# Jornal Oficial L 302/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.302.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 302 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano19 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.302.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 302

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano19 de Novembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1184/2011 da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do escamudo nas zonas IIIa e IV; em águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia | 6 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1185/2011 da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona CIEM V; nas águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 8 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1186/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da França | 10 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1187/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca da maruca comum na divisão IIIa; nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca | 12 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1188/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat por navios que arvoram o pavilhão da Suécia | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1189/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1190/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall) (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos | 30 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1192/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 32 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

o

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 1184/2011 da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do escamudo nas zonas IIIa e IV; em águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

o

6

*

Regulamento (UE) n.o 1185/2011 da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do cantarilho nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona CIEM V; nas águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

8

*

Regulamento (UE) n.o 1186/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da França

o

10

*

Regulamento (UE) n.o 1187/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca da maruca comum na divisão IIIa; nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

o

12

*

Regulamento (UE) n.o 1188/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat por navios que arvoram o pavilhão da Suécia

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1189/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

o

16

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1190/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall) (
  1
  )

o

o

o

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

o

o

o

30

Regulamento de Execução (UE) n.o 1192/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A 21 de Outubro de 2011 ficaram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), assinado em Bruxelas a 17 de Maio de 2011, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de Dezembro de 2011, em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 3.

---

(1)  JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/2

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A 21 de Outubro de 2011 ficaram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), assinado em Bruxelas a 17 de Maio de 2011, pelo que o Acordo entrará em vigor a 1 de Dezembro de 2011, em conformidade com o seu artigo 3.o.

---

(1)  JO L 297 de 16.11.2011, p. 49.

---

REGULAMENTOS

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1183/2011 DO CONSELHO

de 14 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 187.o e 188.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a seguir designada «empresa comum PCH») foi constituída em 30 de Maio de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho (2) pelos seus membros fundadores, o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia «pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designado «Agrupamento Industrial») e a Comissão. |
| --- | --- |

(1)

A empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a seguir designada «empresa comum PCH») foi constituída em 30 de Maio de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho (2) pelos seus membros fundadores, o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia «pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designado «Agrupamento Industrial») e a Comissão.

| (2) | O Agrupamento de Investigação tornou-se membro da empresa comum PCH em 14 de Julho de 2008. O Agrupamento de Investigação presta uma contribuição tanto financeira como em espécie para a realização dos objectivos da empresa comum PCH. Tendo em conta a composição específica da empresa comum PCH, bem como as suas regras e a natureza, objectivos e âmbito das suas actividades, os membros do Agrupamento de Investigação podem beneficiar dos resultados obtidos tal como os membros do Agrupamento Industrial. Por conseguinte, justifica-se permitir que a contribuição em espécie proveniente tanto do Agrupamento Industrial como do Agrupamento de Investigação seja contabilizada como fundos equivalentes. |
| --- | --- |

(2)

O Agrupamento de Investigação tornou-se membro da empresa comum PCH em 14 de Julho de 2008. O Agrupamento de Investigação presta uma contribuição tanto financeira como em espécie para a realização dos objectivos da empresa comum PCH. Tendo em conta a composição específica da empresa comum PCH, bem como as suas regras e a natureza, objectivos e âmbito das suas actividades, os membros do Agrupamento de Investigação podem beneficiar dos resultados obtidos tal como os membros do Agrupamento Industrial. Por conseguinte, justifica-se permitir que a contribuição em espécie proveniente tanto do Agrupamento Industrial como do Agrupamento de Investigação seja contabilizada como fundos equivalentes.

| (3) | O Agrupamento de Investigação tornou-se membro da empresa comum PCH, pelo que é oportuno considerar que as contribuições em espécie das organizações de investigação (incluindo universidades e centros de investigação) sejam equivalentes à contribuição da União, na acepção dos Estatutos da empresa comum PCH constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 (a seguir designados «os Estatutos»). |
| --- | --- |

(3)

O Agrupamento de Investigação tornou-se membro da empresa comum PCH, pelo que é oportuno considerar que as contribuições em espécie das organizações de investigação (incluindo universidades e centros de investigação) sejam equivalentes à contribuição da União, na acepção dos Estatutos da empresa comum PCH constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 (a seguir designados «os Estatutos»).

| (4) | A empresa comum PCH está a funcionar há mais de dois anos e durante esse período foi completado todo o ciclo operacional, com a publicação de convites à apresentação de propostas, avaliação de propostas, negociação de financiamento e celebração das convenções de subvenção. A experiência adquirida nesse período revela que os níveis máximos de financiamento de projectos de todos os participantes no âmbito da empresa comum PCH tiveram de ser significativamente reduzidos. Em consequência, verificou-se que o nível de participação nas acções da empresa comum PCH foi consideravelmente inferior às expectativas iniciais. |
| --- | --- |

(4)

A empresa comum PCH está a funcionar há mais de dois anos e durante esse período foi completado todo o ciclo operacional, com a publicação de convites à apresentação de propostas, avaliação de propostas, negociação de financiamento e celebração das convenções de subvenção. A experiência adquirida nesse período revela que os níveis máximos de financiamento de projectos de todos os participantes no âmbito da empresa comum PCH tiveram de ser significativamente reduzidos. Em consequência, verificou-se que o nível de participação nas acções da empresa comum PCH foi consideravelmente inferior às expectativas iniciais.

| (5) | O Conselho de Administração aprovou as alterações do Regulamento (CE) n.o 521/2008, nos termos dos Estatutos. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho de Administração aprovou as alterações do Regulamento (CE) n.o 521/2008, nos termos dos Estatutos.

| (6) | O facto de permitir a contabilização de todas as contribuições em espécie provenientes das entidades jurídicas participantes nas actividades como financiamento equivalente constituiria o reconhecimento da qualidade de membro do Agrupamento de Investigação e melhoraria os níveis de financiamento, no pleno respeito do princípio fundamental de equivalência dos fundos, bem como da necessidade de uma aplicação equitativa e equilibrada das reduções de financiamento aos diferentes tipos de participantes. |
| --- | --- |

(6)

O facto de permitir a contabilização de todas as contribuições em espécie provenientes das entidades jurídicas participantes nas actividades como financiamento equivalente constituiria o reconhecimento da qualidade de membro do Agrupamento de Investigação e melhoraria os níveis de financiamento, no pleno respeito do princípio fundamental de equivalência dos fundos, bem como da necessidade de uma aplicação equitativa e equilibrada das reduções de financiamento aos diferentes tipos de participantes.

| (7) | Os custos de funcionamento do Gabinete de Programa da empresa comum PCH (a seguir designado «Gabinete de Programa») deverão ser assumidos pelos seus três membros. É conveniente prever que todos os membros da empresa comum PCH tenham o mesmo calendário de pagamentos. |
| --- | --- |

(7)

Os custos de funcionamento do Gabinete de Programa da empresa comum PCH (a seguir designado «Gabinete de Programa») deverão ser assumidos pelos seus três membros. É conveniente prever que todos os membros da empresa comum PCH tenham o mesmo calendário de pagamentos.

| (8) | A Comissão deverá dispor de um certo grau de flexibilidade no que respeita às medidas a adoptar em caso de insuficiente equivalência do financiamento. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deverá dispor de um certo grau de flexibilidade no que respeita às medidas a adoptar em caso de insuficiente equivalência do financiamento.

| (9) | Actualmente, o nível de financiamento é determinado após cada avaliação das propostas recebidas. A fim de permitir aos beneficiários fazer uma estimativa do nível do potencial financiamento, cada convite à apresentação de propostas deverá poder especificar o nível de financiamento mínimo. |
| --- | --- |

(9)

Actualmente, o nível de financiamento é determinado após cada avaliação das propostas recebidas. A fim de permitir aos beneficiários fazer uma estimativa do nível do potencial financiamento, cada convite à apresentação de propostas deverá poder especificar o nível de financiamento mínimo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 521/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 521/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 521/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A empresa comum PCH pode ter estruturas próprias de auditoria interna.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A empresa comum PCH pode ter estruturas próprias de auditoria interna.».

| 2) | O anexo é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 3, do anexo do Regulamento (CE) n.o 521/2008, o presente regulamento de alteração em nada afecta os direitos e obrigações decorrentes das convenções de subvenção e de outros contratos celebrados pela empresa comum PCH antes da entrada em vigor do presente regulamento. Em especial, não afecta os limites máximos de financiamento nelas/neles fixados.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, o n.o 2, alínea a), do anexo do presente regulamento é aplicável com efeitos desde 14 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAWICKI

---

(1)  Parecer de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 153 de 12.6.2008, p.1.

