# Jornal Oficial C 54/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 54 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano13 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 54

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano13 de fevereiro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 54/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 54/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 54/02 | Processo C-40/20 e C-173/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — AQ, BO, CP (C-40/20), AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ (C-173/20)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia (Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Relação laboral a termo de direito público — Investigadores universitários) | 2 |
| 2023/C 54/03 | Processo C-125/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e contínua dos valores-limite fixados para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações de Espanha — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas] | 3 |
| 2023/C 54/04 | Processo C-470/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — AS Veejaam, OÜ Espo/AS Elering (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014-2020 — Efeito de incentivo de um auxílio solicitado após o início dos trabalhos ligados ao projeto em questão — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Obrigação de notificação — Consequências da violação da obrigação de notificação) | 4 |
| 2023/C 54/05 | Processo C-530/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — EUROAPTIEKA SIA (Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.o, n.o 1 — Conceito de publicidade dos medicamentos — Artigo 87.o, n.o 3 — Utilização racional dos medicamentos — Artigo 90.o — Elementos publicitários proibidos — Publicidade a medicamentos não sujeitos a receita médica nem comparticipados — Publicidade ao preço — Publicidade a ofertas promocionais — Publicidade a vendas em conjunto — Proibição) | 5 |
| 2023/C 54/06 | Processo C-61/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles — França) — JP/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre [Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretivas 80/779/CEE, 85/203/CEE, 96/62/CE, 1999/30/CE e 2008/50/CE — Qualidade do ar — Valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) e para o dióxido de azoto (NO2) — Valores excedidos — Planos de qualidade do ar — Prejuízos causados a um particular devido à degradação do ar por os valores-limite terem sido excedidos — Responsabilidade do Estado-Membro em causa — Requisitos da verificação dessa responsabilização — Requisito de que a norma jurídica do direito da União violada tenha por objeto conferir direitos aos particulares lesados — Inexistência] | 6 |
| 2023/C 54/07 | Processo C-83/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate [Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.o, n.o 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.o, n.o 5, alínea a) — Exclusão do domínio tributário — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.o, n.o 3 — Exclusão da matéria de fiscalidade — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Conceitos de regra relativa aos serviços e de regra técnica — Obrigação imposta aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária de recolha e de comunicação às autoridades fiscais dos dados dos contratos de arrendamento e de retenção na fonte do imposto sobre os pagamentos efetuados — Obrigação de nomear um representante fiscal imposta aos prestadores de serviços sem estabelecimento estável em Itália — Artigo 56.o TFUE — Caráter restritivo — Objetivo legítimo — Caráter desproporcionado da obrigação de nomear um representante fiscal — Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE — Prerrogativas de um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno] | 7 |
| 2023/C 54/08 | Processo C-88/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) — Decisão 2007/533/JAI — Indicação de um objeto procurado — Artigo 38.o — Objetivos da indicação — Apreensão ou utilização como prova em processos penais — Artigo 39.o — Execução da medida a tomar com base numa indicação — Medidas tomadas em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros — Legislação nacional que estabelece uma obrigação de proibir a matrícula de veículos objeto de sinalizações no SIS II] | 8 |
| 2023/C 54/09 | Processo C-115/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Oriol Junqueras i Vies/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda do requisito de elegibilidade na sequência de uma condenação penal — Anúncio de abertura de vaga do lugar de um deputado europeu — Pedido para tomar urgentemente a iniciativa para confirmar a imunidade de um deputado europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) | 8 |
| 2023/C 54/10 | Processos apensos C-148/21 e C-184/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo, Tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles — Bélgica) — Christian Louboutin/Amazon Europe Core Sàrl (C-148/21), Amazon EU Sàrl (C-148/21), Amazon Services Europe Sàrl (C-148/21), Amazon.com Inc. (C-184/21), Amazon Services LLC (C-184/21) [Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) — Direitos conferidos pela marca da União Europeia — Conceito de utilização — Operador de um sítio Internet de vendas em linha que integra um sítio de comércio eletrónico — Anúncios publicados nesse sítio de comércio eletrónico por vendedores terceiros que utilizam, nesses anúncios, um sinal idêntico a uma marca de outrem para produtos idênticos àqueles para os quais esta está registada — Sinal que é percecionado no sentido de que faz parte integrante da comunicação comercial deste operador — Modo de apresentação dos anúncios que não permite distinguir claramente as ofertas do referido operador das ofertas de vendedores terceiros] | 9 |
| 2023/C 54/11 | Processo C-237/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo relativo à extradição de S.M. (Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Pedido de extradição dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro relativamente a um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito à livre circulação no primeiro desses Estados-Membros — Pedido apresentado para cumprimento de uma pena privativa de liberdade — Proibição de extradição aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação assente na prevenção da impunidade — Proporcionalidade) | 10 |
| 2023/C 54/12 | Processo C-311/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — CM/TimePartner Personalmanagement GmbH (Reenvio prejudicial — Emprego e política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 5.o — Princípio da igualdade de tratamento — Necessidade de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários em caso de derrogação deste princípio — Convenção coletiva que prevê uma remuneração inferior à do pessoal recrutado diretamente pelo utilizador — Proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização jurisdicional) | 11 |
| 2023/C 54/13 | Processo C-366/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022 — Maxime Picard/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Anexo XIII deste Estatuto — Artigo 21.o, segundo parágrafo, e artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo — Medidas transitórias relativas à taxa anual de aquisição dos direitos à pensão e à idade de aposentação — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Anexo — Artigo 1.o, n.o 1 — Aplicação destas medidas transitórias por analogia aos outros agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013 — Assinatura de um novo contrato de agente contratual — Ato lesivo — Tutela jurisdicional efetiva] | 12 |
| 2023/C 54/14 | Processo C-577/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — LM, NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, quarto parágrafo — Conceito de danos corporais — Cobertura pelo seguro obrigatório — Acidente da circulação — Morte de um passageiro — Direito a indemnização dos filhos menores — Prejuízo não patrimonial — Sofrimento de um filho resultante da morte do seu progenitor na sequência desse acidente — Indemnização unicamente em caso de dano patológico) | 13 |
| 2023/C 54/15 | Processos apensos C-753/21 e C-754/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Instrubel NV/Montana Management Inc., BNP Paribas Securities Services (C-753/21), e Montana Management Inc./Heerema Zwijndrecht BV, BNP Paribas Securities Services (C-754/21) [Reenvio prejudicial — Política estrangeira e de segurança comum — Regulamento (CE) n.o 1210/2003 — Restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque — Artigo 4.o — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos que pertencem às pessoas, aos órgãos e às entidades associadas ao regime do ex-presidente Saddam Hussein — Artigo 6.o — Transferência para o mecanismo instituído para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque — Propriedade dos fundos e dos recursos económicos congelados] | 13 |
| 2023/C 54/16 | Processo C-23/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Caxamar — Comércio e Indústria de Bacalhau SA / Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Âmbito de aplicação — Exclusões — Setor da pesca e da aquicultura — Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas — Conceito de produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1379/2013 — Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura — Anexo I — Atividade de transformação de produtos da pesca e da aquicultura — Bacalhau salgado, congelado e demolhado] | 14 |
| 2023/C 54/17 | Processo C-559/22 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 pela Vtesse Harlow Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de junho de 2022 no processo T-64/22, Vtesse Harlow/Comissão | 15 |
| 2023/C 54/18 | Processo C-762/22: Ação intentada em 15 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Letónia | 15 |
| 2023/C 54/19 | Processo C-769/22: Ação intentada em 19 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria | 16 |
| 2023/C 54/20 | Processo C-773/22: Ação intentada em 20 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 54/21 | Processo T-720/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2022 — G.J. Riedel/EUIPO — BrewDog (Punk) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 19 |
| 2023/C 54/22 | Processo T-775/22: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2022 — TJ e o./Conselho | 19 |
| 2023/C 54/23 | Processo T-795/22: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2022 — TV e TW/Conselho | 20 |
| 2023/C 54/24 | Processo T-796/22: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 — Drinks Prod/EUIPO — Coolike-Regnery (VIVIASEPT) | 21 |
| 2023/C 54/25 | Processo T-800/22: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Palírna U Zeleného stromu/EUIPO — Bacardi (B42V) | 21 |
| 2023/C 54/26 | Processo T-801/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — 3M/EUIPO (Representação de duas barras amarelas brilhantes separadas por uma barra cinza prateada) | 22 |
| 2023/C 54/27 | Processo T-802/22: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 — ExxonMobil Producing Netherlands e Mobil Erdgas-Erdöl/Conselho | 23 |
| 2023/C 54/28 | Processo T-1/23: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2023 — Enmacc/Comissão | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 54/02

Processo C-40/20 e C-173/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — AQ, BO, CP (C-40/20), AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ (C-173/20)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia (Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Relação laboral a termo de direito público — Investigadores universitários)

