# Jornal Oficial C 495/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 495 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano29 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 495

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano29 de dezembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 495/01 | Comunicação da Comissão — Orientações sobre a partilha de custos-benefícios em projetos de cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis | 1 |
| 2022/C 495/02 | Comunicação da Comissão relativa às orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima para 2021-2030 | 24 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 495/01

Comunicação da Comissão — Orientações sobre a partilha de custos-benefícios em projetos de cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis

1

2022/C 495/02

Comunicação da Comissão relativa às orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima para 2021-2030

24

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 495/03 | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho – Promover a dimensão intergeracional no domínio da juventude para fomentar o diálogo e a coesão social | 56 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 495/04 | Taxas de câmbio do euro — 28 de dezembro de 2022 | 66 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 495/03

Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho – Promover a dimensão intergeracional no domínio da juventude para fomentar o diálogo e a coesão social

56

Comissão Europeia

2022/C 495/04

Taxas de câmbio do euro — 28 de dezembro de 2022

66

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 495/1 |
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29.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 495/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre a partilha de custos-benefícios em projetos de cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis

(2022/C 495/01)

ÍNDICE

| 1 | Introdução | 2 |
| --- | --- | --- |

1

| 2 | Elementos de conceção da cooperação e opções de financiamento | 5 |
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2

| 3 | Partilha de custos e benefícios assente na análise de custo-benefício | 8 |
| --- | --- | --- |

3

| 4 | Abordagens de partilha de custos e benefícios | 9 |
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4

| Princípios da partilha de custos e benefícios | 10 |
| --- | --- |

| Aplicação prática da partilha de custos e benefícios | 12 |
| --- | --- |

| Exemplos de cooperação | 15 |
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| 5 | Resumo das recomendações para a análise de custo-benefício e a partilha dos custos e benefícios | 18 |
| --- | --- | --- |

5

| 6 | Modelo de acordo intergovernamental | 20 |
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6

| 7 | Anexo | 22 |
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7

1   INTRODUÇÃO

As presentes orientações destinam-se a apoiar os Estados-Membros que pretendam participar em projetos de cooperação transfronteiriça no domínio da produção de energias renováveis a encontrar uma solução mutuamente vantajosa para a partilha dos custos e benefícios conexos. Descrevem opções conceptuais para a partilha de custos e benefícios em projetos de cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis e apresentam recomendações e boas práticas, proporcionando simultaneamente flexibilidade aos Estados-Membros (1). As orientações podem ser aplicadas no âmbito da janela para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), bem como em projetos no domínio das fontes de energia renováveis (FER) que utilizem mecanismos de cooperação de um modo mais geral. São pertinentes para projetos de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como de calor renovável e gás renovável.

Quadro jurídico

A Diretiva (UE) 2018/2001 revista relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (a seguir designada por «diretiva») estabelece um quadro jurídico para o desenvolvimento das energias renováveis na União Europeia. Conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, os Estados-Membros devem cumprir coletivamente a meta global vinculativa da União para a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União em 2030. Esta meta coletiva é alcançada através dos contributos nacionais a fixar pelos Estados-Membros como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima (PNEC). A diretiva reconhece igualmente a dimensão transfronteiriça da utilização de fontes de energia renováveis e incentiva os Estados-Membros a cooperarem a este respeito, recorrendo, nomeadamente, aos mecanismos de cooperação disponíveis, como transferências estatísticas, projetos conjuntos entre Estados-Membros, projetos conjuntos entre Estados-Membros e países terceiros ou regimes de apoio conjuntos (2).

No âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o MIE Energia foi complementado com um instrumento destinado a apoiar a implantação de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. O conceito de «projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», tal como definido no Regulamento MIE (3), baseia-se nos mecanismos de cooperação estabelecidos ao abrigo da diretiva.

Motivos para a cooperação

A cooperação transfronteiriça pode facilitar o cumprimento da meta da União e a concretização dos contributos nacionais de uma forma mais eficiente em termos de custos através da expansão da reserva de projetos, proporcionando simultaneamente maior flexibilidade aos Estados-Membros no cumprimento das suas metas. Além disso, as regiões transfronteiriças desempenham um papel importante na qualidade de «laboratórios de integração europeia» (4). Uma vez que os Estados-Membros dispõem de recursos geográficos e naturais diferentes para explorar as energias renováveis, os custos de produção variam consideravelmente de país para país. Um Estado-Membro (o «país de acolhimento») que produza um excedente de energias renováveis, ou seja, mais do que é necessário para cumprir o seu próprio contributo, pode optar por cooperar com outro Estado-Membro (o «país contribuinte») que esteja disposto a cofinanciar o projeto. Ambos beneficiarão dessa cooperação. O país de acolhimento adquirirá financiamento adicional e benefícios não monetários ligados à construção e ao funcionamento da nova instalação (por exemplo, reforço da segurança do aprovisionamento, criação de postos de trabalho, repercussões positivas do aumento da inovação), enquanto o país contribuinte adquirirá benefícios ao alcançar a sua meta de forma mais eficiente em termos de custos do que a nível interno. Os mecanismos de cooperação contribuem igualmente para a partilha de boas práticas, o alinhamento dos quadros regulamentares e a simplificação dos procedimentos administrativos nos Estados-Membros.

Os motivos para optar pela cooperação em matéria de energias renováveis variam de projeto para projeto. As razões mais habituais para a cooperação incluem o cumprimento das metas de forma mais económica, o aumento da implantação de energias renováveis, o contributo para a melhoria das infraestruturas, o reforço da segurança energética, a melhoria da aceitação pública de uma determinada tecnologia, o ensaio (conjunto) de tecnologias inovadoras ou de soluções de infraestrutura, bem como a promoção da integração das energias renováveis no mercado a fim de reforçar o mercado interno da energia da UE.

Além disso, os valores de mercado para as energias renováveis podem variar substancialmente entre Estados-Membros, em função, nomeadamente, dos diferentes cabazes de produção, das capacidades existentes das instalações e das capacidades de interligação e de transporte da rede interna. Ao cooperarem entre si, os Estados-Membros com valores de mercado mais baixos podem aceder a projetos com valores de mercado mais elevados do que os seus, o que reduz os pagamentos de apoio.

A cooperação poderá ser feita entre dois ou vários países/regiões ou territórios transfronteiriços (5), sendo que a complexidade e os requisitos de coordenação normalmente aumentam com o número de intervenientes.

| Exemplo de cooperação transfronteiriça: abertura mútua de leilões entre a Alemanha e a Dinamarca (6)

  Em 2016, a Alemanha e a Dinamarca implementaram dois leilões de instalações fotovoltaicas (FV) transfronteiriços abertos à participação de projetos localizados no outro país. A abertura mútua de leilões assentou num acordo de cooperação negociado bilateralmente. Cada um dos leilões públicos baseou-se no sistema de apoio à energia fotovoltaica em vigor no respetivo país. O acordo de cooperação incluía também disposições relativas às restrições locais, ao intercâmbio de dados e ao contributo para as metas em matéria de energias renováveis. No que diz respeito à partilha dos custos, o país que realiza o leilão efetua os pagamentos de apoio a todas as centrais adjudicadas e recebe todas as estatísticas de FER, não estando incluídos custos ou benefícios adicionais.
  Os leilões transfronteiriços conduziram à localização de todos os projetos bem-sucedidos na Dinamarca. O leilão público alemão atingiu preços de adjudicação significativamente inferiores aos anteriores leilões nacionais alemães. Na Dinamarca, não foram realizados leilões nacionais no mesmo período. Nenhum projeto alemão participou no leilão dinamarquês, devido, nomeadamente, à baixa capacidade máxima prevista para os projetos localizados na Alemanha (apenas 2,4 MW de um volume total a leilão de 20 MW), à realização de um leilão nacional na Alemanha apenas alguns dias mais tarde, aos custos de transação relacionados com a compreensão do sistema de leilões dinamarquês, bem como ao prémio fixo utilizado na Dinamarca, que expunha os operadores das centrais a riscos a longo prazo em matéria de preços da eletricidade. Para os projetos localizados na Dinamarca, a participação no leilão alemão foi atrativa, uma vez que não se realizaram leilões nacionais para instalações fotovoltaicas em 2016. Os motivos que levaram a propostas mais competitivas por parte da Dinamarca não são claros, mas incluem provavelmente melhores recursos fotovoltaicos nos locais que participaram nos leilões, a oportunidade de construir centrais fotovoltaicas em terrenos agrícolas (excluídos na Alemanha), bem como a falta de opções alternativas para receber apoio interno e, por conseguinte, ofertas mais agressivas.
  A abertura mútua de leilões demonstrou que as abordagens colaborativas entre os Estados-Membros podem gerar ganhos de eficiência em comparação com os leilões nacionais. Também deixam claro que os regimes de apoio nacionais e os calendários de leilões devem ser tidos em conta aquando da calendarização e da conceção do acordo de cooperação. Além do mais, os países devem igualmente ter em conta os acordos de mercado e outros fatores que influenciam os custos dos projetos, a fim de evitar surpresas no que diz respeito à distribuição de prémios entre países.

  Exemplo de cooperação transfronteiriça: regime comum de certificação entre a Suécia e a Noruega

  Em 2012, o regime transfronteiriço de apoio à eletricidade verde entre a Suécia e a Noruega tornou-se operacional com o objetivo de impulsionar o crescimento das energias renováveis em ambos os países. Até à data, trata-se do único regime de apoio conjunto realizado ao abrigo dos mecanismos de cooperação previstos na Diretiva Energias Renováveis (DER). A entrada em funcionamento do regime foi precedida de uma longa fase de negociações entre os dois países, tendo-se revelado particularmente difícil chegar a acordo sobre uma partilha adequada dos custos e benefícios. Um acordo político sobre a repartição equitativa dos encargos abriu caminho ao acordo final.
  O regime beneficiou da longa experiência da Suécia na exploração de um mercado nacional de certificados comparável. O regime é um instrumento de mercado que recompensa as instalações de produção de energias renováveis em ambos os países ao atribuir um certificado verde por cada MWh de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, que pode então ser comercializada num mercado. Os fornecedores de eletricidade suecos e noruegueses (bem como alguns utilizadores finais) têm a obrigação de adquirir certificados proporcionais a uma percentagem da sua produção/consumo de eletricidade.
  Dado o êxito do regime na consecução (ou mesmo superação) da meta de desenvolvimento de fontes de energia renováveis, principalmente eólica e hidroelétrica, o sistema foi encerrado a novos participantes em janeiro de 2022. Embora as principais características do regime fossem as mesmas em ambos os países e a Suécia e a Noruega trabalhassem para alcançar um objetivo de produção comum expresso em TWh, também mantiveram uma certa flexibilidade no que diz respeito aos parâmetros do regime. Não existe uma autoridade conjunta responsável pela execução e pelo acompanhamento, mas cada país nomeou uma entidade nacional, o que demonstrou que pode ser útil reconhecer a necessidade de flexibilidade na conceção de um regime conjunto. Além do mais, o potencial relativamente semelhante para as energias renováveis, bem como estruturas de custos comparáveis, facilitaram o acordo sobre as principais características do regime. O mesmo se aplica às negociações sobre a partilha de custos e benefícios, que tendem a ser mais difíceis se os custos e benefícios diferirem significativamente entre os países cooperantes. |
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Exemplo de cooperação transfronteiriça: abertura mútua de leilões entre a Alemanha e a Dinamarca (6)

Em 2016, a Alemanha e a Dinamarca implementaram dois leilões de instalações fotovoltaicas (FV) transfronteiriços abertos à participação de projetos localizados no outro país. A abertura mútua de leilões assentou num acordo de cooperação negociado bilateralmente. Cada um dos leilões públicos baseou-se no sistema de apoio à energia fotovoltaica em vigor no respetivo país. O acordo de cooperação incluía também disposições relativas às restrições locais, ao intercâmbio de dados e ao contributo para as metas em matéria de energias renováveis. No que diz respeito à partilha dos custos, o país que realiza o leilão efetua os pagamentos de apoio a todas as centrais adjudicadas e recebe todas as estatísticas de FER, não estando incluídos custos ou benefícios adicionais.

Os leilões transfronteiriços conduziram à localização de todos os projetos bem-sucedidos na Dinamarca. O leilão público alemão atingiu preços de adjudicação significativamente inferiores aos anteriores leilões nacionais alemães. Na Dinamarca, não foram realizados leilões nacionais no mesmo período. Nenhum projeto alemão participou no leilão dinamarquês, devido, nomeadamente, à baixa capacidade máxima prevista para os projetos localizados na Alemanha (apenas 2,4 MW de um volume total a leilão de 20 MW), à realização de um leilão nacional na Alemanha apenas alguns dias mais tarde, aos custos de transação relacionados com a compreensão do sistema de leilões dinamarquês, bem como ao prémio fixo utilizado na Dinamarca, que expunha os operadores das centrais a riscos a longo prazo em matéria de preços da eletricidade. Para os projetos localizados na Dinamarca, a participação no leilão alemão foi atrativa, uma vez que não se realizaram leilões nacionais para instalações fotovoltaicas em 2016. Os motivos que levaram a propostas mais competitivas por parte da Dinamarca não são claros, mas incluem provavelmente melhores recursos fotovoltaicos nos locais que participaram nos leilões, a oportunidade de construir centrais fotovoltaicas em terrenos agrícolas (excluídos na Alemanha), bem como a falta de opções alternativas para receber apoio interno e, por conseguinte, ofertas mais agressivas.

A abertura mútua de leilões demonstrou que as abordagens colaborativas entre os Estados-Membros podem gerar ganhos de eficiência em comparação com os leilões nacionais. Também deixam claro que os regimes de apoio nacionais e os calendários de leilões devem ser tidos em conta aquando da calendarização e da conceção do acordo de cooperação. Além do mais, os países devem igualmente ter em conta os acordos de mercado e outros fatores que influenciam os custos dos projetos, a fim de evitar surpresas no que diz respeito à distribuição de prémios entre países.

Exemplo de cooperação transfronteiriça: regime comum de certificação entre a Suécia e a Noruega

Em 2012, o regime transfronteiriço de apoio à eletricidade verde entre a Suécia e a Noruega tornou-se operacional com o objetivo de impulsionar o crescimento das energias renováveis em ambos os países. Até à data, trata-se do único regime de apoio conjunto realizado ao abrigo dos mecanismos de cooperação previstos na Diretiva Energias Renováveis (DER). A entrada em funcionamento do regime foi precedida de uma longa fase de negociações entre os dois países, tendo-se revelado particularmente difícil chegar a acordo sobre uma partilha adequada dos custos e benefícios. Um acordo político sobre a repartição equitativa dos encargos abriu caminho ao acordo final.

O regime beneficiou da longa experiência da Suécia na exploração de um mercado nacional de certificados comparável. O regime é um instrumento de mercado que recompensa as instalações de produção de energias renováveis em ambos os países ao atribuir um certificado verde por cada MWh de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, que pode então ser comercializada num mercado. Os fornecedores de eletricidade suecos e noruegueses (bem como alguns utilizadores finais) têm a obrigação de adquirir certificados proporcionais a uma percentagem da sua produção/consumo de eletricidade.

Dado o êxito do regime na consecução (ou mesmo superação) da meta de desenvolvimento de fontes de energia renováveis, principalmente eólica e hidroelétrica, o sistema foi encerrado a novos participantes em janeiro de 2022. Embora as principais características do regime fossem as mesmas em ambos os países e a Suécia e a Noruega trabalhassem para alcançar um objetivo de produção comum expresso em TWh, também mantiveram uma certa flexibilidade no que diz respeito aos parâmetros do regime. Não existe uma autoridade conjunta responsável pela execução e pelo acompanhamento, mas cada país nomeou uma entidade nacional, o que demonstrou que pode ser útil reconhecer a necessidade de flexibilidade na conceção de um regime conjunto. Além do mais, o potencial relativamente semelhante para as energias renováveis, bem como estruturas de custos comparáveis, facilitaram o acordo sobre as principais características do regime. O mesmo se aplica às negociações sobre a partilha de custos e benefícios, que tendem a ser mais difíceis se os custos e benefícios diferirem significativamente entre os países cooperantes.

Obstáculos à cooperação

Apesar dos benefícios estabelecidos e devidamente investigados da cooperação para alcançar conjuntamente as metas da UE em matéria de energias renováveis, poucos projetos de cooperação que utilizam os mecanismos de cooperação foram efetivamente executados desde 2009 (7) e a utilização dos mecanismos de cooperação permanece baixa. Os dados disponíveis (8) sugerem que persistem obstáculos à utilização dos mecanismos de cooperação, que podem ser de natureza política, técnica, jurídica e regulamentar, ou ainda socioeconómica e ambiental. Os Estados-Membros e outras partes interessadas também comunicam obstáculos administrativos relacionados com as etapas processuais necessárias para planear e executar um projeto de cooperação e obstáculos no que diz respeito à quantificação e partilha dos custos e benefícios. No entanto, os debates entre os Estados-Membros sobre a utilização dos mecanismos de cooperação intensificaram-se nos últimos anos e vários potenciais projetos estão em fase de debate (9). O aumento da pressão para descarbonizar rapidamente, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, o pacote Objetivo 55 e o Plano REPowerEU, exige uma utilização mais frequente dos mecanismos de cooperação.

Âmbito de aplicação

As presentes orientações visam apoiar os Estados-Membros no planeamento, na conceção e na execução de projetos de cooperação transfronteiriça através de mecanismos de cooperação (10). Ao clarificar as opções e os elementos de conceção disponíveis para a partilha de custo e benefícios, visam facilitar a superação deste obstáculo a uma maior utilização dos mecanismos de cooperação.

As anteriores orientações sobre a repartição dos custos e benefícios limitavam-se à metodologia da análise de custo-benefício elaborada pela REORTE para projetos de desenvolvimento de redes, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/869, e nenhuma orientação incidia na partilha dos custos e benefícios dos ativos de produção. Por conseguinte, as presentes orientações têm por objetivo clarificar as opções disponíveis e os graus de liberdade para a análise e partilha dos custos e benefícios aplicáveis às diferentes tecnologias de energias renováveis. Embora visem abranger a cooperação no domínio das energias renováveis de forma geral para todas as tecnologias de energias renováveis, têm em conta aspetos específicos dos projetos no domínio da energia eólica marítima (radial) devido ao facto de essa cooperação ganhar uma importância crescente, ao mesmo tempo que enfrenta desafios técnicos e práticos específicos em matéria de aplicação. Os aspetos da partilha e da análise de custo-benefício dos projetos híbridos ao largo serão amplamente tratados na próxima edição de 2024 das orientações sobre a forma de coordenar a partilha de custos e benefícios por bacia marítima dos projetos de transporte de energia ao largo combinados com projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como sobre a partilha de custos e benefícios dos projetos híbridos individuais (11).

As presentes orientações estão estruturadas do seguinte modo: em primeiro lugar, são delineados os elementos de conceção mais importantes para os regimes de apoio às energias renováveis, com destaque para os aspetos pertinentes para a partilha de custos e benefícios em projetos de cooperação transfronteiriça. Na secção seguinte, descrevem-se as abordagens gerais e os princípios da análise de custo-benefício enquanto instrumento central para avaliar os benefícios societais globais dos projetos de energias renováveis e o pré-requisito para a partilha de custos e benefícios. Em seguida, as orientações fornecem informações sobre a forma de abordar a partilha de custos e benefícios entre as partes cooperantes, descrevendo recomendações, exemplos e boas práticas. A secção 6 apresenta um plano para um acordo de cooperação.

2   ELEMENTOS DE CONCEÇÃO DA COOPERAÇÃO E OPÇÕES DE FINANCIAMENTO

Ao chegarem a acordo sobre um projeto de cooperação, os Estados-Membros terão de harmonizar uma série de aspetos, nomeadamente os principais objetivos e princípios da cooperação, o(s) mecanismo(s) de cooperação que pode(m) ser utilizado(s) para alcançar esses objetivos, bem como o âmbito e as condições da cooperação. No que diz respeito a este último aspeto, os Estados-Membros podem ter de escolher um regime de apoio e terão de chegar a acordo sobre a partilha dos custos e benefícios resultantes do projeto. Diferentes elementos de conceção do(s) mecanismo(s) de cooperação e do regime de apoio (se aplicável) podem conduzir a resultados diferentes em termos de custos e benefícios.

Tal como acima referido, os Estados-Membros poderão querer prosseguir objetivos diferentes ao chegarem a acordo sobre um projeto de cooperação. Em todo o caso, devem assegurar que a cooperação seja mutuamente benéfica e que os custos e benefícios sejam partilhados de uma forma que reflita esse objetivo. A lógica geral é que o Estado-Membro contribuinte contribua para os custos de apoio e, em contrapartida, receba estatísticas de FER. Os objetivos intermédios prosseguidos pelos Estados-Membros podem incluir, por exemplo, a redução dos custos da integração das FER ao transferir a implantação para países com custos de integração do sistema mais baixos. Por outro lado, os Estados-Membros de acolhimento terão igualmente em conta estes custos, bem como em que medida os mesmos se refletem nos pagamentos de apoio, ou seja, se são suportados pelos promotores de projetos de energias renováveis ou se são incorridos por outras partes interessadas, como os operadores da rede de transporte (ORT) ou os consumidores finais. Uma vez que os custos de integração do sistema podem ser significativos, os Estados-Membros de acolhimento poderão incluir uma compensação adequada.

Escolha do mecanismo de cooperação

A escolha do mecanismo de cooperação depende dos objetivos específicos que os Estados-Membros perseguem. De um modo geral, pode afirmar-se que, se o único objetivo for procurar alcançar a meta a curto prazo com custos mais baixos, ou colmatar rapidamente uma lacuna ainda existente em relação à meta com um esforço interno limitado, as transferências estatísticas são a escolha mais adequada, uma vez que apresentam os custos de transação mais baixos e tendem a ser menos complexas. Por outro lado, a transferência estatística não conduz à implantação de capacidade suplementar renovável, a menos que o país vendedor afete as receitas a novos projetos no domínio das energias renováveis.

Também podem ser prosseguidos projetos conjuntos se o objetivo for desenvolver ou testar (novas) tecnologias. Os regimes de apoio conjuntos são o mecanismo de cooperação mais complexo e que implica os custos de transação mais elevados. No entanto, podem melhorar a eficiência em termos de custos e aumentar a estabilidade do mercado a longo prazo, bem como a liquidez. Quanto maior for o volume de cooperação em projetos de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis a realizar ao longo do tempo, mais se justifica a escolha de um mecanismo complexo.

Note-se igualmente que os mecanismos de cooperação não se excluem mutuamente e que os Estados-Membros são livres de combinar mais do que um mecanismo num mesmo acordo. No que diz respeito à partilha de custos e benefícios, é recomendável manter os custos e benefícios rigorosamente separados por projeto e não os adicionar em combinações de projetos.

Escolha da forma de apoio

Embora a implantação das energias renováveis no mercado esteja a aumentar, a mesma continua a basear-se principalmente num regime de apoio, o que também se aplica à cooperação transfronteiriça. Em princípio, os Estados-Membros podem optar entre utilizar o regime de apoio do Estado-Membro de acolhimento, abrir o regime de apoio do Estado-Membro contribuinte ou criar um novo regime de apoio conjunto adaptado. É necessário definir uma série de elementos de conceção para este regime. Note-se igualmente que um regime de apoio não implica necessariamente pagamentos de apoio efetivos, uma vez que estes poderão tornar-se obsoletos numa situação em que existam propostas a preço zero, ou seja, promotores dispostos a avançar com o projeto sem quaisquer subsídios.

A utilização do regime de apoio do país de acolhimento tem a vantagem de assegurar uma integração harmoniosa no contexto regulamentar nacional. Pelo contrário, a escolha do regime de apoio do Estado-Membro contribuinte conduzirá à coexistência de dois regimes em paralelo no Estado-Membro onde a instalação está localizada e poderá estar em desacordo com o seu quadro regulamentar. Por outro lado, a criação de um novo regime de apoio conjunto implica custos de transação mais elevados, mas tem a vantagem de o regime ser adequado à sua finalidade e mais eficiente para planos de cooperação mais vastos. Neste caso, é necessário identificar as instituições nacionais ou regionais que gerem o regime. Os Estados-Membros poderão também escolher o regime do país de acolhimento ou do país contribuinte como ponto de partida, mas chegar a acordo sobre elementos de conceção diferentes para aspetos individuais.

Os seguintes elementos devem ser tidos em conta na definição de um regime de apoio, salientando-se que a configuração exata e as especificidades diferem caso a caso.

Investigação prévia, seleção do local, licenciamento e pré-desenvolvimento

De um modo geral, é possível fazer a distinção entre abordagens centralizadas (lideradas pelo governo) e descentralizadas (lideradas pelo promotor) em matéria de investigação prévia, seleção do local, licenciamento e pré-desenvolvimento. A abordagem centralizada caracteriza-se pelo facto de um Estado ou organismo pertencente ao Estado ser responsável, impulsionar e assumir os custos e os riscos por esses processos (12). Num modelo descentralizado, os locais são selecionados, previamente investigados e pré-desenvolvidos pelos promotores dos projetos numa zona predefinida. Poderá ser necessária uma compensação, dependendo de quem suporta inicialmente os custos de investigação prévia, seleção do local e pré-desenvolvimento.

Regime de repartição dos custos da rede

Os Estados-Membros cooperantes terão igualmente de decidir sobre a interface entre os promotores de energia de fontes renováveis e os ORT no que diz respeito ao regime de rede. No caso da abordagem superficial da repartição dos custos, os promotores de projetos de energias renováveis suportam os custos de ligação ao ponto de ligação adequado mais próximo da rede já existente, geralmente uma subestação, e os ORT suportam os custos de qualquer reforço da rede necessário. As abordagens superficiais de custos constituem a opção menos onerosa para os promotores de projetos (uma vez que os reforços da rede são geralmente suportados pelos ORT/ORD) e permitem uma boa transparência e coerência em termos de custos. No entanto, os projetos poderão sofrer atrasos devido aos reforços necessários por parte dos ORT/ORD para se poder efetuar a ligação.

No caso da abordagem aprofundada da repartição dos custos, os promotores de projetos de energias renováveis têm de suportar todos os custos de ligação, bem como quaisquer outros custos de reforço, devido à integração da nova instalação no sistema. Um grande inconveniente no regime aprofundado de repartição dos custos consiste no facto de os custos de ligação iniciais poderem ser muito elevados e os custos de reforço da rede serem geralmente incertos e difíceis de prever para os promotores (13). No entanto, através desta abordagem, muitas vezes os promotores de projetos não são obrigados a pagar encargos relativos à utilização da rede para os reforços da rede em curso.

Também é possível utilizar formas híbridas. Dependendo da sua especificação exata, os modelos híbridos poderão ter inconvenientes/vantagens em ambos os regimes.

Formas de apoio financeiro

As principais opções para as formas de apoio financeiro são o «apoio operacional» e o «auxílio ao investimento» (inicial ou recorrente, por exemplo anual). As formas mais pertinentes de apoio operacional são os prémios fixos, os prémios variáveis unilaterais e os prémios variáveis bilaterais (contratos por diferenças) (14).

No caso dos prémios fixos, o apoio total não depende dos preços da eletricidade. Além disso, os prémios fixos são mais fáceis de administrar, mas colocam em desvantagem os promotores que suportam riscos potencialmente elevados em termos de receitas de mercado e dão incentivos para produzir também em períodos em que não é necessária uma produção adicional. O risco associado às receitas de mercado a longo prazo pode ser resolvido através de prémios variáveis que, no entanto, podem ser obtidos a expensas da exposição dos custos totais de apoio a preços da eletricidade inferiores ao preço de exercício pago pelos consumidores. No caso do auxílio ao investimento inicial ou anual, as centrais estão, em princípio, expostas a todos os riscos associados às receitas do mercado da eletricidade.

O auxílio ou apoio ao investimento difere do apoio operacional ao fornecer uma parte dos custos de investimento do projeto antes de este entrar efetivamente em funcionamento e começar a produzir. Embora o auxílio ao investimento raramente seja considerado a nível dos Estados-Membros, prevê-se que venha a tornar-se mais relevante no contexto dos mecanismos de financiamento da UE, como a nova linha de financiamento para projetos transfronteiriços ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa (MIE).

Ao decidir sobre a conceção do apoio financeiro, recomenda-se que o debate tenha como ponto de partida os modelos de regimes de apoio existentes nos Estados-Membros envolvidos, desde que pelo menos uma das partes cooperantes disponha de um regime interno para a tecnologia em causa. Caso não exista um regime deste tipo nos Estados cooperantes, a experiência de Estados-Membros que partilhem características e objetivos semelhantes poderá servir de exemplo. Ao decidirem sobre os elementos de conceção, os Estados cooperantes devem esforçar-se por assegurar o funcionamento e a manutenção regulares da nova central, minimizar os custos de apoio necessários ao longo da sua vida útil, limitar o risco de sobrecompensação ou de subcompensação, reduzir os riscos financeiros em geral e ter em conta as implicações do regime de apoio para os consumidores.

Em caso de cooperação transfronteiriça, os Estados-Membros poderão utilizar um prémio variável (unilateral ou bilateral), como contratos por diferenças, os quais proporcionam, nomeadamente, estabilidade de preços, limitando simultaneamente os ganhos excecionais excessivos que podem ser gerados em caso de preços de mercado muito elevados. Importa salientar que, se estiverem em causa dois mercados da eletricidade com dois preços da eletricidade diferentes, tal complica o cálculo dos pagamentos de apoio à(s) entidade(s) reguladora(s) e é provável que aumente os riscos para os investidores em energias renováveis. Esta situação aumenta os custos administrativos e de transação, e poderá exigir indemnizações que não podem ser facilmente estimadas ex ante. Para atenuar estes riscos, o mercado de referência deve ser previamente acordado entre os Estados-Membros. Se esses obstáculos forem superados, os regimes de apoio conjuntos poderão proporcionar montantes de apoio mais eficientes e mais baixos para quaisquer défices de investimento necessário em projetos de energias renováveis do que os regimes de apoio nacionais, reduzindo assim os montantes totais de apoio financiados pelos contribuintes de cada Estado-Membro.

Embora não se enquadre no âmbito das ações que podem ser realizadas pelos Estados-Membros que ponderem a execução de projetos de cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis, importa salientar que os promotores de projetos de energias renováveis podem ter acesso a outras fontes de financiamento competitivo, por exemplo através de instrumentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou da celebração de contratos de aquisição de energia (CAE) com os compradores.

Conceção dos leilões/concursos

De um modo geral, no que diz respeito ao apoio às energias renováveis na UE, a importância dos direitos aduaneiros ou contingentes pautais definidos por via administrativa está a diminuir, ao passo que os leilões estão a aumentar. Existem várias opções disponíveis no que diz respeito à conceção de concursos/leilões para a atribuição de apoio às energias renováveis. Os elementos de conceção mais importantes são a tecnologia de leilão, o volume, o calendário, o número de licitações, o tipo de apoio pago, os critérios de pré-seleção e de adjudicação e se são utilizados concursos de um ou vários elementos.

No caso da cooperação, os leilões podem assumir várias formas, em especial, leilões unilaterais, mútuos e conjuntos. Por sua vez, o tipo de leilão selecionado influenciará o mecanismo de apoio. Por exemplo, nos leilões unilaterais aplicar-se-á o regime de apoio do Estado-Membro contribuinte, ou seja, que corresponde a uma abertura unilateral do regime de apoio a projetos do Estado-Membro de acolhimento. Nos leilões mútuos, ambos os países abrem os respetivos regimes de apoio, ao passo que, nos leilões conjuntos, as partes cooperantes concebem um regime de apoio específico para harmonizar todos os aspetos do projeto de cooperação. Regra geral, o Estado-Membro que paga os custos de apoio deve receber as estatísticas de FER correspondentes. Os Estados-Membros podem também celebrar acordos diferentes no que diz respeito ao prazo para a transferência das metas alcançadas e se a transferência de quotas para o Estado-Membro contribuinte deve prosseguir após o termo do período de apoio até ao fim do ciclo de vida técnico da instalação, o que terá um impacto na partilha de custos e benefícios resultante. Os Estados-Membros podem, por exemplo, acordar que a instalação começará a contribuir para a consecução das metas do país de acolhimento após o termo do período de apoio, a fim de compensar a disponibilização do local e o facto de incorrer em custos de integração do sistema.

Financiamento da cooperação

Para além da seleção do mecanismo de cooperação e (se aplicável) da harmonização dos elementos de conceção do regime de apoio, os Estados-Membros terão também de chegar a acordo sobre a forma de financiar a cooperação e, eventualmente, de recuperar os custos do apoio (15). As principais opções de financiamento são as fontes de financiamento públicas (orçamentos nacionais, mecanismos e fundos de financiamento da UE), taxas de apoio aplicáveis aos consumidores ou formas híbridas, isto é, uma combinação das mesmas. Embora as fontes de financiamento públicas consistam essencialmente numa redistribuição de todos os contribuintes para os consumidores de energia, as taxas redistribuem os custos das energias renováveis para os consumidores de eletricidade ao complementarem o preço da eletricidade. Os Estados-Membros podem também optar por financiar uma parte dos custos a partir de uma única fonte, utilizando uma fonte diferente para o restante. As Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (CEEAG 2022) (16) proporcionam o quadro para que as autoridades públicas apoiem os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de forma eficiente e com um mínimo de distorções da concorrência.

3   PARTILHA DE CUSTOS E BENEFÍCIOS ASSENTE NA ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO

No contexto dos projetos de cooperação, a análise de custo-benefício identifica e compara sistematicamente todos os efeitos, positivos ou negativos, previstos ou não, diretos ou indiretos, de um determinado projeto de cooperação. Em princípio, a análise de custo-benefício abrange o impacto do projeto em todos os Estados-Membros envolvidos.

Para determinar se um projeto de cooperação previsto gera benefícios societais líquidos, os custos e os benefícios têm de ser determinados, quantificados e ponderados entre si. Quando os benefícios superam os custos durante um período de tempo definido, ajustados para o seu valor atual, o projeto de cooperação tem um valor atual líquido (VAL) positivo e é considerado benéfico do ponto de vista societal e holístico.

Além disso, o VAL do projeto deve ser comparado com o de um projeto alternativo de implantação de energias renováveis sem cooperação (um cenário contrafactual). Um projeto contrafactual deve, em primeiro lugar e acima de tudo, ser uma representação realista da provável configuração alternativa do projeto dos promotores para alcançarem os seus objetivos, em consonância com as metas europeias e nacionais em matéria de clima e energia, caso a cooperação não se concretize. Se o VAL do projeto de cooperação for superior ao do seu cenário contrafactual, considera-se que o projeto de cooperação é benéfico de uma perspetiva sistémica e podem-se iniciar as fases seguintes.

Para decidir se se deve ou não avançar com um projeto de cooperação, é indispensável uma análise de custo-benefício abrangente.

Como ponto de partida para a realização de uma análise de custo-benefício, os Estados-Membros cooperantes podem recorrer às metodologias e práticas existentes. Em termos gerais, estas incluem o Guia da Análise Custo-Benefício dos Projetos de Investimento no âmbito da Política de Coesão para 2014-2020 (17) e outras abordagens, como a abordagem para a avaliação económica dos projetos de investimento utilizada no Banco Europeu de Investimento (BEI) (18). No que diz respeito aos ativos de produção de FER, os princípios da análise de custo-benefício para os projetos de FER transfronteiriços ao abrigo do MIE fornecem orientações pertinentes, recomendando um conjunto de indicadores abrangente, mas razoável (19). Para projetos de investimento e desenvolvimento da rede, o recurso mais relevante é a metodologia de análise de custo-benefício a nível de todo o sistema energético utilizada para os projetos de investimento na rede, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/869 (RTE-E) (20). Com base nessa análise, a REORTE deve realizar uma análise de custo-benefício como parte do processo do plano decenal de desenvolvimento da rede. No caso das infraestruturas de eletricidade transfronteiriças, deve ser utilizada como ponto de partida a metodologia da análise de custo-benefício estabelecida pela REORTE e aprovada pela Comissão Europeia.

Indicadores da análise de custo-benefício para ativos de produção

A fim de manter os custos de transação a um nível tão baixo quanto possível, as partes cooperantes devem centrar a análise de custo-benefício nas categorias de custos e benefícios diretos e indiretos mais significativos decorrentes da sua potencial cooperação. Embora alguns indicadores sejam suscetíveis de serem incluídos em todas as análises de custo-benefício, por exemplo os custos de produção de energia, os Estados-Membros têm alguma liberdade para chegar a acordo sobre as categorias de custos e benefícios que pretendem ponderar. Regra geral, quanto mais avançado for o processo de planeamento, mais abrangente será a análise de custo-benefício e a lista de indicadores ponderados. Em princípio, recomenda-se que as partes cooperantes comecem por uma análise de custo-benefício simples e menos abrangente, que possa ser gradualmente alargada com mais indicadores à medida que o processo avança.

Em geral, ao passar de uma «cooperação simples» para formas mais complexas, por exemplo projetos que combinam infraestruturas e ativos de produção, a abordagem de avaliação dos custos e benefícios da cooperação torna-se também mais abrangente e inclui indicadores adicionais e diferentes.

Os custos de apoio não devem ser incluídos na análise de custo-benefício, uma vez que constituem uma transferência societal líquida, mas a sua quantificação é fortemente recomendada logo na fase da análise de custo-benefício (21).

Limitações da análise de custo-benefício

Embora uma análise de custo-benefício seja indispensável para decidir se se deve ou não avançar com o projeto de cooperação, importa salientar que revela alguns limites consideráveis que as partes cooperantes devem ter em conta. Como acima referido, a análise de custo-benefício tem de encontrar o equilíbrio entre limitar a complexidade e os custos de transação a um nível razoável e, ao mesmo tempo, procurar incluir todos os fatores pertinentes. Tal pode constituir um desafio, especialmente se o projeto ainda se encontrar numa fase inicial. A utilização de pressupostos e juízos de valor torna-se, por conseguinte, indispensável.

Por último, a análise de custo-benefício também não oferece qualquer perspetiva sobre os efeitos do projeto nos vários grupos de partes interessadas. Apesar de um VAL positivo, é possível e mesmo provável que nem todos os intervenientes afetados fiquem a ganhar com o projeto, o que é especialmente importante no que diz respeito à etapa seguinte: a partilha de custos e benefícios.

4   ABORDAGENS DE PARTILHA DE CUSTOS E BENEFÍCIOS

Normalmente, os projetos de cooperação transfronteiriça produzirão um espetro único de custos e benefícios que são distribuídos de forma assimétrica. Utilizando a abordagem da análise de custo-benefício, as partes cooperantes podem determinar se um projeto é benéfico do ponto de vista societal e, por conseguinte, se, em princípio, vale a pena prosseguir com o mesmo. No entanto, as análises de custo-benefício não dão indicações sobre os efeitos distributivos entre os países envolvidos e as partes interessadas individuais.

A utilização dos mecanismos de cooperação gera benefícios, como a redução dos custos para o cumprimento das metas. No entanto, estas vantagens podem ser distribuídas de forma desigual entre os Estados-Membros em causa. Esta situação cria essencialmente um problema de repartição de benefícios e o desafio consiste em encontrar uma solução para o problema da repartição de tal forma que todos os Estados-Membros envolvidos possam participar nos benefícios da cooperação e que as partes cooperantes considerem a repartição justa, refletindo o contributo de cada uma delas. Uma vez que não existe um mercado central para esta repartição, as partes cooperantes têm de negociar uma abordagem de partilha de custos ou adotar um mecanismo de repartição de benefícios de acordo com critérios, regras ou fórmulas previamente acordados.

De um modo geral, os países cooperantes devem responder a duas questões centrais. A primeira consiste em saber através de que mecanismo financeiro e a que preço o país contribuinte contribuirá para os custos de apoio do projeto. A segunda consiste em saber se o país contribuinte compensará o país de acolhimento pelos custos incorridos a nível interno, e que mecanismo utilizará para o efeito. Ambas as questões têm implicações diretas na partilha de custos e benefícios daí resultante, em que, normalmente, uma parte compensará a outra.

Dito isto, a lógica subjacente à compensação é simples, indicando que as partes interessadas que suportam custos, mas não beneficiam (suficientemente) do projeto de cooperação devem ser compensadas em conformidade. Até à data, a maioria dos casos de partilha de custos ou compensação limitou-se às infraestruturas de rede em que existem recomendações e orientações disponibilizadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (22), ao passo que a partilha dos benefícios e custos dos ativos de produção se baseou numa abordagem seletiva e pragmática para identificar os principais custos e benefícios a ter em conta. Os principais elementos abordados são geralmente os custos de apoio e as estatísticas de FER a nível dos Estados-Membros. A compensação resultante é então acordada durante um processo de negociação entre as principais partes envolvidas e/ou os seus representantes.

Princípios da partilha de custos e benefícios

A partilha de custos e benefícios deve assentar na equidade, ou seja, nenhuma parte deve receber benefícios desproporcionados/suportar custos desproporcionados devido à cooperação, o que pode ser alcançado ao compensar todas as partes de forma proporcional ao seu contributo; na praticabilidade, ou seja, reduzindo a complexidade e, por conseguinte, os custos de transação a um montante razoável, limitando as partes, bem como as categorias de custos e benefícios, às mais importantes; e no reflexo dos custos e benefícios reais (e chegar a acordo sobre eventuais disposições que se afastem destes apenas numa fase posterior).

