# Jornal Oficial L 258/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.258.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 258 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano4 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.258.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 258

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano4 de Outubro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/646/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2011, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da area do Parque de Prespa | 1 |
| Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) | 9 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 978/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, bifenilo, captana, clorantraniliprol, ciflufenamida, cimoxanil, diclorprope-P, difenoconazol, dimetomorfe, ditiocarbamatos, epoxiconazol, etefão, flutriafol, fluxapiroxade, isopirasame, propamocarbe, piraclostrobina, pirimetanil e espirotetramato no interior ou à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 12 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 979/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 70 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 980/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 72 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/647/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2011, relativa à medida de privatização parcial C 15/10 (ex NN 21/10) executada pela Grécia a favor do casino Mont Parnès
  [notificada com o número C(2011) 3505]

   (
  1
  ) | 74 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/646/UE

*

Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2011, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da area do Parque de Prespa

1

Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)

o

o

9

*

Regulamento (UE) n.o 978/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, bifenilo, captana, clorantraniliprol, ciflufenamida, cimoxanil, diclorprope-P, difenoconazol, dimetomorfe, ditiocarbamatos, epoxiconazol, etefão, flutriafol, fluxapiroxade, isopirasame, propamocarbe, piraclostrobina, pirimetanil e espirotetramato no interior ou à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

o

1

12

Regulamento de Execução (UE) n.o 979/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

70

Regulamento de Execução (UE) n.o 980/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

72

DECISÕES

2011/647/UE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2011, relativa à medida de privatização parcial C 15/10 (ex NN 21/10) executada pela Grécia a favor do casino Mont Parnès
  [notificada com o número C(2011) 3505]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 3505]

1

74

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 234 de 10.9.2011) | 83 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 234 de 10.9.2011)

o

(JO L 234 de 10.9.2011)

83

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/1 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Maio de 2011

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da area do Parque de Prespa

(2011/646/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 192.o, em conjugação com a línea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva-Quadro da Água) (1) prevê que, sempre que as bacias hidrográficas se estendam para lá do território da União, os Estados-Membros se esforcem por estabelecer uma coordenação adequada com os Estados terceiros relevantes, com vista a alcançar os objectivos da directiva em toda a região hidrográfica. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva-Quadro da Água) (1) prevê que, sempre que as bacias hidrográficas se estendam para lá do território da União, os Estados-Membros se esforcem por estabelecer uma coordenação adequada com os Estados terceiros relevantes, com vista a alcançar os objectivos da directiva em toda a região hidrográfica.

| (2) | Em 27 de Junho de 2006, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão, em nome da União Europeia, a negociar a celebração dos acordos internacionais sobre a bacia hidrográfica, no sentido de melhorar a cooperação em matéria de bacias hidrográficas europeias partilhadas entre determinados Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de Junho de 2006, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão, em nome da União Europeia, a negociar a celebração dos acordos internacionais sobre a bacia hidrográfica, no sentido de melhorar a cooperação em matéria de bacias hidrográficas europeias partilhadas entre determinados Estados-Membros e países terceiros.

| (3) | Os Lagos de Prespa e os seus arredores constituem uma área natural única, de elevada importância ecológica, que apenas pode ser preservada através de uma abordagem holística a nível da bacia hidrográfica. |
| --- | --- |

(3)

Os Lagos de Prespa e os seus arredores constituem uma área natural única, de elevada importância ecológica, que apenas pode ser preservada através de uma abordagem holística a nível da bacia hidrográfica.

| (4) | O Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa foi negociado pela Comissão Europeia, pela Grécia, pela Albânia e pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e constitui uma melhoria da cooperação existente naquela região, embora tendo o potencial de contribuir para a aplicação bem sucedida da Directiva-Quadro da Água da UE. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa foi negociado pela Comissão Europeia, pela Grécia, pela Albânia e pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e constitui uma melhoria da cooperação existente naquela região, embora tendo o potencial de contribuir para a aplicação bem sucedida da Directiva-Quadro da Água da UE.

| (5) | O Acordo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União para ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação (2).

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

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(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

1

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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TRADUÇÃO

ACORDO

sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa

Os Ministros do Ambiente que partilham a Área dos Lagos de Prespa e a União Europeia, doravante denominados «as Partes»,

CONSCIENTES da declaração dos Primeiros-ministros dos três Estados de 2 de Fevereiro de 2000 sobre a criação do Parque de Prespa e a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável dos Lagos de Prespa e seus arredores;

RECORDANDO a declaração conjunta dos Primeiros-ministros dos três Estados que partilham a bacia hidrográfica dos Lagos de Prespa, de 27 de Novembro de 2009, em Pyli;

CONSIDERANDO que os Lagos de Prespa e a respectiva bacia envolvente constituem uma área natural única, cuja dimensão geomorfológica, ecológica, de biodiversidade e cultural tem uma importância internacional, enquanto habitat vital para a conservação das muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e flora locais, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo;

RECONHECENDO a sua responsabilidade comum pela conservação do ecossistema da bacia dos Lagos de Prespa e respectivos componentes, assim como pela sua beleza natural, como base para o bem-estar económico e social dos seus habitantes e pela criação de oportunidades de desenvolvimento económicas (incluindo agricultura, pesca e turismo);

CONVICTOS de que apenas através da adopção de uma abordagem holística da bacia se pode assegurar e manter a biodiversidade, as funções-chave e os benefícios humanos da bacia dos Lagos de Prespa;

CIENTES de que as acções dos países a nível individual não são suficientes para determinar a conservação dos ecossistemas de Prespa e do seu património cultural, melhorando simultaneamente o nível de vida dos seus habitantes;

DESEJANDO aumentar a cooperação entre as autoridades competentes e as partes interessadas nos três Estados, a fim de manter e proteger os valores ecológicos únicos da bacia dos Lagos de Prespa e impedir e/ou inverter as causas da degradação do seu habitat, tal como se solicitava na Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000;

RESOLVIDOS a explorar métodos de gestão adequados para uma utilização sustentável e para a protecção da água dos Lagos de Prespa e dos ecossistemas de água doce, tal como solicitado pela Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000, e em conformidade com as exigências da Directiva-Quadro da Água da UE, a Directiva 2000/60/CE, e directivas relacionadas;

CIENTES da longa história de utilização humana da área e da compatibilidade dos usos tradicionais com a conservação da natureza;

CONFIRMANDO o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da bacia dos Lagos de Prespa, que pode realizar-se de uma forma coerente através da cooperação transfronteiriça, em conformidade com os princípios do processo de integração da União Europeia;

TOMANDO NOTA do diálogo de Drin, iniciado em 2009 entre as autoridades competentes e as partes interessadas, para o desenvolvimento de uma visão partilhada para uma gestão sustentável da bacia de Drin e para a promoção da cooperação transfronteiriça;

TENDO EM CONTA as disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais em vigor no domínio da protecção do ambiente nos quais são partes ou signatários;

RECORDANDO os acordos bilaterais em vigor entre as Partes, relativos à cooperação em matéria de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável;

TENDO EM CONTA que uma das Partes é um Estado-Membro da União Europeia, a outra é um país candidato à adesão à UE e a terceira é um potencial país candidato à adesão à UE e que estes últimos concluíram igualmente um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;

RECONHECENDO a capacidade diferenciada mas complementar das organizações governamentais e não governamentais dos três Estados que constituem as Partes no que diz respeito à conservação e gestão da área de Prespa;

TENDO EM CONTA a experiência adquirida com a cooperação trilateral no âmbito do Parque de Prespa desde 2000 através do funcionamento do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado;

TENDO EM CONTA o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa, elaborado no âmbito do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE PRIMEIRA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo:

| — | a «Área do Parque de Prespa» (doravante, a «Área») é a zona geográfica situada no território dos três Estados incluídos na bacia dos Lagos de Prespa, e abrange a superfície e as águas subterrâneas correctamente atribuídas, e designada área protegida transfronteiriça ao abrigo da Declaração de 2 de Fevereiro de 2000, |
| --- | --- |

—

a «Área do Parque de Prespa» (doravante, a «Área») é a zona geográfica situada no território dos três Estados incluídos na bacia dos Lagos de Prespa, e abrange a superfície e as águas subterrâneas correctamente atribuídas, e designada área protegida transfronteiriça ao abrigo da Declaração de 2 de Fevereiro de 2000,

| — | «Impacto transfronteiriço» significa qualquer efeito sobre o ambiente numa área sob a jurisdição de uma das Partes, incluindo os efeitos nocivos sobre a saúde e a segurança humanas, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou a interacção entre estes factores, assim como os efeitos sobre o património cultural ou as condições socioeconómicas, resultantes de alterações nesses factores, causadas por uma mudança, cuja origem física se situe completa ou parcialmente na área sob a jurisdição de outra Parte. |
| --- | --- |

—

«Impacto transfronteiriço» significa qualquer efeito sobre o ambiente numa área sob a jurisdição de uma das Partes, incluindo os efeitos nocivos sobre a saúde e a segurança humanas, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou a interacção entre estes factores, assim como os efeitos sobre o património cultural ou as condições socioeconómicas, resultantes de alterações nesses factores, causadas por uma mudança, cuja origem física se situe completa ou parcialmente na área sob a jurisdição de outra Parte.

Artigo 2.o

Objectivo do Acordo

As Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, em conformidade com as normas da União Europeia e internacionais.

PARTE SEGUNDA

PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO

Artigo 3.o

Obrigações fundamentais

1.   Com vista ao cumprimento dos objectivos do artigo 2.o, as Partes adoptam as medidas necessárias e aplicam as melhores técnicas disponíveis, individualmente e em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé, no sentido de:

| a) | Gerir com prudência a qualidade e a quantidade da água dos Lagos de Prespa, prestando especial atenção ao nível das águas de ambos os lagos; |
| --- | --- |

a)

Gerir com prudência a qualidade e a quantidade da água dos Lagos de Prespa, prestando especial atenção ao nível das águas de ambos os lagos;

| b) | Impedir, controlar e reduzir a poluição das águas na Área dos Lagos de Prespa; |
| --- | --- |

b)

Impedir, controlar e reduzir a poluição das águas na Área dos Lagos de Prespa;

| c) | Proteger e conservar a biodiversidade da Área através da protecção, nomeadamente, das espécies endémicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção da flora e da fauna e pela recuperação e gestão dos habitats sensíveis, assim como dos ecossistemas e dos serviços de ecossistema, tomando por base a legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE, assim como a política de biodiversidade da UE; |
| --- | --- |

c)

Proteger e conservar a biodiversidade da Área através da protecção, nomeadamente, das espécies endémicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção da flora e da fauna e pela recuperação e gestão dos habitats sensíveis, assim como dos ecossistemas e dos serviços de ecossistema, tomando por base a legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE, assim como a política de biodiversidade da UE;

| d) | Proteger o solo da erosão, do empobrecimento, das infecções e da poluição; |
| --- | --- |

d)

Proteger o solo da erosão, do empobrecimento, das infecções e da poluição;

| e) | Assegurar, promover e controlar a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa; |
| --- | --- |

e)

Assegurar, promover e controlar a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;

| f) | Impedir a introdução e a criação de espécies animais e vegetais estrangeiras ao Parque; |
| --- | --- |

f)

Impedir a introdução e a criação de espécies animais e vegetais estrangeiras ao Parque;

| g) | Regular eficazmente as actividades que causam ou podem ter um impacto negativo na Área dos Lagos de Prespa a fim de impedir ou minimizar tais efeitos. |
| --- | --- |

g)

Regular eficazmente as actividades que causam ou podem ter um impacto negativo na Área dos Lagos de Prespa a fim de impedir ou minimizar tais efeitos.

2.   Com este objectivo, as Partes:

| a) | Concebem e executam planos e programas de gestão integrados para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área, em conformidade com o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa; |
| --- | --- |

a)

Concebem e executam planos e programas de gestão integrados para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área, em conformidade com o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa;

| b) | Desenvolvem estratégias coerentes para os planos espaciais, urbanos e outros planos de utilização dos solos, assim como os planos de gestão da área protegida, a fim de assegurar a gestão dos terrenos da bacia hidrográfica de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável e de aumentar a protecção exigida para a Área, com base na legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvem estratégias coerentes para os planos espaciais, urbanos e outros planos de utilização dos solos, assim como os planos de gestão da área protegida, a fim de assegurar a gestão dos terrenos da bacia hidrográfica de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável e de aumentar a protecção exigida para a Área, com base na legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE;

| c) | Aprovam e aplicam fielmente as normas e os critérios ambientais aplicáveis à bacia hidrográfica, tal como se especifica no artigo 4.o; |
| --- | --- |

c)

Aprovam e aplicam fielmente as normas e os critérios ambientais aplicáveis à bacia hidrográfica, tal como se especifica no artigo 4.o;

| d) | Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:






  i) | a aplicação sempre que possível de uma agricultura sustentável e da exploração animal de impacto reduzido, com base na capacidade de carga da Área e nas regras de pesca compatíveis com o conceito de utilização prudente, |
| --- | --- | --- |

d)

Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:

i)

a aplicação sempre que possível de uma agricultura sustentável e da exploração animal de impacto reduzido, com base na capacidade de carga da Área e nas regras de pesca compatíveis com o conceito de utilização prudente,

| ii) | a gestão dos resíduos agrícolas e provenientes dos agregados familiares de acordo com as melhores técnicas disponíveis, |
| --- | --- |

ii)

a gestão dos resíduos agrícolas e provenientes dos agregados familiares de acordo com as melhores técnicas disponíveis,

| iii) | a melhoria e a modernização das redes rodoviárias e de comunicação e, bem assim, de outras infra-estruturas e serviços sociais, de uma maneira coerente com a protecção da biodiversidade, a conservação das áreas protegidas e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa; |
| --- | --- |

iii)

a melhoria e a modernização das redes rodoviárias e de comunicação e, bem assim, de outras infra-estruturas e serviços sociais, de uma maneira coerente com a protecção da biodiversidade, a conservação das áreas protegidas e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;

| e) | Facilitam o intercâmbio regular de ideias entre as Partes, preservam a arquitectura e os monumentos tradicionais, desenvolvem e aplicam uma estratégia conjunta para o desenvolvimento turístico da Área e promovem a sensibilização do público e a educação ambiental como meio para alcançar soluções locais; |
| --- | --- |

e)

Facilitam o intercâmbio regular de ideias entre as Partes, preservam a arquitectura e os monumentos tradicionais, desenvolvem e aplicam uma estratégia conjunta para o desenvolvimento turístico da Área e promovem a sensibilização do público e a educação ambiental como meio para alcançar soluções locais;

| f) | Aceleram a realização completa e eficaz dos direitos individuais de acesso dos habitantes da bacia hidrográfica à informação ambiental, à participação pública na tomada de decisões sobre questões ambientais e à justiça nessa matéria; |
| --- | --- |

f)

Aceleram a realização completa e eficaz dos direitos individuais de acesso dos habitantes da bacia hidrográfica à informação ambiental, à participação pública na tomada de decisões sobre questões ambientais e à justiça nessa matéria;

| g) | Estabelecem e mantêm um sistema normalizado eficaz e comum de monitorização, a fim de observar, gerir e controlar o estado ambiental dos Lagos e da respectiva bacia hidrográfica; |
| --- | --- |

g)

Estabelecem e mantêm um sistema normalizado eficaz e comum de monitorização, a fim de observar, gerir e controlar o estado ambiental dos Lagos e da respectiva bacia hidrográfica;

| h) | Em caso de imprevistos, adoptam medidas comuns de avaliação e mitigação rápidas. |
| --- | --- |

h)

Em caso de imprevistos, adoptam medidas comuns de avaliação e mitigação rápidas.

Artigo 4.o

Normas e critérios ambientais

1.   As Partes no presente Acordo, com a assistência do Comité a que se refere o artigo 10.o, estabelecem os critérios, normas, limites e objectivos exactos para a protecção, a conservação e o desenvolvimento da Área, em conformidade com os objectivos do artigo 2.o

2.   Com esta finalidade, as Partes tomam medidas adequadas para:

| a) | Aplicar os compromissos jurídicos que decorrem das normas internacionais e da UE para a protecção e a conservação dos Lagos e da sua bacia hidrográfica; |
| --- | --- |

a)

Aplicar os compromissos jurídicos que decorrem das normas internacionais e da UE para a protecção e a conservação dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;

| b) | Ajustar as normas e os critérios ambientais nacionais pertinentes às condições e às exigências locais da bacia hidrográfica; |
| --- | --- |

b)

Ajustar as normas e os critérios ambientais nacionais pertinentes às condições e às exigências locais da bacia hidrográfica;

| c) | Exigir a utilização da mais avançada tecnologia disponível e de práticas ambientais contemporâneas. |
| --- | --- |

c)

Exigir a utilização da mais avançada tecnologia disponível e de práticas ambientais contemporâneas.

Artigo 5.o

Gestão sustentável dos recursos hídricos

As Partes acordam cooperar na gestão dos recursos hídricos da Área do Parque de Prespa de uma forma sustentável, que inclua a gestão integrada dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos a nível da bacia, com base na Directiva 2000/60/CE e directivas relacionadas, que prevêem:

| a) | Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano; |
| --- | --- |

a)

Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;

| b) | Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à conservação, protecção e, se necessário, recuperação dos ecossistemas aquáticos naturais, incluindo áreas húmidas, e respectivas funções; |
| --- | --- |

b)

Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à conservação, protecção e, se necessário, recuperação dos ecossistemas aquáticos naturais, incluindo áreas húmidas, e respectivas funções;

| c) | Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada a outras utilizações legítimas que contribuam para o desenvolvimento económico e social sustentável das sociedades locais, tendo em conta a necessidade de adaptação aos possíveis impactos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

c)

Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada a outras utilizações legítimas que contribuam para o desenvolvimento económico e social sustentável das sociedades locais, tendo em conta a necessidade de adaptação aos possíveis impactos das alterações climáticas;

| d) | A reabilitação ou a mitigação dos impactos negativos de intervenções hidrológicas anteriores, com ênfase especial sobre o sistema do Rio Devolli – Lago de Micro Prespa; |
| --- | --- |

d)

A reabilitação ou a mitigação dos impactos negativos de intervenções hidrológicas anteriores, com ênfase especial sobre o sistema do Rio Devolli – Lago de Micro Prespa;

| e) | A protecção contra os efeitos prejudiciais causados pela água (inundações, erosão, etc.) utilizando as melhores técnicas disponíveis; |
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e)

A protecção contra os efeitos prejudiciais causados pela água (inundações, erosão, etc.) utilizando as melhores técnicas disponíveis;

| f) | A resolução de conflitos de interesse causados pelas diferentes utilizações; e |
| --- | --- |

f)

A resolução de conflitos de interesse causados pelas diferentes utilizações; e

| g) | O controlo eficaz do regime de gestão dos recursos hídricos que for estabelecido. |
| --- | --- |

g)

O controlo eficaz do regime de gestão dos recursos hídricos que for estabelecido.

Para esse efeito, as Partes instituem o Grupo de Trabalho sobre a Água em conformidade com o artigo 14.o

Artigo 6.o

Intercâmbio de dados e informações

As Partes organizam um sistema formal para o intercâmbio regular de informações entre as suas autoridades competentes, a fim de ajudarem a alcançar uma protecção eficaz da Área do Parque de Prespa, incluindo o intercâmbio de:

| a) | Dados qualitativos e quantitativos sobre a água, os ecossistemas aquáticos e os habitats e espécies importantes; |
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a)

Dados qualitativos e quantitativos sobre a água, os ecossistemas aquáticos e os habitats e espécies importantes;

| b) | Experiências adquiridas através da aplicação das melhores técnicas e resultados disponíveis provenientes da investigação e do desenvolvimento nos domínios de protecção das áreas húmidas, gestão dos recursos hídricos e medidas para a prevenção, a redução e o controlo da poluição. |
| --- | --- |

b)

Experiências adquiridas através da aplicação das melhores técnicas e resultados disponíveis provenientes da investigação e do desenvolvimento nos domínios de protecção das áreas húmidas, gestão dos recursos hídricos e medidas para a prevenção, a redução e o controlo da poluição.

Artigo 7.o

Impacto transfronteiriço

As Partes cooperam com vista ao estabelecimento de medidas destinadas a assegurar a integridade do ambiente, nomeadamente, os recursos hídricos, na Área e a eliminação ou redução dos impactos transfronteiriços no ambiente causados pelas actividades humanas. Em especial, as Partes cooperam no desenvolvimento e na aplicação de procedimentos adequados de avaliação do impacto ambiental na Área, em conformidade com a Convenção de Espoo sobre a avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, na qual são partes.

Artigo 8.o

Cooperação com organizações e doadores internacionais

Na aplicação do presente Acordo, as Partes procuram parceiros locais, nacionais e internacionais e cooperam nomeadamente com:

| — | a Convenção Ramsar e a Iniciativa MedWet, |
| --- | --- |

—

a Convenção Ramsar e a Iniciativa MedWet,

| — | o PNUD, |
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—

o PNUD,

| — | o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente, |
| --- | --- |

—

o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente,

| — | doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC, |
| --- | --- |

—

doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC,

| — | a UNESCO, |
| --- | --- |

—

a UNESCO,

| — | a União Internacional para a Conservação da Natureza, |
| --- | --- |

—

a União Internacional para a Conservação da Natureza,

| — | as instituições da União Europeia, |
| --- | --- |

—

as instituições da União Europeia,

| — | e outros. |
| --- | --- |

—

e outros.

PARTE TERCEIRA

MECANISMOS DE COOPERAÇÃO

Artigo 9.o

Segmento de alto nível

Os Ministros do Ambiente dos três Estados Partes e o representante da UE reúnem-se regularmente para rever os progressos constatados na aplicação do presente acordo e na realização dos objectivos do artigo 2.o, para rever o trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa e respectivos órgãos subsidiários, para fixar a ordem de trabalhos das actividades conjuntas na Área do Parque de Prespa para o período seguinte e para facultar orientação política. Estas reuniões têm lugar pelo menos de dois em dois anos, a não ser que as Partes decidam de outra maneira, ou mediante pedido, por escrito, de uma das Partes, num local que seja objecto de uma rotação entre os três Estados Partes.

Artigo 10.o

Comité de Gestão do Parque de Prespa

1.   A fim de assegurar a eficácia na realização dos objectivos e compromissos definidos no presente acordo, as Partes instituem o Comité de Gestão do Parque de Prespa.

2.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa é dotado da capacidade jurídica internacional de uma instituição multilateral, necessária para o exercício das suas funções, incluindo manter relações com os doadores, a fim de assegurar projectos e doações, que serão utilizados na aplicação do presente acordo.

3.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa tem a seguinte composição:

| a) | Um representante do Ministério do Ambiente de cada Estado Parte e um representante da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Um representante do Ministério do Ambiente de cada Estado Parte e um representante da União Europeia;

| b) | Um representante das comunidades locais da região de Prespa de cada Estado Parte; |
| --- | --- |

b)

Um representante das comunidades locais da região de Prespa de cada Estado Parte;

| c) | Um representante, por cada Estado Parte, das organizações não governamentais ambientais (ONG) com actividades locais significativas na Área de Prespa; |
| --- | --- |

c)

Um representante, por cada Estado Parte, das organizações não governamentais ambientais (ONG) com actividades locais significativas na Área de Prespa;

| d) | Um representante, por cada Estado Parte, das autoridades de gestão da área protegida local; |
| --- | --- |

d)

Um representante, por cada Estado Parte, das autoridades de gestão da área protegida local;

| e) | Um observador permanente da iniciativa MedWet da Convenção sobre Áreas Húmidas (Ramsar); |
| --- | --- |

e)

Um observador permanente da iniciativa MedWet da Convenção sobre Áreas Húmidas (Ramsar);

| f) | Um observador permanente do Comité de Gestão Ohrid. |
| --- | --- |

f)

Um observador permanente do Comité de Gestão Ohrid.

Os representantes das Partes no Comité são formalmente nomeados no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente acordo.

4.   O Comité reúne-se regularmente (duas vezes por ano). A pedido de qualquer uma das Partes pode ser solicitada uma reunião extraordinária do Comité.

5.   Cada ano civil, o local das reuniões regulares obedece a uma rotação entre os três Estados Partes. Por conseguinte, duas reuniões ordinárias consecutivas terão lugar em cada Estado todos os três anos. As reuniões regulares deverão ter lugar, de preferência, na região de Prespa.

6.   As reuniões são presididas pelo representante do Estado Parte na qual são realizadas. O mandato do presidente segue a rotação anual indicada no n.o 5.

7.   Os trabalhos do Comité desenrolam-se em inglês.

8.   Na sua primeira reunião, o Comité aprova o seu regulamento interno de organização e procedimento.

9.   O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, em função do tema da reunião, e pode formar grupos de trabalho dedicados a questões específicas, compostos por peritos e funcionários. O primeiro grupo de trabalho é instituído nos termos do presente acordo (artigo 14.o) acerca de questões no domínio da gestão dos recursos hídricos.

10.   Quatro anos após o início das operações, o funcionamento e a eficácia do Comité de Gestão do Parque de Prespa serão revistos pelo segmento de alto nível referido no artigo 9.o e, se necessário, a sua composição e os seus mandatos serão ajustados em conformidade com o artigo 17.o do presente acordo.

Artigo 11.o

Funções do Comité de Gestão

O Comité de Gestão do Parque de Prespa deve:

| 1. | Acompanhar e coordenar as actividades exercidas para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa na aplicação do presente acordo e do plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa. |
| --- | --- |

1.

Acompanhar e coordenar as actividades exercidas para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa na aplicação do presente acordo e do plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa.

| 2. | Identificar e recomendar às Partes e a outros interessados quais são os próximos passos e acções, medidas e actividades necessários para a aplicação do presente acordo, e convidá-los a cooperar, coordenar e realizar projectos conjuntos. Mais especificamente, o Comité assiste as Partes no sentido de aplicar com eficácia e reforçar o presente acordo emitindo recomendações e pareceres sobre:






  a) | A elaboração e a aplicação de normas, de critérios ambientais e de exigências, que servirão de base para atingir uma protecção integrada e um desenvolvimento sustentável dos Lagos e da sua bacia hidrográfica; |
| --- | --- | --- |

2.

Identificar e recomendar às Partes e a outros interessados quais são os próximos passos e acções, medidas e actividades necessários para a aplicação do presente acordo, e convidá-los a cooperar, coordenar e realizar projectos conjuntos. Mais especificamente, o Comité assiste as Partes no sentido de aplicar com eficácia e reforçar o presente acordo emitindo recomendações e pareceres sobre:

a)

A elaboração e a aplicação de normas, de critérios ambientais e de exigências, que servirão de base para atingir uma protecção integrada e um desenvolvimento sustentável dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;

| b) | O cumprimento do quadro normativo da área da bacia hidrográfica, incluindo os planos de ordenamento do território e os regulamentos relativos a áreas protegidas, bem como os planos de gestão; |
| --- | --- |

b)

O cumprimento do quadro normativo da área da bacia hidrográfica, incluindo os planos de ordenamento do território e os regulamentos relativos a áreas protegidas, bem como os planos de gestão;

| c) | A elaboração e a aplicação de estratégias, de planos de gestão integrados e de programas a executar na Área do Parque de Prespa, que afectam ou podem afectar a realização dos objectivos do presente acordo; |
| --- | --- |

c)

A elaboração e a aplicação de estratégias, de planos de gestão integrados e de programas a executar na Área do Parque de Prespa, que afectam ou podem afectar a realização dos objectivos do presente acordo;

| d) | A aplicação de um programa da monitorização eficaz a fim de observar, gerir e controlar o estado do ambiente e o estatuto das águas superficiais e subterrâneas; |
| --- | --- |

d)

A aplicação de um programa da monitorização eficaz a fim de observar, gerir e controlar o estado do ambiente e o estatuto das águas superficiais e subterrâneas;

| e) | A definição das direcções prioritárias a imprimir ao estudo e à investigação científicos, bem como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas; |
| --- | --- |

e)

A definição das direcções prioritárias a imprimir ao estudo e à investigação científicos, bem como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas;

| f) | A recolha, elaboração e publicação de informações ambientais sobre a Área dos Lagos de Prespa; |
| --- | --- |

f)

A recolha, elaboração e publicação de informações ambientais sobre a Área dos Lagos de Prespa;

| g) | A promoção da participação do público, as ONG e outras partes interessadas na protecção dos Lagos e da sua bacia hidrográfica. |
| --- | --- |

g)

A promoção da participação do público, as ONG e outras partes interessadas na protecção dos Lagos e da sua bacia hidrográfica.

| 3. | Facilitar a coordenação do planeamento e das actividades com importância transfronteiriça através de organismos locais de gestão da área protegida pertencentes aos três Estados envolvidos. |
| --- | --- |

3.

Facilitar a coordenação do planeamento e das actividades com importância transfronteiriça através de organismos locais de gestão da área protegida pertencentes aos três Estados envolvidos.

| 4. | Avaliar os resultados das acções em curso de acordo com os objectivos do artigo 2.o e divulgar amplamente as suas conclusões. |
| --- | --- |

4.

Avaliar os resultados das acções em curso de acordo com os objectivos do artigo 2.o e divulgar amplamente as suas conclusões.

| 5. | Servir de órgão directivo para o GEF e outros programas e projectos semelhantes relativos à Área. |
| --- | --- |

5.

Servir de órgão directivo para o GEF e outros programas e projectos semelhantes relativos à Área.

| 6. | Identificar e propor fontes de financiamento possíveis a nível nacional, europeu e internacional para acções, medidas e projectos necessários. |
| --- | --- |

6.

Identificar e propor fontes de financiamento possíveis a nível nacional, europeu e internacional para acções, medidas e projectos necessários.

| 7. | Recolher quaisquer informações disponíveis relativas aos Lagos e à sua bacia hidrográfica, solicitar e receber propostas de instituições e organismos governamentais e de ONG, a fim de melhorar o seu trabalho e aumentar o empenho das Partes na aplicação do acordo. |
| --- | --- |

7.

Recolher quaisquer informações disponíveis relativas aos Lagos e à sua bacia hidrográfica, solicitar e receber propostas de instituições e organismos governamentais e de ONG, a fim de melhorar o seu trabalho e aumentar o empenho das Partes na aplicação do acordo.

| 8. | Preparar e publicar um relatório anual sobre o estado do ambiente relativo à Área do Parque de Prespa, que incluiria uma parte descritiva do trabalho do Comité. |
| --- | --- |

8.

Preparar e publicar um relatório anual sobre o estado do ambiente relativo à Área do Parque de Prespa, que incluiria uma parte descritiva do trabalho do Comité.

| 9. | Contactar o Comité de Gestão Ohrid, assumir estatuto de observador nas suas reuniões e coordenar as acções a fim de alcançar os melhores resultados na protecção e no desenvolvimento sustentável da região mais alargada. |
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9.

Contactar o Comité de Gestão Ohrid, assumir estatuto de observador nas suas reuniões e coordenar as acções a fim de alcançar os melhores resultados na protecção e no desenvolvimento sustentável da região mais alargada.

| 10. | Contribuir consoante o caso para o processo de gestão sustentável do diálogo sobre a bacia de Drin alargada. |
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10.