2

2023/C 54/03

Processo C-125/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e contínua dos valores-limite fixados para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações de Espanha — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas]

o

o

o

o

3

2023/C 54/04

Processo C-470/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — AS Veejaam, OÜ Espo/AS Elering (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014-2020 — Efeito de incentivo de um auxílio solicitado após o início dos trabalhos ligados ao projeto em questão — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Obrigação de notificação — Consequências da violação da obrigação de notificação)

o

o

4

2023/C 54/05

Processo C-530/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — EUROAPTIEKA SIA (Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.o, n.o 1 — Conceito de publicidade dos medicamentos — Artigo 87.o, n.o 3 — Utilização racional dos medicamentos — Artigo 90.o — Elementos publicitários proibidos — Publicidade a medicamentos não sujeitos a receita médica nem comparticipados — Publicidade ao preço — Publicidade a ofertas promocionais — Publicidade a vendas em conjunto — Proibição)

o

o

o

o

o

5

2023/C 54/06

Processo C-61/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles — França) — JP/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre [Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretivas 80/779/CEE, 85/203/CEE, 96/62/CE, 1999/30/CE e 2008/50/CE — Qualidade do ar — Valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) e para o dióxido de azoto (NO2) — Valores excedidos — Planos de qualidade do ar — Prejuízos causados a um particular devido à degradação do ar por os valores-limite terem sido excedidos — Responsabilidade do Estado-Membro em causa — Requisitos da verificação dessa responsabilização — Requisito de que a norma jurídica do direito da União violada tenha por objeto conferir direitos aos particulares lesados — Inexistência]

10

2

6

2023/C 54/07

Processo C-83/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate [Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.o, n.o 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.o, n.o 5, alínea a) — Exclusão do domínio tributário — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.o, n.o 3 — Exclusão da matéria de fiscalidade — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Conceitos de regra relativa aos serviços e de regra técnica — Obrigação imposta aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária de recolha e de comunicação às autoridades fiscais dos dados dos contratos de arrendamento e de retenção na fonte do imposto sobre os pagamentos efetuados — Obrigação de nomear um representante fiscal imposta aos prestadores de serviços sem estabelecimento estável em Itália — Artigo 56.o TFUE — Caráter restritivo — Objetivo legítimo — Caráter desproporcionado da obrigação de nomear um representante fiscal — Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE — Prerrogativas de um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

7

2023/C 54/08

Processo C-88/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) — Decisão 2007/533/JAI — Indicação de um objeto procurado — Artigo 38.o — Objetivos da indicação — Apreensão ou utilização como prova em processos penais — Artigo 39.o — Execução da medida a tomar com base numa indicação — Medidas tomadas em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros — Legislação nacional que estabelece uma obrigação de proibir a matrícula de veículos objeto de sinalizações no SIS II]

o

o

8

2023/C 54/09

Processo C-115/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Oriol Junqueras i Vies/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda do requisito de elegibilidade na sequência de uma condenação penal — Anúncio de abertura de vaga do lugar de um deputado europeu — Pedido para tomar urgentemente a iniciativa para confirmar a imunidade de um deputado europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

8

2023/C 54/10

Processos apensos C-148/21 e C-184/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo, Tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles — Bélgica) — Christian Louboutin/Amazon Europe Core Sàrl (C-148/21), Amazon EU Sàrl (C-148/21), Amazon Services Europe Sàrl (C-148/21), Amazon.com Inc. (C-184/21), Amazon Services LLC (C-184/21) [Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) — Direitos conferidos pela marca da União Europeia — Conceito de utilização — Operador de um sítio Internet de vendas em linha que integra um sítio de comércio eletrónico — Anúncios publicados nesse sítio de comércio eletrónico por vendedores terceiros que utilizam, nesses anúncios, um sinal idêntico a uma marca de outrem para produtos idênticos àqueles para os quais esta está registada — Sinal que é percecionado no sentido de que faz parte integrante da comunicação comercial deste operador — Modo de apresentação dos anúncios que não permite distinguir claramente as ofertas do referido operador das ofertas de vendedores terceiros]

o

o

9

2023/C 54/11

Processo C-237/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo relativo à extradição de S.M. (Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Pedido de extradição dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro relativamente a um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito à livre circulação no primeiro desses Estados-Membros — Pedido apresentado para cumprimento de uma pena privativa de liberdade — Proibição de extradição aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação assente na prevenção da impunidade — Proporcionalidade)

o

o

10

2023/C 54/12

Processo C-311/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — CM/TimePartner Personalmanagement GmbH (Reenvio prejudicial — Emprego e política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 5.o — Princípio da igualdade de tratamento — Necessidade de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários em caso de derrogação deste princípio — Convenção coletiva que prevê uma remuneração inferior à do pessoal recrutado diretamente pelo utilizador — Proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização jurisdicional)

o

11

2023/C 54/13

Processo C-366/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022 — Maxime Picard/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Anexo XIII deste Estatuto — Artigo 21.o, segundo parágrafo, e artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo — Medidas transitórias relativas à taxa anual de aquisição dos direitos à pensão e à idade de aposentação — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Anexo — Artigo 1.o, n.o 1 — Aplicação destas medidas transitórias por analogia aos outros agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013 — Assinatura de um novo contrato de agente contratual — Ato lesivo — Tutela jurisdicional efetiva]

o

o

o

o

o

o

12

2023/C 54/14

Processo C-577/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — LM, NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, quarto parágrafo — Conceito de danos corporais — Cobertura pelo seguro obrigatório — Acidente da circulação — Morte de um passageiro — Direito a indemnização dos filhos menores — Prejuízo não patrimonial — Sofrimento de um filho resultante da morte do seu progenitor na sequência desse acidente — Indemnização unicamente em caso de dano patológico)

o

13

2023/C 54/15

Processos apensos C-753/21 e C-754/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Instrubel NV/Montana Management Inc., BNP Paribas Securities Services (C-753/21), e Montana Management Inc./Heerema Zwijndrecht BV, BNP Paribas Securities Services (C-754/21) [Reenvio prejudicial — Política estrangeira e de segurança comum — Regulamento (CE) n.o 1210/2003 — Restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque — Artigo 4.o — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos que pertencem às pessoas, aos órgãos e às entidades associadas ao regime do ex-presidente Saddam Hussein — Artigo 6.o — Transferência para o mecanismo instituído para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque — Propriedade dos fundos e dos recursos económicos congelados]

o

o

o

13

2023/C 54/16

Processo C-23/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Caxamar — Comércio e Indústria de Bacalhau SA / Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Âmbito de aplicação — Exclusões — Setor da pesca e da aquicultura — Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas — Conceito de produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1379/2013 — Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura — Anexo I — Atividade de transformação de produtos da pesca e da aquicultura — Bacalhau salgado, congelado e demolhado]

o

o

14

2023/C 54/17

Processo C-559/22 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 pela Vtesse Harlow Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de junho de 2022 no processo T-64/22, Vtesse Harlow/Comissão

15

2023/C 54/18

Processo C-762/22: Ação intentada em 15 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Letónia

15

2023/C 54/19

Processo C-769/22: Ação intentada em 19 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria

16

2023/C 54/20

Processo C-773/22: Ação intentada em 20 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca

17

Tribunal Geral

2023/C 54/21

Processo T-720/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2022 — G.J. Riedel/EUIPO — BrewDog (Punk) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

19

2023/C 54/22

Processo T-775/22: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2022 — TJ e o./Conselho

19

2023/C 54/23

Processo T-795/22: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2022 — TV e TW/Conselho

20

2023/C 54/24

Processo T-796/22: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 — Drinks Prod/EUIPO — Coolike-Regnery (VIVIASEPT)

21

2023/C 54/25

Processo T-800/22: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Palírna U Zeleného stromu/EUIPO — Bacardi (B42V)

21

2023/C 54/26

Processo T-801/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — 3M/EUIPO (Representação de duas barras amarelas brilhantes separadas por uma barra cinza prateada)

22

2023/C 54/27

Processo T-802/22: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 — ExxonMobil Producing Netherlands e Mobil Erdgas-Erdöl/Conselho

23

2023/C 54/28

Processo T-1/23: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2023 — Enmacc/Comissão

24

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 54/01)

Última publicação

JO C 45 de 6.2.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 35 de 30.1.2023

JO C 24 de 23.1.2023

JO C 15 de 16.1.2023

JO C 7 de 9.1.2023

JO C 482 de 19.12.2022

JO C 472 de 12.12.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — AQ, BO, CP (C-40/20), AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ (C-173/20)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

(Processo C-40/20 e C-173/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Contratos de trabalho a termo - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro - Princípio da não discriminação - Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo - Relação laboral a termo de direito público - Investigadores universitários»)

(2023/C 54/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: AQ, BO, CP (C-40/20), AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ (C-173/20)

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

sendo intervenientes: Federazione Lavoratori della Conoscenza Cgil, Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Cipur — Coordinamento Intersedi Professori Universitari di Ruolo, Anief — Associazione Professionale e Sindacale (C-40/20), HS, IR, JQ, KP, LO, MN, NM, OZ, PK, QJ, RI, SH, TG, UF, WE, XC, YD (C-173/20)

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite às universidades celebrar com os investigadores contratos de trabalho a termo de três anos, prorrogáveis, no máximo, por dois anos, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação a razões objetivas ligadas à existência de necessidades temporárias ou excecionais, a fim de cobrir as necessidades correntes e permanentes da universidade em causa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite às universidades celebrar com os investigadores contratos de trabalho a termo de três anos, prorrogáveis, no máximo, por dois anos, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação a razões objetivas ligadas à existência de necessidades temporárias ou excecionais, a fim de cobrir as necessidades correntes e permanentes da universidade em causa.

| 2) | O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa em doze anos a duração total dos contratos de trabalho que um mesmo investigador pode celebrar, incluindo com universidades e institutos diferentes, e mesmo de modo não consecutivo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa em doze anos a duração total dos contratos de trabalho que um mesmo investigador pode celebrar, incluindo com universidades e institutos diferentes, e mesmo de modo não consecutivo.

