# Jornal Oficial C 41/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 41 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano3 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 41

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano3 de fevereiro de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2023/C 41/01 | Recomendação do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2023/C 41/01

Recomendação do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 41/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10522 — HAPAG-LLOYD / EUROGATE / EUROGATE CONTAINER TERMINAL WILHELMSHAVEN) (
  1
  ) | 13 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 41/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10522 — HAPAG-LLOYD / EUROGATE / EUROGATE CONTAINER TERMINAL WILHELMSHAVEN) (
  1
  )

1

13

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| | III   Atos preparatórios |
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| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| 2023/C 41/03 | Parecer do Banco Central Europeu de 2 de dezembro de 2022 — Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados (CON/2022/44) | 14 |

III   Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

2023/C 41/03

Parecer do Banco Central Europeu de 2 de dezembro de 2022 — Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados (CON/2022/44)

14

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 41/04 | Taxas de câmbio do euro — 2 de fevereiro de 2023 | 17 |
| | Tribunal de Contas |
| 2023/C 41/05 | Relatório Especial 02/2023 — Adaptação das regras da política de coesão para reagir à COVID-19 – Maior flexibilidade na utilização dos fundos, mas importa refletir sobre a política de coesão como instrumento de resposta a situações de crise | 18 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 41/06 | Aviso da Agência croata de Regulação da Energia relativo ao concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público, a publicar nos termos dos artigos 61.o e 62.o da Lei do Mercado do Gás (Jornal Oficial da Croácia, n.os 18/18 e 23/20) | 19 |
| 2023/C 41/07 | Aviso da Agência croata de Regulação da Energia relativo ao concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público, a publicar nos termos dos artigos 61.o e 62.o da Lei do Mercado do Gás (Jornal Oficial da Croácia, n.os 18/18 e 23/20) | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 41/04

Taxas de câmbio do euro — 2 de fevereiro de 2023

17

Tribunal de Contas

2023/C 41/05

Relatório Especial 02/2023 — Adaptação das regras da política de coesão para reagir à COVID-19 – Maior flexibilidade na utilização dos fundos, mas importa refletir sobre a política de coesão como instrumento de resposta a situações de crise

18

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 41/06

Aviso da Agência croata de Regulação da Energia relativo ao concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público, a publicar nos termos dos artigos 61.o e 62.o da Lei do Mercado do Gás (Jornal Oficial da Croácia, n.os 18/18 e 23/20)

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os

19

2023/C 41/07

Aviso da Agência croata de Regulação da Energia relativo ao concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público, a publicar nos termos dos artigos 61.o e 62.o da Lei do Mercado do Gás (Jornal Oficial da Croácia, n.os 18/18 e 23/20)

o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 41/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10973 — VODAFONE GROUP / ALTICE LUXEMBOURG / FIBRECO) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| 2023/C 41/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11009 — PON.BIKE / VWFS / GLINICKE / DML) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2023/C 41/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11018 — COMPAGNIA SIDERURGICA ITALIANA / STEELAG DEUTSCHLAND) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2023/C 41/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11010 – INEOS / SINOPEC / ETHYLENE JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 41/12 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 28 |
| 2023/C 41/13 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 41/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10973 — VODAFONE GROUP / ALTICE LUXEMBOURG / FIBRECO) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

2023/C 41/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11009 — PON.BIKE / VWFS / GLINICKE / DML) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

2023/C 41/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11018 — COMPAGNIA SIDERURGICA ITALIANA / STEELAG DEUTSCHLAND) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2023/C 41/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11010 – INEOS / SINOPEC / ETHYLENE JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 41/12

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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28

2023/C 41/13

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/1 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa

(2023/C 41/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea j),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com vista a assegurar condições dignas em todas as fases da vida, a presente recomendação visa combater a pobreza e a exclusão social e alcançar um nível elevado de emprego, promovendo um apoio adequado ao rendimento, sobretudo por intermédio do rendimento mínimo, e um acesso efetivo a serviços de apoio e essenciais para as pessoas que não dispõem de recursos suficientes, bem como promovendo a integração no mercado de trabalho das pessoas aptas para o trabalho, em consonância com a abordagem de inclusão ativa. |
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(1)

Com vista a assegurar condições dignas em todas as fases da vida, a presente recomendação visa combater a pobreza e a exclusão social e alcançar um nível elevado de emprego, promovendo um apoio adequado ao rendimento, sobretudo por intermédio do rendimento mínimo, e um acesso efetivo a serviços de apoio e essenciais para as pessoas que não dispõem de recursos suficientes, bem como promovendo a integração no mercado de trabalho das pessoas aptas para o trabalho, em consonância com a abordagem de inclusão ativa.

| (2) | Nos termos do artigo 151.o do TFUE, a União e os Estados-Membros terão por objetivos, nomeadamente, a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão. |
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(2)

Nos termos do artigo 151.o do TFUE, a União e os Estados-Membros terão por objetivos, nomeadamente, a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão.

| (3) | O artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) prevê que a União reconheça e respeite os direitos de acesso a prestações de segurança social e a serviços sociais. Prevê igualmente que todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente na União têm direito a prestações de segurança social e a regalias sociais e que, a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes. |
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(3)

O artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) prevê que a União reconheça e respeite os direitos de acesso a prestações de segurança social e a serviços sociais. Prevê igualmente que todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente na União têm direito a prestações de segurança social e a regalias sociais e que, a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

| (4) | A Recomendação 92/441/CEE do Conselho (2), relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social, recomenda que os Estados-Membros reconheçam o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana como parte de um esforço global e coerente de luta contra a exclusão social, e que adaptem os respetivos sistemas de proteção social, conforme necessário. Tendo em conta o conteúdo da presente recomendação, é conveniente substituir a Recomendação 92/441/CEE. |
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(4)

A Recomendação 92/441/CEE do Conselho (2), relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social, recomenda que os Estados-Membros reconheçam o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana como parte de um esforço global e coerente de luta contra a exclusão social, e que adaptem os respetivos sistemas de proteção social, conforme necessário. Tendo em conta o conteúdo da presente recomendação, é conveniente substituir a Recomendação 92/441/CEE.

| (5) | A Recomendação 2008/867/CE da Comissão (3), sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, estabelece uma estratégia global para facilitar a integração das pessoas aptas para o trabalho em empregos sustentáveis e de qualidade e providenciar às que não podem trabalhar recursos suficientes para viver condignamente, bem como apoios à participação social. Esta abordagem integrada, assente numa combinação de três vertentes políticas — apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade —, é particularmente importante para as pessoas afastadas do mercado de trabalho ou excluídas da sociedade. |
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(5)

A Recomendação 2008/867/CE da Comissão (3), sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, estabelece uma estratégia global para facilitar a integração das pessoas aptas para o trabalho em empregos sustentáveis e de qualidade e providenciar às que não podem trabalhar recursos suficientes para viver condignamente, bem como apoios à participação social. Esta abordagem integrada, assente numa combinação de três vertentes políticas — apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade —, é particularmente importante para as pessoas afastadas do mercado de trabalho ou excluídas da sociedade.

| (6) | Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4), que estabelece 20 princípios para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O princípio 14 refere que «Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como a um acesso eficaz a bens e serviços de apoio. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho». |
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(6)

Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4), que estabelece 20 princípios para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O princípio 14 refere que «Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como a um acesso eficaz a bens e serviços de apoio. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho».

| (7) | Na sua comunicação de 4 de março de 2021 intitulada «O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (5), a Comissão define a ambição de uma União social forte. Em junho de 2021, o Conselho Europeu congratulou-se com a meta social da União em matéria de redução da pobreza, em sintonia com a Declaração do Porto, assinada pelos Chefes de Estado e de Governo de 8 de maio de 2021 segundo a qual, até 2030, em comparação com 2019, o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social deverá ser reduzido em, pelo menos, 15 milhões, sendo que, pelo menos, 5 milhões das quais deverão ser crianças. O Conselho Europeu congratulou-se igualmente com as grandes metas em matéria de emprego, nomeadamente de ter, pelo menos, 78 % da população entre os 20 e os 64 anos empregada, e de ter pelo menos 60 % de todos os adultos a receber formação todos os anos. Um painel de indicadores sociais revistos e um quadro de avaliação comparativa dos regimes de rendimento mínimo, acordado pelo Comité da Proteção Social, reforçam a análise que está na base do Semestre Europeu, do Relatório Conjunto sobre o Emprego e das recomendações específicas por país. |
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(7)

Na sua comunicação de 4 de março de 2021 intitulada «O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (5), a Comissão define a ambição de uma União social forte. Em junho de 2021, o Conselho Europeu congratulou-se com a meta social da União em matéria de redução da pobreza, em sintonia com a Declaração do Porto, assinada pelos Chefes de Estado e de Governo de 8 de maio de 2021 segundo a qual, até 2030, em comparação com 2019, o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social deverá ser reduzido em, pelo menos, 15 milhões, sendo que, pelo menos, 5 milhões das quais deverão ser crianças. O Conselho Europeu congratulou-se igualmente com as grandes metas em matéria de emprego, nomeadamente de ter, pelo menos, 78 % da população entre os 20 e os 64 anos empregada, e de ter pelo menos 60 % de todos os adultos a receber formação todos os anos. Um painel de indicadores sociais revistos e um quadro de avaliação comparativa dos regimes de rendimento mínimo, acordado pelo Comité da Proteção Social, reforçam a análise que está na base do Semestre Europeu, do Relatório Conjunto sobre o Emprego e das recomendações específicas por país.

| (8) | A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus objetivos sublinham que o crescimento económico sustentável deverá ser acompanhado da erradicação da pobreza e de outros tipos de privações, uma redução das desigualdades e da melhoria do acesso à saúde, à educação e ao emprego. |
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(8)

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus objetivos sublinham que o crescimento económico sustentável deverá ser acompanhado da erradicação da pobreza e de outros tipos de privações, uma redução das desigualdades e da melhoria do acesso à saúde, à educação e ao emprego.

| (9) | Na sua Resolução de 24 de outubro de 2017 (6) sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a introduzirem um rendimento mínimo adequado, destacando o papel da proteção do rendimento mínimo enquanto instrumento de luta contra a pobreza. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2020 sobre o reforço da proteção do rendimento mínimo para combater a pobreza e a exclusão social no contexto da pandemia de COVID-19 e do pós-pandemia (7), o Conselho convidou a Comissão a dar início a uma atualização do quadro da União para apoiar e complementar de forma eficaz as políticas dos Estados-Membros em matéria de proteção do rendimento mínimo nacional. Durante a Conferência sobre o Futuro da Europa, os cidadãos apelaram à criação de um quadro comum da União em matéria de rendimento mínimo. |
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(9)

Na sua Resolução de 24 de outubro de 2017 (6) sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a introduzirem um rendimento mínimo adequado, destacando o papel da proteção do rendimento mínimo enquanto instrumento de luta contra a pobreza. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2020 sobre o reforço da proteção do rendimento mínimo para combater a pobreza e a exclusão social no contexto da pandemia de COVID-19 e do pós-pandemia (7), o Conselho convidou a Comissão a dar início a uma atualização do quadro da União para apoiar e complementar de forma eficaz as políticas dos Estados-Membros em matéria de proteção do rendimento mínimo nacional. Durante a Conferência sobre o Futuro da Europa, os cidadãos apelaram à criação de um quadro comum da União em matéria de rendimento mínimo.

| (10) | A presente recomendação assenta nos resultados das avaliações da Comissão que analisaram os progressos na aplicação da Recomendação 2008/867/CE. As avaliações confirmaram a validade da abordagem de inclusão ativa, mas salientaram desafios específicos relacionados com a baixa adequação, a utilização limitada e a cobertura insuficiente do rendimento mínimo, os potenciais desincentivos decorrentes dos sistemas fiscais e de segurança social e o acesso problemático a serviços de qualidade que promovam, nomeadamente, a inclusão social e a integração no mercado de trabalho. As avaliações apelaram também a uma tónica acrescida em apoios adequados para a inclusão social das pessoas que não podem trabalhar. |
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(10)

A presente recomendação assenta nos resultados das avaliações da Comissão que analisaram os progressos na aplicação da Recomendação 2008/867/CE. As avaliações confirmaram a validade da abordagem de inclusão ativa, mas salientaram desafios específicos relacionados com a baixa adequação, a utilização limitada e a cobertura insuficiente do rendimento mínimo, os potenciais desincentivos decorrentes dos sistemas fiscais e de segurança social e o acesso problemático a serviços de qualidade que promovam, nomeadamente, a inclusão social e a integração no mercado de trabalho. As avaliações apelaram também a uma tónica acrescida em apoios adequados para a inclusão social das pessoas que não podem trabalhar.

| (11) | Apesar dos progressos alcançados na redução da pobreza e da exclusão social na União na última década, em 2021, mais de 95,4 milhões de pessoas continuavam em risco de pobreza ou exclusão social e esse risco era mais elevado para as mulheres. Um aumento do risco de pobreza das pessoas que vivem em agregados familiares (quase) sem emprego e o agravamento da pobreza em muitos Estados-Membros, acompanhados por uma diminuição do impacto das transferências sociais na redução deste fenómeno, suscitam preocupações. A União e os seus Estados-Membros deverão envidar mais esforços para ajudar efetivamente as pessoas mais vulneráveis. |
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(11)

Apesar dos progressos alcançados na redução da pobreza e da exclusão social na União na última década, em 2021, mais de 95,4 milhões de pessoas continuavam em risco de pobreza ou exclusão social e esse risco era mais elevado para as mulheres. Um aumento do risco de pobreza das pessoas que vivem em agregados familiares (quase) sem emprego e o agravamento da pobreza em muitos Estados-Membros, acompanhados por uma diminuição do impacto das transferências sociais na redução deste fenómeno, suscitam preocupações. A União e os seus Estados-Membros deverão envidar mais esforços para ajudar efetivamente as pessoas mais vulneráveis.

| (12) | O emprego sustentável e de qualidade é a melhor forma de sair da pobreza e da exclusão social. Ao mesmo tempo, garantir a presença de mais pessoas no mercado de trabalho contribui para o financiamento dos sistemas de proteção social e reforça a sua sustentabilidade financeira, o que favorece a equidade intergeracional e promove a coesão social. A fim de alcançar níveis de emprego mais elevados, é fundamental ajudar as pessoas para que tenham sucesso nas suas transições no mercado de trabalho. |
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(12)

O emprego sustentável e de qualidade é a melhor forma de sair da pobreza e da exclusão social. Ao mesmo tempo, garantir a presença de mais pessoas no mercado de trabalho contribui para o financiamento dos sistemas de proteção social e reforça a sua sustentabilidade financeira, o que favorece a equidade intergeracional e promove a coesão social. A fim de alcançar níveis de emprego mais elevados, é fundamental ajudar as pessoas para que tenham sucesso nas suas transições no mercado de trabalho.

| (13) | As vantagens sociais e económicas de redes de segurança social adequadas e adaptadas tornaram-se ainda mais importantes durante os confinamentos aquando da pandemia de COVID-19. As medidas de contenção da COVID-19 tiveram um impacto desproporcionado nas mulheres e nos grupos desfavorecidos, nomeadamente em termos de acesso a cuidados de saúde, tanto física como mental, à educação e a serviços sociais pertinentes, o que agravou igualmente as limitações já existentes no acesso ao emprego (8). Os ensinamentos retirados da crise da COVID-19 salientaram igualmente a importância de sistemas de proteção social adequados, abrangentes e resilientes, que sejam instrumentos preventivos e capazes de reagir aos choques para apoiar a recuperação. |
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(13)

As vantagens sociais e económicas de redes de segurança social adequadas e adaptadas tornaram-se ainda mais importantes durante os confinamentos aquando da pandemia de COVID-19. As medidas de contenção da COVID-19 tiveram um impacto desproporcionado nas mulheres e nos grupos desfavorecidos, nomeadamente em termos de acesso a cuidados de saúde, tanto física como mental, à educação e a serviços sociais pertinentes, o que agravou igualmente as limitações já existentes no acesso ao emprego (8). Os ensinamentos retirados da crise da COVID-19 salientaram igualmente a importância de sistemas de proteção social adequados, abrangentes e resilientes, que sejam instrumentos preventivos e capazes de reagir aos choques para apoiar a recuperação.

| (14) | As tendências macroeconómicas associadas à globalização, as transições ecológica e digital, as alterações demográficas e dos padrões de trabalho continuam a moldar a União. Redes de segurança social abrangentes e robustas, que assegurem um apoio adequado ao rendimento e facilitem as transições no mercado de trabalho, incluindo o apoio à requalificação e à melhoria de competências, podem contribuir para que esses processos sejam justos e inclusivos. As mudanças nos padrões de carreira, acompanhadas de um aumento das formas atípicas de emprego, podem dificultar o acesso das pessoas com baixos rendimentos a sistemas de proteção social baseados em seguros e conduzir a um aumento da procura de medidas de apoio alternativas, como o rendimento mínimo. Além disso, na sequência da guerra de agressão ilegal e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, a subida acentuada dos preços da energia e a subsequente inflação estão a afetar os agregados familiares de rendimentos médios-baixos e baixos. As medidas com incidência no rendimento podem ser orientadas para grupos vulneráveis e são compatíveis com a manutenção dos incentivos à redução da procura de energia e à melhoria da eficiência energética. |
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(14)

As tendências macroeconómicas associadas à globalização, as transições ecológica e digital, as alterações demográficas e dos padrões de trabalho continuam a moldar a União. Redes de segurança social abrangentes e robustas, que assegurem um apoio adequado ao rendimento e facilitem as transições no mercado de trabalho, incluindo o apoio à requalificação e à melhoria de competências, podem contribuir para que esses processos sejam justos e inclusivos. As mudanças nos padrões de carreira, acompanhadas de um aumento das formas atípicas de emprego, podem dificultar o acesso das pessoas com baixos rendimentos a sistemas de proteção social baseados em seguros e conduzir a um aumento da procura de medidas de apoio alternativas, como o rendimento mínimo. Além disso, na sequência da guerra de agressão ilegal e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, a subida acentuada dos preços da energia e a subsequente inflação estão a afetar os agregados familiares de rendimentos médios-baixos e baixos. As medidas com incidência no rendimento podem ser orientadas para grupos vulneráveis e são compatíveis com a manutenção dos incentivos à redução da procura de energia e à melhoria da eficiência energética.

| (15) | A presente recomendação centra-se nas «pessoas que não dispõem de recursos suficientes», ou seja, as pessoas que vivem em agregados familiares com recursos monetários e materiais insuficientes, irregulares ou incertos, indispensáveis à sua saúde e bem-estar e à sua participação na vida económica e social. Para as pessoas que podem trabalhar, redes de segurança social sólidas deverão facilitar a (re)integração no mercado de trabalho, mediante medidas de apoio específicas que combinem medidas ativas do mercado de trabalho, apoios à procura de emprego, educação e formação. Para as pessoas necessitadas, incluindo aquelas que não podem trabalhar, asseguram um apoio adequado ao rendimento e acesso a serviços de apoio. Assim, as redes de segurança social não são um instrumento passivo, mas funcionam, na medida do possível, como trampolim para a integração socioeconómica e a mobilidade social ascendente, melhorando a inclusão e as perspetivas de emprego. |
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(15)

A presente recomendação centra-se nas «pessoas que não dispõem de recursos suficientes», ou seja, as pessoas que vivem em agregados familiares com recursos monetários e materiais insuficientes, irregulares ou incertos, indispensáveis à sua saúde e bem-estar e à sua participação na vida económica e social. Para as pessoas que podem trabalhar, redes de segurança social sólidas deverão facilitar a (re)integração no mercado de trabalho, mediante medidas de apoio específicas que combinem medidas ativas do mercado de trabalho, apoios à procura de emprego, educação e formação. Para as pessoas necessitadas, incluindo aquelas que não podem trabalhar, asseguram um apoio adequado ao rendimento e acesso a serviços de apoio. Assim, as redes de segurança social não são um instrumento passivo, mas funcionam, na medida do possível, como trampolim para a integração socioeconómica e a mobilidade social ascendente, melhorando a inclusão e as perspetivas de emprego.

| (16) | As redes de segurança social incluem uma série de prestações pecuniárias e em espécie que proporcionam apoio ao rendimento e acesso a serviços de apoio e essenciais. Componentes importantes do apoio ao rendimento são as prestações de rendimento mínimo, definidas como prestações monetárias não contributivas e sujeitas a condição de recursos de último recurso que se destinam a colmatar o défice de rendimento de agregados familiares a fim de atingir um certo nível nos casos em que outras fontes de rendimento ou prestações se esgotaram ou não são adequadas para garantir uma vida digna. Em alguns Estados-Membros, as prestações de rendimento mínimo podem ser combinadas com outras prestações pecuniárias concedidas ao agregado familiar e aos seus membros, tais como, por exemplo, prestações por filhos a cargo e abonos de família, subsídios de habitação, subsídios de desemprego, prestações por invalidez, prestações de velhice ou prestações ligadas ao trabalho. Podem também complementar as pensões mínimas e o rendimento do trabalho. A presente recomendação incide principalmente sobre o rendimento mínimo e não prejudica a Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (9). |
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(16)

As redes de segurança social incluem uma série de prestações pecuniárias e em espécie que proporcionam apoio ao rendimento e acesso a serviços de apoio e essenciais. Componentes importantes do apoio ao rendimento são as prestações de rendimento mínimo, definidas como prestações monetárias não contributivas e sujeitas a condição de recursos de último recurso que se destinam a colmatar o défice de rendimento de agregados familiares a fim de atingir um certo nível nos casos em que outras fontes de rendimento ou prestações se esgotaram ou não são adequadas para garantir uma vida digna. Em alguns Estados-Membros, as prestações de rendimento mínimo podem ser combinadas com outras prestações pecuniárias concedidas ao agregado familiar e aos seus membros, tais como, por exemplo, prestações por filhos a cargo e abonos de família, subsídios de habitação, subsídios de desemprego, prestações por invalidez, prestações de velhice ou prestações ligadas ao trabalho. Podem também complementar as pensões mínimas e o rendimento do trabalho. A presente recomendação incide principalmente sobre o rendimento mínimo e não prejudica a Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (9).

| (17) | O rendimento mínimo é um elemento fundamental em estratégias de saída da pobreza e da exclusão e pode funcionar como estabilizador automático. Em tempos de crise económica, pode contribuir para apoiar uma recuperação sustentável e inclusiva, ajudar a atenuar a quebra dos rendimentos dos agregados familiares e conter o nível de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo deverão incluir incentivos adequados e requisitos adaptados e proporcionados no sentido da (re)integração no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, o rendimento mínimo deverá ser concebido juntamente com incentivos ao trabalho, a fim de evitar efeitos de histerese no mercado de trabalho e favorecer níveis elevados de emprego, intensidade laboral elevada, uma transição sustentável para o mercado de trabalho e mobilidade social ascendente. |
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(17)

O rendimento mínimo é um elemento fundamental em estratégias de saída da pobreza e da exclusão e pode funcionar como estabilizador automático. Em tempos de crise económica, pode contribuir para apoiar uma recuperação sustentável e inclusiva, ajudar a atenuar a quebra dos rendimentos dos agregados familiares e conter o nível de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo deverão incluir incentivos adequados e requisitos adaptados e proporcionados no sentido da (re)integração no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, o rendimento mínimo deverá ser concebido juntamente com incentivos ao trabalho, a fim de evitar efeitos de histerese no mercado de trabalho e favorecer níveis elevados de emprego, intensidade laboral elevada, uma transição sustentável para o mercado de trabalho e mobilidade social ascendente.