Contribuir consoante o caso para o processo de gestão sustentável do diálogo sobre a bacia de Drin alargada.

| 11. | Contribuir para a mobilização de recursos das Partes e da comunidade internacional, consoante o caso, de maneira a gerir os riscos e mitigar os impactos negativos, em caso de eventos inesperados, como inundações, incêndios florestais e outras catástrofes naturais ou antropogénicas, assim como proteger os ecossistemas vulneráveis da Área e as suas funções e serviços contra os efeitos das alterações climáticas. |
| --- | --- |

11.

Contribuir para a mobilização de recursos das Partes e da comunidade internacional, consoante o caso, de maneira a gerir os riscos e mitigar os impactos negativos, em caso de eventos inesperados, como inundações, incêndios florestais e outras catástrofes naturais ou antropogénicas, assim como proteger os ecossistemas vulneráveis da Área e as suas funções e serviços contra os efeitos das alterações climáticas.

Artigo 12.o

Decisões do Comité de Gestão

1.   O Comité delibera por consenso. Se o consenso não for alcançado, a questão é remetida para regularização ao segmento de alto nível.

2.   O Comité dirige as suas recomendações às Partes.

3.   Cada Parte executa as recomendações do Comité em conformidade com o direito nacional e informa regularmente o Comité acerca das medidas adoptadas para a sua aplicação.

4.   Na eventualidade de uma Parte não poder ou só parcialmente poder executar uma recomendação do Comité, deve informar o Comité desse facto, explicar as razões para tal e propor as modalidades e o calendário de aplicação.

5.   O Comité mantém um registo das decisões tomadas.

Artigo 13.o

Secretariado

1.   O Comité é assistido por um órgão técnico subsidiário, o Secretariado, no cumprimento dos seus deveres.

2.   O Secretariado é constituído por três pessoas, uma por cada Estado Parte, nomeadas pelo Ministério do Ambiente e dirigidas por um perito em cooperação transfronteiriça sobre áreas protegidas e gestão de bacias hidrográficas, a seleccionar pelo Comité através de um convite internacional à apresentação de candidaturas.

3.   O trabalho do Secretariado é orientado pelas decisões do Comité de Gestão e supervisionado pelo Presidente deste Comité.

4.   O Secretariado tem as seguintes tarefas específicas a executar dentro dos limites da disponibilidade orçamental:

| a) | Preparação do plano de trabalho anual do Comité de Gestão do Parque de Prespa, com orçamento pormenorizado, e dos planos de trabalho individualizados (por exemplo, um plano de comunicação), com orçamentos pormenorizados e seguimento da sua aplicação; |
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a)

Preparação do plano de trabalho anual do Comité de Gestão do Parque de Prespa, com orçamento pormenorizado, e dos planos de trabalho individualizados (por exemplo, um plano de comunicação), com orçamentos pormenorizados e seguimento da sua aplicação;

| b) | Preparação ou assistência na preparação de reuniões realizadas no âmbito do presente acordo; |
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b)

Preparação ou assistência na preparação de reuniões realizadas no âmbito do presente acordo;

| c) | Facilitação de consultas entre partes interessadas sobre política e outras questões relevantes relacionadas com o presente acordo e consultas técnicas e ao nível da definição das políticas por grupos de trabalho e/ou grupos de peritos; |
| --- | --- |

c)

Facilitação de consultas entre partes interessadas sobre política e outras questões relevantes relacionadas com o presente acordo e consultas técnicas e ao nível da definição das políticas por grupos de trabalho e/ou grupos de peritos;

| d) | Recolha, avaliação e divulgação de dados e informações sobre legislação, medidas e actividades que tenham produzido ou possam produzir efeitos significativos na realização dos objectivos do artigo 2.o; |
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d)

Recolha, avaliação e divulgação de dados e informações sobre legislação, medidas e actividades que tenham produzido ou possam produzir efeitos significativos na realização dos objectivos do artigo 2.o;

| e) | Seguimento dos projectos conjuntos; |
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e)

Seguimento dos projectos conjuntos;

| f) | Compilação, avaliação, publicação e promoção no quadro da investigação e cooperação científicas na Área do Parque de Prespa; |
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f)

Compilação, avaliação, publicação e promoção no quadro da investigação e cooperação científicas na Área do Parque de Prespa;

| g) | Contactos e reuniões com os doadores; preparação ou assistência na preparação de documentos de projecto; |
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g)

Contactos e reuniões com os doadores; preparação ou assistência na preparação de documentos de projecto;

| h) | Tradução de documentos importantes; apoio técnico e de secretariado aos representantes das comunidades locais; |
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h)

Tradução de documentos importantes; apoio técnico e de secretariado aos representantes das comunidades locais;

| i) | Representação do Comité em fóruns internacionais; |
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i)

Representação do Comité em fóruns internacionais;

| j) | Outras tarefas atribuídas ao Comité. |
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j)

Outras tarefas atribuídas ao Comité.

5.   A sede do Secretariado deve ser localizada em Aghios Germanos, Grécia, por um período de quatro anos, numa base de rotatividade, ou até que o Comité tome outra decisão a esse respeito.

6.   O Comité está autorizado a celebrar um acordo de Sede com o país de acolhimento sobre o exercício das suas funções.

Artigo 14.o

Grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos

1.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa instituirá um grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos, de acordo com o disposto no artigo 10.o

2.   Os Estados Partes, após consulta, nomeiam autoridades e órgãos competentes para a gestão dos recursos hídricos na parte do Parque de Prespa abrangida pelos seus territórios enquanto membros deste grupo de trabalho e informam dessa nomeação o Presidente do Comité de Gestão do Parque de Prespa.

3.   O grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos proporá recomendações baseadas nos princípios da gestão integrada das bacias hidrográficas, reflectidos na Directiva-Quadro da UE sobre a Água (Directina 2000/60/CE), para adopção pelo Comité de Gestão.

4.   As tarefas e o mandato específicos do grupo de trabalho serão definidos através de consultas entre os Estados Partes.

5.   Os custos operacionais do grupo de trabalho sobre a gestão dos recursos hídricos (participação e organização de reuniões) são cobertos por um período de quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, pelo Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas grego.

Artigo 15.o

Despesas dos órgãos conjuntos

1.   A aplicação do plano de trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa é financiada através de contribuições anuais regulares das Partes e de outras fontes.

2.   Cada Parte suporta, em princípio, as despesas associadas à participação dos seus membros nacionais nas reuniões do Comité, do Secretariado e dos grupos de trabalho, com excepção do estabelecido no n.o 5 do artigo 14.o.

3.   A Parte em cujo território é organizada uma reunião do Comité suporta a despesa da organização da reunião.

4.   O Secretariado prepara um orçamento anual que abranja os seus custos e que é apresentado para aprovação ao Comité, financiado por contribuições anuais regulares dos Estados Partes e de outras fontes. As instalações de escritório são postas à disposição pela Parte onde se encontra sediado o Secretariado, estando essa rubrica normalmente fora do orçamento.

PARTE QUARTA

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 16.o

Em caso de litígio entre as Partes em relação à interpretação ou aplicação do presente acordo, as Partes procuram uma solução através de negociação ou por quaisquer outros meios de regularização de diferendos a nível internacional que seja para eles aceitável.

PARTE QUINTA

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Alterações ao acordo

1.   Todas as Partes podem propor alterações ao presente acordo.

2.   Qualquer alteração ao presente acordo é acordada por consenso. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 2 do artigo 18.o.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo está sujeito a ratificação segundo os procedimentos internos de cada Parte.

2.   O presente acordo entra em vigor na data da recepção da última notificação escrita através da qual as partes procedem à notificação mútua da ratificação do acordo.

Artigo 19.o

Relação com outros acordos

1.   Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem de qualquer acordo que esteja em vigor à data em que o presente acordo entra em vigor. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem da legislação da UE.

2.   Para a aplicação do presente acordo, as Partes podem entrar em acordos bilaterais ou trilaterais, desde que não entrem em conflito com as disposições do presente acordo.

Artigo 20.o

Duração e renúncia

O presente acordo permanece em vigor indefinidamente, a menos que uma das Partes, por via diplomática, notifique as demais do seu desejo de a ele renunciar. Neste caso, o acordo deve cessar seis meses após a data de tal notificação escrita. A menos que acordado de outra maneira, tal cessação não afecta a validade de quaisquer disposições ou projectos em curso no quadro do presente acordo.

Feito em Pyli, em 2 de Fevereiro de 2010, em quatro exemplares, em língua inglesa, fazendo fé em pé de igualdade as quatro versões.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

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REGULAMENTOS

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/9 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 977/2011 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1), nomeadamente o artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (2), o VIS deve ser introduzido progressivamente, região a região, segundo a ordem estabelecida pela Comissão em decisões adoptadas de acordo com o procedimento de comitologia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (2), o VIS deve ser introduzido progressivamente, região a região, segundo a ordem estabelecida pela Comissão em decisões adoptadas de acordo com o procedimento de comitologia.

| (2) | Nos termos do artigo 48.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, a Comissão determina a data a partir da qual o VIS entra em funcionamento na primeira região e a data a partir da qual se torna obrigatório em cada uma das outras regiões transferir para o VIS todos os dados: dados alfanuméricos, fotografias e impressões digitais. Antes de a transferência da totalidade dos dados se tornar obrigatória numa região, os Estados-Membros podem começar a recolher e a transmitir ao VIS os dados alfanuméricos, as fotografias e, a título facultativo, também as impressões digitais, em qualquer das regiões, logo que tenham notificado à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para o efeito. Por conseguinte, podem coexistir três situações no que respeita ao registo no VIS: |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 48.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, a Comissão determina a data a partir da qual o VIS entra em funcionamento na primeira região e a data a partir da qual se torna obrigatório em cada uma das outras regiões transferir para o VIS todos os dados: dados alfanuméricos, fotografias e impressões digitais. Antes de a transferência da totalidade dos dados se tornar obrigatória numa região, os Estados-Membros podem começar a recolher e a transmitir ao VIS os dados alfanuméricos, as fotografias e, a título facultativo, também as impressões digitais, em qualquer das regiões, logo que tenham notificado à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para o efeito. Por conseguinte, podem coexistir três situações no que respeita ao registo no VIS:

| (3) | Nas regiões onde a recolha de dados relativos aos vistos e a respectiva transmissão ao VIS se tiverem tornado obrigatórias na sequência de uma decisão da Comissão, todos os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS, incluindo as impressões digitais de cada requerente, serão registados no VIS, salvo nos casos em que o requerente estiver isento da obrigação de fornecer impressões digitais nos termos do artigo 13.o, n.o 7, do Código de Vistos. Nos locais onde a utilização do VIS ainda não for obrigatória, os Estados-Membros podem também decidir recolher e registar no VIS todos os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS, incluindo as impressões digitais de cada requerente de visto. |
| --- | --- |

(3)

Nas regiões onde a recolha de dados relativos aos vistos e a respectiva transmissão ao VIS se tiverem tornado obrigatórias na sequência de uma decisão da Comissão, todos os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS, incluindo as impressões digitais de cada requerente, serão registados no VIS, salvo nos casos em que o requerente estiver isento da obrigação de fornecer impressões digitais nos termos do artigo 13.o, n.o 7, do Código de Vistos. Nos locais onde a utilização do VIS ainda não for obrigatória, os Estados-Membros podem também decidir recolher e registar no VIS todos os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS, incluindo as impressões digitais de cada requerente de visto.

| (4) | Contudo, nos locais onde a utilização do VIS ainda não é obrigatória, um ou mais Estados-Membros podem decidir não registar os requerentes de visto no VIS, enquanto outros Estados-Membros podem registar apenas os dados alfanuméricos e as fotografias. |
| --- | --- |

(4)

Contudo, nos locais onde a utilização do VIS ainda não é obrigatória, um ou mais Estados-Membros podem decidir não registar os requerentes de visto no VIS, enquanto outros Estados-Membros podem registar apenas os dados alfanuméricos e as fotografias.

| (5) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a-A), do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), a partir do vigésimo dia a contar da data de entrada em funcionamento do VIS na primeira região, os controlos completos à entrada abrangem igualmente a verificação da identidade do titular do visto e da autenticidade do visto, mediante a consulta do VIS. Nos termos do artigo 18.o do Regulamento VIS, a consulta deve ser efectuada através do número da vinheta de visto em conjugação com a verificação das impressões digitais do titular do visto. Todavia, durante um período máximo de três anos após a entrada em funcionamento do VIS na primeira região, a consulta no VIS pode ser efectuada através apenas do número da vinheta de visto. Após o decurso desse prazo, a consulta no VIS será sempre efectuada através do número da vinheta de visto em combinação com as impressões digitais, excepto quando as impressões digitais do titular do visto não possam ser utilizadas. Além disso, durante um período máximo suplementar de três anos, a título de excepção, a consulta poderá ser realizada unicamente através da utilização do número da vinheta de visto, num número limitado de circunstâncias definidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a-B) do Código das Fronteiras Schengen. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a-A), do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), a partir do vigésimo dia a contar da data de entrada em funcionamento do VIS na primeira região, os controlos completos à entrada abrangem igualmente a verificação da identidade do titular do visto e da autenticidade do visto, mediante a consulta do VIS. Nos termos do artigo 18.o do Regulamento VIS, a consulta deve ser efectuada através do número da vinheta de visto em conjugação com a verificação das impressões digitais do titular do visto. Todavia, durante um período máximo de três anos após a entrada em funcionamento do VIS na primeira região, a consulta no VIS pode ser efectuada através apenas do número da vinheta de visto. Após o decurso desse prazo, a consulta no VIS será sempre efectuada através do número da vinheta de visto em combinação com as impressões digitais, excepto quando as impressões digitais do titular do visto não possam ser utilizadas. Além disso, durante um período máximo suplementar de três anos, a título de excepção, a consulta poderá ser realizada unicamente através da utilização do número da vinheta de visto, num número limitado de circunstâncias definidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a-B) do Código das Fronteiras Schengen.

| (6) | Para facilitar os controlos nas fronteiras externas, é oportuno acrescentar um código específico na vinheta de visto indicando que o titular do visto está registado no VIS. A inexistência de tal código não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de efectuarem consultas no VIS para controlar as entradas nas fronteiras externas do espaço Schengen utilizando o VIS, em relação a todos os titulares de vistos, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 3, do Código das Fronteiras Schengen. Nas situações em que não tenham sido registados dados e as autoridades de fronteira recebam, por conseguinte, uma resposta negativa por parte do VIS, o facto de a vinheta de visto não apresentar qualquer código confirmará a essas autoridades que a resposta negativa não se deve a um problema técnico (falsa identificação negativa) ou a uma fraude. |
| --- | --- |

(6)

Para facilitar os controlos nas fronteiras externas, é oportuno acrescentar um código específico na vinheta de visto indicando que o titular do visto está registado no VIS. A inexistência de tal código não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de efectuarem consultas no VIS para controlar as entradas nas fronteiras externas do espaço Schengen utilizando o VIS, em relação a todos os titulares de vistos, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 3, do Código das Fronteiras Schengen. Nas situações em que não tenham sido registados dados e as autoridades de fronteira recebam, por conseguinte, uma resposta negativa por parte do VIS, o facto de a vinheta de visto não apresentar qualquer código confirmará a essas autoridades que a resposta negativa não se deve a um problema técnico (falsa identificação negativa) ou a uma fraude.

| (7) | Deve também ser acrescentado à vinheta de visto um código específico que indique as situações em que, embora o titular do visto esteja registado no VIS, as suas impressões digitais não tenham sido recolhidas, dado que este procedimento ainda não era obrigatório na região em causa. A presença desse código não prejudica a obrigação de efectuar as consultas no VIS através do número da vinheta de visto em combinação com a verificação das impressões digitais recolhidas três anos após a entrada em funcionamento do VIS na primeira região. |
| --- | --- |

(7)

Deve também ser acrescentado à vinheta de visto um código específico que indique as situações em que, embora o titular do visto esteja registado no VIS, as suas impressões digitais não tenham sido recolhidas, dado que este procedimento ainda não era obrigatório na região em causa. A presença desse código não prejudica a obrigação de efectuar as consultas no VIS através do número da vinheta de visto em combinação com a verificação das impressões digitais recolhidas três anos após a entrada em funcionamento do VIS na primeira região.

| (8) | O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 810/2009 deve ser alterado a fim de garantir a aplicação harmonizada pelos Estados-Membros dos códigos relativos ao registo no VIS dos titulares de vistos e das suas impressões digitais. |
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(8)

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 810/2009 deve ser alterado a fim de garantir a aplicação harmonizada pelos Estados-Membros dos códigos relativos ao registo no VIS dos titulares de vistos e das suas impressões digitais.

| (9) | Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 810/2009 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 4.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a aplicação deste acervo no seu direito interno. Por conseguinte, fica vinculada, por força do direito internacional, a executar o presente regulamento. |
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(9)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 810/2009 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 4.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a aplicação deste acervo no seu direito interno. Por conseguinte, fica vinculada, por força do direito internacional, a executar o presente regulamento.

| (10) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Nessa medida, o Reino Unido não fica vinculado ao presente regulamento nem sujeito à sua aplicação. |
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(10)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Nessa medida, o Reino Unido não fica vinculado ao presente regulamento nem sujeito à sua aplicação.

| (11) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, ao abrigo da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5). Nessa medida a Irlanda não fica vinculada ao presente regulamento nem sujeita à sua aplicação. |
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(11)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, ao abrigo da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5). Nessa medida a Irlanda não fica vinculada ao presente regulamento nem sujeita à sua aplicação.

| (12) | No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (7). |
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(12)

No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (7).

| (13) | No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (9) do Conselho. |
| --- | --- |

(13)

No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (9) do Conselho.

| (14) | No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(14)

No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (15) | No que respeita a Chipre, o presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(15)

No que respeita a Chipre, o presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2003.

| (16) | O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Vistos, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Vistos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo VII, no ponto 9, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009, são aditados os seguintes travessões:

| «— | Caso todos os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS estejam registados no Sistema de Informação sobre Vistos, deve ser feito o seguinte averbamento: “VIS”; |
| --- | --- |

«—

Caso todos os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS estejam registados no Sistema de Informação sobre Vistos, deve ser feito o seguinte averbamento: “VIS”;

| — | Caso apenas os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento VIS estejam registados no Sistema de Informação sobre Vistos, mas os dados referidos na alínea c) desse número não tenham sido recolhidos, dado que a recolha das impressões digitais não era obrigatória na região em causa, deve ser feito o seguinte averbamento: "VIS 0".». |
| --- | --- |

—

Caso apenas os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento VIS estejam registados no Sistema de Informação sobre Vistos, mas os dados referidos na alínea c) desse número não tenham sido recolhidos, dado que a recolha das impressões digitais não era obrigatória na região em causa, deve ser feito o seguinte averbamento: "VIS 0".».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data referida no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

Deixa de vigorar na data a partir da qual a recolha e a transmissão dos dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 se tornem obrigatórias para todos os pedidos de visto na última região em que o VIS entrar um funcionamento, em conformidade com a decisão que a Comissão deve adoptar nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento VIS.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

2

(3)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

4

(5)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

6

(7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

7

(8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

8

(9)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

9

(10)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

10

---

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/12 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/12

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REGULAMENTO (UE) N.o 978/2011 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2011

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, bifenilo, captana, clorantraniliprol, ciflufenamida, cimoxanil, diclorprope-P, difenoconazol, dimetomorfe, ditiocarbamatos, epoxiconazol, etefão, flutriafol, fluxapiroxade, isopirasame, propamocarbe, piraclostrobina, pirimetanil e espirotetramato no interior ou à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) de acetamipride, captana, ditiocarbamatos, etefão, piraclostrobina e pirimetanil. Os LMR para o bifenilo, o clorantraniliprol, a ciflufenamida, o cimoxanil, o diclorprope-P, o difenoconazol, o dimetomorfe, o epoxiconazol, o flutriafol, o isopirasame, o propamocarbe e o espirotetramato foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. No tocante ao fluxapiroxade, ainda não foi estabelecido qualquer LMR nos anexos do Regulamento (CE) n.o 396/2005, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) de acetamipride, captana, ditiocarbamatos, etefão, piraclostrobina e pirimetanil. Os LMR para o bifenilo, o clorantraniliprol, a ciflufenamida, o cimoxanil, o diclorprope-P, o difenoconazol, o dimetomorfe, o epoxiconazol, o flutriafol, o isopirasame, o propamocarbe e o espirotetramato foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. No tocante ao fluxapiroxade, ainda não foi estabelecido qualquer LMR nos anexos do Regulamento (CE) n.o 396/2005, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg.

| (2) | No contexto de um procedimento conforme ao disposto na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), destinado a autorizar uma utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa acetamipride em ameixas, melões, figos, couves-flor, outras couves de inflorescência (excepto brócolos), alfaces, escarolas, rúculas, folhas e rebentos de brássicas, feijões e ervilhas (com vagem), ervilhas (sem vagem), alcachofras, feijões e ervilhas secos, sementes de colza e trigo, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. |
| --- | --- |

(2)

No contexto de um procedimento conforme ao disposto na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), destinado a autorizar uma utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa acetamipride em ameixas, melões, figos, couves-flor, outras couves de inflorescência (excepto brócolos), alfaces, escarolas, rúculas, folhas e rebentos de brássicas, feijões e ervilhas (com vagem), ervilhas (sem vagem), alcachofras, feijões e ervilhas secos, sementes de colza e trigo, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor.

| (3) | No que diz respeito à captana, foi introduzido um pedido semelhante para damascos, pêssegos e ameixas. No respeitante ao cimoxanil, foi introduzido um pedido semelhante para espinafres. Quanto ao clorantraniliprol, foi introduzido um pedido semelhante para couves-flores e outras couves de inflorescência e feijões com vagem. No que se refere ao diclorprope-P, foi introduzido um pedido semelhante para laranjas e em rim e fígado, tendo em conta as utilizações existentes em cereais e ervas utilizados na alimentação de ruminantes. No que diz respeito à ciflufenamida, foi introduzido um pedido semelhante para maçãs, peras, uvas de vinho e mesa, pepinos, aboborinhas e melões. No que diz respeito ao difenoconazol, foi introduzido um pedido semelhante para acelgas, alcachofras, brócolos, cardos e morangos. No que se refere ao dimetomorfe, foi introduzido um pedido semelhante para laranjas, escarolas, agriões, agriões de sequeiro, mostarda vermelha, folhas e rebentos de brássicas. No respeitante aos ditiocarbamatos, foi introduzido um pedido semelhante para os rabanetes. No que se refere ao epoxiconazol, foi introduzido um pedido semelhante para determinados cereais e para rim e leite, tendo em conta as utilizações em cereais utilizados na alimentação de ruminantes. No respeitante ao espirotetramato, foi introduzido um pedido semelhante para ervas aromáticas. No respeitante ao propamocarbe, foi introduzido um pedido semelhante para alhos franceses, espinafres, endívias e alfaces de cordeiro. No que se refere à piraclostrobina, foi introduzido um pedido semelhante para citrinos, amendoins, sementes de algodão, sementes de linho, sementes de papoila, sementes de sésamo, sementes de colza, sementes de mostarda, sementes de cártamo, borragem, gergelim bastardo, rícino, sementes de girassol e sementes de soja. No respeitante ao pirimetanil, foi introduzido um pedido semelhante para alfaces e escarolas. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito à captana, foi introduzido um pedido semelhante para damascos, pêssegos e ameixas. No respeitante ao cimoxanil, foi introduzido um pedido semelhante para espinafres. Quanto ao clorantraniliprol, foi introduzido um pedido semelhante para couves-flores e outras couves de inflorescência e feijões com vagem. No que se refere ao diclorprope-P, foi introduzido um pedido semelhante para laranjas e em rim e fígado, tendo em conta as utilizações existentes em cereais e ervas utilizados na alimentação de ruminantes. No que diz respeito à ciflufenamida, foi introduzido um pedido semelhante para maçãs, peras, uvas de vinho e mesa, pepinos, aboborinhas e melões. No que diz respeito ao difenoconazol, foi introduzido um pedido semelhante para acelgas, alcachofras, brócolos, cardos e morangos. No que se refere ao dimetomorfe, foi introduzido um pedido semelhante para laranjas, escarolas, agriões, agriões de sequeiro, mostarda vermelha, folhas e rebentos de brássicas. No respeitante aos ditiocarbamatos, foi introduzido um pedido semelhante para os rabanetes. No que se refere ao epoxiconazol, foi introduzido um pedido semelhante para determinados cereais e para rim e leite, tendo em conta as utilizações em cereais utilizados na alimentação de ruminantes. No respeitante ao espirotetramato, foi introduzido um pedido semelhante para ervas aromáticas. No respeitante ao propamocarbe, foi introduzido um pedido semelhante para alhos franceses, espinafres, endívias e alfaces de cordeiro. No que se refere à piraclostrobina, foi introduzido um pedido semelhante para citrinos, amendoins, sementes de algodão, sementes de linho, sementes de papoila, sementes de sésamo, sementes de colza, sementes de mostarda, sementes de cártamo, borragem, gergelim bastardo, rícino, sementes de girassol e sementes de soja. No respeitante ao pirimetanil, foi introduzido um pedido semelhante para alfaces e escarolas.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi introduzido um pedido para utilização do acetamipride em frutos de pomóideas, uvas de mesa e para vinho, morangos, mirtilos, cebolas, tomates, beringelas, brócolos, couves de repolho, espinafres, aipos e sementes de algodão. A utilização autorizada do acetamipride nestas culturas nos Estados Unidos traduz-se por um nível de resíduos superior aos LMR constantes do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Por forma a evitar os obstáculos ao comércio na importação destas culturas, são necessários LMR superiores. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi introduzido um pedido para utilização do acetamipride em frutos de pomóideas, uvas de mesa e para vinho, morangos, mirtilos, cebolas, tomates, beringelas, brócolos, couves de repolho, espinafres, aipos e sementes de algodão. A utilização autorizada do acetamipride nestas culturas nos Estados Unidos traduz-se por um nível de resíduos superior aos LMR constantes do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Por forma a evitar os obstáculos ao comércio na importação destas culturas, são necessários LMR superiores.

| (5) | No que se refere ao clorantraniliprol, foi introduzido um pedido para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a laranjas provenientes do Brasil e da África do Sul, uvas de mesa e para vinho e rabanetes dos Estados Unidos e frutos de tutor, mirtilos e airelas do Canadá e dos Estados Unidos. No que diz respeito à mesma substância activa, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a arroz, a carne, fígado, rim e leite de ruminantes, bem como a ovos provenientes dos Estados Unidos, tendo em conta as utilizações existentes em produtos utilizados na alimentação dos animais em causa. No que se refere ao flutriafol, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a sementes de soja provenientes dos Estados Unidos. No que se refere ao isopirasame, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a bananas provenientes da América Central. No que se refere ao fluxapiroxade, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a frutos de pomóideas, frutos de prunóideas (cerejas, pêssegos, ameixas, damascos e nectarinas), batatas, outras raízes, bolbos, milho doce, brássicas, produtos hortícolas de folha e ervas aromáticas frescas, ervilhas e feijões com e sem vagem, leguminosas (secas), sementes de oleaginosas, cereais (trigo, triticale, centeio, cevada, aveia, milho e sorgo) e beterraba sacarina e a gordura, fígado, ovos e leite provenientes dos Estados Unidos, do Canadá e do Brasil, tendo em conta as utilizações em cereais utilizados na alimentação de animais produtores de géneros alimentícios. Em todos estes casos são necessários LMR mais elevados para evitar barreiras ao comércio aquando da importação dos produtos em causa. |
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(5)

No que se refere ao clorantraniliprol, foi introduzido um pedido para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a laranjas provenientes do Brasil e da África do Sul, uvas de mesa e para vinho e rabanetes dos Estados Unidos e frutos de tutor, mirtilos e airelas do Canadá e dos Estados Unidos. No que diz respeito à mesma substância activa, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a arroz, a carne, fígado, rim e leite de ruminantes, bem como a ovos provenientes dos Estados Unidos, tendo em conta as utilizações existentes em produtos utilizados na alimentação dos animais em causa. No que se refere ao flutriafol, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a sementes de soja provenientes dos Estados Unidos. No que se refere ao isopirasame, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a bananas provenientes da América Central. No que se refere ao fluxapiroxade, foi introduzido um pedido semelhante para aumentar os LMR actualmente aplicáveis a frutos de pomóideas, frutos de prunóideas (cerejas, pêssegos, ameixas, damascos e nectarinas), batatas, outras raízes, bolbos, milho doce, brássicas, produtos hortícolas de folha e ervas aromáticas frescas, ervilhas e feijões com e sem vagem, leguminosas (secas), sementes de oleaginosas, cereais (trigo, triticale, centeio, cevada, aveia, milho e sorgo) e beterraba sacarina e a gordura, fígado, ovos e leite provenientes dos Estados Unidos, do Canadá e do Brasil, tendo em conta as utilizações em cereais utilizados na alimentação de animais produtores de géneros alimentícios. Em todos estes casos são necessários LMR mais elevados para evitar barreiras ao comércio aquando da importação dos produtos em causa.

| (6) | No que diz respeito ao etefão, dados recentemente apresentados que requerem uma avaliação mais aprofundada justificam a prorrogação da data de expiração dos LMR em azeitonas de mesa e sementes de algodão. |
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(6)

No que diz respeito ao etefão, dados recentemente apresentados que requerem uma avaliação mais aprofundada justificam a prorrogação da data de expiração dos LMR em azeitonas de mesa e sementes de algodão.

| (7) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. |
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(7)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

| (8) | A Comissão recebeu informações da Alemanha e da European Spice Association sobre resíduos de bifenilo em noz-moscada e muscadeira que excedem os actuais LMR. A Alemanha declarou que devido à presença generalizada desta substância com origem em fontes desconhecidas, é impossível produzir noz-moscada e muscadeira que respeitem os LMR relativos ao bifenilo. A Alemanha apresentou um pedido de alteração desses LMR, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, e um relatório de avaliação. |
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(8)

A Comissão recebeu informações da Alemanha e da European Spice Association sobre resíduos de bifenilo em noz-moscada e muscadeira que excedem os actuais LMR. A Alemanha declarou que devido à presença generalizada desta substância com origem em fontes desconhecidas, é impossível produzir noz-moscada e muscadeira que respeitem os LMR relativos ao bifenilo. A Alemanha apresentou um pedido de alteração desses LMR, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, e um relatório de avaliação.

