# Jornal Oficial L 344/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.344.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano28 de Dezembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.344.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 344

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano28 de Dezembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/885/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre e União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes | 1 |
| Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes | 3 |
| | | 2011/886/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 31 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1385/2011 do Conselho, de 14 de Novembro de 2011, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes | 34 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/887/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Lituânia | 36 |
| | | 2011/888/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Lituânia | 38 |
| | | 2011/889/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011, no que respeita a uma ajuda financeira da União, para 2012, para laboratórios de referência da União Europeia
  [notificada com o número C(2011) 9521] | 39 |
| | | 2011/890/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha | 48 |
| | | 2011/891/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 9532]

   (
  1
  ) | 51 |
| | | 2011/892/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604xGA21 (SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 9533]

   (
  1
  ) | 55 |
| | | 2011/893/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604 (SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 9535]

   (
  1
  ) | 59 |
| | | 2011/894/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604xGA21 (SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 9536]

   (
  1
  ) | 64 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/885/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre e União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

1

Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

3

2011/886/UE

*

Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

31

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1385/2011 do Conselho, de 14 de Novembro de 2011, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

o

34

DECISÕES

2011/887/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Lituânia

36

2011/888/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Lituânia

38

2011/889/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011, no que respeita a uma ajuda financeira da União, para 2012, para laboratórios de referência da União Europeia
  [notificada com o número C(2011) 9521]

[notificada com o número C(2011) 9521]

39

2011/890/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha

48

2011/891/UE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 9532]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2011) 9532]

1

51

2011/892/UE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604xGA21 (SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 9533]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2011) 9533]

1

55

2011/893/UE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604 (SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 9535]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2011) 9535]

1

59

2011/894/UE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604xGA21 (SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 9536]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2011) 9536]

1

64

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/1 |
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28.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Novembro de 2011

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre e União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

(2011/885/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»).

| (2) | O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria caducou em 15 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

(2)

O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria caducou em 15 de Junho de 2011.

| (3) | A União negociou com a República da Guiné-Bissau (adiante denominada «Guiné-Bissau») um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»). |
| --- | --- |

(3)

A União negociou com a República da Guiné-Bissau (adiante denominada «Guiné-Bissau») um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»).

| (4) | Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de Junho de 2011.

| (5) | A fim de assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 14.o do protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 14.o do protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011.

| (6) | O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, |
| --- | --- |

(6)

O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A assinatura do protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes é autorizada em nome da União, sob reserva da celebração do referido protocolo (adiante denominado «protocolo»).

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o

O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAWICKI

---

(1)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 49.

1

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PROTOCOLO

acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   A partir de 16 de Junho de 2011 e por um período de um ano, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas do seguinte modo:

| — | Crustáceos e espécies demersais






  a) | Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por ano; |
| --- | --- | --- |

—

Crustáceos e espécies demersais

a)

Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por ano;

| b) | Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 TAB por ano; |
| --- | --- |

b)

Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 TAB por ano;

| — | Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982)






  c) | Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23 navios; |
| --- | --- | --- |

—

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982)

c)

Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23 navios;

| d) | Atuneiros com canas: 14 navios. |
| --- | --- |

d)

Atuneiros com canas: 14 navios.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo.

3.   Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas nos anexos do mesmo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira e contribuição específica – Modalidades de pagamento

1.   A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período definido no artigo 1.o do protocolo, em 7 milhões de EUR.

2.   Todavia, em caso de melhoria da utilização pelos navios da UE das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente protocolo, a União concede à Guiné-Bissau um montante financeiro adicional proporcional a esse aumento, nos limites das possibilidades de pesca fixadas pelo presente protocolo e de, no máximo, 1 milhão de EUR por ano. As partes determinam por acordo, no âmbito da comissão mista e no prazo máximo de três meses a contar da entrada em vigor do presente protocolo, o período de referência, o índice de base e os mecanismos específicos de pagamento.

3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente protocolo.

4.   O pagamento pela União da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 15 de Março de 2012.

5.   Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente protocolo, a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau.

6.   Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição específica da União no montante de 500 000 EUR por ano, dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dos produtos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de necessidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica ao reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância nas zonas de pesca da Guiné-Bissau. Essa contribuição é gerida segundo as disposições previstas no artigo 3.o do presente protocolo.

7.   Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 3.o do presente protocolo, o pagamento da contribuição específica referida no n.o 6 é efectuado até 15 de Março de 2012.

8.   Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pelo Ministério.

Artigo 3.o

Contribuição específica destinada a apoiar a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca e o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas

1.   A contribuição específica da União mencionada no artigo 2.o, n.o 6, do presente protocolo contribui, em especial, para apoiar a adaptação às normas sanitárias do sector das pescas e, se necessário, a política de acompanhamento, controlo e vigilância da Guiné-Bissau.

2.   A gestão do montante correspondente é da responsabilidade da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, das acções a realizar e da respectiva programação anual.

3.   Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as partes e em conformidade com o disposto nos artigos 8.o e 9.o do presente protocolo, as partes devem concentrar-se:

| a) | No conjunto das acções destinadas a melhorar as condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca, incluindo o reforço da autoridade competente, a adaptação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes, bem como a adaptação do quadro jurídico necessário; e, se for caso disso, |
| --- | --- |

a)

No conjunto das acções destinadas a melhorar as condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca, incluindo o reforço da autoridade competente, a adaptação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes, bem como a adaptação do quadro jurídico necessário; e, se for caso disso,

| b) | No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento, controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância das águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, a criação de um sistema de acompanhamento por satélite (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurídico, bem como a sua aplicação no respeitante às infracções. |
| --- | --- |

b)

No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento, controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância das águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, a criação de um sistema de acompanhamento por satélite (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurídico, bem como a sua aplicação no respeitante às infracções.

4.   Um relatório anual pormenorizado é submetido para aprovação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo.

5.   A União reserva-se, todavia, o direito de suspender o pagamento da contribuição específica prevista no artigo 2.o, n.o 6, do presente protocolo, a partir do primeiro ano do protocolo, em caso de litígios sobre a programação das acções ou se os resultados obtidos, salvo circunstâncias excepcionais, não forem conformes com a programação.

Artigo 4.o

Cooperação científica

1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípios de uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a cooperação em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região, especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP).

2.   Durante a vigência do presente protocolo, as partes cooperam a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da situação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo. A pedido de uma das partes e em caso de necessidade expressa no âmbito do presente protocolo, podem ser igualmente convocadas outras reuniões do comité científico conjunto.

3.   Com base nas conclusões da reunião científica anual conjunta e nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) e de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais na matéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejam representadas, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo, a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 5.o

Revisão das possibilidades de pesca

1.   As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica anual conjunta referida no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos guineenses. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada no artigo 2.o, n.o 1, é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante fixado no artigo 2.o, n.o 1.

2.   Inversamente, se as partes acordarem na adopção das medidas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo que resultem numa redução das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela União Europeia no caso de não poderem ser exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no presente protocolo.

3.   A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica anual conjunta quanto à gestão das unidades populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam na adaptação correspondente da contrapartida financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.

4.   As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca e pesca experimental

1.   Sempre que um navio de pesca da UE esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente protocolo, a União consulta a Guiné-Bissau acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.

2.   As partes podem realizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, após parecer do comité científico conjunto referido no artigo 4.o do Acordo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.

3.   As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio para um período máximo de seis meses.

4.   Se as partes concluírem que as campanhas de pesca experimental produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios da UE, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 5.o do presente protocolo, até ao termo de vigência do protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade com as disposições previstas no artigo 5.o do presente protocolo.

5.   As capturas realizadas durante a pesca exploratória são propriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação guineense.

Artigo 7.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais

1.   O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição específica referidas no artigo 2.o do presente protocolo pode ser suspenso pela União Europeia:

| a) | No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau; ou

| b) | Se a União Europeia verificar a ocorrência na Guiné-Bissau de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu. |
| --- | --- |

b)

Se a União Europeia verificar a ocorrência na Guiné-Bissau de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2.   O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição específica referidas no artigo 2.o do presente protocolo é retomado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a paragem das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca.

3.   As autorizações de pesca concedidas aos navios da UE podem ser suspensas concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira a título do artigo 2.o. Em caso de retoma, a validade destas autorizações de pesca é prolongada por um período igual ao de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 8.o

Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Guiné-Bissau

1.   A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o, n.o 1, contribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é, 2 450 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas.

2.   A gestão do montante correspondente é da responsabilidade da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar e da programação anual e plurianual pertinente, nomeadamente no respeitante à boa gestão dos recursos haliêuticos, ao reforço da investigação científica e da capacidade de controlo das autoridades guineenses competentes e à melhoria das condições de produção dos produtos da pesca.

3.   Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Guiné-Bissau e com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector, as partes acordam em concentrar-se, entre outros, nos seguintes domínios de intervenção: o acompanhamento, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, a investigação científica e a gestão e o ordenamento das pescarias.

Artigo 9.o

Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial das pescas da Guiné-Bissau

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 3, do presente protocolo, a União Europeia e o Ministério chegam a acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo, a partir da entrada em vigor do protocolo, sobre:

| a) | As orientações anuais que regem a execução das prioridades da política das pescas guineense, com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no artigo 8.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

As orientações anuais que regem a execução das prioridades da política das pescas guineense, com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no artigo 8.o, n.o 2;

| b) | Os objectivos anuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. O anexo III indica os elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a ter em conta no âmbito do protocolo. |
| --- | --- |

b)

Os objectivos anuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. O anexo III indica os elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a ter em conta no âmbito do protocolo.

2.   Qualquer alteração dessas orientações e objectivos e desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas partes na comissão mista.

3.   A afectação pela Guiné-Bissau do apoio financeiro referido no artigo 8.o, n.o 1, do presente protocolo é comunicada à União Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação.

4.   Essa afectação é comunicada pelo Ministério à União Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrada em vigor do presente protocolo.

5.   É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obtidos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.

