# Jornal Oficial C 29/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 29 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano26 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 29

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano26 de janeiro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 29/01 | Taxas de câmbio do euro — 25 de janeiro de 2023 | 1 |
| 2023/C 29/02 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a União Europeia e o Gana, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa — Lista de matérias às quais se pode aplicar a acumulação prevista no artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do APE Intercalar Gana-UE | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 29/01

Taxas de câmbio do euro — 25 de janeiro de 2023

1

2023/C 29/02

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a União Europeia e o Gana, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa — Lista de matérias às quais se pode aplicar a acumulação prevista no artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do APE Intercalar Gana-UE

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2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2023/C 29/03 | Acórdão Do Tribunal de 5 de maio de 2022 no Processo E-12/20 — Telenor ASA e Telenor Norge AS Órgão de Fiscalização da EFTA
  (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Concorrência – Artigo 54.o do Acordo EEE – Definição do mercado – Abuso de posição dominante – Compressão das margens) | 38 |
| 2023/C 29/04 | Acórdão do Tribunal de 1 de junho de 2022 no processo E-3/21 — PRA Group Europe AS / Governo norueguês, representado pela administração fiscal
  (Liberdade de estabelecimento – Fiscalidade direta – Normas relativas às contribuições de grupo – Limitação da dedutibilidade dos pagamentos de juros a entidades associadas – Situações comparáveis – Outros benefícios fiscais) | 39 |
| 2023/C 29/05 | Acórdão do Tribunal de 1 de junho de 2022 no Processo E-4/21 — Sýn hf./Órgão de Fiscalização da EFTA
  (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE – Auxílios estatais – Admissibilidade – Obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação – Fundamentação) | 40 |
| 2023/C 29/06 | Acórdão do Tribunal de 29 de julho de 2022 no processo E-5/21 — Anna Bryndís Einarsdóttir / Tesouro islandês
  (Artigos 6.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Segurança social – Trabalhador migrante – Igualdade de tratamento – Cálculo do subsídio por maternidade) | 41 |
| 2023/C 29/07 | Acórdão Do Tribunal de 29 de julho de 2022 no processo E-2/22 — A / Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet)
  (Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Segurança social – Prestações familiares – Prestações provisórias – Exigência de atividade profissional) | 42 |
| 2023/C 29/08 | Acórdão do Tribunal de 29 de julho de 2022 no processo E-3/22 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia
  (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Incumprimento – Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e Regulamento (UE) 142/2011 da Comissão) | 43 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 29/09 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2023/C 29/03

Acórdão Do Tribunal de 5 de maio de 2022 no Processo E-12/20 — Telenor ASA e Telenor Norge AS Órgão de Fiscalização da EFTA
  (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Concorrência – Artigo 54.o do Acordo EEE – Definição do mercado – Abuso de posição dominante – Compressão das margens)

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Concorrência – Artigo 54.o

38

2023/C 29/04

Acórdão do Tribunal de 1 de junho de 2022 no processo E-3/21 — PRA Group Europe AS / Governo norueguês, representado pela administração fiscal
  (Liberdade de estabelecimento – Fiscalidade direta – Normas relativas às contribuições de grupo – Limitação da dedutibilidade dos pagamentos de juros a entidades associadas – Situações comparáveis – Outros benefícios fiscais)

(Liberdade de estabelecimento – Fiscalidade direta – Normas relativas às contribuições de grupo – Limitação da dedutibilidade dos pagamentos de juros a entidades associadas – Situações comparáveis – Outros benefícios fiscais

39

2023/C 29/05

Acórdão do Tribunal de 1 de junho de 2022 no Processo E-4/21 — Sýn hf./Órgão de Fiscalização da EFTA
  (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE – Auxílios estatais – Admissibilidade – Obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação – Fundamentação)

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Artigo 61.o

o

40

2023/C 29/06

Acórdão do Tribunal de 29 de julho de 2022 no processo E-5/21 — Anna Bryndís Einarsdóttir / Tesouro islandês
  (Artigos 6.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Segurança social – Trabalhador migrante – Igualdade de tratamento – Cálculo do subsídio por maternidade)

(Artigos 6.o

o

o

41

2023/C 29/07

Acórdão Do Tribunal de 29 de julho de 2022 no processo E-2/22 — A / Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet)
  (Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Segurança social – Prestações familiares – Prestações provisórias – Exigência de atividade profissional)

Arbeids- og velferdsdirektoratet

(Regulamento (CE) n.o

42

2023/C 29/08

Acórdão do Tribunal de 29 de julho de 2022 no processo E-3/22 — Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia
  (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Incumprimento – Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e Regulamento (UE) 142/2011 da Comissão)

(Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Incumprimento – Regulamento (CE) n.o

43

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2023/C 29/09

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

45

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/1 |
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26.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de janeiro de 2023

(2023/C 29/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0878 |
| JPY | iene | 141,17 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4381 |
| GBP | libra esterlina | 0,88248 |
| SEK | coroa sueca | 11,1335 |
| CHF | franco suíço | 1,0020 |
| ISK | coroa islandesa | 157,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,7896 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,808 |
| HUF | forint | 388,75 |
| PLN | zlóti | 4,7158 |
| RON | leu romeno | 4,9035 |
| TRY | lira turca | 20,4658 |
| AUD | dólar australiano | 1,5360 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4544 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5202 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6792 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4307 |
| KRW | won sul-coreano | 1 343,93 |
| ZAR | rand | 18,6745 |
| CNY | iuane | 7,3778 |
| IDR | rupia indonésia | 16 278,93 |
| MYR | ringgit | 4,6357 |
| PHP | peso filipino | 59,350 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 35,718 |
| BRL | real | 5,5690 |
| MXN | peso mexicano | 20,4360 |
| INR | rupia indiana | 88,7258 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0878

