# Jornal Oficial C 23/2023

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 23 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano23 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 23

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano23 de janeiro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | DECLARAÇÕES COMUNS |
| | Parlamento EuropeuConselhoComissão Europeia |
| 2023/C 23/01 | Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Parlamento EuropeuConselhoComissão Europeia

2023/C 23/01

Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 23/02 | Taxas de câmbio do euro — 20 de janeiro de 2023 | 8 |
| 2023/C 23/03 | Resumo da decisão da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que rejeita a sua competência na aceção dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (Processo C.1887 — Mediaset — Convite para agir nos termos do artigo 265.o)
  [notificada com o número C(2022) 307]

   (
  1
  ) | 9 |
| 2023/C 23/04 | Aviso relativo à aplicação do sistema do Exportador Registado da União Europeia pela Costa do Marfim e Madagáscar ao abrigo, respetivamente, do Acordo de Parceria Económica Intercalar UE – Costa do Marfim e do APE provisório UE - África Oriental e Austral | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 23/02

Taxas de câmbio do euro — 20 de janeiro de 2023

8

2023/C 23/03

Resumo da decisão da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que rejeita a sua competência na aceção dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (Processo C.1887 — Mediaset — Convite para agir nos termos do artigo 265.o)
  [notificada com o número C(2022) 307]

   (
  1
  )

o

o

o

o

[notificada com o número C(2022) 307]

1

9

2023/C 23/04

Aviso relativo à aplicação do sistema do Exportador Registado da União Europeia pela Costa do Marfim e Madagáscar ao abrigo, respetivamente, do Acordo de Parceria Económica Intercalar UE – Costa do Marfim e do APE provisório UE - África Oriental e Austral

19

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 23/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10959 – SATS / TEMASEK / PH 243WFS) (
  1
  ) | 20 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 23/06 | Publicação de um pedido de alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação Landwein, Qualitätswein, Kabinett/Kabinettwein, Spätlese/Spätlesewein, Auslese/Auslesewein, Strohwein, Schilfwein, Eiswein, Ausbruch/Ausbruchwein, Trockenbeerenauslese, Beerenauslese/Beerenauslesewein | 22 |
| 2023/C 23/07 | Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 23/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10959 – SATS / TEMASEK / PH 243WFS) (
  1
  )

1

20

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 23/06

Publicação de um pedido de alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação Landwein, Qualitätswein, Kabinett/Kabinettwein, Spätlese/Spätlesewein, Auslese/Auslesewein, Strohwein, Schilfwein, Eiswein, Ausbruch/Ausbruchwein, Trockenbeerenauslese, Beerenauslese/Beerenauslesewein

o

o

o

o

22

2023/C 23/07

Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

o

o

o

24

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Parlamento Europeu Conselho Comissão Europeia

| 23.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/1

---

Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital

(2023/C 23/01)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente a seguinte Declaração comum sobre os direitos e princípios digitais para a década digital

Preâmbulo

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia (UE) é uma «união de valores», consagrada no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, fundada nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Além disso, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a UE baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade. A Carta reafirma igualmente os direitos que decorrem, nomeadamente, das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A transformação digital afeta todos os aspetos da vida das pessoas. Oferece oportunidades significativas para uma melhor qualidade de vida, crescimento económico e sustentabilidade, |
| --- | --- |

(2)

| (3) | mas também coloca desafios às nossas sociedades democráticas, às nossas economias e às pessoas. Com a aceleração da transformação digital, chegou o momento de a UE definir a forma como os seus valores e direitos fundamentais que vigoram fora de linha devem ser aplicados no ambiente digital. A transformação digital não deve implicar a regressão dos direitos. O que é ilegal fora de linha é também ilegal em linha. A presente Declaração não prejudica as «políticas fora de linha», como o acesso a serviços públicos essenciais fora de linha. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | O Parlamento fez vários apelos ao estabelecimento de princípios éticos que norteiem a abordagem da UE à transformação digital e assegurem a plena conformidade com os direitos fundamentais, como a proteção de dados, o direito à privacidade, a não discriminação e a igualdade de género, e com princípios como a proteção dos consumidores, a neutralidade tecnológica e da Internet, a fiabilidade e a inclusividade. Fez igualmente apelos ao reforço da proteção dos direitos dos utilizadores no ambiente digital, bem como dos direitos dos trabalhadores e do direito a desligar (1). |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Com base em iniciativas anteriores, como a «Declaração de Taline sobre a administração pública em linha» e a «Declaração de Berlim sobre a sociedade digital e a governação digital baseada em valores», os Estados-Membros apelaram, através da «Declaração de Lisboa – Democracia Digital com Propósito», a um modelo de transformação digital que reforce a dimensão humana do ecossistema digital, tendo como núcleo o Mercado Único Digital. Os Estados-Membros apelaram para que fosse elaborado um modelo de transformação digital que assegure que a tecnologia contribui para dar resposta à necessidade de impulsionar a ação climática e a proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | A visão da UE para a transformação digital centra-se nas pessoas, capacita os indivíduos e promove empresas inovadoras. A decisão relativa ao programa para 2030 «Guião para a Década Digital» estabelece os objetivos digitais concretos baseados em quatro pontos fundamentais (competências digitais, infraestruturas digitais, digitalização das empresas e digitalização dos serviços públicos). A via da UE para a transformação digital das nossas sociedades e da nossa economia engloba, em especial, a soberania digital de uma forma aberta, o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia, a inclusão, a acessibilidade, a igualdade, a sustentabilidade, a resiliência, a segurança, a melhoria da qualidade de vida, a disponibilidade de serviços e o respeito pelos direitos e aspirações de todas as pessoas, e deverá contribuir para uma sociedade e uma economia dinâmicas, eficientes em termos de recursos e justas na UE. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | A presente Declaração expõe as intenções e os compromissos políticos comuns e recorda os direitos mais pertinentes no contexto da transformação digital. A Declaração deve também orientar os decisores políticos na reflexão sobre a sua visão da transformação digital: centrar a transformação digital nas pessoas; apoiar a solidariedade e a inclusão através da conectividade, da educação, da formação e das competências digitais, de condições de trabalho justas e equitativas, bem como do acesso a serviços públicos digitais em linha; reiterar a importância da liberdade de escolha nas interações com algoritmos e sistemas de inteligência artificial e num ambiente digital justo; promover a participação no espaço público digital; aumentar a segurança, a proteção e a capacitação no ambiente digital, em especial para as crianças e os jovens, assegurando simultaneamente a privacidade e o controlo individual dos dados; promover a sustentabilidade. Os vários capítulos da presente Declaração devem constituir um quadro de referência holístico e não devem ser lidos isoladamente. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | A presente Declaração deve também servir de ponto de referência para as empresas e outros intervenientes pertinentes na fase de desenvolvimento e implantação de novas tecnologias. Neste contexto, é importante promover a investigação e a inovação. Deve também ser dada especial atenção às PME e às empresas em fase de arranque. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | O funcionamento democrático da sociedade e da economia digitais deve ser reforçado, no pleno respeito do Estado de direito, das vias de recurso efetivas e da aplicação da lei. A presente Declaração não afeta os limites legais ao exercício dos direitos, a fim de os conciliar com o exercício de outros direitos, nem as restrições necessárias e proporcionadas no interesse público. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | A presente Declaração baseia-se, nomeadamente, no direito primário da UE, nomeadamente no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no direito derivado e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Tem por base e complementa o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Tem natureza declarativa e, enquanto tal, não afeta o conteúdo das normas jurídicas nem a sua aplicação. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | A UE deve promover a Declaração nas suas relações com outras organizações internacionais e países terceiros, nomeadamente refletindo estes direitos e princípios nas suas relações comerciais, com a ambição de que os princípios orientem os parceiros internacionais no sentido de uma transformação digital que dê prioridade às pessoas e aos seus direitos humanos universais em todo o mundo. A Declaração deve, nomeadamente, servir de referência para atividades no contexto de organizações internacionais, como a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como para a abordagem multilateral à governação da Internet. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | A promoção e aplicação da Declaração é um compromisso político e uma responsabilidade comuns da UE e dos seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em plena conformidade com o direito da UE. A Comissão informará regularmente o Parlamento e o Conselho sobre os progressos realizados. Os Estados-Membros e a Comissão deverão ter em conta os princípios e direitos digitais estabelecidos na presente Declaração ao cooperarem com vista à consecução dos objetivos gerais estabelecidos na decisão relativa ao programa para 2030 «Guião para a Década Digital». |
| --- | --- |

(12)

Declaração sobre os direitos e princípios digitais para a década digital

Pretendemos promover uma via europeia para a transformação digital, dando prioridade às pessoas, assente nos valores europeus e nos direitos fundamentais da UE, reafirmando os direitos humanos universais e beneficiando todos os cidadãos, as empresas e a sociedade no seu conjunto.

Por conseguinte, declaramos:

CAPÍTULO I

Dar prioridade às pessoas no processo de transformação digital

| 1. | As pessoas estão no centro da transformação digital na União Europeia. A tecnologia deve servir e beneficiar todas as pessoas que vivem na UE e capacitá-las para prosseguirem as suas aspirações, em total segurança e no respeito dos seus direitos fundamentais.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Reforçar o quadro democrático para uma transformação digital que seja benéfica para todos e melhore a vida de todas as pessoas que vivem na UE; |
| --- | --- | --- |

1.

Comprometemo-nos a:

a)

Reforçar o quadro democrático para uma transformação digital que seja benéfica para todos e melhore a vida de todas as pessoas que vivem na UE;

| b) | Tomar as medidas necessárias para assegurar que os valores da UE e os direitos das pessoas, tal como reconhecidos pelo direito da UE, são respeitados tanto em linha como fora de linha; |
| --- | --- |

b)

Tomar as medidas necessárias para assegurar que os valores da UE e os direitos das pessoas, tal como reconhecidos pelo direito da UE, são respeitados tanto em linha como fora de linha;

| c) | Promover e garantir uma ação responsável e diligente por parte de todos os intervenientes, públicos e privados, presentes no ambiente digital; |
| --- | --- |

c)

Promover e garantir uma ação responsável e diligente por parte de todos os intervenientes, públicos e privados, presentes no ambiente digital;

| d) | Promover ativamente esta visão da transformação digital, incluindo nas nossas relações internacionais. |
| --- | --- |

d)

Promover ativamente esta visão da transformação digital, incluindo nas nossas relações internacionais.

CAPÍTULO II

Solidariedade e inclusão

| 2. | A tecnologia deve ser utilizada para unir as pessoas, não para as dividir. A transformação digital deve contribuir para uma sociedade e uma economia justas e inclusivas na UE.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Garantir que a conceção, o desenvolvimento, a implantação e a utilização das soluções tecnológicas respeitam os direitos fundamentais, permitem o respetivo exercício e promovem a solidariedade e a inclusão; |
| --- | --- | --- |

2.

Comprometemo-nos a:

a)

Garantir que a conceção, o desenvolvimento, a implantação e a utilização das soluções tecnológicas respeitam os direitos fundamentais, permitem o respetivo exercício e promovem a solidariedade e a inclusão;

| b) | Levar a cabo uma transformação digital que não deixe ninguém para trás. A transformação digital deve beneficiar todas as pessoas, alcançar o equilíbrio entre os géneros e incluir, nomeadamente, os idosos, as pessoas que vivem em zonas rurais, as pessoas com deficiência ou as pessoas marginalizadas, vulneráveis ou excluídas dos processos de decisão, bem como as pessoas que agem em nome destas. Deve igualmente promover a diversidade cultural e linguística; |
| --- | --- |

b)

Levar a cabo uma transformação digital que não deixe ninguém para trás. A transformação digital deve beneficiar todas as pessoas, alcançar o equilíbrio entre os géneros e incluir, nomeadamente, os idosos, as pessoas que vivem em zonas rurais, as pessoas com deficiência ou as pessoas marginalizadas, vulneráveis ou excluídas dos processos de decisão, bem como as pessoas que agem em nome destas. Deve igualmente promover a diversidade cultural e linguística;

| c) | Desenvolver quadros adequados para que todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital assumam as suas responsabilidades sociais e contribuam de forma justa e proporcionada para os custos dos bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todas as pessoas que vivem na UE. |
| --- | --- |

c)

Desenvolver quadros adequados para que todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital assumam as suas responsabilidades sociais e contribuam de forma justa e proporcionada para os custos dos bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todas as pessoas que vivem na UE.

Conectividade

| 3. | Todas as pessoas, em toda a UE, devem ter acesso a conectividade digital de alta velocidade e a preços acessíveis.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Garantir o acesso a uma conectividade de alta qualidade, com disponibilidade de acesso à Internet, para todas as pessoas e em todo o lado na UE, incluindo para as pessoas com baixos rendimentos; |
| --- | --- | --- |

3.

Comprometemo-nos a:

a)

Garantir o acesso a uma conectividade de alta qualidade, com disponibilidade de acesso à Internet, para todas as pessoas e em todo o lado na UE, incluindo para as pessoas com baixos rendimentos;

| b) | Proteger e promover uma Internet neutra e aberta em que os conteúdos, serviços e aplicações não sejam bloqueados ou degradados injustificadamente. |
| --- | --- |

b)

Proteger e promover uma Internet neutra e aberta em que os conteúdos, serviços e aplicações não sejam bloqueados ou degradados injustificadamente.

Educação, formação e competências digitais

| 4. | Todas as pessoas têm direito à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida e devem poder adquirir todas as competências digitais básicas e avançadas.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Promover uma educação e uma formação digitais de elevada qualidade, nomeadamente com vista a colmatar o fosso digital entre homens e mulheres; |
| --- | --- | --- |

4.

Comprometemo-nos a:

a)

Promover uma educação e uma formação digitais de elevada qualidade, nomeadamente com vista a colmatar o fosso digital entre homens e mulheres;

| b) | Apoiar esforços que permitam a todos os aprendentes e professores adquirir e partilhar as aptidões e competências digitais necessárias, incluindo a literacia mediática e o pensamento crítico, para participar ativamente na economia, na sociedade e em processos democráticos; |
| --- | --- |

b)

Apoiar esforços que permitam a todos os aprendentes e professores adquirir e partilhar as aptidões e competências digitais necessárias, incluindo a literacia mediática e o pensamento crítico, para participar ativamente na economia, na sociedade e em processos democráticos;

| c) | Promover e apoiar os esforços para dotar todas as instituições de ensino e formação de conectividade, infraestruturas e ferramentas digitais; |
| --- | --- |

c)

Promover e apoiar os esforços para dotar todas as instituições de ensino e formação de conectividade, infraestruturas e ferramentas digitais;

| d) | Dar a todos a possibilidade de se adaptarem às mudanças introduzidas pela digitalização do trabalho através da melhoria das competências e da requalificação. |
| --- | --- |

d)

Dar a todos a possibilidade de se adaptarem às mudanças introduzidas pela digitalização do trabalho através da melhoria das competências e da requalificação.