2

---

ANEXO

Os Estatutos da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o é alterado da seguinte forma:






  a) | No n.o 2, o primeiro e o segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:






  «— | assegurar que a sua contribuição para os recursos da empresa comum PCH, nos termos do artigo 12.o dos presentes Estatutos, seja prestada antecipadamente sob a forma de contribuição em numerário para a cobertura de 50 % dos custos de funcionamento da empresa comum PCH e seja transferida para o orçamento da empresa comum PCH em fracções acordadas, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 2.o é alterado da seguinte forma:

a)

No n.o 2, o primeiro e o segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:

«—

assegurar que a sua contribuição para os recursos da empresa comum PCH, nos termos do artigo 12.o dos presentes Estatutos, seja prestada antecipadamente sob a forma de contribuição em numerário para a cobertura de 50 % dos custos de funcionamento da empresa comum PCH e seja transferida para o orçamento da empresa comum PCH em fracções acordadas,

| — | assegurar que a contribuição da indústria para a realização das actividades de IDT financiadas pela empresa comum PCH, juntamente com as contribuições dos outros beneficiários, seja pelo menos equivalente à contribuição da União,»; |
| --- | --- |

—

assegurar que a contribuição da indústria para a realização das actividades de IDT financiadas pela empresa comum PCH, juntamente com as contribuições dos outros beneficiários, seja pelo menos equivalente à contribuição da União,»;

| b) | No n.o 3, segundo parágrafo, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:






  «— | assegurar que a sua contribuição para os recursos da empresa comum PCH, nos termos do artigo 12.o dos presentes Estatutos, seja prestada antecipadamente sob a forma de contribuição em numerário para a cobertura de 1/12 dos custos de funcionamento da empresa comum PCH e seja transferida para o orçamento da empresa comum PCH em fracções acordadas.». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, segundo parágrafo, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

assegurar que a sua contribuição para os recursos da empresa comum PCH, nos termos do artigo 12.o dos presentes Estatutos, seja prestada antecipadamente sob a forma de contribuição em numerário para a cobertura de 1/12 dos custos de funcionamento da empresa comum PCH e seja transferida para o orçamento da empresa comum PCH em fracções acordadas.».

| 2. | O artigo 12.o é alterado da seguinte forma:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os custos operacionais da empresa comum PCH são cobertos pela contribuição financeira da União e por contribuições em espécie das entidades jurídicas que participam nas actividades. A contribuição das entidades jurídicas participantes deve ser pelo menos equivalente à contribuição financeira da União.
  As receitas devem ser tratadas de acordo com as Regras de Participação estabelecidas na Decisão n.o 1982/2006/CE.
  O presente número é aplicável a partir da data em que o Agrupamento de Investigação se tornou membro da empresa comum PCH.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 12.o é alterado da seguinte forma:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os custos operacionais da empresa comum PCH são cobertos pela contribuição financeira da União e por contribuições em espécie das entidades jurídicas que participam nas actividades. A contribuição das entidades jurídicas participantes deve ser pelo menos equivalente à contribuição financeira da União.

As receitas devem ser tratadas de acordo com as Regras de Participação estabelecidas na Decisão n.o 1982/2006/CE.

O presente número é aplicável a partir da data em que o Agrupamento de Investigação se tornou membro da empresa comum PCH.»;

| b) | No n.o 7, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
  «Se a avaliação determinar que a contribuição em espécie proveniente das entidades jurídicas participantes não atingiu o nível exigido, a Comissão pode reduzir a sua contribuição no ano seguinte.
  Se se determinar que, durante dois anos consecutivos, a contribuição em espécie proveniente das entidades jurídicas participantes não atingiu o nível exigido a Comissão pode propor ao Conselho a extinção da empresa comum PCH.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 7, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Se a avaliação determinar que a contribuição em espécie proveniente das entidades jurídicas participantes não atingiu o nível exigido, a Comissão pode reduzir a sua contribuição no ano seguinte.

Se se determinar que, durante dois anos consecutivos, a contribuição em espécie proveniente das entidades jurídicas participantes não atingiu o nível exigido a Comissão pode propor ao Conselho a extinção da empresa comum PCH.».

| 3. | No artigo 15.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   O Conselho de Administração pode decidir fixar um nível mínimo de financiamento para cada categoria de participantes num determinado convite à apresentação de propostas.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 15.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   O Conselho de Administração pode decidir fixar um nível mínimo de financiamento para cada categoria de participantes num determinado convite à apresentação de propostas.».

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/6

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1184/2011 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2011

que proíbe a pesca do escamudo nas zonas IIIa e IV; em águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 73/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Suécia |
| Unidade populacional | POK/2A34 |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc, subdivisões 22-32 |
| Data | 31.10.2011 |

N.o

73/T&Q

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional

POK/2A34

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc, subdivisões 22-32

Data

31.10.2011

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1185/2011 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2011

que proíbe a pesca do cantarilho nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona CIEM V; nas águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 72/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-membro | Portugal |
| Unidade populacional | RED/51214D |
| Espécie | Cantarilho (pelágico de águas mais profundas) - (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais da zona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Data | 24.10.2011 |

N.o

72/T&Q

Estado-membro

Portugal

Unidade populacional

RED/51214D

Espécie

Cantarilho (pelágico de águas mais profundas) - (Sebastes spp.)

Zona

Águas da UE e águas internacionais da zona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

Data

24.10.2011

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/10

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1186/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2011

que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 75/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | HER/4AB. |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N |
| Data | 23.10.2011 |

N.o

75/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade populacional

HER/4AB.

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

Data

23.10.2011

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/12

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1187/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2011

que proíbe a pesca da maruca comum na divisão IIIa; nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 70/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Unidade populacional | LIN/3A/BCD |
| Espécie | Maruca comum (Molva molva) |
| Zona | IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 |
| Data | 17.10.2011 |

N.o

70/T&Q

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

LIN/3A/BCD

Espécie

Maruca comum (Molva molva)

Zona

IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32

Data

17.10.2011

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/14

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1188/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2011

que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat por navios que arvoram o pavilhão da Suécia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 74/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Suécia |
| Unidade populacional | COD/2A3AX4 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat |
| Data | 31.10.2011 |

N.o

74/T&Q

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional

COD/2A3AX4

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

Data

31.10.2011

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1189/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2011

que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 Março 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (1), nomeadamente o artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2010/24/UE alterou substancialmente as normas relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas e redefiniu as competências de execução da Comissão, em relação às previstas na Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2008 (2). Por conseguinte, é conveniente substituir as disposições de execução em vigor adoptadas pela Comissão através de um novo regulamento de execução. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2010/24/UE alterou substancialmente as normas relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas e redefiniu as competências de execução da Comissão, em relação às previstas na Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2008 (2). Por conseguinte, é conveniente substituir as disposições de execução em vigor adoptadas pela Comissão através de um novo regulamento de execução.