JPY

iene

141,17

DKK

coroa dinamarquesa

7,4381

GBP

libra esterlina

0,88248

SEK

coroa sueca

11,1335

CHF

franco suíço

1,0020

ISK

coroa islandesa

157,10

NOK

coroa norueguesa

10,7896

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,808

HUF

forint

388,75

PLN

zlóti

4,7158

RON

leu romeno

4,9035

TRY

lira turca

20,4658

AUD

dólar australiano

1,5360

CAD

dólar canadiano

1,4544

HKD

dólar de Hong Kong

8,5202

NZD

dólar neozelandês

1,6792

SGD

dólar singapurense

1,4307

KRW

won sul-coreano

1 343,93

ZAR

rand

18,6745

CNY

iuane

7,3778

IDR

rupia indonésia

16 278,93

MYR

ringgit

4,6357

PHP

peso filipino

59,350

RUB

rublo

THB

baht

35,718

BRL

real

5,5690

MXN

peso mexicano

20,4360

INR

rupia indiana

88,7258

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/2 |
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26.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/2

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a União Europeia e o Gana, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Lista de matérias às quais se pode aplicar a acumulação prevista no artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do APE Intercalar Gana-UE

(2023/C 29/02)

O artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do APE Intercalar Gana-UE prevê a acumulação no Gana com matérias que possam ser importadas na União Europeia com isenção de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida, em conformidade com a sua pauta aduaneira comum, quando essas matérias tiverem sido incorporadas num produto fabricado no Gana, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no Gana que excedam as operações insuficientes enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 1.

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Protocolo n.o 1, a acumulação prevista no artigo 6.o não se aplica às matérias que, no momento da sua importação na União Europeia, estão sujeitas a direitos anti-dumping ou de compensação, caso sejam provenientes de um país sujeito a esses direitos.

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 (casa 7) ou as declarações de origem emitidos nos termos do artigo 6.o ostentam a seguinte menção:

«Application of Article 6(1) of Protocol No 1 to the Ghana-EU EPA».

A lista de matérias às quais pode ser aplicada a acumulação acima referida é, por conseguinte, publicada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo n.o 1 do APE Intercalar Gana-UE.

o

o

o

| NOTA INFORMATIVA:

  Os produtos enumerados referem-se à Nomenclatura SH 2022.
  As medidas que afetam níveis superiores da estrutura do código (ou seja, ao nível de 2, 4, 6 ou 8 dígitos) são também aplicáveis a todos os códigos dos níveis inferiores da estrutura de código. Por exemplo:

  As importações na UE de produtos da posição 0508 do SH estão isentas de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida (NMF), em conformidade com a sua pauta aduaneira comum. Esta medida afeta todas as subposições e códigos desta posição: 050810; 0508009010; 0508009020 e 0508009090.
  Os códigos indicados com um número (1-26) remetem para a nota de rodapé, que exclui desta acumulação os produtos originários de determinados países sujeitos a medidas anti-dumping e de compensação e que não podem ser sujeitos à acumulação prevista no artigo 6.o. A origem dessas matérias é determinada em conformidade com as regras de origem não preferencial da UE (https://taxation-customs.ec.europa.eu/table-list-rules-conferring-non-preferential-origin-products-following-classification-cn_en). Por exemplo:

  Os produtos classificados no código 2710194300 podem beneficiar da acumulação nos termos do artigo 6.o, exceto no que se refere aos seguintes produtos (tal como especificado na nota de rodapé 1 em anexo): | 2710194321 - de qualquer origem |
| --- | --- |

NOTA INFORMATIVA:

NOTA INFORMATIVA:

Os produtos enumerados referem-se à Nomenclatura SH 2022.

As medidas que afetam níveis superiores da estrutura do código (ou seja, ao nível de 2, 4, 6 ou 8 dígitos) são também aplicáveis a todos os códigos dos níveis inferiores da estrutura de código. Por exemplo:

As importações na UE de produtos da posição 0508 do SH estão isentas de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida (NMF), em conformidade com a sua pauta aduaneira comum. Esta medida afeta todas as subposições e códigos desta posição: 050810; 0508009010; 0508009020 e 0508009090.

As importações na UE de produtos da posição 0508 do SH estão isentas de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida (NMF), em conformidade com a sua pauta aduaneira comum. Esta medida afeta todas as subposições e códigos desta posição: 050810; 0508009010; 0508009020 e 0508009090

Os códigos indicados com um número (1-26) remetem para a nota de rodapé, que exclui desta acumulação os produtos originários de determinados países sujeitos a medidas anti-dumping e de compensação e que não podem ser sujeitos à acumulação prevista no artigo 6.o. A origem dessas matérias é determinada em conformidade com as regras de origem não preferencial da UE (https://taxation-customs.ec.europa.eu/table-list-rules-conferring-non-preferential-origin-products-following-classification-cn_en). Por exemplo:

1-26

dumping

o

Os produtos classificados no código 2710194300 podem beneficiar da acumulação nos termos do artigo 6.o, exceto no que se refere aos seguintes produtos (tal como especificado na nota de rodapé 1 em anexo):

Os produtos classificados no código 2710194300 podem beneficiar da acumulação nos termos do artigo 6.o

