# Jornal Oficial L 292/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.292.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 292 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano10 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.292.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 292

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano10 de Novembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1134/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011, relativo à não renovação da aprovação da substância activa cinidão-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1135/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1137/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 10 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1134/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011, relativo à não renovação da aprovação da substância activa cinidão-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 1135/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

o

anti-dumping

o

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 1137/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

10

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 472/09/COL, de 25 de Novembro de 2009, que altera pela septuagésima quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise | 12 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 472/09/COL, de 25 de Novembro de 2009, que altera pela septuagésima quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise

o

12

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 307 de 23.11.2010) | 26 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 307 de 23.11.2010)

o

o

o

(JO L 307 de 23.11.2010)

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 292/1 |
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10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1134/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2011

relativo à não renovação da aprovação da substância activa cinidão-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância activa cinidão-etilo foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), por um período que termina em 30 de Setembro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

A substância activa cinidão-etilo foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), por um período que termina em 30 de Setembro de 2012.

| (2) | Para permitir que os requerentes preparassem os respectivos pedidos e que a Comissão avaliasse e tomasse uma decisão sobre os mesmos, aquela inclusão foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2015 através da Directiva 2010/77/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas (3). |
| --- | --- |

(2)

Para permitir que os requerentes preparassem os respectivos pedidos e que a Comissão avaliasse e tomasse uma decisão sobre os mesmos, aquela inclusão foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2015 através da Directiva 2010/77/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas (3).

| (3) | Em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a referida substância foi incluída na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), e deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a referida substância foi incluída na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), e deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer pedidos para a substância activa em questão e o período para a apresentação de tais pedidos, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (5), chegou ao seu termo. |
| --- | --- |

(4)

Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer pedidos para a substância activa em questão e o período para a apresentação de tais pedidos, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (5), chegou ao seu termo.

| (5) | Consequentemente, a aprovação daquela substância activa não deve ser renovada e deve ser retirada da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a partir da data na qual a sua autorização teria expirado se a mesma não tivesse sido prorrogada pela Directiva 2010/77/UE. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, a aprovação daquela substância activa não deve ser renovada e deve ser retirada da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a partir da data na qual a sua autorização teria expirado se a mesma não tivesse sido prorrogada pela Directiva 2010/77/UE.

| (6) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um pedido relativo a esta substância, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um pedido relativo a esta substância, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação de aprovações

A aprovação da substância activa cinidão-etilo não é renovada.

Artigo 2.o

Períodos de tolerância

Qualquer período de tolerância concedido por um Estado-Membro a produtos fitofarmacêuticos que contêm cinidão-etilo deve terminar, o mais tardar, em 31 de Março de 2013 para a venda e distribuição e em 31 de Março de 2014 para a eliminação, armazenagem e utilização das existências.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 48.

3

(4)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

4

(5)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 10.

5

---

ANEXO

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o número 33 passa a ter a seguinte redacção:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «33 | Cinidão-etilo
  N.o CAS: 142891-20-1
  N.o CIPAC: 598 | 2-Cloro-3-[2-cloro-5-(ciclohex-1-eno-1,2-dicarboximido) fenil]acrilato de (Z)-etilo | 940 g/kg | 1 de Outubro de 2002 | 30 de Setembro de 2012 | Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 19 de Abril de 2002, do relatório de revisão do cinidão-etilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:






  — | devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, sempre que a substância seja aplicada em regiões com condições climáticas e/ou pedológicas vulneráveis (por exemplo, solos com valores de pH neutro ou elevado), |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«33

Cinidão-etilo

N.o CAS: 142891-20-1

N.o CIPAC: 598

2-Cloro-3-[2-cloro-5-(ciclohex-1-eno-1,2-dicarboximido) fenil]acrilato de (Z)-etilo

940 g/kg

1 de Outubro de 2002

30 de Setembro de 2012

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 19 de Abril de 2002, do relatório de revisão do cinidão-etilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

—

devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, sempre que a substância seja aplicada em regiões com condições climáticas e/ou pedológicas vulneráveis (por exemplo, solos com valores de pH neutro ou elevado),

| — | devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos. |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos.

As condições de autorização incluirão, sempre que necessário, medidas de redução do risco.»

---

(1)  Os relatórios de revisão das substâncias activas fornecem dados complementares sobre a identidade e as especificações das mesmas.

1

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| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 292/4 |
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10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 1135/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2011

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

| (2) | O pedido foi apresentado em 27 de Setembro de 2011 por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo es Muszakiszovet-gyarto Bt., Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 27 de Setembro de 2011 por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo es Muszakiszovet-gyarto Bt., Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.

B.   PRODUTO

| (3) | Constituem o produto em causa na eventual evasão os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 («produto em causa»). |
| --- | --- |

(3)

Constituem o produto em causa na eventual evasão os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 («produto em causa»).

| (4) | O produto objecto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, actualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa. |
| --- | --- |

(4)

O produto objecto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, actualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa.

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2).

D.   JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através de transbordo via Malásia.
  Os elementos de prova apresentados são os seguintes: |
| --- | --- |

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através de transbordo via Malásia.

Os elementos de prova apresentados são os seguintes:

| (7) | O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas nos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China e da Malásia para a União sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- |

(7)

O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas nos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China e da Malásia para a União sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito.

| (8) | Essas alterações nos fluxos comerciais resultam aparentemente do transbordo de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China via Malásia. |
| --- | --- |

(8)

Essas alterações nos fluxos comerciais resultam aparentemente do transbordo de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China via Malásia.

| (9) | Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preços. As importações de volumes significativos do produto objecto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objecto de inquérito se realizam a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preços. As importações de volumes significativos do produto objecto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objecto de inquérito se realizam a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

| (10) | Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objecto do inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
| --- | --- |

(10)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objecto do inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

| (11) | Se, para além do transbordo, forem detectadas durante o inquérito outras práticas de evasão através da Malásia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(11)

Se, para além do transbordo, forem detectadas durante o inquérito outras práticas de evasão através da Malásia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E.   PROCEDIMENTO

| (12) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objecto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário da Malásia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(12)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objecto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário da Malásia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

a)   Questionários

| (13) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da Malásia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China e da Malásia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
| --- | --- |

(13)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da Malásia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China e da Malásia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

| (14) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(14)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

| (15) | A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e da Malásia do início do inquérito. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e da Malásia do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (16) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(16)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção de registo das importações ou das medidas

| (17) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

| (18) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta da Malásia que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(18)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta da Malásia que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

F.   REGISTO

| (19) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado retroactivamente um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data do registo das importações em causa expedidas da Malásia. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado retroactivamente um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data do registo das importações em causa expedidas da Malásia.

G.   PRAZOS

| (20) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(20)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os produtores da Malásia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores da Malásia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (21) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo mencionado no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(21)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo mencionado no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (22) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(22)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (23) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(23)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (24) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(24)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (25) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). |
| --- | --- |

(25)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (26) | Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento das observações apresentadas por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da Direcção-Geral do Comércio (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm), |
| --- | --- |

(26)

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento das observações apresentadas por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da Direcção-Geral do Comércio (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, é iniciado um inquérito para determinar se as importações na União de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510011 e 7019590011), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para tomarem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer, contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os produtores da Malásia que solicitarem a isenção do registo das importações ou da aplicação das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

5.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato electrónico (as observações não confidenciais por correio electrónico e as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados que acompanhem as respostas ao questionário ou quaisquer actualizações das mesmas devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato electrónico, deve informar imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direcção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço para envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| N105 4/92 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax + 32 2 299 37 04 |
| E-mail: TRADE-AC-MESH@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

N105 4/92

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax + 32 2 299 37 04

E-mail: TRADE-AC-MESH@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, só se considera que as pessoas são coligadas: a) se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma controlar a outra directa ou indirectamente; f) se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva.

3

o

o

(4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na acepção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

4

anti-dumping

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

5

(6)  Por documento «restrito» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (referido no texto como regulamento de base) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6

restrito

o

o

o

Anti-Dumping

o

o

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| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 292/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1136/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 64,0 |
| MA | 47,8 |
| MK | 61,4 |
| TR | 85,9 |
| ZZ | 64,8 |
| 0707 00 05 | AL | 64,0 |
| EG | 161,4 |
| TR | 135,1 |
| ZZ | 120,2 |
| 0709 90 70 | AR | 61,1 |
| MA | 70,1 |
| TR | 146,8 |
| ZZ | 92,7 |
| 0805 20 10 | MA | 80,2 |
| ZA | 74,4 |
| ZZ | 77,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 54,5 |
| HR | 10,3 |
| IL | 76,0 |
| MA | 79,7 |
| TR | 81,8 |
| UY | 54,6 |
| ZZ | 59,5 |
| 0805 50 10 | AR | 58,5 |
| BO | 59,5 |
| TR | 67,5 |
| ZA | 40,1 |
| ZZ | 56,4 |
| 0806 10 10 | BR | 231,5 |
| CL | 73,3 |
| EC | 65,7 |
| LB | 291,0 |
| TR | 144,2 |
| US | 268,2 |
| ZA | 80,8 |
| ZZ | 165,0 |
| 0808 10 80 | CA | 145,0 |
| CL | 90,0 |
| CN | 67,2 |
| MK | 41,0 |
| NZ | 127,6 |
| ZA | 150,1 |
| ZZ | 103,5 |
| 0808 20 50 | CN | 50,3 |
| TR | 133,1 |
| ZZ | 91,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

64,0

MA

47,8

MK

61,4

TR

85,9

ZZ

64,8

0707 00 05

AL

64,0

EG

161,4

TR

135,1

ZZ

120,2

0709 90 70

AR

61,1

MA

70,1

TR

146,8

ZZ

92,7

0805 20 10

MA

80,2

ZA

74,4

ZZ

77,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

54,5

HR

10,3

IL

76,0

MA

79,7

TR

81,8

UY

54,6

ZZ

59,5

0805 50 10

AR

58,5

BO

59,5

TR

67,5

ZA

40,1

ZZ

56,4

0806 10 10

BR

231,5

CL

73,3

EC

65,7

LB

291,0

TR

144,2

US

268,2

ZA

80,8

ZZ

165,0

0808 10 80

CA

145,0

CL

90,0

CN

67,2

MK

41,0

NZ

127,6

ZA

150,1

ZZ

103,5

0808 20 50

CN

50,3

TR

133,1

ZZ

91,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 292/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1137/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 285 de 1.11.2011, p. 20.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 10 de Novembro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 43,24 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 43,24 | 1,93 |
| 1701 12 10 (1) | 43,24 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 43,24 | 1,64 |
| 1701 91 00 (2) | 49,57 | 2,60 |
| 1701 99 10 (2) | 49,57 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 49,57 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,50 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

43,24

0,00

1701 11 90 (1)

43,24

1,93

1701 12 10 (1)

43,24

0,00

1701 12 90 (1)

43,24

1,64

1701 91 00 (2)

49,57

2,60

1701 99 10 (2)

49,57

0,00

1701 99 90 (2)

49,57

0,00

1702 90 95 (3)

0,50

0,22

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(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 292/12 |
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10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/12

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 472/09/COL

de 25 de Novembro de 2009

que altera pela septuagésima quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) (2), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o seu artigo 24.o e o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

Considerando que:

O artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal prevê que o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;

O n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal prevê que o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;

O Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou em 19 de Janeiro de 1994 as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4),

A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada Comissão Europeia) adoptou em 14 de Agosto de 2009 uma Comunicação sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (5);

A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;

É necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;

De acordo com o ponto II da secção «Questões gerais» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia;

O Órgão de Fiscalização da EFTA consultou a Comissão Europeia e consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 20 de Outubro de 2009 (doc n.os 534132, 534133 e 534134),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de um novo capítulo sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise. O novo capítulo consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kurt JÄGER

Membro do Colégio

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(1)  A seguir designado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir designado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1. o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1, a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». A versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais é publicada no sítio internet do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

4

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

(5)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

5

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ANEXO

CAPÍTULO SOBRE O REGRESSO À VIABILIDADE E AVALIAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS, DAS MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO TOMADAS NO SECTOR FINANCEIRO NO CONTEXTO DA ACTUAL CRISE
   (1)

1.   Introdução

| 1. | O restabelecimento da confiança e do bom funcionamento dos mercados financeiros, constitui uma condição prévia indispensável à retoma no contexto da actual crise financeira e económica (2). O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «o Órgão de Fiscalização») observa que, em virtude da natureza sistémica da crise e da interdependência do sector financeiro, foram iniciadas algumas acções com vista a restabelecer a confiança no sistema financeiro, a preservar o mercado interno e a assegurar a concessão de crédito à economia (3). |
| --- | --- |

1.