6.   A União Europeia reserva-se, todavia, o direito de adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no artigo 8.o, n.o 1, do protocolo se a avaliação anual dos resultados efectivos da execução da política das pescas nesse momento o justificar, e após consulta na comissão mista.

Artigo 10.o

Integração económica dos operadores da União no sector das pescas na Guiné-Bissau

1.   As partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União no conjunto do sector das pescas na Guiné-Bissau.

2.   As partes comprometem-se, nomeadamente, a promover a constituição de associações temporárias entre operadores da União e operadores guineenses, com vista à exploração conjunta dos recursos haliêuticos da zona económica exclusiva da Guiné-Bissau.

3.   Por associação temporária de empresas entende-se qualquer associação baseada num contrato de duração determinada entre armadores da União e pessoas singulares ou colectivas da Guiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da actividade económica exercida conjuntamente.

4.   A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas suas zonas de pesca.

5.   Os navios da UE que tenham decidido constituir associações temporárias de empresas, no âmbito do protocolo em vigor, para as categorias de pesca referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente protocolo, serão dispensados do pagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro ano do protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financeiros para a constituição dessas associações temporárias de empresas. O montante global desses apoios não excederá 20 % do montante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do presente protocolo.

6.   A comissão mista determinará as condições financeiras e técnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do protocolo em vigor.

Artigo 11.o

Litígios – Suspensão da aplicação do protocolo

1.   A execução do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes, após consulta efectuada na comissão mista, se uma das partes cometer uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

2.   Por outro lado, qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e dos seus anexos e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

3.   A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que opõe as partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

4.   A suspensão da aplicação do presente protocolo fica subordinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

5.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após tal resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 12.o

Suspensão da aplicação do protocolo por incumprimento dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissau relativamente a uma pesca responsável e sustentável

Sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente protocolo, caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promover uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente mediante a observância dos planos anuais de gestão das pescas estabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa em conformidade com as disposições previstas no artigo 11.o, n.os 3 e 4.

Artigo 13.o

Suspensão da aplicação do presente protocolo por não pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a União Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:

| a) | As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; |
| --- | --- |

a)

As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

| b) | Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Guiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

b)

Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Guiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia.

O protocolo volta a ser aplicado logo que sejam feitos os pagamentos em causa.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

1.   O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2.   São aplicáveis a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011.

3.   O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de um ano a contar da aplicação provisória. As partes comprometem-se a, o mais rapidamente possível, iniciar negociações com vista à celebração de um novo protocolo destinado a substituir o presente quando este terminar. As partes esforçam-se no sentido de concluir tais negociações no prazo máximo de 9 meses, nomeadamente, o mais tardar em 15 de Março de 2012.

Съставено в Брюксел на двадесети декември две хиляди и единадесета година.

Hecho en Bruselas, el veinte de diciembre de dos mil once.

V Bruselu dne dvacátého prosince dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den tyvende december to tusind og elleve.

Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Dezember zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta detsembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Brussels on the twentieth day of December in the year two thousand and eleven.

Fait à Bruxelles, le vingt décembre deux mille onze.

Fatto a Bruxelles, addì venti dicembre duemilaundici.

Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmitajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų gruodžio dvidešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év december havának huszadik napján.

Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Brussel, de twintigste december tweeduizend elf.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego grudnia roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Bruxelas, em vinte de Dezembro de dois mil e onze.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci decembrie două mii unsprezece.

V Bruseli dňa dvadsiateho decembra dvetisícjedenásť.

V Bruslju, dne dvajsetega decembra leta dva tisoč enajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugonde december tjugohundraelva.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За Република Гвинея Бисау

Por la República de Guinea-Bissau

Za Republiku Guinea-Bissau

For Republikken Guinea-Bissau

Für die Republik Guinea-Bissau

Guinea-Bissau Vabariigi nimel

Για την Δημοκρατία της Γουινέας-Μπισσάου

For the Republic of Guinea-Bissau

Pour la République de Guinée-Bissau

Per la Repubblica di Guinea-Bissau

Gvinejas-Bisavas Republikas vārdā –

Bisau Gvinėjos Respublikos vardu

A Bissau-guineai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Ginea Bissaw

Voor de Republiek Guinee-Bissau

W imieniu Republiki Gwinei Bissau

Pela República da Guiné-Bissau

Pentru Republica Guineea-Bissau

Za Guinejsko-bissauskú republiku

Za Republiko Gvinejo Bissau

Guinea-Bissaun tasavallan puolesta

För Republiken Guinea-Bissau

Image

ANEXO I

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA UE

CAPÍTULO I

FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

SECÇÃO 1

Disposições gerais aplicáveis a todos os navios

1.   Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Guiné-Bissau e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné-Bissau, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União.

3.   Os navios da UE que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente na Guiné-Bissau. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.

4.   As autoridades competentes da União apresentam ao Ministério, por intermédio da Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

5.   Os pedidos são apresentados ao Ministério em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do Apêndice 1. As autoridades da Guiné-Bissau tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.

6.   Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

| — | a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no capítulo VII, n.o 13, |
| --- | --- |

—

a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no capítulo VII, n.o 13,

| — | qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente protocolo. |
| --- | --- |

—

qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente protocolo.

7.   A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.

8.   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

9.   As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau, no prazo de 20 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no n.o 6.

10.   Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da União Europeia não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação da União Europeia.

11.   A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.

12.   Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.

13.   O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Ministério por intermédio da Delegação da União Europeia.

14.   A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega pelo armador ao Ministério da licença anulada. A Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença.

15.   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo I, secção 2, n.o 1.

16.   As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau.

17.   As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.

SECÇÃO 2

Disposições especiais aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

1.   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A União Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada pela Delegação da União Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau.

2.   As licenças são válidas por um período de um ano.

3.   As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.

4.   As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente.

5.   O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da União Europeia.

6.   O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores.

7.   Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho de 2012, na conta referida na secção 1, ponto 7.

8.   Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no n.o 3, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.

SECÇÃO 3

Disposições especiais aplicáveis aos arrastões

1.   Para além dos documentos mencionados na secção 1, n.o 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de:

| — | uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e |
| --- | --- |

—

uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e

| — | o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em conformidade com o capítulo VIII, n.o 3.2. |
| --- | --- |

—

o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em conformidade com o capítulo VIII, n.o 3.2.

2.   Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da União Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no capítulo VII, n.o 13. O Ministério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do protocolo em vigor.

3.   Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:

| — | : | primeiro período | : | de 16 de Junho de 2011 a 31 de Dezembro de 2011, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | segundo período | : | de 1 de Janeiro de 2012 a 15 de Junho de 2012. |

—

:

primeiro período

:

de 16 de Junho de 2011 a 31 de Dezembro de 2011,

—

:

segundo período

:

de 1 de Janeiro de 2012 a 15 de Junho de 2012.

4.   Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.

5.   Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2011 a 30 de Setembro de 2011 e de 1 de Abril de 2012 a 15 de Junho de 2012.

6.   As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas.

7.   A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.

8.   As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA

Os navios da UE referidos no artigo 1.o do presente protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.

CAPÍTULO III

REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS PARA OS NAVIOS AUTORIZADOS A PESCAR NAS ÁGUAS DA GUINÉ-BISSAU

1.   Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio da UE é definida do seguinte modo:

| — | período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau,

| — | período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou

| — | período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.

2.   Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras:

| 2.1. | As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são enviadas no final de cada campanha. |
| --- | --- |

2.1.

As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são enviadas no final de cada campanha.

| 2.2. | Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de validade da licença na acepção do capítulo I, secção 2, n.o 2, no caso dos atuneiros, e do capítulo I, secção 3, n.o 3, no caso dos arrastões, são comunicados ao Ministério no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São comunicadas à Delegação da União na Guiné-Bissau cópias em suporte físico. |
| --- | --- |

2.2.

Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de validade da licença na acepção do capítulo I, secção 2, n.o 2, no caso dos atuneiros, e do capítulo I, secção 3, n.o 3, no caso dos arrastões, são comunicados ao Ministério no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São comunicadas à Delegação da União na Guiné-Bissau cópias em suporte físico.

| 2.3. | Os atuneiros e palangreiros de superfície declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do Apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Guiné-Bissau, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE da Guiné-Bissau». |
| --- | --- |

2.3.

Os atuneiros e palangreiros de superfície declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do Apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Guiné-Bissau, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE da Guiné-Bissau».

| 2.4. | Os arrastões declaram as suas capturas por meio do formulário cujo modelo consta do Apêndice 3, indicando os totais capturados por espécie e por mês civil ou fracção deste. |
| --- | --- |

2.4.

Os arrastões declaram as suas capturas por meio do formulário cujo modelo consta do Apêndice 3, indicando os totais capturados por espécie e por mês civil ou fracção deste.

| 2.5. | Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. |
| --- | --- |

2.5.

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

3.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau e, em caso de reincidência, de não renovar a licença. A Comissão Europeia é informada desse facto.

As partes acordam em estabelecer um sistema de troca electrónica destas informações.

CAPÍTULO IV

CAPTURAS ACESSÓRIAS

O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âmbito do presente protocolo é estabelecido em conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas para cada uma dessas categorias.

CAPÍTULO V

EMBARQUE DE MARINHEIROS

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no Acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes:

| 1. | Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:






  — | três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB, |
| --- | --- | --- |

1.

Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:

—

três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB,

| — | quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB, |
| --- | --- |

—

quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB,

| — | cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB, |
| --- | --- |

—

cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB,

| — | seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB. |
| --- | --- |

—

seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB.

| 2. | Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares. |
| --- | --- |

2.

Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares.

| 3. | Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus navios. |
| --- | --- |

3.

Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus navios.

| 4. | O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. |
| --- | --- |

4.

O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

| 5. | A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. |
| --- | --- |

5.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

| 6. | Os contratos de trabalho dos marinheiros guineenses, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em consulta com o Ministério. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente. |
| --- | --- |

6.

