# Jornal Oficial L 52/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.052.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 52 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano24 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.052.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 52

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano24 de Fevreiro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/113/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 1 |
| | | 2012/114/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que fixa antecipadamente, para 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 161/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 162/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 163/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 10 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/115/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
  [notificada com o número C(2012) 612]

   (
  1
  ) | 12 |
| | | 2012/116/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, que prevê a comercialização temporária de sementes da espécie Triticum durum Desf. pertencentes à variedade Marialva que não satisfaçam os requisitos da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que se refere ao teor máximo de sementes de trigo (Triticum aestivum L.)
  [notificada com o número C(2012) 1114] | 26 |
| | | 2012/117/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/113/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

1

2012/114/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que fixa antecipadamente, para 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 161/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia

o

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 162/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 163/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

o

10

DECISÕES

2012/115/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
  [notificada com o número C(2012) 612]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 612]

1

12

2012/116/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, que prevê a comercialização temporária de sementes da espécie Triticum durum Desf. pertencentes à variedade Marialva que não satisfaçam os requisitos da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que se refere ao teor máximo de sementes de trigo (Triticum aestivum L.)
  [notificada com o número C(2012) 1114]

Triticum durum

Triticum aestivum

[notificada com o número C(2012) 1114]

26

2012/117/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa

28

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011) | 32 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011)

o

o

(JO L 282 de 28.10.2011)

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/1 |
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24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de fevereiro de 2012

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

(2012/113/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União. |
| --- | --- |

(1)

Na sua decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.

| (2) | Nos termos da Decisão 2011/663/UE do Conselho (1), oAcordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2) foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2011/663/UE do Conselho (1), oAcordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2) foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado; |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado;

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União,o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo») (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho deve proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LIDEGAARD

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(1)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 2.

2

(3)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 264 de 8.10.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.

3

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| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/2 |
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24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de fevereiro de 2012

que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão

(2012/114/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União está atualmente em vias de adotar uma legislação com vista a conceder preferências comerciais autónomas adicionais ao Paquistão. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), na medida do necessário, o tratamento conferido por essas preferências comerciais autónomas adicionais deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, por conseguinte, solicitar uma derrogação do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do GATT de 1994, na medida do necessário, nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. |
| --- | --- |

(1)

A União está atualmente em vias de adotar uma legislação com vista a conceder preferências comerciais autónomas adicionais ao Paquistão. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), na medida do necessário, o tratamento conferido por essas preferências comerciais autónomas adicionais deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, por conseguinte, solicitar uma derrogação do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do GATT de 1994, na medida do necessário, nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.

| (2) | Em 18 de novembro de 2010, a União apresentou um pedido de derrogação, o qual foi subsequentemente revisto em 26 de outubro de 2011 e em 19 de janeiro de 2012, estando o Conselho Geral da OMC a deliberar sobre o assunto. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de novembro de 2010, a União apresentou um pedido de derrogação, o qual foi subsequentemente revisto em 26 de outubro de 2011 e em 19 de janeiro de 2012, estando o Conselho Geral da OMC a deliberar sobre o assunto.

| (3) | Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente a esse pedido, |
| --- | --- |

(3)

Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente a esse pedido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão.

Esta posição é expressa pela Comissão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LIDEGAARD

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REGULAMENTOS

| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/3 |
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24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 160/2012 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2012

que fixa antecipadamente, para 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no artigo 28.o, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no artigo 28.o, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga.

| (2) | A evolução dos preços e das existências de manteiga revela um desequilíbrio no mercado, que pode ser eliminado ou reduzido pela armazenagem sazonal. Atendendo à situação atual do mercado, é conveniente conceder uma ajuda à armazenagem privada de manteiga a partir de 1 de março de 2012. |
| --- | --- |

(2)

A evolução dos preços e das existências de manteiga revela um desequilíbrio no mercado, que pode ser eliminado ou reduzido pela armazenagem sazonal. Atendendo à situação atual do mercado, é conveniente conceder uma ajuda à armazenagem privada de manteiga a partir de 1 de março de 2012.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), estabeleceu normas comuns para a aplicação de um regime de ajuda à armazenagem privada. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), estabeleceu normas comuns para a aplicação de um regime de ajuda à armazenagem privada.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.

| (5) | Em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a ajuda deve ser fixada atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a ajuda deve ser fixada atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem.

| (6) | É conveniente fixar uma ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente fixar uma ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento.

| (7) | A fim de facilitar a aplicação da presente medida, e tendo em conta as práticas seguidas nos Estados-Membros, a ajuda deve dizer respeito apenas a produtos que já se encontrem em armazém. Deve, pois, derrogar-se ao artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008. |
| --- | --- |

(7)

A fim de facilitar a aplicação da presente medida, e tendo em conta as práticas seguidas nos Estados-Membros, a ajuda deve dizer respeito apenas a produtos que já se encontrem em armazém. Deve, pois, derrogar-se ao artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

| (8) | Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato. |
| --- | --- |

(8)

Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato.

| (9) | Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém. |
| --- | --- |

(9)

Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém.

| (10) | Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo. |
| --- | --- |

(10)

Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos. Prevê também a proteção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos. Prevê também a proteção dos dados pessoais.

| (12) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento. |
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(12)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

| (13) | A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.

| (14) | Considera-se que as obrigações de comunicação relativas à armazenagem privada de manteiga, nomeadamente as previstas no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, podem ser cumpridas através desse sistema em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009. |
| --- | --- |

(14)

Considera-se que as obrigações de comunicação relativas à armazenagem privada de manteiga, nomeadamente as previstas no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, podem ser cumpridas através desse sistema em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

| (15) | Por motivos de clareza, o presente regulamento deve caducar na data fixada para o termo do período de armazenagem contratual. |
| --- | --- |

(15)

Por motivos de clareza, o presente regulamento deve caducar na data fixada para o termo do período de armazenagem contratual.

| (16) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
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(16)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, referida no artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para os contratos celebrados a partir de 1 de março de 2012.

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 826/2008.

Artigo 2.o

A unidade de medida referida no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo presente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzida numa única fábrica e armazenada num único armazém e num único dia.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os pedidos referem-se apenas a produtos que já se encontrem em armazém.

2.   O artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 não é aplicável.

3.   Os Estados-Membros podem derrogar à exigência de indicar o número do contrato, prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, desde que o responsável do entreposto se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no anexo I, ponto III, desse regulamento.

4.   Em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve, durante a totalidade do período de saída entre agosto de 2012 e fevereiro de 2013, verificar por amostragem, em relação a, no mínimo, metade do número de contratos, o peso e a identificação da manteiga armazenada.

Artigo 4.o

1.   A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é de:

| — | 14,88 EUR por tonelada armazenada, para as despesas fixas de armazenagem, |
| --- | --- |

—

14,88 EUR por tonelada armazenada, para as despesas fixas de armazenagem,

| — | 0,26 EUR por tonelada, por dia de armazenagem contratual. |
| --- | --- |

—

0,26 EUR por tonelada, por dia de armazenagem contratual.

2.   A entrada em armazenagem contratual deve ter lugar entre 1 de março e 15 de agosto de 2012. A saída do armazém só pode ocorrer a partir de 16 de agosto de 2012. A armazenagem contratual termina no dia anterior à saída do armazém ou, o mais tardar, no último dia do mês de fevereiro seguinte ao ano de entrada em armazenagem.

3.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 210 dias.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

| a) | Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008; |
| --- | --- |

a)

Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

| b) | Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações sobre as existências previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008. |
| --- | --- |

b)

Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações sobre as existências previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

2.   As comunicações referidas no n.o 1 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Caduca em 28 de fevereiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

3

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| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/6 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 161/2012 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2012

relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Política Comum das Pescas deve estabelecer medidas coerentes relativas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Política Comum das Pescas deve estabelecer medidas coerentes relativas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo.

| (2) | A fim de proteger as espécies de bacalhau, arinca e badejo, o anexo III, ponto 6.1, do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2009 (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 579/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece na divisão CIEM VI uma zona em que as atividades de pesca são proibidas (a seguir designada por «águas a oeste da Escócia»). |
| --- | --- |

(2)

A fim de proteger as espécies de bacalhau, arinca e badejo, o anexo III, ponto 6.1, do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2009 (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 579/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece na divisão CIEM VI uma zona em que as atividades de pesca são proibidas (a seguir designada por «águas a oeste da Escócia»).

| (3) | Em derrogação desta proibição, o anexo III, pontos 6.5. e 6.6., do Regulamento (CE) n.o 43/2009, autoriza, respetivamente, a pesca do lagostim e a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes similares, desde que sejam preenchidas determinadas condições, nomeadamente a exigência de as capturas retidas não serem constituídas por mais de uma certa percentagem de qualquer mistura de bacalhau, arinca e/ou badejo. |
| --- | --- |

(3)

Em derrogação desta proibição, o anexo III, pontos 6.5. e 6.6., do Regulamento (CE) n.o 43/2009, autoriza, respetivamente, a pesca do lagostim e a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes similares, desde que sejam preenchidas determinadas condições, nomeadamente a exigência de as capturas retidas não serem constituídas por mais de uma certa percentagem de qualquer mistura de bacalhau, arinca e/ou badejo.

| (4) | Ao impedir a pesca dirigida, esta exigência tinha por objetivo diminuir a mortalidade por pesca destas três unidades populacionais na sua área de distribuição. |
| --- | --- |

(4)

Ao impedir a pesca dirigida, esta exigência tinha por objetivo diminuir a mortalidade por pesca destas três unidades populacionais na sua área de distribuição.

| (5) | Os dados e os pareceres transmitidos à Comissão pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) permitiram salientar que as devoluções decorriam da aplicação das regras sobre a composição das capturas na divisão CIEM VIa. |
| --- | --- |

(5)

Os dados e os pareceres transmitidos à Comissão pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) permitiram salientar que as devoluções decorriam da aplicação das regras sobre a composição das capturas na divisão CIEM VIa.

| (6) | O CIEM considera que a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIa se encontra abaixo dos limites biológicos de segurança, mas que o recente recrutamento superior à média contribuirá para um aumento da biomassa da unidade populacional reprodutora. |
| --- | --- |

(6)

O CIEM considera que a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIa se encontra abaixo dos limites biológicos de segurança, mas que o recente recrutamento superior à média contribuirá para um aumento da biomassa da unidade populacional reprodutora.

| (7) | O crescimento continuado das classes etárias em causa significa que estes peixes integram atualmente a pescaria. A aplicação das regras sobre a composição das capturas ocasionará novos aumentos das devoluções desta unidade populacional para satisfazer as obrigações em matéria de desembarque, antes que esta contribua para a produção futura. A supressão de biomassa reprodutora de uma unidade populacional que se situa abaixo dos limites biológicos de segurança representa uma ameaça grave para a sua recuperação e sustentabilidade a longo prazo. A aplicação continuada das regras sobre a composição das capturas permite controlar os desembarques e não as capturas. Independentemente de uma eventual alteração das quotas, a atual abundância crescente da unidade populacional de arinca ocasionará um aumento dos níveis de devoluções induzidas pela regulamentação. |
| --- | --- |

(7)

O crescimento continuado das classes etárias em causa significa que estes peixes integram atualmente a pescaria. A aplicação das regras sobre a composição das capturas ocasionará novos aumentos das devoluções desta unidade populacional para satisfazer as obrigações em matéria de desembarque, antes que esta contribua para a produção futura. A supressão de biomassa reprodutora de uma unidade populacional que se situa abaixo dos limites biológicos de segurança representa uma ameaça grave para a sua recuperação e sustentabilidade a longo prazo. A aplicação continuada das regras sobre a composição das capturas permite controlar os desembarques e não as capturas. Independentemente de uma eventual alteração das quotas, a atual abundância crescente da unidade populacional de arinca ocasionará um aumento dos níveis de devoluções induzidas pela regulamentação.

| (8) | O aumento das possibilidades de pesca para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIa, a partir de fevereiro de 2012, provocará um acréscimo da pressão da pesca. Os esforços de utilização das possibilidades de pesca para 2012 conduzirão a um aumento da mortalidade de todas as unidades populacionais capturadas juntamente com a arinca e, em particular, do badejo e do bacalhau. |
| --- | --- |

(8)

