# Jornal Oficial C 494/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 494 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano28 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 494

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano28 de dezembro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2022/C 494/01 | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre infraestruturas desportivas sustentáveis e acessíveis | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2022/C 494/01

Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre infraestruturas desportivas sustentáveis e acessíveis

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos |
| 2022/C 494/02 | Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) | 8 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 494/03 | Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo da União em matéria de medicamentos veterinários em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte | 9 |
| 2022/C 494/04 | Taxas de câmbio do euro — 27 de dezembro de 2022 | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2022/C 494/02

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

8

Comissão Europeia

2022/C 494/03

Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo da União em matéria de medicamentos veterinários em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte

9

2022/C 494/04

Taxas de câmbio do euro — 27 de dezembro de 2022

12

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 494/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10983 — ALTAREA / CARREFOUR / SNC ALTACAR SARTROUVILLE / SNC ALTACAR NANTES) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2022/C 494/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10982 - STELLANTIS / HON HAI PRECISION INDUSTRY / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 494/07 | Decisão do controlador das garantias processuais que adota disposições de execução para o tratamento das reclamações | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 494/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10983 — ALTAREA / CARREFOUR / SNC ALTACAR SARTROUVILLE / SNC ALTACAR NANTES) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2022/C 494/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10982 - STELLANTIS / HON HAI PRECISION INDUSTRY / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 494/07

Decisão do controlador das garantias processuais que adota disposições de execução para o tratamento das reclamações

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 28.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 494/1 |
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28.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 494/1

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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre infraestruturas desportivas sustentáveis e acessíveis

(2022/C 494/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

RECORDANDO O SEGUINTE:

| 1. | A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de dezembro de 2006, promove ações destinadas a dar condições às pessoas com deficiência para participarem em pé de igualdade com as demais pessoas em atividades desportivas e convida os Estados Partes a tomarem as medidas adequadas para permitir tais possibilidades. |
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1.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de dezembro de 2006, promove ações destinadas a dar condições às pessoas com deficiência para participarem em pé de igualdade com as demais pessoas em atividades desportivas e convida os Estados Partes a tomarem as medidas adequadas para permitir tais possibilidades.

| 2. | O Livro Branco da Comissão Europeia sobre o Desporto, de julho de 2007, apela à utilização do potencial do desporto para favorecer a inclusão social, a integração e a igualdade de oportunidades, e convida os Estados-Membros e as organizações desportivas a adaptarem as infraestruturas desportivas às necessidades das pessoas com deficiência. |
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2.

O Livro Branco da Comissão Europeia sobre o Desporto, de julho de 2007, apela à utilização do potencial do desporto para favorecer a inclusão social, a integração e a igualdade de oportunidades, e convida os Estados-Membros e as organizações desportivas a adaptarem as infraestruturas desportivas às necessidades das pessoas com deficiência.

| 3. | As Conclusões do Conselho de junho de 2018 sobre a promoção dos valores comuns da UE através do desporto frisam que «todas as pessoas deverão ser livres de praticar desporto e de se sentir parte da sociedade, e os diferentes setores relacionados com o desporto podem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para promover a integração, bem como para garantir a igualdade de oportunidades na prática desportiva e para evitar a discriminação e a exclusão social». |
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3.

As Conclusões do Conselho de junho de 2018 sobre a promoção dos valores comuns da UE através do desporto frisam que «todas as pessoas deverão ser livres de praticar desporto e de se sentir parte da sociedade, e os diferentes setores relacionados com o desporto podem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para promover a integração, bem como para garantir a igualdade de oportunidades na prática desportiva e para evitar a discriminação e a exclusão social».

| 4. | Nas principais conclusões do relatório de dezembro de 2018 apresentado à Comissão Europeia intitulado «Mapping on Access to Sport for People with Disabilities» (Mapeamento do acesso ao desporto para as pessoas com deficiência), a boa saúde pessoal, o desenvolvimento individual e o bem-estar social são arrolados como benefícios da prática do desporto para as pessoas com deficiência. |
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4.

Nas principais conclusões do relatório de dezembro de 2018 apresentado à Comissão Europeia intitulado «Mapping on Access to Sport for People with Disabilities» (Mapeamento do acesso ao desporto para as pessoas com deficiência), a boa saúde pessoal, o desenvolvimento individual e o bem-estar social são arrolados como benefícios da prática do desporto para as pessoas com deficiência.

| 5. | As conclusões do Conselho de junho de 2019 sobre o acesso das pessoas com deficiência ao desporto salientam que as pessoas com deficiência têm uma maior probabilidade de estarem sujeitas a desvantagens socioeconómicas e convidam os Estados-Membros a «tomar medidas para assegurar o acesso das pessoas com e sem deficiência às infraestruturas desportivas, incluindo a assistência a eventos desportivos, o treino ou a participação em desportos». |
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5.

As conclusões do Conselho de junho de 2019 sobre o acesso das pessoas com deficiência ao desporto salientam que as pessoas com deficiência têm uma maior probabilidade de estarem sujeitas a desvantagens socioeconómicas e convidam os Estados-Membros a «tomar medidas para assegurar o acesso das pessoas com e sem deficiência às infraestruturas desportivas, incluindo a assistência a eventos desportivos, o treino ou a participação em desportos».

| 6. | O relatório da iniciativa SHARE, de fevereiro de 2020, da Comissão Europeia intitulado «Contribution of sport to regional development through Cohesion Policy 2021-2027» (O contributo do desporto para o desenvolvimento regional através da política de coesão 2021-2027) insiste na qualidade do desenvolvimento das infraestruturas e do espaço das infraestruturas desportivas como motores da regeneração urbana, do multiplicador de emprego e da inclusão social. |
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6.

O relatório da iniciativa SHARE, de fevereiro de 2020, da Comissão Europeia intitulado «Contribution of sport to regional development through Cohesion Policy 2021-2027» (O contributo do desporto para o desenvolvimento regional através da política de coesão 2021-2027) insiste na qualidade do desenvolvimento das infraestruturas e do espaço das infraestruturas desportivas como motores da regeneração urbana, do multiplicador de emprego e da inclusão social.

| 7. | A Resolução do Conselho, de dezembro de 2020, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2024 inclui, como objetivo orientador, a sensibilização para o importante contributo que o desporto pode dar para o crescimento sustentável, do ponto de vista social e ambiental, da Europa. |
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7.

A Resolução do Conselho, de dezembro de 2020, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2024 inclui, como objetivo orientador, a sensibilização para o importante contributo que o desporto pode dar para o crescimento sustentável, do ponto de vista social e ambiental, da Europa.

| 8. | As conclusões do Conselho de junho de 2021 sobre a inovação no desporto reconhecem que as infraestruturas desportivas inovadoras, e os processos para a sua construção e manutenção, podem, nomeadamente, proporcionar condições melhores e mais seguras para a prática desportiva e a atividade física, sendo ao mesmo tempo mais sustentáveis, respeitadoras do ambiente, acessíveis e eficientes do ponto de vista energético. |
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8.

As conclusões do Conselho de junho de 2021 sobre a inovação no desporto reconhecem que as infraestruturas desportivas inovadoras, e os processos para a sua construção e manutenção, podem, nomeadamente, proporcionar condições melhores e mais seguras para a prática desportiva e a atividade física, sendo ao mesmo tempo mais sustentáveis, respeitadoras do ambiente, acessíveis e eficientes do ponto de vista energético.

| 9. | A Carta Europeia do Desporto revista do Conselho da Europa, de outubro de 2021, apela a um comportamento sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental, bem como à prática responsável das atividades desportivas em instalações fechadas e ao ar livre. Os proprietários de infraestruturas desportivas são chamados a «agir de forma proativa para identificar os efeitos e as consequências das suas instalações, evitar potenciais danos à natureza e, se necessário, tomar contramedidas e medidas de proteção contra esses riscos». |
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9.

A Carta Europeia do Desporto revista do Conselho da Europa, de outubro de 2021, apela a um comportamento sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental, bem como à prática responsável das atividades desportivas em instalações fechadas e ao ar livre. Os proprietários de infraestruturas desportivas são chamados a «agir de forma proativa para identificar os efeitos e as consequências das suas instalações, evitar potenciais danos à natureza e, se necessário, tomar contramedidas e medidas de proteção contra esses riscos».

| 10. | As Conclusões do Conselho de dezembro de 2021 sobre a atividade física ao longo da vida salientam que «em todas as faixas etárias, os grupos desfavorecidos (1) são muitas vezes insuficientemente ativos fisicamente por falta de oportunidades e acesso limitado». |
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10.

As Conclusões do Conselho de dezembro de 2021 sobre a atividade física ao longo da vida salientam que «em todas as faixas etárias, os grupos desfavorecidos (1) são muitas vezes insuficientemente ativos fisicamente por falta de oportunidades e acesso limitado».

| 11. | As conclusões do Conselho de abril de 2022 sobre «O desporto e a atividade física, alavancas promissoras para transformar comportamentos em prol do desenvolvimento sustentável» salientam a importância de minimizar «o impacto negativo de todos os tipos de atividades desportivas na biodiversidade, no ambiente e na dinâmica do processo em curso das alterações climáticas» e a necessidade de «garantir que o setor do desporto contribui para os objetivos climáticos e ambientais da União Europeia, tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu». |
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11.

As conclusões do Conselho de abril de 2022 sobre «O desporto e a atividade física, alavancas promissoras para transformar comportamentos em prol do desenvolvimento sustentável» salientam a importância de minimizar «o impacto negativo de todos os tipos de atividades desportivas na biodiversidade, no ambiente e na dinâmica do processo em curso das alterações climáticas» e a necessidade de «garantir que o setor do desporto contribui para os objetivos climáticos e ambientais da União Europeia, tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu».

RECONHECENDO QUE:

| 12. | As infraestruturas desportivas, enquanto locais para a prática de desporto e atividades físicas, podem contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (2) em vários domínios, entre os quais se contam objetivos de sustentabilidade ambiental, social e económica. |
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12.

As infraestruturas desportivas, enquanto locais para a prática de desporto e atividades físicas, podem contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (2) em vários domínios, entre os quais se contam objetivos de sustentabilidade ambiental, social e económica.

| 13. | O desporto e as infraestruturas desportivas afetam e são também afetadas pelas alterações climáticas. Os efeitos das alterações climáticas podem causar danos aos edifícios e a outras infraestruturas desportivas devido a fenómenos como tempestades violentas ou inundações, danos às superfícies de jogo causados por condições meteorológicas extremas, erosão costeira ou falta de neve devido ao aumento das temperaturas associadas ao aquecimento global. Esta situação conduz a uma diminuição do número de locais para a prática de desporto (3) e a uma menor disponibilidade das restantes infraestruturas desportivas. |
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13.