Os contratos de trabalho dos marinheiros guineenses, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em consulta com o Ministério. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

| 7. | O salário dos marinheiros guineenses fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades da Guiné-Bissau. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros da Guiné-Bissau não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações da Guiné-Bissau e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. |
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7.

O salário dos marinheiros guineenses fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades da Guiné-Bissau. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros da Guiné-Bissau não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações da Guiné-Bissau e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

| 8. | Os marinheiros contratados por um navio da UE devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. |
| --- | --- |

8.

Os marinheiros contratados por um navio da UE devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

| 9. | Em caso de não embarque de marinheiros da Guiné-Bissau por motivos diferentes do referido no n.o anterior, os armadores dos navios da UE em causa devem pagar o mais rapidamente possível, relativamente à campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados. |
| --- | --- |

9.

Em caso de não embarque de marinheiros da Guiné-Bissau por motivos diferentes do referido no n.o anterior, os armadores dos navios da UE em causa devem pagar o mais rapidamente possível, relativamente à campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados.

| 10. | Tal montante será pago numa conta específica designada previamente pelas autoridades competentes da Guiné-Bissau e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca. |
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10.

Tal montante será pago numa conta específica designada previamente pelas autoridades competentes da Guiné-Bissau e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS TÉCNICAS

1.   Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.

2.   No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada uma das fichas técnicas correspondentes.

3.   O encerramento da pesca ou de uma pescaria por motivo de repouso biológico é aplicado pela Guiné-Bissau de forma não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescarias, quer sejam nacionais, da UE ou arvorem pavilhão de um país terceiro.

4.   Com base numa análise de impacto e se tal for necessário, as partes acordam, no âmbito da comissão mista, nas medidas correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar.

5.   No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca que não a(s) mencionada(s) no n.o 3, ou o aumento do período de encerramento previsto, é convocada uma reunião da comissão mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios da UE.

6.   Sempre que a aplicação dos n.os 4 e 5 origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da contrapartida financeira em função da redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a União.

CAPÍTULO VII

OBSERVADORES A BORDO DOS ARRASTÕES

1.   Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela Guiné-Bissau nas condições a seguir estabelecidas.

1.1.   Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Nesse caso, o porto de embarque é fixado de comum acordo entre o Ministério incumbido das pescas e os armadores ou seus representantes.

1.2.   O Ministério estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

1.3.   O Ministério comunica aos armadores em causa ou seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença.

2.   O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3.   As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Guiné-Bissau.

4.   O embarque do observador realizado no início da primeira maré é efectuado no porto da Guiné-Bissau e, em caso de renovação da licença, no porto escolhido pelo armador.

5.   Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.

6.   Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7.   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

8.   O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador desempenha as seguintes tarefas:

| 8.1. | Observa as actividades de pesca dos navios; |
| --- | --- |

8.1.

Observa as actividades de pesca dos navios;

| 8.2. | Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; |
| --- | --- |

8.2.

Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

| 8.3. | Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; |
| --- | --- |

8.3.

Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

| 8.4. | Toma nota das artes de pesca utilizadas; |
| --- | --- |

8.4.

Toma nota das artes de pesca utilizadas;

| 8.5. | Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; |
| --- | --- |

8.5.

Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo;

| 8.6. | Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas; |
| --- | --- |

8.6.

Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas;

| 8.7. | Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias. |
| --- | --- |

8.7.

Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias.

9.   O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

10.   São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

11.   Durante a sua permanência a bordo, o observador:

| 11.1. | Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; |
| --- | --- |

11.1.

Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

| 11.2. | Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; |
| --- | --- |

11.2.

Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio;

| 11.3. | Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autoridades, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da União Europeia em Bissau. |
| --- | --- |

11.3.

Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autoridades, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da União Europeia em Bissau.

12.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

13.   O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo à estrutura do navio.

A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador paga às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por ano, pro rata temporis, por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.

14.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério.

CAPÍTULO VIII

OBSERVADORES A BORDO DOS ATUNEIROS

As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente.

CAPÍTULO IX

CONTROLO

1.   Em conformidade com o capítulo I, secção 2, n.o 1, a União Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades da Guiné-Bissau incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.

2.   Os navios que exercem a pesca dirigida às espécies altamente migradoras são inscritos na lista mencionada no n.o anterior imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido no capítulo I, secção 2, n.o 3, do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau.

3.   Inspecções técnicas dos arrastões

3.1.   Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões da UE devem apresentar-se no porto da Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.

3.2.   Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.

3.3.   A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação.

3.4.   As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação da Guiné-Bissau. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços.

3.5.   A inobservância das disposições referidas nos n.os 3.1 e 3.2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

4.   Entrada e saída de zona:

| | Todos os navios da UE que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

Todos os navios da UE que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau.

| | O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença. |
| --- | --- |

O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença.

| | Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama. |
| --- | --- |

Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama.

4.1.   Os navios da UE notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas.

4.2.   Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio ou por correio electrónico.

4.3.   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença.

4.4.   Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

5.   Processos de controlo

5.1.   Os capitães dos navios da UE que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

5.2.   A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

5.3.   Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.

6.   Apresamento

6.1.   O Ministério informa a Comissão Europeia, através da Delegação na Guiné-Bissau, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE, ocorrido nas águas de pesca da Guiné-Bissau e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.

6.2.   Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

7.   Auto de apresamento

7.1.   O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente do Estado costeiro.

7.2.   A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

7.3.   Em conformidade com as disposições da lei em vigor, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades competentes.

8.   Reunião de concertação em caso de apresamento

8.1.   Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de informação, a pedido da União, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e o Ministério, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

8.2.   Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

9.   Resolução do apresamento

9.1.   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento.

9.2.   Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.

9.3.   Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

9.4.   A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo Ministério.

9.5.   O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

| — | quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, |
| --- | --- |

—

quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

| — | quer após o depósito da caução bancária referida no n.o 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. |
| --- | --- |

—

quer após o depósito da caução bancária referida no n.o 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.

10.   Acompanhamento

Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios da UE são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação da União Europeia.

11.   Transbordos

11.1.   Os navios da UE que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa operação nas águas dos portos da Guiné-Bissau.

11.2.   Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

| — | nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, |
| --- | --- |

—

nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,

| — | nome do cargueiro transportador, |
| --- | --- |

—

nome do cargueiro transportador,

| — | tonelagem, por espécie, a transbordar, |
| --- | --- |

—

tonelagem, por espécie, a transbordar,

| — | dia do transbordo. |
| --- | --- |

—

dia do transbordo.

11.3.   O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da zona de pesca da Guiné-Bissau.

11.4.   É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos n.os
  supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau.

12.   Os capitães dos navios da UE que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné-Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.

CAPÍTULO X

LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA POR SATÉLITE

As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de pesca da UE que pescam ao abrigo do acordo, logo que as condições técnicas estejam reunidas.

Apêndices

1– Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca

2– Estatísticas sobre a captura e o esforço

3– Diário de bordo para a pesca do atum

Apêndice 1

Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca

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Apêndice 2

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Apêndice 3

DIÁRIO DE BORDO PARA ATUNEIRO

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ANEXO II

FICHA 1 – CATEGORIA DE PESCA 1:   ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES

| 1.   Zona de pescae |
| --- |
| Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268.°. |
| 2.   Arte autorizada |
| A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.
  As retrancas são autorizadas.
  É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.
  É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. |
| 3.   Malhagem mínima autorizada |
| 70 mm |
| 4.   Repouso biológico |
| Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.
  Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. |
| 5.   Capturas accessórias |
| Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:
  Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente protocolo.
  Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente protocolo.
  Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense.
  As partes consultam-se no seio da comissão mista para eventualmente determinar a taxa autorizada. |
| 6.   Arqueação autorizada/Taxas |
| Arqueação autorizada (TAB) por ano | 4 400 |
| Taxas em EUR por TAB por ano | 229 EUR/TAB/ano
  No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. |
| 7.   Observações: |
| As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo. |

Zona de pescae

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268.°.

Arte autorizada

A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.

As retrancas são autorizadas.

É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.

É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.

Malhagem mínima autorizada

70 mm

Repouso biológico

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.

Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.

Capturas accessórias

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:

Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente protocolo.

Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente protocolo.

Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense.

As partes consultam-se no seio da comissão mista para eventualmente determinar a taxa autorizada.

Arqueação autorizada/Taxas

Arqueação autorizada (TAB) por ano

4 400

Taxas em EUR por TAB por ano

229 EUR/TAB/ano

No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.

Observações:

As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo.

FICHA 2– CATEGORIA DE PESCA 2:   ARRASTÕES PARA CAMARÃO

| 1.   Zona de pesca |
| --- |
| Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°. |
| 2.   Arte autorizada |
| A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.
  As retrancas são autorizadas.
  É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.
  É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. |
| 3.   Malhagem mínima autorizada |
| 40 mm
  A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau. |
| 4.   Repouso biológico |
| Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.
  Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. |
| 5.   Capturas accessórias |
| Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:
  Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente protocolo.
  Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense. |
| 6.   Arqueação autorizada/Taxas |
| Arqueação autorizada (TAB) por ano | 4 400 |
| Taxas em EUR por TAB por ano | 307 EUR/TAB/ano
  No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. |
| 7.   Observações: |
| As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo. |

Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°.

Arte autorizada

A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.

As retrancas são autorizadas.

É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.

É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.

Malhagem mínima autorizada

40 mm

A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau.

Repouso biológico

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.

Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.

Capturas accessórias

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:

Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente protocolo.

Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense.

Arqueação autorizada/Taxas

Arqueação autorizada (TAB) por ano

4 400

Taxas em EUR por TAB por ano

307 EUR/TAB/ano

No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.

Observações:

As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo.

FICHA 3 – CATÉGORIA DE PESCA 3:   ATUNEIROS COM CANAS

| 1.   Zona de pesca: |
| --- |
| Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°.
  Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. |
| 2.   Arte autorizada e medidas técnicas: |
| Canas
  Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm.
  Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. |
| 3.   Capturas accessórias: |
| No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). |
| 4.   Arqueação autorizada/Taxas: |
| Taxa por tonelada pescada | 25 EUR/tonelada |
| Redevance forfaitaire annuelle: | 500 EUR por 20 toneladas |
| Número de navios autorizados a pescar | 14 |
| 5.   Observações: |
| As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo. |

Zona de pesca:

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°.

Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

Arte autorizada e medidas técnicas:

Canas

Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm.

Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.

Capturas accessórias:

No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus).

Arqueação autorizada/Taxas:

Taxa por tonelada pescada

25 EUR/tonelada

Redevance forfaitaire annuelle:

500 EUR por 20 toneladas

Número de navios autorizados a pescar

14

Observações:

As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo.

FICHA 4 – CATEGORIA DE PESCA 4:   ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS

| 1.   Zona de pesca: |
| --- |
| Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°. |
| 2.   Arte autoridada e medidas técnicas: |
| Rede envolvente-arrastante e palangre de superfície
  Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. |
| 3.   Malhagem mínima autorizada |
| Normas recomendadas pela ICCAT |
| 4.   Capturas accessórias: |
| No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). |
| 5.   Arqueação autorizada/Taxas: |
| Taxa por tonelada pescada | 35 EUR/tonelada |
| Redevance forfaitaire annuelle: | 3 150 EUR por 90 toneladas |
| Número de navios autorizados a pescar | 23 |
| 6.   Observações: |
| As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo. |

Zona de pesca:

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°.

Arte autoridada e medidas técnicas:

Rede envolvente-arrastante e palangre de superfície

Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.

Malhagem mínima autorizada

Normas recomendadas pela ICCAT

Capturas accessórias:

No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus).

Arqueação autorizada/Taxas:

Taxa por tonelada pescada

35 EUR/tonelada

Redevance forfaitaire annuelle:

3 150 EUR por 90 toneladas

Número de navios autorizados a pescar

23

Observações:

As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo.

ANEXO III

Elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a cumprir no âmbito dos artigos 3.o, 8.o e 9.o do protocolo

| Eixos estratégicos e objectivos | Indicadores |
| --- | --- |
| 1.   Melhoria das condições sanitárias para o desenvolvimento do sector das pescas |
| Préparação para obter a autorização para exportação | Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais, às pirogas e às empresas de pesca
  Autoridade competente em exercício
  CIPA adoptado às normas (ISO 9000)
  Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas
  Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado na legislação
  Número de inspectores sanitários formados
  Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma formação em normas de higiene
  Agrément à l’exportation vers l’Uunion européenne obtenu |
| 1.1. | Modernização e renovação sanitária da frota industrial e da frota artesanal |

Eixos estratégicos e objectivos

Indicadores

Melhoria das condições sanitárias para o desenvolvimento do sector das pescas

Préparação para obter a autorização para exportação

Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais, às pirogas e às empresas de pesca

Autoridade competente em exercício

CIPA adoptado às normas (ISO 9000)

Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas

Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado na legislação

Número de inspectores sanitários formados

Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma formação em normas de higiene

Agrément à l’exportation vers l’Uunion européenne obtenu

1.1.

Modernização e renovação sanitária da frota industrial e da frota artesanal

Número de navios industriais adoptados às normas

Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %)

Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos

Aumento do número de pontos de desembarque

Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %)

| 1.2. | Desenvolvimento das infra-estruturas, em especial as portuárias |
| --- | --- |

1.2.

Desenvolvimento das infra-estruturas, em especial as portuárias

Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau

Reabilitação do mercado de peixe do porto para o desembarque das capturas da pesca artesanal e industrial

Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Convenção Solas)

Remoção de destroços do porto

| 1.3. | Promoção dos produtos da pesca (condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados) |
| --- | --- |

1.3.

Promoção dos produtos da pesca (condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados)

Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional

Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organizadas e número de pessoas formadas)

Laboratório de análises operacional

Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal

Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangeiros

Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau

Melhoramento do acompanhamento, controlo e vigilância da zona de pesca

Quadro jurídico melhorado

Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa sobre a vigilância e o controlo

Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilância

| 2.1. | Reforço do acompanhamento, controlo e vigilância |
| --- | --- |

2.1.

Reforço do acompanhamento, controlo e vigilância

Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças

Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abrangido pelo protocolo

Número de inspecções no porto e no mar

Número de inspecões aéreas

Número de boletins estatísticos publicados

Taxa de cobertura por radar

Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota

Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.)

| 2.2. | Acompanhamento dos apresamentos dos navios |
| --- | --- |

2.2.

Acompanhamento dos apresamentos dos navios

Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos pagamentos das coimas

Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias

Melhoria do sistema de cobrança das coimas

Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas

Criação de uma lista negra dos navios sancionados

Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções

Publicação do relatório anual do FISCAP

Melhoria da gestão das pescas

Gestão do esforço da pesca de camarões e cefalópodes

Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a União Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes

Não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos

Abandono definitivo e denúncia formal de todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente protocolo

| 3.1. | Modernização e reforço da investigação haliêutica |
| --- | --- |

3.1.

Modernização e reforço da investigação haliêutica

Reforço das capacidades de investigação do CIPA

| 3.2. | Melhoria dos conhecimentos nas matérias haliêuticas |
| --- | --- |

3.2.

Melhoria dos conhecimentos nas matérias haliêuticas

Realização de uma campanha anual de pesca de arrasto

Número de unidadeqs populacionais avaliadas

Número de programas de investigação

Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobreexploradas)

Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de ordenamento

Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos serviços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.)

| 3.3. | Desenvolvimento controlado das pescas |
| --- | --- |

3.3.

Desenvolvimento controlado das pescas

Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em causa

Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobreexplorados

Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal

Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados

| 3.4. | Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos serviços envolvidos na gestão do sector |
| --- | --- |

3.4.

Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos serviços envolvidos na gestão do sector

Reforço das capacidades administrativas

Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de agentes formados, número de horas de formação, etc.)

Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os parceiros

Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pescas

| 3.5. | Reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios |
| --- | --- |

3.5.

Reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios

Número de horas de formação dos técnicos

Número de técnicos formados

Conexão em rede dos serviços e das estatísticas

---

| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/31 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/31

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2011

relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(2011/886/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 1, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de energia. |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de energia.

| (2) | A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (4) | O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroeléctrica com um clima frio, |
| --- | --- |

(4)

O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroeléctrica com um clima frio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NOWAK

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

3

(4)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

4

---

PROJECTO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o .../...

de ...

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de ... (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de ... (1).

| (2) | A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (4) | O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroeléctrica com um clima frio, |
| --- | --- |

(4)

O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroeléctrica com um clima frio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 19 (Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012. |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 19 (Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

| 2) | A seguir ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «41. | 32009 L 0028: Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | A directiva não é aplicável ao Liechtenstein; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão] é inserido o seguinte:

«41.

32009 L 0028: Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

A directiva não é aplicável ao Liechtenstein;

| b) | O artigo 3.o, n.o 1, segundo período, não se aplica aos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

b)

O artigo 3.o, n.o 1, segundo período, não se aplica aos Estados da EFTA;

| c) | Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
  “A Noruega e a Islândia devem notificar os seus planos de acção nacionais para as energias renováveis ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o ..., que incorpora a Directiva 2009/28/CE.”; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

“A Noruega e a Islândia devem notificar os seus planos de acção nacionais para as energias renováveis ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o ..., que incorpora a Directiva 2009/28/CE.”;

| d) | Ao artigo 22.o, n.o 1, é aditado o seguinte:
  “A Noruega e a Islândia apresentam um relatório sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 31 de Dezembro de 2013 e, seguidamente, de dois em dois anos. O quinto relatório, a apresentar até 31 de Dezembro de 2021, é o último relatório exigido.”; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 22.o, n.o 1, é aditado o seguinte:

“A Noruega e a Islândia apresentam um relatório sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 31 de Dezembro de 2013 e, seguidamente, de dois em dois anos. O quinto relatório, a apresentar até 31 de Dezembro de 2021, é o último relatório exigido.”;

| e) | No anexo I, ao ponto A é aditado o seguinte texto: | Quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2005 (S2005) | Objectivo para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2020 (S2020) |
| --- | --- | --- | --- |
| “Islândia | 55,0 % | 64 % |
| Noruega | 58,2 % | 67,5 %”» |

e)

No anexo I, ao ponto A é aditado o seguinte texto:

Quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2005 (S2005)

Objectivo para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2020 (S2020)

“Islândia

55,0 %

64 %

Noruega

58,2 %

67,5 %”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/28/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L ....

1

(2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

(3)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

3

(4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

4

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REGULAMENTOS

| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/34 |
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28.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/34

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REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2011 DO CONSELHO

de 14 de Novembro de 2011

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»).

| (2) | Em 15 de Junho de 2011, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de Junho de 2011, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

| (3) | O Conselho adoptou em 14 de Novembro a Decisão 2011/885/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho adoptou em 14 de Novembro a Decisão 2011/885/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

| (4) | É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.

| (5) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esses prazos. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esses prazos.

| (6) | Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 15 de Junho de 2011, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seja aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011, |
| --- | --- |

(6)

Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 15 de Junho de 2011, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seja aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo anexo à Decisão 2011/885/UE, relativo à sua assinatura e à sua aplicação a título provisório, são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo:

| a) | Pesca do camarão:







  Espanha | 1 421 | TAB |
| --- | --- | --- | --- |
| Itália | 1 776 | TAB |
| Grécia | 137 | TAB |
| Portugal | 1 066 | TAB; |

a)

Pesca do camarão:

Espanha

1 421

TAB

Itália

1 776

TAB

Grécia

137

TAB

Portugal

1 066

TAB;

| b) | Pesca de peixes/cefalópodes:







  Espanha | 3 143 | TAB |
| --- | --- | --- | --- |
| Itália | 786 | TAB |
| Grécia | 471 | TAB; |

b)

Pesca de peixes/cefalópodes:

Espanha

3 143

TAB

Itália

786

TAB

Grécia

471

TAB;

| c) | Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:







  Espanha | 10 | navios |
| --- | --- | --- | --- |
| França | 9 | navios |
| Portugal | 4 | navios; |

c)

Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:

Espanha

10

navios

França

9

navios

Portugal

4

navios;

| d) | Navios de pesca com canas:







  Espanha | 10 | navios |
| --- | --- | --- | --- |
| França | 4 | navios. |

d)

Navios de pesca com canas:

Espanha

10

navios

França

4

navios.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau.