O aumento das possibilidades de pesca para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIa, a partir de fevereiro de 2012, provocará um acréscimo da pressão da pesca. Os esforços de utilização das possibilidades de pesca para 2012 conduzirão a um aumento da mortalidade de todas as unidades populacionais capturadas juntamente com a arinca e, em particular, do badejo e do bacalhau.

| (9) | Na medida em que a pesca da arinca tem lugar principalmente a partir de fevereiro, é necessário introduzir alterações para evitar, de imediato, a ocorrência de devoluções excessivas. |
| --- | --- |

(9)

Na medida em que a pesca da arinca tem lugar principalmente a partir de fevereiro, é necessário introduzir alterações para evitar, de imediato, a ocorrência de devoluções excessivas.

| (10) | A prossecução e o aumento das devoluções da unidade populacional de arinca repercutir-se-ão na recuperação e produção futuras. A otimização das possibilidades de pesca ameaça a sustentabilidade de outras unidades populacionais. Em resultado da elevada mortalidade por pesca, existe o perigo de ocorrerem novas quebras destas unidades populacionais. |
| --- | --- |

(10)

A prossecução e o aumento das devoluções da unidade populacional de arinca repercutir-se-ão na recuperação e produção futuras. A otimização das possibilidades de pesca ameaça a sustentabilidade de outras unidades populacionais. Em resultado da elevada mortalidade por pesca, existe o perigo de ocorrerem novas quebras destas unidades populacionais.

| (11) | O desfasamento entre requisitos de desembarque e capturas inevitáveis de arinca aumentará substancialmente em 2012. É, por conseguinte, necessário suspender imediatamente as regras sobre a composição das capturas no que respeita à arinca, a fim de evitar uma ameaça grave para a recuperação desta espécie nas águas a oeste da Escócia e impedir uma pressão de pesca adicional sobre outras unidades populacionais, permitindo simultaneamente a utilização racional das possibilidades de pesca para 2012, |
| --- | --- |

(11)

O desfasamento entre requisitos de desembarque e capturas inevitáveis de arinca aumentará substancialmente em 2012. É, por conseguinte, necessário suspender imediatamente as regras sobre a composição das capturas no que respeita à arinca, a fim de evitar uma ameaça grave para a recuperação desta espécie nas águas a oeste da Escócia e impedir uma pressão de pesca adicional sobre outras unidades populacionais, permitindo simultaneamente a utilização racional das possibilidades de pesca para 2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Durante o período de aplicação do presente regulamento, as percentagens de composição das capturas estabelecidas no anexo III, parte A, pontos 6.5., subalínea iii), e 6.6., subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 43/2009, não são aplicáveis à arinca.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 25 de agosto de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.

3

(4)  JO L 165 de 24.6.2011, p. 1.

4

---

| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 162/2012 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 107,2 |
| JO | 75,8 |
| MA | 79,0 |
| TN | 93,9 |
| TR | 95,1 |
| ZZ | 90,2 |
| 0707 00 05 | JO | 134,1 |
| MA | 94,2 |
| TR | 156,1 |
| ZZ | 128,1 |
| 0709 93 10 | MA | 66,1 |
| TR | 138,4 |
| ZZ | 102,3 |
| 0805 10 20 | EG | 50,2 |
| IL | 74,0 |
| MA | 52,2 |
| TN | 48,6 |
| TR | 72,2 |
| ZZ | 59,4 |
| 0805 20 10 | IL | 128,4 |
| MA | 88,3 |
| ZZ | 108,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 83,5 |
| IL | 111,6 |
| MA | 102,7 |
| TR | 62,7 |
| ZZ | 90,1 |
| 0805 50 10 | EG | 74,4 |
| TR | 57,7 |
| ZZ | 66,1 |
| 0808 10 80 | CA | 136,5 |
| CL | 98,4 |
| CN | 90,6 |
| MK | 29,3 |
| US | 146,9 |
| ZZ | 100,3 |
| 0808 30 90 | AR | 108,4 |
| CL | 96,2 |
| CN | 48,2 |
| US | 127,1 |
| ZA | 87,7 |
| ZZ | 93,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

107,2

JO

75,8

MA

79,0

TN

93,9

TR

95,1

ZZ

90,2

0707 00 05

JO

134,1

MA

94,2

TR

156,1

ZZ

128,1

0709 93 10

MA

66,1

TR

138,4

ZZ

102,3

0805 10 20

EG

50,2

IL

74,0

MA

52,2

TN

48,6

TR

72,2

ZZ

59,4

0805 20 10

IL

128,4

MA

88,3

ZZ

108,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

83,5

IL

111,6

MA

102,7

TR

62,7

ZZ

90,1

0805 50 10

EG

74,4

TR

57,7

ZZ

66,1

0808 10 80

CA

136,5

CL

98,4

CN

90,6

MK

29,3

US

146,9

ZZ

100,3

0808 30 90

AR

108,4

CL

96,2

CN

48,2

US

127,1

ZA

87,7

ZZ

93,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/10 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 163/2012 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 124,1 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 140,1 | 0 | AR |
| 133,6 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 285,6 | 4 | AR |
| 223,3 | 23 | BR |
| 322,7 | 0 | CL |
| 0207 14 50 | Peitos de frango, congelados | 222,0 | 0 | BR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 315,3 | 0 | BR |
| 415,6 | 0 | CL |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos, secas | 314,4 | 0 | AR |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 337,5 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 306,1 | 0 | BR |
| 353,6 | 0 | CL |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas, secas | 522,3 | 0 | AR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

124,1

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

140,1

0

AR

133,6

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

285,6

4

AR

223,3

23

BR

322,7

0

CL

0207 14 50

Peitos de frango, congelados

222,0

0

BR

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

315,3

0

BR

415,6

0

CL

0408 11 80

Gemas de ovos, secas

314,4

0

AR

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

337,5

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

306,1

0

BR

353,6

0

CL

3502 11 90

Ovalbuminas, secas

522,3

0

AR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

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DECISÕES

| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/12 |
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24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de fevereiro de 2012

que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2012) 612]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/115/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 41.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE estabelece que, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2020, os Estados-Membros podem elaborar e aplicar um plano de transição nacional que incida em determinadas instalações de combustão, de cujas emissões deve abranger um ou mais dos seguintes poluentes: óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras. No caso das turbinas a gás, o plano só pode abranger as emissões de óxidos de azoto. |
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(1)

O artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE estabelece que, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2020, os Estados-Membros podem elaborar e aplicar um plano de transição nacional que incida em determinadas instalações de combustão, de cujas emissões deve abranger um ou mais dos seguintes poluentes: óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras. No caso das turbinas a gás, o plano só pode abranger as emissões de óxidos de azoto.

| (2) | As instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE, no que respeita aos poluentes abrangidos pelo plano, ou, quando aplicável, das taxas de dessulfuração a que se refere o artigo 31.o da mesma diretiva. |
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(2)

As instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE, no que respeita aos poluentes abrangidos pelo plano, ou, quando aplicável, das taxas de dessulfuração a que se refere o artigo 31.o da mesma diretiva.

| (3) | Devem adotar-se regras de execução que permitam uniformizar a execução do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE. |
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(3)

Devem adotar-se regras de execução que permitam uniformizar a execução do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Instalações de combustão que os planos de transição nacionais podem abranger

Os planos de transição nacionais apenas devem, em conformidade com o especificado no anexo, secção 1, da presente decisão, incidir em instalações de combustão completas abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2010/75/UE, atento o disposto no artigo 32.o, n.o 1, desta diretiva e as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da mesma.

Artigo 2.o

Teor dos planos de transição nacionais

1.   Cada plano de transição nacional deve conter as seguintes informações, em conformidade com o anexo, secção 2, da presente decisão:

| a) | Lista das instalações de combustão abrangidas pelo plano, incluindo as informações pertinentes sobre as características de funcionamento das mesmas; |
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a)

Lista das instalações de combustão abrangidas pelo plano, incluindo as informações pertinentes sobre as características de funcionamento das mesmas;

| b) | Contribuição calculada de cada instalação de combustão para os limiares de emissão em 2016 e 2019; |
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b)

Contribuição calculada de cada instalação de combustão para os limiares de emissão em 2016 e 2019;

| c) | Quadro com os limiares de emissão de cada poluente abrangido pelo plano em 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como no primeiro semestre de 2020; |
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c)

Quadro com os limiares de emissão de cada poluente abrangido pelo plano em 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como no primeiro semestre de 2020;

| d) | Explicação do cálculo desses limiares. |
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d)

Explicação do cálculo desses limiares.

Os planos de transição nacionais devem conter ainda as seguintes informações:

| a) | Descrição do modo como a execução do plano deve ser acompanhada e comunicada à Comissão; |
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a)

Descrição do modo como a execução do plano deve ser acompanhada e comunicada à Comissão;

| b) | Lista das medidas a aplicar para garantir que, o mais tardar em 1 de julho de 2020, as instalações de combustão abrangidas pelo plano cumprirão os valores-limite de emissão aplicáveis, estabelecidos no anexo V da Diretiva 2010/75/UE. |
| --- | --- |

b)

Lista das medidas a aplicar para garantir que, o mais tardar em 1 de julho de 2020, as instalações de combustão abrangidas pelo plano cumprirão os valores-limite de emissão aplicáveis, estabelecidos no anexo V da Diretiva 2010/75/UE.

2.   Os Estados-Membros devem, para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), utilizar o modelo previsto no quadro A.1 do anexo, apêndice A, da presente decisão.

Os Estados-Membros devem, para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), utilizar o modelo previsto no quadro B.3 do anexo, apêndice B, da presente decisão.

Artigo 3.o

Fixação de limiares de emissão nos planos de transição nacionais

1.   Os limiares de emissão para os efeitos do artigo 32.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE devem ser calculados pelos métodos estabelecidos no anexo, secção 3, da presente decisão.

2.   Os Estados-Membros devem utilizar o modelo previsto no quadro B.1 do anexo, apêndice B, da presente decisão para apresentar os valores-limite de emissão e as taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis, as contribuições calculadas de cada instalação de combustão para os limiares de emissão em 2016 e os limiares totais em 2016.

Nos casos seguintes, os Estados-Membros devem incluir, na coluna «Observações» do modelo, informações adicionais sobre os valores-limite de emissão utilizados nos cálculos:

| a) | Utilização de valores-limite de emissão referidos nas notas aos quadros C.1 ou C.2 do anexo, apêndice C, da presente decisão; |
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a)

Utilização de valores-limite de emissão referidos nas notas aos quadros C.1 ou C.2 do anexo, apêndice C, da presente decisão;

| b) | Instalações que utilizem diversos tipos de combustível ou que constituam uma combinação de diversos tipos de instalação. |
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b)

Instalações que utilizem diversos tipos de combustível ou que constituam uma combinação de diversos tipos de instalação.

3.   Os Estados-Membros devem utilizar o modelo previsto no quadro B.2 do anexo, apêndice B, da presente decisão para apresentar os valores-limite de emissão e as taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis, as contribuições calculadas de cada instalação de combustão para os limiares de emissão em 2019 e os limiares totais em 2019.

Nos casos seguintes, os Estados-Membros devem incluir, na coluna «Observações» do modelo, informações adicionais sobre os valores-limite de emissão utilizados nos cálculos:

| a) | Utilização de valores-limite de emissão referidos nas notas aos quadros D.1 e D.2 do anexo, apêndice D, da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Utilização de valores-limite de emissão referidos nas notas aos quadros D.1 e D.2 do anexo, apêndice D, da presente decisão;

| b) | Instalações que utilizem diversos tipos de combustível ou que constituam uma combinação de diversos tipos de instalação. |
| --- | --- |

b)

Instalações que utilizem diversos tipos de combustível ou que constituam uma combinação de diversos tipos de instalação.

Artigo 4.o

Execução dos planos de transição nacionais

O Estado-Membro só pode executar o plano de transição nacional depois de este ser aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos, da Diretiva 2010/75/UE.

Artigo 5.o

Alterações posteriores de planos de transição nacionais

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo que permita identificar as alterações ocorridas ao nível das instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional que possam ter incidências nos limiares de emissão aplicáveis.

2.   Para os efeitos do artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações posteriormente introduzidas nos planos que tenham incidências nos limiares de emissão aplicáveis, em conformidade com o anexo, secção 4, da presente decisão.

