# Jornal Oficial L 317/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.317.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 317 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano30 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.317.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 317

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano30 de Novembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 1 |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 1 |
| | | 2011/767/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 2 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 3 |
| | | 2011/768/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 6 |
| Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 7 |
| | | 2011/769/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 10 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 11 |
| | * | Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 | 13 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1234/2011 da Comissão, de 23 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino | 16 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 no que respeita a investimentos feitos através de instrumentos de engenharia financeira | 24 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1237/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 26 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/770/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/001 AT/AT&S, Áustria) | 28 |
| | | 2011/771/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/004 EL/ALDI Hellas, Grécia) | 29 |
| | | 2011/772/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/019 IE/Construction 41, Irlanda) | 30 |
| | | 2011/773/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/020 IE/Construction 43, Irlanda) | 31 |
| | | 2011/774/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/021 IE/Construction 71, Irlanda) | 32 |
| | | 2011/775/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 23 de Outubro de 2011, que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu | 33 |
| | | 2011/776/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 24 de Novembro de 2011, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE | 34 |
| | | 2011/777/UE, Euratom |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2011) 8627] | 36 |
| | | 2011/778/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá
  [notificada com o número C(2011) 8633] | 37 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

1

*

Informações relativas à entrada em vigor de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

1

2011/767/UE

*

Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

2

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

3

2011/768/UE

*

Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

6

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

7

2011/769/UE

*

Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

10

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

11

*

Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982

13

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1234/2011 da Comissão, de 23 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino

o

o

16

*

Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação (
  1
  )

o

o

1

17

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 no que respeita a investimentos feitos através de instrumentos de engenharia financeira

o

o

24

Regulamento de Execução (UE) n.o 1237/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

26

DECISÕES

2011/770/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/001 AT/AT&S, Áustria)

o

28

2011/771/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/004 EL/ALDI Hellas, Grécia)

o

29

2011/772/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/019 IE/Construction 41, Irlanda)

30

2011/773/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/020 IE/Construction 43, Irlanda)

31

2011/774/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/021 IE/Construction 71, Irlanda)

32

2011/775/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 23 de Outubro de 2011, que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

33

2011/776/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 24 de Novembro de 2011, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

o

34

2011/777/UE, Euratom

*

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2011) 8627]

[notificada com o número C(2011) 8627]

36

2011/778/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá
  [notificada com o número C(2011) 8633]

[notificada com o número C(2011) 8633]

37

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação da Directiva 2011/73/UE da Comissão, de 29 de Julho de 2011, que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (JO L 198 de 30.7.2011) | 42 |

Rectificações

*

Rectificação da Directiva 2011/73/UE da Comissão, de 29 de Julho de 2011, que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (JO L 198 de 30.7.2011)

(JO L 198 de 30.7.2011)

42

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/1

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Informação relativa à entrada em vigor de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (1) entra em vigor em 1 de Dezembro de 2011.

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(1)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/1 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/1

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Informações relativas à entrada em vigor de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (1) entrará em vigor em 1 de Dezembro de 2011.

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(1)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/2 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/767/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

| (4) | O Acordo foi assinado em nome da União em 28 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/255/UE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(4)

O Acordo foi assinado em nome da União em 28 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/255/UE do Conselho (1).

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MILLER

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(1)  JO L 110 de 29.4.2011, p. 12.

1

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

| 1. | A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações: | Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente, |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

| | Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente, |
| --- | --- |

Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

| | Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura», com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária), |
| --- | --- |

Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura», com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária),

| | Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária), |
| --- | --- |

Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária),

| | Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1 300 toneladas «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina» na lista da OMC da UE para: «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE». |
| --- | --- |

Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1 300 toneladas «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina» na lista da OMC da UE para: «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE».

| 2. | A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: «Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board». |
| --- | --- |

2.

A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: «Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board».

| 3. | A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

| 4. | Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

4.

Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia («Acordo»).

A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência da presente data do seguinte teor:

«Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

| 1. | A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações: | Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente, |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

| | Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente, |
| --- | --- |

Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

| | Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura», com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária), |
| --- | --- |

Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura», com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária),

| | Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária), |
| --- | --- |

Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária),

| | Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1 300 toneladas «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina» na lista da OMC da UE para: «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE». |
| --- | --- |

Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1 300 toneladas «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina» na lista da OMC da UE para: «Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE».

| 2. | A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: «Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board». |
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2.

A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: «Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board».

| 3. | A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. |
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3.

A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

| 4. | Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

4.

Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

supra

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia («Acordo»).

A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Nova Zelândia

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/6 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/768/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 15 de Junho de 2010, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 15 de Junho de 2010, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

| (4) | O Acordo foi assinado em nome da União em 24 de Maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/247/UE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(4)

O Acordo foi assinado em nome da União em 24 de Maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/247/UE do Conselho (1).

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MILLER

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(1)  JO L 104 de 20.4.2011, p. 1.

1

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

| 1. | A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações: | Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente; |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;

| | Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente; |
| --- | --- |

Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;

| | Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária); |
| --- | --- |

Ajustar o contingente pautal da UE «Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária);

| | Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária). |
| --- | --- |

Ajustar o contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária).

| 2. | A União Europeia garantirá que o contingente adicional integral de 400 toneladas para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas» esteja disponível no primeiro período de contingentamento anual aplicável na data de entrada em vigor do Acordo, e em cada período de contingentamento anual subsequente. |
| --- | --- |

2.

A União Europeia garantirá que o contingente adicional integral de 400 toneladas para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas» esteja disponível no primeiro período de contingentamento anual aplicável na data de entrada em vigor do Acordo, e em cada período de contingentamento anual subsequente.

| 3. | A Austrália aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

A Austrália aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

| 4. | Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

4.

Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália.

A União Europeia e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data da última notificação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:

«Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

| 1. | A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações: | Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente; |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;

| | Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente; |
| --- | --- |

Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;

erga omnes

| | Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária); |
| --- | --- |

Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1 010 toneladas (Roménia) e 4 255 toneladas (Bulgária);

| | Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária). |
| --- | --- |

Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1 250 toneladas (Bulgária).

| 2. | A União Europeia garantirá que o contingente adicional integral de 400 toneladas para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas" esteja disponível no primeiro período de contingentamento anual aplicável na data de entrada em vigor do Acordo, e em cada período de contingentamento anual subsequente. |
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2.

A União Europeia garantirá que o contingente adicional integral de 400 toneladas para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas" esteja disponível no primeiro período de contingentamento anual aplicável na data de entrada em vigor do Acordo, e em cada período de contingentamento anual subsequente.

| 3. | A Austrália aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

A Austrália aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

| 4. | Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

4.

Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

supra

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália.

A União Europeia e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data da última notificação.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Austrália

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/10 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/10

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/769/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
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(1)

Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho. |
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(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»). |
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(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»).

| (4) | O Acordo foi assinado em nome da União em 20 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2011/256/UE do Conselho (1). |
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(4)

O Acordo foi assinado em nome da União em 20 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2011/256/UE do Conselho (1).

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
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(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de toca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no Acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MILLER

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(1)  JO L 110 de 29.4.2011, p. 13.

1

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

| | A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações: | Aditar 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas», mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2 000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1 500 toneladas; |
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A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:

Aditar 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas», mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2 000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1 500 toneladas;

| | Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de búfalo desossadas, congeladas», que inclua igualmente a categoria «frescas ou refrigeradas», mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente; |
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Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE «Carnes de búfalo desossadas, congeladas», que inclua igualmente a categoria «frescas ou refrigeradas», mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;

| | Aditar 122 790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Trigo mole (média e baixa qualidade)», mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente; |
| --- | --- |

Aditar 122 790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Trigo mole (média e baixa qualidade)», mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;

| | Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Cevada», mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente; |
| --- | --- |

Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Cevada», mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente;

| | Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Cevada destinada à indústria da cerveja», mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente; |
| --- | --- |

Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Cevada destinada à indústria da cerveja», mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;

| | Aditar 35 914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Milho», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente. |
| --- | --- |

Aditar 35 914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE «Milho», mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente.

| | A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação. |
| --- | --- |

A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituem, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:

«Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

| | A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações: | Aditar 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina "Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2 000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1 500 toneladas; |
| --- | --- | --- |

A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:

Aditar 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina "Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2 000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1 500 toneladas;

| | Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de búfalo desossadas, congeladas", que inclua igualmente a categoria "frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente; |
| --- | --- |

Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de búfalo desossadas, congeladas", que inclua igualmente a categoria "frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;

| | Aditar 122 790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Trigo mole (média e baixa qualidade)", mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente; |
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Aditar 122 790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Trigo mole (média e baixa qualidade)", mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;

| | Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada", mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente; |
| --- | --- |

Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada", mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente;

| | Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada destinada à indústria da cerveja", mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente; |
| --- | --- |

Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada destinada à indústria da cerveja", mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;

| | Aditar 35 914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Milho", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente. |
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Aditar 35 914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Milho", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente.

| | A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação. |
| --- | --- |

A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto à carta que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Argentina

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/13 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/13

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Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 (1)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.534.2011. TREATIES – 1), o seguinte texto do anexo 9 da Convenção sobre Harmonização entra em vigor em 30 de Novembro de 2011:

«ANEXO 9

SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

Artigo 1.o

Princípios

1.   O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção, tem por objectivo definir as medidas que devem ser tomadas para facilitar e acelerar a passagem nas fronteiras do transporte ferroviário internacional de mercadorias.

2.   As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar entre si a fim de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências e as formalidades no que respeita aos documentos e procedimentos em todas as áreas relacionadas com o transporte ferroviário de mercadorias.

Artigo 2.o

Definição

Entende-se por “estação fronteiriça (de transferência)” uma estação de caminhos-de-ferro onde são efectuados procedimentos operacionais ou administrativos para permitir a passagem do transporte ferroviário de mercadorias na fronteira. Esta estação de caminhos-de-ferro pode situar-se na fronteira ou junto dela.

Artigo 3.o

Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional

1.   As Partes Contratantes envidarão esforços para simplificar os procedimentos de concessão de vistos aos tripulantes de locomotivas e carruagens frigoríficas, às pessoas que acompanham remessas de mercadorias e ao pessoal das estações fronteiriças (de transferência) envolvido no transporte ferroviário internacional, em conformidade com as melhores práticas nacionais aplicáveis a todos os requerentes de vistos.

