# Jornal Oficial L 347/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.347.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 347 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano30 de Dezembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.347.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 347

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano30 de Dezembro de 2011

---

| Índice | | I   Actos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1338/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento | 21 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1339/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento | 30 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1340/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial | 32 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1341/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento | 34 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1342/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível | 41 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo | 44 |

Índice

I   Actos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

7

*

Regulamento (UE) n.o 1338/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

o

o

21

*

Regulamento (UE) n.o 1339/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

o

o

30

*

Regulamento (UE) n.o 1340/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

o

o

32

*

Regulamento (UE) n.o 1341/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

o

o

34

*

Regulamento (UE) n.o 1342/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível

o

o

oblast

41

*

Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo

o

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44

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos legislativos

REGULAMENTOS

| 30.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/1 |
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30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1336/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (2), adoptou medidas comerciais excepcionais que prevêem o acesso ilimitado ao mercado da União, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios aduaneiros que beneficiam do processo de estabilização e de associação. Devido às diversas alterações substanciais de que foi objecto, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, por razões de clareza e racionalidade, foi codificado pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (3). |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (2), adoptou medidas comerciais excepcionais que prevêem o acesso ilimitado ao mercado da União, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios aduaneiros que beneficiam do processo de estabilização e de associação. Devido às diversas alterações substanciais de que foi objecto, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, por razões de clareza e racionalidade, foi codificado pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (3).

| (2) | Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado (4) um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (5), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. |
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(2)

Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado (4) um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (5), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

| (3) | Em 29 de Abril de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado (6) um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (7), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010. |
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(3)

Em 29 de Abril de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado (6) um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (7), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.

| (4) | Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina, e entre a União Europeia e a Sérvia. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1215/2009, retirando a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos ao abrigo do regime comercial contratual e adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos relativamente aos quais foram concedidos contingentes pautais ao abrigo dos regimes comerciais contratuais. A Bósnia e Herzegovina e a Sérvia deverão, contudo, continuar a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 1215/2009, na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo dos acordos bilaterais. |
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(4)

Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina, e entre a União Europeia e a Sérvia. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1215/2009, retirando a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos ao abrigo do regime comercial contratual e adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos relativamente aos quais foram concedidos contingentes pautais ao abrigo dos regimes comerciais contratuais. A Bósnia e Herzegovina e a Sérvia deverão, contudo, continuar a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 1215/2009, na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo dos acordos bilaterais.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 continua a ser o instrumento principal que rege as relações comerciais com o Kosovo (8). O acesso contínuo do Kosovo ao mercado da União é crucial para a recuperação económica deste país e de toda a região. Paralelamente, este acesso não terá consequências negativas para a União. |
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(5)

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 continua a ser o instrumento principal que rege as relações comerciais com o Kosovo (8). O acesso contínuo do Kosovo ao mercado da União é crucial para a recuperação económica deste país e de toda a região. Paralelamente, este acesso não terá consequências negativas para a União.

| (6) | Pelas razões mencionadas e atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 deixou de se aplicar em 31 de Dezembro de 2010, é conveniente prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2015. |
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(6)

Pelas razões mencionadas e atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 deixou de se aplicar em 31 de Dezembro de 2010, é conveniente prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2015.

| (7) | A fim de assegurar o respeito das obrigações internacionais da União, o regime preferencial estabelecido no presente regulamento deverá ser condicionado à manutenção ou renovação da derrogação existente às obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC) obtida pela União. |
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(7)

A fim de assegurar o respeito das obrigações internacionais da União, o regime preferencial estabelecido no presente regulamento deverá ser condicionado à manutenção ou renovação da derrogação existente às obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC) obtida pela União.

| (8) | A fim proteger os interesses económicos dos operadores, é necessário prever medidas transitórias para as mercadorias que, à data da aplicação do presente regulamento, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou em zonas francas. |
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(8)

A fim proteger os interesses económicos dos operadores, é necessário prever medidas transitórias para as mercadorias que, à data da aplicação do presente regulamento, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou em zonas francas.

| (9) | A fim de adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários aos anexos I e II, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC, bem como aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
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(9)

A fim de adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários aos anexos I e II, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC, bem como aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (10) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à suspensão do direito ao benefício do regime preferencial em caso de incumprimento, à emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou do território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, bem como à suspensão temporária total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (9). |
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(10)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à suspensão do direito ao benefício do regime preferencial em caso de incumprimento, à emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou do território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, bem como à suspensão temporária total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (9).

| (11) | Para não perturbar o comércio, é necessário que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2011, |
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(11)

Para não perturbar o comércio, é necessário que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2011,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Regime preferencial
  1.   Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 3.o, os produtos originários do território aduaneiro do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na União sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.
  2.   Os produtos originários da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro ou da Sérvia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam. Os referidos produtos beneficiam igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis que as previstas nos acordos bilaterais entre a União e esses países.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Regime preferencial

1.   Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 3.o, os produtos originários do território aduaneiro do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na União sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2.   Os produtos originários da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro ou da Sérvia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam. Os referidos produtos beneficiam igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis que as previstas nos acordos bilaterais entre a União e esses países.»;

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | À observância da definição de “produtos originários” dada na parte I, título IV, capítulo 2, secção 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

À observância da definição de “produtos originários” dada na parte I, título IV, capítulo 2, secção 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «3.   Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1 ou 2 por parte de um país ou território, a Comissão pode, através de actos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1 ou 2 por parte de um país ou território, a Comissão pode, através de actos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»;

| 3) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na União de produtos “baby-beef” definidos no anexo II e originários do território aduaneiro do Kosovo, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 475 toneladas expressas em peso por carcaça.
  Os pedidos de importação dentro desse contingente devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do território de exportação comprovativo de que as mercadorias são originárias do território em causa e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. Este certificado é estabelecido pela Comissão através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na União de produtos “baby-beef” definidos no anexo II e originários do território aduaneiro do Kosovo, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 475 toneladas expressas em peso por carcaça.

Os pedidos de importação dentro desse contingente devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do território de exportação comprovativo de que as mercadorias são originárias do território em causa e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. Este certificado é estabelecido pela Comissão através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»;

| b) | O n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 é suprimido;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 10.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 10.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»;

| 4) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Aplicação do contingente pautal para os produtos “baby-beef”
  As normas de execução para aplicar o contingente pautal para os produtos “baby-beef” são determinadas pela Comissão através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»; |
| --- | --- |

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Aplicação do contingente pautal para os produtos “baby-beef”

As normas de execução para aplicar o contingente pautal para os produtos “baby-beef” são determinadas pela Comissão através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»;

| 5) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 7.o

  Delegação de competências
  A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 7.o-A relativamente:






  a) | Às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários dos anexos I e II, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Delegação de competências

A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 7.o-A relativamente:

a)

Às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários dos anexos I e II, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC;

| b) | Aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no artigo 1.o.». |
| --- | --- |

b)

Aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no artigo 1.o.».

| 6) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 7.o-A
  Exercício de delegação
  1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 7.o é conferido à Comissão até ao termo da vigência do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final desse período.
  3.   O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 7.o pode ser revogado em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

Exercício de delegação

1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 7.o é conferido à Comissão até ao termo da vigência do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final desse período.

3.   O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 7.o pode ser revogado em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

| 7) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  Procedimento de comité
  1.   Para efeitos dos artigos 2.o e 10.o, a Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação “Balcãs Ocidentais”. Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).
  2.   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 4, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (11). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (12). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| --- | --- |

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Procedimento de comité

1.   Para efeitos dos artigos 2.o e 10.o, a Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação “Balcãs Ocidentais”. Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).

2.   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 4, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (11). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (12). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| 8) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Informado o Comité de Aplicação Balcãs Ocidentais;», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

8)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Informado o Comité de Aplicação Balcãs Ocidentais;»,

| ii) | É aditado o parágrafo seguinte:
  «As medidas referidas no primeiro parágrafo devem ser adoptadas através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»; |
| --- | --- |

ii)

É aditado o parágrafo seguinte:

«As medidas referidas no primeiro parágrafo devem ser adoptadas através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.»;

| b) | O n.o 2 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 é suprimido;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão, nos termos do n.o 1.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão, nos termos do n.o 1.».

| 9) | No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.
  As preferências previstas no presente regulamento deixam de ser aplicáveis, no todo ou em parte, caso não sejam permitidas por derrogação concedida pela OMC. Essa cessação é aplicável a partir do dia em que a derrogação deixe de produzir efeitos. A Comissão, com a antecedência suficiente relativamente a essa data, publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de informar os operadores e as autoridades competentes desse facto. O aviso especifica quais são as preferências previstas no presente regulamento que deixam de produzir efeitos e a data a partir da qual estas preferências deixam de ser aplicáveis.»; |
| --- | --- |

9)

No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

As preferências previstas no presente regulamento deixam de ser aplicáveis, no todo ou em parte, caso não sejam permitidas por derrogação concedida pela OMC. Essa cessação é aplicável a partir do dia em que a derrogação deixe de produzir efeitos. A Comissão, com a antecedência suficiente relativamente a essa data, publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de informar os operadores e as autoridades competentes desse facto. O aviso especifica quais são as preferências previstas no presente regulamento que deixam de produzir efeitos e a data a partir da qual estas preferências deixam de ser aplicáveis.»;

| 10) | O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

10)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As mercadorias que, em 1 de Janeiro de 2011, estejam em trânsito ou se encontrem na União em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca, e em relação às quais tenha sido regularmente emitida, antes dessa data e nos termos do disposto na parte I, título IV, capítulo 2, secção 2 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (13), uma prova de origem da Bósnia e Herzegovina ou da Sérvia continuam a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 1215/2009 por um período de quatro meses a partir da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. SZPUNAR

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Outubro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Novembro de 2011.

1

(2)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 10. Rectificação no JO L 233 de 30.8.2008, p. 5.

4

(5)  JO L 233 de 30.8.2008, p. 6.

5

(6)  JO L 28 de 30.1.2010, p. 1.

6

(7)  JO L 28 de 30.1.2010, p. 2.

7

(8)  Tal como definido na Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

8

(9)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

9

(10)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

10

(11)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.

11

(12)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.»;

12

(13)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

13

---

ANEXO

«ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o, N.o 1

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação dos códigos NC. Sempre que a menção “ex” figurar antes do código NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Volume anual do contingente (1) | Beneficiários | Taxa do direito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1571 | 0301 91 10
  0301 91 90
  0302 11 10
  0302 11 20
  0302 11 80
  0303 21 10
  0303 21 20
  0303 21 80
  0304 19 15
  0304 19 17
  ex 0304 19 18
  ex 0304 19 91
  0304 29 15
  0304 29 17
  ex 0304 29 18
  ex 0304 99 21
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  0305 49 45
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 15 toneladas | Território aduaneiro do Kosovo | 0 % |
| 09.1573 | 0301 93 00
  0302 69 11
  0303 79 11
  ex 0304 19 18
  ex 0304 19 91
  ex 0304 29 18
  ex 0304 99 21
  ex 0305 10 00
  ex 0505 30 90
  ex 0305 49 80
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 20 toneladas | Território aduaneiro do Kosovo | 0 % |
| 09.1575 | ex 0301 99 80
  0302 69 61
  0303 79 71
  ex 0304 19 39
  ex 0304 19 99
  ex 0304 29 99
  ex 0304 99 99
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  ex 0305 49 80
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 45 toneladas | Território aduaneiro do Kosovo | 0 % |
| 09.1577 | ex 0301 99 80
  0302 69 94
  ex 0303 77 00
  ex 0304 19 39
  ex 0304 19 99
  ex 0304 29 99
  ex 0304 99 99
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  ex 0305 49 80
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Robalos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 30 toneladas | Território aduaneiro do Kosovo | 0 % |
| 09.1515 | ex 2204 21 93
  ex 2204 21 94
  ex 2204 21 95
  ex 2204 21 96
  ex 2204 21 97
  ex 2204 21 98
  ex 2204 29 93
  ex 2204 29 94
  ex 2204 29 95
  ex 2204 29 96
  ex 2204 29 97
  ex 2204 29 98 | Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol., com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos | 50 000 hl (2) | Albânia (3), Bósnia e Herzegovina (4), Croácia (5), antiga República jugoslava da Macedónia (6), Montenegro (7), Sérvia (8) ou território aduaneiro do Kosovo | Isenção |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Volume anual do contingente (1)

Beneficiários

Taxa do direito

09.1571

0301 91 10

0301 91 90

0302 11 10

0302 11 20

0302 11 80

0303 21 10

0303 21 20

0303 21 80

0304 19 15

0304 19 17

ex 0304 19 18

ex 0304 19 91

0304 29 15

0304 29 17

ex 0304 29 18

ex 0304 99 21

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

0305 49 45

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

15 toneladas

Território aduaneiro do Kosovo

0 %

09.1573

0301 93 00

0302 69 11

0303 79 11

ex 0304 19 18

ex 0304 19 91

ex 0304 29 18

ex 0304 99 21

ex 0305 10 00

ex 0505 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

20 toneladas

Território aduaneiro do Kosovo

0 %

09.1575

ex 0301 99 80

0302 69 61

0303 79 71

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

45 toneladas

Território aduaneiro do Kosovo

0 %

09.1577

ex 0301 99 80

0302 69 94

ex 0303 77 00

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Robalos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

30 toneladas

Território aduaneiro do Kosovo

0 %

09.1515

ex 2204 21 93

ex 2204 21 94

ex 2204 21 95

ex 2204 21 96

ex 2204 21 97

ex 2204 21 98

ex 2204 29 93

ex 2204 29 94

ex 2204 29 95

ex 2204 29 96

ex 2204 29 97

ex 2204 29 98

Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol., com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos

50 000 hl (2)

Albânia (3), Bósnia e Herzegovina (4), Croácia (5), antiga República jugoslava da Macedónia (6), Montenegro (7), Sérvia (8) ou território aduaneiro do Kosovo

Isenção

---

(1)  Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos beneficiários.

1

(2)  O volume deste contingente pautal global diminui se o volume do contingente pautal individual aplicável com o número de ordem 09.1588 para determinados vinhos originários da Croácia aumentar.

2

(3)  O acesso do vinho originário da Albânia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com a Albânia. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1512 e 09.1513.

3

(4)  O acesso do vinho originário da Bósnia e Herzegovina a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com a Bósnia e Herzegovina. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1528 e 09.1529.

4

(5)  O acesso do vinho originário da Croácia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com a Croácia. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1588 e 09.1589.

5

(6)  O acesso do vinho originário da antiga República jugoslava da Macedónia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com a antiga República jugoslava da Macedónia. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559.

6

(7)  O acesso do vinho originário do Montenegro a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no protocolo sobre os vinhos concluído com o Montenegro. Esse contingente pautal individual está aberto com o número de ordem 09.1514.

7

(8)  O acesso do vinho originário da Sérvia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com a Sérvia. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1526 e 09.1527.».

8

---

| 30.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1337/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (2) e a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (3) foram várias vezes alterados. Uma vez que são agora necessárias novas alterações e simplificações, esses actos deverão, por razões de clareza, e de acordo com a nova abordagem em matéria de simplificação e melhoria da legislação da União, ser substituídos por um acto único. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (2) e a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (3) foram várias vezes alterados. Uma vez que são agora necessárias novas alterações e simplificações, esses actos deverão, por razões de clareza, e de acordo com a nova abordagem em matéria de simplificação e melhoria da legislação da União, ser substituídos por um acto único.

| (2) | A fim de cumprir a missão que lhe é atribuída pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pela legislação da União que regula a organização comum dos mercados agrícolas, a Comissão precisa de dispor de informações exactas sobre o potencial de produção das plantações de certas espécies de culturas permanentes na União. A fim de garantir que a política agrícola comum seja correctamente administrada, a Comissão requer a apresentação regular de dados sobre culturas permanentes numa base quinquenal. |
| --- | --- |

(2)

A fim de cumprir a missão que lhe é atribuída pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pela legislação da União que regula a organização comum dos mercados agrícolas, a Comissão precisa de dispor de informações exactas sobre o potencial de produção das plantações de certas espécies de culturas permanentes na União. A fim de garantir que a política agrícola comum seja correctamente administrada, a Comissão requer a apresentação regular de dados sobre culturas permanentes numa base quinquenal.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (4) constitui um quadro de referência para as estatísticas europeias sobre culturas permanentes. Este regulamento consagra, em particular, o respeito pelos princípios de independência profissional, imparcialidade, objectividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo-benefício. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (4) constitui um quadro de referência para as estatísticas europeias sobre culturas permanentes. Este regulamento consagra, em particular, o respeito pelos princípios de independência profissional, imparcialidade, objectividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo-benefício.

| (4) | É necessário consolidar a cooperação entre as autoridades envolvidas na elaboração e na publicação das estatísticas europeias. |
| --- | --- |

(4)

É necessário consolidar a cooperação entre as autoridades envolvidas na elaboração e na publicação das estatísticas europeias.

| (5) | Aquando da preparação e da elaboração das estatísticas europeias, deverão ser tidas em conta as recomendações e as melhores práticas internacionais. |
| --- | --- |

(5)

Aquando da preparação e da elaboração das estatísticas europeias, deverão ser tidas em conta as recomendações e as melhores práticas internacionais.

| (6) | As estatísticas estruturais sobre culturas permanentes deverão estar disponíveis para garantir que o potencial de produção e a situação do mercado sejam acompanhados. Para além da informação facultada no contexto da organização comum de mercado única, é essencial informação sobre a discriminação regional de estatísticas. É conveniente, pois, prever que os Estados-Membros recolham essas informações e as comuniquem à Comissão em determinadas datas fixas. |
| --- | --- |

(6)

As estatísticas estruturais sobre culturas permanentes deverão estar disponíveis para garantir que o potencial de produção e a situação do mercado sejam acompanhados. Para além da informação facultada no contexto da organização comum de mercado única, é essencial informação sobre a discriminação regional de estatísticas. É conveniente, pois, prever que os Estados-Membros recolham essas informações e as comuniquem à Comissão em determinadas datas fixas.

| (7) | As estatísticas estruturais sobre culturas permanentes são essenciais para a gestão dos mercados a nível da União. É também essencial que sejam abrangidas as estatísticas estruturais sobre culturas permanentes, para além das estatísticas anuais sobre as superfícies e a produção regidas por outra legislação da União relativa a estatísticas. |
| --- | --- |

(7)

As estatísticas estruturais sobre culturas permanentes são essenciais para a gestão dos mercados a nível da União. É também essencial que sejam abrangidas as estatísticas estruturais sobre culturas permanentes, para além das estatísticas anuais sobre as superfícies e a produção regidas por outra legislação da União relativa a estatísticas.

| (8) | A fim de evitar encargos desnecessários para as explorações agrícolas e para as administrações, deverão estabelecer-se limiares que excluam as entidades não relevantes das entidades básicas que são alvo de recolha estatística sobre culturas permanentes. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar encargos desnecessários para as explorações agrícolas e para as administrações, deverão estabelecer-se limiares que excluam as entidades não relevantes das entidades básicas que são alvo de recolha estatística sobre culturas permanentes.

| (9) | A fim de garantir a harmonização da informação, é necessário que as definições mais importantes, os períodos de referência e os requisitos de precisão a aplicar na produção de estatísticas sobre as culturas permanentes sejam claramente indicados. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir a harmonização da informação, é necessário que as definições mais importantes, os períodos de referência e os requisitos de precisão a aplicar na produção de estatísticas sobre as culturas permanentes sejam claramente indicados.

| (10) | A fim de garantir que estas estatísticas sejam disponibilizadas aos utilizadores dentro do horizonte temporal necessário, deverá estabelecer-se um calendário para transmitir os dados à Comissão. |
| --- | --- |

(10)

A fim de garantir que estas estatísticas sejam disponibilizadas aos utilizadores dentro do horizonte temporal necessário, deverá estabelecer-se um calendário para transmitir os dados à Comissão.

| (11) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (5), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, discriminadas por unidades territoriais, deverão utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis sobre culturas permanentes, as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a referida nomenclatura. Contudo, tendo em conta que para a boa gestão do sector vitivinícola são necessárias outras desagregações territoriais, podem ser especificadas unidades territoriais diferentes para esse sector. |
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(11)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (5), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, discriminadas por unidades territoriais, deverão utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis sobre culturas permanentes, as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a referida nomenclatura. Contudo, tendo em conta que para a boa gestão do sector vitivinícola são necessárias outras desagregações territoriais, podem ser especificadas unidades territoriais diferentes para esse sector.

| (12) | Há que fornecer regularmente relatórios sobre a metodologia e sobre a qualidade, visto que são essenciais para avaliar a qualidade da informação e para analisar os resultados. |
| --- | --- |

(12)

Há que fornecer regularmente relatórios sobre a metodologia e sobre a qualidade, visto que são essenciais para avaliar a qualidade da informação e para analisar os resultados.

| (13) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre culturas permanentes, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(13)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre culturas permanentes, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (14) | A fim de garantir uma transição sem dificuldades do regime aplicável ao abrigo da Directiva 2001/109/CE, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de conceder uma derrogação aos Estados-Membros em que a aplicação da presente directiva aos seus sistemas estatísticos nacionais exija adaptações importantes e seja susceptível de criar problemas práticos significativos. |
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(14)

A fim de garantir uma transição sem dificuldades do regime aplicável ao abrigo da Directiva 2001/109/CE, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de conceder uma derrogação aos Estados-Membros em que a aplicação da presente directiva aos seus sistemas estatísticos nacionais exija adaptações importantes e seja susceptível de criar problemas práticos significativos.

| (15) | A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das desagregações das espécies por grupos, classes de densidade e classes de idade constantes do anexo I e às variáveis/características, classes de dimensão, graus de especialização e variedades de castas enunciadas no anexo II, excepto no que se refere à natureza opcional da informação requerida. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
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(15)

A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das desagregações das espécies por grupos, classes de densidade e classes de idade constantes do anexo I e às variáveis/características, classes de dimensão, graus de especialização e variedades de castas enunciadas no anexo II, excepto no que se refere à natureza opcional da informação requerida. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (16) | A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6). |
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(16)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).

| (17) | O Regulamento (CEE) n.o 357/79 e a Directiva 2001/109/CE deverão ser revogados. |
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(17)

O Regulamento (CEE) n.o 357/79 e a Directiva 2001/109/CE deverão ser revogados.

| (18) | A fim de assegurar a continuidade das actividades previstas no quadro das estatísticas europeias sobre culturas permanentes, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2012. |
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(18)

A fim de assegurar a continuidade das actividades previstas no quadro das estatísticas europeias sobre culturas permanentes, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2012.

| (19) | Foi consultado o Comité Permanente da Estatística Agrícola, |
| --- | --- |

(19)

Foi consultado o Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

1.   O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre as seguintes culturas permanentes:

| a) | Macieiras para maçãs de mesa; |
| --- | --- |

a)

Macieiras para maçãs de mesa;

| b) | Macieiras para maçãs para transformação industrial; |
| --- | --- |

b)

Macieiras para maçãs para transformação industrial;

| c) | Pereiras para peras de mesa; |
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c)

Pereiras para peras de mesa;

| d) | Pereiras para peras para transformação industrial; |
| --- | --- |

d)

Pereiras para peras para transformação industrial;

| e) | Damasqueiros; |
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e)

Damasqueiros;

| f) | Pessegueiros para pêssegos de mesa; |
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f)

Pessegueiros para pêssegos de mesa;

| g) | Pessegueiros para pêssegos para transformação industrial; |
| --- | --- |

g)

Pessegueiros para pêssegos para transformação industrial;

| h) | Laranjeiras; |
| --- | --- |

h)

Laranjeiras;

| i) | Citrinos de fruto pequeno; |
| --- | --- |

i)

Citrinos de fruto pequeno;

| j) | Limoeiros; |
| --- | --- |

j)

Limoeiros;

| k) | Oliveiras; |
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k)

Oliveiras;

| l) | Vinhas para produção de uvas de mesa; |
| --- | --- |

l)

Vinhas para produção de uvas de mesa;

| m) | Vinhas para outros fins. |
| --- | --- |

m)

Vinhas para outros fins.

