# Jornal Oficial L 18/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.018.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 18 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano21 de Janeiro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.018.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 18

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano21 de Janeiro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 52/2012 da Comissão, de 20 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países e de territórios (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 53/2012 da Comissão, de 20 de janeiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/32/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis
  [notificada com o número C(2011) 9772]

   (
  1
  ) | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 52/2012 da Comissão, de 20 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países e de territórios (
  1
  )

o

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 53/2012 da Comissão, de 20 de janeiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2012/32/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis
  [notificada com o número C(2011) 9772]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 9772]

1

5

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 355 de 17.12.2011) | 7 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 355 de 17.12.2011)

(JO L 355 de 17.12.2011)

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 52/2012 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2012

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países e de territórios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação não comercial, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação não comercial, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I.

| (2) | A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios, incluindo os Estados Unidos, relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios, incluindo os Estados Unidos, relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 (2), inclui o Guam na entrada correspondente aos Estados Unidos na lista definida na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 (2), inclui o Guam na entrada correspondente aos Estados Unidos na lista definida na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

| (4) | Os Estados Unidos informaram a Comissão de que aplicam também condições à circulação nacional de animais das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003 sempre que esses animais circulam para fins não comerciais entre os Estados Unidos e a Samoa Americana, as Ilhas Marianas do Norte, Porto Rico e as Ilhas Virgens Americanas. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados Unidos informaram a Comissão de que aplicam também condições à circulação nacional de animais das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003 sempre que esses animais circulam para fins não comerciais entre os Estados Unidos e a Samoa Americana, as Ilhas Marianas do Norte, Porto Rico e as Ilhas Virgens Americanas.

| (5) | Por conseguinte, importa incluir aqueles territórios adicionais na entrada referente aos Estados Unidos na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, importa incluir aqueles territórios adicionais na entrada referente aos Estados Unidos na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 998/2003, a entrada relativa aos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redação:

| «US | Estados Unidos da América (incluindo AS – Samoa Americana, GU — Guam, MP – Ilhas Marianas do Norte, PR – Porto Rico e VI — Ilhas Virgens Americanas)». |
| --- | --- |

«US

Estados Unidos da América (incluindo AS – Samoa Americana, GU — Guam, MP – Ilhas Marianas do Norte, PR – Porto Rico e VI — Ilhas Virgens Americanas)».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 4 de 7.1.2006, p. 3.

2

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| 21.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/3 |
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21.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 53/2012 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

| (2) | O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 151,1 |
| MA | 61,8 |
| TN | 92,5 |
| TR | 114,3 |
| ZZ | 104,9 |
| 0707 00 05 | JO | 229,9 |
| MA | 148,6 |
| TR | 155,6 |
| ZZ | 178,0 |
| 0709 91 00 | EG | 82,2 |
| ZZ | 82,2 |
| 0709 93 10 | MA | 125,3 |
| TR | 142,4 |
| ZZ | 133,9 |
| 0805 10 20 | AR | 41,5 |
| BR | 41,5 |
| EG | 53,3 |
| MA | 52,2 |
| TN | 63,3 |
| TR | 63,9 |
| ZA | 41,5 |
| ZZ | 51,0 |
| 0805 20 10 | MA | 93,3 |
| ZZ | 93,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 57,2 |
| IL | 95,5 |
| KR | 92,8 |
| MA | 57,9 |
| TR | 84,7 |
| ZZ | 77,6 |
| 0805 50 10 | AR | 45,3 |
| EG | 69,9 |
| TR | 58,3 |
| UY | 45,3 |
| ZZ | 54,7 |
| 0808 10 80 | AR | 78,5 |
| CL | 58,2 |
| CN | 35,2 |
| MK | 30,8 |
| US | 149,0 |
| ZZ | 70,3 |
| 0808 30 90 | CN | 46,5 |
| TR | 116,3 |
| US | 120,7 |
| ZZ | 94,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

