# Jornal Oficial L 31/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.031.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 31 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano3 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.031.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 31

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano3 de Fevreiro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 90/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 736/2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 91/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012, relativo à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.) (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 92/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 90/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 736/2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 91/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012, relativo à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.) (
  1
  )

o

Bacillus subtilis

1

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 92/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012) | 7 |
| | * | Retificação da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012) | 7 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012)

o

o

(JO L 19 de 24.1.2012)

7

*

Retificação da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012)

(JO L 19 de 24.1.2012)

7

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/1 |
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3.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 90/2012 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 736/2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão (2) estabelece os métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «Agência») no que respeita à realização de inspeções de normalização, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Aquando da adoção do Regulamento (CE) n.o 736/2006, o âmbito do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estava limitado à aeronavegabilidade inicial e permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão (2) estabelece os métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «Agência») no que respeita à realização de inspeções de normalização, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Aquando da adoção do Regulamento (CE) n.o 736/2006, o âmbito do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estava limitado à aeronavegabilidade inicial e permanente.

| (2) | Desde então, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008, que alargou duas vezes o âmbito de aplicação daquele, primeiro para incluir, nomeadamente, as tripulações e as operações aéreas, e, depois, para incluir a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea (ATM/ANS), bem como a segurança aeroportuária. A Comissão adotou várias normas de execução nestes novos domínios de competência. |
| --- | --- |

(2)

Desde então, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008, que alargou duas vezes o âmbito de aplicação daquele, primeiro para incluir, nomeadamente, as tripulações e as operações aéreas, e, depois, para incluir a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea (ATM/ANS), bem como a segurança aeroportuária. A Comissão adotou várias normas de execução nestes novos domínios de competência.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (4) estabeleceu já normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (4) estabeleceu já normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (5) estabelece normas de execução relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
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(4)

O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (5) estabelece normas de execução relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (6) estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (6) estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (7) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, de forma a garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (7) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, de forma a garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão (8) estabelece procedimentos administrativos para a supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea, de forma a garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (9). |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão (8) estabelece procedimentos administrativos para a supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea, de forma a garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (9).

| (8) | O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão (11), estabeleceu, com o objetivo de garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, normas técnicas harmonizadas no setor da aviação civil e procedimentos administrativos que serão aplicáveis até entrarem em vigor as normas de execução no domínio das operações aéreas. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão (11), estabeleceu, com o objetivo de garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, normas técnicas harmonizadas no setor da aviação civil e procedimentos administrativos que serão aplicáveis até entrarem em vigor as normas de execução no domínio das operações aéreas.

| (9) | A Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), de 21 de abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, alterada pela Diretiva 2008/49/CE da Comissão (13), estabeleceu procedimentos para a realização, pelos Estados-Membros, de inspeções nas plataformas de estacionamento das aeronaves em causa (SAFA), que serão aplicáveis até entrarem em vigor as normas de execução no domínio das inspeções nas plataformas de estacionamento. |
| --- | --- |

(9)

A Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), de 21 de abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, alterada pela Diretiva 2008/49/CE da Comissão (13), estabeleceu procedimentos para a realização, pelos Estados-Membros, de inspeções nas plataformas de estacionamento das aeronaves em causa (SAFA), que serão aplicáveis até entrarem em vigor as normas de execução no domínio das inspeções nas plataformas de estacionamento.

| (10) | De forma a acompanhar a aplicação das referidas normas de execução pelas autoridades competentes dos Estados Membros, importa alargar, de imediato, o âmbito de aplicação dos métodos de trabalho atualmente utilizados pela Agência para a realização de inspeções de normalização aos novos domínios do licenciamento das tripulações de voo, das operações aéreas, do licenciamento dos controladores de tráfego aéreo e da prestação de ATM/ANS. |
| --- | --- |

(10)

De forma a acompanhar a aplicação das referidas normas de execução pelas autoridades competentes dos Estados Membros, importa alargar, de imediato, o âmbito de aplicação dos métodos de trabalho atualmente utilizados pela Agência para a realização de inspeções de normalização aos novos domínios do licenciamento das tripulações de voo, das operações aéreas, do licenciamento dos controladores de tráfego aéreo e da prestação de ATM/ANS.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 736/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 736/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 736/2006, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Para efeitos da avaliação da conformidade com as exigências do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as respetivas normas de execução nos domínios da aeronavegabilidade inicial e permanente, das operações aéreas, das inspeções nas plataformas de estacionamento, das tripulações de voo, dos controladores de tráfego aéreo, da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea, a Agência realizará inspeções às autoridades competentes dos Estados-Membros e elaborará um relatório na matéria.».

Artigo 2.o

o

A Agência deve alterar os seus métodos de trabalho de forma a dar cumprimento ao presente regulamento o mais tardar um mês após a entrada em vigor do mesmo.

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p.1.

1

(2)  JO L 129 de 17.5.2006, p.10.

2

(3)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

4

(5)  JO L 315 de 28.11.2003, p.1.

5

(6)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 21.