Artigo 6.o

Verificações de cumprimento, medidas corretivas e comunicações à Comissão

1.   Para os efeitos do artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva 2010/75/UE, a fim de monitorizarem as emissões de óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras provenientes de cada instalação de combustão abrangida pelo plano de transição nacional, as autoridades competentes devem verificar os dados de monitorização e de cálculo dos operadores das instalações de combustão.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as emissões de óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras provenientes das instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional se limitam a um nível compatível com o cumprimento dos limiares de emissão. Em caso de risco de incumprimento de limiares de emissão, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para evitar que as emissões excedam os limiares aplicáveis.

3.   Os Estados-Membros que executem um plano de transição nacional devem comunicar anualmente à Comissão, no prazo de 12 meses, para cada uma das instalações de combustão abrangidas pelo plano, os dados especificados no artigo 72.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE.

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

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(1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

1

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ANEXO

1.   Instalações de combustão que os planos de transição nacionais podem abranger

Os planos de transição nacionais não podem abranger partes de instalações de combustão (uma ou mais unidades de combustão que partilham uma chaminé com outras unidades ou que se encontram na situação prevista no artigo 29.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE) (1).

Para os efeitos do artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2010/75/UE, as instalações de combustão abrangidas por essa disposição incluem igualmente as instalações não operadas por um operador de refinaria, mas situadas numa refinaria e que utilizem os combustíveis referidos nessa alínea.

Não podem ser abrangidas pelo plano de transição nacional as instalações de combustão às quais, em algum estádio da execução do plano, seja aplicado o disposto no capítulo IV da Diretiva 2010/75/UE, relativo às instalações de incineração e de coincineração de resíduos.

2.   Dados das instalações de combustão a incluir nos planos de transição nacionais

Os planos de transição nacionais devem incluir uma lista das instalações de combustão que abrangem e os dados relativos a essas instalações que tenham sido utilizados no cálculo dos limiares de emissão.

Os dados por instalação a incluir no plano de transição nacional são a potência térmica nominal total, os combustíveis utilizados e as características de funcionamento de cada instalação de combustão durante o período de execução do plano.

Os dados a incluir no plano de transição nacional para cada instalação de combustão que este abranja são, no mínimo, os seguintes:

| 1) | Nome e localização da instalação de combustão (2); |
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1)

Nome e localização da instalação de combustão (2);

| 2) | Data do primeiro licenciamento da instalação de combustão; |
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2)

Data do primeiro licenciamento da instalação de combustão;

| 3) | Data da apresentação do primeiro pedido de licenciamento da instalação de combustão e data em que a instalação de combustão entrou pela primeira vez em funcionamento;







  Nota: | Estas informações só são exigidas se a instalação de combustão tiver sido licenciada pela primeira vez após 27 de novembro de 2002, tendo entrado em funcionamento o mais tardar em 27 de novembro de 2003. |
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3)

Data da apresentação do primeiro pedido de licenciamento da instalação de combustão e data em que a instalação de combustão entrou pela primeira vez em funcionamento;

Nota:

Estas informações só são exigidas se a instalação de combustão tiver sido licenciada pela primeira vez após 27 de novembro de 2002, tendo entrado em funcionamento o mais tardar em 27 de novembro de 2003.

| 4) | Qualquer aumento de pelo menos 50 MW da potência térmica nominal total da instalação de combustão que tenha ocorrido entre 27 de novembro de 2002 e 31 de dezembro de 2010 (indicar a ampliação de capacidade em MW) (3); |
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4)

Qualquer aumento de pelo menos 50 MW da potência térmica nominal total da instalação de combustão que tenha ocorrido entre 27 de novembro de 2002 e 31 de dezembro de 2010 (indicar a ampliação de capacidade em MW) (3);

| 5) | Potência térmica nominal total (em MW) da instalação de combustão em 31 de dezembro de 2010; |
| --- | --- |

5)

Potência térmica nominal total (em MW) da instalação de combustão em 31 de dezembro de 2010;

| 6) | Número anual de horas de funcionamento (4) da instalação de combustão, em média calculada para o período 2001-2010;







  Nota: | Estas informações só são exigidas se, no cálculo da contribuição da instalação de combustão para o(s) limiar(es) de emissão, se utilizarem valores-limite de emissão específicos para as instalações de combustão que funcionam menos de 1 500 horas por ano. |
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6)

Número anual de horas de funcionamento (4) da instalação de combustão, em média calculada para o período 2001-2010;

Nota:

Estas informações só são exigidas se, no cálculo da contribuição da instalação de combustão para o(s) limiar(es) de emissão, se utilizarem valores-limite de emissão específicos para as instalações de combustão que funcionam menos de 1 500 horas por ano.

| 7) | Poluentes relativamente aos quais a instalação de combustão não seja abrangida pelo plano de transição nacional (5); |
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7)

Poluentes relativamente aos quais a instalação de combustão não seja abrangida pelo plano de transição nacional (5);

| 8) | Quantidade anual de combustível utilizado (TJ/ano), em média calculada para o período 2001-2010, discriminando 6 tipos de combustível: hulha, linhite, biomassa, outros combustíveis sólidos, combustíveis líquidos, combustíveis gasosos (6); |
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8)

Quantidade anual de combustível utilizado (TJ/ano), em média calculada para o período 2001-2010, discriminando 6 tipos de combustível: hulha, linhite, biomassa, outros combustíveis sólidos, combustíveis líquidos, combustíveis gasosos (6);

| 9) | Caudal anual de gases residuais (Nm3/ano), em média calculada para o período 2001-2010 (7);







  Nota 1: | No caso das instalações de combustão que queimem diversos tipos de combustível e/ou sejam constituídas por diversos tipos de instalação, indicar separadamente o caudal de gases residuais correspondente a cada tipo de combustível e/ou de instalação de combustão (8). |
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9)

Caudal anual de gases residuais (Nm3/ano), em média calculada para o período 2001-2010 (7);

Nota 1:

No caso das instalações de combustão que queimem diversos tipos de combustível e/ou sejam constituídas por diversos tipos de instalação, indicar separadamente o caudal de gases residuais correspondente a cada tipo de combustível e/ou de instalação de combustão (8).

| Nota 2: | Se o caudal de gases residuais for calculado a partir da quantidade de combustível utilizada (e não por determinação dos caudais efetivos de gases residuais), é exigida a indicação do fator ou fatores (no caso de diversos tipos de combustível ou de instalações de combustão) utilizados nos cálculos (Nm3/GJ). |
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Nota 2:

Se o caudal de gases residuais for calculado a partir da quantidade de combustível utilizada (e não por determinação dos caudais efetivos de gases residuais), é exigida a indicação do fator ou fatores (no caso de diversos tipos de combustível ou de instalações de combustão) utilizados nos cálculos (Nm3/GJ).

| 10) | Quantidade de enxofre entrada através dos combustíveis sólidos produzidos no país (9) utilizados – toneladas de enxofre (S) por ano –, em média calculada para o período 2001-2010;







  Nota: | Esta informação só é exigida se a instalação de combustão utilizar combustíveis sólidos produzidos no país e for utilizada a taxa de dessulfuração mínima para calcular a contribuição da instalação de combustão para o limiar de emissão de dióxido de enxofre (em 2016 e/ou 2019). |
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10)

Quantidade de enxofre entrada através dos combustíveis sólidos produzidos no país (9) utilizados – toneladas de enxofre (S) por ano –, em média calculada para o período 2001-2010;

Nota:

Esta informação só é exigida se a instalação de combustão utilizar combustíveis sólidos produzidos no país e for utilizada a taxa de dessulfuração mínima para calcular a contribuição da instalação de combustão para o limiar de emissão de dióxido de enxofre (em 2016 e/ou 2019).

As turbinas a gás e os motores a gás abrangidos pelo plano de transição nacional devem ser neste especificamente mencionados enquanto tal.

3.   Determinação dos limiares de emissão

3.1.   Método de cálculo da contribuição de cada instalação para os limiares de emissões em 2016 e 2019

3.1.1.   Caso geral

Para determinar os limiares de emissão aplicáveis a um determinado poluente em 2016 e 2019, calcula-se a contribuição de cada instalação de combustão, expressa em toneladas por ano (tpa), por meio da seguinte equação:

Contribuição para o limiar (tpa) = Caudal de gases residuais (Nm3pa) × VLE (mg/Nm3) × 1,0 × 10-9

em que:

| — | «Caudal de gases residuais» é o caudal volúmico de gases residuais expresso em metros cúbicos por ano (Nm3pa), em média calculada para o período 2001-2010. É expresso à temperatura (273 K) e pressão (101,3 kPa) normais, considerando o teor de oxigénio de referência pertinente (o mesmo utilizado para o valor-limite de emissão, VLE) e após correção em função do teor de vapor de água; |
| --- | --- |

—

«Caudal de gases residuais» é o caudal volúmico de gases residuais expresso em metros cúbicos por ano (Nm3pa), em média calculada para o período 2001-2010. É expresso à temperatura (273 K) e pressão (101,3 kPa) normais, considerando o teor de oxigénio de referência pertinente (o mesmo utilizado para o valor-limite de emissão, VLE) e após correção em função do teor de vapor de água;

| — | «VLE» é o valor-limite de emissão aplicável ao poluente em causa, expresso em mg/Nm3, considerando um teor volúmico de oxigénio nos gases residuais de 6 %, no caso dos combustíveis sólidos, 3 %, no caso dos combustíveis líquidos e gasosos (em instalações de combustão que não sejam turbinas a gás nem motores a gás), e 15 %, no caso das turbinas a gás e dos motores a gás. |
| --- | --- |

—

«VLE» é o valor-limite de emissão aplicável ao poluente em causa, expresso em mg/Nm3, considerando um teor volúmico de oxigénio nos gases residuais de 6 %, no caso dos combustíveis sólidos, 3 %, no caso dos combustíveis líquidos e gasosos (em instalações de combustão que não sejam turbinas a gás nem motores a gás), e 15 %, no caso das turbinas a gás e dos motores a gás.

Explica-se nos pontos 3.2 e 3.3 o modo como devem determinar-se os valores-limite de emissão aplicáveis no cálculo dos limiares de emissão em 2016 e 2019.

3.1.2.   Caso específico das instalações que queimam diversos tipos de combustível e/ou são constituídas por diversos tipos de instalação

Não pode utilizar-se a equação do ponto 3.1.1 para instalações de combustão que queimaram diversos tipos de combustível (simultaneamente ou não) no período 2001-2010 ou constituídas por diversos tipos de instalação.

No cálculo da contribuição dessas instalações de combustão para os limiares de emissão, é necessário aplicar diversos valores-limite de emissão e/ou diversas condições de referência. O método a utilizar é o seguinte:

Contribuição para o limiar (tpa) = Σ [Caudal de gases residuais (Nm3pa) × VLE (mg/Nm3) × 1,0 × 10–9]

Esta equação pressupõe que, para cada tipo de combustível utilizado no período 2001-2010, se multiplique o volume médio anual de gases residuais (Nm3 por ano) pelo valor-limite de emissão aplicável (correspondente à potência térmica nominal total da instalação de combustão no seu todo). Adicionam-se a seguir os resultados das multiplicações correspondentes a todos os tipos de combustível utilizados.

É necessário que, para cada tipo de combustível, o volume de gases residuais e o valor-limite de emissão multiplicados entre si sejam expressos ao mesmo teor de referência de oxigénio.

Procede-se do mesmo modo no caso das instalações de combustão que, no período 2001-2010, tendo em conta o artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/75/UE, tenham consistido numa combinação de diversos tipos de instalação. Exemplos ilustrativos:

| — | uma ou mais turbinas a gás combinadas com uma ou mais instalações de combustão de outro(s) tipo(s); |
| --- | --- |

—

uma ou mais turbinas a gás combinadas com uma ou mais instalações de combustão de outro(s) tipo(s);

| — | um ou mais motores a gás combinados com uma ou mais instalações de combustão de outro(s) tipo(s). |
| --- | --- |

—

um ou mais motores a gás combinados com uma ou mais instalações de combustão de outro(s) tipo(s).

3.1.3.   Taxa mínima de dessulfuração (TMD)

Não pode utilizar-se a equação do ponto 3.1.1 para instalações de combustão que queimem combustíveis sólidos produzidos no país (10) e que, devido às características do combustível utilizado, não conseguem cumprir os valores-limite de emissão aplicáveis fixados para o dióxido de enxofre na Diretiva 2010/75/UE.