Idealmente, para além de ter em conta os três princípios acima referidos, as partes interessadas devem assumir uma perspetiva de longo prazo e avaliar não só os resultados da cooperação a curto prazo, mas também os resultados a longo prazo.

Partes interessadas afetadas

De um modo geral, o impulso global para os projetos de cooperação proviria dos governos. Por conseguinte, em última instância, os governos pretendem obter um benefício líquido global da cooperação (incluindo todos os elementos de ativos). Para a maioria dos projetos de cooperação transfronteiriça, pode também presumir-se que os Estados-Membros ou os países terceiros são aqueles que suportam os custos mais elevados e recebem a maior parte dos benefícios. Por conseguinte, são os interlocutores privilegiados e representarão as suas partes interessadas por defeito.

Embora um maior número de partes interessadas possa ser afetado pelo projeto de cooperação, é provável que apenas algumas sofram impactos importantes. As principais partes interessadas afetadas pelos projetos de cooperação são os Estados-Membros/países terceiros (que representam os seus cidadãos, ou seja, os consumidores de eletricidade), os promotores de ativos de produção, os ORT ou outros promotores de projetos de infraestruturas (por exemplo, no caso dos projetos híbridos e, por vezes, dos projetos ao largo radiais) e as entidades reguladoras nacionais (ERN). É igualmente recomendável envolver de forma proativa e precoce a sociedade civil na preparação dos projetos de cooperação.

No entanto, a fim de simplificar as negociações e manter os custos de transação baixos, as partes cooperantes devem manter o número de partes envolvidas nas negociações propriamente ditas o mais baixo possível, especialmente em contextos menos complexos. Normalmente, devem ser envolvidos representantes dos governos nacionais. Outras partes interessadas nacionais podem ser incluídas diretamente nas negociações ou em processos paralelos a nível nacional.

Outras partes interessadas poderão, por exemplo, ser incluídas se atingirem um determinado limiar, nomeadamente uma determinada percentagem dos custos líquidos totais. Em alguns casos, as partes interessadas de países terceiros podem ser afetadas pelo projeto de cooperação e poderão ter de ser incluídas no processo.

Considerações sobre a partilha de custos de apoio e estatísticas de FER

As partes cooperantes terão, em última análise, de chegar a acordo sobre um mecanismo de partilha que reparta os benefícios da cooperação. Os modelos de partilha de custos e benefícios apresentarão variações principalmente em função da forma como tratam os custos de apoio.

Na maioria dos casos de cooperação, os custos de apoio serão repartidos entre o país contribuinte e o país de acolhimento, mas também poderá haver casos em que os custos de apoio sejam suportados unilateralmente pelo país contribuinte. Se o Estado de acolhimento estiver interessado em conservar uma parte das estatísticas de FER para atingir a sua própria meta, os Estados contribuintes e os Estados de acolhimento poderão chegar a acordo para que ambos contribuam para os custos de apoio. Para compensar o país de acolhimento por quaisquer custos incorridos a nível local, por exemplo os custos de integração do sistema, as quotas de FER que recebe teriam de compensar a parte dos custos de apoio para os quais contribuiu. Por outro lado, também podem ser tidos em conta os benefícios obtidos localmente, nomeadamente os benefícios para a segurança do aprovisionamento.

Abordagem proporcional

A extensão dos contributos da parte contribuinte para os pagamentos de apoio define então a quota de estatísticas de FER a transferir. De acordo com esta abordagem proporcional, um Estado-Membro que pague metade dos custos de apoio receberia igualmente a transferência de metade das estatísticas de metas de FER, sujeito a ajustamento caso existam outros indicadores de custos ou benefícios que as partes cooperantes considerem significativos.

Abordagem do prémio fixo de transferência

Em alternativa, os países cooperantes poderão considerar mais conveniente chegar a acordo sobre um preço de transferência, o que significaria que o Estado-Membro de acolhimento acrescentaria um prémio fixo por unidade estatística de energias renováveis transferida, por exemplo EUR por kWh, a fim de recuperar os seus custos (indiretos). O prémio teria de ser suportado pelo Estado-Membro contribuinte ou diretamente pelo promotor do projeto e poderia também ser específico da tecnologia.

| Transporte físico versus virtual de energia elétrica em projetos de cooperação

  Os projetos de cooperação podem também ser distinguidos pelo facto de exigirem ou não o transporte físico da energia elétrica produzida. Em especial, os países que pretendam aumentar a sua segurança energética a longo prazo poderão considerar o transporte físico atrativo. Além disso, tal poderia aumentar o reconhecimento público do projeto de cooperação no país contribuinte e tornar o projeto mais «tangível». No entanto, o transporte físico pode nem sempre ser uma opção, uma vez que coloca desafios técnicos específicos, exigindo uma interligação e infraestrutura de rede suficientes entre os países cooperantes. Exigir o transporte físico da energia elétrica pode tornar-se complexo quando os países cooperantes não são vizinhos, uma vez que outros países terão de ser incluídos na conceção e negociação da cooperação. Por conseguinte, muitos países consideram mais fácil não exigir o transporte físico da energia elétrica. Outro argumento que aponta no sentido de não exigir o transporte físico é o facto de os mercados europeus da eletricidade estarem cada vez mais interligados através do acoplamento de mercados. Nessa lógica, o transporte físico poderia interferir com os princípios do mercado interno da eletricidade, ou seja, a utilização mais eficiente das capacidades transfronteiriças. Quanto aos projetos conjuntos com países terceiros, importa salientar que o artigo 11.o da DER exige uma capacidade de interligação suficiente para que a eletricidade produzida possa contar para a quota de energias renováveis do Estado-Membro (23). |
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Transporte físico versus virtual de energia elétrica em projetos de cooperação

Os projetos de cooperação podem também ser distinguidos pelo facto de exigirem ou não o transporte físico da energia elétrica produzida. Em especial, os países que pretendam aumentar a sua segurança energética a longo prazo poderão considerar o transporte físico atrativo. Além disso, tal poderia aumentar o reconhecimento público do projeto de cooperação no país contribuinte e tornar o projeto mais «tangível». No entanto, o transporte físico pode nem sempre ser uma opção, uma vez que coloca desafios técnicos específicos, exigindo uma interligação e infraestrutura de rede suficientes entre os países cooperantes. Exigir o transporte físico da energia elétrica pode tornar-se complexo quando os países cooperantes não são vizinhos, uma vez que outros países terão de ser incluídos na conceção e negociação da cooperação. Por conseguinte, muitos países consideram mais fácil não exigir o transporte físico da energia elétrica. Outro argumento que aponta no sentido de não exigir o transporte físico é o facto de os mercados europeus da eletricidade estarem cada vez mais interligados através do acoplamento de mercados. Nessa lógica, o transporte físico poderia interferir com os princípios do mercado interno da eletricidade, ou seja, a utilização mais eficiente das capacidades transfronteiriças. Quanto aos projetos conjuntos com países terceiros, importa salientar que o artigo 11.o da DER exige uma capacidade de interligação suficiente para que a eletricidade produzida possa contar para a quota de energias renováveis do Estado-Membro (23).

Condições limite

Há uma série de fatores com impacto significativo na distribuição dos custos e benefícios dos projetos de cooperação de FER que devem ser tidos em conta. Quaisquer condições limite que afetem o funcionamento do projeto e a sua integração no sistema energético em geral devem ser especificadas, uma vez que influenciarão os indicadores de custos e benefícios.

Mecanismo de cooperação e pagamentos de apoio: para além do mecanismo de cooperação selecionado, uma consideração fundamental é o custo potencial dos pagamentos de apoio. Embora os custos de apoio possam ser negligenciados do ponto de vista societal, uma vez que constituem uma mera transferência de uma parte para outra (por exemplo, do governo para o promotor), os mesmos ganham importância quando se prevê uma transferência de quotas de FER.

Seleção do local e regime de ligação à rede: o processo de seleção do local e o regime de ligação à rede também têm fortes impactos na distribuição inicial dos custos e benefícios e na necessidade de compensação, uma vez que os custos conexos serão suportados pelos ORT e figurarão nas tarifas de rede ou serão incluídos na licitação de um leilão e financiados pelo regime de apoio e, consequentemente, pelos contribuintes. Esta situação tem implicações no que diz respeito à parte que deve receber a compensação.

Tipo de pagamento de apoio: em função do tipo de pagamento de apoio, ou seja, um prémio fixo ou um prémio variável, os custos de apoio às FER são claros desde o início ou dependerão da evolução dos preços do mercado da eletricidade no país de acolhimento ou nos países acordados pelas partes cooperantes. Os pagamentos podem também variar de uma central para outra dentro do projeto conjunto se forem concedidas taxas de apoio diferentes. Estas diferenças devem ser tidas em consideração na repartição dos valores para estatísticas de FER específicas.

Aplicação prática da partilha de custos e benefícios

A figura 1 apresenta uma panorâmica das etapas concretas para a aplicação da partilha de custos e benefícios para projetos de cooperação centrados em ativos de produção. Estas etapas são descritas com mais pormenor nas secções seguintes.

Image 1

Figura 1

Etapas da partilha de custos e benefícios para ativos de produção

Etapa 1: revisão da análise de custo-benefício original

O pré-requisito para a repartição dos custos e benefícios entre os Estados-Membros e outras partes é uma análise de custo-benefício societal aprofundada. No entanto, esta poderá não ser uma base suficiente para negociar a sua distribuição, pelo que a análise de custo-benefício realizada terá de ser revista e alargada. Os países cooperantes devem partir da lista de custos e benefícios identificados na análise de custo-benefício e adicionar os custos de apoio. Terão de ponderar a possibilidade de acrescentar outros indicadores de custos e benefícios que terão impacto na distribuição inicial dos custos e benefícios por cada parte interessada reconsiderada.

A fim de manter a coerência com os principais efeitos identificados, a partilha de custos e benefícios deve basear-se, tanto quanto possível, na análise de custo-benefício e as principais condições limite devem ser mantidas. Por motivos técnicos ou regulamentares e devido aos detalhes de configuração do projeto, os custos e benefícios serão inicialmente atribuídos a uma parte específica. Estes custos e benefícios líquidos por parte interessada identificados na análise de custo-benefício servirão de ponto de partida para quaisquer outras considerações. Depois de compreender a repartição inicial dos custos e benefícios, todas as partes interessadas em causa deverão chegar a acordo sobre uma abordagem coordenada para a sua reafetação, sendo cada país cooperante livre de reafetar os custos nacionais de acordo com as especificidades nacionais.

O quadro que se segue apresenta os indicadores de custos e benefícios, as partes afetadas e a forma como estes poderão ser ajustados ou introduzidos ao passar da análise de custo-benefício para a partilha de custos e benefícios. A abordagem mais simples consiste em partir da análise de custo-benefício original e simplesmente substituir os custos de produção pelos custos de apoio.

| Indicador de custos e benefícios | Parte afetada | Efeito |
| --- | --- | --- |
| Despesas de capital e despesas de funcionamento (CAPEX/OPEX) da produção | Promotores de ativos de produção | As CAPEX/OPEX para a produção são inicialmente suportadas pelo promotor de ativos de produção e, geralmente, refinanciadas através de receitas de mercado e/ou pagamentos do regime de apoio. |
| Receitas de mercado | Promotores de ativos de produção | Em função do acordo de mercado, o promotor obterá receitas do mercado da eletricidade. |
| Pagamentos de apoio | Estados/promotores de ativos de produção | As instalações de energias renováveis beneficiam geralmente de pagamentos de apoio. Em princípio, aplica-se o sistema de financiamento do Estado onde a central está localizada. A eventual partilha dos pagamentos de apoio entre os Estados não é um efeito de redistribuição baseado no mercado, mas uma decisão fundamental no âmbito da abordagem de cooperação. |
| Metas alcançadas em matéria de FER | Estados-Membros | Numa primeira fase, as metas alcançadas em matéria de FER são atribuídas ao Estado-Membro onde a central está localizada. À semelhança dos pagamentos de apoio, a repartição das metas alcançadas em matéria de FER sob a forma de estatísticas de FER resultará das negociações entre os Estados-Membros. |
| Efeitos nos preços da eletricidade (preços do mercado grossista) | Estados | Os projetos de cooperação podem ter impacto nos preços da eletricidade nas zonas de ofertas em causa, o que, por sua vez, tem impacto nos preços da eletricidade para os consumidores. Embora a compensação destes efeitos seja improvável, tal poderá fazer parte das considerações políticas para um projeto de cooperação. |
| Emissões de CO2 e outras emissões | Estados | Alterações nos níveis de emissões de CO2 e não CO2 devido ao projeto de cooperação. |
| Utilização do potencial das FER | Estados | O Estado onde a instalação de cooperação está localizada pode ter menos potencial disponível para a consecução das metas nacionais. |
| Diferimento do investimento na capacidade de produção adicional de FER | Estados | Adiamento de outros projetos (nacionais) devido à participação no projeto de cooperação. |
| Outros efeitos | Estados | Poderá haver outros impactos, como efeitos no mercado de trabalho, efeitos ambientais, efeitos na inovação, etc. Em função da sua natureza, estes efeitos adicionais podem ser difíceis de quantificar, mas poderiam desempenhar um papel nas negociações políticas. |
| Despesas de capital e de funcionamento (CAPEX/OPEX) das infraestruturas | ORT | Na maioria dos casos, os ORT são responsáveis pelo pré-financiamento do ativo infraestrutural, incluindo a ligação à terra e o reforço em terra. As CAPEX/OPEX para as infraestruturas incluem custos de interligação e, potencialmente, custos de ligação à rede. Inicialmente atribuídas a um ou vários ORT, são refinanciadas através das receitas de congestionamento e de tarifas de utilização da rede nos respetivos países/zonas de ofertas. |
| Receitas de congestionamento | ORT | Dependendo do acordo de mercado, poderão surgir rendimentos sob a forma de receitas de congestionamento. |
| Redespacho adicional ou reservas de redespacho | ORT | Os ORT podem aumentar ou diminuir o redespacho em resultado do projeto de cooperação. Os custos de redespacho são recuperados pelo ORT através de tarifas de rede. |
| Efeitos adicionais, como efeitos na flexibilidade do sistema ou o diferimento do investimento nas infraestruturas | ORT | Efeitos positivos ou negativos na flexibilidade do sistema ou efeitos como o adiamento dos reforços das infraestruturas. |

Indicador de custos e benefícios

Parte afetada

Efeito

Despesas de capital e despesas de funcionamento (CAPEX/OPEX) da produção

Promotores de ativos de produção

As CAPEX/OPEX para a produção são inicialmente suportadas pelo promotor de ativos de produção e, geralmente, refinanciadas através de receitas de mercado e/ou pagamentos do regime de apoio.

Receitas de mercado

Promotores de ativos de produção

Em função do acordo de mercado, o promotor obterá receitas do mercado da eletricidade.

Pagamentos de apoio

Estados/promotores de ativos de produção

As instalações de energias renováveis beneficiam geralmente de pagamentos de apoio. Em princípio, aplica-se o sistema de financiamento do Estado onde a central está localizada. A eventual partilha dos pagamentos de apoio entre os Estados não é um efeito de redistribuição baseado no mercado, mas uma decisão fundamental no âmbito da abordagem de cooperação.

Metas alcançadas em matéria de FER

Estados-Membros

Numa primeira fase, as metas alcançadas em matéria de FER são atribuídas ao Estado-Membro onde a central está localizada. À semelhança dos pagamentos de apoio, a repartição das metas alcançadas em matéria de FER sob a forma de estatísticas de FER resultará das negociações entre os Estados-Membros.

Efeitos nos preços da eletricidade (preços do mercado grossista)

Estados

Os projetos de cooperação podem ter impacto nos preços da eletricidade nas zonas de ofertas em causa, o que, por sua vez, tem impacto nos preços da eletricidade para os consumidores. Embora a compensação destes efeitos seja improvável, tal poderá fazer parte das considerações políticas para um projeto de cooperação.

Emissões de CO2 e outras emissões

Estados

Alterações nos níveis de emissões de CO2 e não CO2 devido ao projeto de cooperação.

Utilização do potencial das FER

Estados

O Estado onde a instalação de cooperação está localizada pode ter menos potencial disponível para a consecução das metas nacionais.

Diferimento do investimento na capacidade de produção adicional de FER

Estados

Adiamento de outros projetos (nacionais) devido à participação no projeto de cooperação.

Outros efeitos

Estados

Poderá haver outros impactos, como efeitos no mercado de trabalho, efeitos ambientais, efeitos na inovação, etc. Em função da sua natureza, estes efeitos adicionais podem ser difíceis de quantificar, mas poderiam desempenhar um papel nas negociações políticas.

Despesas de capital e de funcionamento (CAPEX/OPEX) das infraestruturas

ORT

Na maioria dos casos, os ORT são responsáveis pelo pré-financiamento do ativo infraestrutural, incluindo a ligação à terra e o reforço em terra. As CAPEX/OPEX para as infraestruturas incluem custos de interligação e, potencialmente, custos de ligação à rede. Inicialmente atribuídas a um ou vários ORT, são refinanciadas através das receitas de congestionamento e de tarifas de utilização da rede nos respetivos países/zonas de ofertas.

Receitas de congestionamento

ORT

Dependendo do acordo de mercado, poderão surgir rendimentos sob a forma de receitas de congestionamento.

Redespacho adicional ou reservas de redespacho

ORT

Os ORT podem aumentar ou diminuir o redespacho em resultado do projeto de cooperação. Os custos de redespacho são recuperados pelo ORT através de tarifas de rede.

Efeitos adicionais, como efeitos na flexibilidade do sistema ou o diferimento do investimento nas infraestruturas

ORT

Efeitos positivos ou negativos na flexibilidade do sistema ou efeitos como o adiamento dos reforços das infraestruturas.

A fim de simplificar as negociações sobre a partilha de custos e benefícios, as partes nas negociações devem tentar manter a lista de indicadores a ter em conta na partilha de custos e benefícios a um número razoável. Os indicadores mais importantes para os países cooperantes são os custos de apoio, bem como as estatísticas de FER. As partes cooperantes são livres de incluir outros impactos ou de os abordar como tema nas negociações caso prevejam que sejam significativos em termos de impacto ou de peso político.

Etapa 2: repartição dos custos e benefícios pelos países participantes

Na etapa seguinte, os países cooperantes devem proceder à repartição entre si de todos os custos e benefícios, incluindo os custos de apoio, de acordo com os resultados da análise de custo-benefício e dependendo principalmente do local onde as instalações de FER são concretizadas/estão localizadas (sendo o país de acolhimento responsável pela maior parte dos impactos indiretos). Cabe salientar que outros países que não sejam países de acolhimento nem contribuintes podem também ser afetados, por exemplo por problemas de congestionamento da rede. Nesses casos, o acordo de partilha de custos e benefícios poderia ser alargado a esses países.

O tipo de regra de repartição é fortemente influenciado pela escolha do regime de apoio. Os países cooperantes podem acordar em criar um fundo/regime comum ou em alargar um dos regimes nacionais de apoio dos Estados cooperantes para a gestão dos fluxos de pagamentos de apoio ao projeto de cooperação e estabelecer um preço de transferência como forma de compensação. No caso de um regime de apoio conjunto, os países cooperantes criarão naturalmente um fundo comum. Pelo contrário, as transferências estatísticas e os projetos conjuntos são mais propensos a compensações através dos preços de transferência. Em última análise, os governos terão de chegar a acordo quanto à atribuição de todas as novas instalações a um país ou à sua «distribuição» em função do país que suporta os custos de apoio. Surge uma dificuldade adicional caso ainda não se tenha decidido a localização final das instalações, sendo que a atribuição final só pode ser efetuada após a realização do concurso. Em todo o caso, recomenda-se que os governos cheguem a acordo sobre as condições gerais de atribuição ex ante e procedam a um ajustamento ex post.

Etapa 3: repartição dos custos pelas unidades de energia produzidas

Com base na análise de custo-benefício que estabeleceu a produção total prevista em termos de energia produzida (em GWh), os Estados cooperantes devem proceder à repartição dos custos pelas unidades de energia produzidas. Em primeiro lugar, terão de somar todos os custos e benefícios para cada uma das partes cooperantes, que conduzirá a um benefício líquido/custo líquido por país. A etapa seguinte consiste em repartir este montante pela produção de energia elétrica prevista a partir das instalações em cada país, a fim de obter um «custo» por unidade de energia renovável produzida. Os Estados cooperantes poderiam assumir os custos médios por instalação.

Etapa 4: acordo sobre estatísticas de energias renováveis transferidas para o outro país e preço de transferência (EUR/kWh)

Na etapa seguinte, os Estados-Membros devem fixar a quantidade de eletricidade transferida e o preço por kWh transferido. A transferência pode ser feita de forma física ou apenas virtual, através de estatísticas de FER. O preço de transferência será calculado com base na quantidade total prevista de eletricidade produzida. O cálculo do preço de transferência dá uma boa indicação da amplitude adequada, mas os Estados cooperantes têm alguma margem de negociação, proporcionada pelas economias de custo líquidas da cooperação.

Os Estados-Membros que participam numa transferência estatística podem acordar em utilizar diferentes tipos de contratos, como acordos à vista ex post, acordos à vista ex ante ou contratos de opção. Também são possíveis combinações destes tipos de contratos, que poderiam servir para atenuar os riscos para ambas as partes. É necessário negociar um preço unitário, partindo dos preços de referência nacionais para as diferentes tecnologias de energias renováveis e tendo em conta os custos de transação, bem como os potenciais custos de reforço da rede. Os benefícios indiretos para o país de acolhimento devem ser deduzidos.

É igualmente importante reconhecer que existirá sempre um certo grau de incerteza na análise ex ante dos projetos de cooperação transfronteiriça que é impossível eliminar. As partes podem responder a esta incerteza de várias formas, podendo atenuá-la através da análise de sensibilidade e de verificações de robustez. Em casos de cooperação menos complexos, os promotores de projetos podem optar simplesmente por aceitar a incerteza e as diferenças de custos e benefícios daí resultantes e negociar politicamente uma contribuição ex ante. No entanto, em casos de cooperação mais complexos e abrangentes é aconselhável incluir uma cláusula de revisão no acordo de cooperação que possa ser ativada por uma ou qualquer das partes, a fim de rever a partilha de custos e benefícios em caso de desvios significativos. Esta cláusula poderá ser ativada se, por exemplo, os desvios atingirem um limiar acordado. Uma terceira opção consiste em definir regras de partilha para compensação que poderiam, por exemplo, depender dos custos de apoio efetivamente necessários, conforme determinados ex post.

Etapa 5: institucionalização das transferências financeiras

Por último, os meios de transferência financeira terão de ser acordados entre as partes cooperantes. Em termos de «moeda», a compensação pode assumir a forma de pagamentos em numerário ou de transferência de estatísticas de FER. Embora a compensação entre ORT ocorra normalmente através de pagamentos em numerário, os Estados podem optar por ser compensados em numerário, em transferências estatísticas ou numa combinação de ambos.

Embora a criação de um fundo comum para pagamentos de apoio seja dispendiosa, pode beneficiar a partilha de riscos entre os Estados participantes, reduzindo assim o risco individual de cada um deles, e poderá ser vantajosa para simplificar os procedimentos, especialmente caso existam mais de duas partes cooperantes e em projetos de cooperação de acompanhamento com parâmetros semelhantes. Caso seja criado um fundo comum, os seus pagamentos devem ser proporcionais à repartição do montante-objetivo das FER e à repartição dos custos e benefícios. Em todo o caso, poderia ser benéfico designar pontos de contacto únicos para essas transferências.

Exemplos de cooperação

Exemplo 1: transferência estatística

Consideremos dois Estados-Membros (Estado-Membro A e Estado-Membro B) que concordam em utilizar o mecanismo de transferência estatística. O Estado-Membro A (o país vendedor) prevê um excedente de energias renováveis devido ao seu grande potencial de energia hidroelétrica e eólica terrestre e gostaria de vender o montante excedentário previsto. Os seus principais objetivos são, assim, contribuir para cobrir os custos da produção local de FER e reduzir os encargos para os consumidores domésticos de eletricidade. Existe uma base jurídica nacional para a utilização de transferências estatísticas e seria a primeira vez que esta seria efetivamente utilizada. O Estado-Membro B (o contribuinte) não está no bom caminho para alcançar as suas metas nacionais utilizando apenas os seus próprios recursos e consagrou a utilização de transferências estatísticas na legislação nacional e em documentos estratégicos fundamentais, prevendo que terá de recorrer às mesmas para cumprir as suas metas nacionais em matéria de FER.

A fim de aumentar a segurança do planeamento, ambos os Estados-Membros optam pela fixação ex ante do preço de transferência e também pela fixação de um volume mínimo de energias renováveis a comercializar. O Estado-Membro A está disposto a celebrar este acordo porque está no bom caminho para ultrapassar significativamente a sua própria meta nacional em matéria de FER e tem a certeza de que alcançará um excedente de FER.

Em termos de partilha de custos e benefícios, os principais custos a ter em conta são os custos de apoio. O nível dos custos de apoio a considerar depende do facto de serem ou não utilizados custos médios ou marginais e das tecnologias de referência utilizadas.

Existem também custos de transação decorrentes da cooperação. Uma vez que é de esperar que estes sejam comparativamente pequenos e também repartidos equitativamente entre os Estados-Membros A e B, poderiam ser ignorados na partilha de custos e benefícios. Em termos de efeitos indiretos, o país de acolhimento poderia ser afetado por uma série de fatores, como a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), custos de integração do sistema e segurança do aprovisionamento. No entanto, é discutível se estes podem ser creditados ao mecanismo de cooperação, uma vez que o Estado-Membro A já tinha incorrido num excedente de FER antes de iniciar a transferência estatística com o Estado-Membro B. Por conseguinte, os Estados-Membros A e B concordam em excluir estes efeitos para a partilha de custos e benefícios e concentram-se apenas nos custos de apoio.

Os Estados-Membros A e B terão, em primeiro lugar, de chegar a acordo sobre o limite mínimo e o limite máximo para o preço de transferência. A fim de determinar o preço mínimo para as negociações, o Estado-Membro A deve ter em conta o nível nacional de apoio às diferentes tecnologias. Se houver acordo em apoiar a transferência estatística com uma tecnologia, deve ser selecionado o preço de apoio para essa tecnologia específica. Na ausência de tal acordo, é possível calcular um preço médio de apoio para as FER no Estado-Membro A. Este preço calculado serviria, então, de preço mínimo. Quanto ao preço máximo, é determinado pelo preço da implantação local de FER no Estado-Membro B. Em teoria, o preço máximo que o Estado-Membro B está disposto a pagar é também influenciado pelo preço de transferência que outros Estados-Membros oferecem para as transferências estatísticas. Uma vez acordado o corredor de preços teórico, os Estados-Membros cooperantes devem proceder à negociação do preço de transferência efetivo que, provavelmente, se situará dentro do corredor. Terão de encontrar uma solução intermédia com receitas suficientemente elevadas para o Estado-Membro A e um preço suficientemente baixo para o Estado-Membro B, criando assim benefícios para ambas as partes.

Exemplo 2: projeto conjunto e transferência estatística que envolve um parque eólico marítimo ligado radialmente (sem transferência física transfronteiriça de energia elétrica)

Consideremos três Estados-Membros (Estado-Membro A, Estado-Membro B e Estado-Membro C) que chegam a acordo sobre um projeto conjunto em grande escala utilizando o respetivo mecanismo de cooperação. O projeto conjunto consiste na construção de um parque eólico marítimo localizado na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro A (doravante: o país de acolhimento), com o Estado-Membro B (doravante: o país contribuinte) a contribuir para os custos de apoio. Além disso, o país contribuinte e o Estado-Membro C acordam numa transferência estatística adicional, correspondente a 10 % dos benefícios de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis do projeto conjunto a um preço negociado. O Estado-Membro C está apenas interessado em adquirir uma quantidade predefinida de estatísticas de FER para cumprir mais rapidamente as suas metas nacionais em matéria de FER, não tendo outro interesse especial no projeto conjunto.

O país contribuinte é a força motriz do projeto e coordena a participação das outras partes. Não exige a importação física de eletricidade e nenhuma funcionalidade de interligação faz parte do projeto. Além disso, o parque eólico será ligado radialmente à costa do país de acolhimento. Ao cooperar neste projeto conjunto, o país de acolhimento e o país contribuinte esperam atingir a sua trajetória das FER até 2030 e mais além de forma mais eficaz em termos de custos, beneficiando simultaneamente de cobenefícios económicos, ambientais e sociais em termos de criação de postos de trabalho e de reforço da segurança do aprovisionamento.

Uma vez que tanto o Estado-Membro de acolhimento como o Estado-Membro contribuinte desejam receber estatísticas de FER do projeto que contam para as suas metas nacionais, ambos concordam em contribuir para os pagamentos de apoio. Parte-se do princípio de que não criam um regime de apoio conjunto, mas concordam em utilizar os seus regimes nacionais já em vigor para a energia eólica marítima, o que significa que cada Estado-Membro tratará o parque eólico marítimo como se este fizesse parte do seu regime de apoio às energias renováveis. O projeto é adjudicado através de uma proposta conjunta. É acordado que será aplicado o preço de referência do Estado-Membro de acolhimento, ou seja, o Estado-Membro contribuinte aceitará o preço de referência do Estado-Membro de acolhimento no seu sistema de apoio como base para a determinação do prémio. Devido ao caráter pioneiro do projeto, é concedida uma exceção ao abrigo do regime de apoio nacional do país contribuinte, que normalmente não o permitiria.

Os Estados-Membros de acolhimento e contribuinte assinam um acordo de cooperação para o projeto conjunto. O acordo político de alto nível estabelece que será atribuída a cada um deles a quantidade de estatísticas de FER do projeto que corresponde à quantidade de energia elétrica apoiada por esse país. Uma vez que o parque eólico marítimo está localizado na ZEE do país de acolhimento, este receberá, por defeito, as estatísticas de FER, que terão então de ser redistribuídas nos termos do acordo.

O país de acolhimento e o país contribuinte realizam uma análise de custo-benefício, identificando os elementos mais relevantes em termos de custos e benefícios e os seus efeitos. Na sua análise de custo-benefício, decidem centrar-se nos custos da produção de energia, nos custos de integração do sistema, nas emissões de GEE, na poluição atmosférica e noutras formas de poluição local, na segurança do aprovisionamento e nos efeitos da inovação. Para determinar os seus efeitos na partilha de custos e benefícios, incluem e avaliam igualmente os custos de apoio, bem como os efeitos nas estatísticas de FER.

| | Estado-Membro A


  (de acolhimento) | Estado-Membro B


  (contribuinte) | Estado-Membro C
  (transferência estatística) |
| --- | --- | --- | --- |
| Energia renovável produzida | 40  % | 60  % | Não aplicável |
| Estatísticas de FER | 40  % | 50  % | 10  % |
| Custos de apoio | 40  % | 60  % | Não aplicável |
| Custos de integração do sistema (24) | 100  % | Não aplicável | Não aplicável |
| Redução das emissões de GEE | 40  % | 60  % | Não aplicável |
| Poluição atmosférica e outra poluição local | 40  % | 60  % | Não aplicável |
| Segurança do aprovisionamento | 40  % | 60  % | Não aplicável |

Estado-Membro A

(de acolhimento)

Estado-Membro B

(contribuinte)

Estado-Membro C

(transferência estatística)

Energia renovável produzida

40  %

60  %

Não aplicável

Estatísticas de FER

40  %

50  %

10  %

Custos de apoio

40  %

60  %

Não aplicável

Custos de integração do sistema (24)

100  %

Não aplicável

Não aplicável

Redução das emissões de GEE

40  %

60  %

Não aplicável

Poluição atmosférica e outra poluição local

40  %

60  %

Não aplicável

Segurança do aprovisionamento

40  %

60  %

Não aplicável

As duas partes cooperantes acordam em concentrar-se nos custos de apoio, nas estatísticas de FER e nos custos de integração do sistema exclusivamente para a partilha de custos e benefícios e em excluir todos os restantes elementos de custos e benefícios.

Na etapa seguinte, o país de acolhimento e o país contribuinte procedem à soma de todos os custos e benefícios para cada um deles, conduzindo a um benefício/custo líquido total por Estado-Membro. Uma vez que o país de acolhimento suporta a totalidade dos custos de integração do sistema, incorre num custo líquido e exige que os custos de integração do sistema sejam tidos em conta no preço de transferência.

Em geral, o espaço de negociação para o preço de transferência é determinado pelo contributo relativo dos Estados-Membros cooperantes para os custos de apoio. Consoante os custos de apoio sejam mais elevados no Estado-Membro contribuinte ou de acolhimento em relação ao outro, um ou outro beneficiará da cooperação no que diz respeito aos pagamentos de apoio. Em geral, o limite mínimo do preço de transferência é determinado pelos custos de apoio adicionais incorridos pelo Estado-Membro A ou B, sendo o limite máximo as economias de custos de apoio totais.

Partimos do princípio de que os custos de apoio específicos da tecnologia são mais elevados no Estado-Membro contribuinte do que no Estado-Membro de acolhimento. A cooperação conduz, assim, a economias de custos no Estado-Membro contribuinte, ao passo que os custos de apoio no Estado-Membro de acolhimento poderão aumentar (em comparação caso não houvesse cooperação). No entanto, a cooperação conduz a economias de custo líquidas, uma vez que os custos totais de apoio são mais baixos em caso de cooperação do que em caso de não cooperação. No exemplo, o Estado-Membro de acolhimento incorre em custos de apoio superiores aos que teria em caso de não cooperação, o que resultaria numa compensação financeira sob a forma de transferência para o Estado-Membro de acolhimento. O nível do preço de transferência será determinado por negociação, mas deve ser fixado de forma a proporcionar incentivos suficientes para que ambos os países considerem a cooperação benéfica, ou seja, para o Estado-Membro de acolhimento tem de ser pelo menos igual, idealmente superior, aos custos de apoio adicionais incorridos, e para o Estado-Membro contribuinte tem de ser inferior às suas economias de custos totais. Obviamente, os países poderão também ter motivos não financeiros para prosseguir a cooperação, o que poderá influenciar a sua vontade de aceitar um preço de transferência mais baixo/mais elevado.

Partindo do volume total previsto de energia renovável produzida e dos custos incorridos por ambos os países, calculam um preço de transferência (EUR/kWh) que tem igualmente em conta uma repartição equitativa dos custos de integração do sistema.

Exemplo 3: projeto conjunto que envolve instalações solares fotovoltaicas (FV) e a transferência física de energia elétrica

Consideremos dois Estados-Membros (Estado-Membro A e Estado-Membro B) que chegam a acordo sobre um projeto conjunto em grande escala utilizando o respetivo mecanismo de cooperação. O projeto conjunto consiste numa central solar terrestre de grande dimensão localizada no Estado-Membro A (doravante: o país de acolhimento), com o Estado-Membro B (doravante: o país contribuinte) a pagar os custos de apoio. O país de acolhimento dispõe de vários locais para a implantação da energia solar FV e de elevado potencial solar. Está no bom caminho para ultrapassar as suas próprias metas nacionais em matéria de FER e está interessado em cooperar com outros Estados-Membros para tirar partido do seu sobrepotencial e impulsionar o mercado de trabalho local. Pelo contrário, o Estado-Membro B não está no bom caminho para cumprir a sua meta e está interessado em utilizar os mecanismos de cooperação para atingir a sua meta em matéria de FER a um custo inferior. A nível político, já criou os pré-requisitos para utilizar os mecanismos de cooperação, permitindo a abertura do seu regime nacional e tecnologicamente neutro de apoio às FER a projetos estrangeiros. O Estado-Membro A não tem interesse em ficar com nenhuma das estatísticas de FER relacionadas com o projeto de cooperação, o que significa que os custos de apoio serão inteiramente suportados pelo Estado-Membro B, que integrará a central no seu próprio regime nacional.

O Estado-Membro A exige a transferência física da energia elétrica, a fim de assegurar que o projeto não afeta o equilíbrio do mercado interno. Por conseguinte, é necessária uma capacidade suficiente de transporte e interligação transfronteiriça entre os Estados-Membros cooperantes. Para a análise dos custos e benefícios dos projetos de cooperação, este aspeto é importante, uma vez que a necessidade de exportação física da energia elétrica produzida acarretará provavelmente custos consideráveis.

O país de acolhimento e o país contribuinte assinam um acordo de cooperação para o projeto conjunto e realizam uma análise de custo-benefício. Na sua análise de custo-benefício, decidem centrar-se nos custos da produção de energia, nos custos de integração do sistema, nas emissões de GEE, na poluição atmosférica e noutras formas de poluição local, na segurança do aprovisionamento e nos efeitos da inovação. Quanto à partilha de custos e benefícios, decidem concentrar-se apenas nos custos mais importantes, ou seja, os custos de apoio (suportados exclusivamente pelo Estado-Membro B), os custos da transferência física da energia (que o Estado-Membro B deverá suportar), os efeitos em matéria de emprego (para o Estado-Membro A) e os custos de integração do sistema (também para o Estado-Membro A). Quanto ao Estado-Membro A, o principal benefício que pretende obter da cooperação é estimular o mercado de trabalho local, ao passo que, para o Estado-Membro B, o principal interesse é reduzir os pagamentos de apoio necessários para alcançar as suas metas nacionais em matéria de FER. Uma vez que ambos os Estados-Membros estão convictos da possibilidade de obter uma situação vantajosa para as duas partes, com custos e benefícios importantes que se anulam mutuamente, concordam em considerar apenas os custos de apoio.

Os países terão igualmente de chegar a acordo sobre um preço de mercado de referência. Uma vez que o acordado é que o Estado-Membro B incorpore a central no seu regime de apoio nacional, poderá ser utilizado o preço de mercado de referência do Estado-Membro B. No que diz respeito aos custos de transporte da energia elétrica, a forma mais simples de lidar com esta situação consiste em incluir os promotores nas suas propostas, o que significa que os custos de apoio aumentarão em conformidade.

Para determinar o preço de transferência provável a pagar pelo Estado-Membro B ao Estado-Membro A, a primeira consideração consiste em calcular as economias que o Estado-Membro B pode realizar devido ao projeto de cooperação, ou seja, economias nos custos de apoio. Tal implica o cálculo dos custos de apoio direto à energia solar fotovoltaica (25) no Estado-Membro A e no Estado-Membro B. A diferença entre os dois representa a base para a negociação do preço de transferência.

5   RESUMO DAS RECOMENDAÇÕES PARA A ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO E A PARTILHA DOS CUSTOS E BENEFÍCIOS

Resumindo, os Estados-Membros e os países terceiros dispõem de uma série de opções e graus de liberdade para analisar e partilhar custos e benefícios quando participam em projetos de cooperação no domínio das energias renováveis para benefício mútuo.

De um modo geral, os países cooperantes devem responder a duas questões centrais. A primeira consiste em saber através de que mecanismo financeiro e a que preço o país contribuinte contribuirá para os custos de apoio do projeto. A segunda consiste em saber se o país contribuinte irá compensar o país de acolhimento pelos custos incorridos a nível interno, e que mecanismo utilizará para o efeito. Regra geral, o Estado-Membro que paga os custos de apoio deve receber as estatísticas de FER correspondentes.

As secções que se seguem recapitulam as principais etapas e recomendações para a partilha de custos e benefícios, com base numa análise de custo-benefício. Esta lista e os critérios não prejudicam os critérios da análise de custo-benefício ao abrigo do Regulamento MIE, que são pertinentes para os pedidos de obtenção do estatuto de projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis.

Abordagem geral e etapas necessárias para a análise de custo-benefício inicial

Recomenda-se que estas etapas não exaustivas sejam seguidas pelos promotores de projetos aquando da realização de uma análise de custo-benefício:

| — | identificar as partes interessadas; |
| --- | --- |

—

identificar as partes interessadas;

| — | especificar a configuração de um projeto de cooperação transfronteiriça:






  — | partes e entidades cooperantes, |
| --- | --- | --- |

—

especificar a configuração de um projeto de cooperação transfronteiriça:

—

partes e entidades cooperantes,

| — | outras autoridades competentes e partes interessadas que possam ser afetadas por custos ou benefícios, como promotores, ORT, ORD, etc., |
| --- | --- |

—

outras autoridades competentes e partes interessadas que possam ser afetadas por custos ou benefícios, como promotores, ORT, ORD, etc.,

| — | localização do projeto, |
| --- | --- |

—

localização do projeto,

| — | tecnologia utilizada e conceção, |
| --- | --- |

—

tecnologia utilizada e conceção,

| — | outras características ou características técnicas pertinentes, |
| --- | --- |

—

outras características ou características técnicas pertinentes,

| — | capacidade/dimensão do projeto, |
| --- | --- |

—

capacidade/dimensão do projeto,

| — | horizonte temporal, |
| --- | --- |

—

horizonte temporal,

| — | tipo de produção e serviços previstos, e |
| --- | --- |

—

tipo de produção e serviços previstos, e

| — | componentes adicionais relevantes; |
| --- | --- |

—

componentes adicionais relevantes;

| — | definir um cenário contrafactual adequado, incluindo a sua configuração (os mesmos aspetos acima indicados); |
| --- | --- |

—

definir um cenário contrafactual adequado, incluindo a sua configuração (os mesmos aspetos acima indicados);

| — | enumerar todos os custos e benefícios a incluir; |
| --- | --- |

—

enumerar todos os custos e benefícios a incluir;

| — | chegar a acordo sobre a abordagem e as metodologias de cálculo dos indicadores da análise de custo-benefício; |
| --- | --- |

—

chegar a acordo sobre a abordagem e as metodologias de cálculo dos indicadores da análise de custo-benefício;

| — | recolher os dados mais recentes de fontes nacionais, europeias e internacionais verificadas; |
| --- | --- |

—

recolher os dados mais recentes de fontes nacionais, europeias e internacionais verificadas;

| — | quantificar e monetizar indicadores quantificáveis se não for demasiado dispendioso e descrever verbalmente o efeito dos indicadores não monetizados; |
| --- | --- |

—

quantificar e monetizar indicadores quantificáveis se não for demasiado dispendioso e descrever verbalmente o efeito dos indicadores não monetizados;

| — | calcular o delta dos VAL do projeto de cooperação transfronteiriça e do seu cenário contrafactual; |
| --- | --- |

—

calcular o delta dos VAL do projeto de cooperação transfronteiriça e do seu cenário contrafactual;

| — | redigir a análise e as explicações que a acompanham; |
| --- | --- |

—

redigir a análise e as explicações que a acompanham;

| — | verificar os resultados junto das autoridades competentes e de outros peritos (independentes); |
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—

verificar os resultados junto das autoridades competentes e de outros peritos (independentes);

| — | aperfeiçoar a análise, se necessário, ajustando os dados e/ou a metodologia. |
| --- | --- |

—

aperfeiçoar a análise, se necessário, ajustando os dados e/ou a metodologia.