2.   A produção de estatísticas europeias sobre as culturas permanentes a que se refere o n.o 1, alíneas b), d), g) e l), é facultativa para os Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)   «Cultura permanente»: uma cultura fora da rotação, excluindo os prados e pastagens permanentes, que ocupa a terra durante um longo período e fornece colheitas durante vários anos;

2)   «Parcela plantada»: uma parcela agrícola na acepção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (7), plantada com uma das culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento;

3)   «Superfície plantada»: a superfície das parcelas plantadas com uma plantação homogénea da cultura permanente pertinente, arredondada ao 0,1 hectare (ha) mais próximo;

4)   «Ano de colheita»: o ano civil em que a colheita tem início;

5)   «Densidade»: o número de plantas por hectare;

6)   «Período habitual de plantação»: o período do ano em que as culturas permanentes são habitualmente plantadas, entre meados do Outono e meados da Primavera do ano seguinte;

7)   «Ano de plantação»: o primeiro ano em que a planta tem um desenvolvimento vegetativo após o dia em que é instalada no seu local de produção definitivo;

8)   «Idade»: o número de anos desde o ano de plantação, considerado como o ano 1;

9)   «Macieira que produz maçãs de mesa, pereira que produz peras de mesa e pessegueiro que produz pêssegos de mesa»: plantações de macieiras, plantações de pereiras e plantações de pessegueiros, excepto as especificamente destinadas à transformação industrial. Sempre que não seja possível identificar as plantações destinadas à transformação industrial, as áreas correspondentes devem ser incluídas nesta categoria;

10)   «Vinhas para outros fins»: : todas as superfícies plantadas com vinhas a incluir no cadastro vitícola estabelecido ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, de 26 de Maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola (8);

11)   «Uvas com dupla finalidade»: uvas de castas de vinhas incluídas nas classificações das castas de uva de vinho estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 120.o-A, n.os 2 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (9), produzidas, na mesma unidade administrativa, como castas de uva de vinho e, conforme o caso, como castas de uva de mesa, castas de uva para secar ou castas de uva destinada à elaboração de aguardente vínica;

12)   «Culturas associadas»: uma associação de culturas que ocupam simultaneamente uma parcela de terra.

Artigo 3.o

Cobertura

1.   As estatísticas a fornecer sobre culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), são representativas de pelo menos 95 % da superfície total plantada que produz exclusiva ou principalmente para o mercado de cada cultura permanente referida em cada Estado-Membro.

2.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem excluir explorações abaixo de um limiar de 0,2 hectares de cada cultura permanente que produza exclusiva ou principalmente para o mercado em cada Estado-Membro. Se a superfície coberta por tais explorações representar menos de 5 % da superfície total plantada de uma dada cultura, os Estados-Membros podem aumentar esse limiar desde que tal não conduza à exclusão de mais de 5 % adicionais da superfície total plantada da cultura em questão.

3.   A superfície de culturas associadas é distribuída entre as diferentes culturas proporcionalmente à superfície de terra que ocupam.

4.   As estatísticas relativas à cultura permanente referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea m), do presente regulamento são fornecidas utilizando os dados disponíveis no cadastro vitícola, elaborado em conformidade com o artigo 185.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para todas as explorações incluídas neste registo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 436/2009.

Artigo 4.o

Produção de dados

1.   Excepto se a faculdade a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, tiver sido utilizada, os Estados-Membros com um mínimo de superfície plantada de 1 000 hectares de cada uma das culturas referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), apresentam, em 2012 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os dados referidos no anexo I.

2.   Os Estados-Membros com um mínimo de superfície plantada de 500 hectares da cultura referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea m), apresentam, em 2015 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os dados referidos no anexo II.

3.   A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, a Comissão tem poderes para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 11.o no que diz respeito à alteração:

| — | das desagregações das espécies por grupos, classes de densidade e classes de idade constantes do anexo I, e |
| --- | --- |

—

das desagregações das espécies por grupos, classes de densidade e classes de idade constantes do anexo I, e

| — | das variáveis/características, classes de dimensão, grau de especialização e castas de videira enunciadas no anexo II, |
| --- | --- |

—

das variáveis/características, classes de dimensão, grau de especialização e castas de videira enunciadas no anexo II,

excepto no que se refere à natureza facultativa da informação requerida.

Ao exercer estes poderes, a Comissão assegura que os actos delegados não imponham uma sobrecarga administrativa importante aos Estados-Membros nem aos respondentes.

Artigo 5.o

Ano de referência

1.   O primeiro ano de referência para os dados referidos no anexo I no que diz respeito às estatísticas sobre culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), é o ano de 2012.

2.   O primeiro ano de referência para os dados referidos no anexo II no que diz respeito às estatísticas sobre a cultura permanente referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea m), é o ano de 2015.

3.   As estatísticas fornecidas sobre culturas permanentes incidem sobre a superfície plantada depois do período habitual de plantação.

Artigo 6.o

Requisitos de precisão

1.   Os Estados-Membros que realizem inquéritos por amostragem para obtenção de estatísticas sobre culturas permanentes tomam as medidas necessárias para garantir que o coeficiente de variação dos dados não exceda, a nível nacional, 3 % da superfície cultivada de cada uma das culturas referidas no artigo 1.o, n.o 1.

2.   Os Estados-Membros que decidam utilizar fontes de informação estatística distintas dos inquéritos asseguram que a qualidade da informação assim obtida seja pelo menos igual à da informação obtida através dos inquéritos estatísticos.

3.   Os Estados-Membros que decidam utilizar uma fonte administrativa para fornecer as estatísticas sobre culturas permanentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), informam previamente a Comissão sobre os métodos utilizados e sobre a qualidade dos dados provenientes dessa fonte administrativa.

Artigo 7.o

Estatísticas regionais

1.   Os dados relativos às estatísticas sobre culturas permanentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), do presente regulamento, especificados no anexo I do presente regulamento, são discriminados por unidades territoriais NUTS 1, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, a não ser que se especifique uma desagregação menos detalhada no anexo I do presente regulamento.

2.   Os dados relativos às estatísticas sobre culturas permanentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea m), do presente regulamento, especificados no anexo II do presente regulamento, são discriminados por unidades territoriais NUTS 2, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, a não ser que se especifique uma desagregação menos detalhada no anexo II do presente regulamento.

Artigo 8.o

Transmissão à Comissão

1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados previstos nos anexos I e II até 30 de Setembro do ano seguinte ao período de referência.

2.   A Comissão adopta actos de execução no que se refere ao formato técnico adequado para a transmissão dos dados constantes dos anexos I e II. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Relatório sobre a metodologia e a qualidade

1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os atributos de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

2.   Até 30 de Setembro de 2013 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos e sobre os métodos utilizados para as estatísticas sobre as culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), do presente regulamento.

3.   Até 30 de Setembro de 2016 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos e sobre os métodos utilizados para as estatísticas sobre a cultura permanente referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea m), do presente regulamento.

4.   Os relatórios descrevem:

| a) | A organização dos inquéritos abrangidos pelo presente regulamento e a metodologia aplicada; |
| --- | --- |

a)

A organização dos inquéritos abrangidos pelo presente regulamento e a metodologia aplicada;

| b) | Os níveis de precisão e a cobertura alcançados pelos inquéritos por amostragem a que se refere o presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

Os níveis de precisão e a cobertura alcançados pelos inquéritos por amostragem a que se refere o presente regulamento; e

| c) | A qualidade das fontes utilizadas para além dos inquéritos, utilizando os atributos de qualidade a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

c)

A qualidade das fontes utilizadas para além dos inquéritos, utilizando os atributos de qualidade a que se refere o n.o 1.

5.   Os Estados-Membros informam a Comissão acerca das alterações de carácter metodológico ou outras que possam influenciar consideravelmente as estatísticas sobre culturas permanentes pelo menos três meses antes da entrada em vigor dessas alterações.

6.   Deve ser tido em conta o princípio de que os custos e encargos adicionais se mantenham dentro de limites razoáveis.

Artigo 10.o

Derrogação

1.   Sempre que a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico de um Estado-Membro exija adaptações importantes e seja susceptível de criar problemas práticos significativos no que diz respeito às culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), a Comissão pode adoptar actos de execução para conceder uma derrogação à sua aplicação a esse Estado-Membro até 31 de Dezembro de 2012. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

2.   Para efeitos do n.o 1.o, os Estados-Membros apresentam à Comissão um pedido devidamente fundamentado até 1de Fevereiro de 2012.

3.   Os Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação continuam a aplicar a Directiva 2001/109/CE.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 13.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 31 de Dezembro de 2011. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 13.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 13.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 12.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola criado pelo artigo 1.o da Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola (10). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 13.o

Revisão

Até 31 de Dezembro de 2018 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão examina a aplicação do presente regulamento. No contexto desta revisão, a Comissão avalia a necessidade da produção de todos os dados referidos no artigo 4.o. Se a Comissão considerar que alguns desses dados já não são necessários, tem poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 11.o, suprimindo determinados dados dos anexos I e II.

Artigo 14.o

Revogação

São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Regulamento (CEE) n.o 357/79 e a Directiva 2001/109/CE.

As remissões para o regulamento e para a directiva revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 15.o

Disposições transitórias

Em derrogação do artigo 14.o do presente regulamento, a Directiva 2001/109/CE continua a aplicar-se nas condições previstas no artigo 10.o do presente regulamento.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. SZPUNAR

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2011.

1

(2)  JO L 54 de 5.3.1979, p. 124.

2

(3)  JO L 13 de 16.1.2002, p. 21.

3

(4)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

4

(5)  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

5

(6)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

6

(7)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

7

(8)  JO L 128 de 27.5.2009, p. 15.

8

(9)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

9

(10)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1 (edição especial portuguesa: Capítulo 3, Fascículo 6, p. 60).

10

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ANEXO I

Dados estatísticos sobre pomares e olivais

1.   Desagregação de espécies por «grupos»

| Espécies | Desagregação |
| --- | --- |
| Macieiras para maçãs de mesa | Grupo Boskoop rouge |
| Grupo Braeburn |
| Grupo Cox Orange |
| Grupo Cripps Pink |
| Grupo Elstar |
| Grupo Fuji |
| Grupo Gala |
| Grupo Golden Delicious |
| Grupo Granny Smith |
| Grupo Idared |
| Grupo Jonagold/Jonagored |
| Grupo Morgenduft |
| Grupo Red Delicious |
| Grupo Reinette blanche du Canada |
| Grupo Shampion |
| Grupo Lobo |
| Grupo Pinova |
| Outras |
| Macieiras para maçãs para transformação industrial (facultativo) |
| Pereiras para peras de mesa | Grupo Conference |
| Grupo William |
| Grupo Abate |
| Grupo Rocha |
| Grupo Coscia-Ercolini |
| Grupo Guyot |
| Grupo Blanquilla |
| Grupo Decana |
| Grupo Kaiser |
| Outras |
| Pereiras para peras para transformação industrial (facultativo) |
| Pessegueiros para pêssegos de mesa | Pêssegos, com excepção de nectarinas e pêssegos para transformação | Polpa amarela | Muito precoce: colheita até 15 de Junho |
| Precoce: colheita entre 16 de Junho e 15 de Julho |
| Média: colheita entre 16 de Julho e 15 de Agosto |
| Tardia: colheita depois de 15 de Agosto |
| Polpa branca | Muito precoce: colheita até 15 de Junho |
| Precoce: colheita entre 16 de Junho e 15 de Julho |
| Média: colheita entre 16 de Julho e 15 de Agosto |
| Tardia: colheita depois de 15 de Agosto |
| Pêssego paraguaio |
| Nectarinas | Polpa amarela | Muito precoce: colheita até 15 de Junho |
| Precoce: colheita entre 16 de Junho e 15 de Julho |
| Média: colheita entre 16 de Julho e 15 de Agosto |
| Tardia: colheita depois de 15 de Agosto |
| Polpa branca | Muito precoce: colheita até 15 de Junho |
| Precoce: colheita entre 16 de Junho e 15 de Julho |
| Média: colheita entre 16 de Julho e 15 de Agosto |
| Tardia: colheita depois de 15 de Agosto |
| Pessegueiros para transformação industrial (incluindo Grupo de Pavie) (facultativo) |
| Damasqueiros | Muito precoce: colheita até 31 de Maio |
| Precoce: colheita entre 1 e 30 de Junho |
| Média: colheita entre 1 e 31 de Julho |
| Tardia: colheita depois de 1 de Agosto |
| Laranjeiras | Navel | Precoce: colheita entre Outubro e Janeiro |
| Média: colheita entre Dezembro e Março |
| Tardia: colheita entre Janeiro e Maio |
| Blancas | Precoce: colheita entre Dezembro e Março |
| Tardia: colheita entre Março e Maio |
| Sanguínea |
| Outras |
| Citrinos de fruto pequeno | Satsumas | Muito precoce: colheita entre Setembro e Novembro |
| Outras: colheita entre Outubro e Dezembro |
| Clementinas | Precoce: colheita entre Setembro e Dezembro |
| Média: colheita entre Novembro e Janeiro |
| Tardia: colheita entre Janeiro e Março |
| Outros pequenos citrinos, incluindo os híbridos |
| Limoeiros | Variedades de Inverno: colheita entre Outubro e Abril |
| Variedades de Verão: colheita entre Fevereiro e Setembro |
| Oliveiras | Para azeitonas de mesa, azeitonas para azeite ou azeitonas de dupla finalidade |
| Vinhas para uvas de mesa (facultativo) |
| | Brancas | Sem grainha |
| Utilização normal |
| T/r | Sem grainha |
| Utilização normal |

Espécies

Desagregação

Macieiras para maçãs de mesa

Grupo Boskoop rouge

Grupo Braeburn

Grupo Cox Orange

Grupo Cripps Pink

Grupo Elstar

Grupo Fuji

Grupo Gala

Grupo Golden Delicious

Grupo Granny Smith

Grupo Idared

Grupo Jonagold/Jonagored

Grupo Morgenduft

Grupo Red Delicious

Grupo Reinette blanche du Canada

Grupo Shampion

Grupo Lobo

Grupo Pinova

Outras

Macieiras para maçãs para transformação industrial (facultativo)

Pereiras para peras de mesa

Grupo Conference

Grupo William

Grupo Abate

Grupo Rocha

Grupo Coscia-Ercolini

Grupo Guyot

Grupo Blanquilla

Grupo Decana

Grupo Kaiser

Outras

Pereiras para peras para transformação industrial (facultativo)

Pessegueiros para pêssegos de mesa

Pêssegos, com excepção de nectarinas e pêssegos para transformação

Polpa amarela

Muito precoce: colheita até 15 de Junho

Precoce: colheita entre 16 de Junho e 15 de Julho

Média: colheita entre 16 de Julho e 15 de Agosto

Tardia: colheita depois de 15 de Agosto

Polpa branca

Muito precoce: colheita até 15 de Junho

Precoce: colheita entre 16 de Junho e 15 de Julho

Média: colheita entre 16 de Julho e 15 de Agosto

Tardia: colheita depois de 15 de Agosto

Pêssego paraguaio

Nectarinas

Polpa amarela

Muito precoce: colheita até 15 de Junho

Precoce: colheita entre 16 de Junho e 15 de Julho

Média: colheita entre 16 de Julho e 15 de Agosto

Tardia: colheita depois de 15 de Agosto

Polpa branca

Muito precoce: colheita até 15 de Junho

Precoce: colheita entre 16 de Junho e 15 de Julho

Média: colheita entre 16 de Julho e 15 de Agosto

Tardia: colheita depois de 15 de Agosto

Pessegueiros para transformação industrial (incluindo Grupo de Pavie) (facultativo)

Damasqueiros

Muito precoce: colheita até 31 de Maio

Precoce: colheita entre 1 e 30 de Junho

Média: colheita entre 1 e 31 de Julho

Tardia: colheita depois de 1 de Agosto

Laranjeiras

Navel

Precoce: colheita entre Outubro e Janeiro

Média: colheita entre Dezembro e Março

Tardia: colheita entre Janeiro e Maio

Blancas

Precoce: colheita entre Dezembro e Março

Tardia: colheita entre Março e Maio

Sanguínea

Outras

Citrinos de fruto pequeno

Satsumas

Muito precoce: colheita entre Setembro e Novembro

Outras: colheita entre Outubro e Dezembro

Clementinas

Precoce: colheita entre Setembro e Dezembro

Média: colheita entre Novembro e Janeiro

Tardia: colheita entre Janeiro e Março

Outros pequenos citrinos, incluindo os híbridos

Limoeiros

Variedades de Inverno: colheita entre Outubro e Abril

Variedades de Verão: colheita entre Fevereiro e Setembro

Oliveiras

Para azeitonas de mesa, azeitonas para azeite ou azeitonas de dupla finalidade

Vinhas para uvas de mesa (facultativo)

Brancas

Sem grainha

Utilização normal

T/r

Sem grainha

Utilização normal

2.   Classes de densidade

| | Classes de densidade | Macieiras e pereiras | Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros | Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros | Oliveiras | Vinhas para uvas de mesa |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Densidade (em número de árvores/hectare) | 1 | < 400 | < 600 | < 250 | < 140 | < 1 000 |
| 2 | 400-1 599 | 600-1 199 | 250-499 | 140-399 | 1 000-1 499 |
| 3 | 1 600-3 199 | ≥ 1 200 | 500-749 | ≥ 400 | ≥ 1 500 |
| 4 | ≥ 3 200 | | ≥ 750 | | |

Classes de densidade

Macieiras e pereiras

Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros

Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

Oliveiras

Vinhas para uvas de mesa

Densidade (em número de árvores/hectare)

1

< 400

< 600

< 250

< 140

< 1 000

2

400-1 599

600-1 199

250-499

140-399

1 000-1 499

3

1 600-3 199

≥ 1 200

500-749

≥ 400

≥ 1 500

4

≥ 3 200

≥ 750

3.   Classes de idade

| | Classes de idade | Macieiras e pereiras | Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros | Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros | Oliveiras | Vinhas para uvas de mesa |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Idade (anos desde o ano da plantação) | 1 | 0-4 | 0-4 | 0-4 | 0-4 | 0-3 |
| 2 | 5-14 | 5-14 | 5-14 | 5-11 | 3-9 |
| 3 | 15-24 | A partir dos 15 anos | 15-24 | 12-49 | 9-19 |
| 4 | A partir dos 25 anos | | A partir dos 25 anos | A partir dos 50 anos | A partir dos 20 anos |

Classes de idade

Macieiras e pereiras

Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros

Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

Oliveiras

Vinhas para uvas de mesa

Idade (anos desde o ano da plantação)

1

0-4

0-4

0-4

0-4

0-3

2

5-14

5-14

5-14

5-11

3-9

3

15-24

A partir dos 15 anos

15-24

12-49

9-19

4

A partir dos 25 anos

A partir dos 25 anos

A partir dos 50 anos

A partir dos 20 anos

4.   Síntese

4.1.   Superfície por classes de densidade e de idade para cada espécie a nível nacional

| Estado-Membro: |
| --- |
| Espécie: |
| | Totais | Classe de idade 1 | Classe de idade 2 | Classe de idade 3 | Classe de idade 4 |
| Totais | | | | | |
| Classe de densidade 1 | | | | | |
| Classe de densidade 2 | | | | | |
| Classe de densidade 3 | | | | | |
| Classe de densidade 4 | | | | | |

Estado-Membro:

Espécie:

Totais

Classe de idade 1

Classe de idade 2

Classe de idade 3

Classe de idade 4

Totais

Classe de densidade 1

Classe de densidade 2

Classe de densidade 3

Classe de densidade 4

4.2.   Superfície por classes de idade e por regiões para cada espécie e grupo (sem desagregação por classes de densidade)

| Estado-Membro: |
| --- |
| Espécie: |
| Grupo: |
| | Totais | Classe de idade 1 | Classe de idade 2 | Classe de idade 3 | Classe de idade 4 |
| Totais | | | | | |
| Região (NUTS 1) | | | | | |
| ... | | | | | |

Estado-Membro:

Espécie:

Grupo:

Totais

Classe de idade 1

Classe de idade 2

Classe de idade 3

Classe de idade 4

Totais

Região (NUTS 1)

...

4.3.   Superfície por classes de densidade e por regiões para cada espécie e grupo (sem desagregação por classes de idade)

| Estado-Membro: |
| --- |
| Espécie: |
| Grupo: |
| | Totais | Classe de densidade 1 | Classe de densidade 2 | Classe de densidade 3 | Classe de densidade 4 |
| Totais | | | | | |
| Região (NUTS 1) | | | | | |
| ... | | | | | |

Estado-Membro:

Espécie:

Grupo:

Totais

Classe de densidade 1

Classe de densidade 2

Classe de densidade 3

Classe de densidade 4

Totais

Região (NUTS 1)

...

---

ANEXO II

Dados estatísticos sobre vinhas

Significado das abreviaturas:

—   N.o— número

—   Expl. ou expl.— exploração

—   Ha ou ha— hectare

—   T/r— tintos/rosados ou «rosés»

—   Br. ou br.— branco

—   n.e.— não especificado

—   DOP— denominação de origem protegida

—   IGP— indicação geográfica protegida

Quadro 1:   Explorações vitícolas por tipo de produção
   (1)

| Variáveis/características | N.o de expl. | Superfície
  (ha) |
| --- | --- | --- |
| Superfície vitícola, total (em produção/ainda não em produção) | Total | | |
| Superfície vitícola em produção, plantada com: | castas de uvas para vinho | | |
| — | aptas para a produção de vinhos com DOP |

Variáveis/características

N.o de expl.

Superfície

(ha)

Superfície vitícola, total (em produção/ainda não em produção)

Total

Superfície vitícola em produção, plantada com:

castas de uvas para vinho

—

aptas para a produção de vinhos com DOP

| — | aptas para a produção de vinhos com IGP |
| --- | --- |

—

aptas para a produção de vinhos com IGP

| — | aptas para a produção de vinhos sem DOP nem IGP |
| --- | --- |

—

aptas para a produção de vinhos sem DOP nem IGP

| — | «uvas com dupla finalidade» |
| --- | --- |

—

«uvas com dupla finalidade»

uvas passa

Totais

Vinhas ainda não em produção, plantadas com:

uvas para vinho (incluindo «uvas com dupla finalidade»)

| — | aptas para a produção de vinhos com DOP |
| --- | --- |

—

aptas para a produção de vinhos com DOP

| — | aptas para a produção de vinhos com IGP |
| --- | --- |

—

aptas para a produção de vinhos com IGP

| — | aptas para a produção de vinhos sem DOP nem IGP |
| --- | --- |

—

aptas para a produção de vinhos sem DOP nem IGP

| — | «uvas com dupla finalidade» |
| --- | --- |

—

«uvas com dupla finalidade»

uvas passa

Totais

Vinhas (em produção/ainda não em produção) destinadas a produzir:

materiais de multiplicação vegetativa das vinhas

outras vinhas não especificadas (n.e.)

Quadro 2:   Explorações vitícolas por classes de dimensão a nível nacional

Quadro 2.1:   Explorações vitícolas por classes de dimensão da superfície total de videiras, superfície total da vinha

| Classes de dimensão de
  (ha) | N.o expl. | Superfície
  (ha) |
| --- | --- | --- |
| < 0,10 (2) | | |
| 0,10 – < 0,50 | | |
| 0,50 – < 1 | | |
| 1 – < 3 | | |
| 3 – < 5 | | |
| 5 – < 10 | | |
| ≥ 10 | | |

Classes de dimensão de

(ha)

N.o expl.

Superfície

(ha)

< 0,10 (2)

0,10 – < 0,50

0,50 – < 1

1 – < 3

3 – < 5

5 – < 10

≥ 10

Quadro 2.2:   Explorações vitícolas por classes de dimensão da superfície total de vinhas, vinhas para uvas de vinho — Total

Dados com a mesma desagregação do Quadro 2.1.

Quadro 2.2.1:   Explorações vitícolas por classes de dimensão da superfície total de vinhas, vinhas para uvas de vinho aptas para a produção de vinhos com DOP

Dados com a mesma desagregação do Quadro 2.1.

Quadro 2.2.2:   Explorações vitícolas por classes de dimensão da superfície total de vinhas, vinhas para uvas de vinho aptas para a produção de vinhos com IGP

Dados com a mesma desagregação do Quadro 2.1.

Quadro 2.2.3:   Explorações vitícolas por classes de dimensão da superfície total de vinhas, vinhas para uvas de vinho com «dupla finalidade»

Dados com a mesma desagregação do Quadro 2.1.

