# Jornal Oficial L 324/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.324.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano7 de Dezembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.324.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 324

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano7 de Dezembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/808/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011, que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1265/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1266/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que determina, para a campanha de comercialização de 2011/2012, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1267/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1268/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 23 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 25 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1270/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota | 27 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/809/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito da decisão do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais | 28 |
| | | 2011/810/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2011, que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito os pedidos de concessão e/ou prorrogação de certas derrogações da OMC | 29 |
| | | 2011/811/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu | 31 |
| | | 2011/812/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que nomeia um membro sueco e um suplente sueco do Comité das Regiões | 32 |
| | | 2011/813/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões | 33 |
| | | 2011/814/PESC |
| | * | Decisão EUTM Somália/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 6 de Dezembro de 2011, que cria o Comité de Contribuintes para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) | 34 |
| | | 2011/815/PESC |
| | * | Decisão EUTM Somália/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 6 de Dezembro de 2011, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) | 36 |
| | | 2011/816/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 2011, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2012 (BCE/2011/21) | 37 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/808/UE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011, que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE

o

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1265/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1266/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que determina, para a campanha de comercialização de 2011/2012, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1267/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

o

o

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 1268/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

23

Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

25

Regulamento de Execução (UE) n.o 1270/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

o

27

DECISÕES

2011/809/UE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito da decisão do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais

28

2011/810/UE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2011, que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito os pedidos de concessão e/ou prorrogação de certas derrogações da OMC

29

2011/811/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

31

2011/812/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que nomeia um membro sueco e um suplente sueco do Comité das Regiões

32

2011/813/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

33

2011/814/PESC

*

Decisão EUTM Somália/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 6 de Dezembro de 2011, que cria o Comité de Contribuintes para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália)

34

2011/815/PESC

*

Decisão EUTM Somália/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 6 de Dezembro de 2011, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália)

36

2011/816/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 2011, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2012 (BCE/2011/21)

(BCE/2011/21)

37

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/1 |
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7.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Dezembro de 2011

que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE

(2011/808/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e alterado em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-UE"), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

De acordo com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (4) foi adoptada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o desse Acordo de Parceria ACP-UE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (4) foi adoptada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o desse Acordo de Parceria ACP-UE.

| (2) | Estas medidas apropriadas foram prorrogadas, até 6 de Dezembro de 2011, pela Decisão 2011/324/UE (5), dado que, passados doze meses, não tinha sido assinado pelas partes malgaxes, nem aprovado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a União Africana e a comunidade internacional, nenhum roteiro sobre um processo de transição consensual. |
| --- | --- |

(2)

Estas medidas apropriadas foram prorrogadas, até 6 de Dezembro de 2011, pela Decisão 2011/324/UE (5), dado que, passados doze meses, não tinha sido assinado pelas partes malgaxes, nem aprovado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a União Africana e a comunidade internacional, nenhum roteiro sobre um processo de transição consensual.

| (3) | Os importantes esforços envidados por todas as partes políticas malgaxes graças à mediação da SADC permitiram a assinatura, em 16 de Setembro de 2011, por uma grande maioria dos intervenientes políticos malgaxes, de um roteiro para a saída da crise em Madagáscar. Esse roteiro apresenta os compromissos que os signatários acordaram em assumir para levar a bom termo um processo de transição neutro, inclusivo e consensual, que deverá conduzir à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o retorno à ordem constitucional. Tal processo já teve início com a nomeação, a 28 de Outubro de 2011, de um Primeiro-Ministro de consenso. |
| --- | --- |

(3)

Os importantes esforços envidados por todas as partes políticas malgaxes graças à mediação da SADC permitiram a assinatura, em 16 de Setembro de 2011, por uma grande maioria dos intervenientes políticos malgaxes, de um roteiro para a saída da crise em Madagáscar. Esse roteiro apresenta os compromissos que os signatários acordaram em assumir para levar a bom termo um processo de transição neutro, inclusivo e consensual, que deverá conduzir à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o retorno à ordem constitucional. Tal processo já teve início com a nomeação, a 28 de Outubro de 2011, de um Primeiro-Ministro de consenso.

| (4) | Por conseguinte, é conveniente alterar as medidas apropriadas em vigor, a fim de permitir que a União Europeia acompanhe o processo de transição, na condição de a parte malgaxe cumprir os compromissos ligados às principais etapas do roteiro ou os que possam ser acordados durante o diálogo político que poderá vir a ser instituído entre o Governo malgaxe e a União. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é conveniente alterar as medidas apropriadas em vigor, a fim de permitir que a União Europeia acompanhe o processo de transição, na condição de a parte malgaxe cumprir os compromissos ligados às principais etapas do roteiro ou os que possam ser acordados durante o diálogo político que poderá vir a ser instituído entre o Governo malgaxe e a União.

| (5) | O período de aplicação da Decisão 2010/371/UE termina em 6 de Dezembro de 2011. As medidas apropriadas alteradas pela presente decisão deverão ser aplicáveis durante um período de 12 meses, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período, |
| --- | --- |

(5)

O período de aplicação da Decisão 2010/371/UE termina em 6 de Dezembro de 2011. As medidas apropriadas alteradas pela presente decisão deverão ser aplicáveis durante um período de 12 meses, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/371/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o, segundo período, passa a ter a seguinte redacção:
  "Ela continua em vigor durante o período que se prolonga até 6 de Dezembro de 2012, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período.". |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, segundo período, passa a ter a seguinte redacção:

"Ela continua em vigor durante o período que se prolonga até 6 de Dezembro de 2012, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período.".

| 2) | As medidas apropriadas especificadas na carta que figura no anexo da Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, são substituídas pelas medidas apropriadas indicadas no anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

2)

As medidas apropriadas especificadas na carta que figura no anexo da Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, são substituídas pelas medidas apropriadas indicadas no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

3

(4)  JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.

4

(5)  JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.

5

---

ANEXO

CARTA AO PRESIDENTE DA TRANSIÇÃO

Senhor Presidente,

A União Europeia (UE) atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e alterado em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-UE"). O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e, consequentemente, a base das nossas relações.

Por carta de 16 de Junho de 2011, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua Decisão 2011/324/UE de prorrogar até 6 de Dezembro de 2011 as medidas apropriadas, na acepção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.

Desde essa data, a União Europeia acompanhou de perto a situação política no país de Vossa Excelência e apoiou activamente os esforços de mediação envidados, nomeadamente pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) com o apoio designadamente da Comissão do Oceano Índico e demais parceiros africanos, o que finalmente permitiu a assinatura, em 16 de Setembro de 2011, do roteiro para a saída da crise em Madagáscar, tal como alterado e explicitado, no que respeita ao regresso a Madagáscar de todos os cidadãos malgaxes exilados por razões políticas, na sequência da cimeira da SADC em 11-12 de Junho de 2011.

A União Europeia congratulou-se com esta assinatura, que abre caminho a um processo de transição que deverá conduzir à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o rápido retorno à ordem constitucional. A União Europeia recordou que permanece disponível para apoiar política e financeiramente o processo de transição, bem como para o acompanhar, em resposta ao apelo que a SADC e a União Africana (UA) deverão lançar, e em estreita colaboração com a comunidade internacional. A União Europeia está disposta a intensificar o diálogo político com as autoridades de transição resultantes da aplicação do roteiro, a fim de analisar as condições e modalidades desse acompanhamento.

De acordo com os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do roteiro, as nomeações de um Primeiro-Ministro de consenso e de um Governo de Transição, a quem cabe criar as condições necessárias para a organização de eleições credíveis, justas e transparentes, em cooperação com a comunidade internacional, são etapas cruciais na aplicação do processo.

O acompanhamento político e financeiro da União Europeia está subordinado ao respeito pela parte malgaxe dos compromissos a seguir indicados:

| Compromissos da parte malgaxe | Compromissos da União Europeia |
| --- | --- |
| Assinatura do roteiro | Declaração do porta-voz da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) (resposta positiva congratulando-se com a assinatura e mostrando disponibilidade para o acompanhamento político e financeiro da transição, sujeito à sua realização)

  Primeiros contactos de alto nível com as autoridades malgaxes (visita de dois ministros malgaxes) |
| Identificação/formulação dos programas de apoio às populações vulneráveis (Programa Saúde, Educação, Nutrição, Programa de Apoio à Sociedade Civil, Programa Segurança Alimentar/Infraestruturas Rurais, Programa Pistas Rurais Alta Intensidade de Mão de Obra (HIMO)) ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para um montante de cerca de EUR 100 milhões e a partir das rubricas orçamentais

  Identificação dos programas de acompanhamento da transição ao abrigo do 10.o FED e a partir das rubricas orçamentais

  Identificação dos programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do 10.o FED, nomeadamente através da facilidade de cooperação técnica (FCT) de EUR 6 milhões (nos domínios de intervenção especificados pelos programas indicativos nacionais (PIN) do10.o FED) e a partir das rubricas orçamentais e das operações do Banco Europeu de Investimento |
| Nomeação do Primeiro-Ministro de consenso e do Governo de Transição de Unidade Nacional | Reconhecimento da legitimidade do Presidente da Transição e do Governo de Transição, permitindo a apresentação das credenciais do Embaixador da UE em Madagáscar