| (2) | De forma a garantir uma comunicação rápida entre as autoridades competentes, devem ser adoptadas normas de execução no que diz respeito às modalidades práticas e aos prazos para a comunicação entre as autoridades requerente e requerida. |
| --- | --- |

(2)

De forma a garantir uma comunicação rápida entre as autoridades competentes, devem ser adoptadas normas de execução no que diz respeito às modalidades práticas e aos prazos para a comunicação entre as autoridades requerente e requerida.

| (3) | A fim de garantir a segurança jurídica, é conveniente especificar que a validade dos documentos não é posta em causa pelo facto de serem transmitidos electronicamente. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a segurança jurídica, é conveniente especificar que a validade dos documentos não é posta em causa pelo facto de serem transmitidos electronicamente.

| (4) | A fim de confirmar que os documentos enviados por correio são expedidos por uma entidade competente, é conveniente prever normas específicas no que se refere a esta forma de comunicação. |
| --- | --- |

(4)

A fim de confirmar que os documentos enviados por correio são expedidos por uma entidade competente, é conveniente prever normas específicas no que se refere a esta forma de comunicação.

| (5) | A fim de garantir a transmissão dos dados e das informações relevantes, devem ser estabelecidos modelos do formulário-tipo de acompanhamento do pedido de notificação e do instrumento que permite a adopção de medidas executórias no Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a transmissão dos dados e das informações relevantes, devem ser estabelecidos modelos do formulário-tipo de acompanhamento do pedido de notificação e do instrumento que permite a adopção de medidas executórias no Estado-Membro requerido.

| (6) | A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser expressamente indicado o efeito jurídico das notificações efectuadas pelo Estado-Membro requerido a pedido do Estado-Membro requerente. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser expressamente indicado o efeito jurídico das notificações efectuadas pelo Estado-Membro requerido a pedido do Estado-Membro requerente.

| (7) | Em ordem a assegurar a segurança jurídica, convém igualmente especificar que a notificação ou a comunicação do título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não tem qualquer efeito sobre as consequências da notificação do título executivo inicial, e que o novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não tem qualquer efeito sobre o crédito inicial ou o título executivo inicial. |
| --- | --- |

(7)

Em ordem a assegurar a segurança jurídica, convém igualmente especificar que a notificação ou a comunicação do título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não tem qualquer efeito sobre as consequências da notificação do título executivo inicial, e que o novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não tem qualquer efeito sobre o crédito inicial ou o título executivo inicial.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (3) deve ser revogado. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (3) deve ser revogado.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 5.o, n.o 1, 8.o, 10.o, 12.o, n.o 1, 13.o, n.os 2, 3, 4 e 5, 15.o, 16.o, n.o 1, e 21.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE, incluindo as normas de execução em matéria de conversão, de transferência dos montantes cobrados, bem como os eventuais meios de transmissão das comunicações entre as autoridades.

Artigo 2.o

1.   Todos os pedidos de informações, de notificação, de cobrança ou de medidas cautelares nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, 8.o, 10.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE (a seguir designados por «pedidos de assistência») e todos os instrumentos de acompanhamento, formulários e outros documentos, bem como qualquer outra informação comunicada no que se refere a estes pedidos, são transmitidos pela rede CCN, salvo se por razões técnicas tal for inviável.

2.   Considera-se que os documentos transmitidos em formato electrónico ou as correspondentes impressões em suporte papel têm o mesmo valor legal que os documentos enviados por correio.

3.   No caso de um pedido não poder ser transmitido pela rede CCN, deve ser expedido por via postal. Nesse caso, são aplicadas as seguintes regras:

| a) | O pedido é assinado por um funcionário da autoridade requerente, devidamente autorizado para apresentar esse tipo de pedido; |
| --- | --- |

a)

O pedido é assinado por um funcionário da autoridade requerente, devidamente autorizado para apresentar esse tipo de pedido;

| b) | O formulário-tipo de acompanhamento do pedido de notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo (a seguir designado por «formulário uniforme» de notificação) ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido a que se refere o artigo 12.o, ambos da Directiva 2010/24/UE deve ser assinado por um funcionário devidamente autorizado da autoridade requerente; |
| --- | --- |

b)

O formulário-tipo de acompanhamento do pedido de notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo (a seguir designado por «formulário uniforme» de notificação) ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido a que se refere o artigo 12.o, ambos da Directiva 2010/24/UE deve ser assinado por um funcionário devidamente autorizado da autoridade requerente;

| c) | Se o pedido for acompanhado de uma cópia de um documento que não seja o formulário uniforme de notificação ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, a autoridade requerente certifica a conformidade desta cópia com o original através da referência nesta cópia na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que esteja situada, a menção «cópia autenticada», o nome do funcionário que procede à autenticação e a data da referida autenticação. |
| --- | --- |

c)

Se o pedido for acompanhado de uma cópia de um documento que não seja o formulário uniforme de notificação ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, a autoridade requerente certifica a conformidade desta cópia com o original através da referência nesta cópia na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que esteja situada, a menção «cópia autenticada», o nome do funcionário que procede à autenticação e a data da referida autenticação.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem utilizar o formulário uniforme de notificação estabelecido em conformidade com o modelo em anexo I e o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, estabelecido em conformidade com o modelo em anexo II ao presente regulamento.

4.   Sempre que o formulário uniforme de notificação ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido forem transmitidos por via electrónica, a sua estrutura e o seu formato podem ser adaptados às necessidades do sistema de comunicação electrónica, a fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, desde que o conjunto dos dados e das informações que dele constam não seja substancialmente alterado em relação aos modelos que figuram nos anexos I e II.

Artigo 3.o

1.   A autoridade requerente pode apresentar um pedido de assistência em relação a um ou a vários créditos, sempre que o devedor seja a mesma pessoa.

2.   Um pedido de informações, de cobrança ou de adopção de medidas cautelares pode dizer respeito a qualquer das seguintes pessoas:

| a) | O principal devedor ou um co-devedor; |
| --- | --- |

a)

O principal devedor ou um co-devedor;

| b) | Qualquer outra pessoa diferente do (co-)devedor responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas, ou em relação a outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas, por força da legislação em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente está situada; |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra pessoa diferente do (co-)devedor responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas, ou em relação a outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas, por força da legislação em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente está situada;

| c) | Qualquer terceiro que detenha activos pertencentes a qualquer das pessoas referidas nas alíneas a) ou b) ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas. |
| --- | --- |

c)

Qualquer terceiro que detenha activos pertencentes a qualquer das pessoas referidas nas alíneas a) ou b) ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas.

Artigo 4.o

A comunicação de informações e outros elementos pela autoridade requerida à autoridade requerente nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, 8.o, 10.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE é efectuada na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerida ou numa outra língua acordada entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.

Artigo 5.o

Se a autoridade requerida recusar o tratamento de um pedido de assistência, deve comunicar à autoridade requerente os motivos da sua recusa, especificando as disposições da Directiva 2010/24/UE em que se baseia. Esta comunicação deve ser feita pela autoridade requerida logo que tome a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data em que tiver acusado a recepção do pedido.

Artigo 6.o

Em cada pedido de informações, de cobrança ou de adopção de medidas cautelares deve ser indicado se foi apresentado um pedido semelhante a qualquer outra autoridade.

CAPÍTULO II

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

Artigo 7.o

A autoridade requerida deve acusar a recepção do pedido de informações com a maior brevidade e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.

Após a recepção do pedido, se tal se justificar, a autoridade requerida convida a autoridade requerente a prestar quaisquer informações adicionais necessárias. A autoridade requerente presta todas as informações adicionais necessárias a que normalmente tenha acesso.