Quadro 2.2.4:   Explorações vitícolas por classes de dimensão da superfície total de vinhas, vinhas para uvas de vinho destinadas à obtenção de vinhos sem DOP nem IGP

Dados com a mesma desagregação do Quadro 2.1.

Quadro 2.3:   Explorações vitícolas por classes de dimensão da superfície total de vinhas, vinhas para uvas passa

Dados com a mesma desagregação do Quadro 2.1.

Quadro 2.4:   Explorações vitícolas por classes de dimensão da superfície total de vinhas, vinhas não especificadas (n.e).

Dados com a mesma desagregação do Quadro 2.1.

Quadro 3:   Explorações vitícolas por grau de especialização e classes de dimensão a nível nacional

Classes de dimensão (coluna): ver linhas do Quadro 2 (< 0,1 ha/0,10 – < 0,50 ha/etc.).

| Grau de especialização | < 0,10 ha | ... |
| --- | --- | --- |
| N.o de expl. | Superfície
  (ha) | N.o de expl. | Superfície
  (ha) |
| Explorações com vinhas | | | | |
| Explorações com uma superfície vitícola exclusivamente destinada à produção de vinho | | | | |
| — | das quais explorações com uma superfície vitícola exclusivamente destinada à produção de vinho com DOP e/ou IGP |

Grau de especialização

< 0,10 ha

...

N.o de expl.

Superfície

(ha)

N.o de expl.

Superfície

(ha)

Explorações com vinhas

Explorações com uma superfície vitícola exclusivamente destinada à produção de vinho

—

das quais explorações com uma superfície vitícola exclusivamente destinada à produção de vinho com DOP e/ou IGP

| — | aptas apenas para DOP |
| --- | --- |

—

aptas apenas para DOP

| — | aptas apenas para IGP |
| --- | --- |

—

aptas apenas para IGP

| — | aptas para DOP e IGP |
| --- | --- |

—

aptas para DOP e IGP

| — | das quais explorações com uma superfície vitícola exclusivamente destinada à produção de vinho sem DOP nem IGP |
| --- | --- |

—

das quais explorações com uma superfície vitícola exclusivamente destinada à produção de vinho sem DOP nem IGP

| — | das quais explorações com superfícies vitícolas destinadas à produção de vários tipos de vinhos |
| --- | --- |

—

das quais explorações com superfícies vitícolas destinadas à produção de vários tipos de vinhos

Explorações com uma superfície vitícola exclusivamente destinada à produção de uvas passa

Explorações com outras superfícies vitícolas

Explorações com superfícies vitícolas destinadas a vários tipos de produção

Quadro 4:   Principais castas de videira
   (3)

A desagregação dos dados só é fornecida quando a superfície total da casta for pelo menos de 500 hectares.

As castas a identificar nos quadros são as que constam da lista das principais castas e das superfícies correspondentes comunicadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola (4) (Anexo XIII, quadro 16).

Classes de idade a utilizar:

| | < 3 anos |
| --- | --- |

< 3 anos

| | 3 - 9 anos |
| --- | --- |

3 - 9 anos

| | 10 29 anos |
| --- | --- |

10 29 anos

| | ≥ 30 anos |
| --- | --- |

≥ 30 anos

Principais castas de uvas de vinho por classes de idade

| Casta | < 3 anos | ... |
| --- | --- | --- |
| N.o de expl. | Superfície
  (ha) | N.o de expl. | Superfície
  (ha) |
| Explorações com vinhas | | | | |
| 1. | das quais castas tintas, total |

Casta

< 3 anos

...

N.o de expl.

Superfície

(ha)

N.o de expl.

Superfície

(ha)

Explorações com vinhas

1.

das quais castas tintas, total

| 1.1. | das quais a casta 1 |
| --- | --- |

1.1.

das quais a casta 1

| 1.2. | das quais a casta 2 |
| --- | --- |

1.2.

das quais a casta 2

| 1.3. | das quais a casta ... |
| --- | --- |

1.3.

das quais a casta ...

...

1.N. das quais outras castas tintas mistas

| 2. | das quais castas brancas, total |
| --- | --- |

2.

das quais castas brancas, total

| 2.1. | das quais a casta 1 |
| --- | --- |

2.1.

das quais a casta 1

| 2.2. | das quais a casta 2 |
| --- | --- |

2.2.

das quais a casta 2

| 2.3. | das quais a casta ... |
| --- | --- |

2.3.

das quais a casta ...

...

2.N. das quais outras castas brancas mistas

| 3. | das quais castas de outra cor, total |
| --- | --- |

3.

das quais castas de outra cor, total

| 3.1. | das quais a casta 1 |
| --- | --- |

3.1.

das quais a casta 1

| 3.2. | das quais a casta 2 |
| --- | --- |

3.2.

das quais a casta 2

| 3.3. | das quais a casta ... |
| --- | --- |

3.3.

das quais a casta ...

...

3.N. das quais outras castas mistas de outras cores mistas

| 4. | das quais castas sem cor especificada |
| --- | --- |

4.

das quais castas sem cor especificada

---

(1)  Estados-Membros abrangidos pela desagregação regional de dados: BG, CZ, DE, IT, EL, ES, FR, HU, AT, PT, RO, SI e SK.

(2)  Apenas para os Estados-Membros abrangidos.

(3)  Estados-Membros abrangidos pela desagregação regional de dados: BG, CZ, DE, IT, EL, ES, FR, HU, AT, PT, RO, SI e SK.

(4)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

---

| 30.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/21

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1338/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2, e o artigo 209.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 31 de Outubro de 2011 (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 2007, a Comunidade tem vindo a racionalizar a sua cooperação geográfica com os países em desenvolvimento da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, bem como com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (2). |
| --- | --- |

(1)

Desde 2007, a Comunidade tem vindo a racionalizar a sua cooperação geográfica com os países em desenvolvimento da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, bem como com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (2).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 tem por objectivo principal geral erradicar a pobreza através da realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio. Além disso, no âmbito dos programas geográficos com os países, territórios e regiões em desenvolvimento criados ao abrigo desse regulamento, a cooperação limita-se essencialmente ao financiamento de medidas concebidas para satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento («critérios APD») estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 tem por objectivo principal geral erradicar a pobreza através da realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio. Além disso, no âmbito dos programas geográficos com os países, territórios e regiões em desenvolvimento criados ao abrigo desse regulamento, a cooperação limita-se essencialmente ao financiamento de medidas concebidas para satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento («critérios APD») estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).

| (3) | É do interesse da União continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento em causa, que são parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial. A União tem um interesse estratégico em promover relações diversificadas com esses países, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. Por conseguinte, precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas, as quais, em princípio, não são consideradas ajuda pública ao desenvolvimento nos termos dos critérios APD, mas que se revestem de importância decisiva para a consolidação das relações com os países em desenvolvimento em questão e constituem um contributo importante para a promoção do seu progresso. |
| --- | --- |

(3)

É do interesse da União continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento em causa, que são parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial. A União tem um interesse estratégico em promover relações diversificadas com esses países, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. Por conseguinte, precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas, as quais, em princípio, não são consideradas ajuda pública ao desenvolvimento nos termos dos critérios APD, mas que se revestem de importância decisiva para a consolidação das relações com os países em desenvolvimento em questão e constituem um contributo importante para a promoção do seu progresso.

| (4) | Para o efeito, no âmbito dos processos orçamentais de 2007 e 2008 foram introduzidas quatro acções preparatórias para dar início a essa cooperação reforçada, nos termos do artigo 49.o, n.o 6, alínea b), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3). Essas quatro acções preparatórias são: intercâmbios empresariais e científicos com a Índia; intercâmbios empresariais e científicos com a China; cooperação com o grupo de países de rendimento médio da Ásia; e cooperação com o grupo de países de rendimento médio da América Latina. De acordo com o referido artigo, o procedimento legislativo subjacente às acções preparatórias tem de ser concluído até ao final do terceiro exercício financeiro. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, no âmbito dos processos orçamentais de 2007 e 2008 foram introduzidas quatro acções preparatórias para dar início a essa cooperação reforçada, nos termos do artigo 49.o, n.o 6, alínea b), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3). Essas quatro acções preparatórias são: intercâmbios empresariais e científicos com a Índia; intercâmbios empresariais e científicos com a China; cooperação com o grupo de países de rendimento médio da Ásia; e cooperação com o grupo de países de rendimento médio da América Latina. De acordo com o referido artigo, o procedimento legislativo subjacente às acções preparatórias tem de ser concluído até ao final do terceiro exercício financeiro.

| (5) | Os objectivos e as disposições do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho (4) são adequados para prosseguir essa cooperação reforçada com os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Para o efeito, é necessário alargar o âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 e prever uma dotação financeira para cobrir a cooperação com esses países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

(5)

Os objectivos e as disposições do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho (4) são adequados para prosseguir essa cooperação reforçada com os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Para o efeito, é necessário alargar o âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 e prever uma dotação financeira para cobrir a cooperação com esses países em desenvolvimento.

| (6) | Com o alargamento do âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.o 1934/2006, os países em desenvolvimento em causa passam a ser abrangidos por dois instrumentos financeiros de política externa distintos. Importa assegurar que esses dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados. As medidas que cumprem os critérios APD deverão ser financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 deverá aplicar-se exclusivamente às medidas que, em princípio, não cumprem esses critérios. Para além disso, importa assegurar que o alargamento do âmbito geográfico não prejudique os países anteriormente abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2006, a saber, os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, em particular do ponto de vista financeiro. |
| --- | --- |

(6)

Com o alargamento do âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.o 1934/2006, os países em desenvolvimento em causa passam a ser abrangidos por dois instrumentos financeiros de política externa distintos. Importa assegurar que esses dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados. As medidas que cumprem os critérios APD deverão ser financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 deverá aplicar-se exclusivamente às medidas que, em princípio, não cumprem esses critérios. Para além disso, importa assegurar que o alargamento do âmbito geográfico não prejudique os países anteriormente abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2006, a saber, os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, em particular do ponto de vista financeiro.

| (7) | Dado que a crise económica criou uma tensão orçamental extrema em toda a União e que o alargamento proposto abrange países que revelaram por vezes um nível de competitividade semelhante ao da União e atingiram um nível de vida médio próximo do de alguns Estados-Membros, a cooperação da União deverá ter em consideração os esforços realizados pelos países beneficiários para respeitar os acordos internacionais da Organização Internacional do Trabalho e para participar na consecução dos objectivos gerais de redução das emissões dos gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

(7)

Dado que a crise económica criou uma tensão orçamental extrema em toda a União e que o alargamento proposto abrange países que revelaram por vezes um nível de competitividade semelhante ao da União e atingiram um nível de vida médio próximo do de alguns Estados-Membros, a cooperação da União deverá ter em consideração os esforços realizados pelos países beneficiários para respeitar os acordos internacionais da Organização Internacional do Trabalho e para participar na consecução dos objectivos gerais de redução das emissões dos gases com efeito de estufa.

| (8) | No âmbito da revisão da execução dos instrumentos de financiamento das acções externas foram detectadas incoerências nas disposições que excluem os custos relativos aos impostos, direitos e outros encargos considerados inelegíveis. Por razões de coerência, propõe-se que essas disposições sejam harmonizadas com as dos outros instrumentos. |
| --- | --- |

(8)

No âmbito da revisão da execução dos instrumentos de financiamento das acções externas foram detectadas incoerências nas disposições que excluem os custos relativos aos impostos, direitos e outros encargos considerados inelegíveis. Por razões de coerência, propõe-se que essas disposições sejam harmonizadas com as dos outros instrumentos.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 deverá ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1934/2006

O Regulamento (CE) n.o 1934/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

1)

O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

| 2) | Os artigos 1.o a 4.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Objectivo
  1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento" os países e territórios enumerados no anexo I do presente regulamento, e por "países em desenvolvimento" os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento (5), enumerados no anexo II do presente regulamento. Esses países são a seguir designados colectivamente como "países parceiros".
  O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento apoia a cooperação económica, financeira, técnica, cultural e académica com os países parceiros nos domínios previstos no artigo 4.o, abrangidos pela sua esfera de competência. O presente regulamento tem por objectivo financiar as medidas que, em princípio, não satisfazem os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento ("critérios APD") estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).
  2.   O principal objectivo da cooperação com os países parceiros consiste em dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços com esses países e de estabelecer com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral, a fim de criar um ambiente mais favorável e transparente para o desenvolvimento das relações entre a União e os países parceiros, em conformidade com os princípios que norteiam a acção externa da União, tal como estabelecido nos Tratados. Isto inclui, nomeadamente, a promoção da democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, o primado do direito, a promoção do trabalho condigno e da boa governação e a preservação do ambiente, a fim de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento sustentável nos países parceiros.
  Artigo 2.o

  Âmbito de aplicação
  1.   A cooperação visa estreitar os laços com os países parceiros a fim de reforçar o diálogo e a aproximação com esses países e de partilhar e promover estruturas e valores políticos, económicos e institucionais semelhantes. A União procura também reforçar a cooperação e o intercâmbio com os parceiros bilaterais já estabelecidos ou com relevância crescente e com os intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial. A cooperação abrange também os países parceiros em relação aos quais a União tem interesse estratégico em promover laços e os seus valores, tal como estabelecido nos Tratados.
  2.   No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, e a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União e de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao aprovar os programas de acção anuais a que se refere o artigo 6.o, que sejam elegíveis para acções financiadas ao abrigo do presente regulamento países não incluídos nos anexos, nos casos em que os projectos ou programas a executar sejam de natureza regional ou transfronteiriça. Devem prever-se disposições para esse efeito nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o.
  3.   A Comissão altera as listas dos anexos I e II de acordo com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE e informa desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho.
  4.   Para o financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, deve dar-se particular atenção, se tal se revelar apropriado, ao cumprimento das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos países parceiros e aos seus esforços para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa.
  5.   No que se refere aos países enumerados no anexo II do presente regulamento, deve ser rigorosamente observada a coerência política com as medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (6).
  Artigo 3.o

  Princípios gerais
  1.   A União funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e do primado do direito, e procura promover, desenvolver e consolidar a adesão dos países parceiros a estes princípios mediante o diálogo e a cooperação.
  2.   Na aplicação do presente regulamento deve procurar adoptar-se uma abordagem diferenciada na concepção da cooperação com os países parceiros, se for caso disso, a fim de ter em conta os seus contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos e as estratégias e prioridades da União.
  3.   As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem abranger os domínios de cooperação previstos nomeadamente nos instrumentos, acordos, declarações e planos de acção estabelecidos entre a União e os países parceiros, bem como os domínios que se inserem nos interesses e prioridades específicos da União, e ser coerentes com os mesmos.
  4.   Relativamente às medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a União deve procurar assegurar a coerência com outros domínios da sua acção externa e com outras políticas relevantes, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento. Essa coerência é assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e execução das medidas.
  5.   As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem complementar e trazer valor acrescentado aos esforços efectuados pelos Estados-Membros e pelos organismos públicos da União no domínio das relações comerciais e dos intercâmbios culturais, académicos e científicos.
  6.   A Comissão presta informações ao Parlamento Europeu e troca opiniões regularmente com ele.
  Artigo 4.o

  Domínios de cooperação
  O financiamento da União apoia acções de cooperação nos termos do artigo 1.o e é coerente com a finalidade geral, com o âmbito de aplicação, com os objectivos e com os princípios gerais do presente regulamento. O financiamento da União abrange acções que, em princípio, não cumprem os critérios APD e que podem incluir uma dimensão regional, nos seguintes domínios de cooperação:






  1) | Promoção da cooperação, das parcerias e das empresas comuns entre agentes económicos, sociais, culturais, académicos e científicos da União e dos países parceiros; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos 1.o a 4.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objectivo

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento" os países e territórios enumerados no anexo I do presente regulamento, e por "países em desenvolvimento" os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento (5), enumerados no anexo II do presente regulamento. Esses países são a seguir designados colectivamente como "países parceiros".

O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento apoia a cooperação económica, financeira, técnica, cultural e académica com os países parceiros nos domínios previstos no artigo 4.o, abrangidos pela sua esfera de competência. O presente regulamento tem por objectivo financiar as medidas que, em princípio, não satisfazem os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento ("critérios APD") estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).

2.   O principal objectivo da cooperação com os países parceiros consiste em dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços com esses países e de estabelecer com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral, a fim de criar um ambiente mais favorável e transparente para o desenvolvimento das relações entre a União e os países parceiros, em conformidade com os princípios que norteiam a acção externa da União, tal como estabelecido nos Tratados. Isto inclui, nomeadamente, a promoção da democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, o primado do direito, a promoção do trabalho condigno e da boa governação e a preservação do ambiente, a fim de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento sustentável nos países parceiros.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A cooperação visa estreitar os laços com os países parceiros a fim de reforçar o diálogo e a aproximação com esses países e de partilhar e promover estruturas e valores políticos, económicos e institucionais semelhantes. A União procura também reforçar a cooperação e o intercâmbio com os parceiros bilaterais já estabelecidos ou com relevância crescente e com os intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial. A cooperação abrange também os países parceiros em relação aos quais a União tem interesse estratégico em promover laços e os seus valores, tal como estabelecido nos Tratados.

2.   No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, e a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União e de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao aprovar os programas de acção anuais a que se refere o artigo 6.o, que sejam elegíveis para acções financiadas ao abrigo do presente regulamento países não incluídos nos anexos, nos casos em que os projectos ou programas a executar sejam de natureza regional ou transfronteiriça. Devem prever-se disposições para esse efeito nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o.

3.   A Comissão altera as listas dos anexos I e II de acordo com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE e informa desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

4.   Para o financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, deve dar-se particular atenção, se tal se revelar apropriado, ao cumprimento das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos países parceiros e aos seus esforços para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa.

5.   No que se refere aos países enumerados no anexo II do presente regulamento, deve ser rigorosamente observada a coerência política com as medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (6).

Artigo 3.o

Princípios gerais

1.   A União funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e do primado do direito, e procura promover, desenvolver e consolidar a adesão dos países parceiros a estes princípios mediante o diálogo e a cooperação.

2.   Na aplicação do presente regulamento deve procurar adoptar-se uma abordagem diferenciada na concepção da cooperação com os países parceiros, se for caso disso, a fim de ter em conta os seus contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos e as estratégias e prioridades da União.

3.   As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem abranger os domínios de cooperação previstos nomeadamente nos instrumentos, acordos, declarações e planos de acção estabelecidos entre a União e os países parceiros, bem como os domínios que se inserem nos interesses e prioridades específicos da União, e ser coerentes com os mesmos.

4.   Relativamente às medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a União deve procurar assegurar a coerência com outros domínios da sua acção externa e com outras políticas relevantes, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento. Essa coerência é assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e execução das medidas.

5.   As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem complementar e trazer valor acrescentado aos esforços efectuados pelos Estados-Membros e pelos organismos públicos da União no domínio das relações comerciais e dos intercâmbios culturais, académicos e científicos.

6.   A Comissão presta informações ao Parlamento Europeu e troca opiniões regularmente com ele.

Artigo 4.o

Domínios de cooperação

O financiamento da União apoia acções de cooperação nos termos do artigo 1.o e é coerente com a finalidade geral, com o âmbito de aplicação, com os objectivos e com os princípios gerais do presente regulamento. O financiamento da União abrange acções que, em princípio, não cumprem os critérios APD e que podem incluir uma dimensão regional, nos seguintes domínios de cooperação:

1)

Promoção da cooperação, das parcerias e das empresas comuns entre agentes económicos, sociais, culturais, académicos e científicos da União e dos países parceiros;

| 2) | Fomento das trocas comerciais, dos fluxos de investimento e das parcerias económicas a nível bilateral, dando atenção especial às pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

2)

Fomento das trocas comerciais, dos fluxos de investimento e das parcerias económicas a nível bilateral, dando atenção especial às pequenas e médias empresas;

| 3) | Promoção do diálogo entre agentes políticos, económicos, sociais e culturais e outras organizações não governamentais dos sectores relevantes na União e nos países parceiros; |
| --- | --- |

3)

Promoção do diálogo entre agentes políticos, económicos, sociais e culturais e outras organizações não governamentais dos sectores relevantes na União e nos países parceiros;

| 4) | Promoção das ligações interpessoais, de programas de educação e formação e de intercâmbios intelectuais, e melhoria do conhecimento mútuo entre as culturas, nomeadamente a nível familiar, incluindo medidas destinadas a garantir e aumentar a participação da União no programa Erasmus Mundus e em simpósios europeus sobre educação; |
| --- | --- |

4)

Promoção das ligações interpessoais, de programas de educação e formação e de intercâmbios intelectuais, e melhoria do conhecimento mútuo entre as culturas, nomeadamente a nível familiar, incluindo medidas destinadas a garantir e aumentar a participação da União no programa Erasmus Mundus e em simpósios europeus sobre educação;

| 5) | Promoção de projectos de cooperação em domínios como a investigação, a ciência e a tecnologia, o desporto e a cultura, a energia (em particular, as energias renováveis), os transportes, as questões ambientais (incluindo as alterações climáticas), as questões alfandegárias, financeiras, jurídicas e relativas aos direitos humanos e qualquer outro tema de interesse mútuo para a União e para os países parceiros; |
| --- | --- |

5)

Promoção de projectos de cooperação em domínios como a investigação, a ciência e a tecnologia, o desporto e a cultura, a energia (em particular, as energias renováveis), os transportes, as questões ambientais (incluindo as alterações climáticas), as questões alfandegárias, financeiras, jurídicas e relativas aos direitos humanos e qualquer outro tema de interesse mútuo para a União e para os países parceiros;

| 6) | Incremento da sensibilização em relação à União e da compreensão e visibilidade da União nos países parceiros; |
| --- | --- |

6)

Incremento da sensibilização em relação à União e da compreensão e visibilidade da União nos países parceiros;

| 7) | Apoio a iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos, projectos-piloto e projectos comuns destinados a responder de modo eficaz e flexível aos objectivos de cooperação decorrentes da evolução das relações bilaterais da União com os países parceiros e a estimular o aprofundamento e o alargamento das relações bilaterais com esses países. |
| --- | --- |

7)

Apoio a iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos, projectos-piloto e projectos comuns destinados a responder de modo eficaz e flexível aos objectivos de cooperação decorrentes da evolução das relações bilaterais da União com os países parceiros e a estimular o aprofundamento e o alargamento das relações bilaterais com esses países.

| 3) | No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A duração dos programas plurianuais de cooperação não deve ser superior ao período de vigência do presente regulamento. Os referidos programas devem estabelecer os interesses e as prioridades específicos da União, os objectivos gerais e os resultados esperados. Em particular no que se refere ao programa Erasmus Mundus, os programas devem procurar respeitar uma repartição geográfica tão equilibrada quanto possível. Devem estabelecer também os domínios escolhidos para o financiamento da União e delinear a afectação financeira indicativa dos fundos, em termos globais, por domínios prioritários e por países parceiros ou grupos de países parceiros, para o período em causa. Se for caso disso, essa indicação pode ser dada sob a forma de um intervalo de variação. Os programas plurianuais de cooperação devem ser objecto de uma revisão intercalar ou, se necessário, de revisões ad hoc.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A duração dos programas plurianuais de cooperação não deve ser superior ao período de vigência do presente regulamento. Os referidos programas devem estabelecer os interesses e as prioridades específicos da União, os objectivos gerais e os resultados esperados. Em particular no que se refere ao programa Erasmus Mundus, os programas devem procurar respeitar uma repartição geográfica tão equilibrada quanto possível. Devem estabelecer também os domínios escolhidos para o financiamento da União e delinear a afectação financeira indicativa dos fundos, em termos globais, por domínios prioritários e por países parceiros ou grupos de países parceiros, para o período em causa. Se for caso disso, essa indicação pode ser dada sob a forma de um intervalo de variação. Os programas plurianuais de cooperação devem ser objecto de uma revisão intercalar ou, se necessário, de revisões ad hoc.».

| 4) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 5.o-A
  Interesses estratégicos, objectivos gerais, domínios prioritários de financiamento e resultados esperados da cooperação com os países parceiros enumerados no anexo II
  Os programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o com os países parceiros enumerados no anexo II devem basear-se nos seguintes objectivos gerais, domínios prioritários de financiamento e resultados esperados:






  1) | Diplomacia pública e acções de sensibilização, visando:






  — | promover a compreensão e a visibilidade generalizadas da União, |
| --- | --- | --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Interesses estratégicos, objectivos gerais, domínios prioritários de financiamento e resultados esperados da cooperação com os países parceiros enumerados no anexo II

Os programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o com os países parceiros enumerados no anexo II devem basear-se nos seguintes objectivos gerais, domínios prioritários de financiamento e resultados esperados:

1)

Diplomacia pública e acções de sensibilização, visando:

—

promover a compreensão e a visibilidade generalizadas da União,

| — | promover os pontos de vista da União sobre questões políticas importantes e sobre os valores da União de democracia e respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, |
| --- | --- |

—

promover os pontos de vista da União sobre questões políticas importantes e sobre os valores da União de democracia e respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais,

| — | incentivar a reflexão e o debate sobre a União e as suas políticas e sobre as relações da União com os países parceiros enumerados no anexo II, |
| --- | --- |

—

incentivar a reflexão e o debate sobre a União e as suas políticas e sobre as relações da União com os países parceiros enumerados no anexo II,

| — | desenvolver novas abordagens que impulsionem relações positivas e frutuosas com países que têm pouco ou nenhum conhecimento da União. |
| --- | --- |

—

desenvolver novas abordagens que impulsionem relações positivas e frutuosas com países que têm pouco ou nenhum conhecimento da União.