2710194321 - de qualquer origem

2710194321 - de qualquer origem

| | 2710194329 - originários dos EUA, Argentina, Indonésia |
| --- | --- |

2710194329 - originários dos EUA, Argentina, Indonésia

2710194329 - originários dos EUA, Argentina, Indonésia

| | 2710194330 - originários dos EUA, Argentina, Indonésia |
| --- | --- |

2710194330 - originários dos EUA, Argentina, Indonésia

2710194330 - originários dos EUA, Argentina, Indonésia

| 0101210000 |
| --- |
| 0102210000 |
| 0102290500 |
| 0102310000 |
| 0102399000 |
| 0102902000 |
| 0102909900 |
| 0103100000 |
| 0103919000 |
| 0103929000 |
| 0104101000 |
| 0106110000 |
| 0106120000 |
| 0106130000 |
| 0106149000 |
| 0106190000 |
| 0106200000 |
| 0106310000 |
| 0106320000 |
| 0106330000 |
| 0106398000 |
| 0106410000 |
| 0106490000 |
| 0106900000 |
| 0203119000 |
| 0203129000 |
| 0203199000 |
| 0203219000 |
| 0203229000 |
| 0203299000 |
| 0206109800 |
| 0206210000 |
| 0206220000 |
| 0206299900 |
| 0206300000 |
| 0206410000 |
| 0206490000 |
| 0206809900 |
| 0206909900 |
| 0207430000 |
| 0207459300 |
| 0207530000 |
| 0207559300 |
| 0208109000 |
| 0208903000 |
| 0210997100 |
| 0301110000 |
| 0301920000 |
| 0302740000 |
| 0303260000 |
| 0306119000 |
| 0306121000 |
| 0306129000 |
| 0306321000 |
| 0307111000 |
| 0307600000 |
| 0308305000 |
| 0408112000 |
| 0408192000 |
| 0408912000 |
| 0408992000 |
| 0501000000 |
| 0502000000 |
| 0504000000 |
| 0505101000 |
| 0505109000 |
| 0505900000 |
| 0506100000 |
| 0506900000 |
| 0507000000 |
| 0508000000 |
| 0510000000 |
| 0511100000 |
| 0511911000 |
| 0511919000 |
| 0511991000 |
| 0511993100 |
| 0511998500 |
| 0601201000 |
| 0602101000 |
| 0602201000 |
| 0602902000 |
| 0604201100 |
| 0604901100 |
| 0604909100 |
| 0712901100 |
| 0713100000 |
| 0713200000 |
| 0713310000 |
| 0713320000 |
| 0713330000 |
| 0713340000 |
| 0713350000 |
| 0713390000 |
| 0713400000 |
| 0801000000 |
| 0802111000 |
| 0802121000 |
| 0802700000 |
| 0802800000 |
| 0802991000 |
| 0804500000 |
| 0807200000 |
| 0810401000 |
| 0810902000 |
| 0813406500 |
| 0901110000 |
| 0901901000 |
| 0902200000 |
| 0902300000 |
| 0902400000 |
| 0903000000 |
| 0904110000 |
| 0904219000 |
| 0906000000 |
| 0908000000 |
| 0909000000 |
| 0910110000 |
| 0910120000 |
| 0910201000 |
| 0910300000 |
| 0910910500 |
| 0910911000 |
| 0910991000 |
| 0910993100 |
| 0910999100 |
| 1001110000 |
| 1001190000 |
| 1001912020 |
| 1001990013 |
| 1001990015 |
| 1002000000 |
| 1005101300 |
| 1005101500 |
| 1005101800 |
| 1005101300 |
| 1005109000 |
| 1005900090 |
| 1007109000 |
| 1007900000 |
| 1008300000 |
| 1201000000 |
| 1202000000 |
| 1203000000 |
| 1204000000 |
| 1205000000 |
| 1206000000 |
| 1207000000 |
| 1208900000 |
| 1209220000 |
| 1209231100 |
| 1209231500 |
| 1209240000 |
| 1209250000 |
| 1209294500 |
| 1209991000 |
| 1211200000 |
| 1211300000 |
| 1211400000 |
| 1211500000 |
| 1211600000 |
| 1211908600 |
| 1212210000 |
| 1212290000 |
| 1212940000 |
| 1212994100 |
| 1212999500 |
| 1213000000 |
| 1214100000 |
| 1214909000 |
| 1301000000 |
| 1302110000 |
| 1302140000 |
| 1302197000 |
| 1302310000 |
| 1302320000 |
| 1302390000 |
| 1400000000 |
| 1504109100 |
| 1504109900 |
| 1504209000 |
| 1504309000 |
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7

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25

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26

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9403100000

9403200000

9403300000

9403500000

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9403700000

9503001000

9503002900

9503003000

9503003900

9503004900

9503005500

9503006100

9503007900

9503008100

9503008700

9503009900

9506691000

9506991000

9601900000

9612102000

9614001000

9619007100

9619007500

9619007900

9619008100

9619008900

9620009900

9700000000

9905000000

9931270000

9931990000

9919000000

9931240000

---

(1)  exceto os seguintes produtos:

1

| | 2710194321 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194321 de qualquer origem

| | 2710194329 originários dos EUA, Argentina, Indonésia |
| --- | --- |

2710194329 originários dos EUA, Argentina, Indonésia

| | 2710194330 originários dos EUA, Argentina, Indonésia |
| --- | --- |

2710194330 originários dos EUA, Argentina, Indonésia

(2)  exceto os seguintes produtos:

2

| | 2710194621 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194621 de qualquer origem

| | 2710194629 originários dos EUA, Indonésia, Argentina |
| --- | --- |

2710194629 originários dos EUA, Indonésia, Argentina

| | 2710194630 originários dos EUA, Indonésia, Argentina |
| --- | --- |

2710194630 originários dos EUA, Indonésia, Argentina

(3)  exceto os seguintes produtos:

3

| | 2710194721 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194721 de qualquer origem

| | 2710194729 originários dos EUA, Indonésia, Argentina |
| --- | --- |

2710194729 originários dos EUA, Indonésia, Argentina

| | 2710194730 originários dos EUA, Indonésia, Argentina |
| --- | --- |

2710194730 originários dos EUA, Indonésia, Argentina

(4)  exceto os seguintes produtos:

4

| | 2710201100 originários da Argentina, Indonésia, |
| --- | --- |

2710201100 originários da Argentina, Indonésia,

| | 2710201121 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710201121 de qualquer origem

| | 2710201129 originários dos EUA |
| --- | --- |

2710201129 originários dos EUA

| | 2710201130 originários dos EUA |
| --- | --- |

2710201130 originários dos EUA

(5)  exceto quando originários da China, Indonésia

5

(6)  exceto quando originários da China

6

(7)  exceto os seguintes produtos:

7

| | 4809900010 originários da República da Coreia, |
| --- | --- |

4809900010 originários da República da Coreia,

| | 4809900020 originários da República da Coreia, |
| --- | --- |

4809900020 originários da República da Coreia,

| | 4810130020 originários da China |
| --- | --- |

4810130020 originários da China

| | 4810140020 originários da China |
| --- | --- |

4810140020 originários da China

| | 4810190020 originários da China |
| --- | --- |

4810190020 originários da China

| | 4810220020 originários da China |
| --- | --- |

4810220020 originários da China

| | 4810293020 originários da China |
| --- | --- |

4810293020 originários da China

| | 4810298020 originários da China |
| --- | --- |

4810298020 originários da China

| | 4810991020 originários da China |
| --- | --- |

4810991020 originários da China

| | 4810998020 originários da China |
| --- | --- |

4810998020 originários da China

| | 4811590020 originários da República da Coreia, |
| --- | --- |

4811590020 originários da República da Coreia,

| | 4811900010 originários da República da Coreia, |
| --- | --- |

4811900010 originários da República da Coreia,

| | 4811900020 originários da República da Coreia, |
| --- | --- |

4811900020 originários da República da Coreia,

| | 4816900010 originários da República da Coreia, |
| --- | --- |

4816900010 originários da República da Coreia,

| | 4823908520 originários da República da Coreia, |
| --- | --- |

4823908520 originários da República da Coreia,

(8)  exceto os seguintes produtos:

8

| | 7208100000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7208100000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia

| | 7208250000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208250000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208260000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208260000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208270000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208270000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208360000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208360000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208370000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208370000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208380000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208380000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208390000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208390000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208400000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208400000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208512010 originários da China |
| --- | --- |

7208512010 originários da China

| | 7208519110 originários da China |
| --- | --- |

7208519110 originários da China

| | 7208519810 originários da China |
| --- | --- |

7208519810 originários da China

| | 7208521000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208521000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208529110 originários da China |
| --- | --- |

7208529110 originários da China

| | 7208529900 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208529900 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208530000 originários da Turquia |
| --- | --- |

7208530000 originários da Turquia

| | 7208531000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208531000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208539000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208539000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208540000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7208540000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7208902010 originários da China |
| --- | --- |

7208902010 originários da China

| | 7208908020 originários da China |
| --- | --- |

7208908020 originários da China

(9)  exceto os seguintes produtos:

9

| | 7209150090 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209150090 originários da China, Federação da Rússia

| | 7209169000 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209169000 originários da China, Federação da Rússia

| | 7209179000 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209179000 originários da China, Federação da Rússia

| | 7209189100 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209189100 originários da China, Federação da Rússia

| | 7209189990 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209189990 originários da China, Federação da Rússia

| | 7209250090 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209250090 originários da China, Federação da Rússia

| | 7209269000 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209269000 originários da China, Federação da Rússia

| | 7209279000 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209279000 originários da China, Federação da Rússia

| | 7209289000 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7209289000 originários da China, Federação da Rússia

(10)  exceto os seguintes produtos:

10

| | 7210410020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210410020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7210410030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210410030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7210490020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210490020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7210490030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210490030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7210500000 originários da China, Brasil |
| --- | --- |

7210500000 originários da China, Brasil

| | 7210610020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210610020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7210610030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210610030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7210690020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210690020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7210690030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210690030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7210708011 originários da China |
| --- | --- |

7210708011 originários da China

| | 7210708091 originários da China |
| --- | --- |

7210708091 originários da China

| | 7210908092 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7210908092 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

(11)  exceto os seguintes produtos:

11

| | 7211130000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia |
| --- | --- |

7211130000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia

| | 7211130019 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211130019 originários da Turquia

| | 7211140000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia |
| --- | --- |

7211140000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia

| | 7211140010 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211140010 originários da Turquia

| | 7211140095 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211140095 originários da Turquia

| | 7211190000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia |
| --- | --- |

7211190000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia

| | 7211190010 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211190010 originários da Turquia

| | 7211190095 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211190095 originários da Turquia

| | 7211233000 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7211233000 originários da China, Federação da Rússia

| | 7211238019 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7211238019 originários da China, Federação da Rússia

| | 7211238095 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7211238095 originários da China, Federação da Rússia

| | 7211238099 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7211238099 originários da China, Federação da Rússia

| | 7211290019 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7211290019 originários da China, Federação da Rússia

| | 7211290099 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7211290099 originários da China, Federação da Rússia

(12)  exceto os seguintes produtos:

12

| | 7212300020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7212300020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7212300030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7212300030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7212408001 originários da China |
| --- | --- |

7212408001 originários da China

| | 7212408021 originários da China |
| --- | --- |

7212408021 originários da China

| | 7212408091 originários da China |
| --- | --- |

7212408091 originários da China

| | 7212502000 originários da China |
| --- | --- |

7212502000 originários da China

| | 7212506120 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7212506120 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7212506130 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7212506130 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7212506920 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7212506920 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7212506930 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7212506930 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7212509014 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7212509014 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7212509092 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7212509092 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