2.   O procedimento de passagem nas fronteiras para as pessoas indicadas no n.o 1, incluindo os documentos oficiais que comprovem o seu estatuto, deve ser determinado com base em acordos bilaterais.

3.   Quando é efectuado um controlo conjunto, os funcionários das fronteiras, alfândegas e outros organismos que efectuam controlos nas estações fronteiriças (de transferência), no desempenho das suas funções oficiais, passarão a fronteira entre os Estados utilizando os documentos previstos pelas Partes Contratantes para os seus nacionais.

Artigo 4.o

Requisitos para as estações fronteiriças (de transferência)

Para racionalizar e acelerar as formalidades necessárias nas estações fronteiriças (de transferência), as Partes Contratantes devem observar os seguintes requisitos mínimos para as estações fronteiriças (de transferência) abertas ao tráfego ferroviário internacional de transporte de mercadorias:

| 1) | As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de edifícios (instalações) e de equipamento técnico que lhes permitam exercer controlos 24 horas por dia, caso tal se justifique e seja adequado ao volume de tráfego do transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

1)

As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de edifícios (instalações) e de equipamento técnico que lhes permitam exercer controlos 24 horas por dia, caso tal se justifique e seja adequado ao volume de tráfego do transporte de mercadorias.

| 2) | As estações fronteiriças (de transferência) onde forem efectuados controlos fitossanitários, veterinários e outros controlos devem dispor de equipamento técnico. |
| --- | --- |

2)

As estações fronteiriças (de transferência) onde forem efectuados controlos fitossanitários, veterinários e outros controlos devem dispor de equipamento técnico.

| 3) | O desempenho e a capacidade de tráfego das estações fronteiriças (de transferência) e das vias adjacentes devem ser adequados ao volume de tráfego. |
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3)

O desempenho e a capacidade de tráfego das estações fronteiriças (de transferência) e das vias adjacentes devem ser adequados ao volume de tráfego.

| 4) | Devem existir áreas de inspecção, assim como de armazenagem para o depósito temporário de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou outras formas de controlo. |
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4)

Devem existir áreas de inspecção, assim como de armazenagem para o depósito temporário de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou outras formas de controlo.

| 5) | Devem estar disponíveis equipamentos, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o intercâmbio antecipado de informações, inclusive sobre as mercadorias que se aproximam das estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. |
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5)

Devem estar disponíveis equipamentos, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o intercâmbio antecipado de informações, inclusive sobre as mercadorias que se aproximam das estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira.

| 6) | Deve estar disponível nas estações fronteiriças (de transferência) pessoal suficiente e qualificado dos caminhos-de-ferro, das alfândegas, das fronteiras e de outros organismos para fazer face aos volumes de transporte de mercadorias em questão. |
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6)

Deve estar disponível nas estações fronteiriças (de transferência) pessoal suficiente e qualificado dos caminhos-de-ferro, das alfândegas, das fronteiras e de outros organismos para fazer face aos volumes de transporte de mercadorias em questão.

| 7) | As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de equipamento técnico, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação para poderem, antes da chegada do material circulante à fronteira, receber e utilizar os dados sobre a homologação e as inspecções técnicas do material circulante efectuadas pelas autoridades e pelos caminhos-de-ferro no âmbito das suas competências, a menos que as Partes Contratantes ponham em prática mecanismos alternativos para o desempenho dessas funções. |
| --- | --- |

7)

As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de equipamento técnico, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação para poderem, antes da chegada do material circulante à fronteira, receber e utilizar os dados sobre a homologação e as inspecções técnicas do material circulante efectuadas pelas autoridades e pelos caminhos-de-ferro no âmbito das suas competências, a menos que as Partes Contratantes ponham em prática mecanismos alternativos para o desempenho dessas funções.

Artigo 5.o

Cooperação entre países adjacentes nas estações fronteiriças (de transferência)

Em conformidade com as disposições do artigo 7.o da Convenção, as Partes Contratantes devem coordenar as acções no que respeita aos controlos do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, bem como ao processamento da documentação de transporte e de acompanhamento, e esforçar-se-ão por promover todas as formas de controlos conjuntos com base em acordos bilaterais.

Artigo 6.o

Controlos

As Partes Contratantes:

| 1) | Estabelecerão um mecanismo para o reconhecimento mútuo de todas as formas de controlo do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, desde que os seus objectivos coincidam. |
| --- | --- |

1)

Estabelecerão um mecanismo para o reconhecimento mútuo de todas as formas de controlo do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, desde que os seus objectivos coincidam.

| 2) | Efectuarão controlos aduaneiros invocando o princípio de selecção com base na avaliação dos riscos e gestão. Regra geral, se as informações necessárias sobre as mercadorias tiverem sido fornecidas e se as mercadorias se encontrarem numa unidade de material circulante, contentor, semi-reboque de transporte combinado rodo-ferroviário ou vagão devidamente fechados e selados, o exame físico não deve ser efectuado. |
| --- | --- |

2)

Efectuarão controlos aduaneiros invocando o princípio de selecção com base na avaliação dos riscos e gestão. Regra geral, se as informações necessárias sobre as mercadorias tiverem sido fornecidas e se as mercadorias se encontrarem numa unidade de material circulante, contentor, semi-reboque de transporte combinado rodo-ferroviário ou vagão devidamente fechados e selados, o exame físico não deve ser efectuado.

| 3) | Efectuarão controlos simplificados nas estações fronteiriças (de transferência) e, tanto quanto possível, transferirão certas formas de controlo para as estações de partida e de destino. |
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3)

Efectuarão controlos simplificados nas estações fronteiriças (de transferência) e, tanto quanto possível, transferirão certas formas de controlo para as estações de partida e de destino.

| 4) | Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Convenção, no artigo 4.o do anexo 2, no artigo 5.o do anexo 3 e no artigo 5.o do anexo 4, só efectuarão a inspecção de mercadorias em trânsito nos casos em que as circunstâncias ou os riscos reais o justifiquem. |
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4)

Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Convenção, no artigo 4.o do anexo 2, no artigo 5.o do anexo 3 e no artigo 5.o do anexo 4, só efectuarão a inspecção de mercadorias em trânsito nos casos em que as circunstâncias ou os riscos reais o justifiquem.

Artigo 7.o

Prazos

1.   As Partes Contratantes assegurarão o respeito dos prazos especificados nos acordos bilaterais para as operações técnicas que envolvam a recepção e a transferência de comboios nas estações fronteiriças (de transferência), incluindo todos os tipos de controlos, e envidarão esforços para reduzir estes prazos, através da melhoria da tecnologia e dos equipamentos utilizados. As Partes Contratantes comprometem-se a atingir a máxima redução do prazo nos próximos anos.

2.   As Partes Contratantes registarão os atrasos dos comboios ou vagões nas estações fronteiriças (de transferência) e transmitirão as informações às partes envolvidas que efectuam a análise subsequente, propondo também medidas para reduzir os atrasos.

Artigo 8.o

Documentação

1.   As Partes Contratantes providenciarão para que os documentos de transporte e de acompanhamento sejam formulados em conformidade com a legislação dos países de importação e de trânsito.

2.   Nas relações entre si, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para reduzir o número de documentos em papel e simplificar os procedimentos de documentação, utilizando sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações correspondentes às informações contidas nas guias de remessa dos caminhos-de-ferro e nas declarações aduaneiras que acompanham a mercadoria, elaboradas em conformidade com a legislação das Partes Contratantes.

3.   As Partes Contratantes envidarão esforços para fornecer antecipadamente às autoridades aduaneiras informações sobre as mercadorias que chegam às estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. O formato, o procedimento e os prazos para o fornecimento das informações serão determinados pelas Partes Contratantes.

Artigo 9.o

Utilização da guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS

As Partes Contratantes podem utilizar, em vez dos outros documentos de transporte actualmente previstos pelos tratados internacionais, a guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS, que poderá ser, ao mesmo tempo, um documento aduaneiro.»

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(1)  JO L 126 de 12.5.1984, p. 1.

1

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REGULAMENTOS

| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/16 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 da Comissão (2) estabelece a abertura de contingentes pautais da União para ovinos e caprinos e carne de ovino e caprino, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 da Comissão (2) estabelece a abertura de contingentes pautais da União para ovinos e caprinos e carne de ovino e caprino, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011.

| (2) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2011/768/UE do Conselho (4), prevê a concessão, à Austrália, de um contingente pautal anual adicional de 400 toneladas (peso-carcaça), aditado à quantidade disponível em 2011 nos termos do Regulamento (UE) n.o 1245/2010. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2011/768/UE do Conselho (4), prevê a concessão, à Austrália, de um contingente pautal anual adicional de 400 toneladas (peso-carcaça), aditado à quantidade disponível em 2011 nos termos do Regulamento (UE) n.o 1245/2010.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (UE) n.o 1245/2010, a linha relativa à Austrália é substituída pelo seguinte:

| | | | «— | 09.2105 | 09.2106 | 09.2012 | Austrália | 19 186» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«—

09.2105

09.2106

09.2012

Austrália

19 186»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 37.

