# Jornal Oficial C 48/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 48 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano8 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 48

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano8 de fevereiro de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 48/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10964 — WILMAR / CLARIANT / CLARIANT QUATS BUSINESS JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 48/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11001 — SKIPJACK / MITSUI O.S.K. LINES / INTERNATIONAL TRANSPORTATION) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 48/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10964 — WILMAR / CLARIANT / CLARIANT QUATS BUSINESS JV) (
  1
  )

1

1

2023/C 48/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11001 — SKIPJACK / MITSUI O.S.K. LINES / INTERNATIONAL TRANSPORTATION) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 48/03 | Decisão (UE) 2023/... do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Österreichische Nationalbank | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 48/04 | Taxas de câmbio do euro — 7 de fevereiro de 2023 | 5 |
| 2023/C 48/05 | Decisão da Comissão, de 13 de janeiro de 2023, que cria o Comité Diretor ad hoc para facilitar a coordenação da agregação da procura e da aquisição conjunta de gás | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 48/06 | Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 48/03

Decisão (UE) 2023/... do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Österreichische Nationalbank

3

Comissão Europeia

2023/C 48/04

Taxas de câmbio do euro — 7 de fevereiro de 2023

5

2023/C 48/05

Decisão da Comissão, de 13 de janeiro de 2023, que cria o Comité Diretor ad hoc para facilitar a coordenação da agregação da procura e da aquisição conjunta de gás

ad hoc

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 48/06

Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho

o

o

o

11

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 48/07 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China | 32 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 48/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10997 — NB / ARDIAN / MEDIOLANUM / NEOPHARMED) (
  1
  ) | 44 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 48/09 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2023/C 48/07

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China

dumping

32

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 48/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10997 — NB / ARDIAN / MEDIOLANUM / NEOPHARMED) (
  1
  )

1

44

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 48/09

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

46

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/1 |
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8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10964 — WILMAR / CLARIANT / CLARIANT QUATS BUSINESS JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 48/01)

Em 27 de janeiro de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10964. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10964.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/2 |
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8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11001 — SKIPJACK / MITSUI O.S.K. LINES / INTERNATIONAL TRANSPORTATION)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 48/02)

Em 2 de fevereiro de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11001. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11001.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/3 |
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8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Österreichische Nationalbank

(2023/C 48/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 13 de dezembro de 2022 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Österreichische Nationalbank (BCE/2022/44) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O artigo 37.o, n.o 1, da Lei Federal Austríaca relativa ao Österreichische Nationalbank estabelece que a Assembleia Geral do Österreichische Nationalbank deve nomear um auditor externo e um auditor externo suplente para um mandato até um máximo de cinco anos. O auditor externo suplente será mandatado apenas na eventualidade de o auditor externo efetivo não poder desempenhar a auditoria. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 37.o, n.o 1, da Lei Federal Austríaca relativa ao Österreichische Nationalbank estabelece que a Assembleia Geral do Österreichische Nationalbank deve nomear um auditor externo e um auditor externo suplente para um mandato até um máximo de cinco anos. O auditor externo suplente será mandatado apenas na eventualidade de o auditor externo efetivo não poder desempenhar a auditoria.

| (3) | O mandato da Ernst & Young Wirtschaftsprüfungsgesellschaft m.b.H., atual auditor externo do Österreichische Nationalbank, e o mandato da Deloitte Audit Wirtschaftsprüfungs GmbH, o atual auditor externo suplente, terminarão, ambos, na sequência da auditoria relativa ao exercício de 2022. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2023. |
| --- | --- |

(3)

O mandato da Ernst & Young Wirtschaftsprüfungsgesellschaft m.b.H., atual auditor externo do Österreichische Nationalbank, e o mandato da Deloitte Audit Wirtschaftsprüfungs GmbH, o atual auditor externo suplente, terminarão, ambos, na sequência da auditoria relativa ao exercício de 2022. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2023.

| (4) | O Österreichische Nationalbank escolheu a BDO Austria GmbH Wirtschaftsprüfungs– und Steuerberatungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2023 a 2027. O Österreichische Nationalbank selecionará, posteriormente, o seu auditor externo suplente. |
| --- | --- |

(4)

O Österreichische Nationalbank escolheu a BDO Austria GmbH Wirtschaftsprüfungs– und Steuerberatungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2023 a 2027. O Österreichische Nationalbank selecionará, posteriormente, o seu auditor externo suplente.

| (5) | Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.   A BDO Austria GmbH Wirtschaftsprüfungs– und Steuerberatungsgesellschaft é aprovada como auditor externo do Österreichische Nationalbank para os exercícios de 2023 a 2027.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  JO C 484 de 20.12.2022, p. 13.

1

(2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

2

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Comissão Europeia

| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/5 |
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8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de fevereiro de 2023

(2023/C 48/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0700 |
| JPY | iene | 141,30 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4415 |
| GBP | libra esterlina | 0,89338 |
| SEK | coroa sueca | 11,3805 |
| CHF | franco suíço | 0,9906 |
| ISK | coroa islandesa | 152,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,1253 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,832 |
| HUF | forint | 394,40 |
| PLN | zlóti | 4,7565 |
| RON | leu romeno | 4,9020 |
| TRY | lira turca | 20,1478 |
| AUD | dólar australiano | 1,5470 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4371 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3974 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6994 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4199 |
| KRW | won sul-coreano | 1 348,81 |
| ZAR | rand | 18,8746 |
| CNY | iuane | 7,2608 |
| IDR | rupia indonésia | 16 239,13 |
| MYR | ringgit | 4,6035 |
| PHP | peso filipino | 59,032 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 35,989 |
| BRL | real | 5,5216 |
| MXN | peso mexicano | 20,4316 |
| INR | rupia indiana | 88,5096 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0700

JPY

iene

141,30

DKK

coroa dinamarquesa

7,4415

GBP

libra esterlina

0,89338

SEK

coroa sueca

11,3805

CHF

franco suíço

0,9906

ISK

coroa islandesa

152,10

NOK

coroa norueguesa

11,1253

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,832

HUF

forint

394,40

PLN

zlóti

4,7565

RON

leu romeno

4,9020

TRY

lira turca

20,1478

AUD

dólar australiano

1,5470

CAD

dólar canadiano

1,4371

HKD

dólar de Hong Kong

8,3974

NZD

dólar neozelandês

1,6994

SGD

dólar singapurense

1,4199

KRW

won sul-coreano

1 348,81

ZAR

rand

18,8746

CNY

iuane

7,2608

IDR

rupia indonésia

16 239,13

MYR

ringgit

4,6035

PHP

peso filipino

59,032

RUB

rublo

THB

baht

35,989

BRL

real

5,5216

MXN

peso mexicano

20,4316

INR

rupia indiana

88,5096

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/6 |
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8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2023

que cria o Comité Diretor ad hoc para facilitar a coordenação da agregação da procura e da aquisição conjunta de gás

(2023/C 48/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A atual crise energética expôs a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis russos e o impacto das ações descoordenadas dos Estados-Membros face à utilização, pela Rússia, do aprovisionamento de gás como arma, que conduziu a preços excessivos. |
| --- | --- |

(1)

A atual crise energética expôs a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis russos e o impacto das ações descoordenadas dos Estados-Membros face à utilização, pela Rússia, do aprovisionamento de gás como arma, que conduziu a preços excessivos.

| (2) | A cooperação no domínio da energia constitui uma das pedras angulares da União Europeia. Para enfrentar a crise energética de forma unida, é fundamental assegurar uma estreita cooperação entre os intervenientes relevantes, em particular os Estados-Membros e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia. |
| --- | --- |

(2)

A cooperação no domínio da energia constitui uma das pedras angulares da União Europeia. Para enfrentar a crise energética de forma unida, é fundamental assegurar uma estreita cooperação entre os intervenientes relevantes, em particular os Estados-Membros e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia.

| (3) | A Plataforma Energética da UE foi lançada em 7 de abril de 2022 na sequência do mandato conferido pelo Conselho Europeu, com uma série de ações no domínio da aquisição de gás natural, de gás natural liquefeito (GNL) e de hidrogénio: abertura internacional, agregação da procura, utilização eficiente das infraestruturas de gás da União e, em particular, melhor utilização dos terminais de GNL para apoiar a segurança do aprovisionamento da União e o acesso a energia a preços comportáveis. |
| --- | --- |

(3)

A Plataforma Energética da UE foi lançada em 7 de abril de 2022 na sequência do mandato conferido pelo Conselho Europeu, com uma série de ações no domínio da aquisição de gás natural, de gás natural liquefeito (GNL) e de hidrogénio: abertura internacional, agregação da procura, utilização eficiente das infraestruturas de gás da União e, em particular, melhor utilização dos terminais de GNL para apoiar a segurança do aprovisionamento da União e o acesso a energia a preços comportáveis.

| (4) | Em 20 de outubro de 2022, o Conselho Europeu aprovou o princípio da aquisição conjunta de gás, bem como a coordenação e a priorização das negociações com parceiros fiáveis para procurar parcerias mutuamente vantajosas, explorando o peso coletivo do mercado da União e tirando pleno partido da Plataforma Energética da UE. |
| --- | --- |

(4)

Em 20 de outubro de 2022, o Conselho Europeu aprovou o princípio da aquisição conjunta de gás, bem como a coordenação e a priorização das negociações com parceiros fiáveis para procurar parcerias mutuamente vantajosas, explorando o peso coletivo do mercado da União e tirando pleno partido da Plataforma Energética da UE.

| (5) | O Regulamento (UE) 2022/2576 proporciona um quadro jurídico para que a Plataforma Energética da UE apoie os Estados-Membros na preparação do inverno de 2023/2024, nomeadamente no enchimento das instalações de armazenamento respetivas. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2022/2576 proporciona um quadro jurídico para que a Plataforma Energética da UE apoie os Estados-Membros na preparação do inverno de 2023/2024, nomeadamente no enchimento das instalações de armazenamento respetivas.

| (6) | O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/2576 estabelece disposições em matéria de transparência, de modo a assegurar uma melhor coordenação e solidariedade energética entre os Estados-Membros. Se considerar que as aquisições de gás previstas podem ter impacto negativo no funcionamento da aquisição conjunta, no mercado interno, na segurança do aprovisionamento ou na solidariedade energética, a Comissão pode formular recomendações. Nessas recomendações, dirigidas às empresas de gás natural pertinentes, às empresas consumidoras de gás estabelecidas na União ou às autoridades dos Estados-Membros, a Comissão solicitar-lhes-á que ponderem medidas adequadas com o objetivo de promover a coordenação. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/2576 estabelece disposições em matéria de transparência, de modo a assegurar uma melhor coordenação e solidariedade energética entre os Estados-Membros. Se considerar que as aquisições de gás previstas podem ter impacto negativo no funcionamento da aquisição conjunta, no mercado interno, na segurança do aprovisionamento ou na solidariedade energética, a Comissão pode formular recomendações. Nessas recomendações, dirigidas às empresas de gás natural pertinentes, às empresas consumidoras de gás estabelecidas na União ou às autoridades dos Estados-Membros, a Comissão solicitar-lhes-á que ponderem medidas adequadas com o objetivo de promover a coordenação.

| (7) | Antes de emitir uma recomendação nesse sentido, a Comissão deve informar o Comité Diretor ad hoc, que a ajudará a determinar se as aquisições de gás previstas reforçam a segurança do aprovisionamento na União e são compatíveis com o princípio da solidariedade energética e se uma maior coordenação poderá melhorar o funcionamento da aquisição conjunta. Por conseguinte, importa criar o Comité Diretor ad hoc. |
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(7)

Antes de emitir uma recomendação nesse sentido, a Comissão deve informar o Comité Diretor ad hoc, que a ajudará a determinar se as aquisições de gás previstas reforçam a segurança do aprovisionamento na União e são compatíveis com o princípio da solidariedade energética e se uma maior coordenação poderá melhorar o funcionamento da aquisição conjunta. Por conseguinte, importa criar o Comité Diretor ad hoc.

| (8) | É conveniente estabelecer regras relativas à divulgação de informações por parte dos membros desse grupo. |
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(8)

É conveniente estabelecer regras relativas à divulgação de informações por parte dos membros desse grupo.

| (9) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(9)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

Comité Diretor ad hoc

É criado o Comité Diretor ad hoc.

Artigo 2.o

Missão e atribuições do Comité Diretor ad hoc

1.   O Comité Diretor ad hoc é consultado pela Comissão, relativamente aos projetos de recomendação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/2576, sobre o seguinte:

| (1) | se o reforço da coordenação no que respeita ao lançamento de um concurso para aquisição de gás ou às aquisições de gás previstas é suscetível de melhorar o funcionamento da aquisição conjunta; |
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(1)

se o reforço da coordenação no que respeita ao lançamento de um concurso para aquisição de gás ou às aquisições de gás previstas é suscetível de melhorar o funcionamento da aquisição conjunta;

| (2) | se o lançamento de um concurso para aquisição de gás ou as aquisições de gás previstas podem ter impacto negativo no mercado interno, na segurança do aprovisionamento ou na solidariedade energética |
| --- | --- |

(2)

se o lançamento de um concurso para aquisição de gás ou as aquisições de gás previstas podem ter impacto negativo no mercado interno, na segurança do aprovisionamento ou na solidariedade energética

2.   O Comité Diretor ad hoc age como entidade responsável pelo reforço da coordenação a nível da União, com o objetivo de facilitar a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás, incluindo a países terceiros.

3.   Se for caso disso, a Comissão informa o Comité Diretor ad hoc sobre as atividades da Plataforma Energética.

4.   A Comissão informa o Comité Diretor ad hoc sobre o impacto que a participação de empresas na plataforma de aquisição conjunta tem na segurança do aprovisionamento na União e na solidariedade energética.

Artigo 3.o

Membros

1.   Os membros do Comité Diretor ad hoc são as autoridades dos Estados-Membros.

2.   A autoridade de cada Estado-Membro designa o seu representante e é responsável por assegurar que este providencia um elevado nível de conhecimentos especializados sobre questões energéticas, em especial no domínio do gás.