As acções de apoio à consecução desses objectivos deverão conduzir a uma melhor percepção e a uma melhor compreensão recíproca da União e dos países parceiros enumerados no anexo II, o que se traduzirá em efeitos benéficos nas relações económicas e políticas da União com os seus parceiros.

| 2) | Parceria económica e cooperação empresarial, visando:






  — | facilitar o acesso das empresas da União ao mercado, nomeadamente através de programas de apoio às mesmas (incluindo o apoio regulamentar pertinente no que se refere aos obstáculos ao comércio), com base na experiência obtida com os programas de cooperação empresarial de longa duração. |
| --- | --- | --- |

2)

Parceria económica e cooperação empresarial, visando:

—

facilitar o acesso das empresas da União ao mercado, nomeadamente através de programas de apoio às mesmas (incluindo o apoio regulamentar pertinente no que se refere aos obstáculos ao comércio), com base na experiência obtida com os programas de cooperação empresarial de longa duração.

Esses programas deverão, sempre que aplicável, complementar as medidas de apoio existentes. Deverão criar oportunidades concretas para uma melhor cooperação empresarial e científica, um maior volume de negócios e de investimento em áreas-alvo e maiores fluxos comerciais com os países parceiros enumerados no anexo II.

Deve ser assegurada a coerência e a complementaridade desses esforços com a estratégia mais alargada da Comissão de desenvolver a competitividade da União nos mercados mundiais, bem como com outras políticas da União relativas a regiões e países específicos.

Os recursos devem centrar-se em países onde as intervenções podem aumentar a participação das empresas da União. As pequenas e médias empresas da União que procuram acesso aos mercados da Ásia, da América Latina, do Médio Oriente e da África do Sul devem constituir um alvo importante. Sempre que adequado, os recursos devem centrar-se nos países que cumprem as normas laborais fundamentais da OIT e que contribuem para os esforços globais para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa.

| 3) | Ligações interpessoais, visando:






  — | apoiar parcerias de elevada qualidade entre estabelecimentos de ensino superior na União e em países terceiros como base para uma cooperação estruturada, intercâmbios e mobilidade, a todos os níveis do ensino superior (Acção 2 – VERTENTE 2: Parcerias com países e territórios abrangidos pelo instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento), no âmbito do programa Erasmus Mundus II. Acção 2, |
| --- | --- | --- |

3)

Ligações interpessoais, visando:

—

apoiar parcerias de elevada qualidade entre estabelecimentos de ensino superior na União e em países terceiros como base para uma cooperação estruturada, intercâmbios e mobilidade, a todos os níveis do ensino superior (Acção 2 – VERTENTE 2: Parcerias com países e territórios abrangidos pelo instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento), no âmbito do programa Erasmus Mundus II. Acção 2,

| — | complementar as bolsas da Acção 2 do programa Erasmus Mundus, financiadas pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (Acção 2 – VERTENTE 1: Parcerias com países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (antiga Janela de Cooperação Externa), apoiando a mobilidade dos estudantes e professores da União para países terceiros, |
| --- | --- |

—

complementar as bolsas da Acção 2 do programa Erasmus Mundus, financiadas pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (Acção 2 – VERTENTE 1: Parcerias com países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (antiga Janela de Cooperação Externa), apoiando a mobilidade dos estudantes e professores da União para países terceiros,

| — | promover juntamente com a sociedade civil no seu sentido mais lato uma melhor compreensão da União enquanto tal, das suas posições sobre questões globais e dos processos de integração económica, social e política, complementando deste modo a relação formal da União com os governos, |
| --- | --- |

—

promover juntamente com a sociedade civil no seu sentido mais lato uma melhor compreensão da União enquanto tal, das suas posições sobre questões globais e dos processos de integração económica, social e política, complementando deste modo a relação formal da União com os governos,

| — | promover a cooperação, as parcerias e as empresas comuns entre agentes económicos, sociais, culturais, académicos e científicos da União e dos países parceiros. |
| --- | --- |

—

promover a cooperação, as parcerias e as empresas comuns entre agentes económicos, sociais, culturais, académicos e científicos da União e dos países parceiros.

Essas acções deverão contribuir para obter benefícios mútuos resultantes da cooperação nos domínios da educação, da cultura e da sociedade civil. Para tal, há que melhorar a qualidade do ensino proporcionado e que tirar partido dos desafios recíprocos constituídos pelo desenvolvimento de sociedades baseadas no conhecimento. As acções levadas a cabo deverão trazer valor acrescentado às trocas fecundas de ideias, de conhecimentos e dos resultados da investigação e da tecnologia, através de intercâmbios académicos e profissionais, em particular com os países parceiros que possuam sistemas de ensino superior comparáveis aos da União.».

| 5) | No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão aprova os programas anuais de acção elaborados com base nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o e transmite-os simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão aprova os programas anuais de acção elaborados com base nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o e transmite-os simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».

| 6) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo passa a n.o 1; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo passa a n.o 1;

| b) | As alíneas e) e f) do n.o 1 passam a ter a seguinte redacção:






  «e) | Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela União; |
| --- | --- | --- |

b)

As alíneas e) e f) do n.o 1 passam a ter a seguinte redacção:

«e)

Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela União;

| f) | As instituições e órgãos da União, na medida em que dêem execução às medidas de apoio especificadas no artigo 9.o.»; |
| --- | --- |

f)

As instituições e órgãos da União, na medida em que dêem execução às medidas de apoio especificadas no artigo 9.o.»;

| c) | São aditados os seguintes números:
  «2.   As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (7), pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (8), ou pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que sejam elegíveis para financiamento por esses regulamentos, não podem ser financiadas ao abrigo do presente regulamento.
  3.   A assistência da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar a aquisição pública de armas e munições, nem operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa. |
| --- | --- |

c)

São aditados os seguintes números:

«2.   As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (7), pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (8), ou pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que sejam elegíveis para financiamento por esses regulamentos, não podem ser financiadas ao abrigo do presente regulamento.

3.   A assistência da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar a aquisição pública de armas e munições, nem operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

| 7) | No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O financiamento da União não pode, em princípio, ser utilizado para financiar impostos, direitos ou encargos nos países parceiros.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O financiamento da União não pode, em princípio, ser utilizado para financiar impostos, direitos ou encargos nos países parceiros.».

| 8) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O financiamento da União pode cobrir as despesas associadas às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias para a aplicação do presente regulamento e para a realização dos seus objectivos, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa ou técnica em que a Comissão, incluindo as suas delegações nos países parceiros, possa incorrer para a gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O financiamento da União pode cobrir as despesas associadas às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias para a aplicação do presente regulamento e para a realização dos seus objectivos, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa ou técnica em que a Comissão, incluindo as suas delegações nos países parceiros, possa incorrer para a gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A Comissão aprova medidas de apoio não abrangidas pelos programas plurianuais de cooperação e transmite-as simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão aprova medidas de apoio não abrangidas pelos programas plurianuais de cooperação e transmite-as simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».

| 9) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «Protecção dos interesses financeiros da União»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Protecção dos interesses financeiros da União»;

| b) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   As convenções resultantes do presente regulamento devem incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que respeita a irregularidades, fraudes, corrupção e outras actividades ilegais, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (11).
  2.   As convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a proceder a auditorias, nomeadamente com base em documentos ou no local, a todos os adjudicatários ou subadjudicatários que tenham beneficiado de financiamentos da União. Também devem autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96. |
| --- | --- |

b)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As convenções resultantes do presente regulamento devem incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que respeita a irregularidades, fraudes, corrupção e outras actividades ilegais, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (11).

2.   As convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a proceder a auditorias, nomeadamente com base em documentos ou no local, a todos os adjudicatários ou subadjudicatários que tenham beneficiado de financiamentos da União. Também devem autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.

| 10) | Os artigos 13.o e 14.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 13.o

  Avaliação
  1.   A Comissão avalia periodicamente as acções e os programas financiados ao abrigo do presente regulamento, se for caso disso ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, recorrendo a relatórios de avaliação externa independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de poder elaborar recomendações para melhorar as operações futuras. Os resultados devem ser tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.
  2.   A Comissão transmite os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento.
  3.   A Comissão associa todos os interessados relevantes, incluindo os agentes não estatais, à fase de avaliação da cooperação da União prevista pelo presente regulamento.
  Artigo 14.o

  Relatório anual
  A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual pormenorizado sobre a respectiva execução. O relatório expõe os resultados da execução do orçamento, apresenta todas as acções e programas financiados e, na medida do possível, indica os principais resultados e impactos das acções e programas de cooperação.». |
| --- | --- |

10)

Os artigos 13.o e 14.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Avaliação

1.   A Comissão avalia periodicamente as acções e os programas financiados ao abrigo do presente regulamento, se for caso disso ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, recorrendo a relatórios de avaliação externa independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de poder elaborar recomendações para melhorar as operações futuras. Os resultados devem ser tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.

2.   A Comissão transmite os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento.

3.   A Comissão associa todos os interessados relevantes, incluindo os agentes não estatais, à fase de avaliação da cooperação da União prevista pelo presente regulamento.

Artigo 14.o

Relatório anual

A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual pormenorizado sobre a respectiva execução. O relatório expõe os resultados da execução do orçamento, apresenta todas as acções e programas financiados e, na medida do possível, indica os principais resultados e impactos das acções e programas de cooperação.».

| 11) | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 16.o

  Disposições financeiras
  O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 172 000 000 EUR para os países enumerados no anexo I, e de 176 000 000 EUR para os países enumerados no anexo II. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.». |
| --- | --- |

11)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Disposições financeiras

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 172 000 000 EUR para os países enumerados no anexo I, e de 176 000 000 EUR para os países enumerados no anexo II. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.».

| 12) | O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:

  Lista dos países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento abrangidos pelo presente regulamento». |
| --- | --- |

12)

O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:

Lista dos países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento abrangidos pelo presente regulamento».

| 13) | São aditados os anexos II e III, cujo texto figura no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

13)

São aditados os anexos II e III, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. SZPUNAR

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010 (JO C 7 E de 12.1.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2011.

1

(2)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 41.

4

(5)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

5

(6)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 62.».

6

(7)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

7

(8)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.».

8

(9)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

9

(10)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

10

(11)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.».

11

---

ANEXO

ANEXO II

Lista dos países em desenvolvimento abrangidos pelo presente regulamento

América Latina

| 1. | Argentina |
| --- | --- |

1.

Argentina

| 2. | Bolívia |
| --- | --- |

2.

Bolívia

| 3. | Brasil |
| --- | --- |

3.

Brasil

| 4. | Chile |
| --- | --- |

4.

Chile

| 5. | Colômbia |
| --- | --- |

5.

Colômbia

| 6. | Costa Rica |
| --- | --- |

6.

Costa Rica

| 7. | Cuba |
| --- | --- |

7.

Cuba

| 8. | Equador |
| --- | --- |

8.

Equador

| 9. | El Salvador |
| --- | --- |

9.

El Salvador

| 10. | Guatemala |
| --- | --- |

10.

Guatemala

| 11. | Honduras |
| --- | --- |

11.

Honduras

| 12. | México |
| --- | --- |

12.

México

| 13. | Nicarágua |
| --- | --- |

13.

Nicarágua

| 14. | Panamá |
| --- | --- |

14.

Panamá

| 15. | Paraguai |
| --- | --- |

15.

Paraguai

| 16. | Peru |
| --- | --- |

16.

Peru

| 17. | Uruguai |
| --- | --- |

17.

Uruguai

| 18. | Venezuela |
| --- | --- |

18.

Venezuela

Ásia

| 19. | Afeganistão |
| --- | --- |

19.

Afeganistão

| 20. | Bangladeche |
| --- | --- |

20.

Bangladeche

| 21. | Butão |
| --- | --- |

21.

Butão

| 22. | Mianmar/Birmânia |
| --- | --- |

22.

Mianmar/Birmânia

| 23. | Camboja |
| --- | --- |

23.

Camboja

| 24. | China |
| --- | --- |

24.

China

| 25. | Índia |
| --- | --- |

25.

Índia

| 26. | Indonésia |
| --- | --- |

26.

Indonésia

| 27. | República Popular Democrática da Coreia do Norte |
| --- | --- |

27.

República Popular Democrática da Coreia do Norte

| 28. | Laos |
| --- | --- |

28.

Laos

| 29. | Malásia |
| --- | --- |

29.

Malásia

| 30. | Maldivas |
| --- | --- |

30.

Maldivas

| 31. | Mongólia |
| --- | --- |

31.

Mongólia

| 32. | Nepal |
| --- | --- |

32.

Nepal

| 33. | Paquistão |
| --- | --- |

33.

Paquistão

| 34. | Filipinas |
| --- | --- |

34.

Filipinas

| 35. | Sri Lanca |
| --- | --- |

35.

Sri Lanca

| 36. | Tailândia |
| --- | --- |

36.

Tailândia

| 37. | Vietname |
| --- | --- |

37.

Vietname

Ásia Central

| 38. | Cazaquistão |
| --- | --- |

38.

Cazaquistão

| 39. | República do Quirguizistão |
| --- | --- |

39.

República do Quirguizistão

| 40. | Tajiquistão |
| --- | --- |

40.

Tajiquistão

| 41. | Turquemenistão |
| --- | --- |

41.

Turquemenistão

| 42. | Usbequistão |
| --- | --- |

42.

Usbequistão

Médio Oriente

| 43. | Irão |
| --- | --- |

43.

Irão

| 44. | Iraque |
| --- | --- |

44.

Iraque

| 45. | Iémen |
| --- | --- |

45.

Iémen

África do Sul

| 46. | África do Sul |
| --- | --- |

46.

África do Sul

ANEXO III

Afectação financeira dos fundos destinados à cooperação com os países enumerados no anexo II

A repartição dos fundos por domínios prioritários da cooperação com os países parceiros enumerados no anexo II para o período de 2011-2013 é a seguinte:

| Domínios prioritários | |
| --- | --- |
| Diplomacia pública e acções de sensibilização | No mínimo 5 % |
| Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial | No mínimo 50 % |
| Ligações interpessoais | No mínimo 20 % |
| Reserva não atribuída e custos administrativos | No máximo 10 %. |

Domínios prioritários

Diplomacia pública e acções de sensibilização

No mínimo 5 %

Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial

No mínimo 50 %

Ligações interpessoais

No mínimo 20 %

Reserva não atribuída e custos administrativos

No máximo 10 %.

---

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE O ARTIGO 16.o

O regulamento trata da questão do apoio a diversas actividades específicas de ajuda não pública ao desenvolvimento em países abrangidos pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Regulamento (CE) n.o 1905/2006 relativo ao ICD). O regulamento visa dar uma resposta pontual a esta questão.

A Comissão reafirma que a erradicação de pobreza, incluindo a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, é o objectivo principal da sua cooperação para o desenvolvimento e continua a fazer parte das suas prioridades.

Recorda ainda que o montante de referência financeira estabelecido no artigo 16.o para os países enumerados no Anexo II será executado através de rubricas orçamentais específicas, destinadas a actividades não incluídas na ajuda pública ao desenvolvimento.

A Comissão confirma ainda a sua intenção de respeitar o montante de referência financeira estabelecido no artigo 38.o do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Regulamento (CE) n.o 1905/2006) para o período 2007-2013, bem como as disposições do mesmo regulamento relativas ao cumprimento dos critérios para a APD. A Comissão recorda que, com base na sua programação financeira actual, este montante de referência será ultrapassado em 2013.

Neste contexto, a Comissão tem a intenção de apresentar projectos de orçamentos que assegurem uma progressão da ajuda ao desenvolvimento para a Ásia e a América Latina, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 relativo ao ICD, durante o período que decorre até 2013, a fim de que os montantes de APD actualmente previstos ao abrigo do ICD e do orçamento da UE não sejam afectados de uma forma geral.

---

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE O RECURSO AOS ACTOS DELEGADOS NO FUTURO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (QFP) 2014-2020

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento para a Europa 2020» [COM (2011) 500] (1), em particular no que respeita à proposta de recurso aos actos delegados nos futuros instrumentos de financiamento externo, e aguardam as propostas legislativas, que serão devidamente analisadas.

---

(1)  Na sua comunicação sobre «Um orçamento para a Europa 2020» [COM (2011) 500], a Comissão afirma que:

«Além disso, as futuras bases legais dos diferentes instrumentos proporão o recurso alargado a actos delegados a fim de permitir uma maior flexibilidade na gestão das políticas durante o período de financiamento, muito embora no respeito das prerrogativas das duas autoridades legislativas.»

e ainda que

«Considera-se que o controlo democrático da ajuda externa deve ser melhorado. Para o efeito, recorrer-se-á à utilização de actos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, em relação a determinados aspectos dos programas, não apenas colocando os co-legisladores em pé de igualdade, mas também assegurando uma maior flexibilidade na programação. Em relação ao FED, propõe-se a harmonização do controlo pelo ICD, tomando simultaneamente em consideração as especificidades deste instrumento.»

---

| 30.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/30 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/30

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1339/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação em 31 de Outubro de 2011 (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 um novo enquadramento para o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão(IPA) (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(1)

A fim de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 um novo enquadramento para o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão(IPA) (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (2) | A execução do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 revelou a existência de incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Propõe-se, portanto, que as disposições relevantes deste regulamento sejam alteradas a fim de serem harmonizadas com as dos outros instrumentos. |
| --- | --- |

(2)

A execução do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 revelou a existência de incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Propõe-se, portanto, que as disposições relevantes deste regulamento sejam alteradas a fim de serem harmonizadas com as dos outros instrumentos.

| (3) | O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A assistência da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. SZPUNAR

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010 (JO C 7 E de 12.1.2011, p. 11). Posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2011.

1

(2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

2

(3)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 41.

4

(5)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 81 de 22.3.2007, p. 1.

6

(7)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

7

(8)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

8

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DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ACTOS DELEGADOS NO FUTURO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (QFP) 2014-2020

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento para a Europa 2020» [COM (2011) 500] (1), em particular no que respeita à proposta de utilização de actos delegados nos futuros instrumentos de financiamento externo, e aguardam as propostas legislativas, que serão devidamente analisadas.

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(1)  Na sua comunicação intitulada «Um orçamento para a Europa 2020» [COM (2011) 500], a Comissão indica o seguinte:

«Além disso, as futuras bases legais dos diferentes instrumentos proporão o recurso alargado a actos delegados a fim de permitir uma maior flexibilidade na gestão das políticas durante o período de financiamento, muito embora no respeito das prerrogativas das duas autoridades legislativas.»;

e

«Considera-se que o controlo democrático da ajuda externa deve ser melhorado. Para o efeito, recorrer-se-á à utilização de actos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, em relação a determinados aspectos dos programas, não apenas colocando os co-legisladores em pé de igualdade, mas também assegurando uma maior flexibilidade na programação. Em relação ao FED, propõe-se a harmonização do controlo pelo ICD, tomando simultaneamente em consideração as especificidades deste instrumento.».

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| 30.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/32 |
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30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/32

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REGULAMENTO (UE) N.o 1340/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 31 de Outubro de 2011 (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 um novo enquadramento para o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (8). |
| --- | --- |

(1)

A fim de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 um novo enquadramento para o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (8).

| (2) | A execução desses regulamentos revelou a existência de incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Propõe-se, portanto, que as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1889/2006 sejam alteradas a fim de serem harmonizadas com as dos outros instrumentos. |
| --- | --- |

(2)

A execução desses regulamentos revelou a existência de incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Propõe-se, portanto, que as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1889/2006 sejam alteradas a fim de serem harmonizadas com as dos outros instrumentos.

| (3) | O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 deverá ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1889/2006, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção é:

«6.   A ajuda da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. SZPUNAR

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010 (JO C 7 E de 12.1.2011, p. 14). Posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2011.

1

(2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

2

(3)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 41.

4

(5)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 81 de 22.3.2007, p. 1.

6

(7)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

7

(8)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

8

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DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ACTOS DELEGADOS NO FUTURO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (QFP) 2014-2020

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento para a Europa 2020» [COM (2011) 500] (1), em particular no que respeita à proposta de utilização de actos delegados nos futuros instrumentos de financiamento externo, e aguardam as propostas legislativas, que serão devidamente analisadas.

---

(1)  Na sua comunicação sobre «Um orçamento para a Europa 2020» [COM(2011) 500], a Comissão afirma que:

«Além disso, as futuras bases legais dos diferentes instrumentos proporão o recurso alargado a actos delegados a fim de permitir uma maior flexibilidade na gestão das políticas durante o período de financiamento, muito embora no respeito das prerrogativas das duas autoridades legislativas.»;

e ainda que

«Considera-se que o controlo democrático da ajuda externa deve ser melhorado. Para o efeito, recorrer-se-á à utilização de actos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, em relação a determinados aspectos dos programas, não apenas colocando os co-legisladores em pé de igualdade, mas também assegurando uma maior flexibilidade na programação. Em relação ao FED, propõe-se a harmonização do controlo pelo ICD, tomando simultaneamente em consideração as especificidades deste instrumento.».

