# Jornal Oficial L 267/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.267.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 267 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano12 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.267.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 267

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano12 de Outubro de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1002/2011 do Conselho, de 10 de Outubro de 2011, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1003/2011 da Comissão, de 11 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1004/2011 da Comissão, de 11 de Outubro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1005/2011 da Comissão, de 11 de Outubro de 2011, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução 2011/670/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão | 13 |
| | | 2011/671/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de Outubro de 2011, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas benalaxil-M, gama-cialotrina e valifenalato
  [notificada com o número C(2011) 7092]

   (
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  ) | 19 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1002/2011 do Conselho, de 10 de Outubro de 2011, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

o

o

o

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 1003/2011 da Comissão, de 11 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento de Execução (UE) n.o 1004/2011 da Comissão, de 11 de Outubro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 1005/2011 da Comissão, de 11 de Outubro de 2011, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

o

11

DECISÕES

*

Decisão de Execução 2011/670/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

13

2011/671/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de Outubro de 2011, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas benalaxil-M, gama-cialotrina e valifenalato
  [notificada com o número C(2011) 7092]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 7092]

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19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1002/2011 DO CONSELHO

de 10 de Outubro de 2011

que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Abril de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Abril de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

| (2) | Perante as actuais violações do direitos humanos no Irão, deverão ser incluídos novas pessoas à lista das pessoas, entidades e organismos sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 359/2011, |
| --- | --- |

(2)

Perante as actuais violações do direitos humanos no Irão, deverão ser incluídos novas pessoas à lista das pessoas, entidades e organismos sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 359/2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