O restabelecimento da confiança e do bom funcionamento dos mercados financeiros, constitui uma condição prévia indispensável à retoma no contexto da actual crise financeira e económica (2). O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «o Órgão de Fiscalização») observa que, em virtude da natureza sistémica da crise e da interdependência do sector financeiro, foram iniciadas algumas acções com vista a restabelecer a confiança no sistema financeiro, a preservar o mercado interno e a assegurar a concessão de crédito à economia (3).

| 2. | O Órgão de Fiscalização concorda em que essas iniciativas devem ser complementadas pela adopção de medidas a nível das próprias instituições financeiras, a fim de que estas possam fazer face à crise actual e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, sem a intervenção de auxílios estatais, desempenhando assim numa base mais sólida o seu papel de concessão de crédito. A nível comunitário, a Comissão já está a instruir alguns processos de auxílios estatais resultantes de intervenções dos Estados-Membros, destinadas a evitar problemas a nível da liquidez, da solvência ou da concessão de crédito. O Órgão de Fiscalização, em três capítulos sucessivo das suas Orientações, forneceu orientações relativas à concepção e aplicação de auxílios estatais a favor do sector bancário (4). Nesses capítulos reconheceu-se que a gravidade da crise justificava a concessão de auxílios que podem ser considerados compatíveis nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, proporcionando um enquadramento para uma concessão coerente, por parte dos Estados da EFTA, de garantias públicas, de medidas de recapitalização e de medidas de apoio aos activos depreciados. A principal motivação dessas regras consiste em assegurar que as medidas de apoio possam alcançar inteiramente os objectivos da estabilidade financeira e da manutenção dos fluxos de crédito, assegurando igualmente a igualdade nas condições de concorrência entre os bancos (5) situados em diferentes Estados da EFTA, assim como entre os bancos que recebem apoio público e os que não recebem, evitando corridas generalizadas e prejudiciais às subvenções, limitando o risco moral e assegurando a competitividade e a eficiência dos bancos do EEE nos mercados do EEE e internacionais. |
| --- | --- |

2.

O Órgão de Fiscalização concorda em que essas iniciativas devem ser complementadas pela adopção de medidas a nível das próprias instituições financeiras, a fim de que estas possam fazer face à crise actual e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, sem a intervenção de auxílios estatais, desempenhando assim numa base mais sólida o seu papel de concessão de crédito. A nível comunitário, a Comissão já está a instruir alguns processos de auxílios estatais resultantes de intervenções dos Estados-Membros, destinadas a evitar problemas a nível da liquidez, da solvência ou da concessão de crédito. O Órgão de Fiscalização, em três capítulos sucessivo das suas Orientações, forneceu orientações relativas à concepção e aplicação de auxílios estatais a favor do sector bancário (4). Nesses capítulos reconheceu-se que a gravidade da crise justificava a concessão de auxílios que podem ser considerados compatíveis nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, proporcionando um enquadramento para uma concessão coerente, por parte dos Estados da EFTA, de garantias públicas, de medidas de recapitalização e de medidas de apoio aos activos depreciados. A principal motivação dessas regras consiste em assegurar que as medidas de apoio possam alcançar inteiramente os objectivos da estabilidade financeira e da manutenção dos fluxos de crédito, assegurando igualmente a igualdade nas condições de concorrência entre os bancos (5) situados em diferentes Estados da EFTA, assim como entre os bancos que recebem apoio público e os que não recebem, evitando corridas generalizadas e prejudiciais às subvenções, limitando o risco moral e assegurando a competitividade e a eficiência dos bancos do EEE nos mercados do EEE e internacionais.

| 3. | As regras em matéria de auxílios estatais constituem uma ferramenta que assegura a coerência das medidas adoptadas pelos Estados da EFTA que decidiram actuar. No entanto, a decisão de utilizar fundos públicos, por exemplo para proteger os bancos face aos activos depreciados, continua a caber aos Estados da EFTA. Em alguns casos, as instituições financeiras estarão em condições de fazer face à actual crise sem grandes ajustamentos ou assistência adicional. Noutros, podem revelar-se necessários auxílios estatais, sob a forma de garantias, de medidas de recapitalização ou de medidas de apoio aos activos depreciados. |
| --- | --- |

3.

As regras em matéria de auxílios estatais constituem uma ferramenta que assegura a coerência das medidas adoptadas pelos Estados da EFTA que decidiram actuar. No entanto, a decisão de utilizar fundos públicos, por exemplo para proteger os bancos face aos activos depreciados, continua a caber aos Estados da EFTA. Em alguns casos, as instituições financeiras estarão em condições de fazer face à actual crise sem grandes ajustamentos ou assistência adicional. Noutros, podem revelar-se necessários auxílios estatais, sob a forma de garantias, de medidas de recapitalização ou de medidas de apoio aos activos depreciados.

| 4. | Nos casos em que uma instituição financeira recebeu auxílios estatais, os Estados da EFTA tiveram de apresentar um plano de viabilidade ou um plano de reestruturação mais profundo, a fim de confirmar ou restabelecer a viabilidade a longo prazo dos diferentes bancos sem auxílios estatais. Já foram estabelecidos critérios para definir as condições em que os bancos podem ter de ser sujeitos a uma reestruturação mais substancial, bem como os casos em que são necessárias medidas para fazer face a distorções da concorrência resultantes dos auxílios estatais (6). O presente capítulo não altera esses critérios, complementando-os, com vista a reforçar a previsibilidade e assegurar uma abordagem coerente, mediante a explicação do modo como o Órgão de Fiscalização irá avaliar a compatibilidade dos auxílios à reestruturação (7) concedidos pelos Estados da EFTA às instituições financeiras nas actuais circunstâncias de crise sistémica, de acordo com o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

Nos casos em que uma instituição financeira recebeu auxílios estatais, os Estados da EFTA tiveram de apresentar um plano de viabilidade ou um plano de reestruturação mais profundo, a fim de confirmar ou restabelecer a viabilidade a longo prazo dos diferentes bancos sem auxílios estatais. Já foram estabelecidos critérios para definir as condições em que os bancos podem ter de ser sujeitos a uma reestruturação mais substancial, bem como os casos em que são necessárias medidas para fazer face a distorções da concorrência resultantes dos auxílios estatais (6). O presente capítulo não altera esses critérios, complementando-os, com vista a reforçar a previsibilidade e assegurar uma abordagem coerente, mediante a explicação do modo como o Órgão de Fiscalização irá avaliar a compatibilidade dos auxílios à reestruturação (7) concedidos pelos Estados da EFTA às instituições financeiras nas actuais circunstâncias de crise sistémica, de acordo com o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.

| 5. | As Orientações relativas aos bancos, as Orientações recapitalização e as Orientações activos depreciados recordam os princípios fundamentais definidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (8). Esses princípios exigem, primordialmente, que o auxílio à reestruturação permita o restabelecimento da viabilidade da empresa a mais longo prazo sem auxílios estatais. Exigem igualmente que os auxílios à reestruturação sejam acompanhados, na medida do possível, por uma repartição dos encargos adequada e por medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência, que minariam fundamentalmente a mais longo prazo a estrutura e o funcionamento do mercado relevante. |
| --- | --- |

5.

As Orientações relativas aos bancos, as Orientações recapitalização e as Orientações activos depreciados recordam os princípios fundamentais definidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (8). Esses princípios exigem, primordialmente, que o auxílio à reestruturação permita o restabelecimento da viabilidade da empresa a mais longo prazo sem auxílios estatais. Exigem igualmente que os auxílios à reestruturação sejam acompanhados, na medida do possível, por uma repartição dos encargos adequada e por medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência, que minariam fundamentalmente a mais longo prazo a estrutura e o funcionamento do mercado relevante.

| 6. | A integridade do mercado interno e o desenvolvimento dos bancos no EEE devem constituir considerações-chave na aplicação desses princípios; deve ser evitada a fragmentação e a segmentação dos mercados. Uma vez a actual crise superada, os bancos do EEE devem deter uma posição sólida a nível mundial graças ao mercado financeiro europeu único. O Órgão de Fiscalização reafirma igualmente a necessidade de antecipar e gerir a mudança de um modo socialmente responsável e salienta a necessidade de respeitar a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias relativas à prestação de informações e à consulta dos trabalhadores que se aplicam em tais circunstâncias. |
| --- | --- |

6.

A integridade do mercado interno e o desenvolvimento dos bancos no EEE devem constituir considerações-chave na aplicação desses princípios; deve ser evitada a fragmentação e a segmentação dos mercados. Uma vez a actual crise superada, os bancos do EEE devem deter uma posição sólida a nível mundial graças ao mercado financeiro europeu único. O Órgão de Fiscalização reafirma igualmente a necessidade de antecipar e gerir a mudança de um modo socialmente responsável e salienta a necessidade de respeitar a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias relativas à prestação de informações e à consulta dos trabalhadores que se aplicam em tais circunstâncias.

| 7. | O presente capítulo explica a forma como o Órgão de Fiscalização irá examinar os auxílios à reestruturação concedidos aos bancos no contexto da actual crise, tendo em conta a necessidade de adaptar a prática anterior a fim de ter em consideração a natureza e a dimensão mundial da crise, o papel sistémico do sector bancário para a economia no seu conjunto e os eventuais efeitos sistémicos decorrentes da necessidade de reestruturar em simultâneo vários bancos:






  — | o plano de reestruturação deverá incluir um diagnóstico completo dos problemas do banco em causa. A fim de conceber estratégias sustentáveis para o restabelecimento da viabilidade, os bancos serão por conseguinte instados a proceder a testes de esforço em relação às suas actividades. Esta primeira etapa do restabelecimento da viabilidade deve basear-se em parâmetros comuns, assentes, na medida do possível, em metodologias adequadas, acordadas a nível do EEE. Os bancos devem igualmente divulgar os activos depreciados, caso aplicável (9), |
| --- | --- | --- |

7.

O presente capítulo explica a forma como o Órgão de Fiscalização irá examinar os auxílios à reestruturação concedidos aos bancos no contexto da actual crise, tendo em conta a necessidade de adaptar a prática anterior a fim de ter em consideração a natureza e a dimensão mundial da crise, o papel sistémico do sector bancário para a economia no seu conjunto e os eventuais efeitos sistémicos decorrentes da necessidade de reestruturar em simultâneo vários bancos:

—

o plano de reestruturação deverá incluir um diagnóstico completo dos problemas do banco em causa. A fim de conceber estratégias sustentáveis para o restabelecimento da viabilidade, os bancos serão por conseguinte instados a proceder a testes de esforço em relação às suas actividades. Esta primeira etapa do restabelecimento da viabilidade deve basear-se em parâmetros comuns, assentes, na medida do possível, em metodologias adequadas, acordadas a nível do EEE. Os bancos devem igualmente divulgar os activos depreciados, caso aplicável (9),

| — | dado o objectivo prioritário de estabilidade financeira e as actuais perspectivas económicas difíceis prevalecentes no EEE, será prestada uma atenção especial à concepção de um plano de reestruturação e, em especial, à adopção de um calendário suficientemente flexível e realista para as medidas de execução necessárias. Sempre que as circunstâncias do mercado não permitam a aplicação imediata de medidas estruturais, devem ser adoptadas salvaguardas provisórias, |
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—

dado o objectivo prioritário de estabilidade financeira e as actuais perspectivas económicas difíceis prevalecentes no EEE, será prestada uma atenção especial à concepção de um plano de reestruturação e, em especial, à adopção de um calendário suficientemente flexível e realista para as medidas de execução necessárias. Sempre que as circunstâncias do mercado não permitam a aplicação imediata de medidas estruturais, devem ser adoptadas salvaguardas provisórias,

| — | o Órgão de Fiscalização irá aplicar o princípio fundamental de uma repartição dos encargos adequada entre os Estados da EFTA e os bancos beneficiários, tendo em conta a situação geral do sector financeiro. Se uma tal repartição for impossível no imediato devido à situação do mercado aquando da concessão dos auxílios de emergência, deve ser efectuada numa fase posterior da execução do plano de reestruturação, |
| --- | --- |

—

o Órgão de Fiscalização irá aplicar o princípio fundamental de uma repartição dos encargos adequada entre os Estados da EFTA e os bancos beneficiários, tendo em conta a situação geral do sector financeiro. Se uma tal repartição for impossível no imediato devido à situação do mercado aquando da concessão dos auxílios de emergência, deve ser efectuada numa fase posterior da execução do plano de reestruturação,

| — | as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, por parte de um banco objecto de auxílios de emergência no mesmo Estado da EFTA ou em outros Estados da EFTA, devem ser concebidas de modo a limitar quaisquer desvantagens para os outros bancos, tendo em conta o facto de a natureza sistémica da actual crise ter exigido uma intervenção estatal de grande envergadura no sector, |
| --- | --- |

—

as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, por parte de um banco objecto de auxílios de emergência no mesmo Estado da EFTA ou em outros Estados da EFTA, devem ser concebidas de modo a limitar quaisquer desvantagens para os outros bancos, tendo em conta o facto de a natureza sistémica da actual crise ter exigido uma intervenção estatal de grande envergadura no sector,

| — | deve continuar a ser possível a concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação, caso justificada por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade. |
| --- | --- |

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deve continuar a ser possível a concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação, caso justificada por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade.

| 8. | A Secção 2 do presente capítulo trata dos casos em que o Estado da EFTA tem a obrigação de notificar um plano de reestruturação (10). Os princípios subjacentes à Secção 2 aplicam-se por analogia aos casos em que o Estado-Membro não tem a obrigação formal de notificar um plano de reestruturação, mas deve demonstrar a viabilidade do banco beneficiário (11). Neste último caso e salvo casos de dúvida, o Órgão de Fiscalização solicitará normalmente informações menos pormenorizadas (12). Em caso de dúvida, o Órgão de Fiscalização irá, em especial, procurar recolher elementos comprovativos através de testes de esforço adequados, de acordo com o ponto 13, bem como da validação dos seus resultados por parte das autoridades nacionais competentes. As Secções 3, 4 e 5 aplicar-se-ão apenas aos casos em que os Estados da EFTA têm a obrigação de notificar um plano de reestruturação. A Secção 6, relativa ao carácter temporário da presente comunicação, aplica-se aos Estados da EFTA que estão obrigados a apresentar um plano de reestruturação para o beneficiário do auxílio, bem como aos Estados da EFTA a quem é apenas solicitada a demonstração da viabilidade dos beneficiários do auxílio. |
| --- | --- |

8.