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| 30.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/34 |
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30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/34

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REGULAMENTO (UE) N.o 1341/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o projecto comum aprovado em 31 de Outubro de 2011 pelo Comité de Conciliação (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A política da União no domínio do desenvolvimento tem como objectivo a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação. |
| --- | --- |

(1)

A política da União no domínio do desenvolvimento tem como objectivo a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação.

| (2) | A União, na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), está empenhada em integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e em promover o comércio internacional a fim de favorecer o desenvolvimento e de reduzir a pobreza e, a longo prazo, erradicá-la à escala mundial. |
| --- | --- |

(2)

A União, na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), está empenhada em integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e em promover o comércio internacional a fim de favorecer o desenvolvimento e de reduzir a pobreza e, a longo prazo, erradicá-la à escala mundial.

| (3) | A União apoia o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) nos seus esforços para reduzir a pobreza e para alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável e reconhece a importância dos sectores de produtos de base desses países. |
| --- | --- |

(3)

A União apoia o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) nos seus esforços para reduzir a pobreza e para alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável e reconhece a importância dos sectores de produtos de base desses países.

| (4) | A União está empenhada em apoiar a integração harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades decorrentes da alteração do regime comercial, nomeadamente em consequência da liberalização dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. Por conseguinte, é conveniente acrescentar um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas ACP (a seguir designado «programa MASB») ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(4)

A União está empenhada em apoiar a integração harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades decorrentes da alteração do regime comercial, nomeadamente em consequência da liberalização dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. Por conseguinte, é conveniente acrescentar um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas ACP (a seguir designado «programa MASB») ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (5) | As medidas de assistência financeira a adoptar ao abrigo do programa MASB deverão visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização das bananas, nomeadamente no tocante a pequenos agricultores e pequenas entidades, bem como o respeito das normas laborais e de saúde e segurança no trabalho e das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos. Essas medidas deverão portanto apoiar a adaptação e incluir, se relevante, a reorganização das zonas que dependem da exportação de bananas para a União Europeia através de apoio orçamental a este sector específico ou de intervenções com base em projectos específicos. As medidas deverão tomar em consideração a evolução previsível do sector da exportação de bananas e procurar estabelecer políticas de resiliência social, diversificação económica ou investimento a fim de melhorar a competitividade, quando tal for viável, tendo em conta os resultados e a experiência adquirida com o sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2686/94 do Conselho (3) e com o quadro especial de assistência (QEA) aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho (4) e do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão (5). A União reconhece a importância de promover uma repartição mais equitativa das receitas das bananas. |
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(5)

As medidas de assistência financeira a adoptar ao abrigo do programa MASB deverão visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização das bananas, nomeadamente no tocante a pequenos agricultores e pequenas entidades, bem como o respeito das normas laborais e de saúde e segurança no trabalho e das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos. Essas medidas deverão portanto apoiar a adaptação e incluir, se relevante, a reorganização das zonas que dependem da exportação de bananas para a União Europeia através de apoio orçamental a este sector específico ou de intervenções com base em projectos específicos. As medidas deverão tomar em consideração a evolução previsível do sector da exportação de bananas e procurar estabelecer políticas de resiliência social, diversificação económica ou investimento a fim de melhorar a competitividade, quando tal for viável, tendo em conta os resultados e a experiência adquirida com o sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2686/94 do Conselho (3) e com o quadro especial de assistência (QEA) aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho (4) e do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão (5). A União reconhece a importância de promover uma repartição mais equitativa das receitas das bananas.

| (6) | O programa MASB deverá acompanhar o processo de adaptação dos países ACP que exportaram quantidades significativas de bananas para a União nos últimos anos e que poderão ser afectados pela liberalização no quadro do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (6) e pelos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. O programa MASB baseia-se no QEA relativamente aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Está em conformidade com as obrigações internacionais da União no âmbito da OMC, centra-se na reestruturação e no reforço da competitividade sendo, por conseguinte, de carácter temporário, com uma duração de três anos (2011-2013). |
| --- | --- |

(6)

O programa MASB deverá acompanhar o processo de adaptação dos países ACP que exportaram quantidades significativas de bananas para a União nos últimos anos e que poderão ser afectados pela liberalização no quadro do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (6) e pelos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. O programa MASB baseia-se no QEA relativamente aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Está em conformidade com as obrigações internacionais da União no âmbito da OMC, centra-se na reestruturação e no reforço da competitividade sendo, por conseguinte, de carácter temporário, com uma duração de três anos (2011-2013).

| (7) | As conclusões da Comunicação da Comissão de 17 de Março de 2010 intitulada «Relatório Bienal relativo ao Quadro Especial de Assistência aos Fornecedores Tradicionais ACP de Bananas» indicam que os anteriores programas de ajuda contribuíram substancialmente para a melhoria da capacidade de diversificação económica bem sucedida, embora o seu impacto exacto ainda não possa ser quantificado, e que a sustentabilidade das exportações de bananas ACP continua a ser frágil. |
| --- | --- |

(7)

As conclusões da Comunicação da Comissão de 17 de Março de 2010 intitulada «Relatório Bienal relativo ao Quadro Especial de Assistência aos Fornecedores Tradicionais ACP de Bananas» indicam que os anteriores programas de ajuda contribuíram substancialmente para a melhoria da capacidade de diversificação económica bem sucedida, embora o seu impacto exacto ainda não possa ser quantificado, e que a sustentabilidade das exportações de bananas ACP continua a ser frágil.

| (8) | A Comissão realizou uma avaliação do programa QEA e não realizou nenhuma análise de impacto sobre as medidas de acompanhamento no sector das bananas. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão realizou uma avaliação do programa QEA e não realizou nenhuma análise de impacto sobre as medidas de acompanhamento no sector das bananas.

| (9) | A Comissão deverá assegurar uma coordenação eficaz do presente programa com os programas indicativos regionais e nacionais em curso nos países beneficiários, em particular no que diz respeito à realização dos objectivos em matéria económica, agrícola, social e ambiental. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão deverá assegurar uma coordenação eficaz do presente programa com os programas indicativos regionais e nacionais em curso nos países beneficiários, em particular no que diz respeito à realização dos objectivos em matéria económica, agrícola, social e ambiental.

| (10) | Quase 2 % do comércio mundial de bananas é certificado por organizações de produtores do comércio equitativo. Os preços mínimos do comércio equitativo são fixados com base no cálculo dos «custos de produção sustentáveis» estabelecidos na sequência de uma consulta aos interessados com o objectivo de internalizar os custos de cumprimento das normas sociais e ambientais adequadas e de obter uma margem de benefício razoável que permita aos produtores garantir a sua subsistência a longo prazo. |
| --- | --- |

(10)

Quase 2 % do comércio mundial de bananas é certificado por organizações de produtores do comércio equitativo. Os preços mínimos do comércio equitativo são fixados com base no cálculo dos «custos de produção sustentáveis» estabelecidos na sequência de uma consulta aos interessados com o objectivo de internalizar os custos de cumprimento das normas sociais e ambientais adequadas e de obter uma margem de benefício razoável que permita aos produtores garantir a sua subsistência a longo prazo.

| (11) | A fim de evitar a exploração dos trabalhadores locais, os agentes na cadeia de produção do sector das bananas deverão acordar em assegurar uma repartição equitativa das receitas geradas pelo sector. |
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(11)

A fim de evitar a exploração dos trabalhadores locais, os agentes na cadeia de produção do sector das bananas deverão acordar em assegurar uma repartição equitativa das receitas geradas pelo sector.

| (12) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Execução da assistência da União
  Em conformidade com a finalidade global e o âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência da União é executada através dos programas geográficos e temáticos previstos nos artigos 5.o a 16.o e dos programas previstos nos artigos 17.o e 17.o-A.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Execução da assistência da União

Em conformidade com a finalidade global e o âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência da União é executada através dos programas geográficos e temáticos previstos nos artigos 5.o a 16.o e dos programas previstos nos artigos 17.o e 17.o-A.»;

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 17.oa
  Principais países ACP fornecedores de bananas
  1.   Os países ACP fornecedores de bananas indicados no anexo III-A beneficiam do programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas («programa MASB»).






  a) | Objectivos gerais:
  A assistência da União a estes países tem por objectivo:






  i) | apoiar o seu processo de ajustamento na sequência da liberalização do mercado de bananas da União no âmbito da OMC; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.oa

Principais países ACP fornecedores de bananas

1.   Os países ACP fornecedores de bananas indicados no anexo III-A beneficiam do programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas («programa MASB»).

a)

Objectivos gerais:

A assistência da União a estes países tem por objectivo:

i)

apoiar o seu processo de ajustamento na sequência da liberalização do mercado de bananas da União no âmbito da OMC;

| ii) | lutar contra a pobreza através da melhoria do nível e das condições de vida dos agricultores e das populações em causa. |
| --- | --- |

ii)

lutar contra a pobreza através da melhoria do nível e das condições de vida dos agricultores e das populações em causa.

| b) | Prioridades gerais:
  A assistência da União deve ter em conta as políticas e estratégias de adaptação dos países, bem como o seu ambiente regional (em termos de proximidade relativamente às regiões ultraperiféricas da União e aos países e territórios ultramarinos) e centrar-se especificamente num ou mais dos seguintes domínios de cooperação:






  i) | Resposta às consequências mais gerais do processo de adaptação, em particular nas comunidades locais, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental; |
| --- | --- | --- |

b)

Prioridades gerais:

A assistência da União deve ter em conta as políticas e estratégias de adaptação dos países, bem como o seu ambiente regional (em termos de proximidade relativamente às regiões ultraperiféricas da União e aos países e territórios ultramarinos) e centrar-se especificamente num ou mais dos seguintes domínios de cooperação:

i)

Resposta às consequências mais gerais do processo de adaptação, em particular nas comunidades locais, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental;

| ii) | Promoção da diversificação económica das regiões dependentes das bananas, nos casos em que uma tal estratégia seja viável; |
| --- | --- |

ii)

Promoção da diversificação económica das regiões dependentes das bananas, nos casos em que uma tal estratégia seja viável;

| iii) | Reforço da competitividade do sector de exportação das bananas, quando tal for sustentável, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia. |
| --- | --- |

iii)

Reforço da competitividade do sector de exportação das bananas, quando tal for sustentável, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia.

Os programas devem promover o respeito das normas laborais e de segurança, bem como das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos.

| c) | Resultados gerais esperados:
  Os resultados da assistência devem estar em conformidade com os objectivos previstos na alínea a) do presente número. Em particular, e em cooperação com os países beneficiários, a assistência da União deve prosseguir os objectivos a alcançar em matéria social, ambiental e económica. |
| --- | --- |

c)

Resultados gerais esperados:

Os resultados da assistência devem estar em conformidade com os objectivos previstos na alínea a) do presente número. Em particular, e em cooperação com os países beneficiários, a assistência da União deve prosseguir os objectivos a alcançar em matéria social, ambiental e económica.

2.   Nos limites do montante referido no anexo IV, a Comissão estabelece o montante máximo indicativo disponível para cada país ACP fornecedor de bananas elegível referido no n.o 1 do presente artigo com base nos seguintes critérios:

| a) | Nível de comércio de bananas com a União, sendo que um elevado nível de importações da União provenientes do país ACP em causa terá um impacto positivo na afectação. Este critério assenta na dimensão do sector de exportação de bananas para a União nos diferentes países. Será tida em conta a média das três tonelagens anuais mais elevadas de bananas importadas pela União provenientes de cada país beneficiário elegível nos últimos cinco anos anteriores a 2010; |
| --- | --- |

a)

Nível de comércio de bananas com a União, sendo que um elevado nível de importações da União provenientes do país ACP em causa terá um impacto positivo na afectação. Este critério assenta na dimensão do sector de exportação de bananas para a União nos diferentes países. Será tida em conta a média das três tonelagens anuais mais elevadas de bananas importadas pela União provenientes de cada país beneficiário elegível nos últimos cinco anos anteriores a 2010;

| b) | Importância que assume na economia a exportação de bananas para a União, sendo que um elevado grau de importância no país ACP em causa terá um impacto positivo na afectação. Este critério será definido tomando o valor das importações de bananas da União provenientes de cada país beneficiário elegível como uma percentagem do rendimento nacional bruto (RNB) do país ao longo dos últimos três anos anteriores a 2010 relativamente aos quais há dados disponíveis; |
| --- | --- |

b)

Importância que assume na economia a exportação de bananas para a União, sendo que um elevado grau de importância no país ACP em causa terá um impacto positivo na afectação. Este critério será definido tomando o valor das importações de bananas da União provenientes de cada país beneficiário elegível como uma percentagem do rendimento nacional bruto (RNB) do país ao longo dos últimos três anos anteriores a 2010 relativamente aos quais há dados disponíveis;

| c) | Nível de desenvolvimento, sendo que níveis de desenvolvimento mais baixos, de acordo com a classificação do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (IDH), nos países ACP em causa, terão um impacto positivo na afectação. Este critério será definido tendo em conta o IDH médio durante o período 2005-2007, para o qual foi utilizada a mesma metodologia pelas Nações Unidas. |
| --- | --- |

c)

Nível de desenvolvimento, sendo que níveis de desenvolvimento mais baixos, de acordo com a classificação do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (IDH), nos países ACP em causa, terão um impacto positivo na afectação. Este critério será definido tendo em conta o IDH médio durante o período 2005-2007, para o qual foi utilizada a mesma metodologia pelas Nações Unidas.

A definição dos critérios de afectação deve basear-se em dados representativos dos anos anteriores a 2011 e cobrindo um período não superior a cinco anos. As dotações indicativas por país terão igualmente em conta de igual modo os três critérios em todos os países beneficiários elegíveis.

Com base na aplicação dos critérios acima referidos, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho acerca do uso que se pretende fazer das dotações financeiras indicativas a que se refere o anexo IV antes da adopção das estratégias de apoio plurianuais referidas no n.o 3 do presente artigo. Essa informação determinará, para cada país ACP fornecedor de bananas, o montante indicativo disponível.

3.   A Comissão adopta estratégias de apoio plurianuais por analogia com o artigo 19.o e nos termos do artigo 21.o. Deve assegurar que essas estratégias complementam os documentos de estratégia geográficos dos países em causa e o carácter temporário das medidas de acompanhamento para o sector das bananas.

As estratégias plurianuais de apoio às medidas de acompanhamento para o sector das bananas devem incluir:

| a) | Um perfil ambiental actualizado do país, tendo devidamente em conta o sector das bananas e centrando-se, designadamente, nos pesticidas; |
| --- | --- |

a)

Um perfil ambiental actualizado do país, tendo devidamente em conta o sector das bananas e centrando-se, designadamente, nos pesticidas;

| b) | Informação sobre os resultados obtidos pelos anteriores programas de apoio ao sector das bananas; |
| --- | --- |

b)

Informação sobre os resultados obtidos pelos anteriores programas de apoio ao sector das bananas;

| c) | Indicadores para avaliar os progressos em relação às condições de pagamento, no caso em que o apoio orçamental seja a forma de financiamento escolhida; |
| --- | --- |

c)

Indicadores para avaliar os progressos em relação às condições de pagamento, no caso em que o apoio orçamental seja a forma de financiamento escolhida;

| d) | Os resultados esperados da assistência; |
| --- | --- |

d)

Os resultados esperados da assistência;

| e) | Um calendário das actividades de apoio e das previsões de pagamentos; |
| --- | --- |

e)

Um calendário das actividades de apoio e das previsões de pagamentos;

| f) | O modo como são realizados e acompanhados os progressos no cumprimento das principais normas laborais da OIT internacionalmente acordadas e das convenções sobre segurança e saúde no trabalho relevantes, bem como das principais normas ambientais aplicáveis internacionalmente acordadas. |
| --- | --- |

f)

O modo como são realizados e acompanhados os progressos no cumprimento das principais normas laborais da OIT internacionalmente acordadas e das convenções sobre segurança e saúde no trabalho relevantes, bem como das principais normas ambientais aplicáveis internacionalmente acordadas.

No âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013, estabelecido pelo Acordo interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7), deve proceder-se a uma avaliação do programa MASB e dos progressos realizados nos países em causa, a qual deve incluir recomendações sobre eventuais acções a prever e a sua natureza.

| 3) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 21.o

  Adopção dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais
  Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o, as respectivas revisões previstas no artigo 19.o, n.o 2, e no artigo 20.o, n.o 1, bem como as medidas de acompanhamento referidas nos artigos 17.o e 17.o-A, são adoptados pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 35.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

3)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

Adopção dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais

Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o, as respectivas revisões previstas no artigo 19.o, n.o 2, e no artigo 20.o, n.o 1, bem como as medidas de acompanhamento referidas nos artigos 17.o e 17.o-A, são adoptados pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 35.o, n.o 2.»;

| 4) | No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As autorizações orçamentais são efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 17.o-A, n.o 3, do artigo 22.o, n.o 1, do artigo 23.o, n.o 1, e do artigo 26.o, n.o 1.»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autorizações orçamentais são efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 17.o-A, n.o 3, do artigo 22.o, n.o 1, do artigo 23.o, n.o 1, e do artigo 26.o, n.o 1.»;

| 5) | No artigo 31.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenção financiados ao abrigo de um programa temático, na acepção dos artigos 11.o a 16.o, e dos programas referidos nos artigos 17.o e 17.o-A está aberta a todas as pessoas singulares nacionais de um país em desenvolvimento, tal como definido pelo CAD/OCDE e no anexo II, bem como a todas as pessoas colectivas que neles estejam estabelecidas, para além das pessoas singulares ou colectivas elegíveis por força do programa temático ou dos programas referidos nos artigos 17.o e 17-A.o. A Comissão publica e actualiza o anexo II em conformidade com as revisões periódicas da lista dos beneficiários da ajuda do CAD/OCDE, informando o Conselho desse facto.»; |
| --- | --- |

5)

No artigo 31.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenção financiados ao abrigo de um programa temático, na acepção dos artigos 11.o a 16.o, e dos programas referidos nos artigos 17.o e 17.o-A está aberta a todas as pessoas singulares nacionais de um país em desenvolvimento, tal como definido pelo CAD/OCDE e no anexo II, bem como a todas as pessoas colectivas que neles estejam estabelecidas, para além das pessoas singulares ou colectivas elegíveis por força do programa temático ou dos programas referidos nos artigos 17.o e 17-A.o. A Comissão publica e actualiza o anexo II em conformidade com as revisões periódicas da lista dos beneficiários da ajuda do CAD/OCDE, informando o Conselho desse facto.»;

| 6) | No artigo 38.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período de 2007 a 2013 é de 17 087 milhões de EUR.
  2.   Os montantes indicativos afectados a cada um dos programas referidos nos artigos 5.o a 10.o, 11.o a 16.o, 17.o e 17.o-A constam do anexo IV. Estes montantes são fixados para o período de 2007 a 2013.»; |
| --- | --- |

6)

No artigo 38.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período de 2007 a 2013 é de 17 087 milhões de EUR.

2.   Os montantes indicativos afectados a cada um dos programas referidos nos artigos 5.o a 10.o, 11.o a 16.o, 17.o e 17.o-A constam do anexo IV. Estes montantes são fixados para o período de 2007 a 2013.»;

| 7) | É inserido o anexo III-A, tal como consta do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

7)

É inserido o anexo III-A, tal como consta do anexo I do presente regulamento;

| 8) | O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

8)

O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. SZPUNAR

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010 (JO C 7 E de 12.1.2011, p. 17). Posição do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2011.

1

(2)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

2

(3)  JO L 286 de 5.11.1994, p. 1.

3

(4)  JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.

4

(5)  JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

5

(6)  JO L 141 de 9.6.2010, p. 3.

6

(7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.»;

7

---

ANEXO I

«ANEXO III-A

PRINCIPAIS PAÍSES ACP FORNECEDORES DE BANANAS

| 1. | Belize |
| --- | --- |

1.

Belize

| 2. | Camarões |
| --- | --- |

2.

Camarões

| 3. | Costa do Marfim |
| --- | --- |

3.

Costa do Marfim

| 4. | Domínica |
| --- | --- |

4.

Domínica

| 5. | República Dominicana |
| --- | --- |

5.

República Dominicana

| 6. | Gana |
| --- | --- |

6.

Gana

| 7. | Jamaica |
| --- | --- |

7.

Jamaica

| 8. | Santa Lúcia |
| --- | --- |

8.

Santa Lúcia

| 9. | São Vicente e Granadinas |
| --- | --- |

9.

São Vicente e Granadinas

| 10. | Suriname». |
| --- | --- |

10.

Suriname».

---

ANEXO II

«ANEXO IV

DOTAÇÕES FINANCEIRAS INDICATIVAS PARA O PERÍODO 2007-2013

| (em milhões de EUR) |
| --- |
| Total | 17 087 |
| Programas geográficos: | 10 057 |
| América Latina | 2 690 |
| Ásia | 5 187 |
| Ásia Central | 719 |
| Médio Oriente | 481 |
| África do Sul | 980 |
| Programas temáticos: | 5 596 |
| Investir nas pessoas | 1 060 |
| Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais | 804 |
| Intervenientes não estatais e autoridades locais no processo de desenvolvimento | 1 639 |
| Segurança alimentar | 1 709 |
| Migração e asilo | 384 |
| Países ACP signatários do Protocolo do Açúcar | 1 244 |
| Principais países ACP fornecedores de bananas | 190» |

(em milhões de EUR)

Total

17 087

Programas geográficos:

10 057

América Latina

2 690

Ásia

5 187

Ásia Central

719

Médio Oriente

481

África do Sul

980

Programas temáticos:

5 596

Investir nas pessoas

1 060

Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais

804

Intervenientes não estatais e autoridades locais no processo de desenvolvimento

1 639

Segurança alimentar

1 709

Migração e asilo

384

Países ACP signatários do Protocolo do Açúcar

1 244

Principais países ACP fornecedores de bananas

190»

---

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA AO PROGRAMA DE MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO PARA O SECTOR DAS BANANAS (MAB) NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO (ICD)

No caso específico das medidas de acompanhamento para o sector das bananas (MAB), e atendendo à fundamentação e aos objectivos do programa expostos no artigo 17.o-A do instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD), a Comissão Europeia confirma que, ao determinar as dotações indicativas por país, aplicará uma metodologia de modo objectivo e uniforme que tenha em conta a importância do sector das bananas e a situação real, em termos económicos e de desenvolvimento, de cada país beneficiário elegível.

A Comissão declara que tenciona aplicar uma metodologia que dê aproximadamente o mesmo peso aos dois primeiros critérios, sendo que o terceiro critério será utilizado enquanto coeficiente para medir o nível de desenvolvimento. Esta metodologia tem por objectivo atribuir, em relação a todos os países beneficiários, a mesma importância aos dois critérios seguintes: o volume das trocas comerciais de bananas com a União Europeia e a importância que assume na economia de cada país beneficiário a exportação de bananas para a União. O nível de desenvolvimento relativo será tido em conta para modular as dotações a favor dos países com mais baixos níveis de desenvolvimento, em conformidade com os objectivos da União em matéria de desenvolvimento, tal como enunciados nos Tratados e no ICD.

---

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ACTOS DELEGADOS NO FUTURO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (QFP) 2014-2020

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da comunicação da Comissão intitulada Um orçamento para a Europa 2020 [COM (2011) 500]
   (1), em particular no que respeita à proposta de utilização de actos delegados nos futuros instrumentos de financiamento externo, e aguardam as correspondentes propostas legislativas, que serão devidamente analisadas.

---

(1)  Na sua comunicação sobre Um orçamento para a Europa 2020 [COM (2011) 500], a Comissão afirma que:

"Além disso, as futuras bases legais dos diferentes instrumentos proporão o recurso alargado a actos delegados a fim de permitir uma maior flexibilidade na gestão das políticas durante o período de financiamento, muito embora no respeito das prerrogativas das duas autoridades legislativas."

e ainda que

"Considera-se que o controlo democrático da ajuda externa deve ser melhorado. Para o efeito, recorrer-se-á à utilização de actos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, em relação a determinados aspectos dos programas, não apenas colocando os co-legisladores em pé de igualdade, mas também assegurando uma maior flexibilidade na programação. Em relação ao FED, propõe-se a harmonização do controlo pelo ICD, tomando simultaneamente em consideração as especificidades deste instrumento."