O desporto e as infraestruturas desportivas afetam e são também afetadas pelas alterações climáticas. Os efeitos das alterações climáticas podem causar danos aos edifícios e a outras infraestruturas desportivas devido a fenómenos como tempestades violentas ou inundações, danos às superfícies de jogo causados por condições meteorológicas extremas, erosão costeira ou falta de neve devido ao aumento das temperaturas associadas ao aquecimento global. Esta situação conduz a uma diminuição do número de locais para a prática de desporto (3) e a uma menor disponibilidade das restantes infraestruturas desportivas.

| 14. | A construção, renovação, manutenção e utilização de infraestruturas desportivas também têm efeitos de deterioração no ambiente e no clima, uma vez que geram, direta ou indiretamente, emissões de gases com efeito de estufa ao longo de todo o seu ciclo de vida (4). O planeamento pode ter uma grande repercussão na sustentabilidade global das infraestruturas desportivas (5). |
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14.

A construção, renovação, manutenção e utilização de infraestruturas desportivas também têm efeitos de deterioração no ambiente e no clima, uma vez que geram, direta ou indiretamente, emissões de gases com efeito de estufa ao longo de todo o seu ciclo de vida (4). O planeamento pode ter uma grande repercussão na sustentabilidade global das infraestruturas desportivas (5).

| 15. | O processo de planeamento de infraestruturas desportivas sustentáveis e acessíveis, seja na construção de novas infraestruturas, na renovação das infraestruturas existentes ou no seu funcionamento e manutenção, deverá refletir principalmente formas de maximizar a sua capacidade e eficiência energética, incluindo o conceito de «conceção ativa» (6), acesso sem entraves e reutilização ou reciclagem de materiais e equipamentos. Deverá ser dada preferência a infraestruturas polivalentes com utilização ao longo de todo o ano, em especial infraestruturas desportivas ao ar livre, requalificação de zonas industriais desativadas e conversão de infraestruturas não desportivas existentes em infraestruturas desportivas. |
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15.

O processo de planeamento de infraestruturas desportivas sustentáveis e acessíveis, seja na construção de novas infraestruturas, na renovação das infraestruturas existentes ou no seu funcionamento e manutenção, deverá refletir principalmente formas de maximizar a sua capacidade e eficiência energética, incluindo o conceito de «conceção ativa» (6), acesso sem entraves e reutilização ou reciclagem de materiais e equipamentos. Deverá ser dada preferência a infraestruturas polivalentes com utilização ao longo de todo o ano, em especial infraestruturas desportivas ao ar livre, requalificação de zonas industriais desativadas e conversão de infraestruturas não desportivas existentes em infraestruturas desportivas.

| 16. | Dado que apenas 12 % dos materiais utilizados na construção na UE são atualmente reciclados (7), é necessário apoiar a reutilização de materiais. Uma vez que as infraestruturas desportivas consumem uma grande quantidade de energia e outros recursos, a adoção de soluções modernas e altamente eficientes do ponto de vista energético para infraestruturas desportivas não só contribui para a conservação dos recursos, como também pode conduzir a poupanças económicas enquanto potencial efeito secundário positivo. |
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16.

Dado que apenas 12 % dos materiais utilizados na construção na UE são atualmente reciclados (7), é necessário apoiar a reutilização de materiais. Uma vez que as infraestruturas desportivas consumem uma grande quantidade de energia e outros recursos, a adoção de soluções modernas e altamente eficientes do ponto de vista energético para infraestruturas desportivas não só contribui para a conservação dos recursos, como também pode conduzir a poupanças económicas enquanto potencial efeito secundário positivo.

| 17. | A atual crise energética, desencadeada, nomeadamente, pela guerra de agressão russa contra a Ucrânia, põe desafios significativos e graves às infraestruturas desportivas. O aumento dos preços da energia compromete o funcionamento das infraestruturas desportivas e as oportunidades e condições para a prática do desporto e atividades físicas. Um tal facto vem salientar ainda mais a importância de soluções e práticas sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético no que diz respeito às infraestruturas desportivas. |
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17.

A atual crise energética, desencadeada, nomeadamente, pela guerra de agressão russa contra a Ucrânia, põe desafios significativos e graves às infraestruturas desportivas. O aumento dos preços da energia compromete o funcionamento das infraestruturas desportivas e as oportunidades e condições para a prática do desporto e atividades físicas. Um tal facto vem salientar ainda mais a importância de soluções e práticas sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético no que diz respeito às infraestruturas desportivas.

| 18. | Tendo em conta os custos de construção e renovação das infraestruturas desportivas, o financiamento de fontes diversificadas pode apoiar a sua modernização, em especial no que diz respeito à sustentabilidade ambiental e à proteção dos recursos. Os fundos disponíveis através de programas da UE – nomeadamente o FEDER, o FSE + e o MRR – podem contribuir para a construção ou renovação de infraestruturas desportivas, cumprindo simultaneamente os seus objetivos de uma «Europa mais verde e hipocarbónica». |
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18.

Tendo em conta os custos de construção e renovação das infraestruturas desportivas, o financiamento de fontes diversificadas pode apoiar a sua modernização, em especial no que diz respeito à sustentabilidade ambiental e à proteção dos recursos. Os fundos disponíveis através de programas da UE – nomeadamente o FEDER, o FSE + e o MRR – podem contribuir para a construção ou renovação de infraestruturas desportivas, cumprindo simultaneamente os seus objetivos de uma «Europa mais verde e hipocarbónica».

| 19. | A acessibilidade das infraestruturas desportivas é um fator essencial para proporcionar um acesso inclusivo e em pé de igualdade à atividade física. A atividade física e o desporto podem trazer uma vasta gama de benefícios para os indivíduos, as comunidades e a sociedade em geral, contribuindo para a literacia física, o bem-estar, a saúde mental e física dos praticantes e a capacidade de desenvolver competências sociais, e melhorando o papel das pessoas na sociedade. A atividade física e o desporto são benéficos não só para os indivíduos, mas também para a sociedade em geral (8). |
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19.

A acessibilidade das infraestruturas desportivas é um fator essencial para proporcionar um acesso inclusivo e em pé de igualdade à atividade física. A atividade física e o desporto podem trazer uma vasta gama de benefícios para os indivíduos, as comunidades e a sociedade em geral, contribuindo para a literacia física, o bem-estar, a saúde mental e física dos praticantes e a capacidade de desenvolver competências sociais, e melhorando o papel das pessoas na sociedade. A atividade física e o desporto são benéficos não só para os indivíduos, mas também para a sociedade em geral (8).

| 20. | O acesso não discriminatório às infraestruturas desportivas e à prática da atividade física e do desporto é um direito fundamental, independentemente da deficiência, da idade, da etnia, do género, da orientação sexual, da língua, da religião, das opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, da origem nacional ou social, da propriedade ou de qualquer outra razão. |
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20.

O acesso não discriminatório às infraestruturas desportivas e à prática da atividade física e do desporto é um direito fundamental, independentemente da deficiência, da idade, da etnia, do género, da orientação sexual, da língua, da religião, das opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, da origem nacional ou social, da propriedade ou de qualquer outra razão.

| 21. | A disponibilidade de infraestruturas desportivas acessíveis pode contribuir para o desenvolvimento de desporto adaptado a nível local, nacional e internacional. |
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21.

A disponibilidade de infraestruturas desportivas acessíveis pode contribuir para o desenvolvimento de desporto adaptado a nível local, nacional e internacional.

| 22. | A acessibilidade das infraestruturas desportivas pode, por vezes, limitar a utilização das infraestruturas desportivas sem a ajuda de terceiros por parte de atletas, treinadores, adeptos e outras pessoas. Dever-se-á dar resposta a esta situação mediante políticas e critérios pertinentes: as políticas e critérios de acessibilidade devem ser elaborados pelas partes interessadas implicadas no processo, nomeadamente as autoridades públicas locais, regionais e nacionais, bem como o movimento desportivo e pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, a fim de se assegurar que todas as pessoas com deficiência têm oportunidades iguais e igual acesso a participarem na sociedade e na economia (9). |
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22.

A acessibilidade das infraestruturas desportivas pode, por vezes, limitar a utilização das infraestruturas desportivas sem a ajuda de terceiros por parte de atletas, treinadores, adeptos e outras pessoas. Dever-se-á dar resposta a esta situação mediante políticas e critérios pertinentes: as políticas e critérios de acessibilidade devem ser elaborados pelas partes interessadas implicadas no processo, nomeadamente as autoridades públicas locais, regionais e nacionais, bem como o movimento desportivo e pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, a fim de se assegurar que todas as pessoas com deficiência têm oportunidades iguais e igual acesso a participarem na sociedade e na economia (9).

| 23. | A localização das infraestruturas desportivas desempenha um papel essencial em termos de acessibilidade. A falta de infraestruturas desportivas e de informação sobre as oportunidades de praticar desporto constitui um obstáculo à prática desportiva (10). As pessoas em determinadas zonas rurais, insulares ou remotas, como as regiões ultraperiféricas da UE, podem ter menos oportunidades de praticar desporto devido às limitadas infraestruturas desportivas à sua disposição. Uma tal situação pode verificar-se também em zonas urbanas muito densas devido às listas de espera e à falta de capacidade das infraestruturas desportivas por falta de espaço para construção de novas infraestruturas. A determinação dos lugares deverá ser planeada em função das necessidades e da procura da sociedade, da adequação de um local e da sua acessibilidade a transportes públicos ou a formas ativas de mobilidade (como a deslocação a pé ou de bicicleta) que possam contribuir positivamente para a saúde e o ambiente. |
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23.

A localização das infraestruturas desportivas desempenha um papel essencial em termos de acessibilidade. A falta de infraestruturas desportivas e de informação sobre as oportunidades de praticar desporto constitui um obstáculo à prática desportiva (10). As pessoas em determinadas zonas rurais, insulares ou remotas, como as regiões ultraperiféricas da UE, podem ter menos oportunidades de praticar desporto devido às limitadas infraestruturas desportivas à sua disposição. Uma tal situação pode verificar-se também em zonas urbanas muito densas devido às listas de espera e à falta de capacidade das infraestruturas desportivas por falta de espaço para construção de novas infraestruturas. A determinação dos lugares deverá ser planeada em função das necessidades e da procura da sociedade, da adequação de um local e da sua acessibilidade a transportes públicos ou a formas ativas de mobilidade (como a deslocação a pé ou de bicicleta) que possam contribuir positivamente para a saúde e o ambiente.