A Secção 2 do presente capítulo trata dos casos em que o Estado da EFTA tem a obrigação de notificar um plano de reestruturação (10). Os princípios subjacentes à Secção 2 aplicam-se por analogia aos casos em que o Estado-Membro não tem a obrigação formal de notificar um plano de reestruturação, mas deve demonstrar a viabilidade do banco beneficiário (11). Neste último caso e salvo casos de dúvida, o Órgão de Fiscalização solicitará normalmente informações menos pormenorizadas (12). Em caso de dúvida, o Órgão de Fiscalização irá, em especial, procurar recolher elementos comprovativos através de testes de esforço adequados, de acordo com o ponto 13, bem como da validação dos seus resultados por parte das autoridades nacionais competentes. As Secções 3, 4 e 5 aplicar-se-ão apenas aos casos em que os Estados da EFTA têm a obrigação de notificar um plano de reestruturação. A Secção 6, relativa ao carácter temporário da presente comunicação, aplica-se aos Estados da EFTA que estão obrigados a apresentar um plano de reestruturação para o beneficiário do auxílio, bem como aos Estados da EFTA a quem é apenas solicitada a demonstração da viabilidade dos beneficiários do auxílio.

2.   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

| 9. | Quando, de acordo com orientações ou decisões anteriores do Órgão de Fiscalização, um Estado da EFTA tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação (13), esse plano deve ser completo, pormenorizado e assente num conceito coerente. Deve demonstrar a forma como o banco irá restabelecer o mais rapidamente possível a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais (14). A notificação de qualquer plano de reestruturação deve incluir uma comparação com opções alternativas, incluindo uma cisão ou uma absorção por outro banco, a fim de permitir ao Órgão de Fiscalização avaliar (15) se estão disponíveis outras soluções orientadas para o mercado, que sejam menos onerosas ou menos falseadoras da concorrência e coerentes com a manutenção da estabilidade financeira. No caso de o banco não poder restabelecer a sua viabilidade, o plano de reestruturação deve indicar o modo como pode ser liquidado de forma ordenada. |
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9.

Quando, de acordo com orientações ou decisões anteriores do Órgão de Fiscalização, um Estado da EFTA tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação (13), esse plano deve ser completo, pormenorizado e assente num conceito coerente. Deve demonstrar a forma como o banco irá restabelecer o mais rapidamente possível a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais (14). A notificação de qualquer plano de reestruturação deve incluir uma comparação com opções alternativas, incluindo uma cisão ou uma absorção por outro banco, a fim de permitir ao Órgão de Fiscalização avaliar (15) se estão disponíveis outras soluções orientadas para o mercado, que sejam menos onerosas ou menos falseadoras da concorrência e coerentes com a manutenção da estabilidade financeira. No caso de o banco não poder restabelecer a sua viabilidade, o plano de reestruturação deve indicar o modo como pode ser liquidado de forma ordenada.

| 10. | O plano de reestruturação deve identificar as causas das dificuldades do banco e os seus pontos fracos e ilustrar a forma como as medidas de reestruturação propostas irão resolver os problemas subjacentes do banco. |
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10.

O plano de reestruturação deve identificar as causas das dificuldades do banco e os seus pontos fracos e ilustrar a forma como as medidas de reestruturação propostas irão resolver os problemas subjacentes do banco.

| 11. | O plano de reestruturação deve facultar informações sobre o modelo empresarial do beneficiário, incluindo em especial a sua estrutura organizacional, financiamento (com demonstração da viabilidade da estrutura de financiamento a curto e longo prazo (16)), governo societário (com demonstração da prevenção de conflitos de interesses, assim como das adaptações necessárias em termos de gestão (17)), gestão dos riscos (incluindo a divulgação dos activos depreciados e a constituição prudente de provisões para activos mal parados), gestão dos activos e passivos, fluxo de tesouraria gerado (que deve alcançar níveis suficientes sem apoio público), responsabilidades extrapatrimoniais (com demonstração da sua sustentabilidade e consolidação quando o banco tem uma posição em risco significativo (18)), endividamento externo, adequação actual e futura dos fundos próprios em conformidade com a regulamentação prudencial aplicável (baseada numa avaliação prudente e em provisões adequadas), bem como a estrutura dos incentivos baseados nas remunerações (19) (demonstrando a forma como promove a rendibilidade a longo prazo do beneficiário). |
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11.

O plano de reestruturação deve facultar informações sobre o modelo empresarial do beneficiário, incluindo em especial a sua estrutura organizacional, financiamento (com demonstração da viabilidade da estrutura de financiamento a curto e longo prazo (16)), governo societário (com demonstração da prevenção de conflitos de interesses, assim como das adaptações necessárias em termos de gestão (17)), gestão dos riscos (incluindo a divulgação dos activos depreciados e a constituição prudente de provisões para activos mal parados), gestão dos activos e passivos, fluxo de tesouraria gerado (que deve alcançar níveis suficientes sem apoio público), responsabilidades extrapatrimoniais (com demonstração da sua sustentabilidade e consolidação quando o banco tem uma posição em risco significativo (18)), endividamento externo, adequação actual e futura dos fundos próprios em conformidade com a regulamentação prudencial aplicável (baseada numa avaliação prudente e em provisões adequadas), bem como a estrutura dos incentivos baseados nas remunerações (19) (demonstrando a forma como promove a rendibilidade a longo prazo do beneficiário).

| 12. | Deve ser analisada a viabilidade de cada actividade empresarial e centro de lucros, procedendo-se às necessárias discriminações. O restabelecimento da viabilidade do banco deve basear-se principalmente em medidas internas. Assim, só poderá basear-se em factores externos, como as variações de preços e da procura, em relação às quais a empresa tem pouca influência, se os pressupostos apresentados sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma reestruturação exige a retirada de actividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo. |
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12.

Deve ser analisada a viabilidade de cada actividade empresarial e centro de lucros, procedendo-se às necessárias discriminações. O restabelecimento da viabilidade do banco deve basear-se principalmente em medidas internas. Assim, só poderá basear-se em factores externos, como as variações de preços e da procura, em relação às quais a empresa tem pouca influência, se os pressupostos apresentados sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma reestruturação exige a retirada de actividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo.

| 13. | Um banco é viável a longo prazo quando pode cobrir todos os seus custos, incluindo as depreciações e os encargos financeiros, e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. Um banco reestruturado deve poder competir no mercado pela obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Os resultados esperados da reestruturação programada devem ser demonstrados com base num cenário de base, assim como em cenários que simulem situações de crise. Para o efeito, os planos de reestruturação devem tomar em consideração, nomeadamente, a situação actual e as perspectivas futuras dos mercados financeiros, reflectindo o pressuposto de base e os pressupostos mais desfavoráveis. Os testes de esforço devem ter em conta diferentes cenários, incluindo uma combinação de diferentes tipos de crises e uma recessão global prolongada. Os pressupostos devem ser comparados com parâmetros de referência sectoriais apropriados, adaptados de forma adequada para tomar em consideração os novos elementos da actual crise dos mercados financeiros. O plano deve incluir medidas destinadas a responder a eventuais requisitos decorrentes dos testes de esforço. Estes testes devem, na medida do possível, basear-se em parâmetros comuns acordados a nível comunitário (como a metodologia desenvolvida pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária) e, quando necessário, adaptados em função da situação específica do país e do banco em causa. |
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13.

Um banco é viável a longo prazo quando pode cobrir todos os seus custos, incluindo as depreciações e os encargos financeiros, e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. Um banco reestruturado deve poder competir no mercado pela obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Os resultados esperados da reestruturação programada devem ser demonstrados com base num cenário de base, assim como em cenários que simulem situações de crise. Para o efeito, os planos de reestruturação devem tomar em consideração, nomeadamente, a situação actual e as perspectivas futuras dos mercados financeiros, reflectindo o pressuposto de base e os pressupostos mais desfavoráveis. Os testes de esforço devem ter em conta diferentes cenários, incluindo uma combinação de diferentes tipos de crises e uma recessão global prolongada. Os pressupostos devem ser comparados com parâmetros de referência sectoriais apropriados, adaptados de forma adequada para tomar em consideração os novos elementos da actual crise dos mercados financeiros. O plano deve incluir medidas destinadas a responder a eventuais requisitos decorrentes dos testes de esforço. Estes testes devem, na medida do possível, basear-se em parâmetros comuns acordados a nível comunitário (como a metodologia desenvolvida pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária) e, quando necessário, adaptados em função da situação específica do país e do banco em causa.

| 14. | No contexto da actual crise, os Governos recapitalizaram os bancos segundo modalidades essencialmente ligadas à necessidade de garantir a estabilidade financeira, mais do que num intuito de obter uma rendibilidade que seria aceitável para um investidor privado. A viabilidade a longo prazo exige por conseguinte que qualquer auxílio estatal seja reembolsado a prazo, tal como previsto aquando da sua concessão, ou remunerado de acordo com as condições normais do mercado, assegurando assim a cessação de qualquer auxílio estatal adicional. Como o Acordo EEE é neutro relativamente à detenção de títulos de propriedade, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se independentemente de os bancos serem de propriedade privada ou pública. |
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14.

No contexto da actual crise, os Governos recapitalizaram os bancos segundo modalidades essencialmente ligadas à necessidade de garantir a estabilidade financeira, mais do que num intuito de obter uma rendibilidade que seria aceitável para um investidor privado. A viabilidade a longo prazo exige por conseguinte que qualquer auxílio estatal seja reembolsado a prazo, tal como previsto aquando da sua concessão, ou remunerado de acordo com as condições normais do mercado, assegurando assim a cessação de qualquer auxílio estatal adicional. Como o Acordo EEE é neutro relativamente à detenção de títulos de propriedade, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se independentemente de os bancos serem de propriedade privada ou pública.

| 15. | Embora o período de reestruturação deva ser tão curto quanto possível para restabelecer rapidamente a viabilidade, o Órgão de Fiscalização terá em conta as condições da actual crise e poderá permitir, por conseguinte, a conclusão de algumas medidas estruturais num horizonte de tempo mais longo do que é normalmente o caso, nomeadamente para evitar que vendas com carácter de urgência deprimam os mercados (20). Contudo, as reestruturações devem ser efectuadas o mais rapidamente possível e não durar mais do que cinco anos (21) para serem eficazes e permitir um restabelecimento credível da viabilidade do banco reestruturado. |
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15.

Embora o período de reestruturação deva ser tão curto quanto possível para restabelecer rapidamente a viabilidade, o Órgão de Fiscalização terá em conta as condições da actual crise e poderá permitir, por conseguinte, a conclusão de algumas medidas estruturais num horizonte de tempo mais longo do que é normalmente o caso, nomeadamente para evitar que vendas com carácter de urgência deprimam os mercados (20). Contudo, as reestruturações devem ser efectuadas o mais rapidamente possível e não durar mais do que cinco anos (21) para serem eficazes e permitir um restabelecimento credível da viabilidade do banco reestruturado.

| 16. | Caso um auxílio suplementar, inicialmente não previsto no plano de reestruturação notificado durante o período de reestruturação, venha a ser necessário para o restabelecimento da viabilidade, deve ser objecto de uma notificação ex ante individual e será tido em conta na decisão final do Órgão de Fiscalização. |
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16.

Caso um auxílio suplementar, inicialmente não previsto no plano de reestruturação notificado durante o período de reestruturação, venha a ser necessário para o restabelecimento da viabilidade, deve ser objecto de uma notificação ex ante individual e será tido em conta na decisão final do Órgão de Fiscalização.

Viabilização resultante da venda de um banco

| 17. | A venda de um banco em dificuldades a uma outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades e puder restabelecer a confiança do mercado. Pode também contribuir para a consolidação do sector financeiro. Para o efeito, o comprador deve demonstrar que a entidade integrada será viável. No caso de venda, devem ser igualmente respeitados os requisitos de viabilidade, de contribuição própria e de limitação das distorções da concorrência. |
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17.