3.   Cada representante pode contar com o apoio de um perito técnico.

Artigo 4.o

Presidente

O Comité Diretor ad hoc é presidido pelo vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O Comité Diretor ad hoc age a pedido do seu presidente.

2.   As reuniões do Comité Diretor ad hoc realizam-se normalmente nas instalações da Comissão, mas podem ser realizadas virtualmente, consoante as circunstâncias.

3.   A Direção-Geral da Energia da Comissão assegura os serviços de secretariado ao Comité Diretor ad hoc. Podem participar nas reuniões do grupo e dos subgrupos do Comité Diretor ad hoc funcionários de outros serviços da Comissão com interesses nos trabalhos.

4.   O Comité Diretor ad hoc pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e sobre as avaliações realizadas pelo Comité Diretor ad hoc devem ser pertinentes e exaustivas. São redigidas pelo Secretariado, sob a responsabilidade do presidente.

6.   Tanto quanto possível, o Comité Diretor ad hoc adota as suas avaliações por consenso.

Artigo 6.o

Subgrupos

O presidente pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais da Comissão relativas aos grupos de peritos («regras horizontais») (3) e apresentam relatórios ao Comité Diretor ad hoc. São dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

Artigo 7.o

Peritos convidados

O presidente pode convidar peritos com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participar pontualmente nos trabalhos do Comité Diretor ad hoc ou dos subgrupos deste.

Artigo 8.o

Participação em reuniões e observadores

1.   A convite da Comissão, o Secretariado da Comunidade da Energia («Secretariado») pode participar nas reuniões do Comité Diretor ad hoc sobre questões de interesse mútuo, na qualidade de observador. Nesse caso, nomeia o ou os seus representantes.

2.   A convite da Comissão, representantes das Partes Contratantes na Comunidade da Energia podem participar nas reuniões do Comité Diretor ad hoc sobre questões de interesse mútuo.

3.   Os observadores e os seus representantes, bem como os representantes das Partes Contratantes na Comunidade da Energia, podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do Comité Diretor ad hoc e de quaisquer subgrupos e a providenciar conhecimentos especializados. No entanto, não podem participar na formulação de avaliações para o Comité Diretor ad hoc.

Artigo 9.o

Regulamento interno

O Comité Diretor ad hoc adota o seu regulamento interno por maioria qualificada na sua primeira reunião.

Artigo 10.o

Proteção de informações sensíveis do ponto de vista comercial

1.   Os membros do Comité Diretor ad hoc tratam as informações sensíveis com a devida confidencialidade, nomeadamente as informações sensíveis do ponto de vista comercial, que não podem ser partilhadas com quaisquer empresas nem ser utilizadas para outros fins que não o exercício das atribuições do Comité Diretor ad hoc especificadas na presente decisão.

2.   Quaisquer dados pessoais tratados no âmbito da agregação da procura e da aquisição conjunta devem sê-lo em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 11.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Os membros do Comité Diretor ad hoc, bem como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos ao dever de sigilo profissional, aplicável a todos os membros das instituições e ao pessoal destas por força dos Tratados e das normas de execução dos Tratados, assim como às regras de segurança da Comissão aplicáveis à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (5) e 2015/444 (6) da Comissão. Caso não cumpram estas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 12.o

Transparência

1.   O Comité Diretor ad hoc e os seus subgrupos são incluídos no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes («Registo dos Grupos de Peritos»).

2.   No que diz respeito à composição do Comité Diretor ad hoc e dos subgrupos, são publicados no Registo dos Grupos de Peritos os seguintes dados:

| (1) | Os nomes das autoridades dos Estados-Membros representadas no Comité Diretor ad hoc; |
| --- | --- |

(1)

Os nomes das autoridades dos Estados-Membros representadas no Comité Diretor ad hoc;

| (2) | Os nomes dos observadores. |
| --- | --- |

(2)

Os nomes dos observadores.

3.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas atempadamente após a mesma. Só pode haver exceções à publicação (7) de documentos caso se considere que a divulgação dos mesmos é suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

Artigo 13.o

Despesas com reuniões

1.   Os participantes nas atividades do Comité Diretor ad hoc e dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação dos participantes nas atividades do Comité Diretor ad hoc e dos subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no quadro do exercício anual de atribuição de recursos.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  JO L 335 de 29.12.2022, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

2

o

o

(3)  Commission Decision C(2016) 3301 establishing horizontal rules on the creation and operation of Commission expert groups (não traduzido para português).

3

Commission Decision C(2016) 3301 establishing horizontal rules on the creation and operation of Commission expert groups

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

5

(6)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

6

(7)  O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

8

o

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/11 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/11

---

Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho (1)

(2023/C 48/06)

| Estado-Membro | Autoridades emissoras |
| --- | --- |
| BÉLGICA | Vlaamse Gemeenschap |
| Departement Cultuur, Jeugd en Media |
| Arenbergstraat 9 |
| 1000 Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Estado-Membro

Autoridades emissoras

BÉLGICA

Vlaamse Gemeenschap

Departement Cultuur, Jeugd en Media

Arenbergstraat 9

1000 Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| Ministère de la Communauté française |
| --- |
| Administration générale de la Culture |
| Direction du Patrimoine culturel |
| Boulevard Léopold II, 44 |
| 1080 Bruxelles |
| BELGIQUE/BELGIË |

Ministère de la Communauté française

Administration générale de la Culture

Direction du Patrimoine culturel

Boulevard Léopold II, 44

1080 Bruxelles

BELGIQUE/BELGIË

| Deutschsprachige Gemeinschaft |
| --- |
| Ministerium der Deutschsprachigen Gemeinschaft |
| Fachbereich Kultur und Jugend |
| Gospertstrasse 1 |
| 4700 Eupen |
| BELGIQUE/BELGIË |

Deutschsprachige Gemeinschaft

Ministerium der Deutschsprachigen Gemeinschaft

Fachbereich Kultur und Jugend

Gospertstrasse 1

4700 Eupen

BELGIQUE/BELGIË

BULGÁRIA

| Ministério da Cultura |
| --- |
| DG Inspeção para a Proteção do Património Cultural |
| 17 Alexander Stamboliyski Blvd. |
| 1040 Sofia |
| BULGÁRIA |

Ministério da Cultura

DG Inspeção para a Proteção do Património Cultural

17 Alexander Stamboliyski Blvd.

1040 Sofia

BULGÁRIA

| Министерство на културата |
| --- |
| ГД «Инспекторат за опазване на културното наследство» |
| бул. «Александър Стамболийски» No 17 |
| София 1040 |
| БЪЛГАРИЯ |

Министерство на културата

ГД «Инспекторат за опазване на културното наследство»

бул. «Александър Стамболийски» No 17

София 1040

БЪЛГАРИЯ

REPÚBLICA CHECA

| Ministerstvo kultury ČR |
| --- |
| Maltézské náměstí 471/1 |
| 118 01 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo kultury ČR

Maltézské náměstí 471/1

118 01 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

| Ministerstvo vnitra ČR (responsável pelos arquivos) |
| --- |
| Milady Horákové 133 |
| 166 21 Praha 6 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo vnitra ČR (responsável pelos arquivos)

Milady Horákové 133

166 21 Praha 6

ČESKÁ REPUBLIKA

DINAMARCA

| Kulturværdiudvalget |
| --- |
| Det Kongelige Bibliotek |
| Søren Kierkegaards Plads 1 |
| 1221 København K |
| DANMARK |

Kulturværdiudvalget

Det Kongelige Bibliotek

Søren Kierkegaards Plads 1

1221 København K

DANMARK

ALEMANHA

Autoridades emissoras nos Länder

Baden-Württemberg

Normale Genehmigungen:

| Badisches Landesmuseum Karlsruhe |
| --- |
| Schlossbezirk 10 |
| 76131 Karlsruhe |
| DEUTSCHLAND |

Badisches Landesmuseum Karlsruhe

Schlossbezirk 10

76131 Karlsruhe

DEUTSCHLAND

Allgemein offene und Spezifisch offene Genehmigungen:

| Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst Baden-Württemberg |
| --- |
| Abteilung 5/Referat 54 |
| Königstraße 46 |
| 70173 Stuttgart |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst Baden-Württemberg

Abteilung 5/Referat 54

Königstraße 46

70173 Stuttgart

DEUTSCHLAND

Bayern

Normale Genehmigungen:

| Bayerische Staatsgemäldesammlungen |
| --- |
| Barer Straße 29 |
| 80799 München, Bayern |
| DEUTSCHLAND |

Bayerische Staatsgemäldesammlungen

Barer Straße 29

80799 München, Bayern

DEUTSCHLAND

Allgemein offene und Spezifisch offene Genehmigungen:

| Bayerisches Staatsministerium für Wissenschaft und Kunst |
| --- |
| Referat K 3 |
| Salvatorstr. 2 |
| 80333 München |
| DEUTSCHLAND |

Bayerisches Staatsministerium für Wissenschaft und Kunst

Referat K 3

Salvatorstr. 2

80333 München

DEUTSCHLAND

Berlin

| Senatsverwaltung für Kultur und Europa |
| --- |
| Abteilung für Grundsatzangelegenheiten |
| Referat II A – Recht, Kulturgutschutz |
| Brunnenstr. 188-190 |
| 10119 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Senatsverwaltung für Kultur und Europa

Abteilung für Grundsatzangelegenheiten

Referat II A – Recht, Kulturgutschutz

Brunnenstr. 188-190

10119 Berlin

DEUTSCHLAND

Brandenburg

| Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kultur des Landes Brandenburg |
| --- |
| Abteilung 3/Referat 33 |
| Dortustraße 36 |
| 14467 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kultur des Landes Brandenburg

Abteilung 3/Referat 33

Dortustraße 36

14467 Potsdam

DEUTSCHLAND

Freie und Hansestadt Bremen

| Der Senator für Kultur |
| --- |
| Referat 11 |
| Altenwall 15/16 |
| 28195 Bremen |
| DEUTSCHLAND |

Der Senator für Kultur

Referat 11

Altenwall 15/16

28195 Bremen

DEUTSCHLAND

Freie und Hansestadt Hamburg

| Behörde für Kultur und Medien |
| --- |
| Staatsarchiv |
| Kattunbleiche 19 |
| 22041 Hamburg |
| DEUTSCHLAND |

Behörde für Kultur und Medien

Staatsarchiv

Kattunbleiche 19

22041 Hamburg

DEUTSCHLAND

Hessen

| Hessisches Ministerium für Wissenschaft und Kunst |
| --- |
| Referat IV 3 |
| Rheinstrasse 23-25 |
| 65185 Wiesbaden |
| DEUTSCHLAND |

Hessisches Ministerium für Wissenschaft und Kunst

Referat IV 3

Rheinstrasse 23-25

65185 Wiesbaden

DEUTSCHLAND

Mecklenburg-Vorpommern

| Vorübergehende Ausfuhren von nationalem Kulturgut: Landesamt für Kultur und Denkmalpflege Mecklenburg-Vorpommern |
| --- |
| Domhof 4/5 |
| 19055 Schwerin |
| DEUTSCHLAND |

Vorübergehende Ausfuhren von nationalem Kulturgut: Landesamt für Kultur und Denkmalpflege Mecklenburg-Vorpommern

Domhof 4/5

19055 Schwerin

DEUTSCHLAND

GenehmigungenNormale, Allgemein offene und Spezifisch offene Genehmigungen:

| Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur |
| --- |
| des Landes Mecklenburg-Vorpommern |
| Abteilung Kultur |
| Referat 440 |
| Werderstraße 124 |
| 19055 Schwerin |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur

des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Abteilung Kultur

Referat 440

Werderstraße 124

19055 Schwerin

DEUTSCHLAND

Niedersachsen

Für Kulturgut:

Normale Genehmigungen:

| Niedersächsisches Landesamt für Denkmalpflege |
| --- |
| Zentrale Verwaltung und Justiziariat |
| Scharnhorststraße 1 |
| 30175 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Niedersächsisches Landesamt für Denkmalpflege

Zentrale Verwaltung und Justiziariat

Scharnhorststraße 1

30175 Hannover

DEUTSCHLAND

Allgemein offene und Spezifisch offene Genehmigungen:

| Niedersächsisches Ministerium für Wissenschaft |
| --- |
| und Kultur |
| Abteilung 3/Referat 35 |
| Leibnizufer 9 |
| 30169 Hannover, Niedersachsen |
| DEUTSCHLAND |

Niedersächsisches Ministerium für Wissenschaft

und Kultur

Abteilung 3/Referat 35

Leibnizufer 9

30169 Hannover, Niedersachsen

DEUTSCHLAND

Für Archivgut:

| Niedersächsische Staatskanzlei |
| --- |
| Abteilung 2/Referat 201 |
| Planckstraße 2 |
| 30169 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Niedersächsische Staatskanzlei

Abteilung 2/Referat 201

Planckstraße 2

30169 Hannover

DEUTSCHLAND

Nordrhein-Westfalen

| Ministerium für Kultur und Wissenschaft |
| --- |
| des Landes Nordrhein-Westfalen |
| Völklinger Straße 49 |
| 40221 Düsseldorf |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Kultur und Wissenschaft

des Landes Nordrhein-Westfalen

Völklinger Straße 49

40221 Düsseldorf

DEUTSCHLAND

Rheinland-Pfalz

| Ministerium für Wissenschaft, Weiterbildung und Kultur |
| --- |
| Mittlere Bleiche 61 |
| 55116 Mainz |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Wissenschaft, Weiterbildung und Kultur

Mittlere Bleiche 61

55116 Mainz

DEUTSCHLAND

Saarland

| Ministerium für Bildung und Kultur |
| --- |
| Referat F 6 |
| Trierer Straße 33 |
| 66111 Saarbrücken |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Bildung und Kultur

Referat F 6

Trierer Straße 33

66111 Saarbrücken

DEUTSCHLAND

Sachsen

Für Kulturgut:

Normale Genehmigungen:

| Staatliche Kunstsammlungen Dresden |
| --- |
| Residenzschloss |
| Taschenberg 2 |
| 01067 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Staatliche Kunstsammlungen Dresden