  Resposta positiva e participação activa da UE, em consulta com a SADC e a UA, para coordenar uma resposta conjunta da comunidade internacional

  Identificação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras

  Formulação dos projectos de acompanhamento do processo da transição ao abrigo do 10.o FED e a partir das rubricas orçamentais
  Formulação dos programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do 10.o FED (nos domínios de intervenção especificados pelo PIN do 10.o FED) e a partir das rubricas orçamentais |
| Instituição do Parlamento de Transição e da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) e elaboração e execução com o apoio das Nações Unidas (ONU) (relatório da missão de avaliação eleitoral) de um quadro eleitoral credível | Se o relatório da missão de avaliação eleitoral da ONU for considerado satisfatório e o calendário eleitoral realista:






  — | Inclusão de Madagáscar na lista dos países prioritários para uma missão de observação eleitoral da UE em 2012 e, deste modo, confirmação da vontade da UE de enviar uma missão de observação eleitoral da UE, em função das disponibilidades financeiras e dos resultados de uma missão exploratória |

Compromissos da parte malgaxe

Compromissos da União Europeia

Assinatura do roteiro

Declaração do porta-voz da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) (resposta positiva congratulando-se com a assinatura e mostrando disponibilidade para o acompanhamento político e financeiro da transição, sujeito à sua realização)

Primeiros contactos de alto nível com as autoridades malgaxes (visita de dois ministros malgaxes)

Identificação/formulação dos programas de apoio às populações vulneráveis (Programa Saúde, Educação, Nutrição, Programa de Apoio à Sociedade Civil, Programa Segurança Alimentar/Infraestruturas Rurais, Programa Pistas Rurais Alta Intensidade de Mão de Obra (HIMO)) ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para um montante de cerca de EUR 100 milhões e a partir das rubricas orçamentais

Identificação dos programas de acompanhamento da transição ao abrigo do 10.o FED e a partir das rubricas orçamentais

Identificação dos programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do 10.o FED, nomeadamente através da facilidade de cooperação técnica (FCT) de EUR 6 milhões (nos domínios de intervenção especificados pelos programas indicativos nacionais (PIN) do10.o FED) e a partir das rubricas orçamentais e das operações do Banco Europeu de Investimento

Nomeação do Primeiro-Ministro de consenso e do Governo de Transição de Unidade Nacional

Reconhecimento da legitimidade do Presidente da Transição e do Governo de Transição, permitindo a apresentação das credenciais do Embaixador da UE em Madagáscar

Resposta positiva e participação activa da UE, em consulta com a SADC e a UA, para coordenar uma resposta conjunta da comunidade internacional

Identificação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras

Formulação dos projectos de acompanhamento do processo da transição ao abrigo do 10.o FED e a partir das rubricas orçamentais

Formulação dos programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do 10.o FED (nos domínios de intervenção especificados pelo PIN do 10.o FED) e a partir das rubricas orçamentais

Instituição do Parlamento de Transição e da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) e elaboração e execução com o apoio das Nações Unidas (ONU) (relatório da missão de avaliação eleitoral) de um quadro eleitoral credível

Se o relatório da missão de avaliação eleitoral da ONU for considerado satisfatório e o calendário eleitoral realista:

—

Inclusão de Madagáscar na lista dos países prioritários para uma missão de observação eleitoral da UE em 2012 e, deste modo, confirmação da vontade da UE de enviar uma missão de observação eleitoral da UE, em função das disponibilidades financeiras e dos resultados de uma missão exploratória

| — | Formulação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras |
| --- | --- |

—

Formulação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras

Adopção de uma Lei de Amnistia ratificada pelo Parlamento de Transição e adopção pelo referido Parlamento de uma lei para definir as modalidades de demissão do Presidente da Transição, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo de Transição caso decidam candidatar-se às eleições

Identificação/formulação de acções de apoio à reconciliação nacional e à democratização

Realização de eleições legislativas e presidenciais

Envio de uma missão de observação eleitoral da UE, em função das disponibilidades financeiras

Proclamação dos resultados das eleições

Declaração do AR sobre a realização e os resultados das eleições e apreciação da sua credibilidade

No caso de apreciação positiva das eleições, lançamento do procedimento de revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e da decisão da Comissão Europeia de retomar as funções de gestor orçamental nacional

Presidente, Governo e Parlamento recentemente em funções e retorno à ordem constitucional

Declaração da UE pelo AR e pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento, aplaudindo o retorno à ordem constitucional e confirmando a completa normalização das relações entre a UE e Madagáscar com o reatamento integral da cooperação para o desenvolvimento

Revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.o
  do Acordo de Parceria ACP-UE e da decisão da Comissão de retomar as funções de gestor orçamental nacional

Exortamos Vossa Excelência, assim como todos os parceiros políticos malgaxes, a prosseguir com a maior perseverança os esforços para pôr em prática o roteiro o mais rapidamente possível, a fim de permitir à União Europeia acompanhar o processo de transição consensual e neutro para a saída da crise em Madagáscar.

A União Europeia decidiu substituir as medidas apropriadas indicadas na carta que figura em anexo à Decisão 2010/371/UE pelas seguintes medidas apropriadas:

| — | não é afectada a ajuda humanitária e de emergência; |
| --- | --- |

—

não é afectada a ajuda humanitária e de emergência;

| — | a Comissão Europeia executará certos projectos e programas que beneficiem directamente a população; |
| --- | --- |

—

a Comissão Europeia executará certos projectos e programas que beneficiem directamente a população;

| — | continua suspenso o apoio orçamental previsto nos PIN do 9.o e do 10.o FED; |
| --- | --- |

—

continua suspenso o apoio orçamental previsto nos PIN do 9.o e do 10.o FED;

| — | continuarão a ser executados os projectos e programas já em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente implicados, com uma eventual revisão em função da evolução da situação política. As alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso; |
| --- | --- |

—

continuarão a ser executados os projectos e programas já em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente implicados, com uma eventual revisão em função da evolução da situação política. As alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso;

| — | os projectos regionais serão avaliados caso a caso; |
| --- | --- |

—

os projectos regionais serão avaliados caso a caso;

| — | a execução dos PIN do 10.o FED está subordinada ao respeito pelos compromissos da parte malgaxe indicados na matriz acima apresentada. Esse respeito determinará progressivamente a resposta da União Europeia no que se refere ao reatamento progressivo dos programas de cooperação para o desenvolvimento, às medidas de acompanhamento do processo de transição, nomeadamente em matéria de apoio ao processo eleitoral, e, a prazo, ao reatamento completo da cooperação para o desenvolvimento com a disponibilização a Madagáscar do essencial dos fundos atribuídos. |
| --- | --- |

—

a execução dos PIN do 10.o FED está subordinada ao respeito pelos compromissos da parte malgaxe indicados na matriz acima apresentada. Esse respeito determinará progressivamente a resposta da União Europeia no que se refere ao reatamento progressivo dos programas de cooperação para o desenvolvimento, às medidas de acompanhamento do processo de transição, nomeadamente em matéria de apoio ao processo eleitoral, e, a prazo, ao reatamento completo da cooperação para o desenvolvimento com a disponibilização a Madagáscar do essencial dos fundos atribuídos.

Estas medidas permanecerão em vigor durante um período de doze meses, mas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, em função da evolução positiva ou negativa da situação política em Madagáscar.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Pelo Conselho

Pela Comissão

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REGULAMENTOS

| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/6 |
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7.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 1265/2011 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2011

que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 1.

2

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ANEXO

| N.o | 77/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Unidade populacional | HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. (HER/3D-R30) |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 |
| Data | 15.11.2011 |

N.o

77/T&Q

Estado-Membro

Polónia

Unidade populacional

HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. (HER/3D-R30)

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

Data

15.11.2011

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| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/8 |
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7.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1266/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2011

que determina, para a campanha de comercialização de 2011/2012, a repartição da quantidade de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 95.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), dispõe que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas, conforme previsto no artigo 94.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a campanha de comercialização de 2010/2012, deve ser efectuada antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), dispõe que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas, conforme previsto no artigo 94.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a campanha de comercialização de 2010/2012, deve ser efectuada antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso.

| (2) | Para esse efeito, a Itália comunicou à Comissão elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como uma estimativa do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo. |
| --- | --- |

(2)

Para esse efeito, a Itália comunicou à Comissão elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como uma estimativa do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo.

| (3) | Por seu turno, a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo não produzirão fibras de linho ou de cânhamo na campanha de comercialização de 2011/2012. |
| --- | --- |

(3)

Por seu turno, a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo não produzirão fibras de linho ou de cânhamo na campanha de comercialização de 2011/2012.

| (4) | Com base nas estimativas de produção decorrentes dos elementos comunicados, a produção total dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade de 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que devem ser estabelecidas as quantidades nacionais garantidas abaixo indicadas. |
| --- | --- |

(4)

Com base nas estimativas de produção decorrentes dos elementos comunicados, a produção total dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade de 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que devem ser estabelecidas as quantidades nacionais garantidas abaixo indicadas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na campanha de comercialização de 2011/2012, é a seguinte a repartição em quantidades nacionais garantidas prevista no artigo 94.o, n.o 1-A, conjugado com o ponto A.II, alínea b), do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

| — | Dinamarca | 0 toneladas; |
| --- | --- | --- |
| — | Grécia | 0 toneladas; |
| — | Irlanda | 0 toneladas; |
| — | Itália | 15 toneladas; |
| — | Luxemburgo | 0 toneladas. |

—

Dinamarca

0 toneladas;

—

Grécia

0 toneladas;

—

Irlanda

0 toneladas;

—

Itália

15 toneladas;

—

Luxemburgo

0 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 38.