SALIENTANDO O SEGUINTE:

| 24. | Tendo em conta os objetivos ambiciosos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu e nos ODS das Nações Unidas, é necessário assegurar que o desporto e as infraestruturas desportivas contribuem para a sustentabilidade social, económica e ambiental, a interação e a inclusão sociais. Para alcançar estes objetivos, é necessária uma cooperação e consulta transetoriais com as partes interessadas pertinentes, como as pessoas com deficiência, através das suas organizações representativas, juntamente com ações comuns e responsabilidades assumidas por todas as partes interessadas pertinentes no planeamento, na construção, na renovação, na manutenção e na utilização de infraestruturas desportivas. |
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24.

Tendo em conta os objetivos ambiciosos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu e nos ODS das Nações Unidas, é necessário assegurar que o desporto e as infraestruturas desportivas contribuem para a sustentabilidade social, económica e ambiental, a interação e a inclusão sociais. Para alcançar estes objetivos, é necessária uma cooperação e consulta transetoriais com as partes interessadas pertinentes, como as pessoas com deficiência, através das suas organizações representativas, juntamente com ações comuns e responsabilidades assumidas por todas as partes interessadas pertinentes no planeamento, na construção, na renovação, na manutenção e na utilização de infraestruturas desportivas.

| 25. | Um objetivo fundamental para melhorar a sustentabilidade das infraestruturas desportivas é reduzir o impacto negativo no ambiente e na biodiversidade durante todas as fases do seu ciclo de vida e adaptar os locais das infraestruturas desportivas às ameaças climáticas. |
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25.

Um objetivo fundamental para melhorar a sustentabilidade das infraestruturas desportivas é reduzir o impacto negativo no ambiente e na biodiversidade durante todas as fases do seu ciclo de vida e adaptar os locais das infraestruturas desportivas às ameaças climáticas.

| 26. | Face à necessidade de modernizar as infraestruturas desportivas e de aplicar soluções sustentáveis, eficientes do ponto de vista energético e hipocarbónicas e medidas de acessibilidade, é necessário identificar fontes de financiamento para a construção e renovação de infraestruturas desportivas sustentáveis. A promoção dos benefícios da aplicação de soluções sustentáveis pode gerar a motivação e a dinâmica conducentes à mudança; com frequência, esses benefícios adquirem especial relevo durante a organização de grandes eventos desportivos. O financiamento proveniente de fontes diversificadas, incluindo a utilização dos fundos da UE existentes, pode ser uma forma eficaz de contribuir para esses objetivos. |
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26.

Face à necessidade de modernizar as infraestruturas desportivas e de aplicar soluções sustentáveis, eficientes do ponto de vista energético e hipocarbónicas e medidas de acessibilidade, é necessário identificar fontes de financiamento para a construção e renovação de infraestruturas desportivas sustentáveis. A promoção dos benefícios da aplicação de soluções sustentáveis pode gerar a motivação e a dinâmica conducentes à mudança; com frequência, esses benefícios adquirem especial relevo durante a organização de grandes eventos desportivos. O financiamento proveniente de fontes diversificadas, incluindo a utilização dos fundos da UE existentes, pode ser uma forma eficaz de contribuir para esses objetivos.

| 27. | Garantir o acesso a infraestruturas desportivas é essencial para a inclusão de pessoas com deficiência e de diferentes origens, etnias, géneros, pessoas com uma diferente orientação sexual, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, e pode também criar um sentimento de comunidade. |
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27.

Garantir o acesso a infraestruturas desportivas é essencial para a inclusão de pessoas com deficiência e de diferentes origens, etnias, géneros, pessoas com uma diferente orientação sexual, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, e pode também criar um sentimento de comunidade.

| 28. | É importante permitir o acesso sem entraves às infraestruturas desportivas e à participação em atividades desportivas e físicas, em especial a pessoas com deficiência ou a outros grupos desfavorecidos, para que o maior número possível de pessoas possa gozar dos benefícios proporcionados pelo desporto. |
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28.

É importante permitir o acesso sem entraves às infraestruturas desportivas e à participação em atividades desportivas e físicas, em especial a pessoas com deficiência ou a outros grupos desfavorecidos, para que o maior número possível de pessoas possa gozar dos benefícios proporcionados pelo desporto.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS, AO NÍVEL ADEQUADO, A:

| 29. | Apoiarem o acesso em condições de igualdade de todos os cidadãos a infraestruturas desportivas sustentáveis, estéticas e inclusivas para as atividades desportivas, e que são também úteis às comunidades e à sociedade, tal como mencionado nos valores fundamentais da iniciativa Novo Bauhaus Europeu da Comissão (11). |
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29.

Apoiarem o acesso em condições de igualdade de todos os cidadãos a infraestruturas desportivas sustentáveis, estéticas e inclusivas para as atividades desportivas, e que são também úteis às comunidades e à sociedade, tal como mencionado nos valores fundamentais da iniciativa Novo Bauhaus Europeu da Comissão (11).

| 30. | Ponderarem a criação de quadros estratégicos, orientações, roteiros e incentivos para assegurar que as infraestruturas desportivas privadas e públicas se tornam mais sustentáveis e acessíveis a todos. |
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30.

Ponderarem a criação de quadros estratégicos, orientações, roteiros e incentivos para assegurar que as infraestruturas desportivas privadas e públicas se tornam mais sustentáveis e acessíveis a todos.

| 31. | Incluírem nas políticas parâmetros (12) de acessibilidade física e sensorial adequada às infraestruturas desportivas, a fim de conceber infraestruturas desportivas que proporcionem aos cidadãos com requisitos específicos de acessibilidade física um acesso sem entraves ao desporto. |
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31.

Incluírem nas políticas parâmetros (12) de acessibilidade física e sensorial adequada às infraestruturas desportivas, a fim de conceber infraestruturas desportivas que proporcionem aos cidadãos com requisitos específicos de acessibilidade física um acesso sem entraves ao desporto.

| 32. | Ponderarem a elaboração de sistemas de critérios ambientais para acompanhar as repercussões do clima nas infraestruturas desportivas ao longo do seu ciclo de vida, tendo simultaneamente em conta a dimensão de cada elemento das infraestruturas desportivas. |
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32.

Ponderarem a elaboração de sistemas de critérios ambientais para acompanhar as repercussões do clima nas infraestruturas desportivas ao longo do seu ciclo de vida, tendo simultaneamente em conta a dimensão de cada elemento das infraestruturas desportivas.

| 33. | Procurarem incluir critérios ambientais e de acessibilidade como critérios positivos para aceder a financiamento público destinado ao planeamento, à construção e à renovação de infraestruturas desportivas, e apoiarem medidas para soluções eficientes do ponto de vista energético, bem como a utilização e reutilização de infraestruturas, recursos e soluções de economia circular existentes, a fim de limitar a utilização de novos materiais e aumentar a sua reciclagem na economia. |
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33.

Procurarem incluir critérios ambientais e de acessibilidade como critérios positivos para aceder a financiamento público destinado ao planeamento, à construção e à renovação de infraestruturas desportivas, e apoiarem medidas para soluções eficientes do ponto de vista energético, bem como a utilização e reutilização de infraestruturas, recursos e soluções de economia circular existentes, a fim de limitar a utilização de novos materiais e aumentar a sua reciclagem na economia.

| 34. | Promoverem a cooperação entre as partes interessadas pertinentes e as autoridades públicas no domínio do desporto, incluindo as autoridades de gestão dos fundos descentralizados da UE, a fim de apoiar a construção e a renovação de infraestruturas desportivas e explorar opções para as cofinanciar. |
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34.

Promoverem a cooperação entre as partes interessadas pertinentes e as autoridades públicas no domínio do desporto, incluindo as autoridades de gestão dos fundos descentralizados da UE, a fim de apoiar a construção e a renovação de infraestruturas desportivas e explorar opções para as cofinanciar.

| 35. | Contribuírem para o mapeamento das infraestruturas desportivas, nomeadamente apoiando a elaboração e a utilização de bases de dados que contenham estatísticas sobre infraestruturas desportivas (por exemplo, através de uma plataforma em linha) e criando passaportes de infraestruturas desportivas, a fim de recolher informações sobre as infraestruturas desportivas existentes nos Estados-Membros e as suas características, a fim de apoiar o planeamento e a localização das infraestruturas desportivas e maximizar a sua utilização. |
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35.

Contribuírem para o mapeamento das infraestruturas desportivas, nomeadamente apoiando a elaboração e a utilização de bases de dados que contenham estatísticas sobre infraestruturas desportivas (por exemplo, através de uma plataforma em linha) e criando passaportes de infraestruturas desportivas, a fim de recolher informações sobre as infraestruturas desportivas existentes nos Estados-Membros e as suas características, a fim de apoiar o planeamento e a localização das infraestruturas desportivas e maximizar a sua utilização.

| 36. | Contribuírem para a criação de sistemas de gestão de crises destinados a infraestruturas desportivas, a fim de prevenir limitações operacionais decorrentes de acontecimentos inesperados, como a pandemia de COVID-19, catástrofes naturais ou crises energéticas, e para a aplicação de orientações em matéria de segurança para proteger todos os utilizadores ou visitantes das infraestruturas desportivas. |
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36.

Contribuírem para a criação de sistemas de gestão de crises destinados a infraestruturas desportivas, a fim de prevenir limitações operacionais decorrentes de acontecimentos inesperados, como a pandemia de COVID-19, catástrofes naturais ou crises energéticas, e para a aplicação de orientações em matéria de segurança para proteger todos os utilizadores ou visitantes das infraestruturas desportivas.

| 37. | Apoiarem a identificação e eliminação dos obstáculos ao acesso às infraestruturas desportivas e promover um acesso não discriminatório para todos, independentemente da deficiência, idade, etnia, género, orientação sexual, língua, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, ou origem nacional ou social, e partilhar boas práticas com outros Estados-Membros em matéria de medidas sustentáveis. |
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37.

Apoiarem a identificação e eliminação dos obstáculos ao acesso às infraestruturas desportivas e promover um acesso não discriminatório para todos, independentemente da deficiência, idade, etnia, género, orientação sexual, língua, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, ou origem nacional ou social, e partilhar boas práticas com outros Estados-Membros em matéria de medidas sustentáveis.

