# Jornal Oficial L 150/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 150 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano3 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 150

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano3 de Junho de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 829/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 830/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no que respeita às importações de cereais e arroz | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 831/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 832/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, relativo à repartição, entre entregas e vendas directas, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 833/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2005, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2006 | 9 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 829/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 830/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no que respeita às importações de cereais e arroz

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 831/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento (CE) n.o 832/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, relativo à repartição, entre entregas e vendas directas, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 833/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2005, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2006

o

9

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 2006, que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11.o e do artigo 28.o-E da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios | 11 |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios | 13 |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11.o e do artigo 28.oE da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios | 15 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos
  [notificada com o número C(2006) 2036]

   (
  1
  ) | 17 |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 2058]

   (
  1
  ) | 24 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 2006, que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11.o e do artigo 28.o-E da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

o

o

11

*

Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

o

13

*

Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11.o e do artigo 28.oE da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

o

o

15

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos
  [notificada com o número C(2006) 2036]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2006) 2036]

1

17

*

Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 2058]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 2058]

1

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/1 |
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3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 829/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 78,4 |
| 204 | 48,6 |
| 999 | 63,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 71,3 |
| 999 | 71,3 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,8 |
| 999 | 85,8 |
| 0805 50 10 | 388 | 56,4 |
| 508 | 52,4 |
| 528 | 56,0 |
| 999 | 54,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 90,3 |
| 400 | 114,3 |
| 404 | 107,1 |
| 508 | 73,8 |
| 512 | 86,6 |
| 524 | 88,5 |
| 528 | 88,5 |
| 720 | 103,9 |
| 804 | 104,7 |
| 999 | 95,3 |
| 0809 10 00 | 052 | 208,4 |
| 999 | 208,4 |
| 0809 20 95 | 052 | 227,5 |
| 999 | 227,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

78,4

204

48,6

999

63,5

0707 00 05

052

71,3

999

71,3

0709 90 70

052

85,8

999

85,8

0805 50 10

388

56,4

508

52,4

528

56,0

999

54,9

0808 10 80

388

90,3

400

114,3

404

107,1

508

73,8

512

86,6

524

88,5

528

88,5

720

103,9

804

104,7

999

95,3

0809 10 00

052

208,4

999

208,4

0809 20 95

052

227,5

999

227,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/3 |
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3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 830/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no que respeita às importações de cereais e arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 24.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (3), que adoptou medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, admite cereais e arroz originários das Repúblicas da Albânia e da Bósnia-Herzegovina, bem como dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo, para importação para a Comunidade, sem limites quantitativos e com isenção de direitos aduaneiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (3), que adoptou medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, admite cereais e arroz originários das Repúblicas da Albânia e da Bósnia-Herzegovina, bem como dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo, para importação para a Comunidade, sem limites quantitativos e com isenção de direitos aduaneiros.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os pedidos de certificado de importação ou exportação. Nessas comunicações, o único cereal cuja origem deve ser indicada é o trigo mole. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os pedidos de certificado de importação ou exportação. Nessas comunicações, o único cereal cuja origem deve ser indicada é o trigo mole.

| (3) | Com vista a um acompanhamento rigoroso das importações de cereais e de arroz, impõe-se que os Estados-Membros comuniquem as origens indicadas nos certificados de importação de todos os cereais e do arroz. |
| --- | --- |

(3)

Com vista a um acompanhamento rigoroso das importações de cereais e de arroz, impõe-se que os Estados-Membros comuniquem as origens indicadas nos certificados de importação de todos os cereais e do arroz.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No que diz respeito aos certificados de importação emitidos, os Estados-Membros comunicarão diariamente as quantidades abrangidas pelos certificados, por origem e por código de produto, e, no caso do trigo mole, por categoria de qualidade. A origem será indicada igualmente nas notificações dos certificados de importação de arroz.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 240, 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).

3

o

(4)  JO L 189 de 29.7.2003 p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004 p. 9).

4

o

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| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/4 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 831/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) foi o primeiro acto a prever tais medidas. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) foi o primeiro acto a prever tais medidas.

| (2) | São necessárias medidas para explicitar as normas de base comuns. |
| --- | --- |

(2)

São necessárias medidas para explicitar as normas de base comuns.

| (3) | No que se refere às medidas de aplicação das normas ao material das companhias aéreas e à carga, correio e encomendas expresso, é necessário rever o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 à luz da experiência adquirida. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere às medidas de aplicação das normas ao material das companhias aéreas e à carga, correio e encomendas expresso, é necessário rever o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 à luz da experiência adquirida.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) prevê o cumprimento de normas de segurança relevantes enquanto condição prévia para a concessão do estatuto de operador económico autorizado. A autoridade competente de um Estado-Membro deve considerar a hipótese de ter em conta as informações pertinentes fornecidas pela autoridade aduaneira antes de designar, aprovar ou incluir numa lista um agente na qualidade de agente reconhecido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) prevê o cumprimento de normas de segurança relevantes enquanto condição prévia para a concessão do estatuto de operador económico autorizado. A autoridade competente de um Estado-Membro deve considerar a hipótese de ter em conta as informações pertinentes fornecidas pela autoridade aduaneira antes de designar, aprovar ou incluir numa lista um agente na qualidade de agente reconhecido.

| (5) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra se aplica forçosamente a qualquer acto que o altere. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra se aplica forçosamente a qualquer acto que o altere.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve, por conseguinte, ser alterado. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve, por conseguinte, ser alterado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme estabelecido no anexo ao presente regulamento.

O artigo 3.o desse regulamento é aplicável no que respeita à natureza confidencial do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 240/2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

3

o

---

ANEXO

Em conformidade com o artigo 1.o, o anexo é confidencial e não é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/6 |
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3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 832/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2006

relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o e o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer as quantidades de referência individuais dos produtores. Os produtores podem dispor de uma ou de duas quantidades de referência individuais, uma para entregas e outra para vendas directas, podendo a conversão entre as quantidades de referência ser efectuada mediante pedido devidamente justificado do produtor. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer as quantidades de referência individuais dos produtores. Os produtores podem dispor de uma ou de duas quantidades de referência individuais, uma para entregas e outra para vendas directas, podendo a conversão entre as quantidades de referência ser efectuada mediante pedido devidamente justificado do produtor.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 490/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2004/2005 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» aplicáveis no período de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005 para a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 490/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2004/2005 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» aplicáveis no período de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005 para a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

| (3) | No que se refere à Polónia e à Eslovénia, a base para o estabelecimento das quantidades de referência individuais foi definida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à Polónia e à Eslovénia, a base para o estabelecimento das quantidades de referência individuais foi definida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

| (4) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido comunicaram as quantidades que, a pedido dos produtores, foram objecto de uma conversão definitiva entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido comunicaram as quantidades que, a pedido dos produtores, foram objecto de uma conversão definitiva entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas.

| (5) | O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê que parte da quantidade de referência nacional finlandesa reservada às entregas referidas no artigo 1.o do mesmo regulamento pode ser aumentada, a fim de compensar os produtores «SLOM», até um máximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão, de 29 de Março de 1995, que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia (4), a Finlândia comunicou as quantidades em causa para a campanha de comercialização de 2005/2006. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê que parte da quantidade de referência nacional finlandesa reservada às entregas referidas no artigo 1.o do mesmo regulamento pode ser aumentada, a fim de compensar os produtores «SLOM», até um máximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão, de 29 de Março de 1995, que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia (4), a Finlândia comunicou as quantidades em causa para a campanha de comercialização de 2005/2006.

| (6) | Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(6)

Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 é a constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 38.

2

(3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

3

(4)  JO L 70 de 30.3.1995, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1390/95 (JO L 135 de 21.6.1995, p. 4).

4

o

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ANEXO

| (em toneladas) |
| --- |
| Estados-Membros | Entregas | Vendas directas |
| Bélgica | 3 241 729,385 | 68 701,615 |
| República Checa | 2 678 931,873 | 3 211,127 |
| Dinamarca | 4 454 890,422 | 457,578 |
| Alemanha | 27 768 465,858 | 95 361,430 |
| Estónia | 604 421,618 | 20 061,382 |
| Grécia | 819 675,000 | 838,000 |
| Espanha | 6 049 899,450 | 67 050,550 |
| França | 23 880 183,860 | 355 614,140 |
| Irlanda | 5 391 601,672 | 4 162,328 |
| Itália | 10 284 048,141 | 246 011,859 |
| Chipre | 141 234,000 | 3 966,000 |
| Letónia | 677 568,191 | 17 826,809 |
| Lituânia | 1 520 288,261 | 126 650,739 |
| Luxemburgo | 268 554,000 | 495,000 |
| Hungria | 1 801 879,062 | 145 400,938 |
| Malta | 48 698,000 | 0,000 |
| Países Baixos | 11 000 292,000 | 74 400,000 |
| Áustria | 2 636 060,676 | 114 329,036 |
| Polónia | 8 637 939,612 | 326 077,388 |
| Portugal (1) | 1 911 803,000 | 8 658,000 |
| Eslovénia | 518 213,850 | 42 210,150 |
| Eslováquia | 1 004 991,065 | 8 324,935 |
| Finlândia | 2 399 925,465 | 7 862,542 |
| Suécia | 3 300 000,000 | 3 000,000 |
| Reino Unido | 14 486 038,657 | 123 708,344 |

(em toneladas)

Estados-Membros

Entregas

Vendas directas

Bélgica

3 241 729,385

68 701,615

República Checa

2 678 931,873

3 211,127

Dinamarca

4 454 890,422

457,578

Alemanha

27 768 465,858

95 361,430

Estónia

604 421,618

20 061,382

Grécia

819 675,000

838,000

Espanha

6 049 899,450

67 050,550

França

23 880 183,860

355 614,140

Irlanda

5 391 601,672

4 162,328

Itália

10 284 048,141

246 011,859

Chipre

141 234,000

3 966,000

Letónia

677 568,191

17 826,809

Lituânia

1 520 288,261

126 650,739

Luxemburgo

268 554,000

495,000

Hungria

1 801 879,062

145 400,938

Malta

48 698,000

0,000

Países Baixos

11 000 292,000

74 400,000

Áustria

2 636 060,676

114 329,036

Polónia

8 637 939,612

326 077,388

Portugal (1)

1 911 803,000

8 658,000

Eslovénia

518 213,850

42 210,150

Eslováquia

1 004 991,065

8 324,935

Finlândia

2 399 925,465

7 862,542

Suécia

3 300 000,000

3 000,000

Reino Unido

14 486 038,657

123 708,344

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(1)  Excepto Madeira.