A ordem das etapas não é necessariamente sequencial e, em alguns casos, pode ser iterativa. Os Estados-Membros podem ponderar a criação de pontos de contacto únicos para apoiar os promotores de projetos nestas etapas, em especial a especificação da configuração de projetos de cooperação transfronteiriça.

Basear-se, tanto quanto possível, na análise de custo-benefício

O pré-requisito para a repartição dos custos e benefícios entre os Estados-Membros e outras partes é uma análise de custo-benefício societal aprofundada. No entanto, esta poderá não ser uma base suficiente para negociar a sua distribuição. A análise de custo-benefício realizada terá, por conseguinte, de ser revista e alargada.

As partes cooperantes devem certificar-se de que se baseiam, tanto quanto possível, na análise de custo-benefício, a fim de manter a coerência com os principais efeitos identificados. A definição do projeto, os dados utilizados, o cenário subjacente e as condições limite não podem ser alterados e os valores líquidos calculados na análise de custo-benefício devem servir de ponto de partida para futuras discussões. Quaisquer condições limite que afetem o funcionamento do projeto e a sua integração no sistema energético em geral devem ser especificadas, uma vez que influenciarão os indicadores de custos e benefícios.

O acordo de partilha de custos e benefícios será, em última análise, o resultado de um processo de negociação entre as partes cooperantes. As partes devem ter flexibilidade para chegar a acordo sobre os custos e benefícios a incluir. A análise de custo-benefício tem de encontrar o equilíbrio entre limitar a complexidade e os custos de transação a um nível razoável e, ao mesmo tempo, procurar incluir todos os fatores pertinentes.

Princípios da partilha de custos e benefícios

A partilha de custos e benefícios deve assentar na equidade, ou seja, nenhuma parte deve receber benefícios desproporcionados/suportar custos desproporcionados devido à cooperação, o que pode ser alcançado ao compensar todas as partes de forma proporcional ao seu contributo; na praticabilidade, ou seja, reduzindo a complexidade e, por conseguinte, os custos de transação a um montante razoável, limitando as partes, bem como as categorias de custos e benefícios, às mais importantes; e no reflexo dos custos e benefícios reais (e chegar a acordo sobre eventuais disposições que se afastem destes apenas numa fase posterior).

Reduzir a complexidade

A experiência anterior em matéria de mecanismos de cooperação demonstrou que a complexidade pode constituir um obstáculo e que as configurações de negociação altamente complexas com várias partes interessadas têm uma maior probabilidade de fracassar. No entanto, esta situação pode ser atenuada se os países cooperantes chegarem primeiro a acordo sobre os princípios básicos e os termos de cooperação e só depois procederem à negociação dos pormenores. Os acordos políticos de alto nível sobre a partilha de custos e benefícios podem igualmente ajudar a negociar o regime de apoio conjunto, como aconteceu com a Suécia e a Noruega.

Lidar com a incerteza e tê-la em conta na tomada de decisões

Uma vez que as informações sobre custos, benefícios e riscos não podem ser conhecidas com exatidão, a incerteza é uma parte natural do processo e deve ser tida em conta em conformidade. Pode ser atenuada através da análise da sensibilidade e de verificações de robustez.

Aceitação pública

No que diz respeito à aceitação pública, é recomendável que qualquer projeto de cooperação aborde a participação do público desde cedo e de forma proativa, a fim de evitar recuos posteriores. Quaisquer custos e benefícios diretos e indiretos relacionados com a cooperação, bem como a abordagem global da sua repartição entre os parceiros cooperantes, devem ser claramente descritos e comunicados ao público.

6   MODELO DE ACORDO INTERGOVERNAMENTAL

Parte I. Objetivo e definições

Artigo relativo ao objetivo

| — | Os Estados-Membros devem ter em conta o objetivo do Acordo Intergovernamental (AIG). Um exemplo no contexto da NSEC poderá ser permitir a construção de capacidades adicionais de produção de energias renováveis no mar do Norte. O objetivo é decidido entre os Estados-Membros cooperantes. |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros devem ter em conta o objetivo do Acordo Intergovernamental (AIG). Um exemplo no contexto da NSEC poderá ser permitir a construção de capacidades adicionais de produção de energias renováveis no mar do Norte. O objetivo é decidido entre os Estados-Membros cooperantes.

Artigo relativo às definições

| — | Os Estados-Membros devem definir os termos mais importantes incluídos no Acordo Intergovernamental, o que assegura um entendimento comum entre as partes envolvidas e melhora a solidez jurídica do acordo. |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros devem definir os termos mais importantes incluídos no Acordo Intergovernamental, o que assegura um entendimento comum entre as partes envolvidas e melhora a solidez jurídica do acordo.

Parte II. Mecanismo de cooperação

Artigo relativo ao mecanismo de cooperação

| — | Este elemento deve descrever a integração jurídica da cooperação no contexto da DER, ou seja, se é escolhida uma transferência estatística, um projeto conjunto (com outro Estado-Membro da UE ou um país terceiro) ou um regime de apoio conjunto. |
| --- | --- |

—

Este elemento deve descrever a integração jurídica da cooperação no contexto da DER, ou seja, se é escolhida uma transferência estatística, um projeto conjunto (com outro Estado-Membro da UE ou um país terceiro) ou um regime de apoio conjunto.

Parte III. Especificações da cooperação

Artigo relativo ao âmbito da cooperação

| — | Os Estados-Membros devem especificar o âmbito da cooperação: 1) apenas implantação das FER, 2) adição de infraestruturas à cooperação, 3) adição de aspetos de inovação à cooperação (como armazenamento, instalações de conversão, etc.) |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros devem especificar o âmbito da cooperação: 1) apenas implantação das FER, 2) adição de infraestruturas à cooperação, 3) adição de aspetos de inovação à cooperação (como armazenamento, instalações de conversão, etc.)

Artigo relativo ao regime de apoio escolhido

| — | Os Estados-Membros devem especificar o regime de apoio aplicado (do Estado-Membro de acolhimento, do Estado-Membro contribuinte ou um novo regime de apoio). Se for utilizado um regime existente, os Estados-Membros devem incluir uma referência à base jurídica pertinente. |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros devem especificar o regime de apoio aplicado (do Estado-Membro de acolhimento, do Estado-Membro contribuinte ou um novo regime de apoio). Se for utilizado um regime existente, os Estados-Membros devem incluir uma referência à base jurídica pertinente.

Artigo relativo ao novo regime de apoio (apenas aplicável aos regimes de apoio conjuntos)

| — | Os Estados-Membros devem especificar os elementos técnicos do regime de apoio. Os elementos a considerar são:






  a. | Cooperação em projeto único/projetos múltiplos; |
| --- | --- | --- |

—

Os Estados-Membros devem especificar os elementos técnicos do regime de apoio. Os elementos a considerar são:

a.

Cooperação em projeto único/projetos múltiplos;

| b. | Capacidade/volume máximo (quantidade de MW instalados ou MWh a transferir); |
| --- | --- |

b.

Capacidade/volume máximo (quantidade de MW instalados ou MWh a transferir);

| c. | Tecnologia elegível (tecnologias); |
| --- | --- |

c.

Tecnologia elegível (tecnologias);

| d. | Localização ou processo de seleção do local e pré-desenvolvimento; |
| --- | --- |

d.

Localização ou processo de seleção do local e pré-desenvolvimento;

| e. | Regime de ligação à rede; |
| --- | --- |

e.

Regime de ligação à rede;

| f. | Forma do apoio; |
| --- | --- |

f.

Forma do apoio;

| g. | Conceção dos leilões/concursos; |
| --- | --- |

g.

Conceção dos leilões/concursos;

| h. | Acordo sobre a notificação de auxílios estatais. |
| --- | --- |

h.

Acordo sobre a notificação de auxílios estatais.

Artigo relativo ao acordo de mercado relevante

| — | Os Estados-Membros devem especificar o acordo de mercado relevante (por exemplo, mercado de referência designado) para o projeto de cooperação e quaisquer disposições adicionais pertinentes que este possa incluir. |
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Os Estados-Membros devem especificar o acordo de mercado relevante (por exemplo, mercado de referência designado) para o projeto de cooperação e quaisquer disposições adicionais pertinentes que este possa incluir.

Artigo relativo à análise de custo-benefício e à repartição transfronteiriça dos custos

| — | Os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre a análise de custo-benefício e a repartição transfronteiriça dos custos.






  — | Em caso de cooperação simples, as estatísticas de FER podem ser transferidas com base no preço de transferência acordado. Neste caso de cooperação, a análise de custo-benefício deve ser o mais simples possível, reduzindo os custos de transação. |
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Os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre a análise de custo-benefício e a repartição transfronteiriça dos custos.

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Em caso de cooperação simples, as estatísticas de FER podem ser transferidas com base no preço de transferência acordado. Neste caso de cooperação, a análise de custo-benefício deve ser o mais simples possível, reduzindo os custos de transação.

| — | Para uma cooperação mais complexa (ou quando se pretenda aceder ao financiamento transfronteiriço das FER por meio do Mecanismo Interligar a Europa e/ou ao financiamento de infraestruturas), poderá ser necessária uma análise de custo-benefício mais abrangente. No Acordo Intergovernamental, esta secção deve fazer referência aos cálculos da análise de custo-benefício disponíveis e à abordagem de repartição transfronteiriça dos custos daí resultante.






  — | Identificação do benefício social líquido. |
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Para uma cooperação mais complexa (ou quando se pretenda aceder ao financiamento transfronteiriço das FER por meio do Mecanismo Interligar a Europa e/ou ao financiamento de infraestruturas), poderá ser necessária uma análise de custo-benefício mais abrangente. No Acordo Intergovernamental, esta secção deve fazer referência aos cálculos da análise de custo-benefício disponíveis e à abordagem de repartição transfronteiriça dos custos daí resultante.

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Identificação do benefício social líquido.

| — | Distribuição dos principais custos e benefícios entre as partes, |
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Distribuição dos principais custos e benefícios entre as partes,

| — | Pagamentos compensatórios resultantes entre Estados-Membros (incluindo a parte dos custos de apoio financiada por cada parceiro de cooperação e a distribuição resultante das estatísticas de FER para fins de contributo-alvo). |
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Pagamentos compensatórios resultantes entre Estados-Membros (incluindo a parte dos custos de apoio financiada por cada parceiro de cooperação e a distribuição resultante das estatísticas de FER para fins de contributo-alvo).

| — | Mecanismo dos pagamentos. |
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Mecanismo dos pagamentos.

| — | Notificação à Comissão Europeia em conformidade com a DER. |
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Notificação à Comissão Europeia em conformidade com a DER.

Artigo relativo às obrigações das partes

| — | Neste contexto, os Estados-Membros cooperantes devem definir as responsabilidades de acordo com a forma de cooperação escolhida, bem como os procedimentos e um sistema que permita o acompanhamento, a localização e a emissão de provas e verificações (incluindo a transferência de dados: conteúdo, formato e calendário). |
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Neste contexto, os Estados-Membros cooperantes devem definir as responsabilidades de acordo com a forma de cooperação escolhida, bem como os procedimentos e um sistema que permita o acompanhamento, a localização e a emissão de provas e verificações (incluindo a transferência de dados: conteúdo, formato e calendário).

Artigo relativo a um organismo responsável (aplicável a projetos conjuntos ou regimes de apoio conjuntos)

| — | Este elemento deve descrever o organismo responsável (por exemplo, uma agência ou um ponto de contacto único) e as suas responsabilidades. As responsabilidades podem incluir a identificação de projetos, a definição do procedimento de concurso, a seleção do proponente, a supervisão da execução dos projetos adjudicados, a realização dos pagamentos de apoio e a apresentação de relatórios aos Estados cooperantes. |
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Este elemento deve descrever o organismo responsável (por exemplo, uma agência ou um ponto de contacto único) e as suas responsabilidades. As responsabilidades podem incluir a identificação de projetos, a definição do procedimento de concurso, a seleção do proponente, a supervisão da execução dos projetos adjudicados, a realização dos pagamentos de apoio e a apresentação de relatórios aos Estados cooperantes.

Artigo relativo à notificação à Comissão Europeia

| — | De acordo com a DER, o Estado-Membro vendedor/de acolhimento deve notificar a Comissão Europeia do acordo e do montante exato da transferência estatística resultante. |
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De acordo com a DER, o Estado-Membro vendedor/de acolhimento deve notificar a Comissão Europeia do acordo e do montante exato da transferência estatística resultante.

7   ANEXO

Mecanismos de cooperação disponíveis e princípios básicos de cooperação

Em conformidade com os artigos 8.o, 9.o, 11.o e 13.o da Diretiva Energias Renováveis, os Estados-Membros podem optar por recorrer a três mecanismos de cooperação principais:

Transferências estatísticas (artigo 8.o): no caso das transferências estatísticas, não mais do que dois Estados-Membros acordam em cooperar e atribuir virtualmente uma determinada quantidade de energia renovável produzida em excesso num Estado-Membro ao outro. Tal é feito ex post através de um preço de transferência negociado. A energia «comprada» por um Estado-Membro contará para o seu contributo nacional ao abrigo da diretiva. Não há transporte ou fornecimento de energia física. Normalmente, as transferências estatísticas não estão relacionadas com projetos específicos, embora os Estados-Membros possam decidir celebrar um acordo desse tipo se tal for considerado mutuamente benéfico. Além disso, as transferências estatísticas são, em princípio, neutras do ponto de vista tecnológico. Os Estados-Membros que efetuem uma transferência estatística têm de notificar a Comissão, o mais tardar, 12 meses após o final do ano em que a transferência produz efeitos. Os custos de transação das transferências estatísticas são relativamente baixos, uma vez que são comparativamente fáceis de configurar e negociar e permitem que os Estados-Membros estabeleçam uma cooperação limitada sem terem de introduzir quaisquer alterações nos seus veículos de apoio internos. Devido ao seu menor grau de complexidade, são necessárias menos orientações sobre as transferências estatísticas, mas a aceitação pública pode ser um problema devido ao facto de não haver qualquer transferência de produção de energia renovável em troca do pagamento. Os intervenientes privados estão excluídos da participação em transferências estatísticas, ou seja, estas estão reservadas a entidades públicas.

Projetos conjuntos entre Estados-Membros (artigo 9.o): os Estados-Membros podem também participar em projetos conjuntos entre si para cooperar em projetos no domínio das energias renováveis relacionados com a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis. Os projetos conjuntos vão além de meras transferências estatísticas e a cooperação refere-se sempre a um novo projeto específico. Um projeto conjunto poderá ou não prever o transporte físico de energia elétrica. Para além de projetos de cooperação únicos, por exemplo projetos no domínio da energia eólica marítima de grande escala, são também possíveis acordos de projetos múltiplos quando se repete uma configuração relativa a instalações de pequena ou média dimensão. No entanto, estes acordos de projetos múltiplos devem ser distinguidos dos regimes de apoio conjuntos devido à sua natureza finita. Os projetos podem dizer respeito a renovações de instalações existentes ou a novas instalações. Os benefícios e os custos destes projetos são partilhados entre as partes cooperantes através de regras acordadas. Os Estados-Membros podem acordar em executar o projeto através de um regime de apoio existente de qualquer uma das partes cooperantes ou criar um regime específico.

Os projetos conjuntos podem também ser adequados para investir em conjunto e adquirir experiência em novas tecnologias. O grau de cooperação e o nível dos custos de transação são mais elevados em comparação com as transferências estatísticas, mas geralmente inferiores aos dos regimes de apoio conjuntos, uma vez que a cooperação se limita a um número acordado de projetos. Ao contrário das transferências estatísticas, os projetos conjuntos podem também envolver operadores privados.

Projetos conjuntos entre Estados-Membros e países terceiros (artigo 11.o): os Estados-Membros podem igualmente executar projetos conjuntos com países terceiros que possam tornar-se particularmente relevantes no contexto da cooperação com os países da Comunidade da Energia ou com o Reino Unido. No entanto, os projetos conjuntos com países terceiros limitam-se à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (o aquecimento e o arrefecimento não estão abrangidos) e exigem o estabelecimento de uma ligação física efetiva com o país terceiro. A fim de assegurar a introdução no sistema de eletricidade da UE, é necessário reservar atempadamente a respetiva capacidade de interligação. Com exceção do auxílio ao investimento concedido à instalação, a quantidade de eletricidade produzida e exportada poderá não ter recebido apoio de um regime de apoio de um país terceiro.

Regimes de apoio conjuntos (artigo 13.o): outro mecanismo de cooperação possível à disposição dos Estados-Membros são os regimes de apoio conjuntos. Tal significa a coordenação parcial ou total e/ou a fusão dos regimes de apoio nacionais de dois ou mais Estados-Membros. Uma vez que os regimes de apoio conjuntos podem implicar custos de transação consideráveis, normalmente abrangem vários projetos. No entanto, podem também ser utilizados para grandes projetos individuais com uma configuração muito específica. Os regimes de apoio conjuntos podem também dizer respeito apenas a um segmento do mercado nacional das energias renováveis, por exemplo uma tecnologia ou uma zona geográfica específica, como uma região fronteiriça. Salvo especificação em contrário, o regime de apoio conjunto acordado não substitui os regimes de apoio nacionais existentes, que continuam a existir em paralelo. Os regimes de apoio conjuntos são geralmente mais exigentes e complexos do que os projetos conjuntos e exigem normalmente alterações da legislação e/ou regulamentação nacionais.

Princípios da cooperação em matéria de energias renováveis

Em geral, a cooperação dos Estados-Membros no domínio das energias renováveis rege-se pelos seguintes princípios:

Caráter voluntário: dois ou mais Estados-Membros que cooperem entre si ou com um país terceiro fazem-no numa base voluntária. Além disso, quando os Estados-Membros optam por unir forças em matéria de energias renováveis, são livres de definir os pormenores e as condições dessa cooperação.

Criação de benefícios socioeconómicos: os projetos de cooperação transfronteiriça têm de criar valor numa perspetiva societal e holística. Em termos gerais, os benefícios socioeconómicos gerados pelo projeto têm de compensar os seus custos em comparação com a implantação de energias renováveis sem cooperação.

Estabelecimento de uma cooperação mutuamente benéfica: para além da criação de benefícios societais líquidos, os projetos de cooperação transfronteiriça só se concretizarão se os projetos garantirem benefícios mútuos para todos os países participantes e as principais partes interessadas nos países. De um modo geral, é pouco provável que todas as partes interessadas saiam mais beneficiadas com o projeto do que sem ele, pelo que os países têm de chegar a acordo sobre que partes interessadas devem ser compensadas e quais não.

Acordo sobre os termos de cooperação: os Estados-Membros que pretendam executar a cooperação têm de celebrar um acordo de cooperação que estabeleça os termos e condições.

Aplicação de condições locais específicas: embora os países cooperantes se esforcem por harmonizar, na medida do necessário, as regras e os regulamentos pertinentes, podem existir limites naturais a este respeito. Esses limites aplicar-se-ão, em especial, às condições específicas da localização, como a concessão de licenças e os impostos. Por conseguinte, por defeito, são aplicáveis as regras do país onde o projeto está fisicamente localizado, salvo acordo e especificação em contrário pelos países cooperantes.

Assegurar um impacto tangível: os Estados-Membros podem optar por estruturar a cooperação de modo que esta tenha impactos tangíveis nos seus sistemas e mercados de energia. Os Estados-Membros cooperantes podem, por exemplo, exigir a importação física de eletricidade (que se torna obrigatória em projetos conjuntos com países terceiros).

Partilha de custos e benefícios: de acordo com a diretiva, a energia renovável produzida deve ser contabilizada para o país que financia a instalação. Dependendo da tecnologia, haverá outros custos e benefícios relevantes para além dos custos de apoio. Os custos de ligação à rede e de integração do sistema são particularmente relevantes para projetos no domínio da energia eólica marítima, ao passo que a relevância dos custos de apoio geralmente diminui com tecnologias em fase de maturação e o grau de integração do mercado. Existem diferentes opções contabilísticas. Os países parceiros são livres de definir os pormenores no acordo de cooperação.

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(1)  Baseiam-se nas anteriores orientações Guidance on the use of renewable energy cooperation mechanism (não traduzido para português), SWD(2013) 440 final, disponíveis em https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/com_2013_public_intervention_swd05_en.pdf.

(2)  O anexo contém uma descrição mais pormenorizada dos mecanismos de cooperação. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar perentoriamente o direito da União.

(3)  Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

(4)  COM(2021) 393: «Regiões fronteiriças da UE: Laboratórios vivos da integração europeia».

(5)  As regiões fronteiriças consistem nos territórios existentes de cada lado de uma mesma fronteira (definição disponível em: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Glossary:Border_region).

(6)  Os casos aqui descritos baseiam-se no relatório Design options for cross-border auctions (não traduzido para português), elaborado no âmbito do projeto AURES II relativo a leilões para apoio às energias renováveis. O relatório completo pode ser consultado em http://aures2project.eu/wp-content/uploads/2019/06/AURES_II_D6_1_final.pdf.

(7)  Até hoje, foram executados/acordados doze projetos de cooperação (dos quais dez transferências estatísticas, um projeto conjunto e um regime de apoio conjunto). Embora tal indique que a execução poderá estar a acelerar, a utilização dos mecanismos de cooperação continua abaixo das expectativas. Foram executados e/ou acordados os seguintes projetos: transferências estatísticas entre o Luxemburgo e a Lituânia, o Luxemburgo e a Estónia, Malta e a Estónia, os Países Baixos e a Dinamarca, a Irlanda e a Dinamarca, a Irlanda e a Estónia, a Dinamarca e a Bélgica, a Finlândia e a Bélgica, a Chéquia e a Eslovénia e a Lituânia e a Bélgica; um projeto conjunto entre a Alemanha e a Dinamarca e um regime de apoio conjunto entre a Suécia e a Noruega. Ao analisar os planos de ação nacionais para as energias renováveis (PANER) dos Estados-Membros para 2020, torna-se evidente que, devido à novidade dos mecanismos e à falta de projetos executados, os planos de utilização dos mecanismos de cooperação eram ainda vagos, prudentes ou mesmo inexistentes. Alguns anos mais tarde, nos seus PNEC, os planos dos Estados-Membros para a utilização dos mecanismos de cooperação eram já mais concretos, sobretudo devido às consultas realizadas entre os Estados-Membros numa base bilateral ou multilateral, individualmente ou através de diferentes grupos e fóruns. A este respeito, importa salientar o trabalho desenvolvido em fóruns regionais no domínio da energia, incluindo os grupos de alto nível para a cooperação energética entre os países dos mares setentrionais (NSEC), o Plano de Interconexão do Mercado Energético do Báltico (PIMEB), a Conectividade Energética da Europa Central e do Sudeste (CESEC) ou as Interconexões no Sudoeste da Europa (SWE), ou o Fórum Pentalateral. Os fóruns conseguiram reunir as principais partes interessadas e facilitar o diálogo. No entanto, continuam a faltar planos concretos, o que reflete as dificuldades sentidas na aplicação dos mecanismos de cooperação.

(8)  Os estudos e projetos incluem, entre outros, o projeto sobre os mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros da UE e a interação com os regimes de apoio ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis (2009/28/CE) (https://res-cooperation.eu/), o projeto CA-RES (https://www.ca-res.eu/) ou o projeto MUSTEC (https://mustec.eu/). Ver também o estudo Cooperation between EU countries under the RES directive (não traduzido para português), 2014, disponível em https://energy.ec.europa.eu/topics/renewable-energy/renewable-energy-directive-targets-and-rules/cooperation-mechanisms_en#documents.

(9)  Os exemplos conhecidos incluem um memorando de entendimento sobre uma ou mais plataformas de energia ao largo entre a Dinamarca e os Países Baixos, um memorando de entendimento entre a Letónia e a Estónia sobre um projeto conjunto ao largo, uma carta de intenções sobre a análise de projetos conjuntos e híbridos ao largo entre a Dinamarca e a Alemanha e um memorando de entendimento sobre a exploração de opções para ilhas energéticas entre a Dinamarca e a Bélgica.

(10)  Para a maioria dos projetos de cooperação transfronteiriça, pode presumir-se que os Estados-Membros ou os países terceiros são aqueles que suportam os custos mais elevados e recebem a maior parte dos benefícios. Por conseguinte, são os interlocutores privilegiados e representarão as suas partes interessadas por defeito.

(11)  Reconhecendo a crescente ênfase nas formas complexas de cooperação no domínio das energias renováveis, como no contexto dos parques eólicos híbridos ao largo, devem ser fornecidas «orientações [...] sobre a forma de coordenar a partilha transfronteiras de custos e benefícios dos projetos de transporte de energia combinados com projetos de produção de energia». As presentes orientações estão relacionadas com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento RTE-E [Regulamento (UE) 2022/869], bem como com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» [COM(2020) 741 final], disponível em: https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/offshore_renewable_energy_strategy.pdf.

(12)  Os elementos do modelo centralizado fazem parte da proposta da Comissão, de 18 de maio de 2022, de revisão das disposições relativas ao licenciamento de projetos de FER na Diretiva Energias Renováveis [COM(2022) 222 final].

(13)  Tal deve-se principalmente a efeitos de rede, mas a incerteza pode também estar relacionada com alterações regulamentares.

(14)  Num sistema de prémios unilaterais, se o preço de mercado for inferior ao preço de exercício de leilão, os produtores recebem um apoio que cobre a diferença e, se o preço de mercado for superior, podem manter o excedente de receitas. O prémio bilateral funciona de forma semelhante, mas o excedente de receitas tem de ser reembolsado pelo produtor. No regime de prémio fixo, os produtores recebem um montante fixo de excedente de receitas para além do preço de mercado.

(15)  Cada país cooperante pode também decidir, a nível nacional, a forma de recuperar os custos do apoio, exceto no caso de regimes de apoio conjuntos.

(16)  2022/C 80/01.

(17)  Ver https://ec.europa.eu/regional_policy/en/information/publications/guides/2014/guide-to-cost-benefit-analysis-of-investment-projects-for-cohesion-policy-2014-2020.

(18)  The Economic Appraisal of Investment Projects at the EIB. Version March 2013 - Under review (não traduzido para português), disponível em https://www.eib.org/attachments/thematic/economic_appraisal_of_investment_projects_en.pdf.

(19)  Methodologies for assessing the contribution of cross-border projects to the general criteria and for producing the cost-benefit analysis specified in Part IV of the Annex to the Regulation (EU) 2021/1153 establishing the Connecting Europe Facility (não traduzido para português), disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52021SC0429&qid=1564520971474.

(20)  Ver https://tyndp.entsoe.eu/cba.

(21)  Se for necessário um auxílio estatal para realizar o projeto de energias renováveis, a análise do défice de financiamento realizada de acordo com as CEEAG deve ser coerente com os principais pressupostos da análise de custo-benefício.

(22)  Quanto às infraestruturas, o quarto relatório de acompanhamento sobre as decisões de repartição transfronteiriça dos custos publicado pela ACER revelou que a maioria dos projetos transeuropeus no domínio da energia que envolvem infraestruturas transfronteiriças optam por abordagens «tradicionais» de repartição dos custos. A maioria dos projetos em terra segue o chamado «princípio territorial», em que cada país suporta os custos associados à execução do projeto no seu próprio território, não obstante quaisquer benefícios que o projeto possa trazer entre países, ao passo que a «repartição dos custos a 50 %/50 %» prevalece nos projetos ao largo. Esta abordagem poderá não ser eficaz em casos como as novas redes complexas ao largo que podem afetar um maior número de partes.

(23)  Ver, em especial, as condições estabelecidas no artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e c), da Diretiva (UE) 2018/2001.

(24)  A cargo do ORT.

(25)  Pode utilizar-se uma tecnologia alternativa para o cálculo caso uma comparação direta não seja possível ou não seja realista.

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| 29.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 495/24 |
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29.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 495/24

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Comunicação da Comissão relativa às orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima para 2021-2030

(2022/C 495/02)

O aumento recorde dos preços da energia registado desde o segundo semestre de 2021, exacerbado pela agressão militar injustificada e ilegal da Rússia contra a Ucrânia, constitui um forte incentivo para acelerar a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e reforçar a resiliência da União da Energia, acelerando a transição para as energias limpas e pondo termo à dependência em relação aos combustíveis fósseis russos. Paralelamente, as recentes condições meteorológicas extremas colocaram uma pressão adicional sobre o aprovisionamento energético, afetaram o rendimento das culturas e a navegação interior e condicionaram o bem-estar dos cidadãos, constituindo uma clara advertência quanto à necessidade de adaptação aos impactos das alterações climáticas.

Estes recentes desenvolvimentos sublinham a importância de um planeamento integrado das políticas em matéria de energia e clima. Hoje, mais do que nunca, uma União da Energia forte e uma ação climática coordenada são pré-requisitos para a solidariedade, a prosperidade e a sustentabilidade na União Europeia. A fim de reforçar rapidamente a segurança energética e acelerar a transição para a neutralidade climática de forma equitativa, os Estados-Membros e a União Europeia devem tirar partido dos pontos fortes do sistema de governação estabelecido a nível europeu.

O Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática (Regulamento Governação) (1)
  estabelece um sistema de governação flexível, mas sólido, para uma colaboração transparente e que se reforce mutuamente entre os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia, garantindo uma abordagem coerente entre as políticas em matéria de energia e clima e uma ação coordenada em todos os Estados-Membros.

Os planos nacionais em matéria de energia e clima (a seguir designados por «planos nacionais» ou «PNEC») constituem o principal instrumento de planeamento estratégico ao abrigo do Regulamento Governação. Os PNEC proporcionam previsibilidade do investimento a curto, médio e longo prazo, sobretudo em tempos de incerteza, e são cruciais para mobilizar o investimento maciço necessário para alcançar a ambição coletiva de neutralidade climática e para assegurar uma transição justa e equitativa, preservando simultaneamente a segurança energética e a acessibilidade dos preços. Ajudam os Estados-Membros a cumprir em conjunto os objetivos em matéria de energia e clima definidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, da Lei Europeia em matéria de Clima (2) e do pacote de propostas legislativas «Objetivo 55» (3), nomeadamente a maior ambição em matéria de eficiência energética e energias renováveis, bem como os compromissos internacionais da UE no âmbito do Acordo de Paris.

Os PNEC também desempenham um papel fundamental na execução do plano REPowerEU (4)
  , à luz dos crescentes desafios que se colocam para uma União da Energia mais resiliente. Desde o início da subida dos preços da energia em meados de 2021, a UE adotou uma resposta de emergência abrangente e adaptada para fazer face à crise energética desencadeada pelos recentes desenvolvimentos geopolíticos. Esta resposta irá reformular a União da Energia até 2030 e para além dessa data. Os planos nacionais devem ter em conta os desafios cruciais relacionados com a segurança energética e a acessibilidade dos preços, incluindo a necessidade de diversificar rapidamente o aprovisionamento energético e de elaborar um calendário coerente para o armazenamento de gás (5) que tenha em conta a redução da procura de emergência (6) e a intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia e reforçar a solidariedade (7).

Os Estados-Membros devem atualizar os seus planos nacionais para 2021-2030 até junho de 2023 (projetos de planos) e junho de 2024 (planos finais) (8). Tendo em conta a evolução significativa das políticas e das circunstâncias geopolíticas no domínio da energia e do clima desde a elaboração dos PNEC iniciais em 2019-2020, as atualizações devem incidir na necessidade de uma ação climática mais ambiciosa, de uma transição mais rápida para as energias limpas e de uma maior segurança energética. Os PNEC atualizados devem permitir à UE avançar no sentido de uma União da Energia mais resiliente e sustentável, nomeadamente reduzindo rapidamente a dependência dos combustíveis fósseis russos, sem deixar ninguém para trás.

O presente documento fornece orientações aos Estados-Membros sobre o processo e o âmbito da elaboração do projeto e da versão final dos PNEC atualizados, nomeadamente através da identificação das boas práticas e da descrição das implicações da recente evolução política e geopolítica, no âmbito do quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento Governação, em especial o seu anexo I (9).

No processo de elaboração das presentes orientações, a Comissão colaborou plenamente com os Estados-Membros a nível técnico e consultou as partes interessadas através de um seminário dedicado às partes interessadas realizado em 8 de setembro de 2022 (10), de eventos externos e de contactos bilaterais. Estas orientações devem ser entendidas como um elemento do intercâmbio e da cooperação contínuos ao longo de todo o processo.

| Caixa 1: Princípios e boas práticas para atualizar os planos nacionais em matéria de energia e clima







  — | Estabelecer uma maior ambição para acelerar a transição ecológica para a neutralidade climática e reforçar a resiliência do sistema energético, em conformidade com a Lei Europeia em matéria de Clima, o pacote Objetivo 55 e o REPowerEU. Deve ser prestada especial atenção às energias renováveis, à eficiência energética, à segurança energética e à redução das emissões de gases com efeito de estufa, |
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Caixa 1: Princípios e boas práticas para atualizar os planos nacionais em matéria de energia e clima

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Estabelecer uma maior ambição para acelerar a transição ecológica para a neutralidade climática e reforçar a resiliência do sistema energético, em conformidade com a Lei Europeia em matéria de Clima, o pacote Objetivo 55 e o REPowerEU. Deve ser prestada especial atenção às energias renováveis, à eficiência energética, à segurança energética e à redução das emissões de gases com efeito de estufa,

| — | Reforçar o planeamento no âmbito dos PNEC para assegurar uma transição justa e equitativa, atenuar os impactos sociais e no emprego, combater a escassez de mão de obra e de competências, reduzir a pobreza energética e garantir o acesso de todos a serviços essenciais a preços acessíveis, |
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Reforçar o planeamento no âmbito dos PNEC para assegurar uma transição justa e equitativa, atenuar os impactos sociais e no emprego, combater a escassez de mão de obra e de competências, reduzir a pobreza energética e garantir o acesso de todos a serviços essenciais a preços acessíveis,

| — | Estabelecer objetivos e metas nacionais, incluindo em matéria de financiamento, que mostrem vias concretas para 2030 e 2050, em consonância com as estratégias nacionais de longo prazo, |
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Estabelecer objetivos e metas nacionais, incluindo em matéria de financiamento, que mostrem vias concretas para 2030 e 2050, em consonância com as estratégias nacionais de longo prazo,

| — | Integrar os objetivos de adaptação e refleti-los, sempre que pertinente, nas cinco dimensões dos PNEC atualizados, |
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Integrar os objetivos de adaptação e refleti-los, sempre que pertinente, nas cinco dimensões dos PNEC atualizados,

| — | Estabelecer objetivos e metas para reduzir as emissões de metano e integrar metas reforçadas, bem como medidas de atenuação e adaptação nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura, no que diz respeito às emissões de CO2 e não CO2 e às remoções de carbono, |
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Estabelecer objetivos e metas para reduzir as emissões de metano e integrar metas reforçadas, bem como medidas de atenuação e adaptação nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura, no que diz respeito às emissões de CO2 e não CO2 e às remoções de carbono,

| — | Explorar sinergias entre a agenda energética e a agenda digital para impulsionar a digitalização do sistema energético, |
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Explorar sinergias entre a agenda energética e a agenda digital para impulsionar a digitalização do sistema energético,

| — | Melhorar a dimensão da investigação, inovação e competitividade, nomeadamente com metas e objetivos específicos, integrando simultaneamente a diversificação da capacidade de produção e o desenvolvimento de competências para acelerar a transição para as energias limpas, |
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Melhorar a dimensão da investigação, inovação e competitividade, nomeadamente com metas e objetivos específicos, integrando simultaneamente a diversificação da capacidade de produção e o desenvolvimento de competências para acelerar a transição para as energias limpas,

| — | Participar numa consulta alargada e inclusiva com a sociedade civil, as autoridades locais, os parceiros sociais e as partes interessadas setoriais numa fase precoce do processo, |
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Participar numa consulta alargada e inclusiva com a sociedade civil, as autoridades locais, os parceiros sociais e as partes interessadas setoriais numa fase precoce do processo,

| — | Reforçar a cooperação regional como parte integrante dos planos nacionais, em especial no que diz respeito à dimensão da segurança energética, para identificar políticas coerentes e uma solidariedade aprofundada, |
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Reforçar a cooperação regional como parte integrante dos planos nacionais, em especial no que diz respeito à dimensão da segurança energética, para identificar políticas coerentes e uma solidariedade aprofundada,

| — | Explorar sinergias entre os objetivos, metas e contributos e as políticas e medidas das cinco dimensões da União da Energia (11), |
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Explorar sinergias entre os objetivos, metas e contributos e as políticas e medidas das cinco dimensões da União da Energia (11),

| — | Retirar ensinamentos dos PNEC iniciais, da sua avaliação pela Comissão e do estado da sua execução, a fim de identificar lacunas e domínios a melhorar para aumentar a ambição e os resultados, |
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Retirar ensinamentos dos PNEC iniciais, da sua avaliação pela Comissão e do estado da sua execução, a fim de identificar lacunas e domínios a melhorar para aumentar a ambição e os resultados,

| — | Assegurar a coerência com outros instrumentos de planeamento e refletir as políticas, as medidas e os investimentos pertinentes nos PNEC atualizados (12), |
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Assegurar a coerência com outros instrumentos de planeamento e refletir as políticas, as medidas e os investimentos pertinentes nos PNEC atualizados (12),

| — | Formular uma base analítica abrangente, atualizada e granular, que inclua os impactos económicos, laborais, sociais, de investigação, de inovação, de competitividade e ambientais, assim como o contributo que a economia circular dará, |
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Formular uma base analítica abrangente, atualizada e granular, que inclua os impactos económicos, laborais, sociais, de investigação, de inovação, de competitividade e ambientais, assim como o contributo que a economia circular dará,

| — | Apresentar um plano de financiamento pormenorizado que dê resposta às necessidades de investimento para cada uma das cinco dimensões, mediante a utilização rentável do apoio orçamental público e a mobilização do investimento privado, nomeadamente através de instrumentos financeiros e de regimes de financiamento inovadores, |
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Apresentar um plano de financiamento pormenorizado que dê resposta às necessidades de investimento para cada uma das cinco dimensões, mediante a utilização rentável do apoio orçamental público e a mobilização do investimento privado, nomeadamente através de instrumentos financeiros e de regimes de financiamento inovadores,

| — | Ter em conta e assegurar a coerência com as recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu. |
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Ter em conta e assegurar a coerência com as recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu.

1   Refletir o novo contexto jurídico, socioeconómico, político e geopolítico

A presente secção aborda a forma como as alterações significativas ocorridas desde 2019 no quadro legislativo, socioeconómico e geopolítico das políticas em matéria de energia e clima afetam as atualizações dos PNEC em termos de ambição e alcance. Como complemento, inclui uma lista de referências no quadro 1, que sintetiza os principais objetivos, metas e contributos, bem como as políticas e medidas necessárias para os alcançar, apresentados na legislação, nas estratégias e nas propostas. Os Estados-Membros são convidados a refletir estas referências nos seus projetos de planos nacionais atualizados. Os planos atualizados finais devem refletir todos os novos desenvolvimentos significativos num contexto legislativo, socioeconómico e geopolítico em constante mutação e devem ter devidamente em conta as recomendações da Comissão sobre os projetos de planos atualizados (13).

1.1   
  Elevar as ambições para 2030 rumo à neutralidade climática

O Pacto Ecológico Europeu gerou uma forte dinâmica para aumentar a ambição energética e climática, sem deixar ninguém para trás. Com a Lei Europeia em matéria de Clima, os objetivos de alcançar a neutralidade climática a nível da UE até 2050 e de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030 em, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 tornaram-se uma obrigação legal. Estas metas são substancialmente mais rigorosas do que aquelas em que os Estados-Membros basearam os seus PNEC iniciais (14).

A fim de concretizar a ambição da Lei Europeia em matéria de Clima, o pacote Objetivo 55 atualiza o quadro relativo ao clima e à energia para 2030. Este induzirá necessariamente os Estados-Membros a atualizarem os objetivos e as metas estabelecidas nos seus PNEC iniciais, bem como as políticas e medidas para os alcançar, nomeadamente nas dimensões da descarbonização (incluindo as energias renováveis), da eficiência energética e do mercado interno da energia.