| (18) | As prestações em espécie podem complementar as prestações pecuniárias facilitando o acesso a serviços específicos, tais como a educação e o acolhimento na primeira infância, em conformidade com a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho (10) relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância, cuidados de saúde e cuidados continuados, habitação social, emprego e formação, bem como serviços essenciais. A concessão dessas prestações em espécie pode ajudar a contextualizar a avaliação da adequação do apoio ao rendimento. Determinadas prestações em espécie concedidas através de regimes específicos e apoio ao consumo geral (por exemplo, vales de alimentos ou compensação dos custos diretamente relacionados com a habitação, nomeadamente preços de energia reduzidos) para pessoas que não dispõem de recursos suficientes podem ser tidas em conta na avaliação da adequação do apoio ao rendimento, na medida em que estas prestações contribuam diretamente para melhorar a situação, em termos de rendimento, dos beneficiários do rendimento mínimo. |
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(18)

As prestações em espécie podem complementar as prestações pecuniárias facilitando o acesso a serviços específicos, tais como a educação e o acolhimento na primeira infância, em conformidade com a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho (10) relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância, cuidados de saúde e cuidados continuados, habitação social, emprego e formação, bem como serviços essenciais. A concessão dessas prestações em espécie pode ajudar a contextualizar a avaliação da adequação do apoio ao rendimento. Determinadas prestações em espécie concedidas através de regimes específicos e apoio ao consumo geral (por exemplo, vales de alimentos ou compensação dos custos diretamente relacionados com a habitação, nomeadamente preços de energia reduzidos) para pessoas que não dispõem de recursos suficientes podem ser tidas em conta na avaliação da adequação do apoio ao rendimento, na medida em que estas prestações contribuam diretamente para melhorar a situação, em termos de rendimento, dos beneficiários do rendimento mínimo.

| (19) | Fazer mais para implementar redes de segurança social integradas e robustas poderá ajudar não só a melhorar os resultados sociais e de saúde para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, mas também a proporcionar benefícios sociais e económicos duradouros para a União, dinamizar a coesão económica, social e territorial e obter sociedades mais equitativas, coesas e resilientes. São necessários esforços contínuos a fim de melhorar o acesso das pessoas com baixos rendimentos ao sistema de proteção social com base num seguro, a fim de as ajudar a adquirir direitos de proteção social, em especial mediante a disponibilização de empregos de qualidade, e coordenar a prestação dos apoios ao rendimento ao abrigo dos respetivos regimes. Essas redes de segurança social deverão também contribuir para aumentar o acesso aos cuidados de saúde e a uma alimentação saudável para as pessoas em situação de pobreza. Os Estados-Membros deverão procurar aumentar a eficácia e a eficiência dos respetivos sistemas de proteção social no seu conjunto, designadamente através da promoção do acesso ao mercado de trabalho, a fim de evitar que as pessoas caiam na pobreza ou tenham de depender do rendimento mínimo de uma forma mais duradoura. |
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(19)

Fazer mais para implementar redes de segurança social integradas e robustas poderá ajudar não só a melhorar os resultados sociais e de saúde para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, mas também a proporcionar benefícios sociais e económicos duradouros para a União, dinamizar a coesão económica, social e territorial e obter sociedades mais equitativas, coesas e resilientes. São necessários esforços contínuos a fim de melhorar o acesso das pessoas com baixos rendimentos ao sistema de proteção social com base num seguro, a fim de as ajudar a adquirir direitos de proteção social, em especial mediante a disponibilização de empregos de qualidade, e coordenar a prestação dos apoios ao rendimento ao abrigo dos respetivos regimes. Essas redes de segurança social deverão também contribuir para aumentar o acesso aos cuidados de saúde e a uma alimentação saudável para as pessoas em situação de pobreza. Os Estados-Membros deverão procurar aumentar a eficácia e a eficiência dos respetivos sistemas de proteção social no seu conjunto, designadamente através da promoção do acesso ao mercado de trabalho, a fim de evitar que as pessoas caiam na pobreza ou tenham de depender do rendimento mínimo de uma forma mais duradoura.

| (20) | Embora todos os Estados-Membros disponham de redes de segurança social, os progressos para as tornar acessíveis e adequadas têm sido heterogéneos. A conceção varia consoante os Estados-Membros, refletindo as diferentes tradições nacionais e a arquitetura geral dos sistemas de proteção social, bem como a interação entre prestações monetárias e prestações em espécie. Apesar dos pontos precedentes, os Estados-Membros enfrentam desafios semelhantes. Embora se tenha verificado alguma convergência, as reformas adotadas até à data nem sempre foram suficientes ou a sua execução tem sido lenta, tal como o atestam as recomendações específicas por país de longa data no âmbito do processo do Semestre Europeu. Os planos nacionais no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência preveem apoiar reformas e investimentos nos Estados-Membros em causa para reforçar a eficácia, a conceção e a resiliência dos respetivos sistemas de proteção social, nomeadamente através da melhoria da conceção do rendimento mínimo e da garantia de uma convergência ascendente na sua adequação e cobertura. Vários investimentos centram-se também na luta contra a pobreza energética e na melhoria do acesso dos agregados familiares vulneráveis a serviços essenciais. |
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(20)

Embora todos os Estados-Membros disponham de redes de segurança social, os progressos para as tornar acessíveis e adequadas têm sido heterogéneos. A conceção varia consoante os Estados-Membros, refletindo as diferentes tradições nacionais e a arquitetura geral dos sistemas de proteção social, bem como a interação entre prestações monetárias e prestações em espécie. Apesar dos pontos precedentes, os Estados-Membros enfrentam desafios semelhantes. Embora se tenha verificado alguma convergência, as reformas adotadas até à data nem sempre foram suficientes ou a sua execução tem sido lenta, tal como o atestam as recomendações específicas por país de longa data no âmbito do processo do Semestre Europeu. Os planos nacionais no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência preveem apoiar reformas e investimentos nos Estados-Membros em causa para reforçar a eficácia, a conceção e a resiliência dos respetivos sistemas de proteção social, nomeadamente através da melhoria da conceção do rendimento mínimo e da garantia de uma convergência ascendente na sua adequação e cobertura. Vários investimentos centram-se também na luta contra a pobreza energética e na melhoria do acesso dos agregados familiares vulneráveis a serviços essenciais.

| (21) | O apoio ao rendimento é considerado adequado quando garante condições dignas em todas as fases da vida. É necessária uma metodologia sólida e transparente para fixar, rever a intervalos regulares e, sempre que relevante, ajustar anualmente o rendimento mínimo, com base em indicadores pertinentes e tendo em conta as necessidades específicas do agregado familiar, a fim de assegurar a adequação do apoio global ao rendimento. Valores de referência, como o limiar nacional de risco de pobreza ou metodologias assentes num cabaz de bens e serviços definido a nível nacional que reflita o custo de vida e as necessidades das pessoas que não dispõem de recursos suficientes num determinado Estado-Membro ou numa região, podem ajudar a orientar a avaliação da adequação. A adequação também pode ser comparada com o rendimento do trabalho, como o rendimento de um trabalhador com salário baixo ou o salário mínimo, respeitando simultaneamente o limiar de risco de pobreza ou assegurando o custo de vida e as necessidades das pessoas que não dispõem de recursos suficientes. Embora seja evidente que o rendimento do trabalho (ao nível do salário mínimo) deva ser superior ao rendimento das prestações, em média, não há provas de um impacto negativo significativo na probabilidade de encontrar emprego para as pessoas que recebam rendimento mínimo. Dadas as disparidades na adequação entre os países, os Estados-Membros deverão atingir níveis adequados de apoio global ao rendimento de forma progressiva. Ao determinar e ajustar o nível de rendimento mínimo, os Estados-Membros deverão ter em conta o nível de inflação (especialmente no que respeita aos alimentos e à energia), o aumento do custo de vida e a evolução dos salários. |
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(21)

O apoio ao rendimento é considerado adequado quando garante condições dignas em todas as fases da vida. É necessária uma metodologia sólida e transparente para fixar, rever a intervalos regulares e, sempre que relevante, ajustar anualmente o rendimento mínimo, com base em indicadores pertinentes e tendo em conta as necessidades específicas do agregado familiar, a fim de assegurar a adequação do apoio global ao rendimento. Valores de referência, como o limiar nacional de risco de pobreza ou metodologias assentes num cabaz de bens e serviços definido a nível nacional que reflita o custo de vida e as necessidades das pessoas que não dispõem de recursos suficientes num determinado Estado-Membro ou numa região, podem ajudar a orientar a avaliação da adequação. A adequação também pode ser comparada com o rendimento do trabalho, como o rendimento de um trabalhador com salário baixo ou o salário mínimo, respeitando simultaneamente o limiar de risco de pobreza ou assegurando o custo de vida e as necessidades das pessoas que não dispõem de recursos suficientes. Embora seja evidente que o rendimento do trabalho (ao nível do salário mínimo) deva ser superior ao rendimento das prestações, em média, não há provas de um impacto negativo significativo na probabilidade de encontrar emprego para as pessoas que recebam rendimento mínimo. Dadas as disparidades na adequação entre os países, os Estados-Membros deverão atingir níveis adequados de apoio global ao rendimento de forma progressiva. Ao determinar e ajustar o nível de rendimento mínimo, os Estados-Membros deverão ter em conta o nível de inflação (especialmente no que respeita aos alimentos e à energia), o aumento do custo de vida e a evolução dos salários.

| (22) | Os critérios de elegibilidade para o rendimento mínimo podem constituir um obstáculo ao acesso para determinados grupos. Em princípio, as crianças são abrangidas porque fazem parte do agregado familiar. Porém, o limiar de idade dos requerentes fixado em mais de 18 anos pode limitar o acesso dos jovens adultos. As restrições relacionadas com a duração mínima da residência legal podem limitar o acesso de não nacionais, ao passo que a falta de residência permanente torna difícil às pessoas sem-abrigo ou que vivem em zonas desfavorecidas (por exemplo, em acampamentos ciganos) beneficiar do rendimento mínimo. Embora a condição de recursos seja um elemento essencial a fim de garantir um direcionamento adequado do rendimento mínimo, pode também dar azo a uma cobertura insuficiente se o processo partir de um limiar baixo relativamente ao valor total máximo do rendimento e dos ativos considerados, excluindo assim alguns agregados familiares, mesmo que sejam pobres. A introdução de critérios não discriminatórios para o acesso a um rendimento mínimo não deverá afetar as exceções à igualdade de tratamento estipuladas ou permitidas pelo direito da União, como a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(22)

Os critérios de elegibilidade para o rendimento mínimo podem constituir um obstáculo ao acesso para determinados grupos. Em princípio, as crianças são abrangidas porque fazem parte do agregado familiar. Porém, o limiar de idade dos requerentes fixado em mais de 18 anos pode limitar o acesso dos jovens adultos. As restrições relacionadas com a duração mínima da residência legal podem limitar o acesso de não nacionais, ao passo que a falta de residência permanente torna difícil às pessoas sem-abrigo ou que vivem em zonas desfavorecidas (por exemplo, em acampamentos ciganos) beneficiar do rendimento mínimo. Embora a condição de recursos seja um elemento essencial a fim de garantir um direcionamento adequado do rendimento mínimo, pode também dar azo a uma cobertura insuficiente se o processo partir de um limiar baixo relativamente ao valor total máximo do rendimento e dos ativos considerados, excluindo assim alguns agregados familiares, mesmo que sejam pobres. A introdução de critérios não discriminatórios para o acesso a um rendimento mínimo não deverá afetar as exceções à igualdade de tratamento estipuladas ou permitidas pelo direito da União, como a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (23) | As lacunas na cobertura dos regimes de rendimento mínimo deverão ser colmatadas e deverá ser assegurada a continuidade da cobertura nas diferentes fases da vida, mediante a definição de critérios de acesso transparentes e não discriminatórios. A idade, a existência de domicílio permanente ou o requisito de residência legal desproporcionadamente longa não deverão constituir um obstáculo ao acesso ao rendimento mínimo. Regra geral, a condição de recursos abrange vários tipos de rendimentos (como os provenientes do trabalho ou prestações já concedidas) e certos ativos (como a propriedade). Os limiares fixados para efeitos da condição de recursos e os tipos de rendimentos e ativos excluídos da condição de recursos deverão refletir uma vida digna para diferentes tipos e dimensões de agregados familiares num determinado Estado-Membro. Os baixos rendimentos do trabalho (como rendimentos pontuais ou irregulares) deverão ser tratados proporcionalmente no quadro da condição de recursos, de forma a salvaguardar os incentivos ao trabalho para as pessoas aptas para o trabalho e a não excluir requerentes de beneficiarem de prestações (possivelmente mais baixas). O acesso ao rendimento mínimo tem de ser concedido rapidamente, sem demora injustificada, e o direito deverá ser ilimitado, desde que os requerentes continuem a satisfazer os critérios de elegibilidade e de condicionalidade específica sob reserva de revisões periódicas. O prazo legal previsto de 30 dias para tratar o pedido a partir da sua apresentação pode ser interrompido caso haja necessidade de apurar todos os factos, desde que, sempre que possível, as pessoas que não disponham de recursos suficientes recebam uma assistência provisória adequada. |
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(23)

As lacunas na cobertura dos regimes de rendimento mínimo deverão ser colmatadas e deverá ser assegurada a continuidade da cobertura nas diferentes fases da vida, mediante a definição de critérios de acesso transparentes e não discriminatórios. A idade, a existência de domicílio permanente ou o requisito de residência legal desproporcionadamente longa não deverão constituir um obstáculo ao acesso ao rendimento mínimo. Regra geral, a condição de recursos abrange vários tipos de rendimentos (como os provenientes do trabalho ou prestações já concedidas) e certos ativos (como a propriedade). Os limiares fixados para efeitos da condição de recursos e os tipos de rendimentos e ativos excluídos da condição de recursos deverão refletir uma vida digna para diferentes tipos e dimensões de agregados familiares num determinado Estado-Membro. Os baixos rendimentos do trabalho (como rendimentos pontuais ou irregulares) deverão ser tratados proporcionalmente no quadro da condição de recursos, de forma a salvaguardar os incentivos ao trabalho para as pessoas aptas para o trabalho e a não excluir requerentes de beneficiarem de prestações (possivelmente mais baixas). O acesso ao rendimento mínimo tem de ser concedido rapidamente, sem demora injustificada, e o direito deverá ser ilimitado, desde que os requerentes continuem a satisfazer os critérios de elegibilidade e de condicionalidade específica sob reserva de revisões periódicas. O prazo legal previsto de 30 dias para tratar o pedido a partir da sua apresentação pode ser interrompido caso haja necessidade de apurar todos os factos, desde que, sempre que possível, as pessoas que não disponham de recursos suficientes recebam uma assistência provisória adequada.

| (24) | Em tempos de recessão económica e de vários tipos de situações de crise, a flexibilidade na conceção do rendimento mínimo, nomeadamente através de um acesso temporariamente simplificado, flexibilizando os critérios de elegibilidade ou prolongando a duração das prestações, pode desempenhar um papel importante no atenuar das consequências sociais adversas e desempenhar um papel estabilizador na economia. Medidas de consolidação orçamental que resultem na redução dos níveis de proteção, em vez de melhorar a eficácia dos regimes, só deverão ser utilizadas como uma opção de último recurso e ser acompanhadas de uma avaliação do impacto distributivo para mitigar os efeitos adversos para os mais desfavorecidos; o nível de proteção deverá, em todo o caso, continuar a ser adequado. |
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Em tempos de recessão económica e de vários tipos de situações de crise, a flexibilidade na conceção do rendimento mínimo, nomeadamente através de um acesso temporariamente simplificado, flexibilizando os critérios de elegibilidade ou prolongando a duração das prestações, pode desempenhar um papel importante no atenuar das consequências sociais adversas e desempenhar um papel estabilizador na economia. Medidas de consolidação orçamental que resultem na redução dos níveis de proteção, em vez de melhorar a eficácia dos regimes, só deverão ser utilizadas como uma opção de último recurso e ser acompanhadas de uma avaliação do impacto distributivo para mitigar os efeitos adversos para os mais desfavorecidos; o nível de proteção deverá, em todo o caso, continuar a ser adequado.

| (25) | Encargos administrativos desproporcionados, a falta de sensibilização ou o receio de estigmatização ou discriminação podem fazer com que as pessoas elegíveis para o rendimento mínimo não o solicitem. É possível aumentar a taxa de utilização do rendimento mínimo, evitando a fragmentação dos regimes, assegurando a acessibilidade global e a simplicidade dos procedimentos de apresentação de pedidos e oferecendo apoio administrativo aos potenciais requerentes. São necessárias medidas adicionais para facilitar a utilização do rendimento mínimo por parte de famílias monoparentais, predominantemente compostas por mulheres. Além disso, respeitando simultaneamente as regras de proteção de dados, os esforços proativos de sensibilização devem visar, sobretudo, as zonas socialmente desfavorecidas e os agregados familiares mais marginalizados, incluindo os ciganos. A reduzida acessibilidade das ferramentas digitais ou a falta de competências para a sua utilização podem também constituir um obstáculo ao acesso efetivo, nomeadamente para as pessoas com deficiência. O acompanhamento e a análise regulares dos dados pertinentes podem ajudar a compreender as causas da não utilização e a melhorar as respostas políticas. |
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Encargos administrativos desproporcionados, a falta de sensibilização ou o receio de estigmatização ou discriminação podem fazer com que as pessoas elegíveis para o rendimento mínimo não o solicitem. É possível aumentar a taxa de utilização do rendimento mínimo, evitando a fragmentação dos regimes, assegurando a acessibilidade global e a simplicidade dos procedimentos de apresentação de pedidos e oferecendo apoio administrativo aos potenciais requerentes. São necessárias medidas adicionais para facilitar a utilização do rendimento mínimo por parte de famílias monoparentais, predominantemente compostas por mulheres. Além disso, respeitando simultaneamente as regras de proteção de dados, os esforços proativos de sensibilização devem visar, sobretudo, as zonas socialmente desfavorecidas e os agregados familiares mais marginalizados, incluindo os ciganos. A reduzida acessibilidade das ferramentas digitais ou a falta de competências para a sua utilização podem também constituir um obstáculo ao acesso efetivo, nomeadamente para as pessoas com deficiência. O acompanhamento e a análise regulares dos dados pertinentes podem ajudar a compreender as causas da não utilização e a melhorar as respostas políticas.

| (26) | Embora a condição de recursos seja analisada ao nível do agregado familiar, muitas vezes não tem em conta a situação dos seus membros individualmente, a potencial desigualdade na partilha dos rendimentos da família e o desejo de autonomia. Esta situação afeta particularmente as mulheres, uma vez que são mais suscetíveis de ter rendimentos menores baixos, salários mais baixos e maiores responsabilidades familiares. Sem alterar necessariamente a prática da condição de recursos nem aumentar o nível global das prestações recebidas pelo agregado familiar, soluções adotadas em conformidade com a legislação e a prática nacionais que facilitem a obtenção da sua parte de apoio ao rendimento por indivíduos que compõem o agregado podem contribuir para a igualdade de género, a independência económica e a segurança dos rendimentos das mulheres, dos jovens adultos e das pessoas com deficiência. |
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Embora a condição de recursos seja analisada ao nível do agregado familiar, muitas vezes não tem em conta a situação dos seus membros individualmente, a potencial desigualdade na partilha dos rendimentos da família e o desejo de autonomia. Esta situação afeta particularmente as mulheres, uma vez que são mais suscetíveis de ter rendimentos menores baixos, salários mais baixos e maiores responsabilidades familiares. Sem alterar necessariamente a prática da condição de recursos nem aumentar o nível global das prestações recebidas pelo agregado familiar, soluções adotadas em conformidade com a legislação e a prática nacionais que facilitem a obtenção da sua parte de apoio ao rendimento por indivíduos que compõem o agregado podem contribuir para a igualdade de género, a independência económica e a segurança dos rendimentos das mulheres, dos jovens adultos e das pessoas com deficiência.

| (27) | A consolidação de mercados de trabalho inclusivos e acessíveis a todos é importante para atenuar a dependência do apoio ao rendimento a longo prazo. Os requisitos de ativação e as políticas ativas do mercado de trabalho podem incentivar os esforços de procura de emprego e a aceitação de ofertas de trabalho, quando incluem serviços de apoio como aconselhamento, orientação e assistência na procura de emprego, bem como medidas para assegurar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Em conformidade com a Recomendação do Conselho, de 30 de outubro de 2020, relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» (12), deverá ser prestada especial atenção aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) em risco de pobreza ou de exclusão social, fazendo-os regressar ao ensino, à formação ou ao mercado de trabalho o mais rapidamente possível, e, simultaneamente, associar as prestações de apoio ao rendimento a medidas de ativação particularmente sólidas. Em consonância com a Estratégia da Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 (13), deverá também ser dada especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência. A transição para o emprego em todas as idades pode ser favorecida por oportunidades de melhoria de competências e requalificação, apoio e orientação personalizados que respondam a necessidades específicas, a garantia de empregos de qualidade, a promoção da manutenção do emprego e a progressão na carreira. A revisão periódica dos incentivos e desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de segurança social, a eliminação gradual do apoio ao rendimento aquando da entrada no mercado de trabalho ou a possibilidade de o combinar com um salário podem aumentar o rendimento disponível do agregado familiar, contribuindo assim para tornar o trabalho compensador, reduzir a pobreza no trabalho e incentivar o emprego formal. Ao mesmo tempo, as prestações ligadas ao trabalho deverão ser cuidadosamente concebidas para evitar armadilhas de baixos salários. |
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(27)

A consolidação de mercados de trabalho inclusivos e acessíveis a todos é importante para atenuar a dependência do apoio ao rendimento a longo prazo. Os requisitos de ativação e as políticas ativas do mercado de trabalho podem incentivar os esforços de procura de emprego e a aceitação de ofertas de trabalho, quando incluem serviços de apoio como aconselhamento, orientação e assistência na procura de emprego, bem como medidas para assegurar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Em conformidade com a Recomendação do Conselho, de 30 de outubro de 2020, relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» (12), deverá ser prestada especial atenção aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) em risco de pobreza ou de exclusão social, fazendo-os regressar ao ensino, à formação ou ao mercado de trabalho o mais rapidamente possível, e, simultaneamente, associar as prestações de apoio ao rendimento a medidas de ativação particularmente sólidas. Em consonância com a Estratégia da Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 (13), deverá também ser dada especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência. A transição para o emprego em todas as idades pode ser favorecida por oportunidades de melhoria de competências e requalificação, apoio e orientação personalizados que respondam a necessidades específicas, a garantia de empregos de qualidade, a promoção da manutenção do emprego e a progressão na carreira. A revisão periódica dos incentivos e desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de segurança social, a eliminação gradual do apoio ao rendimento aquando da entrada no mercado de trabalho ou a possibilidade de o combinar com um salário podem aumentar o rendimento disponível do agregado familiar, contribuindo assim para tornar o trabalho compensador, reduzir a pobreza no trabalho e incentivar o emprego formal. Ao mesmo tempo, as prestações ligadas ao trabalho deverão ser cuidadosamente concebidas para evitar armadilhas de baixos salários.