2

(3)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

4

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/17 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/17

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REGULAMENTO (UE) N.o 1235/2011 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (1), nomeadamente o artigo 11.o, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | Constitui objectivo do Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecer um quadro para a prestação de informações harmonizadas sobre os parâmetros dos pneus através da rotulagem, permitindo que os utilizadores finais façam escolhas informadas na aquisição de pneus. |
| --- | --- |

(1)

Constitui objectivo do Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecer um quadro para a prestação de informações harmonizadas sobre os parâmetros dos pneus através da rotulagem, permitindo que os utilizadores finais façam escolhas informadas na aquisição de pneus.

| (2) | A resistência dos pneus ao rolamento é um aspecto determinante para a classificação da eficiência energética dos mesmos. A medição da resistência ao rolamento tem de ser reprodutível, ou seja, para que a comparação de pneus de fornecedores diferentes seja equitativa, o ensaio dos mesmos pneus em laboratórios diferentes tem de gerar os mesmos resultados. Além disso, uma boa reprodutibilidade dos resultados dos ensaios evita que, ao ensaiarem os mesmos pneus, as autoridades fiscalizadoras do mercado obtenham resultados diferentes dos obtidos pelos fornecedores. |
| --- | --- |

(2)

A resistência dos pneus ao rolamento é um aspecto determinante para a classificação da eficiência energética dos mesmos. A medição da resistência ao rolamento tem de ser reprodutível, ou seja, para que a comparação de pneus de fornecedores diferentes seja equitativa, o ensaio dos mesmos pneus em laboratórios diferentes tem de gerar os mesmos resultados. Além disso, uma boa reprodutibilidade dos resultados dos ensaios evita que, ao ensaiarem os mesmos pneus, as autoridades fiscalizadoras do mercado obtenham resultados diferentes dos obtidos pelos fornecedores.

| (3) | Um procedimento de aferição dos laboratórios de ensaio na medição da resistência ao rolamento melhorará a reprodutibilidade dos resultados desses ensaios. |
| --- | --- |

(3)

Um procedimento de aferição dos laboratórios de ensaio na medição da resistência ao rolamento melhorará a reprodutibilidade dos resultados desses ensaios.

| (4) | Uma vez que se dispõe já, ao nível da ISO, de um método de ensaio harmonizado adequado da aderência em pavimento molhado, deve, em conformidade com o artigo 11.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, ser introduzida uma classificação de aderência em pavimento molhado para os pneus C2 e C3. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que se dispõe já, ao nível da ISO, de um método de ensaio harmonizado adequado da aderência em pavimento molhado, deve, em conformidade com o artigo 11.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, ser introduzida uma classificação de aderência em pavimento molhado para os pneus C2 e C3.

| (5) | Importa clarificar o procedimento de verificação da conformidade estabelecido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, introduzindo para o efeito limites com base nos quais os valores declarados utilizados para fins de rotulagem possam ser considerados conformes com esse regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Importa clarificar o procedimento de verificação da conformidade estabelecido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, introduzindo para o efeito limites com base nos quais os valores declarados utilizados para fins de rotulagem possam ser considerados conformes com esse regulamento.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1222/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1222/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1222/2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1222/2009

O Regulamento (CE) n.o 1222/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No anexo 1, parte A («Classes de eficiência energética»), o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «A classe de eficiência energética, de acordo com a escala de A a G a seguir especificada, é determinada com base no coeficiente de resistência ao rolamento (CRR) medido de acordo com o anexo 6 do Regulamento n.o 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), conforme alterado, aferido através do procedimento que consta do anexo IV-A.». |
| --- | --- |

1)

No anexo 1, parte A («Classes de eficiência energética»), o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«A classe de eficiência energética, de acordo com a escala de A a G a seguir especificada, é determinada com base no coeficiente de resistência ao rolamento (CRR) medido de acordo com o anexo 6 do Regulamento n.o 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), conforme alterado, aferido através do procedimento que consta do anexo IV-A.».

| 2) | No anexo I, parte B («Classes de aderência em pavimento molhado»), o texto e o quadro passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | As classes de aderência em pavimento molhado dos pneus C1, de acordo com a escala de A a G a seguir especificada, são determinadas com base no índice de aderência em pavimento molhado (G) calculado de acordo com o ponto 3, no seguimento de medições efectuadas em conformidade com o anexo V. |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo I, parte B («Classes de aderência em pavimento molhado»), o texto e o quadro passam a ter a seguinte redacção:

«1.

As classes de aderência em pavimento molhado dos pneus C1, de acordo com a escala de A a G a seguir especificada, são determinadas com base no índice de aderência em pavimento molhado (G) calculado de acordo com o ponto 3, no seguimento de medições efectuadas em conformidade com o anexo V.

| 2. | As classes de aderência em pavimento molhado dos pneus C2 e C3, de acordo com a escala de A a G a seguir especificada, são determinadas com base no índice de aderência em pavimento molhado (G) calculado de acordo com o ponto 3, no seguimento de medições efectuadas em conformidade com a norma ISO 15222:2011 utilizando os seguintes pneus de ensaio de referência padronizados (SRTT):






  i) | pneus C2: SRTT 225/75 R 16 C, ASTM F 2872-11; |
| --- | --- | --- |

2.

As classes de aderência em pavimento molhado dos pneus C2 e C3, de acordo com a escala de A a G a seguir especificada, são determinadas com base no índice de aderência em pavimento molhado (G) calculado de acordo com o ponto 3, no seguimento de medições efectuadas em conformidade com a norma ISO 15222:2011 utilizando os seguintes pneus de ensaio de referência padronizados (SRTT):

i)

pneus C2: SRTT 225/75 R 16 C, ASTM F 2872-11;

| ii) | pneus C3, com largura nominal da secção inferior a 285 mm: SRTT 245/70R19.5, ASTM F 2871-11; |
| --- | --- |

ii)

pneus C3, com largura nominal da secção inferior a 285 mm: SRTT 245/70R19.5, ASTM F 2871-11;

| iii) | pneus C3, com largura nominal da secção igual ou superior a 285 mm: SRTT 315/70R22.5, ASTM F 2870-11. |
| --- | --- |

iii)

pneus C3, com largura nominal da secção igual ou superior a 285 mm: SRTT 315/70R22.5, ASTM F 2870-11.

| 3. | Cálculo do índice de aderência em pavimento molhado (G)

  G = G(T) – 0,03
  em que: G(T) = índice de aderência em pavimento molhado do pneu candidato, medido num ciclo de ensaio










  Pneus C1 | Pneus C2 | Pneus C3 |
| --- | --- | --- | --- |
| G | Classe de aderência em pavimento molhado | G | Classe de aderência em pavimento molhado | G | Classe de aderência em pavimento molhado |
| 1,55 ≤ G | A | 1,40 ≤ G | A | 1,25 ≤ G | A |
| 1,40 ≤ G ≤ 1,54 | B | 1,25 ≤ G ≤ 1,39 | B | 1,10 ≤ G ≤ 1,24 | B |
| 1,25 ≤ G ≤ 1,39 | C | 1,10 ≤ G ≤ 1,24 | C | 0,95 ≤ G ≤ 1,09 | C |
| Vazio | D | Vazio | D | 0,80 ≤ G ≤ 0,94 | D |
| 1,10 ≤ G ≤ 1,24 | E | 0,95 ≤ G ≤ 1,09 | E | 0,65 ≤ G ≤ 0,79 | E |
| G ≤ 1,09 | F | G ≤ 0,94 | F | G ≤ 0,64 | F |
| Vazio | G | Vazio | G | Vazio | G». |

3.

Cálculo do índice de aderência em pavimento molhado (G)

G = G(T) – 0,03

em que: G(T) = índice de aderência em pavimento molhado do pneu candidato, medido num ciclo de ensaio

Pneus C1

Pneus C2

Pneus C3

G

Classe de aderência em pavimento molhado

G

Classe de aderência em pavimento molhado

G

Classe de aderência em pavimento molhado

1,55 ≤ G

A

1,40 ≤ G

A

1,25 ≤ G

A

1,40 ≤ G ≤ 1,54

B

1,25 ≤ G ≤ 1,39

B

1,10 ≤ G ≤ 1,24

B

1,25 ≤ G ≤ 1,39

C

1,10 ≤ G ≤ 1,24

C

0,95 ≤ G ≤ 1,09

C

Vazio

D

Vazio

D

0,80 ≤ G ≤ 0,94

D

1,10 ≤ G ≤ 1,24

E

0,95 ≤ G ≤ 1,09

E

0,65 ≤ G ≤ 0,79

E

G ≤ 1,09

F

G ≤ 0,94

F

G ≤ 0,64

F

Vazio

G

Vazio

G

Vazio

G».

| 3) | O anexo IV («Procedimento de verificação») passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO IV

  Procedimento de verificação

  Para cada tipo de pneu ou grupo de pneus determinado pelo fornecedor, deve ser avaliada a conformidade das classes declaradas de eficiência energética e de aderência em pavimento molhado, assim como da classe e do valor declarados de ruído exterior de rolamento, de acordo com um dos seguintes procedimentos:






  a) | i) | Começa-se por testar um único pneu ou um jogo de pneus. Se os valores medidos corresponderem às classes e ao valor de ruído exterior de rolamento declarados, com as tolerâncias definidas no quadro 1, o ensaio considera-se concluído com êxito; e |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo IV («Procedimento de verificação») passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO IV

Procedimento de verificação

Para cada tipo de pneu ou grupo de pneus determinado pelo fornecedor, deve ser avaliada a conformidade das classes declaradas de eficiência energética e de aderência em pavimento molhado, assim como da classe e do valor declarados de ruído exterior de rolamento, de acordo com um dos seguintes procedimentos:

a)

i)

Começa-se por testar um único pneu ou um jogo de pneus. Se os valores medidos corresponderem às classes e ao valor de ruído exterior de rolamento declarados, com as tolerâncias definidas no quadro 1, o ensaio considera-se concluído com êxito; e

| ii) | Se os valores medidos não corresponderem às classes ou ao valor de ruído exterior de rolamento declarados, com as tolerâncias definidas no quadro 1, são ensaiados mais três pneus ou jogos de pneus. O valor médio das medições efectuadas aos três pneus ou jogos de pneus ensaiados é utilizado para avaliar a conformidade com as informações declaradas, com as tolerâncias definidas no quadro 1; ou |
| --- | --- |

ii)

Se os valores medidos não corresponderem às classes ou ao valor de ruído exterior de rolamento declarados, com as tolerâncias definidas no quadro 1, são ensaiados mais três pneus ou jogos de pneus. O valor médio das medições efectuadas aos três pneus ou jogos de pneus ensaiados é utilizado para avaliar a conformidade com as informações declaradas, com as tolerâncias definidas no quadro 1; ou

| b) | Quando as classes ou valores constantes do rótulo derivarem dos resultados dos ensaios para a homologação de acordo com a Directiva 2001/43/CE, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 ou o Regulamento n.o 117 da UNECE e respectivas alterações, os Estados-Membros podem utilizar dados de medições efectuadas em ensaios de conformidade da produção dos pneus. |
| --- | --- |

b)

Quando as classes ou valores constantes do rótulo derivarem dos resultados dos ensaios para a homologação de acordo com a Directiva 2001/43/CE, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 ou o Regulamento n.o 117 da UNECE e respectivas alterações, os Estados-Membros podem utilizar dados de medições efectuadas em ensaios de conformidade da produção dos pneus.

Na avaliação de dados de medições provenientes de ensaios de conformidade da produção ter-se-ão em conta as tolerâncias definidas no quadro 1.