3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento é de dez dias úteis.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAWICKI

---

(1)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 49.

1

(2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.

3

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DECISÕES

| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/36 |
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28.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/36

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Lituânia

(2011/887/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 dessa decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 dessa decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Lituânia informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Lituânia informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

| (5) | Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (6) | A Lituânia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

(6)

A Lituânia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

| (7) | A Lituânia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria. |
| --- | --- |

(7)

A Lituânia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

| (8) | Foi efectuada uma visita de avaliação na Lituânia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(8)

Foi efectuada uma visita de avaliação na Lituânia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (9) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN, |
| --- | --- |

(9)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Lituânia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CICHOCKI

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Lituânia

(2011/888/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Lituânia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(5)

A Lituânia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (6) | A Lituânia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria. |
| --- | --- |

(6)

A Lituânia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

| (7) | Foi efectuada uma visita de avaliação à Lituânia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efectuada uma visita de avaliação à Lituânia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Lituânia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CICHOCKI

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/39 |
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28.12.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/39

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2011

no que respeita a uma ajuda financeira da União, para 2012, para laboratórios de referência da União Europeia

[notificada com o número C(2011) 9521]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca)

(2011/889/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.os 1 e 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE, pode ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE, pode ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de Setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3) prevê a concessão de uma ajuda financeira por parte da União se os programas de trabalho aprovados forem executados de modo eficaz e os beneficiários transmitirem todas as informações necessárias nos prazos fixados. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de Setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3) prevê a concessão de uma ajuda financeira por parte da União se os programas de trabalho aprovados forem executados de modo eficaz e os beneficiários transmitirem todas as informações necessárias nos prazos fixados.

| (3) | A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios de referência da União Europeia para 2012. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios de referência da União Europeia para 2012.

| (4) | Consequentemente, importa conceder uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia designados, de modo a co-financiar as suas actividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. A ajuda financeira da União deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, importa conceder uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia designados, de modo a co-financiar as suas actividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. A ajuda financeira da União deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011.

| (5) | Para os seis laboratórios de referência da União Europeia designados no âmbito do Centro Comum de Investigação, a relação é definida num convénio administrativo anual apoiado por um programa de trabalho e o respectivo orçamento, na medida em que o Centro Comum de Investigação e a Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores são ambos serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Para os seis laboratórios de referência da União Europeia designados no âmbito do Centro Comum de Investigação, a relação é definida num convénio administrativo anual apoiado por um programa de trabalho e o respectivo orçamento, na medida em que o Centro Comum de Investigação e a Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores são ambos serviços da Comissão.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios de referência da União Europeia. Esse diploma limita também a ajuda financeira a um máximo de 32 participantes, três oradores convidados e 10 representantes de países terceiros nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite aos laboratórios de referência da União Europeia que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. A derrogação poderá ser concedida se um laboratório de referência da União Europeia assumir a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório de referência da União Europeia. |
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(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios de referência da União Europeia. Esse diploma limita também a ajuda financeira a um máximo de 32 participantes, três oradores convidados e 10 representantes de países terceiros nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite aos laboratórios de referência da União Europeia que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. A derrogação poderá ser concedida se um laboratório de referência da União Europeia assumir a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório de referência da União Europeia.

| (7) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (5), as despesas administrativas e de pessoal efectuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
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(7)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (5), as despesas administrativas e de pessoal efectuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratoire d’études et de recherches sur la qualité des aliments et sur les procédés agroalimentaires (LERQAP), da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), de Maisons-Alfort, França, para a realização de análises e de ensaios ao leite e aos produtos lácteos.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 328 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 23 000 EUR.

Artigo 2.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), de Bilthoven, Países Baixos, para a realização de análises e de ensaios a zoonoses (salmonelas).

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 375 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 35 000 EUR.

Artigo 3.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (Ministerio de Sanidad, Política Social y Igualdad), de Vigo, Espanha, para a vigilância de biotoxinas marinhas.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 283 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 20 000 EUR.

Artigo 4.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao laboratório do Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, de Weymouth, Reino Unido, para a vigilância da contaminação viral e bacteriológica dos moluscos bivalves.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 284 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 23 000 EUR.

Artigo 5.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratoire d’études et de recherches sur la qualité des aliments et sur les procédés agroalimentaires (LERQAP), da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), de Maisons-Alfort, França, para a realização de análises e de ensaios à Listeria monocytogenes.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 458 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 23 000 EUR.

Artigo 6.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratoire d’études et de recherches sur la qualité des aliments et sur les procédés agroalimentaires (LERQAP), da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), 23 avenue du Général de Gaulle, 94 706 Maisons-Alfort, Cedex France, para a realização de análises e de ensaios aos estafilococos coagulase-positivos, incluindo Staphylococcus aureus.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 356 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 23 000 EUR.

Artigo 7.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Istituto Superiore di Sanità (ISS), de Roma, Itália, para a realização de análises e de ensaios para a detecção de Escherichia coli, incluindo E. coli verotoxigénica (VTEC).

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 285 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 22 000 EUR.

Artigo 8.o

1.   A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), de Uppsala, Suécia, para a vigilância da Campylobacter.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 310 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 40 000 EUR.

Artigo 9.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Istituto Superiore di Sanità (ISS), de Roma, Itália, para a realização de análises e de ensaios para a detecção de parasitas (em particular Trichinella, Echinococcus e Anisakis).

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 336 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 30 000 EUR.

Artigo 10.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), de Copenhaga, Dinamarca, para a vigilância da resistência antimicrobiana.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 390 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 36 000 EUR.

Artigo 11.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira à Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (ex-VLA) de Addlestone, Reino Unido, para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 600 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 30 000 EUR.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, o laboratório referido no n.o 1 é autorizado a solicitar uma ajuda financeira a título da participação de, no máximo, 50 pessoas num dos seminários referidos no n.o 2.

Artigo 12.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Centre wallon de recherches agronomiques (CRA-W), chaussée de Namur 24, 5030 Gembloux, Bélgica, para a realização de análises e de ensaios para detecção de proteínas animais em alimentos para animais.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 575 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 30 000 EUR.

Artigo 13.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratoire d’études et de recherches sur les médicaments vétérinaires et les désinfectants, da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), de Fougères, França, para a detecção de resíduos de certas substâncias indicadas no anexo VII, secção I, ponto 12, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 470 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 25 000 EUR.

Artigo 14.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (BVL), de Berlim, Alemanha, para a detecção de resíduos de certas substâncias indicadas no anexo VII, secção I, ponto 12, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 470 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 25 000 EUR.

Artigo 15.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Istituto Superiore di Sanità, de Roma, Itália, para a detecção de resíduos de certas substâncias indicadas no anexo VII, secção I, ponto 12, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 285 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 22 000 EUR.

Artigo 16.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), de Friburgo, Alemanha, para a realização de análises e de ensaios para detecção de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gorduras.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 200 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 22 000 EUR.

Artigo 17.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), de Copenhaga, Dinamarca, para a realização de análises e de ensaios para a detecção de resíduos de pesticidas em cereais e alimentos para animais.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 200 000 EUR.

Artigo 18.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV)/Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería (PRRG), Espanha, para a realização de análises e de ensaios para detecção de resíduos de pesticidas em frutas e produtos hortícolas, incluindo produtos alimentares com elevado teor de água e de ácidos.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 447 000 EUR.

Artigo 19.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), de Friburgo, Alemanha, para a realização de análises e de ensaios para detecção de resíduos de pesticidas por métodos relativos a resíduos únicos.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 370 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 70 000 EUR.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, o laboratório referido no n.o 1 é autorizado a solicitar uma ajuda financeira a título da participação de, no máximo, 80 pessoas num dos seminários referidos no n.o 2.

Artigo 20.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), de Friburgo, Alemanha, para a realização de análises e de ensaios para detecção de dioxinas e PCB em géneros alimentícios e alimentos para animais.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 450 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 60 000 EUR.

Artigo 21.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratorio Central de Sanidad Animal de Algete, Algete (Madrid), Espanha, para a detecção de peste equina.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 110 000 EUR.

Artigo 22.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira à Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (ex-VLA) de New Haw, Weybridge, Reino Unido, para a detecção da doença de Newcastle.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 85 000 EUR.

Artigo 23.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, de Pirbright, no Reino Unido, para a detecção da doença vesiculosa do suíno.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 90 000 EUR.

Artigo 24.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira à Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet, Afdeling for Fjerkræ, Fisk og Pelsdyr, Århus, na Dinamarca, para a detecção de doenças dos peixes.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 280 000 EUR.

Artigo 25.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao IFREMER, de La Tremblade, França, para a detecção de doenças dos moluscos bivalves.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 130 000 EUR.

Artigo 26.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, de Pirbright, no Reino Unido, para a detecção da febre catarral ovina.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 259 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 60 000 EUR.

Artigo 27.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule Hannover, de Hannover, Alemanha, para a detecção da peste suína clássica.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 295 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 50 000 EUR.

Artigo 28.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Centro de Investigación en Sanidad Animal, de Valdeolmos, Madrid, Espanha, para a detecção da peste suína africana.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 185 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 40 000 EUR.

Artigo 29.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), de Pirbright, Reino Unido, para a detecção da febre aftosa.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 360 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 40 000 EUR.

Artigo 30.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Interbull Centre, Department of Animal Breeding and Genetics SLU, Sveriges lantbruksuniversitet, Undervisningsplan E1-27; S-750 07 Uppsala, Suécia, para a colaboração na elaboração de métodos de ensaio uniformes e a avaliação dos resultados de bovinos reprodutores de raça pura.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 150 000 EUR.