O cálculo da contribuição dessas instalações para o limiar de emissão aplicável ao dióxido de enxofre pode efetuar-se com base nas taxas mínimas de dessulfuração (11) aplicáveis, em vez de se utilizarem valores-limite de emissão de dióxido de enxofre.

Nesse caso, a contribuição da instalação de combustão para o limiar de emissão de dióxido de enxofre, expressa em toneladas por ano (tpa), é calculada pela seguinte equação:

Contribuição para o limiar de SO2 (tpa) = Enxofre entrado (tpa) × (1 – (TMD/100)) × 2

em que:

| — | «Enxofre entrado» é a quantidade anual de enxofre (S) contida no combustível sólido produzido no país que foi utilizada na instalação de combustão, expressa em toneladas por ano (tpa), em média calculada para o período 2001-2010; |
| --- | --- |

—

«Enxofre entrado» é a quantidade anual de enxofre (S) contida no combustível sólido produzido no país que foi utilizada na instalação de combustão, expressa em toneladas por ano (tpa), em média calculada para o período 2001-2010;

| — | «TMD» é a taxa mínima de dessulfuração aplicável, expressa em percentagem. |
| --- | --- |

—

«TMD» é a taxa mínima de dessulfuração aplicável, expressa em percentagem.

Explica-se nos pontos 3.2 e 3.3 o modo como devem determinar-se as taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis no cálculo dos limiares de emissão de dióxido de enxofre em 2016 e 2019.

3.2.   Valores-limite de emissão e taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis no cálculo dos limiares de emissão em 2016

De acordo com o artigo 32.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE, o(s) limiar(es) de emissão para 2016 são calculados com base nos valores-limite de emissão relevantes definidos nos anexos III a VII da Diretiva 2001/80/CE ou, se aplicável, com base na taxa mínima de dessulfuração fixada no anexo III da Diretiva 2001/80/CE. O cálculo dos limiares de emissão em 2016 baseia-se, portanto, nos valores-limite de emissão e na TMD aplicáveis à instalação de combustão em causa em 1 de janeiro de 2016 nos termos da Diretiva 2001/80/CE, tendo em conta as disposições seguintes (12).

Os valores-limite de emissão e a TMD determinam-se com base na potência térmica nominal total da instalação de combustão no seu todo em 31 de dezembro de 2010, no(s) tipo(s) de combustível utilizado(s) e no número anual de horas de funcionamento, em média calculada para o período 2001-2010. Se a potência de uma instalação tiver sido ampliada em pelo menos 50 MW no período compreendido entre 27 de novembro de 2002 e 31 de dezembro de 2010, aplicam-se as regras de cálculo dos valores-limite de emissão pertinentes estabelecidas no artigo 10.o da Diretiva 2001/80/CE.

O valor-limite de emissão aplicável aos óxidos de azoto no caso das turbinas a gás abrangidas pelo plano de transição nacional é o fixado no anexo VI, parte B, da Diretiva 2001/80/CE, independentemente do disposto no artigo 2.o, ponto 7, alínea j), da mesma diretiva.

Uma vez que a Diretiva 2001/80/CE não fixou valores-limite de emissão para motores a gás, nesse caso o valor-limite de emissão aplicável aos óxidos de azoto é o fixado no anexo V, parte 1, da Diretiva 2010/75/UE.

No caso das instalações de combustão que utilizaram diversos tipos de combustível no período 2001-2010, devem indicar-se os valores-limite de emissão aplicáveis a cada combustível. Explica-se no ponto 3.1.2 o método a utilizar no cálculo da contribuição de cada uma dessas instalações para os limiares de emissão.

A Diretiva 2001/80/CE admite que determinadas instalações de combustão que funcionem menos de 1 500 horas (média móvel ao longo de um período de cinco anos) estejam obrigadas a cumprir valores-limite de emissão menos estritos. Estes últimos apenas podem ser utilizados no cálculo da contribuição de uma determinada instalação para o limiar de emissão em 2016 se o número médio de horas de funcionamento da instalação em causa ao longo do período 2001-2010 for inferior a 1 500 horas anuais.

Os quadros C.1, C.2 e C.3 do presente anexo, apêndice C, resumem os valores-limite de emissão aplicáveis fixados nos anexos III a VII da Diretiva 2001/80/CE e as TMD aplicáveis estabelecidas no anexo III da mesma diretiva (13).

3.3.   Valores-limite de emissão e taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis no cálculo dos limiares de emissão em 2019

De acordo com o artigo 32.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE, os limiares de emissão para 2019 são calculados com base nos valores-limite de emissão relevantes fixados no anexo V, parte 1, da Diretiva 2010/75/UE ou, quando aplicável, nas taxas de dessulfuração relevantes fixadas no anexo V, parte 5, da mesma diretiva. O cálculo dos limiares de emissão em 2019 baseia-se, portanto, nos valores-limite de emissão e na TMD pertinentes aplicáveis à instalação de combustão em causa em 1 de janeiro de 2019 nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

Os valores-limite de emissão e a TMD determinam-se com base na potência térmica nominal total da instalação de combustão no seu todo em 31 de dezembro de 2010, no(s) tipo(s) de combustível utilizado(s) e no número anual de horas de funcionamento, em média calculada para o período 2001-2010.

Os quadros D.1, D.2 e D.3 do presente anexo, apêndice D, resumem os valores-limite de emissão aplicáveis fixados no anexo V, parte 1, da Diretiva 2010/75/UE e as TMD aplicáveis estabelecidas na parte 5 do mesmo anexo.

No caso das instalações de combustão que utilizaram diversos tipos de combustível no período 2001-2010, devem indicar-se os valores-limite de emissão aplicáveis a cada combustível. Explica-se no ponto 3.1.2 o método a utilizar no cálculo da contribuição de cada uma dessas instalações para os limiares de emissão.

A Diretiva 2010/75/UE admite que determinadas instalações de combustão que funcionem menos de 1 500 horas (média móvel ao longo de um período de cinco anos) estejam obrigadas a cumprir valores-limite de emissão menos estritos. Estes últimos apenas podem ser utilizados no cálculo da contribuição de uma determinada instalação para o limiar de emissão em 2019 se o número médio de horas de funcionamento da instalação em causa ao longo do período 2001-2010 for inferior a 1 500 horas anuais.

3.4.   Cálculo dos limiares de emissão

3.4.1.   Cálculo dos limiares de emissão em 2016 e 2019

Determinam-se os limiares de emissão totais por poluente em 2016 e 2019 somando a contribuição de cada instalação para o limiar de emissão correspondente:

| | limiar em 2016 (tpa) = Σ [contribuição de cada instalação para o limiar em 2016] |
| --- | --- |

limiar em 2016 (tpa) = Σ [contribuição de cada instalação para o limiar em 2016]

| | limiar em 2019 (tpa) = Σ [contribuição de cada instalação para o limiar em 2019] |
| --- | --- |

limiar em 2019 (tpa) = Σ [contribuição de cada instalação para o limiar em 2019]

3.4.2.   Cálculo dos limiares de emissão em 2017, 2018 e 2020

Os limiares em 2017 calculam-se pela seguinte equação:

Formula

Os limiares em 2018 calculam-se pela seguinte equação:

Formula

Os limiares no primeiro semestre de 2020 correspondem a metade dos limiares em 2019:

Formula

4.   Alterações posteriores de planos de transição nacionais

Os Estados-Membros informam a Comissão, pelo menos, do seguinte:

| a) | Instalações de combustão que optaram pela derrogação por tempo de vida limitado em conformidade com o artigo 33.o da Diretiva 2010/75/UE;







  Nota: | Se, por um lado, os Estados-Membros devem comunicar os seus planos de transição nacionais à Comissão até 1 de janeiro de 2013, por outro o prazo para os operadores comunicarem à autoridade competente se pretendem optar pela derrogação por tempo de vida limitado é 1 de janeiro de 2014. Consequentemente, antes de beneficiar de uma derrogação por tempo de vida limitado, uma instalação de combustão pode começar por ser abrangida pelo plano de transição nacional apresentado à Comissão. Quando o operador da instalação de combustão comunicar à autoridade competente que pretende optar pela derrogação por tempo de vida limitado, a instalação de combustão em causa deve ser retirada do plano de transição nacional. As contribuições de cada instalação de combustão abrangida pelo artigo 33.o da Diretiva 2010/75/UE para o limiar ou limiares de emissão aplicáveis devem, então, ser deduzidas ao(s) limiar(es) de emissão calculado(s) na última versão aceite do plano de transição nacional (ou, caso ainda não tenha sido aceite nenhum plano de transição nacional, calculados na última versão do plano de transição nacional apresentada à Comissão). |
| --- | --- | --- |

a)

Instalações de combustão que optaram pela derrogação por tempo de vida limitado em conformidade com o artigo 33.o da Diretiva 2010/75/UE;

Nota:

Se, por um lado, os Estados-Membros devem comunicar os seus planos de transição nacionais à Comissão até 1 de janeiro de 2013, por outro o prazo para os operadores comunicarem à autoridade competente se pretendem optar pela derrogação por tempo de vida limitado é 1 de janeiro de 2014. Consequentemente, antes de beneficiar de uma derrogação por tempo de vida limitado, uma instalação de combustão pode começar por ser abrangida pelo plano de transição nacional apresentado à Comissão. Quando o operador da instalação de combustão comunicar à autoridade competente que pretende optar pela derrogação por tempo de vida limitado, a instalação de combustão em causa deve ser retirada do plano de transição nacional. As contribuições de cada instalação de combustão abrangida pelo artigo 33.o da Diretiva 2010/75/UE para o limiar ou limiares de emissão aplicáveis devem, então, ser deduzidas ao(s) limiar(es) de emissão calculado(s) na última versão aceite do plano de transição nacional (ou, caso ainda não tenha sido aceite nenhum plano de transição nacional, calculados na última versão do plano de transição nacional apresentada à Comissão).

| b) | Instalações de combustão que se encontram encerradas (que deixaram de funcionar definitivamente) ou cuja potência térmica nominal total tenha sido reduzida a menos de 50 MW; |
| --- | --- |

b)

Instalações de combustão que se encontram encerradas (que deixaram de funcionar definitivamente) ou cuja potência térmica nominal total tenha sido reduzida a menos de 50 MW;

| c) | Instalações de combustão que comecem a coincinerar resíduos após 31 de dezembro de 2015 e que, por conseguinte, sejam abrangidas pelo capítulo IV da Diretiva 2010/75/UE.







  Nota: | Como se refere no artigo 32.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE, sempre que uma instalação incluída no plano de transição nacional for encerrada ou deixar de se encontrar abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo III da mesma diretiva, esse facto não pode acarretar um aumento das emissões anuais totais provenientes das restantes instalações abrangidas por aquele plano. |
| --- | --- | --- |

c)

Instalações de combustão que comecem a coincinerar resíduos após 31 de dezembro de 2015 e que, por conseguinte, sejam abrangidas pelo capítulo IV da Diretiva 2010/75/UE.

Nota:

Como se refere no artigo 32.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE, sempre que uma instalação incluída no plano de transição nacional for encerrada ou deixar de se encontrar abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo III da mesma diretiva, esse facto não pode acarretar um aumento das emissões anuais totais provenientes das restantes instalações abrangidas por aquele plano.

Para os efeitos do artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros não estão obrigados a comunicar à Comissão as seguintes informações, pois as alterações posteriores a que as mesmas se referem não afetariam o limiar ou limiares de emissão aplicáveis:

| — | reduções ou aumentos da potência térmica nominal total após 31 de dezembro de 2010 (exceto reduções para menos de 50 MW); |
| --- | --- |

—

reduções ou aumentos da potência térmica nominal total após 31 de dezembro de 2010 (exceto reduções para menos de 50 MW);

| — | reduções ou aumentos do número de horas de funcionamento anuais após 2010; |
| --- | --- |

—

reduções ou aumentos do número de horas de funcionamento anuais após 2010;

| — | alterações ao nível da utilização de combustível (tipo, quantidade) verificadas após 2010 (exceto a reconversão para a queima de resíduos, que qualificaria a instalação como instalação de coincineração de resíduos e a excluiria do plano de transição nacional). |
| --- | --- |

—

alterações ao nível da utilização de combustível (tipo, quantidade) verificadas após 2010 (exceto a reconversão para a queima de resíduos, que qualificaria a instalação como instalação de coincineração de resíduos e a excluiria do plano de transição nacional).