2

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| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/9 |
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7.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 324/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1267/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.o 3, e 38.o, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2), a Comissão elabora a lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para executar controlos e emitir certificados em países terceiros para efeitos de equivalência e publica essa lista no anexo IV desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2), a Comissão elabora a lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para executar controlos e emitir certificados em países terceiros para efeitos de equivalência e publica essa lista no anexo IV desse regulamento.

| (2) | A Comissão examinou os pedidos de inclusão na referida lista recebidos até 31 de Outubro de 2009, tendo o exame abrangido apenas os pedidos completos. Foi pedido aos organismos e autoridades de controlo que fornecessem informações adicionais no prazo de dois meses, a fim de permitir à Comissão verificar se os mesmos cumpriam ou não os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Só devem ser incluídos na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 os organismos e autoridades de controlo que, após o exame subsequente de todas as informações recebidas, se concluiu cumprirem esses requisitos. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão examinou os pedidos de inclusão na referida lista recebidos até 31 de Outubro de 2009, tendo o exame abrangido apenas os pedidos completos. Foi pedido aos organismos e autoridades de controlo que fornecessem informações adicionais no prazo de dois meses, a fim de permitir à Comissão verificar se os mesmos cumpriam ou não os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Só devem ser incluídos na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 os organismos e autoridades de controlo que, após o exame subsequente de todas as informações recebidas, se concluiu cumprirem esses requisitos.

| (3) | Devido ao elevado número de pedidos dos organismos e autoridades de controlo relativamente aos quais foram solicitadas informações adicionais, a avaliação dos pedidos e o estabelecimento da primeira lista exigiram mais tempo que o previsto. À luz da experiência, os Estados-Membros devem ser autorizados a continuar a conceder autorizações de importação, embora essas autorizações devam ter um prazo máximo de validade, e dispor de um período mais longo para continuar a conceder as autorizações. |
| --- | --- |

(3)

Devido ao elevado número de pedidos dos organismos e autoridades de controlo relativamente aos quais foram solicitadas informações adicionais, a avaliação dos pedidos e o estabelecimento da primeira lista exigiram mais tempo que o previsto. À luz da experiência, os Estados-Membros devem ser autorizados a continuar a conceder autorizações de importação, embora essas autorizações devam ter um prazo máximo de validade, e dispor de um período mais longo para continuar a conceder as autorizações.

| (4) | Durante a avaliação dos pedidos, podem surgir dificuldades na compreensão das circunstâncias em que um organismo ou autoridade de controlo pode ser retirado da lista, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. A fim de evitar dificuldades suplementares, é necessário esclarecer quais são essas circunstâncias. No entanto, esses esclarecimentos não devem impor qualquer nova obrigação aos organismos ou autoridades de controlo. |
| --- | --- |

(4)

Durante a avaliação dos pedidos, podem surgir dificuldades na compreensão das circunstâncias em que um organismo ou autoridade de controlo pode ser retirado da lista, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. A fim de evitar dificuldades suplementares, é necessário esclarecer quais são essas circunstâncias. No entanto, esses esclarecimentos não devem impor qualquer nova obrigação aos organismos ou autoridades de controlo.

| (5) | A experiência mostrou que podem surgir dificuldades na interpretação das consequências das irregularidades ou infracções que afectam o estatuto biológico de um produto. A fim de evitar mais dificuldades e de tornar clara a relação entre o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, e as outras disposições em vigor no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros, afigura-se necessário recordar os deveres do organismo ou autoridade de controlo dos Estados-Membros no que respeita aos produtos não conformes importados nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. No entanto, essa clarificação não deve impor quaisquer novas obrigações aos organismos ou autoridades de controlo e aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

A experiência mostrou que podem surgir dificuldades na interpretação das consequências das irregularidades ou infracções que afectam o estatuto biológico de um produto. A fim de evitar mais dificuldades e de tornar clara a relação entre o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, e as outras disposições em vigor no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros, afigura-se necessário recordar os deveres do organismo ou autoridade de controlo dos Estados-Membros no que respeita aos produtos não conformes importados nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. No entanto, essa clarificação não deve impor quaisquer novas obrigações aos organismos ou autoridades de controlo e aos Estados-Membros.

| (6) | A fim de assegurar uma transição harmoniosa do sistema de autorizações nacionais para a lista de organismos e autoridades de controlo competentes para executar controlos e emitir certificados em países terceiros para efeitos de equivalência, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2012. |
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(6)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa do sistema de autorizações nacionais para a lista de organismos e autoridades de controlo competentes para executar controlos e emitir certificados em países terceiros para efeitos de equivalência, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, um organismo ou autoridade de controlo, ou uma referência a uma categoria de produtos específica ou a um país terceiro específico relacionada com esse organismo ou autoridade de controlo, pode ser retirado da lista referida no artigo 10.o do presente regulamento nos seguintes casos:






  a) | Se o seu relatório anual referido no n.o 1, alínea b), não tiver sido recebido pela Comissão até 31 de Março; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, um organismo ou autoridade de controlo, ou uma referência a uma categoria de produtos específica ou a um país terceiro específico relacionada com esse organismo ou autoridade de controlo, pode ser retirado da lista referida no artigo 10.o do presente regulamento nos seguintes casos:

a)

Se o seu relatório anual referido no n.o 1, alínea b), não tiver sido recebido pela Comissão até 31 de Março;

| b) | Se não notificar a Comissão em devido tempo das alterações do seu processo técnico; |
| --- | --- |

b)

Se não notificar a Comissão em devido tempo das alterações do seu processo técnico;

| c) | Se não fornecer informações à Comissão durante a investigação de um caso de irregularidade; |
| --- | --- |

c)

Se não fornecer informações à Comissão durante a investigação de um caso de irregularidade;

| d) | Se não tomar as medidas correctivas adequadas em reacção às irregularidades e infracções observadas; |
| --- | --- |

d)

Se não tomar as medidas correctivas adequadas em reacção às irregularidades e infracções observadas;

| e) | Se não aceitar um exame no local pedido pela Comissão ou se um exame no local tiver um resultado negativo devido a um mau funcionamento sistemático das medidas de controlo; |
| --- | --- |

e)

Se não aceitar um exame no local pedido pela Comissão ou se um exame no local tiver um resultado negativo devido a um mau funcionamento sistemático das medidas de controlo;

| f) | Em qualquer outra situação que apresente o risco de induzir em erro os consumidores quanto à verdadeira natureza dos produtos certificados pelo organismo ou autoridade de controlo. |
| --- | --- |

f)

Em qualquer outra situação que apresente o risco de induzir em erro os consumidores quanto à verdadeira natureza dos produtos certificados pelo organismo ou autoridade de controlo.

Se os organismos ou autoridades de controlo não tomarem medidas correctivas adequadas e atempadas após pedido pela Comissão num prazo determinado por esta última em função da gravidade do problema, que não pode, geralmente, ser inferior a 30 dias, a Comissão retira-os sem demora da lista, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Essa decisão de retirada é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão põe a lista alterada à disposição do público assim que possível por quaisquer meios técnicos adequados, incluindo a publicação na internet.».

| 2) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 15.o

  Produtos não conformes
  1.   Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções tomadas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e/ou com o Regulamento (CE) n.o 889/2008, a introdução em livre prática, na União, de produtos que não satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 fica subordinada à remoção de qualquer referência à produção biológica da rotulagem, da publicidade e dos documentos de acompanhamento.
  2.   Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções a tomar em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, em caso de suspeita de infracções e irregularidades quanto à conformidade dos produtos importados nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 com os requisitos estabelecidos nesse regulamento, o importador toma todas as medidas necessárias em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.
  O importador e a autoridade ou organismo de controlo que emitiu o certificado de inspecção referido no artigo 13.o do presente regulamento informam imediatamente os organismos ou autoridades de controlo e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e dos países terceiros envolvidos na produção biológica dos produtos em causa e, se for caso disso, a Comissão. A autoridade ou organismo de controlo pode exigir que o produto não seja colocado no mercado com indicações referentes ao método de produção biológica até considerar que as informações transmitidas pelo operador ou por outras fontes eliminaram as dúvidas existentes.
  3.   Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções a tomar em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, se uma autoridade ou organismo de controlo de um Estado-Membro ou de um país terceiro tiver uma suspeita fundamentada de infracções ou irregularidades quanto à conformidade dos produtos importados nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 com os requisitos estabelecidos nesse regulamento, a autoridade ou organismo de controlo toma todas as medidas necessárias em conformidade com o artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 e informa imediatamente os organismos ou autoridades de controlo e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e dos países terceiros envolvidos na produção biológica dos produtos em causa e a Comissão.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Produtos não conformes

1.   Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções tomadas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e/ou com o Regulamento (CE) n.o 889/2008, a introdução em livre prática, na União, de produtos que não satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 fica subordinada à remoção de qualquer referência à produção biológica da rotulagem, da publicidade e dos documentos de acompanhamento.