1

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud | | Director Político do Ministério do Interior.
  Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Actividades dos Partidos e Grupos Políticos, compete-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos
  Em 2010, suspendeu as actividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
  A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
  Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais. | 10.10.2011 |
| 2. | AKBARSHAHI Ali-Reza | | Comandante da Polícia de Teerão.
  A força de polícia sob o seu comando é responsável pelo recurso à violência extrajudicial contra suspeitos aquando da detenção e durante a prisão anterior ao julgamento, tal como relatado à Human Rights Watch (HRW) por testemunhas da repressão pós-eleitoral.
  A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra dormitórios da universidade de Teerão em Junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes. | 10.10.2011 |
| 3. | AKHARIAN Hassan | | Encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj.
  Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas lhe batem violentamente, com pleno conhecimento de Akharian.
  Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian. | 10.10.2011 |
| 4. | AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza) | | Presidente do aparelho judiciário de Teerão.
  Nessa qualidade, tem sido responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, denegação dos direitos dos presos e aumento do número de execuções. | 10.10.2011 |
| 5. | BANESHI Jaber | | Procurador de Shiraz.
  Responsável pelo uso excessivo e cada vez maior da pena capital, ao proferir dezenas de condenações à morte. Procurador durante o processo do bombardeamento de Shiraz em 2008, que foi utilizado pelo regime para condenar à morte vários membros da oposição. | 10.10.2011 |
| 6. | FIRUZABADI Maj-Gen. Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan) | Lugar de nascimento: Machhad.
  Data de nascimento: 3.2.1951 | Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão. Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança.
  Exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direcção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo actos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa. | 10.10.2011 |
| 7. | GANJI Mostafa Barzegar | | Procurador-Geral de Qom.
  Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infractores em Qom. Cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano. | 10.10.2011 |
| 8. | HABIBI Mohammad Reza | | Procurador Adjunto de Isfahan.
  Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo – por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em Maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado questões de saúde mental durante o julgamento realizado em Março de 2010.
  Por conseguinte, cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano. | 10.10.2011 |
| 9. | HEJAZI Mohammad | Lugar de nascimento: Ispahan
  Data de nascimento: 1956 | Chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão, antigo Chefe das Forças Basij.
  A Brigada Sarollah desempenhou um papel central na repressão pós-eleitoral.
  Mohammad HEJAZI foi o autor de uma carta enviada ao Ministério da Saúde em 26 de Junho de 2009 em que proibia a divulgação de documentos ou registos médicos de todas as pessoas feridas ou hospitalizadas durante os incidentes pós-eleitorais, o que constitui na realidade um encobrimento. | 10.10.2011 |
| 10. | HEYDARI Nabiollah | | Chefe da Autoridade Policial Aeroportuária do Irão.
  Desde Junho de 2009, foi instrumental na detenção, no Aeroporto Internacional Imam Khomeini, de participantes nos protestos que procuravam fugir do país após o início da repressão – inclusive na zona internacional do aeroporto. | 10.10.2011 |
| 11. | JAVANI Yadollah | | Chefe do Gabinete Político do IRGC.
  Foi um dos altos funcionários que apelou à detenção de Moussavi, Karroubi e Khatami. Apoiou repetidamente o recurso à violência e a métodos de interrogatório duros contra os participantes nos protestos pós-eleitorais (preconizando as confissões gravadas para a televisão), tendo inclusivamente prescrito, através de publicações distribuídas ao IRGC e às milícias Basij, a aplicação de maus tratos extrajudiciais a dissidentes. | 10.10.2011 |
| 12. | JAZAYERI Massoud | | Chefe de Estado-Maior Adjunto das Forças Armadas Conjuntas do Irão, encarregado dos assuntos culturais (t.c.p. Quartel-General da Publicidade da Defesa do Estado).
  Na sua qualidade de Chefe de Estado-Maior Adjunto, colaborou activamente na repressão. Numa entrevista ao jornal Kayhan, avisou que muitos dos participantes em protestos que se encontram dentro e fora do Irão foram identificados e que os seus casos serão tratados na devida altura. Apelou abertamente à repressão dos órgãos de comunicação social estrangeiros e da oposição iraniana. Em 2010, pediu ao governo que adoptasse leis mais duras contra os iranianos que cooperem com os meios de comunicação social estrangeiros. | 10.10.2011 |
| 13. | JOKAR Mohammad Saleh | | Comandante das Forças dos Estudantes Basij.
  Nesta qualidade, esteve activamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de activistas e jornalistas. | 10.10.2011 |
| 14. | KAMALIAN Behrouz | Lugar de nascimento: Teerão
  Data de nascimento: 1983 | Chefe do cibergrupo "Ashiyaneh", ligado ao IRGC.
  A Segurança Digital do "Ashiyaneh", fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de Junho de 2009, o sítio Internet do Comando de Ciber-Defesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para "identificar os desordeiros". | 10.10.2011 |
| 15. | KHALILOLLAHI Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI Mousa) | | Procurador de Tabriz.
  Envolvido no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani, tendo-se oposto em várias ocasiões à sua libertação e participando em graves violações do direito ao respeito das garantias processuais. | 10.10.2011 |
| 16. | MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI, Sadeq) | Lugar de nascimento: Oroumieh (Irão)
  Data de nascimento: 1959/60 | Ex-Ministro do Interior (até Agosto de 2009).
  Enquanto Ministro do Interior, teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes vestidos à paisana. As forças sob a sua direcção foram responsáveis pelos ataques aos dormitórios da Universidade de Teerão em 14 de Junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no famigerado nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, operado pela polícia sob o controlo de Mahsouli. | 10.10.2011 |
| 17. | MALEKI Mojtaba | | Procurador de Kermanshah.
  Responsável por um aumento dramático das sentenças de morte; refira-se, inclusive, o enforcamento de sete pessoas no mesmo dia (3 de Janeiro de 2010) na prisão central de Kermanshah, na sequência de um despacho de pronúncia do Juiz Maleki. Responsável, por conseguinte, por um uso excessivo e cada vez maior da pena capital. | 10.10.2011 |
| 18. | OMIDI Mehrdad | | Chefe da Unidade de Cibercrime da Polícia iraniana.
  Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, pela condução de graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão. | 10.10.2011 |
| 19. | SALARKIA Mahmoud | | Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais.
  Directamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e activistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respectivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias. | 10.10.2011 |
| 20. | SOURI Hojatollah | | Enquanto director da prisão de Evin, é responsável pelas graves e permanentes violações dos direitos humanos nesta prisão, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais.
  Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos activistas em razão das suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. | 10.10.2011 |
| 21. | TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn) | Director da Iranian Tobacco Company. | Governador-Geral Adjunto ("Farmandar") da Província de Teerão até Setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.
  Em Dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral. | 10.10.2011 |
| 22. | TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza) | Lugar de nascimento: Shahr Kord
  Data de nascimento: 1959 | Governador-Geral do IRGC da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão.
  Nestas duas qualidades, tem uma responsabilidade global por todas as actividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde Junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi. | 10.10.2011 |
| 23. | ZEBHI Hossein | | Procurador-Geral Adjunto do Irão.
  Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais. | 10.10.2011 |
| 24. | BAHRAMI Mohammad-Kazem | | Chefe do ramo judiciário das forças armadas.
  Cúmplice da repressão de manifestantes pacíficos. | 10.10.2011 |
| 25. | HAJMOHAMMADI Aziz | | Antigo juiz na primeira secção do tribunal de Evin, actualmente juiz no 71.o ramo do Tribunal Penal da Província de Teerão.
  Coube-lhe gerir vários casos de processos contra os manifestantes, nomeadamente o processo de Abdol-Reza Ghanbari, professor preso em Janeiro de 2010 e condenado à morte pelas suas actividades políticas. O tribunal de primeira instância de Evin tinha sido recentemente criado no recinto da prisão de Evin, tendo esta criação sido defendida por Jafari Dolatabadi em Março de 2010. Nesta prisão, certos acusados estão confinados, maltratados e obrigados a fazer falsas declarações. | 10.10.2011 |
| 26. | BAGHERI Mohammad-Bagher | | Vice-Presidente da administração judiciária da província de Khorasan do Sul, tendo a seu cargo a prevenção da criminalidade.
  Além de ter reconhecido, em Junho de 2011, 140 execuções capitais entre Março de 2010 e Março de 2011, consta que durante o mesmo período e na mesma província de Khorasan do Sul teriam ocorrido secretamente outras cem execuções, não tendo sido avisadas nem as famílias nem os advogados.
  Por conseguinte, é cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito pelas garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital. | 10.10.2011 |
| 27. | BAKHTIARI Seyyed Morteza | Lugar de nascimento: Mashad (Irão)
  Data de nascimento: 1952 | Ministro da Justiça, antigo Governador-Geral de Isfahan e director da Organização das Prisões do Estado (até Junho de 2004).
  Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados. | 10.10.2011 |
| 28. | HOSSEINI Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid) | Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman
  Data de nascimento: 1961 | Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica desde Setembro de 2009.
  Ex-membro do IRGC, cúmplice na repressão de jornalistas. | 10.10.2011 |
| 29. | MOSLEHI Heydar (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar) | Lugar de nascimento: Isfahan (Irão)
  Data de nascimento: 1956 | Ministro dos Serviços de Informação. Sob a sua direcção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes.
  O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos activistas pelas suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. Enquanto Ministro dos Serviços de Informação, Moslehi é responsável por permanentes abusos. | 10.10.2011 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud

Director Político do Ministério do Interior.

Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Actividades dos Partidos e Grupos Políticos, compete-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos

Em 2010, suspendeu as actividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.

A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.

Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais.

10.10.2011

2.

AKBARSHAHI Ali-Reza

Comandante da Polícia de Teerão.

A força de polícia sob o seu comando é responsável pelo recurso à violência extrajudicial contra suspeitos aquando da detenção e durante a prisão anterior ao julgamento, tal como relatado à Human Rights Watch (HRW) por testemunhas da repressão pós-eleitoral.

A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra dormitórios da universidade de Teerão em Junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes.