---

| 30.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/41 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/41

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REGULAMENTO (UE) N.o 1342/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As regras da União que regem o pequeno tráfego fronteiriço, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (2), em vigor desde 2007, têm evitado a criação de barreiras ao comércio, aos intercâmbios sociais e culturais ou à cooperação regional com os países vizinhos, preservando simultaneamente a segurança de todo o espaço Schengen. |
| --- | --- |

(1)

As regras da União que regem o pequeno tráfego fronteiriço, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (2), em vigor desde 2007, têm evitado a criação de barreiras ao comércio, aos intercâmbios sociais e culturais ou à cooperação regional com os países vizinhos, preservando simultaneamente a segurança de todo o espaço Schengen.

| (2) | A oblast de Kaliningrado apresenta uma situação geográfica excepcional: enquanto área relativamente pequena, completamente circundada por dois Estados-Membros, constitui o único enclave na União Europeia. A sua configuração e a repartição da sua população são de tal ordem que a aplicação das regras normais de definição da zona fronteiriça levaria a uma divisão artificial do enclave, segundo a qual somente alguns habitantes beneficiariam de facilidades relativas ao pequeno tráfego fronteiriço, ao passo que a maioria, incluindo os habitantes da cidade de Kaliningrado, se veria privada das mesmas. Tendo em conta a natureza homogénea da oblast de Kaliningrado, e a fim de reforçar as trocas comerciais, os intercâmbios sociais e culturais e a cooperação regional, deverá ser introduzida uma excepção específica ao Regulamento (CE) n.o 1931/2006 a fim de permitir que toda a oblast de Kaliningrado possa ser considerada uma zona fronteiriça. |
| --- | --- |

(2)

A oblast de Kaliningrado apresenta uma situação geográfica excepcional: enquanto área relativamente pequena, completamente circundada por dois Estados-Membros, constitui o único enclave na União Europeia. A sua configuração e a repartição da sua população são de tal ordem que a aplicação das regras normais de definição da zona fronteiriça levaria a uma divisão artificial do enclave, segundo a qual somente alguns habitantes beneficiariam de facilidades relativas ao pequeno tráfego fronteiriço, ao passo que a maioria, incluindo os habitantes da cidade de Kaliningrado, se veria privada das mesmas. Tendo em conta a natureza homogénea da oblast de Kaliningrado, e a fim de reforçar as trocas comerciais, os intercâmbios sociais e culturais e a cooperação regional, deverá ser introduzida uma excepção específica ao Regulamento (CE) n.o 1931/2006 a fim de permitir que toda a oblast de Kaliningrado possa ser considerada uma zona fronteiriça.

| (3) | Uma zona fronteiriça específica do lado polaco deverá ser igualmente reconhecida como zona fronteiriça elegível, a fim de conferir um efeito real à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 nessa região, favorecendo as trocas comerciais, os intercâmbios sociais e culturais e a cooperação regional entre a oblast de Kaliningrado, por um lado, e os principais centros do norte da Polónia, por outro. |
| --- | --- |

(3)

Uma zona fronteiriça específica do lado polaco deverá ser igualmente reconhecida como zona fronteiriça elegível, a fim de conferir um efeito real à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 nessa região, favorecendo as trocas comerciais, os intercâmbios sociais e culturais e a cooperação regional entre a oblast de Kaliningrado, por um lado, e os principais centros do norte da Polónia, por outro.

| (4) | O presente regulamento não prejudica a definição geral da zona fronteiriça nem o pleno respeito das regras e condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1931/2006, nomeadamente as sanções a impor pelos Estados-Membros aos residentes fronteiriços em caso de utilização abusiva do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento não prejudica a definição geral da zona fronteiriça nem o pleno respeito das regras e condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1931/2006, nomeadamente as sanções a impor pelos Estados-Membros aos residentes fronteiriços em caso de utilização abusiva do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço.

| (5) | O presente regulamento contribui para promover em maior medida a parceria estratégica entre a União Europeia e a Federação da Rússia, em conformidade com as prioridades fixadas no roteiro para o espaço comum de liberdade, segurança e justiça, e tem em conta as relações globais entre a União Europeia e a Federação da Rússia. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento contribui para promover em maior medida a parceria estratégica entre a União Europeia e a Federação da Rússia, em conformidade com as prioridades fixadas no roteiro para o espaço comum de liberdade, segurança e justiça, e tem em conta as relações globais entre a União Europeia e a Federação da Rússia.

| (6) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo.

| (7) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do referido acervo (3), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4). |
| --- | --- |

(7)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do referido acervo (3), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4).

| (8) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6). |
| --- | --- |

(8)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

| (9) | Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo concluído entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8). |
| --- | --- |

(9)

Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo concluído entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

| (10) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (11) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (12) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1931/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No final do artigo 3.o, ponto 2, é aditado o seguinte período:
  «São consideradas como fazendo parte da zona fronteiriça as zonas enumeradas no anexo do presente regulamento;». |
| --- | --- |

1)

No final do artigo 3.o, ponto 2, é aditado o seguinte período:

«São consideradas como fazendo parte da zona fronteiriça as zonas enumeradas no anexo do presente regulamento;».

| 2) | É aditado o anexo cujo texto consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

É aditado o anexo cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. SZPUNAR

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 2011.

1

(2)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

3

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

4

(5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

5

(6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

6

(7)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

7

(8)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

8

(9)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

9

(10)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

10

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ANEXO

«ANEXO

| 1. | Oblast de Kaliningrado. |
| --- | --- |

1.

Oblast de Kaliningrado.

| 2. | Distritos administrativos polacos (powiaty) de województwo pomorskie: pucki, m. Gdynia, m. Sopot, m. Gdańsk, gdański, nowodworski, malborski. |
| --- | --- |

2.

Distritos administrativos polacos (powiaty) de województwo pomorskie: pucki, m. Gdynia, m. Sopot, m. Gdańsk, gdański, nowodworski, malborski.

| 3. | Distritos administrativos polacos (powiaty) de województwo warmińsko-mazurskie: m. Elbląg, elbląski, braniewski, lidzbarski, bartoszycki, m. Olsztyn, olsztyński, kętrzyński, mrągowski, węgorzewski, giżycki, gołdapski, olecki.». |
| --- | --- |

3.

Distritos administrativos polacos (powiaty) de województwo warmińsko-mazurskie: m. Elbląg, elbląski, braniewski, lidzbarski, bartoszycki, m. Olsztyn, olsztyński, kętrzyński, mrągowski, węgorzewski, giżycki, gołdapski, olecki.».

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| 30.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/44 |
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30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/44

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REGULAMENTO (UE) N.o 1343/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia aderiu ao Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo da CGPM») nos termos da Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (3) («CGPM»). |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia aderiu ao Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo da CGPM») nos termos da Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (3) («CGPM»).

| (2) | O Acordo da CGPM prevê um quadro adequado para a cooperação multilateral a fim de promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e uma melhor utilização dos recursos vivos marinhos no Mediterrâneo e no Mar Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de ruptura. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo da CGPM prevê um quadro adequado para a cooperação multilateral a fim de promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e uma melhor utilização dos recursos vivos marinhos no Mediterrâneo e no Mar Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de ruptura.

| (3) | A União Europeia, bem como a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia são partes contratantes no Acordo da CGPM. |
| --- | --- |

(3)

A União Europeia, bem como a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia são partes contratantes no Acordo da CGPM.

| (4) | As recomendações adoptadas pela CGPM são vinculativas para as suas partes contratantes. Dado que a União é Parte Contratante no Acordo da CGPM, essas recomendações são vinculativas para a União e deverão, portanto, ser aplicadas no direito da União, nos casos em que o seu teor não esteja já abrangido por esse mesmo direito. |
| --- | --- |

(4)

As recomendações adoptadas pela CGPM são vinculativas para as suas partes contratantes. Dado que a União é Parte Contratante no Acordo da CGPM, essas recomendações são vinculativas para a União e deverão, portanto, ser aplicadas no direito da União, nos casos em que o seu teor não esteja já abrangido por esse mesmo direito.

| (5) | Nas suas sessões anuais de 2005, 2006, 2007 e 2008, a CGPM adoptou diversas recomendações e resoluções para certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram temporariamente aplicadas no direito da União através dos regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca ou, no caso das recomendações 2005/1 e 2005/2 da CGPM, através do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (4). |
| --- | --- |

(5)

Nas suas sessões anuais de 2005, 2006, 2007 e 2008, a CGPM adoptou diversas recomendações e resoluções para certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram temporariamente aplicadas no direito da União através dos regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca ou, no caso das recomendações 2005/1 e 2005/2 da CGPM, através do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (4).

| (6) | Por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, e dado que o carácter permanente das recomendações exige também um instrumento jurídico permanente para a sua aplicação no direito da União, justifica-se aplicar estas recomendações mediante um diploma legal único, ao qual poderão ser aditadas futuras recomendações sob a forma de alterações. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, e dado que o carácter permanente das recomendações exige também um instrumento jurídico permanente para a sua aplicação no direito da União, justifica-se aplicar estas recomendações mediante um diploma legal único, ao qual poderão ser aditadas futuras recomendações sob a forma de alterações.

| (7) | As recomendações da CGPM aplicam-se a toda a zona do Acordo da CGPM, ou seja, o Mediterrâneo, o Mar Negro e as águas adjacentes, conforme definido no preâmbulo do Acordo da CGPM, pelo que, por razões de clareza e de segurança jurídica, deverão ser aplicadas através de um regulamento único distinto, e não através de alterações ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que abrange somente o Mar Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(7)

As recomendações da CGPM aplicam-se a toda a zona do Acordo da CGPM, ou seja, o Mediterrâneo, o Mar Negro e as águas adjacentes, conforme definido no preâmbulo do Acordo da CGPM, pelo que, por razões de clareza e de segurança jurídica, deverão ser aplicadas através de um regulamento único distinto, e não através de alterações ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que abrange somente o Mar Mediterrâneo.

| (8) | Certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 deverão aplicar-se, não só no Mar Mediterrâneo, mas em toda a zona do Acordo da CGPM. É, pois, necessário retirá-las do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e incluí-las no presente regulamento. Além disso, certas disposições relativas à malhagem mínima prevista nesse regulamento deverão ser melhor clarificadas. |
| --- | --- |

(8)

Certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 deverão aplicar-se, não só no Mar Mediterrâneo, mas em toda a zona do Acordo da CGPM. É, pois, necessário retirá-las do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e incluí-las no presente regulamento. Além disso, certas disposições relativas à malhagem mínima prevista nesse regulamento deverão ser melhor clarificadas.

| (9) | As «zonas de restrição da pesca» estabelecidas pelas recomendações da CGPM para as medidas de gestão do espaço são equivalentes às «zonas de pesca protegidas» a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

(9)

As «zonas de restrição da pesca» estabelecidas pelas recomendações da CGPM para as medidas de gestão do espaço são equivalentes às «zonas de pesca protegidas» a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (10) | Na sua sessão anual de 23-27 de Março de 2009, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a criação de uma zona de restrição da pesca no golfo do Leão, com base no parecer científico do Comité Científico Consultivo («CCC»), constante do relatório da sua décima primeira sessão (relatório n.o 890 da FAO). Justifica-se executar esta medida por meio de um sistema de gestão do esforço de pesca. |
| --- | --- |

(10)

Na sua sessão anual de 23-27 de Março de 2009, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a criação de uma zona de restrição da pesca no golfo do Leão, com base no parecer científico do Comité Científico Consultivo («CCC»), constante do relatório da sua décima primeira sessão (relatório n.o 890 da FAO). Justifica-se executar esta medida por meio de um sistema de gestão do esforço de pesca.

| (11) | A selectividade de algumas artes de pesca não pode exceder um determinado nível nas pescarias mistas do Mediterrâneo. Além do controlo e da limitação globais do esforço de pesca, é fundamental limitar o esforço de pesca nas zonas de concentração de espécimes adultos de unidades populacionais importantes, a fim de assegurar um risco de perturbação da reprodução suficientemente baixo para permitir a exploração sustentável dessas unidades. É pois aconselhável, na zona estudada pelo CCC, limitar o esforço de pesca em primeiro lugar aos níveis anteriores, e em seguida não permitir acréscimos desses níveis. |
| --- | --- |

(11)

A selectividade de algumas artes de pesca não pode exceder um determinado nível nas pescarias mistas do Mediterrâneo. Além do controlo e da limitação globais do esforço de pesca, é fundamental limitar o esforço de pesca nas zonas de concentração de espécimes adultos de unidades populacionais importantes, a fim de assegurar um risco de perturbação da reprodução suficientemente baixo para permitir a exploração sustentável dessas unidades. É pois aconselhável, na zona estudada pelo CCC, limitar o esforço de pesca em primeiro lugar aos níveis anteriores, e em seguida não permitir acréscimos desses níveis.

| (12) | Os pareceres em que assentam as medidas de gestão deverão basear-se na utilização científica dos dados pertinentes relativos à capacidade e à actividade das frotas, ao estado biológico dos recursos explorados e à situação socioeconómica das pescas. Esses dados deverão ser recolhidos e apresentados a tempo de os órgãos subsidiários da CGPM poderem preparar os seus pareceres. |
| --- | --- |

(12)

Os pareceres em que assentam as medidas de gestão deverão basear-se na utilização científica dos dados pertinentes relativos à capacidade e à actividade das frotas, ao estado biológico dos recursos explorados e à situação socioeconómica das pescas. Esses dados deverão ser recolhidos e apresentados a tempo de os órgãos subsidiários da CGPM poderem preparar os seus pareceres.

| (13) | Na sua sessão anual de 2008, a CGPM adoptou uma recomendação relativa a um regime regional de medidas do Estado do porto para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona da CGPM. Embora o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (5), abranja em traços gerais o teor dessa recomendação e seja aplicado desde 1 de Janeiro de 2010, subsistem aspectos, como a frequência, a cobertura e os procedimentos das inspecções no porto, que o presente regulamento deverá referir, para assegurar que esses aspectos sejam adaptados às particularidades da zona do Acordo da CGPM. |
| --- | --- |

(13)

Na sua sessão anual de 2008, a CGPM adoptou uma recomendação relativa a um regime regional de medidas do Estado do porto para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona da CGPM. Embora o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (5), abranja em traços gerais o teor dessa recomendação e seja aplicado desde 1 de Janeiro de 2010, subsistem aspectos, como a frequência, a cobertura e os procedimentos das inspecções no porto, que o presente regulamento deverá referir, para assegurar que esses aspectos sejam adaptados às particularidades da zona do Acordo da CGPM.

| (14) | Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar condições de execução uniformes das disposições do presente regulamento no que se refere ao formato e à transmissão do relatório das actividades de pesca exercidas em zonas de restrição da pesca; dos pedidos de transição dos dias perdidos devido ao mau tempo no período de defeso na pesca de doirado e do relatório relativo a essa transição; do relatório elaborado para fins de recolha de dados sobre a pesca de doirado; das informações relativas ao uso de uma malhagem mínima das redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro; e dos dados relativos às matrizes estatísticas, bem como no que se refere à cooperação e ao intercâmbio de informações com o Secretário Executivo da CGPM. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6). |
| --- | --- |

(14)

Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar condições de execução uniformes das disposições do presente regulamento no que se refere ao formato e à transmissão do relatório das actividades de pesca exercidas em zonas de restrição da pesca; dos pedidos de transição dos dias perdidos devido ao mau tempo no período de defeso na pesca de doirado e do relatório relativo a essa transição; do relatório elaborado para fins de recolha de dados sobre a pesca de doirado; das informações relativas ao uso de uma malhagem mínima das redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro; e dos dados relativos às matrizes estatísticas, bem como no que se refere à cooperação e ao intercâmbio de informações com o Secretário Executivo da CGPM. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).

| (15) | A fim de assegurar que a União continue a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo da CGPM, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à aplicação no direito da União das alterações que entretanto se tornaram vinculativas para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, no que se refere ao fornecimento de informações sobre a malhagem mínima no Mar Negro ao Secretário Executivo da CGPM; à transmissão ao Secretário Executivo da CGPM da lista de navios autorizados para efeitos do ficheiro CGPM; às medidas do Estado do porto; à cooperação, informação e comunicação; ao quadro e ao mapa das coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM; aos procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto; e às matrizes estatísticas da CGPM. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, |
| --- | --- |

(15)

A fim de assegurar que a União continue a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo da CGPM, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à aplicação no direito da União das alterações que entretanto se tornaram vinculativas para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, no que se refere ao fornecimento de informações sobre a malhagem mínima no Mar Negro ao Secretário Executivo da CGPM; à transmissão ao Secretário Executivo da CGPM da lista de navios autorizados para efeitos do ficheiro CGPM; às medidas do Estado do porto; à cooperação, informação e comunicação; ao quadro e ao mapa das coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM; aos procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto; e às matrizes estatísticas da CGPM. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de aplicação pela União das medidas de conservação, gestão, exploração, acompanhamento, comercialização e execução relativas aos produtos da pesca e da aquicultura previstas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («CGPM»).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se a todas as actividades comerciais de pesca e aquicultura realizadas por navios de pesca da UE e por nacionais de Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM.

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o presente regulamento não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio, após informação prévia da Comissão e dos Estados-Membros em cujas águas decorrem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas decorre a investigação e ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas todas as capturas resultantes dessas operações.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se, além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (7), e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, as seguintes definições:

| a) | «Zona do Acordo da CGPM», o Mediterrâneo, o Mar Negro e as águas adjacentes, conforme descrito no Acordo da CGPM; |
| --- | --- |

a)

«Zona do Acordo da CGPM», o Mediterrâneo, o Mar Negro e as águas adjacentes, conforme descrito no Acordo da CGPM;

| b) | «Esforço de pesca», o produto resultante da multiplicação da capacidade de um navio de pesca, expressa em kW ou em GT (arqueação bruta), pela actividade, expressa em número de dias no mar; |
| --- | --- |

b)

«Esforço de pesca», o produto resultante da multiplicação da capacidade de um navio de pesca, expressa em kW ou em GT (arqueação bruta), pela actividade, expressa em número de dias no mar;

| c) | «Dia no mar», qualquer dia civil em que um navio esteja ausente do porto, independentemente do período acumulado ao longo desse dia em que o navio esteja presente numa zona; |
| --- | --- |

c)

«Dia no mar», qualquer dia civil em que um navio esteja ausente do porto, independentemente do período acumulado ao longo desse dia em que o navio esteja presente numa zona;

| d) | «Número no Ficheiro da Frota da UE», o número do ficheiro da frota comunitária definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (8). |
| --- | --- |

d)

«Número no Ficheiro da Frota da UE», o número do ficheiro da frota comunitária definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (8).

TÍTULO II

MEDIDAS TÉCNICAS

CAPÍTULO I

Zonas de restrição da pesca

Secção I

Zona de restrição da pesca no golfo do Leão

Artigo 4.o

Estabelecimento de uma zona de restrição da pesca

É estabelecida uma zona de restrição da pesca na parte oriental do golfo do Leão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

| — | 42° 40′ N, 4° 20′ E |
| --- | --- |

—

42° 40′ N, 4° 20′ E

| — | 42° 40′ N, 5° 00′ E |
| --- | --- |

—

42° 40′ N, 5° 00′ E

| — | 43° 00′ N, 4° 20′ E |
| --- | --- |

—

43° 00′ N, 4° 20′ E

| — | 43° 00′ N, 5° 00′ E. |
| --- | --- |

—

43° 00′ N, 5° 00′ E.

Artigo 5.o

Esforço de pesca

No caso dos navios que, na zona de restrição da pesca referida no artigo 4.o, utilizam redes rebocadas, palangres de fundo e pelágicos e redes de fundo, o esforço de pesca relativo às unidades populacionais de espécies demersais não pode exceder o nível do esforço de pesca aplicado em 2008 por cada Estado-Membro nessa zona.

Artigo 6.o

Registo das actividades de pesca

Até 16 de Fevereiro de 2012, os Estados-Membros apresentam à Comissão, em formato electrónico, uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que exerceram actividades de pesca durante o ano de 2008 na zona referida no artigo 4.o e na subzona geográfica 7 da CGPM, definida no anexo I. Essa lista inclui o nome do navio, o seu número no Ficheiro da Frota da UE, o período durante o qual foi autorizado a pescar na zona referida no artigo 4.o e o número de dias em que permaneceu, durante o ano de 2008, na subzona geográfica 7 e, mais especificamente, na zona referida no artigo 4.o.

Artigo 7.o

Navios autorizados

1.   Os navios autorizados a pescar na zona referida no artigo 4.o recebem uma autorização de pesca emitida pelo seu Estado-Membro nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (9).

2.   Os navios que não tenham exercido actividades de pesca na zona referida no artigo 4.o até 31 de Dezembro de 2008 não são autorizados a iniciar tais actividades nessa zona.

3.   Até 16 de Fevereiro de 2012, os Estados-Membros comunicam à Comissão a legislação nacional que, em 31 de Dezembro de 2008, regia:

| a) | O número máximo de horas por dia de actividade de pesca que um navio é autorizado a exercer; |
| --- | --- |

a)

O número máximo de horas por dia de actividade de pesca que um navio é autorizado a exercer;

| b) | O número máximo de dias por semana durante os quais um navio é autorizado a permanecer no mar e a estar ausente do porto; e |
| --- | --- |

b)

O número máximo de dias por semana durante os quais um navio é autorizado a permanecer no mar e a estar ausente do porto; e

| c) | O calendário obrigatório para os navios de pesca saírem da zona e regressarem ao seu porto de registo. |
| --- | --- |

c)

O calendário obrigatório para os navios de pesca saírem da zona e regressarem ao seu porto de registo.

Artigo 8.o

Protecção de habitats sensíveis

Os Estados-Membros garantem a protecção da zona referida no artigo 4.o contra o impacto de qualquer outra actividade humana que prejudique a conservação das características dessa zona enquanto zona de concentração de reprodutores.

Artigo 9.o

Informações

Antes de 1 de Fevereiro de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão, em formato electrónico, um relatório sobre as actividades de pesca exercidas na zona referida no artigo 4.o.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão do relatório sobre as actividades de pesca. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

Secção II

Zonas de restrição da pesca para fins de protecção de habitats sensíveis de profundidade

Artigo 10.o

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca

A pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo é proibida nas seguintes zonas:

| a) | Zona de restrição da pesca de profundidade «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:






  — | 39° 27,72′ N, 18° 10,74′ E |
| --- | --- | --- |

a)

Zona de restrição da pesca de profundidade «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

—

39° 27,72′ N, 18° 10,74′ E

| — | 39° 27,80′ N, 18° 26,68′ E |
| --- | --- |

—

39° 27,80′ N, 18° 26,68′ E

| — | 39° 11,16′ N, 18° 32,58′ E |
| --- | --- |

—

39° 11,16′ N, 18° 32,58′ E

| — | 39° 11,16′ N, 18° 04,28′ E; |
| --- | --- |

—

39° 11,16′ N, 18° 04,28′ E;

| b) | Zona de restrição da pesca de profundidade «Zona do Delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:






  — | 31° 30,00′ N, 33° 10,00′ E |
| --- | --- | --- |

b)

Zona de restrição da pesca de profundidade «Zona do Delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

—

31° 30,00′ N, 33° 10,00′ E

| — | 31° 30,00′ N, 34° 00,00′ E |
| --- | --- |

—

31° 30,00′ N, 34° 00,00′ E

| — | 32° 00,00′ N, 34° 00,00′ E |
| --- | --- |

—

32° 00,00′ N, 34° 00,00′ E

| — | 32° 00,00′ N, 33° 10,00′ E; |
| --- | --- |

—

32° 00,00′ N, 33° 10,00′ E;

| c) | Zona de restrição da pesca de profundidade «Monte Submarino de Eratóstenes», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:






  — | 33° 00,00′ N, 32° 00,00′ E |
| --- | --- | --- |

c)

Zona de restrição da pesca de profundidade «Monte Submarino de Eratóstenes», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

—

33° 00,00′ N, 32° 00,00′ E

| — | 33° 00,00′ N, 33° 00,00′ E |
| --- | --- |

—

33° 00,00′ N, 33° 00,00′ E

| — | 34° 00,00′ N, 33° 00,00′ E |
| --- | --- |

—

34° 00,00′ N, 33° 00,00′ E

| — | 34° 00,00′ N, 32° 00,00′ E. |
| --- | --- |

—

34° 00,00′ N, 32° 00,00′ E.

Artigo 11.o

Protecção de habitats sensíveis

Os Estados-Membros garantem que as respectivas autoridades competentes sejam encarregadas de proteger os habitats sensíveis de profundidade situados nas zonas referidas no artigo 10.o, nomeadamente contra o impacto de qualquer outra actividade que prejudique a conservação das características desses habitats.

CAPÍTULO II

Estabelecimento de um período de defeso para a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes

Artigo 12.o

Período de defeso

1.   A pesca de doirado (Coryphaena hippurus) com dispositivos de concentração de peixes («DCP») é proibida entre 1 de Janeiro e 14 de Agosto de cada ano.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem fazer transitar até 31 de Janeiro do ano seguinte os dias perdidos pelos seus navios na pesca com DCP. Nesse caso, os Estados-Membros apresentam à Comissão, antes do fim do ano, um pedido com a indicação do número de dias a transitar.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se também na zona de gestão referida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

4.   O pedido a que se refere o n.o 2 deve conter os seguintes elementos:

| a) | Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;

| b) | O nome do navio e o seu número no Ficheiro da Frota da UE. |
| --- | --- |

b)

O nome do navio e o seu número no Ficheiro da Frota da UE.

5.   No prazo de seis semanas a contar da data de recepção do pedido a que se refere o n.o 2, a Comissão toma uma decisão sobre o mesmo e informa o Estado-Membro por escrito.

6.   A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das decisões tomadas nos termos do n.o 5. Antes de 1 de Novembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a transição dos dias perdidos no ano anterior, conforme refere o n.o 2.

7.   A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão dos pedidos a que se refere o n.o 4 e do relatório sobre a transição a que se refere o n.o 6. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

Artigo 13.o

Autorizações de pesca

Os navios autorizados a participar na pesca de doirado recebem uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e são incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número no Ficheiro da Frota da UE, a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa. Os navios com comprimento de fora a fora inferior a 10 metros devem possuir uma autorização de pesca.