A venda de um banco em dificuldades a uma outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades e puder restabelecer a confiança do mercado. Pode também contribuir para a consolidação do sector financeiro. Para o efeito, o comprador deve demonstrar que a entidade integrada será viável. No caso de venda, devem ser igualmente respeitados os requisitos de viabilidade, de contribuição própria e de limitação das distorções da concorrência.

| 18. | O processo de venda deve ser concorrencial, transparente, objectivo, incondicional e não discriminatório, para assegurar a igualdade de oportunidades a todos os interessados potenciais (22). |
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18.

O processo de venda deve ser concorrencial, transparente, objectivo, incondicional e não discriminatório, para assegurar a igualdade de oportunidades a todos os interessados potenciais (22).

| 19. | Além disso, sem prejuízo do sistema de controlo das concentrações eventualmente aplicável e reconhecendo que a venda a um concorrente de um banco em dificuldades que beneficia de auxílios pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo e permitir uma maior consolidação do sector financeiro, sempre que tal venda seja susceptível à primeira vista de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva, essa operação não será autorizada, salvo se estiverem previstas medidas correctivas adequadas, paralelamente ao auxílio, com vista a sanar as distorções da concorrência. |
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19.

Além disso, sem prejuízo do sistema de controlo das concentrações eventualmente aplicável e reconhecendo que a venda a um concorrente de um banco em dificuldades que beneficia de auxílios pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo e permitir uma maior consolidação do sector financeiro, sempre que tal venda seja susceptível à primeira vista de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva, essa operação não será autorizada, salvo se estiverem previstas medidas correctivas adequadas, paralelamente ao auxílio, com vista a sanar as distorções da concorrência.

| 20. | A venda de um banco pode igualmente envolver auxílios estatais a favor do comprador e/ou da actividade vendida (23). Se a venda for efectuada através de um concurso aberto e incondicional e os activos forem cedidos ao proponente que apresenta a proposta mais elevada, o preço de venda é considerado o preço de mercado e pode excluir-se que o comprador tenha beneficiado de um auxílio (24). Um preço de venda negativo (ou um apoio financeiro destinado a compensar esse preço negativo) pode ser considerado, a título excepcional, como não envolvendo auxílios estatais se o vendedor tiver de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação (25). Para o cálculo das despesas de liquidação nessas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização tomará em consideração apenas os passivos que seriam tolerados por um investidor de uma economia de mercado (26), o que exclui os passivos decorrentes do auxílio estatal (27). |
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20.

A venda de um banco pode igualmente envolver auxílios estatais a favor do comprador e/ou da actividade vendida (23). Se a venda for efectuada através de um concurso aberto e incondicional e os activos forem cedidos ao proponente que apresenta a proposta mais elevada, o preço de venda é considerado o preço de mercado e pode excluir-se que o comprador tenha beneficiado de um auxílio (24). Um preço de venda negativo (ou um apoio financeiro destinado a compensar esse preço negativo) pode ser considerado, a título excepcional, como não envolvendo auxílios estatais se o vendedor tiver de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação (25). Para o cálculo das despesas de liquidação nessas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização tomará em consideração apenas os passivos que seriam tolerados por um investidor de uma economia de mercado (26), o que exclui os passivos decorrentes do auxílio estatal (27).

| 21. | Deve prever-se sempre a liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, nos casos em que essa instituição não puder restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo. Os Governos devem incentivar a saída dos participantes inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize num prazo adequado que preserve a estabilidade financeira. As Orientações relativas aos bancos prevêem um procedimento no âmbito do qual deve ser realizada essa liquidação ordenada (28). A aquisição dos «bons» activos e dos passivos de um banco em dificuldade pode igualmente constituir uma opção para um banco sólido: pode tratar-se efectivamente de um modo economicamente eficiente de expandir os depósitos e estabelecer relações com mutuários fiáveis. Além disso, a criação de um «banco bom» autónomo através da combinação de activos e passivos «bons» de um banco existente pode igualmente constituir um meio aceitável para restabelecer a viabilidade, desde que esta nova entidade não esteja em condições de falsear indevidamente a concorrência. |
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21.

Deve prever-se sempre a liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, nos casos em que essa instituição não puder restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo. Os Governos devem incentivar a saída dos participantes inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize num prazo adequado que preserve a estabilidade financeira. As Orientações relativas aos bancos prevêem um procedimento no âmbito do qual deve ser realizada essa liquidação ordenada (28). A aquisição dos «bons» activos e dos passivos de um banco em dificuldade pode igualmente constituir uma opção para um banco sólido: pode tratar-se efectivamente de um modo economicamente eficiente de expandir os depósitos e estabelecer relações com mutuários fiáveis. Além disso, a criação de um «banco bom» autónomo através da combinação de activos e passivos «bons» de um banco existente pode igualmente constituir um meio aceitável para restabelecer a viabilidade, desde que esta nova entidade não esteja em condições de falsear indevidamente a concorrência.

3.   Contribuição própria do beneficiário (repartição dos encargos)

| 22. | A fim de limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário e os seus beneficiários devem assegurar uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação. O banco e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro. |
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22.

A fim de limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário e os seus beneficiários devem assegurar uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação. O banco e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro.

Limitação dos custos de reestruturação

| 23. | Os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade, o que significa que uma empresa não deve beneficiar de recursos públicos que possam ser utilizados para financiar actividades susceptíveis de provocar distorções no mercado, não relacionadas com o processo de reestruturação. Por exemplo, as aquisições de participações noutras empresas ou a realização de novos investimentos não podem ser financiadas através de auxílios estatais, a menos que tal financiamento seja essencial para restabelecer a viabilidade da empresa em causa (29). |
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23.

Os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade, o que significa que uma empresa não deve beneficiar de recursos públicos que possam ser utilizados para financiar actividades susceptíveis de provocar distorções no mercado, não relacionadas com o processo de reestruturação. Por exemplo, as aquisições de participações noutras empresas ou a realização de novos investimentos não podem ser financiadas através de auxílios estatais, a menos que tal financiamento seja essencial para restabelecer a viabilidade da empresa em causa (29).

Limitação do montante do auxílio, contribuição própria substancial

| 24. | A fim de limitar o montante do auxílio ao mínimo necessário, as empresas devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, o que pode envolver, por exemplo, a alienação de activos. O apoio público deve ser concedido com base em condições que correspondem a uma repartição adequada dos custos (30). Isto significa que os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco, mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções (31). Todavia, o Órgão de Fiscalização considera que não é adequado fixar ex ante limiares referentes à repartição dos encargos no contexto da actual crise sistémica, tendo em conta o objectivo de facilitar o acesso aos capitais privados e o restabelecimento de condições normais do mercado. |
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24.

A fim de limitar o montante do auxílio ao mínimo necessário, as empresas devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, o que pode envolver, por exemplo, a alienação de activos. O apoio público deve ser concedido com base em condições que correspondem a uma repartição adequada dos custos (30). Isto significa que os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco, mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções (31). Todavia, o Órgão de Fiscalização considera que não é adequado fixar ex ante limiares referentes à repartição dos encargos no contexto da actual crise sistémica, tendo em conta o objectivo de facilitar o acesso aos capitais privados e o restabelecimento de condições normais do mercado.

| 25. | Qualquer derrogação a uma repartição dos encargos adequada efectuada ex ante, eventualmente concedida a título excepcional na fase de emergência por motivos de estabilidade financeira, deve ser compensada por uma nova contribuição numa fase posterior da reestruturação, por exemplo sob a forma de cláusulas de recuperação (claw-back clauses) e/ou mediante uma reestruturação mais aprofundada, incluindo medidas adicionais destinadas a limitar as distorções da concorrência (32). |
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25.

Qualquer derrogação a uma repartição dos encargos adequada efectuada ex ante, eventualmente concedida a título excepcional na fase de emergência por motivos de estabilidade financeira, deve ser compensada por uma nova contribuição numa fase posterior da reestruturação, por exemplo sob a forma de cláusulas de recuperação (claw-back clauses) e/ou mediante uma reestruturação mais aprofundada, incluindo medidas adicionais destinadas a limitar as distorções da concorrência (32).

| 26. | Os bancos devem estar em condições de remunerar o capital, nomeadamente sob a forma de dividendos e cupões da dívida subordinada, com base nos lucros gerados pelas suas actividades. Contudo, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para remunerar os seus fundos próprios (capital e dívida subordinada), sempre que essas actividades não gerem lucros suficientes. Por conseguinte, no contexto de uma reestruturação, a absorção discricionária das perdas (por exemplo mediante a disponibilização de reservas ou a redução do capital) por parte dos bancos beneficiários de um auxílio, com o objectivo de garantir o pagamento dos dividendos e cupões sobre a dívida subordinada, não é, em princípio, compatível com o objectivo da repartição dos encargos (33). Poderá ser necessário ter em conta a necessidade de garantir a capacidade de refinanciamento do banco e os incentivos à saída (34). Com vista a promover o refinanciamento pelo banco beneficiário, o Órgão de Fiscalização pode considerar favoravelmente o pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos recentemente emitidos, cuja prioridade é superior à da dívida subordinada existente. Em qualquer caso, os bancos não devem normalmente ser autorizados a comprar as suas próprias acções durante a fase de reestruturação. |
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26.

Os bancos devem estar em condições de remunerar o capital, nomeadamente sob a forma de dividendos e cupões da dívida subordinada, com base nos lucros gerados pelas suas actividades. Contudo, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para remunerar os seus fundos próprios (capital e dívida subordinada), sempre que essas actividades não gerem lucros suficientes. Por conseguinte, no contexto de uma reestruturação, a absorção discricionária das perdas (por exemplo mediante a disponibilização de reservas ou a redução do capital) por parte dos bancos beneficiários de um auxílio, com o objectivo de garantir o pagamento dos dividendos e cupões sobre a dívida subordinada, não é, em princípio, compatível com o objectivo da repartição dos encargos (33). Poderá ser necessário ter em conta a necessidade de garantir a capacidade de refinanciamento do banco e os incentivos à saída (34). Com vista a promover o refinanciamento pelo banco beneficiário, o Órgão de Fiscalização pode considerar favoravelmente o pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos recentemente emitidos, cuja prioridade é superior à da dívida subordinada existente. Em qualquer caso, os bancos não devem normalmente ser autorizados a comprar as suas próprias acções durante a fase de reestruturação.

| 27. | A concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação deve continuar a ser possível, caso se justifique por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade. |
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27.

A concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação deve continuar a ser possível, caso se justifique por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade.

4.   Limitar as distorções da concorrência e assegurar a competitividade do sector bancário

Tipos de distorção

| 28. | Embora os auxílios estatais possam promover a estabilidade financeira em períodos de crise sistémica, com repercussões positivas mais amplas, podem no entanto estar na origem de distorções da concorrência de várias formas. Quando os bancos concorrem entre si com base nos méritos dos seus produtos e serviços, os que acumulam riscos excessivos e/ou se baseiam em modelos empresariais insustentáveis irão, em última instância, perder quota de mercado e, possivelmente, dele retirar-se, enquanto os concorrentes mais eficientes expandem ou entram nos mercados em causa. Os auxílios estatais prolongam as distorções da concorrência criadas no passado por uma assunção de risco excessiva e por modelos empresariais insustentáveis, apoiando artificialmente o poder de mercado dos beneficiários. Deste modo, podem criar um risco moral para os beneficiários, enfraquecendo ao mesmo tempo os incentivos para os não beneficiários concorrerem, investirem e inovarem. Por último, os auxílios estatais podem prejudicar o mercado único, transferindo uma parte injusta dos ajustamentos estruturais e dos problemas sociais e económicos conexos para outros Estados da EFTA, criando ao mesmo tempo barreiras à entrada no mercado e reduzindo os incentivos para a realização de actividades transfronteiras. |
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28.

Embora os auxílios estatais possam promover a estabilidade financeira em períodos de crise sistémica, com repercussões positivas mais amplas, podem no entanto estar na origem de distorções da concorrência de várias formas. Quando os bancos concorrem entre si com base nos méritos dos seus produtos e serviços, os que acumulam riscos excessivos e/ou se baseiam em modelos empresariais insustentáveis irão, em última instância, perder quota de mercado e, possivelmente, dele retirar-se, enquanto os concorrentes mais eficientes expandem ou entram nos mercados em causa. Os auxílios estatais prolongam as distorções da concorrência criadas no passado por uma assunção de risco excessiva e por modelos empresariais insustentáveis, apoiando artificialmente o poder de mercado dos beneficiários. Deste modo, podem criar um risco moral para os beneficiários, enfraquecendo ao mesmo tempo os incentivos para os não beneficiários concorrerem, investirem e inovarem. Por último, os auxílios estatais podem prejudicar o mercado único, transferindo uma parte injusta dos ajustamentos estruturais e dos problemas sociais e económicos conexos para outros Estados da EFTA, criando ao mesmo tempo barreiras à entrada no mercado e reduzindo os incentivos para a realização de actividades transfronteiras.

| 29. | A estabilidade financeira continua a ser o objectivo primordial dos auxílios concedidos ao sector financeiro no quadro de uma crise sistémica, mas a preservação da estabilidade sistémica a curto prazo não deve prejudicar a mais longo prazo a igualdade das condições de concorrência e a competitividade dos mercados. Neste contexto, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência decorrentes de auxílios estatais desempenham um papel importante, nomeadamente pelas razões apresentadas seguidamente. Primeiramente, os bancos do EEE foram afectados pela crise em graus muito variáveis e os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de bancos em dificuldade podem lesar a posição dos bancos que permaneceram fundamentalmente sólidos, com possíveis efeitos negativos para a estabilidade financeira. Numa situação de crise financeira, económica e orçamental, as diferenças entre os Estados da EFTA em termos de recursos disponíveis para efeitos de intervenção pública tornam-se ainda mais pronunciadas e lesam a igualdade nas condições de concorrência no mercado único. Em segundo lugar, as intervenções nacionais inscritas no quadro da actual crise tenderão, pela sua própria natureza, a promover a ênfase nos mercados nacionais, conduzindo, por conseguinte, a um risco elevado de acantonamento atrás das fronteiras nacionais e à fragmentação do mercado único. A presença no mercado dos beneficiários de auxílios deve ser avaliada com vista a garantir uma concorrência efectiva e impedir o poder de mercado, as barreiras à entrada no mercado e os desincentivos para a realização de actividades transfronteiras, que prejudicariam as empresas e os consumidores europeus. Em terceiro lugar, a escala da actual intervenção pública necessária para a estabilidade financeira e os eventuais limites a uma repartição dos encargos normal irão criar um risco moral ainda maior, que deve ser devidamente corrigido para impedir incentivos perversos e a ocorrência futura de comportamentos excessivamente arriscados, bem como para lançar as bases para um regresso rápido a condições normais de mercado sem auxílios estatais. |
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29.