| 3) | O artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê, em determinadas condições, a possibilidade de estabilizar o emprego dos investigadores dos organismos públicos de investigação que celebraram um contrato a termo mas que recusa essa possibilidade aos investigadores universitários que celebraram um contrato a termo. |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê, em determinadas condições, a possibilidade de estabilizar o emprego dos investigadores dos organismos públicos de investigação que celebraram um contrato a termo mas que recusa essa possibilidade aos investigadores universitários que celebraram um contrato a termo.

| 4) | O artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, por derrogação, por um lado, à regra geral aplicável a todos os trabalhadores públicos e privados segundo a qual, a partir de 2018, a duração máxima de uma relação laboral a termo é fixada em 24 meses, incluindo as prorrogações e as renovações, bem como, por outro lado, à regra aplicável aos trabalhadores da Administração Pública segundo a qual o recurso a este tipo de relações está subordinado à existência de necessidades temporárias e excecionais, permite às Universidades celebrar com os investigadores contratos a termo por três anos, prorrogáveis por dois anos, no máximo, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação à existência de necessidades temporárias ou excecionais da Universidade em causa, e que permite igualmente, no final dos cinco anos, celebrar com a mesma pessoa ou com outras pessoas outro contrato a termo do mesmo tipo, a fim de responder às mesmas necessidades de docência e de investigação que as relacionadas com o contrato precedente. |
| --- | --- |

4)

O artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, por derrogação, por um lado, à regra geral aplicável a todos os trabalhadores públicos e privados segundo a qual, a partir de 2018, a duração máxima de uma relação laboral a termo é fixada em 24 meses, incluindo as prorrogações e as renovações, bem como, por outro lado, à regra aplicável aos trabalhadores da Administração Pública segundo a qual o recurso a este tipo de relações está subordinado à existência de necessidades temporárias e excecionais, permite às Universidades celebrar com os investigadores contratos a termo por três anos, prorrogáveis por dois anos, no máximo, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação à existência de necessidades temporárias ou excecionais da Universidade em causa, e que permite igualmente, no final dos cinco anos, celebrar com a mesma pessoa ou com outras pessoas outro contrato a termo do mesmo tipo, a fim de responder às mesmas necessidades de docência e de investigação que as relacionadas com o contrato precedente.

| 5) | O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual os investigadores que celebraram um contrato sem termo têm a possibilidade, quando tenham obtido a habilitação científica nacional, de se submeter a um procedimento de avaliação específico para efeitos da sua inscrição na lista dos professores associados, ao passo que esta possibilidade é recusada aos investigadores que celebraram um contrato a termo, incluindo quando tenham igualmente obtido a habilitação científica nacional, no caso de estes últimos exercerem as mesmas atividades profissionais e prestarem os mesmos serviços de docência aos estudantes que os investigadores que celebraram um contrato sem termo. |
| --- | --- |

5)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual os investigadores que celebraram um contrato sem termo têm a possibilidade, quando tenham obtido a habilitação científica nacional, de se submeter a um procedimento de avaliação específico para efeitos da sua inscrição na lista dos professores associados, ao passo que esta possibilidade é recusada aos investigadores que celebraram um contrato a termo, incluindo quando tenham igualmente obtido a habilitação científica nacional, no caso de estes últimos exercerem as mesmas atividades profissionais e prestarem os mesmos serviços de docência aos estudantes que os investigadores que celebraram um contrato sem termo.

---

(1)  JO C 161, de 11.5.2020

JO C 19, de 18.1.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-125/20) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1 - Anexo XI - Excedência sistemática e contínua dos valores-limite fixados para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações de Espanha - Artigo 23.o, n.o 1 - Anexo XV - Período de excedência “o mais curto possível” - Medidas adequadas»)

(2023/C 54/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. C. Becker, M. Jauregui Gómez e M. Noll-Ehlers, em seguida, M. Jauregui Gómez e M. Noll-Ehlers, e, por último, por M. Noll-Ehlers e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Recorrido: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, S. Jiménez García e M. J. Ruiz Sánchez, e, em seguida, M. J. Ruiz Sánchez, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Reino de Espanha:






  — | ao não ter assegurado que não fossem excedidos, sistemática e continuamente, por um lado, o valor-limite anual de dióxido de azoto (NO2), a partir de 2010 e até 2018 inclusive, nas zonas ES 0901 Àrea de Barcelona e ES 1301 Madrid, bem como, a partir de 2010 até 2017 inclusive, na zona ES 0902 Vallès — Baix Llobregat e, por outro, o valor-limite horário de dióxido de azoto (NO2), a partir de 2010 até 2018 inclusive, na zona ES 1301 Madrid, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e, |
| --- | --- | --- |

1)

O Reino de Espanha:

—

ao não ter assegurado que não fossem excedidos, sistemática e continuamente, por um lado, o valor-limite anual de dióxido de azoto (NO2), a partir de 2010 e até 2018 inclusive, nas zonas ES 0901 Àrea de Barcelona e ES 1301 Madrid, bem como, a partir de 2010 até 2017 inclusive, na zona ES 0902 Vallès — Baix Llobregat e, por outro, o valor-limite horário de dióxido de azoto (NO2), a partir de 2010 até 2018 inclusive, na zona ES 1301 Madrid, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e,

| — | ao não ter adotado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir o respeito pelos valores de NO2 nas zonas ES 0901 Àrea de Barcelona, ES 0902 Vallès — Baix Llobregat e ES 1301 Madrid, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, em conjugação com o seu anexo XV, e, em especial, a obrigação de assegurar que os planos relativos à qualidade do ar preveem medidas adequadas para que o período de excedência dos valores-limite seja o mais curto possível. |
| --- | --- |

—

ao não ter adotado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir o respeito pelos valores de NO2 nas zonas ES 0901 Àrea de Barcelona, ES 0902 Vallès — Baix Llobregat e ES 1301 Madrid, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, em conjugação com o seu anexo XV, e, em especial, a obrigação de assegurar que os planos relativos à qualidade do ar preveem medidas adequadas para que o período de excedência dos valores-limite seja o mais curto possível.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | O Reino de Espanha suporta, além das suas próprias despesas, nove décimos das despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suporta, além das suas próprias despesas, nove décimos das despesas da Comissão Europeia.

| 4) | A Comissão Europeia suporta um décimo das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suporta um décimo das suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/4 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — AS Veejaam, OÜ Espo/AS Elering

(Processo C-470/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Apoio às energias renováveis - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014-2020 - Efeito de incentivo de um auxílio solicitado após o início dos trabalhos ligados ao projeto em questão - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Obrigação de notificação - Consequências da violação da obrigação de notificação»)

(2023/C 54/04)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrentes: AS Veejaam, OÜ Espo

Recorrida: AS Elering

Dispositivo

| 1) | Os n.os 49 e 50 das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020
  devem ser interpretados no sentido de que:
  não se opõem a uma regulamentação nacional que estabelece um regime de auxílios às energias renováveis que permite ao requerente do auxílio obter o seu pagamento ainda que o pedido tenha sido apresentado depois do lançamento dos trabalhos de execução do projeto em questão. |
| --- | --- |

1)

Os n.os 49 e 50 das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que estabelece um regime de auxílios às energias renováveis que permite ao requerente do auxílio obter o seu pagamento ainda que o pedido tenha sido apresentado depois do lançamento dos trabalhos de execução do projeto em questão.

| 2) | As Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020
  devem ser interpretadas no sentido de que:
  um auxílio de Estado pode ter um efeito de incentivo quando o investimento realizado por um operador económico com vista a conformar-se com uma alteração das condições de obtenção de uma licença ambiental, uma vez que esta última é necessária para a atividade desse operador, não teria provavelmente sido feito na falta do pagamento do auxílio em questão. |
| --- | --- |

2)

As Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020

devem ser interpretadas no sentido de que:

um auxílio de Estado pode ter um efeito de incentivo quando o investimento realizado por um operador económico com vista a conformar-se com uma alteração das condições de obtenção de uma licença ambiental, uma vez que esta última é necessária para a atividade desse operador, não teria provavelmente sido feito na falta do pagamento do auxílio em questão.

| 3) | O artigo 1.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  deve ser interpretados no sentido de que:
  um regime de auxílios existente, cuja compatibilidade com o mercado interno tenha sido declarada por uma decisão da Comissão Europeia, deve ser qualificado de «novo auxílio», na aceção do artigo 1.o, alínea c), deste regulamento, quando esse regime é aplicado para além da data que o Estado-Membro em questão tinha indicado à Comissão, no âmbito do procedimento de avaliação do auxílio concluído pela referida decisão, como data de fim de aplicação do referido regime. |
| --- | --- |

3)

O artigo 1.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

deve ser interpretados no sentido de que:

um regime de auxílios existente, cuja compatibilidade com o mercado interno tenha sido declarada por uma decisão da Comissão Europeia, deve ser qualificado de «novo auxílio», na aceção do artigo 1.o, alínea c), deste regulamento, quando esse regime é aplicado para além da data que o Estado-Membro em questão tinha indicado à Comissão, no âmbito do procedimento de avaliação do auxílio concluído pela referida decisão, como data de fim de aplicação do referido regime.