CONVIDAM A COMISSÃO EUROPEIA A:

| 38. | Promover a partilha de conhecimentos e de boas práticas, explorando novos aspetos do planeamento tradicional, como a transformação e reutilização de zonas industriais desativadas e edifícios existentes em infraestruturas desportivas, fomentar a investigação no domínio da inovação para apoiar a aplicação de soluções sustentáveis ao longo do ciclo de vida das infraestruturas desportivas através do programa Erasmus+ e continuar a apoiar iniciativas existentes, como o Grupo de Peritos em desporto ecológico ou a iniciativa SHARE. |
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38.

Promover a partilha de conhecimentos e de boas práticas, explorando novos aspetos do planeamento tradicional, como a transformação e reutilização de zonas industriais desativadas e edifícios existentes em infraestruturas desportivas, fomentar a investigação no domínio da inovação para apoiar a aplicação de soluções sustentáveis ao longo do ciclo de vida das infraestruturas desportivas através do programa Erasmus+ e continuar a apoiar iniciativas existentes, como o Grupo de Peritos em desporto ecológico ou a iniciativa SHARE.

| 39. | Apoiar o intercâmbio de boas práticas e promover iniciativas que versem a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso às infraestruturas desportivas. |
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39.

Apoiar o intercâmbio de boas práticas e promover iniciativas que versem a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso às infraestruturas desportivas.

| 40. | Facilitar a exploração de oportunidades de utilização do financiamento da UE para infraestruturas desportivas sustentáveis. Informar regularmente os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes sobre as potenciais oportunidades de financiamento da UE para infraestruturas desportivas sustentáveis, a fim de facilitar a sua construção e renovação e melhorar a sua acessibilidade. |
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40.

Facilitar a exploração de oportunidades de utilização do financiamento da UE para infraestruturas desportivas sustentáveis. Informar regularmente os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes sobre as potenciais oportunidades de financiamento da UE para infraestruturas desportivas sustentáveis, a fim de facilitar a sua construção e renovação e melhorar a sua acessibilidade.

| 41. | Levar em consideração o trabalho do Conselho da Europa sobre a elaboração de bases de dados e registos desportivos nos Estados-Membros com outros intervenientes relevantes através do intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos e da partilha de dados, incluindo dados sobre o impacto ambiental, a utilização, a dimensão e a acessibilidade, nas suas iniciativas e propostas, nomeadamente no âmbito do Grupo de Peritos em desporto ecológico. |
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41.

Levar em consideração o trabalho do Conselho da Europa sobre a elaboração de bases de dados e registos desportivos nos Estados-Membros com outros intervenientes relevantes através do intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos e da partilha de dados, incluindo dados sobre o impacto ambiental, a utilização, a dimensão e a acessibilidade, nas suas iniciativas e propostas, nomeadamente no âmbito do Grupo de Peritos em desporto ecológico.

| 42. | Ter em conta a igualdade de acesso às infraestruturas desportivas, em conformidade com os artigos 9.o e 30.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) (13) e os ODS das Nações Unidas. |
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42.

Ter em conta a igualdade de acesso às infraestruturas desportivas, em conformidade com os artigos 9.o e 30.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) (13) e os ODS das Nações Unidas.

CONVIDAM O MOVIMENTO DESPORTIVO E OUTRAS PARTES INTERESSADAS PERTINENTES A:

| 43. | Terem em conta os critérios de sustentabilidade (14), incluindo os custos previstos ao longo do ciclo de vida, para a construção, renovação, manutenção e utilização de infraestruturas desportivas, respeitando simultaneamente as suas diversas formas, bem como as necessidades da sociedade e do ambiente e os requisitos de cada local. |
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43.

Terem em conta os critérios de sustentabilidade (14), incluindo os custos previstos ao longo do ciclo de vida, para a construção, renovação, manutenção e utilização de infraestruturas desportivas, respeitando simultaneamente as suas diversas formas, bem como as necessidades da sociedade e do ambiente e os requisitos de cada local.

| 44. | Sempre que possível, realizar uma avaliação de impacto ambiental para avaliar as repercussões da construção, da renovação e do funcionamento das infraestruturas desportivas no ambiente. |
| --- | --- |

44.

Sempre que possível, realizar uma avaliação de impacto ambiental para avaliar as repercussões da construção, da renovação e do funcionamento das infraestruturas desportivas no ambiente.

| 45. | Sempre que possível, ponderar a reutilização das infraestruturas e dos recursos existentes e a utilização de soluções de economia circular para limitar a utilização de novos materiais e aumentar a sua reciclagem na economia. |
| --- | --- |

45.

Sempre que possível, ponderar a reutilização das infraestruturas e dos recursos existentes e a utilização de soluções de economia circular para limitar a utilização de novos materiais e aumentar a sua reciclagem na economia.

| 46. | Utilizar o potencial das infraestruturas desportivas e das suas características polivalentes para maximizar a sua utilização para o desporto e também em benefício das comunidades. |
| --- | --- |

46.

Utilizar o potencial das infraestruturas desportivas e das suas características polivalentes para maximizar a sua utilização para o desporto e também em benefício das comunidades.

| 47. | Promover o acesso sem entraves às infraestruturas desportivas através de vários modos de transporte, em cooperação com as autoridades públicas, como os transportes públicos ou formas ativas de mobilidade (por exemplo, deslocações a pé ou de bicicleta). |
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47.

Promover o acesso sem entraves às infraestruturas desportivas através de vários modos de transporte, em cooperação com as autoridades públicas, como os transportes públicos ou formas ativas de mobilidade (por exemplo, deslocações a pé ou de bicicleta).

| 48. | Promover cadeias de abastecimento sustentáveis e curtas e critérios sustentáveis nos concursos públicos, a observar pelos empreiteiros na construção, na renovação e na manutenção das infraestruturas desportivas. |
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48.

Promover cadeias de abastecimento sustentáveis e curtas e critérios sustentáveis nos concursos públicos, a observar pelos empreiteiros na construção, na renovação e na manutenção das infraestruturas desportivas.

| 49. | Assegurar o respeito dos direitos humanos e laborais universais de todas as pessoas afetadas pela construção e pela renovação de infraestruturas desportivas. |
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49.

Assegurar o respeito dos direitos humanos e laborais universais de todas as pessoas afetadas pela construção e pela renovação de infraestruturas desportivas.

| 50. | Proteger as pessoas, a fauna e a flora e o solo nas imediações dos estaleiros de construção de infraestruturas desportivas. |
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50.

Proteger as pessoas, a fauna e a flora e o solo nas imediações dos estaleiros de construção de infraestruturas desportivas.

| 51. | Ponderar a integração de sistemas de gestão de recursos e de resíduos para diminuir o consumo de água, energia e outros recursos, incentivar um consumo sustentável e responsável e reduzir as despesas. Educar os utilizadores, o pessoal e os visitantes sobre a utilização responsável das infraestruturas desportivas para prolongar a sua vida útil e poupar recursos naturais. Promover os benefícios das medidas de sustentabilidade aplicadas e a relação entre a poupança de recursos e a redução do impacto das infraestruturas desportivas no ambiente. |
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51.

Ponderar a integração de sistemas de gestão de recursos e de resíduos para diminuir o consumo de água, energia e outros recursos, incentivar um consumo sustentável e responsável e reduzir as despesas. Educar os utilizadores, o pessoal e os visitantes sobre a utilização responsável das infraestruturas desportivas para prolongar a sua vida útil e poupar recursos naturais. Promover os benefícios das medidas de sustentabilidade aplicadas e a relação entre a poupança de recursos e a redução do impacto das infraestruturas desportivas no ambiente.

| 52. | Contribuir para a criação de sistemas de gestão de crises para as infraestruturas desportivas, a fim de prevenir limitações operacionais decorrentes de acontecimentos inesperados, como a pandemia de COVID-19, catástrofes naturais ou crises energéticas, e para a aplicação de orientações em matéria de segurança e proteção, a fim de garantir a segurança de todos os visitantes das infraestruturas desportivas. |
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52.

Contribuir para a criação de sistemas de gestão de crises para as infraestruturas desportivas, a fim de prevenir limitações operacionais decorrentes de acontecimentos inesperados, como a pandemia de COVID-19, catástrofes naturais ou crises energéticas, e para a aplicação de orientações em matéria de segurança e proteção, a fim de garantir a segurança de todos os visitantes das infraestruturas desportivas.

| 53. | Agir de forma responsável ao utilizar infraestruturas desportivas e infraestruturas relacionadas com eventos durante a organização de eventos desportivos em instalações fechadas e ao ar livre, prevenindo ou restabelecendo tanto quanto possível as perturbações ambientais. |
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53.

Agir de forma responsável ao utilizar infraestruturas desportivas e infraestruturas relacionadas com eventos durante a organização de eventos desportivos em instalações fechadas e ao ar livre, prevenindo ou restabelecendo tanto quanto possível as perturbações ambientais.

| 54. | Facilitar o acesso das pessoas com deficiência às infraestruturas desportivas e seguir as orientações e recomendações nacionais e internacionais pertinentes. |
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54.

Facilitar o acesso das pessoas com deficiência às infraestruturas desportivas e seguir as orientações e recomendações nacionais e internacionais pertinentes.

| 55. | Sempre que adequado, utilizar ativamente e contribuir para as bases de dados sobre o desporto, a fim de fornecer e obter dados pertinentes sobre as características e a localização das infraestruturas desportivas. |
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55.

Sempre que adequado, utilizar ativamente e contribuir para as bases de dados sobre o desporto, a fim de fornecer e obter dados pertinentes sobre as características e a localização das infraestruturas desportivas.

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(1)  Definição dada pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE): “Grupos de pessoas expostos a um maior risco de pobreza, exclusão social, discriminação e violência do que a população em geral, nomeadamente minorias étnicas, migrantes, pessoas com deficiência, pessoas idosas isoladas e crianças”.

(2)  Nações Unidas, A/RES/70/1, Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development (Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável).

(3)  UN Sports for Climate Action Framework, (Quadro das Nações Unidas «Desporto pela Ação Climática»), 2018.

(4)  Nomeadamente na construção, na exploração, na manutenção e também na demolição de infraestruturas.

(5)  Instituto Federal Alemão de Ciências Desportivas, «Orientações para a Construção de Instalações Desportivas Sustentáveis, Critérios para a Construção de Pavilhões Desportivos Sustentáveis», 2021.

(6)  No contexto das presentes conclusões do Conselho, «conceção ativa» significa: um conjunto de princípios de construção e de planeamento que promovem da atividade física.