| (28) | O emprego na economia social poderá constituir um trampolim para outros setores no mercado de trabalho. Para facilitar a transição para o emprego é também importante a adoção de medidas destinadas aos empregadores, acompanhadas, se necessário, de incentivos financeiros específicos. |
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(28)

O emprego na economia social poderá constituir um trampolim para outros setores no mercado de trabalho. Para facilitar a transição para o emprego é também importante a adoção de medidas destinadas aos empregadores, acompanhadas, se necessário, de incentivos financeiros específicos.

| (29) | Igualmente necessários para criar redes de segurança social sólidas são os serviços de inclusão social, como por exemplo o trabalho social, o aconselhamento, o acompanhamento, a mentoria, o apoio psicológico e os vários regimes de reabilitação, bem como medidas que facilitem o acesso a outros serviços de apoio ou essenciais. Deverão também continuar a ser envidados esforços para melhorar a qualidade dos serviços, em conformidade com o Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais, desenvolvido pelo Comité da Proteção Social (14), e para assegurar a continuidade do acesso aos serviços essenciais. Deverão igualmente ser reforçadas as medidas destinadas a eliminar os obstáculos financeiros e não financeiros que dificultam o acesso equitativo e universal aos serviços. |
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Igualmente necessários para criar redes de segurança social sólidas são os serviços de inclusão social, como por exemplo o trabalho social, o aconselhamento, o acompanhamento, a mentoria, o apoio psicológico e os vários regimes de reabilitação, bem como medidas que facilitem o acesso a outros serviços de apoio ou essenciais. Deverão também continuar a ser envidados esforços para melhorar a qualidade dos serviços, em conformidade com o Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais, desenvolvido pelo Comité da Proteção Social (14), e para assegurar a continuidade do acesso aos serviços essenciais. Deverão igualmente ser reforçadas as medidas destinadas a eliminar os obstáculos financeiros e não financeiros que dificultam o acesso equitativo e universal aos serviços.

| (30) | Apoio mais individualizado que se destine a identificar e dar resposta a necessidades complexas de pessoas que não dispõem de recursos suficientes e respetivos agregados familiares pode contribuir significativamente para o êxito da sua integração social e económica. A avaliação das necessidades constitui uma condição prévia para delinear um plano de inclusão personalizado que abranja as pessoas que não dispõem de recursos suficientes num determinado agregado familiar (individual ou conjuntamente), definindo o tipo de apoio necessário e objetivos acordados. O apoio deverá incluir medidas de inclusão social devidamente sequenciadas ou medidas ativas do mercado de trabalho, em função da situação individual e da disponibilidade para trabalhar, assegurando simultaneamente um equilíbrio entre incentivos positivos e requisitos de ativação. Os acordos de integração no emprego celebrados em conformidade com a Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (15) podem também servir este objetivo e podem, se necessário, ser adaptados em conformidade. |
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(30)

Apoio mais individualizado que se destine a identificar e dar resposta a necessidades complexas de pessoas que não dispõem de recursos suficientes e respetivos agregados familiares pode contribuir significativamente para o êxito da sua integração social e económica. A avaliação das necessidades constitui uma condição prévia para delinear um plano de inclusão personalizado que abranja as pessoas que não dispõem de recursos suficientes num determinado agregado familiar (individual ou conjuntamente), definindo o tipo de apoio necessário e objetivos acordados. O apoio deverá incluir medidas de inclusão social devidamente sequenciadas ou medidas ativas do mercado de trabalho, em função da situação individual e da disponibilidade para trabalhar, assegurando simultaneamente um equilíbrio entre incentivos positivos e requisitos de ativação. Os acordos de integração no emprego celebrados em conformidade com a Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (15) podem também servir este objetivo e podem, se necessário, ser adaptados em conformidade.

| (31) | A existência de mecanismos de governação eficazes é fundamental na criação de redes de segurança social sólidas. A administração da oferta de prestações e serviços deverá tirar partido das ferramentas oferecidas pela transição digital, evitando simultaneamente a exclusão decorrente da clivagem digital. Deverão ser envidados esforços para assegurar uma estreita coordenação e um alinhamento dos regimes e prestações existentes, bem como a sua coordenação com outras políticas. Deverá ser prestada especial atenção à consolidação da capacidade operacional de todas as instituições envolvidas. O intercâmbio de dados e uma cooperação mais estreita entre os diferentes níveis de governação e serviços, nomeadamente através de acordos formais ou balcões únicos, facilitam um apoio mais integrado. Um acompanhamento fiável e uma avaliação regular do impacto das políticas, com a participação de todas as partes interessadas, podem contribuir para uma maior eficiência, uma elaboração fundamentada de políticas e uma maior transparência dos sistemas nacionais. |
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(31)

A existência de mecanismos de governação eficazes é fundamental na criação de redes de segurança social sólidas. A administração da oferta de prestações e serviços deverá tirar partido das ferramentas oferecidas pela transição digital, evitando simultaneamente a exclusão decorrente da clivagem digital. Deverão ser envidados esforços para assegurar uma estreita coordenação e um alinhamento dos regimes e prestações existentes, bem como a sua coordenação com outras políticas. Deverá ser prestada especial atenção à consolidação da capacidade operacional de todas as instituições envolvidas. O intercâmbio de dados e uma cooperação mais estreita entre os diferentes níveis de governação e serviços, nomeadamente através de acordos formais ou balcões únicos, facilitam um apoio mais integrado. Um acompanhamento fiável e uma avaliação regular do impacto das políticas, com a participação de todas as partes interessadas, podem contribuir para uma maior eficiência, uma elaboração fundamentada de políticas e uma maior transparência dos sistemas nacionais.

| (32) | As organizações da sociedade civil desempenham com frequência um importante papel complementar na luta contra a pobreza e a exclusão social. Por intermédio das suas atividades específicas, podem ajudar as autoridades públicas a conceber e a executar políticas de inclusão e ativação. Ao prestarem apoio material e psicossocial aos mais vulneráveis, as organizações da sociedade civil contribuem para restaurar a dignidade humana e apoiar a inclusão social, orientando simultaneamente as pessoas aptas para o trabalho no sentido de encontrarem emprego. |
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(32)

As organizações da sociedade civil desempenham com frequência um importante papel complementar na luta contra a pobreza e a exclusão social. Por intermédio das suas atividades específicas, podem ajudar as autoridades públicas a conceber e a executar políticas de inclusão e ativação. Ao prestarem apoio material e psicossocial aos mais vulneráveis, as organizações da sociedade civil contribuem para restaurar a dignidade humana e apoiar a inclusão social, orientando simultaneamente as pessoas aptas para o trabalho no sentido de encontrarem emprego.

| (33) | A aprendizagem mútua e o intercâmbio de boas práticas a nível da União, juntamente com o trabalho analítico para aprofundar o atual quadro de avaliação comparativa da União em matéria de rendimento mínimo, nomeadamente através do reforço da disponibilidade e comparabilidade dos indicadores pertinentes e da regularidade dos dados, deverão ajudar os Estados-Membros a conceber e executar reformas nacionais. |
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(33)

A aprendizagem mútua e o intercâmbio de boas práticas a nível da União, juntamente com o trabalho analítico para aprofundar o atual quadro de avaliação comparativa da União em matéria de rendimento mínimo, nomeadamente através do reforço da disponibilidade e comparabilidade dos indicadores pertinentes e da regularidade dos dados, deverão ajudar os Estados-Membros a conceber e executar reformas nacionais.

| (34) | Estão disponíveis fundos da União para financiar a aplicação da presente recomendação. No âmbito do Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), cada Estado-Membro deverá afetar, pelo menos, 25 % do Fundo Social Europeu Mais ao combate à exclusão social. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o InvestEU podem igualmente apoiar os investimentos em infraestruturas sociais de apoio, como habitação social e estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, bem como equipamentos e acesso a serviços gerais de qualidade. O Instrumento de Assistência Técnica e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência já apoiam os Estados-Membros na conceção e na execução de reformas estruturais no domínio do rendimento mínimo. |
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(34)

Estão disponíveis fundos da União para financiar a aplicação da presente recomendação. No âmbito do Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), cada Estado-Membro deverá afetar, pelo menos, 25 % do Fundo Social Europeu Mais ao combate à exclusão social. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o InvestEU podem igualmente apoiar os investimentos em infraestruturas sociais de apoio, como habitação social e estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, bem como equipamentos e acesso a serviços gerais de qualidade. O Instrumento de Assistência Técnica e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência já apoiam os Estados-Membros na conceção e na execução de reformas estruturais no domínio do rendimento mínimo.

| (35) | A sustentabilidade global das finanças públicas e o financiamento adequado dos regimes de rendimento mínimo são essenciais para a sua resiliência, eficiência e eficácia. A aplicação da presente recomendação não deverá afetar substancialmente o equilíbrio financeiro dos sistemas de proteção social dos Estados-Membros. |
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(35)

A sustentabilidade global das finanças públicas e o financiamento adequado dos regimes de rendimento mínimo são essenciais para a sua resiliência, eficiência e eficácia. A aplicação da presente recomendação não deverá afetar substancialmente o equilíbrio financeiro dos sistemas de proteção social dos Estados-Membros.

| (36) | A avaliação de impacto distributivo (a seguir designada por «AID») é um instrumento útil no captar do impacto de medidas orçamentais e de outras reformas e investimentos nos diferentes grupos de rendimento, incluindo os mais desfavorecidos. Assim, a AID pode contribuir para uma conceção mais eficiente e eficaz das reformas dos sistemas fiscais e de prestações, assim assegurando que ninguém fica para trás. Uma comunicação da Comissão de 28 de setembro de 2022 intitulada «Melhor avaliação do impacto distributivo das políticas dos Estados-Membros» (17) fornece orientações aos Estados-Membros sobre a melhor forma de integrar a AID nos respetivos processos de elaboração de políticas. |
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(36)

A avaliação de impacto distributivo (a seguir designada por «AID») é um instrumento útil no captar do impacto de medidas orçamentais e de outras reformas e investimentos nos diferentes grupos de rendimento, incluindo os mais desfavorecidos. Assim, a AID pode contribuir para uma conceção mais eficiente e eficaz das reformas dos sistemas fiscais e de prestações, assim assegurando que ninguém fica para trás. Uma comunicação da Comissão de 28 de setembro de 2022 intitulada «Melhor avaliação do impacto distributivo das políticas dos Estados-Membros» (17) fornece orientações aos Estados-Membros sobre a melhor forma de integrar a AID nos respetivos processos de elaboração de políticas.

| (37) | A aplicação da presente recomendação não pode ser utilizada para reduzir o nível de proteção previsto na legislação nacional em vigor ou na Recomendação 92/441/CEE. Os Estados-Membros são convidados a introduzir ou manter disposições mais favoráveis do que as que são aqui recomendadas. |
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(37)

A aplicação da presente recomendação não pode ser utilizada para reduzir o nível de proteção previsto na legislação nacional em vigor ou na Recomendação 92/441/CEE. Os Estados-Membros são convidados a introduzir ou manter disposições mais favoráveis do que as que são aqui recomendadas.

| (38) | A presente recomendação é adotada sob reserva das competências dos Estados-Membros para definir e organizar os seus sistemas de proteção social. |
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(38)

A presente recomendação é adotada sob reserva das competências dos Estados-Membros para definir e organizar os seus sistemas de proteção social.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

OBJETIVO

| 1) | Com vista a assegurar condições dignas em todas as fases da vida, a presente recomendação visa combater a pobreza e a exclusão social, promovendo um apoio adequado ao rendimento, sobretudo por intermédio do rendimento mínimo, e um acesso efetivo a serviços de apoio e essenciais para as pessoas que não dispõem de recursos suficientes, bem como promovendo a integração no mercado de trabalho das pessoas aptas para o trabalho, em consonância com a abordagem de inclusão ativa. |
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1)

DEFINIÇÕES

| 2) | Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:






  a) | «Pessoas que não dispõem de recursos suficientes», as pessoas que vivem em agregados familiares com recursos monetários e materiais insuficientes, irregulares ou incertos, indispensáveis à sua saúde e bem-estar e à sua participação na vida económica e social; |
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2)

a)

«Pessoas que não dispõem de recursos suficientes», as pessoas que vivem em agregados familiares com recursos monetários e materiais insuficientes, irregulares ou incertos, indispensáveis à sua saúde e bem-estar e à sua participação na vida económica e social;

| b) | «Apoio ao rendimento», a totalidade dos tipos de prestações pecuniárias concedidas ao agregado familiar e aos seus membros, incluindo prestações de rendimento mínimo; |
| --- | --- |

b)

«Apoio ao rendimento», a totalidade dos tipos de prestações pecuniárias concedidas ao agregado familiar e aos seus membros, incluindo prestações de rendimento mínimo;

| c) | «Rendimento mínimo», redes de segurança não contributivas e sujeitas a condição de recursos, de último recurso para pessoas que não disponham de recursos suficientes, que funcionam no âmbito de sistemas de proteção social; |
| --- | --- |

c)

«Rendimento mínimo», redes de segurança não contributivas e sujeitas a condição de recursos, de último recurso para pessoas que não disponham de recursos suficientes, que funcionam no âmbito de sistemas de proteção social;

| d) | «Cobertura», o direito de beneficiar do rendimento mínimo, tal como definido na legislação nacional; |
| --- | --- |

d)

«Cobertura», o direito de beneficiar do rendimento mínimo, tal como definido na legislação nacional;

| e) | «Utilização», a proporção de pessoas que não dispõem de recursos suficientes e que têm o direito de beneficiar do rendimento mínimo e que do mesmo beneficiam efetivamente; |
| --- | --- |

e)

«Utilização», a proporção de pessoas que não dispõem de recursos suficientes e que têm o direito de beneficiar do rendimento mínimo e que do mesmo beneficiam efetivamente;

| f) | «Serviços de apoio», serviços que visam necessidades específicas das pessoas que não dispõem de recursos suficientes para assegurar a sua integração na sociedade e, se for caso disso, no mercado de trabalho, incluindo serviços de inclusão social, por exemplo, trabalho social, aconselhamento, orientação, mentoria, apoio psicológico e serviços de reabilitação, bem como outros serviços de apoio geral, incluindo educação e acolhimento na primeira infância, cuidados de saúde, cuidados continuados, educação e formação e habitação; |
| --- | --- |

f)

«Serviços de apoio», serviços que visam necessidades específicas das pessoas que não dispõem de recursos suficientes para assegurar a sua integração na sociedade e, se for caso disso, no mercado de trabalho, incluindo serviços de inclusão social, por exemplo, trabalho social, aconselhamento, orientação, mentoria, apoio psicológico e serviços de reabilitação, bem como outros serviços de apoio geral, incluindo educação e acolhimento na primeira infância, cuidados de saúde, cuidados continuados, educação e formação e habitação;

| g) | «Serviços essenciais», serviços que incluem o fornecimento de água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais; |
| --- | --- |

g)

«Serviços essenciais», serviços que incluem o fornecimento de água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais;

| h) | «Acesso efetivo a serviços», situação em que os serviços pertinentes estão facilmente disponíveis, a preços comportáveis, são acessíveis, de boa qualidade e prestados em tempo útil, e em que os potenciais utilizadores lhes podem aceder em condições de igualdade e têm conhecimento da sua existência, bem como do direito que lhes assiste de deles usufruir; |
| --- | --- |

h)

«Acesso efetivo a serviços», situação em que os serviços pertinentes estão facilmente disponíveis, a preços comportáveis, são acessíveis, de boa qualidade e prestados em tempo útil, e em que os potenciais utilizadores lhes podem aceder em condições de igualdade e têm conhecimento da sua existência, bem como do direito que lhes assiste de deles usufruir;

| i) | «Plano de inclusão», um acordo ou conjunto de acordos celebrados com pessoas que não dispõem de recursos suficientes, destinado a promover a sua inclusão social e, no caso das pessoas aptas para o trabalho, a sua integração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

i)

«Plano de inclusão», um acordo ou conjunto de acordos celebrados com pessoas que não dispõem de recursos suficientes, destinado a promover a sua inclusão social e, no caso das pessoas aptas para o trabalho, a sua integração no mercado de trabalho.

ADEQUAÇÃO DO APOIO AO RENDIMENTO

| 3) | Recomenda-se que os Estados-Membros proporcionem e, se for caso disso, reforcem redes de segurança social sólidas capazes de garantir condições dignas em todas as fases da vida, combinando um apoio adequado ao rendimento — através de prestações de rendimento mínimo e outras prestações pecuniárias conexas — com prestações em espécie, e facultando o acesso efetivo a serviços de apoio e essenciais. A concessão de prestações em espécie pode complementar o apoio sólido ao rendimento. |
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3)

| 4) | A fim de assegurar um apoio adequado ao rendimento, recomenda-se que os Estados-Membros estabeleçam o nível do rendimento mínimo com recurso a uma metodologia transparente e sólida definida em conformidade com a legislação nacional e que envolva as partes interessadas pertinentes. Recomenda-se que a metodologia tenha em conta as fontes de rendimento globais, as necessidades específicas e as situações de desvantagem dos agregados familiares, o rendimento de um trabalhador com salário baixo ou com o salário mínimo, o nível de vida e o poder de compra, os níveis dos preços e a respetiva evolução e outros elementos relevantes. |
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4)

| 5) | Ao mesmo tempo que se salvaguardam os incentivos à (re)integração e à permanência no mercado de trabalho para as pessoas aptas para o trabalho, recomenda-se que o apoio ao rendimento das pessoas que não dispõem de recursos suficientes alcance um nível pelo menos equivalente:






  a) | Ao limiar nacional de risco de pobreza; ou |
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5)

a)

Ao limiar nacional de risco de pobreza; ou

| b) | Ao valor monetário dos bens e serviços necessários, incluindo alimentação, habitação, cuidados de saúde e serviços essenciais adequados, de acordo com as definições nacionais; ou |
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b)

Ao valor monetário dos bens e serviços necessários, incluindo alimentação, habitação, cuidados de saúde e serviços essenciais adequados, de acordo com as definições nacionais; ou

| c) | A outros níveis comparáveis aos referidos nas alíneas a) ou b), estabelecidos na legislação ou em práticas nacionais. |
| --- | --- |

c)

A outros níveis comparáveis aos referidos nas alíneas a) ou b), estabelecidos na legislação ou em práticas nacionais.

| 6) | Recomenda-se aos Estados-Membros que atinjam progressivamente o nível adequado de apoio ao rendimento previsto no n.o 5 até 2030, o mais tardar, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. |
| --- | --- |

6)

| 7) | Recomenda-se aos Estados-Membros que revejam regularmente e, sempre que pertinente, ajustem o nível do rendimento mínimo, a fim de manter a adequação do apoio ao rendimento, tendo também em conta prestações em espécie. |
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7)

| 8) | Com vista a promover a igualdade de género, a segurança dos rendimentos e a independência económica das mulheres, dos jovens adultos e das pessoas com deficiência, recomenda-se que os Estados-Membros assegurem a possibilidade de solicitar que o rendimento mínimo seja prestado a membros individuais do agregado familiar. |
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8)

COBERTURA DO RENDIMENTO MÍNIMO

| 9) | Recomenda-se que os Estados-Membros assegurem que todas as pessoas que não dispõem de recursos suficientes, incluindo jovens adultos, sejam cobertas por um regime de rendimento mínimo estabelecido por lei, que defina:






  a) | Critérios de elegibilidade transparentes e não discriminatórios, salvaguardando o acesso efetivo a um rendimento mínimo, independentemente de terem ou não residência permanente, e assegurando que a duração da residência legal é proporcionada; |
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9)

a)

Critérios de elegibilidade transparentes e não discriminatórios, salvaguardando o acesso efetivo a um rendimento mínimo, independentemente de terem ou não residência permanente, e assegurando que a duração da residência legal é proporcionada;

| b) | Limiares relativos à condição de recursos que reflitam o nível de vida num Estado-Membro para diferentes tipos e dimensões de agregados familiares e tenham em conta os outros tipos de rendimentos (e ativos) do agregado familiar de forma proporcionada; |
| --- | --- |

b)

Limiares relativos à condição de recursos que reflitam o nível de vida num Estado-Membro para diferentes tipos e dimensões de agregados familiares e tenham em conta os outros tipos de rendimentos (e ativos) do agregado familiar de forma proporcionada;

| c) | O tempo necessário para tratar o pedido, garantindo que a decisão é emitida sem demora injustificada e, na prática, no prazo de 30 dias, o mais tardar, a contar da data da apresentação do pedido; |
| --- | --- |

c)

O tempo necessário para tratar o pedido, garantindo que a decisão é emitida sem demora injustificada e, na prática, no prazo de 30 dias, o mais tardar, a contar da data da apresentação do pedido;

| d) | A continuidade do acesso ao rendimento mínimo, desde que as pessoas que não dispõem de recursos suficientes cumpram os critérios de elegibilidade e as condições estabelecidas pela lei, bem como uma revisão periódica e frequente da elegibilidade, proporcionando simultaneamente acesso a medidas específicas e proporcionadas de inclusão ativa para as pessoas aptas para o trabalho; |
| --- | --- |

d)

A continuidade do acesso ao rendimento mínimo, desde que as pessoas que não dispõem de recursos suficientes cumpram os critérios de elegibilidade e as condições estabelecidas pela lei, bem como uma revisão periódica e frequente da elegibilidade, proporcionando simultaneamente acesso a medidas específicas e proporcionadas de inclusão ativa para as pessoas aptas para o trabalho;

| e) | Procedimentos simples, rápidos, imparciais e gratuitos de reclamação e recurso, assegurando simultaneamente que as pessoas que não dispõem de recursos suficientes sejam informadas e tenham acesso efetivo a esses procedimentos; |
| --- | --- |

e)

Procedimentos simples, rápidos, imparciais e gratuitos de reclamação e recurso, assegurando simultaneamente que as pessoas que não dispõem de recursos suficientes sejam informadas e tenham acesso efetivo a esses procedimentos;

| f) | Medidas que garantam que as redes de segurança social dão resposta a vários tipos de crises e são capazes de atenuar com eficácia as consequências socioeconómicas negativas dessas crises. |
| --- | --- |

f)

Medidas que garantam que as redes de segurança social dão resposta a vários tipos de crises e são capazes de atenuar com eficácia as consequências socioeconómicas negativas dessas crises.

UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO MÍNIMO

| 10) | Recomenda-se que os Estados-Membros incentivem ou facilitem a plena utilização do rendimento mínimo através:






  a) | Da redução dos encargos administrativos, nomeadamente mediante a simplificação dos procedimentos de apresentação de pedidos e a garantia de orientações detalhadas para as pessoas que delas necessitam, prestando simultaneamente atenção à disponibilidade de ferramentas digitais e não digitais; |
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10)

a)

Da redução dos encargos administrativos, nomeadamente mediante a simplificação dos procedimentos de apresentação de pedidos e a garantia de orientações detalhadas para as pessoas que delas necessitam, prestando simultaneamente atenção à disponibilidade de ferramentas digitais e não digitais;

| b) | Da garantia de acesso gratuito e convivial a informações atualizadas sobre os direitos e obrigações relacionados com o rendimento mínimo; |
| --- | --- |

b)

Da garantia de acesso gratuito e convivial a informações atualizadas sobre os direitos e obrigações relacionados com o rendimento mínimo;

| c) | Do contacto com pessoas que não dispõem de recursos suficientes, a fim de aumentar a sua sensibilização e facilitar a utilização, em especial pelas famílias monoparentais, nomeadamente através do envolvimento das partes interessadas pertinentes aos níveis nacional, regional e local; |
| --- | --- |

c)

Do contacto com pessoas que não dispõem de recursos suficientes, a fim de aumentar a sua sensibilização e facilitar a utilização, em especial pelas famílias monoparentais, nomeadamente através do envolvimento das partes interessadas pertinentes aos níveis nacional, regional e local;

| d) | Da tomada de medidas para combater a estigmatização e os preconceitos inconscientes associados à pobreza e à exclusão social; |
| --- | --- |

d)

Da tomada de medidas para combater a estigmatização e os preconceitos inconscientes associados à pobreza e à exclusão social;

| e) | Da tomada de medidas para melhorar ou desenvolver metodologias de avaliação e da avaliação regular das taxas de não utilização do rendimento mínimo, de acordo com essas metodologias, e, se for caso disso, de medidas conexas de ativação do mercado de trabalho, identificando os obstáculos e pondo em prática medidas corretivas. |
| --- | --- |

e)

Da tomada de medidas para melhorar ou desenvolver metodologias de avaliação e da avaliação regular das taxas de não utilização do rendimento mínimo, de acordo com essas metodologias, e, se for caso disso, de medidas conexas de ativação do mercado de trabalho, identificando os obstáculos e pondo em prática medidas corretivas.

ACESSO A MERCADOS DE TRABALHO INCLUSIVOS

| 11) | Com vista a promover elevadas taxas de emprego e mercados de trabalho inclusivos, recomenda-se que os Estados-Membros, sempre que pertinente e em cooperação com os parceiros sociais, assegurem a ativação do mercado de trabalho, eliminem obstáculos à (re)integração e permanência no emprego, apoiem as pessoas que podem trabalhar nos respetivos percursos para um emprego de qualidade, garantam incentivos ao trabalho, combatam a pobreza no trabalho e a segmentação do mercado de trabalho, incentivem o emprego formal, combatam o trabalho não declarado e facilitem as oportunidades de trabalho. Para tal, recomenda-se que:






  a) | Assegurem que os requisitos de ativação proporcionam incentivos suficientes para a (re)integração no mercado de trabalho, sendo, ao mesmo tempo, graduais e proporcionados; prestem especial atenção aos jovens adultos no sentido de os reencaminhar para a educação, a formação ou o mercado de trabalho o mais rapidamente possível; |
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11)

a)

Assegurem que os requisitos de ativação proporcionam incentivos suficientes para a (re)integração no mercado de trabalho, sendo, ao mesmo tempo, graduais e proporcionados; prestem especial atenção aos jovens adultos no sentido de os reencaminhar para a educação, a formação ou o mercado de trabalho o mais rapidamente possível;

| b) | Melhorem o investimento em capital humano através de políticas inclusivas de educação e formação que favoreçam a melhoria de competências e a requalificação, em especial das pessoas com competências baixas ou desatualizadas, nomeadamente através da cooperação com os parceiros sociais; |
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b)

Melhorem o investimento em capital humano através de políticas inclusivas de educação e formação que favoreçam a melhoria de competências e a requalificação, em especial das pessoas com competências baixas ou desatualizadas, nomeadamente através da cooperação com os parceiros sociais;

| c) | Prevejam a possibilidade de combinar o apoio ao rendimento com os rendimentos do trabalho, a eliminação progressiva do apoio ao rendimento ou a manutenção do direito a apoio ao rendimento durante trabalho de curta duração ou de natureza esporádica, períodos experimentais ou estágios; |
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c)

Prevejam a possibilidade de combinar o apoio ao rendimento com os rendimentos do trabalho, a eliminação progressiva do apoio ao rendimento ou a manutenção do direito a apoio ao rendimento durante trabalho de curta duração ou de natureza esporádica, períodos experimentais ou estágios;

| d) | Revejam regularmente os incentivos e desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de segurança social; |
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d)

Revejam regularmente os incentivos e desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de segurança social;

| e) | Favoreçam oportunidades de trabalho no setor da economia social, nomeadamente através da disponibilização de experiência prática de trabalho; |
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e)

Favoreçam oportunidades de trabalho no setor da economia social, nomeadamente através da disponibilização de experiência prática de trabalho;

| f) | Facilitem a transição para o emprego através de medidas destinadas aos empregadores e aos trabalhadores, tais como incentivos ao recrutamento, apoio à (pós)colocação, mentoria, aconselhamento, promoção da manutenção do emprego e progressão de carreira. |
| --- | --- |

f)

Facilitem a transição para o emprego através de medidas destinadas aos empregadores e aos trabalhadores, tais como incentivos ao recrutamento, apoio à (pós)colocação, mentoria, aconselhamento, promoção da manutenção do emprego e progressão de carreira.

ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO E ESSENCIAIS

| 12) | Recomenda-se que os Estados-Membros:






  a) | Assegurem o acesso efetivo e a igualdade de acesso a serviços de apoio, nomeadamente em conformidade com os princípios de qualidade definidos no Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais; |
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12)

a)

Assegurem o acesso efetivo e a igualdade de acesso a serviços de apoio, nomeadamente em conformidade com os princípios de qualidade definidos no Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais;

| b) | Salvaguardem a continuidade do acesso efetivo aos serviços essenciais, incluindo a energia; |
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b)

Salvaguardem a continuidade do acesso efetivo aos serviços essenciais, incluindo a energia;

| c) | Eliminem os obstáculos financeiros e não financeiros ao acesso efetivo a serviços de apoio e essenciais. |
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c)

Eliminem os obstáculos financeiros e não financeiros ao acesso efetivo a serviços de apoio e essenciais.

APOIO INDIVIDUALIZADO

| 13) | A fim de eliminar os diversos obstáculos que se colocam às pessoas que não dispõem de recursos suficientes no que respeita à inclusão social e, no caso das pessoas aptas para o trabalho, ao emprego, recomenda-se aos Estados-Membros que desenvolvam uma abordagem individualizada e coordenem a prestação de serviços:






  a) | Procedendo a uma avaliação multidimensional das necessidades que analise os obstáculos à inclusão social e ao emprego, identifique os serviços de apoio e essenciais necessários para eliminar esses obstáculos e determine o apoio necessário; e |
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13)

a)

Procedendo a uma avaliação multidimensional das necessidades que analise os obstáculos à inclusão social e ao emprego, identifique os serviços de apoio e essenciais necessários para eliminar esses obstáculos e determine o apoio necessário; e

| b) | Nessa base, o mais tardar três meses a contar da data de acesso ao rendimento mínimo, elaborando um plano de inclusão que deverá:






  i) | definir objetivos comuns e calendários, |
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b)

Nessa base, o mais tardar três meses a contar da data de acesso ao rendimento mínimo, elaborando um plano de inclusão que deverá:

i)

definir objetivos comuns e calendários,

| ii) | delinear um pacote de apoio adaptado às necessidades individuais, incluindo medidas ativas do mercado de trabalho e/ou medidas que promovam a inclusão social, |
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ii)

delinear um pacote de apoio adaptado às necessidades individuais, incluindo medidas ativas do mercado de trabalho e/ou medidas que promovam a inclusão social,

| iii) | designar um administrador responsável ou um ponto único de contacto e de serviço que assegurará um apoio contínuo, organizará consultas atempadas aos serviços competentes e supervisionará regularmente os progressos na execução do plano de inclusão; |
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iii)

designar um administrador responsável ou um ponto único de contacto e de serviço que assegurará um apoio contínuo, organizará consultas atempadas aos serviços competentes e supervisionará regularmente os progressos na execução do plano de inclusão;

| c) | Para as pessoas que não dispõem de recursos suficientes e sejam desempregadas de longa duração, revendo e, se necessário, adaptando o acordo de integração no emprego existente, em conformidade com a Recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, a fim de o complementar com elementos do plano de inclusão referido na alínea b). |
| --- | --- |

c)

Para as pessoas que não dispõem de recursos suficientes e sejam desempregadas de longa duração, revendo e, se necessário, adaptando o acordo de integração no emprego existente, em conformidade com a Recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, a fim de o complementar com elementos do plano de inclusão referido na alínea b).

GOVERNAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

| 14) | Com vista a uma conceção e aplicação eficazes de redes de segurança social sólidas aos níveis nacional, regional e local, recomenda-se que os Estados-Membros:






  a) | Evitem lacunas, sobreposições e a fragmentação de várias prestações e regimes, a fim de proporcionar um pacote coerente de apoio ao rendimento, medidas de ativação e serviços de apoio; |
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14)

a)

Evitem lacunas, sobreposições e a fragmentação de várias prestações e regimes, a fim de proporcionar um pacote coerente de apoio ao rendimento, medidas de ativação e serviços de apoio;

| b) | Reforcem a capacidade operacional das autoridades responsáveis pelos regimes de apoio ao rendimento, dos serviços de emprego e dos prestadores de serviços de apoio e reforcem a cooperação entre eles, nomeadamente através da partilha de dados e da promoção de modelos de serviços mais integrados; |
| --- | --- |

b)

Reforcem a capacidade operacional das autoridades responsáveis pelos regimes de apoio ao rendimento, dos serviços de emprego e dos prestadores de serviços de apoio e reforcem a cooperação entre eles, nomeadamente através da partilha de dados e da promoção de modelos de serviços mais integrados;

| c) | Capacitem as partes interessadas pertinentes, como as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os intervenientes da economia social, tendo em vista a sua participação efetiva na conceção, na execução, no acompanhamento e na avaliação dos regimes de rendimento mínimo; |
| --- | --- |

c)

Capacitem as partes interessadas pertinentes, como as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os intervenientes da economia social, tendo em vista a sua participação efetiva na conceção, na execução, no acompanhamento e na avaliação dos regimes de rendimento mínimo;

| d) | Assegurem o financiamento adequado das redes de segurança social de uma forma coerente com a sustentabilidade global das finanças públicas. |
| --- | --- |

d)

Assegurem o financiamento adequado das redes de segurança social de uma forma coerente com a sustentabilidade global das finanças públicas.

| 15) | Para melhor fundamentar a elaboração de políticas, recomenda-se que os Estados-Membros:






  a) | Acompanhem continuamente a aplicação das políticas de apoio ao rendimento, em especial do rendimento mínimo, e das medidas conexas de ativação do mercado de trabalho, do acesso aos serviços, nomeadamente melhorando a disponibilidade e a qualidade dos dados pertinentes, desagregados por sexo, idade e, sempre que disponível, deficiência, em todos os níveis de governação e da realização de avaliações regulares, e procedam a ajustamentos para alcançar os objetivos da presente recomendação da forma mais eficiente possível; |
| --- | --- | --- |

15)

a)

Acompanhem continuamente a aplicação das políticas de apoio ao rendimento, em especial do rendimento mínimo, e das medidas conexas de ativação do mercado de trabalho, do acesso aos serviços, nomeadamente melhorando a disponibilidade e a qualidade dos dados pertinentes, desagregados por sexo, idade e, sempre que disponível, deficiência, em todos os níveis de governação e da realização de avaliações regulares, e procedam a ajustamentos para alcançar os objetivos da presente recomendação da forma mais eficiente possível;

| b) | Desenvolvam ou reforcem, no respeito das regras em matéria de proteção de dados, mecanismos que permitam acompanhar as pessoas que não dispõem de recursos suficientes no que diz respeito à sua inclusão social ou à sua transição para o emprego; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvam ou reforcem, no respeito das regras em matéria de proteção de dados, mecanismos que permitam acompanhar as pessoas que não dispõem de recursos suficientes no que diz respeito à sua inclusão social ou à sua transição para o emprego;

| c) | Informem regularmente a Comissão sobre o conjunto de medidas tomadas ou previstas para aplicar a presente recomendação, com base, se for caso disso, nas estratégias, planos ou relatórios nacionais existentes, incluindo os apresentados nos termos dos mecanismos de comunicação existentes, como o método aberto de coordenação, o Semestre Europeu e outros mecanismos pertinentes de programação e comunicação da União; o primeiro relatório deve abranger os resultados e as recomendações das avaliações referidas na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Informem regularmente a Comissão sobre o conjunto de medidas tomadas ou previstas para aplicar a presente recomendação, com base, se for caso disso, nas estratégias, planos ou relatórios nacionais existentes, incluindo os apresentados nos termos dos mecanismos de comunicação existentes, como o método aberto de coordenação, o Semestre Europeu e outros mecanismos pertinentes de programação e comunicação da União; o primeiro relatório deve abranger os resultados e as recomendações das avaliações referidas na alínea a).

| 16) | O Conselho acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de:






  a) | Continuar a trabalhar conjuntamente com os Estados-Membros no âmbito do Comité da Proteção Social no quadro de avaliação comparativa dos regimes de rendimento mínimo e aumentar a disponibilidade e a comparabilidade dos indicadores e dados pertinentes; |
| --- | --- | --- |

16)

a)

Continuar a trabalhar conjuntamente com os Estados-Membros no âmbito do Comité da Proteção Social no quadro de avaliação comparativa dos regimes de rendimento mínimo e aumentar a disponibilidade e a comparabilidade dos indicadores e dados pertinentes;

| b) | Reforçar a aprendizagem mútua e a divulgação dos resultados e das boas práticas entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a aprendizagem mútua e a divulgação dos resultados e das boas práticas entre os Estados-Membros;

| c) | Com base nos documentos referidos no n.o 15, alínea c), e no âmbito do Comité da Proteção Social, em estreita cooperação com o Comité do Emprego e a rede de serviços públicos de emprego, reexaminar regularmente os progressos obtidos na execução da presente recomendação, no que diz respeito ao acesso a mercados de trabalho inclusivos, e preparar, com periodicidade trienal, um relatório conjunto da Comissão e do Comité da Proteção Social sobre os progressos obtidos na aplicação da presente recomendação; |
| --- | --- |

c)

Com base nos documentos referidos no n.o 15, alínea c), e no âmbito do Comité da Proteção Social, em estreita cooperação com o Comité do Emprego e a rede de serviços públicos de emprego, reexaminar regularmente os progressos obtidos na execução da presente recomendação, no que diz respeito ao acesso a mercados de trabalho inclusivos, e preparar, com periodicidade trienal, um relatório conjunto da Comissão e do Comité da Proteção Social sobre os progressos obtidos na aplicação da presente recomendação;

| d) | Acompanhar os progressos realizados na aplicação da presente recomendação no contexto do Semestre Europeu, inclusive em cooperação com o Comité da Proteção Social; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar os progressos realizados na aplicação da presente recomendação no contexto do Semestre Europeu, inclusive em cooperação com o Comité da Proteção Social;

| e) | Rever as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, em especial no que diz respeito ao seu impacto na redução da pobreza e da exclusão social, no aumento dos níveis de emprego e na melhoria da participação na formação, e apresentar um relatório ao Conselho até 2030. |
| --- | --- |

e)

Rever as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, em especial no que diz respeito ao seu impacto na redução da pobreza e da exclusão social, no aumento dos níveis de emprego e na melhoria da participação na formação, e apresentar um relatório ao Conselho até 2030.

| 17) | A Recomendação 92/441/CEE é substituída pela presente recomendação. |
| --- | --- |

17)

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.

1

(2)  Recomendação do Conselho 92/441/CEE, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (JO L 245 de 26.8.1992, p. 46).

2

(3)  Recomendação da Comissão 2008/867/CE, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (JO L 307 de 18.11.2008, p. 11).

3

(4)  Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

4

(5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» [COM(2021) 102 final].

5

(6)  Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (2016/2270 (INI)) (JO C 346 de 27.9.2018, p. 156).

6

(7)  Conclusões do Conselho, de 12 de outubro de 2020, «O reforço da proteção do rendimento mínimo para combater a pobreza e a exclusão social no contexto da pandemia de COVID-19 e do pós-pandemia».

7

(8)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Relatório conjunto sobre o emprego 2022, Serviço das Publicações da União Europeia, 2022.

8

Relatório conjunto sobre o emprego 2022

(9)  Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (JO C 387 de 15.11.2019, p. 1).

9

(10)  Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (JO L 223 de 22.6.2021, p. 14).

10

(11)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

11

o

(12)  Recomendação do Conselho, de 30 de outubro de 2020, relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 372 de 4.11.2020, p. 1).

12

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões, União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, de 3 de março de 2021, COM/2021/101 final.

13

(14)  Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais, SPC/2010/10 final.

14

(15)  Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (JO C 67 de 20.2.2016, p. 1).

15

(16)  Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

16

o

(17)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Melhor avaliação do impacto distributivo das políticas dos Estados-Membros», [COM(2022) 494 final].

17

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/13 |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/13

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10522 — HAPAG-LLOYD / EUROGATE / EUROGATE CONTAINER TERMINAL WILHELMSHAVEN)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 41/02)

Em 29 de abril de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10522. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10522.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/14 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/14

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de dezembro de 2022

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados

(CON/2022/44)

(2023/C 41/03)

Introdução e base jurídica

Em 25 de novembro de 2022, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia contra preços excessivamente elevados (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 127.o, n.o 4 e no artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições que afetam o BCE e o contributo do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas prosseguidas pelas autoridades competentes em matéria de estabilidade do sistema financeiro, tal como referido no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado e no artigo 3.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o, n.o 5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

O BCE toma nota do regulamento proposto e do seu objetivo de estabelecer um mecanismo temporário de correção do mercado e reconhece os sérios desafios que os preços da energia excessivamente elevados colocam aos cidadãos da UE e à economia da União.

O regulamento proposto estabelece um mecanismo de correção do mercado para as transações de gás natural no mercado de derivados de transferência de títulos (Title Transfer Facility – TTF) no mês seguinte, que é ativado quando estão reunidas duas condições («evento de correção do mercado»). O regulamento proposto estabelece que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) é responsável pelo controlo do cumprimento destas condições e, sempre que observe a ocorrência de um evento de correção do mercado, publica, sem demora, um aviso no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de correção do mercado») e informa a Comissão Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o BCE do evento de correção do mercado. O regulamento proposto prevê igualmente a suspensão do mecanismo de correção do mercado, a qualquer momento, pela Comissão, caso ocorram perturbações do mercado involuntárias ou riscos manifestos de tais perturbações que afetem negativamente a segurança do aprovisionamento, os fluxos no interior da UE ou a estabilidade financeira («decisão de suspensão»).

O BCE reconhece que os mecanismos destinados a moderar níveis de preços extremos e a volatilidade nos mercados grossistas de gás podem, em princípio, mitigar uma série de riscos para a estabilidade financeira, incluindo os riscos expostos durante períodos de preços elevados e voláteis do gás em 2022. No entanto, o BCE considera que a atual conceção do proposto mecanismo de correção do mercado pode, em determinadas circunstâncias, comprometer a estabilidade financeira na área do euro. A conceção atual do mecanismo pode aumentar a volatilidade e os valores de cobertura adicionais conexos, apresentar um desafio para a capacidade das contrapartes centrais na gestão de riscos financeiros e incentivar a migração das plataformas de negociação para o mercado de balcão (OTC) não compensado centralmente. Estas considerações, relevantes para a estabilidade do sistema financeiro, devem ser tomadas em consideração pelo Conselho nas suas deliberações sobre o regulamento proposto.

Observações específicas

1.   Participação do BCE

| 1.1 | O regulamento proposto prevê várias situações nas quais o BCE deve ou pode desempenhar um papel na formulação de pareceres, relatórios, providenciar acompanhamento e assistência à Comissão no exercício das suas funções ao abrigo do regulamento proposto.

  Em primeiro lugar, no que diz respeito à ativação do mecanismo de correção do mercado, sempre que, com base nos resultados da monitorização da ACER, existam indícios concretos de que está iminente um evento de correção do mercado, a Comissão, para poder suspender rapidamente a ativação do mecanismo de correção do mercado, deve solicitar ao BCE, à ESMA e, se for caso disso, à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G) e ao Grupo de Coordenação do Gás criado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), um parecer quanto ao impacto de um eventual evento de correção do mercado na segurança do aprovisionamento, nos fluxos intra-UE e na estabilidade financeira (3).

  Em segundo lugar, no caso de ocorrência de um evento de correção do mercado, a Comissão deve, sem demora injustificada, solicitar ao BCE um relatório sobre o risco de perturbações involuntárias para a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados energéticos (4).

  Em terceiro lugar, no que diz respeito à suspensão do mecanismo de correção do mercado, a proposta exige que a ESMA, o BCE, a ACER, o Grupo de Coordenação do Gás e a REORT-G monitorizem constantemente os efeitos do limite de licitação nos mercados e na segurança do aprovisionamento (5).

  Em quarto lugar, ao ponderar a adoção de uma decisão de suspensão, a Comissão deve tomar em consideração se a continuada ativação do mecanismo de correção do mercado afeta a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados energéticos, nomeadamente com base num relatório sobre o impacto da ativação da medida de correção do mercado realizado pela ESMA e num parecer do BCE, solicitado pela Comissão para esse efeito. O parecer do BCE deve ser emitido no prazo máximo de 48 horas, ou no mesmo dia, em caso de urgência, a pedido da Comissão (6).

  Em quinto lugar, a ACER, o BCE, a ESMA, o Grupo de Coordenação do Gás e a REORT-G devem assistir a Comissão nas suas tarefas estabelecidas pelo regulamento proposto (7).

  Por último, antes de apresentar ao Conselho uma proposta de revisão das condições de ativação do mecanismo, a Comissão deverá consultar o BCE (8). |
| --- | --- |

1.1

Em primeiro lugar, no que diz respeito à ativação do mecanismo de correção do mercado, sempre que, com base nos resultados da monitorização da ACER, existam indícios concretos de que está iminente um evento de correção do mercado, a Comissão, para poder suspender rapidamente a ativação do mecanismo de correção do mercado, deve solicitar ao BCE, à ESMA e, se for caso disso, à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G) e ao Grupo de Coordenação do Gás criado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), um parecer quanto ao impacto de um eventual evento de correção do mercado na segurança do aprovisionamento, nos fluxos intra-UE e na estabilidade financeira (3).

Em segundo lugar, no caso de ocorrência de um evento de correção do mercado, a Comissão deve, sem demora injustificada, solicitar ao BCE um relatório sobre o risco de perturbações involuntárias para a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados energéticos (4).

Em terceiro lugar, no que diz respeito à suspensão do mecanismo de correção do mercado, a proposta exige que a ESMA, o BCE, a ACER, o Grupo de Coordenação do Gás e a REORT-G monitorizem constantemente os efeitos do limite de licitação nos mercados e na segurança do aprovisionamento (5).

Em quarto lugar, ao ponderar a adoção de uma decisão de suspensão, a Comissão deve tomar em consideração se a continuada ativação do mecanismo de correção do mercado afeta a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados de derivados energéticos, nomeadamente com base num relatório sobre o impacto da ativação da medida de correção do mercado realizado pela ESMA e num parecer do BCE, solicitado pela Comissão para esse efeito. O parecer do BCE deve ser emitido no prazo máximo de 48 horas, ou no mesmo dia, em caso de urgência, a pedido da Comissão (6).

Em quinto lugar, a ACER, o BCE, a ESMA, o Grupo de Coordenação do Gás e a REORT-G devem assistir a Comissão nas suas tarefas estabelecidas pelo regulamento proposto (7).