Condições de trabalho justas e equitativas

| 5. | Todas as pessoas têm direito a condições de trabalho justas, saudáveis e seguras e a uma proteção adequada no ambiente digital como no local de trabalho físico, independentemente do estatuto, da modalidade ou da duração do seu emprego. |
| --- | --- |

5.

| 6. | As organizações sindicais e patronais desempenham um papel importante na transformação digital, em especial relativamente à definição de condições de trabalho justas e equitativas, inclusive no que diz respeito à utilização de ferramentas digitais no trabalho.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Assegurar que todas as pessoas possam desligar-se e beneficiar de salvaguardas para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar num ambiente digital; |
| --- | --- | --- |

6.

Comprometemo-nos a:

a)

Assegurar que todas as pessoas possam desligar-se e beneficiar de salvaguardas para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar num ambiente digital;

| b) | Assegurar que, no ambiente de trabalho, as ferramentas digitais não ponham em risco, de nenhuma forma, a saúde física e mental dos trabalhadores; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que, no ambiente de trabalho, as ferramentas digitais não ponham em risco, de nenhuma forma, a saúde física e mental dos trabalhadores;

| c) | Assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores no ambiente digital, nomeadamente o direito à privacidade e o direito de associação, o direito de negociação e de ação coletiva, bem como a proteção contra a vigilância ilegal e injustificada; |
| --- | --- |

c)

Assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores no ambiente digital, nomeadamente o direito à privacidade e o direito de associação, o direito de negociação e de ação coletiva, bem como a proteção contra a vigilância ilegal e injustificada;

| d) | Assegurar que a utilização da inteligência artificial no local de trabalho é transparente e segue uma abordagem baseada no risco e que são tomadas as medidas de prevenção correspondentes para manter um ambiente de trabalho seguro e saudável; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que a utilização da inteligência artificial no local de trabalho é transparente e segue uma abordagem baseada no risco e que são tomadas as medidas de prevenção correspondentes para manter um ambiente de trabalho seguro e saudável;

| e) | Assegurar, em especial, a garantia de supervisão humana em decisões importantes que afetam os trabalhadores e que os trabalhadores são geralmente informados de que estão a interagir com sistemas de inteligência artificial. |
| --- | --- |

e)

Assegurar, em especial, a garantia de supervisão humana em decisões importantes que afetam os trabalhadores e que os trabalhadores são geralmente informados de que estão a interagir com sistemas de inteligência artificial.

Serviços públicos digitais em linha

| 7. | Todas as pessoas devem ter acesso em linha a serviços públicos essenciais na UE. Ninguém deve ser instado a fornecer dados mais frequentemente do que o necessário aquando do acesso e da utilização de serviços públicos digitais.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Garantir a todas as pessoas que vivem na UE a possibilidade de utilizarem uma identidade digital acessível, voluntária, segura e de confiança que dê acesso a uma vasta gama de serviços em linha; |
| --- | --- | --- |

7.

Comprometemo-nos a:

a)

Garantir a todas as pessoas que vivem na UE a possibilidade de utilizarem uma identidade digital acessível, voluntária, segura e de confiança que dê acesso a uma vasta gama de serviços em linha;

| b) | Assegurar uma ampla acessibilidade e reutilização da informação do setor público; |
| --- | --- |

b)

Assegurar uma ampla acessibilidade e reutilização da informação do setor público;

| c) | Facilitar e apoiar o acesso sem descontinuidades, seguro e interoperável, em toda a UE, a serviços públicos digitais concebidos para satisfazer as necessidades das pessoas de forma eficaz, inclusive, em especial, aos serviços digitais de saúde e de prestação de cuidados, e nomeadamente o acesso aos registos de saúde eletrónicos. |
| --- | --- |

c)

Facilitar e apoiar o acesso sem descontinuidades, seguro e interoperável, em toda a UE, a serviços públicos digitais concebidos para satisfazer as necessidades das pessoas de forma eficaz, inclusive, em especial, aos serviços digitais de saúde e de prestação de cuidados, e nomeadamente o acesso aos registos de saúde eletrónicos.

CAPÍTULO III

Liberdade de escolha

Interações com algoritmos e sistemas de inteligência artificial

| 8. | A inteligência artificial deve ser uma ferramenta ao serviço das pessoas e ter o objetivo último de aumentar o bem-estar dos seres humanos. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Todas as pessoas devem poder beneficiar das vantagens dos sistemas algorítmicos e dos sistemas de inteligência artificial, nomeadamente fazendo escolhas próprias e informadas no ambiente digital, estando simultaneamente protegidas contra os riscos e os danos para a saúde, a segurança e os direitos fundamentais.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Promover sistemas de inteligência artificial centrados no ser humano, fiáveis e éticos ao longo do seu desenvolvimento, implantação e utilização, em consonância com os valores da UE; |
| --- | --- | --- |

9.

Comprometemo-nos a:

a)

Promover sistemas de inteligência artificial centrados no ser humano, fiáveis e éticos ao longo do seu desenvolvimento, implantação e utilização, em consonância com os valores da UE;

| b) | Assegurar um nível adequado de transparência sobre a utilização de algoritmos e inteligência artificial e a garantir que as pessoas sejam capacitadas para a sua utilização e informadas quando interagem com eles; |
| --- | --- |

b)

Assegurar um nível adequado de transparência sobre a utilização de algoritmos e inteligência artificial e a garantir que as pessoas sejam capacitadas para a sua utilização e informadas quando interagem com eles;

| c) | Garantir que os sistemas algorítmicos se baseiam em conjuntos de dados adequados para evitar a discriminação e permitir a supervisão humana de todos os resultados que afetam a segurança e os direitos fundamentais das pessoas; |
| --- | --- |

c)

Garantir que os sistemas algorítmicos se baseiam em conjuntos de dados adequados para evitar a discriminação e permitir a supervisão humana de todos os resultados que afetam a segurança e os direitos fundamentais das pessoas;

| d) | Assegurar que tecnologias como a inteligência artificial não são utilizadas para determinar previamente as escolhas das pessoas, por exemplo no que diz respeito à saúde, à educação, ao emprego e à sua vida privada; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que tecnologias como a inteligência artificial não são utilizadas para determinar previamente as escolhas das pessoas, por exemplo no que diz respeito à saúde, à educação, ao emprego e à sua vida privada;

| e) | Prever salvaguardas e tomar medidas adequadas, nomeadamente através da promoção de normas fiáveis, para assegurar que a inteligência artificial e os sistemas digitais são sempre seguros e utilizados no pleno respeito dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

e)

Prever salvaguardas e tomar medidas adequadas, nomeadamente através da promoção de normas fiáveis, para assegurar que a inteligência artificial e os sistemas digitais são sempre seguros e utilizados no pleno respeito dos direitos fundamentais;

| f) | Tomar medidas para assegurar que a investigação no domínio da inteligência artificial respeita as mais elevadas normas éticas e o direito pertinente da UE. |
| --- | --- |

f)

Tomar medidas para assegurar que a investigação no domínio da inteligência artificial respeita as mais elevadas normas éticas e o direito pertinente da UE.

Um ambiente digital justo

| 10. | Todas as pessoas devem poder escolher efetivamente e livremente os serviços em linha a utilizar, com base em informações objetivas, transparentes, facilmente acessíveis e fiáveis. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Todos devem ter a possibilidade de competir de forma justa e de inovar no ambiente digital, o que deverá também beneficiar as empresas, nomeadamente as PME.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Garantir um ambiente digital seguro e protegido, baseado na concorrência leal, em que os direitos fundamentais sejam protegidos, os direitos dos utilizadores e a proteção dos consumidores no mercado único digital sejam assegurados e as responsabilidades das plataformas, especialmente dos grandes intervenientes e dos controladores de acesso, estejam bem definidas; |
| --- | --- | --- |

11.

Comprometemo-nos a:

a)

Garantir um ambiente digital seguro e protegido, baseado na concorrência leal, em que os direitos fundamentais sejam protegidos, os direitos dos utilizadores e a proteção dos consumidores no mercado único digital sejam assegurados e as responsabilidades das plataformas, especialmente dos grandes intervenientes e dos controladores de acesso, estejam bem definidas;

| b) | Promover a interoperabilidade, a transparência e as tecnologias e as normas abertas como forma de reforçar ainda mais a confiança na tecnologia, bem como a capacidade dos consumidores para fazerem escolhas autónomas e informadas. |
| --- | --- |

b)

Promover a interoperabilidade, a transparência e as tecnologias e as normas abertas como forma de reforçar ainda mais a confiança na tecnologia, bem como a capacidade dos consumidores para fazerem escolhas autónomas e informadas.

CAPÍTULO IV

Participação no espaço público digital

| 12. | Todas as pessoas devem ter acesso a um ambiente digital fiável, diversificado e multilingue. O acesso a conteúdos diversificados contribui para um debate público pluralista e para uma participação efetiva na democracia de forma não discriminatória. |
| --- | --- |

12.

| 13. | No ambiente digital, todos têm direito à liberdade de expressão e de informação, bem como à liberdade de reunião e de associação. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Todos devem dispor de acesso a informações sobre quem possui ou controla os serviços de comunicação social que utilizam. |
| --- | --- |

14.

| 15. | As plataformas em linha, em especial as plataformas em linha de muito grande dimensão, devem apoiar o debate democrático livre em linha. Tendo em conta o papel dos seus serviços na formação da opinião e do discurso públicos, as plataformas em linha de muito grande dimensão devem atenuar os riscos decorrentes do funcionamento e da utilização dos seus serviços, nomeadamente no que diz respeito a campanhas de informação errada e de desinformação, e proteger a liberdade de expressão.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Continuar a salvaguardar todos os direitos fundamentais em linha, nomeadamente a liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; |
| --- | --- | --- |

15.

Comprometemo-nos a:

a)

Continuar a salvaguardar todos os direitos fundamentais em linha, nomeadamente a liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;

| b) | Apoiar o desenvolvimento e a melhor utilização das tecnologias digitais para estimular a participação das pessoas e a participação democrática; |
| --- | --- |

b)

Apoiar o desenvolvimento e a melhor utilização das tecnologias digitais para estimular a participação das pessoas e a participação democrática;

| c) | Tomar medidas proporcionadas para combater todas as formas de conteúdos ilegais, no pleno respeito dos direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e de informação, e sem estabelecer quaisquer obrigações gerais de vigilância ou censura; |
| --- | --- |

c)

Tomar medidas proporcionadas para combater todas as formas de conteúdos ilegais, no pleno respeito dos direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e de informação, e sem estabelecer quaisquer obrigações gerais de vigilância ou censura;

| d) | Criar um ambiente digital em que as pessoas estejam protegidas contra a desinformação e a manipulação de informações e outras formas de conteúdos nocivos, incluindo o assédio e a violência baseada no género; |
| --- | --- |

d)

Criar um ambiente digital em que as pessoas estejam protegidas contra a desinformação e a manipulação de informações e outras formas de conteúdos nocivos, incluindo o assédio e a violência baseada no género;

| e) | Apoiar o acesso efetivo a conteúdos digitais que reflitam a diversidade cultural e linguística na UE; |
| --- | --- |

e)

Apoiar o acesso efetivo a conteúdos digitais que reflitam a diversidade cultural e linguística na UE;

| f) | Capacitar as pessoas para fazerem escolhas livres e específicas, e a limitar a exploração de vulnerabilidades e preconceitos, nomeadamente através de publicidade direcionada. |
| --- | --- |

f)

Capacitar as pessoas para fazerem escolhas livres e específicas, e a limitar a exploração de vulnerabilidades e preconceitos, nomeadamente através de publicidade direcionada.

CAPÍTULO V

Segurança, proteção e capacitação

Um ambiente digital protegido e seguro

| 16. | Todas as pessoas devem ter acesso a tecnologias, produtos e serviços digitais que, desde a sua conceção, sejam seguros e protegidos e protejam a privacidade, resultando num elevado nível de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações tratadas.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Tomar novas medidas para promover a rastreabilidade dos produtos e garantir que apenas são oferecidos no mercado único digital produtos seguros e conformes com a legislação da UE; |
| --- | --- | --- |

16.

Comprometemo-nos a:

a)

Tomar novas medidas para promover a rastreabilidade dos produtos e garantir que apenas são oferecidos no mercado único digital produtos seguros e conformes com a legislação da UE;

| b) | Proteger os interesses das pessoas, das empresas e das instituições públicas contra os riscos de cibersegurança e a cibercriminalidade, incluindo violações de dados e usurpação ou manipulação da identidade, o que inclui requisitos de cibersegurança para os produtos conectados colocados no mercado único; |
| --- | --- |

b)

Proteger os interesses das pessoas, das empresas e das instituições públicas contra os riscos de cibersegurança e a cibercriminalidade, incluindo violações de dados e usurpação ou manipulação da identidade, o que inclui requisitos de cibersegurança para os produtos conectados colocados no mercado único;

| c) | Combater e responsabilizar aqueles que procuram comprometer a segurança em linha e a integridade do ambiente digital na UE ou que promovem a violência e o ódio através de meios digitais. |
| --- | --- |

c)

Combater e responsabilizar aqueles que procuram comprometer a segurança em linha e a integridade do ambiente digital na UE ou que promovem a violência e o ódio através de meios digitais.

Privacidade e controlo individual dos dados

| 17. | Todas as pessoas têm direito à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Este último direito inclui o controlo, pelas pessoas, da forma como os seus dados pessoais são utilizados e com quem são partilhados. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Todas as pessoas têm direito à confidencialidade das suas comunicações e das informações nos seus dispositivos eletrónicos e a não serem sujeitas a vigilância ilegal em linha, rastreamento generalizado ilegal ou medidas de interceção. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Todas as pessoas devem poder determinar o seu legado digital e decidir o que acontece com as suas contas pessoais e as informações que lhes dizem respeito após a sua morte.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Assegurar que todas as pessoas têm um controlo efetivo sobre os seus dados pessoais e não pessoais, em conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e o direito pertinente da UE; |
| --- | --- | --- |

19.