A estabilidade financeira continua a ser o objectivo primordial dos auxílios concedidos ao sector financeiro no quadro de uma crise sistémica, mas a preservação da estabilidade sistémica a curto prazo não deve prejudicar a mais longo prazo a igualdade das condições de concorrência e a competitividade dos mercados. Neste contexto, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência decorrentes de auxílios estatais desempenham um papel importante, nomeadamente pelas razões apresentadas seguidamente. Primeiramente, os bancos do EEE foram afectados pela crise em graus muito variáveis e os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de bancos em dificuldade podem lesar a posição dos bancos que permaneceram fundamentalmente sólidos, com possíveis efeitos negativos para a estabilidade financeira. Numa situação de crise financeira, económica e orçamental, as diferenças entre os Estados da EFTA em termos de recursos disponíveis para efeitos de intervenção pública tornam-se ainda mais pronunciadas e lesam a igualdade nas condições de concorrência no mercado único. Em segundo lugar, as intervenções nacionais inscritas no quadro da actual crise tenderão, pela sua própria natureza, a promover a ênfase nos mercados nacionais, conduzindo, por conseguinte, a um risco elevado de acantonamento atrás das fronteiras nacionais e à fragmentação do mercado único. A presença no mercado dos beneficiários de auxílios deve ser avaliada com vista a garantir uma concorrência efectiva e impedir o poder de mercado, as barreiras à entrada no mercado e os desincentivos para a realização de actividades transfronteiras, que prejudicariam as empresas e os consumidores europeus. Em terceiro lugar, a escala da actual intervenção pública necessária para a estabilidade financeira e os eventuais limites a uma repartição dos encargos normal irão criar um risco moral ainda maior, que deve ser devidamente corrigido para impedir incentivos perversos e a ocorrência futura de comportamentos excessivamente arriscados, bem como para lançar as bases para um regresso rápido a condições normais de mercado sem auxílios estatais.

Aplicação de medidas eficazes e proporcionais que limitem as distorções da concorrência

| 30. | As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem ser concebidas de forma específica, com vista a sanar as distorções identificadas nos mercados em que o banco beneficiário opera, após ter recuperado a sua viabilidade na sequência da reestruturação, devendo em simultâneo respeitar uma política e princípios comuns. O Órgão de Fiscalização começa por basear-se, com vista a apreciar a necessidade de tais medidas, na dimensão, escala e âmbito das actividades que o banco em questão exerceria aquando da aplicação de um plano de reestruturação credível, tal como previsto na Secção 2. Em função da natureza da distorção da concorrência, esta pode vir a ser objecto de medidas relativas aos passivos e/ou activos (35). A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do ou dos mercados em que o banco beneficiário irá operar. |
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30.

As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem ser concebidas de forma específica, com vista a sanar as distorções identificadas nos mercados em que o banco beneficiário opera, após ter recuperado a sua viabilidade na sequência da reestruturação, devendo em simultâneo respeitar uma política e princípios comuns. O Órgão de Fiscalização começa por basear-se, com vista a apreciar a necessidade de tais medidas, na dimensão, escala e âmbito das actividades que o banco em questão exerceria aquando da aplicação de um plano de reestruturação credível, tal como previsto na Secção 2. Em função da natureza da distorção da concorrência, esta pode vir a ser objecto de medidas relativas aos passivos e/ou activos (35). A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do ou dos mercados em que o banco beneficiário irá operar.

| 31. | Relativamente ao primeiro critério, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência variarão significativamente consoante o montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e o nível dos preços. Neste contexto, o montante dos auxílios estatais será avaliado tanto em termos absolutos (montante de capital recebido, elemento de auxílio incluído em garantias e medidas de apoio aos activos) como em função dos activos do banco ponderados pelo risco. O Órgão de Fiscalização irá considerar o montante total do auxílio concedido ao beneficiário, incluindo qualquer auxílio de emergência eventual. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização terá em conta a dimensão da contribuição própria do beneficiário e a repartição dos encargos durante o período de reestruturação. Em termos gerais, sempre que o grau de repartição dos encargos e a contribuição própria forem mais elevados, serão menos importantes as consequências negativas resultantes do risco moral. Por conseguinte, será menor a necessidade de medidas adicionais (36). |
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31.

Relativamente ao primeiro critério, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência variarão significativamente consoante o montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e o nível dos preços. Neste contexto, o montante dos auxílios estatais será avaliado tanto em termos absolutos (montante de capital recebido, elemento de auxílio incluído em garantias e medidas de apoio aos activos) como em função dos activos do banco ponderados pelo risco. O Órgão de Fiscalização irá considerar o montante total do auxílio concedido ao beneficiário, incluindo qualquer auxílio de emergência eventual. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização terá em conta a dimensão da contribuição própria do beneficiário e a repartição dos encargos durante o período de reestruturação. Em termos gerais, sempre que o grau de repartição dos encargos e a contribuição própria forem mais elevados, serão menos importantes as consequências negativas resultantes do risco moral. Por conseguinte, será menor a necessidade de medidas adicionais (36).

| 32. | Relativamente ao segundo critério, o Órgão de Fiscalização irá analisar os efeitos prováveis do auxílio sobre os mercados em que o banco beneficiário irá operar na sequência da reestruturação. Antes de mais, serão examinadas a dimensão e a importância relativa do banco no ou nos seus mercados, quando se tiver tornado viável. Se o banco reestruturado ocupar uma posição limitada no mercado, são menos susceptíveis de ser necessárias restrições adicionais, sob a forma de cessões ou de compromissos comportamentais. As medidas devem ser adaptadas às características do mercado (37), a fim de garantir a preservação de uma concorrência efectiva. Em alguns domínios, as cessões podem ter consequências adversas e podem não ser necessárias para alcançar os resultados pretendidos, podendo neste caso ser preferível a limitação do crescimento orgânico em vez de impor cessões. Noutros domínios, nomeadamente naqueles que envolvem mercados nacionais com elevadas barreiras à entrada, as cessões podem ser necessárias para permitir a entrada ou a expansão de concorrentes. As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência não devem comprometer as perspectivas de restabelecimento da viabilidade do banco. |
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32.

Relativamente ao segundo critério, o Órgão de Fiscalização irá analisar os efeitos prováveis do auxílio sobre os mercados em que o banco beneficiário irá operar na sequência da reestruturação. Antes de mais, serão examinadas a dimensão e a importância relativa do banco no ou nos seus mercados, quando se tiver tornado viável. Se o banco reestruturado ocupar uma posição limitada no mercado, são menos susceptíveis de ser necessárias restrições adicionais, sob a forma de cessões ou de compromissos comportamentais. As medidas devem ser adaptadas às características do mercado (37), a fim de garantir a preservação de uma concorrência efectiva. Em alguns domínios, as cessões podem ter consequências adversas e podem não ser necessárias para alcançar os resultados pretendidos, podendo neste caso ser preferível a limitação do crescimento orgânico em vez de impor cessões. Noutros domínios, nomeadamente naqueles que envolvem mercados nacionais com elevadas barreiras à entrada, as cessões podem ser necessárias para permitir a entrada ou a expansão de concorrentes. As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência não devem comprometer as perspectivas de restabelecimento da viabilidade do banco.

| 33. | Finalmente, o Órgão de Fiscalização irá prestar atenção ao risco potencial de as medidas de reestruturação prejudicarem o mercado interno e irá considerar positivamente as medidas que contribuem para manter mercados nacionais abertos e concorrenciais. Se um auxílio tiver por objectivo a manutenção da estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia real no Estado da EFTA que o concede, pode ser considerado como tendo efeitos positivos adicionais importantes, se estiver igualmente subordinado ao respeito, pelo banco beneficiário, de certos objectivos em matéria de concessão de crédito nos restantes Estados da EFTA. Tal será em especial o caso sempre que forem fixados objectivos quanto à concessão de crédito que sejam elevados em relação a uma situação contrafactual credível, sempre que a realização de tais objectivos estiver sujeita a um controlo adequado (por exemplo, através da cooperação entre as autoridades de supervisão do Estado de origem e do Estado de acolhimento), no caso de o sistema bancário do Estado de acolhimento ser dominado por bancos com sede no estrangeiro e quando tais compromissos de crédito são coordenados a nível comunitário (por exemplo, no âmbito das negociações relativas à injecção de liquidez). |
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33.

Finalmente, o Órgão de Fiscalização irá prestar atenção ao risco potencial de as medidas de reestruturação prejudicarem o mercado interno e irá considerar positivamente as medidas que contribuem para manter mercados nacionais abertos e concorrenciais. Se um auxílio tiver por objectivo a manutenção da estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia real no Estado da EFTA que o concede, pode ser considerado como tendo efeitos positivos adicionais importantes, se estiver igualmente subordinado ao respeito, pelo banco beneficiário, de certos objectivos em matéria de concessão de crédito nos restantes Estados da EFTA. Tal será em especial o caso sempre que forem fixados objectivos quanto à concessão de crédito que sejam elevados em relação a uma situação contrafactual credível, sempre que a realização de tais objectivos estiver sujeita a um controlo adequado (por exemplo, através da cooperação entre as autoridades de supervisão do Estado de origem e do Estado de acolhimento), no caso de o sistema bancário do Estado de acolhimento ser dominado por bancos com sede no estrangeiro e quando tais compromissos de crédito são coordenados a nível comunitário (por exemplo, no âmbito das negociações relativas à injecção de liquidez).

Fixação de um preço adequado para os auxílios estatais

| 34. | A fixação de uma remuneração adequada para qualquer intervenção pública é, em geral, uma das decisões mais adequadas para limitar as distorções da concorrência, dado limitar o montante do auxílio. Quando o preço de entrada no mercado for fixado a um nível significativamente abaixo do preço de mercado por motivos de estabilidade financeira, deve assegurar-se que as condições do apoio financeiro sejam revistas no quadro do plano de reestruturação (38), de modo a atenuar o efeito de distorção imputável à subvenção. |
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34.

A fixação de uma remuneração adequada para qualquer intervenção pública é, em geral, uma das decisões mais adequadas para limitar as distorções da concorrência, dado limitar o montante do auxílio. Quando o preço de entrada no mercado for fixado a um nível significativamente abaixo do preço de mercado por motivos de estabilidade financeira, deve assegurar-se que as condições do apoio financeiro sejam revistas no quadro do plano de reestruturação (38), de modo a atenuar o efeito de distorção imputável à subvenção.

Medidas estruturais — cessão e redução de actividades empresariais

| 35. | Com base numa avaliação efectuada em conformidade com os critérios definidos na presente secção, pode ser solicitado aos bancos que beneficiam de auxílios estatais que procedam à cessão de filiais ou agências, carteiras de clientes ou unidades de negócios ou a adoptar outras medidas deste tipo (39), inclusive no mercado de retalho nacional do beneficiário do auxílio. Para poder reforçar a concorrência e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, tais medidas devem favorecer a entrada de concorrentes e as actividades transfronteiras (40). Em conformidade com o requisito de restabelecimento da viabilidade, o Órgão de Fiscalização irá considerar tais medidas estruturais de modo positivo, se forem realizadas sem qualquer discriminação entre empresas nos diferentes Estados da EFTA, contribuindo assim para a preservação do mercado interno dos serviços financeiros. |
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35.