2.   Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções a tomar em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, em caso de suspeita de infracções e irregularidades quanto à conformidade dos produtos importados nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 com os requisitos estabelecidos nesse regulamento, o importador toma todas as medidas necessárias em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

O importador e a autoridade ou organismo de controlo que emitiu o certificado de inspecção referido no artigo 13.o do presente regulamento informam imediatamente os organismos ou autoridades de controlo e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e dos países terceiros envolvidos na produção biológica dos produtos em causa e, se for caso disso, a Comissão. A autoridade ou organismo de controlo pode exigir que o produto não seja colocado no mercado com indicações referentes ao método de produção biológica até considerar que as informações transmitidas pelo operador ou por outras fontes eliminaram as dúvidas existentes.

3.   Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções a tomar em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, se uma autoridade ou organismo de controlo de um Estado-Membro ou de um país terceiro tiver uma suspeita fundamentada de infracções ou irregularidades quanto à conformidade dos produtos importados nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 com os requisitos estabelecidos nesse regulamento, a autoridade ou organismo de controlo toma todas as medidas necessárias em conformidade com o artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 e informa imediatamente os organismos ou autoridades de controlo e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e dos países terceiros envolvidos na produção biológica dos produtos em causa e a Comissão.».

| 3) | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As autorizações caducam o mais tardar 12 meses após terem sido concedidas, com excepção das que já tiverem sido concedidas por um período mais longo antes de 1 de Julho de 2012.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As autorizações caducam o mais tardar 12 meses após terem sido concedidas, com excepção das que já tiverem sido concedidas por um período mais longo antes de 1 de Julho de 2012.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os Estados-Membros deixam de poder conceder as autorizações referidas no presente artigo, n.o 1, a partir de 1 de Julho de 2013, salvo se:






  — | os produtos importados em causa forem mercadorias cuja produção biológica, no país terceiro, foi controlada por um organismo ou autoridade de controlo que não conste da lista estabelecida em conformidade com o artigo 10.o, ou |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os Estados-Membros deixam de poder conceder as autorizações referidas no presente artigo, n.o 1, a partir de 1 de Julho de 2013, salvo se:

—

os produtos importados em causa forem mercadorias cuja produção biológica, no país terceiro, foi controlada por um organismo ou autoridade de controlo que não conste da lista estabelecida em conformidade com o artigo 10.o, ou

| — | os produtos importados em causa forem mercadorias cuja produção biológica, no país terceiro, foi controlada por um organismo ou autoridade de controlo constante da lista estabelecida em conformidade com o artigo 10.o mas as mercadorias não pertencem a qualquer das categorias de produtos enunciadas no anexo IV relativamente ao organismo ou autoridade de controlo desse país.»; |
| --- | --- |

—

os produtos importados em causa forem mercadorias cuja produção biológica, no país terceiro, foi controlada por um organismo ou autoridade de controlo constante da lista estabelecida em conformidade com o artigo 10.o mas as mercadorias não pertencem a qualquer das categorias de produtos enunciadas no anexo IV relativamente ao organismo ou autoridade de controlo desse país.»;

| c) | No n.o 5, a data de «1 de Janeiro de 2013» é substituída por «1 de Julho de 2014». |
| --- | --- |

c)

No n.o 5, a data de «1 de Janeiro de 2013» é substituída por «1 de Julho de 2014».

| 4) | O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

2

---

ANEXO

«ANEXO IV

LISTA DOS ORGANISMOS E AUTORIDADES DE CONTROLO RECONHECIDOS PARA EFEITOS DE EQUIVALÊNCIA E INFORMAÇÕES PERTINENTES REFERIDOS NO ARTIGO 10.o

Para efeitos do presente anexo, as categorias de produtos são designadas pelos seguintes códigos:

| A | : | Produtos vegetais não transformados |
| --- | --- | --- |
| B | : | Animais vivos ou produtos animais não transformados |
| C | : | Produtos da aquicultura |
| D | : | Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) |
| E | : | Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como alimentos para animais (1) |
| F | : | Sementes e propágulos |

A

:

Produtos vegetais não transformados

B

:

Animais vivos ou produtos animais não transformados

C

:

Produtos da aquicultura

D

:

Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1)

E

:

Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como alimentos para animais (1)

F

:

Sementes e propágulos

O endereço do sítio internet, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea e), em que pode ser consultada a lista dos operadores sujeitos ao sistema de controlo, assim como um contacto do qual possam ser facilmente obtidas informações sobre a situação dos mesmos em matéria de certificação e as categorias de produtos em causa, bem como os operadores e produtos suspensos e a que foi retirada a certificação, consta do endereço internet referido no ponto 2 para cada organismo ou autoridade de controlo, salvo especificação em contrário.

“Organska Kontrola”

| 1. | Endereço: Hamdije Čemerlića 2/10, 71000 Sarajevo, Bósnia e Herzegovina |
| --- | --- |

1.

Endereço: Hamdije Čemerlića 2/10, 71000 Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

| 2. | Endereço internet: http://www.organskakontrola.ba |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.organskakontrola.ba

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| BA | BA-BIO-101 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

BA

BA-BIO-101

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“CCPB Srl”

| 1. | Endereço: Via Jacopo Barozzi N.8, 40126 Bolonha, Itália |
| --- | --- |

1.

Endereço: Via Jacopo Barozzi N.8, 40126 Bolonha, Itália

| 2. | Endereço internet: http://www.ccpb.it |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.ccpb.it

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| HR | HR-BIO-102 | — | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

HR

HR-BIO-102

—

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Organic Food Development Center”

| 1. | Endereço: 8 Jiang-Wang-Miao St., Nanjing 210042, China |
| --- | --- |

1.

Endereço: 8 Jiang-Wang-Miao St., Nanjing 210042, China

| 2. | Endereço internet: http://www.ofdc.org.cn |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.ofdc.org.cn

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| CN | CN-BIO-103 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

CN

CN-BIO-103

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Certificadora Mexicana de productos y procesos ecológicos S.C.”

| 1. | Endereço: Calle 16 de septiembre N.o 204, Ejido Guadalupe Victoria, Oaxaca, México, C.P. 68026 |
| --- | --- |

1.

Endereço: Calle 16 de septiembre N.o 204, Ejido Guadalupe Victoria, Oaxaca, México, C.P. 68026

| 2. | Endereço internet: http://www.certimexsc.com |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.certimexsc.com

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| MX | MX-BIO-104 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

MX

MX-BIO-104

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“California Certified Organic Farmers”

| 1. | Endereço: 2155 Delaware Avenue, Suite 150, Santa Cruz, CA 95060, EUA |
| --- | --- |

1.

Endereço: 2155 Delaware Avenue, Suite 150, Santa Cruz, CA 95060, EUA

| 2. | Endereço internet: http://www.ccof.org |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.ccof.org

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| MX | MX-BIO-105 | x | — | — | x | — | x |
| US | US-BIO-105 | x | x | — | x | x | x |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

MX

MX-BIO-105

x

—

—

x

—

x

US

US-BIO-105

x

x

—

x

x

x

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Organic Certifiers”

| 1. | Endereço: 6500 Casitas Pass Road, Ventura, CA 93001, EUA |
| --- | --- |

1.

Endereço: 6500 Casitas Pass Road, Ventura, CA 93001, EUA

| 2. | Endereço internet: http://www.organiccertifiers.com |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.organiccertifiers.com

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| KR | KR-BIO-106 | x | — | — | x | — | — |
| MX | MX-BIO-106 | x | — | — | — | — | — |
| PH | PH-BIO-106 | x | — | — | x | — | — |
| US | US-BIO-106 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

KR

KR-BIO-106

x

—

—

x

—

—

MX

MX-BIO-106

x

—

—

—

—

—

PH

PH-BIO-106

x

—

—

x

—

—

US

US-BIO-106

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Australian Certified Organic”

| 1. | Endereço: PO Box 530 – 766 Gympie Rd, Chermside QLD 4032, Austrália |
| --- | --- |

1.