Residenzschloss

Taschenberg 2

01067 Dresden

DEUTSCHLAND

Vorübergehende Ausfuhren von nationalem Kulturgut, Allgemein offene und Spezifisch offene Genehmigungen:

| Sächsisches Staatsministerium für Wissenschaft, Kultur und Tourismus |
| --- |
| Referat 21 |
| Wigardstraße 17 |
| 01097 Dresden |

Sächsisches Staatsministerium für Wissenschaft, Kultur und Tourismus

Referat 21

Wigardstraße 17

01097 Dresden

Für Archivgut:

| Sächsisches Staatsministerium des Innern |
| --- |
| Referat 15 |
| Wilhelm-Buck-Str. 2 |
| 01097 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Sächsisches Staatsministerium des Innern

Referat 15

Wilhelm-Buck-Str. 2

01097 Dresden

DEUTSCHLAND

Sachsen-Anhalt

Für Kulturgut:

| Staatskanzlei und Ministerium für Kultur des Landes Sachsen-Anhalt |
| --- |
| Hegelstraße 42 |
| 39104 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |

Staatskanzlei und Ministerium für Kultur des Landes Sachsen-Anhalt

Hegelstraße 42

39104 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Für Archivgut:

| Ministerium für Inneres und Sport des Landes Sachsen-Anhalt |
| --- |
| Referat 15 |
| Halberstädter Strasse 2/Am «Platz des 17. Juni» |
| 39112 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Inneres und Sport des Landes Sachsen-Anhalt

Referat 15

Halberstädter Strasse 2/Am «Platz des 17. Juni»

39112 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Schleswig-Holstein

| Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur des Landes Schleswig-Holstein |
| --- |
| Referat Kulturelles Erbe |
| Postfach 7124 |
| 24171 Kiel |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur des Landes Schleswig-Holstein

Referat Kulturelles Erbe

Postfach 7124

24171 Kiel

DEUTSCHLAND

Thüringen

| Thüringer Staatskanzlei |
| --- |
| Abteilung 4, Kultur und Kunst / Referat 42 |
| Regierungsstraße 73 |
| 99084 Erfurt |
| DEUTSCHLAND |

Thüringer Staatskanzlei

Abteilung 4, Kultur und Kunst / Referat 42

Regierungsstraße 73

99084 Erfurt

DEUTSCHLAND

ESTÓNIA

| Muinsuskaitseamet (Conselho Nacional do Património) |
| --- |
| Pikk 2 |
| 10 123 Tallinn |
| EESTI/ESTÓNIA |

Muinsuskaitseamet (Conselho Nacional do Património)

Pikk 2

10 123 Tallinn

EESTI/ESTÓNIA

IRLANDA

| Department of Tourism, Culture, Arts, Gaeltacht, Sports and Media |
| --- |
| New Road |
| Killarney |
| Co. Kerry |
| V93 A49X |
| IRELAND |

Department of Tourism, Culture, Arts, Gaeltacht, Sports and Media

New Road

Killarney

Co. Kerry

V93 A49X

IRELAND

GRÉCIA

Ministério da Cultura grego,

| 1) | Direção da Documentação e da Proteção dos Bens Culturais |
| --- | --- |
| Departamento de Supervisão das Coleções Arqueológicas Privadas e dos Antiquários |
| 13 Polygnotou str. |
| 105 55 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GRÉCIA |

1)

Direção da Documentação e da Proteção dos Bens Culturais

Departamento de Supervisão das Coleções Arqueológicas Privadas e dos Antiquários

13 Polygnotou str.

105 55 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GRÉCIA

| 2) | Direção de Museus |
| --- | --- |
| Departamento de Exposições |
| 5 Themistokleous str. |
| 106 77 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GRÉCIA |

2)

Direção de Museus

Departamento de Exposições

5 Themistokleous str.

106 77 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GRÉCIA

ESPANHA

| Ministerio de Cultura y Deporte |
| --- |
| Dirección General de Bellas Artes |
| Plaza del Rey, no 1 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Ministerio de Cultura y Deporte

Dirección General de Bellas Artes

Plaza del Rey, no 1

28071 Madrid

ESPAÑA

FRANÇA

| Ministère de la Culture |
| --- |
| Direction générale des patrimoines et de l’architecture |
| Service des musées de France |
| Sous-direction des collections |
| 6, rue des Pyramides |
| 75001 Paris |
| France |

Ministère de la Culture

Direction générale des patrimoines et de l’architecture

Service des musées de France

Sous-direction des collections

6, rue des Pyramides

75001 Paris

France

| Ministère de la Culture |
| --- |
| Direction générale des médias et des industries culturelles (DGMIC) |
| Service du livre et de la lecture |
| 182, rue Saint-Honoré |
| 75001 Paris |
| France |

Ministère de la Culture

Direction générale des médias et des industries culturelles (DGMIC)

Service du livre et de la lecture

182, rue Saint-Honoré

75001 Paris

France

| Ministère de la Culture |
| --- |
| Direction générale des patrimoines et de l’architecture (DGPA) |
| Service du patrimoine |
| 182, rue Saint-Honoré |
| 75001 Paris |
| France |

Ministère de la Culture

Direction générale des patrimoines et de l’architecture (DGPA)

Service du patrimoine

182, rue Saint-Honoré

75001 Paris

France

| Ministère de la Culture |
| --- |
| Direction générale des patrimoines et de l’architecture (DGPA) |
| Service interministériel des archives de France |
| 60, rue des Francs-Bourgeois |
| 75003 Paris |
| France |

Ministère de la Culture

Direction générale des patrimoines et de l’architecture (DGPA)

Service interministériel des archives de France

60, rue des Francs-Bourgeois

75003 Paris

France

CROÁCIA

| 1. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Dubrovnik |
| C. Zuzorić 6 |
| 20000 Dubrovnik |

1.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Dubrovnik

C. Zuzorić 6

20000 Dubrovnik

| 1. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Dubrovniku |
| C. Zuzorić 6 |
| 20000 Dubrovnik |

1.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Dubrovniku

C. Zuzorić 6

20000 Dubrovnik

| 2. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Karlovac |
| A. Vraniczanyja 6 |
| 47000 Karlovac |

2.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Karlovac

A. Vraniczanyja 6

47000 Karlovac

| 2. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Karlovcu |
| A. Vraniczanyja 6 |
| 47000 Karlovac |

2.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Karlovcu

A. Vraniczanyja 6

47000 Karlovac

| 3. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Osijek |
| Kuhačeva 27 |
| 31000 Osijek |

3.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Osijek

Kuhačeva 27

31000 Osijek

| 3. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Osijeku |
| Kuhačeva 27 |
| 31000 Osijek |

3.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Osijeku

Kuhačeva 27

31000 Osijek

| 4. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Pula |
| Ul. Grada Graza 2 |
| 52000 Pula |

4.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Pula

Ul. Grada Graza 2

52000 Pula

| 4. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Puli |
| Ul. Grada Graza 2 |
| 52000 Pula |

4.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Puli

Ul. Grada Graza 2

52000 Pula

| 5. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Varaždin |
| Gundulićeva 2 |
| 42000 Varaždin |

5.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Varaždin

Gundulićeva 2

42000 Varaždin

| 5. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Varaždinu |
| Gundulićeva 2 |
| 42000 Varaždin |

5.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Varaždinu

Gundulićeva 2

42000 Varaždin

| 6. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Split |
| Porinova bb |
| 21000 Split |

6.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Split

Porinova bb

21000 Split

| 6. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Splitu |
| Porinova bb |
| 21000 Split |

6.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Splitu

Porinova bb

21000 Split

| 7. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Šibenik |
| J. Čulinovića 1/3 |
| 22000 Šibenik |

7.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Šibenik

J. Čulinovića 1/3

22000 Šibenik

| 7. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Šibeniku |
| J. Čulinovića 1/3 |
| 22000 Šibenik |

7.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Šibeniku

J. Čulinovića 1/3

22000 Šibenik

| 8. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Rijeka |
| Užarska 26 |
| 51000 Rijeka |

8.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Rijeka

Užarska 26

51000 Rijeka

| 8. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Rijeci |
| Užarska 26 |
| 51000 Rijeka |

8.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Rijeci

Užarska 26

51000 Rijeka

| 9. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Zadar |
| I. Smiljanića 3 |
| 23000 Zadar |

9.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Zadar

I. Smiljanića 3

23000 Zadar

| 9. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Zadru |
| I. Smiljanića 3 |
| 23000 Zadar |

9.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Zadru

I. Smiljanića 3

23000 Zadar

| 10. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Zagreb |
| Mesnička 49 |
| 10000 Zagreb |

10.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Zagreb

Mesnička 49

10000 Zagreb

| 10. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Zagrebu |
| Mesnička 49 |
| 10000 Zagreb |

10.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Zagrebu

Mesnička 49

10000 Zagreb

| 11. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Požega |
| M. Peića 3 |
| 34000 Požega |

11.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Požega

M. Peića 3

34000 Požega

| 11. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Požegi |
| M. Peića 3 |
| 34000 Požega |

11.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Požegi

M. Peića 3

34000 Požega

| 12. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Bjelovar |
| Trg E. Kvaternika 6 |
| 43000 Bjelovar |

12.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Bjelovar

Trg E. Kvaternika 6

43000 Bjelovar

| 12. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Bjelovaru |
| Trg E. Kvaternika 6 |
| 43000 Bjelovar |

12.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Bjelovaru

Trg E. Kvaternika 6

43000 Bjelovar

| 13. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Gospić |
| Budačka 12 |
| 53000 Gospić |

13.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Gospić

Budačka 12

53000 Gospić

| 13. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Gospiću |
| Budačka 12 |
| 53000 Gospić |

13.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Gospiću

Budačka 12

53000 Gospić

| 14. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Trogir |
| Gradska 41 |
| 21220 Trogir |

14.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Trogir

Gradska 41

21220 Trogir

| 14. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Trogiru |
| Gradska 41 |
| 21220 Trogir |

14.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Trogiru

Gradska 41

21220 Trogir

| 15. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Krapina |
| Magistratska 12 |
| 49000 Krapina |

15.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Krapina

Magistratska 12

49000 Krapina

| 15. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Krapini |
| Magistratska 12 |
| 49000 Krapina |

15.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Krapini

Magistratska 12

49000 Krapina

| 16. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Sisak |
| I. Meštrovića 28 |
| 44000 Sisak |

16.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Sisak

I. Meštrovića 28

44000 Sisak

| 16. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Sisku |
| I. Meštrovića 28 |
| 44000 Sisak |

16.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Sisku

I. Meštrovića 28

44000 Sisak

| 17. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Imotski |
| A. Starčevića 7 |
| 21260 Imotski |

17.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Imotski

A. Starčevića 7

21260 Imotski

| 17. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Imotskom |
| A. Starčevića 7 |
| 21260 Imotski |

17.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Imotskom

A. Starčevića 7

21260 Imotski

| 18. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Slavonski Brod |
| A. Starčevića 43 |
| 35000 Slavonski Brod |

18.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Slavonski Brod

A. Starčevića 43

35000 Slavonski Brod

| 18. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Slavonskom Brodu |
| A. Starčevića 43 |
| 35000 Slavonski Brod |

18.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Slavonskom Brodu

A. Starčevića 43

35000 Slavonski Brod

| 19. | Ministério da Cultura |
| --- | --- |
| Direção da Proteção do Património Cultural |
| Departamento da Conservação em Vukovar |
| Županijska 5 |
| 32000 Vukovar |

19.

Ministério da Cultura

Direção da Proteção do Património Cultural

Departamento da Conservação em Vukovar

Županijska 5

32000 Vukovar

| 19. | Ministarstvo kulture |
| --- | --- |
| Uprava za zaštitu kulturne baštine |
| Konzervatorski odjel u Vukovaru |
| Županijska 5 |
| 32000 Vukovar |

19.

Ministarstvo kulture

Uprava za zaštitu kulturne baštine

Konzervatorski odjel u Vukovaru

Županijska 5

32000 Vukovar

| 20. | Cidade de Zagreb |
| --- | --- |
| Instituto Municipal para a Proteção dos Monumentos Culturais e da Natureza |
| Kuševićeva 2 |
| 10000 Zagreb |

20.

Cidade de Zagreb

Instituto Municipal para a Proteção dos Monumentos Culturais e da Natureza

Kuševićeva 2

10000 Zagreb

| 20. | Grad Zagreb |
| --- | --- |
| Gradski zavod za zaštitu spomenika kulture i prirode |
| Kuševićeva 2 |
| 10000 Zagreb |

20.