| 4) | O artigo 108.o, n.o 3, TFUE
  deve ser interpretados no sentido de que:
  não se opõe a que seja deferido o pedido de um operador económico destinado ao pagamento de um auxílio de Estado, executado em violação da obrigação de notificação prevista nesta disposição, por um lado, para o período anterior à decisão da Comissão que declara a compatibilidade do referido auxílio com o mercado interno, e, por outro, se o referido operador tiver solicitado o auxílio num momento em que este era ilegal, por não ter sido notificado a essa instituição, apesar de o investimento ao qual o auxílio estava ligado ter sido realizado num momento em que o referido regime era legal, uma vez que a sua compatibilidade com o mercado interno tinha sido declarada por uma decisão da Comissão, desde que, nestas duas situações, o beneficiário do auxílio pague juros sobre os montantes eventualmente recebidos, relativamente ao período durante o qual o auxílio é considerado ilegal. |
| --- | --- |

4)

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE

deve ser interpretados no sentido de que:

não se opõe a que seja deferido o pedido de um operador económico destinado ao pagamento de um auxílio de Estado, executado em violação da obrigação de notificação prevista nesta disposição, por um lado, para o período anterior à decisão da Comissão que declara a compatibilidade do referido auxílio com o mercado interno, e, por outro, se o referido operador tiver solicitado o auxílio num momento em que este era ilegal, por não ter sido notificado a essa instituição, apesar de o investimento ao qual o auxílio estava ligado ter sido realizado num momento em que o referido regime era legal, uma vez que a sua compatibilidade com o mercado interno tinha sido declarada por uma decisão da Comissão, desde que, nestas duas situações, o beneficiário do auxílio pague juros sobre os montantes eventualmente recebidos, relativamente ao período durante o qual o auxílio é considerado ilegal.

---

(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «EUROAPTIEKA» SIA

(Processo C-530/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 86.o, n.o 1 - Conceito de “publicidade dos medicamentos” - Artigo 87.o, n.o 3 - Utilização racional dos medicamentos - Artigo 90.o - Elementos publicitários proibidos - Publicidade a medicamentos não sujeitos a receita médica nem comparticipados - Publicidade ao preço - Publicidade a ofertas promocionais - Publicidade a vendas em conjunto - Proibição»)

(2023/C 54/05)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«EUROAPTIEKA» SIA

sendo interveniente: Ministru kabinets

Dispositivo

| 1) | O artigo 86.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a difusão de informações que incentivam a compra de medicamentos justificando a necessidade dessa compra pelo preço de tais medicamentos, anunciando uma promoção ou indicando que os referidos medicamentos são vendidos em pacote com outros medicamentos, mesmo a um preço reduzido, ou com outros produtos, está abrangida pelo conceito de «publicidade dos medicamentos», na aceção dessa disposição, mesmo quando essas informações não visam um medicamento determinado mas medicamentos indeterminados. |
| --- | --- |

1)

O artigo 86.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,

deve ser interpretado no sentido de que:

a difusão de informações que incentivam a compra de medicamentos justificando a necessidade dessa compra pelo preço de tais medicamentos, anunciando uma promoção ou indicando que os referidos medicamentos são vendidos em pacote com outros medicamentos, mesmo a um preço reduzido, ou com outros produtos, está abrangida pelo conceito de «publicidade dos medicamentos», na aceção dessa disposição, mesmo quando essas informações não visam um medicamento determinado mas medicamentos indeterminados.

| 2) | O artigo 87.o, n.o 3, e o artigo 90.o da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  não se opõem a uma disposição nacional que proíbe a inclusão, na publicidade junto do público em geral a medicamentos não sujeitos a receita médica nem comparticipados, de informações que incentivam a compra de medicamentos, justificando a necessidade dessa compra pelo preço de tais medicamentos, anunciando uma promoção ou indicando que os referidos medicamentos são vendidos em pacote com outros medicamentos, mesmo a um preço reduzido, ou com outros produtos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 87.o, n.o 3, e o artigo 90.o da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma disposição nacional que proíbe a inclusão, na publicidade junto do público em geral a medicamentos não sujeitos a receita médica nem comparticipados, de informações que incentivam a compra de medicamentos, justificando a necessidade dessa compra pelo preço de tais medicamentos, anunciando uma promoção ou indicando que os referidos medicamentos são vendidos em pacote com outros medicamentos, mesmo a um preço reduzido, ou com outros produtos.

---

(1)  JO C 443, de 21.12.2020.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles — França) — JP/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre

(Processo C-61/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretivas 80/779/CEE, 85/203/CEE, 96/62/CE, 1999/30/CE e 2008/50/CE - Qualidade do ar - Valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) e para o dióxido de azoto (NO2) - Valores excedidos - Planos de qualidade do ar - Prejuízos causados a um particular devido à degradação do ar por os valores-limite terem sido excedidos - Responsabilidade do Estado-Membro em causa - Requisitos da verificação dessa responsabilização - Requisito de que a norma jurídica do direito da União violada tenha por objeto conferir direitos aos particulares lesados - Inexistência»)

(2023/C 54/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: JP

Recorrido: Ministre de la Transition écologique, Premier ministre

Dispositivo

Os artigos 3.o e 7.o da Diretiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa a valores limite e a valores guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão, os artigos 3.o e 7.o da Diretiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de março de 1985, relativa [à]s normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto, os artigos 7.o e 8.o da Diretiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, bem como o artigo 13.o, n.o 1, e o artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,

devem ser interpretados no sentido de que:

não têm por objeto conferir direitos individuais aos particulares suscetíveis de conferir a estes últimos um direito de indemnização em relação a um Estado Membro, ao abrigo do princípio da responsabilidade do Estado a título dos danos causados aos particulares por violações do direito da União que lhe sejam imputáveis.

---

(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate

(Processo C-83/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno - Artigo 114.o, n.o 2, TFUE - Exclusão das disposições fiscais - Diretiva 2000/31/CE - Serviços da sociedade de informação - Comércio eletrónico - Portal eletrónico de intermediação imobiliária - Artigo 1.o, n.o 5, alínea a) - Exclusão do “domínio tributário” - Diretiva 2006/123/CE - Serviços no mercado interno - Artigo 2.o, n.o 3 - Exclusão da “matéria de fiscalidade” - Diretiva (UE) 2015/1535 - Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) - Conceitos de “regra relativa aos serviços” e de “regra técnica” - Obrigação imposta aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária de recolha e de comunicação às autoridades fiscais dos dados dos contratos de arrendamento e de retenção na fonte do imposto sobre os pagamentos efetuados - Obrigação de nomear um representante fiscal imposta aos prestadores de serviços sem estabelecimento estável em Itália - Artigo 56.o TFUE - Caráter restritivo - Objetivo legítimo - Caráter desproporcionado da obrigação de nomear um representante fiscal - Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE - Prerrogativas de um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno»)

(2023/C 54/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd

Recorrida: Agenzia delle Entrate

sendo intervenientes: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Federazione delle Associazioni Italiane Alberghi e Turismo (Federalberghi), Renting Services Group Srls, Coordinamento delle Associazioni e dei Comitati di tutela dell’ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons)

Dispositivo

| 1) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:






  — | primeiro, não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária, independentemente do seu lugar de estabelecimento e da forma como intervêm, no que respeita aos arrendamentos com uma duração máxima de 30 dias de bens imóveis situados no território desse Estado-Membro, que recolham e depois comunicam à Autoridade Tributária nacional os dados relativos aos contratos de arrendamento celebrados na sequência da sua intermediação e, se esses prestadores de serviços tiverem recebido as rendas ou as retribuições correspondentes ou tiverem intervindo na sua cobrança, que retenham na fonte o montante do imposto devido sobre os montantes pagos pelos locatários aos locadores e entregá-lo à Fazenda Pública do referido Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

—

primeiro, não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária, independentemente do seu lugar de estabelecimento e da forma como intervêm, no que respeita aos arrendamentos com uma duração máxima de 30 dias de bens imóveis situados no território desse Estado-Membro, que recolham e depois comunicam à Autoridade Tributária nacional os dados relativos aos contratos de arrendamento celebrados na sequência da sua intermediação e, se esses prestadores de serviços tiverem recebido as rendas ou as retribuições correspondentes ou tiverem intervindo na sua cobrança, que retenham na fonte o montante do imposto devido sobre os montantes pagos pelos locatários aos locadores e entregá-lo à Fazenda Pública do referido Estado-Membro;

| — | segundo, se opõe à legislação de um Estado-Membro que impõe aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária, no caso de arrendamentos com uma duração máxima de 30 dias de imóveis situados no território desse Estado-Membro, quando esses prestadores tenham recebido as rendas ou retribuições correspondentes ou tenham intervindo na sua cobrança e residam ou estejam estabelecidos no território de outro Estado-Membro que não o da tributação, que designem um representante fiscal residente ou estabelecido no território do Estado-Membro de tributação. |
| --- | --- |

—

segundo, se opõe à legislação de um Estado-Membro que impõe aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária, no caso de arrendamentos com uma duração máxima de 30 dias de imóveis situados no território desse Estado-Membro, quando esses prestadores tenham recebido as rendas ou retribuições correspondentes ou tenham intervindo na sua cobrança e residam ou estejam estabelecidos no território de outro Estado-Membro que não o da tributação, que designem um representante fiscal residente ou estabelecido no território do Estado-Membro de tributação.

| 2) | O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, perante uma questão de interpretação do direito da União suscitada por uma das partes no processo principal, a determinação e a formulação das questões a submeter ao Tribunal de Justiça incumbem apenas ao órgão jurisdicional nacional e essas partes não podem impor ou alterar o seu teor. |
| --- | --- |

2)

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, perante uma questão de interpretação do direito da União suscitada por uma das partes no processo principal, a determinação e a formulação das questões a submeter ao Tribunal de Justiça incumbem apenas ao órgão jurisdicional nacional e essas partes não podem impor ou alterar o seu teor.