Artigo 8.o

1.   A autoridade requerida transmite à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.

2.   Se, tendo em conta a especificidade de um caso, a totalidade ou parte das informações solicitadas não puderem ser obtidas num prazo razoável, a autoridade requerida informa a autoridade requerente do facto, indicando os motivos.

Em qualquer caso, decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que tiver acusado a recepção do pedido, a autoridade requerida informa a autoridade requerente do resultado das averiguações por ela efectuadas com o objectivo de obter as informações solicitadas.

À luz das informações recebidas da autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela que prossiga as suas averiguações. Esse pedido deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resultado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida e ser por esta última nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.

Artigo 9.o

A autoridade requerente pode, em qualquer momento, retirar o pedido de informações que tiver apresentado à autoridade requerida. A decisão de retirar o pedido deve ser comunicada à autoridade requerida.

CAPÍTULO III

PEDIDOS DE NOTIFICAÇÃO

Artigo 10.o

1.   Qualquer pedido de notificação deve incluir o original ou uma cópia autenticada de cada documento cuja notificação é pedida.

O formulário uniforme de notificação que acompanha o pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo da Directiva 2010/24/UE, deve ser preenchido pela autoridade requerente ou sob a sua responsabilidade. O presente formulário faculta ao destinatário informação sobre os documentos em relação aos quais tenha sido solicitada assistência na notificação.

2.   No que diz respeito às informações mencionadas no formulário uniforme de notificação, é aplicável o seguinte:

| a) | O montante do crédito deve ser mencionado sempre que já tenha sido determinado; |
| --- | --- |

a)

O montante do crédito deve ser mencionado sempre que já tenha sido determinado;

| b) | A indicação do período em que deve ser efectuada a notificação pode consistir na menção da data até à qual a autoridade requerente considera que notificação deve ser realizada. |
| --- | --- |

b)

A indicação do período em que deve ser efectuada a notificação pode consistir na menção da data até à qual a autoridade requerente considera que notificação deve ser realizada.

Artigo 11.o

O pedido de notificação pode dizer respeito a qualquer das pessoas referidas no artigo 3.o, alínea c), da Directiva 2010/24/UE que, em conformidade com o disposto no direito em vigor no Estado-Membro requerente, deva tomar conhecimento de qualquer documento que lhe diga respeito.

Artigo 12.o

1.   A autoridade requerida deve acusar a recepção do pedido de notificação com a maior brevidade e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.

Após a recepção do pedido de notificação, a autoridade requerida toma as medidas necessárias com vista a proceder à notificação nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que tiver a sua sede.

Se necessário, mas sem prejuízo da data-limite para a notificação indicada no pedido de notificação, a autoridade requerida solicita à autoridade requerente informações adicionais.

A autoridade requerente presta todas as informações adicionais a que, por norma, tem acesso.

2.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente da data de notificação logo que esta seja efectuada. Esta informação é feita através do envio do formulário do pedido que certifica a notificação.

Artigo 13.o

1.   Considera-se que uma notificação efectuada pelo Estado-Membro requerido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e práticas administrativas nacionais em vigor nesse Estado tem o mesmo efeito no Estado-Membro requerente como se tivesse sido feita por este último nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e práticas administrativas em vigor.

2.   A notificação de um documento relacionado com mais do que um tipo de impostos, direitos ou outras medida deve ser considerada válida se for feita por uma autoridade do Estado-Membro requerido competente, pelo menos, em relação a um dos impostos, direitos ou outras medidas mencionados no documento notificado, desde que tal seja permitido pela legislação nacional do Estado-Membro requerido.

Artigo 14.o

Para efeitos de notificação, o Estado-Membro requerido pode utilizar o formulário uniforme de notificação a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, na sua língua oficial ou numa das suas línguas oficiais, em conformidade com a sua legislação nacional.

CAPÍTULO IV

PEDIDOS DE COBRANÇA OU DE ADOPÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Artigo 15.o

Os pedidos de cobrança ou de adopção de medidas cautelares incluem uma declaração que certifique estarem reunidas as condições previstas pela Directiva 2010/24/UE para iniciar o procedimento de assistência mútua.

Artigo 16.o

1.   O título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, que acompanha o pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares, deve ser preenchido pela autoridade requerente ou sob a sua responsabilidade, com base no título executivo inicial no Estado-Membro requerente.

As sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa, referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2010/24/UE, bem como os juros e despesas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da referida Directiva que, de acordo com as disposições em vigor no Estado-Membro requerente, podem ser devidos desde a data de emissão do título executivo até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado, podem ser incluídos no título executivo inicial no Estado-Membro requerido.

2.   Pode ser emitido um único título executivo uniforme no Estado-Membro requerido em relação a vários créditos e a várias pessoas, correspondentes a títulos executivos iniciais no Estado-Membro requerente.

3.   Na medida em que os títulos executivos iniciais no Estado-Membro requerente tenham sido substituídos por um título executivo global em relação a todos os créditos nesse Estado-Membro, o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido pode basear-se nos títulos executivos iniciais no Estado Membro requerente ou no título executivo global que reúne os referidos títulos iniciais no Estado-Membro requerente.

4.   A fim de permitir a execução de créditos para os quais é solicitada assistência em matéria de cobrança, o Estado-Membro requerido pode utilizar o título executivo uniforme nesse Estado-Membro na sua língua oficial ou numa das suas línguas oficiais, em conformidade com a sua legislação nacional.

Artigo 17.o

O destinatário de um pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares não pode invocar a notificação ou comunicação do título executivo uniforme no Estado-Membro requerido para pedir uma prorrogação ou uma reabertura do prazo para impugnar o crédito ou o título executivo inicial se este tiver sido validamente notificado.

Artigo 18.o

1.   Caso a moeda do Estado-Membro requerido seja diferente da moeda do Estado-Membro requerente, a autoridade requerente deve indicar os montantes do crédito a cobrar em ambas as moedas.

2.   A taxa de câmbio a aplicar para efeitos da assistência em matéria de cobrança é a última taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia anterior à data de envio do pedido.

Artigo 19.o

1.   A autoridade requerida deve acusar recepção do pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias subsequentes ao da recepção do pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares.

2.   A autoridade requerida pode convidar a autoridade requerente a facultar informação complementar ou a completar o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, se necessário. A autoridade requerente presta todas as informações complementares necessárias a que normalmente tenha acesso.

Artigo 20.o

1.   Se, tendo em conta a especificidade de um caso, a totalidade ou parte dos créditos não puderem, num prazo razoável, ser objecto de cobrança ou de adopção de medidas cautelares, a autoridade requerida informa a autoridade requerente do facto, indicando os motivos.

Tendo em conta as informações comunicadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade requerida a reabertura do processo de cobrança ou a adopção de medidas cautelares. Esse pedido deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação do resultado do processo, devendo ser tratado pela autoridade requerida nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.

2.   A autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do estado ou do resultado do processo de cobrança ou de adopção de medidas cautelares o mais tardar no termo de cada período de seis meses a contar da data em que tiver acusado recepção do pedido.

Artigo 21.o

1.   A autoridade requerente deve comunicar à autoridade requerida qualquer acção de impugnação do crédito ou do título executivo, intentada ou deduzida no Estado-Membro da primeira, logo que dela tiver conhecimento.

2.   Caso as disposições legislativas e regulamentares ou a prática administrativa do Estado-Membro requerido não lhe permitam adoptar medidas cautelares ou proceder à cobrança nos termos do artigo 14.o, n.o 4, segundo e terceiro parágrafos da Directiva 2010/24/UE, a autoridade requerida deve comunicar esse facto à autoridade requerente o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção da comunicação mencionada no n.o 1.

3.   Logo que dela tenha conhecimento, a autoridade requerida deve comunicar à autoridade requerente qualquer acção intentada ou deduzida no Estado-Membro requerido tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Directiva 2010/24/UE.