Este requisito aplica-se também à zona de gestão referida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 14.o

Recolha de dados

1.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (10), os Estados-Membros criam um sistema adequado de recolha e tratamento de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, o número de navios envolvidos na pesca, bem como o total de desembarques e transbordos de doirado realizados no ano anterior pelos navios que arvorem o seu pavilhão em cada uma das subzonas geográficas da zona do Acordo da CGPM especificadas no anexo I.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão desses relatórios. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

3.   A Comissão transmite ao Secretário Executivo da CGPM as informações comunicadas pelos Estados-Membros.

CAPÍTULO III

Artes de pesca

Artigo 15.o

Malhagem mínima no Mar Negro

1.   As redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro têm uma malhagem mínima de 40 mm. Não são utilizados nem mantidos a bordo panos de rede com malhagem inferior a 40 mm.

2.   Antes de 1 de Fevereiro de 2012, as redes a que se refere o n.o 1 são substituídas por redes de malha quadrada com uma malhagem de 40 mm na cuada ou, mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à das redes de malha quadrada de 40 mm na cuada.

3.   Os Estados-Membros cujos navios de pesca realizam actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro apresentam à Comissão, pela primeira vez até 16 de Fevereiro de 2012 e, subsequentemente, de seis em seis meses, a lista dos navios de pesca que realizam essas actividades no Mar Negro e que estão equipados com redes de malha quadrada de pelo menos 40 mm na cuada ou com redes de malha em losango com pelo menos 50 mm, bem como a percentagem que esses navios representam em relação a toda a frota nacional de arrasto pelo fundo.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão das informações a que se refere o presente número. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

4.   A Comissão transmite ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.o 3.

Artigo 16.o

Pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto

É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1 000 m.

TÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO

CAPÍTULO I

Registo de Navios

Artigo 17.o

Registo de navios autorizados

1.   Antes de 1 de Dezembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão, através do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista actualizada dos navios com comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território, que autorizam a pescar na zona do Acordo da CGPM mediante emissão de uma autorização de pesca.

2.   Da lista referida no n.o 1 devem constar as seguintes informações:

| a) | O número do navio no Ficheiro da Frota da UE e a sua marcação externa, conforme a definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004; |
| --- | --- |

a)

O número do navio no Ficheiro da Frota da UE e a sua marcação externa, conforme a definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004;

| b) | O período durante o qual a pesca e/ou o transbordo são autorizados; |
| --- | --- |

b)

O período durante o qual a pesca e/ou o transbordo são autorizados;

| c) | As artes de pesca utilizadas. |
| --- | --- |

c)

As artes de pesca utilizadas.

3.   A Comissão envia a lista actualizada ao Secretário Executivo da CGPM antes de 1 de Janeiro de cada ano por forma a que os navios possam ser inscritos no ficheiro dos navios com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar na zona do Acordo da CGPM («ficheiro CGPM»).

4.   Qualquer alteração a introduzir na lista a que se refere o n.o 1 é notificada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da CGPM, através do sistema habitual de tratamento de dados, pelo menos dez dias úteis antes de o navio iniciar as suas actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM.

5.   Os navios de pesca da UE com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora não inscritos na lista a que se refere o n.o 1 não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar peixes, crustáceos ou moluscos de qualquer tipo na zona do Acordo da CGPM.

6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:

| a) | Apenas os navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 e que disponham a bordo de uma autorização de pesca por eles emitida possam exercer, nos termos dessa autorização, actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM; |
| --- | --- |

a)

Apenas os navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 e que disponham a bordo de uma autorização de pesca por eles emitida possam exercer, nos termos dessa autorização, actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM;

| b) | Não sejam emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona do Acordo da CGPM ou noutras zonas, excepto se o novo proprietário fornecer provas documentais adequadas de que os anteriores proprietários e operadores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos, ou de que os navios não participam nem estão associados à pesca INN; |
| --- | --- |

b)

Não sejam emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona do Acordo da CGPM ou noutras zonas, excepto se o novo proprietário fornecer provas documentais adequadas de que os anteriores proprietários e operadores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos, ou de que os navios não participam nem estão associados à pesca INN;

| c) | Na medida do possível, a sua legislação nacional proíba os proprietários e os operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 de participarem ou estarem associados a actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM realizadas por navios que não constem do ficheiro CGPM; |
| --- | --- |

c)

Na medida do possível, a sua legislação nacional proíba os proprietários e os operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 de participarem ou estarem associados a actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM realizadas por navios que não constem do ficheiro CGPM;

| d) | Na medida do possível, a sua legislação nacional exija que os proprietários de navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 sejam nacionais ou entidades jurídicas do Estado-Membro de pavilhão; |
| --- | --- |

d)

Na medida do possível, a sua legislação nacional exija que os proprietários de navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 sejam nacionais ou entidades jurídicas do Estado-Membro de pavilhão;

| e) | Os seus navios cumpram todas as medidas pertinentes da CGPM em matéria de conservação e gestão. |
| --- | --- |

e)

Os seus navios cumpram todas as medidas pertinentes da CGPM em matéria de conservação e gestão.

7.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes e crustáceos ou moluscos capturados na zona do Acordo da CGPM por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que não constem do ficheiro CGPM.

8.   Os Estados-Membros transmitem sem demora à Comissão qualquer informação que indique existirem motivos sérios para suspeitar que estão a ser exercidas, por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros não constantes do ficheiro CGPM, actividades de pesca ou transbordo de peixes e crustáceos ou moluscos na zona do Acordo da CGPM.

CAPÍTULO II

Medidas do Estado do porto

Artigo 18.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se aos navios de pesca de países terceiros.

Artigo 19.o

Notificação prévia

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o período de notificação prévia é de pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto.

Artigo 20.o

Inspecções no porto

1.   Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros inspeccionam todos os anos, nos seus portos designados, pelo menos 15 % das operações de desembarque e transbordo.

2.   Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os navios de pesca que entrem num porto de um Estado-Membro sem autorização prévia são sempre inspeccionados.

Artigo 21.o

Procedimento de inspecção

Além dos requisitos previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, as inspecções no porto devem cumprir os requisitos previstos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 22.o

Recusa de utilização de um porto

1.   Os Estados-Membros não autorizam um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para o desembarque, transbordo ou transformação de produtos da pesca capturados na zona do Acordo da CGPM, e recusam-lhe o acesso aos serviços portuários, nomeadamente aos serviços de reabastecimento de combustível e reaprovisionamento, se esse navio:

| a) | Não cumprir os requisitos do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Não cumprir os requisitos do presente regulamento;

| b) | Constar de uma lista de navios que exerceram ou apoiaram actividades de pesca INN, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas; ou |
| --- | --- |

b)

Constar de uma lista de navios que exerceram ou apoiaram actividades de pesca INN, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas; ou

| c) | Não possuir uma autorização válida de pesca ou de actividades relacionadas com a pesca na zona do Acordo da CGPM. |
| --- | --- |

c)

Não possuir uma autorização válida de pesca ou de actividades relacionadas com a pesca na zona do Acordo da CGPM.

Em derrogação do primeiro parágrafo, nada impede os Estados-Membros de autorizarem, em situações de força maior ou de dificuldade grave, na acepção do artigo 18.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (11), um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para serviços estritamente necessários à resolução de tais situações.

2.   O n.o 1 aplica-se em complemento das disposições relativas à recusa de utilização de um porto constantes do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 37.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

3.   Se recusarem a utilização dos seus portos a um navio de um país terceiro nos termos dos n.os 1 ou 2, os Estados-Membros notificam imediatamente desse facto o capitão do navio, o Estado de pavilhão, a Comissão e o Secretário Executivo da CGPM.

4.   Caso os motivos de recusa referidos nos n.os 1 ou 2 deixem de se aplicar, os Estados-Membros anulam a recusa e informam desse facto os destinatários da notificação a que se refere o n.o 3.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Artigo 23.o

Cooperação e informação

1.   A Comissão e os Estados-Membros cooperam e trocam informações com o Secretário Executivo da CGPM, nomeadamente:

| a) | Procurando e introduzindo informações nas bases de dados pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Procurando e introduzindo informações nas bases de dados pertinentes;

| b) | Solicitando e prestando cooperação a fim de promover a aplicação efectiva do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Solicitando e prestando cooperação a fim de promover a aplicação efectiva do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os seus sistemas nacionais de informação sobre as pescas permitam o intercâmbio electrónico directo de informações sobre as inspecções pelo Estado do porto a que se refere o título III, tanto entre si como com o Secretário Executivo da CGPM, tendo devidamente em conta as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

3.   Os Estados-Membros adoptam medidas para promover o intercâmbio por via electrónica de informações entre as entidades nacionais competentes e para coordenar as actividades dessas entidades para fins de aplicação das medidas previstas no capítulo II do título III.

4.   Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros estabelecem uma lista de pontos de contacto que é transmitida sem demora, por via electrónica, à Comissão, ao Secretário Executivo da CGPM e às partes contratantes na CGPM.

5.   A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis à cooperação e ao intercâmbio de informações. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

Artigo 24.o

Comunicação de matrizes estatísticas

1.   Antes de 1 de Maio de cada ano, os Estados-Membros transmitem ao Secretário Executivo da CGPM os dados das tarefas 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 da matriz estatística da CGPM nos termos da Secção C do anexo III.

2.   Para a transmissão dos dados referidos no n.o 1, os Estados-Membros usam o sistema de introdução de dados da CGPM ou qualquer outra norma ou protocolo apropriados de transmissão de dados estabelecidos pelo Secretário Executivo da CGPM e disponíveis no sítio web da CGPM.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos dados transmitidos nos termos do presente artigo.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão dos dados a que se refere o presente artigo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Esse comité deve ser entendido como sendo um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 26.o

Delegação de poderes

Na medida do necessário, a fim de aplicar no direito da União as alterações que se tornaram obrigatórias para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, a Comissão está habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 27.o, a fim de alterar as disposições do presente regulamento no que se refere:

| a) | Ao fornecimento de informações ao Secretário Executivo da CGPM nos termos do artigo 15.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

Ao fornecimento de informações ao Secretário Executivo da CGPM nos termos do artigo 15.o, n.o 4;

| b) | À transmissão ao Secretário Executivo da CGPM da lista de navios autorizados nos termos do artigo 17.o; |
| --- | --- |

b)

À transmissão ao Secretário Executivo da CGPM da lista de navios autorizados nos termos do artigo 17.o;

| c) | Às medidas do Estado do porto previstas nos artigos 18 a 22.o; |
| --- | --- |

c)

Às medidas do Estado do porto previstas nos artigos 18 a 22.o;

| d) | À cooperação, informação e comunicação nos termos dos artigos 23.o e 24.o; |
| --- | --- |

d)

À cooperação, informação e comunicação nos termos dos artigos 23.o e 24.o;

| e) | Ao quadro, ao mapa e às coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM («SZG»), tal como especificado no anexo I; |
| --- | --- |

e)

Ao quadro, ao mapa e às coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM («SZG»), tal como especificado no anexo I;

| f) | Aos procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto previstos no anexo II; e |
| --- | --- |

f)

Aos procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto previstos no anexo II; e

| g) | Às matrizes estatísticas da CGPM especificadas no anexo III. |
| --- | --- |

g)

Às matrizes estatísticas da CGPM especificadas no anexo III.

Artigo 27.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 26.o é conferido à Comissão por um prazo de três anos a contar de 19 de Janeiro de 2012. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 26.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 26.o só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 28.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3.

| 2) | No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.o 4, deve ser utilizada como malhagem mínima:






  a) | Uma rede de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm, pelo menos; ou |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.o 4, deve ser utilizada como malhagem mínima:

a)

Uma rede de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm, pelo menos; ou

| b) | Mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à da rede referida na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à da rede referida na alínea a).

Os navios de pesca só são autorizados a utilizar e a manter a bordo um dos dois tipos de rede.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2012, um relatório sobre a aplicação do presente número e, com base nesse relatório e nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2011, propõe, se for caso disso, as devidas alterações.».

| 3) | O artigo 24.o é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O artigo 24.o é suprimido.

| 4) | No artigo 27.o, são suprimidos os n.os 1 e 4. |
| --- | --- |

4)

No artigo 27.o, são suprimidos os n.os 1 e 4.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. SZPUNAR

---

(1)  JO C 354 de 28.12.2010, p. 71.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 20 de Outubro de 2011. Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2011.

2

(3)  JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

3

(4)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11, substituído por Rectificação (JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

4

(5)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

6

(7)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

7

(8)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

8

(9)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

9

(10)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

10

(11)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

11

---

ANEXO I

A)   Quadro das SZG da CGPM

| SUBZONA FAO | DIVISÕES ESTATÍSTICAS FAO | SZG |
| --- | --- | --- |
| OCIDENTAL | 1.1 | BALEARES |

SUBZONA FAO

DIVISÕES ESTATÍSTICAS FAO

SZG

OCIDENTAL

1.1

BALEARES

| 1 | Mar de Alborão setentrional |
| --- | --- |

1

Mar de Alborão setentrional

| 2 | Ilha de Alborão |
| --- | --- |

2

Ilha de Alborão

| 3 | Mar de Alborão meridional |
| --- | --- |

3

Mar de Alborão meridional

| 4 | Argélia |
| --- | --- |

4

Argélia

| 5 | Ilhas Baleares |
| --- | --- |

5

Ilhas Baleares

| 6 | Norte de Espanha |
| --- | --- |

6

Norte de Espanha

| 11.1 | Sardenha (Oeste) |
| --- | --- |

11.1

Sardenha (Oeste)

| 1.2 | GOLFO DO LEÃO |
| --- | --- |

1.2

GOLFO DO LEÃO

| 7 | Golfo do Leão |
| --- | --- |

7

Golfo do Leão

| 1.3 | SARDENHA |
| --- | --- |

1.3

SARDENHA

| 8 | Ilha da Córsega |
| --- | --- |

8

Ilha da Córsega

| 9 | Mar da Ligúria e mar Tirreno setentrional |
| --- | --- |

9

Mar da Ligúria e mar Tirreno setentrional

| 10 | Mar Tirreno meridional |
| --- | --- |

10

Mar Tirreno meridional

| 11.2 | Sardenha (Este) |
| --- | --- |

11.2

Sardenha (Este)

| 12 | Norte da Tunísia |
| --- | --- |

12

Norte da Tunísia

CENTRAL

| 2.1 | ADRIÁTICO |
| --- | --- |

2.1

ADRIÁTICO

| 17 | Mar Adriático setentrional |
| --- | --- |

17

Mar Adriático setentrional

| 18 | Mar Adriático meridional (parte) |
| --- | --- |

18

Mar Adriático meridional (parte)

| 2.2 | JÓNICO |
| --- | --- |

2.2

JÓNICO

| 13 | Golfo de Hammamet |
| --- | --- |

13

Golfo de Hammamet

| 14 | Golfo de Gabès |
| --- | --- |

14

Golfo de Gabès

| 15 | Ilha de Malta |
| --- | --- |

15

Ilha de Malta

| 16 | Sul da Sicília |
| --- | --- |

16

Sul da Sicília

| 18 | Mar Adriático meridional (parte) |
| --- | --- |

18

Mar Adriático meridional (parte)

| 19 | Mar Jónico ocidental |
| --- | --- |

19

Mar Jónico ocidental

| 20 | Mar Jónico oriental |
| --- | --- |

20

Mar Jónico oriental

| 21 | Mar Jónico meridional |
| --- | --- |

21

Mar Jónico meridional

ORIENTAL

| 3.1 | EGEU |
| --- | --- |

3.1

EGEU

| 22 | Mar Egeu |
| --- | --- |

22

Mar Egeu

| 23 | Ilha de Creta |
| --- | --- |

23

Ilha de Creta

| 3.2 | LEVANTE |
| --- | --- |

3.2

LEVANTE

| 24 | Levante setentrional |
| --- | --- |

24

Levante setentrional

| 25 | Ilha de Chipre |
| --- | --- |

25

Ilha de Chipre

| 26 | Levante meridional |
| --- | --- |

26

Levante meridional

| 27 | Levante |
| --- | --- |

27

Levante

MAR NEGRO

| 4.1 | MÁRMARA |
| --- | --- |

4.1

MÁRMARA

| 28 | Mar de Mármara |
| --- | --- |

28

Mar de Mármara

| 4.2 | MAR NEGRO |
| --- | --- |

4.2

MAR NEGRO

| 29 | Mar Negro |
| --- | --- |

29

Mar Negro

| 4.3 | MAR DE AZOV |
| --- | --- |

4.3

MAR DE AZOV

| 30 | Mar de Azov |
| --- | --- |

30

Mar de Azov

B)   Mapa das SZG da CGPM (CGPM, 2009)

Image

C)   Coordenadas geográficas das SZG da CGPM (CGPM, 2009)

| SZG | LIMITES |
| --- | --- |
| 1 | Linha costeira
  36° N 5° 36′ W
  36° N 3° 20′ W
  36° 05′ N 3° 20′ W
  36° 05′ N 2° 40′ W
  36° N 2° 40′ W
  36° N 1° 30′ W
  36° 30′ N 1° 30′ W
  36° 30′ N 1° W
  37° 36′ N 1° W |
| 2 | 36° 05′ N 3° 20′ W
  36° 05′ N 2° 40′ W
  35° 45′ N 3° 20′ W
  35° 45′ N 2° 40′ W |
| 3 | Linha costeira
  36° N 5° 36′ W
  35° 49′ N 5° 36′ W
  36° N 3° 20′ W
  35° 45′ N 3° 20′ W
  35° 45′ N 2° 40′ W
  36° N 2° 40′ W
  36° N 1° 13′ W
  Fronteira Marrocos-Argélia |
| 4 | Linha costeira
  36° N 2° 13′ W
  36° N 1° 30′ W
  36° 30′ N 1° 30′ W
  36° 30′ N 1° W
  37° N 1° W
  37° N 0° 30′ E
  38° N 0° 30′ E
  38° N 8° 35′ E
  Fronteira Argélia-Tunísia
  Fronteira Marrocos-Argélia |
| 5 | 38° N 0° 30′ E
  39° 30′ N 0° 30′ E
  39° 30′ N 1° 30′ W
  40° N 1° 30′ E
  40° N 2° E
  40° 30′ N 2° E
  40° 30′ N 6° E
  38° N 6° E |
| 6 | Linha costeira
  37° 36′ N 1° W
  37° N 1° W
  37° N 0° 30′ E
  39° 30′ N 0° 30′ E
  39° 30′ N 1° 30′ W
  40° N 1° 30′ E
  40° N 2° E
  40° 30′ N 2° E
  40° 30′ N 6° E
  41° 47′ N 6° E
  42° 26′ N 3° 09′ E |
| 7 | Linha costeira
  42° 26′ N 3° 09′ E
  41° 20′ N 8° E
  Fronteira França-Itália |
| 8 | 43° 15′ N 7° 38′ E
  43° 15′ N 9° 45′ E
  41° 18′ N 9° 45′ E
  41° 20′ N 8° E
  41° 18′ N 8° E |
| 9 | Linha costeira
  Fronteira França-Itália
  43° 15′ N 7° 38′ E
  43° 15′ N 9° 45′ E
  41° 18′ N 9° 45′ E
  41° 18′ N 13° E |
| 10 | Linha costeira (incluindo Norte da Sicília)
  41° 18′ N 13° E
  41° 18′ N 11° E
  38° N 11° E
  38° N 12° 30′ E |
| 11 | 41° 47′ N 6° E
  41° 18′ N 6° E
  41° 18′ N 11° E
  38° 30′ N 11° E
  38° 30′ N 8° 30′ E
  38° N 8° 30′ E
  38° N 6° E |
| 12 | Linha costeira
  Fronteira Argélia-Tunísia
  38° N 8° 30′ E
  38° 30′ N 8° 30′ E
  38° 30′ N 11° E
  38° N 11° E
  37° N 12° E
  37° N 11° 04′E |
| 13 | Linha costeira
  37° N 11° 04′E
  37° N 12° E
  35° N 13° 30′ E
  35° N 11° E |
| 14 | Linha costeira
  35° N 11° E
  35° N 15° 18′ E
  Fronteira Tunísia-Líbia |
| 15 | 36° 30′ N 13° 30′ E
  35° N 13° 30′E
  35° N 15° 18′ E
  36° 30′ N 15° 18′ E |
| 16 | Linha costeira
  38° N 12° 30′ E
  38° N 11° E
  37° N 12° E
  35° N 13° 30′ E
  36° 30′ N 13° 30′ E
  36° 30′ N 15° 18′ E
  37° N 15° 18′ E |
| 17 | Linha costeira
  41° 55′ N 15° 08′ E
  Fronteira Croácia-Montenegro |
| 18 | Linhas costeiras (ambos os lados)
  41° 55′ N 15° 08′ E
  40° 04′ N 18° 29′ E
  Fronteira Croácia-Montenegro
  Fronteira Albânia-Grécia |
| 19 | Linha costeira (incluindo Leste da Sicília)
  40° 04′ N 18° 29′ E
  37° N 15° 18′ E
  35° N 15° 18′ E
  35° N 19° 10′ E
  39° 58′ N 19° 10′ E |
| 20 | Linha costeira
  Fronteira Albânia-Grécia
  39° 58′ N 19° 10′ E
  35° N 19° 10′ E
  35° N 23° E
  36° 30′ N 23° E |
| 21 | Linha costeira
  Fronteira Tunísia-Líbia
  35° N 15° 18′ E
  35° N 23° E
  34° N 23° E
  34° N 25° 09′ E
  Fronteira Líbia-Egipto |
| 22 | Linha costeira
  36° 30′ N 23° E
  36° N 23° E
  36° N 26° 30′ E
  34° N 26° 30′ E
  34° N 29° E
  36° 43′ N 29° E |
| 23 | 36° N 23° E
  36° N 26° 30′ E
  34° N 26° 30′ E
  34° N 23° E |
| 24 | Linha costeira
  36° 43′ N 29° E
  34° N 29° E
  34° N 32° E
  35° 47′ N 32° E
  35° 47′ N 35° E
  Fronteira Turquia-Síria |
| 25 | 35° 47′ N 32° E
  34° N 32° E
  34° N 35° E
  35° 47′ N 35° E |
| 26 | Linha costeira
  Fronteira Líbia-Egipto
  34° N 25° 09′ E
  34° N 34° 13′ E
  Fronteira Egipto-Faixa de Gaza |
| 27 | Linha costeira
  Fronteira Egipto-Faixa de Gaza
  34° N 34° 13′ E
  34° N 35° E
  35° 47′ N 35° E
  Fronteira Turquia-Síria |
| 28 | |
| 29 | |
| 30 | |

SZG

LIMITES

1

Linha costeira

36° N 5° 36′ W

36° N 3° 20′ W

36° 05′ N 3° 20′ W

36° 05′ N 2° 40′ W

36° N 2° 40′ W

36° N 1° 30′ W

36° 30′ N 1° 30′ W

36° 30′ N 1° W

37° 36′ N 1° W

2

36° 05′ N 3° 20′ W

36° 05′ N 2° 40′ W

35° 45′ N 3° 20′ W

35° 45′ N 2° 40′ W

3

Linha costeira

36° N 5° 36′ W

35° 49′ N 5° 36′ W

36° N 3° 20′ W

35° 45′ N 3° 20′ W

35° 45′ N 2° 40′ W

36° N 2° 40′ W

36° N 1° 13′ W

Fronteira Marrocos-Argélia

4

Linha costeira

36° N 2° 13′ W

36° N 1° 30′ W

36° 30′ N 1° 30′ W

36° 30′ N 1° W

37° N 1° W

37° N 0° 30′ E

38° N 0° 30′ E

38° N 8° 35′ E

Fronteira Argélia-Tunísia

Fronteira Marrocos-Argélia

5

38° N 0° 30′ E

39° 30′ N 0° 30′ E

39° 30′ N 1° 30′ W

40° N 1° 30′ E

40° N 2° E

40° 30′ N 2° E

40° 30′ N 6° E

38° N 6° E

6

Linha costeira

37° 36′ N 1° W

37° N 1° W

37° N 0° 30′ E

39° 30′ N 0° 30′ E

39° 30′ N 1° 30′ W

40° N 1° 30′ E

40° N 2° E

40° 30′ N 2° E

40° 30′ N 6° E

41° 47′ N 6° E

42° 26′ N 3° 09′ E

7

Linha costeira

42° 26′ N 3° 09′ E

41° 20′ N 8° E

Fronteira França-Itália

8

43° 15′ N 7° 38′ E

43° 15′ N 9° 45′ E

41° 18′ N 9° 45′ E

41° 20′ N 8° E

41° 18′ N 8° E

9

Linha costeira

Fronteira França-Itália

43° 15′ N 7° 38′ E

43° 15′ N 9° 45′ E

41° 18′ N 9° 45′ E

41° 18′ N 13° E

10

Linha costeira (incluindo Norte da Sicília)

