# Jornal Oficial L 309/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.309.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 309 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano24 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.309.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 309

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano24 de Novembro de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | 2011/746/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executado pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA
  [notificada com o número C(2011) 956]

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  ) | 1 |
| | | 2011/747/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2011, relativa ao auxílio estatal C 88/97 concedido pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel
  [notificada com o número C(2011) 3436]

   (
  1
  ) | 23 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

DECISÕES

2011/746/UE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executado pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA
  [notificada com o número C(2011) 956]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 956]

1

1

2011/747/UE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2011, relativa ao auxílio estatal C 88/97 concedido pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel
  [notificada com o número C(2011) 3436]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 3436]

1

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

DECISÕES

| 24.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/1 |
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24.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2011

relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executado pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA

[notificada com o número C(2011) 956]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/746/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as parte interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Processo C 38/B/04

| (1) | Por carta de 4 de Dezembro de 2003, um escritório de advogados que representa um autor de uma denúncia transmitiu à Comissão uma série de artigos publicados na imprensa italiana sobre a intenção do Governo italiano de aplicar tarifas de electricidade preferenciais a favor de certas empresas situadas na Sardenha. |
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(1)

Por carta de 4 de Dezembro de 2003, um escritório de advogados que representa um autor de uma denúncia transmitiu à Comissão uma série de artigos publicados na imprensa italiana sobre a intenção do Governo italiano de aplicar tarifas de electricidade preferenciais a favor de certas empresas situadas na Sardenha.

| (2) | As referidas tarifas foram introduzidas pelo artigo 1.o do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 2004 (a seguir denominado «decreto de 2004»). Tal decreto teve duas consequências distintas: a) introduziu novas tarifas de electricidade preferenciais a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA e Eurallumina SpA e b) e prorrogou a tarifa preferencial de que já beneficiava a Alcoa Trasformazioni (produtor de alumínio primário, a seguir denominada «Alcoa»). |
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(2)

As referidas tarifas foram introduzidas pelo artigo 1.o do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 2004 (a seguir denominado «decreto de 2004»). Tal decreto teve duas consequências distintas: a) introduziu novas tarifas de electricidade preferenciais a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA e Eurallumina SpA e b) e prorrogou a tarifa preferencial de que já beneficiava a Alcoa Trasformazioni (produtor de alumínio primário, a seguir denominada «Alcoa»).

| (3) | Por cartas de 22 de Janeiro e 19 de Março de 2004, os serviços da Comissão pediram esclarecimentos sobre essas medidas. As autoridades italianas responderam por cartas de 9 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2004. Por carta de 20 de Setembro de 2004, as autoridades italianas enviaram informações suplementares. |
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(3)

Por cartas de 22 de Janeiro e 19 de Março de 2004, os serviços da Comissão pediram esclarecimentos sobre essas medidas. As autoridades italianas responderam por cartas de 9 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2004. Por carta de 20 de Setembro de 2004, as autoridades italianas enviaram informações suplementares.

| (4) | Por carta de 16 de Novembro de 2004, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida em questão. |
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(4)

Por carta de 16 de Novembro de 2004, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida em questão.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas em causa. |
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(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas em causa.

| (6) | A Itália enviou observações por cartas de 4 e 11 de Fevereiro de 2005. |
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(6)

A Itália enviou observações por cartas de 4 e 11 de Fevereiro de 2005.

| (7) | A Comissão recebeu observações de partes interessadas, incluindo três beneficiários das medidas e um concorrente da Portovesme. Por carta de 22 de Março de 2005, a Comissão transmitiu tais observações à Itália, dando-lhe a possibilidade de apresentar os seus comentários. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 20 de Setembro de 2005. |
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(7)

A Comissão recebeu observações de partes interessadas, incluindo três beneficiários das medidas e um concorrente da Portovesme. Por carta de 22 de Março de 2005, a Comissão transmitiu tais observações à Itália, dando-lhe a possibilidade de apresentar os seus comentários. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 20 de Setembro de 2005.