Paralelamente, e a fim de concretizar a maior ambição, foram também adotadas estratégias europeias fundamentais em matéria de energia e clima, nomeadamente no que respeita à integração do sistema energético (15), ao hidrogénio (16), à energia de fontes renováveis ao largo (17), à energia solar renovável (18), à adaptação às alterações climáticas (19), aos ciclos do carbono sustentáveis (20) e ao plano de ação da UE para a digitalização do sistema energético (21)
  .. A Comissão apresentou igualmente outras estratégias pertinentes, nomeadamente em matéria de poluição zero (22), biodiversidade (23), florestas (24) e mobilidade sustentável e inteligente (25), a fim de contribuir para a consecução dos objetivos em matéria de clima e energia.

No início deste ano, o plano REPowerEU apresentou medidas específicas para reduzir a dependência energética da UE em relação aos combustíveis fósseis russos e acelerar a aplicação do Pacto Ecológico Europeu através de novas ações, com base no pacote Objetivo 55. O objetivo é garantir uma energia mais acessível, segura e sustentável, a fim de criar um sistema energético mais resiliente e uma verdadeira União da Energia. No âmbito deste plano, a Comissão instou os colegisladores a aumentarem as metas das Diretivas Eficiência Energética e Energias Renováveis. A execução do plano REPowerEU acelerará a implantação de alternativas ao gás natural e de energias provenientes de fontes renováveis, nomeadamente o biometano sustentável, o hidrogénio renovável, a energia solar fotovoltaica e a energia eólica marítima, e desencadeará a adoção de medidas estruturais de eficiência energética a médio e longo prazo.

Os projetos de planos nacionais atualizados devem refletir esta ambição reforçada. Os Estados-Membros devem integrar plenamente as metas novas e revistas em matéria de energia e clima incluídas nas propostas do pacote Objetivo 55 e do REPowerEU (26), embora o processo legislativo para a sua adoção ainda não esteja concluído. Os Estados-Membros devem já ter em conta as metas nacionais reforçadas propostas ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços (RPE) e do Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF), em que, ao abrigo de ambos os atos, os colegisladores aprovaram o nível de ambição proposto pela Comissão. Os Estados-Membros devem também ter em conta as novas metas previstas na Diretiva Eficiência Energética reformulada e na Diretiva Energias Renováveis revista.

Desde a elaboração dos PNEC iniciais, os Estados-Membros também trabalharam nas suas próprias estratégias nacionais de longo prazo ao abrigo do Regulamento Governação. Em consonância com o Regulamento Governação, os PNEC atualizados devem ser coerentes com estas estratégias de longo prazo, bem como com o objetivo de neutralidade climática definido na Lei Europeia em matéria de Clima.

Os planos atualizados devem também refletir os desenvolvimentos internacionais relacionados com o Acordo de Paris, em especial o processo estabelecido pelo Pacto de Glasgow para o Clima para aumentar a ambição em matéria de atenuação (27). Este último inclui várias decisões em matéria de planeamento energético e climático, nomeadamente a redução progressiva da energia produzida a partir do carvão, a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis e a ponderação de novas ações para reduzir as emissões não CO2, incluindo o metano, até 2030.

1.2   
  Aumentar a segurança energética e a acessibilidade dos preços, rumo a uma União da Energia mais resiliente

Os PNEC atualizados devem reforçar a preparação e consolidar as medidas na UE que visam a segurança energética coletiva. A recente situação geopolítica provocou um aumento sem precedentes dos preços grossistas e retalhistas da energia, tendo as variações homólogas atingido um pico de 360 % e 55 %, respetivamente (agosto de 2022). Esta extrema volatilidade no mercado da energia tem impacto em todos os Estados-Membros, afetando o poder de compra dos agregados familiares e a competitividade da economia. Ao mesmo tempo, a situação está a aumentar a pressão sobre a segurança energética europeia.

Os planos nacionais atualizados devem refletir as medidas decorrentes do plano REPowerEU que transformarão profundamente o sistema energético a longo prazo.

O novo regulamento relativo ao armazenamento de gás (28) exige que os Estados-Membros reforcem o planeamento da sua segurança energética. É fundamental diversificar o aprovisionamento energético explorando novas opções de importação de energia, incluindo os combustíveis nucleares e os combustíveis fósseis de substituição. Os Estados-Membros devem integrar as considerações de segurança do aprovisionamento nas suas reflexões sobre a matriz energética nos seus PNEC atualizados.

Os Estados-Membros são também convidados a refletir os progressos e o planeamento dos projetos de infraestruturas identificados como importantes para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. As RTE-E (29) e os projetos de interesse comum (PIC) tornaram os nossos mercados da energia mais seguros, mais bem integrados e mais competitivos. A quinta lista de PIC (30) e as infraestruturas adicionais limitadas identificadas no anexo 3 do plano REPowerEU ajudarão a resolver os estrangulamentos remanescentes nas redes e a diversificar ainda mais as rotas e os recursos de gás, a reforçar as redes elétricas terrestres e a contribuir para a consecução de objetivos ambiciosos em matéria de energias renováveis ao largo em todas as bacias marítimas europeias. Por outro lado, os projetos de infraestruturas não devem conduzir a uma dependência dos combustíveis fósseis nem criar ativos irrecuperáveis que inibam a transição a longo prazo para uma economia com impacto neutro no clima.

Além disso, os Estados-Membros devem aproveitar todo o potencial da resposta imediata à crise energética para consolidar a dimensão de segurança energética dos planos nacionais.

Os PNEC atualizados devem ter em conta a comunicação intitulada «Poupar gás para garantir um inverno em segurança» (31)
  e o regulamento do Conselho relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (32)
  , que estabelecem medidas de preparação para potenciais perturbações no aprovisionamento de gás. Estas medidas a curto prazo têm como objetivo reforçar a preparação coletiva da UE, num espírito de solidariedade. As medidas adotadas neste quadro estão interligadas com o plano REPowerEU e, em especial, com a comunicação da UE «Poupar Energia».

A Comissão também apresentou ações imediatas para fazer face ao aumento dos preços da energia. Em 6 de outubro de 2022, o Conselho adotou medidas de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (33). A redução da procura de eletricidade durante as horas de ponta, conjugada com um apoio adequado aos consumidores finais, resultante do limite máximo para as receitas das tecnologias inframarginais e da contribuição de solidariedade, contribuirá para uma energia segura e mais acessível nos próximos meses. Em 18 de outubro de 2022, a Comissão apresentou novas propostas de emergência para reduzir os preços da energia e assegurar uma maior solidariedade na preparação (34).

A solidariedade e as ações coletivas são fundamentais para os PNEC, já que afetam a segurança energética de cada Estado-Membro, a acessibilidade dos preços da energia e, em última análise, a resiliência coletiva da UE.

Os planos nacionais atualizados devem refletir a forma como as medidas de emergência destinadas a limitar o impacto dos elevados preços da energia: i) estão integradas no planeamento a médio prazo até 2030 e ii) são coerentes com as cinco dimensões da União da Energia. Embora visem proporcionar alívio aos consumidores finais, estas medidas devem ser concebidas de modo a não distorcer os objetivos globais a mais longo prazo do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente os objetivos de descarbonização, poluição zero, biodiversidade, eficiência na utilização dos recursos e eficiência energética. Devem também ser sustentáveis do ponto de vista orçamental e não devem comprometer a segurança do aprovisionamento e a igualdade de condições de concorrência no mercado interno da energia.

Os Estados-Membros devem descrever nos seus PNEC atualizados de que forma tencionam fazer chegar aos consumidores os benefícios das energias renováveis e das tecnologias hipocarbónicas a baixo custo. Para descarbonizar totalmente o setor da eletricidade, os Estados-Membros devem estudar a criação de incentivos ao investimento na flexibilidade, nas redes (inteligentes), nas soluções digitais para as redes elétricas e na capacidade firme. Afigura-se igualmente pertinente garantir uma maior liquidez dos mercados a prazo e proteger melhor os consumidores contra a volatilidade excessiva dos preços, os preços elevados e a assunção de riscos excessivos pelos fornecedores. Os PNEC devem também explorar formas de melhorar a eficiência do comércio transfronteiriço, assegurando simultaneamente que todas as formas de eletricidade possam ser livremente comercializadas entre os Estados-Membros. Paralelamente, a Comissão está empenhada em proceder urgentemente a uma reforma profunda e abrangente da configuração do mercado da eletricidade.

Os Estados-Membros são convidados a tirar o máximo partido da abordagem integrada dos planos nacionais e a explorar plenamente as sinergias entre as dimensões pertinentes dos planos. Por exemplo, os rápidos progressos em matéria de armazenamento, diversificação da oferta de energia e resposta do lado da procura aumentarão a segurança energética e contribuirão para acelerar a implantação das energias renováveis, aumentar a eficiência energética no sistema energético global e melhorar a integração do mercado interno da energia.

Se aplicável, a cooperação regional e o fórum pertinente devem ser plenamente mobilizados para desenvolver mecanismos de ação coletiva e de solidariedade que assegurem fornecimentos alternativos, evitem perturbações e aumentem a preparação e a resiliência.

Por último, em consonância com o plano REPowerEU, os planos nacionais atualizados devem refletir a ação externa da UE no domínio da energia (35). É conveniente que os Estados-Membros façam referência a iniciativas ou projetos pertinentes que tenham sido realizados ou executados em conformidade com a Estratégia Global Gateway (36).

| Caixa 2: Utilizar o trampolim do Semestre Europeu


  O Regulamento Governação exige que os Estados-Membros tenham em conta as mais recentes recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu (37). Os relatórios por país do Semestre Europeu de 202221 identificam os principais desafios macroeconómicos pendentes ou emergentes, que não estão suficientemente cobertos pelos compromissos assumidos nos planos de recuperação e resiliência (PRR).

  As recomendações específicas por país de 2022 dirigidas a cada Estado-Membro centram-se nesses desafios estruturais, nomeadamente na execução do plano REPowerEU, prestando a devida atenção à justiça social da transição para as energias limpas (38). No domínio da política energética e climática, estas recomendações visam, antes de mais, reduzir a dependência dos combustíveis fósseis russos e prosseguir a descarbonização da economia. Apelam a que se acelere a implantação das energias renováveis e das infraestruturas necessárias, apoiando a requalificação e a melhoria das competências necessárias da mão de obra, colmatando as lacunas a nível da mão de obra e das competências, aumentando a eficiência energética e reforçando a capacidade das interligações em toda a UE. Para um número considerável de Estados-Membros, as recomendações estão também relacionadas com a mobilidade sustentável, ao passo que, para alguns Estados-Membros, dizem respeito a aspetos ambientais, como a economia circular.

  Ao atualizarem os seus PNEC, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as recomendações específicas por país de 2022 e 2023 formuladas no âmbito do Semestre Europeu. Devem também incluir informações sobre a forma como as políticas e medidas pertinentes em cada dimensão dos planos nacionais atualizados contribuem para o cumprimento das recomendações específicas por país em matéria de energia e clima. |
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Caixa 2: Utilizar o trampolim do Semestre Europeu

O Regulamento Governação exige que os Estados-Membros tenham em conta as mais recentes recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu (37). Os relatórios por país do Semestre Europeu de 202221 identificam os principais desafios macroeconómicos pendentes ou emergentes, que não estão suficientemente cobertos pelos compromissos assumidos nos planos de recuperação e resiliência (PRR).

As recomendações específicas por país de 2022 dirigidas a cada Estado-Membro centram-se nesses desafios estruturais, nomeadamente na execução do plano REPowerEU, prestando a devida atenção à justiça social da transição para as energias limpas (38). No domínio da política energética e climática, estas recomendações visam, antes de mais, reduzir a dependência dos combustíveis fósseis russos e prosseguir a descarbonização da economia. Apelam a que se acelere a implantação das energias renováveis e das infraestruturas necessárias, apoiando a requalificação e a melhoria das competências necessárias da mão de obra, colmatando as lacunas a nível da mão de obra e das competências, aumentando a eficiência energética e reforçando a capacidade das interligações em toda a UE. Para um número considerável de Estados-Membros, as recomendações estão também relacionadas com a mobilidade sustentável, ao passo que, para alguns Estados-Membros, dizem respeito a aspetos ambientais, como a economia circular.

Ao atualizarem os seus PNEC, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as recomendações específicas por país de 2022 e 2023 formuladas no âmbito do Semestre Europeu. Devem também incluir informações sobre a forma como as políticas e medidas pertinentes em cada dimensão dos planos nacionais atualizados contribuem para o cumprimento das recomendações específicas por país em matéria de energia e clima.

1.3   
  Assegurar uma transição justa e equitativa

1.3.1   Atenuar os impactos sociais e no emprego e concretizar uma transição energética e climática justa e equitativa

Os PNEC atualizados devem refletir melhor os impactos socioeconómicos do que os planos nacionais iniciais. A equidade e a solidariedade são objetivos fundamentais e fazem parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, que reconhece que ninguém e nenhum lugar devem ser deixados para trás. Responder desde o início aos impactos socioeconómicos da transição energética e climática e proteger os agregados familiares, as indústrias expostas e os trabalhadores ao longo de todo o processo é um pré-requisito para fazer face à atual crise energética e abrir caminho a uma transição justa.

A Recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática define pacotes de medidas para apoiar uma transição ecológica justa e convida os Estados-Membros a tê-la plenamente em conta no processo de atualização dos seus PNEC (39). Em especial, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias claras que identifiquem e meçam as consequências em termos sociais, de emprego e de competências (ou quaisquer outros impactos distributivos) da transição energética e climática e ponderar devidamente a forma de enfrentar estes desafios de forma eficaz. Os planos nacionais atualizados devem dar claramente prioridade ao financiamento para uma transição justa, para a requalificação e a melhoria de competências e para o apoio aos ajustamentos do mercado de trabalho.

O desenvolvimento e a aplicação das políticas e medidas devem seguir uma abordagem que envolva toda a sociedade e uma abordagem granular centrada nas regiões, nas indústrias e nos grupos populacionais mais afetados, em especial os que já se encontram em situações vulneráveis.

| Caixa 3: Principais políticas e medidas para uma transição justa nos PNEC atualizados







  — | Promover a melhoria da eficiência energética, nomeadamente no setor da habitação social a preços acessíveis; Proporcionar incentivos financeiros e aconselhamento aos particulares, tendo devidamente em conta a repartição dos incentivos entre proprietários e inquilinos e a evolução dos custos de habitação, |
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Caixa 3: Principais políticas e medidas para uma transição justa nos PNEC atualizados

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Promover a melhoria da eficiência energética, nomeadamente no setor da habitação social a preços acessíveis; Proporcionar incentivos financeiros e aconselhamento aos particulares, tendo devidamente em conta a repartição dos incentivos entre proprietários e inquilinos e a evolução dos custos de habitação,

| — | Prestar informações e aconselhamento personalizados a todos os consumidores e, em especial, aos agregados familiares vulneráveis, nomeadamente através da utilização de ferramentas digitais, sobre a forma de reduzir a procura de energia e o valor das suas faturas de energia. Orientar as medidas de poupança de energia para as atividades de consumo e produção com elevada procura de energia, |
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Prestar informações e aconselhamento personalizados a todos os consumidores e, em especial, aos agregados familiares vulneráveis, nomeadamente através da utilização de ferramentas digitais, sobre a forma de reduzir a procura de energia e o valor das suas faturas de energia. Orientar as medidas de poupança de energia para as atividades de consumo e produção com elevada procura de energia,

| — | Capacitar os consumidores de energia, facilitando o acesso à energia proveniente de fontes renováveis, simplificando os procedimentos de licenciamento e continuando a desenvolver o autoabastecimento através das comunidades de cidadãos e de energia renovável, a par da realização de campanhas, com especial destaque para os grupos vulneráveis e os consumidores que vivem em zonas rurais e remotas (por exemplo, as regiões ultraperiféricas da UE (40)), |
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Capacitar os consumidores de energia, facilitando o acesso à energia proveniente de fontes renováveis, simplificando os procedimentos de licenciamento e continuando a desenvolver o autoabastecimento através das comunidades de cidadãos e de energia renovável, a par da realização de campanhas, com especial destaque para os grupos vulneráveis e os consumidores que vivem em zonas rurais e remotas (por exemplo, as regiões ultraperiféricas da UE (40)),

| — | Prevenir os desafios que se colocam aos transportes sustentáveis, incluindo a acessibilidade dos preços para os agregados familiares vulneráveis, através de medidas de apoio direto e do desenvolvimento das infraestruturas necessárias, |
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Prevenir os desafios que se colocam aos transportes sustentáveis, incluindo a acessibilidade dos preços para os agregados familiares vulneráveis, através de medidas de apoio direto e do desenvolvimento das infraestruturas necessárias,

| — | Apoiar o acesso a emprego de qualidade, em especial através de serviços públicos de emprego, de assistência personalizada na procura de emprego e de outras medidas ativas do mercado de trabalho (por exemplo, cursos de aprendizagem, incentivos à contratação e à transição, programas de emprego específicos e calendarizados, regimes de apoio a ações de aprendizagem e estágios de qualidade), |
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Apoiar o acesso a emprego de qualidade, em especial através de serviços públicos de emprego, de assistência personalizada na procura de emprego e de outras medidas ativas do mercado de trabalho (por exemplo, cursos de aprendizagem, incentivos à contratação e à transição, programas de emprego específicos e calendarizados, regimes de apoio a ações de aprendizagem e estágios de qualidade),

| — | Promover a criação de emprego e o empreendedorismo em atividades ecológicas, por exemplo através de medidas financeiras e não financeiras, assegurando um apoio acessível aos grupos sub-representados e vulneráveis e incentivando a promoção de critérios de adjudicação ecológicos para os empresários, |
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Promover a criação de emprego e o empreendedorismo em atividades ecológicas, por exemplo através de medidas financeiras e não financeiras, assegurando um apoio acessível aos grupos sub-representados e vulneráveis e incentivando a promoção de critérios de adjudicação ecológicos para os empresários,

| — | Dotar as pessoas das competências adequadas para aceder a empregos de qualidade e combater a escassez de mão de obra para as transições ecológica e digital, promovendo 1) uma educação e formação inclusivas, em consonância com as previsões de competências e através de parcerias entre as partes interessadas, como o Pacto para as Competências (41); 2) programas de aprendizagem, estágios remunerados e programas de acompanhamento no posto de trabalho; 3) formação de adultos para a melhoria de competências e a requalificação, por exemplo através de contas individuais de aprendizagem (42), cursos amplamente reconhecidos ou adesão ao Pacto da UE para as Competências (43), |
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Dotar as pessoas das competências adequadas para aceder a empregos de qualidade e combater a escassez de mão de obra para as transições ecológica e digital, promovendo 1) uma educação e formação inclusivas, em consonância com as previsões de competências e através de parcerias entre as partes interessadas, como o Pacto para as Competências (41); 2) programas de aprendizagem, estágios remunerados e programas de acompanhamento no posto de trabalho; 3) formação de adultos para a melhoria de competências e a requalificação, por exemplo através de contas individuais de aprendizagem (42), cursos amplamente reconhecidos ou adesão ao Pacto da UE para as Competências (43),

| — | Assegurar um acesso equilibrado e equitativo à educação e às oportunidades de emprego a todos os níveis e em todos os setores, por exemplo reduzindo o atual desequilíbrio entre homens e mulheres que, até à data, tem caracterizado os estudantes das áreas CTEM e o setor da energia, |
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Assegurar um acesso equilibrado e equitativo à educação e às oportunidades de emprego a todos os níveis e em todos os setores, por exemplo reduzindo o atual desequilíbrio entre homens e mulheres que, até à data, tem caracterizado os estudantes das áreas CTEM e o setor da energia,

| — | Assegurar sistemas fiscais e de prestações sociais e sistemas de proteção social justos para apoiar as pessoas e os agregados familiares mais afetados, em especial os que se encontram em situações vulneráveis, nomeadamente através de 1) apoio direto temporário e especificamente destinado ao rendimento para complementar as medidas de investimento, 2) transferência da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho para objetivos ecológicos e 3) criação de regimes inovadores de transição entre empregos, a fim de garantir a segurança dos rendimentos durante as transições no mercado de trabalho. |
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Assegurar sistemas fiscais e de prestações sociais e sistemas de proteção social justos para apoiar as pessoas e os agregados familiares mais afetados, em especial os que se encontram em situações vulneráveis, nomeadamente através de 1) apoio direto temporário e especificamente destinado ao rendimento para complementar as medidas de investimento, 2) transferência da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho para objetivos ecológicos e 3) criação de regimes inovadores de transição entre empregos, a fim de garantir a segurança dos rendimentos durante as transições no mercado de trabalho.

1.3.2   Enfrentar os desafios prementes da pobreza energética

A acessibilidade dos preços é uma prioridade da União da Energia que deve refletir-se nos PNEC atualizados. Todos os Estados-Membros são convidados a estabelecer um objetivo claro, específico, realizável, mensurável e calendarizado de redução da pobreza energética. Os Estados-Membros devem avaliar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética (44). A recomendação da Comissão sobre a pobreza energética (45) fornece orientações sobre indicadores adequados para a sua medição. É incentivada uma explicação sobre a forma como esta definição e os indicadores são utilizados e sobre a forma como os dados relativos à pobreza energética são recolhidos, incluindo a nível nacional e local.

Os PNEC atualizados devem ter em conta os mais recentes desenvolvimentos legislativos, em especial a definição de pobreza energética proposta na Diretiva Eficiência Energética e na proposta relativa à criação de um Fundo Social para o Clima, bem como a recomendação do Conselho acima referida que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática.

Com base nessa avaliação, se um Estado-Membro considerar que um número significativo de agregados familiares se encontra em situação de pobreza energética, deve incluir no seu plano nacional atualizado um objetivo indicativo nacional de redução da pobreza energética, incluindo um calendário para a consecução desse objetivo (46). No entanto, tendo em conta o atual aumento dos preços da energia, todos os Estados-Membros são convidados a estabelecer um objetivo de redução da pobreza energética. Se um objetivo não for considerado necessário, os Estados-Membros devem justificar esta decisão e determinar o número mínimo de agregados familiares que seria considerado «significativo» neste contexto. Além disso, os planos nacionais devem descrever as políticas e medidas de combate à pobreza energética, incluindo as medidas de política social e outros programas nacionais pertinentes. Os Estados-Membros devem descrever a forma como o objetivo foi determinado e, de modo a ter em conta o atual aumento dos preços da energia, devem utilizar os últimos dados disponíveis.

2   Questões temáticas

2.1   
  Impulsionar a transição para as energias limpas

O quadro de governação da energia estabelecido revelou-se positivo, dado que as metas da UE em matéria de eficiência energética e energias renováveis para 2020 foram ultrapassadas. A substituição rápida e imperativa dos combustíveis fósseis russos exigirá uma intensificação maciça da transição para as energias limpas, dando prioridade às medidas estruturais para a eficiência energética e tirando partido de um forte impulso à implantação das energias renováveis. Além disso, a implantação de soluções digitais para a energia desempenhará um papel importante no apoio à transformação do setor da energia; a promoção da cooperação entre os intervenientes no domínio da energia e do digital e a criação de sinergias entre a agenda energética e a agenda digital são fundamentais para alcançar o objetivo climático. É necessário mobilizar plenamente o potencial do mecanismo de governação, atualizando simultaneamente os planos nacionais nesse sentido.

2.1.1   Acelerar a implantação das energias renováveis e do hidrogénio

Os PNEC atualizados devem ser alinhados com a maior ambição proposta na Diretiva Energias Renováveis revista, dando um contributo nacional para a meta vinculativa global da UE. Os planos nacionais devem também incluir contribuições setoriais proporcionais a esta meta global e cumprir as submetas para o setor dos transportes, o aquecimento e arrefecimento urbano e os setores da indústria e dos edifícios. A adoção rápida e maciça das energias renováveis em toda a UE é necessária para dar um contributo decisivo para a ambição da UE de eliminar progressivamente os combustíveis fósseis provenientes da Rússia e alcançar o objetivo de neutralidade climática.

Em consonância com o plano REPowerEU, deve ser dada especial atenção à substituição do gás natural através do aumento da produção sustentável de biometano (ou seja, com base principalmente nos resíduos orgânicos e nos resíduos florestais e agrícolas) e da aceleração da implantação do hidrogénio renovável nos setores dos transportes e da indústria difíceis de descarbonizar.

Os PNEC atualizados devem refletir a implantação das infraestruturas e dos incentivos necessários, em consonância com a meta de 10 milhões de toneladas de produção interna de hidrogénio renovável e 35 mil milhões de m3 de produção sustentável de biometano até 2030 estabelecida no REPowerEU. Além disso, é necessário descrever a via para a substituição dos combustíveis para transportes à base de petróleo através da eletrificação e do hidrogénio renovável nos transportes terrestres. Em consonância com o objetivo de 10 milhões de toneladas de hidrogénio importado até 2030, os planos nacionais atualizados devem igualmente refletir as iniciativas ou ações que tenham sido empreendidas ou estejam planeadas, ou as parcerias internacionais que vão ser ou tenham sido estabelecidas, com o objetivo de facilitar as importações de hidrogénio renovável.

Os Estados-Membros são também convidados a incluir nos seus PNEC atualizados uma componente sobre a produção e utilização sustentáveis de biogás e biometano, avaliando os potenciais nacionais e definindo trajetórias para os atingir até 2030 e 2050 (47).

É necessário um quadro abrangente de políticas e medidas que promovam a implantação das energias renováveis em todos os setores relevantes da economia. A aceleração da implantação das energias renováveis é particularmente relevante para os setores em que os progressos têm sido mais lentos até à data (como os transportes, os edifícios e a indústria, especialmente nos setores industriais em que a redução de carbono é mais difícil de concretizar). A tónica deve ser colocada na promoção da adoção da eletrificação, das tecnologias renováveis (incluindo o hidrogénio renovável nos setores industriais), do armazenamento de energia e da resposta do lado da procura, aumentando a flexibilidade do sistema energético e facilitando a integração do sistema para as energias renováveis.

Um desafio específico para o desenvolvimento e a implantação da maioria dos projetos de energias renováveis que tem de ser abordado pelos PNEC diz respeito ao licenciamento. A este respeito, os Estados-Membros devem alinhar as suas políticas e medidas nacionais com a proposta de alteração da Diretiva Energias Renováveis (48) de maio de 2022, a Estratégia da UE para a Energia Solar e a recomendação conexa relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável (49).

Ao mesmo tempo que atualizam os seus planos nacionais, os Estados-Membros devem também desenvolver medidas para facilitar os contratos de aquisição de energia e as garantias de origem. As políticas devem também incidir na implantação de soluções renováveis nos edifícios, na sequência da proposta de reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, em especial no que diz respeito ao aquecimento (por exemplo, bombas de calor) e à energia solar nos telhados, em consonância com a ambição do REPowerEU.

2.1.2   Desenvolver as medidas estruturais de eficiência energética

As medidas de eficiência energética podem, muitas vezes, ser a forma mais barata, mais segura e mais limpa de reduzir a nossa dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia e de assegurar uma via justa para a transição para as energias limpas. Além disso, a utilização de menos energia contribui para a segurança do aprovisionamento e do armazenamento de energia, ajuda a reduzir a pobreza energética e aumenta a competitividade no panorama mundial.

Os PNEC atualizados devem estar em consonância com a maior ambição proposta na reformulação da Diretiva Eficiência Energética, fornecendo um contributo nacional para a meta vinculativa global da UE e as quotas de consumo de energia dos setores de utilização final. Os planos nacionais atualizados devem também incluir dados pormenorizados sobre o cálculo e a metodologia da obrigação de economias de energia, bem como as informações exigidas sobre a área construída total a renovar ou as economias de energia anuais equivalentes para os edifícios públicos.

As políticas, as medidas e os programas em matéria de eficiência energética constantes dos planos nacionais atualizados devem abranger todos os setores da procura de energia, incluindo os edifícios (residenciais e terciários), a indústria e os transportes. O princípio da prioridade à eficiência energética (50) deve funcionar como princípio geral, devendo a sua aplicação ser explicada. Devem ainda ser fornecidos a metodologia de cálculo e os dados subjacentes ao cálculo do fator de energia primária.

No que diz respeito aos edifícios, os PNEC atualizados devem ser alinhados com a ambição e os requisitos atualizados e acrescidos inscritos na proposta de Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, bem como com os esforços acrescidos de renovação energética dos edifícios, cujo objetivo é duplicar as taxas de renovação (Vaga de Renovação (51)). Na sequência dos compromissos assumidos nas estratégias nacionais de renovação a longo prazo, os PNEC atualizados devem incluir as medidas tomadas para descarbonizar progressivamente o parque imobiliário, incluindo as medidas de apoio financeiro e de assistência técnica, que também estão relacionadas com a disponibilidade de mão de obra qualificada.

Em conformidade com o REPowerEU e a comunicação da UE intitulada «Poupar Energia» (52)
  , os Estados-Membros devem incluir informações sobre os seus contributos e sobre a forma como estão a aplicar o REPowerEU, incluindo medidas que fomentem a mudança de comportamento, campanhas de comunicação e medidas orçamentais já aplicadas ou planeadas para incentivar a poupança de energia.

2.1.3. Explorar todo o potencial da dupla transição ecológica e digital

Uma transformação digital profunda do sistema energético da UE é também um dos elementos cruciais para concretizar o REPowerEU e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A eficiência energética e dos recursos, a descarbonização, a eletrificação, a integração setorial e a descentralização do sistema energético exigem um enorme esforço de digitalização.

Os Estados-Membros são convidados a identificar sinergias entre as atividades, metas e objetivos nacionais no domínio da energia e do digital e a refletir sobre a forma de continuar a explorá-los através de políticas e medidas, em consonância com o estabelecido na comunicação da Comissão intitulada «Digitalizar o sistema energético – plano de ação da UE» (53). A digitalização será fundamental para reforçar a participação dos consumidores e o desenvolvimento de uma infraestrutura elétrica adequada ao futuro sistema energético. O investimento na digitalização da rede elétrica permitirá igualmente uma transformação rentável do sistema energético.

Com base na experiência adquirida com os seus planos de recuperação e resiliência, os Estados-Membros são também convidados a procurar sinergias entre os PNEC e os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital apresentados no âmbito do Guião para a Década Digital 2030 (54), de forma a garantir que as infraestruturas e tecnologias digitais contribuem para uma economia e uma sociedade sustentáveis, circulares e com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. Os Estados-Membros são convidados a refletir sobre a forma como irão impulsionar o processo e os instrumentos da Década Digital e, em especial, os projetos plurinacionais, a fim de acelerar a transição ecológica.

2.2   
  Integrar os imperativos da adaptação às alterações climáticas

A frequência e a gravidade dos extremos meteorológicos estão a aumentar. Desde a elaboração dos PNEC iniciais, a importância da adaptação às alterações climáticas adquiriu um maior reconhecimento a nível mundial (55). Em 2021, a Comissão publicou uma nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, que sublinha a importância de integrar a resiliência climática nos quadros orçamentais nacionais e de promover soluções baseadas na natureza. A Lei Europeia em matéria de Clima salienta a importância de as medidas setoriais serem resilientes aos potenciais impactos adversos das alterações climáticas (56).

Os Estados-Membros são convidados a definir objetivos de adaptação nos seus planos nacionais atualizados para apoiar a consecução dos objetivos, metas e contributos nacionais no âmbito da União da Energia (57)
  , em consonância com a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas. Os riscos relacionados com as alterações climáticas devem ser integrados nas decisões de investimento e planeamento e aumentar a capacidade de adaptação dos Estados-Membros, reforçar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade às alterações climáticas. Mais importante ainda, as medidas de adaptação, se devidamente concebidas, podem também proporcionar benefícios conexos para a atenuação das alterações climáticas e melhorar a resiliência social e económica de forma equitativa, tendo em conta os impactos regionais e sociais desiguais das alterações climáticas e dos fenómenos meteorológicos extremos. O investimento na atenuação tem de ser resiliente às alterações climáticas.

Os objetivos de adaptação devem ser quantificados, sempre que possível, e claramente ligados aos objetivos específicos da União da Energia e às políticas que apoiam. As referências à estratégia ou plano nacional de adaptação podem ser incluídas nas secções pertinentes do capítulo sobre as políticas e medidas dos PNEC atualizados. Por exemplo, os PNEC atualizados poderão estabelecer quais as medidas que salvaguardarão o potencial de sequestro de carbono do uso do solo (dimensão da descarbonização), a capacidade de produção de eletricidade (dimensão da segurança energética) ou as economias de energia no setor residencial (dimensão da eficiência energética) face ao stress hídrico e à escassez de água, às secas, às inundações, aos incêndios florestais ou às vagas de calor. Podem ser descritas as soluções baseadas na natureza planeadas e implementadas, juntamente com os seus impactos reais ou previstos em termos de adaptação às alterações climáticas (por exemplo, a proteção contra a desertificação, o calor urbano, as inundações, etc.). Deve ser dada especial ênfase à água, nomeadamente à resiliência dos sistemas energéticos face à escassez estrutural ou sazonal de água. Podem também ser ponderadas abordagens inovadoras, tais como políticas de seguros e medidas orçamentais que visam colmatar as lacunas em matéria de proteção do clima, bem como investimentos destinados a preservar a biodiversidade que contribuam para a adaptação às alterações climáticas.

2.3   
  Melhorar o planeamento dos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura

Os setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura desempenharão um papel crucial na consecução dos objetivos da UE em matéria de neutralidade climática e adaptação, através de reduções significativas das emissões de gases com efeito de estufa, do aumento das remoções de carbono e dos serviços ecossistémicos para melhorar a resiliência. O sumidouro de carbono da UE tem vindo a diminuir de forma constante. Entre os fatores que contribuem para este fenómeno incluem-se o aumento da procura de madeira, as florestas que atingem a maturidade de colheita e o aumento das perturbações florestais. Ao mesmo tempo, os progressos na redução das emissões no setor agrícola da UE estagnaram, apesar do aumento do apoio à ação climática. As principais fontes de emissões de gases com efeito de estufa no setor agrícola são as emissões de metano provenientes da pecuária – tanto da fermentação entérica como da gestão do estrume – e as emissões de óxido nitroso devidas à utilização de fertilizantes químicos e à gestão do estrume.

Tal como referido na secção 1.1, os PNEC atualizados devem refletir a maior ambição proposta para a revisão do Regulamento LULUCF, definindo o caminho para a consecução das metas nacionais. Os planos nacionais devem indicar de que forma pretendem aumentar a contribuição dos seus setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura para a meta climática reforçada da UE, através de políticas e medidas e de uma maior ambição. Os Estados-Membros devem integrar melhor as medidas de atenuação, adaptação e restauração da natureza nos seus setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura, num contexto de iniciativas conexas em matéria de biodiversidade e bioenergia. Mais recentemente, a proposta de regulamento relativo à restauração da natureza (58) também abordou aspetos da gestão dos solos pertinentes para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.

As políticas e medidas devem refletir uma maior ambição em matéria de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, abrangendo as emissões de CO2 2 e não COe as remoções de carbono no âmbito da eficiência energética, da produção e utilização de energias renováveis e da preservação, proteção e restauração dos ecossistemas.

| Caixa 4: Conteúdo dos PNEC atualizados relacionado com o LULUCF. Planeamento e quantificação das seguintes atividades:







  — | Identificação das melhorias no sistema de recolha e monitorização de informações necessárias para a escolha, a conceção e a aplicação de políticas eficazes nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura (por exemplo, através de imagens de satélite). O sistema deve incluir a necessidade de assegurar a aplicação efetiva dos objetivos de proteção e recuperação dos ecossistemas, |
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Caixa 4: Conteúdo dos PNEC atualizados relacionado com o LULUCF. Planeamento e quantificação das seguintes atividades:

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Identificação das melhorias no sistema de recolha e monitorização de informações necessárias para a escolha, a conceção e a aplicação de políticas eficazes nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura (por exemplo, através de imagens de satélite). O sistema deve incluir a necessidade de assegurar a aplicação efetiva dos objetivos de proteção e recuperação dos ecossistemas,

| — | Redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor agrícola de emissões não carbónicas, nomeadamente no que respeita à fermentação entérica, à gestão do estrume e à gestão de fertilizantes, |
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Redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor agrícola de emissões não carbónicas, nomeadamente no que respeita à fermentação entérica, à gestão do estrume e à gestão de fertilizantes,

| — | Aumento das remoções líquidas nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura, nomeadamente através da agricultura de baixo carbono e de materiais duradouros de armazenamento de carbono (como os produtos de construção à base de madeira), com destaque para abordagens integradas, como as soluções baseadas na natureza, de forma a contribuir também para os objetivos de proteção e recuperação dos ecossistemas, bem como para outros objetivos ambientais (por exemplo, a biodiversidade, a poluição zero, o fim do esgotamento dos recursos naturais), |
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Aumento das remoções líquidas nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura, nomeadamente através da agricultura de baixo carbono e de materiais duradouros de armazenamento de carbono (como os produtos de construção à base de madeira), com destaque para abordagens integradas, como as soluções baseadas na natureza, de forma a contribuir também para os objetivos de proteção e recuperação dos ecossistemas, bem como para outros objetivos ambientais (por exemplo, a biodiversidade, a poluição zero, o fim do esgotamento dos recursos naturais),

| — | Promoção e aplicação de medidas de eficiência energética relacionadas com a biomassa, incluindo o fornecimento de materiais isolantes biobaseados. |
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Promoção e aplicação de medidas de eficiência energética relacionadas com a biomassa, incluindo o fornecimento de materiais isolantes biobaseados.

2.4   
  Combater as emissões de metano

A Comissão incentiva os Estados-Membros a definirem objetivos e metas setoriais para reduzir as emissões de metano e as políticas e medidas correspondentes nos seus PNEC atualizados, tendo em conta os objetivos da Estratégia da UE para o Metano (59).

A redução das emissões de metano contribui diretamente para abrandar a taxa de aquecimento. Além disso, uma vez que o metano é um precursor do ozono, a sua redução também diminui a poluição atmosférica. O metano tem um potencial de aquecimento global 28 vezes superior ao do CO2 num período de 100 anos. Na UE, mais de metade das emissões antropogénicas de metano provém da agricultura, sendo a pecuária responsável por 54 % do total das emissões de metano da UE (mais de 6 % do total das emissões de GEE da UE) (60). Por sua vez, cerca de um quarto das emissões de metano provém de resíduos sólidos e de águas residuais, e quase um quinto provém da energia.

O metano é abrangido pelo Regulamento Partilha de Esforços (61)
  , que dá aos Estados-Membros flexibilidade para escolherem as políticas adequadas para atenuar as emissões de metano. Além disso, a UE tem várias políticas setoriais que ajudam a reduzir as emissões de metano (62), como a política agrícola comum, a Diretiva Aterros e as revisões propostas e planeadas da Diretiva Emissões Industriais, da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e da Diretiva Energias Renováveis, e a nova proposta de regulamento relativo à redução do metano no setor da energia.

| Caixa 5: Exemplos de políticas e medidas para reduzir as emissões de metano:







  — | Agricultura – introduzir incentivos à criação animal que melhorem a saúde e a fertilidade, a gestão dos alimentos para animais e os aditivos para a alimentação animal, a fim de atenuar o metano proveniente da fermentação entérica, evitando simultaneamente as soluções de compromisso com outras questões ambientais, como as emissões de amoníaco; promover as técnicas de armazenamento de estrume (por exemplo, arrefecimento do chorume, acidificação do chorume, cobertura dos armazéns de estrume e de chorume, introdução de valores-limite de emissão e requisitos de monitorização) e a digestão anaeróbia com recuperação de biogás, a fim de atenuar o metano proveniente da gestão do estrume, com o benefício adicional de reduzir a dependência das importações de gás natural e evitar as emissões de amoníaco; promover regimes alimentares mais sustentáveis com menos carne vermelha e transformada e mais fontes de proteínas à base de plantas, |
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Caixa 5: Exemplos de políticas e medidas para reduzir as emissões de metano:

—

Agricultura – introduzir incentivos à criação animal que melhorem a saúde e a fertilidade, a gestão dos alimentos para animais e os aditivos para a alimentação animal, a fim de atenuar o metano proveniente da fermentação entérica, evitando simultaneamente as soluções de compromisso com outras questões ambientais, como as emissões de amoníaco; promover as técnicas de armazenamento de estrume (por exemplo, arrefecimento do chorume, acidificação do chorume, cobertura dos armazéns de estrume e de chorume, introdução de valores-limite de emissão e requisitos de monitorização) e a digestão anaeróbia com recuperação de biogás, a fim de atenuar o metano proveniente da gestão do estrume, com o benefício adicional de reduzir a dependência das importações de gás natural e evitar as emissões de amoníaco; promover regimes alimentares mais sustentáveis com menos carne vermelha e transformada e mais fontes de proteínas à base de plantas,

| — | Resíduos sólidos e águas residuais – reduzir a deposição em aterro de resíduos orgânicos através da aplicação plena e rápida da legislação relativa aos resíduos e à deposição em aterro; separação de resíduos na origem e digestão anaeróbia com recuperação de biogás, a fim de atenuar o metano dos resíduos sólidos; digestão anaeróbia de lamas com recuperação de biogás, para atenuar o metano das águas residuais, |
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Resíduos sólidos e águas residuais – reduzir a deposição em aterro de resíduos orgânicos através da aplicação plena e rápida da legislação relativa aos resíduos e à deposição em aterro; separação de resíduos na origem e digestão anaeróbia com recuperação de biogás, a fim de atenuar o metano dos resíduos sólidos; digestão anaeróbia de lamas com recuperação de biogás, para atenuar o metano das águas residuais,

| — | Energia – em consonância com a proposta de regulamento relativo à redução das emissões de metano (63), devem melhorar-se a medição, a comunicação e a verificação das emissões de metano no setor da energia e as emissões têm de ser atenuadas através da deteção e reparação obrigatória de fugas e da proibição da ventilação e queima em tocha. |
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Energia – em consonância com a proposta de regulamento relativo à redução das emissões de metano (63), devem melhorar-se a medição, a comunicação e a verificação das emissões de metano no setor da energia e as emissões têm de ser atenuadas através da deteção e reparação obrigatória de fugas e da proibição da ventilação e queima em tocha.