A autoridade requerida deve, na medida do possível, associar a autoridade requerente aos processos de determinação do montante a reembolsar e da compensação devida. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerida, a autoridade requerente transfere os montantes reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar da recepção deste pedido.

Artigo 22.o

1.   Caso o pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares fique sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da sua anulação ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse facto à autoridade requerida, a fim de que esta possa pôr termo às diligências que tenha adoptado.

2.   Sempre que o montante do crédito objecto do pedido de cobrança seja objecto de correcção ou de medidas cautelares por uma decisão da instância competente nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE, a autoridade requerente deve informar a autoridade requerida da referida decisão e se a correcção for requerida, enviar um novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido. Este novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido deve ser emitido pela, ou sob a responsabilidade da autoridade requerente com base na decisão que corrige o montante do crédito.

3.   O novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não produz qualquer efeito no que respeita às possibilidades de impugnar o crédito inicial, o título executivo inicial no Estado-Membro requerente ou a decisão referida no parágrafo anterior.

4.   Se a correcção referida no n.o 2 conduzir a uma diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida deve prosseguir as diligências por ela adoptadas tendo em vista a cobrança ou a adopção de medidas cautelares, limitando-as, todavia, ao montante por cobrar.

A autoridade requerida deve proceder ao reembolso do montante cobrado em excesso à pessoa que a ele tenha direito se, no momento em que for informada da diminuição do montante do crédito, já tiver procedido à cobrança de um montante superior ao montante ainda por cobrar, mas ainda não tiver iniciado o processo de transferência referido no artigo 23.o

5.   Se a correcção referida no n.o 2 conduzir a um aumento do montante do crédito, a autoridade requerente pode dirigir à autoridade requerida um pedido adicional de cobrança ou de adopção de medidas cautelares.

O referido pedido adicional deve, na medida do possível, ser tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, tendo em conta o estado em que se encontra o processo em curso, não for possível a cumulação do pedido adicional com o pedido inicial, a autoridade requerida só é obrigada a dar seguimento ao pedido adicional se este disser respeito a um montante igual ou superior ao referido no artigo 18.o, n.o 3, da Directiva 2010/24/UE.

6.   Para converter o montante do crédito resultante da correcção referida no n.o 2 na moeda do Estado-Membro da autoridade requerida, a autoridade requerente deve aplicar a taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.

Artigo 23.o

1.   Os montantes que tiverem de ser transferidos para a autoridade requerente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, da Directiva 2010/24/UE, devem ser transferidos para a autoridade requerente na moeda do Estado-Membro requerido.

A transferência dos montantes cobrados deve ser realizada no prazo de dois meses a contar da data em que a cobrança tiver sido efectuada.

Todavia, se as medidas de cobrança aplicadas pela autoridade requerida forem impugnadas por uma razão que não seja da competência do Estado-Membro requerente, a autoridade requerida pode suspender a transferência de quaisquer montantes cobrados relativos ao crédito do Estado-Membro requerente, até que o litígio seja resolvido, se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

| a) | A autoridade requerida considere provável que o resultado dessa impugnação seja favorável à parte interessada, e |
| --- | --- |

a)

A autoridade requerida considere provável que o resultado dessa impugnação seja favorável à parte interessada, e

| b) | A autoridade requerente não tiver declarado que pretende reembolsar os montantes já transferidos se o resultado dessa impugnação for favorável ao interessado. |
| --- | --- |

b)

A autoridade requerente não tiver declarado que pretende reembolsar os montantes já transferidos se o resultado dessa impugnação for favorável ao interessado.

Se a autoridade requerente tiver apresentado uma declaração de reembolso nos termos do terceiro parágrafo, alínea b), a autoridade requerente devolve os montantes cobrados já transferidos pela autoridade requerida no prazo de um mês a contar da recepção do pedido de reembolso. Nesse caso, qualquer outra compensação devida deve ser inteiramente suportada pela autoridade requerida.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem acordar disposições diferentes para a transferência de montantes inferiores ao limite referido no artigo 18.o, n.o 3, da Directiva 2010/24/UE.

Artigo 24.o

Independentemente do valor dos montantes cobrados pela autoridade requerida relativamente aos juros referidos no artigo 13.o, n.o 4, da Directiva 2010/24/UE, o crédito considera-se cobrado na proporção correspondente ao montante expresso na moeda nacional do Estado-Membro da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1179/2008.

Artigo 26.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.

2

(3)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 21.

3

---

ANEXO I

Formulário de notificação através do qual são facultadas informações sobre o(s) documento(s) notificado(s) (a enviar ao destinatário da notificação)
   (1)

O presente documento acompanha o(s) documento(s) notificado(s) pela autoridade competente de [nome do Estado-Membro requerido].

Esta notificação refere-se aos documentos das autoridades competentes de [nome do Estado-Membro requerente] que pediram assistência para a notificação, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010.

A.   IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO

| 1. | Nome: |
| --- | --- |

1.

Nome:

| 2. | Endereço: |
| --- | --- |

2.

| 3. | Data de nascimento: |
| --- | --- |

3.

| 4. | Local de nascimento: |
| --- | --- |

4.

B.   OBJECTIVO DA NOTIFICAÇÃO

| 1. | A presente notificação destina-se a:






   | Informar o destinatário, do(s) documento(s) a que se anexa o presente documento de informação. |
| --- | --- | --- |

1.

A presente notificação destina-se a:



Informar o destinatário, do(s) documento(s) a que se anexa o presente documento de informação.

|  | Interromper o prazo de caducidade/prescrição no que diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) no(s) documento(s) notificado(s). |
| --- | --- |



Interromper o prazo de caducidade/prescrição no que diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) no(s) documento(s) notificado(s).

|  | Confirmar a obrigação de o destinatário pagar os montantes mencionados em C. |
| --- | --- |



Confirmar a obrigação de o destinatário pagar os montantes mencionados em C.

Note-se que, em caso de não pagamento, as autoridades podem tomar medidas executórias e/ou cautelares a fim de garantir a cobrança do(s) crédito(s). Tal pode implicar custos suplementares a cargo do destinatário.

É destinatário da presente notificação na qualidade de:

|  | Devedor principal |
| --- | --- |



Devedor principal

|  | Co-devedor |
| --- | --- |



Co-devedor

|  | Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos termos da legislação em vigor no Estado requerente |
| --- | --- |



Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos termos da legislação em vigor no Estado requerente

|  | Pessoa diferente do (co-)devedor, que detenha activos pertencentes ao (co-)devedor ou a qualquer outra pessoa responsável ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas |
| --- | --- |



Pessoa diferente do (co-)devedor, que detenha activos pertencentes ao (co-)devedor ou a qualquer outra pessoa responsável ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas

|  | Terceiro, que possa ser afectado por medidas executórias relativas a outras pessoas. |
| --- | --- |



Terceiro, que possa ser afectado por medidas executórias relativas a outras pessoas.

(As informações seguintes são facultadas no caso de o destinatário da notificação ser uma pessoa diferente do (co-)devedor, que possua activos pertencentes ao (co)devedor, ou a qualquer outra pessoa responsável ou tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas, ou um terceiro, que possa ser afectado por medidas executórias relativas a outras pessoas: os documentos notificados referem-se a créditos respeitantes a impostos e direitos, cuja responsabilidade recai sobre a(s) pessoa(s) seguinte(s): [nome e endereço (conhecido ou presumido)]).

| 2. | A autoridade requerente de [nome do Estado-Membro requerente] convidou as autoridades competentes de [nome do Estado-Membro requerido] a proceder a essa notificação antes de [data]. Note-se que a data indicada não está especificamente relacionada com nenhum prazo de caducidade/prescrição. |
| --- | --- |

2.