As alterações que afetem o nome da instalação (por exemplo, devidas a mudanças de operador) devem ser comunicadas por meio dos inventários de emissões a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da presente decisão e com o artigo 72.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE.

---

(1)  Aplica-se a mesma regra aos artigos 33.o, 34.o e 35.o da Diretiva 2010/75/UE: as disposições dos artigos 33.o, 34.o e 35.o não podem incidir numa parte de uma instalação de combustão cuja(s) outra(s) parte(s) sejam abrangidas pelo plano de transição nacional.

(2)  Conforme indicado nos inventários de emissões elaborados no âmbito da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

(3)  Estes elementos são necessários para determinar os valores-limite de emissão aplicáveis em 1 de janeiro de 2016, conforme previsto no artigo 10.o da Diretiva 2001/80/CE.

(4)  Entende-se por «horas de funcionamento» o tempo, expresso em horas, durante o qual uma instalação de combustão funciona total ou parcialmente e liberta emissões para a atmosfera, excluindo os períodos de arranque e de paragem.

(5)  As turbinas a gás, por exemplo, só podem ser abrangidas por planos de transição nacionais no que respeita às emissões de NOx. Outras instalações podem ser abrangidas pelo plano de transição nacional no caso de alguns poluentes e estar sujeitas aos valores-limite de emissão do anexo V da Diretiva 2010/75/UE no caso de outros poluentes.

(6)  No caso das instalações de combustão que, em alguma fase do período 2001-2010, tenham coincinerado resíduos (exceto resíduos que constituam «biomassa», na aceção do artigo 3.o, ponto 31, alínea b), da Diretiva 2010/75/UE e, consequentemente, tenham sido abrangidas pela Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, relativa às emissões industriais (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91)), não deve incluir-se nesta rubrica a quantidade de resíduos queimada nessa fase.

(7)  Ver no ponto 3.1.1 deste anexo as condições de referência aplicáveis.

(8)  Ver o ponto 3.1.2 deste anexo.

(9)  Entende-se por «combustível sólido produzido no país» um combustível sólido presente em estado natural e extraído localmente, queimado numa instalação de combustão especialmente concebida para esse combustível.

(10)  Aplica-se às instalações de combustão que queimaram combustíveis sólidos produzidos no país no período 2001-2010.

(11)  Entende-se por «taxa de dessulfuração» a razão entre a quantidade de enxofre não emitida para a atmosfera por uma instalação de combustão durante um determinado período e a quantidade de enxofre contida no combustível sólido introduzido nos dispositivos da instalação de combustão e utilizado na instalação durante o mesmo período.

(12)  A inclusão de uma instalação num plano nacional de redução das emissões em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 2001/80/CE não afeta os valores-limite de emissão aplicáveis no cálculo dos limiares de emissões.

(13)  Este resumo não é exaustivo. Não contempla, nomeadamente, as situações em que uma instalação de combustão tenha sido ampliada em pelo menos 50 MW entre 27 de novembro de 2002 e 31 de dezembro de 2010, caso em que também se aplicam os valores-limite de emissão indicados nos anexos III a VII, partes B, da Diretiva 2001/80/CE (aplicação do artigo 10.o da Diretiva 2001/80/CE).

Apêndice A

Quadro A.1.

Modelo da lista de instalações de combustão a incluir no plano de transição nacional

| A | B | C | D | E | F | G | H |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número | Nome da instalação | Localização
  (endereço) da instalação | Data da apresentação do primeiro pedido de licenciamento da instalação e data em que a instalação entrou pela primeira vez em funcionamento | OU
  Data do primeiro licenciamento da instalação | Qualquer aumento de pelo menos 50 MW da potência térmica nominal total da instalação de combustão que tenha ocorrido entre 27 de novembro de 2002 e 31 de dezembro de 2010
  (indicar a ampliação de capacidade em MW) | Potência térmica nominal total em 31.12.2010
  (MW) | Número anual de horas de funcionamento
  (média no período 2001-2010) | Poluente ou poluentes (SO2, NOx, poeiras) relativamente aos quais a instalação NÃO é abrangida pelo plano de transição nacional |

A

B

C

D

E

F

G

H

Número

Nome da instalação

Localização

(endereço) da instalação

Data da apresentação do primeiro pedido de licenciamento da instalação e data em que a instalação entrou pela primeira vez em funcionamento

OU

Data do primeiro licenciamento da instalação

Qualquer aumento de pelo menos 50 MW da potência térmica nominal total da instalação de combustão que tenha ocorrido entre 27 de novembro de 2002 e 31 de dezembro de 2010

(indicar a ampliação de capacidade em MW)

Potência térmica nominal total em 31.12.2010

(MW)

Número anual de horas de funcionamento

(média no período 2001-2010)

Poluente ou poluentes (SO2, NOx, poeiras) relativamente aos quais a instalação NÃO é abrangida pelo plano de transição nacional

| A | I | J | K | L | M |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número | Indicar se a instalação é uma turbina a gás ou um motor a gás | Quantidade anual de combustível utilizada
  (média no período 2001-2010) | Caudal anual médio de gases residuais
  (média no período 2001-2010) | Quantidade anual de enxofre (S) presente nos combustíveis sólidos produzidos no país utilizados que foi introduzida na instalação de combustão
  (média no período 2001-2010) | Fator(es) de conversão utilizado(s), caso o caudal de gases residuais tenha sido calculado a partir da quantidades de combustível utilizadas (por tipo de combustível) |
| (TJ/ano) | (Nm3/ano) | (tpa) | (Nm3/GJ) |
| | | hulha | linhite | biomassa | outros combustíveis sólidos | combustíveis líquidos | combustíveis gasosos | | | |

A

I

J

K

L

M

Número

Indicar se a instalação é uma turbina a gás ou um motor a gás

Quantidade anual de combustível utilizada

(média no período 2001-2010)

Caudal anual médio de gases residuais

(média no período 2001-2010)

Quantidade anual de enxofre (S) presente nos combustíveis sólidos produzidos no país utilizados que foi introduzida na instalação de combustão

(média no período 2001-2010)

Fator(es) de conversão utilizado(s), caso o caudal de gases residuais tenha sido calculado a partir da quantidades de combustível utilizadas (por tipo de combustível)

(TJ/ano)

(Nm3/ano)

(tpa)

(Nm3/GJ)

hulha

linhite

biomassa

outros combustíveis sólidos

combustíveis líquidos

combustíveis gasosos

Apêndice B

Quadro B.1.

Modelo para cálculo dos limiares de emissão em 2016

| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número | Nome | Teor de oxigénio de referência | Valor-limite de emissão aplicável ao SO2 | Taxa de dessulfuração pertinente | Contribuição da instalação para o limiar de SO2 em 2016 | Valor-limite de emissão aplicável aos NOx | Contribuição da instalação para o limiar de NOx em 2016 | Valor-limite de emissão aplicável às poeiras | Contribuição da instalação para o limiar de poeiras em 2016 | Observações |
| (%) | (mg/Nm3) | (se aplicável) | (tpa) | (mg/Nm3) | (tpa) | (mg/Nm3) | (tpa) |
| (dados por instalação) |
| SOMA | | | | | LIMIAR TOTAL DE SO2 | | LIMIAR TOTAL DE NOx | | LIMIAR TOTAL DE POEIRAS | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

Número

Nome

Teor de oxigénio de referência

Valor-limite de emissão aplicável ao SO2

Taxa de dessulfuração pertinente

Contribuição da instalação para o limiar de SO2 em 2016

Valor-limite de emissão aplicável aos NOx

Contribuição da instalação para o limiar de NOx em 2016

Valor-limite de emissão aplicável às poeiras

Contribuição da instalação para o limiar de poeiras em 2016

Observações

(%)

(mg/Nm3)

(se aplicável)

(tpa)

(mg/Nm3)

(tpa)

(mg/Nm3)

(tpa)

(dados por instalação)

SOMA

LIMIAR TOTAL DE SO2

LIMIAR TOTAL DE NOx

LIMIAR TOTAL DE POEIRAS

Quadro B.2.

Modelo para cálculo dos limiares de emissão em 2019

| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número | Nome | Teor de oxigénio de referência | Valor-limite de emissão aplicável ao SO2 | Taxa de dessulfuração pertinente | Contribuição da instalação para o limiar de SO2 em 2019 | Valor-limite de emissão aplicável aos NOx | Contribuição da instalação para o limiar de NOx em 2019 | Valor-limite de emissão aplicável às poeiras | Contribuição da instalação para o limiar de poeiras em 2019 | Observações |
| (%) | (mg/Nm3) | (se aplicável) | (tpa) | (mg/Nm3) | (tpa) | (mg/Nm3) | (tpa) |
| (dados por instalação) |
| SOMA | | | | | LIMIAR TOTAL DE SO2 | | LIMIAR TOTAL DE NOx | | LIMIAR TOTAL DE POEIRAS | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

Número

Nome

Teor de oxigénio de referência

Valor-limite de emissão aplicável ao SO2

Taxa de dessulfuração pertinente

Contribuição da instalação para o limiar de SO2 em 2019

Valor-limite de emissão aplicável aos NOx

Contribuição da instalação para o limiar de NOx em 2019

Valor-limite de emissão aplicável às poeiras

Contribuição da instalação para o limiar de poeiras em 2019

Observações

(%)

(mg/Nm3)

(se aplicável)

(tpa)

(mg/Nm3)

(tpa)

(mg/Nm3)

(tpa)

(dados por instalação)

SOMA

LIMIAR TOTAL DE SO2

LIMIAR TOTAL DE NOx

LIMIAR TOTAL DE POEIRAS

Quadro B.3.

Resumo dos limiares de emissão

| (toneladas por ano) |
| --- |
| | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020
  (1 de janeiro a 30 de junho) |
| SO2 | | | | | |
| NOx | | | | | |
| Poeiras | | | | | |

(toneladas por ano)

2016

2017

2018

2019

2020

(1 de janeiro a 30 de junho)

SO2

NOx

Poeiras

Apêndice C

Quadro C.1.

Valores-limite de emissão aplicáveis no cálculo das contribuições individuais de instalações de combustão diversas de turbinas a gás ou de motores a gás para os limiares de emissão em 2016

| Poluente | Tipo de combustível | Valor-limite de emissão (mg/Nm3) |
| --- | --- | --- |
| 50 - 100 MW | > 100 - 300 MW | > 300 - 500 MW | > 500 MW |
| SO2 | Sólido | 2 000 | 2 000 a 400 (escala linear) (nota 1) | 400 |
| Líquido | 1 700 | 1 700 a 400
  (escala linear) | 400 |
| Gasoso | 35 (caso geral)
  5 (gases liquefeitos)
  800 (gases de coqueria e gases de alto-forno) |
| NOx

  (nota 6) | Sólido
  (nota 2) | 600 | 200
  (nota 3) |
| Líquido | 450 | 400 |
| Gasoso | 300 | 200 |
| Poeiras | Sólido | 100 | 50 (nota 4) |
| Líquido | 50 (nota 5) |
| Gasoso | 5 (caso geral)
  10 (gás de alto forno)
  50 (gases produzidos pela indústria siderúrgica que podem ser utilizados noutras instalações) |

Poluente

Tipo de combustível

Valor-limite de emissão (mg/Nm3)

50 - 100 MW

> 100 - 300 MW

> 300 - 500 MW

> 500 MW

SO2

Sólido

2 000

2 000 a 400 (escala linear) (nota 1)

400

Líquido

1 700

1 700 a 400

(escala linear)

400

Gasoso

35 (caso geral)

5 (gases liquefeitos)

800 (gases de coqueria e gases de alto-forno)

NOx

(nota 6)

Sólido

(nota 2)

600

200

(nota 3)

Líquido

450

400

Gasoso

300

200

Poeiras

Sólido

100

50 (nota 4)

Líquido

50 (nota 5)

Gasoso

5 (caso geral)

10 (gás de alto forno)

50 (gases produzidos pela indústria siderúrgica que podem ser utilizados noutras instalações)

O teor de oxigénio de referência é de 6 % para os combustíveis sólidos e de 3 % para os combustíveis líquidos e gasosos.

Notas:

| 1. | 800 mg/Nm3 no caso das instalações com potência térmica nominal igual ou superior a 400 MW que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

1.

800 mg/Nm3 no caso das instalações com potência térmica nominal igual ou superior a 400 MW que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

| 2. | 1 200 mg/Nm3 no caso das instalações que, no período de 12 meses terminado em 1 de janeiro de 2001, funcionaram a combustíveis sólidos com teor de compostos voláteis inferior a 10 % e que continuam a funcionar nessas condições. |
| --- | --- |

2.