10.10.2011

3.

AKHARIAN Hassan

Encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj.

Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas lhe batem violentamente, com pleno conhecimento de Akharian.

Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian.

10.10.2011

4.

AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

Presidente do aparelho judiciário de Teerão.

Nessa qualidade, tem sido responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, denegação dos direitos dos presos e aumento do número de execuções.

10.10.2011

5.

BANESHI Jaber

Procurador de Shiraz.

Responsável pelo uso excessivo e cada vez maior da pena capital, ao proferir dezenas de condenações à morte. Procurador durante o processo do bombardeamento de Shiraz em 2008, que foi utilizado pelo regime para condenar à morte vários membros da oposição.

10.10.2011

6.

FIRUZABADI Maj-Gen. Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan)

Lugar de nascimento: Machhad.

Data de nascimento: 3.2.1951

Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão. Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança.

Exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direcção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo actos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.

10.10.2011

7.

GANJI Mostafa Barzegar

Procurador-Geral de Qom.

Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infractores em Qom. Cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

10.10.2011

8.

HABIBI Mohammad Reza

Procurador Adjunto de Isfahan.

Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo – por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em Maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado questões de saúde mental durante o julgamento realizado em Março de 2010.

Por conseguinte, cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

10.10.2011

9.

HEJAZI Mohammad

Lugar de nascimento: Ispahan

Data de nascimento: 1956

Chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão, antigo Chefe das Forças Basij.

A Brigada Sarollah desempenhou um papel central na repressão pós-eleitoral.

Mohammad HEJAZI foi o autor de uma carta enviada ao Ministério da Saúde em 26 de Junho de 2009 em que proibia a divulgação de documentos ou registos médicos de todas as pessoas feridas ou hospitalizadas durante os incidentes pós-eleitorais, o que constitui na realidade um encobrimento.

10.10.2011

10.

HEYDARI Nabiollah

Chefe da Autoridade Policial Aeroportuária do Irão.

Desde Junho de 2009, foi instrumental na detenção, no Aeroporto Internacional Imam Khomeini, de participantes nos protestos que procuravam fugir do país após o início da repressão – inclusive na zona internacional do aeroporto.

10.10.2011

11.

JAVANI Yadollah

Chefe do Gabinete Político do IRGC.

Foi um dos altos funcionários que apelou à detenção de Moussavi, Karroubi e Khatami. Apoiou repetidamente o recurso à violência e a métodos de interrogatório duros contra os participantes nos protestos pós-eleitorais (preconizando as confissões gravadas para a televisão), tendo inclusivamente prescrito, através de publicações distribuídas ao IRGC e às milícias Basij, a aplicação de maus tratos extrajudiciais a dissidentes.

10.10.2011

12.

JAZAYERI Massoud

Chefe de Estado-Maior Adjunto das Forças Armadas Conjuntas do Irão, encarregado dos assuntos culturais (t.c.p. Quartel-General da Publicidade da Defesa do Estado).

Na sua qualidade de Chefe de Estado-Maior Adjunto, colaborou activamente na repressão. Numa entrevista ao jornal Kayhan, avisou que muitos dos participantes em protestos que se encontram dentro e fora do Irão foram identificados e que os seus casos serão tratados na devida altura. Apelou abertamente à repressão dos órgãos de comunicação social estrangeiros e da oposição iraniana. Em 2010, pediu ao governo que adoptasse leis mais duras contra os iranianos que cooperem com os meios de comunicação social estrangeiros.

10.10.2011

13.

JOKAR Mohammad Saleh

Comandante das Forças dos Estudantes Basij.

Nesta qualidade, esteve activamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de activistas e jornalistas.

10.10.2011

14.

KAMALIAN Behrouz

Lugar de nascimento: Teerão

Data de nascimento: 1983

Chefe do cibergrupo "Ashiyaneh", ligado ao IRGC.

A Segurança Digital do "Ashiyaneh", fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de Junho de 2009, o sítio Internet do Comando de Ciber-Defesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para "identificar os desordeiros".

10.10.2011

15.

KHALILOLLAHI Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI Mousa)

Procurador de Tabriz.

Envolvido no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani, tendo-se oposto em várias ocasiões à sua libertação e participando em graves violações do direito ao respeito das garantias processuais.

10.10.2011

16.

MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI, Sadeq)

Lugar de nascimento: Oroumieh (Irão)

Data de nascimento: 1959/60

Ex-Ministro do Interior (até Agosto de 2009).

Enquanto Ministro do Interior, teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes vestidos à paisana. As forças sob a sua direcção foram responsáveis pelos ataques aos dormitórios da Universidade de Teerão em 14 de Junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no famigerado nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, operado pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

10.10.2011

17.

MALEKI Mojtaba

Procurador de Kermanshah.

Responsável por um aumento dramático das sentenças de morte; refira-se, inclusive, o enforcamento de sete pessoas no mesmo dia (3 de Janeiro de 2010) na prisão central de Kermanshah, na sequência de um despacho de pronúncia do Juiz Maleki. Responsável, por conseguinte, por um uso excessivo e cada vez maior da pena capital.

10.10.2011

18.

OMIDI Mehrdad

Chefe da Unidade de Cibercrime da Polícia iraniana.

Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, pela condução de graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão.

10.10.2011

19.

SALARKIA Mahmoud

Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais.

Directamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e activistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respectivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

10.10.2011

20.

SOURI Hojatollah

Enquanto director da prisão de Evin, é responsável pelas graves e permanentes violações dos direitos humanos nesta prisão, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais.

Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos activistas em razão das suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício.

10.10.2011

21.

TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

Director da Iranian Tobacco Company.

Governador-Geral Adjunto ("Farmandar") da Província de Teerão até Setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.

Em Dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral.

10.10.2011

22.

TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

Lugar de nascimento: Shahr Kord

Data de nascimento: 1959

Governador-Geral do IRGC da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão.