(7)  Eurostat 39/2019, Record recycling rates and use of recycled materials in the EU (Registo de taxas de reciclagem e utilização de materiais reciclados na UE).

(8)  Unesco, Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Desporto, SHS/2015/PI/H/14 REV, 2015.

(9)  Comissão Europeia, União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, 2021.

(10)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, Mapping of innovative practices in the EU to promote sport outside of traditional structures (Mapeamento de práticas inovadoras na UE para promover o desporto fora das estruturas tradicionais). Relatório final para a Comissão Europeia, Serviço das Publicações, 2021.

(11)  Comissão Europeia, Novo Bauhaus Europeu, COM (2021) 573 final.

(12)  Tais como os parâmetros mencionados no Guia Internacional para a Acessibilidade do Comité Paralímpico.

(13)  Nações Unidas, Department of Economic and Social Affairs – Disability (Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais – Deficiência), Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006.

(14)  Os «critérios de sustentabilidade» implicam os seguintes indicadores: qualidade ecológica, qualidade sociocultural e funcional, qualidade económica, qualidade técnica, qualidade do processo, qualidade do local e qualidade funcional desportiva.

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ANEXO

REFERÊNCIAS

Conselho da União Europeia

Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção dos valores comuns da UE através do desporto, 2018/C 196/06.

Conclusões do Conselho da União Europeia e dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre o acesso ao desporto para pessoas com deficiência, 2019/C 192/06.

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (1 de janeiro de 2021-30 de junho de 2024) – 2020/C 419/01.

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre atividade física ao longo da vida, 2021/C 501/01.

Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre «O desporto e a atividade física, alavancas promissoras para transformar comportamentos em prol do desenvolvimento sustentável», 2022/C 170/01.

Outras referências

Nações Unidas, Department of Economic and Social Affairs – Disability, (Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais – Deficiência), Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), 2006.

Livro branco da Comissão Europeia sobre o desporto (COM (2007) 0391 final.

Unesco, Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Desporto, SHS/2015/PI/H/14 REV, 2015.

Comissão Europeia, Relatório apresentado à Comissão Europeia intitulado Mapping on Access to Sport for People with Disabilities (Mapeamento do acesso ao desporto para as pessoas com deficiência), Serviço das Publicações, 2018.

Nações Unidas, A/RES/70/1, Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development (Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável).

Nações Unidas, UN Sports for Climate Action Framework (Quadro das Nações Unidas «Desporto pela Ação Climática»), 2018.

Eurostat, 39/2019, Record recycling rates and use of recycling materials in the EU (Registo de taxas de reciclagem e utilização de materiais reciclados na UE), 2019.

Comissão Europeia, Iniciativa SHARE – Contribution of sport to regional development through Cohesion Policy 2021-2027 (O contributo do desporto para o desenvolvimento regional através da política de coesão 2021-2027), 2020.

Comité Paralímpico Internacional, Guia da Acessibilidade, 2020.

Instituto Federal Alemão de Ciências Desportivas, «Orientações para a Construção de Instalações Desportivas Sustentáveis, Critérios para a Construção de Pavilhões Desportivos Sustentáveis», 2021.

Comissão Europeia, Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, Mapping of innovative practices in the EU to promote sport outside of traditional structures (Mapeamento de práticas inovadoras na UE para promover o desporto fora das estruturas tradicionais): relatório final para a Comissão Europeia, Serviço das Publicações, 2021.

Comissão Europeia, União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, 2021.

Comissão Europeia, Novo Bauhaus Europeu, COM (2021) 573 final.

Comissão Europeia, Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, Towards a shared culture of architecture: investing in a high-quality living environment for everyone (Para uma cultura partilhada da arquitetura: investir num ambiente de vida de elevada qualidade para todos), relatório do Grupo MAC (método aberto de coordenação) dos peritos dos Estados-Membros, Serviço das Publicações, 2021.

Conselho da Europa, Recomendação CM/Rec (2021)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre a Carta Europeia do Desporto revista, adotada pelo Comité de Ministros em 13 de outubro de 2021 na 1414.a reunião dos delegados dos ministros.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

| 28.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 494/8 |
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28.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 494/8

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Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2022/C 494/02)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

| i. | atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e |
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i.

atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

| ii. | tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes. |
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ii.

tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

| i. | a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 15 de dezembro de 2022 –
  https://www.efsa.europa.eu/pt/events/93rd-management-board-web-meeting; e |
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i.

a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 15 de dezembro de 2022 –

https://www.efsa.europa.eu/pt/events/93rd-management-board-web-meeting; e

| ii. | a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/pt/partnersnetworks/scorg. |
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ii.

a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/pt/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.

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Comissão Europeia

| 28.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 494/9 |
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28.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 494/9

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Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo da União em matéria de medicamentos veterinários em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte

(2022/C 494/03)

EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A presente comunicação de orientação destina-se a facilitar a aplicação do acervo da UE em matéria de medicamentos veterinários em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte. Embora se pretenda com a presente comunicação ajudar as autoridades e os operadores, apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia tem autoridade para interpretar o direito da União.

1.   Quadro jurídico e outras considerações pertinentes

Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia e tornou-se um «país terceiro» (1). O Acordo de Saída (2) previa um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020.

No termo do período de transição, o direito da União deixou de ser aplicável ao Reino Unido, e o Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte («Protocolo IE/NI»), que é parte integrante do Acordo de Saída, tornou-se aplicável.

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, e o anexo 2, ponto 20, do Protocolo IE/NI, o acervo farmacêutico da União, incluindo a Diretiva 2001/82/CE (3) e o Regulamento (UE) 2019/6 (4), bem como os atos jurídicos da União que aplicam, alteram ou substituem esses atos jurídicos, aplica-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

Concretamente, no que diz respeito aos medicamentos veterinários, tal significa que:

| — | Os medicamentos veterinários (abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação acima referida) colocados no mercado da Irlanda do Norte devem cumprir os requisitos regulamentares previstos no direito da União; |
| --- | --- |

—

Os medicamentos veterinários (abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação acima referida) colocados no mercado da Irlanda do Norte devem cumprir os requisitos regulamentares previstos no direito da União;

| — | Os medicamentos veterinários colocados no mercado da Irlanda do Norte têm de ter uma autorização de introdução no mercado válida concedida pela Comissão (autorização a nível da UE) ou pelas autoridades competentes do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, cujo titular esteja situado na União ou na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

—

Os medicamentos veterinários colocados no mercado da Irlanda do Norte têm de ter uma autorização de introdução no mercado válida concedida pela Comissão (autorização a nível da UE) ou pelas autoridades competentes do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, cujo titular esteja situado na União ou na Irlanda do Norte;

| — | A circulação de medicamentos veterinários a partir de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte para a Irlanda do Norte ou para a União constitui uma importação na aceção do direito da União aplicável; |
| --- | --- |

—

A circulação de medicamentos veterinários a partir de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte para a Irlanda do Norte ou para a União constitui uma importação na aceção do direito da União aplicável;

| — | A circulação de medicamentos veterinários a partir da União ou da Irlanda do Norte para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte ou para qualquer outro país terceiro constitui uma exportação na aceção do direito da União aplicável; |
| --- | --- |

—

A circulação de medicamentos veterinários a partir da União ou da Irlanda do Norte para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte ou para qualquer outro país terceiro constitui uma exportação na aceção do direito da União aplicável;

| — | As autorizações de introdução no mercado emitidas pelas autoridades do Reino Unido não são, em princípio, válidas na União mas apenas na Irlanda do Norte se forem concedidas em conformidade com o direito da União aplicável (ver artigo 7.o, n.o 3, do Protocolo IE/NI); |
| --- | --- |

—

As autorizações de introdução no mercado emitidas pelas autoridades do Reino Unido não são, em princípio, válidas na União mas apenas na Irlanda do Norte se forem concedidas em conformidade com o direito da União aplicável (ver artigo 7.o, n.o 3, do Protocolo IE/NI);

| — | Qualquer ação no contexto do fornecimento de medicamentos veterinários que deva ser realizada na União (por exemplo, ensaios por lotes) a fim de permitir a colocação no mercado de medicamentos em conformidade com o direito da União deve ocorrer na União ou na Irlanda do Norte, e apenas as ações que possam ser realizadas em países terceiros podem ocorrer em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte. |
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Qualquer ação no contexto do fornecimento de medicamentos veterinários que deva ser realizada na União (por exemplo, ensaios por lotes) a fim de permitir a colocação no mercado de medicamentos em conformidade com o direito da União deve ocorrer na União ou na Irlanda do Norte, e apenas as ações que possam ser realizadas em países terceiros podem ocorrer em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte.

Desde 2017, a Comissão e a Agência Europeia de Medicamentos têm vindo a divulgar ativamente informações a fim de chamar a atenção das partes interessadas relevantes para o impacto da saída do Reino Unido e alertá-las para a necessidade de se adaptarem atempadamente antes do termo do período de transição. As alterações necessárias foram explicadas nomeadamente nas comunicações relativas ao BREXIT no que se refere aos medicamentos, tal como alteradas e publicadas em 13 de março de 2020 (5).

No entanto, no termo do período de transição, os operadores de certos mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos veterinários a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte (ou seja, Chipre, Irlanda, Malta e Irlanda do Norte) (6) ainda necessitavam de tempo adicional para adaptar as suas cadeias de abastecimento e ter em conta o termo do período de transição. Neste contexto, e tendo em conta que se considerou crucial que o acervo da União em matéria de medicamentos veterinários fosse implementado e executado de modo a evitar a escassez de medicamentos veterinários e a assegurar o elevado nível de proteção da saúde pública previsto no direito da União, a Comissão adotou, em 25 de janeiro de 2021, uma comunicação em que explica como seria aplicado, até 31 de dezembro de 2021, o acervo da UE em matéria de medicamentos veterinários nesses mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos veterinários a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte (7).

No final de 2021, era claro que a situação continuava a ser difícil nos mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos veterinários a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte (ou seja, Chipre, Irlanda, Malta e Irlanda do Norte). Por conseguinte, em 29 de dezembro de 2021, a Comissão adotou a «Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte» (8), que se aplica até 31 de dezembro de 2022 no que se refere aos medicamentos veterinários.

O período abrangido por essa comunicação no que diz respeito aos medicamentos veterinários está agora a chegar ao seu termo e as cadeias de abastecimento dos medicamentos veterinários ainda não foram adaptadas. Nas circunstâncias atuais, continua assim a haver um risco de escassez de medicamentos veterinários nos mercados que são historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte.