| (9) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (3). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público. |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (3). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

| (10) | Nos seus pareceres fundamentados, a Autoridade concluiu que, no que se refere à utilização de acetamipride em melões e ervilhas com e sem vagem, os dados não justificavam os LMR solicitados. No que diz respeito ao acetamipride em escarolas, com base na proposta do relatório de avaliação, a Autoridade recomendou um LMR mais baixo para evitar exceder a dose aguda de referência. No que se refere ao clorantraniliprol, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização em laranjas e arroz, os dados não justificavam os LMR solicitados. Relativamente a uvas de mesa e para vinho, a Autoridade concluiu que os LMR já estavam fixados nos níveis correspondentes à utilização prevista autorizada. No que se refere ao dimetomorfe em escarolas, a Autoridade identificou um motivo de preocupação em termos de ingestão a curto prazo relativamente ao LMR solicitado e recomendou que o LMR se mantivesse no valor actual. No que se refere ao propamocarbe, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização em alfaces de cordeiro, os dados não justificavam os LMR solicitados. No que se refere à utilização em espinafres e alhos franceses, a Autoridade identificou um motivo de preocupação em termos de ingestão a curto prazo relativamente ao LMR solicitado e recomendou que o LMR se mantivesse no valor actual. No que se refere à piraclostrobina, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização em toranjas, limões, limas e tangerinas, os dados não justificavam os LMR solicitados. Relativamente a sementes de girassol e sementes de soja, a Autoridade concluiu que os LMR já estavam fixados nos níveis correspondentes à utilização prevista autorizada. No que se refere ao fluxapiroxade, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização em cerejas e algodão, os dados não justificavam os LMR solicitados. Relativamente a batatas, a Autoridade concluiu que os LMR já estavam fixados nos níveis correspondentes à utilização prevista autorizada. |
| --- | --- |

(10)

Nos seus pareceres fundamentados, a Autoridade concluiu que, no que se refere à utilização de acetamipride em melões e ervilhas com e sem vagem, os dados não justificavam os LMR solicitados. No que diz respeito ao acetamipride em escarolas, com base na proposta do relatório de avaliação, a Autoridade recomendou um LMR mais baixo para evitar exceder a dose aguda de referência. No que se refere ao clorantraniliprol, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização em laranjas e arroz, os dados não justificavam os LMR solicitados. Relativamente a uvas de mesa e para vinho, a Autoridade concluiu que os LMR já estavam fixados nos níveis correspondentes à utilização prevista autorizada. No que se refere ao dimetomorfe em escarolas, a Autoridade identificou um motivo de preocupação em termos de ingestão a curto prazo relativamente ao LMR solicitado e recomendou que o LMR se mantivesse no valor actual. No que se refere ao propamocarbe, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização em alfaces de cordeiro, os dados não justificavam os LMR solicitados. No que se refere à utilização em espinafres e alhos franceses, a Autoridade identificou um motivo de preocupação em termos de ingestão a curto prazo relativamente ao LMR solicitado e recomendou que o LMR se mantivesse no valor actual. No que se refere à piraclostrobina, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização em toranjas, limões, limas e tangerinas, os dados não justificavam os LMR solicitados. Relativamente a sementes de girassol e sementes de soja, a Autoridade concluiu que os LMR já estavam fixados nos níveis correspondentes à utilização prevista autorizada. No que se refere ao fluxapiroxade, a Autoridade concluiu que, relativamente à utilização em cerejas e algodão, os dados não justificavam os LMR solicitados. Relativamente a batatas, a Autoridade concluiu que os LMR já estavam fixados nos níveis correspondentes à utilização prevista autorizada.

| (11) | No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efectuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos agrícolas e produtos em causa, indicam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência. |
| --- | --- |

(11)

No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efectuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos agrícolas e produtos em causa, indicam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

| (12) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os factores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(12)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os factores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em http://www.efsa.europa.eu:

3

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao acetamipride em vários produtos. EFSA Journal 2010; 8(11):1898 [60 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao acetamipride em couves de inflorescência e figos. EFSA Journal 2011; 9(5):2166 [27 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao bifenilo em noz-moscada e muscadeira. EFSA Journal 2010; 9(5):2160 [26 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis à captana em determinados frutos de pomóideas. EFSA Journal 2011; 9(4):2151 [31 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao clorantraniliprol em várias culturas e em produtos de origem animal. EFSA Journal 2011; 9(3):2099 [45 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis à ciflufenamida em várias culturas. EFSA Journal 2011; 9(5):1933 [35 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao cimoxanil em espinafres. EFSA Journal 2011; 9(3):2093 [26 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao diclorprope-P em rim, fígado e laranjas. EFSA Journal 2011; 9(5):2155 [34 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao difenoconazol em acelgas, alcachofras, brócolos, cardos e morangos. EFSA Journal 2011; 9(5):2153 [32 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao dimetomorfe em vários produtos. EFSA Journal 2011; 9(5):2165 [35 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis aos ditiocarbamatos (mancozebe) em rabanetes. EFSA Journal 2011; 9(3):2108 [28 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao epoxiconazol em vários cereais. EFSA Journal 2011; 9(3):2095 [33 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao flutriafol em sementes de soja. EFSA Journal 2010; 8(3):1587 [28 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Fixação de novos LMR aplicáveis ao fluxapiroxade (BAS 700 F) em vários produtos de origem vegetal e animal. EFSA Journal 2011; 9(6):2196 [68 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao isopirasame em bananas. EFSA Journal 2011; 9(4):2134 [29 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao propamocarbe em alhos franceses, espinafres, endívias e alfaces de cordeiro. EFSA Journal 2011; 9(3):2094 [28 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis à piraclostrobina em várias culturas. EFSA Journal 2011; 9(3):2120 [41 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao pirimetanil em alfaces e escarolas. EFSA Journal 2011; 9(4):2148 [24 pp.].

EFSA Journal

Parecer fundamentado da AESA: Alteração dos LMR existentes aplicáveis ao espirotetramato em ervas aromáticas. EFSA Journal 2011; 9(4):2132 [30 pp.].

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| (1) | a) | No anexo II, as colunas respeitantes ao acetamipride, à captana, aos ditiocarbamatos e à piraclostrobina passam a ter a seguinte redacção:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)












  Número decódigo | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1) | Acetamipride (R) | Captanā | Ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) | Piraclostrobina (F) | Pirimetanil |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

(1)

a)

No anexo II, as colunas respeitantes ao acetamipride, à captana, aos ditiocarbamatos e à piraclostrobina passam a ter a seguinte redacção:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)

Número decódigo

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1)

Acetamipride (R)

Captanā

Ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame)

Piraclostrobina (F)

Pirimetanil

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

0100000

1.

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

1

0,02 (2)

5

10

0110010

Toranjas («Shaddock», pomelo, «sweety», tangelo (excepto mineola), «ugli» e outros híbridos)

1

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

2

0110030

Limões (Cidra, limão-azedo)

1

0110040

Limas

1

0110050

Tangerinas (Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos)

1

0110990

Outros

1

0120000

| ii) | Frutos de casca rija (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0,01 (2)

0120010

Amêndoas

0,3

0,05 (2)

0,02 (2)

0,2

0120020

Castanhas do brasil

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0120030

Castanhas de caju

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0120040

Castanhas

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0120050

Cocos

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0120060

Avelãs («Filbert»)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0120070

Nozes de macadâmia

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0120080

Nozes pecan

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0120090

Pinhões

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0120100

Pistácios

0,02 (2)

0,05 (2)

1

0,2

0120110

Nozes comuns

0,02 (2)

0,1

0,02 (2)

0,05 (2)

0120990

Outros

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0,7

3 (+)

5

0,3

5

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras («Pêra-Nashi»)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas europeias

(3)

(3)

(3)

(3)

0130050

Nêsperas do japão

(3)

(3)

(3)

(3)

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0140010

Damascos

0,1

4

2 (+)

0,2

3

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0,5

5

2 (+)

2

0,05 (2)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0,1

4

2 (+)

0,2

10

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

0,03

7

2 (+)

0,5

3

0140990

Outros

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0,2

0,02 (2)

5 (+)

5

0151010

Uvas de mesa

1

0151020

Uvas para vinho

2

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0,5

3 (+)

10 (+)

1

5

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0,01 (2)

0,05 (2)

2

0153010

Amoras silvestres

3 (+)

10

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, «boysenberry», amora-branca-silvestre)

0,02 (2)

0,05 (2)

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

3 (+)

10

0153990

Outros

0,02 (2)

0,05 (2)

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

3

5

0154010

Mirtilos (Arando)

1,5

0,02 (2)

5

0154020

Airelas (Mirtilo-vermelho)

0,01 (2)

0,02 (2)

5

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0,01 (2)

3 (+)

5 (+)

0154040

Groselhas espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0,01 (2)

3 (+)

5

0154050

Bagas de roseira brava

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0154070

Azarolas («Kiwi berry» (Actinidia arguta))

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0154080

Bagas de sabugueiro preto (Bagas de arónia, tramazeira, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores)

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0154990

Outros

0,01 (2)

0,02 (2)

5

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0161010

Tâmaras

0,01 (2)

0,05 (2)

0161020

Figos

0,03

0,05 (2)

0161030

Azeitonas de mesa

0,01 (2)

5 (+)

0161040

Cunquatos (Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia x Fortunella spp.))

0,01 (2)

0,05 (2)

0161050

Carambolas («Bilimbi»)

(3)

(3)

(3)

(3)

0161060

Diospiros

(3)

(3)

(3)

(3)

0161070

Jamelões (Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora))

(3)

(3)

(3)

(3)

0161990

Outros

0,01 (2)

0,05 (2)

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0162010

Quivis

0162020

Líchias (Líchia-doirada (pulasana), rambutão, mangostão)

0162030

Maracujás

0162040

Figos da índia (figos de cacto)

(3)

(3)

(3)

(3)

0162050

Cainitos

(3)

(3)

(3)

(3)

0162060

Caquis americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota «mammey»)

(3)

(3)

(3)

(3)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0,01 (2)

0163010

Abacates

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0,02 (2)

2 (+)

0,02 (2)

0,1

0163030

Mangas

2

2 (+)

0,05

0,05 (2)

0163040

Papaias

0,02 (2)

7 (+)

0,05

0,05 (2)

0163050

Romãs

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0163060

Anonas (cherimólias) (Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio)

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0163070

Goiabas (Pitaia vermelha ou fruta do dragão (Hylocereus undatus))

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0163080

Ananases

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0163090

Fruta pão (Jaca)

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0163100

Duriangos

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0163110

Corações da índia

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0163990

Outros

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0,01 (2)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0,05

0,3 (+)

0,02 (2)

0,05 (2)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0212010

Mandiocas (Taro, «edoe», «tannia»)

0212020

Batatas doces

0212030

Inhames (Batata-feijão)

0212040

Ararutas

(3)

(3)

(3)

(3)

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0,02 (2)

0,5 (+)

0,1

0,05 (2)

0213020

Cenouras

0,1

0,2 (+)

0,1

1

0213030

Aipos rábanos

0,1

0,3 (+)

0,3

0,05 (2)

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0,02 (2)

0,2 (+)

0,3

0,05 (2)

0213050

Tupinambos

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0213060

Pastinagas

0,02 (2)

0,2 (+)

0,3

0,05 (2)

0213070

Salsa de raiz grossa

0,02 (2)

0,2 (+)

0,1

0,05 (2)

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0,02 (2)

2 (+)

0,2

0,05 (2)

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0,02 (2)

0,2 (+)

0,1

0,05 (2)

0213100

Rutabagas

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0213110

Nabos

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0213990

Outros

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,02 (2)

0220010

Alhos

0,01 (2)

0,5 (+)

0,2

0,05 (2)

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0,02

1 (+)

0,2

0,1

0220030

Chalotas

0,01 (2)

1 (+)

0,2

0,05 (2)

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0,01 (2)

1 (+)

1,5

0,05 (2)

0220990

Outros

0,01 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0,15

2 (+)

3 (+)

0,3

1

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0,3

0,1

5 (+)

0,5

2

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0,15

0,02 (2)

3 (+)

0,3

1

0231040

Quiabos

0,01 (2)

0,02 (2)

0,5 (+)

0,02 (2)

0,05 (2)

0231990

Outros

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,3

0,02 (2)

2 (+)

1

0232010

Pepinos

0,3

0232020

Cornichões

0,5

0232030

Aboborinhas («Summer Squash», abóbora-porqueira)

0,5

0232990

Outros

0,02 (2)

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,01 (2)

1 (+)

0,5

0,05 (2)

0233010

Melões («Kiwano»)

0,1

0233020

Abóboras (Abóbora-menina)

0,02 (2)

0233030

Melancias

0,02 (2)

0233990

Outros

0,02 (2)

0234000

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,02 (2)

0,05 (2)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

1 (+)

0,1

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, brócolo-chinês, grelos de brócolos)

0,3

0241020

Couves flor

0,15

0241990

Outros

0,15

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves de bruxelas

0,05

2 (+)

0,2

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0,6

3 (+)

0,2

0242990

Outros

0,01 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0,01 (2)

0,5 (+)

0,02 (2)

0243010

Couves chinesas (Mostarda-da-índia (chinesa), «pak-choi», «tai goo choi», «choi sum», «pe-tsai» )

0243020

Couves galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

0,01 (2)

1 (+)

0,02 (2)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

5 (+)

0251010

Alfaces de cordeiro («Italian corn salad»)

5

0,02 (2)

10

0,05 (2)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface «lollo rosso», alface-icebergue, alface-romana)

5

0,02 (2)

2

20

0251030

Escarolas (Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória-de-cabeça, pão-de-açúcar)

1,5

2

2

20

0251040

Agriões de água

3

0,02 (2)

2

0,05 (2)

0251050

Agriões de sequeiro

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0251060

Rúculas (erucas) (Rúcula-selvagem)

5

0,02 (2)

2

0,05 (2)

0251070

Mostarda vermelha

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp.. (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras Brássicas de folhas jovens (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira))

5

0,02 (2)

2

0,05 (2)

0251990

Outros

0,01 (2)

0,02 (2)

2

0,05 (2)

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,02 (2)

0,05 (2)

0252010

Espinafres (Espinafres-da-nova-zelândia, amaranto)

4

0,05 (2)

0,5

0252020

Beldroegas (Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, «Agretti» (Salsola soda))

(3)

(3)

(3)

(3)

0252030

Acelgas (Folhas de beterraba)

3

0,05 (2)

0,5

0252990

Outros

0,01 (2)

0,05 (2)

0,5

0253000

| c) | Folhas de videira |
| --- | --- |

c)

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,3 (+)

0,02 (2)

0,05 (2)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,5 (+)

0,02 (2)

0,05 (2)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0,02 (2)

5 (+)

2

3

0256010

Cerefólios

3

0256020

Cebolinhos

3

0256030

Aipos (folhas) (Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio e outras Apiáceas)

3

0256040

Salsa

5

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão)

(3)

(3)

(3)

(3)

0256060

Alecrim

(3)

(3)

(3)

(3)

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

(3)

(3)

(3)

(3)

0256080

Manjericão (Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta)

(3)

(3)

(3)

(3)

0256090

Louro

(3)

(3)

(3)

(3)

0256100

Estragão (Hissopo)

(3)

(3)

(3)

(3)

0256990

Outros (Flores comestíveis)

3

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0,02 (2)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0,06

2 (+)

1 (+)

2

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0,01 (2)

2 (+)

0,1 (+)

0,05 (2)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0,01 (2)

0,02 (2)

1 (+)

3

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,2 (+)

0,2

0260050

Lentilhas

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

0260990

Outros

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0270010

Espargos

0,01 (2)

0,02 (2)

0,5 (+)

0,02 (2)

0,05 (2)

0270020

Cardos

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0270030

Aipos

1

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0270040

Funcho

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0270050

Alcachofras

0,6

0,02 (2)

0,05 (2)

2

0,05 (2)

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0,01 (2)

2

3 (+)

0,5

1

0270070

Ruibarbos

0,01 (2)

0,02 (2)

0,5 (+)

0,02 (2)

0,05 (2)

0270080

Rebentos de bambu

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0270090

Palmitos

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0270990

Outros

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0280010

Cogumelos de cultura (Cogumelo cultivado, pleuroto, «shi-take»)

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, «morel», boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,02 (2)

0,3

0,5

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0,05

0,1 (+)

0300020

Lentilhas

0,01 (2)

0,05 (2)

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

0,05

0,1 (+)

0300040

Tremoços

0,01 (2)

0,05 (2)

0300990

Outros

0,01 (2)

0,05 (2)

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,02 (2)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0,1 (2)

0401010

Sementes de linho

0,01 (2)

0,1 (2)

0,2

0401020

Amendoins

0,01 (2)

0,1 (2)

0,04

0401030

Sementes de papoila

0,01 (2)

0,1 (2)

0,2

0401040

Sementes de sésamo

0,01 (2)

0,1 (2)

0,2

0401050

Sementes de girassol

0,01 (2)

0,1 (2)

0,3

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0,2

0,5 (+)

0,2

0401070

Sementes de soja

0,01 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0401080

Sementes de mostarda

0,01 (2)

0,1 (2)

0,2

0401090

Sementes de algodão

0,5

0,1 (2)

0,3

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0,01 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0401110

Sementes de cártamo

(3)

(3)

(3)

(3)

0401120

Borragem

(3)

(3)

(3)

(3)

0401130

Gergelim bastardo

(3)

(3)

(3)

(3)

0401140

Cânhamo

0,01 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0401150

Rícino

(3)

(3)

(3)

(3)

0401990

Outros

0,01 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0,01 (2)

0,02 (2)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

5 (+)

0,05 (2)

0402020

Sementes de palma

(3)

(3)

(3)

(3)

0402030

Frutos de palma

(3)

(3)

(3)

(3)

0402040

«Kapoc»

(3)

(3)

(3)

(3)

0402990

Outros

0,1 (2)

0,1 (2)

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0,02 (2)

0,05 (2)

0500010

Cevada

0,01 (2)

2 (+)

0,3

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0,01 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0500030

Milho

0,01 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0500040

Paínços (Milho painço)

0,01 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0500050

Aveia

0,01 (2)

2 (+)

0,3

0500060

Arroz

0,01 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0500070

Centeio

0,01 (2)

1 (+)

0,1

0500080

Sorgo

0,01 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0,03

1 (+)

0,1

0500990

Outros

0,01 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,1 (2)

0,05 (2)

0,1 (2)

0,1 (2)

0610000

| i) | Chá ( folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

i)

0,05 (2)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

(3)

(3)

(3)

(3)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

(3)

(3)

(3)

(3)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

(3)

(3)

(3)

(3)

0631010

Flores de camomila

(3)

(3)

(3)

(3)

0631020

Flores de hibisco

(3)

(3)

(3)

(3)

0631030

Pétalas de rosa

(3)

(3)

(3)

(3)

0631040

Flores de jasmim (Flores de sabugueiro (Sambucus nigra))

(3)

(3)

(3)

(3)

0631050

Tília

(3)

(3)

(3)

(3)

0631990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

(3)

(3)

(3)

(3)

0632010

Folhas de morangueiro

(3)

(3)

(3)

(3)

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

(3)

(3)

(3)

(3)

0632030

Maté

(3)

(3)

(3)

(3)

0632990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

(3)

(3)

(3)

(3)

0633010

Raízes de valeriana

(3)

(3)

(3)

(3)

0633020

Raízes de ginsengue

(3)

(3)

(3)

(3)

0633990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

(3)

(3)

(3)

(3)

0640000

| iv) | Cacau (grãos fermentados) |
| --- | --- |

iv)

(3)

(3)

(3)

(3)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

(3)

(3)

(3)

(3)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,1 (2)

0,05 (2)

25 (+)

10

0,1 (2)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

(3)

0,05 (2)

(3)

(3)

(3)

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

(3)

(3)

(3)

(3)

0810010

Anis

(3)

(3)

(3)

(3)

0810020

Nigela

(3)

(3)

(3)

(3)

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

(3)

(3)

(3)

(3)

0810040

Sementes de coentro

(3)

(3)

(3)

(3)

0810050

Sementes de cominho

(3)

(3)

(3)

(3)

0810060

Sementes de endro (aneto)

(3)

(3)

(3)

(3)

0810070

Sementes de funcho

(3)

(3)

(3)

(3)

0810080

Feno grego (fenacho)

(3)

(3)

(3)

(3)

0810090

Noz moscada

(3)

(3)

(3)

(3)

0810990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

(3)

(3)

(3)

(3)

0820010

Pimenta da jamaica

(3)

(3)

(3)

(3)

0820020

Pimenta do japão

(3)

(3)

(3)

(3)

0820030

Alcaravia

(3)

(3)

(3)

(3)

0820040

Cardamomo

(3)

(3)

(3)

(3)

0820050

Bagas de zimbro

(3)

(3)

(3)

(3)

0820060

Pimenta, preta e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

(3)

(3)

(3)

(3)

0820070

Vagens de baunilha

(3)

(3)

(3)

(3)

0820080

Tamarindos

(3)

(3)

(3)

(3)

0820990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

(3)

(3)

(3)

(3)

0830010

Canela (Cássia)

(3)

(3)

(3)

(3)

0830990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

(3)

(3)

(3)

(3)

0840010

Alcaçuz

(3)

(3)

(3)

(3)

0840020

Gengibre

(3)

(3)

(3)

(3)

0840030

Açafrão da índia (curcuma)

(3)

(3)

(3)

(3)

0840040

Rábano silvestre

(3)

(3)

(3)

(3)

0840990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

(3)

(3)

(3)

(3)

0850010

Cravo da índia (cravinho)

(3)

(3)

(3)

(3)

0850020

Alcaparra

(3)

(3)

(3)

(3)

0850990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

(3)

(3)

(3)

(3)

0860010

Açafrão

(3)

(3)

(3)

(3)

0860990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

(3)

(3)

(3)

(3)

0870010

Muscadeira

(3)

(3)

(3)

(3)

0870990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

(3)

0,02 (2)

(3)

(3)

(3)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

(3)

(3)

(3)

(3)

0900020

Cana de açúcar

(3)

(3)

(3)

(3)

0900030

Raízes de chicória

(3)

(3)

(3)

(3)

0900990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

0,02 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

1010000

| i) | Carne, preparados à base de carne, miudezas, sangue, gorduras animais frescos (refrigerados ou congelados), salgados, em salmoura, secos, fumados ou transformados em farinhas ou pós outros produtos transformados tais como enchidos e preparações alimentares à base destes produtos |
| --- | --- |

i)

0,05 (2)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Carne

0,05 (2)

1011020

Toucinho sem partes magras

0,05 (2)

1011030

Fígado

0,1

1011040

Rim

0,2

1011050

Miudezas comestíveis

0,05 (2)

1011990

Outros

0,05 (2)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Carne

0,05 (2)

1012020

Gordura

0,05 (2)

1012030

Fígado

0,1

1012040

Rim

0,2

1012050

Miudezas comestíveis

0,05 (2)

1012990

Outros

0,05 (2)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Carne

0,05 (2)

1013020

Gordura

0,05 (2)

1013030

Fígado

0,1

1013040

Rim

0,2

1013050

Miudezas comestíveis

0,05 (2)

1013990

Outros

0,05 (2)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Carne

0,05 (2)

1014020

Gordura

0,05 (2)

1014030

Fígado

0,1

1014040

Rim

0,2

1014050

Miudezas comestíveis

0,05 (2)

1014990

Outros

0,05 (2)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

(3)

(3)

(3)

(3)

1015010

Carne

(3)

(3)

(3)

(3)

1015020

Gordura

(3)

(3)

(3)

(3)

1015030

Fígado

(3)

(3)

(3)

(3)

1015040

Rim

(3)

(3)

(3)

(3)

1015050

Miudezas comestíveis

(3)

(3)

(3)

(3)

1015990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

1016000

| f) | Aves de capoeira galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas – avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Carne

0,05 (2)

1016020

Gordura

0,05 (2)

1016030

Fígado

0,1

1016040

Rim

0,2

1016050

Miudezas comestíveis

0,05 (2)

1016990

Outros

0,05 (2)

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru) |
| --- | --- |

g)

(3)

(3)

(3)

(3)

1017010

Carne

(3)

(3)

(3)

(3)

1017020

Gordura

(3)

(3)

(3)

(3)

1017030

Fígado

(3)

(3)

(3)

(3)

1017040

Rim

(3)

(3)

(3)

(3)

1017050

Miudezas comestíveis

(3)

(3)

(3)

(3)

1017990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

1020000

| ii) | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, queijo e requeijão |
| --- | --- |

ii)

0,05 (2)

0,01 (2)

1020010

Bovinos

1020020

Ovinos

1020030

Caprinos

1020040

Equídeos

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves, frescos, conservados ou cozidos ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

iii)

0,05 (2)

0,05 (2)

1030010

Galinha

1030020

Pata

(3)

(3)

(3)

(3)

1030030

Gansa

(3)

(3)

(3)

(3)

1030040

Codorniz

(3)

(3)

(3)

(3)

1030990

Outros

(3)

(3)

(3)

(3)

1040000

| iv) | Mel (Geleia real, pólen) |
| --- | --- |

iv)

(3)

(3)

(3)

(3)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

(3)

(3)

(3)

(3)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

(3)

(3)

(3)

(3)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres |
| --- | --- |

vii)

(3)

(3)

(3)

(3)

(F)= Lipossolúvel

(R)= A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código:

Acetamipride - código 1000000: Soma de acetamipride e N-desmetil-acetamipride (IM-2-1), expressa em acetamipride

Os LMR expressos em CS2 podem ser obtidos a partir de diferentes ditiocarbamatos, não reflectindo, portanto, uma só boa prática agrícola (BPA). Não é, por conseguinte, adequado utilizar esses LMR para verificar a conformidade com uma BPA.

Captana

| (+) | Soma da captana e do folpete.






  0130000 | iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

Soma da captana e do folpete.

0130000

iii)

Frutos de pomóideas

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

Morangos

0153010

Amoras silvestres

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

| (+) | (ma, me, pr, t)






  0213030 | Aipos rábanos |
| --- | --- | --- |

(+)

(ma, me, pr, t)

0213030

Aipos rábanos

| (+) | (ma, mz)






  0220020 | Cebolas (Variedades de cebola) |
| --- | --- | --- |
| 0220030 | Chalotas |
| 0260030 | Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta)) |
| 0270060 | Alhos franceses (alho porro) |
| 0401060 | Sementes de colza (Sementes de nabo-colza) |
| 0500010 | Cevada |
| 0500050 | Aveia |
| 0500070 | Centeio |
| 0500090 | Trigo (Espelta, triticale) |

(+)

(ma, mz)

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0220030

Chalotas

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0500010

Cevada

0500050

Aveia

0500070

Centeio

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

| (+) | (ma, mz, me, pr)






  0211000 | a) | Batatas |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(ma, mz, me, pr)

0211000

a)

Batatas

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

| (+) | (ma, mz, me, pr, t)






  0151000 | a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(ma, mz, me, pr, t)

0151000

a)

Uvas de mesa e para vinho

| (+) | (ma, mz, pr)






  0233000 | c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(ma, mz, pr)

0233000

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

| (+) | (mz)






  0154030 | Groselhas (vermelhas, pretas e brancas) |
| --- | --- | --- |
| 0163030 | Mangas |
| 0163040 | Papaias |
| 0213010 | Beterrabas |
| 0213020 | Cenouras |
| 0213040 | Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana) |
| 0213060 | Pastinagas |
| 0213070 | Salsa de raiz grossa |
| 0213080 | Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus)) |
| 0213090 | Salsifis (Escorcioneira, cangarinha) |
| 0220010 | Alhos |
| 0220040 | Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares) |
| 0231040 | Quiabos |
| 0241000 | a) | Couves de inflorescência |

(+)

(mz)

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa de raiz grossa

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0220010

Alhos

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0231040

Quiabos

0241000

a)

Couves de inflorescência

0242010

Couves de bruxelas

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

Couves rábano

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

Agriões de água

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

Endívias

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0270010

Espargos

0270070

Ruibarbos

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

| (+) | (mz, me)






  0231030 | Beringelas (Melão-pera) |
| --- | --- | --- |
| 0256000 | f) | Plantas aromáticas |

(+)

(mz, me)

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0256000

f)

Plantas aromáticas

| (+) | (mz, me, pr, t, z)






  0140020 | Cerejas (Cereja-brava, ginja) |
| --- | --- | --- |

(+)

(mz, me, pr, t, z)

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

| (+) | (mz, me, t)






  0163020 | Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã) |
| --- | --- | --- |
| 0251000 | a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |

(+)

(mz, me, t)

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0251000

a)

Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas

| (+) | (mz, me, t, z)






  0140040 | Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho) |
| --- | --- | --- |

(+)

(mz, me, t, z)

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

| (+) | (mz, pr)






  0161030 | Azeitonas de mesa |
| --- | --- | --- |
| 0231020 | Pimentos (Malagueta-piripiri) |
| 0232000 | b) | Cucurbitáceas de pele comestível |

(+)

(mz, pr)

0161030

Azeitonas de mesa

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0232000

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

| (+) | (mz, t)






  0140030 | Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes) |
| --- | --- | --- |

(+)

(mz, t)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

| (+) | (pr)






  0700000 | 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(pr)

0700000

7.

LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

| (+) | (t)






  0152000 | b) | Morangos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(t)

0152000

b)

Morangos

| (+) | Entre parênteses a origem do resíduo (ma: manebe mz: mancozebe me: metirame pr: propinebe t: tirame z: zirame).






  0140010 | Damascos |
| --- | --- | --- |
| 0140020 | Cerejas (Cereja-brava, ginja) |
| 0140030 | Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes) |
| 0140040 | Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho) |
| 0151000 | a) | Uvas de mesa e para vinho |

(+)

Entre parênteses a origem do resíduo (ma: manebe mz: mancozebe me: metirame pr: propinebe t: tirame z: zirame).

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

0151000

a)

Uvas de mesa e para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

Morangos

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0161030

Azeitonas de mesa

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

Batatas

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos rábanos

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa de raiz grossa

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0231040

Quiabos

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

0233010

Melões («Kiwano»)

0233020

Abóboras (Abóbora-menina)

0233030

Melancias

0233990

Outros

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescência

0242010

Couves de bruxelas

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

Couves rábano

0251000

| c) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

c)

Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

Agriões de água

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

Endívias

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

Plantas aromáticas

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0270010

Espargos

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0270070

Ruibarbos

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0500010

Cevada

0500050

Aveia

0500070

Centeio

0500090

Trigo (Espelta, triticale )

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado» |
| --- | --- |

7.

LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado»

| b) | A nota de rodapé relativa ao LMR aplicável ao etefão em azeitonas de mesa passa a ter a seguinte redacção:
  «O LMR é válido até 1 de Julho de 2012, na pendência da apresentação e avaliação de ensaios de resíduos adicionais.» |
| --- | --- |

b)

A nota de rodapé relativa ao LMR aplicável ao etefão em azeitonas de mesa passa a ter a seguinte redacção:

«O LMR é válido até 1 de Julho de 2012, na pendência da apresentação e avaliação de ensaios de resíduos adicionais.»

| c) | A nota de rodapé relativa ao LMR aplicável ao etefão em sementes de algodão passa a ter a seguinte redacção:
  «O LMR é válido até 1 de Julho de 2012, na pendência da apresentação e avaliação de um estudo de metabolismo adicional.» |
| --- | --- |

c)

A nota de rodapé relativa ao LMR aplicável ao etefão em sementes de algodão passa a ter a seguinte redacção:

«O LMR é válido até 1 de Julho de 2012, na pendência da apresentação e avaliação de um estudo de metabolismo adicional.»

| (2) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  i) | As colunas relativas ao bifenilo, ao clorantraniliprol, à ciflufenamida, ao cimoxanil, ao diclorprope-P, ao difenoconazol, ao dimetomorfe, ao epoxiconazol, ao flutriafol, ao isopirasame, ao propamocarbe, ao pirimetanil e ao espirotetramato passam a ter a seguinte redacção:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)



















  Número decódigo | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4) | Bifenilo | Clorantraniliprol (DPX E-2Y45)(F) | Ciflufenamida: soma da ciflufenamida (isómero Z) e do seu isómero E | Cimoxanil | Diclorprope: soma do diclorprope (incluindo diclorprope-P) e dos seus conjugados, expressos em diclorprope | Difenoconazol | Dimetomorfe | Epoxiconazol (F) | Flutriafol | Isopirasame | Propamocarbe (soma do propamocarbe e do seu sal, expressa em propamocarbe) | Espirotetramato e os seus 4 metabolitos BYI08330-enol, BYI08330-ceto-hidroxi, BYI08330-mono-hidroxi e BYI08330 enol-glucósido, expressos em espirotetramato (R) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) | (12) | (13) | (14) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

(2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A parte A é alterada do seguinte modo:

i)

As colunas relativas ao bifenilo, ao clorantraniliprol, à ciflufenamida, ao cimoxanil, ao diclorprope-P, ao difenoconazol, ao dimetomorfe, ao epoxiconazol, ao flutriafol, ao isopirasame, ao propamocarbe, ao pirimetanil e ao espirotetramato passam a ter a seguinte redacção:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)

Número decódigo

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4)

Bifenilo

Clorantraniliprol (DPX E-2Y45)(F)

Ciflufenamida: soma da ciflufenamida (isómero Z) e do seu isómero E

Cimoxanil

Diclorprope: soma do diclorprope (incluindo diclorprope-P) e dos seus conjugados, expressos em diclorprope

Difenoconazol

Dimetomorfe

Epoxiconazol (F)

Flutriafol

Isopirasame

Propamocarbe (soma do propamocarbe e do seu sal, expressa em propamocarbe)

Espirotetramato e os seus 4 metabolitos BYI08330-enol, BYI08330-ceto-hidroxi, BYI08330-mono-hidroxi e BYI08330 enol-glucósido, expressos em espirotetramato (R)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

(12)

(13)

(14)

0100000

1.

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,01 (5)

1

0110010

Toranjas («Shaddock», pomelo, «sweety», tangelo (excepto mineola), «ugli» e outros híbridos)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0,2

0,8

0,1 (5)

0110030

Limões (Cidra, limão-azedo)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0110040

Limas

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0110050

Tangerinas (Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0110990

Outros

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0120000

| ii) | Frutos de casca rija (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0,05

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0,5

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas do brasil

0120030

Castanhas de caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs («Filbert»)

0120070

Nozes de macadâmia

0120080

Nozes pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0,01 (5)

0,5

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

1

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0,05

0,5

0,2

10

0130020

Peras («Pêra-Nashi»)

0,05

0,5

0,05 (5)

10

0130030

Marmelos

0,02 (5)

0,2

0,05 (5)

0,1 (5)

0130040

Nêsperas europeias

0,02 (5)

0,5

0,05 (5)

0,1 (5)

0130050

Nêsperas do japão

0,02 (5)

0,5

0,05 (5)

0,1 (5)

0130990

Outros

0,02 (5)

0,2

0,05 (5)

0,1 (5)

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0,01 (5)

1

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

3

0140010

Damascos

0,5

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0,3

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0,5

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

0,5

0140990

Outros

0,1

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0,01 (5)

1

0,15

0,2

0,5

3

0,1 (5)

2

0151010

Uvas de mesa

0,05 (5)

0151020

Uvas para vinho

1

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,4

0,7

0,5

10

0,1 (5)

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0,01 (5)

1

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0153010

Amoras silvestres

0,3

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, «boysenberry», amora-branca-silvestre)

0,1

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

0,3

0153990

Outros

0,1

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0154010

Mirtilos (Arando)

0,01 (5)

1,5

0,1

0154020

Airelas (Mirtilo-vermelho)

0,01 (5)

0,7

0,1

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,2

0154040

Groselhas espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,1

0154050

Bagas de roseira brava

0,02

0,01 (5)

0,1

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,1

0154070

Azarolas («Kiwi berry» (Actinidia arguta))

0,01 (5)

0,01 (5)

0,1

0154080

Bagas de sabugueiro preto (Bagas de arónia, tramazeira, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,1

0154990

Outros

0,01 (5)

0,01 (5)

0,1

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0161010

Tâmaras

0,1

0161020

Figos

0,1

0161030

Azeitonas de mesa

2

0161040

Cunquatos (Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia x Fortunella spp.))

0,1

0161050

Carambolas («Bilimbi»)

0,1

0161060

Diospiros

0,1

0161070

Jamelões (Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora))

0,1

0161990

Outros

0,1

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0,1

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0162010

Quivis

0,3

0162020

Líchias (Líchia-doirada (pulasana), rambutão, mangostão)

15

0162030

Maracujás

0,1 (5)

0162040

Figos da índia (figos de cacto)

0,1 (5)

0162050

Cainitos

0,1 (5)

0162060

Caquis americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota «mammey»)

0,1 (5)

0162990

Outros

0,1 (5)

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0,1

0163010

Abacates

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,7

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0,5

0,3

0,05

0,1 (5)

0163030

Mangas

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,2

0163040

Papaias

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,4

0163050

Romãs

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0163060

Anonas (cherimólias) (Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0163070

Goiabas (Pitaia vermelha ou fruta do dragão (Hylocereus undatus))

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0163080

Ananases

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0163090

Fruta pão (Jaca)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0163100

Duriangos

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0163110

Corações da índia

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0163990

Outros

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0,05 (5)

0,01 (5)

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0,02

0,1

0,5

0,2

0,5

0,8

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,02

0,1

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0212010

Mandiocas (Taro, «edoe», «tannia»)

0,5

0212020

Batatas doces

0,5

0212030

Inhames (Batata-feijão)

0,5

0212040

Ararutas

10

0212990

Outros

10

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0,1 (5)

0213010

Beterrabas

0,02

0,2

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0213020

Cenouras

0,08 (+)

0,3

0,05 (5)

0,2

10

0213030

Aipos rábanos

0,02

2

0,05 (5)

0,05 (5)

0,2

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0,02

0,2

0,05 (5)

0,05 (5)

0,5

0213050

Tupinambos

0,02

0,1

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0213060

Pastinagas

0,02

0,3

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0213070

Salsa de raiz grossa

0,02

0,2

0,05 (5)

0,05 (5)

0,5

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0,5

0,05 (5)

1

0,05 (5)

10

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0,02

0,2

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0213100

Rutabagas

0,02

0,4

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0213110

Nabos

0,02

0,4

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0213990

Outros

0,02

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0220010

Alhos

0,05 (5)

0,05 (5)

0,15

10

0,1 (5)

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0,5

0,05 (5)

0,15

10

0,3

0220030

Chalotas

0,05 (5)

0,05 (5)

0,15

2

0,1 (5)

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0,05 (5)

0,1

0,3

0,1 (5)

0,1 (5)

0220990

Outros

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1

0,1 (5)

0,1 (5)

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0,01 (5)

0,05 (5)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0,02 (5)

10

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0,6

0,2

2

1

0,3

2

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

1

0,05 (5)

0,5

0,5

1

2

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0,6

0,05 (5)

0,4

0,3

0,3

2

0231040

Quiabos

0,6

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

1

0231990

Outros

0,6

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

1

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,3

0,1

1

0,05 (5)

10

0,2

0232010

Pepinos

0,04

0,5

0232020

Cornichões

0,02 (5)

0,5

0232030

Aboborinhas («Summer Squash», abóbora-porqueira)

0,05

0,1

0232990

Outros

0,02 (5)

0,1

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,3

0,1

0,05 (5)

0,3

0,2

0233010

Melões («Kiwano»)

0,04

1

5

0233020

Abóboras (Abóbora-menina)

0,02 (5)

0,05 (5)

10

0233030

Melancias

0,02 (5)

0,05 (5)

5

0233990

Outros

0,02 (5)

0,05 (5)

10

0234000

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

0,2

0,02 (5)

0,1

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

2

0,1 (5)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,2

0,02 (5)

0,1

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0,1 (5)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0,05 (5)

1

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, brócolo-chinês, grelos de brócolos)

1

1

0241020

Couves flor

0,3

0,2

0241990

Outros

0,3

0,05 (5)

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0,2

0242010

Couves de bruxelas

0,01 (5)

0,05 (5)

0,3

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

2

0,2

2

0242990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

20

2

0,05 (5)

7

0243010

Couves chinesas (Mostarda-da-índia (chinesa), «pak-choi», «tai goo choi», «choi sum», «pe-tsai»)

0243020

Couves galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

2

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

20

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0,01 (5)

7

0251010

Alfaces de cordeiro («Italian corn salad»)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

30

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface «lollo rosso», alface-icebergue, alface-romana)

0,2

3

10

50

0251030

Escarolas (Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória-de-cabeça, pão-de-açúcar)

0,2

0,05 (5)

1

10

0251040

Agriões de água

0,05 (5)

0,05 (5)

10

30

0251050

Agriões de sequeiro

0,05 (5)

0,05 (5)

10

20

0251060

Rúculas (erucas) (Rúcula-selvagem)

0,05 (5)

2

10

20

0251070

Mostarda vermelha

0,05 (5)

0,05 (5)

10

20

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp.. (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras Brássicas de folhas jovens (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira))

0,05 (5)

0,05 (5)

10

20

0251990

Outros

0,05 (5)

0,05 (5)

1

20

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01 (5)

7

0252010

Espinafres (Espinafres-da-nova-zelândia, amaranto)

0,07

2

0,1

30

0252020

Beldroegas (Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, «Agretti» (Salsola soda))

0,05 (5)

2

1

20

0252030

Acelgas (Folhas de beterraba)

0,05 (5)

0,2

0,05 (5)

10

0252990

Outros

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

0253000

| c) | Folhas de videira |
| --- | --- |

c)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

30

0,1 (5)

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,5

10

5

7

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

10

10

0,1 (5)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0,1

0,05 (5)

10

30

4

0256010

Cerefólios

10

0256020

Cebolinhos

2

0256030

Aipos (folhas) (Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio e outras Apiáceas)

10

0256040

Salsa

10

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão)

2

0256060

Alecrim

2

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

2

0256080

Manjericão (Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta)

2

0256090

Louro

2

0256100

Estragão (Hissopo)

2

0256990

Outros (Flores comestíveis)

2

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,1 (5)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0,5

0,05 (5)

1

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

1,5

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0,01 (5)

0,05 (5)

1

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,7

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0,01 (5)

0,5

1

0,05 (5)

0,1

0,05 (5)

1,5

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0,01 (5)

0,05 (5)

1

0,1

0,05 (5)

0,1

0,1 (5)

0260050

Lentilhas

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0260990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0270010

Espargos

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0270020

Cardos

0,01 (5)

0,05 (5)

4

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0270030

Aipos

10

0,05 (5)

5

0,05 (5)

10

4

0270040

Funcho

0,01 (5)

0,05 (5)

5

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0270050

Alcachofras

0,01 (5)

0,1

0,15

2

0,1 (5)

0,1 (5)

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,5

1,5

10

0,1 (5)

0270070

Ruibarbos

0,01 (5)

0,05 (5)

0,3

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0270080

Rebentos de bambu

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0270090

Palmitos

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0270990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0280010

Cogumelos de cultura (Cogumelo cultivado, pleuroto, «shi-take»)

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, «morel», boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,01 (5)

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

1,5

0300020

Lentilhas

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

0,5

0,1

0,1

1,5

0300040

Tremoços

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0300990

Outros

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0,01 (5)

0,1

0,2

0,2

0,1 (5)

0401020

Amendoins

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401030

Sementes de papoila

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401040

Sementes de sésamo

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401050

Sementes de girassol

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0,01 (5)

0,1

0,5

0,2

0,1 (5)

0401070

Sementes de soja

0,01 (5)

0,5

0,05 (5)

0,3

3

0401080

Sementes de mostarda

0,01 (5)

0,1

0,2

0,2

0,1 (5)

0401090

Sementes de algodão

0,3

0,1

0,05 (5)

0,2

0,3

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401110

Sementes de cártamo

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401120

Borragem

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401130

Gergelim bastardo

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401140

Cânhamo

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401150

Rícino

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0401990

Outros

0,01 (5)

0,1

0,05 (5)

0,2

0,1 (5)

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,1 (5)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

2

0402020

Sementes de palma

0,05 (5)

0402030

Frutos de palma

0,05 (5)

0402040

“Kapoc”

0,05 (5)

0402990

Outros

0,05 (5)

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0,01 (5)

0,02

0,05 (5)

0,2

0,05 (5)

0,5

0,1 (5)

0,1 (5)

0500010

Cevada

0,1

0,05 (5)

1,5

0,6

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0500030

Milho

0,02 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0500040

Paínços (Milho painço)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0500050

Aveia

0,1

0,05 (5)

1,5

0,6

0500060

Arroz

0,02 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0500070

Centeio

0,05

0,1

0,6

0,2

0500080

Sorgo

0,02 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0,05

0,1

0,6

0,2

0500990

Outros

0,02 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,2 (5)

0,1 (5)

0610000

| i) | Chá ( folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

i)

0,05 (5)

0,1

0,05 (5)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0,1

20

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0,05 (5)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim (Flores de sabugueiro (Sambucus nigra))

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0,05 (5)

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0,05 (5)

0632030

Maté

0,5

0632990

Outros

0,05 (5)

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0,05 (5)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0,05 (5)

0640000

| iv) | Cacau (grãos fermentados) |
| --- | --- |

iv)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,05 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

2

0,1

0,05 (5)

50

0,1

0,05 (5)

0,01 (5)

0,2 (5)

15

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,3

0,05 (5)

0,1

0,05 (5)

0,01 (5)

0,2 (5)

0,1 (5)

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0810010

Anis

0,05 (5)

0810020

Nigela

0,05 (5)

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0,05 (5)

0810040

Sementes de coentro

0,05 (5)

0810050

Sementes de cominho

0,05 (5)

0810060

Sementes de endro (aneto)

0,05 (5)

0810070

Sementes de funcho

0,05 (5)

0810080

Feno grego (fenacho)

0,05 (5)

0810090

Noz moscada

1

0810990

Outros

0,05 (5)

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,05 (5)

0820010

Pimenta da jamaica

0820020

Pimenta do japão

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,05 (5)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0,05 (5)

0840010

Alcaçuz

0840020

Gengibre

0840030

Açafrão da índia (curcuma)

0840040

Rábano silvestre

0840990

Outros

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,05 (5)

0850010

Cravo da índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,05 (5)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0870010

Muscadeira

1

0870990

Outros

0,05 (5)

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,01 (5)

0,02 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

0,1 (5)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0,02

0,2

0,1

0,1

0900020

Cana de açúcar

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0900030

Raízes de chicória

0,02

0,1

0,2

0,05 (5)

0900990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

0,01 (5)

0,03 (5)

0,05 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

0,1 (5)

1010000

| i) | Carne, preparados à base de carne, miudezas, sangue, gorduras animais frescos (refrigerados ou congelados), salgados, em salmoura, secos, fumados ou transformados em farinhas ou pós outros produtos transformados tais como enchidos e preparações alimentares à base destes produtos |
| --- | --- |

i)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Carne

0,04

0,05 (5)

0,02 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1011020

Toucinho sem partes magras

0,04

0,05 (5)

0,05

0,01 (5)

0,01 (5)

1011030

Fígado

0,03

0,05 (5)

0,2

0,2

0,03

1011040

Rim

0,03

0,1

0,05

0,01 (5)

0,03

1011050

Miudezas comestíveis

0,03

0,05 (5)

0,1

0,05

0,03

1011990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0,01 (5)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Carne

0,2

0,05 (5)

0,02 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1012020

Gordura

0,2

0,05 (5)

0,05

0,01 (5)

0,01 (5)

1012030

Fígado

0,15

0,1

0,2

0,2

0,03

1012040

Rim

0,09

0,7

0,05

0,02

0,03

1012050

Miudezas comestíveis

0,15

0,05 (5)

0,1

0,02

0,03

1012990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0,01 (5)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Carne

0,2

0,05 (5)

0,02 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1013020

Gordura

0,2

0,05 (5)

0,05

0,01 (5)

0,01 (5)

1013030

Fígado

0,15

0,1

0,2

0,2

0,03

1013040

Rim

0,09

0,7

0,05

0,02

0,03

1013050

Miudezas comestíveis

0,15

0,05 (5)

0,1

0,02

0,03

1013990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0,01 (5)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Carne

0,2

0,05 (5)

0,02 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1014020

Gordura

0,2

0,05 (5)

0,05

0,01 (5)

0,01 (5)

1014030

Fígado

0,15

0,1

0,2

0,2

0,03

1014040

Rim

0,09

0,7

0,05

0,02

0,03

1014050

Miudezas comestíveis

0,15

0,05 (5)

0,1

0,02

0,03

1014990

Outros

0,01 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0,01 (5)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

0,01 (5)

1015010

Carne

0,05 (5)

0,02 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1015020

Gordura

0,05 (5)

0,05

0,01 (5)

0,01 (5)

1015030

Fígado

0,1

0,2

0,2

0,03

1015040

Rim

0,7

0,05

0,02

0,03

1015050

Miudezas comestíveis

0,05 (5)

0,1

0,02

0,03

1015990

Outros

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0,01 (5)

1016000

| f) | Aves de capoeira galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas – avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,1

0,01 (5)

0,01 (5)

1016010

Carne

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru) |
| --- | --- |

g)

0,01 (5)

0,1

1017010

Carne

0,05 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1017020

Gordura

0,05 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1017030

Fígado

0,1

0,2

0,03

1017040

Rim

0,7

0,02

0,03

1017050

Miudezas comestíveis

0,05 (5)

0,02

0,03

1017990

Outros

0,05 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1020000

| ii) | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, queijo e requeijão |
| --- | --- |

ii)

0,04

0,05 (5)

0,01 (5)

0,002

0,005 (5)

1020010

Bovinos

1020020

Ovinos

1020030

Caprinos

1020040

Equídeos

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves, frescos, conservados ou cozidos ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

iii)

0,08

0,05 (5)

0,05 (5)

0,02

0,01 (5)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel (Geleia real, pólen) |
| --- | --- |

iv)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,05

0,01 (5)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo |
| --- | --- |

v)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres |
| --- | --- |

vii)

0,01 (5)

0,05 (5)

0,01 (5)

0,01 (5)

(F)= Lipossolúvel

(R)= A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código:

Espirotetramato - código 1000000: Espirotetramato e seu metabolito BYI08330-enol expresso como espirotetramato

Clorantraniliprol (DPX E-2Y45)(F)

| (+) | LMR aplicável até 31 de Dezembro de 2012, depois dessa data aplicar-se-á 0,02, salvo alteração mediante regulamento






  0213020 | Cenouras» |
| --- | --- | --- |

(+)

LMR aplicável até 31 de Dezembro de 2012, depois dessa data aplicar-se-á 0,02, salvo alteração mediante regulamento

0213020

Cenouras»

| ii) | É aditada a seguinte coluna respeitante ao fluxapiroxade:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)








  Número decódigo | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (6) | Fluxapiroxade |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

ii)

É aditada a seguinte coluna respeitante ao fluxapiroxade:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)

Número decódigo

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (6)

Fluxapiroxade

(1)

(2)

(3)

0100000

1.

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0,01
   (7)

0110010

Toranjas («Shaddock», pomelo, «sweety», tangelo (excepto mineola), «ugli» e outros híbridos)

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões (Cidra, limão-azedo)

0110040

Limas

0110050

Tangerinas (Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos)

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0,01
   (7)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas do brasil

0120030

Castanhas de caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs («Filbert»)

0120070

Nozes de macadâmia

0120080

Nozes pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0,7

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras («Pêra-Nashi»)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas europeias

0130050

Nêsperas do japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0140010

Damascos

1

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0,01
   (7)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

1

0140040

Ameixas («Ameixa Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

1,5

0140990

Outros

0,01
   (7)

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0,01
   (7)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, «boysenberry», amora-branca-silvestre)

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

0153990

Outros

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos (Arando)

0154020

Airelas (Mirtilo-vermelho)

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0154050

Bagas de roseira brava

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0154070

Azarolas («Kiwi berry» (Actinidia arguta))

0154080

Bagas de sabugueiro preto (Bagas de arónia, tramazeira, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores)

0154990

Outros

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0,01
   (7)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos (Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia x Fortunella spp.))

0161050

Carambolas («Bilimbi»)

0161060

Diospiros

0161070

Jamelões (Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora))

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

0162020

Líchias (Líchia-doirada (pulasana), rambutão, mangostão)

0162030

Maracujás

0162040

Figos da índia (figos de cacto)

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota «mammey»)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas (cherimólias) (Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio)

0163070

Goiabas (Pitaia vermelha ou fruta do dragão (Hylocereus undatus))

0163080

Ananases

0163090

Fruta pão (Jaca)

0163100

Duriangos

0163110

Corações da índia

0163990

Outros

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0,01
   (7)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,01
   (7)

0212010

Mandiocas (Taro, «edoe», «tannia»)

0212020

Batatas doces

0212030

Inhames (Batata-feijão)

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0,1

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos rábanos

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa de raiz grossa

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,1

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0220990

Outros

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0,01
   (7)

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,01
   (7)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas («Summer Squash», abóbora-porqueira)

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,01
   (7)

0233010

Melões («Kiwano»)

0233020

Abóboras (Abóbora-menina)

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

0,1

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,01
   (7)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,07

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, brócolo-chinês, grelos de brócolos)

0241020

Couves flor

0241990

Outros

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves de bruxelas

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0242990

Outros

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves chinesas (Mostarda-da-índia (chinesa), «pak-choi», «tai goo choi», «choi sum», «pe-tsai»)

0243020

Couves galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0,03

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0251010

Alfaces de cordeiro («Italian corn salad»)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface «lollo rosso», alface-icebergue, alface-romana)

0251030

Escarolas (Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória-de-cabeça, pão-de-açúcar)

0251040

Agriões de água

0251050

Agriões de sequeiro

0251060

Rúculas (erucas) (Rúcula-selvagem)

0251070

Mostarda vermelha

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp.. (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras Brássicas de folhas jovens (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira))

0251990

Outros

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0252010

Espinafres (Espinafres-da-nova-zelândia, amaranto)

0252020

Beldroegas (Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, «Agretti» (Salsola soda))

0252030

Acelgas (Folhas de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira |
| --- | --- |

c)

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Aipos (folhas) (Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio e outras Apiáceas)

0256040

Salsa

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão)

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

0256080

Manjericão (Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta)

0256090

Louro

0256100

Estragão (Hissopo)

0256990

Outros (Flores comestíveis)

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

1,5

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0,08

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

1,5

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0,08

0260050

Lentilhas

0,01
   (7)

0260990

Outros

0,01
   (7)

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,01
   (7)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funcho

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,01
   (7)

0280010

Cogumelos de cultura (Cogumelo cultivado, pleuroto, «shi-take»)

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, «morel», boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,01
   (7)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,3

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0,9

0401020

Amendoins

0,01
   (7)

0401030

Sementes de papoila

0,9

0401040

Sementes de sésamo

0,9

0401050

Sementes de girassol

0,3

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0,9

0401070

Sementes de soja

0,15

0401080

Sementes de mostarda

0,9

0401090

Sementes de algodão

0,01
   (7)

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0,9

0401110

Sementes de cártamo

0,9

0401120

Borragem

0,9

0401130

Gergelim bastardo

0,9

0401140

Cânhamo

0,9

0401150

Rícino

0,9

0401990

Outros

0,9

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0,01
   (7)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palma

0402030

Frutos de palma

0402040

«Kapoc»

0402990

Outros

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0500010

Cevada

2

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0,01
   (7)

0500030

Milho

0,01
   (7)

0500040

Paínços (Milho painço)

0,01
   (7)

0500050

Aveia

2

0500060

Arroz

0,01
   (7)

0500070

Centeio

0,4

0500080

Sorgo

0,7

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0,4

0500990

Outros

0,01
   (7)

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,01
   (7)

0610000

| i) | Chá ( folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

i)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim (Flores de sabugueiro (Sambucus nigra))

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de «rooibos» (Folhas de ginkgo)

0632030

Maté

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0640000

| iv) | Cacau (grãos fermentados) |
| --- | --- |

iv)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,01
   (7)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0,01
   (7)

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno grego (fenacho)

0810090

Noz moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0820010

Pimenta da jamaica

0820020

Pimenta do japão

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

0840020

Gengibre

0840030

Açafrão da índia (curcuma)

0840040

Rábano silvestre

0840990

Outros

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0850010

Cravo da índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0,15

0900020

Cana de açúcar

0,01
   (7)

0900030

Raízes de chicória

0,01
   (7)

0900990

Outros

0,01
   (7)

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

1010000

| i) | Carne, preparados à base de carne, miudezas, sangue, gorduras animais frescos (refrigerados ou congelados), salgados, em salmoura, secos, fumados ou transformados em farinhas ou pós outros produtos transformados tais como enchidos e preparações alimentares à base destes produtos |
| --- | --- |

i)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

0,01
   (7)

1011010

Carne

1011020

Toucinho sem partes magras

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1011990

Outros

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Carne

0,01
   (7)

1012020

Gordura

0,05

1012030

Fígado

0,03

1012040

Rim

0,01
   (7)

1012050

Miudezas comestíveis

0,01
   (7)

1012990

Outros

0,01
   (7)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Carne

0,01
   (7)

1013020

Gordura

0,05

1013030

Fígado

0,03

1013040

Rim

0,01
   (7)

1013050

Miudezas comestíveis

0,01
   (7)

1013990

Outros

0,01
   (7)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Carne

0,01
   (7)

1014020

Gordura

0,05

1014030

Fígado

0,03

1014040

Rim

0,01
   (7)

1014050

Miudezas comestíveis

0,01
   (7)

1014990

Outros

0,01
   (7)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

0,01
   (7)

1015010

Carne

1015020

Gordura

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis

1015990

Outros

1016000

| f) | Aves de capoeira galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas – avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

0,01
   (7)

1016010

Carne

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru) |
| --- | --- |

g)

0,01
   (7)

1017010

Carne

1017020

Gordura

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis

1017990

Outros

1020000

| ii) | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, queijo e requeijão |
| --- | --- |

ii)

0,005

1020010

Bovinos

1020020

Ovinos

1020030

Caprinos

1020040

Equídeos

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves, frescos, conservados ou cozidos ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

iii)

0,003

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel (Geleia real, pólen) |
| --- | --- |

iv)

0,01
   (7)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,01
   (7)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,01
   (7)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres |
| --- | --- |

vii)

0,01
   (7)

| b) | Na parte B, as colunas respeitantes ao acetamipride e à piraclostrobina passam a ter a seguinte redacção:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)









  Número decódigo | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (8) | Acetamipride (R) | Piraclostrobina (F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| 0130040 | Nêsperas europeias | 0,7 | 0,3 |
| 0130050 | Nêsperas do japão | 0,7 | 0,3 |
| 0154050 | Bagas de roseira brava | 0,01 (9) | 3 |
| 0154060 | Amoras de amoreira (Medronho) | 0,01 (9) | 3 |
| 0154070 | Azarolas («Kiwi berry» (Actinidia arguta)) | 0,01 (9) | 3 |
| 0154080 | Bagas de sabugueiro preto (Bagas de arónia, tramazeira, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores) | 0,01 (9) | 3 |
| 0161050 | Carambolas («Bilimbi») | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0161060 | Diospiros | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0161070 | Jamelões (Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora)) | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0162040 | Figos da índia (figos de cacto) | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0162050 | Cainitos | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0162060 | Caquis americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota «mammey») | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0163060 | Anonas (cherimólias) (Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio) | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0163070 | Goiabas (Pitaia vermelha ou fruta do dragão (Hylocereus undatus)) | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0163090 | Fruta pão (Jaca) | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0163100 | Duriangos | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0163110 | Corações da índia | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0212040 | Ararutas | 0,01 (9) | 0,02 (9) |
| 0251050 | Agriões de sequeiro | 3 | 2 |
| 0251070 | Mostarda vermelha | 3 | 2 |
| 0252020 | Beldroegas (Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, «Agretti» (Salsola soda)) | 0,01 (9) | 2 |
| 0253000 | c) | Folhas de videira |

b)

Na parte B, as colunas respeitantes ao acetamipride e à piraclostrobina passam a ter a seguinte redacção:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)

Número decódigo

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (8)

Acetamipride (R)

Piraclostrobina (F)

(1)

(2)

(3)

(4)

0130040

Nêsperas europeias

0,7

0,3

0130050

Nêsperas do japão

0,7

0,3

0154050

Bagas de roseira brava

0,01 (9)

3

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0,01 (9)

3

0154070

Azarolas («Kiwi berry» (Actinidia arguta))

0,01 (9)

3

0154080

Bagas de sabugueiro preto (Bagas de arónia, tramazeira, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores)

0,01 (9)

3

0161050

Carambolas («Bilimbi»)

0,01 (9)

0,02 (9)

0161060

Diospiros

0,01 (9)

0,02 (9)

0161070

Jamelões (Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora))

0,01 (9)

0,02 (9)

0162040

Figos da índia (figos de cacto)

0,01 (9)

0,02 (9)

0162050

Cainitos

0,01 (9)

0,02 (9)

0162060

Caquis americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota «mammey»)

0,01 (9)

0,02 (9)

0163060

Anonas (cherimólias) (Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio)

0,01 (9)

0,02 (9)

0163070

Goiabas (Pitaia vermelha ou fruta do dragão (Hylocereus undatus))

0,01 (9)

0,02 (9)

0163090

Fruta pão (Jaca)

0,01 (9)

0,02 (9)

0163100

Duriangos

0,01 (9)

0,02 (9)

0163110

Corações da índia

0,01 (9)

0,02 (9)

0212040

Ararutas

0,01 (9)

0,02 (9)

0251050

Agriões de sequeiro

3

2

0251070

Mostarda vermelha

3

2

0252020

Beldroegas (Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, «Agretti» (Salsola soda))

0,01 (9)

2

0253000

c)

0,01 (9)

0,02 (9)

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão)

3

2

0256060

Alecrim

3

2

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

3

2

0256080

Manjericão (Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta)

3

2

0256090

Louro

3

2

0256100

Estragão (Hissopo)

3

2

0270080

Rebentos de bambu

0,01 (9)

0,02 (9)

0270090

Palmitos

0,01 (9)

0,02 (9)

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,01 (9)

0,02 (9)

0401110

Sementes de cártamo

0,01 (9)

0,2

0401120

Borragem

0,01 (9)

0,2

0401130

Gergelim bastardo

0,01 (9)

0,2

0401150

Rícino

0,01 (9)

0,2

0402020

Sementes de palma

0,01 (9)

0,02 (9)

0402030

Frutos de palma

0,01 (9)

0,02 (9)

0402040

“Kapoc”

0,01 (9)

0,02 (9)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0,1 (9)