---

(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai

(Processo C-88/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) - Decisão 2007/533/JAI - Indicação de um objeto procurado - Artigo 38.o - Objetivos da indicação - Apreensão ou utilização como prova em processos penais - Artigo 39.o - Execução da medida a tomar com base numa indicação - Medidas tomadas em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros - Legislação nacional que estabelece uma obrigação de proibir a matrícula de veículos objeto de sinalizações no SIS II»)

(2023/C 54/08)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai

sendo interveniente: Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija

Dispositivo

O artigo 39.o da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), lido em conjugação com o artigo 38.o, n.o 1, da mesma,

deve ser interpretado no sentido de que:

| — | não prevê uma obrigação geral de proibir o registo de um veículo a motor que seja objeto de uma indicação em curso no Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II); |
| --- | --- |

—

não prevê uma obrigação geral de proibir o registo de um veículo a motor que seja objeto de uma indicação em curso no Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II);

| — | não impõe que o Estado-Membro de execução estabeleça regras gerais que proíbam atos relativos ao objeto localizado que não os que permitam alcançar os objetivos desse artigo 38.o, n.o 1; |
| --- | --- |

—

não impõe que o Estado-Membro de execução estabeleça regras gerais que proíbam atos relativos ao objeto localizado que não os que permitam alcançar os objetivos desse artigo 38.o, n.o 1;

| — | não se opõe a que esse Estado-Membro estabeleça derrogações a uma proibição geral de registar esse veículo. |
| --- | --- |

—

não se opõe a que esse Estado-Membro estabeleça derrogações a uma proibição geral de registar esse veículo.

---

(1)  JO C 163, de 3.5.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Oriol Junqueras i Vies/Parlamento Europeu

(Processo C-115/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Membros do Parlamento Europeu - Perda do requisito de elegibilidade na sequência de uma condenação penal - Anúncio de abertura de vaga do lugar de um deputado europeu - Pedido para tomar urgentemente a iniciativa para confirmar a imunidade de um deputado europeu - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)

(2023/C 54/09)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (representantes: M. Marsal i Ferret e A. Van den Eynde Adroer, abogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e J.-C. Puffer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Oriol Junqueras i Vies suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento. |
| --- | --- |

2)

Oriol Junqueras i Vies suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento.

| 3) | O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 163, de 3.5.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo, Tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles — Bélgica) — Christian Louboutin/Amazon Europe Core Sàrl (C-148/21), Amazon EU Sàrl (C-148/21), Amazon Services Europe Sàrl (C-148/21), Amazon.com Inc. (C-184/21), Amazon Services LLC (C-184/21)

(Processos apensos C-148/21 e C-184/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) - Direitos conferidos pela marca da União Europeia - Conceito de “utilização” - Operador de um sítio Internet de vendas em linha que integra um sítio de comércio eletrónico - Anúncios publicados nesse sítio de comércio eletrónico por vendedores terceiros que utilizam, nesses anúncios, um sinal idêntico a uma marca de outrem para produtos idênticos àqueles para os quais esta está registada - Sinal que é percecionado no sentido de que faz parte integrante da comunicação comercial deste operador - Modo de apresentação dos anúncios que não permite distinguir claramente as ofertas do referido operador das ofertas de vendedores terceiros»)

(2023/C 54/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'arrondissement de Luxembourg, Tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Christian Louboutin

Demandadas: Amazon Europe Core Sàrl (C-148/21), Amazon EU Sàrl (C-148/21), Amazon Services Europe Sàrl (C-148/21), Amazon.com Inc. (C-184/21), Amazon Services LLC (C-184/21)

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

o operador de um sítio Internet de vendas em linha que integra, para além das suas próprias ofertas de venda, um sítio de comércio eletrónico, é suscetível de ser considerado, ele próprio, utilizador de um sinal idêntico a uma marca da União Europeia de outrem para produtos idênticos àqueles para os quais esta marca está registada quando vendedores terceiros coloquem à venda, nesse sítio de comércio, sem o consentimento do titular da referida marca, esse tipo de produtos que ostentem esse sinal, se um utilizador normalmente informado e razoavelmente atento desse sítio estabelecer um nexo entre os serviços desse operador e o sinal em questão, o que sucede nomeadamente quando, atendendo a todos os elementos que caracterizam a situação em causa, semelhante utilizador possa ter a impressão de que é o referido operador que comercializa, ele próprio, em seu nome e por conta própria, os produtos que ostentam o referido sinal. A este respeito, são pertinentes o facto de esse operador recorrer a um modo de apresentação uniforme das ofertas publicadas no seu sítio Internet, exibindo em simultâneo os anúncios relativos aos produtos que vende em seu nome e por conta própria e os anúncios relativos aos produtos colocados à venda por vendedores terceiros no referido sítio de comércio, o facto de exibir o seu próprio logótipo de distribuidor de prestígio em todos esses anúncios e o facto de oferecer a vendedores terceiros, no âmbito da comercialização dos produtos que ostentam o sinal em causa, serviços complementares que consistem nomeadamente no armazenamento e na expedição desses produtos.

---

(1)  JO C 189, de 17.5.2021.

JO C 217, de 7.6.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo relativo à extradição de S.M.

(Processo C-237/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Pedido de extradição dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro relativamente a um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito à livre circulação no primeiro desses Estados-Membros - Pedido apresentado para cumprimento de uma pena privativa de liberdade - Proibição de extradição aplicada apenas aos cidadãos nacionais - Restrição à livre circulação - Justificação assente na prevenção da impunidade - Proporcionalidade»)

(2023/C 54/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: S.M.

sendo intervenientes: Generalstaatsanwaltschaft München

Dispositivo

Os artigos 18.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que:

| — | impõem que um Estado-Membro, ao qual é apresentado um pedido de extradição formulado por um Estado terceiro para execução de uma pena privativa de liberdade de um nacional de outro Estado-Membro que reside de modo permanente no primeiro Estado-Membro, cujo direito nacional proíbe apenas a extradição dos seus próprios nacionais para fora da União Europeia e prevê a possibilidade de essa pena ser executada no seu território desde que o Estado terceiro o consinta, procure ativamente esse consentimento do Estado terceiro autor do pedido de extradição utilizando todos os mecanismos de cooperação e de assistência em matéria penal de que dispõe no quadro das suas relações com esse Estado terceiro; |
| --- | --- |

—

impõem que um Estado-Membro, ao qual é apresentado um pedido de extradição formulado por um Estado terceiro para execução de uma pena privativa de liberdade de um nacional de outro Estado-Membro que reside de modo permanente no primeiro Estado-Membro, cujo direito nacional proíbe apenas a extradição dos seus próprios nacionais para fora da União Europeia e prevê a possibilidade de essa pena ser executada no seu território desde que o Estado terceiro o consinta, procure ativamente esse consentimento do Estado terceiro autor do pedido de extradição utilizando todos os mecanismos de cooperação e de assistência em matéria penal de que dispõe no quadro das suas relações com esse Estado terceiro;

| — | se esse consentimento não for obtido, não se opõem a que, nessas circunstâncias, o referido primeiro Estado-Membro proceda à extradição desse cidadão da União, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem em aplicação de uma convenção internacional, desde que essa extradição não viole os direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

se esse consentimento não for obtido, não se opõem a que, nessas circunstâncias, o referido primeiro Estado-Membro proceda à extradição desse cidadão da União, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem em aplicação de uma convenção internacional, desde que essa extradição não viole os direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

(1)  JO C 297, de 26.7.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — CM/TimePartner Personalmanagement GmbH

(Processo C-311/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Emprego e política social - Trabalho temporário - Diretiva 2008/104/CE - Artigo 5.o - Princípio da igualdade de tratamento - Necessidade de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários em caso de derrogação deste princípio - Convenção coletiva que prevê uma remuneração inferior à do pessoal recrutado diretamente pelo utilizador - Proteção jurisdicional efetiva - Fiscalização jurisdicional»)