Endereço: PO Box 530 – 766 Gympie Rd, Chermside QLD 4032, Austrália

| 2. | Endereço internet: http://www.australianorganic.com.au |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.australianorganic.com.au

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| CK | CK-BIO-107 | x | — | — | — | — | — |
| FJ | FJ-BIO-107 | x | — | — | x | — | — |
| FK | FK-BIO-107 | — | x | — | — | — | — |
| HK | HK-BIO-107 | x | — | — | x | — | — |
| KR | KR-BIO-107 | — | — | — | x | — | — |
| MG | MG-BIO-107 | x | — | — | x | — | — |
| PG | PG-BIO-107 | x | — | — | x | — | — |
| TH | TH-BIO-107 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

CK

CK-BIO-107

x

—

—

—

—

—

FJ

FJ-BIO-107

x

—

—

x

—

—

FK

FK-BIO-107

—

x

—

—

—

—

HK

HK-BIO-107

x

—

—

x

—

—

KR

KR-BIO-107

—

—

—

x

—

—

MG

MG-BIO-107

x

—

—

x

—

—

PG

PG-BIO-107

x

—

—

x

—

—

TH

TH-BIO-107

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Organic Standard”

| 1. | Endereço: 51-B, Bohdana Khmelnytskoho str., Kyiv, 01030, Ucrânia |
| --- | --- |

1.

Endereço: 51-B, Bohdana Khmelnytskoho str., Kyiv, 01030, Ucrânia

| 2. | Endereço internet: http://www.organicstandard.com.ua |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.organicstandard.com.ua

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| UA | UA-BIO-108 | x | x | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

UA

UA-BIO-108

x

x

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Ekolojik Tarim Kontrol Organizasyonu”

| 1. | Endereço: 160 Sok. 13/7 Bornova, 35040 Izmir, Turquia |
| --- | --- |

1.

Endereço: 160 Sok. 13/7 Bornova, 35040 Izmir, Turquia

| 2. | Endereço internet: http://www.etko.org |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.etko.org

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| AZ | AZ-BIO-109 | x | — | — | x | — | — |
| GE | GE-BIO-109 | x | — | — | — | — | — |
| KZ | KZ-BIO-109 | x | — | — | x | — | — |
| RU | RU-BIO-109 | x | — | — | x | — | — |
| RS | RS-BIO-109 | x | — | — | x | — | — |
| TR | TR-BIO-109 | x | x | — | x | — | — |
| UA | UA-BIO-109 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

AZ

AZ-BIO-109

x

—

—

x

—

—

GE

GE-BIO-109

x

—

—

—

—

—

KZ

KZ-BIO-109

x

—

—

x

—

—

RU

RU-BIO-109

x

—

—

x

—

—

RS

RS-BIO-109

x

—

—

x

—

—

TR

TR-BIO-109

x

x

—

x

—

—

UA

UA-BIO-109

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Organización Internacional Agropecuaria”

| 1. | Endereço: Av. Santa Fe 830 – (B1641ABN) – Acassuso, Buenos Aires – Argentina |
| --- | --- |

1.

Endereço: Av. Santa Fe 830 – (B1641ABN) – Acassuso, Buenos Aires – Argentina

| 2. | Endereço internet: http://www.oia.com.ar |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.oia.com.ar

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| UY | UY-BIO-110 | — | x | — | — | — | — |
| BR | BR-BIO-110 | — | x | — | — | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

UY

UY-BIO-110

—

x

—

—

—

—

BR

BR-BIO-110

—

x

—

—

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“International Certification Services, Inc.”

| 1. | Endereço: 301 5th Ave SE Medina, ND 58467, Estados Unidos |
| --- | --- |

1.

Endereço: 301 5th Ave SE Medina, ND 58467, Estados Unidos

| 2. | Endereço internet: http://www.ics-intl.com |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.ics-intl.com

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| MX | MX-BIO-111 | — | — | — | x | — | — |
| PF | PF-BIO-111 | — | — | — | x | — | — |
| US | US-BIO-111 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

MX

MX-BIO-111

—

—

—

x

—

—

PF

PF-BIO-111

—

—

—

x

—

—

US

US-BIO-111

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Ecoglobe”

| 1. | Endereço: 1, A. Khachaturyan Str., apt. 66, 0033 Yerevan, Arménia |
| --- | --- |

1.

Endereço: 1, A. Khachaturyan Str., apt. 66, 0033 Yerevan, Arménia

| 2. | Endereço internet: http://www.ecoglobe.am |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.ecoglobe.am

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| AM | AM-BIO-112 | x | — | — | x | — | — |
| RU | RU-BIO-112 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

AM

AM-BIO-112

x

—

—

x

—

—

RU

RU-BIO-112

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Quality Assurance International”

| 1. | Endereço: 9191 Town Centre Road, Suite 200, San Diego, CA 92122, Estados Unidos |
| --- | --- |

1.

Endereço: 9191 Town Centre Road, Suite 200, San Diego, CA 92122, Estados Unidos

| 2. | Endereço internet: http://www.qai-inc.com |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.qai-inc.com

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| MX | MX-BIO-113 | x | — | — | x | — | — |
| PY | PY-BIO-113 | x | — | — | x | — | — |
| US | US-BIO-113 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

MX

MX-BIO-113

x

—

—

x

—

—

PY

PY-BIO-113

x

—

—

x

—

—

US

US-BIO-113

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“LibanCert”

| 1. | Endereço: Chiah-Boulevard Kamil Chamoun – Baaklini Center – 4th floor, Beirute, Líbano |
| --- | --- |

1.

Endereço: Chiah-Boulevard Kamil Chamoun – Baaklini Center – 4th floor, Beirute, Líbano

| 2. | Endereço internet: http://www.libancert.org |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.libancert.org

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| JO | JO-BIO-114 | x | — | — | x | — | — |
| LB | LB-BIO-114 | x | — | — | x | — | — |
| SY | SY-BIO-114 | x | — | — | — | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

JO

JO-BIO-114

x

—

—

x

—

—

LB

LB-BIO-114

x

—

—

x

—

—

SY

SY-BIO-114

x

—

—

—

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Istituto Certificazione Etica e Ambientale”

| 1. | Endereço: Via Nazario Sauro 2, 40121 Bolonha, Itália |
| --- | --- |

1.

Endereço: Via Nazario Sauro 2, 40121 Bolonha, Itália

| 2. | Endereço internet: http://www.icea.info |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.icea.info

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| AE | AE-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| AL | AL-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| CY | CY-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| LA | LA-BIO-115 | — | — | — | x | — | — |
| LB | LB-BIO-115 | — | — | — | x | — | — |
| MD | MD-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| MG | MG-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| MX | MX-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| MY | MY-BIO-115 | — | — | — | x | — | — |
| SN | SN-BIO-115 | x | — | — | — | — | — |
| SY | SY-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| TH | TH-BIO-115 | — | — | — | x | — | — |
| TK | TK-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| UY | UY-BIO-115 | x | — | — | x | — | — |
| VN | VN-BIO-115 | — | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

AE

AE-BIO-115

x

—

—

x

—

—

AL

AL-BIO-115

x

—

—

x

—

—

CY

CY-BIO-115

x

—

—

x

—

—

LA

LA-BIO-115

—

—

—

x

—

—

LB

LB-BIO-115

—

—

—

x

—

—

MD

MD-BIO-115

x

—

—

x

—

—

MG

MG-BIO-115

x

—

—

x

—

—

MX

MX-BIO-115

x

—

—

x

—

—

MY

MY-BIO-115

—

—

—

x

—

—

SN

SN-BIO-115

x

—

—

—

—

—

SY

SY-BIO-115

x

—

—

x

—

—

TH

TH-BIO-115

—

—

—

x

—

—

TK

TK-BIO-115

x

—

—

x

—

—

UY

UY-BIO-115

x

—

—

x

—

—

VN

VN-BIO-115

—

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Oregon Tilth”

| 1. | Endereço: 260 SW Madison Ave, Ste 106, Corvallis, OR 97333, Estados Unidos |
| --- | --- |

1.

Endereço: 260 SW Madison Ave, Ste 106, Corvallis, OR 97333, Estados Unidos

| 2. | Endereço internet: http://tilth.org |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://tilth.org

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| US | US-BIO-116 | x | — | — | x | — | x |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

US

US-BIO-116

x

—

—

x

—

x

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Caucacert Ltd”

| 1. | Endereço: 2, Marshal Gelovani Street, 5th floor, Suite 410, Tbilisi 0159, Geórgia |
| --- | --- |

1.

Endereço: 2, Marshal Gelovani Street, 5th floor, Suite 410, Tbilisi 0159, Geórgia

| 2. | Endereço internet: http://www.caucascert.ge |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.caucascert.ge

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| GE | GE-BIO-117 | x | — | — | — | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

GE

GE-BIO-117

x

—

—

—

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Bio Latina Certificadora”

| 1. | Endereço: Av. Alfredo Benavides 330, Ofic. 203, Miraflores, Lima 18, Peru |
| --- | --- |

1.