2.   Prorrogação das práticas referidas na «Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte»

A fim de assegurar a continuidade do abastecimento de medicamentos veterinários a Chipre, à Irlanda, a Malta e à Irlanda do Norte, é necessário prorrogar pela última vez, no que diz respeito a estes medicamentos, as práticas estabelecidas na «Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte» (2021/C 524/02), de 2021. Esta prorrogação é concedida até 31 de dezembro de 2025.

3.   Plano de ação

A prorrogação das práticas referidas na secção 2 só pode ser justificada se forem adotadas medidas para assegurar que as provisões de medicamentos veterinários com destino a Chipre, à Irlanda, a Malta e à Irlanda do Norte estão em conformidade com o acervo da União em matéria de medicamentos veterinários e com as disposições do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, na íntegra, o mais tardar até 31 de dezembro de 2025. Essas medidas dizem respeito aos operadores que estão atualmente envolvidos no fornecimento de medicamentos veterinários a Chipre, à Irlanda, a Malta e à Irlanda do Norte, bem como às autoridades nacionais competentes desses territórios, que devem explorar alternativas com vista a tomar as providências necessárias para assegurar a disponibilidade dos medicamentos veterinários em causa e a sua plena conformidade com o acervo aplicável da União em matéria de medicamentos veterinários e com as disposições do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

Para o efeito, as autoridades competentes de Chipre, da Irlanda, de Malta e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, devem cumprir as seguintes obrigações:

| a) | Identificar os medicamentos veterinários cujo abastecimento estaria em risco nos seus respetivos territórios se as práticas referidas na «Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte» não fossem aplicadas.
  A lista dos medicamentos veterinários em causa deve ser apresentada à Comissão, no formato previsto na secção 4, o mais tardar até 28 de fevereiro de 2023; |
| --- | --- |

a)

Identificar os medicamentos veterinários cujo abastecimento estaria em risco nos seus respetivos territórios se as práticas referidas na «Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte» não fossem aplicadas.

A lista dos medicamentos veterinários em causa deve ser apresentada à Comissão, no formato previsto na secção 4, o mais tardar até 28 de fevereiro de 2023;

| b) | Fornecer informações sobre as medidas que serão tomadas pelos operadores em causa e/ou pelas autoridades competentes, incluindo os prazos para a sua aplicação, a fim de assegurar que as provisões dos medicamentos veterinários identificados na alínea a) estão em conformidade com o acervo da União em matéria de medicamentos veterinários e com as disposições do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
  Essas informações devem ser apresentadas à Comissão, no formato previsto na secção 4, o mais tardar até 30 de setembro de 2023; |
| --- | --- |

b)

Fornecer informações sobre as medidas que serão tomadas pelos operadores em causa e/ou pelas autoridades competentes, incluindo os prazos para a sua aplicação, a fim de assegurar que as provisões dos medicamentos veterinários identificados na alínea a) estão em conformidade com o acervo da União em matéria de medicamentos veterinários e com as disposições do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

Essas informações devem ser apresentadas à Comissão, no formato previsto na secção 4, o mais tardar até 30 de setembro de 2023;

| c) | Apresentar à Comissão relatórios de progresso sobre a execução das medidas identificadas na alínea b) até 31 de janeiro de 2024 e, posteriormente, de três em três meses.
  A Comissão acompanhará regularmente os progressos realizados em conjunto com as autoridades competentes de Chipre, da Irlanda, de Malta e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, e colaborará com as partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

c)

Apresentar à Comissão relatórios de progresso sobre a execução das medidas identificadas na alínea b) até 31 de janeiro de 2024 e, posteriormente, de três em três meses.

A Comissão acompanhará regularmente os progressos realizados em conjunto com as autoridades competentes de Chipre, da Irlanda, de Malta e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, e colaborará com as partes interessadas pertinentes.

4.   Formato de comunicação das informações

| Nome do medicamento | Substância ativa | Titular da autorização de introdução no mercado | Medidas planeadas |
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| | | | |
| | | | |

Nome do medicamento

Substância ativa

Titular da autorização de introdução no mercado

Medidas planeadas

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(1)  Um país terceiro é um país que não é membro da UE.

(2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7) («Acordo de Saída»).

(3)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

(5)  https://www.ema.europa.eu/en/documents/regulatory-procedural-guideline/notice-stakeholders-withdrawal-united-kingdom-eu-rules-medicinal-products-human-use-veterinary_en.pdf

(6)  Estes mercados são especialmente visados na presente comunicação devido à sua dependência histórica do mercado britânico para o fornecimento de medicamentos veterinários e ao facto de grande parte das importações de medicamentos destes países provir do Reino Unido.

(7)  Anúncio da Comissão – Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos provenientes ou que transitam através da Grã-Bretanha após o termo do período de transição, 2021/C 27/08 (JO C 27 de 25.1.2021, p. 11).

(8)  Comunicação da Comissão – Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, 2021/C 524/02 (JO C 524 de 29.12.2021, p. 2).

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| 28.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 494/12 |
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28.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 494/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de dezembro de 2022

(2022/C 494/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0624 |
| JPY | iene | 141,68 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4366 |
| GBP | libra esterlina | 0,88333 |
| SEK | coroa sueca | 11,1285 |
| CHF | franco suíço | 0,9885 |
| ISK | coroa islandesa | 152,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,4895 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,260 |
| HUF | forint | 401,65 |
| PLN | zlóti | 4,6683 |
| RON | leu romeno | 4,9270 |
| TRY | lira turca | 19,8799 |
| AUD | dólar australiano | 1,5770 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4384 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2874 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6916 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4300 |
| KRW | won sul-coreano | 1 349,85 |
| ZAR | rand | 18,3181 |
| CNY | iuane | 7,3994 |
| HRK | kuna | 7,5375 |
| IDR | rupia indonésia | 16 620,58 |
| MYR | ringgit | 4,6990 |
| PHP | peso filipino | 59,356 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,775 |
| BRL | real | 5,6035 |
| MXN | peso mexicano | 20,5515 |
| INR | rupia indiana | 88,0808 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0624

JPY

iene

141,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4366

GBP

libra esterlina

0,88333

SEK

coroa sueca

11,1285

CHF

franco suíço

0,9885

ISK

coroa islandesa

152,30

NOK

coroa norueguesa

10,4895

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,260

HUF

forint

401,65

PLN

zlóti

4,6683

RON

leu romeno

4,9270

TRY

lira turca

19,8799

AUD

dólar australiano

1,5770

CAD

dólar canadiano

1,4384

HKD

dólar de Hong Kong

8,2874

NZD

dólar neozelandês

1,6916

SGD

dólar singapurense

1,4300

KRW

won sul-coreano

1 349,85

ZAR

rand

18,3181

CNY

iuane

7,3994

HRK

kuna

7,5375

IDR

rupia indonésia

16 620,58

MYR

ringgit

4,6990

PHP

peso filipino

59,356

RUB

rublo

THB

baht

36,775

BRL

real

5,6035

MXN

peso mexicano

20,5515

INR

rupia indiana

88,0808

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 494/13 |
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28.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 494/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10983 — ALTAREA / CARREFOUR / SNC ALTACAR SARTROUVILLE / SNC ALTACAR NANTES)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 494/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Altarea (França), |
| --- | --- |

—

Altarea (França),

| — | Carrefour SA («Carrefour», França), |
| --- | --- |

—

Carrefour SA («Carrefour», França),

| — | SNC Altacar Sartrouville (França), |
| --- | --- |

—

SNC Altacar Sartrouville (França),

| — | SNC Altacar Nantes (França). |
| --- | --- |

—

SNC Altacar Nantes (França).

A Altarea e a Carrefour adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da SNC Altacar Sartrouville e da SNC Altacar Nantes, duas empresas comuns de pleno exercício.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações em duas empresas recém-criadas que constituem empresas comuns.

2.

| — | A Altarea é a entidade-mãe em última instância de um grupo ativo no setor dos serviços imobiliários em França e, de forma mais marginal, em Espanha e Itália (promoção imobiliária de imóveis para habitação ou escritórios, propriedade e gestão por conta própria de centros comerciais, gestão de escritórios por conta própria, gestão de centros comerciais por conta de outrem, administração de imóveis e transações imobiliárias), |
| --- | --- |

—

A Altarea é a entidade-mãe em última instância de um grupo ativo no setor dos serviços imobiliários em França e, de forma mais marginal, em Espanha e Itália (promoção imobiliária de imóveis para habitação ou escritórios, propriedade e gestão por conta própria de centros comerciais, gestão de escritórios por conta própria, gestão de centros comerciais por conta de outrem, administração de imóveis e transações imobiliárias),

| — | A Carrefour é a entidade-mãe em última instância de um grupo ativo no setor da distribuição a retalho de produtos alimentares, em especial através da exploração de hipermercados, supermercados, lojas de conveniência, lojas pague-e-leve e serviços de venda em linha. O grupo Carrefour opera também acessoriamente no setor dos serviços imobiliários, |
| --- | --- |

—

A Carrefour é a entidade-mãe em última instância de um grupo ativo no setor da distribuição a retalho de produtos alimentares, em especial através da exploração de hipermercados, supermercados, lojas de conveniência, lojas pague-e-leve e serviços de venda em linha. O grupo Carrefour opera também acessoriamente no setor dos serviços imobiliários,

| — | A SNC Altacar Sartrouville é uma empresa que irá deter e explorar um centro comercial denominado «Robert Schuman», situado em Sartrouville (78500), em França, |
| --- | --- |

—

A SNC Altacar Sartrouville é uma empresa que irá deter e explorar um centro comercial denominado «Robert Schuman», situado em Sartrouville (78500), em França,

| — | A SNC Altacar Nantes é uma empresa que irá deter e explorar um centro comercial denominado «La Beaujoire», situado em Nantes (44300), em França. |
| --- | --- |

—

A SNC Altacar Nantes é uma empresa que irá deter e explorar um centro comercial denominado «La Beaujoire», situado em Nantes (44300), em França.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10983 — ALTAREA / CARREFOUR / SNC ALTACAR SARTROUVILLE / SNC ALTACAR NANTES

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 28.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 494/15 |
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28.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 494/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10982 - STELLANTIS / HON HAI PRECISION INDUSTRY / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 494/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Stellantis N.V. («Stellantis», Países Baixos), |
| --- | --- |

—

Stellantis N.V. («Stellantis», Países Baixos),

| — | Hon Hai Precision Industry Co., Ltd. («Hon Hai», Taiwan). |
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—

Hon Hai Precision Industry Co., Ltd. («Hon Hai», Taiwan).