Artigo 31.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses (ANSES), de Maisons-Alfort, França, para a detecção da brucelose.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 280 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 18 000 EUR.

Artigo 32.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira à Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (ex-VLA) de New Haw, Weybridge, Reino Unido, para a detecção da gripe aviária.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 380 000 EUR.

Artigo 33.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, para a detecção de doenças dos crustáceos.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 105 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 22 000 EUR.

Artigo 34.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses/Laboratoire d’études et de recherche en pathologie équine (ANSES), França, para a detecção de doenças dos equídeos, à excepção da peste equina.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 525 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 30 000 EUR.

Artigo 35.o

1.   A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages (ANSES), de Nancy, França, para a detecção da raiva.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 250 000 EUR.

2.   Além do montante máximo previsto no n.o 1, a União concede uma ajuda financeira ao laboratório referido no n.o 1 para a organização de seminários. Essa ajuda não será superior a 22 000 EUR.

Artigo 36.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratorio de Vigilancia Veterinaria (VISAVET) da Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Madrid, Espanha, para a detecção da tuberculose.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 285 000 EUR.

Artigo 37.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Laboratoire de recherches sur la pathologie des abeilles, de Sophia-Antipolis (ANSES), França, para a saúde das abelhas.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, essa ajuda financeira não será superior a 300 000 EUR.

Artigo 38.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, Geel, Bélgica, para as seguintes actividades relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012:

| 1) | As actividades relacionadas com os metais pesados presentes nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais; a ajuda não pode exceder 237 000 EUR. |
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1)

As actividades relacionadas com os metais pesados presentes nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais; a ajuda não pode exceder 237 000 EUR.

| 2) | A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 1; a ajuda não pode exceder 22 000 EUR. |
| --- | --- |

2)

A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 1; a ajuda não pode exceder 22 000 EUR.

| 3) | As actividades relacionadas com as micotoxinas; a ajuda não pode exceder 238 000 EUR. |
| --- | --- |

3)

As actividades relacionadas com as micotoxinas; a ajuda não pode exceder 238 000 EUR.

| 4) | A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 3; a ajuda não pode exceder 22 000 EUR. |
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4)

A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 3; a ajuda não pode exceder 22 000 EUR.

| 5) | As actividades relacionadas com os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP); a ajuda não pode exceder 227 000 EUR. |
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5)

As actividades relacionadas com os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP); a ajuda não pode exceder 227 000 EUR.

| 6) | A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 5; a ajuda não pode exceder 22 000 EUR. |
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6)

A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 5; a ajuda não pode exceder 22 000 EUR.

| 7) | As actividades relacionadas com os aditivos utilizados na alimentação animal; a ajuda não pode exceder 44 000 EUR. |
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7)

As actividades relacionadas com os aditivos utilizados na alimentação animal; a ajuda não pode exceder 44 000 EUR.

| 8) | A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 7; a ajuda não pode exceder 25 000 EUR. |
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8)

A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 7; a ajuda não pode exceder 25 000 EUR.

Artigo 39.o

A União Europeia concede uma ajuda financeira ao Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, Ispra, Itália, para as seguintes actividades relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012:

| 1) | As actividades relacionadas com os materiais em contacto com os géneros alimentícios; a ajuda não pode exceder 220 000 EUR. |
| --- | --- |

1)

As actividades relacionadas com os materiais em contacto com os géneros alimentícios; a ajuda não pode exceder 220 000 EUR.

| 2) | A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 1; a ajuda não pode exceder 40 000 EUR. |
| --- | --- |

2)

A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 1; a ajuda não pode exceder 40 000 EUR.

| 3) | As actividades relacionadas com os OGM; a ajuda não pode exceder 233 000 EUR. |
| --- | --- |

3)

As actividades relacionadas com os OGM; a ajuda não pode exceder 233 000 EUR.

| 4) | A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 3; a ajuda não pode exceder 36 000 EUR. |
| --- | --- |

4)

A organização, por esse laboratório, dos seminários no âmbito das actividades referidas no ponto 3; a ajuda não pode exceder 36 000 EUR.

Artigo 40.o

A ajuda financeira da União referida nos artigos 1.o a 39.o deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011.

Artigo 41.o

Os destinatários da presente decisão são os laboratórios especificados no anexo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 241 de 17.9.2011, p. 2.

3

(4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

5

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ANEXO

| — | Laboratoire d’études et de recherches sur la qualité des aliments et sur les procédés agroalimentaires (LERQAP), of the Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), 23 avenue du Général de Gaulle, 94700 Maisons-Alfort, France; |
| --- | --- |

—

Laboratoire d’études et de recherches sur la qualité des aliments et sur les procédés agroalimentaires (LERQAP), of the Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), 23 avenue du Général de Gaulle, 94700 Maisons-Alfort, France;

| — | Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), Anthony van Leeuwenhoeklaan 9, Postbus 1, 3720 BA Bilthoven, The Netherlands; |
| --- | --- |

—

Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), Anthony van Leeuwenhoeklaan 9, Postbus 1, 3720 BA Bilthoven, The Netherlands;

| — | Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (Ministerio de Sanidad, Política Social y Igualdad), Vigo, Spain, Estacion Maritima, s/n, 36200 Vigo, Spain; |
| --- | --- |

—

Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (Ministerio de Sanidad, Política Social y Igualdad), Vigo, Spain, Estacion Maritima, s/n, 36200 Vigo, Spain;

| — | Laboratory of the Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS), Weymouth laboratory, Barrack Road, The Nothe, Weymouth, Dorset, DT4 8UB, United Kingdom; |
| --- | --- |

—

Laboratory of the Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS), Weymouth laboratory, Barrack Road, The Nothe, Weymouth, Dorset, DT4 8UB, United Kingdom;

| — | Istituto Superiore di Sanità (ISS), Viale Regina Elena 299, 00161 Roma, Italy; |
| --- | --- |

—

Istituto Superiore di Sanità (ISS), Viale Regina Elena 299, 00161 Roma, Italy;

| — | Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), Ulls väg 2 B, 75189 Uppsala, Sweden; |
| --- | --- |

—

Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), Ulls väg 2 B, 75189 Uppsala, Sweden;

| — | Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Bülowsvej 27, 1790 Copenhagen V, Denmark; |
| --- | --- |

—

Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Bülowsvej 27, 1790 Copenhagen V, Denmark;

| — | Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (AHVLA); Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB United Kingdom, |
| --- | --- |

—

Animal Health and Veterinary Laboratories Agency (AHVLA); Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB United Kingdom,

| — | Centre wallon de recherches agronomiques (CRA-W), chaussée de Namur 24, 5030 Gembloux, Belgique; |
| --- | --- |

—

Centre wallon de recherches agronomiques (CRA-W), chaussée de Namur 24, 5030 Gembloux, Belgique;

| — | Laboratoire d’études et de recherches sur les médicaments vétérinaires et les désinfectants de L’Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), Site de Fougères, La Haute Marche, Javéné, BP 90203, 35302 Fougères, France; |
| --- | --- |

—

Laboratoire d’études et de recherches sur les médicaments vétérinaires et les désinfectants de L’Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), Site de Fougères, La Haute Marche, Javéné, BP 90203, 35302 Fougères, France;

| — | Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit, Mauerstrasse 39-42, 10117 Berlin, Germany; |
| --- | --- |

—

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit, Mauerstrasse 39-42, 10117 Berlin, Germany;

| — | Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), Postfach 100462, Bissierstrasse 5, 79114 Freiburg, Germany; |
| --- | --- |

—

Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), Postfach 100462, Bissierstrasse 5, 79114 Freiburg, Germany;

| — | Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Afdeling for Fødevarekemi, Mørkhøj Bygade 19, 2860 Soeborg, Denmark; |
| --- | --- |

—

Fødevareinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Afdeling for Fødevarekemi, Mørkhøj Bygade 19, 2860 Soeborg, Denmark;

| — | Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV)/Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería (PRRG), Ctra. Sacramento s/n, La Canada de San Urbano, 04120 Almeria, Spain; |
| --- | --- |

—

Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV)/Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería (PRRG), Ctra. Sacramento s/n, La Canada de San Urbano, 04120 Almeria, Spain;

| — | Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), Schaflandstrasse 3/2, Schaflandstrasse 3/2, 70736 Stuttgart, Germany; |
| --- | --- |

—

Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA), Schaflandstrasse 3/2, Schaflandstrasse 3/2, 70736 Stuttgart, Germany;

| — | Laboratorio Central de Sanidad Animal, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Ctra. De Algete km. 8, Valdeolmos, 28110, Algete (Madrid), Spain; |
| --- | --- |

—

Laboratorio Central de Sanidad Animal, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Ctra. De Algete km. 8, Valdeolmos, 28110, Algete (Madrid), Spain;

| — | AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, United Kingdom; |
| --- | --- |

—

AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, United Kingdom;

| — | Veterinærinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet, Afdelingen for Fjerkræ, Fisk og Pelsdyr, Hangøvej 2, 8200 Århus, Denmark; |
| --- | --- |

—

Veterinærinstituttet, Danmarks Tekniske Universitet, Afdelingen for Fjerkræ, Fisk og Pelsdyr, Hangøvej 2, 8200 Århus, Denmark;

| — | IFREMER, Avenue Mus-de-Loup, Ronce-les-Bains, 17390 La Tremblade, France; |
| --- | --- |

—

IFREMER, Avenue Mus-de-Loup, Ronce-les-Bains, 17390 La Tremblade, France;

| — | Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, Bischofsholer Damm 15, D-30173 Hannover, Germany; |
| --- | --- |

—

Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, Bischofsholer Damm 15, D-30173 Hannover, Germany;

| — | Centro de Investigación en Sanidad Animal, Ctra. De Algete a El Casar, Valdeolmos 28130, Madrid, Spain; |
| --- | --- |

—

Centro de Investigación en Sanidad Animal, Ctra. De Algete a El Casar, Valdeolmos 28130, Madrid, Spain;

| — | Interbull Centre, Department of Animal Breeding and Genetics SLU, Swedish University of Agricultural Sciences – SLU, Sveriges lantbruksuniversitet, Undervisningsplan E1-27; S-75007 Uppsala Sweden; |
| --- | --- |