Grad Zagreb

Gradski zavod za zaštitu spomenika kulture i prirode

Kuševićeva 2

10000 Zagreb

ITÁLIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI BOLOGNA |
| --- |
| Viale delle Belle Arti, 52 |
| 40126 Bologna |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI BOLOGNA

Viale delle Belle Arti, 52

40126 Bologna

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI CAGLIARI |
| --- |
| Via Cesare Battisti, 2 |
| 09123 Cagliari |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI CAGLIARI

Via Cesare Battisti, 2

09123 Cagliari

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI FIRENZE |
| --- |
| Piazza Pitti, 1 |
| 50125 Firenze |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI FIRENZE

Piazza Pitti, 1

50125 Firenze

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI GENOVA |
| --- |
| Via Balbi, 10 |
| 16126 Genova |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI GENOVA

Via Balbi, 10

16126 Genova

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI MILANO |
| --- |
| Corso Magenta, 24 |
| 20123 Milano |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI MILANO

Corso Magenta, 24

20123 Milano

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI NAPOLI |
| --- |
| Piazza Plebiscito, 1- Palazzo Reale |
| 80132 Napoli |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI NAPOLI

Piazza Plebiscito, 1- Palazzo Reale

80132 Napoli

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI PALERMO |
| --- |
| Via P. Calvi, 13 |
| 90139 Palermo |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI PALERMO

Via P. Calvi, 13

90139 Palermo

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI ROMA |
| --- |
| Via Cernaia, 1 |
| 00185 Roma |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI ROMA

Via Cernaia, 1

00185 Roma

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI TORINO |
| --- |
| Via Accademia delle Scienze, 5 |
| 10123 Torino |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI TORINO

Via Accademia delle Scienze, 5

10123 Torino

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI VENEZIA |
| --- |
| Piazza San Marco, 1 |
| 30124 Venezia |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI VENEZIA

Piazza San Marco, 1

30124 Venezia

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI VERONA |
| --- |
| Piazza San Fermo 3A |
| 37121 Verona |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI VERONA

Piazza San Fermo 3A

37121 Verona

ITALIA

CHIPRE

| Diretor do Departamento de Antiguidades do Ministério dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas |
| --- |
| 1, Museum street |
| 1516 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE |

Diretor do Departamento de Antiguidades do Ministério dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas

1, Museum street

1516 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE

| Diretor dos Serviços Culturais do Ministério da Educação e da Cultura |
| --- |
| Kimonos and Thoukididou street |
| 1434 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE |

Diretor dos Serviços Culturais do Ministério da Educação e da Cultura

Kimonos and Thoukididou street

1434 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE

| Secretário do Serviço de Arquivos Públicos do Ministério da Justiça e da Ordem Pública |
| --- |
| Arquivos do Estado |
| 1461 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE |

Secretário do Serviço de Arquivos Públicos do Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Arquivos do Estado

1461 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE

| Diretor do Departamento de Estudos Geológicos do Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente |
| --- |
| Serviço de Geologia de Chipre |
| 1415 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE |

Diretor do Departamento de Estudos Geológicos do Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente

Serviço de Geologia de Chipre

1415 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE

| Diretor do Departamento do Ambiente do Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente |
| --- |
| Serviço do Ambiente |
| 1498 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE |

Diretor do Departamento do Ambiente do Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente

Serviço do Ambiente

1498 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE

| Diretor da Biblioteca Nacional do Ministério da Educação e da Cultura |
| --- |
| Biblioteca de Chipre |
| 1011 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE |

Diretor da Biblioteca Nacional do Ministério da Educação e da Cultura

Biblioteca de Chipre

1011 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CHIPRE

LETÓNIA

| Nacionālā kultūras mantojuma pārvalde |
| --- |
| National Heritage Board |
| Mazā Pils iela 19 |
| Rīga, LV-1050 |
| LATVIJA |

Nacionālā kultūras mantojuma pārvalde

National Heritage Board

Mazā Pils iela 19

Rīga, LV-1050

LATVIJA

LITUÂNIA

| Kulturos paveldo departamentas prie Kulturosministerijos |
| --- |
| Departamento do Património Cultural do Ministério da Cultura |
| Snipiskiu g. 3 |
| Snipiskiu st. 3 |
| LT-09309 Vilnius |
| LIETUVA/LITUÂNIA |

Kulturos paveldo departamentas prie Kulturosministerijos

Departamento do Património Cultural do Ministério da Cultura

Snipiskiu g. 3

Snipiskiu st. 3

LT-09309 Vilnius

LIETUVA/LITUÂNIA

LUXEMBURGO

| Ministère de la Culture |
| --- |
| 4, bd Roosevelt |
| 2450 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Ministère de la Culture

4, bd Roosevelt

2450 Luxembourg

LUXEMBOURG

HUNGRIA

| Miniszterelnökség – Műtárgyfelügyeleti Hatósági Főosztály |
| --- |
| H-1077 Budapest, Kéthly Anna tér 1. |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Miniszterelnökség – Műtárgyfelügyeleti Hatósági Főosztály

H-1077 Budapest, Kéthly Anna tér 1.

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

MALTA

| The Superintendence of Cultural Heritage |
| --- |
| 173, St. Christopher Street, |
| Valletta |
| VLT 2000 |
| MALTA |

The Superintendence of Cultural Heritage

173, St. Christopher Street,

Valletta

VLT 2000

MALTA

| Commerce Department |
| --- |
| Lascaris Bastions |
| Daħlet Ġnien is-Sultan |
| Valletta |
| VLT 2000 |
| MALTA |

Commerce Department

Lascaris Bastions

Daħlet Ġnien is-Sultan

Valletta

VLT 2000

MALTA

PAÍSES BAIXOS

| Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência |
| --- |
| Information and Heritage Inspectorate |
| P.O. Box 16478 |
| NL-2500 BL Haia |
| NEDERLAND/Países Baixos |

Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência

Information and Heritage Inspectorate

P.O. Box 16478

NL-2500 BL Haia

NEDERLAND/Países Baixos

ÁUSTRIA

| Bundesdenkmalamt |
| --- |
| Hofburg, Säulenstiege |
| 1010 Wien |
| ÖSTERREICH |

Bundesdenkmalamt

Hofburg, Säulenstiege

1010 Wien

ÖSTERREICH

Para os arquivos:

| Österreichisches Staatsarchiv |
| --- |
| Nottendorfer Gasse 2 1030 Wien |
| ÖSTERREICH |

Österreichisches Staatsarchiv

Nottendorfer Gasse 2 1030 Wien

ÖSTERREICH

POLÓNIA

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Białymstoku |
| --- |
| Delegatura w Suwałkach |
| ul. Sejneńska 13 |
| 16-400 Suwałki |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Białymstoku

Delegatura w Suwałkach

ul. Sejneńska 13

16-400 Suwałki

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Gdańsku |
| --- |
| ul. Dyrekcyjna 2-4 |
| 80-852 Gdańsk |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Gdańsku

ul. Dyrekcyjna 2-4

80-852 Gdańsk

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Gdańsku |
| --- |
| Delegatura w Słupsku |
| ul. Jaracza 6 |
| 76-200 Słupsk |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Gdańsku

Delegatura w Słupsku

ul. Jaracza 6

76-200 Słupsk

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach |
| --- |
| ul. Francuska 12 |
| 40-015 Katowice |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach

ul. Francuska 12

40-015 Katowice

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach |
| --- |
| Delegatura w Bielsku-Białej |
| ul. Powstańców Śląskich 6 |
| 43-300 Bielsko-Biała |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach

Delegatura w Bielsku-Białej

ul. Powstańców Śląskich 6

43-300 Bielsko-Biała

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach |
| --- |
| Delegatura w Częstochowie |
| ul. Mirowska 8 |
| 42-217 Częstochowa |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach

Delegatura w Częstochowie

ul. Mirowska 8

42-217 Częstochowa

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Kielcach |
| --- |
| Al. IX Wieków Kielc 3 |
| 25-516 Kielce |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Kielcach

Al. IX Wieków Kielc 3

25-516 Kielce

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie |
| --- |
| ul. Kanonicza 24 |
| 31-002 Kraków |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie

ul. Kanonicza 24

31-002 Kraków

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie |
| --- |
| Delegatura w Nowym Sączu |
| ul. Wiśniowieckiego 127 |
| 33-300 Nowy Sącz |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie

Delegatura w Nowym Sączu

ul. Wiśniowieckiego 127

33-300 Nowy Sącz

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie |
| --- |
| Delegatura w Tarnowie |
| ul. Konarskiego 15 |
| 33-100 Tarnów |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie

Delegatura w Tarnowie

ul. Konarskiego 15

33-100 Tarnów

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie |
| --- |
| ul. Archidiakońska 4 |
| 20-113 Lublin |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie

ul. Archidiakońska 4

20-113 Lublin

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie |
| --- |
| Delegatura w Białej Podlaskiej |
| ul. Janowska 27/29 |
| 21-500 Biała Podlaska |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie

Delegatura w Białej Podlaskiej

ul. Janowska 27/29

21-500 Biała Podlaska

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie |
| --- |
| Delegatura w Chełmie |
| Plac Niepodległości 1 |
| 22-100 Chełm |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie

Delegatura w Chełmie

Plac Niepodległości 1

22-100 Chełm

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie |
| --- |
| Delegatura w Zamościu |
| ul. Staszica 29 |
| 22-400 Zamość |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie

Delegatura w Zamościu

ul. Staszica 29

22-400 Zamość

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi |
| --- |
| ul. Piotrkowska 99 |
| 90-425 Łódź |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi

ul. Piotrkowska 99

90-425 Łódź

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Olsztynie |
| --- |
| ul. Podwale 1 |
| 10-076 Olsztyn |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Olsztynie

ul. Podwale 1

10-076 Olsztyn

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Opolu |
| --- |
| ul. Piastowska 14 |
| 45-082 Opole |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Opolu

ul. Piastowska 14

45-082 Opole

POLSKA/POLAND

| Muzeum Śląska Opolskiego w Opolu |
| --- |
| ul. Św. Wojciecha 13 |
| 45-023 Opole |
| POLSKA/POLAND |

Muzeum Śląska Opolskiego w Opolu

ul. Św. Wojciecha 13

45-023 Opole

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| ul. Gołębia 2 |
| 61-834 Poznań |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

ul. Gołębia 2

61-834 Poznań

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| Delegatura w Kaliszu |
| ul. Tuwima 10 |
| 62-800 Kalisz |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

Delegatura w Kaliszu

ul. Tuwima 10

62-800 Kalisz

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| Delegatura w Koninie |
| Al. 1 Maja 7 |
| 62-510 Konin pok. 308-314 |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

Delegatura w Koninie

Al. 1 Maja 7

62-510 Konin pok. 308-314

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| Delegatura w Lesznie |
| Pl. Komeńskiego 6 |
| 64-100 Leszno |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

Delegatura w Lesznie

Pl. Komeńskiego 6

64-100 Leszno

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| Delegatura w Pile |
| ul. Śniadeckich 46 |
| 64-920 Piła |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

Delegatura w Pile

ul. Śniadeckich 46

64-920 Piła

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu |
| --- |
| ul. Jagiellońska 29 |
| 37-700 Przemyśl |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu

ul. Jagiellońska 29

37-700 Przemyśl

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu |
| --- |
| Delegatura w Krośnie |
| ul. Bieszczadzka 1 |
| 38-400 Krosno |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu

Delegatura w Krośnie

ul. Bieszczadzka 1

38-400 Krosno

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu |
| --- |
| Delegatura w Rzeszowie |
| ul. Mickiewicza 7 |
| 35-064 Rzeszów |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu

Delegatura w Rzeszowie

ul. Mickiewicza 7

35-064 Rzeszów

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu |
| --- |
| Delegatura w Tarnobrzegu |
| ul. 1 Maja 4 |
| 39-400 Tarnobrzeg |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu

Delegatura w Tarnobrzegu

ul. 1 Maja 4

39-400 Tarnobrzeg

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Szczecinie |
| --- |
| Wały Chrobrego 4 |
| 70-502 Szczecin |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Szczecinie

Wały Chrobrego 4

70-502 Szczecin

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Szczecinie |
| --- |
| Delegatura w Koszalinie |
| Ul. Zwycięstwa 125 |
| 75-602 Koszalin |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Szczecinie

Delegatura w Koszalinie

Ul. Zwycięstwa 125

75-602 Koszalin

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu |
| --- |
| ul. Łazienna 8 |
| 87-100 Toruń |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu

ul. Łazienna 8

87-100 Toruń

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu |
| --- |
| Delegatura w Bydgoszczy |
| ul. Jezuicka 2 |
| 85-102 Bydgoszcz |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu

Delegatura w Bydgoszczy

ul. Jezuicka 2

85-102 Bydgoszcz

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu |
| --- |
| Delegatura we Włocławku |
| ul. Łęgska 42 |
| 87-800 Włocławek |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu

Delegatura we Włocławku

ul. Łęgska 42

87-800 Włocławek

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| ul. Nowy Świat 18/20 |
| 00-373 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

ul. Nowy Świat 18/20

00-373 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Ciechanowie |
| ul. Strażacka 6 |
| 06-400 Ciechanów |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Ciechanowie

ul. Strażacka 6

06-400 Ciechanów

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Ostrołęce |
| ul. Kościuszki 16 |
| 07-400 Ostrołęka |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Ostrołęce

ul. Kościuszki 16

07-400 Ostrołęka

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Płocku |
| ul. Zduńska 13a |
| 09-400 Płock |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Płocku

ul. Zduńska 13a

09-400 Płock

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Radomiu |
| ul. Żeromskiego 53 |
| 26-200 Radom |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Radomiu

ul. Żeromskiego 53

26-200 Radom

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Siedlcach |
| ul. Bema 4a |
| 08-110 Siedlce |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Siedlcach

ul. Bema 4a

08-110 Siedlce

POLSKA/POLAND

| Muzeum Narodowe we Wrocławiu |
| --- |
| pl. Powstańców Warszawy 5 |
| 50-153 Wrocław |
| POLSKA/POLAND |

Muzeum Narodowe we Wrocławiu

pl. Powstańców Warszawy 5

50-153 Wrocław

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków we Wrocławiu |
| --- |
| ul. Władysława Łokietka 11 |
| 50-243 Wrocław |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków we Wrocławiu

ul. Władysława Łokietka 11

50-243 Wrocław

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Zielonej Górze |
| --- |
| ul. Kopernika 1 |
| 65-063 Zielona Góra |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Zielonej Górze

ul. Kopernika 1

65-063 Zielona Góra

POLSKA/POLAND

| Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego |
| --- |
| ul. Krakowskie Przedmieście 15/17 |
| 00-071 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego

ul. Krakowskie Przedmieście 15/17

00-071 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Biblioteka Narodowa |
| --- |
| Al. Niepodległości 213 |
| 02-086 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Biblioteka Narodowa

Al. Niepodległości 213

02-086 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych |
| --- |
| ul. Rakowiecka 2D |
| 02-517 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych

ul. Rakowiecka 2D

02-517 Warszawa

POLSKA/POLAND

PORTUGAL

(For old books and bibliographic species)

| Biblioteca Nacional de Portugal |
| --- |
| Campo Grande, 83 |
| 1749-081 Lisboa |
| PORTUGAL |

Biblioteca Nacional de Portugal

Campo Grande, 83

1749-081 Lisboa

PORTUGAL

(For manuscripts, archives and photographic heritage)

| Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas |
| --- |
| Edifício da Torre do Tombo |
| Alameda da Universidade |
| 1649-010 Lisboa |
| PORTUGAL |

Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Edifício da Torre do Tombo

Alameda da Universidade

1649-010 Lisboa

PORTUGAL

(For audiovisual heritage)

| Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, I.P. |
| --- |
| Rua Barata Salgueiro, 39 |
| 1269-059 Lisboa |
| PORTUGAL |

Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, I.P.