Por último, antes de apresentar ao Conselho uma proposta de revisão das condições de ativação do mecanismo, a Comissão deverá consultar o BCE (8).

| 1.2 | O BCE recorda que, nos termos do artigo 127.o, n.o 5, TFUE e do artigo 3.o-3 dos Estatutos do SEBC, o SEBC deve contribuir para a boa condução das políticas prosseguidas pelas autoridades competentes em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito e de estabilidade do sistema financeiro. Além disso, nos termos do artigo 25.o-1 dos Estatutos do SEBC, o BCE pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre o âmbito e a aplicação da legislação da União relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro. Neste contexto, e em conformidade com o princípio da cooperação leal mútua nos termos do artigo 13.o, n.o 2, TUE, o BCE mantém-se disponível, dentro dos limites das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, para apoiar a Comissão no exercício das suas funções estabelecidas pelo regulamento proposto. O BCE está igualmente ciente da importância e da dificuldade do objeto do regulamento proposto e dos potenciais efeitos nos mercados financeiros. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | No entanto, o BCE considera que as referências ao papel do BCE na formulação de pareceres, relatórios, acompanhamento e assistência à Comissão no exercício das suas funções ao abrigo do regulamento proposto devem ser clarificadas, a fim de refletir com exatidão as atribuições e a independência do BCE, nos termos dos Tratados, assim como a clara atribuição de competências técnicas e responsabilidades ao abrigo do direito da União (9). Em primeiro lugar, essa clarificação é necessária para garantir que o regulamento proposto, a adotar tomando o artigo 122.o, n.o 1, do TFUE como base jurídica, não confere novas atribuições ao BCE. A atribuição de novas funções ou responsabilidades ao BCE só pode ocorrer nos casos específicos e limitados enumerados nos Tratados, por exemplo, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do TFUE, e dentro dos limites estabelecidos nessas disposições (10). Em segundo lugar, essa clarificação é necessária para refletir os papéis atribuídos a outras autoridades e organismos ao abrigo do direito da União, que podem ser mais pertinentes para o objeto do regulamento proposto. Por exemplo, a ESMA é responsável, entre outras, por contribuir para a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros (11). Em terceiro lugar, a clarificação do papel do BCE ao abrigo do regulamento proposto evitaria uma participação excessivamente formalista do BCE e facilitaria uma cooperação eficaz dentro de prazos exíguos. Por último, essa clarificação está mais alinhada com a missão conferida ao SEBC nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do TFUE e do artigo 3.o-3 dos Estatutos do SEBC, de contribuir para a boa condução das políticas prosseguidas pelas autoridades competentes em matéria de estabilidade do sistema financeiro.
  Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específica constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo para esse efeito. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex. |
| --- | --- |

1.3

Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específica constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo para esse efeito. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de dezembro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  COM (2022) 668 final.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).

2

o

(3)  Artigo 3.o, n.o 3, do regulamento proposto.

3

o

o

(4)  Artigo 3.o, n.o 8, do regulamento proposto.

4

o

o

(5)  Artigo 5.o, n.o 1, do regulamento proposto.

5

o

o

(6)  Artigo 5.o, n.o 2, alínea d), e artigo 5.o, n.o 4, do regulamento proposto.

6

o

o

o

o

(7)  Artigo 5.o, n.o 4, do regulamento proposto.

7

o

o

(8)  Artigo 5.o, n.o 6, do regulamento proposto.

8

o

o

(9)  Ver o ponto 1 do Parecer CON/2018/20, do Banco Central Europeu, de 11 de abril de 2018, sobre uma proposta de regulamento relativo à criação do Fundo Monetário Europeu (CON/2018/20) (JO C 220 de 25.6.2018, p. 2). Todos os pareceres do BCE estão publicados no EUR-Lex.

9

(10)  Ver ponto 3.1 do Parecer CON/2016/11 do Banco Central Europeu, de 11 de março relativo a a) uma proposta de regulamento que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e b) uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (OJ C 219 de 17 de junho de 2016, p. 2); ver as observações genéricas do Parecer CON/2017/39 do Banco Central Europeu de 4 de outubro de 2017 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO C 385 de 15.11.2017, p. 3); ver ponto 2 do Parecer CON/2020/22 do Banco Central Europeu de 23 de setembro de 2020, sobre propostas de regulamentos que alteram o quadro de titularização da UE em resposta à pandemia de COVID-19 (OJ C 377 de 9 de novembro de 2020, p. 1); e Recomendação BCE/2017/18, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (OJ C 212 de 1 de julho de 2017, p. 14).

10

o

o

o

o

(11)  Ver o artigo 1.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

11

o

o

o

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/17 |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/17

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de fevereiro de 2023

(2023/C 41/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0988 |
| JPY | iene | 141,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4393 |
| GBP | libra esterlina | 0,89289 |
| SEK | coroa sueca | 11,3587 |
| CHF | franco suíço | 0,9992 |
| ISK | coroa islandesa | 153,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,9535 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,809 |
| HUF | forint | 387,20 |
| PLN | zlóti | 4,7015 |
| RON | leu romeno | 4,9025 |
| TRY | lira turca | 20,6766 |
| AUD | dólar australiano | 1,5407 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4602 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6183 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6855 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4352 |
| KRW | won sul-coreano | 1 345,90 |
| ZAR | rand | 18,7046 |
| CNY | iuane | 7,3878 |
| IDR | rupia indonésia | 16 360,69 |
| MYR | ringgit | 4,6655 |
| PHP | peso filipino | 59,170 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,030 |
| BRL | real | 5,4859 |
| MXN | peso mexicano | 20,4050 |
| INR | rupia indiana | 90,3015 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0988

JPY

iene

141,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4393

GBP

libra esterlina

0,89289

SEK

coroa sueca

11,3587

CHF

franco suíço

0,9992

ISK

coroa islandesa

153,50

NOK

coroa norueguesa

10,9535

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,809

HUF

forint

387,20

PLN

zlóti

4,7015

RON

leu romeno

4,9025

TRY

lira turca

20,6766

AUD

dólar australiano

1,5407

CAD

dólar canadiano

1,4602

HKD

dólar de Hong Kong

8,6183

NZD

dólar neozelandês

1,6855

SGD

dólar singapurense

1,4352

KRW

won sul-coreano

1 345,90

ZAR

rand

18,7046

CNY

iuane

7,3878

IDR

rupia indonésia

16 360,69

MYR

ringgit

4,6655

PHP

peso filipino

59,170

RUB

rublo

THB

baht

36,030

BRL

real

5,4859

MXN

peso mexicano

20,4050

INR

rupia indiana

90,3015

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/18 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/18

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Relatório Especial 02/2023

Adaptação das regras da política de coesão para reagir à COVID-19 – Maior flexibilidade na utilização dos fundos, mas importa refletir sobre a política de coesão como instrumento de resposta a situações de crise

(2023/C 41/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que publicou o seu Relatório Especial 02/2023, «Adaptação das regras da política de coesão para reagir à COVID-19 – Maior flexibilidade na utilização dos fundos, mas importa refletir sobre a política de coesão como instrumento de resposta a situações de crise».

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=63210

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/19 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/19

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Aviso da Agência croata de Regulação da Energia relativo ao concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público, a publicar nos termos dos artigos 61.o e 62.o da Lei do Mercado do Gás (Jornal Oficial da Croácia, n.os 18/18 e 23/20)

(2023/C 41/06)

Em 11 de abril de 2022, foi publicado um concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público para a zona de distribuição do operador da rede de distribuição IVAPLIN d.o.o. para a distribuição e o fornecimento de gás, Ulica Krešimira IV 10, Ivanić Grad.

A documentação que acompanha o concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público para a zona de distribuição do operador da rede de distribuição IVAPLIN d.o.o. para a distribuição e o fornecimento de gás, Ulica Krešimira IV 10, Ivanić Grad, foi publicada no sítio Web oficial da Agência croata de Regulação da Energia (www.hera.hr).

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/20 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/20

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Aviso da Agência croata de Regulação da Energia relativo ao concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público, a publicar nos termos dos artigos 61.o e 62.o da Lei do Mercado do Gás (Jornal Oficial da Croácia, n.os 18/18 e 23/20)

(2023/C 41/07)

Em 11 de abril de 2022, foi publicado um concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público para a zona de distribuição do operador da rede de distribuição Brod-plin d.o.o. para a construção e manutenção da rede de gás, a distribuição e o fornecimento de gás, e a produção, a distribuição e o fornecimento de energia térmica, Trg pobjede 5, Slavonski Brod.

A documentação que acompanha o concurso público para a seleção do fornecedor de gás ao abrigo da obrigação de serviço público para a zona de distribuição do operador da rede de distribuição Brod-plin d.o.o. para a construção e manutenção da rede de gás, a distribuição e o fornecimento de gás, e a produção, a distribuição e o fornecimento de energia térmica, Trg pobjede 5, Slavonski Brod, foi publicada no sítio Web oficial da Agência croata de Regulação da Energia (www.hera.hr).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/21 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10973 — VODAFONE GROUP / ALTICE LUXEMBOURG / FIBRECO)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 41/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Vodafone Group Plc («Vodafone», Reino Unido) |
| --- | --- |

—

Vodafone Group Plc («Vodafone», Reino Unido)

| — | Altice Luxembourg S.A. («Altice», Luxemburgo), controlada em última instância por Patrick Drahi |
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—

Altice Luxembourg S.A. («Altice», Luxemburgo), controlada em última instância por Patrick Drahi

A Vodafone e a Altice constituirão e explorarão uma empresa comum («FibreCo», Alemanha) da qual irão adquirir o controlo conjunto na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Vodafone é a SGPS de um grupo especializado essencialmente na exploração de redes de telecomunicações móveis e na prestação de serviços de telecomunicações móveis, tais como serviços de telefonia, mensagens e dados em dez Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Alemanha; |
| --- | --- |

—

A Vodafone é a SGPS de um grupo especializado essencialmente na exploração de redes de telecomunicações móveis e na prestação de serviços de telecomunicações móveis, tais como serviços de telefonia, mensagens e dados em dez Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Alemanha;

| — | A Altice é um grupo multinacional convergente especializado em telecomunicações, conteúdos, meios de comunicação social, entretenimento e publicidade com ligação aos clientes através de rede de fibra ótica e da banda larga móvel; |
| --- | --- |

—

A Altice é um grupo multinacional convergente especializado em telecomunicações, conteúdos, meios de comunicação social, entretenimento e publicidade com ligação aos clientes através de rede de fibra ótica e da banda larga móvel;

| — | A FiberCo irá desenvolver as seguintes atividades na Alemanha: i) implantação e exploração de redes de telecomunicações de fibra ótica (centradas principalmente na mesma área geográfica (principalmente urbana) que a atual rede de cabo coaxial da Vodafone) e ii) oferta de acesso grossista numa base aberta e não discriminatória através dessas redes de fibra ótica. |
| --- | --- |

—

A FiberCo irá desenvolver as seguintes atividades na Alemanha: i) implantação e exploração de redes de telecomunicações de fibra ótica (centradas principalmente na mesma área geográfica (principalmente urbana) que a atual rede de cabo coaxial da Vodafone) e ii) oferta de acesso grossista numa base aberta e não discriminatória através dessas redes de fibra ótica.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10973 — VODAFONE GROUP / ALTICE LUXEMBOURG / FIBRECO

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/23 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11009 — PON.BIKE / VWFS / GLINICKE / DML)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 41/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Pon Holdings B.V. («PON», Países Baixos), |
| --- | --- |

—

Pon Holdings B.V. («PON», Países Baixos),

| — | Volkswagen Financial Services Aktiengesellschaft («VWFS», Alemanha), |
| --- | --- |

—

Volkswagen Financial Services Aktiengesellschaft («VWFS», Alemanha),

| — | Glinicke Finanz Holding GmbH & Co. KG («Glinicke», Alemanha), |
| --- | --- |

—

Glinicke Finanz Holding GmbH & Co. KG («Glinicke», Alemanha),

| — | Digital Mobility Leasing GmbH («DML», Alemanha). |
| --- | --- |

—

Digital Mobility Leasing GmbH («DML», Alemanha).

A PON, a VWFS e a Glinicke vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da DML.

A concentração é efetuada mediante aquisição de títulos.

2.

| — | PON: investimento a longo prazo numa série de segmentos relacionados com a mobilidade, nomeadamente veículos de passageiros e comerciais e bicicletas, construção de estradas e máquinas de terraplenagem, geradores e soluções globais para o setor dos transportes marítimos, |
| --- | --- |

—

PON: investimento a longo prazo numa série de segmentos relacionados com a mobilidade, nomeadamente veículos de passageiros e comerciais e bicicletas, construção de estradas e máquinas de terraplenagem, geradores e soluções globais para o setor dos transportes marítimos,

| — | VWFS: desenvolvimento, fabrico, promoção comercial e venda de veículos ligeiros de passageiros e outros veículos, incluindo peças sobresselentes e acessórios. A Volkswagen também se dedica à distribuição de veículos. As atividades de financiamento da Volkswagen incluem, para além do financiamento, locação financeira, banca direta e atividades de seguros para concessionários e clientes, |
| --- | --- |

—

VWFS: desenvolvimento, fabrico, promoção comercial e venda de veículos ligeiros de passageiros e outros veículos, incluindo peças sobresselentes e acessórios. A Volkswagen também se dedica à distribuição de veículos. As atividades de financiamento da Volkswagen incluem, para além do financiamento, locação financeira, banca direta e atividades de seguros para concessionários e clientes,

| — | Glinicke: atividades de concessionário de veículos automóveis multimarcas em toda a Alemanha, para além de serviços conexos, como o aluguer de automóveis, serviços de cobrança e aluguer de frotas, |
| --- | --- |

—

Glinicke: atividades de concessionário de veículos automóveis multimarcas em toda a Alemanha, para além de serviços conexos, como o aluguer de automóveis, serviços de cobrança e aluguer de frotas,

| — | DML: atividades relacionadas com soluções de locação financeira, principalmente no segmento das bicicletas elétricas, para trabalhadores por conta própria, comerciantes e empresas de média dimensão de quase todos os setores. |
| --- | --- |

—

DML: atividades relacionadas com soluções de locação financeira, principalmente no segmento das bicicletas elétricas, para trabalhadores por conta própria, comerciantes e empresas de média dimensão de quase todos os setores.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11009 — PON.BIKE / VWFS / GLINICKE / DML

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/25 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11018 — COMPAGNIA SIDERURGICA ITALIANA / STEELAG DEUTSCHLAND)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 41/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Compagnia Siderurgica Italiana S.r.l. («CSI», Itália), controlada pela família Pittini, |
| --- | --- |

—

Compagnia Siderurgica Italiana S.r.l. («CSI», Itália), controlada pela família Pittini,

| — | STEELAG Deutschland GmbH («SDE», Alemanha), controlada por Günther Alphei. |
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—

STEELAG Deutschland GmbH («SDE», Alemanha), controlada por Günther Alphei.

A CSI vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da SDE.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A CSI dedica-se ao fabrico de produtos de aço-carbono (da sucata à produção de aço bruto) e à comercialização de produtos acabados e de produtos derivados, principalmente destinados ao setor da construção (e, em menor medida, à indústria mecânica), |
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A CSI dedica-se ao fabrico de produtos de aço-carbono (da sucata à produção de aço bruto) e à comercialização de produtos acabados e de produtos derivados, principalmente destinados ao setor da construção (e, em menor medida, à indústria mecânica),

| — | A SDE produz malhas eletrossoldadas e produtos trefilados a frio. |
| --- | --- |

—

A SDE produz malhas eletrossoldadas e produtos trefilados a frio.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11018 — COMPAGNIA SIDERURGICA ITALIANA / STEELAG DEUTSCHLAND

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/26 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11010 – INEOS / SINOPEC / ETHYLENE JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 41/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | INEOS AG («INEOS», Suíça), |
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INEOS AG («INEOS», Suíça),

| — | China Petroleum and Chemical Corporation («Sinopec», China), empresa pública, |
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China Petroleum and Chemical Corporation («Sinopec», China), empresa pública,

| — | INEOS Sinopec Tianjin Petrochemicals Limited («Ethylene JV», China), uma empresa comum recém-criada, controlada pela INEOS e pela Sinopec. |
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INEOS Sinopec Tianjin Petrochemicals Limited («Ethylene JV», China), uma empresa comum recém-criada, controlada pela INEOS e pela Sinopec.

A INEOS e a Sinopec vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum Ethylene JV.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A INEOS é um conglomerado privado que produz uma série de produtos químicos, incluindo produtos petroquímicos, produtos químicos de especialidade e produtos petrolíferos, |
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A INEOS é um conglomerado privado que produz uma série de produtos químicos, incluindo produtos petroquímicos, produtos químicos de especialidade e produtos petrolíferos,

| — | A Sinopec é um grupo petrolífero e petroquímico com sede em Pequim. |
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—

A Sinopec é um grupo petrolífero e petroquímico com sede em Pequim.

3.

As atividades da Ethylene JV serão a promoção, a construção e a exploração de uma fábrica de etileno e produtos derivados conexos na República Popular da China.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11010 – INEOS / SINOPEC / ETHYLENE JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/28 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/28

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 41/12)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«NUECES DE NERPIO»

N.o UE: PDO-ES-02786 – 16.7.2021

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Nome

«Nueces de Nerpio»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   
  Tipo de produto

Classe 1.6. Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   
  Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Nozes inteiras, miolo de noz inteiro, miolo em metades ou moído, de frutos sãos, secos, sem pericarpo, provenientes de uma variedade de nozes autóctones de Nerpio e de outras variedades (cultivares) adaptadas à área de produção, todas pertencentes à espécie Juglans regia L.

Variedades autorizadas:

Variedade principal: A variedade local – a noz autóctone «Nerpio» – resulta de seleções de sementes efetuadas pelos produtores locais desde o século XVI. Produz-se assim um ecótipo não enxertado de nogueiras, perfeitamente adaptado ao vale do rio Taibilla. Os nogueirais autóctones seculares constituem uma paisagem única e um património genético vegetal na região de Nerpio. Este ecótipo representa, pelo menos, 80 % de todas as árvores da espécie em causa na área de produção.

Variedades secundárias (cultivares): Franquette, Chandler, Pedro e Fernor – variedades cultivadas em Nerpio desde a década de 1990, adaptadas às condições locais. As variedades secundárias devem ser enxertadas nos troncos não enxertados da variedade local, a noz autóctone «Nerpio». Este procedimento confere às variedades secundárias um maior vigor, a adaptação aos solos calcários e a resistência às doenças dos solos e à asfixia das raízes. Os fatores atrás referidos contribuem para a aclimatação das variedades secundárias na área de produção.

Características do miolo ou da semente:

| — | A película do miolo ou semente é ligeiramente mais escura (do bege ao bronze e à cor de avelã), facto que decorre da elevada concentração de taninos, com as suas propriedades antioxidantes e organoléticas acentuadas. |
| --- | --- |

—

A película do miolo ou semente é ligeiramente mais escura (do bege ao bronze e à cor de avelã), facto que decorre da elevada concentração de taninos, com as suas propriedades antioxidantes e organoléticas acentuadas.

| — | Possui uma estabilidade química considerável, que a torna resistente à rancidez (prazo de validade superior a um ano, condições de conservação tradicionais estabelecidas para a DOP). |
| --- | --- |

—

Possui uma estabilidade química considerável, que a torna resistente à rancidez (prazo de validade superior a um ano, condições de conservação tradicionais estabelecidas para a DOP).

| — | Sabor ligeiramente amargo e sensação adstringente devido aos elevados níveis de taninos. |
| --- | --- |

—

Sabor ligeiramente amargo e sensação adstringente devido aos elevados níveis de taninos.

| — | Teores elevados de antioxidantes naturais, principalmente taninos derivados dos ácidos gálico e elágico. A atividade antioxidante das nozes Nerpio, determinada por recurso ao método de avaliação da capacidade anti-radicais livres face ao DPPH, expressa em capacidade antioxidante equivalente Trolox, é ≥ 110 μmol Trolox/g de nozes (±10 %). Este valor é muito mais elevado do que para outras nozes presentes no mercado. |
| --- | --- |

—

Teores elevados de antioxidantes naturais, principalmente taninos derivados dos ácidos gálico e elágico. A atividade antioxidante das nozes Nerpio, determinada por recurso ao método de avaliação da capacidade anti-radicais livres face ao DPPH, expressa em capacidade antioxidante equivalente Trolox, é ≥ 110 μmol Trolox/g de nozes (±10 %). Este valor é muito mais elevado do que para outras nozes presentes no mercado.

Tipos de produto

As nozes podem apresentar-se nas seguintes formas:

| — | «Inteiras», com casca; |
| --- | --- |

—

«Inteiras», com casca;

| — | «Miolo de noz inteiro» (semente); |
| --- | --- |

—

«Miolo de noz inteiro» (semente);

| — | «Miolo em metades»; |
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—

«Miolo em metades»;

| — | «Miolo moído». |
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—

«Miolo moído».

As «nozes inteiras» e o «miolo de noz inteiro» devem satisfazer as exigências mínimas de qualidade para a categoria «Extra» e a categoria I, tal como definidas nas normas internacionais de comercialização de nozes com casca (norma UNECE DDP-01) e à comercialização de nozes (norma UNECE DDP-02).

O calibre mínimo das nozes «inteiras» é de 28 mm. O «miolo de noz inteiro» deve ter dimensões superiores a 8 mm.

Aquando do acondicionamento, as nozes «inteiras» devem apresentar, em todas as classes e formas, um teor de humidade inferior a 7 %. Para o miolo de noz «inteiro», «em metades» e «moído», o teor máximo de humidade é de 5 %.

3.3.   
  Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   
  Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O cultivo, a colheita, a secagem e a preparação dos frutos devem ter lugar na área de produção.

3.5.   
  Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Para o «miolo de noz em metades», o calibre deve estar compreendido entre 3 mm e 8 mm. Não são permitidos desvios superiores a 10 %, sem correspondência em peso. Para o «miolo de noz moído», não é aplicável qualquer limite de calibre desde que este não seja inferior a 3 mm, com um desvio máximo de 10 %, em peso.

O peso máximo por embalagem de nozes «inteiras» é de 25 kg. Para o miolo de noz «inteiro», «em metades» e «moído», a quantidade máxima por embalagem é de 15 kg.

A armazenagem, classificação e embalagem devem ocorrer no mesmo local, situado na área de produção. É proibida a reembalagem. A exigência de embalagem na fonte decorre da garantia das condições ambientais naturais em que as «Nueces de Nerpio» são manuseadas e preservadas. Não deve haver correntes de ar, a humidade não deve exceder 75 % e temperatura não deve ser superior a 20 °C. Estas condições, garantidas em Nerpio, são essenciais para preservar o elevado teor de taninos que caracteriza as nozes, retardando também o surgimento de rancidez.

3.6.   
  Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A indicação da denominação de origem «Nueces de Nerpio» e/ou o logótipo da DOP «Nueces de Nerpio» devem figurar de forma muito clara nos rótulos e nas embalagens comerciais utilizadas para essas nozes.

Image 1

As embalagens em que as nozes são expedidas para consumo devem ostentar rótulos numerados que não possam ser reutilizados.

As nozes só podem ser colocadas no mercado com a marca das instalações de manuseamento e embalagem registadas, localizadas na área de produção.