A autoridade requerente de [nome do Estado-Membro requerente] convidou as autoridades competentes de [nome do Estado-Membro requerido] a proceder a essa notificação antes de [data]. Note-se que a data indicada não está especificamente relacionada com nenhum prazo de caducidade/prescrição.

C.   DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)

| 1. | Número de referência:
  Data de constituição: |
| --- | --- |

1.

Número de referência:

Data de constituição:

| 2. | Natureza do documento notificado:






   | Liquidação fiscal |
| --- | --- | --- |

2.

Natureza do documento notificado:



Liquidação fiscal

|  | Execução (ordem) de pagamento |
| --- | --- |



Execução (ordem) de pagamento

|  | Decisão na sequência de um recurso administrativo |
| --- | --- |



Decisão na sequência de um recurso administrativo

|  | Outro documento administrativo: |
| --- | --- |



Outro documento administrativo:

|  | Sentença/decisão de: |
| --- | --- |



Sentença/decisão de:

|  | Outro documento judicial |
| --- | --- |



Outro documento judicial

| 3. | Designação do crédito em causa (na língua do Estado-Membro requerente): |
| --- | --- |

3.

Designação do crédito em causa (na língua do Estado-Membro requerente):

| 4. | Natureza do crédito:






   a) | Direitos aduaneiros |
| --- | --- | --- |

4.

Natureza do crédito:

 a)

Direitos aduaneiros

|  b) | Imposto sobre o valor acrescentado |
| --- | --- |

 b)

Imposto sobre o valor acrescentado

|  c) | Impostos especiais sobre o consumo |
| --- | --- |

 c)

Impostos especiais sobre o consumo

|  d) | Impostos sobre o rendimento ou sobre o património |
| --- | --- |

 d)

Impostos sobre o rendimento ou sobre o património

|  e) | Impostos sobre prémios de seguros |
| --- | --- |

 e)

Impostos sobre prémios de seguros

|  f) | Impostos sobre sucessões e doações |
| --- | --- |

 f)

Impostos sobre sucessões e doações

|  g) | Impostos e direitos nacionais sobre bens imóveis, com excepção dos mencionados supra |
| --- | --- |

 g)

Impostos e direitos nacionais sobre bens imóveis, com excepção dos mencionados supra

|  h) | Impostos e direitos nacionais sobre a utilização ou a propriedade de meios de transporte |
| --- | --- |

 h)

Impostos e direitos nacionais sobre a utilização ou a propriedade de meios de transporte

|  i) | Outros impostos e direitos cobradospor ou em nome do Estado requerente. |
| --- | --- |

 i)

Outros impostos e direitos cobradospor ou em nome do Estado requerente.

|  j) | Impostos e direitos cobrados por ou em nome de subdivisões territoriais ou administrativas do Estado requerente, excluindo impostos e taxas cobrados pelas autoridades locais. |
| --- | --- |

 j)

Impostos e direitos cobrados por ou em nome de subdivisões territoriais ou administrativas do Estado requerente, excluindo impostos e taxas cobrados pelas autoridades locais.

|  k) | Impostos e direitos cobrados por ou em nome de autoridades locais |
| --- | --- |

 k)

Impostos e direitos cobrados por ou em nome de autoridades locais

|  l) | Outros créditos de natureza fiscal |
| --- | --- |

 l)

Outros créditos de natureza fiscal

|  m) | Restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções e, ainda, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar. |
| --- | --- |

 m)

Restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções e, ainda, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar.

| 5. | Montante do crédito em causa na moeda do [Estado-Membro requerente]:






   | Montante principal: |
| --- | --- | --- |

5.



Montante principal:

|  | Sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa: |
| --- | --- |



Sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa:

|  | Juros até [data]: |
| --- | --- |



Juros até [data]:

|  | Despesas até [data]: |
| --- | --- |



Despesas até [data]:

|  | Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com o crédito referido no n.o 3 supra: |
| --- | --- |



Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com o crédito referido no n.o 3 supra:

|  | Montante total relativo a este crédito: |
| --- | --- |



Montante total relativo a este crédito:

| 6. | O montante referido no n.o 5 supra deve ser pago:






   | Antes de: |
| --- | --- | --- |

6.



Antes de:

|  | No prazo de [número] dias a contar da data da presente notificação |
| --- | --- |



No prazo de [número] dias a contar da data da presente notificação

|  | Imediatamente |
| --- | --- |



Imediatamente

O pagamento deve ser efectuado:

Referência a utilizar para o pagamento:

| 7. | Pode responder ao(s) documento(s) que é (são) notificado(s).






   | Último dia para resposta: |
| --- | --- | --- |

7.



Último dia para resposta:

|  | Prazo para resposta: |
| --- | --- |



Prazo para resposta:

Nome e endereço da autoridade a que pode ser enviada uma resposta:

| 8. | Possibilidade de impugnação






   | O prazo de impugnação do crédito ou do(s) documento(s) notificado(s) já terminou. |
| --- | --- | --- |

8.



O prazo de impugnação do crédito ou do(s) documento(s) notificado(s) já terminou.

|  | Último dia para impugnação: |
| --- | --- |



Último dia para impugnação:

|  | Prazo para impugnação: |
| --- | --- |



Prazo para impugnação:

|  | Nome e endereço da autoridade a que é apresentada a impugnação: |
| --- | --- |



Nome e endereço da autoridade a que é apresentada a impugnação:

Note-se que os litígios relativos ao crédito, ao título executivo ou a qualquer outro documento emanado das autoridades de [nome do Estado-Membro requerente] são dirimidos pelas instâncias competentes [nome do Estado-Membro requerente], em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2010/24/UE.

Qualquer desses litígios é regido pelos procedimentos e pelo regime linguístico aplicável em [nome do Estado-Membro requerente].

|  | Note-se que a cobrança pode ocorrer antes de terminar o prazo para impugnação. |
| --- | --- |



Note-se que a cobrança pode ocorrer antes de terminar o prazo para impugnação.

| 9. | Serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo:
  Nome:
  Endereço:






   | Telefone |
| --- | --- | --- |

9.

Serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo:

Nome:

Endereço:



Telefone

|  | Correio electrónico |
| --- | --- |



Correio electrónico

|  | Língua em que este serviço pode ser contactado |
| --- | --- |



Língua em que este serviço pode ser contactado

| 10. | Outras informações sobre:






   | o(s) documento(s) notificado(s) |
| --- | --- | --- |

10.

Outras informações sobre:



o(s) documento(s) notificado(s)

|  | e/ou a possibilidade de impugnar as obrigações |
| --- | --- |



e/ou a possibilidade de impugnar as obrigações

podem ser obtidas junto do:

|  | serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo em C.9. |
| --- | --- |



serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo em C.9.

|  | seguinte serviço: |
| --- | --- |



seguinte serviço:

---

(1)  A informação em itálico é facultativa

---

ANEXO II

Título executivo uniforme no Estado-Membro requerido
   (1)

   TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA 2010/24/UE

Data de emissão:

   NOVO TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA 2010/24/UE

Data de emissão do título uniforme inicial:

Data de revisão:

Fim a que a revisão se destina:  decisão/despacho de [designação da jurisdição]  [decisão administrativa de [data]

Número de referência:

Estado-Membro da União em que o presente documento é emitido:

Cada Estado-Membro da UE pode solicitar a assistência de outros Estados-Membros em matéria de cobrança dos créditos não pagos, referidos no artigo 2.o da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010.

As medidas de cobrança adoptadas pelo Estado-Membro requerido baseiam-se no:

|  | título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 12.o da referida directiva. |
| --- | --- |



título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 12.o da referida directiva.

|  | novo título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 15.o da referida directiva (a fim de ter em conta a decisão da instância competente mencionada no artigo 14.o, n.o 1, da referida directiva). |
| --- | --- |



novo título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 15.o da referida directiva (a fim de ter em conta a decisão da instância competente mencionada no artigo 14.o, n.o 1, da referida directiva).