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| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/9 |
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3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 833/2006 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2006

que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2005, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 12.o e o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em aplicação do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a ajuda compensatória da perda eventual de receitas a favor dos produtores comunitários é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano. |
| --- | --- |

(1)

Em aplicação do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a ajuda compensatória da perda eventual de receitas a favor dos produtores comunitários é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano.

| (2) | O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (2), fixou a receita forfetária de referência em EUR 64,03 por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (2), fixou a receita forfetária de referência em EUR 64,03 por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento.

| (3) | Em 2005, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque mercadoria não descarregada, e, por outro, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comercializadas nas regiões de produção, e tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 2005. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título de 2005. |
| --- | --- |

(3)

Em 2005, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque mercadoria não descarregada, e, por outro, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comercializadas nas regiões de produção, e tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 2005. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título de 2005.

| (4) | Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, é concedido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativamente inferior à receita média comunitária. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, é concedido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativamente inferior à receita média comunitária.

| (5) | A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas na Martinica, Guadalupe e Grécia revelou-se significativamente inferior à média comunitária durante 2005. Por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda nas regiões de produção da Martinica, de Guadalupe e da Grécia. Os dados relativos a 2005, que revelam condições de produção e de comercialização muito difíceis, levam a fixar um complemento de ajuda que cubra 75 % da diferença entre a receita média comunitária e a constatada na comercialização dos produtos dessas regiões. |
| --- | --- |

(5)

A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas na Martinica, Guadalupe e Grécia revelou-se significativamente inferior à média comunitária durante 2005. Por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda nas regiões de produção da Martinica, de Guadalupe e da Grécia. Os dados relativos a 2005, que revelam condições de produção e de comercialização muito difíceis, levam a fixar um complemento de ajuda que cubra 75 % da diferença entre a receita média comunitária e a constatada na comercialização dos produtos dessas regiões.

| (6) | O montante unitário dos adiantamentos e o da garantia correspondente são determinados, em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, em função do nível da ajuda fixada para o ano anterior. |
| --- | --- |

(6)

O montante unitário dos adiantamentos e o da garantia correspondente são determinados, em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, em função do nível da ajuda fixada para o ano anterior.

| (7) | Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, o montante da ajuda compensatória para 2005 não pôde ser fixado anteriormente. É conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda a título de 2005, bem como do adiantamento a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2006, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, o montante da ajuda compensatória para 2005 não pôde ser fixado anteriormente. É conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda a título de 2005, bem como do adiantamento a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2006, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O montante da ajuda compensatória, referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas-plátanos, produzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, durante 2005, é fixado em EUR 5,90 por 100 quilogramas.

2.   O montante da ajuda fixado no n.o 1 é aumentado de EUR 11,27 por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região da Martinica, de EUR 12,12 por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região de Guadalupe e de EUR 7,76 por 100 quilogramas para as bananas produzidas na Grécia.

Artigo 2.o

O montante de cada adiantamento para as bananas comercializadas de Janeiro a Dezembro de 2006 é igual a EUR 4,13 por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é de EUR 2,06 por 100 quilogramas.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, as autoridades competentes dos Estados-Membros pagarão o montante do saldo da ajuda compensatória a conceder a título de 2005, bem como o montante do adiantamento a conceder a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2006, nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, depois das verificações previstas no artigo 10.o Regulamento (CEE) n.o 1858/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 789/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 13).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/11 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Maio de 2006

que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11.o e do artigo 28.o-E da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2006/387/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

| (2) | Por ofício de 21 de Junho de 2005, recebido pelo Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2005, o Reino de Espanha solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE que regem a matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 21 de Junho de 2005, recebido pelo Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2005, o Reino de Espanha solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE que regem a matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por ofício de 7 de Outubro de 2005. Por ofício de 10 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino de Espanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por ofício de 7 de Outubro de 2005. Por ofício de 10 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino de Espanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | A alínea a) do n.o 1 da secção A do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos de IVA, a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por tudo o que constitui a contraprestação paga pela operação em causa. O n.o 1 do artigo 28.o-E da referida directiva diz respeito à matéria colectável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a secção A do artigo 11.o |
| --- | --- |

(4)

A alínea a) do n.o 1 da secção A do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos de IVA, a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por tudo o que constitui a contraprestação paga pela operação em causa. O n.o 1 do artigo 28.o-E da referida directiva diz respeito à matéria colectável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a secção A do artigo 11.o

| (5) | A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultantes da manipulação do valor tributável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias sujeitas ao IVA, quando o fornecedor de bens ou prestador de serviços cobra preços reduzidos a adquirentes ou destinatários coligados que não têm direito à dedução integral. |
| --- | --- |

(5)

A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultantes da manipulação do valor tributável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias sujeitas ao IVA, quando o fornecedor de bens ou prestador de serviços cobra preços reduzidos a adquirentes ou destinatários coligados que não têm direito à dedução integral.

| (6) | Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraude em matéria de IVA e quando estiverem reunidas determinadas condições. A medida é, por conseguinte, proporcional ao objectivo perseguido. |
| --- | --- |

(6)

Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraude em matéria de IVA e quando estiverem reunidas determinadas condições. A medida é, por conseguinte, proporcional ao objectivo perseguido.

| (7) | As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal demonstraram ser eficazes. |
| --- | --- |

(7)

As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal demonstraram ser eficazes.

| (8) | As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com a matéria colectável das operações entre partes coligadas foram incluídas numa proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, que racionaliza algumas das derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo (2). Por conseguinte, é necessário pôr termo ao período de aplicação da presente derrogação na data de entrada em vigor dessa directiva. |
| --- | --- |

(8)

As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com a matéria colectável das operações entre partes coligadas foram incluídas numa proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, que racionaliza algumas das derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo (2). Por conseguinte, é necessário pôr termo ao período de aplicação da presente derrogação na data de entrada em vigor dessa directiva.

| (9) | A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo, não tendo repercussões negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(9)

A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo, não tendo repercussões negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 da secção A do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha fica autorizado a considerar que a matéria colectável de uma entrega de bens ou prestação de serviços ou de uma aquisição intracomunitária de bens é igual ao valor normal, tal como definido na alínea d) do n.o 1 da secção A do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE, quando a contraprestação for significativamente inferior ao valor normal e o destinatário da operação ou, no caso de uma aquisição intracomunitária, o adquirente não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE.

Esta medida só pode ser utilizada para impedir a evasão e a fraude fiscal e se a contraprestação na qual a matéria colectável se deveria basear tiver sido influenciada por vínculos familiares, organizacionais, de propriedade, financeiros ou jurídicos, definidos na legislação nacional. Para efeitos do presente parágrafo, os vínculos jurídicos abrangem as relações formais estabelecidas entre empregador e empregado.

Artigo 2.o

A autorização concedida nos termos do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações, concedidas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, que se destinem a impedir a evasão ou a fraude fiscal em matéria de IVA mediante a determinação do valor das operações realizadas entre partes coligadas ou em 31 de Dezembro de 2009, consoante a data que for anterior.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12).

1

(2)  JO C 125 de 24.5.2005, p. 12.

2

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| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/13 |
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3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Maio de 2006

que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2006/388/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

| (2) | Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 28 de Junho de 2005, a República da Lituânia (adiante designada «Lituânia») solicitou autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 28 de Junho de 2005, a República da Lituânia (adiante designada «Lituânia») solicitou autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 22 de Agosto de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 23 de Agosto de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 22 de Agosto de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 23 de Agosto de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | O n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28.o-G da referida directiva, prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) seja, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28.o-G da referida directiva, prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) seja, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços.

| (5) | A derrogação solicitada pela Lituânia tem por objectivo que, em determinadas condições, se considere responsável pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às transacções de madeira, a determinadas entregas de resíduos ferrosos e não ferrosos e às obras de construção civil. |
| --- | --- |

(5)

A derrogação solicitada pela Lituânia tem por objectivo que, em determinadas condições, se considere responsável pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às transacções de madeira, a determinadas entregas de resíduos ferrosos e não ferrosos e às obras de construção civil.

| (6) | Os sujeitos passivos que se encontrem envolvidos em processos de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial são frequentemente impedidos, devido a dificuldades financeiras, de pagar o IVA facturado pelas entregas de bens ou prestação de serviços. O adquirente ou destinatário pode, no entanto, deduzir o IVA, mesmo que este não tenha sido pago pelo fornecedor. |
| --- | --- |

(6)

Os sujeitos passivos que se encontrem envolvidos em processos de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial são frequentemente impedidos, devido a dificuldades financeiras, de pagar o IVA facturado pelas entregas de bens ou prestação de serviços. O adquirente ou destinatário pode, no entanto, deduzir o IVA, mesmo que este não tenha sido pago pelo fornecedor.

| (7) | Na Lituânia, estes problemas ocorrem no sector do mercado da madeira devido à natureza do mercado e das empresas em questão. O mercado é dominado por pequenas empresas locais, tratando-se frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas autoridades fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na facturação de operações, seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do imposto. |
| --- | --- |

(7)

Na Lituânia, estes problemas ocorrem no sector do mercado da madeira devido à natureza do mercado e das empresas em questão. O mercado é dominado por pequenas empresas locais, tratando-se frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas autoridades fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na facturação de operações, seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do imposto.

| (8) | Registam-se problemas semelhantes de não pagamento do IVA facturado no sector da reciclagem de resíduos de metais ferrosos e não ferrosos da Lituânia. |
| --- | --- |

(8)

Registam-se problemas semelhantes de não pagamento do IVA facturado no sector da reciclagem de resíduos de metais ferrosos e não ferrosos da Lituânia.

| (9) | Verificam-se também problemas comparáveis no sector da construção civil da Lituânia, sobretudo em relação ao IVA facturado por subcontratantes que posteriormente desaparecem. |
| --- | --- |

(9)

Verificam-se também problemas comparáveis no sector da construção civil da Lituânia, sobretudo em relação ao IVA facturado por subcontratantes que posteriormente desaparecem.

| (10) | Ao designar o adquirente ou destinatário como o responsável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, que afectam negativamente as finanças públicas, a derrogação elimina as dificuldades registadas sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequência simplificar o trabalho das autoridades fiscais relativamente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. |
| --- | --- |

(10)

Ao designar o adquirente ou destinatário como o responsável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, que afectam negativamente as finanças públicas, a derrogação elimina as dificuldades registadas sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequência simplificar o trabalho das autoridades fiscais relativamente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

| (11) | A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações e sectores específicos que colocam problemas consideráveis de cobrança do imposto ou de fraude ou de evasão fiscal. |
| --- | --- |

(11)

A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações e sectores específicos que colocam problemas consideráveis de cobrança do imposto ou de fraude ou de evasão fiscal.

| (12) | As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros demonstraram ser eficazes. |
| --- | --- |

(12)

As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros demonstraram ser eficazes.

| (13) | O prazo de validade da autorização termina em 31 de Dezembro do 2009, a fim de permitir efectuar uma avaliação que determine, à luz da experiência adquirida, se se justifica manter a derrogação. No entanto, em 16 de Março de 2005, a Comissão propôs uma directiva que racionaliza algumas das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE (2). É, por conseguinte, necessário pôr termo ao período de aplicação das partes da presente decisão que são abrangidas pela proposta na data de entrada em vigor da referida directiva. |
| --- | --- |

(13)

O prazo de validade da autorização termina em 31 de Dezembro do 2009, a fim de permitir efectuar uma avaliação que determine, à luz da experiência adquirida, se se justifica manter a derrogação. No entanto, em 16 de Março de 2005, a Comissão propôs uma directiva que racionaliza algumas das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE (2). É, por conseguinte, necessário pôr termo ao período de aplicação das partes da presente decisão que são abrangidas pela proposta na data de entrada em vigor da referida directiva.

| (14) | A derrogação não terá incidências negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(14)

A derrogação não terá incidências negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28.o-G da mesma directiva, a Lituânia é autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços referidas no artigo 2.o

Artigo 2.o

O adquirente ou destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços pode ser designado devedor do IVA nos seguintes casos:

| 1) | Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo que seja objecto de um processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial. |
| --- | --- |

1)

Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo que seja objecto de um processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial.

| 2) | Entregas de madeira. |
| --- | --- |

2)

Entregas de madeira.

| 3) | Entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro, resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos. |
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3)

Entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro, resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos.

| 4) | Entregas de obras de construção efectuadas por um subcontratante a outro contratante, subcontratante ou empresa que realize o seu próprio trabalho de construção. |
| --- | --- |

4)

Entregas de obras de construção efectuadas por um subcontratante a outro contratante, subcontratante ou empresa que realize o seu próprio trabalho de construção.