Quadro 1

| Parâmetro medido | Tolerâncias aplicáveis na verificação |
| --- | --- |
| Coeficiente de resistência ao rolamento (eficiência energética) | O valor medido aferido não deve exceder em mais de 0,3 kg/1 000 kg o limite superior (valor máximo do RRC) da classe declarada. |
| Ruído exterior de rolamento | O valor medido não deve exceder em mais de 1 dB(A) o valor declarado de N. |
| Aderência em pavimento molhado | O valor medido não deve ser inferior ao limite inferior (valor mínimo de G) da classe declarada.». |

Parâmetro medido

Tolerâncias aplicáveis na verificação

Coeficiente de resistência ao rolamento (eficiência energética)

O valor medido aferido não deve exceder em mais de 0,3 kg/1 000 kg o limite superior (valor máximo do RRC) da classe declarada.

Ruído exterior de rolamento

O valor medido não deve exceder em mais de 1 dB(A) o valor declarado de N.

Aderência em pavimento molhado

O valor medido não deve ser inferior ao limite inferior (valor mínimo de G) da classe declarada.».

| 4) | O texto do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV-A. |
| --- | --- |

4)

O texto do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV-A.

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 30 de Maio de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.

1

---

ANEXO

«ANEXO IV-A

Procedimento de aferição laboratorial para medição da resistência ao rolamento

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do procedimento de aferição laboratorial, entende-se por:

1)   "Laboratório de referência": um laboratório integrado numa rede de laboratórios cujas referências, para efeitos do procedimento de aferição, foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no qual os resultados dos ensaios têm a exactidão estabelecida no ponto 3.

2)   "Laboratório candidato": um laboratório participante no procedimento de aferição que não é um laboratório de referência.

3)   "Pneu de aferição": um pneu ensaiado com vista ao procedimento de aferição.

4)   "Jogo de pneus de aferição": um jogo de 5 ou mais pneus de aferição.

5)   "Valor atribuído": um valor teórico correspondente a um pneu de aferição, medido por um laboratório hipotético, representativo da rede de laboratórios de referência, que é utilizado no procedimento de aferição.

2.   DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1.   Princípio

O coeficiente de resistência ao rolamento medido (RRCm
  ) num laboratório de referência (l) deve ser aferido pelos valores atribuídos da rede de laboratórios de referência.

Os laboratórios candidatos (c) podem escolher o laboratório de referência da rede a que recorrem para aferir o RRCm
  .

2.2.   Selecção dos pneus

A selecção de um jogo de 5 ou mais pneus de aferição para o procedimento de aferição é feita de acordo com os critérios a seguir referidos. Deve ser seleccionado um jogo de pneus C1 e C2, em conjunto, e um jogo de pneus C3.

| a) | O jogo de pneus de aferição é seleccionado de modo a cobrir a gama de coeficientes de resistência ao rolamento do conjunto dos pneus C1 e C2 ou dos pneus C3. A diferença entre o valor máximo e o valor mínimo de RRCm
  do jogo de pneus deve ser, no mínimo, a seguinte:






  i) | pneus C1 e C2: 3 kg/t; |
| --- | --- | --- |

a)

O jogo de pneus de aferição é seleccionado de modo a cobrir a gama de coeficientes de resistência ao rolamento do conjunto dos pneus C1 e C2 ou dos pneus C3. A diferença entre o valor máximo e o valor mínimo de RRCm
  do jogo de pneus deve ser, no mínimo, a seguinte:

i)

pneus C1 e C2: 3 kg/t;

| ii) | pneus C3: 2 kg/t. |
| --- | --- |

ii)

pneus C3: 2 kg/t.

| b) | Os RRCm
  dos pneus de aferição do jogo, no laboratório candidato ou de referência (c ou l), com base nos valores declarados de RRC, devem distribuir-se uniformemente com os espaçamentos seguintes:






  i) | pneus C1 e C2: 1,0 +/– 0,5 kg/t; |
| --- | --- | --- |

b)

Os RRCm
  dos pneus de aferição do jogo, no laboratório candidato ou de referência (c ou l), com base nos valores declarados de RRC, devem distribuir-se uniformemente com os espaçamentos seguintes:

i)

pneus C1 e C2: 1,0 +/– 0,5 kg/t;

| ii) | pneus C3: 1,0 +/– 0,5 kg/t. |
| --- | --- |

ii)

pneus C3: 1,0 +/– 0,5 kg/t.

| c) | A largura da secção de cada pneu de aferição seleccionado deve ser a seguinte:






  i) | máquinas de medição de pneus C1 e C2: ≤ 245 mm; |
| --- | --- | --- |

c)

A largura da secção de cada pneu de aferição seleccionado deve ser a seguinte:

i)

máquinas de medição de pneus C1 e C2: ≤ 245 mm;

| ii) | máquinas de medição de pneus C3: ≤ 385 mm. |
| --- | --- |

ii)

máquinas de medição de pneus C3: ≤ 385 mm.

| d) | O diâmetro exterior de cada pneu de aferição seleccionado deve ser o seguinte:






  i) | máquinas de medição de pneus C1 e C2: entre 510 e 800 mm; |
| --- | --- | --- |

d)

O diâmetro exterior de cada pneu de aferição seleccionado deve ser o seguinte:

i)

máquinas de medição de pneus C1 e C2: entre 510 e 800 mm;

| ii) | máquinas de medição de pneus C3: entre 771 e 1 143 mm. |
| --- | --- |

ii)

máquinas de medição de pneus C3: entre 771 e 1 143 mm.

| e) | Os valores do índice de carga devem cobrir adequadamente a gama de pneus a ensaiar, de modo a garantir que os valores da força de resistência ao rolamento (RRF) também cobrem a gama de pneus a ensaiar.
  Antes de ser utilizado, cada pneu de aferição deve ser verificado, sendo substituído caso:






  a) | Se apresente num estado que o torne inutilizável para os ensaios; e/ou |
| --- | --- | --- |

e)

Os valores do índice de carga devem cobrir adequadamente a gama de pneus a ensaiar, de modo a garantir que os valores da força de resistência ao rolamento (RRF) também cobrem a gama de pneus a ensaiar.

Antes de ser utilizado, cada pneu de aferição deve ser verificado, sendo substituído caso:

a)

Se apresente num estado que o torne inutilizável para os ensaios; e/ou

| b) | Existam desvios de RRCm
  superiores a 1,5 % em relação a medições anteriores, após correcção do eventual desvio da máquina. |
| --- | --- |

b)

Existam desvios de RRCm
  superiores a 1,5 % em relação a medições anteriores, após correcção do eventual desvio da máquina.

2.3.   Método de medição

O laboratório de referência efectua as medições de cada pneu de aferição quatro vezes e considera os três últimos resultados para análise, de acordo com o anexo 6, ponto 4, do Regulamento n.o 117 da UNECE, conforme alterado, aplicando as condições estabelecidas no anexo 6, ponto 3, do mesmo regulamento, conforme alterado.

O laboratório candidato efectua as medições de cada pneu de aferição (n + 1) vezes (sendo "n" especificado no ponto 5) e considera os "n" últimos resultados para análise, de acordo com o anexo 6, ponto 4, do Regulamento n.o 117 da UNECE, conforme alterado, aplicando as condições estabelecidas no anexo 6, ponto 3, do mesmo regulamento, conforme alterado.

Cada vez que se efectuam medições a um pneu de aferição, o conjunto pneu/roda é retirado da máquina e é repetido, desde o início, o processo de ensaio especificado no anexo 6, ponto 4, do Regulamento n.o 117 da UNECE, conforme alterado.

O laboratório candidato ou de referência calcula:

| a) | O valor de cada medição correspondente a cada pneu de aferição, conforme é especificado no anexo 6, pontos 6.2 e 6.3, do Regulamento n.o 117 da UNECE, conforme alterado (isto é, corrigido para uma temperatura de 25 °C e um diâmetro de tambor de 2 m). |
| --- | --- |

a)

O valor de cada medição correspondente a cada pneu de aferição, conforme é especificado no anexo 6, pontos 6.2 e 6.3, do Regulamento n.o 117 da UNECE, conforme alterado (isto é, corrigido para uma temperatura de 25 °C e um diâmetro de tambor de 2 m).

| b) | Para cada pneu de aferição, o valor médio dos três últimos valores medidos (no caso dos laboratórios de referência) ou dos "n" últimos valores medidos (no caso dos laboratórios candidatos). |
| --- | --- |

b)

Para cada pneu de aferição, o valor médio dos três últimos valores medidos (no caso dos laboratórios de referência) ou dos "n" últimos valores medidos (no caso dos laboratórios candidatos).

| c) | O desvio-padrão (σm), do seguinte modo:


  em que:






  "i" | é o número, 1 a p, de pneus de aferição, |
| --- | --- | --- |
| "j" | é o número, 2 a n, de repetições de cada medição com um dado pneu de aferição, |
| "n" | é o número de repetições das medições efectuadas com os pneus (n ≥ 4), |
| "p" | é o número de pneus de aferição (p ≥ 5). |

c)

O desvio-padrão (σm), do seguinte modo:

em que:

"i"

é o número, 1 a p, de pneus de aferição,

"j"

é o número, 2 a n, de repetições de cada medição com um dado pneu de aferição,

"n"

é o número de repetições das medições efectuadas com os pneus (n ≥ 4),

"p"

é o número de pneus de aferição (p ≥ 5).

2.4.   Formato dos dados dos cálculos e dos resultados

| — | Os valores medidos de RRC, corrigidos do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor, são arredondados à segunda casa decimal. |
| --- | --- |

—

Os valores medidos de RRC, corrigidos do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor, são arredondados à segunda casa decimal.

| — | Efectuam-se a seguir os cálculos com todos os algarismos, sem nenhum outro arredondamento, excepto nas equações finais de aferição. |
| --- | --- |

—

Efectuam-se a seguir os cálculos com todos os algarismos, sem nenhum outro arredondamento, excepto nas equações finais de aferição.

| — | Os valores de desvio-padrão são apresentados com três casas decimais. |
| --- | --- |

—

Os valores de desvio-padrão são apresentados com três casas decimais.

| — | Os valores de RRC são apresentados com duas casas decimais. |
| --- | --- |

—

Os valores de RRC são apresentados com duas casas decimais.

| — | Os coeficientes das equações de aferição (A1
  l
  , B1
  l
  , A2c e B2c) são arredondados à quarta casa decimal. |
| --- | --- |

—

Os coeficientes das equações de aferição (A1
  l
  , B1
  l
  , A2c e B2c) são arredondados à quarta casa decimal.