0,2

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0,1 (9)

0,05 (9)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0,1 (9)

0,05 (9)

0631010

Flores de camomila

0,1 (9)

0,05 (9)

0631020

Flores de hibisco

0,1 (9)

0,05 (9)

0631030

Pétalas de rosa

0,1 (9)

0,05 (9)

0631040

Flores de jasmim (Flores de sabugueiro (Sambucus nigra))

0,1 (9)

0,05 (9)

0631050

Tília

0,1 (9)

0,05 (9)

0631990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0,1 (9)

0,05 (9)

0632010

Folhas de morangueiro

0,1 (9)

0,05 (9)

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0,1 (9)

0,05 (9)

0632030

Maté

0,1 (9)

0,05 (9)

0632990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0,1 (9)

0,05 (9)

0633010

Raízes de valeriana

0,1 (9)

0,05 (9)

0633020

Raízes de ginsengue

0,1 (9)

0,05 (9)

0633990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0,1 (9)

0,05 (9)

0640000

| iv) | Cacau (grãos fermentados) |
| --- | --- |

iv)

0,1 (9)

0,05 (9)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0,1 (9)

0,05 (9)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0,1 (9)

0,05 (9)

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0,1 (9)

0,05 (9)

0810010

Anis

0,1 (9)

0,05 (9)

0810020

Nigela

0,1 (9)

0,05 (9)

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0,1 (9)

0,05 (9)

0810040

Sementes de coentro

0,1 (9)

0,05 (9)

0810050

Sementes de cominho

0,1 (9)

0,05 (9)

0810060

Sementes de endro (aneto)

0,1 (9)

0,05 (9)

0810070

Sementes de funcho

0,1 (9)

0,05 (9)

0810080

Feno grego (fenacho)

0,1 (9)

0,05 (9)

0810090

Noz moscada

0,1 (9)

0,05 (9)

0810990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,1 (9)

0,05 (9)

0820010

Pimenta da jamaica

0,1 (9)

0,05 (9)

0820020

Pimenta do japão

0,1 (9)

0,05 (9)

0820030

Alcaravia

0,1 (9)

0,05 (9)

0820040

Cardamomo

0,1 (9)

0,05 (9)

0820050

Bagas de zimbro

0,1 (9)

0,05 (9)

0820060

Pimenta, preta e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0,1 (9)

0,05 (9)

0820070

Vagens de baunilha

0,1 (9)

0,05 (9)

0820080

Tamarindos

0,1 (9)

0,05 (9)

0820990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,1 (9)

0,05 (9)

0830010

Canela (Cássia)

0,1 (9)

0,05 (9)

0830990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0,1 (9)

0,05 (9)

0840010

Alcaçuz

0,1 (9)

0,05 (9)

0840020

Gengibre

0,1 (9)

0,05 (9)

0840030

Açafrão da índia (curcuma)

0,1 (9)

0,05 (9)

0840040

Rábano silvestre

0,1 (9)

0,05 (9)

0840990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,1 (9)

0,05 (9)

0850010

Cravo da índia (cravinho)

0,1 (9)

0,05 (9)

0850020

Alcaparra

0,1 (9)

0,05 (9)

0850990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,1 (9)

0,05 (9)

0860010

Açafrão

0,1 (9)

0,05 (9)

0860990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0,1 (9)

0,05 (9)

0870010

Muscadeira

0,1 (9)

0,05 (9)

0870990

Outros

0,1 (9)

0,05 (9)

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,01 (9)

0,02 (9)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0,01 (9)

0,02 (9)

0900020

Cana de açúcar

0,01 (9)

0,02 (9)

0900030

Raízes de chicória

0,01 (9)

0,02 (9)

0900990

Outros

0,01 (9)

0,02 (9)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

0,05 (9)

1015010

Carne

0,05 (9)

0,05 (9)

1015020

Gordura

0,05 (9)

0,05 (9)

1015030

Fígado

0,1

0,05 (9)

1015040

Rim

0,2

0,05 (9)

1015050

Miudezas comestíveis

0,05 (9)

0,05 (9)

1015990

Outros

0,05 (9)

0,05 (9)

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru) |
| --- | --- |

g)

0,05 (9)

1017010

Carne

0,05 (9)

0,05 (9)

1017020

Gordura

0,05 (9)

0,05 (9)

1017030

Fígado

0,1

0,05 (9)

1017040

Rim

0,2

0,05 (9)

1017050

Miudezas comestíveis

0,05 (9)

0,05 (9)

1017990

Outros

0,05 (9)

0,05 (9)

1030020

Pata

0,05 (9)

0,05 (9)

1030030

Gansa

0,05 (9)

0,05 (9)

1030040

Codorniz

0,05 (9)

0,05 (9)

1030990

Outros

0,05 (9)

0,05 (9)

1040000

| iv) | Mel (Geleia real, pólen) |
| --- | --- |

iv)

0,05 (9)

0,05 (9)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,05 (9)

0,05 (9)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,05 (9)

0,05 (9)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres |
| --- | --- |

vii)

0,05 (9)

0,05 (9)

(F)= Lipossolúvel

(R)= A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código:

Acetamipride - código 1000000: Soma de acetamipride e N-desmetil-acetamipride (IM-2-1), expressa em acetamipride»

---

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(2)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(3)  Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido na parte B do anexo III.

(F)= Lipossolúvel

(R)= A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código:

Acetamipride - código 1000000: Soma de acetamipride e N-desmetil-acetamipride (IM-2-1), expressa em acetamipride

Os LMR expressos em CS2 podem ser obtidos a partir de diferentes ditiocarbamatos, não reflectindo, portanto, uma só boa prática agrícola (BPA). Não é, por conseguinte, adequado utilizar esses LMR para verificar a conformidade com uma BPA.

Captana

| (+) | Soma da captana e do folpete.






  0130000 | iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

Soma da captana e do folpete.

0130000

iii)

Frutos de pomóideas

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

Morangos

0153010

Amoras silvestres

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

Ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame)

| (+) | (ma, me, pr, t)






  0213030 | Aipos rábanos |
| --- | --- | --- |

(+)

(ma, me, pr, t)

0213030

Aipos rábanos

| (+) | (ma, mz)






  0220020 | Cebolas (Variedades de cebola) |
| --- | --- | --- |
| 0220030 | Chalotas |
| 0260030 | Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta)) |
| 0270060 | Alhos franceses (alho porro) |
| 0401060 | Sementes de colza (Sementes de nabo-colza) |
| 0500010 | Cevada |
| 0500050 | Aveia |
| 0500070 | Centeio |
| 0500090 | Trigo (Espelta, triticale) |

(+)

(ma, mz)

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0220030

Chalotas

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0500010

Cevada

0500050

Aveia

0500070

Centeio

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

| (+) | (ma, mz, me, pr)






  0211000 | a) | Batatas |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(ma, mz, me, pr)

0211000

a)

Batatas

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

| (+) | (ma, mz, me, pr, t)






  0151000 | a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(ma, mz, me, pr, t)

0151000

a)

Uvas de mesa e para vinho

| (+) | (ma, mz, pr)






  0233000 | c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(ma, mz, pr)

0233000

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

| (+) | (mz)






  0154030 | Groselhas (vermelhas, pretas e brancas) |
| --- | --- | --- |
| 0163030 | Mangas |
| 0163040 | Papaias |
| 0213010 | Beterrabas |
| 0213020 | Cenouras |
| 0213040 | Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana) |
| 0213060 | Pastinagas |
| 0213070 | Salsa de raiz grossa |
| 0213080 | Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus)) |
| 0213090 | Salsifis (Escorcioneira, cangarinha) |
| 0220010 | Alhos |
| 0220040 | Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares) |
| 0231040 | Quiabos |
| 0241000 | a) | Couves de inflorescência |

(+)

(mz)

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa de raiz grossa

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0220010

Alhos

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0231040

Quiabos

0241000

a)

Couves de inflorescência

0242010

Couves de bruxelas

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

Couves rábano

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

Agriões de água

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

Endívias

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0270010

Espargos

0270070

Ruibarbos

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

| (+) | (mz, me)






  0231030 | Beringelas (Melão-pera) |
| --- | --- | --- |
| 0256000 | f) | Plantas aromáticas |

(+)

(mz, me)

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0256000

f)

Plantas aromáticas

| (+) | (mz, me, pr, t, z)






  0140020 | Cerejas (Cereja-brava, ginja) |
| --- | --- | --- |

(+)

(mz, me, pr, t, z)

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

| (+) | (mz, me, t)






  0163020 | Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã) |
| --- | --- | --- |
| 0251000 | a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |

(+)

(mz, me, t)

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0251000

a)

Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas

| (+) | (mz, me, t, z)






  0140040 | Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho) |
| --- | --- | --- |

(+)

(mz, me, t, z)

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

| (+) | (mz, pr)






  0161030 | Azeitonas de mesa |
| --- | --- | --- |
| 0231020 | Pimentos (Malagueta-piripiri) |
| 0232000 | b) | Cucurbitáceas de pele comestível |

(+)

(mz, pr)

0161030

Azeitonas de mesa

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0232000

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

| (+) | (mz, t)






  0140030 | Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes) |
| --- | --- | --- |

(+)

(mz, t)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

| (+) | (pr)






  0700000 | 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(pr)

0700000

7.

LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

| (+) | (t)






  0152000 | b) | Morangos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

(t)

0152000

b)

Morangos

| (+) | Entre parênteses a origem do resíduo (ma: manebe mz: mancozebe me: metirame pr: propinebe t: tirame z: zirame).






  0140010 | Damascos |
| --- | --- | --- |
| 0140020 | Cerejas (Cereja-brava, ginja) |
| 0140030 | Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes) |
| 0140040 | Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho) |
| 0151000 | a) | Uvas de mesa e para vinho |

(+)

Entre parênteses a origem do resíduo (ma: manebe mz: mancozebe me: metirame pr: propinebe t: tirame z: zirame).

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

0151000

a)

Uvas de mesa e para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

Morangos

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0161030

Azeitonas de mesa

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

Batatas

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos rábanos

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa de raiz grossa

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0231040

Quiabos

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

0233010

Melões («Kiwano»)

0233020

Abóboras (Abóbora-menina)

0233030

Melancias

0233990

Outros

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescência

0242010

Couves de bruxelas

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

Couves rábano

0251000

| c) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

c)

Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

Agriões de água

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

Endívias

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

Plantas aromáticas

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0270010

Espargos

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0270070

Ruibarbos

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0500010

Cevada

0500050

Aveia

0500070

Centeio

0500090

Trigo (Espelta, triticale )

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado» |
| --- | --- |

7.

LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado»

(4)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(5)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(F)= Lipossolúvel

(R)= A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código:

Espirotetramato - código 1000000: Espirotetramato e seu metabolito BYI08330-enol expresso como espirotetramato

Clorantraniliprol (DPX E-2Y45)(F)

| (+) | LMR aplicável até 31 de Dezembro de 2012, depois dessa data aplicar-se-á 0,02, salvo alteração mediante regulamento






  0213020 | Cenouras» |
| --- | --- | --- |

(+)

LMR aplicável até 31 de Dezembro de 2012, depois dessa data aplicar-se-á 0,02, salvo alteração mediante regulamento

0213020

Cenouras»

(6)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(7)  Indica o limite inferior da determinação analítica.»

(8)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(9)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(F)= Lipossolúvel

(R)= A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código:

Acetamipride - código 1000000: Soma de acetamipride e N-desmetil-acetamipride (IM-2-1), expressa em acetamipride»

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| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/70 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/70

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 979/2011 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | BR | 31,9 |
| MK | 48,8 |
| ZZ | 40,4 |
| 0707 00 05 | MK | 44,0 |
| TR | 111,6 |
| ZZ | 77,8 |
| 0709 90 70 | TR | 107,9 |
| ZZ | 107,9 |
| 0805 50 10 | AR | 66,9 |
| BR | 41,3 |
| CL | 65,2 |
| TR | 56,8 |
| UY | 61,2 |
| ZA | 74,6 |
| ZZ | 61,0 |
| 0806 10 10 | CL | 79,6 |
| EG | 65,0 |
| MK | 82,2 |
| TR | 103,4 |
| ZA | 62,4 |
| ZZ | 78,5 |
| 0808 10 80 | CL | 90,0 |
| CN | 82,6 |
| NZ | 109,5 |
| US | 83,3 |
| ZA | 80,1 |
| ZZ | 89,1 |
| 0808 20 50 | CN | 102,8 |
| ZZ | 102,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

BR

31,9

MK

48,8

ZZ

40,4

0707 00 05

MK

44,0

TR

111,6

ZZ

77,8

0709 90 70

TR

107,9

ZZ

107,9

0805 50 10

AR

66,9

BR

41,3

CL

65,2

TR

56,8

UY

61,2

ZA

74,6

ZZ

61,0

0806 10 10

CL

79,6

EG

65,0

MK

82,2

TR

103,4

ZA

62,4

ZZ

78,5

0808 10 80

CL

90,0

CN

82,6

NZ

109,5

US

83,3

ZA

80,1

ZZ

89,1

0808 20 50

CN

102,8

ZZ

102,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/72 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/72

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 980/2011 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de Outubro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 46,59 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 46,59 | 0,93 |
| 1701 12 10 (1) | 46,59 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 46,59 | 0,63 |
| 1701 91 00 (2) | 49,18 | 2,72 |
| 1701 99 10 (2) | 49,18 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 49,18 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,49 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

46,59

0,00

1701 11 90 (1)

46,59

0,93

1701 12 10 (1)

46,59

0,00

1701 12 90 (1)

46,59

0,63

1701 91 00 (2)

49,18

2,72

1701 99 10 (2)

49,18

0,00

1701 99 90 (2)

49,18

0,00

1702 90 95 (3)

0,49

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/74 |
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4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/74

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2011

relativa à medida de privatização parcial C 15/10 (ex NN 21/10) executada pela Grécia a favor do casino Mont Parnès

[notificada com o número C(2011) 3505]

(O texto na língua grega é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/647/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, em conformidade com as disposições acima referidas, e tendo em conta essas mesmas observações (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 23 de Junho de 2002, a Egnatia AE, que, na sequência de uma fusão, foi adquirida pela Athinaiki Techniki e é membro do consórcio Casino Attikis («CA» ou «o autor da denúncia»), apresentou uma denúncia à Comissão Europeia sobre uma alegada violação das regras do mercado interno da UE, referente a um processo de concurso alegadamente não transparente e discriminatório lançado pelas autoridades gregas com vista à alienação de 49 % do capital da Elliniko Kazino Parnithas AE («casino Mont Parnès») ao proponente escolhido, o consórcio Hyatt Regency («HR» ou «alegado beneficiário») (2). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 23 de Junho de 2002, a Egnatia AE, que, na sequência de uma fusão, foi adquirida pela Athinaiki Techniki e é membro do consórcio Casino Attikis («CA» ou «o autor da denúncia»), apresentou uma denúncia à Comissão Europeia sobre uma alegada violação das regras do mercado interno da UE, referente a um processo de concurso alegadamente não transparente e discriminatório lançado pelas autoridades gregas com vista à alienação de 49 % do capital da Elliniko Kazino Parnithas AE («casino Mont Parnès») ao proponente escolhido, o consórcio Hyatt Regency («HR» ou «alegado beneficiário») (2).

| (2) | Por carta de 3 de Outubro de 2002, a Direcção-Geral do Mercado Interno da Comissão Europeia («DG Mercado Interno») transmitiu uma cópia do processo à Direcção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») para efeitos de realização de uma análise paralela do caso ao abrigo das regras da UE sobre auxílios estatais. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 3 de Outubro de 2002, a Direcção-Geral do Mercado Interno da Comissão Europeia («DG Mercado Interno») transmitiu uma cópia do processo à Direcção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») para efeitos de realização de uma análise paralela do caso ao abrigo das regras da UE sobre auxílios estatais.

| (3) | Por mensagem de correio electrónico de 9 de Dezembro de 2002, o representante legal do autor da denúncia forneceu aos serviços competentes da Comissão explicações adicionais sobre o caso. |
| --- | --- |

(3)

Por mensagem de correio electrónico de 9 de Dezembro de 2002, o representante legal do autor da denúncia forneceu aos serviços competentes da Comissão explicações adicionais sobre o caso.

| (4) | Por carta de 24 de Janeiro de 2003, a Comissão comunicou às autoridades gregas da denúncia sobre o auxílio estatal e convidou a Grécia a prestar esclarecimentos sobre as questões suscitadas. As autoridades gregas responderam em 4 de Março de 2003. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 24 de Janeiro de 2003, a Comissão comunicou às autoridades gregas da denúncia sobre o auxílio estatal e convidou a Grécia a prestar esclarecimentos sobre as questões suscitadas. As autoridades gregas responderam em 4 de Março de 2003.

| (5) | Em 27 de Janeiro de 2003, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e o representante legal do autor da denúncia. |
| --- | --- |

(5)

Em 27 de Janeiro de 2003, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e o representante legal do autor da denúncia.

| (6) | Em 12 de Fevereiro de 2003 e 22 de Agosto de 2003, o representante legal do alegado beneficiário apresentou documentos comprovativos aos serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Em 12 de Fevereiro de 2003 e 22 de Agosto de 2003, o representante legal do alegado beneficiário apresentou documentos comprovativos aos serviços da Comissão.

| (7) | Por cartas de 31 de Março de 2003 e de 16 de Maio de 2003, o autor da denúncia forneceu informações suplementares à DG Concorrência. |
| --- | --- |

(7)

Por cartas de 31 de Março de 2003 e de 16 de Maio de 2003, o autor da denúncia forneceu informações suplementares à DG Concorrência.

| (8) | Em 10 de Abril de 2003, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e o representante do alegado beneficiário. |
| --- | --- |

(8)

Em 10 de Abril de 2003, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e o representante do alegado beneficiário.

| (9) | Entre 15 de Julho de 2003 e 16 de Setembro de 2003, houve várias trocas de correspondência entre a Comissão e o autor da denúncia sobre a apreciação distinta das questões relativas ao auxílio estatal, tendo a Comissão chamado a atenção deste último para a sua prática decisória, segundo a qual a alienação de um bem público no âmbito de um processo de concurso não constitui um auxílio estatal quando esse processo se desenrola de maneira transparente e não discriminatória. Consequentemente, a Comissão informou o autor da denúncia de que não tomaria uma posição até que a DG Mercado Interno tivesse concluído a sua análise do processo de adjudicação do contrato público. |
| --- | --- |

(9)

Entre 15 de Julho de 2003 e 16 de Setembro de 2003, houve várias trocas de correspondência entre a Comissão e o autor da denúncia sobre a apreciação distinta das questões relativas ao auxílio estatal, tendo a Comissão chamado a atenção deste último para a sua prática decisória, segundo a qual a alienação de um bem público no âmbito de um processo de concurso não constitui um auxílio estatal quando esse processo se desenrola de maneira transparente e não discriminatória. Consequentemente, a Comissão informou o autor da denúncia de que não tomaria uma posição até que a DG Mercado Interno tivesse concluído a sua análise do processo de adjudicação do contrato público.

| (10) | Por cartas de 22 de Janeiro de 2004 e de 4 de Agosto de 2004, a DG Mercado Interno encerrou a investigação, tendo concluído pela inexistência de vícios no processo de adjudicação do contrato. Por carta de 2 de Junho de 2004, a DG Concorrência informou o autor da denúncia de que tinha encerrado o processo de denúncia relativo ao auxílio estatal, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3). |
| --- | --- |

(10)

Por cartas de 22 de Janeiro de 2004 e de 4 de Agosto de 2004, a DG Mercado Interno encerrou a investigação, tendo concluído pela inexistência de vícios no processo de adjudicação do contrato. Por carta de 2 de Junho de 2004, a DG Concorrência informou o autor da denúncia de que tinha encerrado o processo de denúncia relativo ao auxílio estatal, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3).

| (11) | Em 18 de Fevereiro de 2005, o autor da denúncia interpôs um recurso perante o Tribunal de Primeira Instância (o actual Tribunal Geral), pedindo a anulação da decisão da Comissão de encerrar o processo. |
| --- | --- |

(11)

Em 18 de Fevereiro de 2005, o autor da denúncia interpôs um recurso perante o Tribunal de Primeira Instância (o actual Tribunal Geral), pedindo a anulação da decisão da Comissão de encerrar o processo.

| (12) | Por despacho de 26 de Setembro de 2006, o Tribunal de Primeira Instância declarou o recurso inadmissível, considerando que a carta não constituía um acto impugnável ao abrigo do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) [o actual artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)] (4). |
| --- | --- |

(12)

Por despacho de 26 de Setembro de 2006, o Tribunal de Primeira Instância declarou o recurso inadmissível, considerando que a carta não constituía um acto impugnável ao abrigo do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) [o actual artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)] (4).

| (13) | Em 18 de Dezembro de 2006, o autor da denúncia recorreu do despacho do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(13)

Em 18 de Dezembro de 2006, o autor da denúncia recorreu do despacho do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça.

| (14) | Por acórdão de 17 de Julho de 2008 (5), o Tribunal de Justiça anulou o despacho, tendo considerado que o acto recorrido constituía um acto impugnável não conforme com as obrigações da Comissão ao abrigo do Regulamento Processual e remeteu o processo ao Tribunal de Primeira Instância. |
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(14)

Por acórdão de 17 de Julho de 2008 (5), o Tribunal de Justiça anulou o despacho, tendo considerado que o acto recorrido constituía um acto impugnável não conforme com as obrigações da Comissão ao abrigo do Regulamento Processual e remeteu o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

| (15) | Por carta de 26 de Setembro de 2008, a DG Concorrência retirou a carta de arquivamento de 2 de Junho de 2004 e reabriu o processo. |
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(15)

Por carta de 26 de Setembro de 2008, a DG Concorrência retirou a carta de arquivamento de 2 de Junho de 2004 e reabriu o processo.

| (16) | Por despacho de 29 de Junho de 2009, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, uma vez que a carta tinha sido retirada, não havia necessidade de conhecer do mérito da causa (6). O autor da denúncia recorreu deste despacho do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Setembro de 2009, alegando que o Tribunal deveria ter considerado ilegal a retirada da carta e deveria tê-la anulado. |
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(16)

Por despacho de 29 de Junho de 2009, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, uma vez que a carta tinha sido retirada, não havia necessidade de conhecer do mérito da causa (6). O autor da denúncia recorreu deste despacho do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Setembro de 2009, alegando que o Tribunal deveria ter considerado ilegal a retirada da carta e deveria tê-la anulado.

| (17) | Por mensagem de correio electrónico de 11 de Setembro de 2009, o autor da denúncia forneceu informações adicionais à Comissão. |
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(17)

Por mensagem de correio electrónico de 11 de Setembro de 2009, o autor da denúncia forneceu informações adicionais à Comissão.

| (18) | Em 14 de Outubro de 2009, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e representantes do autor da denúncia. Após esta reunião, o autor da denúncia forneceu mais informações à Comissão na correspondência trocada entre ambos. |
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(18)

Em 14 de Outubro de 2009, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e representantes do autor da denúncia. Após esta reunião, o autor da denúncia forneceu mais informações à Comissão na correspondência trocada entre ambos.

| (19) | Por carta de 21 de Outubro de 2009, a Comissão solicitou informações adicionais à Grécia. Por carta de 13 de Novembro de 2009, a Grécia pediu a prorrogação do prazo para responder, pedido que foi aceite pela Comissão por mensagem de correio electrónico de 18 de Novembro de 2009. Em 11 e 14 de Janeiro de 2010, a Grécia respondeu à Comissão. |
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(19)

Por carta de 21 de Outubro de 2009, a Comissão solicitou informações adicionais à Grécia. Por carta de 13 de Novembro de 2009, a Grécia pediu a prorrogação do prazo para responder, pedido que foi aceite pela Comissão por mensagem de correio electrónico de 18 de Novembro de 2009. Em 11 e 14 de Janeiro de 2010, a Grécia respondeu à Comissão.

| (20) | No acórdão de 6 de Maio de 2010, o Tribunal de Justiça respondeu a um pedido de decisão prejudicial apresentado ao abrigo do artigo 234.o do Tratado CE (o actual artigo 267.o TFUE) pelo Simvoulio tis Epikreatias («Conselho de Estado»), nomeadamente no que diz respeito à aplicação das regras da UE em matéria de contratos públicos ao processo de concurso em questão. O Tribunal de Justiça concluiu, entre outros aspectos, que, globalmente, um contrato como o adjudicado na sequência do concurso em causa «não se enquadrava, no seu todo, no âmbito de aplicação das directivas relativas a contratos públicos» (7). O Tribunal de Justiça referiu ainda que esta conclusão não excluía o facto de um tal contrato dever observar as normas fundamentais e os princípios gerais do Tratado, nomeadamente em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais. |
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(20)

No acórdão de 6 de Maio de 2010, o Tribunal de Justiça respondeu a um pedido de decisão prejudicial apresentado ao abrigo do artigo 234.o do Tratado CE (o actual artigo 267.o TFUE) pelo Simvoulio tis Epikreatias («Conselho de Estado»), nomeadamente no que diz respeito à aplicação das regras da UE em matéria de contratos públicos ao processo de concurso em questão. O Tribunal de Justiça concluiu, entre outros aspectos, que, globalmente, um contrato como o adjudicado na sequência do concurso em causa «não se enquadrava, no seu todo, no âmbito de aplicação das directivas relativas a contratos públicos» (7). O Tribunal de Justiça referiu ainda que esta conclusão não excluía o facto de um tal contrato dever observar as normas fundamentais e os princípios gerais do Tratado, nomeadamente em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais.

| (21) | Por carta de 6 de Julho de 2010, a Comissão informou a Grécia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida (a «decisão de início do procedimento»). |
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(21)

Por carta de 6 de Julho de 2010, a Comissão informou a Grécia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida (a «decisão de início do procedimento»).

| (22) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida. |
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(22)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida.

| (23) | Na sequência do início do procedimento, a Comissão recebeu observações de duas partes interessadas, a saber, os representantes do alegado beneficiário (Athens Resort Casino Holdings (9), em nome do HR) (10) e os representantes do autor da denúncia (Club Hotel Casino Loutraki, em nome do CA) (11). Por carta de 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou as suas observações. As observações de ambas as partes interessadas foram transmitidas por carta de 29 de Outubro de 2010 à Grécia, que respondeu por carta de 25 de Novembro de 2010. |
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(23)

Na sequência do início do procedimento, a Comissão recebeu observações de duas partes interessadas, a saber, os representantes do alegado beneficiário (Athens Resort Casino Holdings (9), em nome do HR) (10) e os representantes do autor da denúncia (Club Hotel Casino Loutraki, em nome do CA) (11). Por carta de 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou as suas observações. As observações de ambas as partes interessadas foram transmitidas por carta de 29 de Outubro de 2010 à Grécia, que respondeu por carta de 25 de Novembro de 2010.

| (24) | No seu acórdão de 16 de Dezembro de 2010 (12), o Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Geral (o anterior Tribunal de Primeira Instância) tinha cometido um erro ao decidir não julgar o mérito do recurso inicial da decisão da Comissão de «encerramento administrativo» do processo. |
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(24)

No seu acórdão de 16 de Dezembro de 2010 (12), o Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Geral (o anterior Tribunal de Primeira Instância) tinha cometido um erro ao decidir não julgar o mérito do recurso inicial da decisão da Comissão de «encerramento administrativo» do processo.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (25) | Em Outubro de 2001, as autoridades gregas lançaram um processo de concurso para a adjudicação de um contrato público com vista à alienação de 49 % do capital do casino Mont Parnès (13). Foram apresentadas duas propostas pela Kazino Attikis (Casino Attikis ou CA) e pelo consórcio denominado Hyatt Regency – Elliniki Technodomiki (o consórcio Hyatt Regency ou HR), tendo sido ambos seleccionados para participar na segunda fase do concurso (14), nos termos das disposições nacionais aplicáveis. No seguimento de um processo alegadamente inválido, o contrato foi adjudicado ao HR. Os pontos 26 a 29 descrevem o processo que levou a esta adjudicação, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe. |
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(25)

Em Outubro de 2001, as autoridades gregas lançaram um processo de concurso para a adjudicação de um contrato público com vista à alienação de 49 % do capital do casino Mont Parnès (13). Foram apresentadas duas propostas pela Kazino Attikis (Casino Attikis ou CA) e pelo consórcio denominado Hyatt Regency – Elliniki Technodomiki (o consórcio Hyatt Regency ou HR), tendo sido ambos seleccionados para participar na segunda fase do concurso (14), nos termos das disposições nacionais aplicáveis. No seguimento de um processo alegadamente inválido, o contrato foi adjudicado ao HR. Os pontos 26 a 29 descrevem o processo que levou a esta adjudicação, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe.

| (26) | Segundo as disposições nacionais aplicáveis, o proponente escolhido seria seleccionado mediante concurso (sendo o critério de adjudicação o preço mais alto), tendo o preço de venda inicial sido fixado em 80 milhões de EUR. O comité do concurso abriria os envelopes selados com a proposta de cada proponente e anunciaria o valor de cada uma. O proponente com a proposta mais baixa teria a oportunidade de apresentar nova proposta, em envelope selado, na fase seguinte. Esta nova proposta teria de ser, pelo menos, igual à proposta inicial mais elevada, acrescida de 1 % (15). Seriam apresentadas sucessivamente novas propostas em fases distintas, até que um dos proponentes desistisse, caso em que o último proponente seria considerado o proponente com a proposta mais elevada. A acta com a identificação do proponente com a proposta mais elevada seria submetida pelo comité do concurso ao Conselho de Administração da Autoridade Helénica para o Desenvolvimento do Turismo (ETA). |
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(26)

Segundo as disposições nacionais aplicáveis, o proponente escolhido seria seleccionado mediante concurso (sendo o critério de adjudicação o preço mais alto), tendo o preço de venda inicial sido fixado em 80 milhões de EUR. O comité do concurso abriria os envelopes selados com a proposta de cada proponente e anunciaria o valor de cada uma. O proponente com a proposta mais baixa teria a oportunidade de apresentar nova proposta, em envelope selado, na fase seguinte. Esta nova proposta teria de ser, pelo menos, igual à proposta inicial mais elevada, acrescida de 1 % (15). Seriam apresentadas sucessivamente novas propostas em fases distintas, até que um dos proponentes desistisse, caso em que o último proponente seria considerado o proponente com a proposta mais elevada. A acta com a identificação do proponente com a proposta mais elevada seria submetida pelo comité do concurso ao Conselho de Administração da Autoridade Helénica para o Desenvolvimento do Turismo (ETA).

| (27) | Durante a primeira fase, os dois proponentes apresentaram as suas propostas ao mesmo tempo, em envelopes selados, em 31 de Maio de 2002, na sede da ETA. A proposta do CA ascendia a 91 183 652 EUR, enquanto a proposta do HR era de 80 075 000 EUR. No entanto, o envelope deste último continha, para além da proposta, uma declaração em que era contestada a legalidade da participação do consórcio CA no processo de concurso. O CA reclamou desta declaração, alegando que, uma vez que continha reservas, a proposta do HR era inadmissível. A comissão de reclamações indeferiu a reclamação do CA, por entender que a declaração do HR não afectava a validade da sua proposta. |
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(27)