(13)  exceto os seguintes produtos:

13

| | 7213100000 originários da China |
| --- | --- |

7213100000 originários da China

| | 7213200000 originários da China |
| --- | --- |

7213200000 originários da China

| | 7213911000 originários da China |
| --- | --- |

7213911000 originários da China

| | 7213912000 originários da China |
| --- | --- |

7213912000 originários da China

| | 7213914100 originários da China |
| --- | --- |

7213914100 originários da China

| | 7213914900 originários da China |
| --- | --- |

7213914900 originários da China

| | 7213917000 originários da China |
| --- | --- |

7213917000 originários da China

| | 7213919000 originários da China |
| --- | --- |

7213919000 originários da China

| | 7213991000 originários da China |
| --- | --- |

7213991000 originários da China

| | 7213999000 originários da China |
| --- | --- |

7213999000 originários da China

(14)  exceto os seguintes produtos:

14

| | 7214100010 originários da Bielorrússia |
| --- | --- |

7214100010 originários da Bielorrússia

| | 7214200020 originários da Bielorrússia |
| --- | --- |

7214200020 originários da Bielorrússia

| | 7214300010 originários da Bielorrússia |
| --- | --- |

7214300010 originários da Bielorrússia

| | 7214911010 originários da Bielorrússia |
| --- | --- |

7214911010 originários da Bielorrússia

| | 7214919010 originários da Bielorrússia |
| --- | --- |

7214919010 originários da Bielorrússia

| | 7214991010 originários da Bielorrússia |
| --- | --- |

7214991010 originários da Bielorrússia

| | 7214999510 originários da Bielorrússia |
| --- | --- |

7214999510 originários da Bielorrússia

(15)  exceto os seguintes produtos:

15

| | 7217109010 originários da China |
| --- | --- |

7217109010 originários da China

| | 7217209010 originários da China |
| --- | --- |

7217209010 originários da China

(16)  exceto os seguintes produtos:

16

| | 7219110000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7219110000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7219110010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219110010 de qualquer origem

| | 7219120000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7219120000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7219121010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219121010 de qualquer origem

| | 7219129010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219129010 de qualquer origem

| | 7219130000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7219130000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7219131010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219131010 de qualquer origem

| | 7219139010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219139010 de qualquer origem

| | 7219140000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7219140000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7219141010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219141010 de qualquer origem

| | 7219149010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219149010 de qualquer origem

| | 7219220000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7219220000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7219221010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219221010 de qualquer origem

| | 7219229010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219229010 de qualquer origem

| | 7219230000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7219230000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7219230010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219230010 de qualquer origem

| | 7219240000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7219240000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7219240010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219240010 de qualquer origem

| | 7219310000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7219310000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7219321000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219321000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219329000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219329000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219331000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219331000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219339000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219339000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219341000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219341000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219349000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219349000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219351000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219351000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219359000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219359000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219902000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219902000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7219908000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7219908000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

(17)  exceto os seguintes produtos:

17

| | 7220110000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7220110000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7220110010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220110010 de qualquer origem

| | 7220120000 originários da China, Taiwan, Indonésia |
| --- | --- |

7220120000 originários da China, Taiwan, Indonésia

| | 7220120010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220120010 de qualquer origem

| | 7220202100 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7220202100 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7220202900 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7220202900 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7220204100 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7220204100 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7220204900 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7220204900 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7220208100 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7220208100 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7220208900 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7220208900 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7220902000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7220902000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

| | 7220908000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia |
| --- | --- |

7220908000 originários da China, Taiwan, Indonésia, Índia

(18)  exceto os seguintes produtos:

18

| | 7225110011 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA |
| --- | --- |

7225110011 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA

| | 7225110015 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA |
| --- | --- |

7225110015 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA

| | 7225110019 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA |
| --- | --- |

7225110019 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA

| | 7225191090 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7225191090 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7225309000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7225309000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7225404000 originários da China |
| --- | --- |

7225404000 originários da China

| | 7225406010 originários da China |
| --- | --- |

7225406010 originários da China

| | 7225406090 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7225406090 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7225409000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7225409000 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7225508000 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7225508000 originários da China, Federação da Rússia

| | 7225920020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7225920020 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7225920030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7225920030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7225990011 originários da China |
| --- | --- |

7225990011 originários da China

| | 7225990022 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7225990022 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7225990023 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7225990023 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7225990041 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7225990041 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7225990045 originários da China |
| --- | --- |

7225990045 originários da China

| | 7225990091 originários da China |
| --- | --- |

7225990091 originários da China

| | 7225990092 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7225990092 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7225990093 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7225990093 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

(19)  exceto os seguintes produtos:

19

| | 7226110012 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA |
| --- | --- |

7226110012 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA

| | 7226110016 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA |
| --- | --- |

7226110016 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA

| | 7226110092 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA |
| --- | --- |

7226110092 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA

| | 7226110094 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA |
| --- | --- |

7226110094 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA

| | 7226110096 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA |
| --- | --- |

7226110096 originários da China, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia, EUA

| | 7226191091 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia |
| --- | --- |

7226191091 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia

| | 7226191095 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7226191095 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7226919100 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia |
| --- | --- |

7226919100 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Ucrânia

| | 7226919119 originários da Turquia |
| --- | --- |

7226919119 originários da Turquia

| | 7226919900 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia |
| --- | --- |

7226919900 originários da China, Brasil, Irão, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia

| | 7226920000 originários da China, Federação da Rússia |
| --- | --- |

7226920000 originários da China, Federação da Rússia

| | 7226993010 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7226993010 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7226993030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7226993030 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7226997011 originários da China |
| --- | --- |