No âmbito da rotulagem facultativa, a menção «De nogales centenarios» pode ser utilizada para as nozes de árvores com mais de 100 anos. Além disso, no caso das nozes provenientes de árvores incluídas numa lista oficial de proteção do ambiente – quer a nível nacional, quer na UE –, a indicação «De nogales singulares» deve ser acompanhada do nome da nogueira constante da lista.

Quando o produto é colocado no mercado, devem ser utilizados os descritores das diferentes formas: «nozes inteiras», «miolo de noz inteiro», «miolo de noz em metades» e «miolo de noz moído».

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área tradicional de produção, manuseamento e acondicionamento do «Nueces de Nerpio» compreende a área geográfica natural em torno da bacia de drenagem do rio Taibilla e dos seus afluentes, a uma altitude mínima de 900 m; abrange os seguintes territórios:

Comunidade Autónoma de Castela-Mancha:

No município de Nerpio, todos os polígonos cadastrais e/ou parcelas situadas a mais de 900 m.

Nos municípios de Yeste e Letur, todos os polígonos cadastrais e/ou parcelas situadas a mais de 900 m e pertencentes à bacia de drenagem do rio Taibilla.

Comunidade Autónoma de Múrcia:

Do município de Moratalla, todos os polígonos cadastrais e/ou parcelas situadas a mais de 900 m e pertencentes à bacia de drenagem do rio Taibilla.

5.   Relação com a área geográfica

A DOP «Nueces de Nerpio» baseia-se nas características específicas da matéria-prima, estreitamente ligadas à origem geográfica por fatores naturais e humanos.

Especificidade da área geográfica

A área de produção – a bacia do Taibilla – faz parte da zona sul da serra de Segura, intersecção geológica das regiões Pré-bética e Sub-bética do sudeste de Espanha. A zona circundante é montanhosa, com altitudes de cerca de 2000 m, sendo constituída por calcário e dolomite. A área de produção da «Nuez de Nerpio» situa-se no meio; é formada por um sistema de pequenos vales intermontanhosos de altitude superior a 900 m. É atravessada pelo rio Taibilla, principal afluente do Segura. Esta zona de altitude média-alta, constituída por rochas calcárias e dolomíticas, forma um ambiente agroflorestal típico em que a noz autóctone «Nerpio» encontrou o seu nicho ecológico natural, perfeitamente adaptado devido à seleção progressiva pelos agricultores locais desde o século XVI. A zona tem um valor ambiental significativo, estando incluída na rede Natura 2000.

O clima é característico de uma zona de altitude média-alta. Em termos gerais, pode classificar-se como continental/mediterrânico quente (Csb, de acordo com o sistema de classificação climática de Köppen). As temperaturas médias situam-se entre 10 °C e 15 °C (1981-2010). Observa-se uma variação sazonal significativa da temperatura, com um máximo absoluto de 45,7 °C e um mínimo absoluto de -15,7 °C, bem como uma amplitude diurna que pode ir até 22 °C na primavera e no outono. Estas variações são promovidas pelas inversões térmicas no vale do Taibilla, que determinam as condições de cultivo específicas. Além disso, a precipitação é moderada, entre 400 e 600 mm, com uma quebra significativa na parte oriental, devido à desertificação do sudeste de Espanha. A evapotranspiração é elevada: de 600 a 800 mm, consoante a altitude.

A humidade ambiente é baixa, com uma média anual de 65 %. Em geral, as nogueiras estão bem protegidas dos ventos, graças à sua localização nos vales intermontanhosos.

Os solos em que as nogueiras estão implantadas são constituídos por margas calcárias e dolomíticas, formadas em depósitos fluviais do Quaternário e socalcos da sub-bacia do rio Taibilla. A textura do solo varia, mas é principalmente limosa e argilo-limosa. O pH é muito elevado, entre 8,0 e 8,5, devido aos teores muito elevados de carbonato de cálcio (até 50 %). Os níveis de matéria orgânica nestes solos são também muito elevados (mais de 2 % e, em alguns casos, 4 %, na camada superior de 20 cm). São solos muito férteis e equilibrados para as nogueiras.

A qualidade da água na bacia de drenagem do Taibilla é boa: C2-S1 a C3-S1, de acordo com a classificação de Riverside (Universidade da Califórnia). As águas são carbonatadas e alcalinas (pH 7,9 a 8,4), devido à natureza das rochas.

A paisagem de Nerpio e do vale de Taibilla é caracterizada pela cultura da nogueira desde tempos imemoriais. Os socalcos de origem árabe, que remontam aos séculos XII e XIII, constituem uma característica notável, permitindo a irrigação por inundação em terrenos de declive acentuado. O território é atravessado por uma densa rede de canais antigos, que drenam as águas do rio Taibilla e dos seus afluentes, bem como de nascentes isoladas. Os socalcos são delimitados por muros de pedra antigos que servem de suporte às encostas e às acequias (canais de irrigação antigos). A prática tradicional de cultivo e a presença de nogueiras antigas constituem os elementos fundamentais da paisagem e do património vegetativo do Nerpio e do vale do Taibilla, proporcionando um ambiente ecológico único em Espanha para o cultivo da noz autóctone. Trata-se de uma paisagem antiga, moldada em socalcos.

Características específicas

O miolo da noz do Nerpio apresenta um elevado teor de taninos, resultante, principalmente, da presença de derivados dos ácidos gálico e elágico, que conferem as características específicas ao produto. Em termos de rancidez, é muito estável (prazo de validade superior a um ano). O sabor é ligeiramente amargo, com sensação adstringente. A película do miolo tem uma cor ligeiramente mais escura, do bege ao bronze e à cor de avelã. Os teores elevados de taninos determinam uma elevada capacidade antioxidante equivalente Trolox (TEAC ≥ 110 ±10 % μmol Trolox/g de nozes). Uma publicação do Instituto de la Grasa do Consejo Superior de Investigaciones Científicas (CSIC), de Sevilha, demonstra que as propriedades antioxidantes das nozes de Nerpio são superiores às de outras variedades comerciais: «Nutritional composition and antioxidant activity of different walnut varieties (Junglans regia L.) from Nerpio (Spain) in comparison to commercial varieties [Composição nutricional e atividade antioxidante de diferentes variedades de nozes (Junglans regia L.) de Nerpio (Espanha) em comparação com variedades comerciais] (I. Viera-Alcaide et al., Grasas y Aceites 70 (3), julho-setembro de 2019)».

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A noz de Nerpio apresenta algumas particularidades físicas, químicas e organoléticas únicas. É considerada um ecótipo originário de Nerpio, com características específicas difíceis de reproduzir fora da área de produção.

Os atributos diferenciadores das nozes de Nerpio incluem a película escura do miolo, o longo período de conservação e a resistência à rancidez, o sabor ligeiramente amargo e a sensação de adstringência. São devidos ao elevado teor de taninos, bem como à sua elevada capacidade antioxidante (TEAC ≥ 110 μmol Trolox/g de nozes), muito superior à de outras nozes presentes no mercado. Decorrem também diretamente de fatores naturais e humanos: seleção do material vegetal; condições agrícolas e climáticas específicas para o cultivo; secagem e armazenamento naturais das nozes.

1)   
  Seleção varietal de nozes autóctones

O trabalho de seleção das nozes de Nerpio remonta ao século XVI, como atesta o «Plantón del Covacho», nogueira antiga de Nerpio, com cerca de 600 anos. As variedades autóctones de Nerpio caracterizam-se pela sua pigmentação mais escura e pelo sabor mais intenso do que as nozes comerciais, devido à influência direta dos produtores locais que, ao longo dos séculos, selecionaram nozes com melhor sabor – ligeiramente amargo e adstringente – e mais escuras.

2)   
  Condições agrícolas e climáticas específicas do cultivo

Condições edáficas: As variedades autóctones Nerpio estão bem adaptadas às condições acentuadamente calcárias dos solos do vale do Taibilla, com pH compreendido entre 8 e 8,5 e teor de carbonato de cálcio superior a 50 %. Estas condições bloqueiam a absorção do fósforo do solo. Assim, as nozes são deficientes neste mineral, o que determina uma maior pigmentação violeta das folhas e dos frutos, associada a teores mais elevados de antocianinas e de outros compostos fenólicos, como flavonóis, flavonoides e taninos.

Condições climáticas: As condições mediterrânicas da zona de Nerpio são típicas do sudeste da Península Ibérica, com elevados níveis de insolação, temperaturas elevadas, baixa pluviosidade e ETP elevada (até 800 mm). Resultam em stress hídrico para as nogueiras durante o verão, o que desencadeia a síntese de taninos derivados dos ácidos gálico e elágico. Consequentemente, a pele do miolo adquire uma pigmentação escura. As importantes amplitudes térmicas diurnas do vale do Taibilla (superiores a 22 °C), promovidas pelas inversões térmicas no vale, contribuem para aumentar o teor de taninos das nozes na fase final de maturação.

3)   
  Condições naturais específicas de secagem e armazenagem das nozes de Nerpio

O clima frio e seco do outono e do inverno acelera o processo de desidratação (secagem) das nozes. Outros fatores influentes são a colheita no estádio ótimo de maturação, o recurso a secadores naturais tradicionais, as boas condições de armazenagem – a temperaturas moderadas e constantes inferiores a 20 °C – e a baixa humidade, inferior a 75 °C. Antes de as nozes serem colocadas no mercado, estes fatores proporcionam as melhores condições de conservação das mesmas e conservam os seus antioxidantes (taninos), atrasando assim o processo de rancidez. Os procedimentos de lavagem e/ou secagem forçada não são compatíveis com a DOP «Nueces de Nerpio».

Referência à publicação do caderno de especificações

https://www.mapa.gob.es/es/alimentacion/temas/calidad-diferenciada/dop-igp/htm/DOP_Nueces_de_Nerpio_SolicitudRegistro%20.aspx

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/33 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/33

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 41/13)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS OU DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de uma alteração nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Pesca e Nettarina di Romagna»

N.o UE: PGI-IT-1535-AM02 — 15.9.2020

DOP ( ) IGP (X)

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

| «Consorzio di Tutela Pesca e Nettarina di Romagna I.G.P.» [Associação de proteção da IGP «Pesca e Nettarina di Romagna»] |
| --- |
| Via Béla Bartók 29/G |
| 44124 – Ferrara |

«Consorzio di Tutela Pesca e Nettarina di Romagna I.G.P.» [Associação de proteção da IGP «Pesca e Nettarina di Romagna»]

Via Béla Bartók 29/G

44124 – Ferrara

Telf. +39 0532 904511

Fax +39 0532 904521

Endereço eletrónico certificado: consorziopesca@registerpec.it

O «Consorzio di Tutela Pesca e Nettarina di Romagna I.G.P.» está habilitado a apresentar pedidos de alteração nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto n.o 12511, de 14 de outubro de 2013, do Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali [Ministério das Políticas Alimentares, Agrícolas e Florestais].

2.   Estado-membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto da(s) alteração(ões)

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☒ | Área geográfica |
| --- | --- |

☒

Área geográfica

| ☒ | Prova de origem |
| --- | --- |

☒

Prova de origem

| ☒ | Método de produção |
| --- | --- |

☒

Método de produção

| ☒ | Relação |
| --- | --- |

☒

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☒ | Outros [Controlos; Ordem e títulos dos artigos] |
| --- | --- |

☒

Outros [Controlos; Ordem e títulos dos artigos]

4.   Tipo de alteração(ões)

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alteração(ões)

Descrição do produto

A seguinte lista de variedades no artigo 2.o, n.o 1, do caderno de especificações:

«Pesca di Romagna»

Variedades de polpa amarela: Maycrest, Spring Lady, Sprinbelle, Springcrest, Suncrest, Royal Glory, Royal Gem, Dixired, Flavorcrest, Glohaven, Merril Gem Free 1, Redhaven, Royal Majestic, Royal Time, Rich Lady, Maria Marta, Summer Rich, Grenat, Elegant Lady, Fayette, Royal Summer, Royal Lee, Royal Pride, Romestar, Symphonie, Mercil (ou O’Henry), Zainori (ou Kaweat);

Variedades de polpa branca: Iris Rosso, Maria Bianca, Tendresse (ou Joulie), Duchessa d’Este, Rossa di San Carlo, Zaidaso (ou Kewina).

e

«“Nettarina di Romagna”

Variedades de polpa amarela: Early Sungrand, Maygrand, Laura, Ambra, Maillara (ou Big Ben), Nectaprima, Noracila, Flavortop, Indipendence, Maria Emilia, Maria Laura, Spring Red, Weimberger, Big Top (ou Zaitabo), Guerriera, Alitop, Honey Blaze, Romagna Big, Fantasia, Maria Aurelia, Nectaross, Stark Red Gold, Venus, Sweet Red, Sweet Lady, Morsiani 90, Honey Royal, Honety Glo’, Romagna Gold;

Variedades de polpa branca: Silver King, Caldesi 2000, Nectarmagie, Silver Giant, Maillarmagic, Necta Perle, Romagna 3000, Romagna Red.»

passa a ter a seguinte redação:

«Pêssegos:

Variedades precoces de polpa amarela:

Bordò, Coraline (ou Monco), Crimson Lady, Dixired, Flavorcrest, Maycrest, Merril Gem Free 1, Rich May, Royal Gem, Royal Glory, Royal Majestic, Royal Time, Ruby Rich, Sagittaria, Spring Lady, Sprinbelle, Springcrest, Sugar Time;

Variedades semi-tardias de polpa amarela:

Azurite, Corindon, Diamond Princess, Elegant Lady, Fayette, Glohaven, Granat, Maria Marta, Mercil (ou O’Henry), O’Henry, Redhaven, Rich Lady, Roma Star, Royal Estate, Royal Jim, Royal Lee, Royal Pride, Royal Summer, Royal Sweet, Summer Rich, Suncrest, Sweet Dream, Sweet Henry, Symphonie, Vista Rich, Zainori (ou Kaweah), Zee Lady;

Variedades precoces de polpa branca:

Greta, Iris Rosso, Monsolle, Patty;

Variedades semi-tardias de polpa branca:

Duchessa d’Este, Ivory Sun, Maria Bianca, Maura, Regalsnow (ou Maperla), Rosa del West, Rossa di San Carlo, Star Princess, Snow Lady, Tendresse (ou Joulie), Zaidaso (ou Kewina).

Nectarinas:

Variedades precoces de polpa amarela:

Alice, Ambra, Ara, Big Haven, Carene, Early Sungrand, Extreme Beauty, Gartairo, Garofa, Laura, Maillara (ou Big Bang), Maria Emilia, Maygrand, Nectaprima, Noracila, Rebus 028, Weimberger;

Variedades semi-tardias de polpa amarela:

Alma, Alma 2, Alexa, Amiga, Alitop, August Red, Big Top (ou Zaitabo), Diamond Ray, Dorabelle, Doracile, Dulcis, Dulciva, Early Zee, Fairlane, Fantasia, Febe, Flavortop, Gea, Guerriera, Honey Blaze, Honey Glo, Honey Kist, Honey Royale, Indipendence, Lady Erika, Late Fair, Luciana, Maria Aurelia, Maria Carla, Maria Laura, Max, Max 7, Monrené, Morsiani 60, Morsiani 90, Nectareine, Nectaross, Orine, Orion, Pit Lane, Pit Stop, Red Fair, Romagna Big, Romagna Giant, Romagna Gold, Romagna Lady, Romagna Queen, Romagna Summer, September Bright, Spring Red, Stark Red Gold, Sweet Lady, Sweet Red, Venus, Western Red;

Variedades precoces de polpa branca:

Caldesi 2000, Garcica, Romagna Red, Romagna Star, Silver King, Turquoise;

Variedades semi-tardias de polpa branca:

Caldesi 2020, Maillarmagie (ou Magique), Majestic Pearl, Nectarmagie, Nectaperle, Romagna 3000, Romagna Bright, Romagna Sweet, Romagna Top, Silver Giant, Silver Star, Sandine, Tourmaline, Zephyr.»

A alteração consiste na atualização e no alargamento da gama de variedades que pode ser utilizada e deve-se à elevada e veloz renovação varietal no setor, bem como à necessidade de garantir a disponibilidade do produto IGP. Assim, foram acrescentados novos cultivares, que provêm frequentemente de variedades antigas ou muito antigas. O alargamento da gama de variedades permitirá igualmente prolongar o período de colheita, o que significa que os consumidores disporão de uma maior quantidade de produtos e durante um período mais longo do que o atual.

A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 correspondente do documento único.

É aditado ao artigo 2.o do caderno de especificações o parágrafo seguinte:

o

Para a produção de «Pesca e Nettarina di Romagna», é permitida a utilização de outros cultivares de pêssegos provenientes da investigação varietal, desde que existam provas experimentais e documentais de que o método de produção e as características qualitativas dos frutos são conformes com o presente caderno de especificações. A utilização desses cultivares para a produção de «Pesca e Nettarina di Romagna» deve ser previamente notificada e avaliada pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, que pode, para o efeito, solicitar o parecer técnico do organismo de controlo ou de outro organismo.

Solicitamos esta alteração para responder às necessidades futuras dos produtores no que respeita à introdução de novas variedades resultantes da investigação científica e para garantir que as características originais dos produtos «Pesca e Nettarina di Romagna» continuam a ser respeitadas, tendo em conta a rapidez da renovação varietal que caracteriza esta variedade.

A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 correspondente do documento único.

No artigo 6.o, n.o 1, do caderno de especificações, o seguinte texto relativo às características dos frutos:

o

o

Quando colocado no mercado, o «Pesca di Romagna» deve apresentar as seguintes características:

Cultivares de polpa amarela:

Tamanho: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a uma circunferência de 21 cm;

Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11;

Epicarpo, forma e peso médio conformes com as características dos cultivares em questão.

Cultivares de polpa branca:

Tamanho: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a uma circunferência de 21 cm;

Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11;

Epicarpo, forma e peso médio conformes com as características dos cultivares em questão.

e

Quando colocada no mercado, a «Nettarina di Romagna» deve apresentar as seguintes características:

| a) | Cultivares de polpa amarela
  Epicarpo: glabro;
  Tamanho: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a uma circunferência de 21 cm;
  Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11;
  Sabor, forma e peso médio conformes com as características dos cultivares em questão. |
| --- | --- |

a)

Cultivares de polpa amarela

Epicarpo: glabro;

Tamanho: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a uma circunferência de 21 cm;

Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11;

Sabor, forma e peso médio conformes com as características dos cultivares em questão.

| b) | Cultivares de polpa branca
  Epicarpo: glabro;
  Tamanho: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a uma circunferência de 21 cm;
  Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11;
  Sabor, forma e peso médio conformes com as características dos cultivares em questão. |
| --- | --- |

b)

Cultivares de polpa branca

Epicarpo: glabro;

Tamanho: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a uma circunferência de 21 cm;

Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11;

Sabor, forma e peso médio conformes com as características dos cultivares em questão.

foi transferido para o artigo 2.o do caderno de especificações e fundido como segue:

o

Características qualitativas:

Características qualitativas:

Quando colocados no mercado, os produtos «Pesca e Nettarina di Romagna» devem apresentar as seguintes características:

Cultivares precoces de polpa amarela e de polpa branca:

| — | Tamanho mínimo A: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a um peso mínimo de 135 g; |
| --- | --- |

—

Tamanho mínimo A: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a um peso mínimo de 135 g;

| — | Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 9,5; |
| --- | --- |

—

Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 9,5;

| — | Epicarpo e forma conformes com as características dos cultivares em questão. |
| --- | --- |

—

Epicarpo e forma conformes com as características dos cultivares em questão.

Cultivares semi-tardios de polpa amarela e de polpa branca

| — | Tamanho mínimo A: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a um peso mínimo de 135 g; |
| --- | --- |

—

Tamanho mínimo A: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a um peso mínimo de 135 g;

| — | Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11; |
| --- | --- |

—

Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11;

| — | Epicarpo e forma conformes com as características dos cultivares em questão. |
| --- | --- |

—

Epicarpo e forma conformes com as características dos cultivares em questão.

A fim de estruturar melhor o texto, considerou-se adequado estabelecer uma distinção entre cultivares precoces e semi-tardios. Esta distinção afeta o parâmetro do teor de açúcares pois os frutos dos cultivares precoces são colhidos mais cedo, pelo que o seu teor de açúcares não atinge o dos cultivares semi-tardios. Com vista a indicar com maior precisão os tamanhos mínimos, também foi especificado o parâmetro relativo ao peso mínimo dos frutos, que corresponde aos outros parâmetros de tamanho já incluídos no caderno de especificações, tal como indicado nas normas de comercialização em vigor. Por último, todos os parâmetros que estabelecem as características qualitativas foram transferidos do artigo 6.o para o artigo 2.o do caderno de especificações, para que todas as características do produto sejam enumeradas no mesmo artigo.

o

o

A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 correspondente do documento único.

É aditado ao artigo 2.o do caderno de especificações o seguinte texto:

o

«Os frutos também podem ser destinados à transformação. Além disso, e exclusivamente no caso da transformação, é possível utilizar frutos que satisfaçam todos os requisitos do caderno de especificações, exceto os relativos ao tamanho e à forma. São ainda permitidas alterações ligeiras e superficiais na pele, desde que não prejudiquem a qualidade e o período de conservação do fruto, embora tais frutos não possam ser vendidos ao consumidor final.»

Esta alteração permitirá transformar também frutos que não satisfazem os requisitos de tamanho e de forma, apesar de terem sido produzidos e cultivados em conformidade com todas as disposições previstas no caderno de especificações. Contudo, será proibida a transformação de frutos não saudáveis e não conformes com o caderno de especificações.

A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 correspondente do documento único.