Durante a primeira fase, os dois proponentes apresentaram as suas propostas ao mesmo tempo, em envelopes selados, em 31 de Maio de 2002, na sede da ETA. A proposta do CA ascendia a 91 183 652 EUR, enquanto a proposta do HR era de 80 075 000 EUR. No entanto, o envelope deste último continha, para além da proposta, uma declaração em que era contestada a legalidade da participação do consórcio CA no processo de concurso. O CA reclamou desta declaração, alegando que, uma vez que continha reservas, a proposta do HR era inadmissível. A comissão de reclamações indeferiu a reclamação do CA, por entender que a declaração do HR não afectava a validade da sua proposta.

| (28) | Na segunda fase, o HR apresentou, em envelope selado, uma proposta no valor de 92 105 888 EUR, acompanhada novamente pela mesma declaração escrita. Concluída a segunda fase, o representante legal do CA apresentou um envelope com a proposta para a terceira fase, tendo apresentado em separado uma declaração destinada ao Conselho de Administração da ETA sobre a violação das regras do concurso relativamente aos requisitos de validade da proposta. O comité do concurso rejeitou esta declaração, alegando que apenas seria admissível se fosse apresentada sob a forma de reclamação, sendo então da competência da comissão de reclamações. O representante legal do CA pediu então ao comité uma prorrogação de cinco minutos para decidir o que fazer a seguir. A prorrogação foi concedida e o representante do CA retirou da mesa do comité a declaração escrita e o envelope com a proposta. Quando voltou, cinco minutos mais tarde, anunciou que não pretendia apresentar uma reclamação e apresentou a proposta do CA. Subsequentemente, o HR apresentou uma reclamação e pediu que a terceira fase fosse considerada inadmissível com fundamento no facto de o CA ter apresentado uma proposta que tinha retirado e voltado a apresentar. A comissão de reclamações deferiu a reclamação do HR e a proposta do CA (16) foi excluída do concurso. |
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(28)

Na segunda fase, o HR apresentou, em envelope selado, uma proposta no valor de 92 105 888 EUR, acompanhada novamente pela mesma declaração escrita. Concluída a segunda fase, o representante legal do CA apresentou um envelope com a proposta para a terceira fase, tendo apresentado em separado uma declaração destinada ao Conselho de Administração da ETA sobre a violação das regras do concurso relativamente aos requisitos de validade da proposta. O comité do concurso rejeitou esta declaração, alegando que apenas seria admissível se fosse apresentada sob a forma de reclamação, sendo então da competência da comissão de reclamações. O representante legal do CA pediu então ao comité uma prorrogação de cinco minutos para decidir o que fazer a seguir. A prorrogação foi concedida e o representante do CA retirou da mesa do comité a declaração escrita e o envelope com a proposta. Quando voltou, cinco minutos mais tarde, anunciou que não pretendia apresentar uma reclamação e apresentou a proposta do CA. Subsequentemente, o HR apresentou uma reclamação e pediu que a terceira fase fosse considerada inadmissível com fundamento no facto de o CA ter apresentado uma proposta que tinha retirado e voltado a apresentar. A comissão de reclamações deferiu a reclamação do HR e a proposta do CA (16) foi excluída do concurso.

| (29) | Depois de excluir a proposta apresentada pelo CA na terceira fase, o comité do concurso enviou (17) ao Conselho de Administração da ETA uma cópia da acta da sua oitava reunião, na qual tinha designado o HR como o proponente com a proposta mais elevada (no valor de 92 105 888 EUR) e a CA como proponente com a segunda proposta mais elevada. Aparentemente, o comité do concurso não abriu o envelope com a proposta apresentada pelo CA na terceira fase e não lhe devolveu o envelope selado, tendo antes entregue o mesmo à ETA para que esta o guardasse no seu cofre (18). O Conselho de Administração da ETA convocou uma assembleia geral extraordinária. Posteriormente, em 5 de Junho de 2002, o Director-Geral da ETA e o representante legal da Kantor Capital, a empresa de consultoria económica responsável pelo procedimento, foram autorizados a convidar o HR a melhorar a sua proposta. O HR aumentou então a sua proposta para 110 milhões de EUR. Em 12 de Junho de 2002, a CA apresentou ao Conselho de Administração da ETA uma carta com uma proposta no valor de 162 milhões de EUR, que foi posteriormente rejeitada por ter sido apresentada após o encerramento do processo de concurso. Por fim, o HR melhorou ainda mais a sua proposta, que atingiu o valor de 120 milhões de EUR (19). |
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(29)

Depois de excluir a proposta apresentada pelo CA na terceira fase, o comité do concurso enviou (17) ao Conselho de Administração da ETA uma cópia da acta da sua oitava reunião, na qual tinha designado o HR como o proponente com a proposta mais elevada (no valor de 92 105 888 EUR) e a CA como proponente com a segunda proposta mais elevada. Aparentemente, o comité do concurso não abriu o envelope com a proposta apresentada pelo CA na terceira fase e não lhe devolveu o envelope selado, tendo antes entregue o mesmo à ETA para que esta o guardasse no seu cofre (18). O Conselho de Administração da ETA convocou uma assembleia geral extraordinária. Posteriormente, em 5 de Junho de 2002, o Director-Geral da ETA e o representante legal da Kantor Capital, a empresa de consultoria económica responsável pelo procedimento, foram autorizados a convidar o HR a melhorar a sua proposta. O HR aumentou então a sua proposta para 110 milhões de EUR. Em 12 de Junho de 2002, a CA apresentou ao Conselho de Administração da ETA uma carta com uma proposta no valor de 162 milhões de EUR, que foi posteriormente rejeitada por ter sido apresentada após o encerramento do processo de concurso. Por fim, o HR melhorou ainda mais a sua proposta, que atingiu o valor de 120 milhões de EUR (19).

3.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (30) | A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação porque não conseguiu dissipar as suas dúvidas sobre se a participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès tinha sido ou não vendida pelo Estado grego ao proponente com a proposta mais elevada no âmbito de um processo de concurso público que cumpria os requisitos de abertura, transparência e não discriminação. Em especial, a Comissão não tinha a certeza se, durante o processo de concurso, tinha sido ilicitamente concedido um tratamento preferencial ao comprador e, consequentemente, se tinha sido pago o preço de mercado. A Comissão considerou que a exclusão do CA do concurso, assim como da proposta de 162 milhões de EUR apresentada por este consórcio após o encerramento do processo de concurso, poderia indiciar uma venda abaixo do valor de mercado e, como tal, a existência de um auxílio sob a forma de renúncia a recursos estatais. |
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(30)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação porque não conseguiu dissipar as suas dúvidas sobre se a participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès tinha sido ou não vendida pelo Estado grego ao proponente com a proposta mais elevada no âmbito de um processo de concurso público que cumpria os requisitos de abertura, transparência e não discriminação. Em especial, a Comissão não tinha a certeza se, durante o processo de concurso, tinha sido ilicitamente concedido um tratamento preferencial ao comprador e, consequentemente, se tinha sido pago o preço de mercado. A Comissão considerou que a exclusão do CA do concurso, assim como da proposta de 162 milhões de EUR apresentada por este consórcio após o encerramento do processo de concurso, poderia indiciar uma venda abaixo do valor de mercado e, como tal, a existência de um auxílio sob a forma de renúncia a recursos estatais.

4.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA

| (31) | Por carta de 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou as suas observações. A Grécia contesta a existência de um auxílio estatal, alegando que o processo de concurso para alienação da sua participação no capital do casino Mont Parnès foi conduzido em conformidade com a legislação aplicável e que a participação de 49 % no casino foi vendida pelo preço de mercado. |
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(31)

Por carta de 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou as suas observações. A Grécia contesta a existência de um auxílio estatal, alegando que o processo de concurso para alienação da sua participação no capital do casino Mont Parnès foi conduzido em conformidade com a legislação aplicável e que a participação de 49 % no casino foi vendida pelo preço de mercado.

| (32) | Antes de mais, as autoridades gregas sublinham que a selecção dos participantes no concurso e todo o processo de concurso foram totalmente lícitos e conduzidos em conformidade com as regras aplicáveis aos anúncios de concurso (20), que são regulados pela legislação em vigor, e que os mesmos tinham sido aceites por ambos os proponentes sem qualquer reserva. |
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(32)

Antes de mais, as autoridades gregas sublinham que a selecção dos participantes no concurso e todo o processo de concurso foram totalmente lícitos e conduzidos em conformidade com as regras aplicáveis aos anúncios de concurso (20), que são regulados pela legislação em vigor, e que os mesmos tinham sido aceites por ambos os proponentes sem qualquer reserva.

| (33) | As autoridades gregas explicaram ainda que a declaração contida no envelope da proposta do HR, tanto na primeira como na segunda fase do processo de concurso, não afectava a validade das suas propostas, respeitando apenas à participação per se do CA no concurso e, como tal, as propostas do HR foram correctamente consideradas admissíveis pela comissão de reclamações. |
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(33)

As autoridades gregas explicaram ainda que a declaração contida no envelope da proposta do HR, tanto na primeira como na segunda fase do processo de concurso, não afectava a validade das suas propostas, respeitando apenas à participação per se do CA no concurso e, como tal, as propostas do HR foram correctamente consideradas admissíveis pela comissão de reclamações.

| (34) | As autoridades gregas alegam igualmente, de forma mais exaustiva, que a proposta apresentada pelo CA na terceira fase do processo de concurso (que o autor da denúncia alega ter sido de 107 milhões de EUR) foi excluída porque o envelope tinha estado fora do campo de visão do comité do concurso durante alguns minutos. Nestas circunstâncias, o comité não podia ter a certeza de que a proposta não tinha sido alterada. Em qualquer caso, a reapresentação da proposta equivaleria à apresentação de uma segunda proposta na mesma fase, o que era ilegal. |
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(34)

As autoridades gregas alegam igualmente, de forma mais exaustiva, que a proposta apresentada pelo CA na terceira fase do processo de concurso (que o autor da denúncia alega ter sido de 107 milhões de EUR) foi excluída porque o envelope tinha estado fora do campo de visão do comité do concurso durante alguns minutos. Nestas circunstâncias, o comité não podia ter a certeza de que a proposta não tinha sido alterada. Em qualquer caso, a reapresentação da proposta equivaleria à apresentação de uma segunda proposta na mesma fase, o que era ilegal.

| (35) | As autoridades gregas explicam que a proposta apresentada pelo HR na segunda fase no valor de 92 105 888 EUR, superior à proposta inicial apresentada pelo CA na primeira fase no valor de 91 183 652 EUR, estava em conformidade com as regras do concurso, dado que, de acordo com as condições estabelecidas nos anúncios de concurso, cada nova proposta tinha de ser acrescida de 1 % e não de 10 % como tinha sido assumido na decisão da Comissão de início do procedimento. Por conseguinte, foram respeitadas as regras do concurso nesta matéria. |
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(35)

As autoridades gregas explicam que a proposta apresentada pelo HR na segunda fase no valor de 92 105 888 EUR, superior à proposta inicial apresentada pelo CA na primeira fase no valor de 91 183 652 EUR, estava em conformidade com as regras do concurso, dado que, de acordo com as condições estabelecidas nos anúncios de concurso, cada nova proposta tinha de ser acrescida de 1 % e não de 10 % como tinha sido assumido na decisão da Comissão de início do procedimento. Por conseguinte, foram respeitadas as regras do concurso nesta matéria.

| (36) | As autoridades gregas alegam igualmente que a última proposta do CA no valor de 162 milhões de EUR – o montante que o CA afirma ter estado disposto a pagar – é inválida, porque foi apresentada depois e fora do âmbito do processo de concurso. Se o comité do concurso tivesse admitido esta proposta, teria violado o princípio da legalidade, uma vez que o objectivo de um concurso público é servir não apenas o interesse financeiro do Estado, mas também o interesse público em geral, ou seja, obter o preço mais alto possível, respeitando simultaneamente o princípio da legalidade (ou seja, as regras estabelecidas nos anúncios de concurso, os processos do concurso e a legislação aplicável). |
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(36)

As autoridades gregas alegam igualmente que a última proposta do CA no valor de 162 milhões de EUR – o montante que o CA afirma ter estado disposto a pagar – é inválida, porque foi apresentada depois e fora do âmbito do processo de concurso. Se o comité do concurso tivesse admitido esta proposta, teria violado o princípio da legalidade, uma vez que o objectivo de um concurso público é servir não apenas o interesse financeiro do Estado, mas também o interesse público em geral, ou seja, obter o preço mais alto possível, respeitando simultaneamente o princípio da legalidade (ou seja, as regras estabelecidas nos anúncios de concurso, os processos do concurso e a legislação aplicável).

| (37) | As autoridades gregas esclarecem que optaram por não anular o concurso porque tal implicaria o lançamento de um novo concurso pela quarta vez em oito anos, o que teria prejudicado a reputação internacional da Grécia, sem que houvesse a garantia de se obter um preço de 162 milhões de EUR no novo concurso. Neste aspecto, a Grécia questiona até a credibilidade da proposta de 162 milhões de EUR, dado que o CA sabia que a sua admissão levaria à anulação do concurso e ao lançamento de um novo. |
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(37)

As autoridades gregas esclarecem que optaram por não anular o concurso porque tal implicaria o lançamento de um novo concurso pela quarta vez em oito anos, o que teria prejudicado a reputação internacional da Grécia, sem que houvesse a garantia de se obter um preço de 162 milhões de EUR no novo concurso. Neste aspecto, a Grécia questiona até a credibilidade da proposta de 162 milhões de EUR, dado que o CA sabia que a sua admissão levaria à anulação do concurso e ao lançamento de um novo.

| (38) | Além disso, as autoridades gregas confirmam (21) que o preço que acabou por ser pago (120 milhões de EUR) era razoável, na medida em que era 25,5 % mais elevado do que o valor de 95,4 milhões de EUR estabelecido pela avaliação técnica efectuada pelo avaliador independente antes do lançamento do concurso e que tinha sido mantida selada até ao final do concurso. Afirmam que esta avaliação – embora não fosse necessária para efeitos do processo de concurso – tinha sido solicitada para reforçar a protecção dos interesses da Grécia (22). |
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(38)

Além disso, as autoridades gregas confirmam (21) que o preço que acabou por ser pago (120 milhões de EUR) era razoável, na medida em que era 25,5 % mais elevado do que o valor de 95,4 milhões de EUR estabelecido pela avaliação técnica efectuada pelo avaliador independente antes do lançamento do concurso e que tinha sido mantida selada até ao final do concurso. Afirmam que esta avaliação – embora não fosse necessária para efeitos do processo de concurso – tinha sido solicitada para reforçar a protecção dos interesses da Grécia (22).

| (39) | No que respeita à alegação do autor da denúncia de que as condições iniciais constantes dos anúncios de concurso tinham sido tornadas posteriormente mais favoráveis pela Lei n.o 3139/2003 que confirmava a privatização, as autoridades gregas explicam que os referidos anúncios não tinham sido alterados nem pela Lei n.o 3139/2003 nem por qualquer outro acto. Segundo a Grécia, a referida lei limita-se a regular as diversas autorizações associadas ao investimento e à exploração do casino, prevendo medidas destinadas a proteger os trabalhadores após a privatização. Aquela lei não exonerava o HR da obrigação de investir 44 milhões de EUR no casino Mont Parnès e a cláusula contratual sobre a devolução de 70 % do preço ao HR no caso de ser concedida uma licença de exploração a outro casino antes de 2012 constava já expressamente dos anúncios de concurso. |
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(39)

No que respeita à alegação do autor da denúncia de que as condições iniciais constantes dos anúncios de concurso tinham sido tornadas posteriormente mais favoráveis pela Lei n.o 3139/2003 que confirmava a privatização, as autoridades gregas explicam que os referidos anúncios não tinham sido alterados nem pela Lei n.o 3139/2003 nem por qualquer outro acto. Segundo a Grécia, a referida lei limita-se a regular as diversas autorizações associadas ao investimento e à exploração do casino, prevendo medidas destinadas a proteger os trabalhadores após a privatização. Aquela lei não exonerava o HR da obrigação de investir 44 milhões de EUR no casino Mont Parnès e a cláusula contratual sobre a devolução de 70 % do preço ao HR no caso de ser concedida uma licença de exploração a outro casino antes de 2012 constava já expressamente dos anúncios de concurso.

| (40) | Por conseguinte, as autoridades gregas observam que o preço de venda corresponde ao valor de mercado da participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès. |
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(40)

Por conseguinte, as autoridades gregas observam que o preço de venda corresponde ao valor de mercado da participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès.

| (41) | A fim de reforçarem a sua alegação de que não tinham ocorrido quaisquer irregularidades no processo de concurso, as autoridades gregas remetem para diversas decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais, que analisaram a legalidade do processo de concurso à luz do direito nacional. Até à data, os órgãos jurisdicionais nacionais não identificaram quaisquer irregularidades no concurso e, como tal, julgaram improcedentes todos os requerimentos apresentados pelo CA sobre o assunto (23). Entre as conclusões dos órgãos jurisdicionais nacionais que confirmam a regularidade do concurso, as autoridades gregas chamam a atenção, em especial, para as seguintes: |
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(41)

A fim de reforçarem a sua alegação de que não tinham ocorrido quaisquer irregularidades no processo de concurso, as autoridades gregas remetem para diversas decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais, que analisaram a legalidade do processo de concurso à luz do direito nacional. Até à data, os órgãos jurisdicionais nacionais não identificaram quaisquer irregularidades no concurso e, como tal, julgaram improcedentes todos os requerimentos apresentados pelo CA sobre o assunto (23). Entre as conclusões dos órgãos jurisdicionais nacionais que confirmam a regularidade do concurso, as autoridades gregas chamam a atenção, em especial, para as seguintes:

a)   Acção cível:

| (42) | Na sua sentença 8118/2002 (24), o Tribunal de Primeira Instância de Atenas julgou improcedente o requerimento do CA, tendo entendido que:






  — | o comité do concurso e a comissão de reclamações tinham considerado justificadamente que as propostas apresentadas pelo HR na primeira e segunda fases estavam em conformidade com os convites à apresentação de propostas. A declaração do HR anexa às suas propostas não tinha afectado o carácter incondicional das mesmas, |
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(42)

Na sua sentença 8118/2002 (24), o Tribunal de Primeira Instância de Atenas julgou improcedente o requerimento do CA, tendo entendido que:

—

o comité do concurso e a comissão de reclamações tinham considerado justificadamente que as propostas apresentadas pelo HR na primeira e segunda fases estavam em conformidade com os convites à apresentação de propostas. A declaração do HR anexa às suas propostas não tinha afectado o carácter incondicional das mesmas,

| — | o CA tinha apresentado uma proposta às 15h30, ou seja, no início da terceira fase, tal como estabelecido pelo comité do concurso no final da segunda fase. A proposta tinha sido retirada pelo representante do CA, por sua própria vontade e iniciativa, não obstante o presidente do comité do concurso o ter tentado dissuadir. Se o presidente do comité do concurso tivesse alertado expressamente o representante do CA para as consequências de retirar a proposta, tal constituiria um tratamento discriminatório a favor do CA e em prejuízo do HR, |
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o CA tinha apresentado uma proposta às 15h30, ou seja, no início da terceira fase, tal como estabelecido pelo comité do concurso no final da segunda fase. A proposta tinha sido retirada pelo representante do CA, por sua própria vontade e iniciativa, não obstante o presidente do comité do concurso o ter tentado dissuadir. Se o presidente do comité do concurso tivesse alertado expressamente o representante do CA para as consequências de retirar a proposta, tal constituiria um tratamento discriminatório a favor do CA e em prejuízo do HR,

| — | a segunda proposta apresentada pelo CA na terceira fase tinha sido justificadamente considerada inadmissível pela comissão de reclamações. Os proponentes só podiam apresentar uma proposta em cada fase. Acresce que, se a segunda proposta apresentada pelo CA na terceira fase tivesse sido considerada admissível, tal constituiria uma violação do princípio da transparência. O representante do CA tinha retirado o primeiro envelope selado do CA, deixado a sala onde o acto do concurso estava a decorrer e regressado depois com um envelope selado, sendo impossível confirmar se se tratava do mesmo envelope (25). |
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a segunda proposta apresentada pelo CA na terceira fase tinha sido justificadamente considerada inadmissível pela comissão de reclamações. Os proponentes só podiam apresentar uma proposta em cada fase. Acresce que, se a segunda proposta apresentada pelo CA na terceira fase tivesse sido considerada admissível, tal constituiria uma violação do princípio da transparência. O representante do CA tinha retirado o primeiro envelope selado do CA, deixado a sala onde o acto do concurso estava a decorrer e regressado depois com um envelope selado, sendo impossível confirmar se se tratava do mesmo envelope (25).

b)   Acção administrativa

| (43) | Segundo as autoridades gregas, está pendente perante o Conselho de Estado (Supremo Tribunal Administrativo) uma acção instaurada pelo CA com fundamento na ilegalidade do processo de concurso (26). A sentença final ainda não foi proferida; no entanto, as autoridades gregas referem que o juiz-relator propôs que o pedido do CA fosse considerado inadmissível com fundamento em incompetência do tribunal e improcedente quanto ao mérito (27). |
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(43)

Segundo as autoridades gregas, está pendente perante o Conselho de Estado (Supremo Tribunal Administrativo) uma acção instaurada pelo CA com fundamento na ilegalidade do processo de concurso (26). A sentença final ainda não foi proferida; no entanto, as autoridades gregas referem que o juiz-relator propôs que o pedido do CA fosse considerado inadmissível com fundamento em incompetência do tribunal e improcedente quanto ao mérito (27).

c)   Acção penal

| (44) | No seguimento de uma acção instaurada em 2002 pelo CA contra membros do comité do concurso, a comissão de reclamações, a ETA, a empresa de consultoria que realizara a avaliação (American Appraisal Hellas Ltd) e a empresa de consultoria financeira (Kantor), relativa ao seu comportamento durante o processo de concurso, o Conselho de Juízes-Desembargadores, ao qual o processo foi reenviado, proferiu um despacho absolutório (28) e concluiu, mais concretamente, que:






  — | nem a primeira nem a segunda decisão da comissão de reclamações eram ilegais e não existiam indícios de qualquer falta profissional por parte dos seus membros. Os membros da comissão de reclamações, ao indeferirem a reclamação do CA na primeira e segunda fases e deferirem a reclamação do HR na terceira fase, não violaram as condições dos anúncios de concurso e não trataram os dois proponentes de forma diferente, |
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(44)

No seguimento de uma acção instaurada em 2002 pelo CA contra membros do comité do concurso, a comissão de reclamações, a ETA, a empresa de consultoria que realizara a avaliação (American Appraisal Hellas Ltd) e a empresa de consultoria financeira (Kantor), relativa ao seu comportamento durante o processo de concurso, o Conselho de Juízes-Desembargadores, ao qual o processo foi reenviado, proferiu um despacho absolutório (28) e concluiu, mais concretamente, que:

—

nem a primeira nem a segunda decisão da comissão de reclamações eram ilegais e não existiam indícios de qualquer falta profissional por parte dos seus membros. Os membros da comissão de reclamações, ao indeferirem a reclamação do CA na primeira e segunda fases e deferirem a reclamação do HR na terceira fase, não violaram as condições dos anúncios de concurso e não trataram os dois proponentes de forma diferente,

| — | as decisões do comité do concurso não eram ilegais e os seus membros não trataram os dois proponentes de forma diferente; acresce que, de acordo com as condições dos anúncios de concurso, o comité do concurso estava vinculado pelas decisões da comissão de reclamações, |
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as decisões do comité do concurso não eram ilegais e os seus membros não trataram os dois proponentes de forma diferente; acresce que, de acordo com as condições dos anúncios de concurso, o comité do concurso estava vinculado pelas decisões da comissão de reclamações,

| — | o representante da ETA não violou as disposições nacionais aplicáveis quando convidou o proponente com a proposta mais elevada (HR) a aumentar o valor da sua proposta; o representante da ETA não estava autorizado a encetar negociações, nem tinha competência para cancelar ou anular o processo de concurso. |
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o representante da ETA não violou as disposições nacionais aplicáveis quando convidou o proponente com a proposta mais elevada (HR) a aumentar o valor da sua proposta; o representante da ETA não estava autorizado a encetar negociações, nem tinha competência para cancelar ou anular o processo de concurso.

| (45) | O despacho absolutório supramencionado foi impugnado perante os órgãos jurisdicionais nacionais (29) e, muito recentemente, o Tribunal de Recurso de Atenas proferiu um acórdão que absolvia todos os arguidos (acórdão 466/2011). O texto integral deste acórdão ainda não está disponível. |
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(45)

O despacho absolutório supramencionado foi impugnado perante os órgãos jurisdicionais nacionais (29) e, muito recentemente, o Tribunal de Recurso de Atenas proferiu um acórdão que absolvia todos os arguidos (acórdão 466/2011). O texto integral deste acórdão ainda não está disponível.

| (46) | Em conclusão, com base no que precede, as autoridades gregas defendem que a medida objecto de apreciação não envolve um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o do TFUE. |
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(46)

Em conclusão, com base no que precede, as autoridades gregas defendem que a medida objecto de apreciação não envolve um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o do TFUE.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (47) | Por carta de 4 de Agosto de 2010, os representantes do alegado beneficiário (ou seja, a Athens Resort Casino Holdings em nome do HR) intervieram no procedimento da Comissão na qualidade de parte interessada. O alegado beneficiário apresentou as mesmas observações que a Grécia, que se encontram sintetizadas na secção 4. |
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(47)

Por carta de 4 de Agosto de 2010, os representantes do alegado beneficiário (ou seja, a Athens Resort Casino Holdings em nome do HR) intervieram no procedimento da Comissão na qualidade de parte interessada. O alegado beneficiário apresentou as mesmas observações que a Grécia, que se encontram sintetizadas na secção 4.

| (48) | Além disso, o alegado beneficiário afirma que o preço efectivamente pago pela participação no capital do casino foi de 120 milhões de EUR, ou seja, mais 10 milhões de EUR do que se pensava anteriormente (30). Assim, está ainda mais acima do valor de 95,4 milhões de EUR estabelecido pela avaliação profissional efectuada (mas não divulgada) antes do lançamento do processo de concurso. |
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(48)

Além disso, o alegado beneficiário afirma que o preço efectivamente pago pela participação no capital do casino foi de 120 milhões de EUR, ou seja, mais 10 milhões de EUR do que se pensava anteriormente (30). Assim, está ainda mais acima do valor de 95,4 milhões de EUR estabelecido pela avaliação profissional efectuada (mas não divulgada) antes do lançamento do processo de concurso.

| (49) | O alegado beneficiário sustenta ainda que a ETA não só não estava obrigada, como não estava autorizada a contactar o proponente com a segunda proposta mais elevada, pois tal teria implicado o início de uma nova fase de apresentação de propostas, em violação das condições previstas nos anúncios de concurso. Alega igualmente que a proposta de 162 milhões de EUR apresentada pelo CA fora do processo de concurso nunca teria sido levada a sério e a sua apresentação tinha como único objectivo forçar a anulação do concurso. Confirma que teria certamente reclamado da decisão de admitir esta proposta, arriscando assim a anulação de todo o concurso. Neste aspecto, chama a atenção para o parecer do Conselho Jurídico de Estado, que confirmou que a proposta do CA não poderia ser considerada nem admitida (31). |
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(49)

O alegado beneficiário sustenta ainda que a ETA não só não estava obrigada, como não estava autorizada a contactar o proponente com a segunda proposta mais elevada, pois tal teria implicado o início de uma nova fase de apresentação de propostas, em violação das condições previstas nos anúncios de concurso. Alega igualmente que a proposta de 162 milhões de EUR apresentada pelo CA fora do processo de concurso nunca teria sido levada a sério e a sua apresentação tinha como único objectivo forçar a anulação do concurso. Confirma que teria certamente reclamado da decisão de admitir esta proposta, arriscando assim a anulação de todo o concurso. Neste aspecto, chama a atenção para o parecer do Conselho Jurídico de Estado, que confirmou que a proposta do CA não poderia ser considerada nem admitida (31).

| (50) | O alegado beneficiário questiona também a suposição constante da decisão da Comissão de início do procedimento, em matéria de falseamento da concorrência e do efeito sobre as trocas comerciais, de que os jogos de fortuna e azar são um negócio à escala mundial e que as empresas que actuam neste sector exercem uma actividade económica num mercado internacional. O alegado beneficiário defende que o Mont Parnès não é um casino internacional, funcionando apenas a nível local, pelo que não está em concorrência com casinos no estrangeiro. |
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(50)

O alegado beneficiário questiona também a suposição constante da decisão da Comissão de início do procedimento, em matéria de falseamento da concorrência e do efeito sobre as trocas comerciais, de que os jogos de fortuna e azar são um negócio à escala mundial e que as empresas que actuam neste sector exercem uma actividade económica num mercado internacional. O alegado beneficiário defende que o Mont Parnès não é um casino internacional, funcionando apenas a nível local, pelo que não está em concorrência com casinos no estrangeiro.

| (51) | Por carta de 29 de Setembro de 2010, a Club Hotel Casino Loutraki AE (em nome do CA) (32) interveio no procedimento da Comissão na qualidade de parte interessada. Nessa carta, alega que, na quantificação do alegado auxílio, deve ser tomada em consideração a diferença entre as propostas e o impacto da lei de ratificação sobre as obrigações do comprador ao abrigo das condições do processo de concurso público. |
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(51)

Por carta de 29 de Setembro de 2010, a Club Hotel Casino Loutraki AE (em nome do CA) (32) interveio no procedimento da Comissão na qualidade de parte interessada. Nessa carta, alega que, na quantificação do alegado auxílio, deve ser tomada em consideração a diferença entre as propostas e o impacto da lei de ratificação sobre as obrigações do comprador ao abrigo das condições do processo de concurso público.

