# Jornal Oficial C 31/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano27 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano27 de janeiro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 31/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 31/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 9 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 31/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2023/C 31/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

o

9

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 31/01)

| Data de adopção da decisão | 10.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102508 |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | Severovýchod, Severozápad, Strední Morava, Moravskoslezko, Strední Cechy, Jihozápad, Jihovýchod |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Exemption from the fee for renewable energy sources for rail freight, rail passenger and urban transport using electric traction |
| Base jurídica | Act No. 165/2012 Coll., on promoted energy sources and on amendment to some laws |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes, Proteção do ambiente, Energias renováveis, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outras formas de vantagem fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 4 500 000 000 CZK
  Orçamento anual: 900 000 000 CZK |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Industry and Trade /Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Gorazdova 1969, 120 00 Nové Město, Czechia |

Data de adopção da decisão

10.11.2022

Número do auxílio

SA.102508

Estado-Membro

Chéquia

Região

Severovýchod, Severozápad, Strední Morava, Moravskoslezko, Strední Cechy, Jihozápad, Jihovýchod

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Exemption from the fee for renewable energy sources for rail freight, rail passenger and urban transport using electric traction

Base jurídica

Act No. 165/2012 Coll., on promoted energy sources and on amendment to some laws

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes, Proteção do ambiente, Energias renováveis, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Orçamento global: 4 500 000 000 CZK

Orçamento anual: 900 000 000 CZK

Intensidade

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Industry and Trade /Ministerstvo průmyslu a obchodu

Gorazdova 1969, 120 00 Nové Město, Czechia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102977 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | RRF-Cyprus- Broadband connectivity vouchers for households |
| Base jurídica | Cypriot Recovery and Resilience Plan. The Commission’s decision is part of the legal basis. The implementing decision by the Council of Ministers of Cyprus will be adopted after the adoption of Commission’s decision. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios
  The scheme benefits households for which it is intended; it also benefits broadband service providers capable of offering the eligible services to households. |
| Objectivo | Infraestruturas de banda larga |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 12 000 000 EUR |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | até 30.6.2025 |
| Sectores económicos | Actividades de telecomunicações por fios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Electronic Communications |
| E902, Strovolos, PO BOX 24647, 1302 Nicosia |

Data de adopção da decisão

21.12.2022

Número do auxílio

SA.102977

Estado-Membro

Chipre

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

RRF-Cyprus- Broadband connectivity vouchers for households

Base jurídica

Cypriot Recovery and Resilience Plan. The Commission’s decision is part of the legal basis. The implementing decision by the Council of Ministers of Cyprus will be adopted after the adoption of Commission’s decision.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

The scheme benefits households for which it is intended; it also benefits broadband service providers capable of offering the eligible services to households.

Objectivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 12 000 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

até 30.6.2025

Sectores económicos

Actividades de telecomunicações por fios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Electronic Communications

E902, Strovolos, PO BOX 24647, 1302 Nicosia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 14.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104064 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlenging van de reeds goedgekeurde Catalogus te weten steunregeling SA.44848 (2017/N) en wijzigingsgoedkeuring SA.59078 (2020/N) |
| Base jurídica | Provinciewet, Gemeentewet en Waterschapswet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: 720 000 000 EUR
  Orçamento anual: 120 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De decentrale overheden van de lidstaat Nederland, in deze vertegenwoordigd door BIJ12 |
| Leidseveer 2, 3511 SB te Utrecht |

Data de adopção da decisão

14.12.2022

Número do auxílio

SA.104064

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlenging van de reeds goedgekeurde Catalogus te weten steunregeling SA.44848 (2017/N) en wijzigingsgoedkeuring SA.59078 (2020/N)

Base jurídica

Provinciewet, Gemeentewet en Waterschapswet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: 720 000 000 EUR

Orçamento anual: 120 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De decentrale overheden van de lidstaat Nederland, in deze vertegenwoordigd door BIJ12