1 200 mg/Nm3 no caso das instalações que, no período de 12 meses terminado em 1 de janeiro de 2001, funcionaram a combustíveis sólidos com teor de compostos voláteis inferior a 10 % e que continuam a funcionar nessas condições.

| 3. | 450 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

3.

450 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

| 4. | 100 mg/Nm3 no caso das instalações cuja licença de construção inicial ou, caso tal procedimento não se aplique, cuja licença de exploração inicial foi concedida antes de 1 de julho de 1987 e que queimam combustíveis sólidos com entalpia inferior a 5 800 kJ/kg, teor ponderal de humidade superior a 45 %, teor ponderal combinado de humidade e cinzas superior a 60 % e teor de óxido de cálcio superior a 10 %. |
| --- | --- |

4.

100 mg/Nm3 no caso das instalações cuja licença de construção inicial ou, caso tal procedimento não se aplique, cuja licença de exploração inicial foi concedida antes de 1 de julho de 1987 e que queimam combustíveis sólidos com entalpia inferior a 5 800 kJ/kg, teor ponderal de humidade superior a 45 %, teor ponderal combinado de humidade e cinzas superior a 60 % e teor de óxido de cálcio superior a 10 %.

| 5. | 100 mg/Nm3 no caso das instalações com potência térmica nominal inferior a 500 MW que queimam combustíveis líquidos com teor de cinzas superior a 0,06 %. |
| --- | --- |

5.

100 mg/Nm3 no caso das instalações com potência térmica nominal inferior a 500 MW que queimam combustíveis líquidos com teor de cinzas superior a 0,06 %.

| 6. | Valores-limite de emissão aplicáveis às instalações situadas nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores, na Madeira e nas Ilhas Canárias: 650 mg/Nm3 (combustíveis sólidos em geral), 1 300 mg/Nm3 (combustíveis sólidos com teor de compostos voláteis inferior a 10 %), 450 mg/Nm3 (combustíveis líquidos) e 350 mg/Nm3 (combustíveis gasosos). |
| --- | --- |

6.

Valores-limite de emissão aplicáveis às instalações situadas nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores, na Madeira e nas Ilhas Canárias: 650 mg/Nm3 (combustíveis sólidos em geral), 1 300 mg/Nm3 (combustíveis sólidos com teor de compostos voláteis inferior a 10 %), 450 mg/Nm3 (combustíveis líquidos) e 350 mg/Nm3 (combustíveis gasosos).

Quadro C.2.

Valores-limite de emissão aplicáveis no cálculo das contribuições individuais de turbinas a gás ou de motores a gás para os limiares de emissão de NOx em 2016

| | Valor-limite de emissão de NOx

  (mg/Nm3) |
| --- | --- |
| Motores a gás (queima de combustíveis gasosos) | 100 |
| Turbinas a gás (incluindo de ciclo combinado) que queimam os seguintes combustíveis: |
| Gás natural (nota 1) | 50
  (notas 2 e 3) |
| Combustíveis gasosos diversos do gás natural | 120 |
| Destilados leves e médios | 120 |

Valor-limite de emissão de NOx

(mg/Nm3)

Motores a gás (queima de combustíveis gasosos)

100

Turbinas a gás (incluindo de ciclo combinado) que queimam os seguintes combustíveis:

Gás natural (nota 1)

50

(notas 2 e 3)

Combustíveis gasosos diversos do gás natural

120

Destilados leves e médios

120

O teor de oxigénio de referência é de 15 %.

Notas:

| 1. | Metano natural com teor volúmico de gases inertes e outros componentes não superior a 20 %. |
| --- | --- |

1.

Metano natural com teor volúmico de gases inertes e outros componentes não superior a 20 %.

| 2. | 75 mg/Nm3 nos seguintes casos (rendimento da turbina a gás determinado nas condições ISO de carga de base):






  — | turbinas a gás utilizadas em sistemas de produção combinada de calor e energia com rendimento global superior a 75 %; |
| --- | --- | --- |

2.

75 mg/Nm3 nos seguintes casos (rendimento da turbina a gás determinado nas condições ISO de carga de base):

—

turbinas a gás utilizadas em sistemas de produção combinada de calor e energia com rendimento global superior a 75 %;

| — | turbinas a gás utilizadas em instalações de ciclo combinado com rendimento elétrico global médio anual superior a 55 %; |
| --- | --- |

—

turbinas a gás utilizadas em instalações de ciclo combinado com rendimento elétrico global médio anual superior a 55 %;

| — | turbinas a gás para propulsão mecânica. |
| --- | --- |

—

turbinas a gás para propulsão mecânica.

| 3. | No caso das turbinas a gás de ciclo único não abrangidas por nenhuma das categorias mencionadas na nota 2, mas com rendimento superior a 35 % (determinado nas condições ISO de carga de base), o valor-limite de emissão é de 50 × η/35, em que η é o rendimento da turbina a gás (determinado nas condições ISO de carga de base), expresso em percentagem. |
| --- | --- |

3.

No caso das turbinas a gás de ciclo único não abrangidas por nenhuma das categorias mencionadas na nota 2, mas com rendimento superior a 35 % (determinado nas condições ISO de carga de base), o valor-limite de emissão é de 50 × η/35, em que η é o rendimento da turbina a gás (determinado nas condições ISO de carga de base), expresso em percentagem.

Quadro C.3.

Taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis no cálculo das contribuições individuais para o limiar de emissão de SO2 em 2016 no caso das instalações de combustão que queimam combustíveis sólidos produzidos no país e que, devido às características do combustível utilizado, não conseguem cumprir os valores-limite de emissão fixados para o SO2 no artigo 30.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2010/75/UE

| Potência térmica nominal total | Taxa mínima de dessulfuração |
| --- | --- |
| 50 – 100 MW | 60 % |
| > 100 – 300 MW | 75 % |
| > 300 – 500 MW | 90 % |
| > 500 MW | 94 % em geral
  92 % no caso das instalações que celebraram um contrato para a montagem de equipamento de dessulfuração de gases de combustão ou de injeção de cal e iniciaram esses trabalhos de montagem antes de 1 de janeiro de 2001 |

Potência térmica nominal total

Taxa mínima de dessulfuração

50 – 100 MW

60 %

> 100 – 300 MW

75 %

> 300 – 500 MW

90 %

> 500 MW

94 % em geral

92 % no caso das instalações que celebraram um contrato para a montagem de equipamento de dessulfuração de gases de combustão ou de injeção de cal e iniciaram esses trabalhos de montagem antes de 1 de janeiro de 2001

Apêndice D

Quadro D.1.

Valores-limite de emissão aplicáveis no cálculo das contribuições individuais de instalações de combustão diversas de turbinas a gás ou de motores a gás para os limiares de emissão em 2019

| Poluente | Tipo de combustível | Valor-limite de emissão (mg/Nm3) |
| --- | --- | --- |
| 50 - 100 MW | > 100 - 300 MW | > 300 - 500 MW | > 500 MW |
| SO2 | Hulha, linhite e outros combustíveis sólidos (nota 1) | 400 | 250 | 200 |
| Biomassa (nota 1) | 200 |
| Turfa (nota 1) | 300 | 200 |
| Líquido | 350
  (nota 2) | 250
  (nota 2) | 200
  (nota 3) |
| Gasoso | 35 (caso geral)
  5 (gases liquefeitos)
  400 (gases de coqueria, de baixo poder calorífico)
  200 (gases de alto forno, de baixo poder calorífico) |
| NOx | Hulha, linhite e outros combustíveis sólidos | 300
  (notas 4 e 5) | 200
  (nota 5) | 200
  (nota 6) |
| Biomassa e turfa | 300
  (nota 5) | 250
  (nota 5) | 200
  (nota 5) | 200
  (nota 6) |
| Líquido | 450 | 200
  (notas 5 e 7) | 150
  (notas 5 e 7) | 150
  (nota 3) |
| Gás natural (nota 8) | 100 |
| Outros gases | 300 | 200 |
| Poeiras | Hulha, linhite e outros combustíveis sólidos | 30 | 25 | 20 |
| Biomassa e turfa | 30 | 20 |
| Líquido | 30 | 25 | 20 |
| Gasoso | 5 (caso geral)
  10 (gases de alto forno)
  30 (gases produzidos pela indústria siderúrgica que podem ser utilizados noutras instalações) |

Poluente

Tipo de combustível

Valor-limite de emissão (mg/Nm3)

50 - 100 MW

> 100 - 300 MW

> 300 - 500 MW

> 500 MW

SO2

Hulha, linhite e outros combustíveis sólidos (nota 1)

400

250

200

Biomassa (nota 1)

200

Turfa (nota 1)

300

200

Líquido

350

(nota 2)

250

(nota 2)

200

(nota 3)

Gasoso

35 (caso geral)

5 (gases liquefeitos)

400 (gases de coqueria, de baixo poder calorífico)

200 (gases de alto forno, de baixo poder calorífico)

NOx

Hulha, linhite e outros combustíveis sólidos

300

(notas 4 e 5)

200

(nota 5)

200

(nota 6)

Biomassa e turfa

300

(nota 5)

250

(nota 5)

200

(nota 5)

200

(nota 6)

Líquido

450

200

(notas 5 e 7)

150

(notas 5 e 7)

150

(nota 3)

Gás natural (nota 8)

100

Outros gases

300

200

Poeiras

Hulha, linhite e outros combustíveis sólidos

30

25

20

Biomassa e turfa

30

20

Líquido

30

25

20

Gasoso

5 (caso geral)

10 (gases de alto forno)

30 (gases produzidos pela indústria siderúrgica que podem ser utilizados noutras instalações)

O teor de oxigénio de referência é de 6 % para os combustíveis sólidos e de 3 % para os combustíveis líquidos e gasosos.

Notas:

| 1. | 800 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

1.

800 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

| 2. | 850 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

2.

850 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

| 3. | 400 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

3.

400 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

| 4. | 450 mg/Nm3 no caso da combustão de linhite pulverizada. |
| --- | --- |

4.

450 mg/Nm3 no caso da combustão de linhite pulverizada.

| 5. | 450 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

5.

450 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

| 6. | 450 mg/Nm3 no caso das instalações licenciadas antes de 1 de julho de 1987 e que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

6.

450 mg/Nm3 no caso das instalações licenciadas antes de 1 de julho de 1987 e que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

| 7. | 450 mg/Nm3 no caso das instalações que funcionam em instalações químicas e utilizam resíduos líquidos da produção como combustível não-comercial para consumo próprio. |
| --- | --- |

7.

450 mg/Nm3 no caso das instalações que funcionam em instalações químicas e utilizam resíduos líquidos da produção como combustível não-comercial para consumo próprio.

| 8. | Metano natural com teor volúmico de gases inertes e outros componentes não superior a 20 %. |
| --- | --- |

8.

Metano natural com teor volúmico de gases inertes e outros componentes não superior a 20 %.

Quadro D.2.

Valores-limite de emissão aplicáveis no cálculo das contribuições individuais de turbinas a gás ou de motores a gás para os limiares de emissão de NOx em 2019

| | Valor-limite de emissão de NOx

  (mg/Nm3) |
| --- | --- |
| Motores a gás (queima de combustíveis gasosos) | 100 |
| Turbinas a gás (incluindo de ciclo combinado) que queimam os seguintes combustíveis: |
| Gás natural (nota 1) | 50
  (notas 2, 3 e 4) |
| Combustíveis gasosos diversos do gás natural | 120
  (nota 5) |
| Destilados leves e médios | 90
  (nota 5) |

Valor-limite de emissão de NOx

(mg/Nm3)

Motores a gás (queima de combustíveis gasosos)

100

Turbinas a gás (incluindo de ciclo combinado) que queimam os seguintes combustíveis:

Gás natural (nota 1)

50

(notas 2, 3 e 4)

Combustíveis gasosos diversos do gás natural

120

(nota 5)

Destilados leves e médios

90

(nota 5)

O teor de oxigénio de referência é de 15 %.

Notas:

| 1. | «Gás natural» é metano natural com teor volúmico de gases inertes e outros componentes não superior a 20 %. |
| --- | --- |

1.