2.5   
  Integração do armazenamento geológico a longo prazo de CO2

Os Estados-Membros são convidados a incluir nos seus PNEC atualizados os esforços previstos para permitir que as suas indústrias capturem e armazenem as suas emissões inerentes aos processos de forma permanente em locais de armazenamento geológico, em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE. Para alcançar o objetivo de neutralidade climática, é necessário que as restantes emissões e remoções de gases com efeito de estufa dos setores em que a redução é difícil de concretizar sejam equilibradas na UE o mais tardar até 2050 e que a UE atinja emissões negativas após essa data.

Vários setores, entre eles as indústrias com utilização intensiva de energia, como o cimento, o ferro e o aço, o alumínio, a pasta de papel e o papel e as refinarias, bem como a agricultura, têm emissões inerentes a processos resultantes dos próprios processos de produção. A captura e o armazenamento de carbono, ou a captura e utilização de carbono, podem dar um contributo fundamental para a redução das emissões destes setores.

Além disso, podem ajudar a remover o CO2 da atmosfera através de remoções de carbono, como a bioenergia associada à captura e armazenamento de carbono (BECCS) e através da captura direta do ar e armazenamento de carbono (DACCS). A implantação da BECCS deve ser abordada nos PNEC atualizados, tendo plenamente em conta os limites e a disponibilidade de biomassa sustentável.

| Caixa 6: Fixação de objetivos, metas e contributos para a captura e o armazenamento de carbono.


  Os Estados-Membros são convidados a fornecer as seguintes informações:







  — | a projeção anual agregada das emissões inerentes aos processos que terão de ser reduzidas através da captura de CO2, |
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Caixa 6: Fixação de objetivos, metas e contributos para a captura e o armazenamento de carbono.

Os Estados-Membros são convidados a fornecer as seguintes informações:

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a projeção anual agregada das emissões inerentes aos processos que terão de ser reduzidas através da captura de CO2,

| — | o CO2 biogénico e direto na atmosfera anual que estará disponível para armazenamento geológico de CO2, |
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o CO2 biogénico e direto na atmosfera anual que estará disponível para armazenamento geológico de CO2,

| — | a capacidade de armazenamento geológico de CO2 que pode ser disponibilizada anualmente em termos operacionais, |
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a capacidade de armazenamento geológico de CO2 que pode ser disponibilizada anualmente em termos operacionais,

| — | a capacidade anual de armazenamento de CO2 que pode ficar disponível no final da exploração dos reservatórios de hidrocarbonetos, |
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a capacidade anual de armazenamento de CO2 que pode ficar disponível no final da exploração dos reservatórios de hidrocarbonetos,

| — | a infraestrutura de transporte de CO2 prevista, |
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a infraestrutura de transporte de CO2 prevista,

| — | o apoio financeiro público disponível para investimentos na captura, no transporte e no armazenamento de CO2, |
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o apoio financeiro público disponível para investimentos na captura, no transporte e no armazenamento de CO2,

| — | quaisquer outras medidas de apoio à implantação de possibilidades de armazenamento geológico de CO2 a longo prazo. |
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—

quaisquer outras medidas de apoio à implantação de possibilidades de armazenamento geológico de CO2 a longo prazo.

2.6   
  Promover a dimensão da investigação, inovação e competitividade

Com base na avaliação de 2020 dos PNEC iniciais (64)
  e tendo em conta as atuais circunstâncias geopolíticas e os recentes desenvolvimentos políticos, os Estados-Membros são convidados a reforçar a dimensão da investigação, inovação e competitividade nos seus planos atualizados.

Para que a via de investigação e inovação (I&I) no domínio das energias limpas e das tecnologias hipocarbónicas seja bem-sucedida, é necessário contar com um número suficiente de peritos e empresários, apoiados pela utilização sinérgica de programas da UE, nacionais e regionais. A fim de reforçar a competitividade da UE e cumprir os objetivos do Pacto Ecológico, é fundamental estabelecer metas e objetivos nacionais claros em matéria de I&I para 2030 (e, se aplicável, para 2050), uma maior cooperação entre os Estados-Membros e um acompanhamento contínuo das atividades nacionais de I&I. Estes elementos são também essenciais para colmatar o fosso entre a I&I e a aceitação pelo mercado, reforçar a competitividade da UE e, finalmente, conduzir a uma implantação acelerada das tecnologias que se espera virem a ter impacto nos objetivos do Pacto Ecológico. As estratégias de I&I devem também abranger e fomentar os aspetos transdisciplinares não tecnológicos que são de importância crucial para acelerar as transições ecológica e energética, para estimular a mudança de comportamentos e as escolhas de estilos de vida respeitadores do clima, e para promover inovações institucionais, de governação e políticas com vista a criar condições favoráveis a uma transformação com impacto neutro no clima.

Os planos nacionais atualizados devem descrever os objetivos e as políticas dos Estados-Membros para facilitar a expansão do fabrico de tecnologias, equipamentos e componentes hipocarbónicos disponíveis no mercado (por exemplo, refletindo a situação atual e as tendências dos investimentos e do valor acrescentado) no seu território, bem como os seus objetivos e políticas para alcançar este objetivo através de esforços de diversificação em países terceiros. O plano REPowerEU especifica que a sua consecução exige a diversificação do aprovisionamento em equipamento de energias renováveis e matérias-primas essenciais, a redução das dependências setoriais, a superação dos estrangulamentos da cadeia de aprovisionamento e a expansão da capacidade de produção de tecnologias de energia limpa na UE. Os PNEC atualizados devem refletir melhor as necessidades relacionadas com as capacidades de fabrico e as cadeias de valor industriais nas principais tecnologias energéticas hipocarbónicas.

| Caixa 7: Boas práticas para melhorar a dimensão da investigação, inovação e competitividade







  — | Identificar e descrever as necessidades de I&I em matéria de energias limpas para a consecução dos objetivos energéticos e climáticos, incluindo os impactos ambientais e os aspetos da transição justa (65), bem como a avaliação dos impactos socioeconómicos da transição ecológica, |
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Caixa 7: Boas práticas para melhorar a dimensão da investigação, inovação e competitividade

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Identificar e descrever as necessidades de I&I em matéria de energias limpas para a consecução dos objetivos energéticos e climáticos, incluindo os impactos ambientais e os aspetos da transição justa (65), bem como a avaliação dos impactos socioeconómicos da transição ecológica,

| — | Descrever os objetivos nacionais de I&I e as metas de financiamento que mostrem vias concretas e quantitativas para alcançar os objetivos de 2030 e 2050 no que respeita às principais tecnologias de energia limpa e à captura e armazenamento de carbono, |
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Descrever os objetivos nacionais de I&I e as metas de financiamento que mostrem vias concretas e quantitativas para alcançar os objetivos de 2030 e 2050 no que respeita às principais tecnologias de energia limpa e à captura e armazenamento de carbono,

| — | Integrar as etapas industriais das cadeias de valor das energias limpas, por exemplo, abordando as capacidades de produção das tecnologias de energias renováveis, apoiando assim também a competitividade da indústria europeia, |
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Integrar as etapas industriais das cadeias de valor das energias limpas, por exemplo, abordando as capacidades de produção das tecnologias de energias renováveis, apoiando assim também a competitividade da indústria europeia,

| — | Explorar sinergias entre os fundos e as atividades nacionais pertinentes, com as plataformas de inovação e com os grupos de trabalho para a execução do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) e, se aplicável, com as quatro missões no âmbito do Pacto Ecológico Europeu (66), |
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Explorar sinergias entre os fundos e as atividades nacionais pertinentes, com as plataformas de inovação e com os grupos de trabalho para a execução do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) e, se aplicável, com as quatro missões no âmbito do Pacto Ecológico Europeu (66),

| — | Melhorar a cooperação entre os países do Plano SET, em especial, embora não exclusivamente, através da Parceria para a Transição para as Energias Limpas do Horizonte Europa, |
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Melhorar a cooperação entre os países do Plano SET, em especial, embora não exclusivamente, através da Parceria para a Transição para as Energias Limpas do Horizonte Europa,

| — | Descrever como reforçar a cooperação com os parceiros mundiais em I&I no domínio das energias limpas, |
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Descrever como reforçar a cooperação com os parceiros mundiais em I&I no domínio das energias limpas,

| — | Melhorar o apoio e o acesso ao financiamento para a inovação empresarial, incluindo as empresas em fase de arranque, as empresas em expansão e as PME, |
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Melhorar o apoio e o acesso ao financiamento para a inovação empresarial, incluindo as empresas em fase de arranque, as empresas em expansão e as PME,

| — | Integrar a expansão da indústria transformadora e a diversificação da capacidade de produção das cadeias de valor das energias limpas e das tecnologias hipocarbónicas nos objetivos, políticas e medidas nacionais em matéria de competitividade, |
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Integrar a expansão da indústria transformadora e a diversificação da capacidade de produção das cadeias de valor das energias limpas e das tecnologias hipocarbónicas nos objetivos, políticas e medidas nacionais em matéria de competitividade,

| — | Integrar o desenvolvimento das competências necessário para a transição para as energias limpas, em ligação, por exemplo, com o Pacto para as Competências em matéria de energias renováveis, |
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Integrar o desenvolvimento das competências necessário para a transição para as energias limpas, em ligação, por exemplo, com o Pacto para as Competências em matéria de energias renováveis,

| — | Integrar as noções de reciclabilidade e circularidade e a necessidade de reduzir a dependência, e diversificar eficazmente o aprovisionamento de matérias-primas importadas, componentes necessários para o fabrico de tecnologias de energia limpa, |
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Integrar as noções de reciclabilidade e circularidade e a necessidade de reduzir a dependência, e diversificar eficazmente o aprovisionamento de matérias-primas importadas, componentes necessários para o fabrico de tecnologias de energia limpa,

| — | Identificar e descrever a forma de melhorar a competitividade das tecnologias de energia limpa no mercado mundial, incluindo os principais fatores e desafios nos mercados interno e mundial. |
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Identificar e descrever a forma de melhorar a competitividade das tecnologias de energia limpa no mercado mundial, incluindo os principais fatores e desafios nos mercados interno e mundial.

2.7   
  Integrar o objetivo de neutralidade climática

Os Estados-Membros devem incluir nos seus PNEC atualizados elementos que reforcem a coerência e a consistência com o objetivo de neutralidade climática da UE, com base nas suas estratégias nacionais de longo prazo. A fim de assegurar a consistência e a coerência com o objetivo de neutralidade climática da UE, a Lei Europeia em matéria de Clima alterou o Regulamento Governação com vista a incluir o objetivo de neutralidade climática nas disposições pertinentes deste regulamento (67). Os elementos em que os Estados-Membros podem melhorar a coerência e a consistência incluem:

| — | na sua avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas, a análise da coerência com o objetivo de neutralidade climática da UE definido no artigo 2.o, n.o 1, da Lei Europeia em matéria de Clima [artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Governação], |
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na sua avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas, a análise da coerência com o objetivo de neutralidade climática da UE definido no artigo 2.o, n.o 1, da Lei Europeia em matéria de Clima [artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Governação],

| — | na base analítica do plano, a descrição da forma como as políticas e medidas já existentes e as políticas e medidas previstas contribuem para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, da Lei Europeia em matéria de Clima [artigo 8.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Governação e anexo 1, parte 1, secção B, ponto 5.5, do Regulamento Governação], |
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na base analítica do plano, a descrição da forma como as políticas e medidas já existentes e as políticas e medidas previstas contribuem para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, da Lei Europeia em matéria de Clima [artigo 8.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Governação e anexo 1, parte 1, secção B, ponto 5.5, do Regulamento Governação],

| — | ao definir as políticas e medidas relacionadas com as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, a apresentação de uma perspetiva para o objetivo de neutralidade climática da UE [anexo I, parte 1, secção A, ponto 3.1.1, subalínea i), do Regulamento Governação]. |
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ao definir as políticas e medidas relacionadas com as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, a apresentação de uma perspetiva para o objetivo de neutralidade climática da UE [anexo I, parte 1, secção A, ponto 3.1.1, subalínea i), do Regulamento Governação].

3   Aspetos transversais que merecem atenção aquando da atualização dos PNEC

3.1   
  Tirar partido dos ensinamentos retirados dos PNEC iniciais

Os planos nacionais em matéria de energia e clima iniciais apresentados pelos Estados-Membros lançam as bases para reforçar as ambições e alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do plano REPowerEU. A sua preparação seguiu o processo iterativo estabelecido no Regulamento Governação, com base em amplas consultas entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como em consultas com as partes interessadas e a sociedade civil. A Comissão avaliou os primeiros projetos de planos individualmente e a nível da UE (68) e formulou recomendações aos Estados-Membros (69) para a sua finalização. Os planos finais foram apresentados, embora alguns com atrasos, até 31 de dezembro de 2019, tendo a Comissão avaliado os planos finais individualmente e em termos agregados (70).

3.1.1   Melhorar os planos nacionais em matéria de energia e clima até 2030

A «abordagem de governação integrada» é uma parte central da preparação dos planos iniciais e um dos princípios orientadores do Regulamento Governação. Contribui para melhorar a coerência entre as cinco dimensões da União da Energia e para criar sinergias entre os diferentes domínios de intervenção.

Os Estados-Membros são convidados a entrar em contacto com todas as autoridades competentes e partes interessadas aquando da preparação da atualização dos projetos e das versões finais dos seus planos nacionais integrados. Estas autoridades competentes devem trabalhar em conjunto nas suas diferentes carteiras para atualizar os planos nacionais e alcançar os objetivos comuns da União da Energia, do Pacto Ecológico Europeu, do Semestre Europeu, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, do plano REPowerEU e de outros desenvolvimentos nas políticas da UE em matéria de energia e clima. Esse processo deverá assegurar que as autoridades assumam a responsabilidade pela execução dos planos nacionais integrados.

Os Estados-Membros são convidados a basear-se nos seus planos nacionais iniciais, tendo plenamente em conta a avaliação correspondente realizada pela Comissão.

3.1.2   Sinergias com os relatórios integrados de progresso

Os Estados-Membros são convidados a utilizar os primeiros relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima aquando da elaboração dos seus PNEC atualizados. Os relatórios podem ser utilizados para: i) ajudar a descrever a situação atual, nomeadamente em matéria de adaptação às alterações climáticas; ii) estimar as lacunas que subsistem para alcançar os objetivos, as metas e os contributos estabelecidos nos primeiros planos nacionais; e iii) tirar conclusões sobre a adequação das políticas, medidas e investimentos que os relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima contêm em cada dimensão e setor, incluindo o seu impacto na qualidade do ar e nas emissões de poluentes atmosféricos.

Até 15 de março de 2023, os Estados-Membros apresentarão à Comissão, pela primeira vez, os relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima (71). A comunicação de informações e o acompanhamento dos progressos são duas das principais características do Regulamento Governação. Os relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima contribuirão para uma avaliação baseada em dados concretos dos progressos realizados na execução dos PNEC iniciais, constituindo, por conseguinte, uma forma valiosa de identificar potenciais domínios a melhorar. O formato dos relatórios e do acompanhamento dos progressos realizados foi desenvolvido para analisar a execução das políticas em matéria de energia e clima nos PNEC, tendo em vista limitar os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão.

A parte analítica dos planos nacionais atualizados, assim como das políticas e medidas planeadas, pode beneficiar das informações recolhidas para a comunicação dos progressos realizados. No entanto, se se referirem aos mercados da eletricidade e do gás, aos preços da energia e à discriminação dos elementos dos preços atuais (nas componentes dos preços da energia, da rede e dos impostos/taxas), os Estados-Membros devem fornecer uma análise atualizada em relação ao momento da apresentação dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima.

3.2   
  Uma participação precoce e inclusiva do público em conformidade com a Convenção de Aarhus

Tal como no caso dos planos iniciais, os Estados-Membros devem desenvolver a atualização dos PNEC no âmbito de um diálogo com as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais, a comunidade empresarial setorial, os investidores e outras partes interessadas. O artigo 10.o do Regulamento Governação exige que os Estados-Membros deem ao público possibilidades atempadas e eficazes de participar na elaboração dos PNEC. Os Estados-Membros são partes na Convenção de Aarhus (72), pelo que são obrigados a assegurar que sejam dadas ao público possibilidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de planos nacionais atualizados num quadro transparente e justo (73). Em especial, o público deve dispor de um prazo razoável para participar nas diferentes fases e deve ser consultado quando todas as opções estiverem ainda em aberto (74). Uma consulta sólida implica que o público tenha acesso a todos os documentos, relatórios e pressupostos pertinentes no início do período de consulta. Os Estados-Membros são convidados a refletir sobre as boas práticas, como o lançamento da consulta através de um sítio Web específico do PNEC, que contenha todas as informações.

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento Governação, os Estados-Membros devem estabelecer um diálogo a vários níveis sobre energia e clima. Devem criar uma plataforma para debater com as partes interessadas os diferentes cenários previstos para as políticas em matéria de energia e clima e para alcançar o objetivo de neutralidade climática da UE estabelecido na Lei Europeia em matéria de Clima (75). Os Estados-Membros informarão sobre os progressos realizados no estabelecimento deste diálogo no âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima. Para as consultas públicas, os Estados-Membros são convidados a reforçar o diálogo a vários níveis e a trabalhar com pessoas e grupos regionais e locais capazes de apresentar medidas concretas. Devem também explorar sinergias com os fóruns existentes, como o Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia. Os Estados-Membros devem ainda assegurar a consulta e a participação plena e atempada dos parceiros sociais, em conformidade com as regras e práticas nacionais pertinentes. O diálogo social e uma abordagem que envolva toda a sociedade são fundamentais para o desenvolvimento e a aplicação de políticas eficazes em matéria de energia e clima, em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Nos PNEC atualizados, os Estados-Membros devem incluir um resumo das consultas, da opinião do público ou das opiniões provisórias. Os Estados-Membros devem explicar de que forma os pontos de vista do público foram tidos em conta antes da apresentação dos projetos e dos planos nacionais finais. Espera-se igualmente que os Estados-Membros descrevam de que forma o processo permitiu ao público participar de forma transparente e equitativa.

3.3   
  Reforçar a cooperação regional para uma resposta mais bem coordenada e promover a solidariedade

Os Estados-Membros são convidados a reforçar a cooperação regional aquando da elaboração dos planos nacionais atualizados. Na medida do possível, recomenda-se que a coordenação dessa cooperação seja feita através de um fórum de cooperação regional estabelecido. Os grupos regionais criados no âmbito da Plataforma Energética da UE (76), bem como os grupos de risco regionais ligados à segurança do aprovisionamento de gás no mercado da UE, podem também prestar apoio, sempre que necessário. Embora o mecanismo de governação tenha sido concebido para fomentar a cooperação entre os Estados-Membros a nível transfronteiriço e regional (77), os Estados-Membros não aproveitaram todo o potencial da cooperação regional durante a preparação dos PNEC iniciais.

Os Estados-Membros são também convidados a participar voluntariamente na elaboração conjunta de partes dos seus PNEC, tanto a nível territorial como setorial. É a oportunidade de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e de melhorar o conteúdo dos PNEC. A Comissão está disposta a facilitar esta cooperação se os Estados-Membros o solicitarem durante a preparação dos projetos de PNEC atualizados. A cooperação regional no domínio das políticas energéticas e climáticas permite explorar sinergias para alcançar eficazmente os objetivos nacionais em matéria de energia e clima, garantindo uma maior coerência dos planos. Os domínios de coordenação podem incluir, por exemplo, projetos conjuntos ou regimes de apoio às energias renováveis (por exemplo, calendários e medidas coerentes para a criação de um regime conjunto) e abordagens coerentes para o desenvolvimento de energias renováveis numa região ou a cooperação no âmbito do Plano SET.

Os Estados-Membros são convidados a resumir os resultados das consultas regionais nos seus projetos de planos nacionais atualizados, incluindo as observações de outros Estados-Membros, e a explicar de que forma essas observações foram tidas em conta.

Os Estados-Membros são igualmente convidados a envolver os parceiros regionais para assegurar um planeamento coerente e fazer face aos riscos relacionados com a segurança do aprovisionamento. Este aspeto é igualmente importante para assegurar a implantação de infraestruturas de eletricidade e de transporte de energia suficientes (dimensão física), bem como para promover a integração do mercado. A evolução recente da política energética veio demonstrar a necessidade de cooperação regional para reforçar a resiliência e a preparação do sistema energético e acelerar a transição para as energias limpas. Hoje, mais do que nunca, a cooperação regional e a solidariedade europeia são o trunfo mais forte da UE para lograr um aprovisionamento energético diversificado, reforçar a dimensão de segurança energética dos PNEC e, em última análise, alcançar uma União da Energia mais resiliente. A fim de facilitar a cooperação regional, a Comissão está a publicar orientações específicas sobre a partilha de custos e benefícios em projetos de cooperação no domínio das energias renováveis.

A Comissão convida os Estados-Membros a resumirem a sua participação na Plataforma Energética da UE nos seus projetos de planos nacionais atualizados, bem como as eventuais medidas resultantes deste trabalho. A Plataforma Energética da UE foi criada para coordenar o trabalho de diversificação do aprovisionamento de gás da UE à margem das fontes russas, o que implicará, em parte, a criação de um mecanismo voluntário de compra de gás e hidrogénio renovável para a UE, tirando o melhor partido possível do peso coletivo da UE em termos políticos e de mercado. Além disso, foram criados cinco grupos regionais (Europa do Sudeste, Europa Central e Oriental, Noroeste, Sudoeste e Báltico) para elaborar planos de ação que permitam operacionalizar os esforços da Plataforma Energética da UE.

3.4   
  Explorar todo o potencial das sinergias e interligações com outros instrumentos de planeamento para a transição ecológica e justa

Os PNEC atualizados devem refletir os novos instrumentos de financiamento do planeamento que foram criados desde a apresentação dos primeiros PNEC finais em 2019. O acesso a alguns fundos depende da aprovação dos planos específicos dos Estados-Membros. Os PNEC devem refletir, de forma coerente e integrada, todas as políticas e medidas pertinentes que contribuam para a consecução dos objetivos, metas e contributos nacionais em matéria de energia e clima, incluindo as ações e oportunidades de financiamento decorrentes de outros instrumentos de financiamento e planeamento (78).

3.4.1   Mecanismo de Recuperação e Resiliência

É importante que os Estados-Membros reflitam plenamente os investimentos e as reformas em matéria de energia e clima dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) nos PNEC atualizados (79)
  e se baseiem neles para alcançar as suas metas, objetivos e compromissos atualizados para 2030. Em termos quantitativos, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) constitui a maior nova fonte de financiamento para a política energética e climática. Até agosto de 2026 (80), os PRR continuarão a impulsionar, em diferentes graus, as agendas de investimento e de reforma energética e climática dos Estados-Membros. Os PRR foram preparados para contribuir para os objetivos, metas e contributos dos PNEC, tendo em conta a maior ambição para 2030 e 2050. No âmbito do plano REPowerEU, os Estados-Membros devem integrar políticas e medidas adicionais nos seus PRR, incluindo um capítulo específico consagrado ao REPowerEU.

A fim de assegurar a transparência e a coerência, a Comissão convida os Estados-Membros a descreverem claramente o papel dos PRR, incluindo os capítulos REPowerEU, na execução dos PNEC atualizados. Para o efeito, os planos nacionais atualizados devem fornecer informações quantitativas sobre o contributo das medidas do PRR para os objetivos e metas atualizados em matéria de clima e energia, também em termos de financiamento. Além disso, os Estados-Membros são convidados a cruzar, nos seus PNEC atualizados, os capítulos relativos ao PRR e ao REPowerEU para cada política e medida pertinente. Os Estados-Membros devem indicar se a política ou medida faz parte, total ou parcialmente, dos capítulos do PRR e do REPowerEU e o papel do PNEC para complementar esses capítulos.

Se aplicável, devem incluir uma referência à Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do seu plano de recuperação e resiliência. Os Estados-Membros devem analisar qualquer alargamento dos investimentos e reformas que possam contribuir ainda mais para os objetivos, as metas e o contributo dos seus planos nacionais atualizados para 2030.

A Comissão incentiva igualmente os Estados-Membros a utilizarem a sua experiência no processo do PRR. Tal pode melhorar ainda mais o nível de pormenor dos investimentos e das reformas nos PNEC atualizados em termos de estimativas de custos, financiamento, descrição do âmbito de aplicação e inclusão de objetivos intermédios e metas específicas. Será necessário manter a coerência entre os dois instrumentos.

Embora não seja um requisito ao abrigo do atual Regulamento Governação, a Comissão incentiva os Estados-Membros a aplicarem os critérios de «não prejudicar significativamente» na definição das políticas e medidas para os PNEC atualizados. O pleno cumprimento dos critérios de «não prejudicar significativamente» é uma característica essencial da conceção do MRR. Garante que os planos contribuem para a transição ecológica e para uma recuperação sustentável, limitando simultaneamente os danos à biodiversidade, à água e aos recursos marinhos, promovendo a circularidade e prevenindo a poluição, e evitando a dependência de ativos e atividades insustentáveis. A Comissão forneceu orientações técnicas sobre a aplicação dos critérios de «não prejudicar significativamente» no contexto dos PRR (81).

3.4.2   Fundo para uma Transição Justa

O Mecanismo para uma Transição Justa (82), em particular o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), foi criado para mobilizar investimentos entre 2021 e 2027. Este instrumento de investimento ajudará as regiões europeias mais afetadas pela transição para a neutralidade climática, dada a sua elevada dependência da extração de combustíveis fósseis – incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso – e dos processos industriais com utilização intensiva de carbono. O FTJ, fazendo parte da política de coesão, também aplica o princípio de «não prejudicar significativamente» e exclui os investimentos em combustíveis fósseis. Estabelece um quadro de governação sólido centrado nos planos territoriais de transição justa, que estão a ser finalizados. Os planos territoriais de transição justa são documentos estratégicos que explicam o processo de transição justa em cada Estado-Membro e as atividades que visam atenuar as consequências socioeconómicas previstas nos territórios mais afetados. Os planos territoriais de transição justa constituirão o quadro para as medidas e os investimentos em regiões dependentes do carvão e/ou com indústrias com elevadas emissões de gases com efeito de estufa (como as indústrias química, siderúrgica e cimenteira) mais negativamente afetadas pela transição.

Os Estados-Membros devem refletir nos PNEC atualizados o processo de transição descrito nos planos territoriais de transição justa. Os Estados-Membros devem explicar as sinergias entre as metas climáticas e energéticas para 2030 e a transição dos combustíveis fósseis. Devem também descrever de que forma a consecução das metas nacionais atenuará os impactos socioeconómicos de uma forma seletiva a nível regional.

3.4.3   Fundo Social para o Clima

A Comissão incentiva os Estados-Membros a incluírem, na medida do possível, a análise subjacente necessária para preparar os planos sociais para o clima nos PNEC atualizados. Devem explicar de que forma tencionam utilizar as receitas do Fundo Social para o Clima para alcançar os objetivos, metas e contributos pertinentes. O Fundo Social para o Clima (83) é proposto no âmbito do pacote Objetivo 55 para fazer face aos impactos sociais nos agregados familiares vulneráveis, nos utilizadores de transportes e nas microempresas que podem advir da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário num sistema de comércio de licenças de emissão (CELE). O objetivo do Fundo Social para o Clima é apoiar os grupos vulneráveis a reduzirem a sua dependência dos combustíveis fósseis dispendiosos, tornando os edifícios mais eficientes, descarbonizando o aquecimento e arrefecimento dos edifícios (incluindo a integração de energia proveniente de fontes renováveis) e aumentando o acesso a transportes sustentáveis. O Fundo Social para o Clima visa igualmente apoiar os grupos vulneráveis através de medidas nacionais, prestando apoio direto temporário ao rendimento, enquanto as medidas de investimento estiverem a ser aplicadas.

Quando as negociações sobre o pacote Objetivo 55 estiverem concluídas, haverá uma estreita ligação entre os PNEC e os planos do Fundo Social para o Clima, uma vez que os primeiros definem o quadro político em que o Fundo funcionará. Os planos do Fundo Social para o Clima serão enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos PNEC. Os próprios planos do Fundo Social para o Clima centrar-se-ão em medidas concretas e investimentos financiados pelo Fundo. Assegurarão igualmente a coerência e desenvolverão sinergias com os PNEC e outros programas e instrumentos pertinentes da UE.

3.4.4   Política agrícola comum

A Comissão incentiva os Estados-Membros a procurarem sinergias entre os planos estratégicos da política agrícola comum e os PNEC. Através dos seus planos estratégicos nacionais da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros conceberam regimes de apoio que incluem objetivos em matéria de clima, energia, saúde e biodiversidade. A Comissão apresentou recomendações e observações sobre os planos estratégicos da PAC apresentados por cada Estado-Membro. Além disso, os Estados-Membros identificaram ou planearam medidas nacionais à margem destes planos estratégicos que poderão contribuir para estas ambições. Tendo em conta estes objetivos, os Estados-Membros são obrigados a reavaliar e, se necessário, a ajustar os seus planos estratégicos da PAC quando entrarem em vigor as metas mais ambiciosas introduzidas pelo Regulamento LULUCF e pelo Regulamento Partilha de Esforços alterado (ainda por adotar) (84). Os Estados-Membros devem atualizar os PNEC e os planos estratégicos da PAC e, sempre que possível, explorar sinergias entre eles.

A ligação entre os dois processos pode ser melhorada i) reforçando os esforços para avaliar os impactos das políticas e medidas agrícolas na redução das emissões de gases com efeito de estufa; ii) aumentando as remoções de carbono; e iii) identificando as fontes de energia renováveis pertinentes, como o biometano. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente estão a organizar o reforço das capacidades no âmbito das atividades destinadas a melhorar a comunicação de informações sobre as políticas e medidas climáticas (85).

3.4.5   Política de coesão

Os Estados-Membros são convidados a refletir, nos seus PNEC atualizados, sobre as sinergias com os documentos de planeamento existentes elaborados no âmbito da política de coesão da UE para 2021-2027. A política de coesão da UE (concretizada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais e do Fundo para uma Transição Justa) contribui para reforçar a coesão económica, social e territorial (86).

Em 2021-2027, a política de coesão (que mobiliza investimentos da UE no valor de 392 mil milhões de EUR) centra-se em cinco objetivos políticos (incluindo um sobre a transição ecológica e hipocarbónica para uma economia com impacto neutro no clima) e o Pacto Ecológico Europeu. Para beneficiarem dos fundos da política de coesão, os Estados-Membros devem elaborar acordos de parceria seguidos de programas operacionais, devendo estes últimos ter em conta os PNEC e dar resposta aos desafios neles identificados. Exige-se igualmente aos Estados Membros que preencham as condições favoráveis, nomeadamente as relacionadas com a existência de um PNEC completo, a eficiência energética, a renovação de edifícios residenciais e não residenciais e as energias renováveis.

3.5   
  Uma base analítica sólida

Para serem fiáveis, os planos nacionais atualizados devem refletir uma visão estratégica e assentar numa análise quantitativa sólida e robusta das situações atuais e projetadas. Uma base analítica sólida assegurará também que as diferentes partes do plano sejam abrangentes e comparáveis. A secção analítica dos PNEC começa pela situação atual, incluindo projeções com as políticas e medidas existentes (87),, que evoluiu consideravelmente desde os PNEC iniciais. A secção «situação atual» do plano atualizado, para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, deve refletir qualquer alteração relevante com base nas últimas informações disponíveis. Em especial, deve ter-se em conta o impacto social e económico da pandemia de COVID-19, bem como a atual situação geopolítica que afeta os preços da energia e, de um modo mais geral, o mercado interno da energia e as tendências em matéria de segurança energética e de emissões.

Os Estados-Membros são convidados a utilizar as ferramentas e abordagens de modelização mais atualizadas. A fim de garantir uma abordagem coerente, os Estados-Membros devem utilizar os mesmos parâmetros fundamentais para os preços de importação do petróleo, do gás e do carvão, bem como para os preços do carbono no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE, que os utilizados para a comunicação de informações nos termos do artigo 18.o do Regulamento Governação. Os Estados-Membros devem indicar claramente as fontes que servem de base à sua análise, de modo a garantir a transparência dos dados utilizados. A Comissão convida os Estados-Membros a utilizarem, sempre que possível, estatísticas europeias oficiais.

3.5.1   Cenários e calendário

Os PNEC atualizados devem descrever a situação atual (88)
  , com a inclusão de projeções relativas aos gases com efeito de estufa da evolução setorial e projeções para outras dimensões da União da Energia, com as medidas existentes (ou seja, uma projeção com medidas) pelo menos até 2040, incluindo 2030 (89). Os PNEC atualizados devem também incluir projeções com políticas e medidas planeadas adicionais (ou seja, uma projeção com medidas adicionais) (90). Estas projeções permitirão avaliar o impacto dessas políticas e medidas planeadas e comparar o seu impacto com o das políticas e medidas existentes, pelo menos até 2040 (91) (92). Os Estados-Membros devem também descrever a forma como as políticas e medidas existentes e planeadas contribuem para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE definido no artigo 2.o, n.o 1, da Lei Europeia em matéria de Clima (93).

A Lei Europeia em matéria de Clima altera os requisitos relativos às projeções das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa (94) para uma sequência de seis (em vez de quatro) anos futuros terminados em 0 ou 5, imediatamente a seguir ao ano do relatório. Uma vez que deverão preparar projeções das emissões de gases com efeito de estufa até 2050 para apresentação nos termos do artigo 18.o do Regulamento Governação até 15 de março de 2023, os Estados-Membros são convidados a apresentar projeções até 2050 para as projeções com medidas e as projeções com medidas adicionais nos seus PNEC atualizados, a fim de demonstrar as tendências para a neutralidade climática na UE.

Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público uma descrição pormenorizada dos pressupostos, parâmetros e metodologias utilizados para os cenários e as projeções finais, tendo em conta as restrições estatísticas, as restrições ao licenciamento de conjuntos de dados comerciais e o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados (95). As ferramentas e os dados de acesso aberto devem ser utilizados, tanto quanto possível, para promover a transparência, a validação e a comparabilidade dos resultados.

3.5.2   Avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais

Os Estados-Membros devem avaliar, nos planos nacionais atualizados, o impacto macroeconómico a nível nacional e, se aplicável, regional das políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas planeadas. Sempre que possível, devem também avaliar-se os seus impactos na saúde, no ambiente, na competitividade, no emprego, nas competências e na sociedade. Tal deve incluir uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas ou grupos de medidas existentes (96), com especial destaque para a avaliação dos impactos distributivos (97) e da pobreza energética (98). A Comissão disponibiliza regularmente os resultados dos projetos de investigação neste domínio, incluindo a macro e a micromodelização para avaliar os impactos no emprego, sociais e distributivos da transição para as energias limpas, ou a evolução geopolítica (por exemplo, os cenários de preços da energia) (99). Esses elementos podem apoiar a atualização dos planos nacionais.

Os Estados-Membros são convidados a analisar questões como os eventuais estrangulamentos a nível de toda a economia ou a nível setorial, em especial no que diz respeito ao abastecimento energético, à água e às matérias-primas, bem como à disponibilidade de mão de obra e de competências. Além disso, é conveniente descrever as alterações esperadas na composição setorial da economia dos Estados-Membros, uma vez que algumas indústrias irão sofrer um declínio, outras irão surgir e/ou crescer e outras irão transformar-se. A este respeito, devem incluir-se considerações sobre a investigação, a inovação e a competitividade do setor das energias limpas. Importa igualmente fazer uma avaliação completa do impacto positivo da transição energética.

O impacto ambiental abordado nos planos atualizados deve refletir as conclusões dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima (100). Os planos devem também ter em conta as interações atuais e futuras entre a descarbonização e a redução das emissões de poluentes (despoluição). As ligações entre a água, a energia e o clima desempenham um papel fundamental na consecução dos objetivos da União da Energia. Os fenómenos extremos, como as secas e as temperaturas elevadas, criam pressão sobre os sistemas de energia, afetando o funcionamento das centrais elétricas. Os baixos níveis de água estão a agravar a crise energética da Europa, afetando a produção de energia hidroelétrica e nuclear e a navegação interior. Os Estados-Membros são convidados a descrever nos PNEC atualizados o impacto das políticas e medidas previstas na gestão da água (incluindo as secas, as inundações e a procura de água) e nos ecossistemas aquáticos, nomeadamente na dimensão da segurança energética. Os Estados-Membros são convidados a elaborar os PNEC atualizados em conformidade com os documentos de planeamento pertinentes para a gestão da água, como os planos de gestão das bacias hidrográficas, os planos de gestão dos riscos de inundações e os planos de gestão das secas.

A Comissão incentiva os Estados-Membros a desenvolverem os PNEC atualizados em estreita coordenação com a atualização dos seus programas nacionais de controlo da poluição atmosférica (PNCPA) (101). Em relação aos PNEC iniciais, ainda há margem na atualização para melhorar e reforçar a avaliação do impacto das políticas e medidas planeadas nas emissões de poluentes atmosféricos. No âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros comunicarão igualmente informações sobre a quantificação do impacto das políticas e medidas (ou grupos de políticas e medidas) na qualidade do ar e nas emissões de poluentes atmosféricos. No entanto, uma avaliação realizada nos PNEC permite aos Estados-Membros dar prioridade às medidas que maximizam os benefícios agregados. Além disso, as políticas e medidas devem ser coerentes com a Estratégia de Biodiversidade da UE (102), o Plano de Ação para a Economia Circular (103), o Plano de Ação para a Poluição Zero (104) e o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (105).

Os impactos ambientais abordados nos planos atualizados devem também refletir os impactos das políticas em matéria de clima e energia na biodiversidade. As alterações climáticas e a perda de biodiversidade estão inter-relacionadas. As políticas em matéria de energia e clima podem dar origem a sinergias, mas também a compromissos com a biodiversidade (por exemplo, a recuperação da natureza ou as soluções baseadas na natureza para aumentar os sumidouros face à desflorestação ou à degradação florestal para produzir biomassa para fins energéticos). Os planos nacionais atualizados devem refletir e quantificar estes impactos.

3.5.3   Integração e modelização do contributo da economia circular para a transição climática

Os Estados-Membros são convidados a definir, nos seus planos nacionais atualizados, as suas principais políticas e medidas em matéria de economia circular que afetam as emissões de gases com efeito de estufa, o consumo de energia e a utilização de matérias-primas essenciais. A economia circular permite reduzir os resíduos (incluindo os resíduos orgânicos, fonte de emissões de metano) e a utilização de recursos virgens (incluindo a energia e as matérias-primas essenciais), diminuindo assim as emissões de gases com efeito de estufa. Permite também criar postos de trabalho na proximidade dos produtos que têm de ser mantidos, renovados ou partilhados (106) e melhorar a disponibilidade de matérias-primas, reduzindo a dependência da economia europeia das importações. A economia circular também cria novos postos de trabalho e oportunidades a diferentes níveis de competências, incluindo para grupos frequentemente sub-representados no mercado de trabalho, como as mulheres, as pessoas com deficiência e os grupos vulneráveis. Os PNEC atualizados devem fazer referência a essas estratégias, planos de ação e legislação relacionados com a economia circular com impactos na energia e nas emissões de gases com efeito de estufa. Devem ainda estimar as reduções efetivas e previstas das emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a medidas de economia circular, utilizando os instrumentos de modelização disponíveis.

Os Estados-Membros devem informar sobre as principais políticas e medidas em matéria de resíduos e águas residuais, com vista a reduzir as emissões de metano. Devem incluir a quantificação do impacto real ou estimado dessas políticas e medidas nas emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros são igualmente convidados a comunicar informações sobre os modelos utilizados para estimar o impacto.

3.6   
  Financiamento das transições energética e climática: adequar as necessidades de investimento ao financiamento público e privado disponível

Os Estados-Membros são convidados a incluir nos seus planos nacionais atualizados uma panorâmica abrangente e coerente do investimento público e privado necessário para cumprir os seus objetivos, metas e contributos em matéria de energia e clima. Ao apresentarem os planos nacionais em 2020, todos os Estados-Membros definiram as necessidades de investimento em energia, incluindo discriminações por setor. No entanto, nem todos os Estados-Membros cobriram as necessidades de investimento para as cinco dimensões da União da Energia ou apresentaram uma panorâmica abrangente das necessidades de investimento para a transição climática, incluindo medidas de adaptação às alterações climáticas. Além disso, as metodologias e os modelos utilizados para apresentar os vários valores eram muitas vezes pouco coerentes. As diferenças nas abordagens e na profundidade da análise dificultaram a comparação das estimativas de investimento em todos os planos nacionais, o que se traduziu numa previsibilidade insuficiente para os investidores e numa diminuição da solidez global dos planos nacionais.