Leidseveer 2, 3511 SB te Utrecht

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 19.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104463 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Crédit d'impôt audiovisuel (crédit d’impôt pour dépenses de production déléguée d’oeuvres cinématographiques ou audiovisuelles) |
| Base jurídica | Articles 220-F et 220 sexies du Code général des impôts https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000031781973 https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000043662508 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 1 314 000 000 EUR
  Orçamento anual: 219 000 000 EUR |
| Intensidade | 60,0  % |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2028 |
| Sectores económicos | Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centre national du cinéma et de l'image animée |
| 291 Boulevard Raspail 75675 Paris Cedex |

Data de adopção da decisão

19.12.2022

Número do auxílio

SA.104463

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédit d'impôt audiovisuel (crédit d’impôt pour dépenses de production déléguée d’oeuvres cinématographiques ou audiovisuelles)

Base jurídica

Articles 220-F et 220 sexies du Code général des impôts https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000031781973 https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000043662508

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: 1 314 000 000 EUR

Orçamento anual: 219 000 000 EUR

Intensidade

60,0  %

Duração

1.1.2023 — 31.12.2028

Sectores económicos

Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centre national du cinéma et de l'image animée

291 Boulevard Raspail 75675 Paris Cedex

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 19.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104464 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Crédit d'impôt pour les dépenses de production en France d'oeuvres cinématographiques ou audiovisuelles étrangères |
| Base jurídica | articles 220 Z bis et 220 quaterdecies du code général des impôts https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000022201148/2022-08-23 https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000042913803/ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 1 206 000 000 EUR
  Orçamento anual: 201 000 000 EUR |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2028 |
| Sectores económicos | Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centre national du cinéma et de l'image animée |
| 291 Boulevard Raspail 75675 Paris Cedex |

Data de adopção da decisão

19.12.2022

Número do auxílio

SA.104464

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédit d'impôt pour les dépenses de production en France d'oeuvres cinématographiques ou audiovisuelles étrangères

Base jurídica

articles 220 Z bis et 220 quaterdecies du code général des impôts https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000022201148/2022-08-23 https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000042913803/

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: 1 206 000 000 EUR

Orçamento anual: 201 000 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

1.1.2023 — 31.12.2028

Sectores económicos

Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centre national du cinéma et de l'image animée

291 Boulevard Raspail 75675 Paris Cedex

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 19.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104587 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State Aid SA.104587(2022/N) — Germany TCF: Energy cost containment programme: Granting compensation to temporarily reduce the cost of natural gas and electricity price increases (amendments to SA.103348) |
| Base jurídica | Richtlinie über die Gewährung von Billigkeitsleistungen zur temporären Kostendämpfung des Erdgas- und Strompreisanstiegs |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 000 EUR
  Orçamento anual: 5 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.9.2023 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, z.Hd. Herrn Hermann Runte |
| Frankfurter Str. 29-35, 65760 Eschborn |

Data de adopção da decisão

19.12.2022

Número do auxílio

SA.104587

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State Aid SA.104587(2022/N) — Germany TCF: Energy cost containment programme: Granting compensation to temporarily reduce the cost of natural gas and electricity price increases (amendments to SA.103348)

Base jurídica

Richtlinie über die Gewährung von Billigkeitsleistungen zur temporären Kostendämpfung des Erdgas- und Strompreisanstiegs

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 000 EUR

Orçamento anual: 5 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.9.2023

Sectores económicos

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, z.Hd. Herrn Hermann Runte

Frankfurter Str. 29-35, 65760 Eschborn

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 12.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104884 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Modifications to SA.102771 (as amended by SA.103941) |
| Base jurídica | Agreement of the Government's Delegate Commission for Economic Affairs 28.7.2022. Agreement of the Government's Delegate Commission for Economic Affairs 25.4.2022. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Garantia, Instrumentos de capital próprio, Benefício fiscal ou isenção fiscal, Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: 2 500 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 12.12.2022 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital. Dirección General de Política Económica |
| Paseo de la Castellana No 160 CP-28046 Madrid (Spain) |

Data de adopção da decisão

12.12.2022

Número do auxílio

SA.104884

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Modifications to SA.102771 (as amended by SA.103941)

Base jurídica

Agreement of the Government's Delegate Commission for Economic Affairs 28.7.2022. Agreement of the Government's Delegate Commission for Economic Affairs 25.4.2022.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Garantia, Instrumentos de capital próprio, Benefício fiscal ou isenção fiscal, Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: 2 500 000 000 EUR