Endereço: Av. Alfredo Benavides 330, Ofic. 203, Miraflores, Lima 18, Peru

| 2. | Endereço internet: http://www.biolatina.com |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.biolatina.com

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| PE | PE-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| BO | BO-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| NI | NI-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| HN | HN-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| CO | CO-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| GT | GT-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| PA | PA-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| MX | MX-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| VE | VE-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |
| SV | SV-BIO-118 | x | — | — | — | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

PE

PE-BIO-118

x

—

—

—

—

—

BO

BO-BIO-118

x

—

—

—

—

—

NI

NI-BIO-118

x

—

—

—

—

—

HN

HN-BIO-118

x

—

—

—

—

—

CO

CO-BIO-118

x

—

—

—

—

—

GT

GT-BIO-118

x

—

—

—

—

—

PA

PA-BIO-118

x

—

—

—

—

—

MX

MX-BIO-118

x

—

—

—

—

—

VE

VE-BIO-118

x

—

—

—

—

—

SV

SV-BIO-118

x

—

—

—

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“The national association for sustainable agriculture, Australia”

| 1. | Endereço: Unit 7/3 Mount Barker Road, Stirling SA 5152, Austrália |
| --- | --- |

1.

Endereço: Unit 7/3 Mount Barker Road, Stirling SA 5152, Austrália

| 2. | Endereço internet: http://www.nasaa.com.au |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.nasaa.com.au

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| ID | ID-BIO-119 | — | — | — | x | — | — |
| LK | LK-BIO-119 | — | — | — | x | — | — |
| NP | NP-BIO-119 | — | — | — | x | — | — |
| PG | PG-BIO-119 | — | — | — | x | — | — |
| SB | SB-BIO-119 | — | — | — | x | — | — |
| TL | TL-BIO-119 | — | — | — | x | — | — |
| WS | WS-BIO-119 | — | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

ID

ID-BIO-119

—

—

—

x

—

—

LK

LK-BIO-119

—

—

—

x

—

—

NP

NP-BIO-119

—

—

—

x

—

—

PG

PG-BIO-119

—

—

—

x

—

—

SB

SB-BIO-119

—

—

—

x

—

—

TL

TL-BIO-119

—

—

—

x

—

—

WS

WS-BIO-119

—

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Organic crop improvement association”

| 1. | Endereço: 1340 North Cotner Boulevard, Lincoln, NE 68505-1838, EUA |
| --- | --- |

1.

Endereço: 1340 North Cotner Boulevard, Lincoln, NE 68505-1838, EUA

| 2. | Endereço internet: http://www.ocia.org |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.ocia.org

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| GT | GT-BIO-120 | x | — | — | x | — | — |
| MX | MX-BIO-120 | x | — | — | x | — | — |
| NI | NI-BIO-120 | x | — | — | x | — | — |
| PE | PE-BIO-120 | x | — | — | x | — | — |
| SV | SV-BIO-120 | x | — | — | x | — | — |
| US | US-BIO-120 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

GT

GT-BIO-120

x

—

—

x

—

—

MX

MX-BIO-120

x

—

—

x

—

—

NI

NI-BIO-120

x

—

—

x

—

—

PE

PE-BIO-120

x

—

—

x

—

—

SV

SV-BIO-120

x

—

—

x

—

—

US

US-BIO-120

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Organic agriculture certification Thailand”

| 1. | Endereço: 619/43 Kiatngamwong Building, Ngamwongwan Rd., Tambon Bangkhen, Muang District, Nonthaburi 11000, Tailândia |
| --- | --- |

1.

Endereço: 619/43 Kiatngamwong Building, Ngamwongwan Rd., Tambon Bangkhen, Muang District, Nonthaburi 11000, Tailândia

| 2. | Endereço internet: http://www.actorganic-cert.or.th |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.actorganic-cert.or.th

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| ID | ID-BIO-121 | x | — | — | x | — | — |
| LA | LA-BIO-121 | x | — | — | x | — | — |
| TH | TH-BIO-121 | x | — | — | x | — | — |
| VN | VN-BIO-121 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

ID

ID-BIO-121

x

—

—

x

—

—

LA

LA-BIO-121

x

—

—

x

—

—

TH

TH-BIO-121

x

—

—

x

—

—

VN

VN-BIO-121

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Instituto Biodinâmico Certificações”

| 1. | Endereço: Rua Dr. Costa Leite, 1351, 18 602 110, Botucatu SP, Brasil |
| --- | --- |

1.

Endereço: Rua Dr. Costa Leite, 1351, 18 602 110, Botucatu SP, Brasil

| 2. | Endereço internet: http://www.ibd.com.br |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.ibd.com.br

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| País terceiro | | A | B | C | D | E | F |
| BR | BR-BIO-122 | x | x | — | x | x | — |
| CN | CN-BIO-122 | x | — | — | x | — | — |
| MX | MX-BIO-122 | — | x | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

País terceiro

A

B

C

D

E

F

BR

BR-BIO-122

x

x

—

x

x

—

CN

CN-BIO-122

x

—

—

x

—

—

MX

MX-BIO-122

—

x

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“IMO Control Latinoamérica Ltda.”

| 1. | Endereço: Calle Pasoskanki 2134, Cochabamba, Bolívia |
| --- | --- |

1.

Endereço: Calle Pasoskanki 2134, Cochabamba, Bolívia

| 2. | Endereço internet: http://www.imo.ch |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.imo.ch

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| BO | BO-BIO-123 | x | — | — | x | — | — |
| DO | DO-BIO-123 | x | — | — | — | — | — |
| GT | GT-BIO-123 | x | — | — | — | — | — |
| MX | MX-BIO-123 | x | — | — | x | — | — |
| NI | NI-BIO-123 | x | — | — | — | — | — |
| PE | PE-BIO-123 | x | — | — | x | — | — |
| PY | PY-BIO-123 | x | — | — | x | — | — |
| SV | SV-BIO-123 | x | — | — | — | — | — |
| VE | VE-BIO-123 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

BO

BO-BIO-123

x

—

—

x

—

—

DO

DO-BIO-123

x

—

—

—

—

—

GT

GT-BIO-123

x

—

—

—

—

—

MX

MX-BIO-123

x

—

—

x

—

—

NI

NI-BIO-123

x

—

—

—

—

—

PE

PE-BIO-123

x

—

—

x

—

—

PY

PY-BIO-123

x

—

—

x

—

—

SV

SV-BIO-123

x

—

—

—

—

—

VE

VE-BIO-123

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Uganda Organic Certification Ltd.”

| 1. | Endereço: Po Box 33743, Kampala, Uganda |
| --- | --- |

1.

Endereço: Po Box 33743, Kampala, Uganda

| 2. | Endereço internet: http://www.ugocert.org |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.ugocert.org

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| UG | UG-BIO-124 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

UG

UG-BIO-124

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Center of Organic Agriculture in Egypt”

| 1. | Endereço: 14 Ibrahim Shawarby St. New Nozha, P.O.Box 1535 Alf Maskan 11777, Cairo, Egipto |
| --- | --- |

1.

Endereço: 14 Ibrahim Shawarby St. New Nozha, P.O.Box 1535 Alf Maskan 11777, Cairo, Egipto

| 2. | Endereço internet: http://www.coae-eg.com |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.coae-eg.com

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| EG | EG-BIO-125 | x | — | — | x | — | x |
| SA | SA-BIO-125 | x | — | — | — | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

EG

EG-BIO-125

x

—

—

x

—

x

SA

SA-BIO-125

x

—

—

—

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Bolicert Ltd.”

| 1. | Endereço: Street Colon 756, floor 2, office 2A, Edif. Valdivia Casilla 13030, La Paz, Bolívia |
| --- | --- |

1.

Endereço: Street Colon 756, floor 2, office 2A, Edif. Valdivia Casilla 13030, La Paz, Bolívia

| 2. | Endereço internet: http://www.bolicert.org |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.bolicert.org

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| BO | BO-BIO-126 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

BO

BO-BIO-126

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Washington State Department of Agriculture”

| 1. | Endereço: 1111 Washington Street, PO Box 42560 Olympia WA 98504-2560, Estados Unidos da América |
| --- | --- |

1.

Endereço: 1111 Washington Street, PO Box 42560 Olympia WA 98504-2560, Estados Unidos da América

| 2. | Endereço internet: http://agr.wa.gov |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://agr.wa.gov

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| US | US-BIO-127 | x | — | — | — | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

US

US-BIO-127

x

—

—

—

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Certisys”

| 1. | Endereço: Rue Joseph Bouché 57/3, 5310 Bolinne, Bélgica |
| --- | --- |

1.

Endereço: Rue Joseph Bouché 57/3, 5310 Bolinne, Bélgica

| 2. | Endereço internet: http://www.certisys.eu |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.certisys.eu

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| BF | BF-BIO-128 | x | — | — | x | — | — |
| GH | GH-BIO-128 | x | — | — | x | — | — |
| ML | ML-BIO-128 | x | — | — | x | — | — |
| SN | SN-BIO-128 | x | — | — | x | — | — |
| VN | VN-BIO-128 | — | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

BF

BF-BIO-128

x

—

—

x

—

—

GH

GH-BIO-128

x

—

—

x

—

—

ML

ML-BIO-128

x

—

—

x

—

—

SN

SN-BIO-128

x

—

—

x

—

—

VN

VN-BIO-128

—

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“Doalnara Certified Organic Korea, LLC”

| 1. | Endereço: 192-3 Jangyang-ri, Socho-myeon, Wonju-si, Gangwon, Coreia do Sul |
| --- | --- |

1.