Artigo 3.o

A autorização concedida nos termos do artigo 1.o é válida até 31 de Dezembro de 2009. No entanto, os pontos 3) e 4) do artigo 2.o deixarão de produzir efeitos na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, que prevê um regime especial para a aplicação do IVA no sector em questão, desde que essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 4.o

A Lituânia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12).

1

(2)  JO C 125 de 24.5.2005, p. 12.

2

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| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/15 |
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3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Maio de 2006

que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11.o e do artigo 28.oE da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2006/389/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

| (2) | Por ofícios de 3 de Agosto e de 16 de Dezembro de 2004, a República da Lituânia (adiante designada «Lituânia») solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE que regem a matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). |
| --- | --- |

(2)

Por ofícios de 3 de Agosto e de 16 de Dezembro de 2004, a República da Lituânia (adiante designada «Lituânia») solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE que regem a matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

| (3) | Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia por ofício de 7 de Junho de 2005. Por ofício de 14 de Junho de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia por ofício de 7 de Junho de 2005. Por ofício de 14 de Junho de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | A alínea a) do n.o 1 da secção A do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos de IVA, a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por tudo o que constitui a contrapartida paga pela operação em causa. O n.o 1 do artigo 28.oE da referida directiva rege a matéria colectável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a secção A do artigo 11.o |
| --- | --- |

(4)

A alínea a) do n.o 1 da secção A do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos de IVA, a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por tudo o que constitui a contrapartida paga pela operação em causa. O n.o 1 do artigo 28.oE da referida directiva rege a matéria colectável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a secção A do artigo 11.o

| (5) | A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultantes da manipulação da matéria colectável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias sujeitas ao IVA quando uma das partes não tem direito à dedução integral. |
| --- | --- |

(5)

A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultantes da manipulação da matéria colectável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias sujeitas ao IVA quando uma das partes não tem direito à dedução integral.

| (6) | Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraude em matéria de IVA e quando estiverem reunidas determinadas condições. A medida é, por conseguinte, proporcional ao objectivo perseguido. |
| --- | --- |

(6)

Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraude em matéria de IVA e quando estiverem reunidas determinadas condições. A medida é, por conseguinte, proporcional ao objectivo perseguido.

| (7) | As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal demonstraram ser eficazes. |
| --- | --- |

(7)

As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal demonstraram ser eficazes.

| (8) | As derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com a matéria colectável das operações entre partes associadas foram incluídas numa proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, que racionaliza algumas das derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo (2). Por conseguinte, é necessário pôr termo ao período de aplicação da presente derrogação na data de entrada em vigor dessa directiva. |
| --- | --- |

(8)

As derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com a matéria colectável das operações entre partes associadas foram incluídas numa proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, que racionaliza algumas das derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo (2). Por conseguinte, é necessário pôr termo ao período de aplicação da presente derrogação na data de entrada em vigor dessa directiva.

| (9) | A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem repercussões negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(9)

A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem repercussões negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 da secção A do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE, a Lituânia fica autorizada a considerar que a matéria colectável de uma entrega de bens ou prestação de serviços ou de uma aquisição intracomunitária de bens é igual ao valor de mercado, tal como definido na alínea d) do n.o 1 da secção A do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE, em qualquer das seguintes circunstâncias:

| a) | Quando a contrapartida for significativamente inferior ao valor de mercado e o destinatário da operação ou, no caso de uma aquisição intracomunitária, o adquirente não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE; |
| --- | --- |

a)

Quando a contrapartida for significativamente inferior ao valor de mercado e o destinatário da operação ou, no caso de uma aquisição intracomunitária, o adquirente não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE;

| b) | Quando a contrapartida for significativamente superior ao valor de mercado e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE. |
| --- | --- |

b)

Quando a contrapartida for significativamente superior ao valor de mercado e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE.

Esta medida só pode ser utilizada para impedir a evasão e a fraude fiscal e se a contrapartida na qual a matéria colectável se deveria basear tiver sido influenciada por laços familiares, organizacionais, de propriedade, financeiros ou jurídicos, definidos na legislação nacional. Para efeitos do presente parágrafo, os laços jurídicos abrangem as relações formais estabelecidas entre empregador e empregado.

Artigo 2.o

A autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscal em matéria de IVA mediante a avaliação da entrega de bens ou da prestação de serviços entre partes associadas, ou em 31 de Dezembro de 2009, consoante a data que for anterior.

Artigo 3.o

A República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12).

1

(2)  JO C 125 de 24.5.2005, p. 12.

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Comissão

| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/17 |
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3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos

[notificada com o número C(2006) 2036]

(Apenas faz fé o texto em língua checa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/390/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

| (1) | Por carta da Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia, datada de 1 de Dezembro de 2005, o Governo da República Checa, ao abrigo do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, notificou a Comissão das suas disposições nacionais relativas ao teor de cádmio em adubos, que considera necessário manter após a adopção do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (1). |
| --- | --- |

(1)

Por carta da Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia, datada de 1 de Dezembro de 2005, o Governo da República Checa, ao abrigo do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, notificou a Comissão das suas disposições nacionais relativas ao teor de cádmio em adubos, que considera necessário manter após a adopção do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (1).

1.   N.os 4 E 6 DO ARTIGO 95.o DO TRATADO

| (2) | Os n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado determinam:
  «4.   Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.
  (...)
  6.   No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
  Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 (...) foram aprovadas.
  Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respectivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.». |
| --- | --- |

(2)

Os n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado determinam:

«4.   Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

(...)

6.   No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 (...) foram aprovadas.

Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respectivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.».

2.   LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

| (3) | A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (3), estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «adubo CE». A Directiva 76/116/CEE foi substituída pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (3), estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «adubo CE». A Directiva 76/116/CEE foi substituída pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

| (4) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece a designação do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com designação CE. Os adubos com designação CE incluídos nesta lista estão agrupados por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio. |
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(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece a designação do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com designação CE. Os adubos com designação CE incluídos nesta lista estão agrupados por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio.

| (5) | As normas que regem a composição dos adubos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003 não estabelecem um valor-limite para o teor de cádmio nos adubos com designação CE. |
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(5)

As normas que regem a composição dos adubos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003 não estabelecem um valor-limite para o teor de cádmio nos adubos com designação CE.

| (6) | O artigo 5.o determina que os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da menção «adubo CE» que obedeçam às disposições do regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 5.o determina que os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da menção «adubo CE» que obedeçam às disposições do regulamento.

| (7) | O considerando 15 do regulamento declara que a Comissão tenciona abordar a questão do teor involuntário de cádmio nos adubos minerais e, se for caso disso, elaborará uma proposta de regulamento a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(7)

O considerando 15 do regulamento declara que a Comissão tenciona abordar a questão do teor involuntário de cádmio nos adubos minerais e, se for caso disso, elaborará uma proposta de regulamento a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (8) | Está a ser desenvolvida uma proposta da Comissão sobre a presença de cádmio em adubos. |
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(8)

Está a ser desenvolvida uma proposta da Comissão sobre a presença de cádmio em adubos.

3.   DERROGAÇÕES NACIONAIS CONCEDIDAS À ÁUSTRIA, À FINLÂNDIA E À SUÉCIA

| (9) | A nível comunitário, aquando das negociações para a adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia, invocaram-se preocupações a nível ambiental suscitadas pelo cádmio nos adubos. No Acto de Adesão destes três países, foram-lhes concedidas derrogações temporárias no que respeita à legislação comunitária relativa aos adubos, por forma a permitir uma avaliação cuidadosa dos riscos que representa o cádmio nos adubos, a nível comunitário. |
| --- | --- |

(9)

A nível comunitário, aquando das negociações para a adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia, invocaram-se preocupações a nível ambiental suscitadas pelo cádmio nos adubos. No Acto de Adesão destes três países, foram-lhes concedidas derrogações temporárias no que respeita à legislação comunitária relativa aos adubos, por forma a permitir uma avaliação cuidadosa dos riscos que representa o cádmio nos adubos, a nível comunitário.

| (10) | Com base nas conclusões das avaliações dos riscos a nível nacional, a Comissão renovou, em 2002, as derrogações concedidas à Áustria (4), à Finlândia (5) e à Suécia (6) até 31 de Dezembro de 2005. Devido ao atraso ocorrido na adopção de legislação comunitária sobre o teor de cádmio nos adubos fosfatados, as derrogações foram novamente prorrogadas em Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(10)

Com base nas conclusões das avaliações dos riscos a nível nacional, a Comissão renovou, em 2002, as derrogações concedidas à Áustria (4), à Finlândia (5) e à Suécia (6) até 31 de Dezembro de 2005. Devido ao atraso ocorrido na adopção de legislação comunitária sobre o teor de cádmio nos adubos fosfatados, as derrogações foram novamente prorrogadas em Janeiro de 2006.

| (11) | Estão actualmente em vigor as disposições seguintes:






  — | o artigo 1.o da Decisão 2006/349/CE da Comissão (7) autoriza a Áustria a proibir, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados cujo teor de cádmio exceda 75 mg/kg de P2O5, |
| --- | --- | --- |

(11)

Estão actualmente em vigor as disposições seguintes:

—

o artigo 1.o da Decisão 2006/349/CE da Comissão (7) autoriza a Áustria a proibir, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados cujo teor de cádmio exceda 75 mg/kg de P2O5,

| — | o artigo 1.o da Decisão 2006/348/CE da Comissão (8) autoriza a Finlândia a proibir, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg por cada quilograma de fósforo, |
| --- | --- |

—

o artigo 1.o da Decisão 2006/348/CE da Comissão (8) autoriza a Finlândia a proibir, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg por cada quilograma de fósforo,

| — | finalmente, o artigo 1.o da Decisão 2006/347/CE da Comissão (9) autoriza a Suécia a proibir, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados que contenham cádmio em concentrações que excedam 100 gramas por tonelada de fósforo. |
| --- | --- |

—

finalmente, o artigo 1.o da Decisão 2006/347/CE da Comissão (9) autoriza a Suécia a proibir, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados que contenham cádmio em concentrações que excedam 100 gramas por tonelada de fósforo.

| (12) | Estas derrogações são aplicáveis até que sejam adoptadas a nível da UE medidas harmonizadas em matéria de cádmio nos adubos. |
| --- | --- |

(12)

Estas derrogações são aplicáveis até que sejam adoptadas a nível da UE medidas harmonizadas em matéria de cádmio nos adubos.