Comprometemo-nos a:

a)

Assegurar que todas as pessoas têm um controlo efetivo sobre os seus dados pessoais e não pessoais, em conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e o direito pertinente da UE;

| b) | Assegurar de forma eficaz a possibilidade de as pessoas transferirem facilmente os seus dados pessoais e não pessoais entre diferentes serviços digitais, em consonância com os direitos de portabilidade dos dados; |
| --- | --- |

b)

Assegurar de forma eficaz a possibilidade de as pessoas transferirem facilmente os seus dados pessoais e não pessoais entre diferentes serviços digitais, em consonância com os direitos de portabilidade dos dados;

| c) | Proteger eficazmente as comunicações contra o acesso não autorizado de terceiros; |
| --- | --- |

c)

Proteger eficazmente as comunicações contra o acesso não autorizado de terceiros;

| d) | Proibir a identificação ilegal, bem como a conservação ilegal de registos de atividade. |
| --- | --- |

d)

Proibir a identificação ilegal, bem como a conservação ilegal de registos de atividade.

Proteção e capacitação das crianças e dos jovens no ambiente digital

| 20. | As crianças e os jovens devem poder fazer escolhas seguras e informadas e expressar a sua criatividade no ambiente digital. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Materiais e serviços adaptados à idade devem melhorar as experiências, o bem-estar e a participação das crianças e dos jovens no ambiente digital. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Deve ser dada especial atenção ao direito das crianças e dos jovens de serem protegidos contra todos os crimes cometidos ou facilitados através de tecnologias digitais.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Proporcionar a todas as crianças e jovens oportunidades de adquirirem as aptidões e competências necessárias, incluindo a literacia mediática e o pensamento crítico, para navegar e participar ativamente e de forma segura no ambiente digital, e para fazer escolhas informadas; |
| --- | --- | --- |

22.

Comprometemo-nos a:

a)

Proporcionar a todas as crianças e jovens oportunidades de adquirirem as aptidões e competências necessárias, incluindo a literacia mediática e o pensamento crítico, para navegar e participar ativamente e de forma segura no ambiente digital, e para fazer escolhas informadas;

| b) | Promover experiências positivas para as crianças e os jovens num ambiente digital adequado à idade e seguro; |
| --- | --- |

b)

Promover experiências positivas para as crianças e os jovens num ambiente digital adequado à idade e seguro;

| c) | Proteger todas as crianças e jovens contra conteúdos nocivos e ilegais, exploração, manipulação e abuso em linha, e a impedir que o espaço digital seja utilizado para cometer ou facilitar crimes; |
| --- | --- |

c)

Proteger todas as crianças e jovens contra conteúdos nocivos e ilegais, exploração, manipulação e abuso em linha, e a impedir que o espaço digital seja utilizado para cometer ou facilitar crimes;

| d) | Proteger todas as crianças e jovens contra o rastreio, a definição de perfis e o direcionamento ilegais, em especial para fins comerciais; |
| --- | --- |

d)

Proteger todas as crianças e jovens contra o rastreio, a definição de perfis e o direcionamento ilegais, em especial para fins comerciais;

| e) | Envolver as crianças e os jovens no desenvolvimento de políticas digitais que lhes digam respeito. |
| --- | --- |

e)

Envolver as crianças e os jovens no desenvolvimento de políticas digitais que lhes digam respeito.

CAPÍTULO VI

Sustentabilidade

| 23. | A fim de evitar danos significativos para o ambiente e promover uma economia circular, os produtos e serviços digitais devem ser concebidos, produzidos, utilizados, reparados, reciclados e eliminados de forma a atenuar o seu impacto negativo no ambiente e na sociedade e a evitar a obsolescência prematura. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Todas as pessoas devem ter acesso a informações exatas e de fácil compreensão sobre o impacto ambiental e o consumo de energia dos produtos e serviços digitais, bem como sobre a sua reparabilidade e durabilidade, permitindo-lhes fazer escolhas responsáveis.
  Comprometemo-nos a:






  a) | Apoiar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias digitais sustentáveis que tenham um impacto negativo mínimo a nível ambiental e social; |
| --- | --- | --- |

24.

Comprometemo-nos a:

a)

Apoiar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias digitais sustentáveis que tenham um impacto negativo mínimo a nível ambiental e social;

| b) | Incentivar escolhas dos consumidores e modelos empresariais sustentáveis, e a promover um comportamento empresarial sustentável e responsável ao longo das cadeias de valor mundiais de produtos e serviços digitais, nomeadamente com vista a combater o trabalho forçado; |
| --- | --- |

b)

Incentivar escolhas dos consumidores e modelos empresariais sustentáveis, e a promover um comportamento empresarial sustentável e responsável ao longo das cadeias de valor mundiais de produtos e serviços digitais, nomeadamente com vista a combater o trabalho forçado;

| c) | Promover o desenvolvimento, a implantação e a utilização ativa de tecnologias digitais inovadoras com um impacto positivo no ambiente e no clima, a fim de acelerar a transição ecológica; |
| --- | --- |

c)

Promover o desenvolvimento, a implantação e a utilização ativa de tecnologias digitais inovadoras com um impacto positivo no ambiente e no clima, a fim de acelerar a transição ecológica;

| d) | Promover normas e rótulos de sustentabilidade para produtos e serviços digitais. |
| --- | --- |

d)

Promover normas e rótulos de sustentabilidade para produtos e serviços digitais.

---

(1)  2020/2216(INI); 2020/2018(INL); 2020/2019(INL); 2020/2022(INI); 2020/2012(INL); 2020/2014(INL); 2020/2015 (INI); 2020/2017 (INI); 2019/2186(INI); 2019/2181(INL); 2022/2266 (INI).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/8 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

20 de janeiro de 2023

(2023/C 23/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0826 |
| JPY | iene | 140,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4391 |
| GBP | libra esterlina | 0,87600 |
| SEK | coroa sueca | 11,1655 |
| CHF | franco suíço | 0,9962 |
| ISK | coroa islandesa | 154,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,7135 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,922 |
| HUF | forint | 395,88 |
| PLN | zlóti | 4,7100 |
| RON | leu romeno | 4,9258 |
| TRY | lira turca | 20,3566 |
| AUD | dólar australiano | 1,5619 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4583 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4775 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6852 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4311 |
| KRW | won sul-coreano | 1 336,47 |
| ZAR | rand | 18,5770 |
| CNY | iuane | 7,3425 |
| IDR | rupia indonésia | 16 367,67 |
| MYR | ringgit | 4,6395 |
| PHP | peso filipino | 58,958 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 35,455 |
| BRL | real | 5,6271 |
| MXN | peso mexicano | 20,4865 |
| INR | rupia indiana | 87,8170 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0826

JPY

iene

140,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4391

GBP

libra esterlina

0,87600

SEK

coroa sueca

11,1655

CHF

franco suíço

0,9962

ISK

coroa islandesa

154,30

NOK

coroa norueguesa

10,7135

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,922

HUF

forint

395,88

PLN

zlóti

4,7100

RON

leu romeno

4,9258

TRY

lira turca

20,3566

AUD

dólar australiano

1,5619

CAD

dólar canadiano

1,4583

HKD

dólar de Hong Kong

8,4775

NZD

dólar neozelandês

1,6852

SGD

dólar singapurense

1,4311

KRW

won sul-coreano

1 336,47

ZAR

rand

18,5770

CNY

iuane

7,3425

IDR

rupia indonésia

16 367,67

MYR

ringgit

4,6395

PHP

peso filipino

58,958

RUB

rublo

THB

baht

35,455

BRL

real

5,6271

MXN

peso mexicano

20,4865

INR

rupia indiana

87,8170

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 23.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/9 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/9

---

Resumo da decisão da Comissão

de 19 de janeiro de 2022

que rejeita a sua competência na aceção dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1)

(Processo C.1887 — Mediaset — Convite para agir nos termos do artigo 265.o)

[notificada com o número C(2022) 307]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 23/03)

(1)

Em 19 de novembro de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um convite para agir («convite para agir») enviado pela MFE — MEDIAFOREUROPE N.V., anteriormente Mediaset N.V. («Mediaset», Países Baixos), nos termos do artigo 265.o do TFUE, no qual lhe foi solicitado que decidisse sobre a sua competência para apreciar o projeto de concentração no que diz respeito à Télévision Française 1 S.A. («TF1», França) e à Métropole Télévision S.A. («M6», França) («operação»).

1.   AS PARTES E A OPERAÇÃO

AS PARTES E A OPERAÇÃO

| (2) | A TF1 está sob o controlo exclusivo da Bouygues S.A. («Bouygues»), que detém uma participação de 43,7 % do seu capital. A Bouygues opera nos setores da construção, das telecomunicações e dos meios de comunicação social. A TF1 tem como atividade principal, diretamente ou através das suas filiais, o fornecimento grossista de canais de televisão. Desenvolve igualmente outras atividades relacionadas com a sua atividade principal de radiodifusão televisiva, nomeadamente a produção de conteúdos audiovisuais e cinematográficos, a aquisição de direitos audiovisuais, a comercialização de espaços publicitários, a edição e distribuição de DVD e CD musicais, o desenvolvimento de produtos derivados da antena e o desenvolvimento de serviços digitais e interativos. |
| --- | --- |

(2)

A TF1 está sob o controlo exclusivo da Bouygues S.A. («Bouygues»), que detém uma participação de 43,7 % do seu capital. A Bouygues opera nos setores da construção, das telecomunicações e dos meios de comunicação social. A TF1 tem como atividade principal, diretamente ou através das suas filiais, o fornecimento grossista de canais de televisão. Desenvolve igualmente outras atividades relacionadas com a sua atividade principal de radiodifusão televisiva, nomeadamente a produção de conteúdos audiovisuais e cinematográficos, a aquisição de direitos audiovisuais, a comercialização de espaços publicitários, a edição e distribuição de DVD e CD musicais, o desenvolvimento de produtos derivados da antena e o desenvolvimento de serviços digitais e interativos.

| (3) | A M6 está sob o controlo exclusivo da RTL Group S.A. («RTL»), que detém uma participação de 48,26 % do seu capital e que, por sua vez, está sob o controlo exclusivo da Bertelsmann SE & Co. KGaA («Bertelsmann»), que detém uma participação de 76,28 % do capital da RTL. A M6 tem como atividade principal, diretamente ou através das suas filiais, o fornecimento grossista de canais de televisão. Desenvolve igualmente um conjunto de atividades relacionadas com a sua atividade principal de radiodifusão televisiva, nomeadamente a produção de conteúdos audiovisuais e cinematográficos, a aquisição de direitos audiovisuais, a comercialização de espaços publicitários, a edição e distribuição de DVD e CD musicais, o desenvolvimento de produtos derivados da antena e o desenvolvimento de serviços digitais e interativos. Por último, a M6 controla o grupo de rádio RTL France, que dispõe de várias licenças para a difusão de programas radiofónicos em França e desenvolve diversas atividades relacionadas com a exploração destes serviços radiofónicos. |
| --- | --- |

(3)

A M6 está sob o controlo exclusivo da RTL Group S.A. («RTL»), que detém uma participação de 48,26 % do seu capital e que, por sua vez, está sob o controlo exclusivo da Bertelsmann SE & Co. KGaA («Bertelsmann»), que detém uma participação de 76,28 % do capital da RTL. A M6 tem como atividade principal, diretamente ou através das suas filiais, o fornecimento grossista de canais de televisão. Desenvolve igualmente um conjunto de atividades relacionadas com a sua atividade principal de radiodifusão televisiva, nomeadamente a produção de conteúdos audiovisuais e cinematográficos, a aquisição de direitos audiovisuais, a comercialização de espaços publicitários, a edição e distribuição de DVD e CD musicais, o desenvolvimento de produtos derivados da antena e o desenvolvimento de serviços digitais e interativos. Por último, a M6 controla o grupo de rádio RTL France, que dispõe de várias licenças para a difusão de programas radiofónicos em França e desenvolve diversas atividades relacionadas com a exploração destes serviços radiofónicos.

| (4) | [Descrição da operação]. Após a operação, a Bouygues deterá cerca de 30 % do capital da entidade resultante da concentração, enquanto a Bertelsmann, através da RTL, deterá cerca de 16 % do capital da mesma. |
| --- | --- |

(4)

[Descrição da operação]. Após a operação, a Bouygues deterá cerca de 30 % do capital da entidade resultante da concentração, enquanto a Bertelsmann, através da RTL, deterá cerca de 16 % do capital da mesma.

2.   MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

| (5) | Em 17 de maio de 2021, a TF1, a M6, a Bouygues e a RTL anunciaram ter assinado um acordo para encetar negociações exclusivas com vista à concentração das atividades da TF1 e da M6. Em 17 de maio de 2021, a Bouygues e a RTL assinaram dois memorandos de entendimento. Estes memorandos foram seguidos, em 8 de julho de 2021, da celebração de um acordo-quadro entre a Bouygues e a RTL e de um acordo de concentração de atividades empresariais entre a TF1 e a M6 («acordos»). A Bouygues e a RTL acordaram igualmente num projeto de acordo de acionistas («acordo de acionistas») a celebrar aquando a conclusão da operação. |
| --- | --- |

(5)

Em 17 de maio de 2021, a TF1, a M6, a Bouygues e a RTL anunciaram ter assinado um acordo para encetar negociações exclusivas com vista à concentração das atividades da TF1 e da M6. Em 17 de maio de 2021, a Bouygues e a RTL assinaram dois memorandos de entendimento. Estes memorandos foram seguidos, em 8 de julho de 2021, da celebração de um acordo-quadro entre a Bouygues e a RTL e de um acordo de concentração de atividades empresariais entre a TF1 e a M6 («acordos»). A Bouygues e a RTL acordaram igualmente num projeto de acordo de acionistas («acordo de acionistas») a celebrar aquando a conclusão da operação.

| (6) | Em 29 de outubro de 2021, a Autoridade da Concorrência francesa («ADLC») enviou um questionário a vários participantes no mercado, incluindo à Mediaset, procurando obter as suas opiniões sobre a operação. Na introdução do questionário, a ADLC refere que «[o] questionário diz respeito ao projeto de concentração entre a TF1 e a [M6]. A [entidade resultante da concentração] está sob o controlo exclusivo da [Bouygues]». Tendo em conta o que precede, na introdução do teste de mercado afirma-se que «[a] [operação] está sujeita à aprovação da [ADLC] que é, em França, a autoridade administrativa independente responsável por regulamentar a concorrência». |
| --- | --- |

(6)

Em 29 de outubro de 2021, a Autoridade da Concorrência francesa («ADLC») enviou um questionário a vários participantes no mercado, incluindo à Mediaset, procurando obter as suas opiniões sobre a operação. Na introdução do questionário, a ADLC refere que «[o] questionário diz respeito ao projeto de concentração entre a TF1 e a

. A

está sob o controlo exclusivo da

está sujeita à aprovação da

que é, em França, a autoridade administrativa independente responsável por regulamentar a concorrência

| (7) | Em 19 de novembro de 2021, a Mediaset enviou o convite para agir à Comissão, alegando, nomeadamente, que, contrariamente à conclusão apresentada pela ADLC, a entidade resultante da concentração será controlada conjuntamente pela Bouygues e pela Bertelsmann e que, por conseguinte, terá uma dimensão a nível da UE. |
| --- | --- |

(7)

Em 19 de novembro de 2021, a Mediaset enviou o convite para agir à Comissão, alegando, nomeadamente, que, contrariamente à conclusão apresentada pela ADLC, a entidade resultante da concentração será controlada conjuntamente pela Bouygues e pela Bertelsmann e que, por conseguinte, terá uma dimensão a nível da UE.