Rua Barata Salgueiro, 39

1269-059 Lisboa

PORTUGAL

(For all other cultural goods, such as archaeological, artistic, historic and paleontological)

| Direção-Geral do Património Cultural |
| --- |
| Palácio Nacional da Ajuda |
| 1349-021 Lisboa |
| PORTUGAL |

Direção-Geral do Património Cultural

Palácio Nacional da Ajuda

1349-021 Lisboa

PORTUGAL

ROMÉNIA

| 1. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Alba (D.J.C. Alba) |
| --- | --- |
| Str. Regina Maria nr. 20 |
| 510103 Alba Iulia, județul Alba |
| ROMÂNIA |

1.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Alba (D.J.C. Alba)

Str. Regina Maria nr. 20

510103 Alba Iulia, județul Alba

ROMÂNIA

| 2. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Arad (D.J.C. Arad) |
| --- | --- |
| Str. Gheorghe Lazăr nr.21 |
| 310126 Arad, județul Arad |
| ROMÂNIA |

2.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Arad (D.J.C. Arad)

Str. Gheorghe Lazăr nr.21

310126 Arad, județul Arad

ROMÂNIA

| 3. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Argeș (D.J.C. Argeș) |
| --- | --- |
| Piaţa Vasile Milea nr.1 |
| 110053 Piteşti, județul Argeș |
| ROMÂNIA |

3.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Argeș (D.J.C. Argeș)

Piaţa Vasile Milea nr.1

110053 Piteşti, județul Argeș

ROMÂNIA

| 4. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Bacău (D.J.C. Bacău) |
| --- | --- |
| Str. 9 Mai, nr. 33, etaj 3, |
| 600066 Bacău, județul Bacău |
| ROMÂNIA |

4.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Bacău (D.J.C. Bacău)

Str. 9 Mai, nr. 33, etaj 3,

600066 Bacău, județul Bacău

ROMÂNIA

| 5. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Bihor (D.J.C. Bihor) |
| --- | --- |
| Str. Moscovei nr. 25 |
| 4110001 Oradea, județul Bihor |
| ROMÂNIA |

5.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Bihor (D.J.C. Bihor)

Str. Moscovei nr. 25

4110001 Oradea, județul Bihor

ROMÂNIA

| 6. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Bistrița-Năsăud (D.J.C. Bistrița-Năsăud) |
| --- | --- |
| Str. Eremia Grigorescu, nr. 6; |
| 420018 Bistriţa, județul Bistrița-Năsăud |
| ROMÂNIA |

6.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Bistrița-Năsăud (D.J.C. Bistrița-Năsăud)

Str. Eremia Grigorescu, nr. 6;

420018 Bistriţa, județul Bistrița-Năsăud

ROMÂNIA

| 7. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Botoșani (D.J.C. Botoșani) |
| --- | --- |
| Str. Unirii nr. 10 |
| 710233 Botoşani, județul Botoșani |
| ROMÂNIA |

7.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Botoșani (D.J.C. Botoșani)

Str. Unirii nr. 10

710233 Botoşani, județul Botoșani

ROMÂNIA

| 8. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Brașov (D.J.C. Brașov) |
| --- | --- |
| Str. Michael Weiss nr. 22 |
| 500031 Braşov, județul Brașov |
| Temporary located in: Bd. Eroilor 17 (Bloc Modarom), intrarea din str. Republicii, et. 2, |
| 500030 |
| ROMÂNIA |

8.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Brașov (D.J.C. Brașov)

Str. Michael Weiss nr. 22

500031 Braşov, județul Brașov

Temporary located in: Bd. Eroilor 17 (Bloc Modarom), intrarea din str. Republicii, et. 2,

500030

ROMÂNIA

| 9. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Brăila (D.J.C. Brăila) |
| --- | --- |
| Str. Mihai Eminescu nr. 10-12 |
| 810024 Brăila, județul Brăila |
| ROMÂNIA |

9.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Brăila (D.J.C. Brăila)

Str. Mihai Eminescu nr. 10-12

810024 Brăila, județul Brăila

ROMÂNIA

| 10. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Buzău (D.J.C. Buzău) |
| --- | --- |
| Bd. Nicolae Bălcescu nr. 48 |
| 120525 Buzău, județul Buzău |
| ROMÂNIA |

10.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Buzău (D.J.C. Buzău)

Bd. Nicolae Bălcescu nr. 48

120525 Buzău, județul Buzău

ROMÂNIA

| 11. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Caraş-Severin (D.J.C. Caraş-Severin) |
| --- | --- |
| Piaţa 1 Decembrie 1918 nr. 30-31 |
| 320067 Reşiţa, județul Caraş-Severin |
| ROMÂNIA |

11.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Caraş-Severin (D.J.C. Caraş-Severin)

Piaţa 1 Decembrie 1918 nr. 30-31

320067 Reşiţa, județul Caraş-Severin

ROMÂNIA

| 12. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Călărași (D.J.C. Călărași) |
| --- | --- |
| Str. 13 Decembrie, nr. 9 A |
| 910014 Călăraşi, județul Călărași |
| ROMÂNIA |

12.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Călărași (D.J.C. Călărași)

Str. 13 Decembrie, nr. 9 A

910014 Călăraşi, județul Călărași

ROMÂNIA

| 13. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Cluj (D.J.C. Cluj) |
| --- | --- |
| Piaţa Unirii nr. 1, camera 26 |
| 400133 Cluj-Napoca, județul Cluj |
| ROMÂNIA |

13.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Cluj (D.J.C. Cluj)

Piaţa Unirii nr. 1, camera 26

400133 Cluj-Napoca, județul Cluj

ROMÂNIA

| 14. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Constanța (D.J.C. Constanța) |
| --- | --- |
| Str. Mircea cel Bătrân nr. 106 |
| 900663 Constanţa, județul Constanța |
| ROMÂNIA |

14.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Constanța (D.J.C. Constanța)

Str. Mircea cel Bătrân nr. 106

900663 Constanţa, județul Constanța

ROMÂNIA

| 15. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Covasna (D.J.C. Covasna) |
| --- | --- |
| Str. Gabor Aron nr. 1 |
| 520003 Covasna, județul Covasna |
| ROMÂNIA |

15.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Covasna (D.J.C. Covasna)

Str. Gabor Aron nr. 1

520003 Covasna, județul Covasna

ROMÂNIA

| 16. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Dâmbovița (D.J.C. Dâmbovița) |
| --- | --- |
| Piaţa Tricolorului nr. 1, camera 142, |
| 130060 Târgovişte, județul Dâmbovița |
| ROMÂNIA |

16.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Dâmbovița (D.J.C. Dâmbovița)

Piaţa Tricolorului nr. 1, camera 142,

130060 Târgovişte, județul Dâmbovița

ROMÂNIA

| 17. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Dolj (D.J.C. Dolj) |
| --- | --- |
| Str. M. Viteazu nr. 14 |
| 200417 Craiova, județul Dolj |
| ROMÂNIA |

17.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Dolj (D.J.C. Dolj)

Str. M. Viteazu nr. 14

200417 Craiova, județul Dolj

ROMÂNIA

| 18. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Galați (D.J.C. Galați) |
| --- | --- |
| Str. Domnească nr. 84, Bl.Mioriţa, sc.1, ap.2, et.I-II |
| 800215 Galaţi, județul Galați |
| ROMÂNIA |

18.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Galați (D.J.C. Galați)

Str. Domnească nr. 84, Bl.Mioriţa, sc.1, ap.2, et.I-II

800215 Galaţi, județul Galați

ROMÂNIA

| 19. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Giurgiu (D.J.C. Giurgiu) |
| --- | --- |
| Str. Livezilor nr. 3 |
| 080246 Giurgiu, județul Giurgiu |
| ROMÂNIA |

19.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Giurgiu (D.J.C. Giurgiu)

Str. Livezilor nr. 3

080246 Giurgiu, județul Giurgiu

ROMÂNIA

| 20. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Gorj (D.J.C. Gorj) |
| --- | --- |
| Calea Eroilor nr. 15 – 17 |
| 210135 Târgu-Jiu, județul Gorj |
| ROMÂNIA |

20.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Gorj (D.J.C. Gorj)

Calea Eroilor nr. 15 – 17

210135 Târgu-Jiu, județul Gorj

ROMÂNIA

| 21. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Harghita (D.J.C. Harghita) |
| --- | --- |
| Piata Libertăţii nr. 5, etaj 4, camera 427 |
| 530140 Miercurea-Ciuc, județul Harghita |
| ROMÂNIA |

21.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Harghita (D.J.C. Harghita)

Piata Libertăţii nr. 5, etaj 4, camera 427

530140 Miercurea-Ciuc, județul Harghita

ROMÂNIA

| 22. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Hunedoara (D.J.C. Hunedoara) |
| --- | --- |
| Str. Octavian Goga, nr.1 |
| 330018 Deva, județul Hunedoara |
| ROMÂNIA |

22.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Hunedoara (D.J.C. Hunedoara)

Str. Octavian Goga, nr.1

330018 Deva, județul Hunedoara

ROMÂNIA

| 23. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Ialomița (D.J.C. Ialomița) |
| --- | --- |
| Str. Matei Basarab nr. 26 |
| 920055 Slobozia, județul Ialomița |
| ROMÂNIA |

23.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Ialomița (D.J.C. Ialomița)

Str. Matei Basarab nr. 26

920055 Slobozia, județul Ialomița

ROMÂNIA

| 24. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Iași (D.J.C. Iași) |
| --- | --- |
| Str. Ştefan cel Mare şi Sfânt nr. 69 |
| 70075 Iaşi, județul Iași |
| ROMÂNIA |

24.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Iași (D.J.C. Iași)

Str. Ştefan cel Mare şi Sfânt nr. 69

70075 Iaşi, județul Iași

ROMÂNIA

| 25. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Maramureș (D.J.C. Maramureș) |
| --- | --- |
| Str. 1 Mai nr. 25, 430331 Baia Mare, județul Maramureș |
| ROMÂNIA |

25.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Maramureș (D.J.C. Maramureș)

Str. 1 Mai nr. 25, 430331 Baia Mare, județul Maramureș

ROMÂNIA

| 26. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Mehedinți (D.J.C. Mehedinți) |
| --- | --- |
| Aleea Mihai Gusita, nr. 6, etaj 3, camerele 309-311, 319, 321, |
| 220055 Drobeta Turnu-Severin, județul Mehedinți |
| ROMÂNIA |

26.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Mehedinți (D.J.C. Mehedinți)

Aleea Mihai Gusita, nr. 6, etaj 3, camerele 309-311, 319, 321,

220055 Drobeta Turnu-Severin, județul Mehedinți

ROMÂNIA

| 27. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Mureș (D.J.C. Mureș) |
| --- | --- |
| Str. Mărăşti, nr. 8 |
| 540328 Târgu-Mureş, județulMureș |
| ROMÂNIA |

27.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Mureș (D.J.C. Mureș)

Str. Mărăşti, nr. 8

540328 Târgu-Mureş, județulMureș

ROMÂNIA

| 28. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Neamț (D.J.C. Neamț) |
| --- | --- |
| Bd. Traian nr. 17, bl. A4, etaj I, |
| 610136 Piatra-Neamţ, județul Neamț |
| ROMÂNIA |

28.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Neamț (D.J.C. Neamț)

Bd. Traian nr. 17, bl. A4, etaj I,

610136 Piatra-Neamţ, județul Neamț

ROMÂNIA

| 29. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Olt (D.J.C. Olt) |
| --- | --- |
| Str. Dinu Lipatti nr. 6 |
| 230086 Slatina, județul Olt |
| ROMÂNIA |

29.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Olt (D.J.C. Olt)

Str. Dinu Lipatti nr. 6

230086 Slatina, județul Olt

ROMÂNIA

| 30. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Prahova (D.J.C. Prahova) |
| --- | --- |
| Str. Nicolae Iorga nr. 18 |
| 100537 Ploieşti, județul Prahova |
| ROMÂNIA |

30.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Prahova (D.J.C. Prahova)

Str. Nicolae Iorga nr. 18

100537 Ploieşti, județul Prahova

ROMÂNIA

| 31. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Satu Mare (D.J.C. Satu Mare) |
| --- | --- |
| Piaţa 25 Octombrie nr. 1 |
| 440026 Satu Mare, județul Satu Mare |
| ROMÂNIA |

31.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Satu Mare (D.J.C. Satu Mare)

Piaţa 25 Octombrie nr. 1

440026 Satu Mare, județul Satu Mare

ROMÂNIA

| 32. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Sălaj (D.J.C. Sălaj) |
| --- | --- |
| Piaţa Iuliu Maniu nr. 13 |
| 450016 Zalău, județul Sălaj |
| ROMÂNIA |

32.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Sălaj (D.J.C. Sălaj)

Piaţa Iuliu Maniu nr. 13

450016 Zalău, județul Sălaj

ROMÂNIA

| 33. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Sibiu (D.J.C. Sibiu) |
| --- | --- |
| Str. Tribunei nr. 6 |
| 550176 Sibiu, județul Sibiu |
| ROMÂNIA |

33.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Sibiu (D.J.C. Sibiu)

Str. Tribunei nr. 6

550176 Sibiu, județul Sibiu

ROMÂNIA

| 34. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Suceava (D.J.C. Suceava) |
| --- | --- |
| Str. Mihai Viteazu nr. 27 |
| 720061 Suceava, județul Suceava |
| ROMÂNIA |

34.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Suceava (D.J.C. Suceava)

Str. Mihai Viteazu nr. 27

720061 Suceava, județul Suceava

ROMÂNIA

| 35. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Teleorman (D.J.C. Teleorman) |
| --- | --- |
| Str. Dunării, nr. 222, bl. 911, sc. E, ap. 40 |
| 140065 Alexandria, județul Teleorman |
| ROMÂNIA |