151,1

MA

61,8

TN

92,5

TR

114,3

ZZ

104,9

0707 00 05

JO

229,9

MA

148,6

TR

155,6

ZZ

178,0

0709 91 00

EG

82,2

ZZ

82,2

0709 93 10

MA

125,3

TR

142,4

ZZ

133,9

0805 10 20

AR

41,5

BR

41,5

EG

53,3

MA

52,2

TN

63,3

TR

63,9

ZA

41,5

ZZ

51,0

0805 20 10

MA

93,3

ZZ

93,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

57,2

IL

95,5

KR

92,8

MA

57,9

TR

84,7

ZZ

77,6

0805 50 10

AR

45,3

EG

69,9

TR

58,3

UY

45,3

ZZ

54,7

0808 10 80

AR

78,5

CL

58,2

CN

35,2

MK

30,8

US

149,0

ZZ

70,3

0808 30 90

CN

46,5

TR

116,3

US

120,7

ZZ

94,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 21.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/5 |
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21.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2012

que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis

[notificada com o número C(2011) 9772]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/32/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As máquinas de aparar relva e as roçadoras constituem máquinas portáteis de jardinagem e de silvicultura utilizadas para o corte de relva, ervas, mato, arbustos e vegetação semelhante. Uma máquina para aparar relva ou uma unidade roçadora completas incluem uma unidade propulsora, um veio de transmissão, um dispositivo de corte e uma guarda. Muitas máquinas equipadas com motores de combustão servem um duplo propósito, pois podem ser utilizadas no corte de relva e ervas ou no corte de mato e de arbustos, consoante o dispositivo de corte que lhes tenha sido afixado. |
| --- | --- |

(1)

As máquinas de aparar relva e as roçadoras constituem máquinas portáteis de jardinagem e de silvicultura utilizadas para o corte de relva, ervas, mato, arbustos e vegetação semelhante. Uma máquina para aparar relva ou uma unidade roçadora completas incluem uma unidade propulsora, um veio de transmissão, um dispositivo de corte e uma guarda. Muitas máquinas equipadas com motores de combustão servem um duplo propósito, pois podem ser utilizadas no corte de relva e ervas ou no corte de mato e de arbustos, consoante o dispositivo de corte que lhes tenha sido afixado.

| (2) | Em setembro de 2008, as autoridades suecas informaram as autoridades dos outros Estados-Membros e da Comissão que estavam a ser colocados no mercado, por fabricantes que não os fabricantes originais de roçadoras, vários dispositivos de corte de tipo flagelo indicados para roçadoras, consistindo em duas ou mais peças de metal, tais como correntes, facas ou escovas ligadas a uma cabeça rotativa. As autoridades suecas consideraram que estes dispositivos de corte de tipo flagelo eram perigosos. |
| --- | --- |

(2)

Em setembro de 2008, as autoridades suecas informaram as autoridades dos outros Estados-Membros e da Comissão que estavam a ser colocados no mercado, por fabricantes que não os fabricantes originais de roçadoras, vários dispositivos de corte de tipo flagelo indicados para roçadoras, consistindo em duas ou mais peças de metal, tais como correntes, facas ou escovas ligadas a uma cabeça rotativa. As autoridades suecas consideraram que estes dispositivos de corte de tipo flagelo eram perigosos.

| (3) | Em maio de 2010, as autoridades do Reino Unido informaram as autoridades dos outros Estados-Membros e da Comissão acerca de um acidente fatal que tinha envolvido um dispositivo de corte de tipo flagelo indicado para uma roçadora, consistindo em duas correntes ligadas a um disco de metal. Durante a utilização de uma roçadora equipada com este tipo de dispositivo de corte, um dos elos da corrente tinha sido ejetado, tendo ferido fatalmente uma pessoa que se encontrava nas proximidades. O Reino Unido havia tomado medidas no sentido de assegurar a retirada do mercado e de serviço dos dispositivos de corte em causa. Na reunião do Comité «Máquinas» de 2 de junho de 2010, o Reino Unido solicitou à Comissão que examinasse a necessidade de adotar uma medida que obrigasse os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte com características técnicas semelhantes. |
| --- | --- |