3.   DIMENSÃO A NÍVEL DA UE

DIMENSÃO A NÍVEL DA UE

3.1.   Quadro jurídico

Quadro jurídico

| (8) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, a Comissão tem competência exclusiva para apreciar as concentrações com dimensão a nível da União. O artigo 1.o do referido regulamento estabelece dois conjuntos alternativos de limiares para determinar se uma concentração tem uma dimensão a nível da União. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 4.o

o

o

| (9) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, uma concentração tem uma dimensão a nível da União quando i) o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a 5 000 milhões de EUR; e ii) o volume de negócios total realizado individualmente na União por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 250 milhões de EUR, a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na União num único Estado-Membro. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 1.o

o

| (10) | Uma concentração que não atinja os limiares estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2, tem uma dimensão a nível da União, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, quando: i) o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a 2 500 milhões de EUR; ii) em cada um de pelo menos três Estados-Membros, o volume de negócios total realizado pelo conjunto das empresas em causa for superior a 100 milhões de EUR; iii) em cada um de pelo menos três Estados-Membros considerados para efeitos do disposto no ponto ii), o volume de negócios total realizado individualmente por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 25 milhões de EUR; e iv) o volume de negócios total realizado individualmente na União por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 100 milhões de EUR, a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na União num único Estado-Membro. |
| --- | --- |

(10)

Uma concentração que não atinja os limiares estabelecidos no artigo 1.o

o

o

o

| (11) | Para efeitos de determinação da competência, as empresas em causa são aquelas que participam numa concentração, ou seja, numa fusão ou aquisição de controlo, como previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações (2). |
| --- | --- |

(11)

Para efeitos de determinação da competência, as empresas em causa são aquelas que participam numa concentração, ou seja, numa fusão ou aquisição de controlo, como previsto no artigo 3.o

o

2

| (12) | No âmbito da aquisição do controlo exclusivo, as empresas em causa são simultaneamente a empresa adquirente e a empresa-alvo (3). |
| --- | --- |

(12)

No âmbito da aquisição do controlo exclusivo, as empresas em causa são simultaneamente a empresa adquirente e a empresa-alvo (3

| (13) | No caso de aquisição do controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada, quando uma empresa contribui com uma filial ou uma atividade comercial já existentes sobre a qual exerceu previamente um controlo exclusivo, as empresas em causa são todas aquelas que adquiriram o controlo da empresa comum recém-criada. Neste caso, o volume de negócios da filial ou da atividade comercial em que consistiu o contributo faz parte do volume de negócios da empresa-mãe inicial (4). |
| --- | --- |

(13)

No caso de aquisição do controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada, quando uma empresa contribui com uma filial ou uma atividade comercial já existentes sobre a qual exerceu previamente um controlo exclusivo, as empresas em causa são todas aquelas que adquiriram o controlo da empresa comum recém-criada. Neste caso, o volume de negócios da filial ou da atividade comercial em que consistiu o contributo faz parte do volume de negócios da empresa-mãe inicial (4

3.2.   Volume de negócios

Volume de negócios

| (14) | Em 2020, a Bouygues realizou um volume de negócios de 34,7 mil milhões de EUR a nível mundial, de [volume de negócios] milhões de EUR a nível da União e de [volume de negócios] milhões de EUR em França. A Bouygues realiza, assim, mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União em França. |
| --- | --- |

(14)

Em 2020, a Bouygues realizou um volume de negócios de 34,7 mil milhões de EUR a nível mundial, de [volume de negócios] milhões de EUR a nível da União e de [volume de negócios] milhões de EUR em França. A Bouygues realiza, assim, mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União em França.

| (15) | Em 2020, a Bertelsmann realizou um volume de negócios de 17,3 mil milhões de EUR a nível mundial, de [volume de negócios] milhões de EUR a nível da União e de [volume de negócios] milhões de EUR em França. A Bertelsmann não realiza, assim, mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União em França. |
| --- | --- |

(15)

Em 2020, a Bertelsmann realizou um volume de negócios de 17,3 mil milhões de EUR a nível mundial, de [volume de negócios] milhões de EUR a nível da União e de [volume de negócios] milhões de EUR em França. A Bertelsmann não realiza, assim, mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União em França.

| (16) | Em 2020, a M6 realizou um volume de negócios de 1 274 milhões de EUR a nível mundial, de [volume de negócios] milhões de EUR a nível da União e de [volume de negócios] milhões de EUR em França. A M6 realiza, assim, mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União em França. |
| --- | --- |

(16)

Em 2020, a M6 realizou um volume de negócios de 1 274 milhões de EUR a nível mundial, de [volume de negócios] milhões de EUR a nível da União e de [volume de negócios] milhões de EUR em França. A M6 realiza, assim, mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União em França.

| (17) | A Comissão observa que, independentemente de se considerar o volume de negócios i) da Bouygues e da M6; ou ii) da Bouygues e da Bertelsmann, os limiares previstos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), são ultrapassados. No entanto, se apenas se considerasse o volume de negócios da Bouygues e da M6, a operação não teria uma dimensão a nível da União, uma vez que a Bouygues e a M6 realizam mais de dois terços do seu volume de negócios a nível da União em França. Caso se considerasse o volume de negócios da Bouygues e da Bertelsmann, a operação teria uma dimensão a nível da União, pois a Bertelsmann não realiza mais de dois terços do seu volume de negócios a nível da União em França. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão observa que, independentemente de se considerar o volume de negócios i) da Bouygues e da M6; ou ii) da Bouygues e da Bertelsmann, os limiares previstos no artigo 1.o

o

| (18) | Por conseguinte, é necessário determinar quais as empresas abrangidas pela operação. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, é necessário determinar quais as empresas abrangidas pela operação.

3.3.   As empresas abrangidas pela operação

As empresas abrangidas pela operação

| (19) | A ADLC e a Bouygues consideram que a entidade resultante da concentração ficará sob o controlo exclusivo da Bouygues (5). Neste caso, as empresas em causa seriam a Bouygues e a M6, e a concentração não teria uma dimensão a nível da União. |
| --- | --- |

(19)

A ADLC e a Bouygues consideram que a entidade resultante da concentração ficará sob o controlo exclusivo da Bouygues (5

| (20) | Pelo contrário, a Mediaset alega que a entidade resultante da concentração estará sujeita ao controlo conjunto da Bouygues e da Bertelsmann (6). Neste caso, as empresas em causa seriam a Bouygues e a Bertelsmann (7), e a concentração teria uma dimensão a nível da União. |
| --- | --- |

(20)

Pelo contrário, a Mediaset alega que a entidade resultante da concentração estará sujeita ao controlo conjunto da Bouygues e da Bertelsmann (6

7

| (21) | A fim de determinar o leque das empresas abrangidas pela operação, é necessário, em primeiro lugar, determinar a natureza do controlo que será exercido sobre a entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(21)

A fim de determinar o leque das empresas abrangidas pela operação, é necessário, em primeiro lugar, determinar a natureza do controlo que será exercido sobre a entidade resultante da concentração.

3.3.1.   Natureza do controlo exercido sobre a entidade resultante da concentração

Natureza do controlo exercido sobre a entidade resultante da concentração

3.3.1.1.   Introdução sobre a estrutura de governação da entidade resultante da concentração

Introdução sobre a estrutura de governação da entidade resultante da concentração

| (22) | Após a operação, a Bouygues deterá cerca de 30 % do capital da entidade resultante da concentração, enquanto a Bertelsmann, através da RTL, deterá cerca de 16 % do capital da mesma. |
| --- | --- |

(22)

Após a operação, a Bouygues deterá cerca de 30 % do capital da entidade resultante da concentração, enquanto a Bertelsmann, através da RTL, deterá cerca de 16 % do capital da mesma.

| (23) | No que diz respeito à assembleia geral da entidade resultante da concentração («assembleia geral»), o artigo 2.5.o do acordo de acionistas prevê que, antes da realização de qualquer assembleia geral, a Bouygues e a Bertelsmann devem acordar numa posição comum sobre todos os pontos da ordem de trabalhos. Em caso de desacordo, a Bertelsmann terá, regra geral, de votar no mesmo sentido que a Bouygues. |
| --- | --- |

(23)

No que diz respeito à assembleia geral da entidade resultante da concentração («assembleia geral»), o artigo 2.5.o

| (24) | O conselho de administração da entidade resultante da concentração («conselho de administração») será constituído por 12 membros. A Bouygues disporá do direito de nomear quatro administradores, incluindo o diretor executivo e o presidente do conselho de administração («CEO») (8), e de propor para nomeação dois administradores independentes. A Bertelsmann disporá do direito de nomear dois administradores, incluindo o vice-presidente do conselho de administração, e de propor para nomeação [número de administradores independentes propostos pela Bertelsmann]. Em conformidade com o artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas, as decisões do conselho de administração são adotadas por maioria dos votos expressos. Em caso de empate, o CEO tem voto de qualidade. O artigo 2.1.2.o do acordo de acionistas prevê que a Bouygues e a Bertelsmann têm de acordar numa posição comum sobre todos os pontos da ordem de trabalhos do conselho de administração. Em caso de desacordo, a Bertelsmann terá, regra geral, de votar no mesmo sentido que a Bouygues. |
| --- | --- |

(24)

O conselho de administração da entidade resultante da concentração («conselho de administração») será constituído por 12 membros. A Bouygues disporá do direito de nomear quatro administradores, incluindo o diretor executivo e o presidente do conselho de administração («CEO») (8

o

o

3.3.1.2.   Argumentos da Mediaset

Argumentos da Mediaset

| (25) | Com base nos motivos que se seguem, a Mediaset considera que a entidade resultante da concentração será controlada conjuntamente pela Bouygues e pela Bertelsmann. |
| --- | --- |

(25)

Com base nos motivos que se seguem, a Mediaset considera que a entidade resultante da concentração será controlada conjuntamente pela Bouygues e pela Bertelsmann.

| (26) | Em primeiro lugar, a Mediaset alega que a estrutura da operação leva a concluir que a Bouygues e a Bertelsmann exercerão um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração. Concretamente, de acordo com a Mediaset, a Bouygues não poderá deter o controlo exclusivo da entidade resultante da concentração, uma vez que apenas controlará 30 % do capital social da mesma. A Mediaset destaca que, após a conclusão da operação, a Bertelsmann (através da RTL) deterá 16 % do capital da entidade resultante da concentração. Por conseguinte, a Bertelsmann será o segundo maior acionista da entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(26)

Em primeiro lugar, a Mediaset alega que a estrutura da operação leva a concluir que a Bouygues e a Bertelsmann exercerão um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração. Concretamente, de acordo com a Mediaset, a Bouygues não poderá deter o controlo exclusivo da entidade resultante da concentração, uma vez que apenas controlará 30 % do capital social da mesma. A Mediaset destaca que, após a conclusão da operação, a Bertelsmann (através da RTL) deterá 16 % do capital da entidade resultante da concentração. Por conseguinte, a Bertelsmann será o segundo maior acionista da entidade resultante da concentração.

| (27) | Em segundo lugar, a Mediaset alega que a Bertelsmann será um acionista de referência e estratégico da entidade resultante da concentração. Com base nomeadamente numa entrevista com Thomas Rabe, presidente e diretor-geral («CEO») da Bertelsmann, e Olivier Roussat, diretor-geral («DG») da Bouygues, a Mediaset entende ser aparente que a Bouygues e a Bertelsmann se consideram parceiros a longo prazo, tendo uma visão comum dos mercados (9). Este facto ficou patente numa apresentação aos investidores, na qual a TF1 e a M6 afirmaram que a RTL continuará a ser um acionista estratégico a longo prazo (10). De acordo com a Mediaset, o mesmo é ainda demonstrado pela realização de uma ação concertada na aceção do artigo L.233-10 do Código Comercial francês (11). A existência desta ação concertada constitui, além disso, um indício utilizado pela ADLC para apreciar a natureza do controlo exercido por uma ou várias empresas sobre outra empresa (12). |
| --- | --- |

(27)

Em segundo lugar, a Mediaset alega que a Bertelsmann será um acionista de referência e estratégico da entidade resultante da concentração. Com base nomeadamente numa entrevista com Thomas Rabe, presidente e diretor-geral («CEO») da Bertelsmann, e Olivier Roussat, diretor-geral («DG») da Bouygues, a Mediaset entende ser aparente que a Bouygues e a Bertelsmann se consideram parceiros a longo prazo, tendo uma visão comum dos mercados (9

10

11

12

| (28) | Em terceiro lugar, a Mediaset considera que a Bertelsmann estará largamente representada nos órgãos de governação da entidade resultante da concentração (13), destacando que o primeiro CEO da entidade resultante da concentração será Nicolas de Tavernost, o atual Presidente da M6. Salienta igualmente que o número de administradores cuja nomeação é atribuída individualmente à Bouygues e à Bertelsmann (de acordo com a Mediaset, quatro e dois administradores, respetivamente) não permite que a Bouygues nem que a Bertelsmann atuem individualmente, uma vez que o conselho de administração será composto por 12 administradores (14). |
| --- | --- |

(28)

Em terceiro lugar, a Mediaset considera que a Bertelsmann estará largamente representada nos órgãos de governação da entidade resultante da concentração (13

14

| (29) | Por último, a Mediaset alega que a Bouygues e a Bertelsmann chegaram a acordo sobre uma estratégia comum, como comprovado no comunicado de imprensa e nas apresentações aos investidores (15). |
| --- | --- |