35.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Teleorman (D.J.C. Teleorman)

Str. Dunării, nr. 222, bl. 911, sc. E, ap. 40

140065 Alexandria, județul Teleorman

ROMÂNIA

| 36. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Timiș (D.J.C. Timiș) |
| --- | --- |
| Str. Episcop Augustin Pacha, nr. 8 |
| 300055 Timişoara, județul Timiș |
| ROMÂNIA |

36.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Timiș (D.J.C. Timiș)

Str. Episcop Augustin Pacha, nr. 8

300055 Timişoara, județul Timiș

ROMÂNIA

| 37. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Tulcea (D.J.C. Tulcea) |
| --- | --- |
| Str. Isaccei nr. 20 |
| 820241 Tulcea, județul Tulcea |
| ROMÂNIA |

37.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Tulcea (D.J.C. Tulcea)

Str. Isaccei nr. 20

820241 Tulcea, județul Tulcea

ROMÂNIA

| 38. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Vaslui (D.J.C. Vaslui) |
| --- | --- |
| Str. Ştefan cel Mare nr. 79 |
| 730168 Vaslui, județul Vaslui |
| ROMÂNIA |

38.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Vaslui (D.J.C. Vaslui)

Str. Ştefan cel Mare nr. 79

730168 Vaslui, județul Vaslui

ROMÂNIA

| 39. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Vâlcea (D.J.C. Vâlcea) |
| --- | --- |
| Str. Regina Maria nr. 7 |
| 240151 Râmnicu-Vâlcea, județul Vâlcea |
| ROMÂNIA |

39.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Vâlcea (D.J.C. Vâlcea)

Str. Regina Maria nr. 7

240151 Râmnicu-Vâlcea, județul Vâlcea

ROMÂNIA

| 40. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Vrancea (D.J.C. Vrancea) |
| --- | --- |
| Str. Nicolae Titulescu nr. 1 |
| 620018 Focşani, județul Vrancea |
| ROMÂNIA |

40.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Vrancea (D.J.C. Vrancea)

Str. Nicolae Titulescu nr. 1

620018 Focşani, județul Vrancea

ROMÂNIA

| 41. | Direcţia Judeţeană pentru Cultură Ilfov (D.J.C. Ilfov) |
| --- | --- |
| Str. Studioului nr. 1 |
| 070000 Buftea, judeţul Ifov |
| ROMÂNIA |

41.

Direcţia Judeţeană pentru Cultură Ilfov (D.J.C. Ilfov)

Str. Studioului nr. 1

070000 Buftea, judeţul Ifov

ROMÂNIA

| 42. | Direcţia pentru Cultură București (D.C. București) |
| --- | --- |
| Str. Sfântul Ştefan nr. 3, sector 2 |
| 023996 Bucureşti |
| ROMÂNIA |

42.

Direcţia pentru Cultură București (D.C. București)

Str. Sfântul Ştefan nr. 3, sector 2

023996 Bucureşti

ROMÂNIA

ESLOVÉNIA

| Ministrstvo za kulturo Republike Slovenije |
| --- |
| Ministério da Cultura da República da Eslovénia |
| Maistrova 10 |
| SI-1000 Ljubljana |
| ESLOVÉNIA |

Ministrstvo za kulturo Republike Slovenije

Ministério da Cultura da República da Eslovénia

Maistrova 10

SI-1000 Ljubljana

ESLOVÉNIA

REPÚBLICA ESLOVACA

| Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky/Ministério da Cultura da República Eslovaca |
| --- |
| sekcia kultúrneho dedičstva/Secção do Património Cultural |
| Námestie SNP 33 |
| 813 31 Bratislava |
| SLOVENSKO/ESLOVÁQUIA |

Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky/Ministério da Cultura da República Eslovaca

sekcia kultúrneho dedičstva/Secção do Património Cultural

Námestie SNP 33

813 31 Bratislava

SLOVENSKO/ESLOVÁQUIA

| Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky/Ministério do Interior da República Eslovaca |
| --- |
| sekcia verejnej správy/Secção da Administração Pública |
| odbor archívov/Departamento de arquivos |
| Križkova 7 |
| 811 04 Bratislava |
| SLOVENSKO/ESLOVÁQUIA |

Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky/Ministério do Interior da República Eslovaca

sekcia verejnej správy/Secção da Administração Pública

odbor archívov/Departamento de arquivos

Križkova 7

811 04 Bratislava

SLOVENSKO/ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

| Museovirasto |
| --- |
| The Finnish Heritage Agency |
| PL 913 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLÂNDIA |

Museovirasto

The Finnish Heritage Agency

PL 913

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLÂNDIA

| Kansallisgalleria |
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| (Museu Nacional) |
| Kaivokatu 2 |
| FI-00100 Helsinki |
| SUOMI/FINLÂNDIA |

Kansallisgalleria

(Museu Nacional)

Kaivokatu 2

FI-00100 Helsinki

SUOMI/FINLÂNDIA

SUÉCIA

| Conselho Nacional Sueco do Património |
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| Riksantikvarieämbetet |
| Box 1114 |
| SE-621 22 Visby |
| SVERIGE |

Conselho Nacional Sueco do Património

Riksantikvarieämbetet

Box 1114

SE-621 22 Visby

SVERIGE

| Biblioteca Nacional da Suécia |
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| Kungliga biblioteket |
| Box 5039 |
| SE-102 41 Stockholm |
| SVERIGE |

Biblioteca Nacional da Suécia

Kungliga biblioteket

Box 5039

SE-102 41 Stockholm

SVERIGE

| Arquivos nacionais |
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| Riksarkivet |
| Box 7223 |
| SE-187 13 Täby |
| SVERIGE |

Arquivos nacionais

Riksarkivet

Box 7223

SE-187 13 Täby

SVERIGE

| Nationalmuseum med Prins Eugens Waldemarsudde |
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| Box 161 76 |
| SE-103 24 Stockholm |
| SVERIGE |

Nationalmuseum med Prins Eugens Waldemarsudde

Box 161 76

SE-103 24 Stockholm

SVERIGE

| Nordiska museet |
| --- |
| Box 27820 |
| SE-115 93 Stockholm |
| SVERIGE |

Nordiska museet

Box 27820

SE-115 93 Stockholm

SVERIGE

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(1)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/32 |
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8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/32

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-
  dumping aplicáveis às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China

(2023/C 48/07)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China («país em causa» ou «RPC»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 8 de novembro de 2022 pela European Steel Association, EUROFER («requerente»), em nome da indústria da União de determinados aços resistentes à corrosão, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. As secções 5.6 e 5.9 do presente aviso facultam informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto de reexame são os produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; calmados pelo alumínio; galvanizados a quente e/ou revestidos com zinco e/ou alumínio e sem outro metal; tratados com passivação química; contendo, em peso: 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,170 %, de carbono, 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,100 %, de alumínio, não mais de 0,045 % de nióbio, não mais de 0,010 % de titânio e não mais de 0,010 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda.

Excluem-se os seguintes produtos:

| — | produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido, |
| --- | --- |

—

produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido,

| — | produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio. |
| --- | --- |

—

produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.

O produto objeto de reexame está atualmente classificado nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30 e ex 7226 99 70 (códigos TARIC 7210410020, 7210490020, 7210610020, 7210690020, 7212300020, 7212506120, 7212506920, 7225920020, 7225990022, 7225990092, 7226993010, 7226997094). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo, sem prejuízo de uma futura alteração da classificação pautal.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão (3) e tornado extensivo às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados expedidos da RPC, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 da Comissão (4), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1994 da Comissão (5).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do dumping

O requerente alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC (6). O requerente fez referência, em especial, a distorções no que diz respeito à presença do Estado, tanto em geral como mais especificamente na indústria siderúrgica, à legislação em matéria de insolvência e propriedade e a distorções no que diz respeito a terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra. O requerente chamou também a atenção para os regimes de subvenção que apoiam a indústria chinesa do aço plano laminado a quente, entre os quais a concessão de empréstimos preferenciais e garantias de facto, a concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada e vários regimes fiscais. O requerente remeteu ainda para a base de dados da OCDE e para o documento de trabalho n.o 1536 da OCDE, datado de fevereiro de 2019: «State-owned Firms behind China’s Corporate Debt, Economics Department»; o «Catálogo de orientação da reestruturação industrial»; os «Princípios gerais da Constituição chinesa»; as declarações emitidas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China; as linhas gerais do 14.o Plano Quinquenal (2021-2025) para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional e a Visão 2035 da República Popular da China, no que diz respeito ao controlo estatal da indústria siderúrgica; as conclusões do inquérito antissubvenções inicial sobre determinados produtos planos laminados a quente originários da RPC e as conclusões do inquérito anti-dumping sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China.

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de reincidência do dumping por parte da RPC assenta numa comparação entre o valor normal (custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucro) calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando exportado para outros países terceiros.

Tendo em conta os volumes de importação negligenciáveis provenientes da RPC na União, o requerente alega que existe probabilidade de reincidência de dumping por parte da RPC.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo causado pela RPC. A este respeito, o requerente apresentou igualmente elementos de prova que mostram que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes da RPC na União irá provavelmente aumentar, devido à existência de capacidade não utilizada na RPC. Além disso, o excedente da oferta causado pela diminuição da procura de aço na RPC, devido à evolução pós-COVID-19, as medidas instituídas por outros países terceiros contra as importações de determinados aços resistentes à corrosão provenientes da RPC, bem como a diminuição significativa e continuada dos custos de transporte da RPC para a União, são suscetíveis de conduzir ao redirecionamento das importações do produto em causa para o mercado da União, se as medidas caducarem. O requerente apresentou igualmente elementos de prova suficientes de que os exportadores da RPC praticam atualmente o dumping dos seus produtos noutros mercados, a preços muito inferiores aos praticados no mercado da UE, demonstrando que o mercado da UE é um mercado atrativo para os exportadores da RPC em termos de preços.

O requerente alega, por último, que a eliminação do prejuízo se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes da RPC conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping (7) e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário da RPC e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (8) sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que pode ser aplicável ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo incidirá sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre o pedido (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio ao pedido) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (9).

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, todos os produtores (10) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu(ram) às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores da RPC envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que forneçam informações à Comissão sobre as suas empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R790_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER. As informações relativas ao acesso à plataforma TRON.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da RPC e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas deste país.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos da RPC, as autoridades do país em causa e as associações de produtores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores do país em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio. https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2653

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo à RPC objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido, proporem países representativos adequados e identificarem os produtores do produto objeto de reexame nesses países. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos da determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de dez dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o México é um possível país terceiro representativo para a RPC, neste caso. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de reexame, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi, no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R790_INFO_ON_INPUTS_FOR_EXPORTING_PRODUCER_FORM. As informações relativas ao acesso à plataforma TRON.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

Além disso, todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão disponibilizará também um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (11) (12)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo do presente aviso através do endereço eletrónico para as questões relativas ao prejuízo indicado na secção 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente do país em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2653

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas.

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu(ram) às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2653

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2653

Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base serão tomadas em consideração unicamente se, no momento da sua apresentação, forem corroboradas por elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3.1, 5.3.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta pelas partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi, no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (13).

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (14). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://circabc.europa.eu/ui/group/2e3865ad-3886-4131-92bb-a71754fffec6/library/c8672a13-8b83-4129-b94c-bfd1bf27eaac/details. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelas

BÉLGICA

TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereços eletrónicos:

| — | Para as questões relacionadas com o dumping: TRADE-R790-CRS-DUMPING@ec.europa.eu |
| --- | --- |

—

Para as questões relacionadas com o dumping: TRADE-R790-CRS-DUMPING@ec.europa.eu

| — | Para as questões relativas ao prejuízo e ao interesse da União e para o envio das informações solicitadas no anexo do presente aviso: TRADE-R790-CRS-INJURY@ec.europa.eu |
| --- | --- |

—

Para as questões relativas ao prejuízo e ao interesse da União e para o envio das informações solicitadas no anexo do presente aviso: TRADE-R790-CRS-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não aceitará observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, quaisquer prorrogações do prazo de resposta aos questionários serão limitadas normalmente a três dias, e, por norma, não ultrapassarão sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as suas conclusões não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://policy.trade.ec.europa.eu/enforcement-and-protection/trade-defence_en

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(1)  JO C 197, 16.5.2022, p. 4

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China (JO L 34 de 8.2.2018, p. 16).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 da Comissão, de 4 de agosto de 2020, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados (JO L 255 de 5.8.2020, p. 36).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1994 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados (JO L 410 de 7.12.2020, p. 67.).

(6)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017 (SWD(2017) 483 final/2). O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf). Os documentos citados no relatório sobre o país podem também ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(7)  À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base, que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(8)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29

(9)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(10)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(11)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores do país em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(13)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk através do endereço eletrónico trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do telefone +32 2 297 97 97.

(14)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(15)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» (1) |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível» (1)

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

REEXAME DA CADUCIDADE DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS AÇOS RESISTENTES À CORROSÃO ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, o valor em euros (EUR) e o volume em toneladas das importações (2) e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, durante o período de inquérito de reexame, do produto objeto de reexame, tal como definido no aviso de início.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China | | |
| Importações do produto objeto de reexame (todas as origens) | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China

Importações do produto objeto de reexame (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (3)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2)  Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia.

(3)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/44 |
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8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/44

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10997 — NB / ARDIAN / MEDIOLANUM / NEOPHARMED)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 48/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Ardian France S.A. (França), |
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Ardian France S.A. (França),

| — | NB Renaissance Partners Holdings S.à r.l. (Luxemburgo), controlada pela Neuberger Berman Group, LLC (Estados Unidos da América), |
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NB Renaissance Partners Holdings S.à r.l. (Luxemburgo), controlada pela Neuberger Berman Group, LLC (Estados Unidos da América),

| — | Mediolanum Farmaceutici S.p.A. (Itália), |
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Mediolanum Farmaceutici S.p.A. (Itália),

| — | Neopharmed Gentili S.p.A. (Itália). |
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Neopharmed Gentili S.p.A. (Itália).