Com base numa avaliação efectuada em conformidade com os critérios definidos na presente secção, pode ser solicitado aos bancos que beneficiam de auxílios estatais que procedam à cessão de filiais ou agências, carteiras de clientes ou unidades de negócios ou a adoptar outras medidas deste tipo (39), inclusive no mercado de retalho nacional do beneficiário do auxílio. Para poder reforçar a concorrência e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, tais medidas devem favorecer a entrada de concorrentes e as actividades transfronteiras (40). Em conformidade com o requisito de restabelecimento da viabilidade, o Órgão de Fiscalização irá considerar tais medidas estruturais de modo positivo, se forem realizadas sem qualquer discriminação entre empresas nos diferentes Estados da EFTA, contribuindo assim para a preservação do mercado interno dos serviços financeiros.

| 36. | Pode igualmente ser exigido ao banco a limitação da expansão em certos domínios empresariais ou zonas geográficas, por exemplo através de medidas correctivas orientadas para o mercado, tais como requisitos de capital específicos, quando a concorrência no mercado estiver enfraquecida por restrições directas à expansão ou por restrições destinadas a limitar o risco moral. Ao mesmo tempo, a Comissão prestará especial atenção à necessidade de evitar o acantonamento atrás das fronteiras nacionais e a fragmentação do mercado único. |
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36.

Pode igualmente ser exigido ao banco a limitação da expansão em certos domínios empresariais ou zonas geográficas, por exemplo através de medidas correctivas orientadas para o mercado, tais como requisitos de capital específicos, quando a concorrência no mercado estiver enfraquecida por restrições directas à expansão ou por restrições destinadas a limitar o risco moral. Ao mesmo tempo, a Comissão prestará especial atenção à necessidade de evitar o acantonamento atrás das fronteiras nacionais e a fragmentação do mercado único.

| 37. | Quando se revelar objectivamente difícil encontrar um comprador para as filiais, outras actividades ou activos, o Órgão de Fiscalização prorrogará o prazo necessário para a aplicação dessas medidas, desde que esteja previsto um calendário vinculativo para a redução do volume das actividades (incluindo a segregação de ramos de actividade). Contudo, o prazo para a aplicação dessas medidas não deve ultrapassar cinco anos. |
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37.

Quando se revelar objectivamente difícil encontrar um comprador para as filiais, outras actividades ou activos, o Órgão de Fiscalização prorrogará o prazo necessário para a aplicação dessas medidas, desde que esteja previsto um calendário vinculativo para a redução do volume das actividades (incluindo a segregação de ramos de actividade). Contudo, o prazo para a aplicação dessas medidas não deve ultrapassar cinco anos.

| 38. | Ao avaliar o âmbito exigido das medidas estruturais tomadas para sanar as distorções da concorrência no quadro de um dado processo e no respeito do princípio da igualdade de tratamento, o Órgão de Fiscalização terá em conta as medidas tomadas na mesma altura em processos referentes aos mesmos mercados ou segmentos de mercado. |
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38.

Ao avaliar o âmbito exigido das medidas estruturais tomadas para sanar as distorções da concorrência no quadro de um dado processo e no respeito do princípio da igualdade de tratamento, o Órgão de Fiscalização terá em conta as medidas tomadas na mesma altura em processos referentes aos mesmos mercados ou segmentos de mercado.

Evitar que os auxílios estatais sirvam para financiar comportamentos anticoncorrenciais

| 39. | Os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento dos concorrentes que não beneficiam de um apoio público análogo (41). |
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39.

Os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento dos concorrentes que não beneficiam de um apoio público análogo (41).

| 40. | De acordo com o ponto 41, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para a aquisição de empresas concorrentes (42). Esta condição deve aplicar-se durante, pelo menos, três anos e pode ser mantida até ao final do período de reestruturação, em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio. |
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40.

De acordo com o ponto 41, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para a aquisição de empresas concorrentes (42). Esta condição deve aplicar-se durante, pelo menos, três anos e pode ser mantida até ao final do período de reestruturação, em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio.

| 41. | Em circunstâncias excepcionais e com base numa notificação, as aquisições podem ser autorizadas pelo Órgão de Fiscalização sempre que fizerem parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efectiva. O processo de aquisição deve respeitar os princípios de igualdade de oportunidades para todos os compradores potenciais e assegurar em última instância condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes. |
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41.

Em circunstâncias excepcionais e com base numa notificação, as aquisições podem ser autorizadas pelo Órgão de Fiscalização sempre que fizerem parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efectiva. O processo de aquisição deve respeitar os princípios de igualdade de oportunidades para todos os compradores potenciais e assegurar em última instância condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes.

| 42. | Quando a imposição de cessões de activos e/ou a proibição de aquisições não forem adequadas, o Órgão de Fiscalização pode aceitar a imposição pelo Estado da EFTA de um mecanismo de recuperação, consistindo por exemplo numa taxa a pagar pelos beneficiários do auxílio. Este mecanismo permitiria a recuperação de parte do auxílio junto do banco beneficiário, uma vez assegurada a sua viabilidade. |
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42.

Quando a imposição de cessões de activos e/ou a proibição de aquisições não forem adequadas, o Órgão de Fiscalização pode aceitar a imposição pelo Estado da EFTA de um mecanismo de recuperação, consistindo por exemplo numa taxa a pagar pelos beneficiários do auxílio. Este mecanismo permitiria a recuperação de parte do auxílio junto do banco beneficiário, uma vez assegurada a sua viabilidade.

| 43. | Quando os bancos que beneficiam de apoio público estão submetidos a certas obrigações em matéria de crédito à economia real, esse crédito deve ser concedido em condições comerciais (43). |
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43.

Quando os bancos que beneficiam de apoio público estão submetidos a certas obrigações em matéria de crédito à economia real, esse crédito deve ser concedido em condições comerciais (43).

| 44. | Os auxílios estatais não podem ser utilizados para oferecer condições (nomeadamente taxas ou garantias) que os concorrentes que não beneficiam dos mesmos não podem igualar. No entanto, quando não for apropriado impor ao beneficiário restrições em matéria de política tarifária, por exemplo quando essas restrições podem resultar numa redução da concorrência efectiva, os Estados da EFTA devem propor outras medidas correctivas mais adequadas, a fim de assegurar uma concorrência efectiva, como as medidas que favorecem a entrada no mercado. Do mesmo modo, os bancos não podem invocar o apoio público de que beneficiam como uma vantagem concorrencial quando comercializam os seus produtos financeiros (44). Em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio, estas restrições devem manter-se em vigor durante um período compreendido entre três anos e a duração total do período de reestruturação. Essas restrições também incentivariam claramente os beneficiários a reembolsar o Estado o mais rapidamente possível. |
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44.

Os auxílios estatais não podem ser utilizados para oferecer condições (nomeadamente taxas ou garantias) que os concorrentes que não beneficiam dos mesmos não podem igualar. No entanto, quando não for apropriado impor ao beneficiário restrições em matéria de política tarifária, por exemplo quando essas restrições podem resultar numa redução da concorrência efectiva, os Estados da EFTA devem propor outras medidas correctivas mais adequadas, a fim de assegurar uma concorrência efectiva, como as medidas que favorecem a entrada no mercado. Do mesmo modo, os bancos não podem invocar o apoio público de que beneficiam como uma vantagem concorrencial quando comercializam os seus produtos financeiros (44). Em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio, estas restrições devem manter-se em vigor durante um período compreendido entre três anos e a duração total do período de reestruturação. Essas restrições também incentivariam claramente os beneficiários a reembolsar o Estado o mais rapidamente possível.

| 45. | O Órgão de Fiscalização irá examinar igualmente o grau de abertura do mercado e a capacidade do sector para fazer face a falências no sector bancário. Na sua avaliação global, o Órgão de Fiscalização pode examinar eventuais compromissos, propostos pelo beneficiário ou pelo Estado da EFTA, referentes à adopção de medidas (45) |
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45.

O Órgão de Fiscalização irá examinar igualmente o grau de abertura do mercado e a capacidade do sector para fazer face a falências no sector bancário. Na sua avaliação global, o Órgão de Fiscalização pode examinar eventuais compromissos, propostos pelo beneficiário ou pelo Estado da EFTA, referentes à adopção de medidas (45)

5.   Acompanhamento e questões processuais

| 46. | A fim de verificar se o plano de reestruturação está a ser executado correctamente, o Órgão de Fiscalização irá solicitar a apresentação periódica de relatórios pormenorizados. O primeiro destes relatórios deve ser normalmente apresentado ao Órgão de Fiscalização, o mais tardar, seis meses após a aprovação do plano de reestruturação. |
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46.

A fim de verificar se o plano de reestruturação está a ser executado correctamente, o Órgão de Fiscalização irá solicitar a apresentação periódica de relatórios pormenorizados. O primeiro destes relatórios deve ser normalmente apresentado ao Órgão de Fiscalização, o mais tardar, seis meses após a aprovação do plano de reestruturação.

| 47. | Aquando da notificação do plano de reestruturação, o Órgão de Fiscalização deve avaliar se é susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo e limitar de forma adequada as distorções da concorrência. Quando tiver dúvidas sérias quanto ao facto de o plano de reestruturação respeitar os requisitos relevantes, o Órgão de Fiscalização deverá dar início a um procedimento formal de investigação, dando a terceiros a possibilidade de apresentarem as suas observações relativamente à medida em causa, assegurando assim uma abordagem transparente e coerente, respeitando ao mesmo tempo as regras de confidencialidade aplicáveis aos processos em matéria de auxílios estatais. |
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47.

Aquando da notificação do plano de reestruturação, o Órgão de Fiscalização deve avaliar se é susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo e limitar de forma adequada as distorções da concorrência. Quando tiver dúvidas sérias quanto ao facto de o plano de reestruturação respeitar os requisitos relevantes, o Órgão de Fiscalização deverá dar início a um procedimento formal de investigação, dando a terceiros a possibilidade de apresentarem as suas observações relativamente à medida em causa, assegurando assim uma abordagem transparente e coerente, respeitando ao mesmo tempo as regras de confidencialidade aplicáveis aos processos em matéria de auxílios estatais.

| 48. | Todavia, o Órgão de Fiscalização não tem a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação quando o plano de reestruturação está completo e as medidas propostas são de molde a dissipar eventuais dúvidas do Órgão de Fiscalização relativamente à compatibilidade, na acepção do artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Tal poderá, nomeadamente, ser o caso sempre que um Estado da EFTA tenha notificado ao Órgão de Fiscalização um auxílio acompanhado de um plano de reestruturação que cumpre todas as condições estabelecidas no presente capítulo, a fim de obter segurança jurídica relativamente ao seguimento necessário. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização poderá adoptar uma decisão final que declare a compatibilidade do auxílio de emergência e do auxílio à reestruturação, de acordo com o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE. |
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48.

Todavia, o Órgão de Fiscalização não tem a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação quando o plano de reestruturação está completo e as medidas propostas são de molde a dissipar eventuais dúvidas do Órgão de Fiscalização relativamente à compatibilidade, na acepção do artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Tal poderá, nomeadamente, ser o caso sempre que um Estado da EFTA tenha notificado ao Órgão de Fiscalização um auxílio acompanhado de um plano de reestruturação que cumpre todas as condições estabelecidas no presente capítulo, a fim de obter segurança jurídica relativamente ao seguimento necessário. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização poderá adoptar uma decisão final que declare a compatibilidade do auxílio de emergência e do auxílio à reestruturação, de acordo com o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.

6.   Carácter temporário da comunicação

| 49. | O presente capítulo é justificado pela crise excepcional que afecta actualmente o sector financeiro e deve, portanto, ser aplicado durante um período limitado. O Órgão de Fiscalização irá aplicar as orientações do presente capítulo quando avaliar os processos relativos a auxílios à reestruturação, notificados ao Órgão de Fiscalização até 31 de Dezembro de 2010, inclusive. No que diz respeito aos auxílios não notificados, serão aplicáveis as orientações relativas à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente. O Órgão de Fiscalização aplicará, portanto, o presente capítulo quando analisar a compatibilidade dos auxílios não notificados concedidos até 31 de Dezembro de 2010, inclusive. |
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49.

O presente capítulo é justificado pela crise excepcional que afecta actualmente o sector financeiro e deve, portanto, ser aplicado durante um período limitado. O Órgão de Fiscalização irá aplicar as orientações do presente capítulo quando avaliar os processos relativos a auxílios à reestruturação, notificados ao Órgão de Fiscalização até 31 de Dezembro de 2010, inclusive. No que diz respeito aos auxílios não notificados, serão aplicáveis as orientações relativas à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente. O Órgão de Fiscalização aplicará, portanto, o presente capítulo quando analisar a compatibilidade dos auxílios não notificados concedidos até 31 de Dezembro de 2010, inclusive.

| 50. | Tendo em conta o facto de o presente capítulo se basear no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização pode reapreciar o seu teor e duração em função da evolução das condições do mercado, da experiência adquirida a nível do tratamento dos processos e do interesse fundamental em manter a estabilidade financeira. |
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50.

Tendo em conta o facto de o presente capítulo se basear no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização pode reapreciar o seu teor e duração em função da evolução das condições do mercado, da experiência adquirida a nível do tratamento dos processos e do interesse fundamental em manter a estabilidade financeira.

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(1)  O presente capítulo corresponde à Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

(2)  No ponto 1 da sua Comunicação citada acima na nota de rodapé 1, a Comissão referia o compromisso assumido a esse respeito pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de 20 de Março de 2009 e de 18 e 19 de Junho de 2009.

