# Jornal Oficial L 48/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.048.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 48 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano21 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.048.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 48

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano21 de Fevreiro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 144/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 145/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 146/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 147/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 148/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [New Season Comber Potatoes/Comber Earlies (IGP)] | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 149/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)] | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 150/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/102/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes
  [notificada com o número C(2012) 869] | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 144/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 145/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 146/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 147/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural

o

o

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 148/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [New Season Comber Potatoes/Comber Earlies (IGP)]

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 149/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)]

o

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 150/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

13

DECISÕES

2012/102/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes
  [notificada com o número C(2012) 869]

[notificada com o número C(2012) 869]

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 144/2012 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2012

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho num invólucro, com dimensões aproximadas de 31 × 20 × 5 cm, compreendendo os seguintes componentes:






  — | um microprocessador, |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho num invólucro, com dimensões aproximadas de 31 × 20 × 5 cm, compreendendo os seguintes componentes:

—

um microprocessador,

| — | um recetor de sinais digitais duplo DVB-S/DVB-T, |
| --- | --- |

—

um recetor de sinais digitais duplo DVB-S/DVB-T,

| — | uma memória flash, e |
| --- | --- |

—

uma memória flash, e

| — | um leitor de «cartões inteligentes» para acesso condicionado a um prestador de serviços. |
| --- | --- |

—

um leitor de «cartões inteligentes» para acesso condicionado a um prestador de serviços.

O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:

| — | uma entrada de satélite RF, |
| --- | --- |

—

uma entrada de satélite RF,

| — | uma entrada terrestre RF, |
| --- | --- |

—

uma entrada terrestre RF,

| — | uma saída terrestre RF, |
| --- | --- |

—

uma saída terrestre RF,

| — | uma porta Ethernet (RJ-45), |
| --- | --- |

—

uma porta Ethernet (RJ-45),

| — | duas portas USB, |
| --- | --- |

—

duas portas USB,

| — | uma porta HDMI, |
| --- | --- |

—

uma porta HDMI,

| — | duas portas SCART, |
| --- | --- |

—

duas portas SCART,

| — | duas portas RCA para saídas áudio, |
| --- | --- |

—

duas portas RCA para saídas áudio,

| — | uma porta S/PDIF (saída áudio ótica digital) e |
| --- | --- |

—

uma porta S/PDIF (saída áudio ótica digital) e

| — | uma abertura para disco rígido. |
| --- | --- |

—

uma abertura para disco rígido.

Pode ser incorporado um disco rígido intercambiável, após a sua apresentação. Os discos rígidos podem ser conservados para visualizar os ficheiros gravados, numa fase posterior, apenas neste aparelho.

No momento da sua apresentação, o aparelho pode receber e descodificar sinais de televisão digital (tanto de canais em sinal aberto, como programas do prestador de serviços). É igualmente capaz de ser ligado à Internet através da interface Ethernet.

O aparelho pode receber e descodificar ficheiros áudio/vídeo a partir de uma máquina automática de processamento de dados, através de um denominado «home gateway».

O aparelho pode reproduzir ficheiros áudio/vídeo a partir de suportes externos (tais como um disco rígido ou uma memória USB) mediante uma interface USB.

O aparelho pode gravar e reproduzir os sinais de televisão digital recebidos.

8528 71 15

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 71 e 8528 71 15.

O aparelho é uma máquina composta, capaz de realizar as funções descritas nas posições 8521 e 8528.

Dadas as suas características, nenhuma das funções é considerada como a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI.

O aparelho deve, portanto, ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, ou seja, na posição 8528.

Apesar da presença de discos rígidos intercambiáveis, a capacidade para reproduzir conteúdos de suportes externos, bem como a capacidade para gravar os canais em sinal aberto recebidos, o aparelho mantém a característica essencial de um «descodificador com uma função de comunicação».

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 71 15, como um descodificador com uma função de comunicação.