7226997011 originários da China

| | 7226997013 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7226997013 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7226997091 originários da China |
| --- | --- |

7226997091 originários da China

| | 7226997093 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7226997093 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

| | 7226997094 originários da China, Federação da Rússia, Turquia |
| --- | --- |

7226997094 originários da China, Federação da Rússia, Turquia

(20)  exceto os seguintes produtos:

20

| | 7227100000 originários da China |
| --- | --- |

7227100000 originários da China

| | 7227200000 originários da China |
| --- | --- |

7227200000 originários da China

| | 7227901000 originários da China |
| --- | --- |

7227901000 originários da China

| | 7227905000 originários da China |
| --- | --- |

7227905000 originários da China

| | 7227909500 originários da China |
| --- | --- |

7227909500 originários da China

(21)  exceto os seguintes produtos:

21

| | 7304110000 originários da China |
| --- | --- |

7304110000 originários da China

| | 7304110010 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304110010 originários da Federação da Rússia

| | 7304191020 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304191020 originários da Federação da Rússia

| | 7304193020 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304193020 originários da Federação da Rússia

| | 7304199000 originários da China |
| --- | --- |

7304199000 originários da China

| | 7304220020 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304220020 originários da Federação da Rússia

| | 7304230020 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304230020 originários da Federação da Rússia

| | 7304240000 originários da China |
| --- | --- |

7304240000 originários da China

| | 7304240020 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304240020 originários da Federação da Rússia

| | 7304291020 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304291020 originários da Federação da Rússia

| | 7304293020 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304293020 originários da Federação da Rússia

| | 7304299090 originários da China |
| --- | --- |

7304299090 originários da China

| | 7304318030 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304318030 originários da Federação da Rússia

| | 7304395030 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304395030 originários da Federação da Rússia

| | 7304398230 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304398230 originários da Federação da Rússia

| | 7304398320 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304398320 originários da Federação da Rússia

| | 7304398800 originários da China |
| --- | --- |

7304398800 originários da China

| | 7304410090 originários da China |
| --- | --- |

7304410090 originários da China

| | 7304498390 originários da China |
| --- | --- |

7304498390 originários da China

| | 7304498590 originários da China |
| --- | --- |

7304498590 originários da China

| | 7304498990 originários da China |
| --- | --- |

7304498990 originários da China

| | 7304518930 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304518930 originários da Federação da Rússia

| | 7304598230 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304598230 originários da Federação da Rússia

| | 7304598320 originários da Federação da Rússia |
| --- | --- |

7304598320 originários da Federação da Rússia

| | 7304598900 originários da China |
| --- | --- |

7304598900 originários da China

| | 7304900091 originários da China |
| --- | --- |

7304900091 originários da China

(22)  exceto os seguintes produtos:

22

| | 7306304120 originários da Federação da Rússia, China, Bielorrússia |
| --- | --- |

7306304120 originários da Federação da Rússia, China, Bielorrússia

| | 7306304920 originários da Federação da Rússia, China, Bielorrússia |
| --- | --- |

7306304920 originários da Federação da Rússia, China, Bielorrússia

| | 7306307280 originários da Federação da Rússia, China, Bielorrússia |
| --- | --- |

7306307280 originários da Federação da Rússia, China, Bielorrússia

| | 7306307780 originários da Federação da Rússia, China, Bielorrússia |
| --- | --- |

7306307780 originários da Federação da Rússia, China, Bielorrússia

(23)  exceto os seguintes produtos:

23

| | 7308200011 originários da China |
| --- | --- |

7308200011 originários da China

| | 7308909811 originários da China |
| --- | --- |

7308909811 originários da China

(24)  exceto os seguintes produtos:

24

| | 7312106191 originários da China |
| --- | --- |

7312106191 originários da China

| | 7312106591 originários da China |
| --- | --- |

7312106591 originários da China

| | 7312106991 originários da China |
| --- | --- |

7312106991 originários da China

| | 7312108112 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108112 de qualquer origem

| | 7312108113 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108113 de qualquer origem

| | 7312108119 originários da China |
| --- | --- |

7312108119 originários da China

| | 7312108312 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108312 de qualquer origem

| | 7312108313 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108313 de qualquer origem

| | 7312108319 originários da China |
| --- | --- |

7312108319 originários da China

| | 7312108512 originários de Marrocos |
| --- | --- |

7312108512 originários de Marrocos

| | 7312108513 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108513 de qualquer origem

| | 7312108519 originários da China |
| --- | --- |

7312108519 originários da China

| | 7312108912 originários de Marrocos |
| --- | --- |

7312108912 originários de Marrocos

| | 7312108913 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108913 de qualquer origem

| | 7312108919 originários da China |
| --- | --- |

7312108919 originários da China

| | 7312109812 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312109812 de qualquer origem

| | 7312109813 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312109813 de qualquer origem

| | 7312109819 originários da China |
| --- | --- |

7312109819 originários da China

(25)  exceto os seguintes produtos:

25

| | 8431200011 de qualquer origem |
| --- | --- |

8431200011 de qualquer origem

| | 8431200013 originários da China |
| --- | --- |

8431200013 originários da China

| | 8431200019 originários da China |
| --- | --- |

8431200019 originários da China

| | 8431200050 originários da China |
| --- | --- |

8431200050 originários da China

(26)  exceto os seguintes produtos:

26

| | 8544700010 originários da China |
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8544700010 originários da China

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/38 |
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26.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/38

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 5 de maio de 2022

no Processo E-12/20

Telenor ASA e Telenor Norge AS Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Concorrência – Artigo 54.o do Acordo EEE – Definição do mercado – Abuso de posição dominante – Compressão das margens)

(2023/C 29/03)

No processo E-12/20, Telenor ASA e Telenor Norge AS / Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão n.o 070/20/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de junho de 2020, relativa a um processo nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE; ou, a título subsidiário, anulação parcial da decisão; ou, a título subsidiário, anulação ou redução das coimas aplicadas às recorrentes na referida decisão, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, e pelos juízes Per Christiansen (juiz-relator) e Nicole Kaiser (ad hoc), proferiu, em 5 de maio de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Nega provimento ao recurso na sua totalidade. |
| --- | --- |

1.