(3)

Em maio de 2010, as autoridades do Reino Unido informaram as autoridades dos outros Estados-Membros e da Comissão acerca de um acidente fatal que tinha envolvido um dispositivo de corte de tipo flagelo indicado para uma roçadora, consistindo em duas correntes ligadas a um disco de metal. Durante a utilização de uma roçadora equipada com este tipo de dispositivo de corte, um dos elos da corrente tinha sido ejetado, tendo ferido fatalmente uma pessoa que se encontrava nas proximidades. O Reino Unido havia tomado medidas no sentido de assegurar a retirada do mercado e de serviço dos dispositivos de corte em causa. Na reunião do Comité «Máquinas» de 2 de junho de 2010, o Reino Unido solicitou à Comissão que examinasse a necessidade de adotar uma medida que obrigasse os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte com características técnicas semelhantes.

| (4) | Os dispositivos de corte de tipo flagelo colocados no mercado em separado, por forma a serem montados numa roçadora pelo utilizador, não abrangidos pela avaliação do risco, pela declaração CE de conformidade e pelas instruções de um fabricante de roçadoras, constituem equipamento intermutável, em conformidade com a definição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/42/CE. |
| --- | --- |

(4)

Os dispositivos de corte de tipo flagelo colocados no mercado em separado, por forma a serem montados numa roçadora pelo utilizador, não abrangidos pela avaliação do risco, pela declaração CE de conformidade e pelas instruções de um fabricante de roçadoras, constituem equipamento intermutável, em conformidade com a definição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/42/CE.

| (5) | O anexo I, ponto 1.3.2, da Diretiva 2006/42/CE, relativo ao risco de rutura em serviço, exige que as diferentes partes da máquina, bem como as ligações entre elas, devam poder resistir às solicitações a que são submetidas durante a utilização. Se, apesar das precauções tomadas, subsistirem riscos de rebentamento ou rutura, os elementos em questão devem ser montados, dispostos e/ou protegidos de modo a que os seus fragmentos sejam retidos, evitando situações perigosas. O anexo I, ponto 1.3.3, da mesma diretiva, sobre os riscos devidos a quedas e projeções de objetos, requer que sejam tomadas precauções para evitar quedas ou projeções de objetos que possam apresentar um risco. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I, ponto 1.3.2, da Diretiva 2006/42/CE, relativo ao risco de rutura em serviço, exige que as diferentes partes da máquina, bem como as ligações entre elas, devam poder resistir às solicitações a que são submetidas durante a utilização. Se, apesar das precauções tomadas, subsistirem riscos de rebentamento ou rutura, os elementos em questão devem ser montados, dispostos e/ou protegidos de modo a que os seus fragmentos sejam retidos, evitando situações perigosas. O anexo I, ponto 1.3.3, da mesma diretiva, sobre os riscos devidos a quedas e projeções de objetos, requer que sejam tomadas precauções para evitar quedas ou projeções de objetos que possam apresentar um risco.

| (6) | A norma harmonizada para roçadoras portáteis com motores de combustão, EN ISO 11806:2008, inclui especificações técnicas e ensaios para assegurar que os dispositivos de corte tenham a resistência adequada e para reduzir os riscos devidos a objetos lançados. A norma não prevê dispositivos de corte compostos por mais do que uma peça metálica. Embora a aplicação da norma harmonizada seja voluntária, a norma indica qual o estado tecnológico mais avançado a ter em conta na aplicação dos requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 2006/42/CE, em conformidade com os princípios gerais estabelecidos na introdução ao anexo I da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(6)

A norma harmonizada para roçadoras portáteis com motores de combustão, EN ISO 11806:2008, inclui especificações técnicas e ensaios para assegurar que os dispositivos de corte tenham a resistência adequada e para reduzir os riscos devidos a objetos lançados. A norma não prevê dispositivos de corte compostos por mais do que uma peça metálica. Embora a aplicação da norma harmonizada seja voluntária, a norma indica qual o estado tecnológico mais avançado a ter em conta na aplicação dos requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 2006/42/CE, em conformidade com os princípios gerais estabelecidos na introdução ao anexo I da mesma diretiva.