(2023/C 54/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: CM

Recorrida: TimePartner Personalmanagement GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  esta disposição não exige, ao referir o conceito de «proteção geral dos trabalhadores temporários», que se tenha em consideração um nível de proteção específico dos trabalhadores temporários que vá além do estabelecido para os trabalhadores em geral pelo direito nacional e pelo direito da União em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego. Todavia, quando, através de uma convenção coletiva, os parceiros sociais autorizarem diferenças de tratamento em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego em detrimento dos trabalhadores temporários, essa convenção coletiva deve, a fim de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários em causa, conceder a estes últimos vantagens em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego suscetíveis de compensar a diferença de tratamento suportada. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário,

deve ser interpretado no sentido de que:

esta disposição não exige, ao referir o conceito de «proteção geral dos trabalhadores temporários», que se tenha em consideração um nível de proteção específico dos trabalhadores temporários que vá além do estabelecido para os trabalhadores em geral pelo direito nacional e pelo direito da União em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego. Todavia, quando, através de uma convenção coletiva, os parceiros sociais autorizarem diferenças de tratamento em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego em detrimento dos trabalhadores temporários, essa convenção coletiva deve, a fim de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários em causa, conceder a estes últimos vantagens em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego suscetíveis de compensar a diferença de tratamento suportada.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o respeito do dever de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários deve ser apreciado em concreto, comparando, a respeito de uma dada função, as condições fundamentais de trabalho e emprego aplicáveis aos trabalhadores recrutados diretamente pelo utilizador com as aplicáveis aos trabalhadores temporários, para que seja possível determinar se as vantagens compensatórias concedidas em relação às referidas condições fundamentais permitem mitigar os efeitos da diferença de tratamento suportada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104

deve ser interpretado no sentido de que:

o respeito do dever de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários deve ser apreciado em concreto, comparando, a respeito de uma dada função, as condições fundamentais de trabalho e emprego aplicáveis aos trabalhadores recrutados diretamente pelo utilizador com as aplicáveis aos trabalhadores temporários, para que seja possível determinar se as vantagens compensatórias concedidas em relação às referidas condições fundamentais permitem mitigar os efeitos da diferença de tratamento suportada.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o dever de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários não exige que o trabalhador temporário em causa esteja vinculado à empresa de trabalho temporário através de um contrato de trabalho por tempo indeterminado. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104

deve ser interpretado no sentido de que:

o dever de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários não exige que o trabalhador temporário em causa esteja vinculado à empresa de trabalho temporário através de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

| 4) | O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o legislador nacional não é obrigado a prever as condições e os critérios destinados a garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários, na aceção desta disposição, quando o Estado-Membro em causa concede aos parceiros sociais a possibilidade de manterem ou celebrarem convenções coletivas que autorizem diferenças de tratamento em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego em detrimento dos referidos trabalhadores. |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104

deve ser interpretado no sentido de que:

o legislador nacional não é obrigado a prever as condições e os critérios destinados a garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários, na aceção desta disposição, quando o Estado-Membro em causa concede aos parceiros sociais a possibilidade de manterem ou celebrarem convenções coletivas que autorizem diferenças de tratamento em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego em detrimento dos referidos trabalhadores.

| 5) | O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104
  deve ser interpretado no sentido de que:
  as convenções coletivas que, ao abrigo desta disposição, autorizam diferenças de tratamento em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego em detrimento dos trabalhadores temporários devem poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva a fim de que seja verificado o respeito, pelos parceiros sociais, do seu dever de garantir a proteção geral desses trabalhadores. |
| --- | --- |

5)

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104

deve ser interpretado no sentido de que:

as convenções coletivas que, ao abrigo desta disposição, autorizam diferenças de tratamento em matéria de condições fundamentais de trabalho e emprego em detrimento dos trabalhadores temporários devem poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva a fim de que seja verificado o respeito, pelos parceiros sociais, do seu dever de garantir a proteção geral desses trabalhadores.

---

(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/12 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022 — Maxime Picard/Comissão Europeia

(Processo C-366/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes contratuais - Pensão - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Reforma de 2014 - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Anexo XIII deste Estatuto - Artigo 21.o, segundo parágrafo, e artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo - Medidas transitórias relativas à taxa anual de aquisição dos direitos à pensão e à idade de aposentação - Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia - Anexo - Artigo 1.o, n.o 1 - Aplicação destas medidas transitórias por analogia aos outros agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013 - Assinatura de um novo contrato de agente contratual - Ato lesivo - Tutela jurisdicional efetiva»)

(2023/C 54/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maxime Picard (representante: S. Orlandi, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de março de 2021, Picard/Comissão (T-769/16, EU:T:2021:153), conforme retificado pelo Despacho de 16 de abril de 2021, Picard/Comissão (T-769/16, EU:T:2021:200), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de março de 2021, Picard/Comissão (T-769/16, EU:T:2021:153), conforme retificado pelo Despacho de 16 de abril de 2021, Picard/Comissão (T-769/16, EU:T:2021:200), é anulado.

| 2) | A resposta do gestor do Setor «Pensões» do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, de 4 de janeiro de 2016, bem como a Decisão de 25 de julho de 2016 do Diretor da Direção E da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão, que indeferiu a reclamação de Maxime Picard de 4 de abril de 2016 contra esta resposta, são anuladas. |
| --- | --- |

2)

A resposta do gestor do Setor «Pensões» do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, de 4 de janeiro de 2016, bem como a Decisão de 25 de julho de 2016 do Diretor da Direção E da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão, que indeferiu a reclamação de Maxime Picard de 4 de abril de 2016 contra esta resposta, são anuladas.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por Maxime Picard no âmbito do presente recurso e as despesas efetuadas em primeira instância. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por Maxime Picard no âmbito do presente recurso e as despesas efetuadas em primeira instância.

---

(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — LM, NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

(Processo C-577/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, quarto parágrafo - Conceito de “danos corporais” - Cobertura pelo seguro obrigatório - Acidente da circulação - Morte de um passageiro - Direito a indemnização dos filhos menores - Prejuízo não patrimonial - Sofrimento de um filho resultante da morte do seu progenitor na sequência desse acidente - Indemnização unicamente em caso de dano patológico»)

(2023/C 54/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Recorrentes: LM, NO

Recorrida: HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

Dispositivo

O artigo 3.o, quarto parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a indemnização, pela seguradora da responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, dos prejuízo não patrimonial sofrido pelos membros da família próximos das vítimas de acidentes de viação à condição de esse prejuízo ter provocado um dano patológico para a saúde desses familiares próximos.

---

(1)  JO C 513, de 20.12.2021.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Instrubel NV/Montana Management Inc., BNP Paribas Securities Services (C-753/21), e Montana Management Inc./Heerema Zwijndrecht BV, BNP Paribas Securities Services (C-754/21)

(Processos apensos C-753/21 e C-754/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política estrangeira e de segurança comum - Regulamento (CE) n.o 1210/2003 - Restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque - Artigo 4.o - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos que pertencem às pessoas, aos órgãos e às entidades associadas ao regime do ex-presidente Saddam Hussein - Artigo 6.o - Transferência para o mecanismo instituído para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque - Propriedade dos fundos e dos recursos económicos congelados»)

(2023/C 54/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Instrubel NV (C-753/21), Montana Management Inc. (C-754/21)

Recorridas: Montana Management Inc., BNP Paribas Securities Services (C-753/21), Heerema Zwijndrecht BV, BNP Paribas Securities Services (C-754/21)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.os 2 a 4, e o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (CE) do Conselho, conforme alterado em último lugar pelo Regulamento (UE) n.o 85/2013 do Conselho, de 31 de janeiro de 2013,

devem ser interpretados no sentido de que:

os fundos e os recursos económicos congelados continuam, até à decisão de transferência para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque, a ser propriedade das pessoas singulares e coletivas, dos órgãos e das entidades associadas ao regime do antigo presidente Saddam Hussein, visados pelo congelamento.

---

(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Caxamar — Comércio e Indústria de Bacalhau SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-23/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Isenção de certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional - Âmbito de aplicação - Exclusões - Setor da pesca e da aquicultura - Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas - Conceito de “produtos agrícolas” - Regulamento (UE) n.o 1379/2013 - Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura - Anexo I - Atividade de transformação de produtos da pesca e da aquicultura - Bacalhau salgado, congelado e demolhado»)

(2023/C 54/16)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Caxamar — Comércio e Indústria de Bacalhau SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 1.o e o artigo 2.o, pontos 10 e 11, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], bem como as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, lidos em conjugação com o artigo 2.o e com o artigo 5.o, alíneas a) e d), bem como com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho,

devem ser interpretados no sentido de que:

uma atividade de transformação de produtos da pesca e da aquicultura, como a produção de bacalhau salgado, de bacalhau congelado e de bacalhau demolhado, não constitui uma atividade de transformação de produtos agrícolas, que está excluída do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 651/2014 por força do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), deste regulamento, mas sim uma atividade pertencente ao setor da pesca e da aquicultura, que está excluída do âmbito de aplicação do referido regulamento por força do seu artigo 1.o, n.o 3, alínea a).

---

(1)  JO C 165, de 19.4.2022.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/15

---

Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 pela Vtesse Harlow Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de junho de 2022 no processo T-64/22, Vtesse Harlow/Comissão

(Processo C-559/22 P)

(2023/C 54/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vtesse Harlow Ltd (representante: H. Mercer, KC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 19 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso manifestamente improcedente e condenou a Vtesse Harlow Ltd nas despesas.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/15

---

Ação intentada em 15 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Letónia

(Processo C-762/22)

(2023/C 54/18)

Língua do processo: letão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e I. Rubene)

Demandada: República da Letónia

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República da Letónia, ao não ter adotado, o mais tardar em 6 de fevereiro de 2018, todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (1), ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Letónia, ao não ter adotado, o mais tardar em 6 de fevereiro de 2018, todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (1), ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva;

| — | Condenar a República da Letónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Letónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com o artigo 106.o da Diretiva 2013/59, os Estados-Membros deviam adotar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva até 6 de fevereiro de 2018. Os Estados-Membros deviam também informar a Comissão do texto das disposições de direito interno adotadas no domínio abrangido por essa diretiva.