Endereço: 192-3 Jangyang-ri, Socho-myeon, Wonju-si, Gangwon, Coreia do Sul

| 2. | Endereço internet: http://dcok.systemdcok.or.kr |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://dcok.systemdcok.or.kr

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| KR | KR-BIO-129 | x | — | — | x | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

KR

KR-BIO-129

x

—

—

x

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015 |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015

“BioGro New Zealand Limited”

| 1. | Endereço: PO Box 9693 Marion Square, Wellington 6141, Nova Zelândia |
| --- | --- |

1.

Endereço: PO Box 9693 Marion Square, Wellington 6141, Nova Zelândia

| 2. | Endereço internet: http://www.biogro.co.nz |
| --- | --- |

2.

Endereço internet: http://www.biogro.co.nz

| 3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| VU | VU-BIO-130 | x | — | — | — | — | — |

3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

VU

VU-BIO-130

x

—

—

—

—

—

| 4. | Excepções: produtos em conversão |
| --- | --- |

4.

Excepções: produtos em conversão

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015» |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de Junho de 2015»

---

(1)  Os ingredientes têm de ser certificados por um organismo ou autoridade de controlo reconhecido em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, ou produzidos e certificados num país terceiro reconhecido em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 ou produzidos e certificados na União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 834/2007.

1

o

o

o

o

o

o

---

| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1268/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 58,7 |
| MA | 47,0 |
| MK | 68,6 |
| TR | 87,1 |
| ZZ | 65,4 |
| 0707 00 05 | TR | 103,7 |
| ZZ | 103,7 |
| 0709 90 70 | MA | 31,6 |
| TR | 122,9 |
| ZZ | 77,3 |
| 0805 10 20 | AR | 41,5 |
| BR | 41,5 |
| MA | 56,6 |
| TR | 45,8 |
| UY | 42,5 |
| ZA | 51,9 |
| ZZ | 46,6 |
| 0805 20 10 | MA | 64,0 |
| ZZ | 64,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 32,0 |
| IL | 76,9 |
| JM | 129,1 |
| TR | 77,0 |
| ZZ | 78,8 |
| 0805 50 10 | TR | 53,9 |
| ZZ | 53,9 |
| 0808 10 80 | CA | 120,5 |
| CL | 90,0 |
| CN | 71,1 |
| US | 123,5 |
| ZA | 180,1 |
| ZZ | 117,0 |
| 0808 20 50 | CN | 48,8 |
| TR | 133,1 |
| ZZ | 91,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

58,7

MA

47,0

MK

68,6

TR

87,1

ZZ

65,4

0707 00 05

TR

103,7

ZZ

103,7

0709 90 70

MA

31,6

TR

122,9

ZZ

77,3

0805 10 20

AR

41,5

BR

41,5

MA

56,6

TR

45,8

UY

42,5

ZA

51,9

ZZ

46,6

0805 20 10

MA

64,0

ZZ

64,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

32,0

IL

76,9

JM

129,1

TR

77,0

ZZ

78,8

0805 50 10

TR

53,9

ZZ

53,9

0808 10 80

CA

120,5

CL

90,0

CN

71,1

US

123,5

ZA

180,1

ZZ

117,0

0808 20 50

CN

48,8

TR

133,1

ZZ

91,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1269/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1218/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1218/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 310 de 25.11.2011, p. 8.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 7 de Dezembro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 41,35 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 41,35 | 2,50 |
| 1701 12 10 (1) | 41,35 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 41,35 | 2,20 |
| 1701 91 00 (2) | 45,89 | 3,70 |
| 1701 99 10 (2) | 45,89 | 0,57 |
| 1701 99 90 (2) | 45,89 | 0,57 |
| 1702 90 95 (3) | 0,46 | 0,24 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

41,35

0,00

1701 11 90 (1)

41,35

2,50

1701 12 10 (1)

41,35

0,00

1701 12 90 (1)

41,35

2,20

1701 91 00 (2)

45,89

3,70

1701 99 10 (2)

45,89

0,57

1701 99 90 (2)

45,89

0,57

1702 90 95 (3)

0,46

0,24

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1270/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2011

que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (3), fixa aqueles limites. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (3), fixa aqueles limites.

| (3) | As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pela alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedidos em 1 de Dezembro de 2011. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 2 de Dezembro de 2011 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa, |
| --- | --- |

(3)

As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pela alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedidos em 1 de Dezembro de 2011. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 2 de Dezembro de 2011 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados entre em 1 de Dezembro de 2011, são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de aceitação 51,679586 %.

2.   São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 5, 6 e 7 de Dezembro de 2011.

3.   É suspensa, em relação ao período compreendido entre 8 de Dezembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 8.

3

---

DECISÕES

| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/28

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2011

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito da decisão do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais

(2011/809/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União adoptou legislação que renova o regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2015. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), o tratamento previsto no regime preferencial autónomo deve ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, pois, obter uma derrogação ao artigo I, n.o 1. do GATT de 1994, nos termos do artigo IX:3 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. |
| --- | --- |

(1)

A União adoptou legislação que renova o regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2015. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), o tratamento previsto no regime preferencial autónomo deve ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, pois, obter uma derrogação ao artigo I, n.o 1. do GATT de 1994, nos termos do artigo IX:3 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.

| (2) | A União apresentou o pedido de derrogação em 26 de Outubro de 2011 e o Conselho Geral da OMC irá deliberar sobre esse pedido. |
| --- | --- |

(2)

A União apresentou o pedido de derrogação em 26 de Outubro de 2011 e o Conselho Geral da OMC irá deliberar sobre esse pedido.

| (3) | É conveniente definir a posição a adoptar pela União, no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito a esse pedido, |
| --- | --- |

(3)

É conveniente definir a posição a adoptar pela União, no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito a esse pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pelada União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é de aprovação da prorrogação da derrogação da OMC para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2016.

Esta posição é expressa pela Comissão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/29

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2011

que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito os pedidos de concessão e/ou prorrogação de certas derrogações da OMC

(2011/810/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acordos comerciais multilaterais nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e nos respectivos apêndices. |
| --- | --- |

(1)

O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acordos comerciais multilaterais nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e nos respectivos apêndices.

| (2) | Quando os pedidos de derrogação são apresentados na OMC, frequentemente, o órgão competente da OMC tem um prazo muito limitado para tomar a sua decisão final relativa aos mesmos, requerendo-se uma reacção rápida por parte dos membros da OMC. |
| --- | --- |

(2)

Quando os pedidos de derrogação são apresentados na OMC, frequentemente, o órgão competente da OMC tem um prazo muito limitado para tomar a sua decisão final relativa aos mesmos, requerendo-se uma reacção rápida por parte dos membros da OMC.

| (3) | É do interesse da União que sejam aprovados de forma expedita os pedidos de concessão e/ou prorrogação anual de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (designado «Sistema Harmonizado» ou «SH») em 1 de Janeiro de 1988 e das respectivas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta alterações, recomendadas pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, respectivamente designadas «versão 1992 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992), «versão 1996 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996), «versão 2002 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002), «versão 2007 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007) e «versão 2012 do SH» (que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros (transposição das listas de concessões pautais para a nomenclatura do SH). |
| --- | --- |

(3)

É do interesse da União que sejam aprovados de forma expedita os pedidos de concessão e/ou prorrogação anual de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (designado «Sistema Harmonizado» ou «SH») em 1 de Janeiro de 1988 e das respectivas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta alterações, recomendadas pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, respectivamente designadas «versão 1992 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992), «versão 1996 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996), «versão 2002 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002), «versão 2007 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007) e «versão 2012 do SH» (que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros (transposição das listas de concessões pautais para a nomenclatura do SH).

| (4) | A actual derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial. |
| --- | --- |

(4)

A actual derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.

| (5) | A actual derrogação relativa ao programa de preferência pautal do Canadá intitulado Caribcan expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial e estaria também em conformidade com as políticas da União destinadas a apoiar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento através de preferências comerciais. |
| --- | --- |

(5)

A actual derrogação relativa ao programa de preferência pautal do Canadá intitulado Caribcan expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial e estaria também em conformidade com as políticas da União destinadas a apoiar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento através de preferências comerciais.

| (6) | A actual derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.o 6, do GATT de 1994 expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial. |
| --- | --- |

(6)

A actual derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.o 6, do GATT de 1994 expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.

| (7) | A actual derrogação que autoriza os países participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto a impor determinadas restrições ao comércio de «diamantes de sangue/guerra» expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial, sendo, em contrapartida, de grande importância para as suas relações comerciais em geral. |
| --- | --- |