| (7) | A utilização de dispositivos de corte de tipo flagelo com partes metálicas ligadas entre si dá origem a riscos residuais de quebra durante o funcionamento significativamente superiores, bem como de ejeção de objetos, ao contrário das lâminas metálicas compostas por uma só peça. As peças metálicas que constituem os dispositivos de corte de tipo flagelo e respetivas peças de ligação estão sujeitas a pressões mecânicas elevadas sempre que entram em contacto com pedras, rochas e outros obstáculos e são suscetíveis de se partirem e se serem ejetadas a alta velocidade. São igualmente suscetíveis de ejetar pedras com mais força do que uma lâmina metálica de peça simples. As guardas com que as roçadoras portáteis estão equipadas não fornecem a proteção adequada contra os riscos mais elevados criados por dispositivos de corte de tipo flagelo com peças metálicas ligadas entre si. Por conseguinte, tendo em conta o atual estado da tecnologia, não se pode considerar que os dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis cumpram os requisitos do anexo I, pontos 1.3.2 e 1.3.3, da Diretiva 2006/42/CE. Essa não conformidade dá origem a riscos significativos de lesões graves ou fatais para os utilizadores e outras pessoas expostas. |
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(7)

A utilização de dispositivos de corte de tipo flagelo com partes metálicas ligadas entre si dá origem a riscos residuais de quebra durante o funcionamento significativamente superiores, bem como de ejeção de objetos, ao contrário das lâminas metálicas compostas por uma só peça. As peças metálicas que constituem os dispositivos de corte de tipo flagelo e respetivas peças de ligação estão sujeitas a pressões mecânicas elevadas sempre que entram em contacto com pedras, rochas e outros obstáculos e são suscetíveis de se partirem e se serem ejetadas a alta velocidade. São igualmente suscetíveis de ejetar pedras com mais força do que uma lâmina metálica de peça simples. As guardas com que as roçadoras portáteis estão equipadas não fornecem a proteção adequada contra os riscos mais elevados criados por dispositivos de corte de tipo flagelo com peças metálicas ligadas entre si. Por conseguinte, tendo em conta o atual estado da tecnologia, não se pode considerar que os dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis cumpram os requisitos do anexo I, pontos 1.3.2 e 1.3.3, da Diretiva 2006/42/CE. Essa não conformidade dá origem a riscos significativos de lesões graves ou fatais para os utilizadores e outras pessoas expostas.

| (8) | Em 22 de outubro de 2010, a Comissão consultou a Federação Europeia de Máquinas de Jardim a respeito de um projeto de medida que abordasse os dispositivos de corte perigosos destinados às roçadoras. Na sua resposta de 4 de novembro de 2010, a federação exprimia o seu apoio ao projeto de medida. |
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(8)

Em 22 de outubro de 2010, a Comissão consultou a Federação Europeia de Máquinas de Jardim a respeito de um projeto de medida que abordasse os dispositivos de corte perigosos destinados às roçadoras. Na sua resposta de 4 de novembro de 2010, a federação exprimia o seu apoio ao projeto de medida.

| (9) | Deve ser previsto um período de aplicação o mais curto possível para as medidas requeridas na presente decisão, de forma a impedir novos acidentes. |
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(9)

Deve ser previsto um período de aplicação o mais curto possível para as medidas requeridas na presente decisão, de forma a impedir novos acidentes.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE, |
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(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros proíbem a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis, compostos por várias peças metálicas ligadas entre si.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão até 30 de abril de 2012. As medidas são publicadas pelos Estados-Membros e a Comissão é prontamente informada do facto.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2012.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

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Retificações

| 21.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/7 |
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21.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/7

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Retificação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 355 de 17 de dezembro de 2011
  )

No índice e na página 1, no título:

em vez de:

«2011/92/UE»,

deve ler-se:

«2011/93/UE».

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