Uma vez que a República da Letónia não adotou ou, de qualquer modo, não comunicou à Comissão todas as medidas de transposição necessárias para dar cumprimento à diretiva, a Comissão decidiu em 29 de setembro de 2022 intentar uma ação no Tribunal de Justiça a fim de obter a declaração, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 258.o TFUE, que a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 106.o da referida diretiva.

---

(1)  JO 2014, L 13, p. 1.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/16

---

Ação intentada em 19 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-769/22)

(2023/C 54/19)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, K. Talabér-Ritz, L. Malferrari, J. Tomkin, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A demandante pede que se declare que, com a adoção da pedofil bűnelkövetőkkel szembeni szigorúbb fellépésről, valamint a gyermekek védelme érdekében egyes törvények módosításáról szóló 2021. évi LXXIX. törvény (Lei LXXIX de 2021, que adota medidas mais restritivas contra pessoas condenadas por pedófilia e que modifica determinadas leis de proteção dos menores), a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do direito da União, na medida em que:

| (1) | — | Ao estabelecer a proibição de acesso pelos menores a conteúdos que promovam ou retratem a não conformidade de género, a mudança de género ou a homossexualidade, a Hungria violou o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2000/31/CE, sobre comércio electrónico (1), os artigos 16.o e 19.o da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno (2), o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

(1)

—

Ao estabelecer a proibição de acesso pelos menores a conteúdos que promovam ou retratem a não conformidade de género, a mudança de género ou a homossexualidade, a Hungria violou o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2000/31/CE, sobre comércio electrónico (1), os artigos 16.o e 19.o da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno (2), o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| — | Ao estabelecer a proibição de acesso pelos menores a publicidade que que promova ou retrate a não conformidade de género, a mudança de género ou a homossexualidade, a Hungria violou o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2010/13/UE, relativa aos serviços de comunicação audiovisual (3), o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2000/31/CE, sobre comércio electrónico, os artigos 16.o e 19.o da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Ao estabelecer a proibição de acesso pelos menores a publicidade que que promova ou retrate a não conformidade de género, a mudança de género ou a homossexualidade, a Hungria violou o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2010/13/UE, relativa aos serviços de comunicação audiovisual (3), o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2000/31/CE, sobre comércio electrónico, os artigos 16.o e 19.o da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| — | Ao impor aos prestadores de serviços de comunicação que oferecem serviços de comunicação linear a obrigação de classificar na categoria V todos os programas cujo elemento definidor seja a promoção da não conformidade de género, a mudança de género ou a homossexualidade, e, por conseguinte, de os emitir entre as 22.00 e as 5.00 horas, e ao excluir tal tipo de programas da classificação como comunicação de interesse público ou como publicidade de utilidade social, a Hungria violou o artigo 6.o-A, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, relativa aos serviços de comunicação audiovisual, e os artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Ao impor aos prestadores de serviços de comunicação que oferecem serviços de comunicação linear a obrigação de classificar na categoria V todos os programas cujo elemento definidor seja a promoção da não conformidade de género, a mudança de género ou a homossexualidade, e, por conseguinte, de os emitir entre as 22.00 e as 5.00 horas, e ao excluir tal tipo de programas da classificação como comunicação de interesse público ou como publicidade de utilidade social, a Hungria violou o artigo 6.o-A, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, relativa aos serviços de comunicação audiovisual, e os artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| — | Ao impor ao Conselho dos Meios de Comunicação Social a obrigação de solicitar ao Estado-Membro que tenha jurisdição sobre o prestador de serviços de comunicação que adopte medidas eficazes e aja para por fim às violações detetadas pelo referido Conselho, a Hungria violou os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, relativa aos serviços de comunicação audiovisual. |
| --- | --- |

—

Ao impor ao Conselho dos Meios de Comunicação Social a obrigação de solicitar ao Estado-Membro que tenha jurisdição sobre o prestador de serviços de comunicação que adopte medidas eficazes e aja para por fim às violações detetadas pelo referido Conselho, a Hungria violou os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, relativa aos serviços de comunicação audiovisual.

| — | Ao estabelecer a proibição de profissões relacionadas com a cultura sexual, a vida sexual, a orientação sexual e o desenvolvimento sexual que possam promover ou retratar a não conformidade de género, a mudança de género ou a homossexualidade, a Hungria violou os artigos 16.o e 19.o da Diretiva 2006/123/UE, relativa aos serviços no mercado interno, o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Ao estabelecer a proibição de profissões relacionadas com a cultura sexual, a vida sexual, a orientação sexual e o desenvolvimento sexual que possam promover ou retratar a não conformidade de género, a mudança de género ou a homossexualidade, a Hungria violou os artigos 16.o e 19.o da Diretiva 2006/123/UE, relativa aos serviços no mercado interno, o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (2) | Ao adotar as normas referidas no n.o 1, a Hungria violou o artigo 2.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Ao adotar as normas referidas no n.o 1, a Hungria violou o artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

| (3) | Ao impor ao organismo com acesso direto aos dados registados a obrigação de por à disposição de quem estiver para tal legitimado os dados registados das pessoas que tenham cometido, contra menores, delitos contra a liberdade e a moral sexuais, a Hungria violou o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/679, Geral sobre a Proteção de Dados, assim como o artigo 8.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Ao impor ao organismo com acesso direto aos dados registados a obrigação de por à disposição de quem estiver para tal legitimado os dados registados das pessoas que tenham cometido, contra menores, delitos contra a liberdade e a moral sexuais, a Hungria violou o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/679, Geral sobre a Proteção de Dados, assim como o artigo 8.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (4) | Pede-se também a condenação da Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

(4)

Pede-se também a condenação da Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de junho de 2021, o Parlamento húngaro adotou a a pedofil bűnelkövetőkkel szembeni szigorúbb fellépésről, valamint a gyermekek védelme érdekében egyes törvények módosításáról szóló 2021. évi LXXIX. törvény (Lei LXXIX de 2021, que adota medidas mais restritivas contra pessoas condenadas por pedófilia e que modifica determinadas leis de proteção dos menores), que entrou em vigor em 8 de julho de 2021. A lei contém modificações a uma série de diferentes normas jurídicas que abarcam, entre outros, os serviços de comunicação social, a publicidade, o comércio electrónico e a educação. As modificações impõem uma série de proibições e restrições em relação à não conformidade de género, mudança de género ou promoção e/ou exibição da homossexualidade.

Em 15 de julho de 2021, a Comissão deu início a um procedimento de infração contra a Hungria relativo à Lei LXXIX de 2021.

Ao não considerar satisfatória a resposta apresentada pela Hungria, a Comissão passou à fase seguinte do procedimento de infração e, em 2 de dezembro de 2021, enviou à Hungria um parecer fundamentado.

Uma vez que também não consideropu satisfatória a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu remeter o processo ao Tribunal de Justiça para que declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, n.o 1, 6.o-A, n.o 1, e 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2010/13/UE, relativa aos serviços de comunicação audiovisual, do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2000/31/CE, sobre o comércio electrónico, dos artigos 16.o e 19.o da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/679, Geral sobre a Proteção de Dados, do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos artigos 1.o, 7.o, 8.o, n.o 2, 11.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

---

(1)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO 2000, L 178, p. 1).

(2)  JO 2006, L 376, p. 36.

(3)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1).

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/17

---

Ação intentada em 20 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-773/22)

(2023/C 54/20)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, R. Lindenthal e M. Mataija, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal se digne:

| — | declarar que a República Eslovaca, ao não transpor corretamente para a sua ordem jurídica o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea b), o artigo 7.o, n.o 4, o artigo 14.o, n.os 1 e 4, o artigo 35.o n.o 3, o artigo 41.o, n.o 1, alínea c), o artigo 42.o, n.o 2, alíneas a), c), f) e j), o artigo 50.o, n.o 1, em conjugação com o ponto 1, alínea d), do anexo VII e o artigo 55a.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Eslovaca, ao não transpor corretamente para a sua ordem jurídica o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea b), o artigo 7.o, n.o 4, o artigo 14.o, n.os 1 e 4, o artigo 35.o n.o 3, o artigo 41.o, n.o 1, alínea c), o artigo 42.o, n.o 2, alíneas a), c), f) e j), o artigo 50.o, n.o 1, em conjugação com o ponto 1, alínea d), do anexo VII e o artigo 55a.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da diretiva;

| — | condenar a República Eslovaca nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Diretiva 2005/36/CE expirou em 20 de outubro de 2007 e o prazo para a transposição da Diretiva 2013/55/ UE (2), que altera a Diretiva 2005/36/CE, expirou em 18 de janeiro de 2016. A República Eslovaca não transpôs corretamente, ou mais especificamente, não transpôs o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea b), o artigo 7.o, n.o 4, o artigo 14.o, n.os 1 e 4, o artigo 35.o n.o 3, o artigo 41.o, n.o 1, alínea c), o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 50.o, n.o 1, em conjugação com o ponto 1, alínea d), do anexo VII e o artigo 55a.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE.

---

(1)  JO 2005, L 255, p. 22.

(2)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (JO 2013, L 354, p. 132).