«Gás natural» é metano natural com teor volúmico de gases inertes e outros componentes não superior a 20 %.

| 2. | 75 mg/Nm3 nos seguintes casos (rendimento da turbina a gás determinado nas condições ISO de carga de base):






  — | turbinas a gás utilizadas em sistemas de produção combinada de calor e energia com rendimento global superior a 75 %; |
| --- | --- | --- |

2.

75 mg/Nm3 nos seguintes casos (rendimento da turbina a gás determinado nas condições ISO de carga de base):

—

turbinas a gás utilizadas em sistemas de produção combinada de calor e energia com rendimento global superior a 75 %;

| — | turbinas a gás utilizadas em instalações de ciclo combinado com rendimento elétrico global médio anual superior a 55 %; |
| --- | --- |

—

turbinas a gás utilizadas em instalações de ciclo combinado com rendimento elétrico global médio anual superior a 55 %;

| — | turbinas a gás para propulsão mecânica. |
| --- | --- |

—

turbinas a gás para propulsão mecânica.

| 3. | No caso das turbinas a gás de ciclo único não abrangidas por nenhuma das categorias mencionadas na nota 2, mas com rendimento superior a 35 % (determinado nas condições ISO de carga de base), o valor-limite de emissão é de 50 × η/35, em que η é o rendimento da turbina a gás (determinado nas condições ISO de carga de base), expresso em percentagem. |
| --- | --- |

3.

No caso das turbinas a gás de ciclo único não abrangidas por nenhuma das categorias mencionadas na nota 2, mas com rendimento superior a 35 % (determinado nas condições ISO de carga de base), o valor-limite de emissão é de 50 × η/35, em que η é o rendimento da turbina a gás (determinado nas condições ISO de carga de base), expresso em percentagem.

| 4. | 150 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

4.

150 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

| 5. | 200 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano. |
| --- | --- |

5.

200 mg/Nm3 no caso das instalações que não funcionam mais de 1 500 horas por ano.

Quadro D.3.

Taxas mínimas de dessulfuração aplicáveis no cálculo das contribuições individuais para o limiar de emissão de SO2 em 2019 no caso das instalações de combustão que queimam combustíveis sólidos produzidos no país e que, devido às características do combustível utilizado, não conseguem cumprir os valores-limite de emissão fixados para o SO2 no artigo 30.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2010/75/UE

| Potência térmica nominal total | Taxa mínima de dessulfuração |
| --- | --- |
| 50 – 100 MW | 80 % |
| > 100 – 300 MW | 90 % |
| > 300 MW | 96 % em geral
  95 % no caso das instalações que queimam xistos betuminosos |

Potência térmica nominal total

Taxa mínima de dessulfuração

50 – 100 MW

80 %

> 100 – 300 MW

90 %

> 300 MW

96 % em geral

95 % no caso das instalações que queimam xistos betuminosos

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| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/26 |
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24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2012

que prevê a comercialização temporária de sementes da espécie Triticum durum Desf. pertencentes à variedade Marialva que não satisfaçam os requisitos da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que se refere ao teor máximo de sementes de trigo (Triticum aestivum L.)

[notificada com o número C(2012) 1114]

(2012/116/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em Portugal, a quantidade disponível de sementes de trigo duro (Triticum durum Desf.) da categoria «sementes certificadas» da segunda geração, pertencentes à variedade Marialva, adequadas às condições ambientais nacionais e que satisfaçam os requisitos da Diretiva 66/402/CEE no que se refere ao teor máximo de sementes de trigo (Triticum aestivum L.) é insuficiente e não permite, por conseguinte, responder às necessidades daquele Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

Em Portugal, a quantidade disponível de sementes de trigo duro (Triticum durum Desf.) da categoria «sementes certificadas» da segunda geração, pertencentes à variedade Marialva, adequadas às condições ambientais nacionais e que satisfaçam os requisitos da Diretiva 66/402/CEE no que se refere ao teor máximo de sementes de trigo (Triticum aestivum L.) é insuficiente e não permite, por conseguinte, responder às necessidades daquele Estado-Membro.

| (2) | Não é possível satisfazer a procura dessas sementes com sementes provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos previstos na Diretiva 66/402/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Não é possível satisfazer a procura dessas sementes com sementes provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos previstos na Diretiva 66/402/CEE.

| (3) | Assim, Portugal deve ser autorizado a permitir, por um período que expira em 29 de fevereiro de 2012 e até à quantidade máxima de 130 toneladas, a comercialização de sementes dessa variedade, sujeitas a requisitos menos rigorosos do que os aplicáveis a sementes certificadas da segunda geração. |
| --- | --- |

(3)

Assim, Portugal deve ser autorizado a permitir, por um período que expira em 29 de fevereiro de 2012 e até à quantidade máxima de 130 toneladas, a comercialização de sementes dessa variedade, sujeitas a requisitos menos rigorosos do que os aplicáveis a sementes certificadas da segunda geração.

| (4) | Além disso, outros Estados-Membros que estejam em condições de abastecer Portugal com sementes dessa variedade, independentemente do facto de terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, outros Estados-Membros que estejam em condições de abastecer Portugal com sementes dessa variedade, independentemente do facto de terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes.

| (5) | Portugal deve desempenhar o papel de coordenador, com o objetivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizadas nos termos da presente decisão não excede a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Portugal deve desempenhar o papel de coordenador, com o objetivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizadas nos termos da presente decisão não excede a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É permitida a comercialização na União de sementes de trigo duro (Triticum durum Desf.) da categoria «sementes certificadas» da segunda geração, pertencentes à variedade Marialva, que não satisfaçam os requisitos definidos no anexo II, ponto 2, parte A, da Diretiva 66/402/CEE no que se refere ao teor máximo de sementes de trigo (Triticum aestivum L.).

Todavia, o teor máximo de sementes de trigo (Triticum aestivum L.) permitido nas sementes de trigo duro (Triticum durum Desf.) especificado no primeiro parágrafo será de 45 sementes numa amostra com o peso especificado na coluna 4 do anexo III da Diretiva 66/402/CEE.

Esta autorização é concedida para uma quantidade máxima total de 130 toneladas e por um período que termina em 29 de fevereiro de 2012.

2.   Para além de cumprir os requisitos de rotulagem previstos na Diretiva 66/402/CEE, o rótulo oficial deve indicar que as sementes não satisfazem os requisitos do anexo II, ponto 2, parte A, dessa diretiva no que se refere ao teor máximo de sementes de trigo (Triticum aestivum L.).

Artigo 2.o

1.   Qualquer fornecedor que deseje colocar sementes no mercado nos termos do artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou para o qual importa. O pedido deve especificar a quantidade de sementes que o fornecedor pretende colocar no mercado.

2.   O Estado-Membro em questão deve autorizar o fornecedor a colocar as sementes referidas no artigo 1.o no mercado, exceto se:

| a) | Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade do fornecedor de colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização; |
| --- | --- |

a)

Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade do fornecedor de colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização;

| b) | Tendo em conta a informação fornecida pelo Estado-Membro coordenador referido no artigo 3.o, terceiro parágrafo, a concessão da autorização puder dar azo a que seja ultrapassada a quantidade máxima total de sementes referida no artigo 1.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Tendo em conta a informação fornecida pelo Estado-Membro coordenador referido no artigo 3.o, terceiro parágrafo, a concessão da autorização puder dar azo a que seja ultrapassada a quantidade máxima total de sementes referida no artigo 1.o, n.o 1.

No que se refere à alínea b), caso a quantidade máxima total apenas permita a autorização de parte da quantidade especificada no pedido, o Estado-Membro em causa pode autorizar o fornecedor a colocar no mercado essa quantidade inferior.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.

Incumbe a Portugal desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade autorizada de sementes pelos Estados-Membros para comercialização na União nos termos da presente decisão não excede a quantidade máxima total referida no artigo 1.o, n.o 1.

Qualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o deve notificar imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador deve informar imediatamente esse Estado-Membro se a autorização implica ou não exceder a quantidade máxima.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

1

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| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/28 |
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24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/28

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2012

que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa

(2012/117/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O quadro financeiro e jurídico do programa Galileo foi fixado pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008. Este regulamento dispõe que a União Europeia é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas e que o sistema resultante do programa Galileo é composto por uma constelação de satélites e uma rede mundial de estações terrestres. |
| --- | --- |

(1)

O quadro financeiro e jurídico do programa Galileo foi fixado pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008. Este regulamento dispõe que a União Europeia é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas e que o sistema resultante do programa Galileo é composto por uma constelação de satélites e uma rede mundial de estações terrestres.

| (2) | Uma gestão integrada dos riscos para a avaliação da execução do programa Galileo implica que o gestor do programa possa tomar, em tempo útil, as decisões determinantes, ou seja, as que têm um impacto importante sobre os custos, o calendário, o desempenho e/ou os riscos, e aja de maneira transparente no que toca às decisões determinantes que devem ser tomadas e aplicadas. Entre essas decisões encontram-se as relativas à instalação das infraestruturas terrestres no quadro da fase de desenvolvimento e validação e da fase de implantação do programa. |
| --- | --- |

(2)

Uma gestão integrada dos riscos para a avaliação da execução do programa Galileo implica que o gestor do programa possa tomar, em tempo útil, as decisões determinantes, ou seja, as que têm um impacto importante sobre os custos, o calendário, o desempenho e/ou os riscos, e aja de maneira transparente no que toca às decisões determinantes que devem ser tomadas e aplicadas. Entre essas decisões encontram-se as relativas à instalação das infraestruturas terrestres no quadro da fase de desenvolvimento e validação e da fase de implantação do programa.

| (3) | A rede mundial de estações terrestres do sistema resultante do programa Galileo compreende, por um lado, seis centros e uma estação e, por outro, quatro séries de estações ditas «distantes». |
| --- | --- |

(3)

A rede mundial de estações terrestres do sistema resultante do programa Galileo compreende, por um lado, seis centros e uma estação e, por outro, quatro séries de estações ditas «distantes».

| (4) | Os seis centros e a estação terrestres são: os dois centros, redundantes entre si, que controlam o funcionamento geral do sistema (a seguir designados «centros de controlo» ou «GCC»); o centro de segurança Galileo, mencionado no artigo 16.o do Regulamento n.o 683/2008, responsável pela supervisão da segurança do sistema e dos serviços prestados e que é desdobrado por razões de continuidade do serviço (a seguir designados «centro de segurança Galileo» ou «GSMC»); o centro de serviços que assegura a interface entre o sistema, por um lado, e os utilizadores do serviço aberto, do serviço comercial e do serviço de salvaguarda da vida humana, por outro (a seguir designados «centro de serviços GNSS» ou «GSC»); o centro que controla a geração das informações necessárias ao funcionamento do serviço de busca e salvamento e que assegura a interface entre o sistema e a organização Cospas-Sarsat (a seguir designados «centro de serviços SAR»); o centro que avalia, por conta do gestor do programa e de forma independente do explorador, a qualidade dos serviços prestados e comunica às comunidades de utilizadores as informações em matéria de tempo e de geodesia (a seguir designados «centro de desempenhos Galileo»); a estação que permite verificar a qualidade dos sinais emitidos pelos satélites em órbita imediatamente após o seu lançamento (a seguir designada «estação de teste em órbita»). |
| --- | --- |

(4)

Os seis centros e a estação terrestres são: os dois centros, redundantes entre si, que controlam o funcionamento geral do sistema (a seguir designados «centros de controlo» ou «GCC»); o centro de segurança Galileo, mencionado no artigo 16.o do Regulamento n.o 683/2008, responsável pela supervisão da segurança do sistema e dos serviços prestados e que é desdobrado por razões de continuidade do serviço (a seguir designados «centro de segurança Galileo» ou «GSMC»); o centro de serviços que assegura a interface entre o sistema, por um lado, e os utilizadores do serviço aberto, do serviço comercial e do serviço de salvaguarda da vida humana, por outro (a seguir designados «centro de serviços GNSS» ou «GSC»); o centro que controla a geração das informações necessárias ao funcionamento do serviço de busca e salvamento e que assegura a interface entre o sistema e a organização Cospas-Sarsat (a seguir designados «centro de serviços SAR»); o centro que avalia, por conta do gestor do programa e de forma independente do explorador, a qualidade dos serviços prestados e comunica às comunidades de utilizadores as informações em matéria de tempo e de geodesia (a seguir designados «centro de desempenhos Galileo»); a estação que permite verificar a qualidade dos sinais emitidos pelos satélites em órbita imediatamente após o seu lançamento (a seguir designada «estação de teste em órbita»).