4.   LEGISLAÇÃO NACIONAL CHECA

| (13) | As disposições nacionais notificadas pela República Checa foram introduzidas através da Lei relativa aos adubos (10). O n.o 2, alínea c), do artigo 3.o determina que é proibido colocar no mercado nacional um adubo com teores de substâncias perigosas mais elevados do que os que se especificam no decreto. |
| --- | --- |

(13)

As disposições nacionais notificadas pela República Checa foram introduzidas através da Lei relativa aos adubos (10). O n.o 2, alínea c), do artigo 3.o determina que é proibido colocar no mercado nacional um adubo com teores de substâncias perigosas mais elevados do que os que se especificam no decreto.

| (14) | O Decreto 474/2000, de 13 de Dezembro de 2000, que estabelece os requisitos aplicáveis aos adubos (11), determina, inter alia, o valor-limite para o cádmio em adubos minerais. Nos termos do anexo I, o teor de cádmio em adubos minerais fosfatados (com 5 % P2O5 ou superior) não pode exceder os 50 mg/kg de P2O5. |
| --- | --- |

(14)

O Decreto 474/2000, de 13 de Dezembro de 2000, que estabelece os requisitos aplicáveis aos adubos (11), determina, inter alia, o valor-limite para o cádmio em adubos minerais. Nos termos do anexo I, o teor de cádmio em adubos minerais fosfatados (com 5 % P2O5 ou superior) não pode exceder os 50 mg/kg de P2O5.

| (15) | A República Checa aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O Acto de Adesão não contém disposições transitórias relativas à comercialização e utilização de cádmio no território nacional. |
| --- | --- |

(15)

A República Checa aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O Acto de Adesão não contém disposições transitórias relativas à comercialização e utilização de cádmio no território nacional.

| (16) | O Decreto 209/2005, de 20 de Maio de 2005, que altera o Decreto 474/2000 relativo ao estabelecimento dos requisitos aplicáveis aos adubos (12), alinha as disposições nacionais com as do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. O n.o 1 do artigo 1.o do decreto determina que a restrição relativa à comercialização de adubos com cádmio se aplica apenas aos adubos nacionais. Não se aplica pois aos adubos CE. |
| --- | --- |

(16)

O Decreto 209/2005, de 20 de Maio de 2005, que altera o Decreto 474/2000 relativo ao estabelecimento dos requisitos aplicáveis aos adubos (12), alinha as disposições nacionais com as do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. O n.o 1 do artigo 1.o do decreto determina que a restrição relativa à comercialização de adubos com cádmio se aplica apenas aos adubos nacionais. Não se aplica pois aos adubos CE.

II.   PROCEDIMENTO

| (17) | Por carta datada de 1 de Dezembro de 2005, as autoridades checas notificaram a Comissão das respectivas disposições nacionais relativas ao teor em cádmio nos adubos, que pretendiam manter após a adopção do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. |
| --- | --- |

(17)

Por carta datada de 1 de Dezembro de 2005, as autoridades checas notificaram a Comissão das respectivas disposições nacionais relativas ao teor em cádmio nos adubos, que pretendiam manter após a adopção do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

| (18) | Em carta de 13 de Dezembro de 2005, a Comissão informou o Governo checo de que recebera a notificação, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, e que o período de seis meses para o seu exame ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 95.o se iniciara em 6 de Dezembro de 2005, dia seguinte à recepção da notificação. |
| --- | --- |

(18)

Em carta de 13 de Dezembro de 2005, a Comissão informou o Governo checo de que recebera a notificação, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, e que o período de seis meses para o seu exame ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 95.o se iniciara em 6 de Dezembro de 2005, dia seguinte à recepção da notificação.

| (19) | Em carta de 2 de Fevereiro de 2006, a Comissão informou os outros Estados-Membros da notificação recebida da República Checa. A Comissão publicou igualmente uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia
   (13) com vista a informar as outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a República Checa tenciona manter e as razões invocadas para o efeito. |
| --- | --- |

(19)

Em carta de 2 de Fevereiro de 2006, a Comissão informou os outros Estados-Membros da notificação recebida da República Checa. A Comissão publicou igualmente uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia
   (13) com vista a informar as outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a República Checa tenciona manter e as razões invocadas para o efeito.

III.   AVALIAÇÃO

1.   ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE

| (20) | O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado estipula que, se após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou por motivos relativos à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, esse Estado-Membro notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. |
| --- | --- |

(20)

O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado estipula que, se após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou por motivos relativos à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, esse Estado-Membro notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

| (21) | A notificação apresentada pelas autoridades checas em 1 de Dezembro de 2005 tem por objectivo obter autorização para manter disposições nacionais incompatíveis com as disposições relativas à composição dos adubos com designação CE, previstas no Regulamento (CE) n.o 2003/2003. |
| --- | --- |

(21)

A notificação apresentada pelas autoridades checas em 1 de Dezembro de 2005 tem por objectivo obter autorização para manter disposições nacionais incompatíveis com as disposições relativas à composição dos adubos com designação CE, previstas no Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

| (22) | Em conformidade com o acima exposto, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 impede os Estados-Membros de restringir a colocação no mercado de adubos com designação CE com base na sua composição, mas as normas que regem a composição não estabelecem qualquer valor-limite para o teor de cádmio. Isto significa que, nos termos do artigo 5.o, os adubos com designação CE conformes aos requisitos desse regulamento podem ser colocados no mercado independentemente do seu teor de cádmio. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com o acima exposto, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 impede os Estados-Membros de restringir a colocação no mercado de adubos com designação CE com base na sua composição, mas as normas que regem a composição não estabelecem qualquer valor-limite para o teor de cádmio. Isto significa que, nos termos do artigo 5.o, os adubos com designação CE conformes aos requisitos desse regulamento podem ser colocados no mercado independentemente do seu teor de cádmio.

| (23) | À luz do exposto supra, as disposições nacionais notificadas pela República Checa, na medida em que proíbem a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados com designação CE cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg/kg de P2O5, são claramente mais restritivas do que as contidas no Regulamento (CE) n.o 2003/2003. |
| --- | --- |

(23)

À luz do exposto supra, as disposições nacionais notificadas pela República Checa, na medida em que proíbem a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados com designação CE cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg/kg de P2O5, são claramente mais restritivas do que as contidas no Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

| (24) | Tal como referido anteriormente, a Comissão já concedeu derrogações à Áustria, à Finlândia e à Suécia para que estes países mantivessem as suas legislações nacionais. Embora o respectivo Acto de Adesão já incluísse disposições transitórias, as derrogações foram renovadas com base nas conclusões das avaliações dos riscos fornecidas pelas autoridades nacionais, com base numa metodologia comum acordada com a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(24)

Tal como referido anteriormente, a Comissão já concedeu derrogações à Áustria, à Finlândia e à Suécia para que estes países mantivessem as suas legislações nacionais. Embora o respectivo Acto de Adesão já incluísse disposições transitórias, as derrogações foram renovadas com base nas conclusões das avaliações dos riscos fornecidas pelas autoridades nacionais, com base numa metodologia comum acordada com a Comissão Europeia.

| (25) | O n.o 4 do artigo 95.o exige que a notificação das disposições nacionais seja acompanhada de uma descrição dos motivos que justificam a ou as exigências importantes conforme referido no artigo 30.o, ou dos motivos ligados à protecção do meio de trabalho ou do ambiente. O pedido apresentado pela República Checa contém o texto das disposições nacionais bem como um estudo (14) de avaliação dos riscos resultantes da utilização de adubos fosfatados que contenham cádmio, que, segundo as autoridades checas, justificam a manutenção das disposições nacionais. A avaliação dos riscos realizada a nível nacional seguiu a metodologia acordada com a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(25)

O n.o 4 do artigo 95.o exige que a notificação das disposições nacionais seja acompanhada de uma descrição dos motivos que justificam a ou as exigências importantes conforme referido no artigo 30.o, ou dos motivos ligados à protecção do meio de trabalho ou do ambiente. O pedido apresentado pela República Checa contém o texto das disposições nacionais bem como um estudo (14) de avaliação dos riscos resultantes da utilização de adubos fosfatados que contenham cádmio, que, segundo as autoridades checas, justificam a manutenção das disposições nacionais. A avaliação dos riscos realizada a nível nacional seguiu a metodologia acordada com a Comissão Europeia.

| (26) | Perante o exposto, a Comissão considera que a notificação apresentada pela República Checa com vista a obter aprovação para a manutenção de disposições nacionais em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve ser considerada admissível, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(26)

Perante o exposto, a Comissão considera que a notificação apresentada pela República Checa com vista a obter aprovação para a manutenção de disposições nacionais em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve ser considerada admissível, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE.

2.   AVALIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS

| (27) | Em conformidade com o artigo 95.o do Tratado, a Comissão deve assegurar o cumprimento de todas as condições que permitam a um Estado-Membro fazer uso das possibilidades de derrogação estabelecidas nesse mesmo artigo. |
| --- | --- |

(27)

Em conformidade com o artigo 95.o do Tratado, a Comissão deve assegurar o cumprimento de todas as condições que permitam a um Estado-Membro fazer uso das possibilidades de derrogação estabelecidas nesse mesmo artigo.

| (28) | A Comissão deve, nomeadamente, verificar se as disposições notificadas pelos Estados-Membros se justificam por exigências importantes conforme referido no artigo 30.o, ou por motivos ligados à protecção do meio de trabalho ou do ambiente. |
| --- | --- |

(28)

A Comissão deve, nomeadamente, verificar se as disposições notificadas pelos Estados-Membros se justificam por exigências importantes conforme referido no artigo 30.o, ou por motivos ligados à protecção do meio de trabalho ou do ambiente.

| (29) | Além disso, em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o do Tratado, sempre que considerar que as disposições nacionais se justificam, a Comissão deve verificar se as mesmas não constituem, efectivamente, um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(29)

Além disso, em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o do Tratado, sempre que considerar que as disposições nacionais se justificam, a Comissão deve verificar se as mesmas não constituem, efectivamente, um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| (30) | A República Checa baseou o seu pedido de derrogação na necessidade de protecção da saúde humana e do ambiente. O cádmio contido nos adubos é considerado como representando um risco para o ambiente e para a saúde humana. Para fundamentar o seu pedido, a República Checa faz referência às conclusões de um estudo nacional, que contém uma avaliação dos riscos resultantes dos adubos com cádmio. |
| --- | --- |

(30)

A República Checa baseou o seu pedido de derrogação na necessidade de protecção da saúde humana e do ambiente. O cádmio contido nos adubos é considerado como representando um risco para o ambiente e para a saúde humana. Para fundamentar o seu pedido, a República Checa faz referência às conclusões de um estudo nacional, que contém uma avaliação dos riscos resultantes dos adubos com cádmio.