(3)  Na sua Comunicação dirigida ao Conselho Europeu de 4 de Março de 2009«Impulsionar a retoma europeia» COM(2009) 114 final, a Comissão anunciou um programa de reformas destinado a abordar as debilidades de carácter mais geral do quadro regulamentar aplicável às instituições financeiras que operam na Comunidade.

(4)  Ver os capítulos das Orientações relativos à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (a seguir designadas «Orientações relativas aos bancos»), à recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (a seguir designadas «Orientações recapitalização»), ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (a seguir designadas «Orientações activos depreciados»).

(5)  A aplicação do presente capítulo está limitada às instituições financeiras, tal como referido nas Orientações relativa aos bancos. As orientações apresentadas no presente capítulo referem-se ao sector bancário, para facilidade de referência. Contudo, aplicam-se mutatis mutandis a outras instituições financeiras, sempre que seja adequado.

(6)  Os critérios e as circunstâncias específicas que implicam a obrigação de apresentar um plano de reestruturação foram explicados nas Orientações relativas aos bancos, nas Orientações recapitalização e nas Orientações activos depreciados. Trata-se, em especial, mas não exclusivamente, das situações em que um banco em dificuldades foi recapitalizado pelo Estado ou em que o banco que beneficia de medidas de apoio aos activos já recebeu auxílios estatais sob qualquer forma que contribua para cobrir ou evitar perdas (excepto a participação num regime de garantia) e que ultrapasse no seu conjunto 2 % dos activos totais ponderados pelo risco do banco. O grau da reestruturação dependerá da gravidade dos problemas de cada banco. Em contrapartida, em conformidade com essas Orientações (em especial o ponto 40 das Orientações recapitalização e o anexo 5 das Orientações activos depreciados), quando foi concedido a bancos fundamentalmente sólidos um montante limitado de auxílio, os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização um relatório sobre a utilização dos fundos públicos, que inclua todas as informações necessárias para avaliar a viabilidade do banco, a utilização do capital recebido e as estratégias previstas para cortar a relação de dependência do apoio estatal. A análise da viabilidade deve demonstrar o perfil de risco e a adequação previsível dos capitais próprios destes bancos e avaliar os seus planos empresariais.

(7)  Ou seja, os auxílios autorizados temporariamente pelo Órgão de Fiscalização como auxílios de emergência ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ou os auxílios autorizados temporariamente nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, assim como quaisquer novos auxílios que possam ser notificados como necessários para efeitos da reestruturação. Será, por conseguinte, aplicado o presente capítulo, em vez das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, para efeitos de avaliação dos auxílios à reestruturação concedidos a bancos nas actuais circunstâncias de crise sistémica.

(8)  A nível comunitário, a Comissão adoptou, no passado, algumas decisões referentes a auxílios à reestruturação (compatíveis nos termos do artigo 87. o, n.o 3, alínea c), do Tratado) aos bancos em dificuldade, com base num processo de reestruturação global que permitiu aos beneficiários recuperar a sua viabilidade a longo prazo sem que os auxílios prejudicassem indevidamente os concorrentes. As estratégias de reestruturação mais típicas incluíram a reorientação de modelos empresariais, o encerramento ou a alienação de actividades, divisões, filiais ou agências, a introdução de alterações na gestão dos activos e passivos, a venda como empresa em funcionamento ou ainda a separação e venda das diferentes partes das actividades a concorrentes viáveis. Ver, por exemplo, a Decisão 98/490/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela França ao grupo Crédit Lyonnais (JO L 221 de 8.8.1998, p. 28), a Decisão 2005/345/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativa a um auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor da Bankgesellschaft Berlin AG (JO L 116 de 4.5.2005, p. 1), a Decisão 2009/341/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 9/08 (ex NN 8/08 CP 244/2007) executado pela Alemanha a favor do Sachen LB (JO L 104 de 24.4.2009, p. 34) e o Painel Outono de avaliação dos auxílios estatais de 2006, COM(2006) 761 final, p. 28 (), com um estudo especial sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação.http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/studies_reports/2006_autumn_en.pdf

(9)  Em conformidade com as Orientações activos depreciados.

(10)  Em conformidade com as Orientações relativas aos bancos, as Orientações recapitalização e as Orientações activos depreciados. Ver o ponto 4 do presente capítulo.

(11)  Em conformidade com as Orientações relativas aos bancos, as Orientações recapitalização e as Orientações activos depreciados, sempre que for concedido a bancos fundamentalmente sólidos um montante limitado de auxílio, os Estados da EFTA são instados a apresentar ao Órgão de Fiscalização uma análise da viabilidade.

(12)  De acordo, em especial, com o ponto 40 das Orientações recapitalização e o anexo 5 das Orientações activos depreciados.

(13)  Tal como explicado no ponto 8 do presente capítulo, quando a Secção 2 se refere a um plano de reestruturação, os princípios subjacentes à Secção 2 aplicam-se igualmente, por analogia, às análises da viabilidade.

(14)  No anexo figura um modelo indicativo do plano de reestruturação.

(15)  Quando considerado adequado, o Órgão de Fiscalização solicitará o conselho de um consultor externo para examinar os planos de reestruturação notificados, a fim de avaliar a viabilidade e a repartição de encargos e minimizar as distorções da concorrência. Pode igualmente solicitar às autoridades de supervisão que confirmem a validade de vários elementos.

(16)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão de 2 de Abril de 2008 no processo NN 1/08 Northern Rock (JO C 135 de 3.6.2008, p. 21) e Decisão 2009/341/CE da Comissão no processo C 9/08 Sachsen LB.

(17)  Ver a Decisão 2009/341/CE da Comissão no processo C 9/08 Sachsen LB.

(18)  Excepto em circunstâncias devidamente justificadas. Ver Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 no processo C 10/08 IKB, não ainda publicada.

(19)  Em conformidade com a Recomendação 2009/384/CE da Comissão de 30 de Abril de 2009 relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros (JO L 120 de 15.5.2009, p. 22).

(20)  A saber, a venda de grandes quantidades de activos aos baixos preços prevalecentes no mercado que poderão contribuir para baixar ainda mais estes mesmos preços.

(21)  Tem sido prática da Comissão aceitar dois a três anos como a duração de um plano de reestruturação.

(22)  Ver igualmente o ponto 20.

(23)  Ver ponto 17.

(24)  A ausência de concurso enquanto tal não significa automaticamente que tenha sido concedido um auxílio estatal ao comprador.

(25)  Isto resultaria normalmente num auxílio à actividade económica vendida.

(26)  Ver processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Hytasa, n.o 22, Colectânea 1994, p. I-4103.

(27)  Ver o processo C-334/99 Gröditzer Stahlwerke, n.os 134 e seguintes, Colectânea 2003, p. I-1139, e a Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland (JO L 239 de 6.9.2008, p. 32).

(28)  Ver pontos 43 a 50 das Orientações relativas aos bancos. A fim de permitir tal saída ordenada, os auxílios à liquidação podem ser considerados compatíveis, quando, por exemplo, são necessários para uma recapitalização temporária de um banco ou estrutura intermédia ou para satisfazer as reivindicações de certas classes de credores, se tal se justificar por razões de estabilidade financeira. Para exemplos deste tipo de auxílio e das condições em que foi considerado compatível, ver Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2008 no processo NN 41/08 UK, auxílio de emergência à Bradford&Bingley (JO C 290 de 13.11.2008, p.2), e a Decisão da Comissão de 5 de Novembro de 2008 no processo NN 39/08 DK, auxílio à liquidação do Roskilde Bank (JO C 12 de 17.01.2009, p. 3).

(29)  Ver processo T-17/03 Schmitz-Gotha, Colectânea 2006, p. II-1139.

(30)  Tal como já desenvolvido em orientações precedentes, em especial nas Orientações activos depreciados: ver pontos 21 e seguintes.

(31)  O Órgão de Fiscalização apresentou orientações pormenorizadas em relação à tarifação das garantias do Estado, às recapitalizações e às medidas de apoio aos activos, respectivamente, nas Orientações relativas aos bancos, nas Orientações recapitalização e nas Orientações activos depreciados. Na medida em que tal preço seja pago, a posição dos accionistas do banco será diluída no plano financeiro.

(32)  Orientações activos depreciados, pontos 24 e 25. Ver também a Secção 4 do presente capítulo.

(33)  Ver Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 2008 no processo N 615/08 Bayern LB (JO C 80 de 3.4.2009, p. 4). Contudo, tal não impede o banco de efectuar o pagamento dos cupões quando tem essa obrigação legal.

(34)  Ver Orientações activos depreciados, ponto 31, e a abordagem prudente relativa às restrições em matéria de distribuição de dividendos exposta nos pontos 33, 34 e 45 das Orientações recapitalização, reflectindo o facto de, embora a imposição de proibições temporárias relativamente à distribuição de dividendos ou ao pagamento de cupões possa reter capital no banco e aumentar o capital disponível, melhorando, por conseguinte, a solvência do banco, tais medidas poderem igualmente impedir o acesso do banco às fontes financeiras privadas ou, pelo menos, aumentar o custo dos novos financiamentos no futuro.

(35)  Ver ponto 21.

(36)  Se o Órgão de Fiscalização, nos termos das Orientações relativas aos bancos, das Orientações recapitalização ou das Orientações activos depreciados, tiver aceite a título excepcional auxílios que se afastam dos princípios exigidos por essas comunicações, a distorção da concorrência adicional daí resultante irá requerer medidas de protecção estruturais ou comportamentais adicionais; ver ponto 58 das Orientações activos depreciados.

(37)  Em especial, serão tidos em conta os níveis de concentração, as restrições em termos de capacidade, o nível de rendibilidade e os obstáculos à entrada no mercado e à expansão.

(38)  Por exemplo, promovendo um reembolso antecipado dos auxílios estatais.

(39)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 no processo C 10/08 IKB, ainda não publicada, e a Decisão da Comissão de 7 de Maio de 2009 no processo N 244/09 Injecção de capitais no Commerzbank (JO C 147 de 27.6.2009, p. 4).

(40)  Deve salientar-se que as reduções do balanço decorrentes de abates de activos, em parte compensadas por auxílios estatais, não reduzem a presença real no mercado do banco e não podem assim ser tidas em conta para a avaliação da necessidade de medidas estruturais.

(41)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 2008 no processo NN 49/08, NN 50/08 e NN 45/08, Garantias prestadas ao Dexia (ainda não publicada), ponto 73, a Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 2008 no processo N 574/08, Garantias prestadas ao Fortis Bank (JO C 38 de 17.2.2009, p. 2.), ponto 58, e a Decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 2008 no processo NN 42/08, NN 46/08 e NN 53/A/08, Auxílio à reestruturação concedido ao Fortis Bank e ao Fortis Bank Luxembourg (JO C 80 de 3.4.2009, p. 7), n.o 94. Por exemplo, é possível, em certas circunstâncias, proibir a um banco que proponha aos pequenos depositantes as taxas de juro mais elevadas existentes no mercado.

(42)  Recorde-se que os custos de reestruturação devem limitar-se ao mínimo necessário para o restabelecimento da viabilidade. Ver ponto 23.

(43)  O crédito concedido em condições não comerciais pode constituir um auxílio estatal e pode ser autorizado pelo Órgão de Fiscalização, com base numa notificação, se for compatível com o funcionamento do Acordo EEE, por exemplo ao abrigo das Orientações — Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica.

(44)  Decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 no processo N 528/08 ING (JO C 328 de 23.12.2008, p. 10), ponto 35.

(45)  Ver, por exemplo, a Decisão 2005/418/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativa às medidas de auxílio aplicadas pela França a favor da Alstom (JO L 150 de 10.6.2005, p. 24), ponto 204.

ANEXO

MODELO PARA OS PLANOS DE REESTRUTURAÇÃO

ÍNDICE INDICATIVO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
   (1)

1.   Informações sobre a instituição financeira (descrição da estrutura da empresa, etc.)

(Nota: as informações apresentadas previamente podem ser reproduzidas, mas devem ser integradas no presente documento e actualizadas sempre que necessário)

2.   Descrição do mercado e quotas de mercado

2.1.   Descrição dos principais mercados de produtos relevantes (distinção, pelo menos, entre: mercados de retalho, grossistas e de capitais, etc.)