| (5) | A escolha da localização destes centros e estações tem em conta a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas a cumprir, o respeito dos imperativos de segurança próprios a cada centro e estação, as limitações técnicas e orçamentais de funcionamento e as exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

A escolha da localização destes centros e estações tem em conta a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas a cumprir, o respeito dos imperativos de segurança próprios a cada centro e estação, as limitações técnicas e orçamentais de funcionamento e as exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro.

| (6) | As quatro séries de estações ditas distantes são: as estações de telecomando e de telemetria que, graças a ligações ascendentes e descendentes, interligam os satélites com os dois centros de controlo (a seguir designadas «estações TTC»); as estações de medidas Galileo que, para permitir a prestação dos serviços, por um lado, realizam medidas de pseudodistância e, por outro, recolhem os sinais enviados pelos satélites para vigiar a respetiva qualidade (a seguir designadas «estações GSS»); as estações de telecarregamento dos satélites, que transmitem aos satélites os dados necessários à prestação dos serviços (a seguir designadas «estações ULS»); as estações que asseguram a recolha dos dados necessários à prestação do serviço de busca e salvamento (a seguir designadas «estações SaR»). |
| --- | --- |

(6)

As quatro séries de estações ditas distantes são: as estações de telecomando e de telemetria que, graças a ligações ascendentes e descendentes, interligam os satélites com os dois centros de controlo (a seguir designadas «estações TTC»); as estações de medidas Galileo que, para permitir a prestação dos serviços, por um lado, realizam medidas de pseudodistância e, por outro, recolhem os sinais enviados pelos satélites para vigiar a respetiva qualidade (a seguir designadas «estações GSS»); as estações de telecarregamento dos satélites, que transmitem aos satélites os dados necessários à prestação dos serviços (a seguir designadas «estações ULS»); as estações que asseguram a recolha dos dados necessários à prestação do serviço de busca e salvamento (a seguir designadas «estações SaR»).

| (7) | A escolha do número e da localização das estações distantes tem em conta as limitações geográficas e técnicas decorrentes da repartição ótima em todo o planeta, a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas a cumprir e o respeito dos imperativos de segurança próprios a cada estação e as exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro. Uma vez que esta escolha está sujeita a alterações em função da evolução dos programas, das suas necessidades e da evolução dos imperativos logísticos ou políticos, o número e a localização das estações distantes por instalar só podem ser dados a título indicativo. |
| --- | --- |

(7)

A escolha do número e da localização das estações distantes tem em conta as limitações geográficas e técnicas decorrentes da repartição ótima em todo o planeta, a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas a cumprir e o respeito dos imperativos de segurança próprios a cada estação e as exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro. Uma vez que esta escolha está sujeita a alterações em função da evolução dos programas, das suas necessidades e da evolução dos imperativos logísticos ou políticos, o número e a localização das estações distantes por instalar só podem ser dados a título indicativo.

| (8) | Convém, consequentemente, estabelecer os estádios das decisões determinantes para a avaliação da execução dos elementos da rede mundial das estações terrestres do sistema resultante do programa Galileo. |
| --- | --- |

(8)

Convém, consequentemente, estabelecer os estádios das decisões determinantes para a avaliação da execução dos elementos da rede mundial das estações terrestres do sistema resultante do programa Galileo.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estádios de decisões determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo, no que toca aos centros e às estações terrestres a instalar no quadro das fases de desenvolvimento e de implantação do programa, previstas no artigo 3.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 683/2008 figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

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ANEXO

Estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que toca aos centros e às estações terrestres a instalar no quadro das fases de desenvolvimento e de implantação do programa, previstas no artigo 3.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 683/2008.

| Data | Estádio de decisão determinante | Medidas |
| --- | --- | --- |
| 2009-2016 | Instalação de centros terrestres | |
| 2009-2014 | Instalação de dois centros de controlo (GCC) | Será implantado progressivamente um centro de controlo em Oberpfaffenhoffen (Alemanha). A instalação começou em 2009 e será terminada em 2014. |
| | | Será implantado progressivamente um centro de controlo em Fucino (Itália). A instalação começou em 2009 e será terminada em 2014. |
| 2013-2015 | Instalação do centro de segurança Galileo (GSMC) | O centro de segurança Galileo, desdobrado, deve ser progressivamente instalado em França e no Reino Unido. A instalação deve começar em 2013 e terminar em 2015. Deve ser objeto de protocolos de acordo entre a França e o Reino Unido a assinar durante o ano de 2012. |
| 2011-2016 | Instalação de um centro de serviços GNSS (GSC) | O centro de serviços GNSS está a ser progressivamente instalado em Madrid (Espanha). A sua instalação deve começar em 2011 e terminar em 2016. Deve ser objeto de um protocolo de acordo assinado com Espanha em 17 de março de 2011. |
| 2012-2014 | Instalação de um centro de serviços SaR | O centro de serviços SaR deve ser progressivamente instalado em Toulouse (França). A instalação deve começar em 2012 e terminar em 2014. Deve ser objeto de um protocolo de acordo com França. |
| 2013-2014 | Instalação de um centro de desempenho Galileo | O centro de desempenho Galileo deve ser progressivamente instalado num Estado-Membro e num local ainda por determinar. A instalação deve começar em 2013 e terminar em 2014. Deve ser objeto de um protocolo de acordo com o Estado-Membro em causa. |
| 2010 | Instalação de uma estação de teste em órbita | A estação de teste em órbita foi instalada em 2010 em Redu (Bélgica). A instalação faz parte integrante do contrato celebrado em 25 de outubro de 2010 entre a Comissão e a sociedade Spaceopal para o fornecimento do lote «Opérations» dos trabalhos da fase de implantação do programa Galileo. |
| 2009-2014 | Instalação de estações terrestres distantes | |
| 2010-2014 | Instalação de estações TTC | Foram instaladas estações de TTC em 2010 e 2011 em Kiruna (Suécia) e Kourou (França).
  Foram instaladas estações de TTC entre 2012 e 2014, em Taiti (Polinésia francesa), Reunião (França), Nouméa (Nova-Caledónia).
  A sua instalação é objeto de contratos celebrados entre a agência espacial europeia e prestadores de serviços. |
| 2009-2014 | Instalação de estações GSS | Foram instaladas estações GSS entre 2009 e 2011, em Fucino (Itália), Svalbard (Noruega), Redu (Bélgica), La Réunion (França), Kourou (França), Nouméa (Nova-Caledónia), Troll (Noruega), Papeete (Polinésia francesa).
  Devem ser instaladas estações GSS entre 2012 e 2014, em Kiruna (Suécia), Jan Mayen (Noruega), Açores (Portugal), Canárias (Espanha), Madeira (Portugal), Kerguelen, Terre Adélie, Saint Pierre et Miquelon, Wallis, Ascension, Diego Garcia, Malouines.
  A sua instalação é objeto de contratos celebrados entre a agência espacial europeia e os prestadores de serviços. |
| 2009-2011 | Instalação de estações ULS | Foram instaladas outras estações ULS entre 2009 e 2011, em Tahiti (Polinésia francesa), Kourou (França), La Réunion (França), Nouvelle-Calédonie e Svalbard (Noruega).
  A sua instalação é objeto de contratos celebrados entre a agência espacial europeia e os prestadores de serviços. |
| 2012-2013 | Instalação de estações SaR | Devem ser instaladas estações SaR em 2012 e 2013, em Svalbard (Norvuega), Toulouse (França), Makarios (Chipre) e Maspalomas (Espanha).
  A sua instalação é objecto de contratos celebrados entre a agência espacial europeia e os prestadores de serviços no caso das estações de Svalbard e de Maspalomas, de um protocolo de acordo entre a Comissão e Chipre no caso da estação de Makarios, e de um contrato entre a Comissão e um prestador de serviços no caso da estação de Toulouse. |

Data

Estádio de decisão determinante

Medidas

2009-2016

Instalação de centros terrestres

2009-2014

Instalação de dois centros de controlo (GCC)

Será implantado progressivamente um centro de controlo em Oberpfaffenhoffen (Alemanha). A instalação começou em 2009 e será terminada em 2014.

Será implantado progressivamente um centro de controlo em Fucino (Itália). A instalação começou em 2009 e será terminada em 2014.

2013-2015

Instalação do centro de segurança Galileo (GSMC)

O centro de segurança Galileo, desdobrado, deve ser progressivamente instalado em França e no Reino Unido. A instalação deve começar em 2013 e terminar em 2015. Deve ser objeto de protocolos de acordo entre a França e o Reino Unido a assinar durante o ano de 2012.

2011-2016

Instalação de um centro de serviços GNSS (GSC)

O centro de serviços GNSS está a ser progressivamente instalado em Madrid (Espanha). A sua instalação deve começar em 2011 e terminar em 2016. Deve ser objeto de um protocolo de acordo assinado com Espanha em 17 de março de 2011.

2012-2014

Instalação de um centro de serviços SaR

O centro de serviços SaR deve ser progressivamente instalado em Toulouse (França). A instalação deve começar em 2012 e terminar em 2014. Deve ser objeto de um protocolo de acordo com França.

2013-2014

Instalação de um centro de desempenho Galileo

O centro de desempenho Galileo deve ser progressivamente instalado num Estado-Membro e num local ainda por determinar. A instalação deve começar em 2013 e terminar em 2014. Deve ser objeto de um protocolo de acordo com o Estado-Membro em causa.

2010

Instalação de uma estação de teste em órbita

A estação de teste em órbita foi instalada em 2010 em Redu (Bélgica). A instalação faz parte integrante do contrato celebrado em 25 de outubro de 2010 entre a Comissão e a sociedade Spaceopal para o fornecimento do lote «Opérations» dos trabalhos da fase de implantação do programa Galileo.

2009-2014

Instalação de estações terrestres distantes

2010-2014

Instalação de estações TTC

Foram instaladas estações de TTC em 2010 e 2011 em Kiruna (Suécia) e Kourou (França).

Foram instaladas estações de TTC entre 2012 e 2014, em Taiti (Polinésia francesa), Reunião (França), Nouméa (Nova-Caledónia).

A sua instalação é objeto de contratos celebrados entre a agência espacial europeia e prestadores de serviços.

2009-2014

Instalação de estações GSS

Foram instaladas estações GSS entre 2009 e 2011, em Fucino (Itália), Svalbard (Noruega), Redu (Bélgica), La Réunion (França), Kourou (França), Nouméa (Nova-Caledónia), Troll (Noruega), Papeete (Polinésia francesa).

Devem ser instaladas estações GSS entre 2012 e 2014, em Kiruna (Suécia), Jan Mayen (Noruega), Açores (Portugal), Canárias (Espanha), Madeira (Portugal), Kerguelen, Terre Adélie, Saint Pierre et Miquelon, Wallis, Ascension, Diego Garcia, Malouines.

A sua instalação é objeto de contratos celebrados entre a agência espacial europeia e os prestadores de serviços.

2009-2011

Instalação de estações ULS

Foram instaladas outras estações ULS entre 2009 e 2011, em Tahiti (Polinésia francesa), Kourou (França), La Réunion (França), Nouvelle-Calédonie e Svalbard (Noruega).

A sua instalação é objeto de contratos celebrados entre a agência espacial europeia e os prestadores de serviços.

2012-2013

Instalação de estações SaR

Devem ser instaladas estações SaR em 2012 e 2013, em Svalbard (Norvuega), Toulouse (França), Makarios (Chipre) e Maspalomas (Espanha).

A sua instalação é objecto de contratos celebrados entre a agência espacial europeia e os prestadores de serviços no caso das estações de Svalbard e de Maspalomas, de um protocolo de acordo entre a Comissão e Chipre no caso da estação de Makarios, e de um contrato entre a Comissão e um prestador de serviços no caso da estação de Toulouse.

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Retificações

| 24.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 52/32 |
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24.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/32

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 282 de 28 de outubro de 2011
  )

Na página 80, código NC 0407 21 00, na coluna 2:

Suprimir a referência à nota de rodapé 2.

Na página 105, código NC 1001 11 00, na coluna 3:

Suprimir a referência à nota de rodapé 1.

Na página 105, código NC 1001 91 90, na coluna 3:

Suprimir as referências às notas de rodapé 1 e 2.

Na página 883, anexo 7, n.o de ordem 75, na coluna 2:

Suprimir códigos 1001 11 00 e 1001 91 90.

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