2.1.   JUSTIFICAÇÃO POR EXIGÊNCIAS IMPORTANTES A QUE SE REFERE O ARTIGO 30.o OU RELATIVAS À PROTECÇÃO DO MEIO DE TRABALHO OU DO AMBIENTE

2.1.1.   Informações gerais sobre o cádmio

| (31) | O cádmio é um metal pesado naturalmente presente no ambiente, mas a maior parte das emissões deste metal deve-se a várias actividades humanas (produção de metais não ferrosos, combustão de combustíveis fósseis, aplicação de adubos, etc.). |
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(31)

O cádmio é um metal pesado naturalmente presente no ambiente, mas a maior parte das emissões deste metal deve-se a várias actividades humanas (produção de metais não ferrosos, combustão de combustíveis fósseis, aplicação de adubos, etc.).

| (32) | Está em curso uma avaliação geral dos riscos sobre o cádmio elementar e o óxido de cádmio, realizada no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (15), tendo a Bélgica por relator. Esta avaliação dos riscos abordará todas as utilizações e emissões importantes de cádmio. Presentemente, apenas está disponível um projecto de relatório para ser discutido a nível técnico. |
| --- | --- |

(32)

Está em curso uma avaliação geral dos riscos sobre o cádmio elementar e o óxido de cádmio, realizada no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (15), tendo a Bélgica por relator. Esta avaliação dos riscos abordará todas as utilizações e emissões importantes de cádmio. Presentemente, apenas está disponível um projecto de relatório para ser discutido a nível técnico.

| (33) | A partir dos dados científicos disponíveis até agora, pode concluir-se que o cádmio elementar e o óxido de cádmio podem, em geral, ser considerados como apresentando graves riscos para a saúde humana, em especial para os rins e os ossos. Além disso, o óxido de cádmio foi classificado como substância cancerígena de categoria 2. É também do consenso geral que o cádmio nos adubos é de longe a fonte mais importante de cádmio no solo e na cadeia alimentar. O projecto de avaliação geral dos riscos preconiza o uso de precaução, dado que não se podem excluir os riscos para a saúde humana em todas as situações locais e regionais e que mesmo os factores de risco inferiores a 1,0 podem não conferir protecção suficiente para todos os sectores da população, devido à grande variabilidade das concentrações de cádmio nos alimentos, aos hábitos alimentares e ao estatuto nutricional. |
| --- | --- |

(33)

A partir dos dados científicos disponíveis até agora, pode concluir-se que o cádmio elementar e o óxido de cádmio podem, em geral, ser considerados como apresentando graves riscos para a saúde humana, em especial para os rins e os ossos. Além disso, o óxido de cádmio foi classificado como substância cancerígena de categoria 2. É também do consenso geral que o cádmio nos adubos é de longe a fonte mais importante de cádmio no solo e na cadeia alimentar. O projecto de avaliação geral dos riscos preconiza o uso de precaução, dado que não se podem excluir os riscos para a saúde humana em todas as situações locais e regionais e que mesmo os factores de risco inferiores a 1,0 podem não conferir protecção suficiente para todos os sectores da população, devido à grande variabilidade das concentrações de cádmio nos alimentos, aos hábitos alimentares e ao estatuto nutricional.

2.1.2.   Cádmio em adubos

| (34) | O cádmio está presente, em estado natural, nas rochas ricas em fosfatos que são extraídas para utilização como matéria-prima na produção de adubos minerais fosfatados. Em estado acabado, estes adubos contêm sempre uma determinada quantidade de cádmio, que varia em função do conteúdo original da rocha fosfatada. |
| --- | --- |

(34)

O cádmio está presente, em estado natural, nas rochas ricas em fosfatos que são extraídas para utilização como matéria-prima na produção de adubos minerais fosfatados. Em estado acabado, estes adubos contêm sempre uma determinada quantidade de cádmio, que varia em função do conteúdo original da rocha fosfatada.

| (35) | O cádmio é considerado nocivo para o ambiente e a saúde humana. Os adubos fosfatados foram identificados como uma das principais fontes de cádmio nas terras aráveis, onde este tende a acumular-se com o passar dos anos. Dado que as culturas absorvem o cádmio do solo, o teor de cádmio dos alimentos tornou-se num motivo de preocupação em matéria de saúde humana, uma vez que os géneros alimentícios são a principal fonte de ingestão de cádmio pelos seres humanos. Quando ingerido nos alimentos, o cádmio pode acumular-se nos rins e induzir disfunção renal em grupos vulneráveis. |
| --- | --- |

(35)

O cádmio é considerado nocivo para o ambiente e a saúde humana. Os adubos fosfatados foram identificados como uma das principais fontes de cádmio nas terras aráveis, onde este tende a acumular-se com o passar dos anos. Dado que as culturas absorvem o cádmio do solo, o teor de cádmio dos alimentos tornou-se num motivo de preocupação em matéria de saúde humana, uma vez que os géneros alimentícios são a principal fonte de ingestão de cádmio pelos seres humanos. Quando ingerido nos alimentos, o cádmio pode acumular-se nos rins e induzir disfunção renal em grupos vulneráveis.

| (36) | As preocupações ambientais suscitadas pelo cádmio nos adubos foram colocadas pela primeira vez a nível comunitário durante as negociações para a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. Tal como referido supra, foram concedidas derrogações temporárias a estes três Estados-Membros no que respeita à legislação comunitária relativa aos adubos, por forma a permitir uma avaliação cuidadosa dos riscos que representa o cádmio nos adubos, a nível comunitário. |
| --- | --- |

(36)

As preocupações ambientais suscitadas pelo cádmio nos adubos foram colocadas pela primeira vez a nível comunitário durante as negociações para a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. Tal como referido supra, foram concedidas derrogações temporárias a estes três Estados-Membros no que respeita à legislação comunitária relativa aos adubos, por forma a permitir uma avaliação cuidadosa dos riscos que representa o cádmio nos adubos, a nível comunitário.

| (37) | Neste contexto, a Comissão começou por reunir os dados e as informações disponíveis sobre a situação na Comunidade Europeia em matéria de exposição ao cádmio presente nos adubos. Uma vez que não estão disponíveis dados suficientes em todos os Estados-Membros, a Comissão mandatou dois estudos para elaborar a metodologia e os procedimentos com vista a avaliar os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes do cádmio nos adubos (16). Subsequentemente, os Estados-Membros foram convidados a realizar avaliações dos riscos, a nível nacional, utilizando a metodologia e os procedimentos supramencionados. |
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(37)

Neste contexto, a Comissão começou por reunir os dados e as informações disponíveis sobre a situação na Comunidade Europeia em matéria de exposição ao cádmio presente nos adubos. Uma vez que não estão disponíveis dados suficientes em todos os Estados-Membros, a Comissão mandatou dois estudos para elaborar a metodologia e os procedimentos com vista a avaliar os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes do cádmio nos adubos (16). Subsequentemente, os Estados-Membros foram convidados a realizar avaliações dos riscos, a nível nacional, utilizando a metodologia e os procedimentos supramencionados.

| (38) | Nove Estados-Membros completaram avaliações dos riscos no que respeita ao cádmio nos adubos. Estas avaliações dos riscos estão disponíveis ao público desde Setembro de 2001 no sítio Web da Comissão (17). Além disso, foi publicado um outro estudo que analisa estas avaliações dos riscos e desenvolve diversas opções para a gestão, à escala comunitária, dos riscos associados ao cádmio nos adubos (18). |
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(38)

Nove Estados-Membros completaram avaliações dos riscos no que respeita ao cádmio nos adubos. Estas avaliações dos riscos estão disponíveis ao público desde Setembro de 2001 no sítio Web da Comissão (17). Além disso, foi publicado um outro estudo que analisa estas avaliações dos riscos e desenvolve diversas opções para a gestão, à escala comunitária, dos riscos associados ao cádmio nos adubos (18).

| (39) | As referidas avaliações dos riscos realizadas a nível nacional foram também submetidas à apreciação do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) (19). Solicitou-se ao CCTEA que indicasse qual a concentração mais elevada de cádmio nos adubos que pode ser tolerada, de forma a evitar um aumento significativo do teor de cádmio nos solos aráveis. A conclusão do CCTEA defende a necessidade de limitar o teor de cádmio em adubos para evitar a acumulação de cádmio no solo. Em determinados solos, pode ocorrer acumulação mesmo com adubos com concentrações muito reduzidas de cádmio, ao passo que noutros solos pode não se observar acumulação mesmo com adubos com alto teor em cádmio. Todavia, pode esperar-se que os adubos com menos de 20 mg Cd/kg de P2O5 não resultem, a longo prazo, numa acumulação na maioria dos solos, não considerando outras fontes de cádmio, enquanto, pelo contrário, é de esperar uma acumulação, a longo prazo, na maioria dos solos, resultante da utilização de adubos com mais de 60 mg Cd/kg de P2O5. Assim, dever-se-ia derivar um limite para o teor de cádmio em adubos fosfatados com base numa avaliação dos riscos e tendo em consideração todas as fontes de cádmio (20). |
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(39)

As referidas avaliações dos riscos realizadas a nível nacional foram também submetidas à apreciação do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) (19). Solicitou-se ao CCTEA que indicasse qual a concentração mais elevada de cádmio nos adubos que pode ser tolerada, de forma a evitar um aumento significativo do teor de cádmio nos solos aráveis. A conclusão do CCTEA defende a necessidade de limitar o teor de cádmio em adubos para evitar a acumulação de cádmio no solo. Em determinados solos, pode ocorrer acumulação mesmo com adubos com concentrações muito reduzidas de cádmio, ao passo que noutros solos pode não se observar acumulação mesmo com adubos com alto teor em cádmio. Todavia, pode esperar-se que os adubos com menos de 20 mg Cd/kg de P2O5 não resultem, a longo prazo, numa acumulação na maioria dos solos, não considerando outras fontes de cádmio, enquanto, pelo contrário, é de esperar uma acumulação, a longo prazo, na maioria dos solos, resultante da utilização de adubos com mais de 60 mg Cd/kg de P2O5. Assim, dever-se-ia derivar um limite para o teor de cádmio em adubos fosfatados com base numa avaliação dos riscos e tendo em consideração todas as fontes de cádmio (20).

| (40) | A avaliação global dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio só pôde ser concluída após um período relativamente longo e actualmente ainda não se encontra disponível uma avaliação conclusiva dos riscos do cádmio à escala da UE. O projecto final de avaliação geral dos riscos, datado de Março de 2005, subscreve o parecer do CCTEA no que respeita à acumulação de cádmio no solo. Apesar de afirmar que o contributo do cádmio em adubos pode não ser, por si mesmo, suficiente para provocar um risco grave e imediato para a saúde humana ou o ambiente, é necessário usar de precaução, visto não se poder excluir o risco para a saúde humana para todas as situações locais e regionais devido a uma grande variabilidade das concentrações de cádmio nos alimentos, aos hábitos alimentares e ao estatuto nutricional. |
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(40)

A avaliação global dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio só pôde ser concluída após um período relativamente longo e actualmente ainda não se encontra disponível uma avaliação conclusiva dos riscos do cádmio à escala da UE. O projecto final de avaliação geral dos riscos, datado de Março de 2005, subscreve o parecer do CCTEA no que respeita à acumulação de cádmio no solo. Apesar de afirmar que o contributo do cádmio em adubos pode não ser, por si mesmo, suficiente para provocar um risco grave e imediato para a saúde humana ou o ambiente, é necessário usar de precaução, visto não se poder excluir o risco para a saúde humana para todas as situações locais e regionais devido a uma grande variabilidade das concentrações de cádmio nos alimentos, aos hábitos alimentares e ao estatuto nutricional.

| (41) | A proposta da Comissão sobre a presença de cádmio em adubos foi sujeita a alguns atrasos na pendência da conclusão da avaliação geral dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio, bem como do trabalho de acompanhamento em matéria de medidas de redução dos riscos. |
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(41)

A proposta da Comissão sobre a presença de cádmio em adubos foi sujeita a alguns atrasos na pendência da conclusão da avaliação geral dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio, bem como do trabalho de acompanhamento em matéria de medidas de redução dos riscos.