6.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

6.1.   A existência de um auxílio estatal na alienação das acções através da venda em condições comerciais

| (52) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE dispõe que, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(52)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE dispõe que, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (53) | De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da UE (33) e com as regras e práticas da Comissão em matéria de auxílios estatais no contexto de privatizações (34), quando um Estado-Membro compra ou vende acções de empresas, não existe qualquer vantagem se o comportamento do Estado-Membro corresponder ao de um investidor privado numa economia de mercado. |
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(53)

De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da UE (33) e com as regras e práticas da Comissão em matéria de auxílios estatais no contexto de privatizações (34), quando um Estado-Membro compra ou vende acções de empresas, não existe qualquer vantagem se o comportamento do Estado-Membro corresponder ao de um investidor privado numa economia de mercado.

| (54) | Em especial, quando a venda de acções tem lugar na bolsa de valores, presume-se geralmente que é realizada em condições de mercado e que não envolve qualquer vantagem. No entanto, quando a alienação é realizada através da venda em condições comerciais, pode presumir-se que não existe qualquer vantagem se estiverem reunidas as seguintes condições: em primeiro lugar, a participação é alienada através de um concurso público transparente e não discriminatório; em segundo lugar, não são estabelecidas condições pouco usuais em transacções semelhantes entre operadores privados, susceptíveis de reduzir potencialmente o preço de venda; em terceiro lugar, a participação é vendida ao proponente que apresente a proposta mais elevada; e, em quarto lugar, os proponentes devem dispor de tempo e informações suficientes para realizar uma avaliação adequada dos activos subjacentes à sua proposta. |
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(54)

Em especial, quando a venda de acções tem lugar na bolsa de valores, presume-se geralmente que é realizada em condições de mercado e que não envolve qualquer vantagem. No entanto, quando a alienação é realizada através da venda em condições comerciais, pode presumir-se que não existe qualquer vantagem se estiverem reunidas as seguintes condições: em primeiro lugar, a participação é alienada através de um concurso público transparente e não discriminatório; em segundo lugar, não são estabelecidas condições pouco usuais em transacções semelhantes entre operadores privados, susceptíveis de reduzir potencialmente o preço de venda; em terceiro lugar, a participação é vendida ao proponente que apresente a proposta mais elevada; e, em quarto lugar, os proponentes devem dispor de tempo e informações suficientes para realizar uma avaliação adequada dos activos subjacentes à sua proposta.

| (55) | Por outras palavras, quanto a privatização é realizada por venda em condições comerciais, o critério para determinar se uma transacção respeitante a bens do Estado envolve uma vantagem é o comportamento de um operador numa economia de mercado numa situação semelhante, ou seja, é necessário determinar se este teria vendido a empresa pelo mesmo preço. Não podem ser invocados factores não económicos, como motivos de política industrial, questões de emprego ou objectivos de desenvolvimento regional, que não teriam sido tomados em consideração por um operador numa economia de mercado, para justificar a aceitação de um preço mais baixo; pelo contrário, tal apontaria para a existência de uma vantagem. Este princípio tem sido repetidamente explicado pela Comissão e consistentemente confirmado pelo Tribunal de Justiça (35). |
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(55)

Por outras palavras, quanto a privatização é realizada por venda em condições comerciais, o critério para determinar se uma transacção respeitante a bens do Estado envolve uma vantagem é o comportamento de um operador numa economia de mercado numa situação semelhante, ou seja, é necessário determinar se este teria vendido a empresa pelo mesmo preço. Não podem ser invocados factores não económicos, como motivos de política industrial, questões de emprego ou objectivos de desenvolvimento regional, que não teriam sido tomados em consideração por um operador numa economia de mercado, para justificar a aceitação de um preço mais baixo; pelo contrário, tal apontaria para a existência de uma vantagem. Este princípio tem sido repetidamente explicado pela Comissão e consistentemente confirmado pelo Tribunal de Justiça (35).

| (56) | Por conseguinte, se alguma das condições acima referidas não estiver preenchida, a Comissão considera que a venda pública deve ser objecto de análise para identificar possíveis implicações em termos de auxílios e, como tal, tem de ser notificada. Se estas condições forem respeitadas, o Estado obterá certamente o preço mais elevado, ou seja, o preço de mercado pelos seus bens e, como tal, não existirá qualquer vantagem. |
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(56)

Por conseguinte, se alguma das condições acima referidas não estiver preenchida, a Comissão considera que a venda pública deve ser objecto de análise para identificar possíveis implicações em termos de auxílios e, como tal, tem de ser notificada. Se estas condições forem respeitadas, o Estado obterá certamente o preço mais elevado, ou seja, o preço de mercado pelos seus bens e, como tal, não existirá qualquer vantagem.

6.2.   A venda da participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès

| (57) | Quando deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, a Comissão tinha dúvidas sobre se a venda do casino Mont Parnès tinha sido conduzida no âmbito de um processo de concurso público transparente e não discriminatório. De acordo com as informações disponíveis naquela fase, a Comissão considerou que existiam sérias dificuldades para determinar se tinha sido ilegalmente concedido um tratamento preferencial e se tinha sido ou não pago o preço de mercado. A Comissão receava que as irregularidades presentes no processo de concurso tivessem resultado na concessão de um auxílio estatal. |
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(57)

Quando deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, a Comissão tinha dúvidas sobre se a venda do casino Mont Parnès tinha sido conduzida no âmbito de um processo de concurso público transparente e não discriminatório. De acordo com as informações disponíveis naquela fase, a Comissão considerou que existiam sérias dificuldades para determinar se tinha sido ilegalmente concedido um tratamento preferencial e se tinha sido ou não pago o preço de mercado. A Comissão receava que as irregularidades presentes no processo de concurso tivessem resultado na concessão de um auxílio estatal.

| (58) | A Comissão apreciou então a matéria de facto relevante no contexto de uma investigação formal. Esta apreciação tem por base os elementos de prova disponíveis em relação à medida. |
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(58)

A Comissão apreciou então a matéria de facto relevante no contexto de uma investigação formal. Esta apreciação tem por base os elementos de prova disponíveis em relação à medida.

| (59) | Durante as várias fases do procedimento, a Comissão recebeu informações sobre as inúmeras acções judiciais instauradas a nível nacional que confirmam a regularidade do processo de concurso inicial. A Comissão nota que, até à data, as diversas decisões judiciais a nível nacional parece não apoiarem as alegações do autor da denúncia sobre irregularidades e violação do princípio da igualdade de tratamento no processo de concurso (ver também pontos 41 a 46). Pelo contrário, até à data, os órgãos jurisdicionais nacionais parece confirmarem a legalidade e a natureza não discriminatória do processo de concurso à luz das disposições nacionais. |
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(59)

Durante as várias fases do procedimento, a Comissão recebeu informações sobre as inúmeras acções judiciais instauradas a nível nacional que confirmam a regularidade do processo de concurso inicial. A Comissão nota que, até à data, as diversas decisões judiciais a nível nacional parece não apoiarem as alegações do autor da denúncia sobre irregularidades e violação do princípio da igualdade de tratamento no processo de concurso (ver também pontos 41 a 46). Pelo contrário, até à data, os órgãos jurisdicionais nacionais parece confirmarem a legalidade e a natureza não discriminatória do processo de concurso à luz das disposições nacionais.

| (60) | Embora a apreciação da Comissão não esteja dependente das decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais, pode tomá-las em consideração na sua análise. A Comissão observa, contudo, que a presente apreciação não pretende, de modo algum, interpretar o direito nacional, que é da exclusiva competência do Estado-Membro. |
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(60)

Embora a apreciação da Comissão não esteja dependente das decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais, pode tomá-las em consideração na sua análise. A Comissão observa, contudo, que a presente apreciação não pretende, de modo algum, interpretar o direito nacional, que é da exclusiva competência do Estado-Membro.

| (61) | Neste contexto, a Comissão considera que a legalidade do processo de concurso ao abrigo do direito nacional, descrita e justificada pelo extenso e aprofundado exame realizado, até agora, pelos diversos órgãos jurisdicionais nacionais, constitui um indício significativo da regularidade e do carácter não discriminatório do processo de concurso. Esta aparente validação do concurso ao abrigo das disposições nacionais pode ser tomada em consideração pela Comissão, entre outros factores, na sua apreciação do carácter público, incondicional e não discriminatório do concurso ao abrigo das regras da UE relativas aos auxílios estatais. |
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(61)

Neste contexto, a Comissão considera que a legalidade do processo de concurso ao abrigo do direito nacional, descrita e justificada pelo extenso e aprofundado exame realizado, até agora, pelos diversos órgãos jurisdicionais nacionais, constitui um indício significativo da regularidade e do carácter não discriminatório do processo de concurso. Esta aparente validação do concurso ao abrigo das disposições nacionais pode ser tomada em consideração pela Comissão, entre outros factores, na sua apreciação do carácter público, incondicional e não discriminatório do concurso ao abrigo das regras da UE relativas aos auxílios estatais.

| (62) | No que respeita à questão suscitada na decisão de início do procedimento quanto à possibilidade de uma das propostas ter infringido a regra constante do convite à apresentação de propostas relativa ao aumento mínimo face à proposta anterior, a Comissão observa que esta questão foi esclarecida, pois exigia-se um aumento de 1 % e não de 10 %, como tinha sido dado a entender à Comissão. Por conseguinte, a Comissão considera que, neste aspecto, as regras do processo de concurso foram cumpridas. |
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(62)

No que respeita à questão suscitada na decisão de início do procedimento quanto à possibilidade de uma das propostas ter infringido a regra constante do convite à apresentação de propostas relativa ao aumento mínimo face à proposta anterior, a Comissão observa que esta questão foi esclarecida, pois exigia-se um aumento de 1 % e não de 10 %, como tinha sido dado a entender à Comissão. Por conseguinte, a Comissão considera que, neste aspecto, as regras do processo de concurso foram cumpridas.

| (63) | Relativamente à alegada diferença de tratamento entre as várias reclamações apresentadas durante o processo de concurso, a Comissão observa ainda que as autoridades gregas ofereceram uma explicação aceitável para a exclusão da proposta do CA à luz das regras aplicáveis, que proíbem a apresentação de uma segunda proposta na mesma fase. |
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(63)

Relativamente à alegada diferença de tratamento entre as várias reclamações apresentadas durante o processo de concurso, a Comissão observa ainda que as autoridades gregas ofereceram uma explicação aceitável para a exclusão da proposta do CA à luz das regras aplicáveis, que proíbem a apresentação de uma segunda proposta na mesma fase.

| (64) | Quanto à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento em relação às várias propostas apresentadas após o encerramento do processo de concurso, a Comissão considera que a diferença de tratamento entre a negociação de uma subida do preço com o proponente escolhido e a rejeição da proposta de 162 milhões de EUR apresentada pelo autor da denúncia pode, dadas as dúvidas existentes quanto à legalidade desta última, ser encarada como uma prática admissível num processo de concurso. Além disso, a Comissão não pode atribuir credibilidade à proposta inadmissível do autor da denúncia no valor de 162 milhões de EUR porque apenas foi apresentada depois de encerrado o processo de concurso em violação das suas regras processuais. |
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(64)

Quanto à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento em relação às várias propostas apresentadas após o encerramento do processo de concurso, a Comissão considera que a diferença de tratamento entre a negociação de uma subida do preço com o proponente escolhido e a rejeição da proposta de 162 milhões de EUR apresentada pelo autor da denúncia pode, dadas as dúvidas existentes quanto à legalidade desta última, ser encarada como uma prática admissível num processo de concurso. Além disso, a Comissão não pode atribuir credibilidade à proposta inadmissível do autor da denúncia no valor de 162 milhões de EUR porque apenas foi apresentada depois de encerrado o processo de concurso em violação das suas regras processuais.

| (65) | Relativamente à sugestão de que o concurso poderia ter sido anulado, as autoridades gregas explicaram que tal implicaria o lançamento de um novo concurso, arriscando potencialmente uma nova redução do preço de venda. |
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(65)

Relativamente à sugestão de que o concurso poderia ter sido anulado, as autoridades gregas explicaram que tal implicaria o lançamento de um novo concurso, arriscando potencialmente uma nova redução do preço de venda.

| (66) | As autoridades gregas afirmaram ainda que as condições do contrato público não foram alteradas pela Lei n.o 3139/2003 ou por qualquer outro acto. |
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(66)

As autoridades gregas afirmaram ainda que as condições do contrato público não foram alteradas pela Lei n.o 3139/2003 ou por qualquer outro acto.

| (67) | Em relação ao preço obtido, a Comissão salienta que o preço que acabou por ser pago pelo casino foi 120 milhões de EUR (36), que, embora mais baixo do que a proposta inadmissível de 162 milhões de EUR que o autor da denúncia alega ter estado disposto a apresentar após a sua exclusão do concurso, é superior à proposta mais elevada de 107 milhões de EUR aparentemente apresentada pelo autor da denúncia e, por uma margem ainda maior (25,5 %), à avaliação técnica da participação de 95,4 milhões de EUR efectuada antes do lançamento do concurso. |
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(67)

Em relação ao preço obtido, a Comissão salienta que o preço que acabou por ser pago pelo casino foi 120 milhões de EUR (36), que, embora mais baixo do que a proposta inadmissível de 162 milhões de EUR que o autor da denúncia alega ter estado disposto a apresentar após a sua exclusão do concurso, é superior à proposta mais elevada de 107 milhões de EUR aparentemente apresentada pelo autor da denúncia e, por uma margem ainda maior (25,5 %), à avaliação técnica da participação de 95,4 milhões de EUR efectuada antes do lançamento do concurso.

6.3.   Conclusão

| (68) | Na sequência do início da investigação formal, as autoridades gregas deram uma resposta satisfatória às dúvidas preliminares manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. Em especial, a Comissão não encontrou indícios que permitam concluir que foi concedido um tratamento preferencial ao alegado beneficiário que se traduzisse numa vantagem. Presume-se que, ao vender a sua participação no casino ao proponente com a proposta mais elevada no âmbito de um concurso público, incondicional e não discriminatório, a Grécia obteve o preço mais alto no mercado e não renunciou a recursos estatais. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar que, em circunstâncias semelhantes, um operador numa economia de mercado teria vendido a participação em causa no casino por um preço semelhante. Consequentemente, a Comissão considera que a venda pelo Estado grego da sua participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès não envolve qualquer vantagem e, como tal, não constitui um auxílio estatal. |
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(68)

Na sequência do início da investigação formal, as autoridades gregas deram uma resposta satisfatória às dúvidas preliminares manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. Em especial, a Comissão não encontrou indícios que permitam concluir que foi concedido um tratamento preferencial ao alegado beneficiário que se traduzisse numa vantagem. Presume-se que, ao vender a sua participação no casino ao proponente com a proposta mais elevada no âmbito de um concurso público, incondicional e não discriminatório, a Grécia obteve o preço mais alto no mercado e não renunciou a recursos estatais. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar que, em circunstâncias semelhantes, um operador numa economia de mercado teria vendido a participação em causa no casino por um preço semelhante. Consequentemente, a Comissão considera que a venda pelo Estado grego da sua participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès não envolve qualquer vantagem e, como tal, não constitui um auxílio estatal.

7.   CONCLUSÃO

| (69) | A Comissão conclui que a venda pelo Estado grego da sua participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès não constitui um auxílio estatal, |
| --- | --- |

(69)

A Comissão conclui que a venda pelo Estado grego da sua participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès não constitui um auxílio estatal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A venda pelo Estado grego da sua participação de 49 % no capital do casino Mont Parnès não constitui um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 233 de 28.8.2010, p. 11.

1

(2)  O contrato foi adjudicado ao consórcio Hyatt Regency (70 %)-Elliniki Technodomiki (30 %).

2

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 7.

3

(4)  Processo T-94/05, Athinaiki Techniki AE/Comissão, Colectânea 2006, p. II-73.

4

Athinaiki Techniki AE/Comissão

(5)  Processo C-521/06, Athinaiki Techniki AE/Comissão, Colectânea 2008, p. I-5829.

5

Athinaiki Techniki AE/Comissão

(6)  Processo T-94/05, Athinaiki Techniki AE/Comissão (JO C 233 de 26.9.2009, p. 14).

6

Athinaiki Techniki AE/Comissão

(7)  Processo apensos C-145/08 e C-149/08, Club Hotel Loutraki e o. (JO C 179 de 3.7.2010, p. 2). O Tribunal de Justiça observou que o objecto principal do contrato consistia na aquisição de 49 % do capital do casino Mont Parnès e o seu objecto acessório, indissociavelmente ligado a esse objecto principal, consistia na prestação de serviços e na execução de obras.

7

Club Hotel Loutraki e o.

(8)  Ver nota 1.

8

(9)  A empresa de direito privado Athens Resort Casino AE, que explora actualmente o casino Mont Parnès na qualidade de titular da licença, foi criada em 2003 pelo proponente escolhido do concurso (Hyatt Regency-Elliniki Technodomiki). Setenta por cento da Athens Resort Casino são detidos pela Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (anteriormente denominada Hyatt Regency Xenodocheiaki kai Touristiki Thessaloniki AE) e os restantes 30 % pela Ellaktor AE (anteriormente denominada Elliniki Technodomiki AE).

9

(10)  Por carta de 4 de Agosto de 2010.

10

(11)  Por mensagem de correio electrónico do seu representante legal de 29 de Setembro de 2010.

11

(12)  Processo C-362/09 P, Athinaiki Techniki AE/Comissão (JO C 55 de 19.2.2011, p. 12).

12

Athinaiki Techniki AE/Comissão

(13)  «Elliniko Kazino Parnithas AE – Convite à apresentação de propostas para privatização – Outubro de 2001» (o convite à apresentação de propostas inicial).

13

(14)  Convite suplementar para participação na fase 2 do concurso (Abril de 2002).

14

(15)  Esta questão foi esclarecida depois da decisão de início do procedimento, que mencionava uma percentagem de 10 %.

15

(16)  O CA afirma que esta proposta ascendia a 107 milhões de EUR.

16

(17)  Juntamente com a carta ref. 38/3.6.2002.

17

(18)  De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas, o envelope selado ainda se encontra no cofre da ETA, a fim de salvaguardar o direito do CA de esgotar todos os meios de recurso nacionais e europeus ao seu dispor.

18

(19)  De acordo com as informações recebidas após a abertura das propostas, ver nota 24.

19

(20)  O anúncio inicial e o anúncio suplementar relativo à fase 2.

20

(21)  Fazendo também referência a um relatório financeiro de Agosto de 2002 elaborado pela Kantor (especialistas na área financeira), enviado pelas autoridades gregas após a decisão de início do procedimento.

21

(22)  As autoridades gregas enviaram uma cópia da referida avaliação à Comissão após a decisão de início do procedimento.

22

(23)  As autoridades gregas remeteram para as seguintes decisões de órgãos jurisdicionais nacionais: sentença 8118/2002 do Tribunal de Primeira Instância (singular) de Atenas; acórdão 3350/2002 do Tribunal de Primeira Instância (colectivo) de Atenas; acórdão 1649/2007 do Areios Pagos (Supremo Tribunal Civil); acórdão 8101/2009 do Tribunal de Primeira Instância (colectivo) de Atenas; acórdão 754/2002 do Comité das Suspensões do Conselho de Estado; acórdão 3243/2004 do Conselho de Estado (Secção D); acórdão 606/2008 do Conselho de Estado (Sessão Plenária); despacho 437/2007 do Conselho de Juízes Desembargadores de Atenas; acórdão 1531/2008 do Areios Pagos; despacho 800/2009 do Conselho de Juízes Desembargadores de Atenas; excertos do acórdão 466/2011 do Tribunal de Recurso de Atenas (secção de três juízes para crimes graves).

23

(24)  Acórdão 8118/2002 do Tribunal de Primeira Instância de Atenas, que julga improcedente o pedido do CA, tendo o CA alegado essencialmente que a designação do HR como proponente com a proposta mais elevada resultava de decisões ilegais tomadas pelo comité do concurso e pela comissão de reclamações, nomeadamente a que tinha considerado admissíveis as propostas apresentadas pelo HR nas primeira e segunda fases e a que tinha considerado inadmissível a proposta apresentada pelo CA na terceira fase.

24

(25)  A Comissão nota que ainda há outro caso pendente nos tribunais civis nacionais, que respeita a uma acção instaurada pelos membros do CA contra a ETA e o HR, requerendo uma declaração de inaplicabilidade do contrato assinado entre a ETA e o HR, bem como uma indemnização de, aproximadamente, 50 milhões de EUR. O processo foi distribuído ao Tribunal de Recurso de Atenas – recurso do acórdão 8191/2009 do Tribunal de Primeira Instância, tendo a audiência sido realizada em 7 de Abril de 2011; o processo ainda está pendente; uma vez proferido, o acórdão poderá ser ainda objecto de recurso perante o Areios Pagos (Supremo Tribunal Civil). A Comissão observa que, tal como apresentado, este caso parece não afectar as conclusões do acórdão 8118/2002 do Tribunal de Primeira Instância de Atenas; até à data, parece terem sido discutidas sobretudo questões processuais (por ex., competência dos tribunais administrativos ou civis, legitimidade dos requerentes) neste recurso.

25

(26)  Este processo diz respeito a um pedido de anulação do acto do Comité Interministerial para a Privatização que adjudica o contrato ao HR. O CA alega que o concurso tinha sido lançado pela ETA sem autorização legal; as decisões do comité do concurso e da comissão de reclamações que consideraram admissíveis as propostas apresentadas pelo HR nas primeira e segunda fases e inadmissível a proposta apresentada pelo CA na terceira fase, respectivamente, eram ilegais; a adjudicação do contrato era ilegal; a ETA negociou ilegalmente as condições do contrato com o HR; o princípio do tratamento equitativo dos proponentes tinha sido violado em detrimento do CA; o contrato entre a ETA e o HR deveria ter sido submetido à fiscalização do Tribunal de Contas antes da sua assinatura; o contrato entre a ETA e o HR não era sancionado por lei. A audiência teve lugar em 22 de Novembro de 2002, mas o acórdão ainda não foi proferido. Quando tal acontecer, o acórdão não poderá ser sujeito a qualquer outro tipo de controlo jurisdicional a nível nacional.

26

(27)  A Comissão observa que, no âmbito de outro processo administrativo, o Conselho de Estado apreciou um pedido de anulação de um despacho do Conselho Nacional de Radiotelevisão (ESR) apresentado pelos membros do CA, que autorizava a assinatura do contrato entre a ETA e o HR (alegando incompatibilidade/inelegibilidade ao abrigo do direito nacional). Reunido em sessão plenária, o Conselho de Estado proferiu o acórdão 606/2008 e reenviou o processo para o Tribunal de Justiça da UE para decisão prejudicial. A principal questão submetida ao Tribunal de Justiça respeitava à eventual aplicabilidade das directivas comunitárias sobre contratos públicos ao contrato em causa (contrato entre a ETA e o HR). O Tribunal de Justiça concluiu que o contrato não estava abrangido pelo âmbito de aplicação das directivas comunitárias (processos apensos C-145/08 e C-149/08, ver nota 10). Recentemente, o caso foi novamente submetido ao plenário do Conselho de Estado (11 de Março de 2011); o acórdão ainda está pendente, mas, quando for proferido, não poderá ser sujeito a qualquer outro tipo de controlo jurisdicional a nível nacional.

27

(28)  Despacho 437/2007 do Conselho de Juízes-Desembargadores de Atenas.

28

(29)  Novo recurso pelo magistrado do Ministério Público afecto ao Areios Pagos (25/2007); parcialmente admitido pelo Areios Pagos (acórdão 1531/2008), tendo o processo sido devolvido ao Conselho de Juízes-Desembargadores. O Conselho de Juízes-Desembargadores reenviou o processo para o Tribunal de Recurso de Atenas (despacho 800/2009). O Tribunal de Recurso de Atenas proferiu recentemente um acórdão que absolvia todos os arguidos (acórdão 466/2011).

29

(30)  Facto confirmado, por exemplo, por um relatório financeiro de Agosto de 2002 elaborado pela Kantor (empresa de consultoria financeira), enviado pelas autoridades gregas após a decisão de dar início ao procedimento, ver nota 24.

30

(31)  Parecer 422/2002 do Conselho Jurídico de Estado, reunido em sessão plenária.

31

(32)  A Club Hotel Loutraki era membro do CA e participou no processo de concurso.

32

(33)  Ver, por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-296/97, Alitalia/Comissão (Colectânea 2000, p. II-03871); acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 nos processos apensos T-228/99 e T-233/99, WestLB/Comissão (Colectânea 2003, p II-00435); acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA/Comissão (Colectânea 2007, p. II-01763); acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2003 nos processos apensos C-328/99 e C-399/00, Itália e SIM 2 Multimedia/Comissão (Colectânea 2003, p. I-4035); acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-358/94, Air France/Comissão (Colectânea 1996, p. II-02109).

33

Alitalia/Comissão

WestLB/Comissão

Scott SA/Comissão

Itália e SIM 2 Multimedia/Comissão

Air France/Comissão

(34)  XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, 1993, p. 255.

34

(35)  Ver nota 33.

35

(36)  Segundo a documentação fornecida pelas autoridades gregas (ver nota 21), o preço efectivamente pago pela participação no capital do casino acabou por ser 120 milhões de EUR, ou seja, 10 milhões de EUR mais elevado do que se pensava anteriormente.

36

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Rectificações

| 4.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/83 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/83

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Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2011 da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 234 de 10 de Setembro de 2011
  )

O texto do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o /2011 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2011

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (2), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (2), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão.

| (2) | A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 825/2010 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 825/2010 da Comissão (3).

| (3) | Os anexos do Regulamento (UE) n.o 825/2010 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2012. O Regulamento (UE) n.o 825/2010 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro. |
| --- | --- |

(3)

Os anexos do Regulamento (UE) n.o 825/2010 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2012. O Regulamento (UE) n.o 825/2010 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao Feader»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do Feader (F109)»] do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (UE) n.o 825/2010 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

ANEXO I

QUADRO X

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

| 2012 | 2011 | A↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05020101 | 05020101 | 1000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020101 | 05020101 | 1001 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020101 | 05020101 | 1003 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1012 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1013 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1014 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020103 | 05020103 | 1021 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | | | X | | | X | | | X | | |
| 05020103 | 05020103 | 1022 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | |
| 05020199 | 05020199 | 1090 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | X | | | | | | | X | X | | |
| 05020201 | 05020201 | 1850 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1851 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1852 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1853 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1854 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020299 | 05020299 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | X | | | | | | | X | X | | |
| 05020299 | 05020299 | 1890 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | X | | | | | | | X | X | | |
| 05020300 | 05020300 | 3010 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3011 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3012 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3013 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3014 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020300 | 05020300 | 3000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020401 | 05020401 | 3100 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | X | | | X | | | X | | |
| 05020499 | 05020499 | 0000 | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | X | X | | |
| 05020499 | 05020499 | 3110 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020499 | 05020499 | 3112 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020499 | 05020499 | 3113 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020499 | 05020499 | 3119 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |
| 05020501 | 05020501 | 1100 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | X | X | | | X | | | |

2012

2011

A↓

F100

F101

F103

F105

F105B

F105C

F106

F106A

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

F202B

F202C

F205

F207

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

F301

F304

F305

F306

F307

F402

F500

F502

F503

F508A

05020101

05020101

1000

X

X

X

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X

X

X

X

X

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X

X

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05020101

05020101

1001

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X

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X

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X

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05020101

05020101

1003

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X

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X

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X

X

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X

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05020102

05020102

1011

05020102

05020102

1012

05020102

05020102

1013

05020102

05020102

1014

05020103

05020103

1021

X

X

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X

X

X

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05020103

05020103

1022

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05020199

05020199

1090

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05020201

05020201

1850

X

X

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X

X

X

X

X

X

X

X

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X

X

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05020202

05020202

1851

05020202

05020202

1852

05020202

05020202

1853

05020202

05020202

1854

05020299

05020299

0000

X

X

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X

X

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05020299

05020299

1890

X

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X

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05020300

05020300

3010

X

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05020300

05020300

3011

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05020300

05020300

3012

X

X

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X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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05020300

05020300

3013

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

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X

05020300

05020300

3014

X

X

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| 05020811 | 05020811 | 0000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | | | | |
| 05020811 | 05020811 | 1509 | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | | | | |
| 05020812 | 05020812 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | | | X | | | X | | X | X | X | |
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| 05020899 | 05020899 | 1511 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | X | X | X | X | |
| 05020899 | 05020899 | 1512 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | X | X | X | X | |
| 05020899 | 05020899 | 1513 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | X | X | X | X | |

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| 05021104 | 05021104 | 3211 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | X | | X | | X | X | | |
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| 05030299 | 05030299 | 0000 | X | X | | X | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 1310 | X | X | | X | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 1508 | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 1513 | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 2125 | | | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 2128 | | | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2012

2011

A↓

F508B

F509A

F510

F511

F531

F532

F533

F600

F601

F602

F603

F700

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05030219

05030219

1858

X

X

X

X

X

X

X

05030221

05030221

1210

X

X

X

X

X

X

X

05030222

05030222

1710

X

X

X

X

X

X

X

05030223

05030223

1810

X

X

X

X

X

05030224

05030224

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030225

05030225

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030226

05030226

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030227

05030227

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030228

05030228

1420

X

05030236

05030236

0000

X

X

X

X

05030239

05030239

0000

X

X

X

X

05030240

05030240

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030241

05030241

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030242

05030242

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030243

05030243

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030244

05030244

0000

X

X

X

X

05030250

05030250

0000

X

X

X

X

05030250

05030250

3201

X

X

X

X

05030250

05030250

3211

X

X

X

X

05030250

05030250

3221

X

X

X

X

05030251

05030251

0000

X

X

X

X

X

X

05030252

05030252

0000

X

X

X

X

05030252

05030252

3231

X

X

X

X

05030299

05030299

0000

X

X

X

X

X

X

X

05030299

05030299

1310

X

X

X

X

X

X

X

05030299

05030299

1508

X

05030299

05030299

1513

X

05030299

05030299

2125

X

X

X

X

05030299

05030299

2128

X

X

X

X

| 2012 | 2011 | A↓ | F100 | F101 | F103 | F105 | F105B | F105C | F106 | F106A | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030299 | 05030299 | 2222 | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | | X | X | |
| 05030299 | 05030299 | 3900 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 3910 | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | X | | X | | | |
| 05030300 | 05030300 | 0000 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | X | X | | X | | | | | | | | |
| 05040114 | 05040114 | 0000 | X | X | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | X | | | X | | X | | | |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | D | D | D | D | | D | D | | D | D | D | D | D | D | D | D | D | | D | D | D | D | D | D | D | | D | | | D | | D | | | D |
| 05040501 | 05040501 | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | X | | X | | | X |
| 05070106 | 05070106 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 05070107 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 67020000 | 0000 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 67030000 | 67030000 | 2071 | X | X | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68010000 | 6801 | | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 68020000 | 68020000 | 0000 | X | X | | | | | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 68030000 | 6803 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2012

2011

A↓

F100

F101

F103

F105

F105B

F105C

F106

F106A

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

F202B

F202C

F205

F207

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

F301

F304

F305

F306

F307

F402

F500

F502

F503

F508A

05030299

05030299

2222

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05030299

05030299

3900

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05030299

05030299

3910

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05030300

05030300

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040114

05040114

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040400

05040400

0000

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

05040501

05040501

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05070106

05070106

0000

05070106

05070106

3701

05070107

05070107

05070200

05070200

67010000

67010000

0000

67020000

67020000

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

67030000

67030000

2071

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

68010000

6801

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

68020000

68020000

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

68030000

6803

0000

| 2012 | 2011 | A↓ | F508B | F509A | F510 | F511 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 | F602 | F603 | F700 | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05030299 | 05030299 | 2222 | | | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 3900 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030299 | 05030299 | 3910 | X | X | | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030300 | 05030300 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040114 | 05040114 | 0000 | | | X | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | D | | D | | | | | D | D | D | D | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040501 | 05040501 | | X | | X | | | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 05070107 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 67020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67030000 | 67030000 | 2071 | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68010000 | 6801 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68020000 | 68020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68030000 | 6803 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2012

2011

A↓

F508B

F509A

F510

F511

F531

F532

F533

F600

F601

F602

F603

F700

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05030299

05030299

2222

X

X

X

X

05030299

05030299

3900

05030299

05030299

3910

X

X

X

X

X

X

05030300

05030300

0000

05040114

05040114

0000

X

X

X

X

X

05040400

05040400

0000

D

D

D

D

D

D

05040501

05040501

X

X

X

X

X

X

05070106

05070106

0000

05070106

05070106

3701

05070107

05070107

05070200

05070200

67010000

67010000

0000

67020000

67020000

0000

67030000

67030000

2071

X

X

68010000

6801

68020000

68020000

0000

68030000

6803

0000

ANEXO II

Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao Feader a partir de 16 de Outubro de 2011

INTRODUÇÃO

As presentes especificações técnicas aplicam-se ao exercício financeiro de 2011, iniciado em 16 de Outubro de 2010.