Intensidade

Duração

12.12.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital. Dirección General de Política Económica

Paseo de la Castellana No 160 CP-28046 Madrid (Spain)

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104994 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF — Temporary energy price limit |
| Base jurídica | Kaderwet EZK- en LNV-subsidies |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 000 000 000 EUR
  Orçamento anual: 1 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De Minister voor Klimaat en Energie |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adopção da decisão

16.12.2022

Número do auxílio

SA.104994

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF — Temporary energy price limit

Base jurídica

Kaderwet EZK- en LNV-subsidies

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 000 000 000 EUR

Orçamento anual: 1 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De Minister voor Klimaat en Energie

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 5.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105176 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the Protocol of SID bank on state aid in the form of soft loans granted in accordance with the Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia. |
| Base jurídica | Protocol of SID bank on state aid in the form of soft loans granted in accordance with the Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 230 000 000 EUR
  Orçamento anual: 230 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SID bank |
| Ulica Josipine Turnograjske 6, 1000 Ljubljana, SI — Slovenia |

Data de adopção da decisão

5.1.2023

Número do auxílio

SA.105176

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the Protocol of SID bank on state aid in the form of soft loans granted in accordance with the Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia.

Base jurídica

Protocol of SID bank on state aid in the form of soft loans granted in accordance with the Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 230 000 000 EUR

Orçamento anual: 230 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SID bank

Ulica Josipine Turnograjske 6, 1000 Ljubljana, SI — Slovenia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105249 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Subsidised loan and guarantee scheme in the municipal energy sector (Amendment to SA.104267) |
| Base jurídica | Act on the Municipal Guarantee Board (487/1996), Local Government Act (410/2015) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis, Garantia |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kuntien Takauskeskus |
| Yrjönkatu 11 A 1, FI-00120 Helsinki, Finland |

Data de adopção da decisão

21.12.2022

Número do auxílio

SA.105249

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Subsidised loan and guarantee scheme in the municipal energy sector (Amendment to SA.104267)

Base jurídica

Act on the Municipal Guarantee Board (487/1996), Local Government Act (410/2015)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis, Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kuntien Takauskeskus

Yrjönkatu 11 A 1, FI-00120 Helsinki, Finland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/9 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2023/C 31/02)

| Data de adopção da decisão | 21.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104589 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците |
| Base jurídica | 1. Чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители; 2. Указания на Държавен фонд «Земеделие» за прилагане на «Помощ за реализирането на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците»; 3. Чл. 137 от Закон за ветеринарномедицинската дейност; 4. Наредба No 25 от 14 декември 2005 г. за минималните изисквания за хуманно отношение при отглеждане на кокошки носачки (изм. ДВ. бр.102 от 22 Декември 2009 г.); 5. Наредба No 44 за ветеринарномедицинските изисквания към животновъдните обекти (Приложение No 7 «Изисквания към параметрите на жизнената среда при отглеждане на подрастващи и родители от кокоши вид» към чл. 14, ал. 1, т. 2); Приложение No 8 «Оптимални параметри за гъстота на отглеждане» към чл. 14, ал. 1, т. 4 и Приложение No 9 «Изисквания за гъстота при отглеждане на патици» към чл. 14, ал. 1, т. 5). 6. Наредба No 26 от 2008 г. за минимални изисквания за хуманно отношение при отглеждането на бройлери (изм. ДВ, бр. 72 от 15.8.2008 г.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 1.11.2022 — 31.12.2024 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд «Земеделие» |
| София 1618, «Цар Борис III» 136 |

Data de adopção da decisão

21.11.2022

Número do auxílio

SA.104589

Estado-Membro

Bulgária

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците

Base jurídica

1. Чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители; 2. Указания на Държавен фонд «Земеделие» за прилагане на «Помощ за реализирането на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците»; 3. Чл. 137 от Закон за ветеринарномедицинската дейност; 4. Наредба No 25 от 14 декември 2005 г. за минималните изисквания за хуманно отношение при отглеждане на кокошки носачки (изм. ДВ. бр.102 от 22 Декември 2009 г.); 5. Наредба No 44 за ветеринарномедицинските изисквания към животновъдните обекти (Приложение No 7 «Изисквания към параметрите на жизнената среда при отглеждане на подрастващи и родители от кокоши вид» към чл. 14, ал. 1, т. 2); Приложение No 8 «Оптимални параметри за гъстота на отглеждане» към чл. 14, ал. 1, т. 4 и Приложение No 9 «Изисквания за гъстота при отглеждане на патици» към чл. 14, ал. 1, т. 5). 6. Наредба No 26 от 2008 г. за минимални изисквания за хуманно отношение при отглеждането на бройлери (изм. ДВ, бр. 72 от 15.8.2008 г.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