—

Interbull Centre, Department of Animal Breeding and Genetics SLU, Swedish University of Agricultural Sciences – SLU, Sveriges lantbruksuniversitet, Undervisningsplan E1-27; S-75007 Uppsala Sweden;

| — | ANSES, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, 23 avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex France; |
| --- | --- |

—

ANSES, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, 23 avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex France;

| — | Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, The Nothe, Barrack Road, Weymouth, Dorset DT4 8UB, United Kingdom; |
| --- | --- |

—

Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, The Nothe, Barrack Road, Weymouth, Dorset DT4 8UB, United Kingdom;

| — | ANSES, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, site de Nancy, Domaine de Pixérécourt, F-54220 Malzéville, France; |
| --- | --- |

—

ANSES, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, site de Nancy, Domaine de Pixérécourt, F-54220 Malzéville, France;

| — | VISAVET – Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Avda. Puerta de Hierro, s/n. Ciudad Universitaria, 28040. Madrid, Spain; |
| --- | --- |

—

VISAVET – Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Avda. Puerta de Hierro, s/n. Ciudad Universitaria, 28040. Madrid, Spain;

| — | ANSES, Laboratoire de recherches sur la pathologie des abeilles, 105 Route des Chappes, les Templiers, 06902 Sophia Antipolis, France; |
| --- | --- |

—

ANSES, Laboratoire de recherches sur la pathologie des abeilles, 105 Route des Chappes, les Templiers, 06902 Sophia Antipolis, France;

| — | Joint Research Centre, Retieseweg 111, 2440 Geel (Belgique); |
| --- | --- |

—

Joint Research Centre, Retieseweg 111, 2440 Geel (Belgique);

| — | Joint Research Centre, Institute for reference materials and measurements, Food safety and quality, Via E. Fermi, 121020 Ispra (Italy); |
| --- | --- |

—

Joint Research Centre, Institute for reference materials and measurements, Food safety and quality, Via E. Fermi, 121020 Ispra (Italy);

| — | Joint Research Centre, Institute for Health and Consumer Protection, Unit: Physical and chemical exposures, TP 260, Via E. Fermi, 1, 21020 Ispra (Italy); |
| --- | --- |

—

Joint Research Centre, Institute for Health and Consumer Protection, Unit: Physical and chemical exposures, TP 260, Via E. Fermi, 1, 21020 Ispra (Italy);

| — | Joint Research Centre, Institute for Health and Consumer Protection, Biotechnology and GMOs Unit, Via E. Fermi, 1, 21020 Ispra (Italy). |
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—

Joint Research Centre, Institute for Health and Consumer Protection, Biotechnology and GMOs Unit, Via E. Fermi, 1, 21020 Ispra (Italy).

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| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/48 |
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28.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/48

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2011

que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha

(2011/890/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 14.o da Directiva 2011/24/UE prevê que a União apoie e promova a cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha designadas pelos Estados-Membros («rede de saúde em linha»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 14.o da Directiva 2011/24/UE prevê que a União apoie e promova a cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha designadas pelos Estados-Membros («rede de saúde em linha»).

| (2) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 2011/24/UE, a Comissão tem a obrigação de aprovar as medidas necessárias para a criação, gestão e funcionamento transparente da rede de saúde em linha. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 2011/24/UE, a Comissão tem a obrigação de aprovar as medidas necessárias para a criação, gestão e funcionamento transparente da rede de saúde em linha.

| (3) | Dado que a participação na rede de saúde em linha é voluntária, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aderir a qualquer momento. Por motivos de organização, os Estados-Membros que pretendam participar devem informar antecipadamente a Comissão dessa intenção. |
| --- | --- |

(3)

Dado que a participação na rede de saúde em linha é voluntária, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aderir a qualquer momento. Por motivos de organização, os Estados-Membros que pretendam participar devem informar antecipadamente a Comissão dessa intenção.

| (4) | Os dados pessoais de representantes dos Estados-Membros, peritos e observadores que participem na rede devem ser processados nos termos do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (3). |
| --- | --- |

(4)

Os dados pessoais de representantes dos Estados-Membros, peritos e observadores que participem na rede devem ser processados nos termos do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (3).

| (5) | O Conselho, nas suas conclusões de 2009 sobre a contribuição da saúde em linha para a segurança e a eficácia dos cuidados de saúde, apelou a um alinhamento da saúde em linha com as estratégias e necessidades a nível nacional e da UE através da participação directa das autoridades sanitárias nacionais. Para esse efeito, as conclusões do Conselho também apelaram à criação de um mecanismo de alto nível de governação no seguimento do qual foram lançadas uma acção comum (4) e uma rede temática no quadro, respectivamente, do Programa de Saúde (5) e do Programa de Apoio à Política das TIC do Programa para a Competitividade e a Inovação (6) (a seguir designados «acção comum» e «rede temática»). Para assegurar a coordenação, a coerência e a consistência do trabalho sobre a saúde em linha a nível da União, e a fim de evitar a duplicação de trabalho, é conveniente assegurar a continuação dos trabalhos do mecanismo de alto nível mencionado supra no quadro da rede de saúde em linha, na medida em que estes trabalhos sejam compatíveis com os objectivos fixados para a rede pelo artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2011/24/UE, e para ligar a acção comum e a rede temática à rede de saúde em linha. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho, nas suas conclusões de 2009 sobre a contribuição da saúde em linha para a segurança e a eficácia dos cuidados de saúde, apelou a um alinhamento da saúde em linha com as estratégias e necessidades a nível nacional e da UE através da participação directa das autoridades sanitárias nacionais. Para esse efeito, as conclusões do Conselho também apelaram à criação de um mecanismo de alto nível de governação no seguimento do qual foram lançadas uma acção comum (4) e uma rede temática no quadro, respectivamente, do Programa de Saúde (5) e do Programa de Apoio à Política das TIC do Programa para a Competitividade e a Inovação (6) (a seguir designados «acção comum» e «rede temática»). Para assegurar a coordenação, a coerência e a consistência do trabalho sobre a saúde em linha a nível da União, e a fim de evitar a duplicação de trabalho, é conveniente assegurar a continuação dos trabalhos do mecanismo de alto nível mencionado supra no quadro da rede de saúde em linha, na medida em que estes trabalhos sejam compatíveis com os objectivos fixados para a rede pelo artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2011/24/UE, e para ligar a acção comum e a rede temática à rede de saúde em linha.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o da Directiva 2011/24/UE, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o da Directiva 2011/24/UE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as normas necessárias para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha, como previsto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2011/24/UE.

Artigo 2.o

Missão

1.   A rede de saúde em linha deve prosseguir os objectivos que lhe são atribuídos pelo artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2011/24/UE.

2.   Na prossecução destes objectivos, a rede de saúde em linha deve trabalhar em estreita cooperação com a acção comum e a rede temática e deve basear-se nos resultados obtidos no âmbito destas duas actividades.

Artigo 3.o

Composição – Nomeação

1.   Os membros são as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela área da saúde em linha designadas pelos Estados-Membros que participam na rede de saúde em linha.

2.   Os Estados-Membros que pretendam participar na rede de saúde em linha devem comunicar por escrito à Comissão essa intenção e quais as autoridades nacionais responsáveis pela área da saúde em linha que tenham designado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2011/24/UE.

3.   Cada autoridade nacional responsável pela saúde em linha deve nomear um representante na rede de saúde em linha, bem como um suplente, e deve comunicar estas informações à Comissão.

4.   Os nomes das autoridades dos Estados-Membros podem ser publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão («o Registo»).

5.   Os dados pessoais de representantes dos Estados-Membros, peritos e observadores que participem na rede devem ser recolhidos, processados e publicados em conformidade com as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Artigo 4.o

Relação entre a rede de saúde em linha e a Comissão

1.   A Comissão pode consultar a rede de saúde em linha sobre quaisquer matérias relacionadas com a saúde em linha na União, em especial quando tal é necessário para orientar a acção comum e a rede temática.

2.   Qualquer membro da rede de saúde em linha pode aconselhar a Comissão a consultar a rede de saúde em linha sobre uma questão específica.

Artigo 5.o

Regulamento interno

A rede de saúde em linha adopta, por maioria simples dos seus membros, o seu próprio regulamento interno, sob proposta dos serviços da Comissão, após consulta dos Estados-Membros que participam na rede.

Artigo 6.o

Funcionamento

1.   A rede de saúde em linha pode criar subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato por ela definido. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

2.   A rede de saúde em linha adopta um programa de trabalho plurianual e um instrumento de avaliação sobre a execução do programa.

3.   Os membros da rede de saúde em linha e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas pelo artigo 339.o do Tratado e nas respectivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (7). Em caso de desrespeito dessas obrigações, o presidente da rede de saúde em linha pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 7.o

Secretariado da rede de saúde em linha

1.   A Comissão assegura os serviços de secretariado da rede de saúde em linha.

2.   Outros funcionários da Comissão interessados nos debates podem participar nas reuniões da rede de saúde em linha e dos seus subgrupos.

3.   A Comissão publica as informações relevantes sobre as actividades desenvolvidas pela rede de saúde em linha introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio web criado para o efeito.

Artigo 8.o

Despesas de reunião

1.   Os participantes nas actividades da rede de saúde em linha não são remunerados pela Comissão pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nas actividades da rede de saúde em linha são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.

Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

1

(2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2

(3)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

3

(4)  Acção conjunta relativa à iniciativa de governação da saúde em linha; Decisão da Comissão C(2010) 7593, de 27 de Outubro de 2010, sobre a concessão de subsídios para propostas para 2010 ao abrigo do segundo programa de saúde (2008-2013), número do contrato 2010/2302.

4

(5)  Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

5

o

(6)  Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

6

o

(7)  JO L 317 de 31.12.2001, p. 1.