3.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA E DETERMINAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS

Os valores atribuídos de cada pneu de aferição são determinados por uma rede de laboratórios de referência. Decorridos dois anos, a rede reavalia a estabilidade e validade desses valores.

Cada laboratório de referência participante na rede deve satisfazer o especificado no anexo 6 do Regulamento n.o 117 da UNECE, conforme alterado, com o seguinte desvio-padrão (σm):

| i) | pneus C1 e C2: igual ou inferior a 0,05 kg/t; |
| --- | --- |

i)

pneus C1 e C2: igual ou inferior a 0,05 kg/t;

| ii) | pneus C3: não superior a 0,05 kg/t. |
| --- | --- |

ii)

pneus C3: não superior a 0,05 kg/t.

Cada laboratório de referência da rede efectua em conformidade com o ponto 2.3 as medições aos jogos de pneus de aferição especificados no ponto 2.2.

O valor atribuído a cada pneu de aferição é a média dos valores medidos indicados pelos laboratórios de referência da rede para o pneu de aferição em causa.

4.   PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA PELOS VALORES ATRIBUÍDOS

Cada laboratório de referência (l) deve aferir-se pelos valores atribuídos correspondentes ao jogo de pneus de aferição utilizando uma técnica de regressão linear cujos parâmetros, A1
  l
  e B1
  l
  , se calculam do seguinte modo:

RRC = A1
  l
  - RRC

  m,l
  - B1
  l

em que:

| "RRC" | é o valor atribuído do coeficiente de resistência ao rolamento, |
| --- | --- |
| "RRCm
  " | é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório de referência (l), incluindo as correcções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor. |

"RRC"

é o valor atribuído do coeficiente de resistência ao rolamento,

"RRCm
  "

é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório de referência (l), incluindo as correcções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor.

5.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS LABORATÓRIOS CANDIDATOS

Os laboratórios candidatos devem repetir o procedimento de aferição, pelo menos, de dois em dois anos e sempre que se verifique qualquer alteração significativa da máquina ou algum desvio nos dados de monitorização do pneu de controlo da máquina.

O laboratório candidato e um laboratório de referência efectuam as medições especificadas no ponto 2.3 a um jogo comum de cinco pneus diferentes, em conformidade com o ponto 2.2. Se o laboratório candidato o solicitar, podem ser ensaiados mais de cinco pneus de aferição.

O laboratório candidato fornece o jogo de pneus de aferição ao laboratório de referência seleccionado.

O laboratório candidato (c) deve satisfazer o especificado no anexo 6 do Regulamento n.o 117 da UNECE, conforme alterado, com os seguintes desvios-padrão (σm
  ):

| i) | pneus C1 e C2: igual ou inferior a 0,075 kg/t; |
| --- | --- |

i)

pneus C1 e C2: igual ou inferior a 0,075 kg/t;

| ii) | pneus C3: não superior a 0,06 kg/t. |
| --- | --- |

ii)

pneus C3: não superior a 0,06 kg/t.

Se, com três medições, os desvios-padrão (σm) do laboratório candidato excederem os valores acima indicados, deve aumentar-se o número de repetições das medições do seguinte modo:

n = (σm
  /γ)2, arredondado ao número inteiro superior mais próximo,

em que:

| γ | = | 0,043 kg/t para pneus das classes C1 e C2, |
| --- | --- | --- |
| γ | = | 0,035 kg/t para pneus da classe C3. |

γ

=

0,043 kg/t para pneus das classes C1 e C2,

γ

=

0,035 kg/t para pneus da classe C3.

6.   PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO DE UM LABORATÓRIO CANDIDATO

Um laboratório de referência (l) da rede calcula os parâmetros de regressão linear do laboratório candidato (c), A2c e B2c, do seguinte modo:

RRC

  m,l
  = A2c × RRCm,c
  - B2c

em que:

| "RRCm,l
  " | é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório de referência (l), incluindo as correcções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor, |
| --- | --- |
| "RRCm,c
  " | é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório candidato (c), incluindo as correcções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor. |

"RRCm,l
  "

é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório de referência (l), incluindo as correcções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor,

"RRCm,c
  "

é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório candidato (c), incluindo as correcções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor.

O coeficiente de resistência ao rolamento aferido dos pneus ensaiados pelo laboratório candidato é calculado do seguinte modo:

RRC = (A1
  l
  × A2c) × RRCm,c
  - (A1
  l
  × B2c + B1
  l
  )».

---

| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/24 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1236/2011 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 no que respeita a investimentos feitos através de instrumentos de engenharia financeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o artigo 44.o, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A crise económica continua a afectar a União de uma forma sem precedentes e exige a tomada de novas medidas para concretizar o objectivo de um crescimento sustentável e mais emprego. |
| --- | --- |

(1)

A crise económica continua a afectar a União de uma forma sem precedentes e exige a tomada de novas medidas para concretizar o objectivo de um crescimento sustentável e mais emprego.

| (2) | Os investimentos nas empresas contribuem para impulsionar o crescimento, reforçar a competitividade e criar postos de trabalho. |
| --- | --- |

(2)

Os investimentos nas empresas contribuem para impulsionar o crescimento, reforçar a competitividade e criar postos de trabalho.

| (3) | É necessário reforçar as medidas de apoio às empresas. Estas medidas deverão permitir um acesso mais alargado das empresas a investimentos através de instrumentos de engenharia financeira abrangidos pelo artigo 43.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), e não apenas em empresas que se encontram em fase de criação, de arranque ou em expansão. |
| --- | --- |

(3)

É necessário reforçar as medidas de apoio às empresas. Estas medidas deverão permitir um acesso mais alargado das empresas a investimentos através de instrumentos de engenharia financeira abrangidos pelo artigo 43.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), e não apenas em empresas que se encontram em fase de criação, de arranque ou em expansão.

| (4) | Estes investimentos devem ser feitos unicamente em actividades consideradas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores dos instrumentos de engenharia financeira e, como tal, devem limitar-se a situações onde a falta de liquidez proporcionada pelo sector financeiro ameaça a continuação de actividades de empresas economicamente viáveis. |
| --- | --- |

(4)

Estes investimentos devem ser feitos unicamente em actividades consideradas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores dos instrumentos de engenharia financeira e, como tal, devem limitar-se a situações onde a falta de liquidez proporcionada pelo sector financeiro ameaça a continuação de actividades de empresas economicamente viáveis.

| (5) | Estas medidas devem aplicar-se apenas a investimentos reembolsáveis ou a garantias para investimentos reembolsáveis previstos após a entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de uma estratégia de investimento programada nas convenções de financiamento em questão. No que respeita a convenções de financiamento celebradas antes da entrada em vigor do presente regulamento, há que prever disposições transitórias que imponham ajustamentos correspondentes à estratégia de investimento. |
| --- | --- |

(5)

Estas medidas devem aplicar-se apenas a investimentos reembolsáveis ou a garantias para investimentos reembolsáveis previstos após a entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de uma estratégia de investimento programada nas convenções de financiamento em questão. No que respeita a convenções de financiamento celebradas antes da entrada em vigor do presente regulamento, há que prever disposições transitórias que imponham ajustamentos correspondentes à estratégia de investimento.

| (6) | O Comité de Coordenação dos Fundos não emitiu parecer, em resultado de votação, sobre as medidas previstas no presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Coordenação dos Fundos não emitiu parecer, em resultado de votação, sobre as medidas previstas no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 45.o

Disposições complementares aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira destinados às empresas

Os instrumentos de engenharia financeira destinados às empresas referidas no artigo 43.o, n.o 1, alínea a), devem investir apenas em actividades julgadas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores desses instrumentos.

Os instrumentos não podem investir em empresas em dificuldades, nos termos das Orientações comunitárias relativamente aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3), a partir de 10 de Outubro de 2004.

Artigo 2.o

o

As convenções de financiamento celebradas antes de 1 de Dezembro de 2011 podem ser alteradas a fim de incluir novos investimentos reembolsáveis ou novas garantias para investimentos reembolsáveis, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006. Estas alterações devem incluir a estratégia de investimento ajustada referida no artigo 43.o, n.o 3, alínea a), desse regulamento.

o

o

o

o

Article 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

1

(2)  JO L 371 de 27.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.».

3

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1237/2011 DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 59,8 |
| IL | 98,1 |
| MA | 41,4 |
| TN | 143,0 |
| TR | 89,3 |
| ZZ | 86,3 |
| 0707 00 05 | EG | 193,3 |
| TR | 110,9 |
| ZZ | 152,1 |
| 0709 90 70 | MA | 34,4 |
| TR | 146,7 |
| ZZ | 90,6 |
| 0805 20 10 | MA | 80,7 |
| ZZ | 80,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 50,4 |
| IL | 80,7 |
| TR | 77,0 |
| UY | 71,0 |
| ZZ | 69,8 |
| 0805 50 10 | TR | 57,1 |
| ZA | 49,5 |
| ZZ | 53,3 |
| 0808 10 80 | CA | 105,1 |
| CL | 90,0 |
| CN | 74,9 |
| MK | 36,4 |
| NZ | 41,5 |
| US | 130,8 |
| ZA | 116,2 |
| ZZ | 85,0 |
| 0808 20 50 | CN | 64,1 |
| TR | 137,2 |
| ZZ | 100,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

59,8

IL

98,1

MA

41,4

TN

143,0

TR

89,3

ZZ

86,3

0707 00 05

EG

193,3

TR

110,9

ZZ

152,1

0709 90 70

MA

34,4

TR

146,7

ZZ

90,6

0805 20 10

MA

80,7

ZZ

80,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

50,4

IL

80,7

TR

77,0

UY

71,0

ZZ

69,8

0805 50 10

TR

57,1

ZA

49,5

ZZ

53,3

0808 10 80

CA

105,1

CL

90,0

CN

74,9

MK

36,4

NZ

41,5

US

130,8

ZA

116,2

ZZ

85,0

0808 20 50

CN

64,1

TR

137,2

ZZ

100,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/28 |
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30.11.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 317/28

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/001 AT/AT&S, Áustria)

(2011/770/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando que:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças verificadas na estrutura do comércio mundial resultantes da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças verificadas na estrutura do comércio mundial resultantes da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Áustria apresentou uma candidatura, em 3 de Janeiro de 2011, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 706 empresas da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) da NACE Rev. 2, nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich (AT31) de nível NUTS, tendo-a complementado com informações adicionais até 9 de Junho de 2011. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 3 643 770 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Áustria apresentou uma candidatura, em 3 de Janeiro de 2011, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 706 empresas da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) da NACE Rev. 2, nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich (AT31) de nível NUTS, tendo-a complementado com informações adicionais até 9 de Junho de 2011. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 3 643 770 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 3 643 770 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