2.2.   Cálculos das quotas de mercado (por exemplo, a nível nacional e europeu, em função do âmbito geográfico dos mercados relevantes)

3.   Análise das razões que estiveram na origem das dificuldades da instituição (factores internos)

4.   Descrição da intervenção pública e avaliação do auxílio estatal

4.1.   Informações sobre se a instituição financeira ou as suas filiais já receberam um auxílio de emergência ou um auxílio à reestruturação no passado

4.2.   Informações sobre a forma e o montante do apoio estatal ou da vantagem financeira relacionada com o apoio. As informações devem conter todos os auxílios estatais recebidos enquanto auxílios individuais ou no quadro de um regime de auxílio durante o período de reestruturação

(Nota: todos os auxílios devem ser justificados no quadro do plano de reestruturação, tal como indicado seguidamente)

4.3.   Avaliação do apoio público de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais e quantificação do montante do auxílio

5.   Restabelecimento da viabilidade

5.1.   Apresentação dos diferentes pressupostos quanto à evolução do mercado

5.1.1.   Situação inicial nos principais mercados de produtos

5.1.2.   Evolução prevista dos principais mercados de produtos

5.2.   Apresentação do cenário sem a adopção da medida

5.2.1.   Adaptação necessária do plano empresarial inicial

5.2.2.   Rácios de adequação dos fundos próprios passados, presentes e futuros (fundos próprios de base e fundos próprios complementares)

5.3.   Apresentação da estratégia proposta para a instituição financeira para os próximos anos e indicação da forma como irá restabelecer a viabilidade

5.3.1.   Posição inicial e quadro geral

5.3.2.   Quadros individuais por ramo de actividade da instituição financeira

5.3.3.   Adaptações às alterações do quadro regulamentar (melhoria da gestão do risco, maiores margens de protecção pelos fundos próprios, etc.)

5.3.4.   Confirmação em relação à divulgação completa dos activos depreciados

5.3.5.   Caso considerado adequado, alteração da estrutura de propriedade

5.4.   Descrição e panorâmica das diferentes medidas planeadas para restabelecer a viabilidade e dos respectivos custos e impacto na demonstração dos resultados e balanço

5.4.1.   Medidas a nível do grupo

5.4.2.   Medidas por ramo de actividade

5.4.3.   Impacto de cada medida na demonstração dos resultados e balanço

5.5.   Descrição do impacto das diferentes medidas tomadas para limitar as distorções da concorrência (ver ponto 7), tendo em conta os seus custos e impacto na demonstração dos resultados e balanço

5.5.1.   Medidas a nível do grupo

5.5.2.   Medidas por ramo de actividade

5.5.3.   Impacto de cada medida na demonstração dos resultados e balanço

5.6.   Comparação com as opções alternativas e breve avaliação comparativa dos efeitos económicos e sociais a nível regional, nacional e comunitário (em especial, será necessário apresentar informações mais pormenorizadas caso o banco não possa satisfazer os requisitos prudenciais na ausência do auxílio)

5.6.1.   Opções alternativas: liquidação ordenada, cisão ou absorção por outro banco e efeitos daí resultantes

5.6.2.   Efeitos económicos gerais

5.7.   Calendário da aplicação das diferentes medidas e prazo final para a aplicação do plano de reestruturação na sua totalidade (indique eventuais questões de confidencialidade)

5.8.   Descrição do plano de reembolso do auxílio estatal

5.8.1.   Pressupostos subjacentes à programação da saída

5.8.2.   Descrição dos incentivos à saída do Estado

5.8.3.   Programação da saída ou do reembolso até ao reembolso integral/saída

5.9.   Demonstrações dos resultados/balanços para os últimos três e os próximos cinco anos, incluindo os principais rácios financeiros e um estudo de sensibilidade baseado no cenário mais/menos favorável

5.9.1.   Cenário de base

5.9.1.1.   Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo

5.9.1.2.   Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.)

5.9.1.3.   Demonstração dos resultados/balanço por unidade da instituição

5.9.1.4.   Principais rácios financeiros por unidade da instituição (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.)

5.9.2.   Cenário mais favorável

5.9.2.1.   Pressupostos subjacentes

5.9.2.2.   Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo

5.9.2.3.   Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.)

5.9.3.   Cenário menos favorável — Em caso de realização de um teste de esforço e/ou de validação de um tal teste pelas autoridades de supervisão nacionais, devem ser comunicados os métodos, parâmetros e resultados (2)

5.9.3.1.   Pressupostos subjacentes

5.9.3.2.   Demonstração dos resultados/balanço a nível do grupo

5.9.3.3.   Principais rácios financeiros a nível do grupo (rendibilidade do capital ajustada pelo risco; referência utilizada para os critérios internos aplicados para calcular a rendibilidade ajustada pelo risco, rácio custos/proveitos, rendibilidade dos capitais próprios, etc.)

6.   Repartição dos encargos – contribuição da instituição financeira e de outros accionistas para a reestruturação (valor contabilístico e económico das participações)

6.1.   Limitação dos custos da reestruturação ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade

6.2.   Limitação do montante do auxílio (incluindo informações sobre eventuais disposições destinadas a limitar os pagamentos de dividendos e juros sobre a dívida subordinada)

6.3.   Disponibilização de uma contribuição própria significativa (incluindo informações sobre a dimensão da contribuição dos accionistas ou dos credores subordinados)

7.   Medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência

7.1.   Justificação do âmbito das medidas, tendo em conta a dimensão e o efeito do auxílio estatal

7.2.   Medidas estruturais, nomeadamente proposta de calendário e prazos para as cessões de activos ou filiais/agências ou outras medidas correctivas

7.3.   Compromissos comportamentais, nomeadamente proibição de qualquer comunicação comercial de massa que invoque o auxílio estatal como uma vantagem concorrencial

8.   Acompanhamento (eventual intervenção de um administrador fiduciário)

---

(1)  As informações necessárias para o exame da viabilidade podem incluir os dados e os relatórios internos do banco, assim como os relatórios elaborados pelas/para as autoridades do Estado da EFTA, incluindo as autoridades reguladoras.

(2)  O teste de esforço deve, na medida do possível, basear-se em parâmetros comuns acordados a nível comunitário (como a metodologia desenvolvida pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária) e, quando adequado, devem ser adaptados em função da situação específica do país e do banco em causa. Se for considerado adequado, podem também prever-se testes de esforço em situação inversa ou outros testes equivalentes.

---

Rectificações

| 10.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 292/26 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/26

---

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 307 de 23 de Novembro de 2010
  )

Na página 4, no considerando 23; na página 21, no artigo 97.o-L, n.o 2, primeiro parágrafo e alíneas a) e b), n.os 3, 4, 5 e 6; na página 22, no artigo 97.o-M, n.o 5, no primeiro parágrafo, no terceiro travessão e no último parágrafo; na página 23, no artigo 97.o-P, n.os 3, 4 e 6, e no artigo 97.o-Q, n.o 1; na página 24, no artigo 97.o-R, n.os 1 e 2, e no artigo 97.o-T, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3; e na página 25, no artigo 97.o-T, n.o 7:

em vez de:

«... atestado de origem ...»,

deve ler-se:

«... certificado de origem ...».

Na página 4, no considerando 24; na página 16, no artigo 97.o, n.o 1; na página 17, no artigo 97.o-D, n.o 2, alínea a); na página 18, no artigo 97.o-F, n.o 1, alínea b); na página 19, no artigo 97.o-H, n.o 1, terceiro parágrafo; e na página 76, no anexo 13D, nas notas 1, 2 e 3:

em vez de:

«... certificado ...»,

deve ler-se:

«... atestado ...».

Na página 6, no artigo 67.o, alínea v):

em vez de:

« “Atestado de origem”: um certificado emitido pelo exportador que atesta ...»,

deve ler-se:

« “Atestado de origem”: uma declaração emitida pelo exportador que atesta ...».

Na página 12, no artigo 86.o, n.o 4, segundo parágrafo:

o

o

em vez de:

«Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não é cumprida, os produtos são considerados como originários do país do grupo regional que representa a quota-parte mais elevada do valor aduaneiro das matérias utilizadas originárias de outros países do grupo regional.»,

deve ler-se:

«Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não é cumprida, os produtos são considerados como originários do país do grupo regional que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países do grupo regional.».

Na página 13, no artigo 86.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo:

o

o

em vez de:

| «b) | Quando não é cumprida a condição estabelecida na alínea a), os produtos são considerados como originários do país participante na acumulação que represente a quota-parte mais elevada do valor aduaneiro das matérias utilizadas originárias noutros países participantes na acumulação.», |
| --- | --- |

«b)

Quando não é cumprida a condição estabelecida na alínea a), os produtos são considerados como originários do país participante na acumulação que represente a quota-parte mais elevada do valor aduaneiro das matérias utilizadas originárias noutros países participantes na acumulação.»,

deve ler-se:

| «b) | Quando não é cumprida a condição estabelecida na alínea a), os produtos são considerados como originários do país participante na acumulação que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países participantes na acumulação.». |
| --- | --- |

«b)

Quando não é cumprida a condição estabelecida na alínea a), os produtos são considerados como originários do país participante na acumulação que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países participantes na acumulação.».

Na página 16, no artigo 95.o, n.o 2:

o

o

em vez de:

«Em derrogação do n.o 1 e a título excepcional, pode ser emitido um atestado de origem após a exportação (“certificado retroactivo”), na condição de a sua apresentado no Estado-Membro de declaração de introdução em livre prática ter lugar, o mais tardar, dois anos após a exportação.»,

deve ler-se:

«Em derrogação do n.o 1 e a título excepcional, pode ser emitido um atestado de origem após a exportação (“atestado retroactivo”), na condição de a sua apresentação no Estado-Membro de declaração de introdução em livre prática ter lugar, o mais tardar, dois anos após a exportação.».

Na página 18, no artigo 97.o-D, n.os 4 e 6:

o

os

em vez de:

«... certificados ...»,

deve ler-se:

«... atestados ...».

Na página 20, no artigo 97.o-K, n.o 1, alínea b); na página 21, no artigo 97.o-K, n.o 3, e no artigo 97.o-L, n.o 3; na página 22, no artigo 97.o-N, n.o 1; na página 23, no artigo 97.o-P, n.os 1 e 2; na página 24, no artigo 97.o-S, n.o 1, e no artigo 97.o-T, n.o 1; na página 25, no artigo 97.o-T, n.os 4 e 7, no artigo 97.o-U, n.o 1, e no artigo 97.o-V, n.o 3:

o

o

o

o

o

o

o

o

o

os

o

o

o

o

o

os

o

o

o

o

em vez de:

«... atestados de origem ...»,

deve ler-se:

«... certificados de origem ...».

Na página 21, no artigo 97.o-L, n.o 1:

o

o

em vez de:

«O exportador ou o seu representante autorizado emitirá, no respectivo pedido por escrito, atestados de origem, fórmula A, cujo modelo consta do anexo 17, juntamente com quaisquer outros documentos justificativos adequados que comprovem que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um atestado de origem, fórmula A.»,

deve ler-se:

«Os certificados de origem, fórmula A, cujo modelo consta do anexo 17, serão emitidos mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, juntamente com quaisquer outros documentos justificativos adequados que comprovem que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de origem, fórmula A.».

Na página 35, no anexo 13A, na parte II, capítulo 14, coluna 2:

em vez de:

«... nem compreendidos noutras posições»,

deve ler-se:

«... nem compreendidos noutros capítulos».

Na página 35, no anexo 13A, na parte II, ex capítulo 15, coluna 3:

em vez de:

«Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ...»,

deve ler-se:

«Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição ...».

Na página 37, no anexo 13A, na parte II, ex capítulo 24, coluna 3:

em vez de:

«... em que o peso de todas as matérias do capítulo 10 utilizadas ...»,

deve ler-se:

«... em que o peso de todas as matérias do capítulo 24 utilizadas ...».

Na página 37, no anexo 13A, na parte II, posição 2402, coluna 3:

em vez de:

«... do peso total das matérias do capítulo 2401 utilizadas»,

deve ler-se:

«... do peso total das matérias da posição 2401 utilizadas».

Na página 42, no anexo 13A, na parte II, coluna 1:

em vez de:

«ex ex 3301»,

deve ler-se:

«3301».

Na página 44, no anexo 13A, na parte II, coluna 1:

em vez de:

«ex ex 3806»,

deve ler-se:

«3806 30».

Na página 53, no anexo 13A, na parte II, ex capítulo 58, coluna 3 (a):

em vez de:

«... reparação e extracção de ns) ...»,

deve ler-se:

«... reparação e extracção de nós) ...».

Na página 54, no anexo 13A, na parte II, posição 5902, coluna 2:

em vez de:

«... com fios de alta tenacidade de nylonou de outras poliamidas ...»,

nylon

deve ler-se:

«... com fios de alta tenacidade de nylon ou de outras poliamidas ...».

nylon

Na página 59, no anexo 13A, na parte II, posições 6301 a 6304, coluna 3 (b):

em vez de:

«... incluindo needle punchinge montagem ...»,

needle punchinge

deve ler-se:

«... incluindo needle punching e montagem ...».

needle punching

Na página 61, no anexo 13A, na parte II, posição 7006, coluna 2:

em vez de:

«Vidro da posição 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, perfurado,»,

deve ler-se:

«Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias».

Na página 67, no anexo 13A, na parte II, coluna 1:

em vez de:

«8542 31 a 8542 33 e 8542 39»,

deve ler-se:

«ex ex 8542 31, ex ex 8542 32, ex ex 8542 33, ex ex 8542 39».

Na página 72, no anexo 13B, subposição 1806 20, segunda coluna:

em vez de:

«Chocolate e outras preparações alimentares contendo cacau (excepto cacau em pó)»,

deve ler-se:

«Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg».

Na página 77, no anexo 17, no título:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 77, no anexo 17, no ponto 1:

em vez de:

«O atestado de origem, fórmula A ...»,

deve ler-se:

«O certificado de origem, fórmula A ...».

---