A Ardian France S.A., a NB Renaissance Partners Holdings S.à r.l. e a Mediolanum Farmaceutici S.p.A. vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Neopharmed Gentili S.p.A.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Ardian France S.A. é uma sociedade francesa de participações privadas que gere e assessora, através das suas filiais, diversos fundos de investimento, |
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A Ardian France S.A. é uma sociedade francesa de participações privadas que gere e assessora, através das suas filiais, diversos fundos de investimento,

| — | A NB Renaissance Partners Holdings S.à r.l. faz parte do grupo Neuberger Berman, o qual oferece uma vasta gama de soluções de investimento, |
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A NB Renaissance Partners Holdings S.à r.l. faz parte do grupo Neuberger Berman, o qual oferece uma vasta gama de soluções de investimento,

| — | A Mediolanum Farmaceutici S.p.A. é uma sociedade gestora de participações sociais sediada em Itália, ativa principalmente, através das suas filiais, nos setores farmacêutico e da organização de fabrico por contrato, |
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A Mediolanum Farmaceutici S.p.A. é uma sociedade gestora de participações sociais sediada em Itália, ativa principalmente, através das suas filiais, nos setores farmacêutico e da organização de fabrico por contrato,

| — | A Neopharmed Gentili S.p.A dedica-se à comercialização de suplementos e produtos farmacêuticos acabados em diversos domínios terapêuticos e à venda de dispositivos médicos e cosméticos. |
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A Neopharmed Gentili S.p.A dedica-se à comercialização de suplementos e produtos farmacêuticos acabados em diversos domínios terapêuticos e à venda de dispositivos médicos e cosméticos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10997 — NB / ARDIAN / MEDIOLANUM / NEOPHARMED

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 8.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/46 |
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8.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/46

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2023/C 48/09)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Anjou Villages»

PDO-FR-A0493-AM02

Data da comunicação: 11.11.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Código geográfico oficial (Code officiel géographique)

Atualizaram-se os municípios da área geográfica e da zona de proximidade imediata de acordo com o código geográfico oficial.

Esta alteração não teve qualquer impacto no perímetro da área geográfica delimitada.

Alteraram-se os pontos 6 e 9 do documento único.

2.   Compasso:

O espaçamento mínimo entre pés passa de 1 m para 0,90 m.

Esta alteração visa aumentar a densidade de plantação das vinhas sem alterar a distância entre linhas.

Também se aditou uma disposição especial para as vinhas situadas em zonas com declive superior a 10 %, que poderão ter uma distância mínima de 0,80 m entre pés.

Este aditamento visa ter em conta o caso específico das vinhas plantadas nas encostas de declive acentuado, o que conduz a adaptações específicas durante a plantação (paralela ao declive em vez de perpendicular).

Alterou-se o ponto 5 do documento único.

3.   Poda

Harmonizaram-se as regras relativas à poda ao nível das designações da zona de Anjou Saumur, no vale do rio Loire.

Esta harmonização visa um melhor conhecimento por parte dos operadores, assim como a simplificação dos controlos. Esta alteração introduz uma maior capacidade de adaptação dos viticultores face aos episódios de geadas cada vez mais tardias.

Alterou-se o ponto 5 do documento único.

4.   Relação com a área geográfica

Alterou-se a relação, fazendo referência ao ano de 2021 em vez de 2018.

Alterou-se o ponto 8 do documento único.

5.   Rotulagem

Clarificou-se o quadro regulamentar das menções facultativas.

Alterou-se o ponto 9 do documento único.

6.   Modificações redacionais

Efetuaram-se alguns ajustamentos redacionais no caderno de especificações.

Estas alterações não se aplicam ao documento único.

7.   Referência à estrutura de controlo

Reviu-se a referência à estrutura de controlo, de modo a uniformizar a redação com os cadernos de especificações de outras denominações. Trata-se de uma alteração puramente redacional.

Esta alteração não afeta o documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Anjou Villages

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

BREVE DESCRIÇÃO

Trata-se de vinhos tranquilos tintos com as seguintes características analíticas principais:

Os vinhos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 11 %.

Após a fermentação, os vinhos têm um teor de açúcares fermentescíveis (glucose + frutose) inferior ou igual a 3 gramas por litro.

A fermentação malolática é obrigatoriamente concluída. Os vinhos prontos a serem introduzidos no mercado, a granel ou na fase de acondicionamento, têm um teor de ácido málico inferior ou igual a 0,4 gramas por litro.

Após o enriquecimento, os vinhos têm um título alcoométrico volúmico total não superior a 12,5 %.

Os teores de acidez volátil, acidez total e dióxido de enxofre total correspondem aos valores fixados pela regulamentação da União Europeia.

Os vinhos passam por um período de estágio pelo menos até 15 de junho do ano seguinte ao da colheita.

Geralmente, os vinhos apresentam cor rubi, profunda e carregada. No nariz, evocam, frequentemente, notas delicadas de frutos vermelhos e de flores (lírio, violeta, etc.), que evoluem para aromas mais complexos, misturas de frutos negros e aromas de especiarias, de caça ou de mato. Na boca, são abertos e encorpados, conservando a sua riqueza aromática. Os taninos, muito presentes, fundem-se e o final é persistente. Trata-se de vinhos generosos, que devem ficar «esquecido» alguns anos antes de serem degustados.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

1.   Densidade de plantação – Compasso

Prática de cultivo

As vinhas apresentam uma densidade mínima de plantação de 4 000 pés por hectare. A distância entre linhas de videira não pode ser superior a 2,50 metros e a distância entre pés na mesma linha não pode ser inferior a 0,90 metros. As parcelas de vinha com um espaçamento entre pés na mesma linha inferior a 0,90 metros, mas igual ou superior a 0,80 metros, e cujo declive seja superior a 10 %, beneficiam, no respeitante à sua colheita, do direito à denominação de origem controlada. As parcelas de vinha com uma densidade de plantação inferior a 4 000 pés por hectare, mas igual ou superior a 3 300 pés por hectare, beneficiam, no respeitante à sua colheita, do direito à denominação de origem controlada, desde que cumpram as disposições relativas às regras de formação de espaldeiras e à altura foliar estabelecidas no caderno de especificações. Nestas parcelas de vinha, a distância entre linhas não pode ser superior a 3 metros e a distância entre pés numa mesma linha não pode ser inferior a 1 metro.

2.   Regras de poda e de formação de espaldeiras

Prática de cultivo

As vinhas são podadas em poda curta, poda longa ou poda mista, com um máximo de 12 olhos francos por pé.

Podem ser podadas com 2 olhos francos adicionais por pé, desde que, na fase fenológica correspondente a 11 ou 12 folhas (botões florais separados), o número de ramos frutíferos do ano, por pé, seja inferior ou igual a 12.

A altura foliar das vinhas em espaldeira deve ser, no mínimo, igual a 0,6 vezes a distância entre linhas, medida desde o seu limite inferior, fixado em, pelo menos 0,40 metros acima do solo, e o limite superior de desponta, fixado em, pelo menos 0,20 metros acima do fio superior da armação.

As parcelas de vinha com uma densidade de plantação inferior a 4 000 pés por hectare, mas igual ou superior a 3 300 pés por hectare, estão ainda sujeitas às seguintes regras de formação de espaldeiras: uma altura mínima de postes acima do solo de 1,90 metros; a formação de espaldeiras com 4 níveis de fios e uma altura mínima de fio superior de 1,85 metros acima do solo.

3.   Rega

Prática de cultivo

É proibida a rega.

Prática enológica específica

São autorizadas as técnicas de enriquecimento substrativo, sendo que a taxa de concentração parcial máxima em relação aos volumes utilizados é fixada em 10 %. É proibida a utilização de aparas de madeira. Após o enriquecimento, os vinhos têm um título alcoométrico volúmico total não superior a 12,5 %.

Para além das disposições acima descritas, as práticas enológicas devem cumprir todos os requisitos previstos na legislação da União e no Code rural et de la pêche maritime.

5.2.   Rendimentos máximos

| 1. | |
| --- | --- |

1.

60 hectolitros por hectare.

6.   Área geográfica delimitada

Todas as fases da produção têm lugar na área geográfica, cujo perímetro abrange, com base no código geográfico oficial de 2021, o território dos seguintes municípios:

| — | Departamento de Deux-Sèvres: Loretz-d’Argenton (apenas o território do município delegado de Bouillé-Loretz), Val en Vignes (apenas o território dos municípios delegados de Bouillé-Saint-Paul, Cersay e Saint-Pierre-à-Champ); |
| --- | --- |

—

Departamento de Deux-Sèvres: Loretz-d’Argenton (apenas o território do município delegado de Bouillé-Loretz), Val en Vignes (apenas o território dos municípios delegados de Bouillé-Saint-Paul, Cersay e Saint-Pierre-à-Champ);

| — | Departamento de Maine-et-Loire: Aubigné-sur-Layon, Beaulieu-sur-Layon, Bellevigne-en-Layon, Blaison-Saint-Sulpice (apenas o território do município delegado de Blaison-Gohier), Bouchemaine, Brissac Loire Aubance (apenas o território dos municípios delegados de Charcé-Saint-Ellier-sur-Aubance e Coutures), Chalonnes-sur-Loire, Champtocé-sur-Loire, Chaudefonds-sur-Layon, Chemillé-en-Anjou (apenas o território dos municípios delegados de Chanzeaux, La Jumellière e Valanjou), Cléré-sur-Layon, Doué-en-Anjou (apenas o território dos municípios delegados de Brigné, Concourson-sur-Layon, Saint-Georges-sur-Layon e Les Verchers-sur-Layon), Ingrandes-Le Fresne sur Loire (apenas o território do antigo município de Ingrandes), Lys-Haut-Layon (apenas o território dos municípios delegados de La Fosse-de-Tigné, Nueil-sur-Layon, Tancoigné, Tigné e Trémont), Mauges-sur-Loire (apenas o território dos municípios delegados de Mesnil-en-Vallée, Montjean-sur-Loire e La Pommeraye), Passavant-sur-Layon, La Possonnière, Rochefort-sur-Loire, Saint-Georges-sur-Loire, Saint-Germain-des-Prés, Savennières, Terranjou, Tuffalun (apenas o território do município delegado de Ambillou-Château) e Val-du-Layon. |
| --- | --- |

—

Departamento de Maine-et-Loire: Aubigné-sur-Layon, Beaulieu-sur-Layon, Bellevigne-en-Layon, Blaison-Saint-Sulpice (apenas o território do município delegado de Blaison-Gohier), Bouchemaine, Brissac Loire Aubance (apenas o território dos municípios delegados de Charcé-Saint-Ellier-sur-Aubance e Coutures), Chalonnes-sur-Loire, Champtocé-sur-Loire, Chaudefonds-sur-Layon, Chemillé-en-Anjou (apenas o território dos municípios delegados de Chanzeaux, La Jumellière e Valanjou), Cléré-sur-Layon, Doué-en-Anjou (apenas o território dos municípios delegados de Brigné, Concourson-sur-Layon, Saint-Georges-sur-Layon e Les Verchers-sur-Layon), Ingrandes-Le Fresne sur Loire (apenas o território do antigo município de Ingrandes), Lys-Haut-Layon (apenas o território dos municípios delegados de La Fosse-de-Tigné, Nueil-sur-Layon, Tancoigné, Tigné e Trémont), Mauges-sur-Loire (apenas o território dos municípios delegados de Mesnil-en-Vallée, Montjean-sur-Loire e La Pommeraye), Passavant-sur-Layon, La Possonnière, Rochefort-sur-Loire, Saint-Georges-sur-Loire, Saint-Germain-des-Prés, Savennières, Terranjou, Tuffalun (apenas o território do município delegado de Ambillou-Château) e Val-du-Layon.

Os documentos cartográficos da área geográfica podem ser consultados no sítio Internet do Institut national de l’origine et de la qualité (Instituto Nacional da Origem e da Qualidade).

7.   Castas de uva de vinho

| | Cabernet-franc N |
| --- | --- |

Cabernet-franc N

| | Cabernet-sauvignon N |
| --- | --- |

Cabernet-sauvignon N

8.   Descrição da(s) relação(ões)

a)   – Descrição dos fatores naturais que contribuem para a relação

A área geográfica situa-se no centro da parte ocidental da área geográfica da denominação de origem controlada «Anjou». Está essencialmente implantada sobre o soco pré-câmbrico e paleozoico, ligado ao maciço armoricano, e coberto, muito localmente, por formações saibrosas ou por formações do Cenomaniano, nomeadamente margas de ostráceos, no limite oriental. Em 2021, englobava as áreas geográficas das denominações de origem controlada «Anjou-Coteaux de la Loire», «Coteaux du Layon», «Savennières» e alguns municípios limítrofes. Abrange um território delimitado e selecionado em função da aptidão do ambiente natural para produzir vinhos tintos envelhecidos. Inclui assim o território de 24 municípios do departamento de Maine-et-Loire e de 2 municípios do departamento de Deux-Sèvres, a sul e sudeste da cidade de Angers. A nível de paisagem, caracteriza-se por inúmeras pequenas encostas com exposição variada, cuja altitude varia entre 50 e 90 metros.

A superfície parcelar delimitada com precisão para a colheita de uvas privilegia as parcelas com boa exposição solar e solos pardos formados sobre xistos, solos pardos argilossaibrosos ou, muito localmente, solos pardos formados sobre margas de ostráceos. Na maioria dos casos, estes solos são pouco profundos, com um bom regime hídrico, sem sinais de hidromorfia, caracterizando-se por reduzidas reservas de água. Apresentam bom comportamento térmico e asseguram boa precocidade. A parte ocidental da área geográfica caracteriza-se por afloramentos pontuais de filões provenientes de formações eruptivas ácidas (riólitos) ou básicas (espilitos), que dão origem a solos muito pedregosos.