W. SZCZUKA

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/29 |
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30.11.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 317/29

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/004 EL/ALDI Hellas, Grécia)

(2011/771/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente, o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando que:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com o intuito de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com o intuito de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Grécia apresentou, em 10 de Maio de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa ALDI Hellas Supermarket Holding EPE & Assoc. E.E. e num dos seus fornecedores – Thessaloniki Logistics S.A. – na Grécia, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da verba de 2 918 500 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Grécia apresentou, em 10 de Maio de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa ALDI Hellas Supermarket Holding EPE & Assoc. E.E. e num dos seus fornecedores – Thessaloniki Logistics S.A. – na Grécia, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da verba de 2 918 500 EUR.

| (5) | O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Grécia. |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma verba de 2 918 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

W. SZCZUKA

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/30 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/30

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/019 IE/Construction 41, Irlanda)

(2011/772/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 Junho 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 1 482 empresas da divisão 41 (Construção de edifícios) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e Southern and Eastern (IE02), tendo-a complementado com informações adicionais até 17 Junho 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 12 689 838 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 Junho 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 1 482 empresas da divisão 41 (Construção de edifícios) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e Southern and Eastern (IE02), tendo-a complementado com informações adicionais até 17 Junho 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 12 689 838 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 12 689 838 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

W. SZCZUKA

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/31 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/31

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/020 IE/Construction 43, Irlanda)

(2011/773/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 de Junho de 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 1 560 empresas da divisão 43 (Actividades de construção especializadas) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e de Southern and Eastern (IE02), na Irlanda, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 21 664 148 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 de Junho de 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 1 560 empresas da divisão 43 (Actividades de construção especializadas) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e de Southern and Eastern (IE02), na Irlanda, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 21 664 148 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 21 664 148 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

W. SZCZUKA

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/32 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/32

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/021 IE/Construction 71, Irlanda)

(2011/774/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 de Junho de 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 230 empresas da Divisão 71 (Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e de Southern and Eastern (IE02), na Irlanda, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 387 819 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 de Junho de 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 230 empresas da Divisão 71 (Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e de Southern and Eastern (IE02), na Irlanda, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 387 819 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Irlanda, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 1 387 819 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

W. SZCZUKA

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/33 |
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30.11.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 317/33

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 23 de Outubro de 2011

que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2011/775/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,

Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta datada de 27 de Setembro de 2011, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude TRICHET, informou da decisão de Jürgen STARK de renunciar ao seu cargo na Comissão Executiva antes do termo do seu mandato em 31 de Maio de 2014 e da sua disponibilidade de se manter em funções até à data em que o seu sucessor assumir as suas responsabilidades. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

(1)

Por carta datada de 27 de Setembro de 2011, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude TRICHET, informou da decisão de Jürgen STARK de renunciar ao seu cargo na Comissão Executiva antes do termo do seu mandato em 31 de Maio de 2014 e da sua disponibilidade de se manter em funções até à data em que o seu sucessor assumir as suas responsabilidades. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

| (2) | O Conselho Europeu pretende nomear Jörg ASMUSSEN que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado, |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu pretende nomear Jörg ASMUSSEN que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Jörg ASMUSSEN é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

(1)  JO L 265 de 11.10.2011, p. 29.

1

(2)  Parecer emitido em 13 de Outubro de 2011.

2

(3)  Parecer emitido em 6 de Outubro de 2011 (JO C 301 de 12.10.2011, p. 2).

3

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/34 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/34

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2011

que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

(2011/776/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em carta de 23 de Março de 2011, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa de imposto reduzida à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE, nas ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). |
| --- | --- |

(1)

Em carta de 23 de Março de 2011, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa de imposto reduzida à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE, nas ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra).

| (2) | Nestas ilhas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das ilhas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível. |
| --- | --- |

(2)

Nestas ilhas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das ilhas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível.

| (3) | A redução da taxa não deverá ser superior ao que é necessário para compensar os custos unitários adicionais que os consumidores suportam nas áreas geográficas em causa. |
| --- | --- |

(3)

A redução da taxa não deverá ser superior ao que é necessário para compensar os custos unitários adicionais que os consumidores suportam nas áreas geográficas em causa.

| (4) | As taxas de imposto reduzidas deverão ser superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.o da Directiva 2003/96/CE. |
| --- | --- |

(4)

As taxas de imposto reduzidas deverão ser superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.o da Directiva 2003/96/CE.

| (5) | Tendo em conta a natureza insular das áreas a que se aplica e a redução moderada da taxa, a medida não virá induzir movimentações especificamente associadas ao abastecimento de combustíveis. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a natureza insular das áreas a que se aplica e a redução moderada da taxa, a medida não virá induzir movimentações especificamente associadas ao abastecimento de combustíveis.

| (6) | Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. |
| --- | --- |

(6)

Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

| (7) | Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização é concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do actual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, vier a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida pela presente decisão não seja compatível, a presente decisão caducará no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor, |
| --- | --- |

(7)

Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização é concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do actual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, vier a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida pela presente decisão não seja compatível, a presente decisão caducará no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Reino Unido está autorizado a aplicar taxas de imposto reduzidas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo consumidos em todas as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde e nas ilhas Scilly.

A redução relativamente à taxa nacional de imposto sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não deverá exceder o custo suplementar das vendas nas áreas geográficas em questão, comparativamente ao custo médio das vendas praticado no Reino Unido e não ultrapassará 50 GBP por 1 000 litros de produto.

2.   As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 2003/96/CE, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 7.o.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2011 e caduca em 31 de Outubro de 2017.

No entanto, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, venha a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras que alterem esse sistema entrem em vigor.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

W. PAWLAK

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(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/36 |
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30.11.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2011) 8627]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(2011/777/UE, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente, o artigo 13.o,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 390.o-B da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/162/UE (3), a Roménia pode continuar a isentar o transporte internacional de passageiros, tal como referido no ponto 10 da parte B do anexo X da referida directiva. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA, |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 390.o-B da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/162/UE (3), a Roménia pode continuar a isentar o transporte internacional de passageiros, tal como referido no ponto 10 da parte B do anexo X da referida directiva. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA,

| (2) | A Roménia solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Roménia. A Roménia pode efectuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para esta categoria de operações. A Roménia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89. |
| --- | --- |

(2)

A Roménia solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Roménia. A Roménia pode efectuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para esta categoria de operações. A Roménia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89.

| (3) | Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização, |
| --- | --- |

(3)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Roménia fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito à seguinte categoria de operações referida no anexo X, Parte B, da Directiva 2006/112/CE:

Transporte de passageiros (ponto 10).

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 3.o

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

Janusz LEWANDOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 10 de 15.1.2010, p. 14.

3

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| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/37 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá

[notificada com o número C(2011) 8633]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana, maltesa e portuguesa)

(2011/778/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem ser introduzidas na União. Porém, a directiva permite derrogações a essa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. |
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(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem ser introduzidas na União. Porém, a directiva permite derrogações a essa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais.

| (2) | A Decisão 2003/61/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2003, que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá (2) foi, por diversas vezes, consideravelmente alterada. Uma vez que Portugal solicitou uma nova prorrogação dessas derrogações e deverão ser feitas outras alterações, essa decisão deve ser substituída. |
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(2)

A Decisão 2003/61/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2003, que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá (2) foi, por diversas vezes, consideravelmente alterada. Uma vez que Portugal solicitou uma nova prorrogação dessas derrogações e deverão ser feitas outras alterações, essa decisão deve ser substituída.

| (3) | O Canadá está agora totalmente indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, mas não se encontra ainda completamente indemne de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al. («Clavibacter michiganensis»). |
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(3)

O Canadá está agora totalmente indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, mas não se encontra ainda completamente indemne de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al. («Clavibacter michiganensis»).

| (4) | As informações fornecidas pelo Canadá indicam que esse país reforçou o seu programa de erradicação de Clavibacter michiganensis nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, sendo, pois, razoável concluir que o programa de erradicação é eficaz em certas zonas dessas províncias. Pode, assim, presumir-se que, desde que sejam cumpridas certas condições técnicas, não existe risco de propagação de Clavibacter michiganensis. |
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(4)

As informações fornecidas pelo Canadá indicam que esse país reforçou o seu programa de erradicação de Clavibacter michiganensis nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, sendo, pois, razoável concluir que o programa de erradicação é eficaz em certas zonas dessas províncias. Pode, assim, presumir-se que, desde que sejam cumpridas certas condições técnicas, não existe risco de propagação de Clavibacter michiganensis.

| (5) | Notificações recentes efectuadas nos termos da Directiva 2000/29/CE revelaram as primeiras detecções de Epitrix similaris na União, a saber, em Portugal e numa região de Espanha. Uma análise subsequente de risco de praga por Epitrix spp demonstrou que algumas espécies de Epitrix podem afectar os tubérculos de batata (Epitrix cucumeris, Epitrix similaris, Epitrix subcrinita e Epitrix tuberis). Revelou, igualmente, que foi detectada a presença de algumas espécies de Epitrix no Canadá. |
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(5)

Notificações recentes efectuadas nos termos da Directiva 2000/29/CE revelaram as primeiras detecções de Epitrix similaris na União, a saber, em Portugal e numa região de Espanha. Uma análise subsequente de risco de praga por Epitrix spp demonstrou que algumas espécies de Epitrix podem afectar os tubérculos de batata (Epitrix cucumeris, Epitrix similaris, Epitrix subcrinita e Epitrix tuberis). Revelou, igualmente, que foi detectada a presença de algumas espécies de Epitrix no Canadá.

| (6) | Dada a situação inalterada em relação ao viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e ao Clavibacter michiganensis, e apesar da presença de Epitrix spp. no Canadá, a autorização para prever derrogações continua a justificar-se. Devem, no entanto, ser incluídas disposições sobre as espécies de Epitrix que afectam os tubérculos de batata. |
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(6)

Dada a situação inalterada em relação ao viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e ao Clavibacter michiganensis, e apesar da presença de Epitrix spp. no Canadá, a autorização para prever derrogações continua a justificar-se. Devem, no entanto, ser incluídas disposições sobre as espécies de Epitrix que afectam os tubérculos de batata.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Malta e Portugal estão autorizados a prever derrogações às seguintes disposições:

| a) | Artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito à proibição referida no anexo III, parte A, ponto 10, dessa directiva; |
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a)

Artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito à proibição referida no anexo III, parte A, ponto 10, dessa directiva;

| b) | Artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE, e o artigo 13.o, n.o 1, alínea i), terceiro travessão, da referida directiva, no que diz respeito aos requisitos especiais referidos no anexo IV, parte A, secção I, pontos 25.2 e 25.3, da referida directiva. |
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b)

Artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE, e o artigo 13.o, n.o 1, alínea i), terceiro travessão, da referida directiva, no que diz respeito aos requisitos especiais referidos no anexo IV, parte A, secção I, pontos 25.2 e 25.3, da referida directiva.