6

(7)  JO L 311 de 25.11.2011, p.1.

7

(8)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 15.

8

(9)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 23.

9

(10)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

10

(11)  JO L 254 de 20.9.2008, p. 1.

11

(12)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

12

(13)  JO L 109 de 19.4.2008, p.17.

13

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| 3.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/3 |
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3.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 91/2012 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2012

relativo à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de setembro de 2011 (2), que o Bacillus subtilis (CBS 117162), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar o ganho de peso das espécies-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de setembro de 2011 (2), que o Bacillus subtilis (CBS 117162), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar o ganho de peso das espécies-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação do Bacillus subtilis (CBS 117162) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do Bacillus subtilis (CBS 117162) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  EFSA Journal 2011; 9(9):2375.

2

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1824 | Krka d.d. | Bacillus subtilis

  (CBS 117162) | | Composição do aditivo:

  Preparação de Bacillus subtilis (CBS 117162) com um mínimo de: 4 × 109 UFC/g de aditivo (forma granulada) |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1824

Krka d.d.

Bacillus subtilis

(CBS 117162)

Composição do aditivo:

Preparação de Bacillus subtilis (CBS 117162) com um mínimo de: 4 × 109 UFC/g de aditivo (forma granulada)

| | Caracterização da substância ativa:

  Esporos de Bacillus subtilis (CBS 117162) |
| --- | --- |

Caracterização da substância ativa:

Esporos de Bacillus subtilis (CBS 117162)

| | Método analítico
   (1): | Contagem: método de espalhamento em placa (EN 15787) |
| --- | --- | --- |

Método analítico
   (1):

Contagem: método de espalhamento em placa (EN 15787)

| | Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE). |
| --- | --- |

Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Leitões (desmamados)

Suínos de engorda

—

2 × 109

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Para leitões (desmamados) até 35 kg. |
| --- | --- |

2.

Para leitões (desmamados) até 35 kg.

| 3. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

3.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

23 de fevereiro de 2022

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx.

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| 3.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/5 |
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3.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 92/2012 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 158,6 |
| MA | 56,3 |
| TN | 94,3 |
| TR | 110,0 |
| ZZ | 104,8 |
| 0707 00 05 | EG | 217,9 |
| JO | 221,0 |
| TR | 179,1 |
| US | 57,6 |
| ZZ | 168,9 |
| 0709 91 00 | EG | 317,7 |
| ZZ | 317,7 |
| 0709 93 10 | MA | 98,0 |
| TR | 196,5 |
| ZZ | 147,3 |
| 0805 10 20 | EG | 49,5 |
| MA | 53,6 |
| TN | 55,4 |
| TR | 64,1 |
| ZZ | 55,7 |
| 0805 20 10 | IL | 178,3 |
| MA | 77,4 |
| ZZ | 127,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 61,2 |
| EG | 88,5 |
| IL | 91,2 |
| JM | 118,0 |
| KR | 94,1 |
| MA | 72,5 |
| PK | 55,0 |
| TR | 71,3 |
| ZZ | 81,5 |
| 0805 50 10 | EG | 69,0 |
| TR | 59,6 |
| ZZ | 64,3 |
| 0808 10 80 | CA | 130,0 |
| CL | 98,4 |
| CN | 85,1 |
| US | 164,1 |
| ZZ | 119,4 |
| 0808 30 90 | CN | 55,2 |
| US | 121,5 |
| ZA | 109,1 |
| ZZ | 95,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

158,6

MA

56,3

TN

94,3

TR

110,0

ZZ

104,8

0707 00 05

EG

217,9

JO

221,0

TR

179,1

US

57,6

ZZ

168,9

0709 91 00

EG

317,7

ZZ

317,7

0709 93 10

MA

98,0

TR

196,5

ZZ

147,3

0805 10 20

EG

49,5

MA

53,6

TN

55,4

TR

64,1

ZZ

55,7

0805 20 10

IL

178,3

MA

77,4

ZZ

127,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

61,2

EG

88,5

IL

91,2

JM

118,0

KR

94,1

MA

72,5

PK

55,0

TR

71,3

ZZ

81,5

0805 50 10

EG

69,0

TR

59,6

ZZ

64,3

0808 10 80

CA

130,0

CL

98,4

CN

85,1

US

164,1

ZZ

119,4

0808 30 90

CN

55,2

US

121,5

ZA

109,1

ZZ

95,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

Retificações

| 3.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/7 |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/7

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 19 de 24 de janeiro de 2012
  )

Na página 5, anexo III, «Entradas a que se refere o artigo 1.o, n.o 3», na quinta coluna do quadro, «Data de inclusão na lista», entradas 1 e 2:

em vez de:

«23.1.2012»,

deve ler-se:

«26.7.2010».

---

| 3.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 31/7 |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 31/7

---

Retificação da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 19 de 24 de janeiro de 2012
  )

Na página 30, anexo III, «Entradas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3», na quinta coluna do quadro, «Data de inclusão na lista», entradas 1 e 2:

em vez de:

«23.1.2012»,

deve ler-se:

«26.7.2010».

---