(29)

Por último, a Mediaset alega que a Bouygues e a Bertelsmann chegaram a acordo sobre uma estratégia comum, como comprovado no comunicado de imprensa e nas apresentações aos investidores (15

3.3.1.3.   Argumentos da ADLC e da Bouygues

Argumentos da ADLC e da Bouygues

| (30) | A ADLC e a Bouygues consideram que a operação está estruturada de modo a assegurar que a Bouygues detém o controlo exclusivo da entidade resultante da concentração (16). |
| --- | --- |

(30)

A ADLC e a Bouygues consideram que a operação está estruturada de modo a assegurar que a Bouygues detém o controlo exclusivo da entidade resultante da concentração (16

| (31) | No que diz respeito à assembleia geral, a Bouygues destacou que, nos termos do artigo 2.5.o do acordo de acionistas, esta e a Bertelsmann terão de se consultar mutuamente antes da realização de qualquer assembleia geral, a fim de tentar definir uma posição comum sobre cada ponto da ordem de trabalhos. Em caso de desacordo entre a Bouygues e a Bertelsmann, a posição proposta pela Bouygues prevalecerá e a Bertelsmann terá de votar a favor das decisões visadas pela Bouygues (17). Uma análise das taxas de participação históricas da TF1 e da M6 nas assembleias gerais levaria a concluir que os direitos de voto combinados da Bouygues e da Bertelsmann confeririam a ambas as empresas uma maioria de facto nas assembleias gerais. |
| --- | --- |

(31)

No que diz respeito à assembleia geral, a Bouygues destacou que, nos termos do artigo 2.5.o

17

de facto

| (32) | No que diz respeito ao conselho de administração, a Bouygues observa que o artigo 2.1.1.o do acordo de acionistas prevê que o conselho de administração da entidade resultante da operação será composto por 12 membros, metade dos quais serão nomeados pela Bouygues, incluindo o presidente com voto de qualidade (18). |
| --- | --- |

(32)

No que diz respeito ao conselho de administração, a Bouygues observa que o artigo 2.1.1.o

18

| (33) | À semelhança da preparação das assembleias gerais, a Bouygues afirma que o acordo de acionistas impõe uma concertação entre a Bouygues e a Bertelsmann antes da realização de qualquer reunião do conselho de administração (19). Em caso de desacordo entre a Bouygues e a Bertelsmann, a posição proposta pela Bouygues prevalecerá e a Bertelsmann deverá alinhar o seu voto com o da Bouygues (20). A Bertelsmann apenas pode afastar-se da posição da Bouygues em circunstâncias excecionais. Nomeadamente, o artigo 2.1.2.o do acordo de acionistas prevê que a Bertelsmann não é obrigada a seguir a posição da Bouygues se a própria ou um dos seus representantes no conselho de administração considerar que a decisão é ilegal ou incompatível com o interesse social da entidade resultante da concentração (21). Além disso, a Bouygues alega que o artigo 2.1.4.o contém uma lista de matérias relativamente às quais a Bertelsmann não é obrigada a alinhar o seu voto com a posição da Bouygues, mas a referida lista deve aplicar-se apenas às decisões excecionais suscetíveis de afetar o valor da entidade resultante da concentração e destinadas a proteger os interesses de um acionista minoritário (22). |
| --- | --- |

(33)

À semelhança da preparação das assembleias gerais, a Bouygues afirma que o acordo de acionistas impõe uma concertação entre a Bouygues e a Bertelsmann antes da realização de qualquer reunião do conselho de administração (19

20

o

21

o

22

| (34) | Por último, a Bouygues afirma que controlará exclusivamente todas as decisões estratégicas da entidade resultante da concentração, incluindo o plano de atividades e o orçamento, os investimentos e a nomeação dos administradores. A este respeito, a Bouygues destaca que os factos invocados pela Mediaset para se concluir que existe uma estratégia comum entre a Bouygues e a Bertelsmann se baseiam em comunicados de imprensa que não contêm o conteúdo integral dos acordos e do acordo de acionistas (23). |
| --- | --- |

(34)

Por último, a Bouygues afirma que controlará exclusivamente todas as decisões estratégicas da entidade resultante da concentração, incluindo o plano de atividades e o orçamento, os investimentos e a nomeação dos administradores. A este respeito, a Bouygues destaca que os factos invocados pela Mediaset para se concluir que existe uma estratégia comum entre a Bouygues e a Bertelsmann se baseiam em comunicados de imprensa que não contêm o conteúdo integral dos acordos e do acordo de acionistas (23

3.3.1.4.   Apreciação da Comissão

Apreciação da Comissão

(A)   Quadro jurídico

| (35) | A Comunicação consolidada em matéria de competência estabelece que existe controlo conjunto quando duas ou mais empresas ou pessoas têm a possibilidade de exercer uma influência decisiva sobre outra empresa. Por regra, a Comissão entende por «influência decisiva» o poder de bloquear decisões que determinam o comportamento empresarial estratégico de uma empresa. As empresas que adquirem o controlo conjunto de outra empresa devem, por conseguinte, chegar a acordo sobre a política empresarial da empresa comum, e colaborar entre si (24). |
| --- | --- |

(35)

A Comunicação consolidada em matéria de competência estabelece que existe controlo conjunto quando duas ou mais empresas ou pessoas têm a possibilidade de exercer uma influência decisiva sobre outra empresa. Por regra, a Comissão entende por «influência decisiva» o poder de bloquear decisões que determinam o comportamento empresarial estratégico de uma empresa. As empresas que adquirem o controlo conjunto de outra empresa devem, por conseguinte, chegar a acordo sobre a política empresarial da empresa comum, e colaborar entre si (24

| (36) | A Comissão utiliza vários critérios para determinar a existência de um controlo conjunto. |
| --- | --- |

(36)

A Comissão utiliza vários critérios para determinar a existência de um controlo conjunto.

| (37) | Embora possa existir um controlo conjunto quando duas empresas disponham de direitos de voto ou de nomeação iguais nos órgãos de decisão, a Comissão não considera esta condição necessária. Por conseguinte, pode existir controlo conjunto mesmo que não exista igualdade entre as duas empresas-mãe no que diz respeito aos votos ou à representação nos órgãos de decisão. É o que acontece, designadamente, quando os acionistas minoritários dispõem de direitos suplementares que lhes permitem vetar decisões fundamentais para o comportamento empresarial estratégico da empresa comum (25). Os direitos de veto que conferem o controlo conjunto incidem normalmente sobre decisões e questões como o orçamento, o plano de negócios, os grandes investimentos ou a nomeação dos administradores. |
| --- | --- |

(37)

Embora possa existir um controlo conjunto quando duas empresas disponham de direitos de voto ou de nomeação iguais nos órgãos de decisão, a Comissão não considera esta condição necessária. Por conseguinte, pode existir controlo conjunto mesmo que não exista igualdade entre as duas empresas-mãe no que diz respeito aos votos ou à representação nos órgãos de decisão. É o que acontece, designadamente, quando os acionistas minoritários dispõem de direitos suplementares que lhes permitem vetar decisões fundamentais para o comportamento empresarial estratégico da empresa comum (25

| (38) | Além disso, a Comissão considera que o exercício conjunto dos direitos de voto pode dar origem a um controlo conjunto. Assim, mesmo na ausência de direitos de veto específicos, duas ou mais empresas que adquiram participações minoritárias numa outra empresa podem obter o controlo conjunto (26). Isto pode verificar-se quando as participações minoritárias proporcionam, no seu conjunto, meios para controlar a empresa-alvo. Essa concertação pode resultar de um acordo juridicamente vinculativo ou ser demonstrada com base em circunstâncias factuais, em especial quando existe um forte interesse comum entre os acionistas minoritários (27). |
| --- | --- |

(38)

Além disso, a Comissão considera que o exercício conjunto dos direitos de voto pode dar origem a um controlo conjunto. Assim, mesmo na ausência de direitos de veto específicos, duas ou mais empresas que adquiram participações minoritárias numa outra empresa podem obter o controlo conjunto (26

27

| (39) | Por último, a Comissão tem em conta outros fatores, incluindo a existência de um voto de qualidade (28). A existência de controlo conjunto implica que não seja atribuído um voto de qualidade a uma das empresas-mãe, uma vez que isso conduziria a uma situação de controlo exclusivo da empresa que usufrui desse voto (29). No entanto, pode haver um controlo conjunto se, na prática, a relevância e a eficácia desse voto de qualidade forem limitadas (30). |
| --- | --- |

(39)

Por último, a Comissão tem em conta outros fatores, incluindo a existência de um voto de qualidade (28

29

30

(B)   Direitos de veto da Bertelsmann na entidade resultante da concentração

| (40) | Como explicado nos pontos (22)-(24) supra, e salvo disposição em contrário, a Bertelsmann terá de votar no mesmo sentido que a Bouygues, tanto na reunião do conselho de administração como na assembleia geral. |
| --- | --- |

(40)

Como explicado nos pontos (22)-(24) supra

| (41) | Em circunstâncias excecionais, o artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas prevê um mecanismo que permite à Bertelsmann [...] votar contra uma proposta relativa a um conjunto de matérias (31). A Comissão considera que este mecanismo é semelhante a um direito de veto da Bertelsmann sobre estas matérias. [Informações detalhadas sobre o acordo de acionistas] (32). Assim, a Bertelsmann terá um direito de veto sobre as matérias enumeradas no artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas. |
| --- | --- |

(41)

Em circunstâncias excecionais, o artigo 2.1.4.o

31

32

o

| (42) | Em primeiro lugar, o artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas contém uma lista de matérias relativamente às quais a Bertelsmann disporá excecionalmente de um direito de veto. Estas matérias dizem respeito, nomeadamente, à alteração dos estatutos, à substituição de auditores, a qualquer alteração da política de distribuição de dividendos, a qualquer alteração das regras de governação, a qualquer aumento do capital social, a um aumento significativo da dívida e do compromisso da entidade resultante da concentração relativamente a quaisquer novas atividades que não se enquadrem no seu objeto social. No que diz respeito aos referidos direitos de veto, a Comissão observa que, em conformidade com o ponto 66 da Comunicação consolidada em matéria de competência, estas matérias não dizem respeito às decisões estratégicas da entidade resultante da concentração. O direito de veto da Bertelsmann aplica-se a matérias relativas à existência da entidade resultante da concentração, não podendo, assim, enquanto tal, conferir-lhe um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração. Pelo contrário, estes direitos de veto correspondem aos normalmente conferidos aos acionistas minoritários para proteger os seus interesses financeiros enquanto investidores na empresa comum. |
| --- | --- |

(42)

Em primeiro lugar, o artigo 2.1.4.o

| (43) | O artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas também confere à Bertelsmann direitos de veto em relação a determinados tipos de investimentos. Em concreto, a Bertelsmann conservará o direito de não seguir a proposta da Bouygues relativa i) a qualquer investimento, venda ou aquisição de ações, empresas e ativos num montante superior a [montante do limiar] EUR por operação; ii) a quaisquer aquisições de direitos sobre conteúdos audiovisuais superiores a [montante do limiar] EUR por operação e por ano; iii) a qualquer acordo de distribuição comercial superior a [montante do limiar] EUR por operação e por ano; iv) à criação de qualquer empresa comum, parceria ou outra garantia, num montante superior a [montante do limiar] EUR; e ao início de litígios respeitantes a um montante superior a [montante do limiar] EUR. A este respeito, a Comissão observa que os limiares estabelecidos no acordo de acionistas nunca foram ultrapassados pela M6 e foram ultrapassados muito excecionalmente pela TF1 durante os últimos dez anos (33). Os direitos de veto da Bertelsmann não são, por conseguinte, suscetíveis de lhe conferir um veto sobre o exercício normal das atividades comerciais da entidade resultante da concentração. Tendo em conta os montantes fixados, estes direitos de veto correspondem a direitos normalmente destinados a proteger os acionistas minoritários. |
| --- | --- |

(43)

O artigo 2.1.4.o

33

| (44) | Por conseguinte, à luz do que precede, a Comissão considera que a Bertelsmann não exercerá um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração devido aos direitos de veto previstos no artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas. |
| --- | --- |

(44)

Por conseguinte, à luz do que precede, a Comissão considera que a Bertelsmann não exercerá um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração devido aos direitos de veto previstos no artigo 2.1.4.o

| (45) | O primeiro CEO da entidade resultante da concentração será nomeado pela Bouygues e a Bertelsmann (34). Este será um dos quatro membros do conselho de administração nomeados pela Bouygues. Durante o período de impedimento de venda (35), a Bouygues pode, na sequência de conversações com a Bertelsmann, mas sem que a última tenha o direito a vetar a decisão final, destituir o CEO da entidade resultante da concentração. No que diz respeito à nomeação de futuros CEO, a Bouygues terá de propor uma lista de [...] candidatos [...]. A Bertelsmann disporá do direito de vetar um dos candidatos da lista (36). Por conseguinte, a Bouygues terá a palavra final sobre a escolha [do CEO], salvo se a Bertelsmann considerar que o candidato suscita sérias preocupações éticas (37). [...] (38). Decorre do exposto que, tanto durante como após o período de impedimento de venda, a Bouygues terá a palavra final no que respeita à nomeação e à destituição do CEO da entidade resultante da concentração. A Bertelsmann disporá do direito de veto apenas no que respeita [...] e à nomeação de um candidato relativamente ao qual a Bertelsmann considere existirem sérias preocupações éticas. Além disso, não disporá de qualquer direito de veto no que diz respeito à destituição do CEO. Os direitos de veto da Bertelsmann no âmbito do procedimento de nomeação do CEO da entidade resultante da concentração assemelham-se, assim, a um direito de consulta, compatível com os direitos normalmente concedidos para proteger os interesses dos acionistas minoritários. A Comissão observa igualmente que a Bouygues poderá destituir sem demora o primeiro CEO da entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(45)

O primeiro CEO da entidade resultante da concentração será nomeado pela Bouygues e a Bertelsmann (34

35

36

37

38

| (46) | A Comissão considera, portanto, que a Bertelsmann não exercerá um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração devido à sua participação na nomeação e destituição do CEO desta entidade. |
| --- | --- |

(46)

A Comissão considera, portanto, que a Bertelsmann não exercerá um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração devido à sua participação na nomeação e destituição do CEO desta entidade.

| (47) | No que diz respeito ao plano de atividades e ao orçamento, a Comissão observa que o artigo 2.2.1.o do acordo de acionistas estabelece a criação de um comité de auditoria responsável pela elaboração do orçamento e do plano de negócios, que será composto por um administrador nomeado pela Bouygues e por um administrador nomeado pela Bertelsmann (39). [A Bouygues e a Bertelsmann chegarão a acordo sobre o primeiro plano de negócios] (40). Além disso, os futuros planos de negócios, aos quais a Bertelsmann apenas pode opor-se se considerar que estes são incompatíveis com o interesse social da entidade resultante da concentração (41), terão de respeitar os objetivos em matéria de receitas, sinergias e investimento acordados entre a Bouygues e a Bertelsmann [...] (42). Por conseguinte, [no que diz respeito aos futuros planos de negócios, devido ao seu voto de qualidade, a Bouygues poderá impor a sua decisão ao conselho de administração] (43). Estes futuros planos de negócios e orçamentos constituem decisões estratégicas da entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(47)

No que diz respeito ao plano de atividades e ao orçamento, a Comissão observa que o artigo 2.2.1.o

39

40

41

42

43

| (48) | A Comissão considera, portanto, que a Bertelsmann não exercerá um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração devido ao mecanismo para debater e adotar os futuros planos de negócios e orçamentos da entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(48)

A Comissão considera, portanto, que a Bertelsmann não exercerá um controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração devido ao mecanismo para debater e adotar os futuros planos de negócios e orçamentos da entidade resultante da concentração.

| (49) | Assim, a Comissão observa que a Bertelsmann não dispõe de direitos de veto sobre as decisões estratégicas da entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(49)

Assim, a Comissão observa que a Bertelsmann não dispõe de direitos de veto sobre as decisões estratégicas da entidade resultante da concentração.