A fim de assegurar uma panorâmica coerente entre as necessidades de investimento e o financiamento, os Estados-Membros são convidados a consolidar a visão geral a nível de cada política e medida individual ou grupo de políticas e medidas. Para cada uma delas, devem ser descritas as informações sobre o investimento que se espera realizar e o seu financiamento por parte do setor público (a nível nacional e da UE) e do setor privado. O modelo constante do anexo XIII sobre os progressos realizados no financiamento dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima pode ser utilizado como estrutura de comunicação de informações.

3.6.1   Estimar as necessidades de investimento

Os Estados-Membros devem fornecer informações nos seus PNEC atualizados sobre os volumes de investimento que esperam necessitar relativamente às políticas e medidas planeadas (107). A Comissão convida os Estados-Membros a indicarem as fontes de financiamento para a execução das principais políticas e medidas ou dos grupos de políticas e medidas planeadas (ver secção 3.6.2 infra). No que diz respeito às políticas e medidas já adotadas e aplicadas, os Estados-Membros devem apresentar uma panorâmica do investimento inicial estimado e, sempre que esteja disponível, do investimento efetivo, utilizando, sempre que possível, as informações recolhidas através dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima. Se possível, esta panorâmica deve ser discriminada por principais políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas. Uma boa base analítica ajuda a identificar as necessidades de investimento. Essas necessidades podem ser estimadas de diferentes formas, utilizando abordagens complementares descendentes ou ascendentes. Embora as abordagens descendentes sejam as mais adequadas para comparar cenários políticos alternativos, as abordagens ascendentes ajudam a acompanhar as necessidades de investimento e de reformas individuais.

| Caixa 8: Boas práticas para descrever as necessidades de investimento estimadas

  A fim de melhorar a transparência, os Estados-Membros são particularmente incentivados a incluir os seguintes elementos nos seus PNEC atualizados:






  — | uma descrição da metodologia utilizada para calcular as estimativas, |
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Caixa 8: Boas práticas para descrever as necessidades de investimento estimadas

A fim de melhorar a transparência, os Estados-Membros são particularmente incentivados a incluir os seguintes elementos nos seus PNEC atualizados:

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uma descrição da metodologia utilizada para calcular as estimativas,

| — | uma descrição da base de referência (ou seja, um cenário sem o investimento adicional), |
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uma descrição da base de referência (ou seja, um cenário sem o investimento adicional),

| — | uma indicação clara dos valores a que se referem (por exemplo, investimento cumulativo vs. investimento adicional anual, valores nominais vs. valores atualizados) e, eventualmente, os tipos de investimento incluídos (por exemplo, capital, bens duradouros, despesas de exploração), |
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uma indicação clara dos valores a que se referem (por exemplo, investimento cumulativo vs. investimento adicional anual, valores nominais vs. valores atualizados) e, eventualmente, os tipos de investimento incluídos (por exemplo, capital, bens duradouros, despesas de exploração),

| — | uma repartição do investimento em grupos bem definidos de políticas e medidas fundamentais, eventualmente as cinco dimensões da União da Energia e/ou os setores em consonância com os relatórios integrados de progresso, |
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uma repartição do investimento em grupos bem definidos de políticas e medidas fundamentais, eventualmente as cinco dimensões da União da Energia e/ou os setores em consonância com os relatórios integrados de progresso,

| — | informações sobre o volume de investimento que se prevê acionar e que se espera seja necessário para lograr cada política e medida (P/M), bem como a fonte de financiamento [pública (nacional e da UE, incluindo o MRR) e privada – se disponível], |
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informações sobre o volume de investimento que se prevê acionar e que se espera seja necessário para lograr cada política e medida (P/M), bem como a fonte de financiamento [pública (nacional e da UE, incluindo o MRR) e privada – se disponível],

| — | o ano-base do valor do investimento e a taxa de desconto relativa. |
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o ano-base do valor do investimento e a taxa de desconto relativa.

3.6.2   Financiamento público e privado

Os Estados-Membros são convidados a descrever, tanto em termos quantitativos como qualitativos, o financiamento de cada política e medida incluída nos PNEC atualizados. Essa descrição inclui informações sobre a forma como serão utilizados os instrumentos de financiamento nacionais e da UE (108). Por exemplo, como vão ser utilizados os programas ao abrigo do orçamento da UE, como o MRR, as receitas geradas através do CELE (incluindo o Fundo de Modernização, o Fundo de Inovação, bem como as receitas nacionais das vendas em leilão) e outros recursos disponíveis a nível nacional. Dado que vários instrumentos nacionais e da UE podem complementar-se entre si, os Estados-Membros são convidados a descrever de que forma criaram sinergias rentáveis e soluções combinadas para o apoio financeiro público, como é evitado o duplo financiamento e como se espera que os instrumentos públicos mobilizem ainda mais o investimento privado.

Os Estados-Membros são convidados a descrever o papel que os bancos de desenvolvimento desempenham no financiamento de investimentos no domínio da energia e do clima, bem como na captação de capital privado. Por exemplo, o Banco Europeu de Investimento estabeleceu uma série de objetivos (tanto na UE como nas suas operações mundiais) enquanto «banco climático» da UE: 50 % das suas operações apoiarão a ação climática e a sustentabilidade ambiental até 2025; todo o seu financiamento desde o final de 2020 foi alinhado pelo Acordo de Paris; e estabeleceu um objetivo global de mobilização de, pelo menos, 1 bilião de EUR em projetos climáticos e ambientais na presente década.

Os PNEC atualizados devem também fornecer uma panorâmica do montante que se espera do setor privado para as políticas e medidas planeadas. Por exemplo, no que diz respeito à eficiência energética, os Estados-Membros devem comunicar informações pormenorizadas sobre o volume previsto de investimento privado e sobre a adoção pelos consumidores de produtos de crédito no domínio da eficiência energética (empréstimos ecológicos, hipotecas no domínio da eficiência energética).

4   Um processo iterativo com a Comissão e o caminho a seguir

A Comissão espera que todos os Estados-Membros respeitem o calendário estabelecido no artigo 14.o do Regulamento Governação. Os Estados-Membros devem dar prioridade à preparação dos projetos de planos atualizados finais, tendo em conta as ambições mais elevadas e o pouco tempo que resta até 2030.

A Comissão está plenamente empenhada em apoiar os Estados-Membros na atualização dos PNEC. Em especial, a Comissão continuará a colaborar com os Estados-Membros a nível técnico, a fim de assegurar um intercâmbio aprofundado e fornecer pormenores adicionais sobre aspetos específicos das presentes orientações. A Comissão organizará grupos de trabalho pertinentes e intercâmbios bilaterais e participará em quadros setoriais e regionais para apoiar uma boa cooperação ao longo de todo o processo.

Para além dos intercâmbios regulares, a Comissão utiliza vários instrumentos, incluindo o Semestre Europeu e o Instrumento de Assistência Técnica, bem como várias medidas de apoio e estudos, como os contratos de apoio para a preparação e avaliação das atualizações dos PNEC. Depois de os Estados-Membros apresentarem os projetos de planos nacionais atualizados (109), a Comissão avaliá-los-á e poderá formular recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros, tal como previsto no Regulamento Governação.

No âmbito do processo iterativo entre os Estados-Membros e a Comissão, esta avaliará os PNEC em função dos requisitos do Regulamento Governação e terá plenamente em conta as orientações fornecidas no presente documento. A Comissão prestará especial atenção à questão de saber se os objetivos, metas e contributos estabelecidos pelos Estados-Membros são suficientes para a consecução coletiva da União da Energia, incluindo os que constam da legislação pertinente atualmente em negociação, bem como na avaliação dos planos individuais.

Quadro 1

Principais objetivos, metas e contributos e políticas e medidas apresentadas na legislação, nas estratégias e nas propostas

| Nota: | este quadro não é exaustivo, resumindo antes os principais elementos a ter em conta para a atualização dos PNEC. |
| --- | --- |

Nota:

| Iniciativa | Referência | Tipo | Objetivos e metas | Políticas e medidas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pacto Ecológico Europeu
  Lei Europeia em matéria de Clima | COM(2019) 640 final
  Regulamento (UE) 2021/1119 | Comunicação
  Legislação aprovada | — | neutralidade climática a nível da UE até 2050, |

Iniciativa

Referência

Tipo

Objetivos e metas

Políticas e medidas

Pacto Ecológico Europeu

Lei Europeia em matéria de Clima

COM(2019) 640 final

Regulamento (UE) 2021/1119

Comunicação

Legislação aprovada

—

neutralidade climática a nível da UE até 2050,

| — | aumentar a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para, pelo menos, 50 % e até 55 %. |
| --- | --- |

—

aumentar a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para, pelo menos, 50 % e até 55 %.

Não aplicável

Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético

COM(2020) 299 final

Comunicação

| — | sem objetivos adicionais. |
| --- | --- |

—

sem objetivos adicionais.

Medidas destinadas a:

| — | utilizar a integração do sistema energético para equilibrar a rede elétrica e assegurar a integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, |
| --- | --- |

—

utilizar a integração do sistema energético para equilibrar a rede elétrica e assegurar a integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis,

| — | ligar os setores do aquecimento e da eletricidade para assegurar uma maior integração das energias renováveis em ambos, |
| --- | --- |

—

ligar os setores do aquecimento e da eletricidade para assegurar uma maior integração das energias renováveis em ambos,

| — | ligar vários setores de utilização final e o setor da energia, a fim de assegurar a utilização do calor residual, |
| --- | --- |

—

ligar vários setores de utilização final e o setor da energia, a fim de assegurar a utilização do calor residual,

| — | garantir o acesso dos utilizadores de veículos elétricos aos dados. |
| --- | --- |

—

garantir o acesso dos utilizadores de veículos elétricos aos dados.

Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima

COM(2020) 301 final

Comunicação

| — | uma potência eletrolítica na UE de 6 GW para produção de hidrogénio renovável até 2024 e de 40 GW até 2030. |
| --- | --- |

—

uma potência eletrolítica na UE de 6 GW para produção de hidrogénio renovável até 2024 e de 40 GW até 2030.

Não aplicável

Recomendação da Comissão sobre a pobreza energética

C(2020) 9600

Comunicação

| — | sem objetivos adicionais. |
| --- | --- |

—

sem objetivos adicionais.

Medidas destinadas a:

| — | reduzir e/ou atenuar a pobreza energética através da eficiência energética, |
| --- | --- |

—

reduzir e/ou atenuar a pobreza energética através da eficiência energética,

| — | garantir o acesso à energia de todos os grupos de consumidores, especialmente os mais vulneráveis. |
| --- | --- |

—

garantir o acesso à energia de todos os grupos de consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro

COM(2020) 741 final

Comunicação

| — | potência instalada de, pelo menos, 60 GW de energia eólica marítima e de, pelo menos, 1 GW de energia oceânica até 2030, com vista a atingir valores de, respetivamente, 300 GW e 40 GW de potência instalada até 2050, |
| --- | --- |

—

potência instalada de, pelo menos, 60 GW de energia eólica marítima e de, pelo menos, 1 GW de energia oceânica até 2030, com vista a atingir valores de, respetivamente, 300 GW e 40 GW de potência instalada até 2050,

| — | os Estados-Membros devem integrar os objetivos de desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo nos seus planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo. |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem integrar os objetivos de desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo nos seus planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo.

Não aplicável

Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas – a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas

COM(2021) 82 final

Comunicação

| — | uma sociedade resiliente às alterações climáticas e totalmente adaptada aos impactos inevitáveis das mesmas. |
| --- | --- |

—

uma sociedade resiliente às alterações climáticas e totalmente adaptada aos impactos inevitáveis das mesmas.

| — | a estratégia inclui 48 compromissos de política pública, |
| --- | --- |

—

a estratégia inclui 48 compromissos de política pública,

| — | implantação de soluções baseadas na natureza, a fim de ajudar a reduzir os riscos climáticos e as ameaças para a saúde, aumentar a proteção do clima e preservar o acesso a água doce, |
| --- | --- |

—

implantação de soluções baseadas na natureza, a fim de ajudar a reduzir os riscos climáticos e as ameaças para a saúde, aumentar a proteção do clima e preservar o acesso a água doce,

| — | planos de gestão das secas, medidas para aumentar a capacidade de retenção de água dos solos e reutilização segura da água. |
| --- | --- |

—

planos de gestão das secas, medidas para aumentar a capacidade de retenção de água dos solos e reutilização segura da água.

Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática

COM(2021) 550 final

Comunicação

Não aplicável (os objetivos constam das propostas de acompanhamento)

Não aplicável (as medidas constam das propostas de acompanhamento)

Reformulação da Diretiva Eficiência Energética  (110)

COM(2021) 558 final

Proposta legislativa

| — | meta a nível da UE de 9 % de eficiência energética em 2030 e contribuições revistas dos Estados-Membros para esta meta, |
| --- | --- |

—

meta a nível da UE de 9 % de eficiência energética em 2030 e contribuições revistas dos Estados-Membros para esta meta,

| — | obrigação de economias de energia – submeta para as economias de energia decorrentes da pobreza energética e da habitação social a preços acessíveis, |
| --- | --- |

—

obrigação de economias de energia – submeta para as economias de energia decorrentes da pobreza energética e da habitação social a preços acessíveis,

| — | meta de redução do consumo total de energia final de todos os organismos públicos, |
| --- | --- |

—

meta de redução do consumo total de energia final de todos os organismos públicos,

| — | obrigação de renovação de todos os edifícios públicos para serem transformados em edifícios com necessidades quase nulas de energia. |
| --- | --- |

—

obrigação de renovação de todos os edifícios públicos para serem transformados em edifícios com necessidades quase nulas de energia.

| — | medidas que refletem o «princípio da prioridade à eficiência energética», |
| --- | --- |

—

medidas que refletem o «princípio da prioridade à eficiência energética»,

| — | medidas para eliminar os obstáculos aos contratos públicos eficientes do ponto de vista energético, |
| --- | --- |

—

medidas para eliminar os obstáculos aos contratos públicos eficientes do ponto de vista energético,

| — | lista dos organismos públicos que devem contribuir para a meta de redução do consumo total de energia final dos organismos públicos, |
| --- | --- |

—

lista dos organismos públicos que devem contribuir para a meta de redução do consumo total de energia final dos organismos públicos,

| — | medidas para cumprir o requisito de economias de energia, |
| --- | --- |

—

medidas para cumprir o requisito de economias de energia,

| — | medidas relativas aos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo as infraestruturas das redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, |
| --- | --- |

—

medidas relativas aos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo as infraestruturas das redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes,

| — | medidas para promover sistemas de gestão da energia e auditorias energéticas, |
| --- | --- |

—

medidas para promover sistemas de gestão da energia e auditorias energéticas,

| — | avaliação exaustiva do aquecimento e do arrefecimento (aplicável ao PNEC final 2024), |
| --- | --- |

—

avaliação exaustiva do aquecimento e do arrefecimento (aplicável ao PNEC final 2024),

| — | medidas destinadas a promover e facilitar uma utilização eficiente da energia pelos clientes e utilizadores finais, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a promover e facilitar uma utilização eficiente da energia pelos clientes e utilizadores finais,

| — | medidas destinadas a incentivar os organismos públicos a utilizar contratos de desempenho energético para obras de renovação de grandes edifícios, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a incentivar os organismos públicos a utilizar contratos de desempenho energético para obras de renovação de grandes edifícios,

| — | medidas de promoção dos serviços energéticos no setor público, |
| --- | --- |

—

medidas de promoção dos serviços energéticos no setor público,

| — | regimes de certificação e/ou regimes equivalentes de qualificação destinados aos profissionais no domínio da eficiência energética, |
| --- | --- |

—

regimes de certificação e/ou regimes equivalentes de qualificação destinados aos profissionais no domínio da eficiência energética,

| — | financiamento de programas e regimes de eficiência energética. |
| --- | --- |

—

financiamento de programas e regimes de eficiência energética.

Revisão da Diretiva Energias Renováveis (principal) [1]

COM(2021) 557 final

Proposta legislativa

| — | a meta revista em alta de 40 % a nível da UE para as fontes de energia renováveis (FER) em 2030 e os contributos revistos dos Estados-Membros para esta meta, |
| --- | --- |

—

a meta revista em alta de 40 % a nível da UE para as fontes de energia renováveis (FER) em 2030 e os contributos revistos dos Estados-Membros para esta meta,

| — | a meta de redução e intensidade de gases com efeito de estufa revista em alta no setor dos transportes, |
| --- | --- |

—

a meta de redução e intensidade de gases com efeito de estufa revista em alta no setor dos transportes,

| — | a submeta revista em alta para os biocombustíveis avançados para 2025 e 2030, |
| --- | --- |

—

a submeta revista em alta para os biocombustíveis avançados para 2025 e 2030,

| — | as novas submetas para os combustíveis renováveis de origem não biológica nos transportes, |
| --- | --- |

—

as novas submetas para os combustíveis renováveis de origem não biológica nos transportes,

| — | o novo aumento anual da quota de energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, incluindo uma parte vinculativa do aumento e as taxas de aumento voluntárias dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

o novo aumento anual da quota de energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, incluindo uma parte vinculativa do aumento e as taxas de aumento voluntárias dos Estados-Membros,

| — | o aumento anual indicativo do aquecimento e arrefecimento urbano revisto em alta, |
| --- | --- |

—

o aumento anual indicativo do aquecimento e arrefecimento urbano revisto em alta,

| — | os novos parâmetros de referência para a quota de energias renováveis no setor da construção nacional em 2030, |
| --- | --- |

—

os novos parâmetros de referência para a quota de energias renováveis no setor da construção nacional em 2030,

| — | o novo aumento anual indicativo da quota de FER na indústria para 2021-2030, |
| --- | --- |

—

o novo aumento anual indicativo da quota de FER na indústria para 2021-2030,

| — | a nova meta dos combustíveis renováveis de origem não biológica na indústria para 2030 e 2035. |
| --- | --- |

—

a nova meta dos combustíveis renováveis de origem não biológica na indústria para 2030 e 2035.

| — | projetos conjuntos para a produção de energias renováveis (artigo 9.o), |
| --- | --- |

—

projetos conjuntos para a produção de energias renováveis (artigo 9.o),

| — | sistemas de certificação para projetistas e instaladores de FER (artigo 18.o), |
| --- | --- |

—

sistemas de certificação para projetistas e instaladores de FER (artigo 18.o),

| — | medidas relativas à integração no sistema (artigos 20.o e 20.o-A), |
| --- | --- |

—

medidas relativas à integração no sistema (artigos 20.o e 20.o-A),

| — | medidas para alcançar o aumento médio anual da quota de energias renováveis no aquecimento e arrefecimento, em conformidade com o artigo 24.o, nos 1 e 2, e medidas aplicadas a partir da lista constante do artigo 23.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

medidas para alcançar o aumento médio anual da quota de energias renováveis no aquecimento e arrefecimento, em conformidade com o artigo 24.o, nos 1 e 2, e medidas aplicadas a partir da lista constante do artigo 23.o, n.o 4,

| — | avaliação do potencial nacional de energia proveniente de fontes renováveis (artigo 23.o, n.o 1-A), |
| --- | --- |

—

avaliação do potencial nacional de energia proveniente de fontes renováveis (artigo 23.o, n.o 1-A),

| — | medidas destinadas a alcançar o aumento da quota média anual de energias renováveis no aquecimento e arrefecimento urbano, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a alcançar o aumento da quota média anual de energias renováveis no aquecimento e arrefecimento urbano,

| — | medidas destinadas a aumentar a quota de energias renováveis no arrefecimento e no arrefecimento urbano, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a aumentar a quota de energias renováveis no arrefecimento e no arrefecimento urbano,

| — | quadro para facilitar a integração setorial entre as redes de energia, |
| --- | --- |

—

quadro para facilitar a integração setorial entre as redes de energia,

| — | mecanismo de crédito ao abrigo da obrigação de transporte (artigo 25.o), |
| --- | --- |

—

mecanismo de crédito ao abrigo da obrigação de transporte (artigo 25.o),

| — | medidas relacionadas com os critérios de sustentabilidade, incluindo as zonas interditas para a biomassa florestal, |
| --- | --- |

—

medidas relacionadas com os critérios de sustentabilidade, incluindo as zonas interditas para a biomassa florestal,

| — | medidas que garantam o princípio da utilização em cascata da biomassa. |
| --- | --- |

—

medidas que garantam o princípio da utilização em cascata da biomassa.

Redução das emissões de metano no setor da energia

COM(2021) 805 final

Proposta legislativa

Não aplicável

| — | planos de redução das emissões de metano e medição das emissões nas minas de metano abandonadas e nos poços inativos. |
| --- | --- |

—

planos de redução das emissões de metano e medição das emissões nas minas de metano abandonadas e nos poços inativos.

Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço

COM(2021) 564 final

Proposta legislativa

| — | abordagem das emissões de gases com efeito de estufa incorporadas em mercadorias específicas, quando importadas para o território aduaneiro da UE, a fim de evitar o risco de fuga de carbono. |
| --- | --- |

—

abordagem das emissões de gases com efeito de estufa incorporadas em mercadorias específicas, quando importadas para o território aduaneiro da UE, a fim de evitar o risco de fuga de carbono.

Não aplicável

Revisão da Diretiva Tributação da Energia

COM(2021) 563 final

Proposta legislativa

| — | assegurar que a aplicação de regras de tributação claras aos produtos energéticos e à eletricidade continue a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente que a tributação reflita melhor o seu impacto no ambiente e na saúde. |
| --- | --- |

—

assegurar que a aplicação de regras de tributação claras aos produtos energéticos e à eletricidade continue a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente que a tributação reflita melhor o seu impacto no ambiente e na saúde.

| — | medidas destinadas a tributar os produtos energéticos e a eletricidade, em conformidade com a diretiva. |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a tributar os produtos energéticos e a eletricidade, em conformidade com a diretiva.

Garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (iniciativa ReFuelEU Aviação)  (111)

COM(2021) 561 final

Proposta legislativa

| — | os combustíveis de aviação sustentáveis devem representar 2 % do combustível de aviação em 2025, 5 % em 2030 e 63 % em 2050. |
| --- | --- |

—

os combustíveis de aviação sustentáveis devem representar 2 % do combustível de aviação em 2025, 5 % em 2030 e 63 % em 2050.

Não aplicável

Utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos (iniciativa FuelEU Transportes Marítimos)  (111)

COM(2021) 562 final

Proposta legislativa

| — | limite da intensidade de emissão de gases com efeito de estufa da energia utilizada a bordo dos navios, |
| --- | --- |

—

limite da intensidade de emissão de gases com efeito de estufa da energia utilizada a bordo dos navios,

| — | obrigação de utilizar a alimentação elétrica terrestre ou tecnologia de emissões nulas nos portos. |
| --- | --- |

—

obrigação de utilizar a alimentação elétrica terrestre ou tecnologia de emissões nulas nos portos.

Não aplicável

Criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos  (111)
   (112)

COM(2021) 559 final

Proposta legislativa

| — | metas nacionais para a implantação de uma infraestrutura suficiente para combustíveis alternativos na União, para veículos rodoviários, navios e aeronaves estacionadas. |
| --- | --- |

—

metas nacionais para a implantação de uma infraestrutura suficiente para combustíveis alternativos na União, para veículos rodoviários, navios e aeronaves estacionadas.

Não aplicável

Sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) (principal) – incluindo transportes marítimos, edifícios e transportes

COM(2021) 551 final

Proposta legislativa

| — | contributo dos setores abrangidos pelo CELE para a meta de redução de 61 % em 2030, em comparação com 2005, |
| --- | --- |

—

contributo dos setores abrangidos pelo CELE para a meta de redução de 61 % em 2030, em comparação com 2005,

| — | redução das emissões de 43 % em 2030, em comparação com os níveis de 2005, nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. |
| --- | --- |

—

redução das emissões de 43 % em 2030, em comparação com os níveis de 2005, nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário.

| — | tarifação do carbono e concessão de financiamento climático através das receitas dos leilões, do Fundo de Modernização e do Fundo de Inovação, juntamente com a reserva de estabilização do mercado (REM) como instrumento para assegurar a estabilidade do mercado do carbono. |
| --- | --- |

—

tarifação do carbono e concessão de financiamento climático através das receitas dos leilões, do Fundo de Modernização e do Fundo de Inovação, juntamente com a reserva de estabilização do mercado (REM) como instrumento para assegurar a estabilidade do mercado do carbono.

Reserva de estabilização do mercado para o CELE

COM(2021) 571 final

Proposta legislativa

| — | manutenção dos atuais parâmetros da REM pós-2023 para garantir a previsibilidade do mercado: taxa de inserção de 24 % e uma quantidade mínima de 200 milhões de licenças de emissão a inserir na reserva. |
| --- | --- |

—

manutenção dos atuais parâmetros da REM pós-2023 para garantir a previsibilidade do mercado: taxa de inserção de 24 % e uma quantidade mínima de 200 milhões de licenças de emissão a inserir na reserva.

Não aplicável

CELE para o setor da aviação

COM(2021) 552 final

Proposta legislativa

| — | eliminação progressiva das licenças de emissão gratuitas para a aviação para 100 % em 2027 e consolidação da quantidade total de licenças de emissão atribuídas ao setor da aviação nos níveis atuais aplicando o fator de redução linear do CELE. |
| --- | --- |

—

eliminação progressiva das licenças de emissão gratuitas para a aviação para 100 % em 2027 e consolidação da quantidade total de licenças de emissão atribuídas ao setor da aviação nos níveis atuais aplicando o fator de redução linear do CELE.

Não aplicável

CELE no que diz respeito à notificação do CORSIA

COM(2021) 567 final

Proposta legislativa

Não aplicável

Não aplicável

Fundo Social para o Clima

COM(2021) 568 final

Proposta legislativa

Não aplicável

| — | plano social nacional para a ação climática, |
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—

plano social nacional para a ação climática,

| — | medidas destinadas a aumentar a eficiência energética dos edifícios, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a aumentar a eficiência energética dos edifícios,

| — | medidas destinadas a aumentar a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a aumentar a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios,

| — | medidas destinadas a melhorar o acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões. |
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—

medidas destinadas a melhorar o acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões.

Fundo para uma Transição Justa

Regulamento (UE) 2021/1056

Legislação aprovada

Não aplicável

| — | atividades apoiadas ao abrigo do artigo 8. |
| --- | --- |

—

atividades apoiadas ao abrigo do artigo 8.

Revisão do Regulamento Partilha de Esforços

COM(2021) 555 final

Proposta legislativa

| — | aumento da meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 nos setores de partilha de esforços para 40 % em comparação com os níveis de 2005 e divisão das metas da UE em dotações nacionais vinculativas. |
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—

aumento da meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 nos setores de partilha de esforços para 40 % em comparação com os níveis de 2005 e divisão das metas da UE em dotações nacionais vinculativas.

Não aplicável

Revisão do Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas

COM(2021) 554 final

Proposta legislativa

| — | aumento da meta de remoções de carbono da UE até 2030 no setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas para 310 Mt e metas nacionais vinculativas para 2026-2030, |
| --- | --- |

—

aumento da meta de remoções de carbono da UE até 2030 no setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas para 310 Mt e metas nacionais vinculativas para 2026-2030,

| — | objetivo de neutralidade climática para 2035 no setor dos solos. |
| --- | --- |

—

objetivo de neutralidade climática para 2035 no setor dos solos.

| — | planos de atenuação integrados para o setor dos solos, |
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—

planos de atenuação integrados para o setor dos solos,

| — | relação com a biodiversidade e a restauração da natureza. |
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—

relação com a biodiversidade e a restauração da natureza.

CO2 para os veículos ligeiros de passageiros e comerciais

COM(2021) 556 final

Proposta legislativa

| — | automóveis de passageiros: Meta para a frota da União para 2030 igual a uma redução de 37,5 % da meta estabelecida para 2021. A meta para 2035 é uma redução de 100 %, |
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—

automóveis de passageiros: Meta para a frota da União para 2030 igual a uma redução de 37,5 % da meta estabelecida para 2021. A meta para 2035 é uma redução de 100 %,

| — | veículos comerciais: Meta para a frota da União para 2030 igual a uma redução de 31 % da meta estabelecida para 2021. A meta para 2035 é uma redução de 100 %. |
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—

veículos comerciais: Meta para a frota da União para 2030 igual a uma redução de 31 % da meta estabelecida para 2021. A meta para 2035 é uma redução de 100 %.

Não aplicável

Reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios

COM(2021) 802 final

Proposta legislativa

| — | metas estabelecidas a nível nacional para assegurar a criação de um parque imobiliário nacional descarbonizado e de elevada eficiência energética e a transformação dos edifícios existentes em edifícios com emissões nulas até 2050, |
| --- | --- |

—

metas estabelecidas a nível nacional para assegurar a criação de um parque imobiliário nacional descarbonizado e de elevada eficiência energética e a transformação dos edifícios existentes em edifícios com emissões nulas até 2050,

| — | novos padrões mínimos de desempenho energético, |
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—

novos padrões mínimos de desempenho energético,

| — | atualização da definição de edifício com necessidades quase nulas de energia aplicável a edifícios novos e existentes. |
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—

atualização da definição de edifício com necessidades quase nulas de energia aplicável a edifícios novos e existentes.

| — | plano nacional de renovação de edifícios, |
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—

plano nacional de renovação de edifícios,

| — | medidas destinadas a apoiar o cumprimento dos padrões mínimos de desempenho energético (artigo 9.o, n.o 3). |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a apoiar o cumprimento dos padrões mínimos de desempenho energético (artigo 9.o, n.o 3).

Hidrogénio/gás

Revisão do regulamento

COM(2021) 804 final

Proposta legislativa

Não aplicável

| — | medidas preventivas e de emergência para a segurança do aprovisionamento de gás, |
| --- | --- |

—

medidas preventivas e de emergência para a segurança do aprovisionamento de gás,

| — | medidas relacionadas com a cibersegurança. |
| --- | --- |

—

medidas relacionadas com a cibersegurança.

Hidrogénio/gás

Revisão da diretiva

COM(2021) 803 final

Proposta legislativa

Não aplicável

| — | medidas que possibilitam um mercado do hidrogénio, em especial a infraestrutura, |
| --- | --- |

—

medidas que possibilitam um mercado do hidrogénio, em especial a infraestrutura,

| — | medidas relativas ao direito dos consumidores ao hidrogénio. |
| --- | --- |

—

medidas relativas ao direito dos consumidores ao hidrogénio.

Recomendação

que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática

2022/C 243/04

Recomendação do Conselho

| — | assegurar que a transição da União para uma economia com impacto neutro no clima e sustentável do ponto de vista ambiental até 2050 é justa e não deixa ninguém para trás. |
| --- | --- |

—

assegurar que a transição da União para uma economia com impacto neutro no clima e sustentável do ponto de vista ambiental até 2050 é justa e não deixa ninguém para trás.

| — | pacotes de políticas abrangentes e coerentes relativos a:






  a) | Apoio ativo ao emprego de qualidade; |
| --- | --- | --- |

—

pacotes de políticas abrangentes e coerentes relativos a:

a)

Apoio ativo ao emprego de qualidade;

| b) | Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

b)

Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida;

| c) | Sistemas de benefícios fiscais justos e proteção social; |
| --- | --- |

c)

Sistemas de benefícios fiscais justos e proteção social;

| d) | Acesso a serviços essenciais/habitação. |
| --- | --- |

d)

Acesso a serviços essenciais/habitação.

Segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis: Opções de medidas a adotar no imediato e preparação para o próximo inverno

COM(2022) 138 final

Comunicação

Não aplicável

| — | compensação financeira no mercado retalhista e grossista, como o apoio ao rendimento, a redução da tributação, o modelo de agregação, |
| --- | --- |

—

compensação financeira no mercado retalhista e grossista, como o apoio ao rendimento, a redução da tributação, o modelo de agregação,

| — | preço fixo para os produtores. |
| --- | --- |

—

preço fixo para os produtores.

Obrigações em matéria de nível de armazenamento de gás

Regulamento (UE) 2022/1032

Regulamento

| — | nível mínimo de armazenamento de gás de 80 % até 1 de novembro de 2022, aumentando para 90 % nos anos seguintes, |
| --- | --- |

—

nível mínimo de armazenamento de gás de 80 % até 1 de novembro de 2022, aumentando para 90 % nos anos seguintes,

| — | objetivos nacionais para aumentar a flexibilidade dos sistemas energéticos, incluindo o armazenamento de energia. |
| --- | --- |

—

objetivos nacionais para aumentar a flexibilidade dos sistemas energéticos, incluindo o armazenamento de energia.

| — | medidas destinadas a assegurar o cumprimento das trajetórias e metas de enchimento nos anos seguintes e o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a assegurar o cumprimento das trajetórias e metas de enchimento nos anos seguintes e o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo,

| — | medidas de coordenação com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

medidas de coordenação com os Estados-Membros.

Plano REPowerEU

COM(2022) 230 final

Comunicação

| — | objetivos nacionais de eliminação progressiva do gás russo, |
| --- | --- |

—

objetivos nacionais de eliminação progressiva do gás russo,

| — | objetivos nacionais de diversificação das fontes de energia e do aprovisionamento de países terceiros, |
| --- | --- |

—

objetivos nacionais de diversificação das fontes de energia e do aprovisionamento de países terceiros,

| — | objetivos nacionais de substituição dos combustíveis fósseis russos através da implantação de fontes de energia internas, em especial energias renováveis e gases hipocarbónicos, |
| --- | --- |

—

objetivos nacionais de substituição dos combustíveis fósseis russos através da implantação de fontes de energia internas, em especial energias renováveis e gases hipocarbónicos,

| — | metas para a produção de gases renováveis, nomeadamente contribuindo para aumentar a produção de metano para 35 mil milhões de metros cúbicos até 2030, |
| --- | --- |

—

metas para a produção de gases renováveis, nomeadamente contribuindo para aumentar a produção de metano para 35 mil milhões de metros cúbicos até 2030,

| — | metas para a produção de hidrogénio. |
| --- | --- |

—

metas para a produção de hidrogénio.

| — | planos preventivos de ação e planos de emergência revistos, |
| --- | --- |

—

planos preventivos de ação e planos de emergência revistos,

| — | diversificação das rotas de aprovisionamento de gás e petróleo, |
| --- | --- |

—

diversificação das rotas de aprovisionamento de gás e petróleo,

| — | diversificação das fontes de aquecimento, |
| --- | --- |

—

diversificação das fontes de aquecimento,

| — | mecanismos de solidariedade entre os Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

mecanismos de solidariedade entre os Estados-Membros,

| — | medidas destinadas a promover a cooperação regional e a relação com os parceiros internacionais, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a promover a cooperação regional e a relação com os parceiros internacionais,

| — | políticas e medidas destinadas a criar as condições para uma transição dos combustíveis fósseis para os gases renováveis e hipocarbónicos, em especial o biometano sustentável e o hidrogénio renovável. |
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—

políticas e medidas destinadas a criar as condições para uma transição dos combustíveis fósseis para os gases renováveis e hipocarbónicos, em especial o biometano sustentável e o hidrogénio renovável.

Plano da UE «Poupar Energia»

COM(2022) 240 final

Comunicação

Não aplicável

| — | medidas de redução da procura a curto prazo, |
| --- | --- |

—

medidas de redução da procura a curto prazo,

| — | medidas destinadas a reforçar a eficiência energética, tal como enumeradas na secção 3.2 da comunicação, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a reforçar a eficiência energética, tal como enumeradas na secção 3.2 da comunicação,

| — | medidas destinadas a aumentar a eficiência energética nos transportes e incentivar a transição para iniciativas eficientes em matéria de energias renováveis, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a aumentar a eficiência energética nos transportes e incentivar a transição para iniciativas eficientes em matéria de energias renováveis,

| — | medidas de financiamento para acompanhar esses investimentos. |
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—

medidas de financiamento para acompanhar esses investimentos.

Estratégia da UE para a Energia Solar

COM(2022) 221 final

Comunicação

| — | a capacidade solar fotovoltaica da UE será de quase 600 GW até 2030, |
| --- | --- |

—

a capacidade solar fotovoltaica da UE será de quase 600 GW até 2030,

| — | objetivos nacionais de criação de uma comunidade de energia baseada nas energias renováveis em todos os municípios com uma população superior a 10 000  pessoas. |
| --- | --- |

—

objetivos nacionais de criação de uma comunidade de energia baseada nas energias renováveis em todos os municípios com uma população superior a 10 000  pessoas.

| — | medidas que permitam um autoconsumo eficaz em edifícios de apartamentos (aplicação da Diretiva Energias Renováveis II), |
| --- | --- |

—

medidas que permitam um autoconsumo eficaz em edifícios de apartamentos (aplicação da Diretiva Energias Renováveis II),

| — | medidas destinadas a garantir que os agregados familiares em situação de pobreza energética e os consumidores vulneráveis tenham acesso à energia solar, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a garantir que os agregados familiares em situação de pobreza energética e os consumidores vulneráveis tenham acesso à energia solar,

| — | quadro de investimentos e medidas para acelerar os investimentos solares em combinação com renovações, armazenamento e bombas de calor, |
| --- | --- |

—

quadro de investimentos e medidas para acelerar os investimentos solares em combinação com renovações, armazenamento e bombas de calor,

| — | medidas destinadas a eliminar os obstáculos administrativos à extensão eficaz em termos de custos dos sistemas já instalados, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a eliminar os obstáculos administrativos à extensão eficaz em termos de custos dos sistemas já instalados,

| — | medidas de apoio à energia fotovoltaica integrada nos edifícios para novos edifícios e renovações, |
| --- | --- |

—

medidas de apoio à energia fotovoltaica integrada nos edifícios para novos edifícios e renovações,

| — | medidas para avaliar e eliminar os obstáculos injustificados ao desenvolvimento das comunidades de energias renováveis e das comunidades de cidadãos para a energia, |
| --- | --- |

—

medidas para avaliar e eliminar os obstáculos injustificados ao desenvolvimento das comunidades de energias renováveis e das comunidades de cidadãos para a energia,

| — | medidas destinadas a eliminar os obstáculos a formas inovadoras de implantação da energia solar. |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a eliminar os obstáculos a formas inovadoras de implantação da energia solar.

Ação externa da UE no domínio da energia num mundo em mudança

JOIN(2022) 23 final

Comunicação

Não aplicável

| — | medidas destinadas a preparar a UE para o comércio de hidrogénio renovável, dando prioridade às necessidades energéticas e hídricas das populações locais, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a preparar a UE para o comércio de hidrogénio renovável, dando prioridade às necessidades energéticas e hídricas das populações locais,

| — | medidas de facilitação da disponibilidade e do acesso ao financiamento para investimentos em eficiência energética e economias de energia. |
| --- | --- |

—

medidas de facilitação da disponibilidade e do acesso ao financiamento para investimentos em eficiência energética e economias de energia.

Alterações das Diretivas Energias Renováveis, Desempenho Energético dos Edifícios e Eficiência Energética

COM(2022) 222 final

Proposta legislativa

| — | a meta revista em alta de 45 % a nível da UE para as FER em 2030, |
| --- | --- |

—

a meta revista em alta de 45 % a nível da UE para as FER em 2030,

| — | meta a nível da UE de 13 % de eficiência energética em 2030 e contribuições revistas dos Estados-Membros para esta meta, |
| --- | --- |

—

meta a nível da UE de 13 % de eficiência energética em 2030 e contribuições revistas dos Estados-Membros para esta meta,

| — | objetivos nacionais sobre a determinação das «zonas propícias ao desenvolvimento de energias renováveis». |
| --- | --- |

—

objetivos nacionais sobre a determinação das «zonas propícias ao desenvolvimento de energias renováveis».

| — | levantamento das zonas necessárias ao cumprimento dos contributos nacionais para a consecução da meta da UE para 2030 em matéria de energias renováveis, |
| --- | --- |

—

levantamento das zonas necessárias ao cumprimento dos contributos nacionais para a consecução da meta da UE para 2030 em matéria de energias renováveis,

| — | medidas relativas a zonas propícias ao desenvolvimento de energias renováveis, |
| --- | --- |

—

medidas relativas a zonas propícias ao desenvolvimento de energias renováveis,

| — | medidas destinadas ao cumprimento dos prazos para a concessão de licenças, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas ao cumprimento dos prazos para a concessão de licenças,

| — | medidas destinadas a limitar o período de tempo necessário para permitir instalações solares nos telhados (revisão da DER II), |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a limitar o período de tempo necessário para permitir instalações solares nos telhados (revisão da DER II),

| — | medidas destinadas a garantir que todos os edifícios estão preparados para a energia solar e a tornar a energia solar obrigatória para determinadas categorias de edifícios (revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios). |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a garantir que todos os edifícios estão preparados para a energia solar e a tornar a energia solar obrigatória para determinadas categorias de edifícios (revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios).