Nestas duas qualidades, tem uma responsabilidade global por todas as actividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde Junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi.

10.10.2011

23.

ZEBHI Hossein

Procurador-Geral Adjunto do Irão.

Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais.

10.10.2011

24.

BAHRAMI Mohammad-Kazem

Chefe do ramo judiciário das forças armadas.

Cúmplice da repressão de manifestantes pacíficos.

10.10.2011

25.

HAJMOHAMMADI Aziz

Antigo juiz na primeira secção do tribunal de Evin, actualmente juiz no 71.o ramo do Tribunal Penal da Província de Teerão.

Coube-lhe gerir vários casos de processos contra os manifestantes, nomeadamente o processo de Abdol-Reza Ghanbari, professor preso em Janeiro de 2010 e condenado à morte pelas suas actividades políticas. O tribunal de primeira instância de Evin tinha sido recentemente criado no recinto da prisão de Evin, tendo esta criação sido defendida por Jafari Dolatabadi em Março de 2010. Nesta prisão, certos acusados estão confinados, maltratados e obrigados a fazer falsas declarações.

10.10.2011

26.

BAGHERI Mohammad-Bagher

Vice-Presidente da administração judiciária da província de Khorasan do Sul, tendo a seu cargo a prevenção da criminalidade.

Além de ter reconhecido, em Junho de 2011, 140 execuções capitais entre Março de 2010 e Março de 2011, consta que durante o mesmo período e na mesma província de Khorasan do Sul teriam ocorrido secretamente outras cem execuções, não tendo sido avisadas nem as famílias nem os advogados.

Por conseguinte, é cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito pelas garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital.

10.10.2011

27.

BAKHTIARI Seyyed Morteza

Lugar de nascimento: Mashad (Irão)

Data de nascimento: 1952

Ministro da Justiça, antigo Governador-Geral de Isfahan e director da Organização das Prisões do Estado (até Junho de 2004).

Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados.

10.10.2011

28.

HOSSEINI Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman

Data de nascimento: 1961

Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica desde Setembro de 2009.

Ex-membro do IRGC, cúmplice na repressão de jornalistas.

10.10.2011

29.

MOSLEHI Heydar (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar)

Lugar de nascimento: Isfahan (Irão)

Data de nascimento: 1956

Ministro dos Serviços de Informação. Sob a sua direcção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes.

O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos activistas pelas suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. Enquanto Ministro dos Serviços de Informação, Moslehi é responsável por permanentes abusos.

10.10.2011

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| 12.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/7 |
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12.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1003/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 58,3 |
| EC | 36,3 |
| MA | 52,9 |
| MK | 58,0 |
| ZZ | 51,4 |
| 0707 00 05 | AL | 65,0 |
| MK | 64,2 |
| TR | 120,0 |
| ZZ | 83,1 |
| 0709 90 70 | TR | 119,5 |
| ZZ | 119,5 |
| 0805 50 10 | AR | 67,7 |
| BR | 38,2 |
| CL | 60,5 |
| TR | 64,9 |
| UY | 57,5 |
| ZA | 83,4 |
| ZZ | 62,0 |
| 0806 10 10 | BR | 246,3 |
| CL | 79,6 |
| MK | 85,4 |
| PE | 228,3 |
| TR | 113,9 |
| US | 275,5 |
| ZA | 65,0 |
| ZZ | 156,3 |
| 0808 10 80 | CL | 83,9 |
| CN | 80,0 |
| NZ | 120,9 |
| ZA | 84,9 |
| ZZ | 92,4 |
| 0808 20 50 | CL | 85,4 |
| CN | 42,4 |
| TR | 107,9 |
| ZA | 60,3 |
| ZZ | 74,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

58,3

EC

36,3

MA

52,9

MK

58,0

ZZ

51,4

0707 00 05

AL

65,0

MK

64,2

TR

120,0

ZZ

83,1

0709 90 70

TR

119,5

ZZ

119,5

0805 50 10

AR

67,7

BR

38,2

CL

60,5

TR

64,9

UY

57,5

ZA

83,4

ZZ

62,0

0806 10 10

BR

246,3

CL

79,6

MK

85,4

PE

228,3

TR

113,9

US

275,5

ZA

65,0

ZZ

156,3

0808 10 80

CL

83,9

CN

80,0

NZ

120,9

ZA

84,9

ZZ

92,4

0808 20 50

CL

85,4

CN

42,4

TR

107,9

ZA

60,3

ZZ

74,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 12.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/9 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1004/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 998/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 998/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 30.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 12 de Outubro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 47,89 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 47,89 | 0,54 |
| 1701 12 10 (1) | 47,89 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 47,89 | 0,24 |
| 1701 91 00 (2) | 49,18 | 2,72 |
| 1701 99 10 (2) | 49,18 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 49,18 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,49 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

47,89

0,00

1701 11 90 (1)

47,89

0,54

1701 12 10 (1)

47,89

0,00

1701 12 90 (1)

47,89

0,24

1701 91 00 (2)

49,18

2,72

1701 99 10 (2)

49,18

0,00

1701 99 90 (2)

49,18

0,00

1702 90 95 (3)

0,49

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 12.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1005/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2011

que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em contra o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 3, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

| (2) | Os pedidos de certificados de exportação para determinados contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2012. É, por isso, oportuno fixar os coeficientes de atribuição. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de exportação para determinados contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2012. É, por isso, oportuno fixar os coeficientes de atribuição.

| (3) | No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever, a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve ficar sujeita à comunicação às autoridades competentes das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados. |
| --- | --- |

(3)

No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever, a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve ficar sujeita à comunicação às autoridades competentes das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados.

| (4) | Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay e 22-Tokyo» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Uruguay e 25-Tokyo» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.

Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 203 de 6.8.2011, p. 26.