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| 21.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/3 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 145/2012 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2012

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho num invólucro, com dimensões aproximadas de 27 × 15 × 6 cm, compreendendo os seguintes componentes:






  — | um microprocessador, |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho num invólucro, com dimensões aproximadas de 27 × 15 × 6 cm, compreendendo os seguintes componentes:

—

um microprocessador,

| — | dois recetores de sinais digitais por cabo, |
| --- | --- |

—

dois recetores de sinais digitais por cabo,

| — | um modem por cabo, |
| --- | --- |

—

um modem por cabo,

| — | uma memória flash, e |
| --- | --- |

—

uma memória flash, e

| — | um leitor de «cartões inteligentes» para acesso condicionado a um prestador de serviços. |
| --- | --- |

—

um leitor de «cartões inteligentes» para acesso condicionado a um prestador de serviços.

O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:

| — | uma porta RF de entrada e uma porta RF de saída, |
| --- | --- |

—

uma porta RF de entrada e uma porta RF de saída,

| — | duas portas Ethernet (RJ-45), |
| --- | --- |

—

duas portas Ethernet (RJ-45),

| — | duas portas USB, |
| --- | --- |

—

duas portas USB,

| — | uma porta HDMI, |
| --- | --- |

—

uma porta HDMI,

| — | uma porta SCART, |
| --- | --- |

—

uma porta SCART,

| — | seis portas RCA para saída áudio e vídeo, |
| --- | --- |

—

seis portas RCA para saída áudio e vídeo,

| — | uma porta S/PDIF (saída áudio ótica digital), e |
| --- | --- |

—

uma porta S/PDIF (saída áudio ótica digital), e

| — | uma abertura para um disco rígido. |
| --- | --- |

—

uma abertura para um disco rígido.

A caixa do aparelho pode ser aberta, podendo ser inserido um disco rígido, após a sua apresentação.

No momento da sua apresentação, o aparelho pode receber e descodificar sinais de televisão digital. Pode igualmente estabelecer ligação à Internet através do modem.

O aparelho pode receber e descodificar ficheiros áudio/vídeo de aparelhos situados numa rede de área local através de um aparelho de encaminhamento.

O aparelho é capaz de reproduzir ficheiros áudio/vídeo a partir de suportes externos (tais como um disco rígido ou uma memória USB) mediante uma interface USB.

O aparelho é capaz de gravar e de reproduzir os sinais de televisão digital recebidos do prestador de serviços.

8528 71 15

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 71 e 8528 71 15.

O aparelho é uma máquina composta, capaz de realizar as funções descritas nas posições 8521 e 8528.

Dadas as suas características, e principalmente a capacidade para gravar apenas os conteúdos recebidos do prestador de serviços, o aparelho é principalmente destinado a ser utilizado para a receção de sinais de televisão. Por isso, está excluída a classificação na posição 8521.

Dado que o aparelho não é concebido para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã e que os seus principais componentes são recetores de sinais, um microprocessador e um modem para acesso à Internet, bem como a função de intercâmbio de informações interativo, mantém o caráter essencial de um «descodificador com uma função de comunicação».

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 71 15, como um descodificador com uma função de comunicação.

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| 21.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/5 |
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21.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 146/2012 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2012

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho num invólucro, com dimensões aproximadas de 42 × 25 × 6 cm, compreendendo os seguintes componentes:






  — | dois microprocessadores, um dos quais dedicado ao leitor de discos Blu-Ray, |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho num invólucro, com dimensões aproximadas de 42 × 25 × 6 cm, compreendendo os seguintes componentes:

—

dois microprocessadores, um dos quais dedicado ao leitor de discos Blu-Ray,

| — | um recetor de sinais digitais duplo DVB-S/DVB-T, |
| --- | --- |

—

um recetor de sinais digitais duplo DVB-S/DVB-T,

| — | um disco rígido integrado de 250 GB, |
| --- | --- |

—

um disco rígido integrado de 250 GB,

| — | um leitor de discos Blu-Ray 2D e 3D, |
| --- | --- |

—

um leitor de discos Blu-Ray 2D e 3D,

| — | um leitor de cartões SD, e |
| --- | --- |

—

um leitor de cartões SD, e

| — | um leitor de «cartões inteligentes» para acesso condicionado a um prestador de serviços. |
| --- | --- |

—

um leitor de «cartões inteligentes» para acesso condicionado a um prestador de serviços.