7

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| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/51 |
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28.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/51

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2011

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2011) 9532]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/891/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Junho de 2005, a empresa Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Junho de 2005, a empresa Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por algodão 281-24-236x3006-210-23 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por algodão 281-24-236x3006-210-23 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o algodão 281-24-236x3006-210-23 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o algodão 281-24-236x3006-210-23 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3).

| (4) | No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (5) | No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável o desperdício de sementes e a implantação da planta. |
| --- | --- |

(5)

No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável o desperdício de sementes e a implantação da planta.

| (6) | Com o objectivo de descrever da melhor forma os requisitos de monitorização e cumprir a recomendação da AESA, o plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado. Foram introduzidas medidas específicas para limitar as perdas e o desperdício, assim como para erradicar as culturas adventícias de algodão. |
| --- | --- |

(6)

Com o objectivo de descrever da melhor forma os requisitos de monitorização e cumprir a recomendação da AESA, o plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado. Foram introduzidas medidas específicas para limitar as perdas e o desperdício, assim como para erradicar as culturas adventícias de algodão.

| (7) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (8) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
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(8)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (9) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
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(9)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (10) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.

| (11) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(11)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (12) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (13) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7). |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

| (14) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (15) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. |
| --- | --- |

(15)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas.

| (16) | Uma vez que, na reunião de 15 de Dezembro de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(16)

Uma vez que, na reunião de 15 de Dezembro de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao algodão geneticamente modificado (Gossypium hirsutum) 281-24-236x3006-210-23, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;

| c) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Dow AgroSciences Europe, Reino Unido, que representa a empresa Mycogen Seeds, Estados Unidos da América.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A destinatária da presente decisão é a empresa Dow AgroSciences Europe, European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2010-00863

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

6

(7)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

7

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Dow AgroSciences Europe |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido |

Nome

:

Dow AgroSciences Europe

Endereço

:

European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;

| 3) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.

O algodão geneticamente modificado DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5 (Gossypium hirsutum), tal como descrito no pedido, exprime as proteínas Cry1Ac e Cry1F, que conferem protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, bem como a proteína PAT, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c) da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c) da presente decisão.

d)   Método de detecção

| — | Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5; |
| --- | --- |

—

Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;

| — | Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm; |
| --- | --- |

—

Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;

| — | Materiais de referência: ERM®-BF422, acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue. |
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—

Materiais de referência: ERM®-BF422, acessível através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue.

e)   Identificador único

DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na Internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/55 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/55

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2011

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604xGA21 (SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2011) 9533]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/892/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de Outubro de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de Outubro de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MIR604xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MIR604xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | Em 18 de Maio de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho MIR604xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Maio de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho MIR604xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3).

| (4) | No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (5) | No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(5)

No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (6) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (7) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(7)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (8) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(8)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604xGA21, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (9) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.

| (10) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (6). O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(10)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (6). O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (11) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (12) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

| (13) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (14) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. |
| --- | --- |

(14)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas.

| (15) | Uma vez que, na reunião de 15 de Dezembro de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(15)

Uma vez que, na reunião de 15 de Dezembro de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L) MIR604xGA21, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;

| c) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S. França, que representa a empresa Syngenta Crop Protection AG, Suíça.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A empresa Syngenta Seeds S.A.S., Chemin de l’Hobit 12, F-31790 Saint-Sauveur – França, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2010-00832

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

6

(7)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

7

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ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Syngenta Seeds S.A.S. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Chemin de l’Hobit 12, F-31790 Saint-Sauveur – França |

Nome

:

Syngenta Seeds S.A.S.

Endereço

:

Chemin de l’Hobit 12, F-31790 Saint-Sauveur – França

Em nome de Syngenta Crop Protection AG, Schwarzwaldallee 215, CH-4058 Basileia, Suíça.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;

| 3) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØØ21-9 e exprime a proteína Cry3A, que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros, bem como a proteína mEPSPS, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glifosato. No processo de modificação genética para a acção de transformação SYN-IR6Ø4-5 foi utilizado como marcador de selecção um gene pmi, que permite às células do milho transformado utilizar a manose como fonte única de carbono.

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

d)   Método de detecção

| — | métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØØ21-9, validados em milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, |
| --- | --- |

—

métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØØ21-9, validados em milho SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9,

| — | validados em sementes pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm, |
| --- | --- |

—

validados em sementes pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm,

| — | materiais de referência: ERM®-BF423 (para o milho SYN-IR6Ø4-5), acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0407-A, AOCS 0407-B (para o milho MON-ØØØ21-9), acessíveis através da American Oil Chemists Society em: http://www.aocs.org/tech/crm. |
| --- | --- |

—

materiais de referência: ERM®-BF423 (para o milho SYN-IR6Ø4-5), acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0407-A, AOCS 0407-B (para o milho MON-ØØØ21-9), acessíveis através da American Oil Chemists Society em: http://www.aocs.org/tech/crm.

e)   Identificador único

SYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Directiva 2001/18/CE

[Ligação: plano publicado na Internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/59 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/59

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2011

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604 (SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2011) 9535]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/893/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de Outubro de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de Outubro de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11xMIR604 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11xMIR604 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | Em 18 de Maio de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11xMIR604 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Maio de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11xMIR604 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3).

| (4) | No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (5) | No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(5)

No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (6) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (7) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(7)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (8) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(8)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (9) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.

| (10) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(10)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (11) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (12) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

| (13) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (14) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. |
| --- | --- |

(14)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas.

| (15) | Uma vez que, na reunião de 15 de Dezembro de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(15)

Uma vez que, na reunião de 15 de Dezembro de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) Bt11xMIR604, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5;

| c) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S. França, que representa a empresa Syngenta Crop Protection AG, Suíça.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A empresa Syngenta Seeds S.A.S., Chemin de l’Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2010-00833

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

6

(7)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

7

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ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Syngenta Seeds S.A.S. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Chemin de l’Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França |

Nome

:

Syngenta Seeds S.A.S.

Endereço

:

Chemin de l’Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França

Em nome de Syngenta Crop Protection AG, Schwarzwaldallee 215, CH-4058 Basileia, Suíça.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5;

| 3) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação SYN-BTØ11-1 e SYN-IR6Ø4-5 e exprime a proteína Cry1Ab, que confere protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, bem como a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, e a proteína Cry3A, que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros. No processo de modificação genética para a acção de transformação SYN-IR6Ø4-5, foi utilizado como marcador de selecção um gene pmi, que permite às células do milho transformado utilizar a manose como fonte única de carbono.

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

d)   Método de detecção

| — | métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-BTØ11-1 e SYN-IR6Ø4-5, validados em milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5, |
| --- | --- |

—

métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-BTØ11-1 e SYN-IR6Ø4-5, validados em milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5,

| — | validado em sementes pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm, |
| --- | --- |

—

validado em sementes pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm,

| — | materiais de referência: ERM®-BF412 (para o milho SYN-BTØ11-1) e ERM®-BF423 (para o milho SYN-IR6Ø4-5), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue. |
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—

materiais de referência: ERM®-BF412 (para o milho SYN-BTØ11-1) e ERM®-BF423 (para o milho SYN-IR6Ø4-5), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue.

e)   Identificador único

SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na Internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 28.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/64 |
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28.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/64

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2011

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604xGA21 (SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2011) 9536]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/894/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de Março de 2008, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604xGA21 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de Março de 2008, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604xGA21 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11xMIR604xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11xMIR604xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11xMIR604xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604xGA21, tal como descrito no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11xMIR604xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604xGA21, tal como descrito no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(4)

No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (5) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (6) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(6)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (7) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604xGA21, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(7)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xMIR604xGA21, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (8) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.

| (9) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(9)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (10) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (11) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7). |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

| (12) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (13) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. |
| --- | --- |

(13)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas.

| (14) | Uma vez que, na reunião de 15 de Dezembro de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(14)

Uma vez que, na reunião de 15 de Dezembro de 2011, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta, e tendo o Conselho dado por concluída a sua intervenção nesta matéria, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) Bt11xMIR604xGA21, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;

| c) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S. França, que representa a empresa Syngenta Crop Protection AG, Suíça.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A empresa Syngenta Seeds S.A.S., Chemin de l’Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2010-00834

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

6

(7)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

7

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Syngenta Seeds S.A.S. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Chemin de l’Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França |

Nome

:

Syngenta Seeds S.A.S.

Endereço

:

Chemin de l’Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França

Em nome de Syngenta Crop Protection AG, Schwarzwaldallee 215, CH-4058 Basileia, Suíça.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9;

| 3) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação SYN-BTØ11-1, SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØØ21-9 e exprime a proteína Cry1Ab, que confere protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, e a proteína Cry3A, que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros, bem como a proteína mEPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato. No processo de modificação genética para a acção de transformação SYN-IR6Ø4-5, foi utilizado como marcador de selecção um gene pmi, que permite às células do milho transformado utilizar a manose como fonte única de carbono.

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

d)   Método de detecção

| — | métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-BTØ11-1, SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØØ21-9, validados em milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9, |
| --- | --- |

—

métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-BTØ11-1, SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØØ21-9, validados em milho SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9,

| — | validado em sementes pelo Laboratório de Referência da União Europeia criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm, |
| --- | --- |

—

validado em sementes pelo Laboratório de Referência da União Europeia criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm,

| — | materiais de referência: ERM®-BF412 (para o milho SYN-BTØ11-1) e ERM®-BF423 (para milho SYN-IR6Ø4-5), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0407-A, AOCS 0407-B (para o milho MON-ØØØ21-9), acessíveis através da American Oil Chemists Society em: http://www.aocs.org/tech/crm. |
| --- | --- |

—

materiais de referência: ERM®-BF412 (para o milho SYN-BTØ11-1) e ERM®-BF423 (para milho SYN-IR6Ø4-5), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0407-A, AOCS 0407-B (para o milho MON-ØØØ21-9), acessíveis através da American Oil Chemists Society em: http://www.aocs.org/tech/crm.

e)   Identificador único

SYN-BTØ11-1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na Internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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