---

Tribunal Geral

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/19

---

Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2022 — G.J. Riedel/EUIPO — BrewDog (Punk)

(Processo T-720/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2023/C 54/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: G.J. Riedel GmbH (Kufstein, Áustria) (representante: D. Terheggen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Harrington e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: BrewDog plc (Ellon, Reino Unido)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de julho de 2021 (processo R 291/2020-1).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | G.J. Riedel GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

G.J. Riedel GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

---

(1)  JO C 11, de 10.01.2022.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/19

---

Recurso interposto em 12 de dezembro de 2022 — TJ e o./Conselho

(Processo T-775/22)

(2023/C 54/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: TJ e outros 7 recorrentes (representante: J. Janssen, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação invocados na presente petição; |
| --- | --- |

—

julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação invocados na presente petição;

| — | anular o capítulo III do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (1) (a seguir «regulamento impugnado»); |
| --- | --- |

—

anular o capítulo III do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (1) (a seguir «regulamento impugnado»);

| — | a título subsidiário, anular o artigo 15.o do regulamento impugnado, na parte em que permite a cobrança retroativa de uma contribuição de solidariedade durante o ano de 2022; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o artigo 15.o do regulamento impugnado, na parte em que permite a cobrança retroativa de uma contribuição de solidariedade durante o ano de 2022; e

| — | condenar o Conselho nas despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi incorretamente adotado com base no artigo 122.o, n.o 1, TFUE e deveria ter sido adotado pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu e em conformidade com um processo legislativo especial, uma vez que contém medidas fiscais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi incorretamente adotado com base no artigo 122.o, n.o 1, TFUE e deveria ter sido adotado pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu e em conformidade com um processo legislativo especial, uma vez que contém medidas fiscais.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado constitui uma violação do direito de propriedade previsto no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos princípios da legalidade e da segurança jurídica da União, na medida em que permite a aplicação retroativa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado constitui uma violação do direito de propriedade previsto no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos princípios da legalidade e da segurança jurídica da União, na medida em que permite a aplicação retroativa.

---

(1)  JO 2022, L 261 I, p. 1.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/20 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/20

---

Recurso interposto em 20 de dezembro de 2022 — TV e TW/Conselho

(Processo T-795/22)

(2023/C 54/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: TV e TW (representante: J. Janssen, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissível e procedente o fundamento de anulação invocado na presente petição; |
| --- | --- |

—

julgar admissível e procedente o fundamento de anulação invocado na presente petição;

| — | anular o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (1) (a seguir «regulamento impugnado»), na parte em que permite a cobrança retroativa da contribuição de solidariedade durante o ano de 2022; e |
| --- | --- |

—

anular o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (1) (a seguir «regulamento impugnado»), na parte em que permite a cobrança retroativa da contribuição de solidariedade durante o ano de 2022; e

| — | condenar o Conselho nas despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam um fundamento de recurso, segundo o qual o regulamento impugnado constitui uma violação do direito de propriedade previsto no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos princípios da União da legalidade e da segurança jurídica, na medida em que o regulamento impugnado permite uma aplicação retroativa.

---

(1)  JO 2022, L 261 I, p. 1.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/21

---

Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 — Drinks Prod/EUIPO — Coolike-Regnery (VIVIASEPT)

(Processo T-796/22)

(2023/C 54/24)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Drinks Prod Srl (Păntășești, Roménia) (representante: I. Speciac e V. Stănese, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coolike-Regnery GmbH (Bensheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia VIVIASEPT — Pedido de registo n.o 18 329 344

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2022 no processo R 488/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | obrigar o EUIPO a dar continuação ao processo de registo da EUTM n.o 18 329 344 («VIVIASEPT») para todos os produtos e serviços solicitados das classes 3 e 5. |
| --- | --- |

—

obrigar o EUIPO a dar continuação ao processo de registo da EUTM n.o 18 329 344 («VIVIASEPT») para todos os produtos e serviços solicitados das classes 3 e 5.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/21

---

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Palírna U Zeleného stromu/EUIPO — Bacardi (B42V)

(Processo T-800/22)

(2023/C 54/25)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Palírna U Zeleného stromu a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante J. Kindl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bacardi & Co. Ltd (Meyrin, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia B42V — Pedido de registo n.o 17 987 536

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2022 no processo R 1240/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão impugnada no sentido de






  a. | Anular a decisão n.o B 3 077 353 da Divisão de Oposição, de 20 de maio de 2021, na medida em que confirmou a oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, contra o pedido de registo da marca controvertida; e |
| --- | --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada no sentido de

a.

Anular a decisão n.o B 3 077 353 da Divisão de Oposição, de 20 de maio de 2021, na medida em que confirmou a oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, contra o pedido de registo da marca controvertida; e

| b. | Rejeitar na totalidade a oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso contra o pedido de registo da marca controvertida; |
| --- | --- |

b.

Rejeitar na totalidade a oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso contra o pedido de registo da marca controvertida;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | A Câmara de Recurso (e a Divisão de Oposição) aplicaram erradamente o artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao deduzirem a existência de um uso sério da marca anterior n.o 999 938; a prova produzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso não permitiu concluir pela existência de um uso sério para nenhuma das marcas anteriores; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso (e a Divisão de Oposição) aplicaram erradamente o artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao deduzirem a existência de um uso sério da marca anterior n.o 999 938; a prova produzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso não permitiu concluir pela existência de um uso sério para nenhuma das marcas anteriores;

| — | A Câmara de Recurso (e a Divisão de Oposição) aplicaram erradamente o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao concluírem pela existência de uma semelhança entre as marcas em causa; a marca em causa e os direitos anteriores não são semelhantes nos termos do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso (e a Divisão de Oposição) aplicaram erradamente o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao concluírem pela existência de uma semelhança entre as marcas em causa; a marca em causa e os direitos anteriores não são semelhantes nos termos do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/22 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/22

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — 3M/EUIPO (Representação de duas barras amarelas brilhantes separadas por uma barra cinza prateada)

(Processo T-801/22)

(2023/C 54/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 3M Company (St. Paul, Minesota, Estados Unidos) (representantes: T. de Haan e S. Vandezande, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia (Representação de duas barras amarelas brilhantes separadas por uma barra cinza prateada) — Pedido de registo n.o 16 438 962

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de outubro de 2022, no processo R 1151/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/23 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/23

---

Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 — ExxonMobil Producing Netherlands e Mobil Erdgas-Erdöl/Conselho

(Processo T-802/22)

(2023/C 54/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ExxonMobil Producing Netherlands BV (Breda, Países Baixos), Mobil Erdgas-Erdöl GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Brouwer, W. Knibbeler e A. Pliego Selie, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (1), na parte em que estas disposições impõem uma contribuição de solidariedade à EMPN e à MEEG, empresas e estabelecimentos estáveis da União com atividades nos setores do petróleo bruto, gás natural, carvão e refinaria; |
| --- | --- |

—

anular os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (1), na parte em que estas disposições impõem uma contribuição de solidariedade à EMPN e à MEEG, empresas e estabelecimentos estáveis da União com atividades nos setores do petróleo bruto, gás natural, carvão e refinaria;

| — | condenar o Conselho da União Europeia no pagamentos das despesas das recorrentes, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamentos das despesas das recorrentes, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a falta de competência, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o princípio da atribuição estabelecido nos artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a falta de competência, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o princípio da atribuição estabelecido nos artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a falta de competência, na medida em que o artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui uma base jurídica inválida. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a falta de competência, na medida em que o artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui uma base jurídica inválida.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o princípio geral da igualdade de tratamento, também previsto nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o princípio geral da igualdade de tratamento, também previsto nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a uma violação de uma norma jurídica respeitante à aplicação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o princípio geral da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia; e |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação de uma norma jurídica respeitante à aplicação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o princípio geral da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia; e

| 7. | Sétimo fundamento, relativo a uma violação de uma norma jurídica respeitante à aplicação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o princípio geral da segurança jurídica e a presunção de não retroatividade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo a uma violação de uma norma jurídica respeitante à aplicação dos Tratados, na medida em que os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2022/1854 violam o princípio geral da segurança jurídica e a presunção de não retroatividade.

---

(1)  JO 2022, L 261 I, p. 1.

---

| 13.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/24 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/24

---

Recurso interposto em 4 de janeiro de 2023 — Enmacc/Comissão

(Processo T-1/23)

(2023/C 54/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enmacc GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: A. von Bonin, A. Pliego Selie e T. van Helfteren, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, de lançar um concurso público através de um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso, de não convidar a recorrente a participar no procedimento de concurso ENER/2022/NP/0041 e de rejeitar expressamente o pedido da recorrente de ser convidada para este último; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, de lançar um concurso público através de um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso, de não convidar a recorrente a participar no procedimento de concurso ENER/2022/NP/0041 e de rejeitar expressamente o pedido da recorrente de ser convidada para este último;

| — | a título subsidiário, na medida em que a decisão recorrida não concretiza a decisão da Comissão de lançar um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso e de não convidar a recorrente para o procedimento de concurso ENER/2022/NP/0041, anular essa primeira decisão; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, na medida em que a decisão recorrida não concretiza a decisão da Comissão de lançar um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso e de não convidar a recorrente para o procedimento de concurso ENER/2022/NP/0041, anular essa primeira decisão; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola o artigo 164.o, n.o 5, alínea f), e o ponto 11.1(c) do anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1). |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola o artigo 164.o, n.o 5, alínea f), e o ponto 11.1(c) do anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1).

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a decisão recorrida viola os princípios da transparência e da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão recorrida viola os princípios da transparência e da igualdade de tratamento.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a falta de fundamentação da decisão recorrida, em violação do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a falta de fundamentação da decisão recorrida, em violação do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

---

(1)  JO 2018, L 193, p. 1.

---