O presente documento constitui o [novo] título executivo uniforme. Diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) infra, que continua(m) não pagos em [nome do Estado-Membro requerente]. O título inicial para execução deste(s) crédito(s) foi notificado na medida do exigido ao abrigo da legislação nacional de [nome do Estado-Membro requerente].

Os litígios relativos ao(s) crédito(s) são dirimidos exclusivamente pelas instâncias competentes do [nome do Estado-Membro requerente], em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2010/24/UE. Qualquer acção deve ser-lhes submetida em conformidade com as regras processuais e o regime linguístico em vigor em [nome do Estado-Membro requerente].

DESCRIÇÃO DO(S) CRÉDITO(S) E DA(S) PESSOA(S) EM CAUSA

IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO

| 1. | Referência: |
| --- | --- |

1.

Referência:

| 2. | Natureza do crédito:






   a) | direitos aduaneiros |
| --- | --- | --- |

2.

Natureza do crédito:

 a)

direitos aduaneiros

|  b) | imposto sobre o valor acrescentado |
| --- | --- |

 b)

imposto sobre o valor acrescentado

|  c) | impostos especiais sobre o consumo |
| --- | --- |

 c)

impostos especiais sobre o consumo

|  d) | impostos sobre o rendimento ou sobre o património |
| --- | --- |

 d)

impostos sobre o rendimento ou sobre o património

|  e) | impostos sobre prémios de seguros |
| --- | --- |

 e)

impostos sobre prémios de seguros

|  f) | impostos sobre sucessões e doações |
| --- | --- |

 f)

impostos sobre sucessões e doações

|  g) | impostos e direitos nacionais sobre bens imóveis, com excepção dos mencionadas supra |
| --- | --- |

 g)

impostos e direitos nacionais sobre bens imóveis, com excepção dos mencionadas supra

|  h) | impostos e direitos nacionais sobre a utilização ou a propriedade de meios de transporte |
| --- | --- |

 h)

impostos e direitos nacionais sobre a utilização ou a propriedade de meios de transporte

|  i) | Outros impostos e direitos cobrados por ou em nome do Estado requerente. |
| --- | --- |

 i)

Outros impostos e direitos cobrados por ou em nome do Estado requerente.

|  j) | Impostos e direitos cobrados por ou em nome de subdivisões territoriais ou administrativas do Estado requerente, excluindo impostos e taxas cobrados pelas autoridades locais. |
| --- | --- |

 j)

Impostos e direitos cobrados por ou em nome de subdivisões territoriais ou administrativas do Estado requerente, excluindo impostos e taxas cobrados pelas autoridades locais.

|  k) | Impostos e direitos cobrados por ou em nome de autoridades locais |
| --- | --- |

 k)

Impostos e direitos cobrados por ou em nome de autoridades locais

|  l) | outros créditos de natureza fiscal |
| --- | --- |

 l)

outros créditos de natureza fiscal

|  m) | restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções e, ainda, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar. |
| --- | --- |

 m)

restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções e, ainda, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar.

| 3. | Designação do imposto, do direito e outras medidas em causa: |
| --- | --- |

3.

Designação do imposto, do direito e outras medidas em causa:

| 4. | Período ou data em causa: |
| --- | --- |

4.

Período ou data em causa:

| 5. | Data de constituição do crédito: |
| --- | --- |

5.

Data de constituição do crédito:

| 6. | Data a partir da qual a execução é possível: |
| --- | --- |

6.

Data a partir da qual a execução é possível:

| 7. | Montante do crédito (inicialmente devido — ainda em dívida):






   | Montante principal: |
| --- | --- | --- |

7.

Montante do crédito (inicialmente devido — ainda em dívida):



Montante principal:

|  | Sanções, multas, taxas e sobretaxas e multas de natureza administrativa: |
| --- | --- |



Sanções, multas, taxas e sobretaxas e multas de natureza administrativa:

|  | Juros até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado: |
| --- | --- |



Juros até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:

|  | Despesas até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado: |
| --- | --- |



Despesas até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:

|  | Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com impostos e direitos em causa: |
| --- | --- |



Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com impostos e direitos em causa:

|  | Montante total relativo a este crédito: |
| --- | --- |



Montante total relativo a este crédito:

| 8. | Data de notificação do título executivo inicial no [nome do Estado requerente] |
| --- | --- |

8.

Data de notificação do título executivo inicial no [nome do Estado requerente]

| 9. | Serviço responsável pela liquidação do crédito: Nome, endereço e outros contactos: |
| --- | --- |

9.

Serviço responsável pela liquidação do crédito: Nome, endereço e outros contactos:

| 10. | Podem ser obtida informação adicional relativa ao crédito ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento junto do:






   | Serviço responsável pela liquidação do crédito e mencionado no n.o 9 supra |
| --- | --- | --- |

10.

Podem ser obtida informação adicional relativa ao crédito ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento junto do:



Serviço responsável pela liquidação do crédito e mencionado no n.o 9 supra

|  | Serviço responsável pelo instrumento executivo uniforme: Nome, endereço e outros contactos: |
| --- | --- |



Serviço responsável pelo instrumento executivo uniforme: Nome, endereço e outros contactos:

IDENTIFICAÇÃO DA(S) PESSOA(S) EM CAUSA NO(S) TÍTULO(S) EXECUTIVO(S) NACIONAIS

| 1. | Nome |
| --- | --- |

1.

Nome

| 2. | Endereço |
| --- | --- |

2.

Endereço

| 3. | A pessoa em causa é:






   | Devedor principal |
| --- | --- | --- |

3.

A pessoa em causa é:



Devedor principal

|  | Co-devedor |
| --- | --- |



Co-devedor

|  | Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas. |
| --- | --- |



Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas.

---

(1)  A informação em itálico é facultativa

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/28 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1190/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2011

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A empresa Emerald Kalama Chemical BV apresentou pedidos ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do detentor da autorização constante do Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (2), e do Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (3). |
| --- | --- |

(1)

A empresa Emerald Kalama Chemical BV apresentou pedidos ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do detentor da autorização constante do Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (2), e do Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (3).

| (2) | O requerente alega que, com efeitos a partir de 26 de Maio de 2011, a empresa DSM Special Products BV foi convertida em Emerald Kalama Chemical BV, a qual possui agora os direitos de comercialização do aditivo. O requerente apresentou documentos comprovativos em apoio das suas alegações. |
| --- | --- |

(2)

O requerente alega que, com efeitos a partir de 26 de Maio de 2011, a empresa DSM Special Products BV foi convertida em Emerald Kalama Chemical BV, a qual possui agora os direitos de comercialização do aditivo. O requerente apresentou documentos comprovativos em apoio das suas alegações.

| (3) | A alteração proposta dos termos da autorização tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. |
| --- | --- |

(3)

A alteração proposta dos termos da autorização tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

| (4) | Para permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob o nome Emerald Kalama Chemical BV, é necessário alterar os termos das autorizações. |
| --- | --- |

(4)

Para permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob o nome Emerald Kalama Chemical BV, é necessário alterar os termos das autorizações.

| (5) | Os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 devem ser alterados em conformidade.

| (6) | Na medida em que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, é adequado permitir um período de transição até ao esgotamento das existências. |
| --- | --- |

(6)

Na medida em que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, é adequado permitir um período de transição até ao esgotamento das existências.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1730/2006, o nome «DSM Special Products» é substituído por «Emerald Kalama Chemical BV».

Artigo 2.o

Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1138/2007, o nome «DSM Special Products» é substituído por «Emerald Kalama Chemical BV».