(C)   Exercício conjunto dos direitos de voto

| (50) | No que diz respeito às assembleias gerais, salvo no que se refere às matérias reservadas indicadas no artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas (abordadas nos pontos (42)-(44) supra), a Bertelsmann não poderá opor-se à Bouygues. |
| --- | --- |

(50)

No que diz respeito às assembleias gerais, salvo no que se refere às matérias reservadas indicadas no artigo 2.1.4.o

supra

| (51) | No entanto, no que respeita ao conselho de administração, além das matérias reservadas previstas no artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas e da nomeação do CEO da entidade resultante da concentração (discutidas nos pontos (42)-(46) supra), a Bertelsmann tem o direito de se opor a qualquer decisão que considere ilegal ou incompatível com o interesse social da entidade resultante da concentração (artigo 2.1.2.o do acordo de acionistas). |
| --- | --- |

(51)

No entanto, no que respeita ao conselho de administração, além das matérias reservadas previstas no artigo 2.1.4.o

supra

o

| (52) | A exceção relativa ao interesse social prevista no artigo 2.1.2.o do acordo de acionistas não está sujeita a condições específicas. Contudo, como explicado pela Bouygues, i) a exceção relativa ao interesse social é habitual e não específica do setor audiovisual; ii) destina-se a ser aplicada apenas em situações extremas; iii) o seu objetivo é evitar a responsabilidade pessoal civil e/ou penal dos administradores nomeados pela Bertelsmann (44). Consequentemente, a Comissão considera que a exceção relativa ao interesse social é limitada no seu âmbito de aplicação material. |
| --- | --- |

(52)

A exceção relativa ao interesse social prevista no artigo 2.1.2.o

44

| (53) | Daqui resulta que a Bertelsmann não poderá, de jure, exercer uma influência decisiva sobre a entidade resultante da concentração nos termos do acordo de acionistas. No entanto, a Comissão deve apreciar se o exercício conjunto dos direitos de voto também pode existir de facto. |
| --- | --- |

(53)

Daqui resulta que a Bertelsmann não poderá, de jure

de facto

| (54) | A Comissão observa que a Bertelsmann dispõe, no setor audiovisual, de um saber-fazer que vai para além das atividades da entidade resultante da concentração. Além disso, mesmo que a Bertelsmann não possa impor a sua posição, a Bouygues e a Bertelsmann terão de tentar chegar a acordo sobre uma posição comum de voto antes de cada reunião do conselho de administração ou da assembleia geral da entidade resultante da concentração. Tendo em conta o que precede, a Bouygues e a Bertelsmann podem comportar-se como uma única entidade nos órgãos de decisão da entidade resultante da concentração. Ademais, o primeiro CEO da entidade resultante da concentração continuará a desempenhar várias funções na Bertelsmann (45). |
| --- | --- |

(54)

A Comissão observa que a Bertelsmann dispõe, no setor audiovisual, de um saber-fazer que vai para além das atividades da entidade resultante da concentração. Além disso, mesmo que a Bertelsmann não possa impor a sua posição, a Bouygues e a Bertelsmann terão de tentar chegar a acordo sobre uma posição comum de voto antes de cada reunião do conselho de administração ou da assembleia geral da entidade resultante da concentração. Tendo em conta o que precede, a Bouygues e a Bertelsmann podem comportar-se como uma única entidade nos órgãos de decisão da entidade resultante da concentração. Ademais, o primeiro CEO da entidade resultante da concentração continuará a desempenhar várias funções na Bertelsmann (45

| (55) | A Comissão observa, no entanto, que a Bouygues dispõe dos seus próprios conhecimentos sobre o setor audiovisual e que não dependerá, a este respeito, da Bertelsmann. Além disso, a Bertelsmann não terá relações comerciais significativas com a entidade resultante da concentração (46). Por último, a Bouygues mantém o direito de destituir o CEO da entidade resultante da concentração sem que a Bertelsmann possa opor-se. |
| --- | --- |

(55)

A Comissão observa, no entanto, que a Bouygues dispõe dos seus próprios conhecimentos sobre o setor audiovisual e que não dependerá, a este respeito, da Bertelsmann. Além disso, a Bertelsmann não terá relações comerciais significativas com a entidade resultante da concentração (46

| (56) | Decorre do exposto que não existem elementos que corroborem a existência de um forte interesse comum entre a Bouygues e a Bertelsmann. |
| --- | --- |

(56)

Decorre do exposto que não existem elementos que corroborem a existência de um forte interesse comum entre a Bouygues e a Bertelsmann.

| (57) | Na ausência desse interesse comum, a Comissão considera que o eventual aparecimento de alianças instáveis entre acionistas minoritários exclui normalmente a presunção de um controlo conjunto de facto. No caso em apreço, a Comissão observa que é possível que a Bouygues e outros acionistas minoritários possam votar num sentido contrário à posição da Bertelsmann, tanto no conselho de administração como na assembleia geral. |
| --- | --- |

(57)

Na ausência desse interesse comum, a Comissão considera que o eventual aparecimento de alianças instáveis entre acionistas minoritários exclui normalmente a presunção de um controlo conjunto de facto

| (58) | A Comissão observa igualmente que, em caso de desacordo entre a Bouygues e a Bertelsmann, esta última apenas é obrigada a manter as suas participações durante o período de impedimento de venda ([duração do período de impedimento de venda]). No termo desse período, a Bertelsmann poderá vender as suas ações, concedendo à Bouygues um direito de preferência na aquisição de [o montante das participações] das ações. As restantes ações podem ser vendidas livremente [desde que a escolha do adquirente não suscite preocupações em matéria de concorrência]. Assim, em caso de desacordo, a Comissão considera que a existência da entidade resultante da concentração não seria afetada. |
| --- | --- |

(58)

A Comissão observa igualmente que, em caso de desacordo entre a Bouygues e a Bertelsmann, esta última apenas é obrigada a manter as suas participações durante o período de impedimento de venda ([duração do período de impedimento de venda]). No termo desse período, a Bertelsmann poderá vender as suas ações, concedendo à Bouygues um direito de preferência na aquisição de [o montante das participações] das ações. As restantes ações podem ser vendidas livremente [desde que a escolha do adquirente não suscite preocupações em matéria de concorrência]. Assim, em caso de desacordo, a Comissão considera que a existência da entidade resultante da concentração não seria afetada.

| (59) | Por conseguinte, a Comissão conclui que os acordos e o acordo de acionistas não dão origem a um exercício conjunto de facto dos direitos de voto na entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(59)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os acordos e o acordo de acionistas não dão origem a um exercício conjunto de facto

(D)   Existência de um voto de qualidade

| (60) | De qualquer modo, o ponto 82 da Comunicação consolidada em matéria de competência prevê que a existência de um controlo conjunto implica que não seja atribuído um voto de qualidade a uma das empresas-mãe, uma vez que isto conduziria a uma situação de controlo exclusivo da empresa que usufruiu desse voto. |
| --- | --- |

(60)

De qualquer modo, o ponto 82 da Comunicação consolidada em matéria de competência prevê que a existência de um controlo conjunto implica que não seja atribuído um voto de qualidade a uma das empresas-mãe, uma vez que isto conduziria a uma situação de controlo exclusivo da empresa que usufruiu desse voto.

| (61) | No caso em apreço, a Bouygues controlará metade do conselho de administração, incluindo o CEO (47), que terá voto de qualidade. Neste sentido, a votação da Bertelsmann não parece necessária para adotar uma posição da Bouygues no conselho de administração, salvo se estiverem em causa matérias reservadas na aceção do artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas (que não estão em condições de conceder um controlo conjunto). Do mesmo modo, na assembleia geral, a Bertelsmann só poderá opor-se à posição da Bouygues em matérias reservadas na aceção do artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas (que não podem conceder um controlo conjunto). |
| --- | --- |

(61)

No caso em apreço, a Bouygues controlará metade do conselho de administração, incluindo o CEO (47

o

o

| (62) | Por conseguinte, em resultado do voto de qualidade da Bouygues, a Bertelsmann não exercerá controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(62)

Por conseguinte, em resultado do voto de qualidade da Bouygues, a Bertelsmann não exercerá controlo conjunto sobre a entidade resultante da concentração.

(E)   Controlo exclusivo da entidade resultante da concentração

| (63) | Como referido supra, a Comissão considera que a Bouygues terá o poder de nomear metade dos membros do conselho de administração da entidade resultante da concentração. Devido às disposições do Código Comercial francês (48), o CEO da entidade resultante da concentração, que será nomeado pela Bouygues, disporá de um voto de qualidade em caso de impasse. Neste sentido, a Bouygues poderá impor as suas decisões ao conselho de administração da entidade resultante da concentração. A Comissão observa que estes direitos conferem à Bouygues o controlo exclusivo da entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(63)

Como referido supra

48

| (64) | Além disso, de acordo com as disposições do artigo 2.5.o do acordo de acionistas e com exceção das matérias reservadas na aceção do artigo 2.1.4.o do acordo de acionistas (que não podem conceder o controlo conjunto), a Bertelsmann terá de votar no mesmo sentido que a Bouygues nas assembleias gerais. Assim, a Bouygues controlará efetivamente cerca de 46 % dos direitos de voto na assembleia geral da entidade resultante da concentração. De acordo com as estatísticas históricas consolidadas apresentadas pela Bouygues, isto representa mais de metade dos direitos de voto efetivamente representados nas assembleias gerais (49). Consequentemente, a Comissão observa que a Bouygues exercerá também o controlo exclusivo de facto da entidade resultante da concentração. O quadro que se segue apresenta as estatísticas históricas consolidadas relativas à taxa de participação da TF1 e da M6 nas assembleias gerais desde 2019.

  Quadro 1


  estatísticas históricas consolidadas relativas à taxa de participação da TF1 e da M6 nas assembleias gerais









  Ano | Taxa de participação consolidada | Taxa estimada da detenção de participações da Bouygues | Participações da Bouygues em relação à taxa de participações consolidada total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | [...] % | 46  % | [Mais de metade] % |
| 2020 | [...] % | 46  % | [Mais de metade] % |
| 2019 | [...] % | 46  % | [Mais de metade] % |
| Fonte: | Resposta da Bouygues ao primeiro pedido de informações, pergunta 3 |

(64)

Além disso, de acordo com as disposições do artigo 2.5.o

o

49

de facto

Quadro 1

Quadro 1

estatísticas históricas consolidadas relativas à taxa de participação da TF1 e da M6 nas assembleias gerais

estatísticas históricas consolidadas relativas à taxa de participação da TF1 e da M6 nas assembleias gerais

Ano

Taxa de participação consolidada

Taxa estimada da detenção de participações da Bouygues

Participações da Bouygues em relação à taxa de participações consolidada total

2021

[...] %

46  %

[Mais de metade] %

2020

[...] %

46  %

[Mais de metade] %

2019

[...] %

46  %

[Mais de metade] %

Fonte:

Fonte:

Resposta da Bouygues ao primeiro pedido de informações, pergunta 3

| (65) | Assim, a Comissão considera que a Bouygues terá o controlo exclusivo da entidade resultante da concentração, tanto de direito como de facto. |
| --- | --- |

(65)

Assim, a Comissão considera que a Bouygues terá o controlo exclusivo da entidade resultante da concentração, tanto de direito como de facto.

(F)   Conclusão sobre a natureza do controlo sobre a entidade resultante da concentração

| (66) | Pelos motivos expostos supra, a Comissão considera que a entidade resultante da concentração será exclusivamente controlada pela Bouygues. |
| --- | --- |

(66)

Pelos motivos expostos supra

3.3.2.   Conclusão sobre as empresas abrangidas pela operação

Conclusão sobre as empresas abrangidas pela operação

| (67) | A Comissão considera que, devido à natureza exclusiva do controlo da Bouygues sobre a entidade resultante da concentração, as empresas abrangidas pela operação são a Bouygues (incluindo a TF1) como empresa adquirente e a M6 como empresa-alvo. |
| --- | --- |

(67)

A Comissão considera que, devido à natureza exclusiva do controlo da Bouygues sobre a entidade resultante da concentração, as empresas abrangidas pela operação são a Bouygues (incluindo a TF1) como empresa adquirente e a M6 como empresa-alvo.

3.4.   Conclusão sobre a dimensão da operação a nível da UE

Conclusão sobre a dimensão da operação a nível da UE

| (68) | Uma vez que tanto a Bouygues como a M6 realizam mais de dois terços do seu volume de negócios em França, a Comissão considera que a operação não constitui uma concentração com dimensão a nível da União. |
| --- | --- |

(68)

Uma vez que tanto a Bouygues como a M6 realizam mais de dois terços do seu volume de negócios em França, a Comissão considera que a operação não constitui uma concentração com dimensão a nível da União.