3

---

ANEXO

| Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America | Identificação do grupo e do contingente | Quantidades disponíveis para 2012
  (em toneladas) | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Número da nota | Grupo |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| 16 | Not specifically provided for (NSPF) | 16-Tokyo | 908,877 | 0,2717243 | |
| 16-Uruguay | 3 446,000 | 0,1769757 | |
| 17 | Blue Mould | 17- Uruguay | 350,000 | 0,0925926 | |
| 18 | Cheddar | 18- Uruguay | 1 050,000 | 0,4929577 | |
| 20 | Edam/Gouda | 20- Uruguay | 1 100,000 | 0,1834862 | |
| 21 | Italian type | 21- Uruguay | 2 025,000 | 0,1359973 | |
| 22 | Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation | 22-Tokyo | 393,006 | 0,8675629 | |
| 22-Uruguay | 380,000 | | 6,3333333 |
| 25 | Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation | 25-Tokyo | 4 003,172 | | 1,8816320 |
| 25-Uruguay | 2 420,000 | | 3,0344828 |

Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America

Identificação do grupo e do contingente

Quantidades disponíveis para 2012

(em toneladas)

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o

Número da nota

Grupo

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

16

Not specifically provided for (NSPF)

16-Tokyo

908,877

0,2717243

16-Uruguay

3 446,000

0,1769757

17

Blue Mould

17- Uruguay

350,000

0,0925926

18

Cheddar

18- Uruguay

1 050,000

0,4929577

20

Edam/Gouda

20- Uruguay

1 100,000

0,1834862

21

Italian type

21- Uruguay

2 025,000

0,1359973

22

Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

22-Tokyo

393,006

0,8675629

22-Uruguay

380,000

6,3333333

25

Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

25-Tokyo

4 003,172

1,8816320

25-Uruguay

2 420,000

3,0344828

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DECISÕES

| 12.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/670/PESC DO CONSELHO

de 10 de Outubro de 2011

que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Abril de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/235/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Abril de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/235/PESC.

| (2) | Perante as actuais violações dos direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC, |
| --- | --- |

(2)

Perante as actuais violações dos direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