1.   Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através do STATEL/eDAMIS. A Comissão apenas apoiará uma instalação de STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do eDAMIS client, bem como mais informações sobre a utilização do STATEL/eDAMIS devem ser descarregadas do sítio web CIRCA dos fundos agrícolas.

2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

| 2.1. | O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do Feader. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário. |
| --- | --- |

2.1.

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do Feader. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

| 2.2. | Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (4). |
| --- | --- |

2.2.

Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (4).

| 2.3. | Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas). |
| --- | --- |

2.3.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

| 2.4. | Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:






  1. | O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra F, seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo. |
| --- | --- | --- |

2.4.

Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

1.

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra F, seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

| 2. | Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro. |
| --- | --- |

2.

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

| 3. | Os campos são separados por ponto-e-vírgula (;). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo (;;), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples (;), no fim do registo. |
| --- | --- |

3.

Os campos são separados por ponto-e-vírgula (;). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo (;;), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples (;), no fim do registo.

| 4. | Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código CR LF ou Carriage Return – Line Feed (em hexadecimal: 0D 0A). A linha de cabeçalho nunca termina por ;. As linhas de dados só terminam por; se o último campo estiver vazio. |
| --- | --- |

4.

Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código CR LF ou Carriage Return – Line Feed (em hexadecimal: 0D 0A). A linha de cabeçalho nunca termina por ;. As linhas de dados só terminam por; se o último campo estiver vazio.

| 5. | O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):






  Código | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| ISO 8859-1 | BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB |
| ISO 8859-2 | CZ, HU, PL, RO, SI e SK |
| ISO 8859-3 | MT |
| ISO 8859-5 | BG |
| ISO 8859-7 | GR e CY |
| ISO 8859-13 | EE, LV e LT |

5.

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):

Código

Estado-Membro

ISO 8859-1

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

ISO 8859-2

CZ, HU, PL, RO, SI e SK

ISO 8859-3

MT

ISO 8859-5

BG

ISO 8859-7

GR e CY

ISO 8859-13

EE, LV e LT

| 6. | Campos numéricos:






  a) | Separador decimal: . |
| --- | --- | --- |

6.

Campos numéricos:

a)

Separador decimal: .

| b) | O sinal + ou – é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal + é facultativo. |
| --- | --- |

b)

O sinal + ou – é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal + é facultativo.

| c) | Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III). |
| --- | --- |

c)

Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III).

| d) | Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares. |
| --- | --- |

d)

Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

| 7. | Campo de data: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos). |
| --- | --- |

7.

Campo de data: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

| 8. | Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é 999999999999999 (em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9). |
| --- | --- |

8.

Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é 999999999999999 (em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9).

| 9. | Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula (;) não deve ser utilizado nos dados em formato de texto. |
| --- | --- |

9.

Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula (;) não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

| 10. | Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo. |
| --- | --- |

10.

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

| 11. | Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004): | F100;F101;F106;F107;F108;F109 |
| --- | --- | --- |

11.

Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004):

F100;F101;F106;F107;F108;F109

| | BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001 |
| --- | --- |

BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001

| | BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002 |
| --- | --- |

BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002

| | BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001 |
| --- | --- |

BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001

| | BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002 |
| --- | --- |

BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002

| | BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50) |
| --- | --- |

BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50)

| | BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001 |
| --- | --- |

BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| | (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem). |
| --- | --- |

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

| 2.5. | Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio X-TABLE-DATA (ver o eDAMIS client). |
| --- | --- |

2.5.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio X-TABLE-DATA (ver o eDAMIS client).

| 2.6. | O programa de transferência de dados (eDAMIS client) inclui um programa informático (WinCheckCsv) para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA. |
| --- | --- |

2.6.

O programa de transferência de dados (eDAMIS client) inclui um programa informático (WinCheckCsv) para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA.

3.   Declaração anual

| 3.1. | O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do Feader (5). |
| --- | --- |

3.1.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do Feader (5).

| 3.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):








  a) | : | F100 | : | código do organismo pagador; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| b) | : | F109 | : | código orçamental |
| c) | : | F106 | : | montante expresso no código monetário F107; |
| d) | : | F107 | : | código monetário. |

3.2.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

a)

:

F100

:

código do organismo pagador;

b)

:

F109

:

código orçamental

c)

:

F106

:

montante expresso no código monetário F107;

d)

:

F107

:

código monetário.

| 3.3. | Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2007): | F100;F109;F106;F107 |
| --- | --- | --- |

3.3.

Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2007):

F100;F109;F106;F107

| | BE01;050205011100014;218483644.90;EUR |
| --- | --- |

BE01;050205011100014;218483644.90;EUR

| | BE01;050212012003012;29721588.82;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012003012;29721588.82;EUR

| | BE01;050212012000022;26099931.75;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012000022;26099931.75;EUR

| | BE01;050208031502013;20778423.44;EUR |
| --- | --- |

BE01;050208031502013;20778423.44;EUR

| | BE01;050212052040001;16403776.45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212052040001;16403776.45;EUR

| | BE01;050405011132001;8123456.45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050405011132001;8123456.45;EUR

| | etc. (6). |
| --- | --- |

etc. (6).

| 3.4. | Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio ANNUAL-DECLARATION. |
| --- | --- |

3.4.

Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio ANNUAL-DECLARATION.

4.   Explicação das diferenças

| 4.1. | Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro diferença-explicação para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro diferença-explicação para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do «quadro dos X». |
| --- | --- |

4.1.

Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro diferença-explicação para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro diferença-explicação para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do «quadro dos X».

| 4.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):








  a) | : | F100 | : | código do organismo pagador; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| b) | : | F109 | : | código orçamental |
| c) | : | Exco | : | código de explicação-conciliação; |
| d) | : | F106 | : | montante da diferença explicada em euros. |

4.2.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

a)

:

F100

:

código do organismo pagador;

b)

:

F109

:

código orçamental

c)

:

Exco

:

código de explicação-conciliação;

d)

:

F106

:

montante da diferença explicada em euros.

| 4.3. | O código de explicação-conciliação deve ser expresso uma só vez por código orçamental (F109) mediante um código de três caracteres, de acordo com a seguinte lista de códigos:







  Código FEAGA | A) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MENOS) declaração mensal (T104)] |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.

O código de explicação-conciliação deve ser expresso uma só vez por código orçamental (F109) mediante um código de três caracteres, de acordo com a seguinte lista de códigos:

Código FEAGA

A)

A01

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro creditados ao FEAGA através da declaração anual)

A02

Erro de arredondamento

A03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

A04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no T104)

A05

Erro de separação (montante indicado no T104 mas não na declaração anual)

A06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

A07

Correcção por pagamento em atraso

A08

Erro de limite máximo (correcção por as despesas terem superado o limite máximo)

A09

Compensação de montante irrecuperável

A10

Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

A11

Correcção por recuperação de dívidas pendentes

A12

Correcção por duplo registo de despesas

A13

Reafectação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

A20

Correcções de conformidade

A21

Ajustamentos dos direitos

A22

Modulação não declarada

A23

Correcções das taxas de câmbio

A90

Armazenagem pública (13.o período eFaudit)

A99

Outro erro

Código Feader

| B) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MENOS) declaração trimestral (SFC2007)] |
| --- | --- |

B)

B01

Erro administrativo (montantes pendentes efectivamente recuperados mas ainda não deduzidos nas declarações trimestrais no período de referência e creditados ao Feader através da declaração anual)

B02

Erro de arredondamento

B03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

B04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não na declaração trimestral)

B05

Erro de separação (montante indicado na declaração trimestral mas não na declaração anual)

B06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

B11

Correcção por recuperação de dívidas pendentes

B12

Correcção por duplo registo de despesas

B13

Reafectação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

B14

Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração anual)

B15

Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração trimestral)

B16

Diferença devida à taxa de co-financiamento na declaração trimestral

B23

Correcções das taxas de câmbio

B99

Outro erro

Código do «quadro dos X»

| C) | Tipo de diferença [declaração anual relativamente ao (=MENOS) «quadro dos X» (FEAGA e Feader)] |
| --- | --- |

C)

C01

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

C02

Erro de arredondamento

C03

Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

C04

Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no «quadro dos X»)

C05

Erro de separação (montante indicado no «quadro dos X» mas não na declaração anual)

C06

Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

C07

Correcção por pagamento em atraso na DA

C08

Erro de limite máximo (correcção na DA por as despesas terem superado o limite máximo)

C09

Compensação de montante irrecuperável

C10

Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

C11

Correcção por recuperação de dívidas pendentes

C12

Correcção por duplo registo de despesas

C13

Reafectação das despesas por fundo (no plano nacional ou comunitário)

C14

Feader: Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração anual)

C15

Feader: erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada no «quadro dos X»)

C20

Correcções de conformidade

C21

Ajustamentos dos direitos

C22

Modulação não declarada

C23

Correcções das taxas de câmbio

C24

FEAGA – retenção de 25 % sobre montantes resultantes da condicionalidade (R1782/2003, art. 9.o)

C25

FEAGA – retenção de 20 % sobre montantes recuperados na sequência de irregularidades (R1290/2005, art. 32.o)

C98

Dados do «quadro dos X» não exigidos

C99

Outro erro

| 4.4. | Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2008): | F100;F109;Exco;F106 |
| --- | --- | --- |

4.4.

Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2008):

F100;F109;Exco;F106

| | AT01;050207011401006;A03;+505.90 |
| --- | --- |

AT01;050207011401006;A03;+505.90

| | O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104]. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

| | AT01;050207011403006;A03;-505.90 |
| --- | --- |

AT01;050207011403006;A03;-505.90

| | O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104]. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

| | AT01;050302180000004;A01;-125.80 |
| --- | --- |

AT01;050302180000004;A01;-125.80

| | O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correcção por «erros administrativos». |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correcção por «erros administrativos».

| | AT01;050302270000001;C04;+31.05 |
| --- | --- |

AT01;050302270000001;C04;+31.05

| | O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no «quadro dos X» devido a um problema de separação. |
| --- | --- |

O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no «quadro dos X» devido a um problema de separação.

| | AT01;050302270000001;C05;-81.00 |
| --- | --- |

AT01;050302270000001;C05;-81.00

| | AT01;050405011321001;B02;+3.04 |
| --- | --- |

AT01;050405011321001;B02;+3.04

| | AT01;050405013211001;C15;+3075.07 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;C15;+3075.07

| | AT01;050405013211001;B02;-0.80 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;B02;-0.80

| | AT01;050405013211001;C14;-688.23 |
| --- | --- |

AT01;050405013211001;C14;-688.23

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| 4.5. | Os ficheiros diferença-explicação devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio DIFFERENCE-EXPLANATION. |
| --- | --- |

4.5.

Os ficheiros diferença-explicação devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio DIFFERENCE-EXPLANATION.

5.   Documentação (lista de códigos)

| 5.1. | Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar todos os códigos utilizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/eDAMIS uma lista de códigos em relação a cada organismo pagador. |
| --- | --- |

5.1.

Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar todos os códigos utilizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/eDAMIS uma lista de códigos em relação a cada organismo pagador.

| 5.2. | Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário. |
| --- | --- |

5.2.

Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

| 5.3. | O eDAMIS client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado CODE-LIST. |
| --- | --- |

5.3.

O eDAMIS client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado CODE-LIST.

6.   Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos dados, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorrectas e solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Em seguida, para evitar sobreposições de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos, para substituir integralmente as anteriores informações incorrectas.

ANEXO III

«MEMORANDO»

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

ÍNDICE

Anexo III «Memorando»

| 1. | Dados relativos aos pagamentos: |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | F100: Denominação do organismo pagador |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | F101: Número de referência do pagamento |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | F103: Tipo de pagamento |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | F105: Pagamento com sanção |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | F105C: Montante, em euros, não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | F106: Montante em euros |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | F106A: Despesas públicas em euros |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | F107: Unidade monetária |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | F108: Data do pagamento |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | F109: Código orçamental |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | F110: Período ou campanha de comercialização |
| --- | --- |

1.12.

| 2. | Dados relativos ao beneficiário (requerente): |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | F200: Código de identificação |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | F201: Nome |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | F202A: Endereço do requerente (rua e número) |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | F202B: Endereço do requerente (código postal internacional) |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | F202C: Endereço do requerente (município ou localidade) |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | F205: Exploração em região desfavorecida |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | F207: Região e sub-região do Estado-Membro |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | F220: Código de identificação do organismo intermediário |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | F221: Nome do organismo intermediário |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | F222B: Endereço do organismo (código postal internacional) |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | F222C: Endereço do organismo (município ou localidade) |
| --- | --- |

2.11.

| 3. | Dados relativos à declaração/ao pedido: |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | F300: Número da declaração ou do pedido |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | F300B: Data da declaração ou do pedido |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso) |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | F304: Serviço responsável |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | F305: Número do certificado/da licença |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | F306: Data de emissão do certificado/da licença |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos |
| --- | --- |

3.7.

| 4. | Informações relativas à garantia: |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros |
| --- | --- |

4.1.

| 5. | Dados relativos aos produtos: |
| --- | --- |

5.

| 5.1. | F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.) |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | F509A: Superfície declarada erradamente |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | F510: Regulamento CE e número do artigo |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | F531: Título alcoométrico volúmico total |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | F532: Título alcoométrico volúmico natural |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | F533: Zona vitícola |
| --- | --- |

5.11.

| 6. | Dados relativos à inspecção: |
| --- | --- |

6.

| 6.1. | F600: Inspecções no local |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | F601: Data da inspecção |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | F602: Redução do pedido |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | F603: Motivo da redução |
| --- | --- |

6.4.

| 7. | Dados relativos aos direitos ao pagamento: |
| --- | --- |

7.

| 7.1. | F700: Montante, em euros, do direito ao pagamento |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | F702: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | A) Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais) |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | F703: Montante, em euros, do direito ao pagamento |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | F703B: Superfície determinada |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | F703C: Superfície não constatada |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | B) Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais |
| --- | --- |

7.8.

| 7.9. | F707: Montante, em euros, do direito ao pagamento |
| --- | --- |

7.9.

| 7.10. | F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência |
| --- | --- |

7.10.

| 7.11. | F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas |
| --- | --- |

7.11.

| 7.12. | F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado |
| --- | --- |

7.12.

| 8. | Dados complementares relativos às restituições à exportação: |
| --- | --- |

8.

| 8.1. | F800: Quantidade/peso líquido |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | F800B: Unidade de medida do campo F800 |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU) |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro |
| --- | --- |

8.4.

| 8.5. | F802B: Estância aduaneira de saída |
| --- | --- |

8.5.

| 8.6. | F804: Código da restituição à exportação |
| --- | --- |

8.6.

| 8.7. | F805: Código de destino |
| --- | --- |

8.7.

| 8.8. | F808: Data da prefixação |
| --- | --- |

8.8.

| 8.9. | F809: Último dia de validade (prefixação) |
| --- | --- |

8.9.

| 8.10. | F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação) |
| --- | --- |

8.10.

| 8.11. | F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7) |
| --- | --- |

8.11.

| 8.12. | F816: Data da aceitação da declaração de exportação |
| --- | --- |

8.12.

| 8.13. | F816B: Data da exportação do território comunitário |
| --- | --- |

8.13.

| 9. | (não utilizado) |
| --- | --- |

9.

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I:

Todas as informações assinaladas com X ou A são obrigatórias.

| X | = | dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |
| A | = | dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento. |
| D | = | dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento. |

X

=

dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

A

=

dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

D

=

dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;) no ficheiro de dados em formato CSV, ou o valor zero (0.00).

1.   Dados relativos aos pagamentos:

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do Feader.

1.1.   F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (cf. a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

1.2.   F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

1.3.   F103: Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| 0 | Ajuda alimentar |
| 1 | Adiantamento ou pagamento parcial |
| 2 | Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) |
| 3 | Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções |
| 4 | Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) |
| 5 | Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento |
| 6 | Sem transacções financeiras |

Código

Significado

0

Ajuda alimentar

1

Adiantamento ou pagamento parcial

2

Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação)

3

Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções

4

Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

5

Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento

6

Sem transacções financeiras

1.4.   F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = Y; não = N.

1.5.   F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos

Relativamente ao FEAGA, o campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (7). Esse montante (em euros) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário de ajudas directas. Corresponde a 100 % da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.

Relativamente ao Feader, o campo refere-se às despesas públicas e deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído com base no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (8). Esse montante (em euros) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais Feader correspondentes.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

1.6.   F105C: Montante, em euros, não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

O campo deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local nos termos da regulamentação pertinente no sector. Relativamente ao Feader, o campo refere-se às despesas públicas. Esse montante (negativo), resultante dos controlos administrativos e/ou no local, deve ser indicado no campo F105C relativamente a todas as rubricas orçamentais para as quais tenha sido efectuada uma redução ou exclusão. Esse montante (em euros) negativo deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário.

O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

1.7.   F106: Montante em euros

Montante, em euros, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do Feader. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Relativamente ao FEAGA, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Relativamente ao Feader, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.8.   F106A: Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais ou das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do Feader.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.9.   F107: Unidade monetária

Formato exigido: EUR

1.10.   F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/Feader.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

1.11.   F109: Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do Feader, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: 999999999999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

1.12.   F110: Período ou campanha de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

Em relação às medidas do Feader, unicamente, o período de programação deve ser indicado como:

2007-2013 ou 2000-2006.

2.   Dados relativos ao beneficiário (requerente)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados unicamente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

2.1.   F200: Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente a cada requerente pelo Estado-Membro.

2.2.   F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

2.3.   F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4.   F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

2.5.   F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6.   F205: Exploração em região desfavorecida

Em caso de apoio a uma exploração numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

Formato exigido: sim = Y; não = N.

2.7.   F207: Região e sub-região do Estado-Membro

Código (NUTS 3) da região e da sub-região da exploração do beneficiário, definido pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

2.8.   F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

2.9.   F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

2.10.   F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.11.   F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3.   Dados relativos à declaração/ao pedido

3.1.   F300: Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros. Deve ser único no âmbito das intervenções nos mercados agrícolas, das ajudas directas e do desenvolvimento rural, permitindo identificar inequivocamente o número de declaração ou de pedido na contabilidade.

3.2.   F300B: Data da declaração ou do pedido

Data de recepção da declaração ou do pedido pelo organismo pagador ou por um dos seus organismos delegados (incluindo os respectivos serviços ou delegações regionais).

No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao sector vitivinícola, a data do pedido é a especificada no artigo 37.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (9).

Tratando-se de apoio ao desenvolvimento rural, para as medidas sujeitas ao título I do Regulamento (UE) n.o 65/2011, a data da declaração diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão. No caso das medidas de desenvolvimento rural sujeitas ao título II daquele regulamento, a data do pedido diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 65/2011.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.3.   F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do Feader, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projecto.

3.4.   F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

3.5.   F305: Número do certificado/da licença

N= não, se não for aplicável.

3.6.   F306: Data de emissão do certificado/da licença

Este campo deve ser preenchido no caso de ser indicado um número de certificado/licença no campo F305.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.7.   F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4.   Informações relativas à garantia

4.1.   F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

No caso de adiantamentos no sector vitivinícola (rubrica orçamental 05020908), deve ser indicado o montante da garantia constituída.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.   Dados relativos aos produtos

: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. O mesmo é válido se o adiantamento e o saldo pagos forem lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (-).

5.1.   F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05040501 do Feader, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o campo F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para as mercadorias não incluídas no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

5.2.   F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.3.   F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.4.   F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.5.   F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.6.   F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.7.   F510: Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

5.8.   F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

O campo F511 deve ser utilizado se forem indicados dados num dos campos quantitativos F502, F508B e F800 exigidos. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

Formato exigido: 9 ...... 9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos, como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (10), fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o EUR. Para cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

5.9.   F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.10.   F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.11.   F533: Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no apêndice ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (11).

Formato exigido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA, CIIIB.

6.   Dados relativos à inspecção

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e quantas situações conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero e indicada a data da decisão no campo F108.

6.1.   F600: Inspecções no local

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (12). Esses controlos incluem a visita efectiva à exploração (códigos F ou C) e/ou os controlos por teledetecção (código T), bem como os controlos físicos das mercadorias por amostragem (código G), os controlos de substituição (código S) e os controlos de substituição específicos (código U) relativos às restituições à exportação.

O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade (F ou C).

O campo F602 deve ser preenchido se o campo F600 indicar um controlo no local (F, C, T, G, S ou U).

Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efectuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver abaixo) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver a nota de rodapé), não devem ser indicados no campo F600. No entanto, os pedidos que tenham sido objecto de sanções são indicados no campo F105 (código Y) e os montantes reduzidos ou excluídos são indicados no campo F105C (montante negativo), independentemente de, na sua origem, estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido: N = ausência de inspecção, F = inspecção na exploração, C = controlo da condicionalidade, T = inspecção por teledetecção, G = controlo no local de mercadorias, S = controlo de substituição e U = controlo de substituição específico.

Em caso de combinação de inspecção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspecção por teledetecção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: FT, CT, CF ou FTC.

Em caso de combinação de controlos das restituições à exportação, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: GS, GSU, GU ou SU.

6.2.   F601: Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade (F ou C). Em caso de controlo por teledetecção, não é necessário indicar a data da inspecção.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

6.3.   F602: Redução do pedido

Indicar se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção no local.

Formato exigido: sim = Y; não = N.

6.4.   F603: Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objecto de redução em consequência de uma inspecção no local.

Formato exigido: a indicar por um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

7.   Dados relativos aos direitos ao pagamento

| | A Comissão precisa de conhecer o montante total de cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

A Comissão precisa de conhecer o montante total de cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| | A Comissão necessita ainda de obter informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC). |
| --- | --- |

A Comissão necessita ainda de obter informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC).

7.1.   F700: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante, em euros, do direito ao pagamento, ou seja, montante total a pagar, depois dos controlos SIGC, em relação aos direitos ao pagamento definidos no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.2.   F702: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

No caso de direitos ao pagamento baseados na superfície, indicar a superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

Se o pagamento for constituído por direitos normais e direitos sujeitos a condições especiais, inserir, consoante o caso, as informações previstas nos pontos A) e B). Se algum desses pontos não for aplicável, deve ser inscrito o valor NULO no ponto em causa.

Os direitos ao pagamento adiante referidos são os mencionados no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

7.3.   A) Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais)

7.4.   F703: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante total, em euros, do direito ao pagamento constante do pedido.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.5.   F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda. No caso dos direitos ao pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «activada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objecto de pagamento (ver também o artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (13).

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.6.   F703B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.7.   F703C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.8.   B) Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais

7.9.   F707: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante total, em euros, do direito ao pagamento constante do pedido.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.10.   F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

Este número representa a actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.11.   F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

Indicar neste campo o número exacto de CN declaradas para o ano civil em causa (artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009).

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.12.   F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

8.   Dados complementares relativos às restituições à exportação

8.1.   F800: Quantidade/peso líquido

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Indicar o peso ou quantidade na unidade de medida.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) abranger mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: + 99 ...... 99.99 ou – 99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

8.2.   F800B: Unidade de medida do campo F800

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:

| Código | Sentido |
| --- | --- |
| K | Quilograma |
| L | Litro |
| P | Unidade |

Código

Sentido

K

Quilograma

L

Litro

P

Unidade

8.3.   F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

Quanto mais pormenorizado for o número de pedido indicado, mais importante será esta informação. Por exemplo, o aditamento de uma extensão (como a indicação do número de ingrediente) ao número do pedido permitirá identificar os dados das restituições à exportação com maior precisão.

8.4.   F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA (14) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

8.5.   F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais foram pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA (14) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito dos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, GB000392.

8.6.   F804: Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): código(s) NC do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa do campo F800, para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituições.

8.7.   F805: Código de destino

Formato exigido: XX, em que X representa uma letra entre A e Z (códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Ver o Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (15), de 15 de Outubro de 2001, e subsequentes actualizações).

Para efeitos de harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Antes de enviarem os dados à Comissão, os Estados-Membros devem, portanto, converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas daquela nomenclatura.

8.8.   F808: Data da prefixação

Data da fixação da taxa de restituição, em caso de prefixação.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.9.   F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.10.   F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

Procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 234/2010 da Comissão (16) ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

8.11.   F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar os campos F816 e F816B); na ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o campo F814).

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.12.   F816: Data da aceitação da declaração de exportação

Data na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (17).

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.13.   F816B: Data da exportação do território comunitário

Data de exportação indicada na declaração de exportação ou no documento T5. Ver igualmente o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

9.   (Não utilizado)

ANEXO IV

Estrutura dos códigos orçamentais do Feader (F109)

INTRODUÇÃO

A nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica orçamental para o Feader: 05040501.

Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 algarismos, os restantes sete podem ser utilizados para identificar os programas e medidas. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e os programas.

1.   Estrutura dos códigos orçamentais

Os códigos orçamentais devem ter a seguinte estrutura:

| — | Os primeiros oito algarismos são constantes: 05040501. |
| --- | --- |

—

Os primeiros oito algarismos são constantes: 05040501.

| — | Os três algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa. |
| --- | --- |

—

Os três algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa.

| — | O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):






  1 | região de não convergência |
| --- | --- | --- |
| 2 | região de convergência |
| 3 | região ultraperiférica |
| 4 | modulação facultativa |
| 5 | contribuição adicional (Portugal) |
| 6 | fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho – região de não convergência |
| 7 | fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho – região de convergência |

—

O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):

1

região de não convergência

2

região de convergência

3

região ultraperiférica

4

modulação facultativa

5

contribuição adicional (Portugal)

6

fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho – região de não convergência

7

fundos suplementares a título do artigo 69.o, n.o 5-A, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho – região de convergência

| — | O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1). |
| --- | --- |

—

O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1).

| — | Os dois últimos algarismos indicam o número do programa: são permitidos algarismos entre 01 e 99. |
| --- | --- |

—

Os dois últimos algarismos indicam o número do programa: são permitidos algarismos entre 01 e 99.

2.   Exemplo

F109 = 050405011132001 significa: rubrica orçamental 05040501 (Feader), medida 113 (Reforma antecipada), região de convergência (2), programa operacional (0) e programa número 01.

3.   Lista das medidas do Feader

EIXO 1.   AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 111 | Acções de formação profissional e informação |
| 112 | Instalação de jovens agricultores |
| 113 | Reforma antecipada |
| 114 | Utilização de serviços de aconselhamento |
| 115 | Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento |
| 121 | Modernização de explorações agrícolas |
| 122 | Melhoria do valor económico das florestas |
| 123 | Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais |
| 124 | Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal |
| 125 | Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura |
| 126 | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados |
| 131 | Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária |
| 132 | Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos |
| 133 | Actividades de informação e de promoção |
| 141 | Agricultura de semi-subsistência |
| 142 | Agrupamentos de produtores |
| 143 | Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia |
| 144 | Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado |

Código

Medida

111

Acções de formação profissional e informação

112

Instalação de jovens agricultores

113

Reforma antecipada

114

Utilização de serviços de aconselhamento

115

Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento

121

Modernização de explorações agrícolas

122

Melhoria do valor económico das florestas

123

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

124

Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal

125

Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura

126

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

131

Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

132

Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

133

Actividades de informação e de promoção

141

Agricultura de semi-subsistência

142

Agrupamentos de produtores

143

Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia

144

Explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado

EIXO 2.   MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 211 | Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais |
| 212 | Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha |
| 213 | Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (DQA) |
| 214 | Pagamentos agroambientais |
| 215 | Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais |
| 216 | Investimentos não produtivos |
| 221 | Primeira florestação de terras agrícolas |
| 222 | Primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas |
| 223 | Primeira florestação de terras não agrícolas |
| 224 | Pagamentos Natura 2000 |
| 225 | Pagamentos silvoambientais |
| 226 | Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção |
| 227 | Investimentos não produtivos |

Código

Medida

211

Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais

212

Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha

213

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (DQA)

214

Pagamentos agroambientais

215

Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

216

Investimentos não produtivos

221

Primeira florestação de terras agrícolas

222

Primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas

223

Primeira florestação de terras não agrícolas

224

Pagamentos Natura 2000

225

Pagamentos silvoambientais

226

Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

227

Investimentos não produtivos

EIXO 3.   PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 311 | Diversificação para actividades não agrícolas |
| 312 | Criação e desenvolvimento de empresas |
| 313 | Incentivo a actividades turísticas |
| 321 | Serviços básicos para a economia e a população rural |
| 322 | Renovação e desenvolvimento das aldeias |
| 323 | Conservação e valorização do património rural |
| 331 | Formação e informação |
| 341 | Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local |

Código

Medida

311

Diversificação para actividades não agrícolas

312

Criação e desenvolvimento de empresas

313

Incentivo a actividades turísticas

321

Serviços básicos para a economia e a população rural

322

Renovação e desenvolvimento das aldeias

323

Conservação e valorização do património rural

331

Formação e informação

341

Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local

EIXO 4.   LEADER

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 411 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade |
| 412 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/Ordenamento do território |
| 413 | Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/Diversificação |
| 421 | Execução de projectos de cooperação |
| 431 | Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o |

Código

Medida

411

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade

412

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/Ordenamento do território

413

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/Diversificação

421

Execução de projectos de cooperação

431

Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o

5   ASSISTÊNCIA TÉCNICA

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 511 | Assistência técnica |

Código

Medida

511

Assistência técnica

6   PAGAMENTOS DIRECTOS COMPLEMENTARES NA BULGÁRIA E NA ROMÉNIA

| Código | Medida |
| --- | --- |
| 611 | Pagamentos directos complementares |

Código

Medida

611

Pagamentos directos complementares

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

2

(3)  JO L 247 de 21.9.2010, p. 1.

3

(4)  Nota: Deve ler-se previamente a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

4

Nota:

(5)  Ver o artigo 6.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

5

o

o

(6)  Os códigos orçamentais, para os quais não é declarada qualquer despesa, não devem ser indicados nos ficheiros de declaração anual.

6

(7)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

7

(8)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

8

(9)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

9

(10)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

10

(11)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão [desenvolvimento rural].

12

o

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho [regimes de apoio directo].

o

Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão [regimes de apoio directo].

o

Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão [frutos de casca rija].

o

Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão [uvas secas].

o

Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão [restituições à exportação].

o

Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão [fundo de reestruturação do açúcar].

o

(13)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

13

(14)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=pt&Screen=0&redirectionDate=20110330

14

(15)  JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.

15

(16)  JO L 72 de 20.3.2010, p. 3.

16

(17)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.

17

---