4.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (69) | A Comissão não tem competência para apreciar a operação. |
| --- | --- |

(69)

A Comissão não tem competência para apreciar a operação.

| (70) | A presente decisão será notificada à Mediaset e publicada no Jornal Oficial, excluindo quaisquer informações confidenciais ou segredos comerciais. |
| --- | --- |

(70)

A presente decisão será notificada à Mediaset e publicada no Jornal Oficial, excluindo quaisquer informações confidenciais ou segredos comerciais.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»). Com efeito a partir de 1 de dezembro de 2009, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») introduziu algumas modificações, como a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». Na presente decisão será utilizada a terminologia do TFUE.

1

(2)  Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento das Concentrações, JO C 95 de 16.4.2008, p. 1, ponto 129 («Comunicação consolidada em matéria de competência»).

2

(3)  Comunicação consolidada em matéria de competência, ponto 134.

3

(4)  Comunicação consolidada em matéria de competência, ponto 139.

4

(5)  Ver a análise da ADLC sobre a aplicabilidade do Regulamento das Concentrações à operação, de 3 de dezembro de 2021, p. 7, e as observações da Bouygues, anexo 1, p. 7.

5

(6)  Convite para agir, páginas 2-5.

6

(7)  Incluindo a M6.

7

(8)  O primeiro CEO da entidade resultante da concentração será Nicolas de Tavernost, o atual presidente da M6.

8

(9)  Convite para agir, página 3.

9

(10)  Convite para agir, página 3.

10

(11)  Convite para agir, página 3.

11

(12)  Convite para agir, página 3.

12

(13)  Convite para agir, página 3.

13

(14)  Convite para agir, páginas 3-4.

14

(15)  Convite para agir, página 4.

15

(16)  Ver a análise sobre a aplicabilidade do Regulamento das Concentrações à operação da ADLC, de 3 de dezembro de 2021, p. 7, e a resposta da Bouygues ao pedido de observações enviado pela Comissão («observações da Bouygues»), anexo 1, página 4.

16

(17)  Observações da Bouygues, anexo 1, página 3.

17

(18)  Observações da Bouygues, anexo 1, página 6.

18

(19)  Observações da Bouygues, anexo 1, página 7.

19

(20)  Observações da Bouygues, anexo 1, página 7.

20

(21)  Observações da Bouygues, anexo 1, página 4.

21

(22)  Observações da Bouygues, anexo 1, páginas 7-8.

22

(23)  Observações da Bouygues, anexo 1, página 9.

23

(24)  Comunicação consolidada em matéria de competência, ponto 62.

24

(25)  Comunicação consolidada em matéria de competência, ponto 65.

25

(26)  Comunicação consolidada em matéria de competência, ponto 74.

26

(27)  Comunicação consolidada em matéria de competência, pontos 74-76.

27

(28)  Comunicação consolidada em matéria de competência, ponto 82.

28

(29)  Comunicação consolidada em matéria de competência, ponto 82.

29

(30)  Comunicação consolidada em matéria de competência, ponto 82.

30

(31)  Esta obrigação não se aplica aos administradores independentes propostos pela Bouygues ou pela Bertelsmann.

31

(32)  Código Comercial francês, artigo L.225-37.

32

(33)  A Bouygues confirma que estes limiares foram ultrapassados pela TF1 apenas três vezes desde 2011 e que nunca foram ultrapassados pela M6. Além disso, em resposta ao primeiro pedido de informações, a Bouygues confirmou que, quando aplicável, a consolidação de dados históricos entre os grupos TF1 e M6 não conduz a uma nova superação dos limiares estabelecidos no artigo 2.1.4.o (ver primeiro pedido de informações, resposta à pergunta 2 e anexo). Assim, a Comissão considera que os limiares são suficientemente elevados para não conferir à Bertelsmann um veto sobre as decisões estratégicas da entidade resultante da concentração.

33

o

(34)  Acordo de acionistas, artigo 2.3.o

34

o

(35)  O artigo 3.2.o do acordo de acionistas prevê que, salvo em casos excecionais, a Bertelsmann terá de manter as suas participações na entidade resultante da concentração durante [uma duração específica] («período de impedimento de venda»).

35

o

(36)  Acordo de acionistas, artigo 2.3.o

36

o

(37)  Acordo de acionistas, artigo 2.1.2.o

37

o

(38)  Acordo de acionistas, artigo 2.3.o

38

o

(39)  Acordo de acionistas, artigo 2.2.1.o

39

o

(40)  Acordo de acionistas, artigo 2.2.1.o Além disso, na sua resposta ao primeiro pedido de informações, a Bouygues confirmou que os acordos concedem à Bouygues a possibilidade de alterar o plano de negócios a curto prazo e revogar o primeiro orçamento [ver primeiro pedido de informações, resposta à pergunta 5, alínea b)].

40

o

(41)  Acordo de acionistas, artigo 2.1.2.o

41

o

(42)  Acordo de acionistas, artigo 2.2.1.o

42

o

(43)  Ver infra, ponto (61).

43

infra

(44)  Ver primeiro pedido de informações, resposta à pergunta 1.

44

(45)  Convite para agir, página 3.

45

(46)  Na sua resposta ao primeiro pedido de informações, a Bouygues confirmou que está prevista a cessação das relações intragrupo entre a M6 e a Bertelsmann [ver primeiro pedido de informações, resposta à pergunta 4, alínea b)]. A Bouygues salienta, no entanto, que a entidade resultante da concentração, como qualquer outra empresa, podia obter conteúdos ou serviços junto das filiais da Bertelsmann em condições de mercado.

46

(47)  O Tribunal Geral da União Europeia já declarou que, para efeitos do Regulamento das Concentrações, os representantes independentes nomeados por um acionista terão inevitavelmente em conta a opinião da pessoa que os nomeou (ver acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 23 de fevereiro de 2006, no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industrie/Comissão, n.o 74). Na ausência de elementos de prova em contrário, a Comissão considera que os dois membros independentes do conselho de administração da entidade resultante da concentração nomeados pela Bouygues atuarão em conformidade com os interesses da Bouygues.

47

Cementbouw Handel & Industrie/Comissão

o

(48)  Código Comercial francês, artigo L.225-37.

48

(49)  Ver primeiro pedido de informações, resposta à pergunta 3.

49

---

| 23.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/19 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/19

---

Aviso relativo à aplicação do sistema do Exportador Registado da União Europeia pela Costa do Marfim e Madagáscar ao abrigo, respetivamente, do Acordo de Parceria Económica Intercalar UE – Costa do Marfim e do APE provisório UE - África Oriental e Austral

(2023/C 23/04)

O presente aviso é emitido para informação das autoridades aduaneiras, dos importadores e dos operadores económicos que participem na importação na União Europeia de produtos originários de:

| — | Costa do Marfim no âmbito do Acordo de Parceria Económica Intercalar UE-Costa do Marfim («APE intercalar»); e |
| --- | --- |

—

Costa do Marfim no âmbito do Acordo de Parceria Económica Intercalar UE-Costa do Marfim («APE intercalar»); e

| — | Madagáscar no âmbito do Acordo de Parceria Económica provisório UE-África Oriental e Austral («APE provisório UE-ESA»). |
| --- | --- |

—

Madagáscar no âmbito do Acordo de Parceria Económica provisório UE-África Oriental e Austral («APE provisório UE-ESA»).

Em complemento do aviso 2022/C 452/06, de 29 de novembro de 2022, a Costa do Marfim notificou a Comissão Europeia de que, em conformidade com a sua circular n.o 2226/MBPE/DGD, de 16 de novembro de 2022, os exportadores da Costa do Marfim estão registados no sistema do Exportador Registado da União Europeia («sistema REX»). Por conseguinte, a partir de 2 de dezembro de 2022, os produtos originários da Costa do Marfim, aquando da sua importação na União Europeia, só beneficiam do tratamento pautal preferencial do APE Intercalar mediante a apresentação de uma declaração de origem, nos termos do artigo 21.o do Protocolo n.o 1, efetuada por:

| (i) | um exportador da Costa do Marfim registado no sistema REX, ou |
| --- | --- |

(i)

um exportador da Costa do Marfim registado no sistema REX, ou

| (ii) | qualquer exportador da Costa do Marfim, para qualquer remessa constituída por um ou mais volumes que contenham produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR. |
| --- | --- |

(ii)

qualquer exportador da Costa do Marfim, para qualquer remessa constituída por um ou mais volumes que contenham produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

Na sequência de uma notificação enviada por Madagáscar ao Comité de Cooperação Aduaneira do APE provisório UE-ESA, ativando o artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA (1), e sem prejuízo das isenções previstas no artigo 18.o, n.o 2, e no artigo 29.o do Protocolo 1, a partir de 1 de janeiro de 2023, os produtos originários de Madagáscar, aquando da sua importação na União Europeia, só beneficiam do tratamento pautal preferencial do APE provisório UE-ESA mediante apresentação de uma declaração na fatura, nos termos do artigo 23.o do Protocolo 1, efetuada por:

| (i) | um exportador de Madagáscar registado no sistema REX, ou |
| --- | --- |

(i)

um exportador de Madagáscar registado no sistema REX, ou

| (ii) | qualquer exportador de Madagáscar, para qualquer remessa constituída por um ou mais volumes que contenham produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR. |
| --- | --- |

(ii)

qualquer exportador de Madagáscar, para qualquer remessa constituída por um ou mais volumes que contenham produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

A partir dessa data, o artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e b), deixa de ser aplicável às importações na UE de produtos originários de Madagáscar.

---

(1)  Alterado pela Decisão n.o 1/2020 do Comité APE UE-ESA, de 14 de janeiro de 2020.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/20 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/20

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10959 – SATS / TEMASEK / PH 243WFS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 23/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | WFS Global Holdings S.A.S. («WFS», França), |
| --- | --- |

—

WFS Global Holdings S.A.S. («WFS», França),

| — | SATS Ltd («SATS», Singapura), controlada pela Temasek Holdings (Private) Limited («Temasek», Singapura). |
| --- | --- |

—

SATS Ltd («SATS», Singapura), controlada pela Temasek Holdings (Private) Limited («Temasek», Singapura).

A SATS, através da SATS International SAS, vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da WFS.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A WFS presta principalmente serviços de carga e descarga (incluindo depósito e armazenagem de mercadorias, serviços relacionados com a carga, logística mundial para o transporte aéreo de mercadorias e gestão de instalações de carga). Além disso, a WFS presta serviços de assistência em escala (incluindo assistência a operações em pista, a bagagem e a passageiros) e, fora do EEE, serviços de engenharia e de manutenção de equipamentos aeroportuários e de infraestruturas para combustíveis na América do Norte, |
| --- | --- |

—

A WFS presta principalmente serviços de carga e descarga (incluindo depósito e armazenagem de mercadorias, serviços relacionados com a carga, logística mundial para o transporte aéreo de mercadorias e gestão de instalações de carga). Além disso, a WFS presta serviços de assistência em escala (incluindo assistência a operações em pista, a bagagem e a passageiros) e, fora do EEE, serviços de engenharia e de manutenção de equipamentos aeroportuários e de infraestruturas para combustíveis na América do Norte,

| — | A SATS presta serviços de assistência em escala, de carga e descarga e outros serviços relacionados com a aviação, principalmente na Ásia. É controlada, em última instância, pela Temasek, uma sociedade de investimento ativa principalmente em Singapura e no resto da Ásia. Os seus investimentos abrangem vários setores, nomeadamente serviços financeiros, transportes e produtos industriais, telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologia, produtos de consumo e imobiliário, etc. A Temasek controla igualmente a Singapore Airlines, uma empresa de aviação que presta serviços de transporte aéreo de passageiros e de carga, serviços de salas de espera nos aeroportos e serviços técnicos, de manutenção e de reparação, bem como a Gategroup, que fornece, nomeadamente, serviços de restauração e de venda a retalho a bordo, equipamentos de restauração a bordo e serviços conexos, salas de espera de aeroportos e serviços de venda a retalho nos aeroportos. |
| --- | --- |

—

A SATS presta serviços de assistência em escala, de carga e descarga e outros serviços relacionados com a aviação, principalmente na Ásia. É controlada, em última instância, pela Temasek, uma sociedade de investimento ativa principalmente em Singapura e no resto da Ásia. Os seus investimentos abrangem vários setores, nomeadamente serviços financeiros, transportes e produtos industriais, telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologia, produtos de consumo e imobiliário, etc. A Temasek controla igualmente a Singapore Airlines, uma empresa de aviação que presta serviços de transporte aéreo de passageiros e de carga, serviços de salas de espera nos aeroportos e serviços técnicos, de manutenção e de reparação, bem como a Gategroup, que fornece, nomeadamente, serviços de restauração e de venda a retalho a bordo, equipamentos de restauração a bordo e serviços conexos, salas de espera de aeroportos e serviços de venda a retalho nos aeroportos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10959 – SATS / TEMASEK / PH 243WFS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/22 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/22

---

Publicação de um pedido de alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação «Landwein», «Qualitätswein», «Kabinett/Kabinettwein», «Spätlese/Spätlesewein», «Auslese/Auslesewein», «Strohwein», «Schilfwein», «Eiswein», «Ausbruch/Ausbruchwein», «Trockenbeerenauslese», «Beerenauslese/Beerenauslesewein»

(2023/C 23/06)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

Pedido de alteração das menções tradicionais

«Landwein», «Qualitätswein», «Kabinett/Kabinettwein», «Spätlese/Spätlesewein», «Auslese/Auslesewein», «Strohwein», «Schilfwein», «Eiswein», «Ausbruch/Ausbruchwein», «Trockenbeerenauslese», «Beerenauslese/Beerenauslesewein»

Data de receção: 21 de julho de 2022

Número de páginas (incluindo esta): 3

Língua na qual é apresentado o pedido de alteração: alemão

Número do processo: Ares(2022) 5310562

Menções tradicionais para as quais é pedida a alteração: «Landwein», «Qualitätswein», «Kabinett/Kabinettwein», «Spätlese/Spätlesewein», «Auslese/Auslesewein», «Strohwein», «Schilfwein», «Eiswein», «Ausbruch/Ausbruchwein»«Trockenbeerenauslese», «Beerenauslese/Beerenauslesewein»

Requerente: Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Regionen und Wasserwirtschaft

Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país):

| Stubenring 1 |
| --- |
| 1010 Viena |
| Áustria |

Stubenring 1

1010 Viena

Áustria

Nacionalidade: austríaca

Telefone, fax, endereço eletrónico:

Tel. +43 171100602840

Endereço eletrónico: abt-27@bml.gv.at

Descrição da alteração: na definição das menções tradicionais supra, suprime-se o rendimento máximo por hectare.