Recomendação sobre os processos de licenciamento e os contratos de aquisição de eletricidade

C(2022) 3219 final

Recomendação

| — | objetivos e metas nacionais para a melhoria de competências e a requalificação do pessoal, a fim de colmatar o défice de competências do pessoal que trabalha em procedimentos de concessão de licenças e avaliações ambientais, |
| --- | --- |

—

objetivos e metas nacionais para a melhoria de competências e a requalificação do pessoal, a fim de colmatar o défice de competências do pessoal que trabalha em procedimentos de concessão de licenças e avaliações ambientais,

| — | trajetórias a longo prazo para a expansão planeada das energias renováveis, |
| --- | --- |

—

trajetórias a longo prazo para a expansão planeada das energias renováveis,

Medidas destinadas a:

| — | acelerar e simplificar os processos de concessão de licenças, |
| --- | --- |

—

acelerar e simplificar os processos de concessão de licenças,

| — | simplificar os regimes para as comunidades de energias renováveis, |
| --- | --- |

—

simplificar os regimes para as comunidades de energias renováveis,

| — | simplificar o procedimento de autorização e conceber um balcão único, |
| --- | --- |

—

simplificar o procedimento de autorização e conceber um balcão único,

| — | implantar procedimentos digitalizados, |
| --- | --- |

—

implantar procedimentos digitalizados,

| — | simplificar os procedimentos ambientais, |
| --- | --- |

—

simplificar os procedimentos ambientais,

| — | simplificar o reequipamento das centrais de energia renovável existentes, |
| --- | --- |

—

simplificar o reequipamento das centrais de energia renovável existentes,

| — | incentivar projetos inovadores, |
| --- | --- |

—

incentivar projetos inovadores,

| — | facilitar os contratos empresariais de aquisição de energia renovável. |
| --- | --- |

—

facilitar os contratos empresariais de aquisição de energia renovável.

Orientações sobre processos de licenciamento e contratos de aquisição de eletricidade

SWD(2022) 149 final

Orientações

| — | o mesmo que para a recomendação relativa ao licenciamento. |
| --- | --- |

—

o mesmo que para a recomendação relativa ao licenciamento.

| — | o mesmo que para a recomendação relativa ao licenciamento. |
| --- | --- |

—

o mesmo que para a recomendação relativa ao licenciamento.

Alteração do MRR (capítulos REPowerEU)

COM(2022) 231 final

Proposta legislativa

Não aplicável

| — | capítulo REPowerEU a incluir no plano de recuperação e resiliência. |
| --- | --- |

—

capítulo REPowerEU a incluir no plano de recuperação e resiliência.

Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU

C(2022) 3300 final

Comunicação da Comissão

Não aplicável

| — | novas medidas que contribuam para os objetivos REPowerEU (lista de possíveis investimentos e reformas apresentada na comunicação). |
| --- | --- |

—

novas medidas que contribuam para os objetivos REPowerEU (lista de possíveis investimentos e reformas apresentada na comunicação).

Poupar gás para garantir um inverno em segurança

COM(2022) 360 final

Comunicação

| — | objetivos nacionais para alcançar o plano de redução de 15 % da procura de gás. |
| --- | --- |

—

objetivos nacionais para alcançar o plano de redução de 15 % da procura de gás.

| — | medidas destinadas a reduzir o aquecimento e o arrefecimento nos edifícios, |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a reduzir o aquecimento e o arrefecimento nos edifícios,

| — | medidas de poupança de gás na produção de eletricidade e calor, |
| --- | --- |

—

medidas de poupança de gás na produção de eletricidade e calor,

| — | medidas destinadas a incentivar a mudança de combustível na indústria. |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a incentivar a mudança de combustível na indústria.

Medidas coordenadas de redução da procura de gás

Regulamento (UE) 2022/1369

Regulamento

| — | redução do consumo nacional de gás de, pelo menos, 15 % entre 1 de agosto de 2022 e 31 de março de 2023, em relação ao consumo médio de gás de 1 de agosto a 31 de março nos cinco anos consecutivos. |
| --- | --- |

—

redução do consumo nacional de gás de, pelo menos, 15 % entre 1 de agosto de 2022 e 31 de março de 2023, em relação ao consumo médio de gás de 1 de agosto a 31 de março nos cinco anos consecutivos.

Não aplicável

Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia

COM(2022) 473 final

Proposta legislativa

| — | redução de 10 % do consumo de eletricidade em relação ao período de referência, |
| --- | --- |

—

redução de 10 % do consumo de eletricidade em relação ao período de referência,

| — | redução de 5 % do consumo de eletricidade durante as horas de ponta. |
| --- | --- |

—

redução de 5 % do consumo de eletricidade durante as horas de ponta.

| — | medidas destinadas a acelerar a adoção de contratos de aquisição de energia renovável, em especial por parte das PME. |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a acelerar a adoção de contratos de aquisição de energia renovável, em especial por parte das PME.

Digitalizar o sistema energético – plano de ação da UE

COM(2022) 552 final

Comunicação

Não aplicável

Medidas destinadas a:

| — | aumentar o investimento em I&I no domínio das soluções digitais para a energia, incluindo empresas em expansão, |
| --- | --- |

—

aumentar o investimento em I&I no domínio das soluções digitais para a energia, incluindo empresas em expansão,

| — | aumentar os investimentos no desenvolvimento, implantação, ensaio e experimentação, bem como na adoção pelo mercado de soluções digitais para a energia, |
| --- | --- |

—

aumentar os investimentos no desenvolvimento, implantação, ensaio e experimentação, bem como na adoção pelo mercado de soluções digitais para a energia,

| — | aumentar o investimento na inteligência da rede elétrica, |
| --- | --- |

—

aumentar o investimento na inteligência da rede elétrica,

| — | promover a integração do sistema energético e o planeamento das infraestruturas digitais, por exemplo através da reutilização do calor residual dos centros de dados, |
| --- | --- |

—

promover a integração do sistema energético e o planeamento das infraestruturas digitais, por exemplo através da reutilização do calor residual dos centros de dados,

| — | explorar todas as opções de redes públicas (nomeadamente bases 5G) e de bandas de espetro para soluções de redes energéticas que exijam conectividade à escala europeia, |
| --- | --- |

—

explorar todas as opções de redes públicas (nomeadamente bases 5G) e de bandas de espetro para soluções de redes energéticas que exijam conectividade à escala europeia,

| — | capacitar os consumidores, aumentar as competências digitais e oferecer-lhes serviços energéticos inteligentes, |
| --- | --- |

—

capacitar os consumidores, aumentar as competências digitais e oferecer-lhes serviços energéticos inteligentes,

| — | combater a pegada de carbono das tecnologias da informação e da comunicação, |
| --- | --- |

—

combater a pegada de carbono das tecnologias da informação e da comunicação,

| — | promover a cooperação entre os intervenientes no domínio da energia e do digital e criar sinergias entre a agenda energética e a agenda digital. |
| --- | --- |

—

promover a cooperação entre os intervenientes no domínio da energia e do digital e criar sinergias entre a agenda energética e a agenda digital.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática (Regulamento Governação) (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática», [COM(2021) 550 final]; Pacote Hidrogénio e Gás Descarbonizado, [COM(2021) 803 e COM(2021) 804].

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Plano REPowerEU», de 18 de maio de 2022 [COM(2022) 230 final].

(5)  Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás (JO L 173 de 30.6.2022, p. 17).

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Poupar gás para garantir um inverno em segurança» [COM(2022) 360 final] e Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO L 261 I de 7.10.2022, p. 1).

(7)  Proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços [COM(2022) 549 final].

(8)  Ver o artigo 14.o e os requisitos enunciados no capítulo 2 e no anexo I do Regulamento Governação.

(9)  Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar perentoriamente o direito da União.

(10)  Seminário das partes interessadas sobre as atualizações dos planos nacionais em matéria de energia e clima | Comissão Europeia (europa.eu).

(11)  As cinco dimensões da União da Energia, a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Governação, estão estreitamente relacionadas e reforçam-se mutuamente: segurança energética, mercado interno da energia, eficiência energética, descarbonização e investigação, inovação e competitividade.

(12)  Ver secção 3.4.

(13)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento Governação, a Comissão avaliará os projetos de PNEC atualizados até seis meses antes do termo do prazo para a apresentação dos planos finais.

(14)  Artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento Governação.

(15)  Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético [COM(2020) 2999 final].

(16)  Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima [COM(2020) 301 final].

(17)  Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro [COM(2020) 741 final].

(18)  Estratégia da UE para a energia solar [COM(2022) 221 final].

(19)  Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas – a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final].

(20)  Ciclos do carbono sustentáveis [COM(2021) 800 final].

(21)  Digitalizar o sistema energético – plano de ação da UE [COM(2022) 552 final].

(22)  Caminho para um planeta saudável para todos – Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» [COM(2021) 400 final].

(23)  Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas [COM(2020) 380 final].

(24)  Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 [COM(2021) 572 final].

(25)  Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente [COM(2020) 789 final].

(26)  Regulamento (UE) 2022/1032.

(27)  Decisão 1/CMA.3.

(28)  Regulamento (UE) 2022/1032.

(29)  Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).

(30)  Regulamento Delegado (UE) 2022/564 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista de projetos de interesse comum da União (JO L 109 de 8.4.2022, p. 14).

(31)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Poupar gás para garantir um inverno em segurança», [COM(2022) 360 final].

(32)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

(33)  Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO L 261 I de 7.10.2022, p. 1).

(34)  Proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços [COM(2022) 549 final].

(35)  Ação externa da UE no domínio da energia num mundo em mudança [JOIN(2022) 23 final].

(36)  A Estratégia Global Gateway [JOIN(2021) 30 final].

(37)  Artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1999.

(38)  Ver anexo 8 dos relatórios por país do Semestre Europeu de 2022.

(39)  Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2022, que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (JO C 243 de 27.6.2022, p. 35).

(40)  A UE conta com nove regiões ultraperiféricas situadas no oceano Atlântico ocidental, na bacia das Caraíbas, na floresta amazónica e no oceano Índico, que, no seu conjunto, acolhem 4,8 milhões de cidadãos. As regiões ultraperiféricas são ilhas, arquipélagos e um território terrestre (Guiana Francesa) e não fazem parte da rede continental europeia. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), subalínea iv), do Regulamento Governação, ao estabelecerem as metas em matéria de energia renovável, os Estados-Membros devem ter em conta as barreiras geográficas, ambientais e naturais, incluindo as de zonas e regiões não interconectadas.

(41)  https://pact-for-skills.ec.europa.eu/index_en

(42)  Recomendação do Conselho relativa às contas individuais de aprendizagem.

(43)  Ver também o relatório do JRC, Czako V., Skills for the clean energy transition (não traduzido para português), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022, JRC129676.

(44)  Artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação.

(45)  Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética (JO L 357 de 27.10.2020, p. 35).

(46)  Artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação.

(47)  Implementing the Repower EU Action Plan: investment needs, hydrogen accelerator and achieving the bio-methane targets (não traduzido para português) [SWD(2022) 230 final, p. 35].

(48)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética [COM(2022) 222 final].

(49)  Estratégia da UE para a energia solar [COM(2022) 221 final], Orientações destinadas aos Estados-Membros sobre boas práticas para acelerar os procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e a facilitação dos contratos de aquisição de energia [SWD(2022) 0149 final].

(50)  Artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento Governação.

(51)  Comunicação «Vaga de Renovação» [COM(2020) 662 final].

(52)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano da UE «Poupar Energia» [COM(2022) 240 final].

(53)  Digitalizar o sistema energético – plano de ação da UE [COM(2022) 552 final].

(54)  Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» [COM(2021) 574 final].

(55)  Por exemplo, na Cimeira das Nações Unidas sobre o Clima, na Cimeira Mundial sobre a Adaptação e nas diferentes COP da CQNUAC e do Acordo de Paris.

(56)  Nos termos do artigo 5.o da Lei Europeia em matéria de Clima, os Estados-Membros devem assegurar que as políticas de adaptação às alterações climáticas sejam coerentes, se apoiem mutuamente, proporcionem benefícios recíprocos para as políticas setoriais e contribuam para uma melhor integração da adaptação às alterações climáticas, de uma forma sistemática, em todos os domínios de ação.

(57)  Artigo 4.o, alínea a), ponto 1, subalínea iii), e anexo I do Regulamento Governação.

(58)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à restauração da natureza [COM(2022) 304 final].

(59)  Estratégia da UE para o Metano [COM(2020) 663 final].

(60)  Agência Europeia do Ambiente.

(61)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

(62)  Como a política agrícola comum, a Diretiva Aterros e as revisões propostas e planeadas da Diretiva Emissões Industriais, da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e da Diretiva Energias Renováveis.

(63)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 [COM(2021) 805 final].

(64)  Avaliação a nível da UE dos planos nacionais em matéria de energia e clima – Impulsionar a transição ecológica e promover a recuperação económica através do planeamento integrado no domínio da energia e do clima.

(65)  Ver a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022 que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (JO C 243 de 27.6.2022, p. 35).

(66)  Adaptação às alterações climáticas, Recuperar os nossos oceanos e águas, Cidades com impacto neutro no clima e inteligentes, Pacto Europeu para os Solos.

(67)  Artigo 13.o da Lei Europeia em matéria de Clima.

(68)  Juntos para concretizar a União da Energia e a Ação Climática – Definindo os alicerces da transição bem sucedida para energias limpas [COM(2019) 285 final]. Ver também Economidou, M., Ringel, M., Valentova, M., Zancanella, P., Tsemekidi Tzeiranak, S., Zancori, P., Paci, D., Ribeiro Serrenho, T., Palermo, V. e Bertoldi, P., National Energy and Climate Plans for 2021-2030 under the EU Energy Union (não traduzido para português), EUR 30487 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020, ISBN 978-92-76-27013-3, doi:10.2760/678371, JRC122862.

(69)  Planos nacionais em matéria de energia e de clima | Comissão Europeia (europa.eu).

(70)  Avaliação a nível da UE dos planos nacionais em matéria de energia e clima – Impulsionar a transição ecológica e promover a recuperação económica através do planeamento integrado no domínio da energia e do clima [COM(2020) 564 final].

(71)  Nos termos dos artigos 17.o a 25.o do Regulamento Governação.

(72)  Aarhus (europa.eu).

(73)  Artigo 6.o da Convenção de Aarhus.

(74)  Artigo 7.o da Convenção de Aarhus.

(75)  O projeto NECPlatform, financiado ao abrigo do Programa LIFE, tem como objetivo apoiar seis Estados-Membros da UE (Bulgária, Croácia, França, Itália, Portugal e Roménia) na criação e gestão de plataformas permanentes de diálogo a vários níveis sobre clima e energia, ajudando-os a cumprir o disposto no artigo 11.o do Regulamento Governação, promovendo a integração vertical e horizontal das políticas em matéria de energia e clima. Para mais informações, consultar: Financiamento e concursos (europa.eu).

(76)  Plataforma Energética da UE (europa.eu).

(77)  Artigo 12.o do Regulamento Governação.

(78)  Para uma panorâmica das ferramentas e instrumentos de financiamento da UE para uma transição ecológica justa, ver o anexo 3 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta da Comissão de recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática [SWD(2021) 452 final].

(79)  Criados pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(80)  Cerca de 40 % das dotações dos planos de recuperação e resiliência (PRR) dizem respeito a medidas de apoio aos objetivos climáticos, sendo que vários PRR excedem, por uma margem substancial, o limiar de 37 % de financiamento da luta contra as alterações climáticas estabelecido no regulamento. O total das despesas no domínio do clima inscritas nos 26 planos adotados até 5 de outubro de 2022 ascende a 199,9 mil milhões de EUR. Além disso, os planos incluem 18,4 mil milhões de EUR de despesas ambientais adicionais, elevando o montante total das despesas assinaladas como contribuindo para os objetivos climáticos ou ambientais para 218,2 mil milhões de EUR, ou seja, 44,1 % da dotação total.

(81)  COM(2021) 1054 final.

(82)  Anunciado no âmbito da Comunicação relativa ao Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, em 14 de janeiro de 2020.

(83)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para uma Transição Justa [COM(2021) 568 final].

(84)  Regulamento (UE) 2021/2115 relativo aos planos estratégicos da PAC, artigo 120.

(85)  Webinário sobre a avaliação das políticas e medidas agrícolas em matéria de gases com efeito de estufa, julho de 2022; ver https://www.eionet.europa.eu/etcs/etc-cm/products/webinars-and-workshops/2021-webinar-on-the-evsaluation-of-agricultural-greenhouse-gas-policies-and-measures

(86)  Em 2014-2020, foi a principal fonte de financiamento da UE para os investimentos no domínio do clima e da energia, com quase 70 milhões de EUR investidos. Política de coesão que apoia a União da Energia e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (europa.eu).

(87)  Artigo 8.o do Regulamento Governação.

(88)  Em conformidade com o anexo I, secção B, do Regulamento Governação.

(89)  Anexo I, secção B, ponto 4.2.1, subalínea ii), do Regulamento Governação.

(90)  Anexo I, secção B, ponto 5, do Regulamento Governação.

(91)  Pelo menos até dez anos após o período abrangido pelo plano.

(92)  Anexo I, secção B, ponto 5.1, subalínea i), do Regulamento Governação.

(93)  Artigo 8.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Governação.

(94)  Planos nacionais em matéria de energia e de clima | Comissão Europeia (europa.eu).

(95)  Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento Governação.

(96)  Artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Governação.

(97)  Ver a comunicação relativa à avaliação do impacto distributivo [COM(2022) 494 final].

(98)  Artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação.

(99)  Ver, por exemplo, os projetos GD-AMEDI e AMEDI+, geridos conjuntamente pela DG EMPL e pela DG JRC. Os principais resultados de ambos os projetos serão apresentados e disponibilizados num sítio Web conjunto dos projetos.

(100)  Artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Governação.

(101)  Esta atualização deverá ser efetuada em 2023 para a maioria dos Estados-Membros, ou seja, quatro anos após a adoção do primeiro PNCPA, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos.

(102)  COM(2020) 380 final.

(103)  COM(2020) 98 final.

(104)  COM(2021) 400 final.

(105)  https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/non_communicable_diseases/docs/eu_cancer-plan_pt.pdf

(106)  Plano de Ação para a Economia Circular [COM(2020) 98 final].

(107)  Anexo I, secção 5.3, subalínea i), do Regulamento Governação.

(108)  O Estado da União da Energia 2022 [COM(2022) 547 final] contém uma lista dos instrumentos de financiamento da UE disponíveis.

(109)  Artigo 31.o do Regulamento Governação.

(110)  O documento COM(2022) 222 final (ver outra parte do quadro) propôs um novo aumento de algumas das metas desta proposta.

(111)  Proposta com uma base jurídica diferente do Regulamento Governação. Os Estados-Membros devem assegurar a coerência entre o PNEC e os objetivos/metas, bem como as políticas e medidas para os alcançar, conforme exigido por esta proposta. Os Estados-Membros são convidados a incluir políticas e medidas relacionadas com esta proposta nos PNEC, caso tenham características climáticas e energéticas importantes.

(112)  Os Estados-Membros devem assegurar a coerência entre o PNEC e o quadro político nacional nesta proposta de regulamento.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 29.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 495/56 |
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29.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 495/56

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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho – Promover a dimensão intergeracional no domínio da juventude para fomentar o diálogo e a coesão social

(2022/C 495/03)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

RECONHECENDO QUE:

| 1. | O objetivo para a juventude europeia n.o 3 da Estratégia da UE para a Juventude, intitulado «Sociedades inclusivas», visa «proporcionar mais espaços, oportunidades, recursos e programas que promovam o diálogo (1) e a coesão social e combatam a discriminação e a segregação», e o objetivo para a juventude europeia n.o 4, intitulado «Informação e diálogo construtivo», visa garantir que os jovens se envolvem em diálogos construtivos e participativos. |
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1.

O objetivo para a juventude europeia n.o 3 da Estratégia da UE para a Juventude, intitulado «Sociedades inclusivas», visa «proporcionar mais espaços, oportunidades, recursos e programas que promovam o diálogo (1) e a coesão social e combatam a discriminação e a segregação», e o objetivo para a juventude europeia n.o 4, intitulado «Informação e diálogo construtivo», visa garantir que os jovens se envolvem em diálogos construtivos e participativos.

| 2. | Com base nas possibilidades existentes a nível europeu, nacional, regional e local, o Ano Europeu da Juventude (2022) reconhece que é necessário capacitar, honrar, apoiar e dialogar com os jovens para assegurar que os seus interesses e as suas necessidades sejam devidamente tidos em conta nas ações políticas nos diferentes domínios de intervenção (2). A dimensão intergeracional das políticas da juventude revela-se essencial para a consecução dos objetivos do Ano e para garantir o seu legado de forma socialmente coesa. |
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2.

Com base nas possibilidades existentes a nível europeu, nacional, regional e local, o Ano Europeu da Juventude (2022) reconhece que é necessário capacitar, honrar, apoiar e dialogar com os jovens para assegurar que os seus interesses e as suas necessidades sejam devidamente tidos em conta nas ações políticas nos diferentes domínios de intervenção (2). A dimensão intergeracional das políticas da juventude revela-se essencial para a consecução dos objetivos do Ano e para garantir o seu legado de forma socialmente coesa.

| 3. | O trabalho com jovens encerra, entre outras coisas, o potencial de ajudar a envolver jovens de diferentes origens e condições de vida, nomeadamente os que têm menos oportunidades, em diferentes tipos de projetos e atividades intergeracionais e pode servir de instrumento valioso para promover o diálogo, a solidariedade e a equidade intergeracionais, bem como para desenvolver relações positivas entre pessoas de diferentes gerações. |
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3.

O trabalho com jovens encerra, entre outras coisas, o potencial de ajudar a envolver jovens de diferentes origens e condições de vida, nomeadamente os que têm menos oportunidades, em diferentes tipos de projetos e atividades intergeracionais e pode servir de instrumento valioso para promover o diálogo, a solidariedade e a equidade intergeracionais, bem como para desenvolver relações positivas entre pessoas de diferentes gerações.

| 4. | Os conselhos de juventude, as organizações de juventude, as estruturas de trabalho com jovens, as redes de jovens e os grupos não formais de jovens podem desempenhar um papel importante na promoção do diálogo, da equidade e da solidariedade intergeracionais. Graças aos seus conhecimentos especializados (3) e ao seu saber-fazer no domínio da juventude, criam espaço para a experimentação e podem contribuir para a descoberta de soluções inovadoras e modos de colaboração intergeracional. |
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4.

Os conselhos de juventude, as organizações de juventude, as estruturas de trabalho com jovens, as redes de jovens e os grupos não formais de jovens podem desempenhar um papel importante na promoção do diálogo, da equidade e da solidariedade intergeracionais. Graças aos seus conhecimentos especializados (3) e ao seu saber-fazer no domínio da juventude, criam espaço para a experimentação e podem contribuir para a descoberta de soluções inovadoras e modos de colaboração intergeracional.

| 5. | A pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que provocou um afluxo sem precedentes de refugiados ucranianos na Europa em 2022, demonstraram que voluntários de todas as idades são importantes para as sociedades no que se refere à promoção da resiliência societal face a situações de crise. Os jovens que se voluntariaram nos Estados-Membros durante a pandemia e o afluxo de refugiados mostraram o seu potencial de promover a solidariedade intergeracional e criar laços intergeracionais entre jovens e pessoas de outros grupos etários (4). |
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5.

A pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que provocou um afluxo sem precedentes de refugiados ucranianos na Europa em 2022, demonstraram que voluntários de todas as idades são importantes para as sociedades no que se refere à promoção da resiliência societal face a situações de crise. Os jovens que se voluntariaram nos Estados-Membros durante a pandemia e o afluxo de refugiados mostraram o seu potencial de promover a solidariedade intergeracional e criar laços intergeracionais entre jovens e pessoas de outros grupos etários (4).

| 6. | O voluntariado intergeracional junta jovens e pessoas mais velhas em atividades, programas e projetos significativos e mutuamente benéficos que promovem a solidariedade e uma compreensão e respeito mais profundos entre gerações, e contribui para desenvolver comunidades mais coesas. |
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6.

O voluntariado intergeracional junta jovens e pessoas mais velhas em atividades, programas e projetos significativos e mutuamente benéficos que promovem a solidariedade e uma compreensão e respeito mais profundos entre gerações, e contribui para desenvolver comunidades mais coesas.

| 7. | A fratura digital ilustra uma desigualdade de longa data no desenvolvimento de competências e na disponibilização de acesso às novas tecnologias. O Livro Verde da Comissão sobre o envelhecimento reconhece que «o investimento nas competências digitais, no desenvolvimento da comunidade e na coesão intergeracional pode evitar a deterioração da saúde mental e do bem-estar e reduzir as desigualdades» (5). A partilha de competências e conhecimentos digitais é um domínio no qual os jovens podem desempenhar um papel de liderança e ajudar a criar um sentimento mais forte de ligação intergeracional com pessoas mais velhas (6). |
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7.

A fratura digital ilustra uma desigualdade de longa data no desenvolvimento de competências e na disponibilização de acesso às novas tecnologias. O Livro Verde da Comissão sobre o envelhecimento reconhece que «o investimento nas competências digitais, no desenvolvimento da comunidade e na coesão intergeracional pode evitar a deterioração da saúde mental e do bem-estar e reduzir as desigualdades» (5). A partilha de competências e conhecimentos digitais é um domínio no qual os jovens podem desempenhar um papel de liderança e ajudar a criar um sentimento mais forte de ligação intergeracional com pessoas mais velhas (6).

| 8. | Os programas e as iniciativas da UE, como o Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade, o Diálogo da UE com a Juventude, o Ano Europeu da Juventude 2022, a Conferência sobre o Futuro da Europa, o Novo Bauhaus Europeu, bem como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), incluindo a iniciativa ALMA (do inglês Aim, Learn, Master, Achieve) no âmbito do Fundo Social Europeu Mais e o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), têm potencial para serem instrumentos valiosos na promoção do diálogo e da solidariedade intergeracionais no domínio da juventude a nível local, regional, nacional e europeu. Os projetos baseados em atividades de voluntariado e solidariedade são a prova viva do empenhamento dos jovens em participar ativamente no diálogo e na solidariedade intergeracionais, entre outras coisas. |
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8.

Os programas e as iniciativas da UE, como o Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade, o Diálogo da UE com a Juventude, o Ano Europeu da Juventude 2022, a Conferência sobre o Futuro da Europa, o Novo Bauhaus Europeu, bem como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), incluindo a iniciativa ALMA (do inglês Aim, Learn, Master, Achieve) no âmbito do Fundo Social Europeu Mais e o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), têm potencial para serem instrumentos valiosos na promoção do diálogo e da solidariedade intergeracionais no domínio da juventude a nível local, regional, nacional e europeu. Os projetos baseados em atividades de voluntariado e solidariedade são a prova viva do empenhamento dos jovens em participar ativamente no diálogo e na solidariedade intergeracionais, entre outras coisas.

| 9. | É extremamente importante promover a equidade entre gerações através de políticas relacionadas com a juventude (7) a todos os níveis, em especial nas zonas rurais, remotas, periféricas e menos desenvolvidas e nas regiões ultraperiféricas. A diminuição da proporção das gerações mais jovens nos diferentes Estados-Membros (8) e a «fuga de cérebros» representam um sério desafio para muitas destas comunidades, para as quais é fundamental dar maior prioridade à equidade intergeracional através da elaboração de políticas de apoio relacionadas com a juventude (9) a fim de assegurar a coesão. |
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9.

É extremamente importante promover a equidade entre gerações através de políticas relacionadas com a juventude (7) a todos os níveis, em especial nas zonas rurais, remotas, periféricas e menos desenvolvidas e nas regiões ultraperiféricas. A diminuição da proporção das gerações mais jovens nos diferentes Estados-Membros (8) e a «fuga de cérebros» representam um sério desafio para muitas destas comunidades, para as quais é fundamental dar maior prioridade à equidade intergeracional através da elaboração de políticas de apoio relacionadas com a juventude (9) a fim de assegurar a coesão.

| 10. | É necessário assegurar a igualdade de género (10) no âmbito da integração de uma dimensão intergeracional em políticas relacionadas com a juventude e no trabalho com jovens. Tal requer esforços não só por parte dos governos, mas também da sociedade civil, incluindo as organizações de juventude, os animadores de juventude, os técnicos de juventude, os média e o setor privado. |
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10.

É necessário assegurar a igualdade de género (10) no âmbito da integração de uma dimensão intergeracional em políticas relacionadas com a juventude e no trabalho com jovens. Tal requer esforços não só por parte dos governos, mas também da sociedade civil, incluindo as organizações de juventude, os animadores de juventude, os técnicos de juventude, os média e o setor privado.

| 11. | O Diálogo da UE com a Juventude, enquanto maior mecanismo participativo dos jovens na UE, e o sistema de cogestão do Conselho da Europa proporcionam plataformas para a conceptualização do diálogo intergeracional como processo no qual pessoas de diferentes idades dispõem de um espaço para a reflexão comum e a coprodução. Durante a Conferência da UE sobre a Juventude, realizada em Praga nos dias 11 a 13 de julho de 2022, os jovens expressaram a opinião de que o diálogo intergeracional não deverá substituir um diálogo direto da juventude com os responsáveis políticos, mas sim ocorrer em paralelo. |
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11.

O Diálogo da UE com a Juventude, enquanto maior mecanismo participativo dos jovens na UE, e o sistema de cogestão do Conselho da Europa proporcionam plataformas para a conceptualização do diálogo intergeracional como processo no qual pessoas de diferentes idades dispõem de um espaço para a reflexão comum e a coprodução. Durante a Conferência da UE sobre a Juventude, realizada em Praga nos dias 11 a 13 de julho de 2022, os jovens expressaram a opinião de que o diálogo intergeracional não deverá substituir um diálogo direto da juventude com os responsáveis políticos, mas sim ocorrer em paralelo.

CONSIDERAM QUE:

| 12. | É importante promover o diálogo entre os jovens e entre os jovens e as gerações mais velhas. As vantagens de reunir a experiência e as competências de diferentes gerações são significativas e contribuem para o desenvolvimento de sociedades pacíficas e coesas baseadas no respeito mútuo, na empatia, na solidariedade e na compreensão das necessidades de todos os grupos etários. |
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12.

É importante promover o diálogo entre os jovens e entre os jovens e as gerações mais velhas. As vantagens de reunir a experiência e as competências de diferentes gerações são significativas e contribuem para o desenvolvimento de sociedades pacíficas e coesas baseadas no respeito mútuo, na empatia, na solidariedade e na compreensão das necessidades de todos os grupos etários.

| 13. | A participação dos jovens no diálogo intergeracional e em projetos de solidariedade intergeracional, nomeadamente atividades de voluntariado, permite-lhes adquirirem competências transversais e sociais que podem ser aplicadas noutros domínios das suas vidas. A participação ativa de diferentes gerações no diálogo intergeracional contribui para o desenvolvimento de competências interpessoais e a adaptabilidade recíproca e ajuda a reforçar a resiliência societal e o bem-estar através da participação social, do desenvolvimento de ligações sociais e da prevenção do isolamento social. |
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13.

A participação dos jovens no diálogo intergeracional e em projetos de solidariedade intergeracional, nomeadamente atividades de voluntariado, permite-lhes adquirirem competências transversais e sociais que podem ser aplicadas noutros domínios das suas vidas. A participação ativa de diferentes gerações no diálogo intergeracional contribui para o desenvolvimento de competências interpessoais e a adaptabilidade recíproca e ajuda a reforçar a resiliência societal e o bem-estar através da participação social, do desenvolvimento de ligações sociais e da prevenção do isolamento social.

| 14. | Promover a equidade intergeracional através de uma abordagem holística e prospetiva do desenvolvimento de políticas relacionadas com a juventude contribui para a coesão social. Os responsáveis políticos, com o apoio de investigadores, técnicos de juventude, organizações de juventude, outros profissionais (11) e outras partes interessadas, deverão demonstrar um forte empenhamento político para dar resposta a desigualdades, tanto dentro da mesma geração como entre diferentes gerações, e fazer face aos desafios intergeracionais. Deverão ter acesso a dados e elementos factuais existentes a nível nacional ou europeu, desagregados por idade, que documentam as desigualdades entre jovens de diferentes origens e condições de vida, bem como entre grupos etários. |
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14.

Promover a equidade intergeracional através de uma abordagem holística e prospetiva do desenvolvimento de políticas relacionadas com a juventude contribui para a coesão social. Os responsáveis políticos, com o apoio de investigadores, técnicos de juventude, organizações de juventude, outros profissionais (11) e outras partes interessadas, deverão demonstrar um forte empenhamento político para dar resposta a desigualdades, tanto dentro da mesma geração como entre diferentes gerações, e fazer face aos desafios intergeracionais. Deverão ter acesso a dados e elementos factuais existentes a nível nacional ou europeu, desagregados por idade, que documentam as desigualdades entre jovens de diferentes origens e condições de vida, bem como entre grupos etários.

| 15. | Os responsáveis políticos, as organizações de juventude, incluindo os conselhos de juventude locais, os jovens, os técnicos de juventude, os animadores de juventude, os investigadores, os agentes educativos e outras partes interessadas deverão ponderar, se for caso disso, medidas adicionais e abordagens inovadoras que facilitem a associação dos jovens e de outros grupos etários aos processos de decisão. |
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15.

Os responsáveis políticos, as organizações de juventude, incluindo os conselhos de juventude locais, os jovens, os técnicos de juventude, os animadores de juventude, os investigadores, os agentes educativos e outras partes interessadas deverão ponderar, se for caso disso, medidas adicionais e abordagens inovadoras que facilitem a associação dos jovens e de outros grupos etários aos processos de decisão.

| 16. | A heterogeneidade das gerações, no que se refere às diferentes características individuais e coletivas, incluindo as capacidades mentais e físicas, as condições socioeconómicas, e as identidades que encarnam, tem de ser respeitada de forma a que todas as gerações desfrutem, em condições de igualdade, da participação plena e eficaz num diálogo intergeracional a todos os níveis do processo de decisão relativo a questões que afetem a sua vida pessoal, profissional e social. |
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16.

A heterogeneidade das gerações, no que se refere às diferentes características individuais e coletivas, incluindo as capacidades mentais e físicas, as condições socioeconómicas, e as identidades que encarnam, tem de ser respeitada de forma a que todas as gerações desfrutem, em condições de igualdade, da participação plena e eficaz num diálogo intergeracional a todos os níveis do processo de decisão relativo a questões que afetem a sua vida pessoal, profissional e social.

| 17. | É importante apoiar os técnicos de juventude remunerados e os voluntários na promoção e aplicação da dimensão intergeracional no trabalho que realizam. A educação e a formação dos técnicos de juventude remunerados e dos voluntários no que diz respeito à dimensão intergeracional deverão ser adaptadas, se necessário, para promover a solidariedade e a equidade intergeracionais no âmbito da prestação de trabalho com jovens e nas atividades de voluntariado. |
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17.

É importante apoiar os técnicos de juventude remunerados e os voluntários na promoção e aplicação da dimensão intergeracional no trabalho que realizam. A educação e a formação dos técnicos de juventude remunerados e dos voluntários no que diz respeito à dimensão intergeracional deverão ser adaptadas, se necessário, para promover a solidariedade e a equidade intergeracionais no âmbito da prestação de trabalho com jovens e nas atividades de voluntariado.

| 18. | Deverá ser estudado o envolvimento de investigadores no desenvolvimento de medidas estruturais a longo prazo para promover a solidariedade e a justiça intergeracionais, por exemplo através da disponibilização de indicadores relativos à equidade intergeracional ou por meio de publicações periódicas sobre investigação que examinem a equidade entre gerações. |
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18.

Deverá ser estudado o envolvimento de investigadores no desenvolvimento de medidas estruturais a longo prazo para promover a solidariedade e a justiça intergeracionais, por exemplo através da disponibilização de indicadores relativos à equidade intergeracional ou por meio de publicações periódicas sobre investigação que examinem a equidade entre gerações.

| 19. | As iniciativas inovadoras de diálogo intergeracional sobre o desenvolvimento de competências digitais podem incentivar os jovens europeus a facilitar o envolvimento dos seus pares e dos mais velhos na transição digital. Tais iniciativas, que visam habilitar as comunidades a reforçar as suas competências digitais, podem atenuar a solidão dos membros da comunidade, contribuir para o seu bem-estar e reforçar a sua inclusão social, ajudando assim a desenvolver comunidades coesas. |
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19.

As iniciativas inovadoras de diálogo intergeracional sobre o desenvolvimento de competências digitais podem incentivar os jovens europeus a facilitar o envolvimento dos seus pares e dos mais velhos na transição digital. Tais iniciativas, que visam habilitar as comunidades a reforçar as suas competências digitais, podem atenuar a solidão dos membros da comunidade, contribuir para o seu bem-estar e reforçar a sua inclusão social, ajudando assim a desenvolver comunidades coesas.

| 20. | O conceito de desenvolvimento sustentável, como referido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, e a necessidade de reforçar a sua dimensão social, implicam a participação ativa de cidadãos de todas as idades para construir comunidades seguras, inclusivas e coesas. O reconhecimento societal das diferentes necessidades e responsabilidades de vários grupos etários pode ser reforçado através de eventos e atividades de voluntariado que reúnam representantes de diferentes grupos etários, de forma a dar às gerações mais novas e mais velhas a oportunidade de interagirem e trocarem pontos de vista sobre os temas associados a uma Europa sustentável. |
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20.

O conceito de desenvolvimento sustentável, como referido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, e a necessidade de reforçar a sua dimensão social, implicam a participação ativa de cidadãos de todas as idades para construir comunidades seguras, inclusivas e coesas. O reconhecimento societal das diferentes necessidades e responsabilidades de vários grupos etários pode ser reforçado através de eventos e atividades de voluntariado que reúnam representantes de diferentes grupos etários, de forma a dar às gerações mais novas e mais velhas a oportunidade de interagirem e trocarem pontos de vista sobre os temas associados a uma Europa sustentável.

| 21. | Compreender a diversidade geracional tem implicações importantes no que se refere ao reforço das capacidades para desenvolver relações intergeracionais saudáveis e a coesão social. Para promover o diálogo entre as gerações mais novas e mais velhas, deverá também ser dada às crianças a oportunidade de participar no diálogo intergeracional, com vista a criar uma experiência partilhada de diálogo construtivo, desenvolvendo ao mesmo tempo o respeito mútuo e a empatia desde uma idade precoce. |
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21.

Compreender a diversidade geracional tem implicações importantes no que se refere ao reforço das capacidades para desenvolver relações intergeracionais saudáveis e a coesão social. Para promover o diálogo entre as gerações mais novas e mais velhas, deverá também ser dada às crianças a oportunidade de participar no diálogo intergeracional, com vista a criar uma experiência partilhada de diálogo construtivo, desenvolvendo ao mesmo tempo o respeito mútuo e a empatia desde uma idade precoce.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS, A TODOS OS NÍVEIS ADEQUADOS, A:

| 22. | Sensibilizar os responsáveis políticos para as considerações de equidade intergeracional e fornecer-lhes elementos factuais, informações, dados e outros recursos pertinentes necessários para reforçar a igualdade baseada na idade na elaboração de políticas. |
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22.

Sensibilizar os responsáveis políticos para as considerações de equidade intergeracional e fornecer-lhes elementos factuais, informações, dados e outros recursos pertinentes necessários para reforçar a igualdade baseada na idade na elaboração de políticas.

| 23. | Explorar as possibilidades de incluir, nas estratégias e políticas para a juventude, se for caso disso, objetivos e medidas que reflitam a dimensão intergeracional. Esses objetivos e medidas deverão ser desenvolvidos com base em conhecimentos, elementos factuais e boas práticas, e mediante consulta de diversos grupos de jovens, das respetivas organizações representativas e de outras partes interessadas, de forma a alcançar resultados políticos mais reativos e inclusivos. |
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23.

Explorar as possibilidades de incluir, nas estratégias e políticas para a juventude, se for caso disso, objetivos e medidas que reflitam a dimensão intergeracional. Esses objetivos e medidas deverão ser desenvolvidos com base em conhecimentos, elementos factuais e boas práticas, e mediante consulta de diversos grupos de jovens, das respetivas organizações representativas e de outras partes interessadas, de forma a alcançar resultados políticos mais reativos e inclusivos.

| 24. | Promover e facilitar, em estreita cooperação com organizações de juventude, conselhos de juventude e autoridades e comunidades locais, regionais e nacionais, consultas com jovens e a sua participação ativa e significativa no desenvolvimento, na aplicação e na avaliação da dimensão intergeracional de todas as políticas relacionadas com a juventude. |
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24.

Promover e facilitar, em estreita cooperação com organizações de juventude, conselhos de juventude e autoridades e comunidades locais, regionais e nacionais, consultas com jovens e a sua participação ativa e significativa no desenvolvimento, na aplicação e na avaliação da dimensão intergeracional de todas as políticas relacionadas com a juventude.

| 25. | Facilitar a criação de oportunidades e espaços acessíveis para os jovens participarem em diálogos intergeracionais significativos no âmbito de processos públicos de decisão em todos os domínios de intervenção que afetam as suas vidas e o seu bem-estar, aplicando medidas específicas que permitam o envolvimento, em particular, de jovens com menos oportunidades e grupos de jovens sub-representados. |
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25.

Facilitar a criação de oportunidades e espaços acessíveis para os jovens participarem em diálogos intergeracionais significativos no âmbito de processos públicos de decisão em todos os domínios de intervenção que afetam as suas vidas e o seu bem-estar, aplicando medidas específicas que permitam o envolvimento, em particular, de jovens com menos oportunidades e grupos de jovens sub-representados.

| 26. | Explorar formas de proporcionar um espaço que reúna responsáveis políticos, investigadores, técnicos de juventude e jovens para que possam desenvolver ferramentas de diálogo intergeracional, como conjuntos de instrumentos de diálogo intergeracional, e facilitar a igualdade de acesso a informações sobre a forma como as vozes dos jovens podem fazer ouvir-se graças a oportunidades de diálogo intergeracional. |
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26.