Nega provimento ao recurso na sua totalidade.

| 2. | Condena a Telenor ASA e a Telenor Norge AS a suportar as suas próprias despesas, assim como as do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2.

Condena a Telenor ASA e a Telenor Norge AS a suportar as suas próprias despesas, assim como as do Órgão de Fiscalização da EFTA.

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| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/39 |
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26.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/39

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de junho de 2022

no processo E-3/21

PRA Group Europe AS / Governo norueguês, representado pela administração fiscal

(Liberdade de estabelecimento – Fiscalidade direta – Normas relativas às contribuições de grupo – Limitação da dedutibilidade dos pagamentos de juros a entidades associadas – Situações comparáveis – Outros benefícios fiscais)

(2023/C 29/04)

No processo E-3/21, PRA Group Europe AS / Governo norueguês, representado pela administração fiscal – PEDIDO dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Comarca de Oslo (Oslo tingrett), relativo à interpretação das regras em matéria de liberdade de estabelecimento, nomeadamente a interpretação do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conjugação com o artigo 34.o, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 1 de junho de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | No âmbito de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, uma empresa estrangeira com sede no EEE que integre um grupo com uma empresa sediada na Noruega está numa situação comparável à de uma empresa com sede neste país que integre um grupo com outra empresa sediada na Noruega. Para se avaliar a comparabilidade é irrelevante que não tenha sido efetuada qualquer contribuição de grupo efetiva da empresa sediada noutro Estado do EEE em benefício da empresa sediada na Noruega.
  O artigo 31.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 34.o, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal constitui uma limitação da liberdade de estabelecimento se uma empresa tributável na Noruega puder, utilizando as normas relativas às contribuições de grupo, atenuar ou eliminar o impacto de regras que limitem a dedutibilidade dos pagamentos de juros de empréstimos contraídos junto de empresas associadas, desde que integre um grupo com outras empresas tributáveis na Noruega e que tal não seja possível quando integre um grupo com empresas tributáveis noutros Estados do EEE. |
| --- | --- |

1.

No âmbito de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, uma empresa estrangeira com sede no EEE que integre um grupo com uma empresa sediada na Noruega está numa situação comparável à de uma empresa com sede neste país que integre um grupo com outra empresa sediada na Noruega. Para se avaliar a comparabilidade é irrelevante que não tenha sido efetuada qualquer contribuição de grupo efetiva da empresa sediada noutro Estado do EEE em benefício da empresa sediada na Noruega.

O artigo 31.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 34.o, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal constitui uma limitação da liberdade de estabelecimento se uma empresa tributável na Noruega puder, utilizando as normas relativas às contribuições de grupo, atenuar ou eliminar o impacto de regras que limitem a dedutibilidade dos pagamentos de juros de empréstimos contraídos junto de empresas associadas, desde que integre um grupo com outras empresas tributáveis na Noruega e que tal não seja possível quando integre um grupo com empresas tributáveis noutros Estados do EEE.

| 2. | Uma restrição resultante de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal pode ser justificada se servir o objetivo legítimo de prevenir expedientes puramente artificiais conducentes à elisão fiscal. Se, contudo, a legislação nacional – que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar - não der ao contribuinte a oportunidade de demonstrar que a transação foi efetuada em condições que correspondem ao que teria sido acordado caso não houvesse relações especiais entre as partes, excede o que é necessário para prosseguir esse objetivo. |
| --- | --- |

2.

Uma restrição resultante de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal pode ser justificada se servir o objetivo legítimo de prevenir expedientes puramente artificiais conducentes à elisão fiscal. Se, contudo, a legislação nacional – que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar - não der ao contribuinte a oportunidade de demonstrar que a transação foi efetuada em condições que correspondem ao que teria sido acordado caso não houvesse relações especiais entre as partes, excede o que é necessário para prosseguir esse objetivo.

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| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/40 |
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26.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/40

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de junho de 2022

no Processo E-4/21

Sýn hf./Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE – Auxílios estatais – Admissibilidade – Obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação – Fundamentação)

(2023/C 29/05)

No processo E-4/21, Sýn hf. / Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da decisão n.o 023/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 26 de março de 2021, Auxílio à Farice ehf. para investimento num terceiro cabo submarino, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 1 de junho de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Anula a Decisão n.o 023/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao auxílio concedido à Farice ehf. para investimento num terceiro cabo submarino. |
| --- | --- |

1.

Anula a Decisão n.o 023/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao auxílio concedido à Farice ehf. para investimento num terceiro cabo submarino.

| 2. | Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA a suportar as suas próprias despesas, assim como as da recorrente. |
| --- | --- |

2.

Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA a suportar as suas próprias despesas, assim como as da recorrente.

| 3. | Condena a Islândia a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Condena a Islândia a suportar as suas próprias despesas.