2.   A autorização para prever derrogações a que se refere o n.o 1 só é aplicável:

| a) | Às batatas de semente das variedades «Atlantic», «Donna», «Kennebec», «Russet Burbank», «Sebago» e «Shepody», originárias das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá («as batatas de semente»); |
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a)

Às batatas de semente das variedades «Atlantic», «Donna», «Kennebec», «Russet Burbank», «Sebago» e «Shepody», originárias das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá («as batatas de semente»);

| b) | Às batatas de semente que, além das exigências estabelecidas nos anexos I, II e IV da Directiva 2000/29/CE, satisfaçam as condições previstas nos artigos 2.o a 13.o da presente decisão; |
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b)

Às batatas de semente que, além das exigências estabelecidas nos anexos I, II e IV da Directiva 2000/29/CE, satisfaçam as condições previstas nos artigos 2.o a 13.o da presente decisão;

| c) | Na época de comercialização das batatas de 1 de Dezembro a 31 de Março de cada ano, até 31 de Março de 2014. |
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c)

Na época de comercialização das batatas de 1 de Dezembro a 31 de Março de cada ano, até 31 de Março de 2014.

Artigo 2.o

1.   Nas províncias de New Brunswick ou Prince Edward Island, as batatas de semente devem ter sido produzidas em parcelas de terreno localizadas numa zona que, independentemente de as parcelas serem exploradas por produtores sediados dentro ou fora da zona, respeite as condições enunciadas nos n.os 2 a 9.

2.   A zona deve ter sido oficialmente declarada, pela Canadian Food Inspection Agency, indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al. («Clavibacter michiganensis»).

No que se refere ao Epitrix cucumeris, Epitrix similaris, Epitrix subcrinita e Epitrix tuberis, as batatas de semente devem ter sido escovadas de forma a eliminar fisicamente todos esses organismos prejudiciais, quando presentes, e a remover o solo dos tubérculos.

3.   A zona:

| a) | Consiste em parcelas de terreno pertencentes a, ou arrendadas por, pelo menos, três diferentes produtores de batatas; ou |
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a)

Consiste em parcelas de terreno pertencentes a, ou arrendadas por, pelo menos, três diferentes produtores de batatas; ou

| b) | Abrange uma superfície de, pelo menos, quatro quilómetros quadrados, inteiramente rodeada por água ou por terrenos onde a presença dos organismos prejudiciais referidos no n.o 2 não tenha sido detectada nos três anos precedentes. |
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b)

Abrange uma superfície de, pelo menos, quatro quilómetros quadrados, inteiramente rodeada por água ou por terrenos onde a presença dos organismos prejudiciais referidos no n.o 2 não tenha sido detectada nos três anos precedentes.

4.   Todas as batatas produzidas na zona devem pertencer à primeira geração directa de batatas de semente das categorias «Pré-Elite», «Elite I», «Elite II», «Elite III» ou «Elite IV», produzidas em estabelecimentos qualificados para produzir batatas de semente das categorias «Pré-Elite» ou «Elite I», que sejam estabelecimentos oficiais ou estabelecimentos oficialmente designados e controlados para esse efeito.

5.   A superfície destinada à produção de batatas de semente que não venham a ser certificadas como batatas de semente não pode exceder um quinto da superfície total destinada à produção de batatas certificadas.

6.   As autoridades oficiais competentes do Canadá devem ter procedido, pelo menos, nos cinco anos precedentes, em todas as parcelas dessa zona cultivadas com batatas e nas batatas aí colhidas, a controlos anuais sistemáticos e representativos efectuados em condições adequadas para a detecção dos organismos prejudiciais referidos no n.o 2, nomeadamente através de análises laboratoriais adequadas, que não tenham revelado qualquer resultado positivo nem qualquer outro elemento que obste a que essa zona seja declarada indemne de pragas.

7.   Imediatamente antes da exportação, durante o exame oficial apropriado, as batatas de semente devem ter sido consideradas indemnes de Epitrix cucumeris, Epitrix similaris, Epitrix subcrinita e Epitrix tuberis, não podendo apresentar nenhum dos seus sintomas nem vestígios de solo.

8.   Devem ter sido adoptadas medidas legislativas, administrativas ou outras destinadas a assegurar que:

| a) | Nenhumas batatas originárias de zonas do Canadá, que não as declaradas indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis, ou originárias de países em que a ocorrência destes organismos prejudiciais seja conhecida, possam ser introduzidas na zona; |
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a)

Nenhumas batatas originárias de zonas do Canadá, que não as declaradas indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis, ou originárias de países em que a ocorrência destes organismos prejudiciais seja conhecida, possam ser introduzidas na zona;

| b) | Nem as batatas originárias do zona, nem os contentores, os materiais de embalagem, os veículos e os equipamentos de manuseamento, calibragem e acondicionamento utilizados nessa zona, possam ser postos em contacto com batatas originárias de zonas que não as declaradas indemnes de pragas ou com contentores, materiais de embalagem, veículos e equipamentos de manuseamento, calibragem e acondicionamento utilizados em zonas que não as declaradas indemnes de pragas. |
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b)

Nem as batatas originárias do zona, nem os contentores, os materiais de embalagem, os veículos e os equipamentos de manuseamento, calibragem e acondicionamento utilizados nessa zona, possam ser postos em contacto com batatas originárias de zonas que não as declaradas indemnes de pragas ou com contentores, materiais de embalagem, veículos e equipamentos de manuseamento, calibragem e acondicionamento utilizados em zonas que não as declaradas indemnes de pragas.

9.   Antes da introdução das batatas de semente na União, a Canadian Food Inspection Agency fornecerá à Comissão uma lista completa das zonas declaradas indemnes dos organismos prejudiciais referidos no n.o 2, juntamente com um relatório técnico, a actualizar anualmente, sobre a situação fitossanitária da produção de batatas de semente no ano precedente.

Artigo 3.o

As autoridades competentes do Canadá devem certificar oficialmente que as batatas de semente respeitam, pelo menos, as condições estabelecidas para a categoria «Foundation».

Artigo 4.o

1.   Devem ser colhidas oficialmente amostras de, pelo menos, 200 tubérculos de batata de semente por lote de 25 toneladas ou menos, de cada lote destinado a ser exportado para a União.

2.   Cada lote deve ser constituído apenas por tubérculos de batatas de semente de uma mesma variedade e classe que tenham sido produzidos num único estabelecimento e tenham o mesmo número de referência.

3.   As amostras devem ser examinadas por laboratórios oficiais a fim de detectar a eventual presença de Clavibacter michiganensis. Os exames devem incidir em toda a amostra e utilizar o método de detecção e diagnóstico de Clavibacter michiganensis em lotes de batata de semente estabelecido na Directiva 93/85/CEE do Conselho (3).

Artigo 5.o

As batatas de semente destinadas à exportação para a União devem ter sido objecto de disposições legislativas, administrativas ou outras destinadas a assegurar:

| a) | A supervisão directa e o controlo pela Canadian Food Inspection Agency:






  i) | do processo de amostragem, isto é, colheita, rotulagem e selagem, |
| --- | --- | --- |

a)

A supervisão directa e o controlo pela Canadian Food Inspection Agency:

i)

do processo de amostragem, isto é, colheita, rotulagem e selagem,

| ii) | do sistema de etiquetagem, através de processos adequados de controlo das etiquetas, a fim de assegurar que, para cada lote de batatas de semente de cada remessa expedida para a União, seja utilizada uma etiqueta numerada, cosida nos sacos separadamente das etiquetas de certificação, |
| --- | --- |

ii)

do sistema de etiquetagem, através de processos adequados de controlo das etiquetas, a fim de assegurar que, para cada lote de batatas de semente de cada remessa expedida para a União, seja utilizada uma etiqueta numerada, cosida nos sacos separadamente das etiquetas de certificação,

| iii) | do código de cores relevante correspondente a um importador especificado no Estado-Membro de importação; |
| --- | --- |

iii)

do código de cores relevante correspondente a um importador especificado no Estado-Membro de importação;

| b) | Que, aquando do carregamento do navio, sejam retirados e armazenados sob a jurisdição e controlo da Canadian Food Inspection Agency dois sacos selados de batatas de semente de cada lote expedido para a União, pelo menos até à obtenção dos resultados dos exames referidos no artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

Que, aquando do carregamento do navio, sejam retirados e armazenados sob a jurisdição e controlo da Canadian Food Inspection Agency dois sacos selados de batatas de semente de cada lote expedido para a União, pelo menos até à obtenção dos resultados dos exames referidos no artigo 10.o;

| c) | Que os lotes sejam mantidos separadamente em todas as operações, incluindo o transporte, pelo menos até à entrega nos estabelecimentos dos importadores referidos no artigo 7.o. |
| --- | --- |

c)

Que os lotes sejam mantidos separadamente em todas as operações, incluindo o transporte, pelo menos até à entrega nos estabelecimentos dos importadores referidos no artigo 7.o.

Artigo 6.o

1.   O certificado fitossanitário exigido será emitido separadamente para cada remessa e somente após confirmação pelos cientistas responsáveis de que os exames referidos no artigo 4.o não confirmaram suspeitas da presença nem a presença de Clavibacter michiganensis na remessa e, em especial, de que o teste IF foi negativo.