O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:

| — | duas entradas RF, |
| --- | --- |

—

duas entradas RF,

| — | uma porta Ethernet (RJ-45), |
| --- | --- |

—

uma porta Ethernet (RJ-45),

| — | uma porta USB, |
| --- | --- |

—

uma porta USB,

| — | uma porta HDMI, |
| --- | --- |

—

uma porta HDMI,

| — | uma porta SCART, |
| --- | --- |

—

uma porta SCART,

| — | duas portas RCA para saída áudio, e |
| --- | --- |

—

duas portas RCA para saída áudio, e

| — | uma porta S/PDIF (saída áudio ótica digital). |
| --- | --- |

—

uma porta S/PDIF (saída áudio ótica digital).

No momento da sua apresentação, o aparelho pode receber e descodificar sinais de televisão digital (tanto de canais em sinal aberto, como programas do prestador de serviços). É igualmente capaz de se ligar à Internet através da interface Ethernet.

O aparelho pode receber e descodificar ficheiros áudio/vídeo a partir de:

| — | um aparelho, numa rede de área local, através de um denominado «home gateway», e |
| --- | --- |

—

um aparelho, numa rede de área local, através de um denominado «home gateway», e

| — | fontes externas através da interface USB (tais como um disco rígido, uma memória USB, gravadores de vídeo, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo digitais) ou por intermédio do leitor de cartões SD. |
| --- | --- |

—

fontes externas através da interface USB (tais como um disco rígido, uma memória USB, gravadores de vídeo, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo digitais) ou por intermédio do leitor de cartões SD.

O aparelho pode gravar e reproduzir os sinais de televisão digital recebidos, bem como quaisquer ficheiros de vídeo recebidos através do leitor de cartões SD ou da interface USB.

O aparelho pode reproduzir ficheiros a partir de suportes externos, como DVD, discos Blu-Ray 2D e 3D e CD através do leitor de discos Blu-Ray integrado.

8521 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8521 e 8521 90 00.

O aparelho é uma máquina composta, capaz de realizar as funções descritas nas posições 8521 e 8528.

Dadas as suas características, a saber, a presença de um aparelho de reprodução de vídeo da posição 8521 (o leitor de discos Blu-Ray, no caso em apreço) e a possibilidade de registo de sinais de vídeo e ficheiros a partir de um amplo leque de fontes (incluindo, entre outras, os gravadores de vídeo e os aparelhos fotográficos e as câmaras de vídeo digitais), independentemente da ligação ao prestador de serviços, o aparelho não é um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens de televisão e não conserva o caráter essencial de um «descodificador com uma função de comunicação».

O aparelho tem a função principal de um aparelho de gravação ou de reprodução de vídeo, incorporando um recetor de sinais videofónicos, na aceção da Nota 3 da Secção XVI.

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8521 90 00 como outros aparelhos de gravação ou reprodução de vídeo incorporando um recetor de sinais videofónicos.

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| 21.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/7 |
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21.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 147/2012 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente os artigos 51.o, n.o 4, 74.o, n.o 4, e 91.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (2) contém definições que, de acordo com o mesmo artigo, só são aplicáveis à parte II, título I, do referido regulamento. No entanto, os termos «medidas "superfície"» e «medidas "animais"» aparecem em todo o regulamento. Tais termos devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de definições constantes do artigo 2.o do regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (2) contém definições que, de acordo com o mesmo artigo, só são aplicáveis à parte II, título I, do referido regulamento. No entanto, os termos «medidas "superfície"» e «medidas "animais"» aparecem em todo o regulamento. Tais termos devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de definições constantes do artigo 2.o do regulamento.

| (2) | Por razões de coerência, no artigo 31.o, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, o termo «apoio "superfície"» deve ser substituído por «medidas "superfície"». |
| --- | --- |

(2)

Por razões de coerência, no artigo 31.o, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, o termo «apoio "superfície"» deve ser substituído por «medidas "superfície"».