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| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/41 |
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26.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/41

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 29 de julho de 2022

no processo E-5/21

Anna Bryndís Einarsdóttir / Tesouro islandês

(Artigos 6.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Segurança social – Trabalhador migrante – Igualdade de tratamento – Cálculo do subsídio por maternidade)

(2023/C 29/06)

No processo E-5/21, Anna Bryndís Einarsdóttir / Tesouro islandês – PEDIDO dirigido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Comarca de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) quanto à interpretação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente os artigos 6.o e 21.o deste regulamento, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 29 de julho de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

Os artigos 6.o e 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não obrigam a instituição competente do Estado do EEE a calcular o montante de uma prestação como a que está em causa no processo principal com base no rendimento auferido noutro Estado do EEE. Não obstante, o artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, interpretado em conformidade com o objetivo fixado no artigo 29.o do Acordo EEE, exige que o montante de uma prestação como a que está em causa no processo principal, atribuída a um trabalhador migrante que durante o período de referência previsto na legislação nacional só tenha auferido rendimento noutro Estado do EEE, seja calculada tendo em conta os rendimentos de uma pessoa com experiência e qualificações comparáveis e que exerça uma atividade comparável no território do Estado do EEE em que a prestação é requerida.

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

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| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/42 |
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26.1.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 29/42

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 29 de julho de 2022

no processo E-2/22

A / Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet)

(Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Segurança social – Prestações familiares – Prestações provisórias – Exigência de atividade profissional)

(2023/C 29/07)

No processo E-2/22, A / Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet) – PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo tribunal de recurso nacional competente pelas questões de segurança social (Trygderetten) quanto à interpretação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 29 de julho de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Uma prestação como a prestação provisória em causa no processo principal constitui uma prestação familiar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não sendo uma prestação pecuniária de caráter não contributivo na aceção do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento, conjugado com o artigo 70.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

1.

Uma prestação como a prestação provisória em causa no processo principal constitui uma prestação familiar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não sendo uma prestação pecuniária de caráter não contributivo na aceção do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento, conjugado com o artigo 70.o do referido regulamento.

| 2. | No que respeita a uma prestação como a prestação provisória não é relevante para a apreciação da questão 1) o facto de ser exigida uma atividade profissional para poder continuar a beneficiar da prestação em causa quando o filho mais novo atinge a idade de um ano. |
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2.

No que respeita a uma prestação como a prestação provisória não é relevante para a apreciação da questão 1) o facto de ser exigida uma atividade profissional para poder continuar a beneficiar da prestação em causa quando o filho mais novo atinge a idade de um ano.

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

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| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/43 |
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26.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/43

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 29 de julho de 2022

no processo E-3/22

Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia

(Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Incumprimento – Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e Regulamento (UE) 142/2011 da Comissão)

(2023/C 29/08)

No processo E-3/22, Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos atos referidos nos pontos 9b e 9c do capítulo I, parte 7.1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1) e Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva) por não impedir a eliminação direta de animais mortos (resíduos de matadouros da categoria 3 e de resíduos de abate doméstico em aterros autorizados na Islândia sem processamento prévio (2)) e o enterramento no local de animais mortos e de resíduos de abate doméstico (incluindo matérias de risco especificadas da categoria 1), incumprindo as condições legais previstas para se poder recorrer a esse método de eliminação, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de julho de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos atos referidos nos pontos 9b e 9c do capítulo I, parte 7.1, do anexo I do Acordo EEE, nomeadamente:






  a) | por força do artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, manter um sistema de controlos oficiais para verificar o cumprimento dos requisitos enunciados nesse regulamento quanto à eliminação de subprodutos animais pelos operadores pertinentes; |
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1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos atos referidos nos pontos 9b e 9c do capítulo I, parte 7.1, do anexo I do Acordo EEE, nomeadamente:

a)

por força do artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, manter um sistema de controlos oficiais para verificar o cumprimento dos requisitos enunciados nesse regulamento quanto à eliminação de subprodutos animais pelos operadores pertinentes;

| b) | por força do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, dispor de um sistema adequado no seu território para garantir que os subprodutos animais são eliminados em conformidade com esse regulamento; bem como |
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b)

por força do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, dispor de um sistema adequado no seu território para garantir que os subprodutos animais são eliminados em conformidade com esse regulamento; bem como

| c) | por força do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, tomar as medidas necessárias para controlar o cumprimento das obrigações de eliminação de subprodutos animais por parte dos operadores em causa, |
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c)

por força do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, tomar as medidas necessárias para controlar o cumprimento das obrigações de eliminação de subprodutos animais por parte dos operadores em causa,

pelo facto de não impedir:

| — | a eliminação direta de animais mortos, de resíduos de matadouros da categoria 3 e de resíduos de abate doméstico em aterros autorizados na Islândia sem processamento prévio; bem como |
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a eliminação direta de animais mortos, de resíduos de matadouros da categoria 3 e de resíduos de abate doméstico em aterros autorizados na Islândia sem processamento prévio; bem como

| — | o enterramento no local de animais mortos e de resíduos de abate doméstico (incluindo matérias de risco especificadas da categoria 1), incumprindo as condições previstas nos artigos 19.o ou 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, |
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—

o enterramento no local de animais mortos e de resíduos de abate doméstico (incluindo matérias de risco especificadas da categoria 1), incumprindo as condições previstas nos artigos 19.o ou 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,

ambos em violação dos artigos 12.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

| 2. | Condena cada uma das partes a suportar as respetivas despesas. |
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2.

Condena cada uma das partes a suportar as respetivas despesas.

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(1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2)  JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 26.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/45 |
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26.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/45

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2023/C 29/09)

1.

Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

dumping

3.   Prazo

Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

2

infra

4.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
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| Determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121 | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 JO L 263 de 22.10.2018, p. 3) | 23.10.2023 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 JO L 263 de 22.10.2018, p. 3)

23.10.2023

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

2

(3)  A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.

3

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