A Stellantis e a Hon Hai vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («JV», Países Baixos).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A Stellantis é um grupo automóvel mundial ativo na conceção, engenharia, fabrico, distribuição e venda de veículos automóveis, componentes e sistemas de produção a nível mundial, |
| --- | --- |

—

A Stellantis é um grupo automóvel mundial ativo na conceção, engenharia, fabrico, distribuição e venda de veículos automóveis, componentes e sistemas de produção a nível mundial,

| — | A Hon Hai presta serviços de fabrico de equipamento eletrónico para computadores, comunicações e produtos eletrónicos de consumo. |
| --- | --- |

—

A Hon Hai presta serviços de fabrico de equipamento eletrónico para computadores, comunicações e produtos eletrónicos de consumo.

3.

| — | A JV será uma empresa comum de raiz constituída para desenvolver semicondutores para o mercado automóvel e realizar todas as atividades de uma entidade económica autónoma. |
| --- | --- |

—

A JV será uma empresa comum de raiz constituída para desenvolver semicondutores para o mercado automóvel e realizar todas as atividades de uma entidade económica autónoma.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10982 - STELLANTIS / HON HAI PRECISION INDUSTRY / JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 28.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 494/17 |
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28.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 494/17

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Decisão do controlador das garantias processuais que adota disposições de execução para o tratamento das reclamações

(2022/C 494/07)

O CONTROLADOR,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 9.o-A e 9.o-B,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, estabelece a função interna de controlador das garantias processuais («controlador») para assegurar a proteção e o respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais. O controlador deve analisar as reclamações apresentadas quanto ao cumprimento pelo OLAF das garantias processuais ou com fundamento na violação das regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF, nomeadamente violações dos requisitos processuais ou dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, estabelece a função interna de controlador das garantias processuais («controlador») para assegurar a proteção e o respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais. O controlador deve analisar as reclamações apresentadas quanto ao cumprimento pelo OLAF das garantias processuais ou com fundamento na violação das regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF, nomeadamente violações dos requisitos processuais ou dos direitos fundamentais.

| (2) | O artigo 9.o-B, n.o 11, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 exige que, após ter consultado o Comité de Fiscalização do OLAF (4), o controlador adote disposições de execução para o tratamento das reclamações. |
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(2)

O artigo 9.o-B, n.o 11, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 exige que, após ter consultado o Comité de Fiscalização do OLAF (4), o controlador adote disposições de execução para o tratamento das reclamações.

| (3) | O Comité de Fiscalização do OLAF foi consultado em 29 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Fiscalização do OLAF foi consultado em 29 de setembro de 2022.

DECIDE:

Artigo 1o

Definições

Para efeitos da presente decisão e sem prejuízo das definições previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 («Regulamento OLAF»), entende-se por:

| (1) | «Inquérito do OLAF», um inquérito administrativo levado a cabo pelo OLAF nos termos dos artigos 3.o, 4.o, 12.o-E, n.o 1, alínea c), e/ou 12.o-F do Regulamento OLAF; |
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(1)

«Inquérito do OLAF», um inquérito administrativo levado a cabo pelo OLAF nos termos dos artigos 3.o, 4.o, 12.o-E, n.o 1, alínea c), e/ou 12.o-F do Regulamento OLAF;

| (2) | «Pessoa interessada», qualquer pessoa ou agente económico que seja objeto de um inquérito do OLAF; |
| --- | --- |

(2)

«Pessoa interessada», qualquer pessoa ou agente económico que seja objeto de um inquérito do OLAF;

| (3) | «Testemunha», qualquer pessoa singular ou coletiva que possa fornecer ao controlador informações pertinentes para o apuramento dos factos relativos a uma reclamação apresentada. |
| --- | --- |

(3)

«Testemunha», qualquer pessoa singular ou coletiva que possa fornecer ao controlador informações pertinentes para o apuramento dos factos relativos a uma reclamação apresentada.

Artigo 2o

Objeto e princípios

1.   A presente decisão estabelece as regras aplicáveis à apresentação, tratamento e seguimento das reclamações apresentadas ao controlador nos termos do artigo 9.o-B do Regulamento OLAF.

2.   O controlador analisa as reclamações de forma independente, nomeadamente em relação ao OLAF e ao Comité de Fiscalização, sem interferir na realização dos inquéritos em curso do OLAF.

3.   O controlador respeita os princípios gerais do direito da UE, nomeadamente os princípios da equidade e da boa administração.

4.   O secretariado do Comité de Fiscalização («secretariado») presta ao controlador todo o apoio administrativo e jurídico necessário para efeitos do mecanismo de apresentação de reclamações. Mais concretamente, exerce as funções administrativas relacionadas com o tratamento das reclamações, nomeadamente o registo das mesmas e dos documentos conexos, a correspondência administrativa e o intercâmbio de documentos com as Partes.

Artigo 3

Apresentação de reclamações

1.   A reclamação deve ser apresentada por escrito, por via eletrónica ou postal. O autor da reclamação é fortemente incentivado a utilizar o formulário de reclamação disponível no sítio Web do controlador, podendo ser representado e/ou assistido por qualquer pessoa da sua escolha.

2.   O autor da reclamação pode utilizar qualquer das línguas oficiais da UE. O controlador comunica com o autor da reclamação nessa língua. Se necessário, a fim de acelerar o procedimento e enquanto se aguarda a tradução dos documentos necessários na língua da reclamação, o controlador pode acordar com o autor da reclamação que se proceda à troca de correspondência noutra das línguas oficiais da UE.

3.   A reclamação deve referir claramente i) a identidade do autor, ii) o objeto da reclamação e, se possível, iii) a referência do processo do inquérito do OLAF objeto da reclamação. A reclamação deve incluir, nomeadamente: i) uma descrição clara e concisa dos factos relevantes e ii) uma descrição clara e concisa da(s) alegada(s) violação(/ões) das garantias processuais e/ou regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF. As informações acima referidas devem ser suficientes para permitir ao controlador determinar o âmbito da reclamação. Se necessário, o autor da reclamação poderá anexar os documentos comprovativos pertinentes.

4.   As reclamações apresentadas ao controlador não interrompem os prazos dos processos judiciais, nem têm qualquer efeito suspensivo sobre o desenrolar do inquérito objeto da reclamação.

Artigo 4

Registo das reclamações

1.   As reclamações são registadas, o mais tardar, no dia útil seguinte à data da sua receção, sendo-lhes atribuído um número único de reclamação.

2.   Após o seu registo, o controlador envia um aviso de receção ao autor da reclamação, transmitindo simultaneamente a reclamação ao diretor-geral do OLAF.

Artigo 5

Tratamento preliminar da reclamação

1.   O controlador determina se a reclamação é admissível no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua receção.

2.   O controlador deve declarar a reclamação inadmissível se:

| a) | tiver sido apresentada por alguém que não seja uma pessoa interessada; |
| --- | --- |

a)

tiver sido apresentada por alguém que não seja uma pessoa interessada;

| b) | não disser respeito a um inquérito do OLAF; |
| --- | --- |

b)

não disser respeito a um inquérito do OLAF;

| c) | não disser respeito a alegada(s) violação(/ões) das garantias processuais e/ou regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF; |
| --- | --- |

c)

não disser respeito a alegada(s) violação(/ões) das garantias processuais e/ou regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF;

| d) | tiver sido apresentada fora do prazo fixado no artigo 9.o-B, n.o 2, do Regulamento OLAF (5). |
| --- | --- |

d)

tiver sido apresentada fora do prazo fixado no artigo 9.o-B, n.o 2, do Regulamento OLAF (5).

3.   O controlador deve declarar igualmente não admissível qualquer reclamação que suscite questões da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nomeadamente as relacionadas com a aplicação do Regulamento (UE, Euratom)2018/1725 (6) e com o respeito do direito fundamental à proteção dos dados pessoais.

4.   O controlador analisa igualmente, dentro do mesmo prazo, se a reclamação é manifestamente infundada ou é apresentada de forma sucessiva ou abusiva.

5.   Se o controlador considerar que a reclamação é inadmissível, manifestamente infundada ou foi apresentada de forma sucessiva ou abusiva, encerra o processo e comunica sem demora os fundamentos da sua decisão ao autor da reclamação e ao diretor-geral do OLAF.

Artigo 6

Processos judiciais

Se o controlador tomar conhecimento de que os factos aduzidos na reclamação são ou foram objeto de um processo judicial, encerra o processo e informa o autor da reclamação e o OLAF em conformidade.

Artigo 7

Princípio do contraditório

1.   O controlador não pode concluir a avaliação da reclamação sem antes ter ouvido o respetivo autor e o OLAF. Deve ser dada a ambas as Partes a possibilidade de exporem os seus argumentos e apresentarem documentação justificativa. Cada Parte deve ser informada das observações formuladas pela outra e ter a possibilidade de formular observações sobre as mesmas dentro do prazo fixado pelo controlador.

2.   Em circunstâncias devidamente justificadas, o controlador pode decidir não comunicar a uma das Partes informações ou materiais pertinentes para a apreciação da reclamação, quando a outra Parte tenha solicitado o seu tratamento confidencial. Ao deliberar sobre essa questão, o controlador deve ponderar, entre outros aspetos, a necessidade de proteger a confidencialidade e a eficácia do inquérito do OLAF, embora respeitando sempre o princípio do contraditório. O autor da reclamação não pode obter documentos do processo do OLAF aos quais não teria acesso ao abrigo de outras disposições legais ou aos quais o OLAF já lhe tenha recusado anteriormente o acesso.

Artigo 8o

Recolha de informações

1.   O OLAF assegura que o controlador tem acesso atempado e adequado aos documentos relativos ao processo necessários para avaliar a reclamação.

2.   O controlador convida o OLAF a apresentar o seu ponto de vista sobre a reclamação ou sobre aspetos específicos da mesma dentro de um prazo determinado, normalmente não superior a 10 dias úteis. O OLAF pode solicitar a prorrogação desse prazo. O controlador pode requerer ao OLAF informações complementares e/ou o acesso (parcial) ao processo. O controlador pode igualmente requerer ao OLAF que faculte uma tradução das suas observações na língua da reclamação.

3.   O controlador convida o autor da reclamação a apresentar o seu ponto de vista sobre as observações formuladas pelo OLAF no prazo de 5 dias úteis. O autor da reclamação pode requerer a prorrogação desse prazo. O controlador pode igualmente requerer ao autor da reclamação que faculte informações ou documentos adicionais ou clarifique informações ou documentos que lhe tenha fornecido anteriormente.