2.1.3.   Avaliação dos riscos efectuada pela República Checa

| (42) | Em apoio do seu pedido de limitação do teor de cádmio nos adubos fosfatados, as autoridades checas apresentaram uma avaliação dos riscos realizada a nível nacional. O modelo utilizado para realizar a avaliação dos riscos baseia-se em três módulos: |
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(42)

Em apoio do seu pedido de limitação do teor de cádmio nos adubos fosfatados, as autoridades checas apresentaram uma avaliação dos riscos realizada a nível nacional. O modelo utilizado para realizar a avaliação dos riscos baseia-se em três módulos:

2.1.3.1.   Módulo de acumulação

| (43) | De acordo com este módulo, a acumulação líquida de cádmio no solo e na água retida no solo (ou água capilar) (21), resultante da aplicação de adubos, é calculada ao longo do tempo em estado estacionário. O módulo de acumulação permite uma série de resultados relativos, por exemplo, às doses de aplicação médias e extremas. Na avaliação dos riscos checa indica-se que, neste módulo, foram considerados os seguintes parâmetros:






  — | a concentração actual de cádmio no solo, |
| --- | --- | --- |

(43)

De acordo com este módulo, a acumulação líquida de cádmio no solo e na água retida no solo (ou água capilar) (21), resultante da aplicação de adubos, é calculada ao longo do tempo em estado estacionário. O módulo de acumulação permite uma série de resultados relativos, por exemplo, às doses de aplicação médias e extremas. Na avaliação dos riscos checa indica-se que, neste módulo, foram considerados os seguintes parâmetros:

—

a concentração actual de cádmio no solo,

| — | a taxa de entrada de cádmio (devido aos adubos minerais, mas também à deposição atmosférica, aos correctivos do solo, às lamas de depuração e à meteorização da rocha-mãe), |
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—

a taxa de entrada de cádmio (devido aos adubos minerais, mas também à deposição atmosférica, aos correctivos do solo, às lamas de depuração e à meteorização da rocha-mãe),

| — | a taxa de absorção de cádmio pelas plantas, |
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—

a taxa de absorção de cádmio pelas plantas,

| — | a taxa de lixiviação de cádmio, dependente do excesso de precipitação anual e da concentração de cádmio na água capilar lixiviada, |
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—

a taxa de lixiviação de cádmio, dependente do excesso de precipitação anual e da concentração de cádmio na água capilar lixiviada,

| — | a concentração de cádmio no solo e as taxas de lixiviação actual e passados cem anos, para três cenários: condições actuais, condições de aumento da taxa de aplicação de adubos e condições de aumento do teor de cádmio nos adubos. |
| --- | --- |

—

a concentração de cádmio no solo e as taxas de lixiviação actual e passados cem anos, para três cenários: condições actuais, condições de aumento da taxa de aplicação de adubos e condições de aumento do teor de cádmio nos adubos.

2.1.3.2.   Módulo de exposição

| (44) | De acordo com este módulo, calcula-se a absorção pelas plantas cultivadas do cádmio presente no solo e a ingestão subsequente de cádmio pelos seres humanos, utilizando parâmetros de exposição que caracterizam cenários de exposição actuais e extremos. |
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(44)

De acordo com este módulo, calcula-se a absorção pelas plantas cultivadas do cádmio presente no solo e a ingestão subsequente de cádmio pelos seres humanos, utilizando parâmetros de exposição que caracterizam cenários de exposição actuais e extremos.

2.1.3.3.   Módulo de caracterização dos riscos

| (45) | Este módulo permite à República Checa estimar a incidência e gravidade dos efeitos adversos que podem ocorrer devido à exposição real ou prevista ao cádmio. Efectuam-se cálculos para três cenários e quatro valores PNEC (22). |
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(45)

Este módulo permite à República Checa estimar a incidência e gravidade dos efeitos adversos que podem ocorrer devido à exposição real ou prevista ao cádmio. Efectuam-se cálculos para três cenários e quatro valores PNEC (22).

2.1.4.   Resultados da avaliação dos riscos

| (46) | A aplicação dos módulos produziu índices de perigo (rácios PEC/PNEC) (23) na gama 0,1-1,19 com um valor realista de cenário mais pessimista de 0,93, apresentado como justificação para as restrições nacionais, desde que o teor de cádmio em adubos minerais fosfatados não exceda 50 mg/kg de P2O5. |
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(46)

A aplicação dos módulos produziu índices de perigo (rácios PEC/PNEC) (23) na gama 0,1-1,19 com um valor realista de cenário mais pessimista de 0,93, apresentado como justificação para as restrições nacionais, desde que o teor de cádmio em adubos minerais fosfatados não exceda 50 mg/kg de P2O5.

2.1.5.   Avaliação da posição da República Checa

| (47) | A avaliação dos riscos apresentada pelas autoridades checas foi realizada de acordo com os procedimentos e a metodologia estabelecidos a nível comunitário, considerados como assegurando um alto nível de fiabilidade da informação obtida. |
| --- | --- |

(47)

A avaliação dos riscos apresentada pelas autoridades checas foi realizada de acordo com os procedimentos e a metodologia estabelecidos a nível comunitário, considerados como assegurando um alto nível de fiabilidade da informação obtida.

| (48) | Tendo em conta que o valor proposto pela República Checa para justificar a manutenção das medidas nacionais corresponde a um rácio PEC/PNEC próximo de 1, considerou-se adequado apresentar a avaliação dos riscos ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) da Comissão, para exame cuidadoso. |
| --- | --- |

(48)

Tendo em conta que o valor proposto pela República Checa para justificar a manutenção das medidas nacionais corresponde a um rácio PEC/PNEC próximo de 1, considerou-se adequado apresentar a avaliação dos riscos ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) da Comissão, para exame cuidadoso.

| (49) | Em especial, solicitou-se ao CCRSA:






  — | que avaliasse a qualidade científica global do relatório checo e identificasse eventuais lacunas importantes, |
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(49)

Em especial, solicitou-se ao CCRSA:

—

que avaliasse a qualidade científica global do relatório checo e identificasse eventuais lacunas importantes,

| — | que comentasse a adequação dos cenários estudados e as conclusões relativas à acumulação de cádmio no solo, |
| --- | --- |

—

que comentasse a adequação dos cenários estudados e as conclusões relativas à acumulação de cádmio no solo,

| — | que comentasse se o rácio PEC/PNEC de 0,93, mencionado no relatório, era o valor mais adequado para descrever o risco para a saúde humana e para o ambiente. |
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—

que comentasse se o rácio PEC/PNEC de 0,93, mencionado no relatório, era o valor mais adequado para descrever o risco para a saúde humana e para o ambiente.

| (50) | A avaliação da posição da República Checa é pois adiada até que a Comissão receba o parecer do comité científico. |
| --- | --- |

(50)

A avaliação da posição da República Checa é pois adiada até que a Comissão receba o parecer do comité científico.

2.2.   RECURSO AO N.o 6, TERCEIRO PARÁGRAFO, DO ARTIGO 95.o DO TRATADO

| (51) | Após um cuidadoso exame destes dados, a Comissão considera que se verificam as condições estabelecidas no n.o 6, terceiro parágrafo, do artigo 95.o para se poder recorrer à possibilidade de prorrogar o período de seis meses, previsto no referido artigo, de que dispõe para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais. |
| --- | --- |

(51)

Após um cuidadoso exame destes dados, a Comissão considera que se verificam as condições estabelecidas no n.o 6, terceiro parágrafo, do artigo 95.o para se poder recorrer à possibilidade de prorrogar o período de seis meses, previsto no referido artigo, de que dispõe para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais.

2.2.1.   Justificação com base na complexidade da matéria

| (52) | Tendo em consideração o estudo apresentado pelas autoridades checas, que conclui que o rácio PEC/PNEC está muito próximo da unidade, é necessário que o CCRSA examine a questão para esclarecer se existe de facto um risco para a saúde humana ou o ambiente. No passado, o comité científico da Comissão foi consultado quando a Áustria, a Finlândia e a Suécia apresentaram estudos semelhantes em apoio dos seus pedidos de derrogação nacional. A decisão da Comissão ao abrigo do n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 95.o deve, pois, aguardar os resultados desse exame. Nestas condições, a Comissão considera que se justifica prorrogar novamente o prazo de seis meses de que dispõe para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais a fim de permitir que o comité científico realize uma avaliação cuidadosa e que se tirem as conclusões pertinentes quanto às disposições nacionais. Nesse sentido, é necessário aplicar um prazo que expire em 6 de Dezembro de 2006. |
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(52)

Tendo em consideração o estudo apresentado pelas autoridades checas, que conclui que o rácio PEC/PNEC está muito próximo da unidade, é necessário que o CCRSA examine a questão para esclarecer se existe de facto um risco para a saúde humana ou o ambiente. No passado, o comité científico da Comissão foi consultado quando a Áustria, a Finlândia e a Suécia apresentaram estudos semelhantes em apoio dos seus pedidos de derrogação nacional. A decisão da Comissão ao abrigo do n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 95.o deve, pois, aguardar os resultados desse exame. Nestas condições, a Comissão considera que se justifica prorrogar novamente o prazo de seis meses de que dispõe para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais a fim de permitir que o comité científico realize uma avaliação cuidadosa e que se tirem as conclusões pertinentes quanto às disposições nacionais. Nesse sentido, é necessário aplicar um prazo que expire em 6 de Dezembro de 2006.

2.2.2.   Inexistência de perigo para a saúde humana

| (53) | Com base nos pressupostos e cenários usados, o relatório checo conclui que, actualmente, a utilização de cádmio nos adubos não comporta riscos para a saúde humana. |
| --- | --- |

(53)

Com base nos pressupostos e cenários usados, o relatório checo conclui que, actualmente, a utilização de cádmio nos adubos não comporta riscos para a saúde humana.

| (54) | A dose semanal admissível de cádmio permitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é de 7 μg/kg/semana. Este limite equivale a uma dose de 60 μg/dia para um indivíduo com um peso médio de 60 kg. Na República Checa, estimou-se, em 2000, que a dose diária média de cádmio ingerida por um adulto se situava na gama 12-27 μg/dia, dependendo do cenário previsto, o que representa aproximadamente 19 %-45 % do limite da OMS. |
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(54)

A dose semanal admissível de cádmio permitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é de 7 μg/kg/semana. Este limite equivale a uma dose de 60 μg/dia para um indivíduo com um peso médio de 60 kg. Na República Checa, estimou-se, em 2000, que a dose diária média de cádmio ingerida por um adulto se situava na gama 12-27 μg/dia, dependendo do cenário previsto, o que representa aproximadamente 19 %-45 % do limite da OMS.

| (55) | No módulo de caracterização dos riscos para os humanos, fornecido pelas autoridades checas, a ingestão de cádmio identificada nos diferentes cenários foi comparada com os valores-limite recomendados pela OMS. O resultado é a denominada «margem de segurança» (MS). Quando a MS for superior a 1, a situação em causa pode ser considerada como fonte de potenciais riscos para a saúde de uma pessoa exposta. Com os pressupostos e a metodologia do relatório checo, que está a ser analisado pelo comité científico, não se excedeu o rácio de 1 entre o limite e a MS em nenhum dos cenários de exposição, incluindo o cenário mais desfavorável estudado, que assume que 100 % dos alimentos fornecidos provêm de áreas onde foi aplicado adubo com um teor de cádmio de 90 mg/kg de P2O5. |
| --- | --- |

(55)

No módulo de caracterização dos riscos para os humanos, fornecido pelas autoridades checas, a ingestão de cádmio identificada nos diferentes cenários foi comparada com os valores-limite recomendados pela OMS. O resultado é a denominada «margem de segurança» (MS). Quando a MS for superior a 1, a situação em causa pode ser considerada como fonte de potenciais riscos para a saúde de uma pessoa exposta. Com os pressupostos e a metodologia do relatório checo, que está a ser analisado pelo comité científico, não se excedeu o rácio de 1 entre o limite e a MS em nenhum dos cenários de exposição, incluindo o cenário mais desfavorável estudado, que assume que 100 % dos alimentos fornecidos provêm de áreas onde foi aplicado adubo com um teor de cádmio de 90 mg/kg de P2O5.