Zona geográfica

Zona geográfica

No artigo 3.o do caderno de especificações, o seguinte texto relativo à zona de produção:

o

A zona de produção do «Pesca di Romagna» compreende o território da região Emilia-Romagna adequado ao cultivo de pêssego, isto é:

| 1) | As seguintes comunas na província de Ferrara: Argenta, Cento, Codigoro, Massa Fiscaglia, Poggio Renatico, Portomaggiore, S. Agostino, Tresigallo, Voghiera; |
| --- | --- |

1)

As seguintes comunas na província de Ferrara: Argenta, Cento, Codigoro, Massa Fiscaglia, Poggio Renatico, Portomaggiore, S. Agostino, Tresigallo, Voghiera;

| 2) | As seguintes comunas na província de Bolonha: Borgo Tossignano, Budrio, Casalfiumanese, Castelguelfo, Castenaso, Fontanelice, Granarolo dell’Emilia, Imola, Medicina, Minerbio, Molinella, Mordano; |
| --- | --- |

2)

As seguintes comunas na província de Bolonha: Borgo Tossignano, Budrio, Casalfiumanese, Castelguelfo, Castenaso, Fontanelice, Granarolo dell’Emilia, Imola, Medicina, Minerbio, Molinella, Mordano;

| 3) | As seguintes comunas na província de Forlì: Bertinoro, Castrocaro Terme, Cesena, Cesenatico Dovadola, Forlì, Forlimpopoli, Gambettola, Gatteo, Longiano, Meldola, Mercato Saraceno, Modigliaria, Montiano, Predappio, Roncofreddo, Sant’Arcangelo, Savignano sul Rubicone; |
| --- | --- |

3)

As seguintes comunas na província de Forlì: Bertinoro, Castrocaro Terme, Cesena, Cesenatico Dovadola, Forlì, Forlimpopoli, Gambettola, Gatteo, Longiano, Meldola, Mercato Saraceno, Modigliaria, Montiano, Predappio, Roncofreddo, Sant’Arcangelo, Savignano sul Rubicone;

| 4) | As seguintes comunas na província de Ravena: Alfonsine, Bagnacavallo, Bagnara di Romagna, Brisignella, Casola Valsenio, Castelbolognese, Cervia, Conselice, Cotignola, Faenza, Fusignano, Lugo, Massalombarda, Ravenna, Riolo Terme, Russi, S.Agata sul Santerno, Solarolo. |
| --- | --- |

4)

As seguintes comunas na província de Ravena: Alfonsine, Bagnacavallo, Bagnara di Romagna, Brisignella, Casola Valsenio, Castelbolognese, Cervia, Conselice, Cotignola, Faenza, Fusignano, Lugo, Massalombarda, Ravenna, Riolo Terme, Russi, S.Agata sul Santerno, Solarolo.

e

A zona de produção da «Nettarina di Romagna» compreende o território da região Emilia-Romagna adequado ao cultivo de pêssegos:

| 1) | As seguintes comunas na província de Ferrara: Argenta, Cento, Codigoro, Massa Fiscaglia, Poggio Renatico, Portomaggiore, S. Agostino, Tresigallo, Voghiera; |
| --- | --- |

1)

As seguintes comunas na província de Ferrara: Argenta, Cento, Codigoro, Massa Fiscaglia, Poggio Renatico, Portomaggiore, S. Agostino, Tresigallo, Voghiera;

| 2) | As seguintes comunas na província de Bolonha: Borgo Tossignano, Budrio, Casalfiumanese, Castelguelfo, Castenaso, Fontanelice, Granarolo dell’Emilia, Imola, Medicina, Minerbio, Molinella, Mordano; |
| --- | --- |

2)

As seguintes comunas na província de Bolonha: Borgo Tossignano, Budrio, Casalfiumanese, Castelguelfo, Castenaso, Fontanelice, Granarolo dell’Emilia, Imola, Medicina, Minerbio, Molinella, Mordano;

| 3) | As seguintes comunas na província de Forlì: Bertinoro, Castrocaro Terme, Cesena, Cesenatico Dovadola, Forlì, Forlimpopoli, Gambettola, Gatteo, Longiano, Meldola, Mercato Saraceno, Modigliaria, Montiano, Predappio, Roncofreddo, Sant’Arcangelo, Savignano sul Rubicone; |
| --- | --- |

3)

As seguintes comunas na província de Forlì: Bertinoro, Castrocaro Terme, Cesena, Cesenatico Dovadola, Forlì, Forlimpopoli, Gambettola, Gatteo, Longiano, Meldola, Mercato Saraceno, Modigliaria, Montiano, Predappio, Roncofreddo, Sant’Arcangelo, Savignano sul Rubicone;

| 4) | As seguintes comunas na província de Ravena: Alfonsine, Bagnacavallo, Bagnara di Romagna, Brisignella, Casola Valsenio, Castelbolognese, Cervia, Conselice, Cotignola, Faenza, Fusignano, Lugo, Massalombarda, Ravenna, Riolo Terme, Russi, S.Agata sul Santerno, Solarolo. |
| --- | --- |

4)

As seguintes comunas na província de Ravena: Alfonsine, Bagnacavallo, Bagnara di Romagna, Brisignella, Casola Valsenio, Castelbolognese, Cervia, Conselice, Cotignola, Faenza, Fusignano, Lugo, Massalombarda, Ravenna, Riolo Terme, Russi, S.Agata sul Santerno, Solarolo.

foi corrigido e completado do seguinte modo:

Artigo 3.o

Zona de produção

A zona de produção dos produtos «Pesca e Nettarina di Romagna» compreende o território da região Emilia-Romagna adequado ao cultivo de pêssego, isto é:

| 1) | As seguintes comunas na província de Ferrara: Argenta, Cento, Codigoro, Copparo, Ferrara Fiscaglia – loc. Massa Fiscaglia, Poggio Renatico, Portomaggiore, Terre del Reno – loc. S. Agostino, Tresignana – loc. Tresigallo, Voghiera. |
| --- | --- |

1)

As seguintes comunas na província de Ferrara: Argenta, Cento, Codigoro, Copparo, Ferrara Fiscaglia – loc. Massa Fiscaglia, Poggio Renatico, Portomaggiore, Terre del Reno – loc. S. Agostino, Tresignana – loc. Tresigallo, Voghiera.

| 2) | As seguintes comunas na província de Bolonha: Borgo Tossignano, Budrio, Casalfiumanese, Castel Guelfo di Bologna, Castenaso, Fontanelice, Granarolo dell’Emilia, Imola, Medicina, Minerbio, Molinella, Mordano. |
| --- | --- |

2)

As seguintes comunas na província de Bolonha: Borgo Tossignano, Budrio, Casalfiumanese, Castel Guelfo di Bologna, Castenaso, Fontanelice, Granarolo dell’Emilia, Imola, Medicina, Minerbio, Molinella, Mordano.

| 3) | As seguintes comunas na província de Forlì-Cesena: Bertinoro, Castrocaro Terme e Terra del Sole, Cesena, Cesenatico, Dovadola, Forlì, Forlimpopoli, Gambettola, Gatteo, Longiano, Meldola, Mercato Saraceno, Modigliana, Montiano, Predappio, Roncofreddo, Savignano sul Rubicone. |
| --- | --- |

3)

As seguintes comunas na província de Forlì-Cesena: Bertinoro, Castrocaro Terme e Terra del Sole, Cesena, Cesenatico, Dovadola, Forlì, Forlimpopoli, Gambettola, Gatteo, Longiano, Meldola, Mercato Saraceno, Modigliana, Montiano, Predappio, Roncofreddo, Savignano sul Rubicone.

| 4) | As seguintes comunas na província de Ravena: Alfonsine, Bagnacavallo, Bagnara di Romagna, Brisighella, Casola Valsenio, Castel Bolognese, Cervia, Conselice, Cotignola, Faenza, Fusignano, Lugo, Massa Lombarda, Ravenna, Riolo Terme, Russi, Sant’Agata sul Santerno, Solarolo. |
| --- | --- |

4)

As seguintes comunas na província de Ravena: Alfonsine, Bagnacavallo, Bagnara di Romagna, Brisighella, Casola Valsenio, Castel Bolognese, Cervia, Conselice, Cotignola, Faenza, Fusignano, Lugo, Massa Lombarda, Ravenna, Riolo Terme, Russi, Sant’Agata sul Santerno, Solarolo.

| 5) | As seguintes comunas na província de Rimini: Santarcangelo di Romagna. |
| --- | --- |

5)

As seguintes comunas na província de Rimini: Santarcangelo di Romagna.

As alterações são necessárias para corrigir erros materiais, atualizar alguns nomes e acrescentar novas comunas, tal como descrito a seguir.

Os nomes das comunas de Massa Fiscaglia, S. Agostino e Tresigallo foram substituídos pelos seus novos nomes, respetivamente, Fiscaglia — loc. Massa Fiscaglia, Terre del Reno – loc. S. Agostino e Tresignana – loc. Tresigallo.

Estas atualizações são necessárias para refletir as alterações surgidas na sequência das fusões ocorridas entre janeiro de 2014 e janeiro de 2019 e não alteram a zona de origem global.

O nome «província de Forlì» é substituído por «província de Forlì-Cesena», uma vez que foi alterado por força do Decreto Legislativo n.o 252, de 6 de março de 1992.

o

A comuna de Santarcangelo di Romagna, que ainda fazia parte da província de Forlì, passou a constar da lista da província de Rimini, estabelecida pelo Decreto Legislativo n.o 252/1992 supramencionado.

o

Por último, os nomes das comunas de Castelguelfo, Castrocaro Terme, Modigliaria, Brisignella, Castelbolognese, Massalombarda e S. Agata sul Santerno foram substituídos pelos nomes corretos, respetivamente, Castel Guelfo di Bologna, Castrocaro Terme e Terra del Sole, Modigliana, Brisighella, Castel Bolognese, Massa Lombarda e Sant’Agata sul Santerno.

Assim, foram corrigidos alguns erros materiais do caderno de especificações sem alteração da zona de origem.

As comunas de Ferrara e Copparo, na província de Ferrara, foram acrescentadas à zona de origem.

O objetivo consiste em criar uma zona geográfica de produção contínua. As comunas de Ferrara e Copparo são contíguas e limítrofes das já abrangidas pelo caderno de especificações, mas, acima de tudo, têm uma longa tradição de cultivo de pêssegos e nectarinas de que se orgulham e que praticam historicamente. Uma vez que se encontram ao lado das zonas já abrangidas, são homogéneas tanto no que respeita às características ambientais como às técnicas de cultivo.

A alteração aplica-se ao ponto 4.3 da ficha-resumo e ao ponto 4 correspondente do documento único.

Prova de origem:

Prova de origem:

Atualização do procedimento que estabelece a prova de origem

Os seguintes números, relativos aos produtos «Pesca di Romagna» e «Nettarina di Romagna», no artigo 5.o do caderno de especificações:

o

«A região da Emilia-Romagna Region é responsável pela verificação do cumprimento das condições técnicas estabelecidas no artigo 4.o. Os pomares de pessegueiros adequados para a produção de “Pesca di Romagna” devem ser inscritos no registo pertinente, que é estabelecido, atualizado e publicado anualmente. É entregue uma cópia desse registo a cada uma das comunas localizadas na zona de produção. O Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais dá a indicação dos procedimentos a seguir relativamente ao registo, à comunicação de informações sobre a produção anual e à obtenção da certificação correspondente, a fim de garantir a monitorização adequada e apropriada da produção anualmente reconhecida e comercializada com a indicação geográfica.»

e

«A região da Emilia-Romagna Region é responsável pela verificação do cumprimento das condições técnicas estabelecidas no artigo 4.o. Os pomares de pessegueiros adequados para a produção de “Nettarina di Romagna” devem ser inscritos no registo pertinente, que é estabelecido, atualizado e publicado anualmente. É entregue uma cópia desse registo a cada uma das comunas localizadas na zona de produção. O Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais dá a indicação dos procedimentos a seguir relativamente ao registo, à comunicação de informações sobre a produção anual e à obtenção da certificação correspondente, a fim de garantir a monitorização adequada e apropriada da produção anualmente reconhecida e comercializada com a indicação geográfica.»

são suprimidos e substituídos pelo seguinte texto do artigo 4.o do caderno de especificações:

o

«Artigo 4.

Prova de origem

Todas as fases do processo de produção são monitorizadas, com registo de todas as entradas e saídas de produtos. Assim, a rastreabilidade do produto é garantida pela inscrição nas listas correspondentes, geridas pelo organismo de controlo referido no artigo 7.o, das parcelas cadastrais em que o produto é cultivado e dos produtores e embaladores, bem como pela declaração das quantidades produzidas a esse mesmo organismo.

Todas as pessoas, singulares ou coletivas, inscritas nessas listas são submetidas a controlos pelo organismo de controlo, em conformidade com o disposto no caderno de especificações e no plano de controlo correspondente.»

Esta alteração é necessária para adaptar o texto aos sistemas de controlo atuais, uma vez que a descrição na versão atual se refere a metodologias e instrumentos que já não existem. Foi atualizada tanto em termos de numeração — atual artigo 4.o do caderno de especificações — como em termos de conteúdo com base no Regulamento (UE) n.o 1152/2012. Os controlos do respeito do caderno de especificações são, na realidade, efetuados por um organismo de controlo designado pelo Ministério e não pelas autoridades regionais. Esta alteração não afeta o documento único.

o

o

Método de produção:

Método de produção:

As alterações ao método de produção dizem respeito aos pêssegos e às nectarinas.

A referência é o artigo 4.o do caderno de especificações atual, que passa a ser o artigo 5.o com a nova numeração.

o

o

O novo artigo 5.o do caderno de especificações — Método de obtenção — foi dividido em duas secções:

o

Método de obtenção —

5.1 Condições edafoclimáticas e 5.2 Técnicas de cultivo.

Condições edafoclimáticas

Técnicas de cultivo

Assim alterado, o artigo descreve de forma mais precisa as etapas técnicas.

A seguinte frase no artigo 4.o do caderno de especificações:

o

«A utilização da rega, as práticas de fertilização e a realização das outras práticas culturais e agronómicas devem ser conformes às normas técnicas indicadas pelos serviços competentes da região de Emilia Romagna.»

é suprimida.

Trata-se, na realidade, de uma condição prévia a cumprir por todas as explorações agrícolas. Com efeito, a evolução da regulamentação e o caráter vinculativo de alguns requisitos implicam inevitavelmente o respeito de certos critérios. Por conseguinte, considera-se desnecessário indicá-la no caderno de especificações.

No que respeita às técnicas de cultivo, o seguinte texto:

Os intervalos de plantação autorizados são os geralmente utilizados, sendo possível, no caso de novas plantações, uma densidade máxima de 2 000 plantas por hectare. Os métodos de condução habituais permitidos podem ser rastreados até ao «vaso emiliano» e respetivas variações; em espaldeira, as formas permitidas são a palmeta, o «Y», o fuso e respetivas variações.

passa a ter a seguinte redação:

Os intervalos de plantação autorizados são os geralmente utilizados, sendo possível uma densidade máxima de 2 000 plantas por hectare. Os métodos de condução habituais permitidos podem ser rastreados até ao «vaso emiliano», ao vaso retardado e respetivas variações; em espaldeira, as formas permitidas são a palmeta, o «Y», o fuso e respetivas variações.

A referência específica a novas plantações foi suprimida, pois é supérflua. Por uma questão de exaustividade, também foi especificado o método de condução «vaso retardado», embora todos os métodos de condução já sejam permitidos.

A seguinte frase no artigo 4.o do caderno de especificações:

o

«As técnicas de cultivo devem incluir, pelo menos, uma poda invernal e algumas em verde, em função das necessidades das plantas.»

é suprimida.

A parte relativa à poda é suprimida, uma vez que se trata de uma condição prévia. Considerou-se desnecessário especificar este aspeto acrescentando informações adicionais, já que as boas práticas agrícolas são utilizadas em todas as circunstâncias.

No que respeita aos rendimentos, a seguinte frase:

«A produção máxima autorizada é de 35 000 kg/ha para todos os cultivares autorizados.»

passa a ter a seguinte redação:

«A produção máxima autorizada para as variedades precoces é de 35 000 kg/ha para todos os cultivares autorizados. A produção máxima autorizada para as variedades semi-tardias é de 50 000 kg/ha para todos os cultivares autorizados.»

No que respeita à produção máxima, considerou-se adequado estabelecer uma distinção entre as variedades precoces e as semi-tardias. Para as variedades precoces, a produção manteve-se inalterada em 35 000 kg/ha.

Por conseguinte, acrescenta-se uma produção máxima para as variedades semi-tardias, fixada em 50 000 kg/ha. É fácil atingir uma produção de 50 000 kg/ha mediante utilização dos métodos de plantação, como o fuso, já previstos no caderno de especificações. Estas quantidades não afetarão os aspetos qualitativos dos frutos; precisamente para preservar este aspeto foi fixado um limite máximo.

A seguinte frase no artigo 4.o do caderno de especificações:

o

«Tendo em conta a evolução sazonal e as condições ambientais de cultivo, a região da Emília-Romagna estabelece, todos os anos até 15 de maio, uma produção unitária média indicativa dentro do limite supramencionado para cada cultivar especificado no artigo 2.o.»

é suprimida.

No que respeita à competência da região da Emília-Romagna para fixar a produção média indicativa, note-se que, apesar de ter a possibilidade de aplicar esta cláusula, esta região nunca considerou oportuno ou necessário fazê-lo. Por conseguinte, a produção unitária média indicativa nunca foi formalmente fixada com antecedência. Tendo em conta o que precede, e dado que o valor nunca foi fixado antecipadamente, esta cláusula revelou-se supérflua, pelo que se considera adequado suprimi-la do caderno de especificações.

Os seguintes números do artigo 4.o do caderno de especificações, relativos ao «Pesca di Romagna» e à «Nettarina di Romagna»:

o

A conservação dos frutos classificados com a IGP «Pesca di Romagna» deve ser feita por refrigeração. Os valores da humidade e da temperatura no interior das câmaras frigoríficas devem assegurar a manutenção das características qualitativas específicas.

e

A conservação dos frutos classificados com a IGP «Nettarina di Romagna» deve ser feita por refrigeração. Os valores da humidade e da temperatura no interior das câmaras frigoríficas devem assegurar a manutenção das características qualitativas específicas.

foram combinados e ajustados do seguinte modo:

O eventual armazenamento dos frutos classificados com a IGP «Pesca e Nettarina di Romagna» deve ser feito por refrigeração. Os valores da humidade e da temperatura no interior das câmaras frigoríficas devem assegurar a manutenção das características qualitativas específicas.

Ademais, esta frase foi transferida para o artigo 8.o do caderno de especificações.

o

A alteração afeta o ponto 4.5 da ficha-resumo e a frase supra foi inserida ao ponto 3.5 do documento único.

supra

Relação

Relação

O parágrafo atual sobre a relação, constante do ponto 4.6 da ficha-resumo, é o seguinte:

As características edafoclimáticas e o profissionalismo dos agricultores da zona de produção permitem obter pêssegos e nectarinas de excelentes características qualitativas físicas, químicas e organoléticas, comercializados no mercado interno, mas também nos mercados europeus, como produtos típicos da Emilia-Romagna. A zona de produção caracteriza-se por um clima típico de planície, apesar de influenciado pela proximidade do mar Adriático. É nesta zona que se atinge a temperatura média mais elevada no plano regional, com risco quase nulo de geadas de primavera suscetíveis de danificar a produção. A importância da produção de «Pesca di Romagna» e de «Nettarina di Romagna» prende-se não só com a existência de condições edafoclimáticas objetivas ideais, mas também com a presença de um tecido social e produtivo capaz de utilizar estes recursos e de valorizar os frutos da terra e do trabalho. Na zona onde o «Pesca di Romagna» e a «Nettarina di Romagna» são produzidos, existe grande número de associações de produtores que, graças à sua capacidade de organização, implantaram no território centros de colheita dotados dos meios técnicos mais avançados. A produção de pêssego e de nectarina reveste-se de tal importância neste território que contribui para cerca de um quarto da produção nacional do setor.

Foi aditado ao artigo 6.o do caderno de especificações e passa a ter a seguinte redação:

o

As características edafoclimáticas e o profissionalismo dos agricultores da zona de produção permitem obter pêssegos e nectarinas de excelentes características qualitativas físicas, químicas e organoléticas, comercializados no mercado interno, mas também nos mercados europeus, como produtos típicos da Emilia-Romagna. A zona de produção caracteriza-se por um clima típico de planície, apesar de influenciado pela proximidade do mar Adriático. É nesta zona que se atinge a temperatura média mais elevada no plano regional, com risco quase nulo de geadas de primavera suscetíveis de danificar a produção. A importância da produção de «Pesca e Nettarina di Romagna» prende-se não só com a existência de condições edafoclimáticas objetivas ideais, mas também com a presença de um tecido social e produtivo capaz de utilizar estes recursos e de valorizar os frutos da terra e do trabalho. Na zona de produção de «Pesca di Romagna e Nettarina di Romagna», existe grande número de associações de produtores que, graças à sua capacidade de organização, implantaram no território centros de colheita dotados dos meios técnicos mais avançados. É também graças à presença dessas associações e à sua capacidade organizacional que os produtores aplicam voluntariamente técnicas de produção integrada em toda a área desde há muitos anos. Respeitadoras do ambiente e conscientes da saúde dos consumidores, estas técnicas constituem atualmente o método de produção habitual, contribuindo para a sustentabilidade ambiental da produção frutícola. A produção de pêssego e de nectarina reveste-se de tal importância neste território que contribui para cerca de um quarto da produção nacional do setor.

O objetivo desta alteração consiste em explicar mais pormenorizadamente a forma como o profissionalismo dos operadores influencia o produto final. Trata-se, por conseguinte, de alterações à redação que não afetam a essência da relação.

A alteração aplica-se ao artigo 6.o do caderno de especificações, ao ponto 4.6 da ficha-resumo e ao ponto 5 do documento único.

o

Rotulagem:

Rotulagem:

O artigo 8.o do caderno de especificações foi dividido em três secções relativas ao armazenamento, à embalagem e à rotulagem, com vista a clarificar as diferentes fases pós-colheita.

o

Armazenamento

O parágrafo que descreve as modalidades de armazenamento, anteriormente no artigo 4.o do caderno de especificações, foi transferido para este artigo, com apenas a alteração do nome:

o

| 8.1. | Armazenamento


  O eventual armazenamento dos frutos classificados com a IGP «Pesca e Nettarina di Romagna» deve ser feito por refrigeração. Os valores da humidade e da temperatura no interior das câmaras frigoríficas devem assegurar a manutenção das características qualitativas específicas. |
| --- | --- |

8.1.

O eventual armazenamento dos frutos classificados com a IGP «Pesca e Nettarina di Romagna» deve ser feito por refrigeração. Os valores da humidade e da temperatura no interior das câmaras frigoríficas devem assegurar a manutenção das características qualitativas específicas.

A alteração afeta o ponto 4.5 da ficha-resumo e a frase supra foi inserida ao ponto 3.5 do documento único.

supra

Embalagem

Embalagem

Os métodos de embalagem foram reformulados. O texto do artigo 7.o do caderno de especificações:

o

Os tipos de embalagens aceites pela UE que podem ser utilizados em conformidade com as regras em vigor são os seguintes:

caixas* 30 × 40 de cartão, madeira ou plástico**, de camada única,

caixas* 30 × 50 de cartão, madeira ou plástico**, de camada única,

caixas* 40 × 60 de cartão, madeira ou plástico**, de camada única,

caixas* 20 × 30, de camada única,

Embalagens seladas, de uma ou várias peças de fruta (barquetes, cestos, caixas, etc.).

| * | Por «caixas» entende-se as embalagens utilizadas para apresentação das unidades de venda, dos frutos à unidade e/ou das embalagens.
  Os produtos IGP em caixas são identificados rotulando individualmente cada peça com o logótipo adequado, sendo a percentagem de unidades rotuladas igual a 80 %, no mínimo, do total das peças de fruta contidas na embalagem. |
| --- | --- |

*

Os produtos IGP em caixas são identificados rotulando individualmente cada peça com o logótipo adequado, sendo a percentagem de unidades rotuladas igual a 80 %, no mínimo, do total das peças de fruta contidas na embalagem.

| ** | Plástico descartável ou reutilizável dos seguintes tipos IFCO/STECO/SISTEMA CPR E OUTROS: |
| --- | --- |

**

Em todas as circunstâncias, os recipientes devem ser selados de uma forma que impeça a extração do conteúdo sem quebrar o selo.

passa a ter a seguinte redação:

| «8.2. | Embalagem


  Os produtos IGP em embalagens abertas são identificados rotulando individualmente cada peça, sendo a percentagem de unidades rotuladas igual a 70 %, no mínimo, do total das peças de fruta contidas na embalagem.
  Em alternativa, se não houver rótulos nos frutos, as embalagens, como por exemplo as caixas e os tabuleiros, devem ser seladas de forma a impedir que o conteúdo seja extraído sem partir a embalagem.
  É igualmente autorizada a venda do produto à unidade no ponto de venda em embalagens seladas ou que contenham frutos rotulados, desde que o produto tenha sido colocado em compartimentos ou recipientes específicos que exibam de forma proeminente as mesmas informações exigidas para a embalagem a que se refere o caderno de especificações.» |
| --- | --- |

«8.2.