4.   Atendendo ao contributo que podem prestar para esclarecer factos pertinentes, o controlador pode solicitar o depoimento de testemunhas, desde que tal não afete a confidencialidade e a eficácia do inquérito em curso do OLAF ou os direitos das pessoas interessadas. O controlador deve transmitir ao autor da reclamação e ao OLAF cópia de todos os depoimentos de testemunhas pertinentes para a reclamação.

5.   O controlador pode requerer as informações referidas nos n.os 2 a 4 por escrito ou mediante a realização de uma audição.

Artigo 9o

Audições

1.   O controlador pode organizar e realizar audições. O objetivo das audições é i) obter informações pertinentes para o tratamento da reclamação e/ou ii) procurar uma solução rápida para a reclamação. O controlador não pode realizar audições sem a presença do OLAF e do autor da reclamação. O controlador deve ouvir, contudo, as testemunhas à porta fechada, sem a presença do OLAF ou do autor da reclamação.

2.   As audições podem ter lugar nas instalações do controlador ou, virtualmente, por videoconferência. As audições não são abertas ao público.

3.   O controlador estabelece a data, a duração e as modalidades da audição. Deve convidar os participantes atempadamente, indicando os principais elementos que serão objeto da audição. O autor da reclamação pode ser representado e/ou assistido pelo seu representante legal. O controlador é apoiado pelo chefe do secretariado e pelo respetivo pessoal, que participam na audição.

4.   O controlador elabora um registo ou uma síntese da audição, transmitindo-o ao autor da reclamação e ao OLAF. Ambos podem apresentar as suas observações no prazo de dois dias úteis. O registo é incluído no processo da reclamação.

Artigo 10o

Constatação da inexistência de qualquer violação das garantias processuais ou regras aplicáveis aos inquéritos do OLAF

Se, após ter avaliado todas as informações e elementos de prova recolhidos, o controlador concluir que não existem provas de que foi cometida qualquer das alegadas violações, encerra o processo, informando desse facto o autor da reclamação e o diretor-geral do OLAF.

Artigo 11o

Convite ao OLAF para resolver a reclamação

1.   Se o controlador constatar que o OLAF não cumpriu as regras enunciadas no artigo 9.o-B, n.o 1, do Regulamento OLAF, convida o OLAF a tomar medidas para resolver a reclamação. O controlador pode sugerir as medidas específicas a adotar.

2.   No prazo de 15 dias úteis, o OLAF informa o controlador das medidas que tiver adotado ou irá adotar para esse efeito.

3.   O controlador transmite ao autor da reclamação uma cópia da resposta do OLAF, solicitando-lhe que formule as suas observações no prazo de 5 dias úteis.

4.   Se o controlador considerar que a solução proposta pelo OLAF é satisfatória, encerra o processo, informando desse facto o OLAF e o autor da reclamação.

Artigo 12o

Recomendações

1.   Se o controlador considerar insatisfatória a solução proposta pelo OLAF mas achar que é possível resolver a reclamação, formula uma recomendação sobre a forma de a resolver dentro do prazo previsto no artigo 9.o-B, n.o 5, do Regulamento OLAF.

2.   Se o controlador não formular qualquer recomendação nem encerrar o processo dentro do prazo fixado no artigo 9.o-B, n.o 5, do Regulamento OLAF, considera-se que a reclamação foi indeferida sem que tenha sido formulada qualquer recomendação.

3.   Antes de formular a recomendação, o controlador consulta o Comité de Fiscalização a fim de obter o respetivo parecer. Para tal, elabora um relatório com todas as informações necessárias para o Comité de Fiscalização poder emitir o seu parecer. Na medida do possível, o relatório não deve conter dados pessoais ou outras informações que permitam identificar o autor da reclamação ou comprometer a confidencialidade do inquérito do OLAF. O Comité de Fiscalização deve responder dentro do prazo fixado pelo controlador, que não pode ser inferior a 5 dias úteis.

4.   O controlador recomenda ao OLAF que tome, dentro do prazo fixado, medidas concretas para resolver a reclamação, nomeadamente, mas não exclusivamente, alterar ou revogar as suas recomendações ou relatórios, repetir atividades de inquérito ou introduzir melhorias nos respetivos procedimentos em relação às questões objeto da reclamação. O controlador comunica ao autor da reclamação as recomendações que formular.

Artigo 13o

Seguimento dado às recomendações e encerramento do processo

1.   O diretor-geral do OLAF informa o controlador das medidas adotadas para aplicar a(s) recomendação(/ões) dentro do prazo nela(s) fixado. O diretor-geral do OLAF pode, nos casos devidamente justificados, requerer a prorrogação desse prazo. O controlador deve encerrar o processo e informar desse facto o OLAF e o autor da reclamação.

2.   Se o diretor-geral do OLAF decidir não seguir a recomendação, informa o controlador desse facto, indicando os principais motivos da sua decisão. O diretor-geral do OLAF deve informar igualmente o autor da reclamação, desde que tal comunicação não prejudique o inquérito em curso. O autor da reclamação pode formular observações no prazo de 5 dias úteis. Após ter analisado a decisão do diretor-geral do OLAF e as eventuais observações do autor da reclamação, o controlador pode encerrar o processo apresentando conclusões definitivas.

3.   O diretor-geral do OLAF pode decidir não seguir uma recomendação caso tenha, entretanto, tido conhecimento de circunstâncias relacionadas com:

| a) | a pendência de um processo judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou dos tribunais nacionais respeitante ao inquérito do OLAF objeto da reclamação; |
| --- | --- |

a)

a pendência de um processo judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou dos tribunais nacionais respeitante ao inquérito do OLAF objeto da reclamação;

| b) | o quadro jurídico que rege as relações do OLAF com a Procuradoria Europeia e, nomeadamente, a obrigação de o OLAF pôr termo a qualquer inquérito sempre que a Procuradoria Europeia esteja a investigar os mesmos factos. Nesse caso, o diretor-geral do OLAF deve informar o controlador desse facto e do seu impacto na recomendação. |
| --- | --- |

b)

o quadro jurídico que rege as relações do OLAF com a Procuradoria Europeia e, nomeadamente, a obrigação de o OLAF pôr termo a qualquer inquérito sempre que a Procuradoria Europeia esteja a investigar os mesmos factos. Nesse caso, o diretor-geral do OLAF deve informar o controlador desse facto e do seu impacto na recomendação.

Artigo 14o

Dever de colaboração

Em conformidade com o princípio da cooperação leal, o OLAF deve cooperar com o controlador em todas as matérias da competência deste último.

Artigo 15o

Pareceres consultivos

O diretor-geral do OLAF pode requerer o parecer do controlador sobre qualquer questão relacionada com a interpretação ou a aplicação de garantias processuais ou direitos fundamentais que se insira no âmbito do mandato deste último, nomeadamente sobre a decisão de adiar a informação da pessoa interessada nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento OLAF. O diretor-geral deve indicar, no pedido, o prazo para o controlador responder.

Artigo 16o

Confidencialidade e proteção de dados

1.   O controlador está sujeito à obrigação de sigilo profissional no exercício das suas funções, devendo assegurar que as informações e os documentos facultados pelo OLAF são tratados de forma confidencial. O controlador assegura a confidencialidade das investigações mesmo após o seu encerramento.

2.   O controlador assegura o cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725. Para o efeito, é assistido pelo secretariado do Comité de Fiscalização, representado pelo chefe do secretariado que intervém na qualidade de «responsável pelo tratamento» para efeitos do Regulamento (UE) 2018/1725. O controlador coopera igualmente com o encarregado da proteção de dados do OLAF.

Artigo 17.o

Pedidos de acesso ao processo da reclamação

O autor da reclamação pode ter acesso ao processo da reclamação, desde que sejam observados os legítimos interesses da confidencialidade e do sigilo profissional, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O autor da reclamação não pode ter acesso aos documentos do OLAF a que não teria acesso ao abrigo do quadro jurídico aplicável aos inquéritos do OLAF. O controlador deve consultar o OLAF antes de facultar acesso a quaisquer documentos relacionados com o inquérito.

Artigo 18o

Pedidos de acesso do público a documentos

Os pedidos de acesso do público a documentos na posse do controlador são tratados em conformidade com as condições e os limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (7) e na Decisão 2001/937 da Comissão, de 5 de dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (8).

Artigo 19o

Comité de Fiscalização

1.   Embora independente do Comité de Fiscalização, o controlador deve estabelecer com o mesmo relações de trabalho assentes na confiança mútua e na boa cooperação.

2.   O controlador deve consultar o Comité de Fiscalização antes de emitir qualquer recomendação nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da presente decisão.

3.   Sem prejuízo da obrigação de garantir a confidencialidade dos inquéritos do OLAF, mesmo após o encerramento dos mesmos, o controlador deve informar o Comité:

| (i) | de quaisquer recomendações formuladas na sequência do parecer do Comité; |
| --- | --- |

(i)

de quaisquer recomendações formuladas na sequência do parecer do Comité;

| (ii) | de todas as questões sistémicas resultantes da avaliação das reclamações; |
| --- | --- |

(ii)

de todas as questões sistémicas resultantes da avaliação das reclamações;

| (iii) | das recomendações que não tenham sido seguidas pelo diretor-geral do OLAF. |
| --- | --- |

(iii)

das recomendações que não tenham sido seguidas pelo diretor-geral do OLAF.

Artigo 20o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2022.

Julia LAFFRANQUE

Controladora das garantias processuais

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(1)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

1

(2)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49).

3

(4)  Artigo 15.o do Regulamento OLAF.

4

o

(5)  Artigo 9.°-B, n.o 2: As reclamações podem ser apresentadas no prazo de um mês após o autor da reclamação tomar conhecimento dos factos pertinentes que constituem a alegada infração das garantias processuais ou das regras a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Em todo o caso, as reclamações podem ser apresentadas no prazo máximo de um mês após a conclusão do inquérito. As reclamações relacionadas com o prazo a que se refere o artigo 9.o, n.os 2 e 4, devem, contudo, ser apresentadas antes de expirar o prazo de 10 dias a que se referem essas disposições.

5

o

As reclamações podem ser apresentadas no prazo de um mês após o autor da reclamação tomar conhecimento dos factos pertinentes que constituem a alegada infração das garantias processuais ou das regras a que se refere o n.o

o

os

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE, JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

6

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

7

o

(8)  JO L 345 de 29.12.2001, p. 94.

8

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