# Jornal Oficial C 43I/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 043I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano6 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 043I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano6 de fevereiro de 2023

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 43 I/01 | Aviso à atenção do Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2023/249 | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 43 I/01

Aviso à atenção do Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2023/249

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 6.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 43/1 |
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6.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 43/1

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Aviso à atenção do Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2023/249

(2023/C 43 I/01)

1.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |
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o EIIL (Daexe) e a Alcaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; bem como |
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—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; bem como

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
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—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

| a) | A participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
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a)

A participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | O fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles; |
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b)

O fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles;

| c) | O recrutamento para qualquer deles; ou |
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c)

O recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
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d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2.

O Estado Islâmico do Iraque e do Levante no Sudeste Asiático (EIIL-SEA, EIIL-Sudeste Asiático) pode apresentar a qualquer momento ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
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| Sala DC2-2206 |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| Estados Unidos da América |

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala DC2-2206

Nova Iorque, NY 10017

Estados Unidos da América

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar:

https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades enumeradas no anexo I:

| (1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou detidos, direta ou indiretamente, por pessoas e entidades enumeradas no anexo I, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e proibição (para todos) da colocação de fundos e recursos económicos à disposição, direta ou indiretamente, ou em benefício de qualquer das pessoas e entidades enumeradas (artigos 2.o e 2.o-A); bem como |
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(1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou detidos, direta ou indiretamente, por pessoas e entidades enumeradas no anexo I, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e proibição (para todos) da colocação de fundos e recursos económicos à disposição, direta ou indiretamente, ou em benefício de qualquer das pessoas e entidades enumeradas (artigos 2.o e 2.o-A); bem como

| (2) | Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação relacionados com atividades militares, nomeadamente formação e assistência relacionada com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer das pessoas e entidades enumeradas no anexo 1 (artigo 3.o). |
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(2)

Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação relacionados com atividades militares, nomeadamente formação e assistência relacionada com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer das pessoas e entidades enumeradas no anexo 1 (artigo 3.o).

4.

| Comissão Europeia |
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| «Medidas restritivas» |
| Rue Joseph II, 54 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue Joseph II, 54

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) n.o 2023/249 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

1

(2)  OJ L 34 I de 6.2.2023, p. 1.

2

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

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