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (3) foi alterado, a fim de melhorar e simplificar determinadas regras de controlo no que se refere aos pagamentos «animais». Por razões de coerência com os controlos das medidas «animais» ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 65/2011, devem ser incluídas regras correspondentes neste regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (3) foi alterado, a fim de melhorar e simplificar determinadas regras de controlo no que se refere aos pagamentos «animais». Por razões de coerência com os controlos das medidas «animais» ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 65/2011, devem ser incluídas regras correspondentes neste regulamento.

| (4) | Nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares é considerado como determinado se estiver clara e individualmente identificado pelos outros elementos do regime de identificação e registo de bovinos. O sistema de identificação e registo de bovinos está, em geral, bem estabelecido. Assim, quando um bovino tiver perdido ambas as marcas auriculares e a sua identidade puder ser estabelecida sem qualquer dúvida, esse animal deve ser também incluído no número de animais determinados e elegível para pagamento. Tal deve, porém, aplicar-se apenas se o agricultor tiver tomado medidas para corrigir a situação antes do anúncio do controlo in loco e, a fim de evitar qualquer risco de pagamentos irregulares, a aplicação desta regra deve limitar-se a um só animal. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares é considerado como determinado se estiver clara e individualmente identificado pelos outros elementos do regime de identificação e registo de bovinos. O sistema de identificação e registo de bovinos está, em geral, bem estabelecido. Assim, quando um bovino tiver perdido ambas as marcas auriculares e a sua identidade puder ser estabelecida sem qualquer dúvida, esse animal deve ser também incluído no número de animais determinados e elegível para pagamento. Tal deve, porém, aplicar-se apenas se o agricultor tiver tomado medidas para corrigir a situação antes do anúncio do controlo in loco e, a fim de evitar qualquer risco de pagamentos irregulares, a aplicação desta regra deve limitar-se a um só animal.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (4) instituiu um novo sistema aperfeiçoado de identificação de ovinos e caprinos. Deve, por conseguinte, ser incluída no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 uma disposição semelhante relativamente aos ovinos e caprinos declarados para pagamento. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (4) instituiu um novo sistema aperfeiçoado de identificação de ovinos e caprinos. Deve, por conseguinte, ser incluída no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 uma disposição semelhante relativamente aos ovinos e caprinos declarados para pagamento.

| (6) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011. Embora, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os beneficiários de medidas «animais» tenham a obrigação de informar a autoridade competente de qualquer mudança do local em que é mantido o animal durante o período de retenção aplicável, é conveniente esclarecer que o incumprimento desta exigência não deve dar origem a sanções se os animais em questão forem imediatamente localizados na exploração durante o controlo in loco. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011. Embora, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os beneficiários de medidas «animais» tenham a obrigação de informar a autoridade competente de qualquer mudança do local em que é mantido o animal durante o período de retenção aplicável, é conveniente esclarecer que o incumprimento desta exigência não deve dar origem a sanções se os animais em questão forem imediatamente localizados na exploração durante o controlo in loco.

| (7) | No que se refere às regras sobre reduções e exclusões estatuídas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e à ordem das reduções estabelecida no artigo 22.o do mesmo regulamento, é conveniente esclarecer que a dedução prevista no Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (5) deve ser sempre efetuada em último lugar da ordem das reduções constante do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011. Os artigos 17.o e 22.o deste regulamento devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

No que se refere às regras sobre reduções e exclusões estatuídas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e à ordem das reduções estabelecida no artigo 22.o do mesmo regulamento, é conveniente esclarecer que a dedução prevista no Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (5) deve ser sempre efetuada em último lugar da ordem das reduções constante do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011. Os artigos 17.o e 22.o deste regulamento devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 65/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 65/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 65/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes definições:
  «d)   "Medidas ‧superfície‧ ": medidas ou submedidas para as quais o apoio é baseado na dimensão da superfície declarada;
  e)   "Medidas ‧animais‧ ": medidas ou submedidas para as quais o apoio é baseado no número de animais declarados.» |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes definições:

«d)   "Medidas ‧superfície‧ ": medidas ou submedidas para as quais o apoio é baseado na dimensão da superfície declarada;

e)   "Medidas ‧animais‧ ": medidas ou submedidas para as quais o apoio é baseado no número de animais declarados.»

| 2) | No artigo 6.o, n.o 2, são suprimidas as alíneas a) e b). |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, n.o 2, são suprimidas as alíneas a) e b).

| 3) | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares é considerado como determinado se estiver clara e individualmente identificado pelos outros elementos do regime de identificação e registo de bovinos. Além disso, quando um só bovino de uma exploração tiver perdido as duas marcas auriculares, o animal é considerado como fazendo parte dos animais determinados se puder ser identificado pelo registo, pelo passaporte de animal, pela base de dados ou por outros meios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e desde que o seu detentor possa fornecer provas de que já tomara medidas para corrigir a situação antes do anúncio do controlo in loco. |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.   Um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares é considerado como determinado se estiver clara e individualmente identificado pelos outros elementos do regime de identificação e registo de bovinos. Além disso, quando um só bovino de uma exploração tiver perdido as duas marcas auriculares, o animal é considerado como fazendo parte dos animais determinados se puder ser identificado pelo registo, pelo passaporte de animal, pela base de dados ou por outros meios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e desde que o seu detentor possa fornecer provas de que já tomara medidas para corrigir a situação antes do anúncio do controlo in loco.

| b) | São inseridos os seguintes números:
  «3-A.   Um ovino ou caprino que tenha perdido uma marca auricular é considerado como fazendo parte dos animais determinados se puder ser identificado por um primeiro meio de identificação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (7), e se estiverem preenchidos todos os outros requisitos do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos.
  3-B.   Quando um beneficiário não tenha informado a autoridade competente, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, da mudança dos animais para outro local durante o período de retenção, os animais em questão são considerados como fazendo parte dos animais determinados se tiverem sido imediatamente localizados na exploração durante o controlo in loco. |
| --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes números:

«3-A.   Um ovino ou caprino que tenha perdido uma marca auricular é considerado como fazendo parte dos animais determinados se puder ser identificado por um primeiro meio de identificação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (7), e se estiverem preenchidos todos os outros requisitos do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos.

3-B.   Quando um beneficiário não tenha informado a autoridade competente, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, da mudança dos animais para outro local durante o período de retenção, os animais em questão são considerados como fazendo parte dos animais determinados se tiverem sido imediatamente localizados na exploração durante o controlo in loco.

| c) | No n.o 5, terceiro parágrafo, é suprimido o segundo período; |
| --- | --- |

c)

No n.o 5, terceiro parágrafo, é suprimido o segundo período;

| d) | No n.o 7, segundo parágrafo, é suprimido o segundo período; |
| --- | --- |

d)

No n.o 7, segundo parágrafo, é suprimido o segundo período;

| e) | É aditado o seguinte número:
  «8.   O montante resultante das exclusões previstas no n.o 5, terceiro parágrafo, e no n.o 7, segundo parágrafo, do presente artigo é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja detetada, o saldo é cancelado.» |
| --- | --- |

e)

É aditado o seguinte número:

«8.   O montante resultante das exclusões previstas no n.o 5, terceiro parágrafo, e no n.o 7, segundo parágrafo, do presente artigo é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja detetada, o saldo é cancelado.»

| 4) | No artigo 22.o, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | Por último, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 7, e o artigo 17.o, n.o 8, do presente regulamento.» |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 22.o, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

Por último, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 7, e o artigo 17.o, n.o 8, do presente regulamento.»

| 5) | No artigo 31.o, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | para as medidas "superfície", a superfície total, discriminada por regime de ajuda,». |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 31.o, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

para as medidas "superfície", a superfície total, discriminada por regime de ajuda,».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

2

(3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

3

(4)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

4

(5)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

5

(6)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.»;

6

(7)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.»;

7

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| 21.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/9 |
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21.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 148/2012 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [New Season Comber Potatoes/Comber Earlies (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies», apresentado pelo Reino Unido.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 144 de 14.5.2011, p. 32.

