# Jornal Oficial L 284/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.284.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 284 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano31 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.284.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 284

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano31 de Outubro de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1071/2011 do Conselho, de 20 de Outubro de 2011, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3448/80 relativo à execução do artigo 43.o do Acto de Adesão de 1979 no tocante ao regime de trocas comerciais aplicáveis às mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n.o 3033/80 e (CEE) n.o 3035/80 | 1 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1071/2011 do Conselho, de 20 de Outubro de 2011, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3448/80 relativo à execução do artigo 43.o do Acto de Adesão de 1979 no tocante ao regime de trocas comerciais aplicáveis às mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n.o 3033/80 e (CEE) n.o 3035/80

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/1 |
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31.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1071/2011 DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2011

que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3448/80 relativo à execução do artigo 43.o do Acto de Adesão de 1979 no tocante ao regime de trocas comerciais aplicáveis às mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n.o 3033/80 e (CEE) n.o 3035/80

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. |
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(1)

Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 3448/80 (1) prevê medidas de transição para as trocas comerciais entre a CE e a Grécia das mercadorias não abrangidas pelo Anexo I, entre 1 de Novembro de 1981 e 31 de Julho de 1982. Dado que a Grécia é actualmente um membro de pleno direito, aquele regulamento tornou-se obsoleto, pelo que deverá ser retirado do acervo da União em vigor. |
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(2)

O Regulamento (CEE) n.o 3448/80 (1) prevê medidas de transição para as trocas comerciais entre a CE e a Grécia das mercadorias não abrangidas pelo Anexo I, entre 1 de Novembro de 1981 e 31 de Julho de 1982. Dado que a Grécia é actualmente um membro de pleno direito, aquele regulamento tornou-se obsoleto, pelo que deverá ser retirado do acervo da União em vigor.

| (3) | Por motivos de certeza jurídica e clareza, o Regulamento (CE) n.o 3448/80 deverá ser revogado, |
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(3)

Por motivos de certeza jurídica e clareza, o Regulamento (CE) n.o 3448/80 deverá ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3448/80.

2.   A revogação do regulamento referido no n.o 1 não prejudica:

| a) | A vigência de actos da União adoptados com base no regulamento referido no n.o 1; nem |
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a)

A vigência de actos da União adoptados com base no regulamento referido no n.o 1; nem

| b) | A validade das alterações feitas pelo regulamento referido no n.o 1 a outros actos do direito da União não revogados pelo presente regulamento. |
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b)

A validade das alterações feitas pelo regulamento referido no n.o 1 a outros actos do direito da União não revogados pelo presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAWICKI

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(1)  JO L 359 de 31.12.1980, p. 18.

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