1

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud | | Director Político do Ministério do Interior.
  Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Actividades dos Partidos e Grupos Políticos, compete-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos
  Em 2010, suspendeu as actividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
  A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
  Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais. | 10.10.2011 |
| 2. | AKBARSHAHI Ali-Reza | | Comandante da Polícia de Teerão.
  A força de polícia sob o seu comando é responsável pelo recurso à violência extrajudicial contra suspeitos aquando da detenção e durante a prisão anterior ao julgamento, tal como relatado à Human Rights Watch (HRW) por testemunhas da repressão pós-eleitoral.
  A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra dormitórios da universidade de Teerão em Junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes. | 10.10.2011 |
| 3. | AKHARIAN Hassan | | Encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj.
  Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas lhe batem violentamente, com pleno conhecimento de Akharian.
  Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian. | 10.10.2011 |
| 4. | AVAEE Seyyed AliReza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Ali-reza) | | Presidente do aparelho judiciário de Teerão.
  Nessa qualidade, tem sido responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, denegação dos direitos dos presos e aumento do número de execuções. | 10.10.2011 |
| 5. | BANESHI Jaber | | Procurador de Shiraz.
  Responsável pelo uso excessivo e cada vez maior da pena capital, ao proferir dezenas de condenações à morte. Procurador durante o processo do bombardeamento de Shiraz em 2008, que foi utilizado pelo regime para condenar à morte vários membros da oposição. | 10.10.2011 |
| 6. | FIRUZABADI MajGen. Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan) | Lugar de nascimento: Machhad.
  Data de nascimento: 3.2.1951 | Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão.
  Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança. Exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direcção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo actos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa. | 10.10.2011 |
| 7. | GANJI Mostafa Barzegar | | Procurador-Geral de Qom.
  Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infractores em Qom. Cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano. | 10.10.2011 |
| 8. | HABIBI Mohammad Reza | | Procurador Adjunto de Isfahan.
  Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo – por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em Maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado questões de saúde mental durante o julgamento realizado em Março de 2010.
  Por conseguinte, cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano. | 10.10.2011 |
| 9. | HEJAZI Mohammad | Lugar de nascimento: Ispahan
  Data de nascimento: 1956 | Chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão, antigo Chefe das Forças Basij.
  A Brigada Sarollah desempenhou um papel central na repressão pós-eleitoral.
  Mohammad HEJAZI foi o autor de uma carta enviada ao Ministério da Saúde em 26 de Junho de 2009 em que proibia a divulgação de documentos ou registos médicos de todas as pessoas feridas ou hospitalizadas durante os incidentes pós-eleitorais, o que constitui na realidade um encobrimento. | 10.10.2011 |
| 10. | HEYDARI Nabiollah | | Chefe da Autoridade Policial Aeroportuária do Irão.
  Desde Junho de 2009, foi instrumental na detenção, no Aeroporto Internacional Imam Khomeini, de participantes nos protestos que procuravam fugir do país após o início da repressão – inclusive na zona internacional do aeroporto. | 10.10.2011 |
| 11. | JAVANI Yadollah | | Chefe do Gabinete Político do IRGC.
  Foi um dos altos funcionários que apelou à detenção de Moussavi, Karroubi e Khatami. Apoiou repetidamente o recurso à violência e a métodos de interrogatório duros contra os participantes nos protestos pós-eleitorais (preconizando as confissões gravadas para a televisão), tendo inclusivamente prescrito, através de publicações distribuídas ao IRGC e às milícias Basij, a aplicação de maus tratos extrajudiciais a dissidentes. | 10.10.2011 |
| 12. | JAZAYERI Massoud | | Chefe de Estado-Maior Adjunto das Forças Armadas Conjuntas do Irão, encarregado dos assuntos culturais (t.c.p. Quartel-General da Publicidade da Defesa do Estado).
  Na sua qualidade de Chefe de Estado-Maior Adjunto, colaborou activamente na repressão. Numa entrevista ao jornal Kayhan, avisou que muitos dos participantes em protestos que se encontram dentro e fora do Irão foram identificados e que os seus casos serão tratados na devida altura. Apelou abertamente à repressão dos órgãos de comunicação social estrangeiros e da oposição iraniana. Em 2010, pediu ao governo que adoptasse leis mais duras contra os iranianos que cooperem com os meios de comunicação social estrangeiros. | 10.10.2011 |
| 13. | JOKAR Mohammad Saleh | | Comandante das Forças dos Estudantes Basij.
  Nesta qualidade, esteve activamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de activistas e jornalistas. | 10.10.2011 |
| 14. | KAMALIAN Behrouz | Lugar de nascimento: Teerão
  Data de nascimento: 1983 | Chefe do cibergrupo "Ashiyaneh", ligado ao IRGC.
  A Segurança Digital do "Ashiyaneh", fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de Junho de 2009, o sítio Internet do Comando de Ciber-Defesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para "identificar os desordeiros". | 10.10.2011 |
| 15. | KHALILOLLAHI Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI Mousa) | | Procurador de Tabriz.
  Envolvido no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani, tendo-se oposto em várias ocasiões à sua libertação e participando em graves violações do direito ao respeito das garantias processuais. | 10.10.2011 |
| 16. | MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI, Sadeq) | Lugar de nascimento: Oroumieh (Irão)
  Data de nascimento: 1959/60 | Ex-Ministro do Interior (até Agosto de 2009).
  Enquanto Ministro do Interior, teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes vestidos à paisana. As forças sob a sua direcção foram responsáveis pelos ataques aos dormitórios da Universidade de Teerão em 14 de Junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no famigerado nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, operado pela polícia sob o controlo de Mahsouli. | 10.10.2011 |
| 17. | MALEKI Mojtaba | | Procurador de Kermanshah.
  Responsável por um aumento dramático das sentenças de morte; refira-se, inclusive, o enforcamento de sete pessoas no mesmo dia (3 de Janeiro de 2010) na prisão central de Kermanshah, na sequência de um despacho de pronúncia do Juiz Maleki. Responsável, por conseguinte, por um uso excessivo e cada vez maior da pena capital. | 10.10.2011 |
| 18. | OMIDI Mehrdad | | Chefe da Unidade de Cibercrime da Polícia iraniana.
  Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, pela condução de graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão. | 10.10.2011 |
| 19. | SALARKIA Mahmoud | | Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais.
  Directamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e activistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respectivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias. | 10.10.2011 |
| 20. | SOURI Hojatollah | | Enquanto director da prisão de Evin, é responsável pelas graves e permanentes violações dos direitos humanos nesta prisão, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais.
  Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos activistas em razão das suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. | 10.10.2011 |
| 21. | TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn) | Director da Iranian Tobacco Company. | Governador-Geral Adjunto ("Farmandar") da Província de Teerão até Setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.
  Em Dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral. | 10.10.2011 |
| 22. | TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza) | Lugar de nascimento: Shahr Kord
  Data de nascimento: 1959 | Governador-Geral do IRGC da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão.
  Nestas duas qualidades, tem uma responsabilidade global por todas as actividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde Junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi. | 10.10.2011 |
| 23. | ZEBHI Hossein | | Procurador-Geral Adjunto do Irão.
  Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais. | 10.10.2011 |
| 24. | BAHRAMI Mohammad-Kazem | | Chefe do ramo judiciário das forças armadas.
  Cúmplice da repressão de manifestantes pacíficos. | 10.10.2011 |
| 25. | HAJMOHAMMADI Aziz | | Antigo juiz na primeira secção do tribunal de Evin, actualmente juiz no 71.o ramo do Tribunal Penal da Província de Teerão.
  Coube-lhe gerir vários casos de processos contra os manifestantes, nomeadamente o processo de Abdol-Reza Ghanbari, professor preso em Janeiro de 2010 e condenado à morte pelas suas actividades políticas. O tribunal de primeira instância de Evin tinha sido recentemente criado no recinto da prisão de Evin, tendo esta criação sido defendida por Jafari Dolatabadi em Março de 2010. Nesta prisão, certos acusados estão confinados, maltratados e obrigados a fazer falsas declarações. | 10.10.2011 |
| 26. | BAGHERI Mohammad-Bagher | | Vice-Presidente da administração judiciária da província de Khorasan do Sul, tendo a seu cargo a prevenção da criminalidade.
  Além de ter reconhecido, em Junho de 2011, 140 execuções capitais entre Março de 2010 e Março de 2011, consta que durante o mesmo período e na mesma província de Khorasan do Sul teriam ocorrido secretamente outras cem execuções, não tendo sido avisadas nem as famílias nem os advogados.
  Por conseguinte, é cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito pelas garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital. | 10.10.2011 |
| 27. | BAKHTIARI Seyyed Morteza | Lugar de nascimento: Mashad (Irão)
  Data de nascimento: 1952 | Ministro da Justiça, antigo Governador-Geral de Isfahan e director da Organização das Prisões do Estado (até Junho de 2004).
  Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados. | 10.10.2011 |
| 28. | HOSSEINI Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid) | Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman
  Data de nascimento: 1961 | Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica desde Setembro de 2009.
  Ex-membro do IRGC, cúmplice na repressão de jornalistas. | 10.10.2011 |
| 29. | MOSLEHI Heydar (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar) | Lugar de nascimento: Isfahan (Irão)
  Data de nascimento: 1956 | Ministro dos Serviços de Informação.
  Sob a sua direcção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos activistas pelas suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. Enquanto Ministro dos Serviços de Informação, Moslehi é responsável por permanentes abusos. | 10.10.2011 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud

Director Político do Ministério do Interior.

Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Actividades dos Partidos e Grupos Políticos, compete-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos

Em 2010, suspendeu as actividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.

A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.

Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais.

10.10.2011

2.

AKBARSHAHI Ali-Reza

Comandante da Polícia de Teerão.

A força de polícia sob o seu comando é responsável pelo recurso à violência extrajudicial contra suspeitos aquando da detenção e durante a prisão anterior ao julgamento, tal como relatado à Human Rights Watch (HRW) por testemunhas da repressão pós-eleitoral.

A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra dormitórios da universidade de Teerão em Junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes.

10.10.2011

3.

AKHARIAN Hassan

Encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj.

Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas lhe batem violentamente, com pleno conhecimento de Akharian.

Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian.

10.10.2011

4.

AVAEE Seyyed AliReza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Ali-reza)

Presidente do aparelho judiciário de Teerão.

Nessa qualidade, tem sido responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, denegação dos direitos dos presos e aumento do número de execuções.

10.10.2011

5.

BANESHI Jaber

Procurador de Shiraz.

Responsável pelo uso excessivo e cada vez maior da pena capital, ao proferir dezenas de condenações à morte. Procurador durante o processo do bombardeamento de Shiraz em 2008, que foi utilizado pelo regime para condenar à morte vários membros da oposição.

10.10.2011

6.

FIRUZABADI MajGen. Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan)

Lugar de nascimento: Machhad.

Data de nascimento: 3.2.1951

Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão.

Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança. Exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direcção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo actos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.

10.10.2011

7.

GANJI Mostafa Barzegar

Procurador-Geral de Qom.

Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infractores em Qom. Cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

10.10.2011

8.

HABIBI Mohammad Reza

Procurador Adjunto de Isfahan.

Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo – por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em Maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado questões de saúde mental durante o julgamento realizado em Março de 2010.

Por conseguinte, cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

10.10.2011

9.

HEJAZI Mohammad

Lugar de nascimento: Ispahan

Data de nascimento: 1956

Chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão, antigo Chefe das Forças Basij.

A Brigada Sarollah desempenhou um papel central na repressão pós-eleitoral.

Mohammad HEJAZI foi o autor de uma carta enviada ao Ministério da Saúde em 26 de Junho de 2009 em que proibia a divulgação de documentos ou registos médicos de todas as pessoas feridas ou hospitalizadas durante os incidentes pós-eleitorais, o que constitui na realidade um encobrimento.

10.10.2011

10.

HEYDARI Nabiollah

Chefe da Autoridade Policial Aeroportuária do Irão.

Desde Junho de 2009, foi instrumental na detenção, no Aeroporto Internacional Imam Khomeini, de participantes nos protestos que procuravam fugir do país após o início da repressão – inclusive na zona internacional do aeroporto.

10.10.2011

11.

JAVANI Yadollah

Chefe do Gabinete Político do IRGC.

Foi um dos altos funcionários que apelou à detenção de Moussavi, Karroubi e Khatami. Apoiou repetidamente o recurso à violência e a métodos de interrogatório duros contra os participantes nos protestos pós-eleitorais (preconizando as confissões gravadas para a televisão), tendo inclusivamente prescrito, através de publicações distribuídas ao IRGC e às milícias Basij, a aplicação de maus tratos extrajudiciais a dissidentes.

10.10.2011

12.

JAZAYERI Massoud

Chefe de Estado-Maior Adjunto das Forças Armadas Conjuntas do Irão, encarregado dos assuntos culturais (t.c.p. Quartel-General da Publicidade da Defesa do Estado).

Na sua qualidade de Chefe de Estado-Maior Adjunto, colaborou activamente na repressão. Numa entrevista ao jornal Kayhan, avisou que muitos dos participantes em protestos que se encontram dentro e fora do Irão foram identificados e que os seus casos serão tratados na devida altura. Apelou abertamente à repressão dos órgãos de comunicação social estrangeiros e da oposição iraniana. Em 2010, pediu ao governo que adoptasse leis mais duras contra os iranianos que cooperem com os meios de comunicação social estrangeiros.

10.10.2011

13.

JOKAR Mohammad Saleh

Comandante das Forças dos Estudantes Basij.

Nesta qualidade, esteve activamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de activistas e jornalistas.

10.10.2011

14.

KAMALIAN Behrouz

Lugar de nascimento: Teerão

Data de nascimento: 1983

Chefe do cibergrupo "Ashiyaneh", ligado ao IRGC.

A Segurança Digital do "Ashiyaneh", fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de Junho de 2009, o sítio Internet do Comando de Ciber-Defesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para "identificar os desordeiros".

10.10.2011

15.

KHALILOLLAHI Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI Mousa)

Procurador de Tabriz.

Envolvido no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani, tendo-se oposto em várias ocasiões à sua libertação e participando em graves violações do direito ao respeito das garantias processuais.

10.10.2011

16.

MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI, Sadeq)

Lugar de nascimento: Oroumieh (Irão)

Data de nascimento: 1959/60

Ex-Ministro do Interior (até Agosto de 2009).

Enquanto Ministro do Interior, teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes vestidos à paisana. As forças sob a sua direcção foram responsáveis pelos ataques aos dormitórios da Universidade de Teerão em 14 de Junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no famigerado nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, operado pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

10.10.2011

17.

MALEKI Mojtaba

Procurador de Kermanshah.

Responsável por um aumento dramático das sentenças de morte; refira-se, inclusive, o enforcamento de sete pessoas no mesmo dia (3 de Janeiro de 2010) na prisão central de Kermanshah, na sequência de um despacho de pronúncia do Juiz Maleki. Responsável, por conseguinte, por um uso excessivo e cada vez maior da pena capital.

10.10.2011

18.

OMIDI Mehrdad

Chefe da Unidade de Cibercrime da Polícia iraniana.

Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, pela condução de graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão.

10.10.2011

19.

SALARKIA Mahmoud

Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais.

Directamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e activistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respectivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

10.10.2011

20.

SOURI Hojatollah

Enquanto director da prisão de Evin, é responsável pelas graves e permanentes violações dos direitos humanos nesta prisão, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais.

Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos activistas em razão das suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício.

10.10.2011

21.

TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

Director da Iranian Tobacco Company.

Governador-Geral Adjunto ("Farmandar") da Província de Teerão até Setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.

Em Dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral.

10.10.2011

22.

TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

Lugar de nascimento: Shahr Kord

Data de nascimento: 1959

Governador-Geral do IRGC da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão.

Nestas duas qualidades, tem uma responsabilidade global por todas as actividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde Junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi.

10.10.2011

23.

ZEBHI Hossein

Procurador-Geral Adjunto do Irão.

Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais.

10.10.2011

24.

BAHRAMI Mohammad-Kazem

Chefe do ramo judiciário das forças armadas.

Cúmplice da repressão de manifestantes pacíficos.

10.10.2011

25.

HAJMOHAMMADI Aziz

Antigo juiz na primeira secção do tribunal de Evin, actualmente juiz no 71.o ramo do Tribunal Penal da Província de Teerão.

Coube-lhe gerir vários casos de processos contra os manifestantes, nomeadamente o processo de Abdol-Reza Ghanbari, professor preso em Janeiro de 2010 e condenado à morte pelas suas actividades políticas. O tribunal de primeira instância de Evin tinha sido recentemente criado no recinto da prisão de Evin, tendo esta criação sido defendida por Jafari Dolatabadi em Março de 2010. Nesta prisão, certos acusados estão confinados, maltratados e obrigados a fazer falsas declarações.

10.10.2011

26.

BAGHERI Mohammad-Bagher

Vice-Presidente da administração judiciária da província de Khorasan do Sul, tendo a seu cargo a prevenção da criminalidade.

Além de ter reconhecido, em Junho de 2011, 140 execuções capitais entre Março de 2010 e Março de 2011, consta que durante o mesmo período e na mesma província de Khorasan do Sul teriam ocorrido secretamente outras cem execuções, não tendo sido avisadas nem as famílias nem os advogados.

Por conseguinte, é cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito pelas garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital.

10.10.2011

27.

BAKHTIARI Seyyed Morteza

Lugar de nascimento: Mashad (Irão)

Data de nascimento: 1952

Ministro da Justiça, antigo Governador-Geral de Isfahan e director da Organização das Prisões do Estado (até Junho de 2004).

Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados.

10.10.2011

28.

HOSSEINI Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman

Data de nascimento: 1961

Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica desde Setembro de 2009.

Ex-membro do IRGC, cúmplice na repressão de jornalistas.

10.10.2011

29.

MOSLEHI Heydar (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar)

Lugar de nascimento: Isfahan (Irão)

Data de nascimento: 1956

Ministro dos Serviços de Informação.

Sob a sua direcção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos activistas pelas suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. Enquanto Ministro dos Serviços de Informação, Moslehi é responsável por permanentes abusos.

10.10.2011

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| 12.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/19 |
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12.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2011

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas benalaxil-M, gama-cialotrina e valifenalato

[notificada com o número C(2011) 7092]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/671/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias activas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE antes de 14 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias activas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE antes de 14 de Junho de 2011.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, Portugal recebeu, em Fevereiro de 2002, um pedido da empresa ISAGRO IT com vista à inclusão da substância activa benalaxil-M no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, Portugal recebeu, em Fevereiro de 2002, um pedido da empresa ISAGRO IT com vista à inclusão da substância activa benalaxil-M no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Agosto de 2001, um pedido da empresa Pytech Chemicals GmbH, com vista à inclusão da substância activa gama-cialotrina no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Agosto de 2001, um pedido da empresa Pytech Chemicals GmbH, com vista à inclusão da substância activa gama-cialotrina no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (4) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Hungria recebeu, em Setembro de 2005, um pedido da empresa ISAGRO SpA com vista à inclusão da substância activa valifenalato, anteriormente designada por valifenal, no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/586/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Hungria recebeu, em Setembro de 2005, um pedido da empresa ISAGRO SpA com vista à inclusão da substância activa valifenalato, anteriormente designada por valifenal, no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/586/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (5) | A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva. |
| --- | --- |

(5)

A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva.

| (6) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram os respectivos projectos de relatórios de avaliação à Comissão em 21 de Novembro de 2003 (benalaxil-M), em 25 de Janeiro de 2008 (gama-cialotrina) e em 19 de Fevereiro de 2008 (valifenalato). |
| --- | --- |

(6)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram os respectivos projectos de relatórios de avaliação à Comissão em 21 de Novembro de 2003 (benalaxil-M), em 25 de Janeiro de 2008 (gama-cialotrina) e em 19 de Fevereiro de 2008 (valifenalato).

| (7) | Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Por conseguinte, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível completar a avaliação no prazo previsto na Directiva 91/414/CEE, lida conjuntamente com a Decisão 2009/579/CE da Comissão (6) (benalaxil-M) e com a Decisão 2009/865/CE da Comissão (7) (gama-cialotrina). |
| --- | --- |

(7)

Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Por conseguinte, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível completar a avaliação no prazo previsto na Directiva 91/414/CEE, lida conjuntamente com a Decisão 2009/579/CE da Comissão (6) (benalaxil-M) e com a Decisão 2009/865/CE da Comissão (7) (gama-cialotrina).

| (8) | Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, das substâncias activas benalaxil-M, gama-cialotrina e valifenalato. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, das substâncias activas benalaxil-M, gama-cialotrina e valifenalato.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar por um período que termina, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2013 as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contêm benalaxil-M, gama-cialotrina e valifenalato.

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 31 de Outubro de 2013.

Article3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 52.

3

(4)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 21.

4

(5)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 31.

5

(6)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 80.

6

(7)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 100.

7

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