Explicação dos motivos da alteração: A Lei vitivinícola austríaca de 17 de novembro de 2009 (2) protege as menções tradicionais «Landwein», «Qualitätswein», «Kabinett/Kabinettwein», «Spätlese/Spätlesewein», «Auslese/Auslesewein», «Strohwein», «Schilfwein», «Eiswein», «Ausbruch/Ausbruchwein», «Trockenbeerenauslese» e «Beerenauslese/Beerenauslesewein». Para tais menções, está atualmente especificado um rendimento máximo de 9 000 kg/ha. Porém, as menções tradicionais apenas podem ser utilizadas em conjugação com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, cujo caderno de especificações já deve definir um rendimento máximo. Por conseguinte, é conveniente suprimir o rendimento máximo mencionado na definição das menções tradicionais supra.

Nome do signatário: Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Regionen und Wasserwirtschaft

---

(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 46.

(2)  Bundesgesetz über den Verkehr mit Wein und Obstwein (Weingesetz 2009).

---

| 23.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/24 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/24

---

Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

(2023/C 23/07)

A Comissão Europeia aprovou esta alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

O pedido de aprovação desta alteração menor pode ser consultado na base de dados eAmbrosia da Comissão

DOCUMENTO ÚNICO

«MANTECADAS DE ASTORGA»

N.o UE: PGI-ES-0311-AM01 - 19.2.2021

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome

«Mantecadas de Astorga»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   
  Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 2.3. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

3.2.   
  Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

As «Mantecadas de Astorga» são produtos de confeitaria obtidos por cozedura de uma mistura constituída pelos seguintes ingredientes de base: farinha de trigo «lava tudo», ovos de galinha, manteiga leiteira, banha e açúcar.

Devem apresentar as seguintes características morfológicas, organoléticas e físico-químicas.

| a) | Morfológicas:

  As «mantecadas» são sempre confecionadas em pequenas embalagens de papel Kraft para uso alimentar, dobradas nos lados.
  Quando cozida, a mistura aumenta e assume uma forma arredondada, sem arestas duras a extravasar do topo da caixa, dando um efeito de gotejamento conhecido como «lágrima de la mantecada». Esta parte do produto pode ser castanha escura, mas nunca queimada.
  O fundo da embalagem deve ser ligeiramente acastanhado, mas não queimado.
  Após a cozedura, cada «mantecada», na sua embalagem, deve pesar entre 25 g e 35 g. |
| --- | --- |

a)

Morfológicas:

Morfológicas:

As «mantecadas» são sempre confecionadas em pequenas embalagens de papel Kraft para uso alimentar, dobradas nos lados.

,

Quando cozida, a mistura aumenta e assume uma forma arredondada, sem arestas duras a extravasar do topo da caixa, dando um efeito de gotejamento conhecido como «lágrima de la mantecada». Esta parte do produto pode ser castanha escura, mas nunca queimada.

O fundo da embalagem deve ser ligeiramente acastanhado, mas não queimado.

Após a cozedura, cada «mantecada», na sua embalagem, deve pesar entre 25 g e 35 g.

| b) | Organoléticas:

  A parte superior do produto deve ser firme, castanha dourada e arredondada, com grãos de açúcar visíveis à superfície.
  O bolo deve poder ser facilmente removido da embalagem, podendo deixar colado algum miolo de cor castanho-escura e não devendo parecer embebido em gordura.
  O interior do bolo deve ser macio e esponjoso.
  A cor do miolo pode variar entre bege claro e amarelo, consoante a cor da manteiga e dos ovos utilizados.
  O sabor é predominantemente doce, com sabor e aroma intensos a manteiga e ovos; o açúcar na sua superfície deve ser percetível quando o bolo é consumido. O componente adiposo da «mantecada» cria uma certa humidade na boca, o que faz com que o produto pareça ainda mais fofo. O interior do bolo é macio e liso no palato. |
| --- | --- |

b)

Organoléticas:

Organoléticas:

A parte superior do produto deve ser firme, castanha dourada e arredondada, com grãos de açúcar visíveis à superfície.

O bolo deve poder ser facilmente removido da embalagem, podendo deixar colado algum miolo de cor castanho-escura e não devendo parecer embebido em gordura.

O interior do bolo deve ser macio e esponjoso.

A cor do miolo pode variar entre bege claro e amarelo, consoante a cor da manteiga e dos ovos utilizados.

O sabor é predominantemente doce, com sabor e aroma intensos a manteiga e ovos; o açúcar na sua superfície deve ser percetível quando o bolo é consumido. O componente adiposo da «mantecada» cria uma certa humidade na boca, o que faz com que o produto pareça ainda mais fofo. O interior do bolo é macio e liso no palato.

| c) | Físico-químicas:







  — | teor da humidade: no mínimo, 13 %; no máximo, 19 % |
| --- | --- | --- |

c)

Físico-químicas:

Físico-químicas:

—

teor da humidade: no mínimo, 13 %; no máximo, 19 %

| — | proteínas: no mínimo, 6 % |
| --- | --- |

—

proteínas: no mínimo, 6 %

| — | matéria gorda: no mínimo, 20 %; no máximo, 27 % |
| --- | --- |

—

matéria gorda: no mínimo, 20 %; no máximo, 27 %

| — | hidratos de carbono (glucose): no mínimo, 45 % |
| --- | --- |

—

hidratos de carbono (glucose): no mínimo, 45 %

| — | cinzas: não superior a 1,70 % |
| --- | --- |

—

cinzas: não superior a 1,70 %

| — | atividade da água (aw): no mínimo, 0,7; no máximo, 0,9 |
| --- | --- |

—

atividade da água (aw): no mínimo, 0,7; no máximo, 0,9

3.3.   
  Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

As «Mantecadas de Astorga» são confecionadas exclusivamente com os seguintes ingredientes e quantidades: farinha de trigo «lava tudo» com um teor compreendido entre 100 e 150 ergs e uma relação P/L compreendida entre 0,28 e 0,60 (30 % [±4 %]), ovos de galinha com casca ou pasteurizados (23 % [±3 %]), matéria gorda (23 % [±3 %]) sob a forma de manteiga leiteira e banha (6 %-7,8 %) e açúcar sob a forma de açúcar branco (20 % [±4 %]). A título facultativo, podem adicionar-se outros ingredientes menores, tais como mel, xarope de glicose, dextrose, açúcar invertido ou outros tipos de açúcar (não mais de 3 % da quantidade total de açúcar), bem como aditivos de manteiga, agentes humectantes e levedantes, emulsionantes e conservantes autorizados.

3.4.   
  Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção, nomeadamente o arejamento da matéria gorda, a batedura dos ovos e do açúcar, a preparação da mistura, o enchimento das formas, a aspersão de açúcar à superfície e a cozedura, ocorrem na área geográfica identificada no ponto 4.

3.5.   
  Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O produto deve ser embalado na mesma instalação (registada) em que é produzido, em caixas de madeira, latas ou caixas de cartão. Pode ser pré-embalado ou embalado a granel em sacos de plástico. A embalagem pode ser fechada de diversas formas.

3.6.   
  Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Todas as embalagens nas quais o produto é enviado para consumo devem ostentar um rótulo de certificação numerado, que deve incluir o símbolo IGP da UE e o nome «Mantecadas de Astorga», juntamente com o logótipo da própria IGP.

Os rótulos devem ser apostos na instalação de acondicionamento de modo a não ser possível a sua reutilização.

O logótipo da IGP é o seguinte:

Image 1

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

O produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Mantecadas de Astorga» é produzido e embalado nos seguintes municípios da província de León:

Astorga, Brazuelo, San Justo de la Vega e Valderrey.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

É solicitada a proteção das «Mantecadas de Astorga» devido à sua reputação baseada num método de produção específico e na receita tradicional, que são específicos à área geográfica delimitada e ainda são utilizados hoje em dia.

Em grande medida, os fatores humanos, nomeadamente o trabalho das «cajilleras» (mulheres que faziam as embalagens), contribuíram para a sua popularidade. Estas senhoras fabricavam as «cajillas», o papel em que as «mantecadas» eram tipicamente cozidas. Estão representadas no centro histórico de Astorga, num mural feito em 2016, fotografado por todos os visitantes, que é uma cópia de uma fotografia de 1927 e a prova da forte ligação entre as «mantecadas» e a cidade.

As características do produto devem-se igualmente à sua origem geográfica, em termos de conhecimentos locais específicos, o que significa que a receita tradicional continua a ser utilizada. A utilização de manteiga é o aspeto mais característico da produção de «mantecada», distinguindo a mesma de outros tipos de bolos esponjosos espanhóis («bollos», «bizcochos» e «magdalenas»), que são geralmente confecionados com outra matéria gorda e/ou óleos, conferindo-lhes a sua cor amarela e cheiro característico a manteiga.

A receita é igualmente importante, variando segundo o teor em ovos e manteiga e o conhecimento específico de cada padeiro sobre a composição e o método perfeitos a utilizar, transmitido ao longo de gerações até aos dias de hoje.

A característica única final é a do enchimento do papel de pasteleiro e a cozedura a uma temperatura moderada, de modo a garantir a forma típica da «mantecada».

Algumas referências recentes que atestam a reputação das «Mantecadas de Astorga»:

Em 15 de julho de 2021, o programa da RTVE (Radiotelevisión Española) «España Directo» (34 m, 30 s) passou uma reportagem sobre as «mantecadas», descrevendo-as como um doce que trouxe fama internacional à cidade leonesa de Astorga, mostrando como são produzidas de acordo com uma receita com mais de 200 anos ainda hoje utilizada (https://www.rtve.es).

A reputação das «mantecadas» de León é também destacada num artigo do Condé Nast Traveler intitulado «Por qué León debería ser Capital Gastronómica 2018», publicado em 13 de outubro de 2017, avançando como argumentos «o seu Botillo del Bierzo, a sua cecina de León, o seu lechazo, a sua ternera del Bierzo, as suas mantecadas de Astorga (...)».

Botillo del Bierzo

cecina de León

lechazo

ternera del Bierzo

mantecadas de Astorga

De referir que o produto consta de vários catálogos oficiais de produtos alimentares de qualidade, como o «Inventario Español de Productos Tradicionales» publicado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em 1996, bem como o «Inventario de Productos Agroalimentarios de Calidad de Castilla y León», publicado pelo Governo da Comunidade Autónoma de Castela e Leão em 2001.

Em 2006, os correios espanhóis, que prestam um serviço universal, emitiram um selo para comemorar o segundo aniversário da concessão do estatuto IGP às «Mantecadas de Astorga», com o seu próprio logótipo e símbolo.

Existem também muitas referências históricas às «Mantecadas de Astorga»:

A primeira referência bibliográfica remonta ao século XVIII e indica que o possível autor da receita das «Mantecadas de Astorga» poderia ser Juan de la Mata, «padeiro da Corte, natural de Matalavilla, no município de Sil de Arriba, Montanhas e Reino de Leão, diocese de Oviedo», cujo livro «Arte de Repostería», publicado em Madrid em 1747 por António Martín, contém a receita. Uma edição mais recente foi publicada por La Olmeda, Burgos, em 1992.

Documentos de 1805 conservados nos arquivos da diocese de Astorga referem-se às «Mantecadas de Astorga» como um doce consumido no Natal, confecionado por Máximo Matheo e Francisco Calbo.

Há muitas referências que indicam que a receita era da autoria de uma freira do convento de Sancti Spiritus de Astorga, a qual teria saído do convento e popularizado o produto. Segundo algumas versões, tratar-se-ia de María Josefa Gonzáles Prieto, que casou com Tomás Rubio em 9 de novembro de 1851.

O «Diccionario Doméstico. Tesoro de las familias o Repertorio Universal de Conocimientos útiles» de Dom Balbino Cortés y Morales (1876) inclui uma receita para as «Mantecadas de Astorga», referindo-as como um doce famoso.

O almanaque de Bailly-Bailliere, de 1891, que faz referência à cidade de Astorga na página 1495, menciona 12 fábricas de «mantecada» na cidade.

O almanaque de Riera, de 1901, refere, na página 1167, 11 fábricas de «mantecada» em Astorga.

O novo almanaque Bailly-Bailliere, de 1916, refere, na página 3179, nove produtores de «montecada» em Astorga, incluindo mesmo anúncios para dois deles e afirmando que a cidade «é reputada pelo fabrico de chocolate e das mantecadas».

mantecadas

Segundo a Câmara de Comércio da cidade, a quantidade de «Mantecadas de Astorga» transportada pelos caminhos de ferro espanhóis em 1930 (a companhia de caminhos de ferro do Norte e do Oeste) foi de 188 710 kg.

Benito Pérez Galdós (1843-1920), num dos seus romances mais representativos, «Fortunata y Jacinta» (1886-87), menciona as «Mantecadas de Astorga» e La Maragatería:

| | «(...) Do exterior, Jacinta podia ver os barris de azeitona em pirâmides da altura de um andar, altares de caixas de maçapão, troféus de uvas passas e arcos triunfantes cobertos de tâmaras. (...) Mais longe estavam as mantecadas de Astorga abençoadas por Sua Santidade Pio IX. (...)»; |
| --- | --- |

«(...) Do exterior, Jacinta podia ver os barris de azeitona em pirâmides da altura de um andar, altares de caixas de maçapão, troféus de uvas passas e arcos triunfantes cobertos de tâmaras. (...) Mais longe estavam as mantecadas de Astorga abençoadas por Sua Santidade Pio IX. (...)»;

mantecadas de Astorga

| | «(...) Dom Pedro Manuel de Jáuregui (...), nativo da província de Léon, recebeu caixas de ovos e outros produtos de aves de capoeira. (...) Durante a época de Natal, Jáuregui recebeu igualmente lotes de mantecadas de Astorga, e todos os agentes comerciais de La Maragatería que se encontravam em Madrid foram a sua casa para fazer encomendas e pagamentos (...)». |
| --- | --- |

«(...) Dom Pedro Manuel de Jáuregui (...), nativo da província de Léon, recebeu caixas de ovos e outros produtos de aves de capoeira. (...) Durante a época de Natal, Jáuregui recebeu igualmente lotes de mantecadas de Astorga, e todos os agentes comerciais de La Maragatería que se encontravam em Madrid foram a sua casa para fazer encomendas e pagamentos (...)».

mantecadas de Astorga

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

https://www.itacyl.es/documents/20143/342640/1_%2830-09-20%29+3+-+Pliego+Mant++Modif.pdf/4cf68d91-ad5e-f535-f31f-1a901b22ee85?t=1603287920636

---

(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17

1

---