Artigo 3.o

As existências que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 9 de Junho de 2012.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 9.

2

(3)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 8.

3

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/30 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1191/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (2) dispõe que o «preço à saída da fábrica» notificado pelos Estados-Membros à Comissão diz respeito às vendas facturadas no período de referência. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (2) dispõe que o «preço à saída da fábrica» notificado pelos Estados-Membros à Comissão diz respeito às vendas facturadas no período de referência.

| (2) | Embora as facturas sejam documentos contabilísticos oficiais fiáveis, restringir a fonte de preços unicamente às facturas pode impedir os Estados-Membros de utilizarem outras fontes de preços fiáveis. Em função do produto, essas outras fontes de preços fiáveis disponíveis podem reflectir melhor a conjuntura do mercado. Por conseguinte, a notificação de preços decorrentes de contratos celebrados no período de referência deve também ser autorizada. |
| --- | --- |

(2)

Embora as facturas sejam documentos contabilísticos oficiais fiáveis, restringir a fonte de preços unicamente às facturas pode impedir os Estados-Membros de utilizarem outras fontes de preços fiáveis. Em função do produto, essas outras fontes de preços fiáveis disponíveis podem reflectir melhor a conjuntura do mercado. Por conseguinte, a notificação de preços decorrentes de contratos celebrados no período de referência deve também ser autorizada.

| (3) | A prática demonstrou que o prazo de notificação dos preços mensais referido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 é difícil de cumprir em vários Estados-Membros e não lhes permite fornecer à Comissão os preços definitivos. A exactidão dos preços notificados deve melhorar mediante uma prorrogação do prazo. |
| --- | --- |

(3)

A prática demonstrou que o prazo de notificação dos preços mensais referido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 é difícil de cumprir em vários Estados-Membros e não lhes permite fornecer à Comissão os preços definitivos. A exactidão dos preços notificados deve melhorar mediante uma prorrogação do prazo.

| (4) | É oportuno descrever melhor o método de inquérito utilizado no que respeita à origem dos dados em matéria de preços e à forma por que os dados devem ser recolhidos pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno descrever melhor o método de inquérito utilizado no que respeita à origem dos dados em matéria de preços e à forma por que os dados devem ser recolhidos pelas autoridades competentes.

| (5) | É necessário conciliar as informações sobre as licenças de exportação notificadas mensalmente pelos Estados-Membros com a notificada diariamente. Por conseguinte, é necessário obter informações adicionais nas notificações mensais. |
| --- | --- |

(5)

É necessário conciliar as informações sobre as licenças de exportação notificadas mensalmente pelos Estados-Membros com a notificada diariamente. Por conseguinte, é necessário obter informações adicionais nas notificações mensais.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O mais tardar no dia 15 de cada mês, no que respeita aos preços à saída da fábrica dos produtos indicados no anexo I.B registados no mês anterior, os Estados-Membros notificam à Comissão:»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O mais tardar no dia 15 de cada mês, no que respeita aos preços à saída da fábrica dos produtos indicados no anexo I.B registados no mês anterior, os Estados-Membros notificam à Comissão:»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, entende-se por "preço à saída da fábrica" o preço a que o produto é comprado à empresa, excluindo impostos (IVA) e quaisquer outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenagem, paletes, seguros, etc.).
  Os Estados-Membros devem assegurar que o preço notificado é representativo da conjuntura do mercado. O preço notificado deve basear-se na fonte de informação disponível mais adequada, nomeadamente:






  a) | Vendas facturadas no período de referência;
  e/ou |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, entende-se por "preço à saída da fábrica" o preço a que o produto é comprado à empresa, excluindo impostos (IVA) e quaisquer outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenagem, paletes, seguros, etc.).

Os Estados-Membros devem assegurar que o preço notificado é representativo da conjuntura do mercado. O preço notificado deve basear-se na fonte de informação disponível mais adequada, nomeadamente:

a)

Vendas facturadas no período de referência;

e/ou

| b) | Contratos celebrados no período de referência para as entregas no prazo de três meses.». |
| --- | --- |

b)

Contratos celebrados no período de referência para as entregas no prazo de três meses.».

| 2) | No artigo 7.o, n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino e data da apresentação do pedido, para as quais os pedidos de certificado tenham sido anulados, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 7.o, n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino e data da apresentação do pedido, para as quais os pedidos de certificado tenham sido anulados, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

| b) | As quantidades não utilizadas de certificados caducados e devolvidos no mês anterior e que tenham sido emitidos desde 1 de Julho do ano GATT em curso, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino;». |
| --- | --- |

b)

As quantidades não utilizadas de certificados caducados e devolvidos no mês anterior e que tenham sido emitidos desde 1 de Julho do ano GATT em curso, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino;».

| 3) | O anexo II, ponto 3, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Método de inquérito: Devem ser indicadas as partes interessadas (produtores, primeiros compradores) de que procedem os dados e a forma ou método de recolha dos mesmos;». |
| --- | --- | --- |

3)

O anexo II, ponto 3, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Método de inquérito: Devem ser indicadas as partes interessadas (produtores, primeiros compradores) de que procedem os dados e a forma ou método de recolha dos mesmos;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 135 de 2.6.2010, p. 26.

2

---

| 19.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/32 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1192/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 49,9 |
| MA | 48,9 |
| MK | 64,0 |
| TR | 86,5 |
| ZZ | 62,3 |
| 0707 00 05 | AL | 64,0 |
| EG | 161,4 |
| TR | 101,9 |
| ZZ | 109,1 |
| 0709 90 70 | MA | 57,3 |
| TR | 133,9 |
| ZZ | 95,6 |
| 0805 20 10 | MA | 91,7 |
| ZA | 65,5 |
| ZZ | 78,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 43,0 |
| IL | 74,8 |
| MA | 53,5 |
| TR | 77,6 |
| UY | 42,7 |
| ZA | 62,9 |
| ZZ | 59,1 |
| 0805 50 10 | TR | 56,4 |
| ZA | 43,5 |
| ZZ | 50,0 |
| 0806 10 10 | BR | 224,5 |
| CL | 70,8 |
| EC | 65,7 |
| LB | 293,6 |
| PE | 261,2 |
| TR | 143,7 |
| US | 270,3 |
| ZA | 85,0 |
| ZZ | 176,9 |
| 0808 10 80 | CA | 114,3 |
| CL | 90,0 |
| MK | 41,0 |
| NZ | 76,3 |
| TR | 95,1 |
| US | 111,1 |
| ZA | 104,2 |
| ZZ | 90,3 |
| 0808 20 50 | AR | 43,9 |
| CL | 73,3 |
| CN | 54,3 |
| TR | 85,0 |
| ZA | 73,2 |
| ZZ | 65,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

49,9

MA

48,9

MK

64,0

TR

86,5

ZZ

62,3

0707 00 05

AL

64,0

EG

161,4

TR

101,9

ZZ

109,1

0709 90 70

MA

57,3

TR

133,9

ZZ

95,6

0805 20 10

MA

91,7

ZA

65,5

ZZ

78,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

43,0

IL

74,8

MA

53,5

TR

77,6

UY

42,7

ZA

62,9

ZZ

59,1

0805 50 10

TR

56,4

ZA

43,5

ZZ

50,0

0806 10 10

BR

224,5

CL

70,8

EC

65,7

LB

293,6

PE

261,2

TR

143,7

US

270,3

ZA

85,0

ZZ

176,9

0808 10 80

CA

114,3

CL

90,0

MK

41,0

NZ

76,3

TR

95,1

US

111,1

ZA

104,2

ZZ

90,3

0808 20 50

AR

43,9

CL

73,3

CN

54,3

TR

85,0

ZA

73,2

ZZ

65,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---