1.11.2022 — 31.12.2024

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд «Земеделие»

София 1618, «Цар Борис III» 136

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104590 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Помощ за реализирането на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете |
| Base jurídica | 1. Чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители; 2. Указания на Държавен фонд «Земеделие» (ДФЗ) за прилагане на помощ за реализирането на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете; 3. Чл. 137 от Закон за ветеринарномедицинската дейност; 4. Наредба No 21 от 14 декември 2005 г. за минималните изисквания за защита и хуманно отношение при отглеждане на свине (ДВ бр. 64 от 2006 г.). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 1.11.2022 — 31.12.2024 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд «Земеделие» |
| https://www.dfz.bg/bg |

Data de adopção da decisão

21.11.2022

Número do auxílio

SA.104590

Estado-Membro

Bulgária

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Помощ за реализирането на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете

Base jurídica

1. Чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители; 2. Указания на Държавен фонд «Земеделие» (ДФЗ) за прилагане на помощ за реализирането на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете; 3. Чл. 137 от Закон за ветеринарномедицинската дейност; 4. Наредба No 21 от 14 декември 2005 г. за минималните изисквания за защита и хуманно отношение при отглеждане на свине (ДВ бр. 64 от 2006 г.).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

1.11.2022 — 31.12.2024

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд «Земеделие»

https://www.dfz.bg/bg

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104672 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Помощ за компенсиране на щетите по земеделските култури, причинени в резултат на неблагоприятни климатични събития, които могат да бъдат приравнени на природни бедствия |
| Base jurídica | Чл. 12, ал.1, т.2 и чл. 12, ал.2, т.1, буква «а» от Закона за подпомагане на земеделските производители |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Condições climáticas adversas |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 7.11.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд «Земеделие» |
| София 1618, «Цар Борис III» 136 |

Data de adopção da decisão

21.11.2022

Número do auxílio

SA.104672

Estado-Membro

Bulgária

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Помощ за компенсиране на щетите по земеделските култури, причинени в резултат на неблагоприятни климатични събития, които могат да бъдат приравнени на природни бедствия

Base jurídica

Чл. 12, ал.1, т.2 и чл. 12, ал.2, т.1, буква «а» от Закона за подпомагане на земеделските производители

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

7.11.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд «Земеделие»

София 1618, «Цар Борис III» 136

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 10.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105134 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Crédit d’impôt exceptionnel d’accompagnement à la sortie du glyphosate en lien avec les difficultés rencontrées par les entreprises agricoles en raison de la crise provoquée par l'agression russe contre l'Ukraine |
| Base jurídica | — | Article 140 de la loi no 2020-1721 du 29 décembre 2020 de finances pour 2021 — Article 52 de la Loi no 2022-1726 du 30 décembre 2022 de finances pour 2023 |

Data de adopção da decisão

10.1.2023

Número do auxílio

SA.105134

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Crédit d’impôt exceptionnel d’accompagnement à la sortie du glyphosate en lien avec les difficultés rencontrées par les entreprises agricoles en raison de la crise provoquée par l'agression russe contre l'Ukraine

Base jurídica

—

Article 140 de la loi no 2020-1721 du 29 décembre 2020 de finances pour 2021 — Article 52 de la Loi no 2022-1726 du 30 décembre 2022 de finances pour 2023

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Orçamento global: 215 000 000 EUR

Orçamento anual: 107 500 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté Alimentaire |
| --- |
| 3, rue Barbet de Jouy 75007 PARIS |

Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté Alimentaire

3, rue Barbet de Jouy 75007 PARIS

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---