(7)

A actual derrogação que autoriza os países participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto a impor determinadas restrições ao comércio de «diamantes de sangue/guerra» expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial, sendo, em contrapartida, de grande importância para as suas relações comerciais em geral.

| (8) | É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC relativamente a essas derrogações, |
| --- | --- |

(8)

É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC relativamente a essas derrogações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em apoiar os pedidos que se seguem relativamente a derrogações da OMC ao abrigo do artigo IX, n.o 3, do Acordo OMC:

| a) | Pedidos de concessão e/ou de prorrogação de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e suas alterações de 1992 («versão 1992 do SH»), de 1996 («versão 1996 do SH»), de 2002 («versão 2002 do SH»), de 2007 («versão 2007 do SH») e de 2012 («versão 2012 do SH»), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros; |
| --- | --- |

a)

Pedidos de concessão e/ou de prorrogação de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e suas alterações de 1992 («versão 1992 do SH»), de 1996 («versão 1996 do SH»), de 2002 («versão 2002 do SH»), de 2007 («versão 2007 do SH») e de 2012 («versão 2012 do SH»), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros;

| b) | Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do GATT de 1994 e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC; |
| --- | --- |

b)

Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do GATT de 1994 e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC;

| c) | Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza o Canadá a aplicar um regime preferencial a certos países em desenvolvimento (programa Caribcan); |
| --- | --- |

c)

Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza o Canadá a aplicar um regime preferencial a certos países em desenvolvimento (programa Caribcan);

| d) | Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.o 6, do GATT de 1994; |
| --- | --- |

d)

Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.o 6, do GATT de 1994;

| e) | Pedidos de prorrogação da derrogação relativa ao sistema de certificação do Processo de Kimberley. |
| --- | --- |

e)

Pedidos de prorrogação da derrogação relativa ao sistema de certificação do Processo de Kimberley.

Artigo 2.o

A Comissão informa o Conselho, através do Comité da Política Comercial, com antecedência suficiente, de qualquer reunião do órgão competente da OMC em que pode ser tomada uma decisão sobre um pedido abrangido pela presente decisão. O Conselho pode solicitar, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão tenha informado o Comité da Política Comercial, que seja iniciado o procedimento para a adopção de uma decisão individual do Conselho sobre o pedido de derrogação em questão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2011

que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

(2011/811/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Robert de MÛELENAERE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Robert de MÛELENAERE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Barão Philippe de BUCK van OVERSTRAETEN, Director General, BUSINESSEUROPE, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

W. KOSINIAK-KAMYSZ

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(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8

1

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| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/32 |
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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2011

que nomeia um membro sueco e um suplente sueco do Comité das Regiões

(2011/812/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo sueco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Kent JOHANSSON. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Kent JOHANSSON.

| (3) | Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Ewa May KARLSSON na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(3)

Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Ewa May KARLSSON na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Ewa-May KARLSSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Vindelns kommun |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Ewa-May KARLSSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Vindelns kommun

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Carola GUNNARSSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Sala kommun. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Carola GUNNARSSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Sala kommun.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

W. KOSINIAK-KAMYSZ

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2011

que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

(2011/813/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Miguel LUCENA BARRANQUERO, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Miguel LUCENA BARRANQUERO,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

| — | Elvira SAINT-GERONS HERRERA, Secretaria General de Acción Exterior de la Junta de Andalucía. |
| --- | --- |

—

Elvira SAINT-GERONS HERRERA, Secretaria General de Acción Exterior de la Junta de Andalucía.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

W. KOSINIAK-KAMYSZ

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(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/34 |
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7.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 324/34

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DECISÃO EUTM SOMÁLIA/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 6 de Dezembro de 2011

que cria o Comité de Contribuintes para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália)

(2011/814/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (1) (EUTM Somália), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a EUTM Somália. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a EUTM Somália.

| (2) | As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um CdC. |
| --- | --- |

(2)

As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um CdC.

| (3) | O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da EUTM Somália. O CdC será o principal fórum em que os Estados contribuintes abordarão colectivamente as questões relacionadas com o emprego das suas forças na missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC. |
| --- | --- |

(3)

O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da EUTM Somália. O CdC será o principal fórum em que os Estados contribuintes abordarão colectivamente as questões relacionadas com o emprego das suas forças na missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na execução da presente decisão, nem contribui para o financiamento da EUTM Somália, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na execução da presente decisão, nem contribui para o financiamento da EUTM Somália,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação e mandato

É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002.

Artigo 2.o

Composição

1.   O CdC é composto por:

| — | representantes de todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

representantes de todos os Estados-Membros,

| — | representantes dos Estados terceiros que participem na missão e forneçam contributos militares significativos, referidos no anexo. |
| --- | --- |

—

representantes dos Estados terceiros que participem na missão e forneçam contributos militares significativos, referidos no anexo.

2.   Participam nas reuniões do CdC o Comandante da Missão da UE, ou o seu representante, o Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia, ou o seu representante, e representantes da Comissão.

3.   Se for caso disso, podem ser convidadas outras pessoas para partes relevantes dos debates.

Artigo 3.o

Presidente

O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE), ou com o seu representante.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.

2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.

Artigo 5.o

Procedimentos

1.   Sem prejuízo do n.o 3 e das competências do CPS e das responsabilidades do Comandante da Missão da UE:

| — | as decisões do CdC sobre a gestão corrente da missão são aprovadas por unanimidade dos representantes dos Estados que contribuem para a operação, |
| --- | --- |

—

as decisões do CdC sobre a gestão corrente da missão são aprovadas por unanimidade dos representantes dos Estados que contribuem para a operação,

| — | as recomendações do CdC sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos, são aprovadas por unanimidade dos membros do CdC. |
| --- | --- |

—

as recomendações do CdC sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos, são aprovadas por unanimidade dos membros do CdC.

A abstenção de um dos membros do CdC não impede a unanimidade.

2.   O Presidente certifica-se da presença da maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações.

3.   Todas as questões processuais são resolvidas por maioria simples dos membros do CdC presentes na reunião.

4.   A Dinamarca não toma parte nas decisões do CdC.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1.   Nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da credenciação de segurança adequada.

2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

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ANEXO

Lista dos Estados terceiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão

| — | Sérvia |
| --- | --- |

—

Sérvia

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| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/36 |
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7.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 324/36

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DECISÃO EUTM SOMÁLIA/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 6 de Dezembro de 2011

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália)

(2011/815/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa à missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) (EUTM Somália), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comandante da Missão da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Comandante da Missão da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009.

| (2) | Na sequência de recomendações do Comandante da Missão da UE e do Comité Militar da UE (CMUE) sobre o contributo da Sérvia para a EUTM Somália, deverá ser aceite o contributo desse país. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de recomendações do Comandante da Missão da UE e do Comité Militar da UE (CMUE) sobre o contributo da Sérvia para a EUTM Somália, deverá ser aceite o contributo desse país.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na execução da presente decisão, nem contribui para o financiamento da EUTM Somália, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na execução da presente decisão, nem contribui para o financiamento da EUTM Somália,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Tendo em conta as conclusões das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009 e as recomendações do Comandante da Missão da UE e do CMUE, é aceite o contributo da Sérvia para a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália).

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

1

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| 7.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/37 |
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7.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 324/37

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 1 de Dezembro de 2011

relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2012

(BCE/2011/21)

(2011/816/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 128.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | Os Estados-Membros cuja moeda é o euro submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas de volume de emissão de moedas de euro em 2012, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado, |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros cuja moeda é o euro submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas de volume de emissão de moedas de euro em 2012, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação dos volumes de emissão de moedas de euro em 2012

O BCE aprova pela presente os volumes de emissão de moedas de euro em 2012 correspondentes a cada Estado-Membro cuja moeda é o euro conforme consta do quadro seguinte:

| (em milhões de EUR) |
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| | Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção
  (não destinadas a circulação) em 2012 |
| Bélgica | 196,0 |
| Alemanha | 668,0 |
| Estónia | 12,7 |
| Irlanda | 31,2 |
| Grécia | 25,4 |
| Espanha | 250,0 |
| França | 310,0 |
| Itália | 128,4 |
| Chipre | 13,1 |
| Luxemburgo | 35,0 |
| Malta | 10,5 |
| Países Baixos | 63,8 |
| Áustria | 264,0 |
| Portugal | 28,5 |
| Eslovénia | 26,0 |
| Eslováquia | 32,2 |
| Finlândia | 60,0 |

(em milhões de EUR)

Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção

(não destinadas a circulação) em 2012

Bélgica

196,0

Alemanha

668,0

Estónia

12,7

Irlanda

31,2

Grécia

25,4

Espanha

250,0

França

310,0

Itália

128,4

Chipre

13,1

Luxemburgo

35,0

Malta

10,5

Países Baixos

63,8

Áustria

264,0

Portugal

28,5

Eslovénia

26,0

Eslováquia

32,2

Finlândia

60,0

Artigo 2.o

Disposição final

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Dezembro de 2011.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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