IV.   CONCLUSÃO

| (56) | Considerando tudo o que foi mencionado, a Comissão conclui que é admissível o pedido notificado pela República Checa em 1 de Dezembro de 2005, com vista a obter a aprovação das suas disposições nacionais relativas à limitação do teor de cádmio presente em adubos. |
| --- | --- |

(56)

Considerando tudo o que foi mencionado, a Comissão conclui que é admissível o pedido notificado pela República Checa em 1 de Dezembro de 2005, com vista a obter a aprovação das suas disposições nacionais relativas à limitação do teor de cádmio presente em adubos.

| (57) | Todavia, tendo em conta a complexidade da matéria e na falta de provas que indiquem um perigo para a saúde humana, a Comissão considera que se justifica prorrogar por um novo período, a terminar em 6 de Dezembro de 2006, o prazo referido no n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 95.o, |
| --- | --- |

(57)

Todavia, tendo em conta a complexidade da matéria e na falta de provas que indiquem um perigo para a saúde humana, a Comissão considera que se justifica prorrogar por um novo período, a terminar em 6 de Dezembro de 2006, o prazo referido no n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 95.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do n.o 6, terceiro parágrafo, do artigo 95.o do Tratado, o prazo referido no primeiro parágrafo do mesmo artigo para a aprovação ou rejeição das disposições nacionais sobre o teor de cádmio em adubos notificadas pela República Checa em 1 de Dezembro de 2005, em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o, é prorrogado até 6 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

A República Checa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1976, p. 21.

2

(3)  JO L 18 de 23.1.1999, p. 60.

3

(4)  Decisão 2002/366/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (JO L 132 de 17.5.2002, p. 65).

4

o

o

(5)  Decisão 2002/398/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2002, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (JO L 138 de 28.5.2002, p. 15).

5

o

o

(6)  Decisão 2002/399/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2002, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (JO L 138 de 28.5.2002, p. 24).

6

o

o

(7)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 31.

7

(8)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 25.

8

(9)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 19.

9

(10)  Lei 156/1998, de 12 de Junho de 1998, relativa aos adubos, correctivos do solo, preparados e substratos vegetais suplementares, bem como aos testes agroquímicos das terras agrícolas (Sbírka zákonů České Republiky n.o 54 de 13.7.1998, p. 6709).

10

o

(11)  Sbírka zákonů České Republiky n.o 137 de 20.12.2000, p. 7404.

11

o

(12)  Sbírka zákonů České Republiky n.o 75 de 20.5.2005, p. 3928.

12

o

(13)  JO C 29 de 4.2.2006, p. 8.

13

(14)  Čupr, P., Sáňka, M., Holoubek, I.: Estudo de avaliação dos riscos para o ambiente e a saúde resultantes da utilização de adubos fosfatados com cádmio, Novembro de 2005; RECETOX Centro de Investigação de Química e Ecotoxicologia Ambiental, Universidade Masaryk; Relatório TOCOEN n.o 285 — http://europa.eu.int/comm/enterprise/chemicals/legislation/fertilizers/cadmium/sctee.pdf

14

o

(15)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

15

(16)  ERM, Study on data requirements and programme for data production and gathering to support a future evaluation of the risks to health and the environment for cadmium in fertilisers (Estudo relativo aos dados necessários e programa para a produção e recolha de dados para apoiar uma futura avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente resultantes da presença de cádmio em adubos), Março de 1999; Ver igualmente: ERM, Study to establish a programme of detailed procedures for the assessment of risks to health and the environment from cadmium in fertilisers (Estudo para estabelecer um programa e procedimentos detalhados para a avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente resultantes da presença de cádmio em adubos), Fevereiro de 2000.

16

ERM, Study on data requirements and programme for data production and gathering to support a future evaluation of the risks to health and the environment for cadmium in fertilisers

ERM, Study to establish a programme of detailed procedures for the assessment of risks to health and the environment from cadmium in fertilisers

(17)  http://europa.eu.int/comm/enterprise/chemicals/legislation/fertilizers/cadmium/reports_en.htm

17

(18)  ERM, Analysis and conclusions from Member States' assessment of the risk to health and the environment from cadmium in fertilizers (Análise e conclusões das avaliações dos riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da presença de cádmio em adubos, realizadas pelos Estados-Membros), Outubro de 2001.

18

ERM, Analysis and conclusions from Member States' assessment of the risk to health and the environment from cadmium in fertilizers

(19)  Presentemente denominado Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA).

19

(20)  Parecer do CCTEA sobre as avaliações dos riscos para a saúde e o ambiente resultantes da presença de cádmio em adubos, realizadas pelos Estados-Membros. Parecer expresso na 33.a reunião plenária do CCTEA, Bruxelas, de 24 de Setembro de 2002. http://europa.eu.int/comm/enterprise/chemicals/legislation/fertilizers/cadmium/sctee.pdf

20

a

(21)  Água capilar é a fracção de água contida no solo e que é retida por capilaridade entre as partículas sólidas do solo.

21

(22)  PNEC: Concentração previsível sem efeitos.

22

(23)  A metodologia para a avaliação dos riscos, referida no Regulamento (CE) n.o 1488/94, e posteriormente detalhada no Documento de Orientação Técnica relativo à avaliação dos riscos das substâncias novas e existentes, consiste no cálculo dos rácios entre a concentração previsível no ambiente (PEC) de uma dada substância e a concentração previsível sem efeitos (PNEC) dessa substância em qualquer compartimento ambiental específico. O risco é quantificado através do rácio PEC/PNEC, valor referido no relatório checo como índice de perigo. Um rácio PEC/PNEC inferior a 1 indica que não há risco para o ambiente, enquanto que se o valor for igual ou superior à unidade indica uma situação de risco real ou potencial; quanto maior for o valor, maiores serão as consequências. Indicam-se medidas proporcionadas de gestão dos riscos para os casos em que o rácio PEC/PNEC é superior a 1.

23

o

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| 3.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/24 |
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3.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2006

que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha

[notificada com o número C(2006) 2058]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/391/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 11.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência de focos de peste suína clássica na Alemanha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais do foco na Alemanha em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de focos de peste suína clássica na Alemanha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais do foco na Alemanha em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE.

| (2) | Para além disso, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (4) foi adoptada com o propósito de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha em aplicação da Directiva 2001/89/CE. |
| --- | --- |

(2)

Para além disso, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (4) foi adoptada com o propósito de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha em aplicação da Directiva 2001/89/CE.

| (3) | As disposições relativas ao uso de marcação de salubridade em carne fresca estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). Todavia, nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, essa marca de salubridade não pode ser usada para marcar a carne fresca de suínos provenientes de uma exploração situada numa zona de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

As disposições relativas ao uso de marcação de salubridade em carne fresca estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). Todavia, nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, essa marca de salubridade não pode ser usada para marcar a carne fresca de suínos provenientes de uma exploração situada numa zona de vigilância.

| (4) | Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE, a Alemanha apresentou um pedido de derrogação relativo à marcação de salubridade prevista na Directiva 2001/89/CE e ao uso da carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações localizadas nas zonas de vigilância estabelecidas no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e abatidos, mediante uma autorização específica emitida pela autoridade competente. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE, a Alemanha apresentou um pedido de derrogação relativo à marcação de salubridade prevista na Directiva 2001/89/CE e ao uso da carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações localizadas nas zonas de vigilância estabelecidas no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e abatidos, mediante uma autorização específica emitida pela autoridade competente.

| (5) | Com base na situação epidemiológica respeitante à peste suína clássica no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e no padrão inicial de propagação da doença, o risco de propagação dessa doença não deverá ser afectado pela aplicação da marcação de salubridade, prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004, na carne fresca de suínos provenientes de uma zona de vigilância localizada determinadas áreas da Renânia do Norte-Vestefália em conformidade com as condições e os testes realizados aos suínos previstos na presente decisão. Pode também considerar-se que a protecção contra o risco de propagação dessa doença não deverá ser afectada pela comercialização de carne fresca sem ulterior processamento ou tratamento sob essas condições. |
| --- | --- |

(5)

Com base na situação epidemiológica respeitante à peste suína clássica no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e no padrão inicial de propagação da doença, o risco de propagação dessa doença não deverá ser afectado pela aplicação da marcação de salubridade, prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004, na carne fresca de suínos provenientes de uma zona de vigilância localizada determinadas áreas da Renânia do Norte-Vestefália em conformidade com as condições e os testes realizados aos suínos previstos na presente decisão. Pode também considerar-se que a protecção contra o risco de propagação dessa doença não deverá ser afectada pela comercialização de carne fresca sem ulterior processamento ou tratamento sob essas condições.

| (6) | Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, é oportuno rever as medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha no que concerne à duração das medidas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em torno de um local de foco nos termos da Directiva 2001/89/CE. |
| --- | --- |

(6)

Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, é oportuno rever as medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha no que concerne à duração das medidas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em torno de um local de foco nos termos da Directiva 2001/89/CE.

| (7) | É também necessário reintroduzir a proibição, revogada pela Decisão 2006/346/CE, de os Estados-Membros enviarem suínos para os matadouros localizados nas áreas da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, onde foram notificados focos de peste suína clássica. |
| --- | --- |

(7)

É também necessário reintroduzir a proibição, revogada pela Decisão 2006/346/CE, de os Estados-Membros enviarem suínos para os matadouros localizados nas áreas da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, onde foram notificados focos de peste suína clássica.

| (8) | A Decisão 2006/346/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2006/346/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/346/CE é alterada como segue:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  A Alemanha assegura que não são expedidos suínos do seu território para outros Estados-Membros ou países terceiros provenientes:






  a) | Das áreas indicadas no anexo I; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

A Alemanha assegura que não são expedidos suínos do seu território para outros Estados-Membros ou países terceiros provenientes:

a)

Das áreas indicadas no anexo I;

| b) | De explorações do seu território situadas fora das áreas indicadas no anexo I que tiverem recebido suínos de explorações localizadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.» |
| --- | --- |

b)

De explorações do seu território situadas fora das áreas indicadas no anexo I que tiverem recebido suínos de explorações localizadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.»

| 2) | É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
  «Artigo 3.o-A
  1.   Em derrogação ao n.o 3, quarto travessão da alínea f), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE, a Alemanha está autorizada, relativamente à carne de suíno obtida de suínos em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo:






  a) | A aplicar a marcação de salubridade prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

1.   Em derrogação ao n.o 3, quarto travessão da alínea f), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE, a Alemanha está autorizada, relativamente à carne de suíno obtida de suínos em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo:

a)

A aplicar a marcação de salubridade prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

| b) | A não submeter a carne fresca a um tratamento posterior em conformidade com as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE. |
| --- | --- |

b)

A não submeter a carne fresca a um tratamento posterior em conformidade com as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE.