41° 18′ N 13° E

41° 18′ N 11° E

38° N 11° E

38° N 12° 30′ E

11

41° 47′ N 6° E

41° 18′ N 6° E

41° 18′ N 11° E

38° 30′ N 11° E

38° 30′ N 8° 30′ E

38° N 8° 30′ E

38° N 6° E

12

Linha costeira

Fronteira Argélia-Tunísia

38° N 8° 30′ E

38° 30′ N 8° 30′ E

38° 30′ N 11° E

38° N 11° E

37° N 12° E

37° N 11° 04′E

13

Linha costeira

37° N 11° 04′E

37° N 12° E

35° N 13° 30′ E

35° N 11° E

14

Linha costeira

35° N 11° E

35° N 15° 18′ E

Fronteira Tunísia-Líbia

15

36° 30′ N 13° 30′ E

35° N 13° 30′E

35° N 15° 18′ E

36° 30′ N 15° 18′ E

16

Linha costeira

38° N 12° 30′ E

38° N 11° E

37° N 12° E

35° N 13° 30′ E

36° 30′ N 13° 30′ E

36° 30′ N 15° 18′ E

37° N 15° 18′ E

17

Linha costeira

41° 55′ N 15° 08′ E

Fronteira Croácia-Montenegro

18

Linhas costeiras (ambos os lados)

41° 55′ N 15° 08′ E

40° 04′ N 18° 29′ E

Fronteira Croácia-Montenegro

Fronteira Albânia-Grécia

19

Linha costeira (incluindo Leste da Sicília)

40° 04′ N 18° 29′ E

37° N 15° 18′ E

35° N 15° 18′ E

35° N 19° 10′ E

39° 58′ N 19° 10′ E

20

Linha costeira

Fronteira Albânia-Grécia

39° 58′ N 19° 10′ E

35° N 19° 10′ E

35° N 23° E

36° 30′ N 23° E

21

Linha costeira

Fronteira Tunísia-Líbia

35° N 15° 18′ E

35° N 23° E

34° N 23° E

34° N 25° 09′ E

Fronteira Líbia-Egipto

22

Linha costeira

36° 30′ N 23° E

36° N 23° E

36° N 26° 30′ E

34° N 26° 30′ E

34° N 29° E

36° 43′ N 29° E

23

36° N 23° E

36° N 26° 30′ E

34° N 26° 30′ E

34° N 23° E

24

Linha costeira

36° 43′ N 29° E

34° N 29° E

34° N 32° E

35° 47′ N 32° E

35° 47′ N 35° E

Fronteira Turquia-Síria

25

35° 47′ N 32° E

34° N 32° E

34° N 35° E

35° 47′ N 35° E

26

Linha costeira

Fronteira Líbia-Egipto

34° N 25° 09′ E

34° N 34° 13′ E

Fronteira Egipto-Faixa de Gaza

27

Linha costeira

Fronteira Egipto-Faixa de Gaza

34° N 34° 13′ E

34° N 35° E

35° 47′ N 35° E

Fronteira Turquia-Síria

28

29

30

---

ANEXO II

Procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto

1.   Identificação dos navios

Os inspectores do porto:

| a) | Verificam a validade da documentação oficial que se encontra a bordo do navio, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de pavilhão ou da consulta dos registos internacionais de navios; |
| --- | --- |

a)

Verificam a validade da documentação oficial que se encontra a bordo do navio, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de pavilhão ou da consulta dos registos internacionais de navios;

| b) | Se necessário, tomam providências para que os documentos sejam objecto de tradução oficial; |
| --- | --- |

b)

Se necessário, tomam providências para que os documentos sejam objecto de tradução oficial;

| c) | Verificam se o nome, o pavilhão, os eventuais números e marcas de identificação externa [e, caso exista, o número de identificação da Organização Marítima Internacional («OMI»)], bem como o indicativo de chamada rádio internacional do navio, estão correctos; |
| --- | --- |

c)

Verificam se o nome, o pavilhão, os eventuais números e marcas de identificação externa [e, caso exista, o número de identificação da Organização Marítima Internacional («OMI»)], bem como o indicativo de chamada rádio internacional do navio, estão correctos;

| d) | Na medida do possível, examinam se o navio mudou de nome e/ou pavilhão e, na afirmativa, tomam nota do(s) nome(s) e do(s) pavilhão(ões) anterior(es); |
| --- | --- |

d)

Na medida do possível, examinam se o navio mudou de nome e/ou pavilhão e, na afirmativa, tomam nota do(s) nome(s) e do(s) pavilhão(ões) anterior(es);

| e) | Anotam o porto de registo, o nome e o endereço do proprietário (e do operador e proprietário beneficiário, se diferentes do proprietário), do agente e do capitão do navio, incluindo os eventuais números de identificação únicos da empresa e do proprietário registado; e |
| --- | --- |

e)

Anotam o porto de registo, o nome e o endereço do proprietário (e do operador e proprietário beneficiário, se diferentes do proprietário), do agente e do capitão do navio, incluindo os eventuais números de identificação únicos da empresa e do proprietário registado; e

| f) | Anotam os nomes e endereços dos eventuais proprietários anteriores durante os últimos cinco anos. |
| --- | --- |

f)

Anotam os nomes e endereços dos eventuais proprietários anteriores durante os últimos cinco anos.

2.   Autorizações

Os inspectores do porto verificam se as autorizações de pesca ou de transporte de peixe e produtos da pesca são compatíveis com as informações obtidas nos termos do n.o 1 e examinam o seu período de validade, bem como as zonas, espécies e artes de pesca a que se aplicam.

3.   Outra documentação

Os inspectores do porto examinam toda a documentação pertinente, incluindo os documentos em formato electrónico. A documentação pertinente pode incluir os diários de bordo, nomeadamente o diário de pesca, bem como a lista da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de peixe, caso existam. Os porões ou espaços podem ser inspeccionados para verificar se as suas dimensões e configuração correspondem às dos planos ou descrições e se a estiva é conforme com os planos de estiva. Se for caso disso, a documentação inclui igualmente os documentos de captura ou os documentos comerciais emitidos por organizações regionais de gestão das pescas.

4.   Artes de pesca

| a) | Os inspectores do porto verificam se as artes de pesca a bordo estão em conformidade com as condições das autorizações. As artes podem igualmente ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente a malhagem (e os eventuais dispositivos), o comprimento das redes e o tamanho dos anzóis – cumprem a regulamentação aplicável e se as marcas de identificação das artes correspondem às autorizadas para o navio; |
| --- | --- |

a)

Os inspectores do porto verificam se as artes de pesca a bordo estão em conformidade com as condições das autorizações. As artes podem igualmente ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente a malhagem (e os eventuais dispositivos), o comprimento das redes e o tamanho dos anzóis – cumprem a regulamentação aplicável e se as marcas de identificação das artes correspondem às autorizadas para o navio;

| b) | Os inspectores do porto podem igualmente revistar o navio a fim de procurar artes de pesca dissimuladas ou artes de pesca ilegais. |
| --- | --- |

b)

Os inspectores do porto podem igualmente revistar o navio a fim de procurar artes de pesca dissimuladas ou artes de pesca ilegais.

5.   Peixes e produtos da pesca

| a) | Os inspectores do porto devem, em toda a medida do possível, examinar se os peixes e os produtos da pesca a bordo foram capturados em conformidade com as condições definidas nas autorizações aplicáveis. Para o efeito, examinam o diário de pesca e os relatórios apresentados, incluindo, se for caso disso, os transmitidos por um sistema de monitorização de navios (VMS); |
| --- | --- |

a)

Os inspectores do porto devem, em toda a medida do possível, examinar se os peixes e os produtos da pesca a bordo foram capturados em conformidade com as condições definidas nas autorizações aplicáveis. Para o efeito, examinam o diário de pesca e os relatórios apresentados, incluindo, se for caso disso, os transmitidos por um sistema de monitorização de navios (VMS);

| b) | A fim de determinar as quantidades e as espécies a bordo, os inspectores do porto podem examinar o peixe no porão ou durante o desembarque. Para o efeito, podem abrir as caixas em que o peixe tenha sido pré-embalado e deslocar o peixe ou as caixas, a fim de se assegurarem do bom estado dos porões de peixe; |
| --- | --- |

b)

A fim de determinar as quantidades e as espécies a bordo, os inspectores do porto podem examinar o peixe no porão ou durante o desembarque. Para o efeito, podem abrir as caixas em que o peixe tenha sido pré-embalado e deslocar o peixe ou as caixas, a fim de se assegurarem do bom estado dos porões de peixe;

| c) | Se o navio estiver a descarregar, os inspectores do porto podem verificar as espécies e as quantidades desembarcadas. Essa verificação pode incluir o tipo de produto, o peso vivo (quantidades determinadas com base no diário de bordo) e o factor de conversão utilizado para converter o peso transformado em peso vivo. Os inspectores do porto podem controlar igualmente quaisquer eventuais quantidades mantidas a bordo; |
| --- | --- |

c)

Se o navio estiver a descarregar, os inspectores do porto podem verificar as espécies e as quantidades desembarcadas. Essa verificação pode incluir o tipo de produto, o peso vivo (quantidades determinadas com base no diário de bordo) e o factor de conversão utilizado para converter o peso transformado em peso vivo. Os inspectores do porto podem controlar igualmente quaisquer eventuais quantidades mantidas a bordo;

| d) | Os inspectores do porto podem verificar as quantidades e a composição de todas as capturas a bordo, inclusive por amostragem. |
| --- | --- |

d)

Os inspectores do porto podem verificar as quantidades e a composição de todas as capturas a bordo, inclusive por amostragem.

6.   Controlos da pesca INN

É aplicável o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

7.   Relatório

Após conclusão da inspecção, o inspector estabelece e assina um relatório escrito, de que entrega cópia ao capitão do navio.

8.   Resultados das inspecções pelo Estado do porto

Os resultados das inspecções pelo Estado do porto devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

| 1) | Referências de inspecção






  — | Autoridade de inspecção (nome da autoridade ou do organismo por ela designado), |
| --- | --- | --- |

1)

Referências de inspecção

—

Autoridade de inspecção (nome da autoridade ou do organismo por ela designado),

| — | Nome do inspector, |
| --- | --- |

—

Nome do inspector,

| — | Data e hora da inspecção, |
| --- | --- |

—

Data e hora da inspecção,

| — | Porto de inspecção (local em que o navio foi inspeccionado), e |
| --- | --- |

—

Porto de inspecção (local em que o navio foi inspeccionado), e

| — | Data (data da conclusão do relatório). |
| --- | --- |

—

Data (data da conclusão do relatório).

| 2) | Identificação do navio






  — | Nome do navio, |
| --- | --- | --- |

2)

Identificação do navio

—

Nome do navio,

| — | Tipo de navio, |
| --- | --- |

—

Tipo de navio,

| — | Tipo de arte, |
| --- | --- |

—

Tipo de arte,

| — | Número de identificação externa (número lateral do navio) e número OMI (caso exista) ou outro número, se for caso disso, |
| --- | --- |

—

Número de identificação externa (número lateral do navio) e número OMI (caso exista) ou outro número, se for caso disso,

| — | Indicativo de chamada rádio internacional, |
| --- | --- |

—

Indicativo de chamada rádio internacional,

| — | Número MMS I (número de identificação do serviço móvel marítimo), caso exista, |
| --- | --- |

—

Número MMS I (número de identificação do serviço móvel marítimo), caso exista,

| — | Estado de pavilhão (Estado em que o navio está registado), |
| --- | --- |

—

Estado de pavilhão (Estado em que o navio está registado),

| — | Nomes e pavilhões anteriores, se for caso disso, |
| --- | --- |

—

Nomes e pavilhões anteriores, se for caso disso,

| — | Porto de armamento (porto de registo do navio) e portos de armamento anteriores, |
| --- | --- |

—

Porto de armamento (porto de registo do navio) e portos de armamento anteriores,

| — | Proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto), |
| --- | --- |

—

Proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),

| — | Proprietário beneficiário do navio, se diferente do proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto), |
| --- | --- |

—

Proprietário beneficiário do navio, se diferente do proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),

| — | Operador do navio responsável pela sua utilização, se diferente do proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto), |
| --- | --- |

—

Operador do navio responsável pela sua utilização, se diferente do proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),

| — | Agente do navio (nome, endereço, dados de contacto), |
| --- | --- |

—

Agente do navio (nome, endereço, dados de contacto),

| — | Nomes e endereços dos eventuais proprietários anteriores, |
| --- | --- |

—

Nomes e endereços dos eventuais proprietários anteriores,

| — | Nome, nacionalidade e qualificações marítimas do capitão e do capitão de pesca, e |
| --- | --- |

—

Nome, nacionalidade e qualificações marítimas do capitão e do capitão de pesca, e

| — | Lista da tripulação. |
| --- | --- |

—

Lista da tripulação.

| 3) | Autorização de pesca (licenças/autorizações)






  — | Autorizações de pesca ou de transporte de peixe e produtos da pesca concedidas ao navio, |
| --- | --- | --- |

3)

Autorização de pesca (licenças/autorizações)

—

Autorizações de pesca ou de transporte de peixe e produtos da pesca concedidas ao navio,

| — | Estados que emitem as autorizações, |
| --- | --- |

—

Estados que emitem as autorizações,

| — | Condições das autorizações, incluindo as zonas e o período de validade, |
| --- | --- |

—

Condições das autorizações, incluindo as zonas e o período de validade,

| — | Organização regional de gestão das pescas competente, |
| --- | --- |

—

Organização regional de gestão das pescas competente,

| — | Zonas, âmbito de aplicação e período de validade das autorizações, |
| --- | --- |

—

Zonas, âmbito de aplicação e período de validade das autorizações,

| — | Elementos da atribuição autorizada – quota, esforço de pesca ou outro, |
| --- | --- |

—

Elementos da atribuição autorizada – quota, esforço de pesca ou outro,

| — | Espécies, capturas acessórias e artes de pesca autorizadas, e |
| --- | --- |

—

Espécies, capturas acessórias e artes de pesca autorizadas, e

| — | Registos e documentos de transbordo (se for caso disso). |
| --- | --- |

—

Registos e documentos de transbordo (se for caso disso).

| 4) | Informações sobre a viagem de pesca






  — | Data, hora, zona e local em que a viagem de pesca foi iniciada, |
| --- | --- | --- |

4)

Informações sobre a viagem de pesca

—

Data, hora, zona e local em que a viagem de pesca foi iniciada,

| — | Zonas percorridas (entrada e saída das diferentes zonas), |
| --- | --- |

—

Zonas percorridas (entrada e saída das diferentes zonas),

| — | Actividades de transbordo no mar (data, espécies, local, quantidades de peixe transbordado), |
| --- | --- |

—

Actividades de transbordo no mar (data, espécies, local, quantidades de peixe transbordado),

| — | Último porto de escala, |
| --- | --- |

—

Último porto de escala,

| — | Data e hora do termo da viagem de pesca, e |
| --- | --- |

—

Data e hora do termo da viagem de pesca, e

| — | Próximo porto de escala previsto, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

Próximo porto de escala previsto, se for caso disso.

| 5) | Resultados da inspecção das capturas






  — | Início e fim do descarregamento (hora e data), |
| --- | --- | --- |

5)

Resultados da inspecção das capturas

—

Início e fim do descarregamento (hora e data),

| — | Espécies de peixes, |
| --- | --- |

—

Espécies de peixes,

| — | Tipo de produto, |
| --- | --- |

—

Tipo de produto,

| — | Peso vivo (quantidades determinadas com base no diário de bordo), |
| --- | --- |

—

Peso vivo (quantidades determinadas com base no diário de bordo),

| — | Factor de conversão pertinente, |
| --- | --- |

—

Factor de conversão pertinente,

| — | Peso transformado (quantidades desembarcadas por espécie e apresentação), |
| --- | --- |

—

Peso transformado (quantidades desembarcadas por espécie e apresentação),

| — | Equivalente peso vivo (quantidades desembarcadas expressas em equivalente peso vivo, ou seja, em «peso do produto multiplicado pelo factor de conversão»), |
| --- | --- |

—

Equivalente peso vivo (quantidades desembarcadas expressas em equivalente peso vivo, ou seja, em «peso do produto multiplicado pelo factor de conversão»),

| — | Destino previsto do peixe e dos produtos da pesca inspeccionados, e |
| --- | --- |

—

Destino previsto do peixe e dos produtos da pesca inspeccionados, e

| — | Quantidades e espécies de peixe mantidas a bordo, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

Quantidades e espécies de peixe mantidas a bordo, se for caso disso.

| 6) | Resultados da inspecção das artes






  — | Pormenores dos tipos de artes. |
| --- | --- | --- |

6)

Resultados da inspecção das artes

—

Pormenores dos tipos de artes.

| 7) | Conclusões






  — | Conclusões da inspecção, incluindo a identificação das infracções presumidas e uma referência às regras e medidas pertinentes. Os elementos de prova devem ser anexados ao relatório de inspecção. |
| --- | --- | --- |

7)

Conclusões

—

Conclusões da inspecção, incluindo a identificação das infracções presumidas e uma referência às regras e medidas pertinentes. Os elementos de prova devem ser anexados ao relatório de inspecção.

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ANEXO III

A)   Segmentação das frotas CGPM/CCC

| Grupos | < 6 metros | 6-12 metros | 12-24 metros | Mais de 24 metros |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Embarcações polivalentes de pequena pesca sem motor |

Grupos

< 6 metros

6-12 metros

12-24 metros

Mais de 24 metros

1.

Embarcações polivalentes de pequena pesca sem motor

A

| 2. | Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor |
| --- | --- |

2.

Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor

B

C

| 3. | Arrastões |
| --- | --- |

3.

Arrastões

D

E

F

| 4. | Cercadores com rede de cerco com retenida |
| --- | --- |

4.

Cercadores com rede de cerco com retenida

G

H

| 5. | Palangreiros |
| --- | --- |

5.

Palangreiros

I

| 6. | Arrastões pelágicos |
| --- | --- |

6.

Arrastões pelágicos

J

| 7. | Atuneiros cercadores |
| --- | --- |

7.

Atuneiros cercadores

K

| 8. | Navios de draga |
| --- | --- |

8.

Navios de draga

L

| 9. | Navios polivalentes |
| --- | --- |

9.

Navios polivalentes

M

Descrição dos segmentos

A   Embarcações polivalentes de pequena pesca sem motor— Todas as embarcações com menos de 12 metros de comprimento (CFF) desprovidas de motor (embarcações à vela ou a propulsão).

B   Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor e menos de 6 m— Todas as embarcações com menos de 6 metros de comprimento (CFF) providas de motor.

C   Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor e entre 6 e 12 metros— Todas as embarcações com 6 a 12 metros de comprimento (CFF) providas de motor, que utilizam diversas artes ao longo do ano sem clara predominância de nenhuma delas ou que utilizam uma arte não considerada nesta classificação.

D   Arrastões com menos de 12 m— Todos os navios com menos de 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.

E   Arrastões com 12 a 24 m— Todos os navios com 12 a 24 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.

F   Arrastões com mais de 24 m— Todos os navios com mais de 24 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.

G   Cercadores com rede de cerco com retenida com 6 a 12 m— Todos os navios com 6 a 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de cerco com retenida.

H   Cercadores com rede de cerco com retenida com mais de 12 m— Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de cerco com retenida, excluindo os que utilizam uma rede de cerco para atum em qualquer período do ano.

I   Palangreiros com mais de 6 m— Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com palangre.

J   Arrastões pelágicos com mais de 6 m— Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelágico.

K   Atuneiros cercadores— Todos os navios que utilizam uma rede de cerco para atum em qualquer período do ano.

L   Navios de draga com mais de 6 m— Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com draga.

M   Navios polivalentes com mais de 12 m— Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento (CFF) que utilizam diversas artes ao longo do ano sem clara predominância de nenhuma delas ou que utilizam uma arte não tomada em conta nesta classificação.

Nota: Todas as células do quadro supra estão abertas à recolha de informações. Considera-se que as células deixadas em branco correspondem a populações provavelmente pouco significativas. No entanto, se necessário, é aconselhável fundir a informação de uma «célula em branco» com a da «célula cinzenta» vizinha mais adequada.

B)   Quadro da medição do esforço de pesca

| Arte | Número e dimensão | Capacidade | Actividade | Esforço nominal (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Draga (para moluscos) | Boca aberta, largura da boca | GT | Tempo de pesca | Área da superfície de fundo dragada (2) |
| Rede de arrasto (incluindo dragas para peixes-chatos) | Tipo de rede de arrasto (pelágica, pelo fundo)
  GT e/ou TAB
  Potência do motor
  Malhagem
  Tamanho da rede (largura da boca)
  Velocidade | GT | Tempo de pesca | GT * dias
  GT * horas
  kW * dias |
| Rede de cerco com retenida | Comprimento e altura da rede
  GT
  Potência de iluminação
  Número de pequenas embarcações | GT
  Comprimento e altura da rede | Tempo de procura
  Lance | GT * lances de pesca
  Comprimento da rede * lances de pesca |
| Redes | Tipo de rede (p. ex., tresmalho, redes de emalhar, etc.)
  Comprimento da rede (utilizado na regulamentação)
  GT
  Superfície da rede
  Malhagem | Comprimento e altura da rede | Tempo de pesca | Comprimento da rede * dias
  Superfície * dias |
| Palangres | Número de anzóis
  GT
  Número de palangres
  Características dos anzóis
  Isco | Número de anzóis
  Número de palangres | Tempo de pesca | Número de anzóis * horas
  Número de anzóis * dias
  Número de palangres * dias/horas |
| Armadilhas | GT | Número de armadilhas | Tempo de pesca | Número de armadilhas * dias |
| Redes de cerco com retenida por DCP | Número de DCP | Número de DCP | Número de viagens | Número de DCP * Número de viagens |

Arte

Número e dimensão

Capacidade

Actividade

Esforço nominal (1)

Draga (para moluscos)

Boca aberta, largura da boca

GT

Tempo de pesca

Área da superfície de fundo dragada (2)

Rede de arrasto (incluindo dragas para peixes-chatos)

Tipo de rede de arrasto (pelágica, pelo fundo)

GT e/ou TAB

Potência do motor

Malhagem

Tamanho da rede (largura da boca)

Velocidade

GT

Tempo de pesca

GT * dias

GT * horas

kW * dias

Rede de cerco com retenida

Comprimento e altura da rede

GT

Potência de iluminação

Número de pequenas embarcações

GT

Comprimento e altura da rede

Tempo de procura

Lance

GT * lances de pesca

Comprimento da rede * lances de pesca

Redes

Tipo de rede (p. ex., tresmalho, redes de emalhar, etc.)

Comprimento da rede (utilizado na regulamentação)

GT

Superfície da rede

Malhagem

Comprimento e altura da rede

Tempo de pesca

Comprimento da rede * dias

Superfície * dias

Palangres

Número de anzóis

GT

Número de palangres

Características dos anzóis

Isco

Número de anzóis

Número de palangres

Tempo de pesca

Número de anzóis * horas

Número de anzóis * dias

Número de palangres * dias/horas

Armadilhas

GT

Número de armadilhas

Tempo de pesca

Número de armadilhas * dias

Redes de cerco com retenida por DCP

Número de DCP

Número de DCP

Número de viagens

Número de DCP * Número de viagens

C)   Tarefa 1 da CGPM – Unidades Operacionais

Image

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(1)  As medidas do esforço que não incluam uma actividade circunscrita no tempo devem ser fornecidas para um determinado período (ou seja, por ano).

(2)  Deve ser fornecido em relação a uma zona específica (indicando a área da sua superfície) para estimar a intensidade de pesca (esforço/km2) e relacionar o esforço com as comunidades exploradas.

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