A área geográfica tem clima oceânico temperado, com amplitudes térmicas bastante reduzidas, tendo em conta a relativa proximidade do oceano Atlântico, o papel desempenhado pelo rio Loire e pelos seus afluentes na regulação térmica e a implantação da vinha nas encostas. Os montes orientados a noroeste e a sudeste desempenham um papel de proteção das vinhas dos ventos que sopram de oeste, muitas vezes carregados de humidade. A área geográfica é, por isso, pouco irrigada, beneficiando de um efeito de sotavento, protegida da humidade oceânica pelos montes mais altos das regiões de Cholet e de Mauges. As precipitações anuais são da ordem dos 585 milímetros, rondando os 800 milímetros na região de Cholet.

b)   – Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação

A presença de vinhedos em Anjou é reconhecida desde o século I d.C, tendo-se mantido até aos nossos dias. A vinha prospera na região, conforme testemunhado pelos seguintes versos de Apolónio (século VI): «Não longe da Bretanha, no cimo de um rochedo, ergue-se uma cidade rica em oferendas a Ceres e a Baco, que aos gregos foi buscar o nome de Andégave (Angers)». Embora a vinha angevina se desenvolva durante toda a Idade Média, fixando-se, sob a égide dos mosteiros, nas margens do rio Loire e em redor de Angers, é sobretudo a partir dos séculos XII e XIII que adquire notoriedade. O esplendor da corte de Henrique II e de Leonor de Aquitânia permite que os vinhos de Anjou cheguem às mais ilustres mesas.

A produção regista um franco desenvolvimento a partir do século XVI, graças à chegada dos comerciantes holandeses, que procuram vinhos para o seu país e as suas colónias. Os holandeses compram grandes quantidades de vinho e, no século XVIII, o comércio é tão florescente que o rio Layon, que atravessa a área geográfica, é tornado navegável para facilitar o transporte.

A DOP «Anjou» deve, essencialmente, a sua notoriedade à produção de vinhos brancos obtidos a partir da casta chenin B. No entanto, as plantações das castas cabernet-franc N (ou «planta bretã», nome que se deve à chegada por barco pelo estuário do Loire então situado na região da Bretanha) e, pouco mais tarde, da casta cabernet-sauvignon N, vão intensificar-se após a crise da filoxera, a partir de 1865.

No início do século XX, a vinificação orientava-se principalmente para a produção de «rouget» (vinho ruivo), termo local que designa um vinho leve consumido nos bares, o que constituiu a primeira fase de transformação da vinha angevina, marcada pelo desenvolvimento de uma grande produção de vinhos rosados emblemáticos. A segunda etapa da transformação tem por base a experiência adquirida pelos produtores na gestão desse conjunto vegetal. A observação e a análise da melhor adequação entre as castas e os locais de plantação, a avaliação das potencialidades da vindima e o profundo conhecimento das técnicas de vinificação conduziram ao aumento da produção de vinhos tintos na década de 1960.

No entanto, os profissionais da região aperceberam-se de que dispunham de um território e de um saber-fazer suscetíveis de imprimir um cunho distintivo na sua produção de vinhos tintos. A denominação de origem controlada «Anjou Villages» foi, assim, reconhecida em 14 de novembro de 1991. Em 2010, a produção era levada a cabo por 130 adegas privadas e por 2 adegas cooperativas.

2   – Informações sobre a qualidade e as características do produto

Geralmente, os vinhos apresentam cor rubi, profunda e carregada. No nariz, evocam, frequentemente, notas delicadas de frutos vermelhos e de flores (lírio, violeta, etc.), que evoluem para aromas mais complexos, misturas de frutos negros e aromas de especiarias, de caça ou de mato.

Na boca, são abertos e encorpados, conservando a sua riqueza aromática. Os taninos, muito presentes, fundem-se e o final é persistente. Trata-se de vinhos generosos, que devem ficar «esquecido» alguns anos antes de serem degustados.

3   – Interações causais

A conjugação dos solos superficiais, objeto de uma delimitação parcelar precisa de acordo com as práticas seguidas, com uma topografia que propicia uma excelente exposição e favorece um abastecimento hídrico regular, permitiu às castas cabernet-franc N e cabernet-sauvignon N exprimir toda a sua plenitude e originalidade. Estas condições vitícolas exigem uma gestão otimizada da planta e do seu potencial de produção, que se traduz na condução da videira e em regras estritas de poda.

A observação e a análise do comportamento das vinhas permite aos viticultores definir o seu local adequado de plantação, tendo em conta a boa adequação das duas castas às potencialidades dos solos pardos formados sobre xistos e dos solos argilocalcários sobre formações do Cenomaniano. Baseando-se numa delimitação parcelar específica, adaptando, da melhor forma possível, as técnicas de poda e de condução da videira, vindimando as uvas no estado de maturação ideal e introduzindo melhorias técnicas a nível do controlo das temperaturas e dos períodos de maceração, os produtores estabelecem regras rigorosas para a produção de um vinho tinto estruturado. O saber-fazer dos operadores garante uma colheita de uvas com um teor mínimo de 189 gramas de açúcares por litro e numa fase ideal de maturação fenólica.

De geração em geração, os operadores aprenderam a tirar o melhor partido das uvas, adaptando as suas técnicas de vinificação. Muito rapidamente, impôs-se um período de estágio em cuba após a fermentação, de modo a obter um vinho com aromas complexos, e sobretudo para obter taninos redondos e macios. Para atingir estes objetivos, o caderno de especificações fixa um período mínimo de estágio até 15 de junho do ano seguinte ao da colheita.

A denominação de origem controlada «Anjou Villages» é um dos florões dos vinhos da região de Anjou.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

API

Quadro jurídico:

Legislação da UE

Tipo de condição adicional:

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A zona de proximidade imediata, definida por derrogação, para a vinificação, elaboração e estágio dos vinhos, é, com base no código geográfico oficial de 2021, constituída pelo território dos seguintes municípios:

| — | Departamento de Deux-Sèvres: Brion-près-Thouet, Loretz-d’Argenton (apenas o território do município delegado de Argenton-l’Église), Louzy, Plaine-et-Vallées (apenas o território dos município delegado de Oiron), Saint-Cyr-la-Lande, Sainte-Verge, Saint-Martin-de-Mâcon, Saint-Martin-de-Sanzay, Thouars (apenas o território dos municípios delegados de Mauzé-Thouarsais e Sainte-Radegonde e o antigo município de Thouars) e Tourtenay; |
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Departamento de Deux-Sèvres: Brion-près-Thouet, Loretz-d’Argenton (apenas o território do município delegado de Argenton-l’Église), Louzy, Plaine-et-Vallées (apenas o território dos município delegado de Oiron), Saint-Cyr-la-Lande, Sainte-Verge, Saint-Martin-de-Mâcon, Saint-Martin-de-Sanzay, Thouars (apenas o território dos municípios delegados de Mauzé-Thouarsais e Sainte-Radegonde e o antigo município de Thouars) e Tourtenay;

| — | Departamento de Indre-et-Loire: Saint-Nicolas-de-Bourgueil; |
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Departamento de Indre-et-Loire: Saint-Nicolas-de-Bourgueil;

| — | Departamento de Loire-Atlantique: Ancenis-Saint-Géréon (apenas o território do antigo município de Ancenis), Le Loroux-Bottereau, Le Pallet, La Remaudière, Vair-sur-Loire (apenas o território do município delegado de Anetz) e Vallet; |
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Departamento de Loire-Atlantique: Ancenis-Saint-Géréon (apenas o território do antigo município de Ancenis), Le Loroux-Bottereau, Le Pallet, La Remaudière, Vair-sur-Loire (apenas o território do município delegado de Anetz) e Vallet;

| — | Departamento de Maine-et-Loire: Allonnes, Angers, Antoigné, Artannes-sur-Thouet, Bellevigne-les-Châteaux, Blaison-Saint-Sulpice (apenas o território do município delegado de Saint-Sulpice), Brain-sur-Allonnes, Brissac Loire Aubance (apenas o território dos municípios delegados de Alleuds, Brissac-Quincé, Chemellier, Luigné, Saint-Rémy-la-Varenne, Saint-Saturnin-sur-Loire, Saulgé-l’Hôpital e Vauchrétien), Brossay, Cernusson, Cizay-la-Madeleine, Le Coudray-Macouard, Courchamps, Denée, Dénezé-sous-Doué, Distré, Doué-en-Anjou (apenas o território dos municípios delegados de Doué-la-Fontaine, Forges, Meigné e Montfort), Épieds, Fontevraud-l’Abbaye, Les Garennes sur Loire, Gennes-Val-de-Loire (apenas o território dos municípios delegados de Chênehutte-Trèves-Cunault, Gennes, Grézillé, Saint-Georges-des-Sept-Voies e Le Thoureil), Huillé-Lézigné (apenas o território do município delegado de Huillé), Jarzé Villages (apenas o território do município delegado de Lué-en-Baugeois), Louresse-Rochemenier, Lys-Haut-Layon (apenas o território dos municípios delegados de Cerqueux-sous-Passavant e Vihiers), Mauges-sur-Loire (apenas o território dos municípios delegados de La Chapelle-Saint-Florent, Le Marillais, Saint-Florent-le-Vieil, Saint-Laurent-de-la-Plaine e Saint-Laurent-du-Mottay), Mazé-Milon (apenas o território do município delegado de Fontaine-Milon), Montilliers, Montreuil-Bellay, Montsoreau, Mozé-sur-Louet, Mûrs-Erigné, Orée d'Anjou (apenas o território do município delegado de Bouzillé, Champtoceaux, Drain, Landemont, Liré, Saint-Laurent-des-Autels e La Varenne), Parnay, Le Puy-Notre-Dame, Rives-de-Loir-en-Anjou, Rou-Marson, Sainte-Gemmes-sur-Loire, Saint-Just-sur-Dive, Saint-Macaire-du-Bois, Saint-Martin-du-Fouilloux, Saint-Melaine-sur-Aubance, Saint-Sigismond, Saumur, Soulaines-sur-Aubance, Souzay-Champigny, Tuffalun (apenas o território dos municípios delegados de Louerre e Noyant-la-Plaine), Turquant, Les Ulmes, Varennes-sur-Loire, Varrains, Vaudelnay, Verrie e Verrières-en-Anjou; |
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Departamento de Maine-et-Loire: Allonnes, Angers, Antoigné, Artannes-sur-Thouet, Bellevigne-les-Châteaux, Blaison-Saint-Sulpice (apenas o território do município delegado de Saint-Sulpice), Brain-sur-Allonnes, Brissac Loire Aubance (apenas o território dos municípios delegados de Alleuds, Brissac-Quincé, Chemellier, Luigné, Saint-Rémy-la-Varenne, Saint-Saturnin-sur-Loire, Saulgé-l’Hôpital e Vauchrétien), Brossay, Cernusson, Cizay-la-Madeleine, Le Coudray-Macouard, Courchamps, Denée, Dénezé-sous-Doué, Distré, Doué-en-Anjou (apenas o território dos municípios delegados de Doué-la-Fontaine, Forges, Meigné e Montfort), Épieds, Fontevraud-l’Abbaye, Les Garennes sur Loire, Gennes-Val-de-Loire (apenas o território dos municípios delegados de Chênehutte-Trèves-Cunault, Gennes, Grézillé, Saint-Georges-des-Sept-Voies e Le Thoureil), Huillé-Lézigné (apenas o território do município delegado de Huillé), Jarzé Villages (apenas o território do município delegado de Lué-en-Baugeois), Louresse-Rochemenier, Lys-Haut-Layon (apenas o território dos municípios delegados de Cerqueux-sous-Passavant e Vihiers), Mauges-sur-Loire (apenas o território dos municípios delegados de La Chapelle-Saint-Florent, Le Marillais, Saint-Florent-le-Vieil, Saint-Laurent-de-la-Plaine e Saint-Laurent-du-Mottay), Mazé-Milon (apenas o território do município delegado de Fontaine-Milon), Montilliers, Montreuil-Bellay, Montsoreau, Mozé-sur-Louet, Mûrs-Erigné, Orée d'Anjou (apenas o território do município delegado de Bouzillé, Champtoceaux, Drain, Landemont, Liré, Saint-Laurent-des-Autels e La Varenne), Parnay, Le Puy-Notre-Dame, Rives-de-Loir-en-Anjou, Rou-Marson, Sainte-Gemmes-sur-Loire, Saint-Just-sur-Dive, Saint-Macaire-du-Bois, Saint-Martin-du-Fouilloux, Saint-Melaine-sur-Aubance, Saint-Sigismond, Saumur, Soulaines-sur-Aubance, Souzay-Champigny, Tuffalun (apenas o território dos municípios delegados de Louerre e Noyant-la-Plaine), Turquant, Les Ulmes, Varennes-sur-Loire, Varrains, Vaudelnay, Verrie e Verrières-en-Anjou;

| — | Departamento de Vienne: Berrie, Curçay-sur-Dive, Glénouze, Pouançay, Ranton, Saint-Léger-de-Montbrillais, Saix, Ternay e Les Trois-Moutiers. |
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Departamento de Vienne: Berrie, Curçay-sur-Dive, Glénouze, Pouançay, Ranton, Saint-Léger-de-Montbrillais, Saix, Ternay e Les Trois-Moutiers.

Rotulagem

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

As menções facultativas cuja utilização, nos termos das disposições da União, possa ser regulamentada pelos Estados-Membros, devem ser inscritas nos rótulos em carateres de dimensões não superiores, tanto em altura como em largura, ao dobro das dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

O nome da denominação de origem controlada pode ser complementado pela denominação geográfica «Val de Loire», de acordo com as regras definidas no caderno de especificações.

As dimensões dos carateres da denominação geográfica «Val de Loire» não podem ultrapassar, tanto em altura como em largura, dois terços das dimensões dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

O rótulo dos vinhos protegidos pela denominação de origem controlada pode incluir o nome de uma unidade geográfica mais pequena, desde que esteja registada no cadastro e conste da declaração de colheita. O nome do lugar registado no cadastro deve ser impresso em carateres cujas dimensões não excedam, tanto em altura como em largura, metade das dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-1e962c34-1858-44fd-b90b-d3b72b04d5b4

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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