2.   Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente o n.o 1, alínea f), e n.o 2 do artigo 11.o dessa directiva, sempre que a Alemanha aplicar a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, a carne de suíno será obtida de suínos abatidos no prazo de 12 horas após a chegada ao matadouro e provenientes de:

| a) | Uma zona de vigilância estabelecida nas áreas indicadas no ponto A do anexo I da presente decisão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE, e em torno de uma zona de protecção, onde:






  i) | não se tenha detectado qualquer foco de peste suína clássica durante um período de 21 dias antes da deslocação dos suínos para o matadouro e onde tenha transcorrido um prazo de pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas, |
| --- | --- | --- |

a)

Uma zona de vigilância estabelecida nas áreas indicadas no ponto A do anexo I da presente decisão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE, e em torno de uma zona de protecção, onde:

i)

não se tenha detectado qualquer foco de peste suína clássica durante um período de 21 dias antes da deslocação dos suínos para o matadouro e onde tenha transcorrido um prazo de pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas,

| ii) | tenham sido efectuados exames clínicos de rastreio da peste suína clássica em todas as explorações situadas nessas zonas de protecção e vigilância após a detecção da peste suína clássica, com resultados negativos; |
| --- | --- |

ii)

tenham sido efectuados exames clínicos de rastreio da peste suína clássica em todas as explorações situadas nessas zonas de protecção e vigilância após a detecção da peste suína clássica, com resultados negativos;

| b) | Uma exploração:






  i) | que tenha sido autorizada pela autoridade competente a deslocar os suínos para um matadouro designado, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma exploração:

i)

que tenha sido autorizada pela autoridade competente a deslocar os suínos para um matadouro designado,

| ii) | que não tenha tido contacto com uma exploração infectada, na sequência da pesquisa epidemiológica, |
| --- | --- |

ii)

que não tenha tido contacto com uma exploração infectada, na sequência da pesquisa epidemiológica,

| iii) | que tenha sido submetida a inspecções regulares efectuadas por um veterinário após o estabelecimento da zona de vigilância, tendo a inspecção incidido sobre todos os suínos mantidos na exploração, |
| --- | --- |

iii)

que tenha sido submetida a inspecções regulares efectuadas por um veterinário após o estabelecimento da zona de vigilância, tendo a inspecção incidido sobre todos os suínos mantidos na exploração,

| iv) | na qual todos os suínos tenham sido submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com os pontos 1, 3, 4 e 5 do capítulo IV, parte D, do anexo da Decisão 2002/106/CE. |
| --- | --- |

iv)

na qual todos os suínos tenham sido submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com os pontos 1, 3, 4 e 5 do capítulo IV, parte D, do anexo da Decisão 2002/106/CE.

3.   A Alemanha assegura que o matadouro designado em aplicação dos n.os 1 e 2:

| a) | Está localizado nas áreas indicadas no ponto A do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Está localizado nas áreas indicadas no ponto A do anexo I;

| b) | Não aceita, no mesmo dia, suínos para abate, para além dos referidos nos n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

b)

Não aceita, no mesmo dia, suínos para abate, para além dos referidos nos n.os 1 e 2.

4.   A Alemanha assegura que os veículos usados para o transporte dos suínos referidos no n.o 2 são limpos e desinfectados duas vezes após cada transporte.»

| 3) | É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
  «Artigo 4.o-A
  1.   A Alemanha assegura que, para a carne de suíno referida no artigo 3.o-A da presente decisão:






  a) | Seja emitido um certificado em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, preenchido pelo veterinário oficial, incluindo o certificado sanitário tal como indicado no Anexo III da presente decisão; |
| --- | --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

1.   A Alemanha assegura que, para a carne de suíno referida no artigo 3.o-A da presente decisão:

a)

Seja emitido um certificado em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, preenchido pelo veterinário oficial, incluindo o certificado sanitário tal como indicado no Anexo III da presente decisão;

| b) | A carne de suíno deve ser acompanhada do certificado mencionado na alínea a). |
| --- | --- |

b)

A carne de suíno deve ser acompanhada do certificado mencionado na alínea a).

2.   A Alemanha assegura a transmissão à Comissão e aos Estados-Membros das seguintes informações respeitantes aos suínos mencionados no artigo 3.o-A:

| a) | Antes do abate dos suínos, o nome e a localização dos matadouros designados para receber os suínos para abate; |
| --- | --- |

a)

Antes do abate dos suínos, o nome e a localização dos matadouros designados para receber os suínos para abate;

| b) | Após o abate dos suínos, semanalmente, um relatório que contenha informação sobre:






  i) | o número de suínos abatidos nos matadouros designados, |
| --- | --- | --- |

b)

Após o abate dos suínos, semanalmente, um relatório que contenha informação sobre:

i)

o número de suínos abatidos nos matadouros designados,

| ii) | o sistema de identificação e os controlos dos movimentos aplicados ao abate de suínos, tal como exigido em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 11.o Directiva 2001/89/CE.» |
| --- | --- |

ii)

o sistema de identificação e os controlos dos movimentos aplicados ao abate de suínos, tal como exigido em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 11.o Directiva 2001/89/CE.»

| 4) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5.o

  1.   A Alemanha assegura que:






  a) | Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, pelo menos os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de suínos, alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos se limitam a essas áreas e não são partilhados com outras partes da Comunidade; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   A Alemanha assegura que:

a)

Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, pelo menos os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de suínos, alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos se limitam a essas áreas e não são partilhados com outras partes da Comunidade;

| b) | Se as áreas indicadas no ponto A do anexo I estiverem divididas em zonas de risco definidas, as disposições da alínea a) são restringidas a essas zonas; |
| --- | --- |

b)

Se as áreas indicadas no ponto A do anexo I estiverem divididas em zonas de risco definidas, as disposições da alínea a) são restringidas a essas zonas;

| c) | As pessoas e os veículos referidos na alínea a) podem prestar serviços fora das áreas indicadas no ponto A do Anexo I ou das zonas de risco após limpeza e desinfecção completas dos veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites e se não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante pelo menos três dias; considera-se que os contactos feitos no contexto do transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o se realizaram nessa ou nessas zonas definidas; |
| --- | --- |

c)

As pessoas e os veículos referidos na alínea a) podem prestar serviços fora das áreas indicadas no ponto A do Anexo I ou das zonas de risco após limpeza e desinfecção completas dos veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites e se não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante pelo menos três dias; considera-se que os contactos feitos no contexto do transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o se realizaram nessa ou nessas zonas definidas;

| d) | Sem prejuízo das medidas já adoptadas no quadro da Directiva 2001/89/CE, assim que possível, as explorações de suínos situadas na zona de protecção de um foco confirmado no município de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália, serão preventivamente despovoadas de todos os suínos; |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo das medidas já adoptadas no quadro da Directiva 2001/89/CE, assim que possível, as explorações de suínos situadas na zona de protecção de um foco confirmado no município de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália, serão preventivamente despovoadas de todos os suínos;

| e) | Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II; |
| --- | --- |

e)

Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II;

| f) | Em caso de suspeita da presença de peste suína clássica em suínos numa exploração, as medidas são aplicadas conforme necessário, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/89/CE; |
| --- | --- |

f)

Em caso de suspeita da presença de peste suína clássica em suínos numa exploração, as medidas são aplicadas conforme necessário, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/89/CE;

| g) | Se realiza uma campanha de informação dirigida aos suinicultores. |
| --- | --- |

g)

Se realiza uma campanha de informação dirigida aos suinicultores.

2.   As medidas referidas no n.o 1, alínea d), do presente artigo serão tomadas sem prejuízo da Decisão 90/424/CEE.»

| 5) | É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
  «Artigo 5.o-A
  Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente no n.o 4 do artigo 10.o e n.o 3 do artigo 11.o, a Alemanha assegura que, nas áreas indicadas no ponto A do Anexo I:






  a) | As medidas aplicadas nas zonas de protecção e vigilância continuam com efeito até ter transcorrido um prazo de pelo menos 40 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas; |
| --- | --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo 5.o-A:

«Artigo 5.o-A

Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente no n.o 4 do artigo 10.o e n.o 3 do artigo 11.o, a Alemanha assegura que, nas áreas indicadas no ponto A do Anexo I:

a)

As medidas aplicadas nas zonas de protecção e vigilância continuam com efeito até ter transcorrido um prazo de pelo menos 40 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas;

| b) | Além dos exames referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE e antes de as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE serem retiradas na zona de vigilância, os suínos de todas as explorações nas zonas de vigilância foram submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com o capítulo IV, parte F, do anexo da Decisão 2002/106/CE; esses exames não podem ser realizados antes de transcorridos 30 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas.» |
| --- | --- |

b)

Além dos exames referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE e antes de as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE serem retiradas na zona de vigilância, os suínos de todas as explorações nas zonas de vigilância foram submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com o capítulo IV, parte F, do anexo da Decisão 2002/106/CE; esses exames não podem ser realizados antes de transcorridos 30 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas.»

| 6) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Os demais Estados-Membros, que não a Alemanha, asseguram que:






  a) | Não são transportados suínos para explorações e matadouros situados nas áreas indicadas no ponto A do anexo I; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Os demais Estados-Membros, que não a Alemanha, asseguram que:

a)

Não são transportados suínos para explorações e matadouros situados nas áreas indicadas no ponto A do anexo I;

| b) | No seu território, as pessoas e os veículos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o cumprem as restrições enunciadas nessa disposição e apenas prestam serviços em conformidade com a alínea c) desse artigo.» |
| --- | --- |

b)

No seu território, as pessoas e os veículos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o cumprem as restrições enunciadas nessa disposição e apenas prestam serviços em conformidade com a alínea c) desse artigo.»

| 7) | O anexo II da Decisão 2006/346/CE é substituído pelo texto do Anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

7)

O anexo II da Decisão 2006/346/CE é substituído pelo texto do Anexo I da presente decisão.

| 8) | O texto constante do anexo II da presente decisão é aditado como Anexo III. |
| --- | --- |

8)

O texto constante do anexo II da presente decisão é aditado como Anexo III.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  JO L 128 de 16.5.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 155 de 30.4.2004, p. 206; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

5

o

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ANEXO I

«ANEXO II

Em conformidade com o n.o 1, alínea e), do artigo 5.o, a Alemanha assegura que, nas áreas indicadas no anexo I, são aplicadas as seguintes medidas de vigilância:

| a) | Qualquer caso de doença contagiosa em explorações de suínos para a qual esteja indicado um tratamento com antibiótico ou outro medicamente antibacteriano é comunicado sem demora às autoridades veterinárias competentes e antes de se começar o tratamento; |
| --- | --- |

a)

Qualquer caso de doença contagiosa em explorações de suínos para a qual esteja indicado um tratamento com antibiótico ou outro medicamente antibacteriano é comunicado sem demora às autoridades veterinárias competentes e antes de se começar o tratamento;

| b) | Nas explorações de suínos referidas na alínea a), são realizados sem demora, por um veterinário, os exames clínicos e os procedimentos de amostragem previstos na parte A do Capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão.» |
| --- | --- |

b)

Nas explorações de suínos referidas na alínea a), são realizados sem demora, por um veterinário, os exames clínicos e os procedimentos de amostragem previstos na parte A do Capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão.»

---

ANEXO II

«ANEXO III

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