2

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

REINO UNIDO

New Season Comber Potatoes/Comber Earlies (IGP)

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| 21.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/11 |
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21.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 149/2012 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Limone di Rocca Imperiale», apresentado por Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Limone di Rocca Imperiale», apresentado por Itália.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 157 de 27.5.2011, p. 10.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Limone di Rocca Imperiale (IGP)

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| 21.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 150/2012 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
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| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 131,4 |
| JO | 78,3 |
| MA | 66,4 |
| TN | 80,2 |
| TR | 101,5 |
| ZZ | 91,6 |
| 0707 00 05 | JO | 134,1 |
| MA | 94,0 |
| TR | 162,4 |
| ZZ | 130,2 |
| 0709 93 10 | MA | 87,3 |
| TR | 148,3 |
| ZZ | 117,8 |
| 0805 10 20 | EG | 45,9 |
| IL | 74,5 |
| MA | 50,7 |
| TN | 50,4 |
| TR | 69,1 |
| ZZ | 58,1 |
| 0805 20 10 | IL | 133,3 |
| MA | 90,0 |
| ZZ | 111,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 83,5 |
| IL | 130,4 |
| MA | 68,5 |
| TR | 71,7 |
| ZZ | 88,5 |
| 0805 50 10 | EG | 74,4 |
| TR | 50,8 |
| ZZ | 62,6 |
| 0808 10 80 | CA | 136,5 |
| CL | 98,4 |
| CN | 98,3 |
| MK | 29,3 |
| US | 173,9 |
| ZZ | 107,3 |
| 0808 30 90 | AR | 96,3 |
| CL | 172,3 |
| CN | 42,1 |
| US | 113,9 |
| ZA | 109,0 |
| ZZ | 106,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

131,4

JO

78,3

MA

66,4

TN

80,2

TR

101,5

ZZ

91,6

0707 00 05

JO

134,1

MA

94,0

TR

162,4

ZZ

130,2

0709 93 10

MA

87,3

TR

148,3

ZZ

117,8

0805 10 20

EG

45,9

IL

74,5

MA

50,7

TN

50,4

TR

69,1

ZZ

58,1

0805 20 10

IL

133,3

MA

90,0

ZZ

111,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

83,5

IL

130,4

MA

68,5

TR

71,7

ZZ

88,5

0805 50 10

EG

74,4

TR

50,8

ZZ

62,6

0808 10 80

CA

136,5

CL

98,4

CN

98,3

MK

29,3

US

173,9

ZZ

107,3

0808 30 90

AR

96,3

CL

172,3

CN

42,1

US

113,9

ZA

109,0

ZZ

106,7

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 21.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/15 |
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21.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2012

que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes

[notificada com o número C(2012) 869]

(2012/102/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em derrogação à Diretiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2) autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na União de solo contaminado com esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. Este programa ainda está a decorrer. |
| --- | --- |

(1)

Em derrogação à Diretiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2) autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na União de solo contaminado com esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. Este programa ainda está a decorrer.

| (2) | Atendendo às circunstâncias que justificam a derrogação contemplada pela Decisão 2005/51/CE e no interesse das boas práticas legislativas, convém agora prorrogar essa derrogação por cinco anos. |
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(2)

Atendendo às circunstâncias que justificam a derrogação contemplada pela Decisão 2005/51/CE e no interesse das boas práticas legislativas, convém agora prorrogar essa derrogação por cinco anos.

| (3) | A Decisão 2005/51/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
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(3)

A Decisão 2005/51/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2005/51/CE, a data «29 de fevereiro de 2012» é substituída pela data «28 de fevereiro de 2017».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 21.

2

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