2.   O certificado fitossanitário deve conter, na casa «Declaração Adicional», as seguintes informações:

| a) | Confirmação da observância das condições estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o, incluindo, em caso de aplicação do artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, a confirmação expressa de que as batatas de semente foram escovadas em conformidade com a referida disposição; |
| --- | --- |

a)

Confirmação da observância das condições estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o, incluindo, em caso de aplicação do artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, a confirmação expressa de que as batatas de semente foram escovadas em conformidade com a referida disposição;

| b) | Nome do estabelecimento ou estabelecimentos que produziram os lotes de batatas de semente; |
| --- | --- |

b)

Nome do estabelecimento ou estabelecimentos que produziram os lotes de batatas de semente;

| c) | Números de certificação dos lotes de batatas de semente; |
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c)

Números de certificação dos lotes de batatas de semente;

| d) | Nome da zona referida no artigo 2.o; |
| --- | --- |

d)

Nome da zona referida no artigo 2.o;

| e) | Nome do estabelecimento referido no artigo 2.o, n.o 4; e |
| --- | --- |

e)

Nome do estabelecimento referido no artigo 2.o, n.o 4; e

| f) | Número de sacos. |
| --- | --- |

f)

Número de sacos.

3.   O certificado fitossanitário deve conter, na casa «Marcas dos volumes», o código de cores correspondente a um determinado importador no Estado-Membro de importação, bem como a descrição pormenorizada da etiqueta numerada utilizada para cada lote de batatas de semente em cada remessa.

4.   Os documentos que acompanham o certificado fitossanitário como parte integrante do mesmo devem corresponder precisamente a esse certificado quanto à descrição e quantidade das batatas de semente.

Artigo 7.o

1.   Antes da introdução na União, o importador deve, com antecedência suficiente, notificar a introdução de cada remessa aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em causa, conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2000/29/CE, indicando:

| a) | A variedade das batatas de semente; |
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a)

A variedade das batatas de semente;

| b) | A quantidade; |
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b)

A quantidade;

| c) | A data de importação declarada; |
| --- | --- |

c)

A data de importação declarada;

| d) | Os nomes e endereços dos estabelecimentos dos importadores das batatas de semente e os produtores, armazéns colectivos ou centros de distribuição enumerados em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 93/50/CEE da Comissão (4). |
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d)

Os nomes e endereços dos estabelecimentos dos importadores das batatas de semente e os produtores, armazéns colectivos ou centros de distribuição enumerados em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 93/50/CEE da Comissão (4).

O Estado-Membro em causa deve comunicar sem demora estes dados e quaisquer modificações subsequentes à Comissão.

2.   Aquando da introdução, o importador deve confirmar os dados constantes da notificação prévia referida no n.o 1 aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em causa.

Artigo 8.o

As batatas de semente só podem ser introduzidas na União através dos seguintes portos:

| a) | Aveiro; |
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a)

Aveiro;

| b) | Lisboa; |
| --- | --- |

b)

Lisboa;

| c) | Porto; |
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c)

Porto;

| d) | Génova; |
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d)

Génova;

| e) | La Spezia; |
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e)

La Spezia;

| f) | Livorno; |
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f)

Livorno;

| g) | Nápoles; |
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g)

Nápoles;

| h) | Ravena; |
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h)

Ravena;

| i) | Salerno; |
| --- | --- |

i)

Salerno;

| j) | Savona; |
| --- | --- |

j)

Savona;

| k) | Lemesos; |
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k)

Lemesos;

| l) | Larnaca; |
| --- | --- |

l)

Larnaca;

| m) | Marsaxlokk; |
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m)

Marsaxlokk;

| n) | Valeta; |
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n)

Valeta;

| o) | Sines; |
| --- | --- |

o)

Sines;

| p) | Pireu. |
| --- | --- |

p)

Pireu.

Artigo 9.o

As inspecções exigidas nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE serão efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis.

A Comissão deve determinar em que medida as inspecções a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, terceiro travessão, da referida directiva, devem ser integradas no programa de inspecção em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, quinto parágrafo, da referida directiva.

Os organismos oficiais responsáveis e, se necessário, os peritos referidos no artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, devem verificar as instalações dos importadores para confirmar as quantidades de batatas de semente importadas do Canadá, os códigos de cores, os rótulos numerados e os destinos para plantação nos estabelecimentos enumerados em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 93/50/CEE.

Artigo 10.o

1.   Os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros de importação devem colher uma amostra de, pelo menos, 200 tubérculos por lote de 25 toneladas ou menos de cada lote acondicionado de batatas de semente destinado a ser importado nos termos da presente decisão, com vista à realização de exames oficiais para detecção de Clavibacter michiganensis, segundo o método de detecção e diagnóstico de Clavibacter michiganensis estabelecido na Directiva 93/85/CEE.

2.   Os lotes de batatas de semente devem ficar separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que esteja estabelecido que os exames referidos no n.o 1 não confirmaram as suspeitas da presença nem a presença de Clavibacter michiganensis. As quantidades importadas não podem exceder um volume que seja adequado para a realização dos exames, tendo em conta os meios disponíveis para o efeito.

3.   As amostras referidas no n.o 1 devem ser conservadas para exame posterior por outros Estados-Membros. Até 15 de Abril de cada ano civil em que se efectue a importação, os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros que façam uso desta derrogação informarão a Comissão, com vista à organização desse exame e do respectivo registo.

4.   No que se refere ao Epitrix cucumeris, Epitrix similaris, Epitrix subcrinita e Epitrix tuberis, cada remessa deve ser objecto de inspecção para confirmar que as batatas de semente estão indemnes dos organismos prejudiciais e que não apresentam nenhum dos seus sintomas nem vestígios de solo.

Artigo 11.o

As batatas de semente devem unicamente ser plantadas em estabelecimentos no Estado-Membro de importação cujos nomes e endereços possam ser identificados. No entanto, esta restrição não é aplicável no caso de utilizadores finais que plantem as batatas de semente importadas ou de utilizadores que apenas vendam no mercado local.

No que diz respeito a esses estabelecimentos, as batatas produzidas a partir das batatas de semente em questão devem ser devidamente embaladas e etiquetadas e devem apresentar o número dos estabelecimentos enumerados em conformidade com a Directiva 93/50/CEE, bem como a origem canadiana das batatas de semente utilizadas. Essas batatas só podem circular nos Estados-Membros após aprovação pelos organismos oficiais responsáveis, tendo em conta os resultados das inspecções referidas no artigo 12.o.

Artigo 12.o

No período vegetativo que se segue à introdução, os organismos oficiais responsáveis inspeccionarão, em momentos oportunos, uma proporção adequada das plantas nos estabelecimentos enumerados em conformidade com a Directiva 93/50/CEE ou nos estabelecimentos referidos no artigo 11.o.

Artigo 13.o

As batatas produzidas a partir de batatas de semente introduzidas nos termos da presente decisão:

| a) | Não serão certificadas como batatas de semente; e |
| --- | --- |

a)

Não serão certificadas como batatas de semente; e

| b) | Serão apenas utilizadas como batatas de consumo. |
| --- | --- |

b)

Serão apenas utilizadas como batatas de consumo.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros de importação informarão os outros Estados-Membros e a Comissão, por meio da notificação prévia referida no artigo 7.o, n.o 1, de qualquer uso que façam da autorização para prever derrogações nos termos de presente decisão.

Os Estados-Membros de importação comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Junho de cada ano civil em que se efectue a importação, informações sobre as quantidades (lotes de batatas de semente/remessas) importadas ao abrigo da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado dos exames oficiais referidos no artigo 10.o.

Nos casos em que os Estados-Membros tenham efectuado exames oficiais de amostras conforme referido no artigo 10.o, os respectivos relatórios técnicos pormenorizados serão também enviados aos outros Estados-Membros e à Comissão antes de 1 de Junho de cada ano civil.

Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.

Artigo 15.o

A autorização para prever derrogações referida no artigo 1.o será revogada antes de 31 de Março de 2014 se:

| a) | Se constatar que as disposições dos artigos 2.o a 13.o:






  i) | são insuficientes para evitar a introdução na União dos organismos prejudiciais referidos no artigo 2.o, ou |
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a)

Se constatar que as disposições dos artigos 2.o a 13.o:

i)

são insuficientes para evitar a introdução na União dos organismos prejudiciais referidos no artigo 2.o, ou

| ii) | não foram cumpridas; |
| --- | --- |

ii)

não foram cumpridas;

| b) | Se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de «zona indemne de pragas» no Canadá. |
| --- | --- |

b)

Se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de «zona indemne de pragas» no Canadá.

Artigo 16.o

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República de Chipre, a República de Malta e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 28.1.2003, p. 31.

2

(3)  JO L 259 de 18.10.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 205 de 17.8.1993, p. 22.

4

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Rectificações

| 30.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/42 |
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30.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/42

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Rectificação da Directiva 2011/73/UE da Comissão, de 29 de Julho de 2011, que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 198 de 30 de Julho de 2011
  )

Na página 30, no considerando 1:

em vez de:

«A Directiva 2008/121/CE estabelece normas que regem a rotulagem»,

deve ler-se:

«A Directiva 2008/121/CE estabelece normas que regem a etiquetagem».

Na página 30, no considerando 2:

em vez de:

«acrescentar a fibra bicomposta de polipropileno/poliamida»,

deve ler-se:

«acrescentar a fibra bicomponente de polipropileno/poliamida».

Na página 30, no artigo 1.o, no ponto 1:

em vez de:

| «49. | bicomposto de polipropileno/poliamida», |
| --- | --- |

«49.

bicomposto de polipropileno/poliamida»,

deve ler-se:

| «49. | bicomponente de polipropileno/poliamida». |
| --- | --- |

«49.

bicomponente de polipropileno/poliamida».

Na página 30, no artigo 1.o, no ponto 1:

o

em vez de:

«fibra bicomposta formada por 10 % a 25 %»,

deve ler-se:

«fibra bicomponente formada por 10 % a 25 %».

Na página 30, no artigo 1.o, no ponto 2:

o

em vez de:

| «49. | bicomposto de polipropileno/poliamida», |
| --- | --- |

«49.

bicomposto de polipropileno/poliamida»,

deve ler-se:

| «49. | bicomponente de polipropileno/poliamida». |
| --- | --- |

«49.

bicomponente de polipropileno/poliamida».

Na página 30, no artigo 2.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo:

o

o

em vez de:

«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas»,

deve ler-se:

«Os Estados Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas».

Na página 30, no artigo 2.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo:

o

o

em vez de:

«Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.»,

deve ler-se:

«Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.».

Na página 30, no artigo 2.o, no n.o 2:

o

o

em vez de:

«Os Estados-Membros comunicam à Comissão»,

deve ler-se:

«Os Estados Membros devem comunicar à Comissão».

---