Os produtos IGP em embalagens abertas são identificados rotulando individualmente cada peça, sendo a percentagem de unidades rotuladas igual a 70 %, no mínimo, do total das peças de fruta contidas na embalagem.

Em alternativa, se não houver rótulos nos frutos, as embalagens, como por exemplo as caixas e os tabuleiros, devem ser seladas de forma a impedir que o conteúdo seja extraído sem partir a embalagem.

É igualmente autorizada a venda do produto à unidade no ponto de venda em embalagens seladas ou que contenham frutos rotulados, desde que o produto tenha sido colocado em compartimentos ou recipientes específicos que exibam de forma proeminente as mesmas informações exigidas para a embalagem a que se refere o caderno de especificações.»

A alteração responde à necessidade de simplificar a descrição dos formatos das embalagens. A fim de dar resposta às diferentes necessidades do mercado e dos consumidores em termos de dimensão e tipo, e dado que na versão anterior se apresentavam alguns formatos de embalagem a título meramente de exemplo, considerou-se adequado fazer referência aos tipos de embalagens permitidos pela legislação em vigor. No intuito de proporcionar maior clareza no interesse do consumidor, é precisado que no caso das embalagens abertas, a percentagem de unidades rotuladas deve ser igual a 70 %, no mínimo, do total das peças de fruta contidas na embalagem, caso contrário, a embalagem deve ser selada. Por último, foram dadas informações sobre a venda do produto à unidade ao consumidor final, a partir de embalagens ou tabuleiros selados, desde que o produto tenha sido colocado em compartimentos ou recipientes específicos que exibam de forma proeminente as mesmas informações exigidas para a embalagem a que se refere o caderno de especificações. Esta alteração permite que os operadores vendam, na quantidade pretendida pelo consumidor, produtos provenientes de embalagens ou tabuleiros selados e garante que o consumidor continua a ser corretamente informado no momento da compra do produto.

A alteração aplica-se ao ponto 4.8 da ficha-resumo e ao ponto 3.5 do documento único.

Período de comercialização

Período de comercialização

A disposição relativa ao «Pesca di Romagna»:

«O produto deve ser colocado no mercado no período entre 10 de junho e 20 de setembro de cada ano.»

e a disposição relativa à «Nettarina di Romagna»:

«O produto deve ser colocado no mercado no período entre 15 de junho e 30 de setembro de cada ano.»

passa a ter a seguinte redação:

«O produto deve ser colocado no mercado a partir de 10 de junho.»

Considerou-se adequado indicar apenas a data de início do período de comercialização, mantendo-a fixada em 10 de junho, e suprimir a data final. Esta reformulação tem em consideração as alterações climáticas ocorridas nos últimos anos que conduziram a um período de comercialização mais longo, bem como o facto de terem sido acrescentadas novas variedades, mais tardias.

Esta alteração não afeta a ficha-resumo nem o documento único.

Rotulagem:

Rotulagem:

Rotulagem — Menções:

Rotulagem — Menções:

No que respeita ao «Pesca di Romagna» e à «Nettarina di Romagna», foram alterados alguns aspetos menores das menções incluídas no rótulo. Os parágrafos com as instruções iniciais são os seguintes:

O recipiente deve ostentar, em carateres de imprensa de tamanho idêntico, a expressão «Pesca di Romagna» diretamente seguida da «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida] e do nome do cultivar. O nome, a firma e o endereço do acondicionador, bem como o peso líquido original, devem figurar no mesmo campo de visão. A menção «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida], incluindo a sigla «IGP», pode ser repetida noutra parte do recipiente.

e

O recipiente deve ostentar, em carateres de imprensa de tamanho idêntico, a expressão «Nettarina di Romagna» diretamente seguida de «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida] e do nome do cultivar. O nome, a firma e o endereço do acondicionador, bem como o peso líquido original, devem figurar no mesmo campo de visão. A menção «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida], incluindo a sigla «IGP», pode ser repetida noutra parte do recipiente.

passam a ter a seguinte redação:

| 8.3. | Rotulagem


  O recipiente pode ostentar a expressão «Pesca di Romagna» ou «Nettarina di Romagna», diretamente seguida de «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida] ou do acrónimo IGP e do nome do cultivar. O nome, a firma e o endereço do acondicionador devem figurar no mesmo campo de visão.
  A menção «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida], incluindo a sigla «IGP», pode ser repetida noutra parte do recipiente. |
| --- | --- |

8.3.

O recipiente pode ostentar a expressão «Pesca di Romagna» ou «Nettarina di Romagna», diretamente seguida de «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida] ou do acrónimo IGP e do nome do cultivar. O nome, a firma e o endereço do acondicionador devem figurar no mesmo campo de visão.

A menção «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida], incluindo a sigla «IGP», pode ser repetida noutra parte do recipiente.

Estas alterações simplificam ligeiramente as regras de rotulagem, suprimindo elementos exigidos por lei, como a indicação do peso. Também permitem aos acondicionadores especificar o tipo de fruto, para além do nome da IGP.

A alteração aplica-se ao ponto 4.8 da ficha-resumo e ao ponto 3.6 correspondente do documento único.

Rotulagem — Marcas comerciais

Rotulagem — Marcas comerciais

É aditado a esta secção do artigo 8.o um parágrafo relativo à possibilidade de utilizar marcas comerciais:

o

Podem ser utilizadas, juntamente com a menção «I.G.P. Pesca e Nettarina di Romagna» e o símbolo europeu, menções e/ou símbolos referentes a nomes, firmas, marcas coletivas ou marcas individuais.

Este aditamento é necessário para se adaptar às necessidades dos clientes e dos consumidores, incluindo no plano comercial.

A alteração aplica-se ao ponto 3.6 do documento único.

Rotulagem — Outras condições

Rotulagem — Outras condições

Suprimem-se os seguintes parágrafos:

Os frutos que, embora produzidos na região da Emília-Romagna, não satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 6.o do presente caderno de especificações relativos ao tamanho e teor de açúcares não podem ostentar a indicação geográfica protegida «Pesca di Romagna», nem qualquer outra indicação geográfica.

Os frutos que, embora produzidos na região da Emília-Romagna, não satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 6.o do presente caderno de especificações no que respeita ao tamanho e ao teor de açúcar não podem ostentar a indicação geográfica protegida «Nettarina di Romagna», nem qualquer outra indicação geográfica.

e

A menção «Prodotto in Italia» [Produzido em Itália] tem igualmente de figurar nos lotes destinados a exportação.

Considerou-se adequado suprimir a proibição de utilizar o nome para produtos não conformes, uma vez que tal já foi claramente indicado em artigos anteriores. A menção «Prodotto in Italia» também é exigida por lei e considera-se desnecessário mantê-la no texto.

Esta alteração não afeta a ficha-resumo nem o documento único.

Rotulagem — Produto para transformação

Rotulagem — Produto para transformação

É aditado ao artigo 8.o do caderno de especificações o parágrafo seguinte:

o

Os frutos a transformar podem também ser entregues «à unidade», em embalagens ou recipientes conformes com a legislação em vigor e que disponham de um rótulo adequado para garantir a correta identificação e rastreabilidade do produto «Pesca e Nettarina di Romagna» IGP para transformação.

Uma vez que foram igualmente estabelecidas regras para os frutos destinados à transformação, é necessário acrescentar ao caderno de especificações os requisitos de rotulagem pertinentes, a fim de assegurar uma identificação correta e imediata.

A alteração aplica-se ao ponto 3.6 correspondente do documento único.

OUTROS

OUTROS

Controlos

Controlos

As seguintes frases no artigo 5.o do caderno de especificações:

o

Artigo 5.o

Os pomares de pessegueiros adequados para a produção de «Pesca di Romagna» devem ser inscritos no registo pertinente, criado, atualizado e publicado anualmente.

Os pomares de pessegueiros adequados para a produção de «Nettarina di Romagna» devem ser inscritos no registo pertinente, criado, atualizado e publicado anualmente.

e

«A região da Emília-Romagna é responsável por verificar o cumprimento das condições técnicas estabelecidas no artigo 4.o.

É entregue uma cópia desse registo a cada uma das comunas localizadas na zona de produção.

O Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais dá a indicação dos procedimentos a seguir relativamente ao registo, à comunicação de informações sobre a produção anual e à obtenção da certificação correspondente, a fim de garantir a monitorização adequada e apropriada da produção anualmente reconhecida e comercializada com a indicação geográfica.»

foram suprimidas, reformuladas e substituídas pelo artigo 7.o do caderno de especificações como segue:

o

«Artigo 7.o

Controlos

Nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o organismo de controlo verifica a conformidade do produto com o caderno de especificações.

O organismo de controlo selecionado é a Check Fruit srl — Via dei Mille, 24 — 40121 Bolonha — Itália, Tel. +39 0516494836, Fax +39 0516494813 - info@checkfruit.it»

O artigo 7.o do caderno de especificações foi reformulado em conformidade com o artigo 7.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

o

A alteração aplica-se ao ponto 4.7 da ficha-resumo, mas não ao documento único.

OUTROS

OUTROS

Ordem e títulos dos artigos

Ordem e títulos dos artigos

Os artigos e conteúdos do caderno de especificações foram ordenados e numerados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Foi aditado um título para cada artigo para facilitar a leitura.

o

o

Na sequência das alterações propostas, os artigos são os seguintes:

| — | Artigo 1.o — Denominação |
| --- | --- |

—

Artigo 1.o — Denominação

o

| — | Artigo 2.o — Características do produto |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o — Características do produto

o

| — | Artigo 3.o — Zona de produção |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o — Zona de produção

o

| — | Artigo 4.o — Prova de origem |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o — Prova de origem

o

| — | Artigo 5.o — Método de obtenção |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o — Método de obtenção

o

| — | Artigo 6.o — Relação com a área geográfica |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o — Relação com a área geográfica

o

| — | Artigo 7.o — Controlos |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o — Controlos

o

| — | Artigo 8.o — Armazenagem, embalagem e rotulagem |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o — Armazenagem, embalagem e rotulagem

o

Consolidação das partes do caderno de especificações idênticas para os dois tipos de frutos

Consolidação das partes do caderno de especificações idênticas para os dois tipos de frutos

O atual caderno de especificações é constituído por dois documentos separados, o primeiro relativo ao «Pesca di Romagna» e o segundo, à «Nettarina di Romagna». Muitos aspetos e requisitos idênticos para os dois tipos de frutos são repetidos em ambos os documentos. Para facilitar a legibilidade e tornar mais claras as regras do caderno de especificações, este foi condensado da seguinte forma:

| — | os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o foram unificados; |
| --- | --- |

—

os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o foram unificados;

o

o

o

o

o

o

o

| — | o artigo 2.o permaneceu subdividido por tipo de produto, tornando claro que se aplicam diferentes listas de variedades. |
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o artigo 2.o permaneceu subdividido por tipo de produto, tornando claro que se aplicam diferentes listas de variedades.

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DOCUMENTO ÚNICO

«Pesca e Nettarina di Romagna PGI»

«Pesca e Nettarina di Romagna PGI»

N.o UE: PGI-IT-1535-AM02 — 15.9.2020

N.o

DOP ( ) IGP (X)

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Pesca e Nettarina di Romagna»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   
  Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 1.6: Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   
  Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A indicação «Pesca e Nettarina di Romagna» refere-se exclusivamente aos frutos dos seguintes cultivares de pêssegos:

«Pesca e Nettarina di Romagna»

Pêssegos:

Pêssegos:

Variedades precoces de polpa amarela:

Bordò, Coraline (ou Monco), Crimson Lady, Dixired, Flavorcrest, Maycrest, Merril Gem Free 1, Rich May, Royal Gem, Royal Glory, Royal Majestic, Royal Time, Ruby Rich, Sagittaria, Spring Lady, Sprinbelle, Springcrest, Sugar Time;

Variedades semi-tardias de polpa amarela:

Azurite, Corindon, Diamond Princess, Elegant Lady, Fayette, Glohaven, Granat, Maria Marta, Mercil (ou O’Henry), O’Henry, Redhaven, Rich Lady, Roma Star, Royal Estate, Royal Jim, Royal Lee, Royal Pride, Royal Summer, Royal Sweet, Summer Rich, Suncrest, Sweet Dream, Sweet Henry, Symphonie, Vista Rich, Zainori (ou Kaweah), Zee Lady;

Variedades precoces de polpa branca:

Greta, Iris Rosso, Monsolle, Patty;

Variedades semi-tardias de polpa branca:

Duchessa d’Este, Ivory Sun, Maria Bianca, Maura, Regalsnow (ou Maperla), Rosa del West, Rossa di San Carlo, Star Princess, Snow Lady, Tendresse (ou Joulie), Zaidaso (ou Kewina).

Nectarinas:

Nectarinas:

Variedades precoces de polpa amarela:

Alice, Ambra, Ara, Big Haven, Carene, Early Sungrand, Extreme Beauty, Gartairo, Garofa, Laura, Maillara (ou Big Bang), Maria Emilia, Maygrand, Nectaprima, Noracila, Rebus 028, Weimberger;

Variedades semi-tardias de polpa amarela:

Alma, Alma 2, Alexa, Amiga, Alitop, August Red, Big Top (ou Zaitabo), Diamond Ray, Dorabelle, Doracile, Dulcis, Dulciva, Early Zee, Fairlane, Fantasia, Febe, Flavortop, Gea, Guerriera, Honey Blaze, Honey Glo, Honey Kist, Honey Royale, Indipendence, Lady Erika, Late Fair, Luciana, Maria Aurelia, Maria Carla, Maria Laura, Max, Max 7, Monrené, Morsiani 60, Morsiani 90, Nectareine, Nectaross, Orine, Orion, Pit Lane, Pit Stop, Red Fair, Romagna Big, Romagna Giant, Romagna Gold, Romagna Lady, Romagna Queen, Romagna Summer, September Bright, Spring Red, Stark Red Gold, Sweet Lady, Sweet Red, Venus, Western Red;

Dorabelle,

Variedades precoces de polpa branca:

Caldesi 2000, Garcica, Romagna Red, Romagna Star, Silver King, Turquoise;

Variedades semi-tardias de polpa branca:

Caldesi 2020, Maillarmagie (ou Magique), Majestic Pearl, Nectarmagie, Nectaperle, Romagna 3000, Romagna Bright, Romagna Sweet, Romagna Top, Silver Giant, Silver Star, Sandine, Tourmaline, Zephyr.

Para a produção de «Pesca e Nettarina di Romagna», é permitida a utilização de outros cultivares de pêssegos provenientes da investigação varietal, desde que existam provas experimentais e documentais de que o método de produção e as características qualitativas dos frutos são conformes com o presente caderno de especificações. A utilização desses cultivares para a produção de «Pesca e Nettarina di Romagna» deve ser previamente notificada e avaliada pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, que pode, para o efeito, solicitar o parecer técnico do organismo de controlo ou de outro organismo.

Características de qualidade

Características de qualidade

Quando colocados no mercado, os produtos «Pesca e Nettarina di Romagna» devem apresentar as seguintes características:

Cultivares precoces de polpa amarela e de polpa branca:

| — | Tamanho mínimo A: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a um peso mínimo de 135 g; |
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Tamanho mínimo A: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a um peso mínimo de 135 g;

| — | Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 9,5; |
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Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 9,5;

| — | Epicarpo e forma conformes com as características dos cultivares em questão. |
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Epicarpo e forma conformes com as características dos cultivares em questão.

Cultivares semi-tardios de polpa amarela e de polpa branca

| — | Tamanho mínimo A: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a um peso mínimo de 135 g; |
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Tamanho mínimo A: diâmetro mínimo de 67 mm, que corresponde a um peso mínimo de 135 g;

| — | Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11; |
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Teor de açúcares: (° Bx) mínimo de 11;

| — | Epicarpo e forma conformes com as características dos cultivares em questão. |
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Epicarpo e forma conformes com as características dos cultivares em questão.

Os frutos também podem ser destinados à transformação.

Além disso, e exclusivamente no caso da transformação, é possível utilizar frutos que satisfaçam todos os requisitos do caderno de especificações, exceto os relativos ao tamanho e à forma. São ainda permitidas alterações ligeiras e superficiais na pele, desde que não prejudiquem a qualidade e o período de conservação do fruto, embora tais frutos não possam ser vendidos ao consumidor final.

3.3.   
  Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   
  Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção dos produtos «Pesca e Nettarina di Romagna» IGP até à colheita dos produtos têm de ser realizadas exclusivamente na área geográfica identificada no ponto 4.

3.5.   
  Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O armazenamento dos frutos classificados com a IGP «Pesca e Nettarina di Romagna» deve ser feita por refrigeração. Os valores da humidade e da temperatura no interior das câmaras frigoríficas devem assegurar a manutenção das características qualitativas específicas.

Os produtos IGP em embalagens abertas são identificados rotulando individualmente cada peça, sendo a percentagem de unidades rotuladas igual a 70 %, no mínimo, do total das peças de fruta contidas na embalagem.

Em alternativa, se não houver rótulos nos frutos, as embalagens, como por exemplo as caixas e os tabuleiros, devem ser seladas de forma a impedir que o conteúdo seja extraído sem partir a embalagem.

É igualmente autorizada a venda do produto à unidade no ponto de venda, a partir de embalagens seladas ou que contenham frutos rotulados, desde que o produto tenha sido colocado em compartimentos ou recipientes específicos que exibam de forma proeminente as mesmas informações exigidas para a embalagem.

3.6.   
  Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O recipiente pode ostentar a expressão «Pesca di Romagna» ou «Nettarina di Romagna», diretamente seguida de «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida] ou do acrónimo IGP e do nome do cultivar. O nome, a firma e o endereço do acondicionador devem figurar no mesmo campo de visão.

A menção «Indicazione Geografica Protetta» [Indicação Geográfica Protegida], incluindo a sigla «IGP», pode ser repetida noutra parte do recipiente.

Podem ser utilizadas, juntamente com a menção «I.G.P. Pesca e Nettarina di Romagna» e o símbolo europeu, menções e/ou símbolos referentes a nomes, firmas, marcas coletivas ou marcas individuais.

Os frutos a transformar podem também ser entregues «à unidade», em embalagens ou recipientes conformes com a legislação em vigor e que disponham de um rótulo adequado para garantir a correta identificação e rastreabilidade do produto «Pesca e Nettarina di Romagna» IGP para transformação.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção de «Pesca e Nettarina di Romagna» compreende o território da região Emilia-Romagna adequado ao cultivo de pêssego:

| 1) | As seguintes comunas na província de Ferrara: Argenta, Cento, Codigoro, Copparo, Ferrara, Fiscaglia – loc., Massa Fiscaglia, Poggio Renatico, Portomaggiore, Terre del Reno – loc. S. Agostino, Tresignana – loc., Tresigallo, Voghiera. |
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1)

As seguintes comunas na província de Ferrara: Argenta, Cento, Codigoro, Copparo, Ferrara, Fiscaglia – loc., Massa Fiscaglia, Poggio Renatico, Portomaggiore, Terre del Reno – loc. S. Agostino, Tresignana – loc., Tresigallo, Voghiera.

As seguintes comunas na província de Ferrara:

| 2) | As seguintes comunas na província de Bolonha: Borgo Tossignano, Budrio, Casalfiumanese, Castel Guelfo di Bologna, Castenaso, Fontanelice, Granarolo dell’Emilia, Imola, Medicina, Minerbio, Molinella, Mordano. |
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2)

As seguintes comunas na província de Bolonha: Borgo Tossignano, Budrio, Casalfiumanese, Castel Guelfo di Bologna, Castenaso, Fontanelice, Granarolo dell’Emilia, Imola, Medicina, Minerbio, Molinella, Mordano.

As seguintes comunas na província de Bolonha:

| 3) | As seguintes comunas na província de Forlì-Cesena: Bertinoro, Castrocaro Terme e Terra del Sole, Cesena, Cesenatico, Dovadola, Forlì, Forlimpopoli, Gambettola, Gatteo, Longiano, Meldola, Mercato Saraceno, Modigliana, Montiano, Predappio, Roncofreddo, Savignano sul Rubicone. |
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3)

As seguintes comunas na província de Forlì-Cesena: Bertinoro, Castrocaro Terme e Terra del Sole, Cesena, Cesenatico, Dovadola, Forlì, Forlimpopoli, Gambettola, Gatteo, Longiano, Meldola, Mercato Saraceno, Modigliana, Montiano, Predappio, Roncofreddo, Savignano sul Rubicone.

As seguintes comunas na província de Forlì-Cesena:

| 4) | As seguintes comunas na província de Ravena: Alfonsine, Bagnacavallo, Bagnara di Romagna, Brisighella, Casola Valsenio, Castel Bolognese, Cervia, Conselice, Cotignola, Faenza, Fusignano, Lugo, Massa Lombarda, Ravenna, Riolo Terme, Russi, Sant’Agata sul Santerno, Solarolo. |
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4)

As seguintes comunas na província de Ravena: Alfonsine, Bagnacavallo, Bagnara di Romagna, Brisighella, Casola Valsenio, Castel Bolognese, Cervia, Conselice, Cotignola, Faenza, Fusignano, Lugo, Massa Lombarda, Ravenna, Riolo Terme, Russi, Sant’Agata sul Santerno, Solarolo.

As seguintes comunas na província de Ravena:

| 5) | As seguintes comunas na província de Rimini: Santarcangelo di Romagna. |
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5)

As seguintes comunas na província de Rimini: Santarcangelo di Romagna.

As seguintes comunas na província de Rimini:

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

As características edafoclimáticas e o profissionalismo dos agricultores da zona de produção permitem obter pêssegos e nectarinas de excelentes características qualitativas físicas, químicas e organoléticas, comercializados no mercado interno, mas também nos mercados europeus, como produtos típicos da Emilia-Romagna. A zona de produção caracteriza-se por um clima típico de planície, apesar de influenciado pela proximidade do mar Adriático. É nesta zona que se atinge a temperatura média mais elevada no plano regional, com risco quase nulo de geadas de primavera suscetíveis de danificar a produção. A importância da produção de «Pesca e Nettarina di Romagna» prende-se não só com a existência de condições edafoclimáticas objetivas ideais, mas também com a presença de um tecido social e produtivo capaz de utilizar estes recursos e de valorizar os frutos da terra e do trabalho. Na zona de produção de «Pesca di Romagna e Nettarina di Romagna», existe grande número de associações de produtores que, graças à sua capacidade de organização, implantaram no território centros de colheita dotados dos meios técnicos mais avançados. É também graças à presença dessas associações e à sua capacidade organizacional que os produtores aplicam voluntariamente técnicas de produção integrada em toda a área desde há muitos anos. Respeitadoras do ambiente e conscientes da saúde dos consumidores, estas técnicas constituem atualmente o método de produção habitual, contribuindo para a sustentabilidade ambiental da produção frutícola. A produção de pêssego e de nectarina reveste-se de tal importância neste território que contribui para cerca de um quarto da produção nacional do setor.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no sítio Web http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou, em alternativa:

diretamente na página principal do sítio Web do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità» (no canto superior direito do ecrã) e, a seguir, em «Prodotti DOP IGP STG» e, por último em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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