Explorar formas de proporcionar um espaço que reúna responsáveis políticos, investigadores, técnicos de juventude e jovens para que possam desenvolver ferramentas de diálogo intergeracional, como conjuntos de instrumentos de diálogo intergeracional, e facilitar a igualdade de acesso a informações sobre a forma como as vozes dos jovens podem fazer ouvir-se graças a oportunidades de diálogo intergeracional.

| 27. | Tirar proveito das oportunidades disponibilizadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade e pelos programas Erasmus+ para apoiar o desenvolvimento e a execução de estratégias destinadas ao reforço das capacidades das organizações de juventude e dos jovens, que contribuam para desenvolver ações de voluntariado na comunidade mediante a criação de parcerias que reflitam a diversidade de toda a comunidade e as necessidades das diferentes gerações. |
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27.

Tirar proveito das oportunidades disponibilizadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade e pelos programas Erasmus+ para apoiar o desenvolvimento e a execução de estratégias destinadas ao reforço das capacidades das organizações de juventude e dos jovens, que contribuam para desenvolver ações de voluntariado na comunidade mediante a criação de parcerias que reflitam a diversidade de toda a comunidade e as necessidades das diferentes gerações.

| 28. | Explorar as possibilidades através das quais os quadros existentes baseados nas competências (12) e aplicáveis à educação e à formação formais e não formais em matéria de trabalho com jovens podem ajudar a integrar a dimensão intergeracional nas atividades de trabalho com jovens. |
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28.

Explorar as possibilidades através das quais os quadros existentes baseados nas competências (12) e aplicáveis à educação e à formação formais e não formais em matéria de trabalho com jovens podem ajudar a integrar a dimensão intergeracional nas atividades de trabalho com jovens.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, NAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E AOS NÍVEIS ADEQUADOS E NO RESPEITO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

| 29. | Explorar a utilização de orientações, caixas de ferramentas (13) e mecanismos existentes, como os painéis de cidadãos (14), para apoiar a integração da dimensão da juventude nas políticas setoriais e, assim, melhorar a coerência das políticas, a fim de oferecer políticas e serviços mais adequados para responder às necessidades dos jovens. |
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29.

Explorar a utilização de orientações, caixas de ferramentas (13) e mecanismos existentes, como os painéis de cidadãos (14), para apoiar a integração da dimensão da juventude nas políticas setoriais e, assim, melhorar a coerência das políticas, a fim de oferecer políticas e serviços mais adequados para responder às necessidades dos jovens.

| 30. | Continuar a utilizar os mecanismos e as plataformas de participação existentes, como as sessões de simulação do parlamento dos jovens e o diálogo político com responsáveis políticos a nível local, nacional, regional e europeu para promover o diálogo intergeracional entre os jovens e as partes interessadas com mandatos decisórios a todos os níveis. |
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30.

Continuar a utilizar os mecanismos e as plataformas de participação existentes, como as sessões de simulação do parlamento dos jovens e o diálogo político com responsáveis políticos a nível local, nacional, regional e europeu para promover o diálogo intergeracional entre os jovens e as partes interessadas com mandatos decisórios a todos os níveis.

| 31. | Utilizar as redes e os instrumentos existentes, nomeadamente a Eurodesk e o Portal Europeu da Juventude, para promover informações acessíveis sobre as várias possibilidades da UE no que diz respeito ao desenvolvimento e à execução de projetos e iniciativas de apoio ao diálogo intergeracional, à solidariedade intergeracional e à equidade intergeracional. |
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31.

Utilizar as redes e os instrumentos existentes, nomeadamente a Eurodesk e o Portal Europeu da Juventude, para promover informações acessíveis sobre as várias possibilidades da UE no que diz respeito ao desenvolvimento e à execução de projetos e iniciativas de apoio ao diálogo intergeracional, à solidariedade intergeracional e à equidade intergeracional.

| 32. | Facilitar o intercâmbio de boas práticas que abranjam a participação conjunta de cidadãos mais novos e mais velhos em atividades de solidariedade, bem como no planeamento comunitário, como desenvolvido em programas como o Erasmus+ e o Corpo Europeu de Solidariedade, e a aprendizagem ao longo da vida através dos instrumentos e plataformas existentes da UE, com vista a aumentar a coesão social nas comunidades locais. |
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32.

Facilitar o intercâmbio de boas práticas que abranjam a participação conjunta de cidadãos mais novos e mais velhos em atividades de solidariedade, bem como no planeamento comunitário, como desenvolvido em programas como o Erasmus+ e o Corpo Europeu de Solidariedade, e a aprendizagem ao longo da vida através dos instrumentos e plataformas existentes da UE, com vista a aumentar a coesão social nas comunidades locais.

| 33. | Organizar atividades de aprendizagem mútua, como seminários, atividades de aprendizagem entre pares ou outras formas pertinentes de cooperação entre partes interessadas de diferentes domínios de intervenção, jovens e organizações de juventude, sobre a promoção do diálogo intergeracional, da solidariedade intergeracional e da equidade intergeracional. |
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33.

Organizar atividades de aprendizagem mútua, como seminários, atividades de aprendizagem entre pares ou outras formas pertinentes de cooperação entre partes interessadas de diferentes domínios de intervenção, jovens e organizações de juventude, sobre a promoção do diálogo intergeracional, da solidariedade intergeracional e da equidade intergeracional.

| 34. | No âmbito do quadro financeiro e dos programas existentes, apoiar e, quando possível, explorar a criação de espaços e iniciativas para os jovens. A fim de reforçar a coesão social, permitir que os jovens desenvolvam e participem em atividades que promovam o diálogo intergeracional. |
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34.

No âmbito do quadro financeiro e dos programas existentes, apoiar e, quando possível, explorar a criação de espaços e iniciativas para os jovens. A fim de reforçar a coesão social, permitir que os jovens desenvolvam e participem em atividades que promovam o diálogo intergeracional.

CONVIDAM A COMISSÃO EUROPEIA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

| 35. | Fomentar sinergias entre a política da juventude e outras políticas e programas pertinentes para a juventude, com vista a cumprir os objetivos da Estratégia da UE para a Juventude, nomeadamente os objetivos para a juventude europeia n.o 3, «Sociedades inclusivas», e n.o 4, «Informação e diálogo construtivo», incluindo nas metas deste último o diálogo e a coesão social, bem como a participação num diálogo respeitoso e não violento. |
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35.

Fomentar sinergias entre a política da juventude e outras políticas e programas pertinentes para a juventude, com vista a cumprir os objetivos da Estratégia da UE para a Juventude, nomeadamente os objetivos para a juventude europeia n.o 3, «Sociedades inclusivas», e n.o 4, «Informação e diálogo construtivo», incluindo nas metas deste último o diálogo e a coesão social, bem como a participação num diálogo respeitoso e não violento.

| 36. | Destacar o papel do Coordenador da UE para a Juventude na sensibilização para a necessidade de abordar as considerações intergeracionais em todos os domínios de intervenção pertinentes. |
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36.

Destacar o papel do Coordenador da UE para a Juventude na sensibilização para a necessidade de abordar as considerações intergeracionais em todos os domínios de intervenção pertinentes.

| 37. | Facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a promoção do diálogo e da solidariedade intergeracionais, tirando partido do Portal Europeu da Juventude, da Wiki da Juventude e de iniciativas e programas da UE, como o Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade, o Europa Criativa e o Novo Bauhaus Europeu. |
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37.

Facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a promoção do diálogo e da solidariedade intergeracionais, tirando partido do Portal Europeu da Juventude, da Wiki da Juventude e de iniciativas e programas da UE, como o Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade, o Europa Criativa e o Novo Bauhaus Europeu.

CONVIDAM TODOS OS INTERVENIENTES ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE A:

| 38. | Promover o Dia Europeu da Solidariedade entre as Gerações, que, desde 2009, tem sido comemorado anualmente a 29 de abril, e que proporciona uma boa oportunidade para a União renovar o seu compromisso relativamente ao reforço da solidariedade e da cooperação intergeracional, com vista à promoção de uma sociedade justa e sustentável (15). |
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38.

Promover o Dia Europeu da Solidariedade entre as Gerações, que, desde 2009, tem sido comemorado anualmente a 29 de abril, e que proporciona uma boa oportunidade para a União renovar o seu compromisso relativamente ao reforço da solidariedade e da cooperação intergeracional, com vista à promoção de uma sociedade justa e sustentável (15).

| 39. | Estimular o diálogo intergeracional para combater a discriminação em razão da idade e o idadismo reunindo diferentes grupos etários para que possam conhecer-se melhor, aprender uns com os outros e cooperar na vida quotidiana. |
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39.

Estimular o diálogo intergeracional para combater a discriminação em razão da idade e o idadismo reunindo diferentes grupos etários para que possam conhecer-se melhor, aprender uns com os outros e cooperar na vida quotidiana.

| 40. | Conjugar esforços a fim de cumprir o objetivo para a juventude europeia n.o 4, envolvendo diferentes gerações em atividades conjuntas que visem a participação das comunidades locais na luta contra campanhas direcionadas de desinformação e de propaganda. Se for caso disso, deverão ser avaliados e eventualmente alargados programas de literacia digital que visem o reforço da resiliência societal face a campanhas direcionadas de desinformação e de informações falsas, tanto na educação formal como na aprendizagem não formal. Tal é especialmente importante no contexto de campanhas de desinformação e de informações falsas em situações de crise, como no caso da pandemia de COVID-19 e da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia em 2022. |
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40.

Conjugar esforços a fim de cumprir o objetivo para a juventude europeia n.o 4, envolvendo diferentes gerações em atividades conjuntas que visem a participação das comunidades locais na luta contra campanhas direcionadas de desinformação e de propaganda. Se for caso disso, deverão ser avaliados e eventualmente alargados programas de literacia digital que visem o reforço da resiliência societal face a campanhas direcionadas de desinformação e de informações falsas, tanto na educação formal como na aprendizagem não formal. Tal é especialmente importante no contexto de campanhas de desinformação e de informações falsas em situações de crise, como no caso da pandemia de COVID-19 e da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia em 2022.

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(1)  Para efeitos das presentes conclusões do Conselho, o termo “diálogo” deve ser entendido como “diálogo intergeracional”.

(2)  Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022), JO L 462 de 28.12.2021, p.1.

(3)  O termo «conhecimentos especializados no domínio da juventude» refere-se à experiência colhida pelos jovens que lhes permite identificar abordagens positivas que funcionam bem.

(4)  Respostas dos Estados-Membros a questionários atualizados periodicamente relativos às medidas adotadas pelos Estados-Membros nos domínios da educação e da juventude durante a pandemia de COVID-19, sob as presidências HR, DE, PT e SI.

(5)  Livro Verde da Comissão sobre o envelhecimento: Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações, COM(2021) 50 final, JO C 50 de 27.1.2021, p. 21.

(6)  Relatório especial da EURACTIV, intitulado «Golden years: Opportunities for Europe’s ageing population» (Anos dourados: oportunidades para a população em envelhecimento da Europa), de 22 de junho de 2022, com uma referência ao relatório da Edwards Lifesciences, de 21 de junho de 2022, intitulado «Unifying Generations: Building the Pathway to Intergenerational Solidarity» (Unir gerações: abrir caminho à solidariedade intergeracional).

(7)  Políticas relacionadas com a juventude são políticas que afetam as vidas dos jovens e cujo elemento essencial é a melhoria das oportunidades e das condições de vida para os jovens, juntamente com o apoio que visa assegurar a igualdade de possibilidades de participação na vida económica, social e política.

(8)  Resumo de políticas da UNECE sobre envelhecimento, n.o 18, março de 2017.

(9)  As políticas de apoio relacionadas com a juventude são baseadas na avaliação das necessidades dos jovens e abordam os diferentes aspetos das políticas públicas que não são abrangidos por documentos estratégicos mais gerais (por exemplo, o bem-estar, a saúde mental, a habitação, o acesso a infraestruturas ou serviços, etc.).

(10)  A Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 define um quadro para o trabalho da Comissão Europeia no que diz respeito à igualdade de género e estabelece os objetivos estratégicos e as principais ações para o período 2020-2025. Comunicação da Comissão, COM(2020) 152 final.

(11)  Para efeitos das presentes conclusões do Conselho, entende-se por«outros profissionais» os indivíduos que, em função dos diferentes contextos nacionais, são habitualmente considerados mentores, agentes educativos, académicos, instrutores ou formadores que fornecem instrução ou formação a responsáveis políticos, técnicos de juventude e voluntários que trabalhem no domínio da juventude, com vista a dotá-los das competências necessárias para realizar o respetivo trabalho ou atividades.

(12)  Conselho da Europa, Recomendação CM/Rec(2017) 4 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre o trabalho com jovens.

(13)  OCDE (2020), «Governance for Youth, Trust and Intergenerational Justice: Fit for All Generations?» (A governação para a juventude, a confiança e a justiça intergeracional: adaptada a todas as gerações?), análises da OCDE sobre governação pública, Publicações da OCDE, Paris; ou Estratégia das Nações Unidas para a Juventude, metodologia de marcadores para a juventude, «Youth 2030: Working with and for young people» (Juventude 2030: trabalhar com e para os jovens).

(14)  COM(2022) 404 final: Os painéis de cidadãos permitem aos cidadãos refletirem em conjunto sobre temas que são do seu interesse. Por exemplo, os painéis de cidadãos europeus foram um elemento fundamental da Conferência sobre o Futuro da Europa. Tal como sucedeu durante a Conferência, os participantes deverão ser selecionados aleatoriamente. Os painéis deverão refletir igualmente a diversidade e a demografia europeias. Os jovens deverão constituir um terço dos participantes. Se necessário, será integrado na avaliação de impacto um «relatório dos cidadãos», resumindo os resultados destes processos participativos e deliberativos. Se todos os participantes no painel forem jovens, o relatório será designado por «avaliação da perspetiva dos jovens». O primeiro painel desta nova geração de painéis de cidadãos será lançado no âmbito do discurso sobre o estado da União de 2022.

(15)  Decisão n.o 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012), JO L 246/5 de 23.9.2011.

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ANEXO

a)   REFERÊNCIAS

Ao adotar as presentes conclusões, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, remetem para os seguintes documentos:

| — | Recomendação do Conselho, de 5 de abril de 2022, sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia, JO C 157 de 11.4.2022, p. 1. |
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Recomendação do Conselho, de 5 de abril de 2022, sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia, JO C 157 de 11.4.2022, p. 1.

| — | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho – Promover a participação dos jovens enquanto agentes de mudança para proteger o ambiente, JO C 159 de 12.4.2022, p.9. |
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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho – Promover a participação dos jovens enquanto agentes de mudança para proteger o ambiente, JO C 159 de 12.4.2022, p.9.

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de dezembro de 2021 sobre o Ano Europeu da Juventude (2022), JO C 462 de 28.12.2021, p. 1. |
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Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de dezembro de 2021 sobre o Ano Europeu da Juventude (2022), JO C 462 de 28.12.2021, p. 1.

| — | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a salvaguarda e a criação de espaços cívicos para os jovens que facilitem uma verdadeira participação dos jovens, JO C 501I de 13.12.2021, p.19. |
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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a salvaguarda e a criação de espaços cívicos para os jovens que facilitem uma verdadeira participação dos jovens, JO C 501I de 13.12.2021, p.19.

| — | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o reforço da governação multinível ao promover a participação dos jovens nos processos de tomada de decisão, JO C 241 de 21.6.2021, p.3. |
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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o reforço da governação multinível ao promover a participação dos jovens nos processos de tomada de decisão, JO C 241 de 21.6.2021, p.3.

| — | Comissão Europeia, Livro Verde sobre o envelhecimento: Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações, COM(2021) 50 final. |
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Comissão Europeia, Livro Verde sobre o envelhecimento: Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações, COM(2021) 50 final.

| — | Conclusões do Conselho sobre a integração do envelhecimento nas políticas públicas, 6976/21(2021). |
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Conclusões do Conselho sobre a integração do envelhecimento nas políticas públicas, 6976/21(2021).

| — | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção da sensibilização e participação democráticas entre os jovens na Europa, JO C 415 de 1.12.2020, p.16. |
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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção da sensibilização e participação democráticas entre os jovens na Europa, JO C 415 de 1.12.2020, p.16.

| — | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho — Criar oportunidades para os jovens nas zonas rurais e remotas, JO C 193 de 9.6.2020, p. 3. |
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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho — Criar oportunidades para os jovens nas zonas rurais e remotas, JO C 193 de 9.6.2020, p. 3.

| — | Resolução do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho que estabelece orientações sobre a governação do Diálogo da UE com a Juventude – Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027, JO C 189 de 5.6.2019, p. 1. |
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Resolução do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho que estabelece orientações sobre a governação do Diálogo da UE com a Juventude – Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027, JO C 189 de 5.6.2019, p. 1.

| — | Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027, JO C 456 de 18.12.2018, p. 1. |
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Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027, JO C 456 de 18.12.2018, p. 1.

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012), JO L 246 de 23.9.2011, p. 5. |
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Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012), JO L 246 de 23.9.2011, p. 5.

| — | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Novo Bauhaus europeu Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade, COM (2021) 573. |
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Novo Bauhaus europeu Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade, COM (2021) 573.

| — | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da UE sobre os direitos da criança, COM/2021/142 final. |
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da UE sobre os direitos da criança, COM/2021/142 final.

| — | Conselho Europeu para as Relações Externas, nota informativa, setembro de 2021, «Europe’s invisible divides: How covid-19 is polarising European politics» (As divisões invisíveis da Europa: como a COVID-19 está a polarizar a política europeia). |
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Conselho Europeu para as Relações Externas, nota informativa, setembro de 2021, «Europe’s invisible divides: How covid-19 is polarising European politics» (As divisões invisíveis da Europa: como a COVID-19 está a polarizar a política europeia).

| — | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, COM (2020) 152. |
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, COM (2020) 152.

| — | Comissão Europeia, relatório final para a Comissão Europeia, intitulado «Mapping study on the intergenerational dimension of sport» (Levantamento sobre a dimensão intergeracional do desporto), Serviço das Publicações, 2020. |
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Comissão Europeia, relatório final para a Comissão Europeia, intitulado «Mapping study on the intergenerational dimension of sport» (Levantamento sobre a dimensão intergeracional do desporto), Serviço das Publicações, 2020.

| — | Comissão Europeia, O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
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Comissão Europeia, O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

| — | Comissão Europeia, O Pilar Europeu dos Direitos Sociais em 20 princípios. |
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Comissão Europeia, O Pilar Europeu dos Direitos Sociais em 20 princípios.

| — | OCDE, «Recommendation of the Council on Creating Better Opportunities for Young People» (Recomendação do Conselho sobre a criação de melhores oportunidades para os jovens), OECD/LEGAL/0474, 10 de junho de 2022. |
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OCDE, «Recommendation of the Council on Creating Better Opportunities for Young People» (Recomendação do Conselho sobre a criação de melhores oportunidades para os jovens), OECD/LEGAL/0474, 10 de junho de 2022.

| — | Relatório da OCDE, intitulado «Governance for Youth, Trust and Intergenerational Justice: Fit for all Generations?» (A governação para a juventude, a confiança e a justiça intergeracional: adaptada a todas as gerações?), 22 de novembro de 2020. |
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Relatório da OCDE, intitulado «Governance for Youth, Trust and Intergenerational Justice: Fit for all Generations?» (A governação para a juventude, a confiança e a justiça intergeracional: adaptada a todas as gerações?), 22 de novembro de 2020.

| — | Relatório da OCDE, intitulado «Youth and Covid-19: Response, Recovery and Resilience» (A juventude e a COVID-19: resposta, recuperação e resiliência), 11 de junho de 2020. |
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Relatório da OCDE, intitulado «Youth and Covid-19: Response, Recovery and Resilience» (A juventude e a COVID-19: resposta, recuperação e resiliência), 11 de junho de 2020.

| — | Comissão Europeia, documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Better Regulation Guidelines» (Orientações para legislar melhor), SWD(2021) 305 final, 3 de novembro de 2021. |
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Comissão Europeia, documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Better Regulation Guidelines» (Orientações para legislar melhor), SWD(2021) 305 final, 3 de novembro de 2021.

| — | Nações Unidas, «Youth 2030: Working with and for young people» (Estratégia para a Juventude 2030: trabalhar com e para os jovens). |
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Nações Unidas, «Youth 2030: Working with and for young people» (Estratégia para a Juventude 2030: trabalhar com e para os jovens).

| — | Deležan Tomaž, «Derailing modern democracies: the case of youth absence from an intergenerational perspective» (Deriva das democracias modernas: o caso da ausência dos jovens visto sob o prisma intergeracional), Annales, 2018. |
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Deležan Tomaž, «Derailing modern democracies: the case of youth absence from an intergenerational perspective» (Deriva das democracias modernas: o caso da ausência dos jovens visto sob o prisma intergeracional), Annales, 2018.

| — | Deležan Tomaž, «Intergenerational dialogue for democracy. International IDEA Discussion Paper 1/2017» (Diálogo intergeracional para a democracia. Documento de reflexão, International IDEA, 1/2017). |
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Deležan Tomaž, «Intergenerational dialogue for democracy. International IDEA Discussion Paper 1/2017» (Diálogo intergeracional para a democracia. Documento de reflexão, International IDEA, 1/2017).

| — | Carta dirigida às instituições da UE pelos Parents for Future na Europa, 12 de junho de 2020. |
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Carta dirigida às instituições da UE pelos Parents for Future na Europa, 12 de junho de 2020.

b)   DEFINIÇÕES DOS PRINCIPAIS CONCEITOS PARA EFEITOS DAS PRESENTES CONCLUSÕES

«Promover a dimensão intergeracional na elaboração da política de juventude e na prestação de trabalho com jovens» significa promover o diálogo intergeracional, a solidariedade intergeracional e a justiça/equidade intergeracional no domínio da juventude no âmbito do mandato da Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027, através:

| — | de políticas da juventude transectoriais inovadoras (por exemplo, estabelecendo a dimensão intergeracional como uma das prioridades horizontais, pilares ou objetivos estratégicos ou operacionais de documentos sobre políticas da juventude) que fomentem o diálogo no âmbito de processos de decisão para que os jovens possam pronunciar-se, em pé de igualdade, sobre decisões que afetem as suas vidas e, assim, promover a diversidade e a equidade etárias na vida pública a nível local, regional, nacional e europeu; |
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de políticas da juventude transectoriais inovadoras (por exemplo, estabelecendo a dimensão intergeracional como uma das prioridades horizontais, pilares ou objetivos estratégicos ou operacionais de documentos sobre políticas da juventude) que fomentem o diálogo no âmbito de processos de decisão para que os jovens possam pronunciar-se, em pé de igualdade, sobre decisões que afetem as suas vidas e, assim, promover a diversidade e a equidade etárias na vida pública a nível local, regional, nacional e europeu;

| — | do enriquecimento da prestação de trabalho com jovens por meio da integração da solidariedade intergeracional e do diálogo intergeracional nas atividades de trabalho com jovens e de voluntariado no domínio da juventude. |
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do enriquecimento da prestação de trabalho com jovens por meio da integração da solidariedade intergeracional e do diálogo intergeracional nas atividades de trabalho com jovens e de voluntariado no domínio da juventude.

«Diálogo intergeracional» significa um espaço ou uma oportunidade de participação interativo/a e seguro/a que reúne as gerações mais novas e mais velhas, a fim de gerar conhecimentos partilhados e uma experiência coletiva. Pode ser concretizado através de vários mecanismos (p. ex.: inquéritos, reuniões, mesas redondas, painéis de cidadãos, fóruns ou conselhos consultivos), com o objetivo de alcançar níveis elevados de cidadania informada, tomada conjunta de decisões e a integração da equidade intergeracional e de princípios de justiça nos diferentes níveis de governação.

«Igualdade intergeracional» significa proporcionar o mesmo nível de oportunidades e assistência a todos os grupos etários da sociedade. Permite garantir que todos os grupos etários gozem dos mesmos direitos e responsabilidades.

«Equidade intergeracional» significa reconhecer que diferentes grupos etários têm necessidades diferentes e que os desequilíbrios têm de ser corrigidos. Trata-se de um processo contínuo que requer que os obstáculos intencionais e não intencionais decorrentes de preconceitos ou estruturas sistémicas sejam identificados e superados. «Equidade» significa proporcionar vários níveis de apoio e assistência em função das necessidades ou capacidades específicas dos diferentes grupos etários. Garante que todos os grupos etários recebem os recursos de que necessitam para ter acesso às mesmas oportunidades.

«Justiça intergeracional» refere-se à equidade entre gerações baseada na ideia de que «a busca de bem-estar pela geração atual não deverá diminuir as oportunidades de uma vida boa e digna para as gerações seguintes» (Nações Unidas, 2013 (1)). No contexto das presentes conclusões do Conselho, «justiça intergeracional» descreve as relações entre as gerações contemporâneas, ou seja, entre as gerações mais novas e mais velhas.

«Solidariedade intergeracional» refere-se ao apoio mútuo e à cooperação entre diferentes grupos etários, com vista a alcançar uma sociedade na qual indivíduos de todas as idades têm um papel a desempenhar, em consonância com as suas necessidades e capacidades, e podem beneficiar, em pé de igualdade, do progresso económico e social da sua comunidade.

c)   SÍNTESE DO RELATÓRIO FINAL SOBRE AS CONSULTAS NACIONAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DO 9.o CICLO DO DIÁLOGO DA UE COM A JUVENTUDE:

A fase de consulta do 9.o ciclo do Diálogo da UE com a Juventude (EUYD9) decorreu de janeiro a agosto de 2022. A presente síntese dos resultados do EUYD9 abrange as atividades de consulta conduzidas pelos grupos de trabalho nacionais, os contributos das organizações internacionais não governamentais de juventude que participaram no EUYD9 e os resultados da Conferência da UE sobre a Juventude, realizada no âmbito do EUYD9, em Praga, na República Checa (2). Também são incorporados os resultados da recolha intercalar de boas práticas (3).

Resultados do subtema 1: «Informação e educação»

De acordo com os jovens que participaram nas consultas, as fontes de informações e as oportunidades de aprendizagem relativas às alterações climáticas deverão:

| — | ser adaptadas aos jovens, acessíveis e disponíveis numa variedade de formatos e línguas, |
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ser adaptadas aos jovens, acessíveis e disponíveis numa variedade de formatos e línguas,

| — | mostrar a importância das alterações climáticas para as vidas de um leque diversificado de jovens, |
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mostrar a importância das alterações climáticas para as vidas de um leque diversificado de jovens,

| — | ser abrangentes, fiáveis e baseadas na ciência, devendo ainda abranger uma série de áreas temáticas a nível ambiental e apresentar processos e desenvolvimentos políticos relacionados com a sustentabilidade, |
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ser abrangentes, fiáveis e baseadas na ciência, devendo ainda abranger uma série de áreas temáticas a nível ambiental e apresentar processos e desenvolvimentos políticos relacionados com a sustentabilidade,

| — | destacar as ligações entre as alterações climáticas e a desigualdade que muitos jovens que participaram nas consultas desconheciam, |
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destacar as ligações entre as alterações climáticas e a desigualdade que muitos jovens que participaram nas consultas desconheciam,

| — | ir além da partilha de informações e visar motivar e habilitar os jovens para que ajam a favor da sustentabilidade, nomeadamente através de ação política e de escolhas sustentáveis no que se refere ao estilo de vida, |
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ir além da partilha de informações e visar motivar e habilitar os jovens para que ajam a favor da sustentabilidade, nomeadamente através de ação política e de escolhas sustentáveis no que se refere ao estilo de vida,

| — | evitar «mensagens apocalípticas» que provocam sentimentos de desespero e afetam a saúde mental dos jovens. |
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evitar «mensagens apocalípticas» que provocam sentimentos de desespero e afetam a saúde mental dos jovens.

Para aumentar as oportunidades de aprendizagem sobre sustentabilidade, foi sugerido envolver em maior medida as escolas e incluir este tema nos programas escolares. Embora as escolas tenham sido o fórum mais amplamente sugerido para estas oportunidades, a sociedade civil, os clubes de juventude, as organizações de juventude, os instrumentos digitais e os programas entre pares também fizeram parte dos ambientes de aprendizagem benéficos identificados. Foi mencionada a necessidade de financiamento para o trabalho com jovens e as organizações de juventude para expandir as oportunidades de aprendizagem relacionadas com a sustentabilidade.

Resultados do subtema 2: «Ação e empoderamento»

Entre os participantes na consulta foi amplamente partilhada a opinião de que os responsáveis políticos e os políticos demonstraram falta de ação no que diz respeito a questões da sustentabilidade e do ambiente, e que os jovens dispõem de formas muito limitadas de responsabilizar os decisores nestes domínios. Verificou-se a existência de sentimentos de desconfiança e descontentamento em relação aos políticos. Muitos jovens, embora não todos, foram capazes de identificar uma variedade de mecanismos de participação disponíveis (p. ex.: protestos, petições e organizações da sociedade civil). No entanto, de um modo geral, estes mecanismos foram todos considerados ineficazes no que respeita a concretizar mudanças em matéria de sustentabilidade, devido à inação dos responsáveis políticos em causa. Nenhum tipo específico de mecanismo foi geralmente considerado mais eficaz. Os jovens envolvidos em estruturas formais (p. ex.: conselhos de juventude e conselhos consultivos) afirmaram que essas estruturas tiveram algum impacto quando integradas na elaboração de políticas. No entanto, muitos jovens não tinham conhecimento dessas estruturas. Foi considerado que as oportunidades de responsabilização dos decisores poderiam ser melhoradas graças às seguintes medidas:

| — | os responsáveis políticos comprometem-se a tomar medidas mais abrangentes com base nos resultados dos mecanismos de participação, |
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os responsáveis políticos comprometem-se a tomar medidas mais abrangentes com base nos resultados dos mecanismos de participação,

| — | melhorar a acessibilidade dos mecanismos de participação, assegurando que incidam nas preocupações dos grupos marginalizados, bem como nas questões da maioria, e permitam aos jovens marginalizados assumir papéis de liderança, |
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melhorar a acessibilidade dos mecanismos de participação, assegurando que incidam nas preocupações dos grupos marginalizados, bem como nas questões da maioria, e permitam aos jovens marginalizados assumir papéis de liderança,

| — | aumentar o número de oportunidades de participação no domínio da sustentabilidade, em especial o diálogo informal e regular com representantes eleitos, |
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aumentar o número de oportunidades de participação no domínio da sustentabilidade, em especial o diálogo informal e regular com representantes eleitos,

| — | promover e proteger os conselhos de juventude, aumentando os recursos, estabelecendo mais conselhos de juventude locais e assegurando uma base legislativa. |
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promover e proteger os conselhos de juventude, aumentando os recursos, estabelecendo mais conselhos de juventude locais e assegurando uma base legislativa.

Resultados do subtema 3: «Governação»

As Conferências sobre a Juventude realizadas no âmbito do EUYD9 em França e na República Checa, bem como a reunião ministerial informal realizada a 22 de janeiro de 2022 em Estrasburgo, identificaram preocupações dos jovens quanto ao «branqueamento jovem». Os jovens que participaram na fase de consulta estavam menos familiarizados com o conceito, mas foram frequentemente capazes de o reconhecer. O «branqueamento jovem» foi descrito como um compromisso entre os políticos ou responsáveis políticos e os jovens, que não tem qualquer possibilidade real de gerar mudanças políticas, apesar das expectativas nesse sentido. Durante as consultas foi constatado que os mecanismos de participação podem reduzir o «branqueamento jovem» ao:

| — | aumentar a transparência e a visibilidade, dando aos jovens informações claras sobre a viabilidade da concretização das suas exigências e assegurando que os compromissos assumidos pelos responsáveis políticos são publicamente registados e promovidos, |
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aumentar a transparência e a visibilidade, dando aos jovens informações claras sobre a viabilidade da concretização das suas exigências e assegurando que os compromissos assumidos pelos responsáveis políticos são publicamente registados e promovidos,

| — | assegurar o seguimento e informações aos jovens sobre as medidas tomadas pelos responsáveis políticos após atividades de participação, mediante divulgação pública pelos responsáveis políticos de informações sobre as mudanças conseguidas ou a justificação de não terem sido conseguidas mudanças até determinados prazos, bem como a participação num diálogo contínuo com os jovens, |
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assegurar o seguimento e informações aos jovens sobre as medidas tomadas pelos responsáveis políticos após atividades de participação, mediante divulgação pública pelos responsáveis políticos de informações sobre as mudanças conseguidas ou a justificação de não terem sido conseguidas mudanças até determinados prazos, bem como a participação num diálogo contínuo com os jovens,

| — | desenvolver ligações mais coerentes e robustas entre os mecanismos de participação e os setores de intervenção associados à sustentabilidade. |
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desenvolver ligações mais coerentes e robustas entre os mecanismos de participação e os setores de intervenção associados à sustentabilidade.

Resultados do subtema 4: «Mobilidade e solidariedade»

Na consulta, foi perguntado a jovens oriundos de um vasto leque de meios marginalizados como poderiam tirar partido de oportunidades de mobilidade à escala da UE relacionadas com o ambiente. Os obstáculos financeiros reais ou sentidos foram identificados como um problema importante. Esses obstáculos incluíam custos diretos, a incapacidade de interromper a atividade profissional ou o risco de perder o direito à assistência social. Os obstáculos linguísticos e a falta de informações acessíveis sobre as oportunidades também foram identificados como fatores importantes. Alguns jovens entenderam que as oportunidades de mobilidade da UE não se destinavam a jovens do seu meio. Outro dos fatores foi a tendência para centrar a atenção nas necessidades de vida imediatas ou nas questões locais e não nos temas ambientais. Os jovens consultados identificaram as seguintes necessidades:

| — | reduzir o limiar de acesso às oportunidades através da eliminação dos custos, da oferta de oportunidades de curto prazo (dois ou três dias), da simplificação dos procedimentos administrativos e do contacto direto através de escolas ou projetos locais, |
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reduzir o limiar de acesso às oportunidades através da eliminação dos custos, da oferta de oportunidades de curto prazo (dois ou três dias), da simplificação dos procedimentos administrativos e do contacto direto através de escolas ou projetos locais,

| — | aumentar o financiamento e o apoio às organizações que promovem projetos de mobilidade e solidariedade, |
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aumentar o financiamento e o apoio às organizações que promovem projetos de mobilidade e solidariedade,

| — | centrar a atenção em iniciativas ambientais locais que estejam associadas às comunidades dos jovens marginalizados e que as afetem, |
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centrar a atenção em iniciativas ambientais locais que estejam associadas às comunidades dos jovens marginalizados e que as afetem,

| — | aumentar a publicidade e o alcance, nomeadamente proporcionando oportunidades de mobilidade associadas a escolas e trabalhando com organizações, profissionais e participantes anteriores que tenham «laços de confiança» com jovens que se encontrem em situação marginalizada, |
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aumentar a publicidade e o alcance, nomeadamente proporcionando oportunidades de mobilidade associadas a escolas e trabalhando com organizações, profissionais e participantes anteriores que tenham «laços de confiança» com jovens que se encontrem em situação marginalizada,

| — | salientar os benefícios pessoais decorrentes da participação, em especial no que diz respeito à empregabilidade e às competências profissionais, e tornar as oportunidades mais atrativas, |
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salientar os benefícios pessoais decorrentes da participação, em especial no que diz respeito à empregabilidade e às competências profissionais, e tornar as oportunidades mais atrativas,

| — | proporcionar um apoio flexível, de elevada qualidade e profissional, que permita satisfazer uma variedade de necessidades de acessibilidade, incluindo fornecer às organizações que trabalham com jovens em situação marginalizada recursos para apoiar oportunidades de mobilidade ambiental. |
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proporcionar um apoio flexível, de elevada qualidade e profissional, que permita satisfazer uma variedade de necessidades de acessibilidade, incluindo fornecer às organizações que trabalham com jovens em situação marginalizada recursos para apoiar oportunidades de mobilidade ambiental.

Resultados do subtema 5: «Acesso às infraestruturas»

As limitações financeiras foram identificadas como um dos principais fatores que impedem os jovens de fazerem escolhas de estilos de vida mais sustentáveis. Os participantes consultados preconizaram o desenvolvimento de infraestruturas sustentáveis a preços acessíveis para os jovens. Foi ainda destacada a falta geral de infraestruturas nas zonas rurais. Os tipos de infraestruturas solicitadas incluíam:

| — | transportes públicos melhorados e a preços acessíveis e infraestruturas para circulação em bicicleta mais seguras e mais alargadas, para que se tornem alternativas viáveis aos automóveis, |
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transportes públicos melhorados e a preços acessíveis e infraestruturas para circulação em bicicleta mais seguras e mais alargadas, para que se tornem alternativas viáveis aos automóveis,

| — | opções de habitação acessíveis do ponto de vista financeiro os jovens identificaram os obstáculos financeiros como um dos principais desafios no que se refere a escolhas sustentáveis no âmbito da habitação, |
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opções de habitação acessíveis do ponto de vista financeiro os jovens identificaram os obstáculos financeiros como um dos principais desafios no que se refere a escolhas sustentáveis no âmbito da habitação,

| — | espaços públicos mais verdes e abertos e promoção das energias renováveis, |
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espaços públicos mais verdes e abertos e promoção das energias renováveis,

| — | opções alimentares e de consumo sustentáveis a preços acessíveis, incluindo a reciclagem e a reutilização. Este aspeto foi identificado como sendo importante para muitos jovens, mas não lhe foi atribuída uma prioridade tão grande como a outras sugestões. |
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opções alimentares e de consumo sustentáveis a preços acessíveis, incluindo a reciclagem e a reutilização. Este aspeto foi identificado como sendo importante para muitos jovens, mas não lhe foi atribuída uma prioridade tão grande como a outras sugestões.

Na Conferência da UE sobre a Juventude, em Praga, foi assinalado que a política da juventude e o setor da juventude podem desempenhar um papel no que se refere ao apoio à participação dos jovens nos domínios de intervenção mais diretamente relacionados com as infraestruturas, como os transportes, a habitação, o planeamento urbano, a energia e a agricultura.

Resultados do tema transversal: Diálogo intergeracional

Na Conferência da UE sobre a Juventude, em Praga, chegou-se à conclusão de que a sustentabilidade e a inclusão não são «questões da juventude», mas sim questões que afetam toda a sociedade. Por conseguinte, foi referido que as boas práticas na elaboração de políticas requerem um diálogo intergeracional entre todas as gerações. Das consultas realizadas no âmbito do EUYD9 não resultaram exigências fortes para o diálogo intergeracional, mas verificou-se algum apoio quando o tema foi apresentado aos jovens participantes. Foi referido que o diálogo intergeracional tem potencial para:

| — | legitimar e reforçar o reconhecimento das preocupações e dos esforços dos jovens em matéria de sustentabilidade, |
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legitimar e reforçar o reconhecimento das preocupações e dos esforços dos jovens em matéria de sustentabilidade,

| — | desenvolver solidariedade e apoio mútuos entre gerações, |
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desenvolver solidariedade e apoio mútuos entre gerações,

| — | promover a aprendizagem intergeracional e permitir que os jovens influenciem as opiniões das gerações mais velhas no que se refere à sustentabilidade. |
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promover a aprendizagem intergeracional e permitir que os jovens influenciem as opiniões das gerações mais velhas no que se refere à sustentabilidade.

Foi referido que o diálogo intergeracional não deverá substituir os mecanismos existentes de participação dos jovens nem o diálogo direto entre os jovens e os responsáveis políticos, mas sim ocorrer em paralelo.

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(1)  Nações Unidas, Intergenerational solidarity and the needs of future generations, Report of the Secretary-General, A/68/322, 2013 (Solidariedade intergeracional e necessidades das gerações futuras, relatório do secretário-geral).

(2)  Conferência da UE sobre a Juventude, realizada no âmbito do EUYD9, em Praga, na República Checa. Relatório final da Conferência: Deliberações sobre sustentabilidade e inclusão, 25 de julho de 2022.

(3)  Relatório intercalar do EUYD9. «Good Practices and Consultation Processes» (Boas práticas e processos de consulta), 30 de junho de 2022.

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Comissão Europeia

| 29.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 495/66 |
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29.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 495/66

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de dezembro de 2022

(2022/C 495/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0640 |
| JPY | iene | 142,21 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4365 |
| GBP | libra esterlina | 0,88058 |
| SEK | coroa sueca | 11,1038 |
| CHF | franco suíço | 0,9863 |
| ISK | coroa islandesa | 151,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,4495 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,252 |
| HUF | forint | 403,30 |
| PLN | zlóti | 4,7008 |
| RON | leu romeno | 4,9460 |
| TRY | lira turca | 19,9144 |
| AUD | dólar australiano | 1,5660 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4361 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2931 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6772 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4323 |
| KRW | won sul-coreano | 1 348,59 |
| ZAR | rand | 18,2890 |
| CNY | iuane | 7,4224 |
| HRK | kuna | 7,5365 |
| IDR | rupia indonésia | 16 765,93 |
| MYR | ringgit | 4,7055 |
| PHP | peso filipino | 59,613 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,953 |
| BRL | real | 5,6109 |
| MXN | peso mexicano | 20,6856 |
| INR | rupia indiana | 88,0943 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

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KRW

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HRK

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PHP

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RUB

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BRL

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5,6109

MXN

peso mexicano

20,6856

INR

rupia indiana

88,0943

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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