| (8) | Em 29 de Outubro de 2008, o processo C 38/04 foi dividido na parte A, que diz respeito à medida relativa à Alcoa, e na parte B, que diz respeito à Portovesme, ILA e Eurallumina. |
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(8)

Em 29 de Outubro de 2008, o processo C 38/04 foi dividido na parte A, que diz respeito à medida relativa à Alcoa, e na parte B, que diz respeito à Portovesme, ILA e Eurallumina.

| (9) | Em 19 de Novembro de 2009, a Comissão adoptou uma decisão final negativa, tendo ordenado a recuperação do auxílio junto da empresa Alcoa (3). |
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(9)

Em 19 de Novembro de 2009, a Comissão adoptou uma decisão final negativa, tendo ordenado a recuperação do auxílio junto da empresa Alcoa (3).

1.2.   Processo C 13/06

| (10) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 12, do Decreto-Lei n.o 35, de 14 de Março de 2005, convertido na Lei n.o 80/2005, de 14 de Maio de 2005, «Medidas urgentes no âmbito do plano de acção para o desenvolvimento económico, social e territorial» (a seguir denominada «Lei n.o 80/2005»), as autoridades italianas prorrogaram até 2010 as tarifas eléctricas preferenciais a favor das empresas Portovesme, ILA e Eurallumina e alargaram esta tarifa preferencial à Syndial SpA, uma empresa produtora de cloro igualmente com estabelecimentos na Sardenha. |
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(10)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 12, do Decreto-Lei n.o 35, de 14 de Março de 2005, convertido na Lei n.o 80/2005, de 14 de Maio de 2005, «Medidas urgentes no âmbito do plano de acção para o desenvolvimento económico, social e territorial» (a seguir denominada «Lei n.o 80/2005»), as autoridades italianas prorrogaram até 2010 as tarifas eléctricas preferenciais a favor das empresas Portovesme, ILA e Eurallumina e alargaram esta tarifa preferencial à Syndial SpA, uma empresa produtora de cloro igualmente com estabelecimentos na Sardenha.

| (11) | A Comissão recebeu uma denúncia de um concorrente da Syndial por carta de 22 de Julho de 2005, que foi seguida da transmissão, por parte da mesma empresa, de documentação adicional em 7 de Outubro e 7 de Dezembro de 2005. |
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(11)

A Comissão recebeu uma denúncia de um concorrente da Syndial por carta de 22 de Julho de 2005, que foi seguida da transmissão, por parte da mesma empresa, de documentação adicional em 7 de Outubro e 7 de Dezembro de 2005.

| (12) | A Itália notificou a medida à Comissão por carta de 23 de Novembro de 2005, fornecendo informações adicionais por carta de 28 de Novembro de 2005. |
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(12)

A Itália notificou a medida à Comissão por carta de 23 de Novembro de 2005, fornecendo informações adicionais por carta de 28 de Novembro de 2005.

| (13) | Por carta de 22 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou informações suplementares que as autoridades italianas transmitiram por carta de 3 de Março de 2006. |
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(13)

Por carta de 22 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou informações suplementares que as autoridades italianas transmitiram por carta de 3 de Março de 2006.

| (14) | Entretanto, o mesmo concorrente da Portovesme que interveio no processo C 38/B/04 apresentou uma denúncia sobre a nova medida, por carta de 20 de Janeiro de 2006. |
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(14)

Entretanto, o mesmo concorrente da Portovesme que interveio no processo C 38/B/04 apresentou uma denúncia sobre a nova medida, por carta de 20 de Janeiro de 2006.

| (15) | Por carta de 26 de Abril de 2006, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente às alterações e à prorrogação do regime tarifário especial introduzido pela Lei n.o 80/2005. |
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(15)

Por carta de 26 de Abril de 2006, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente às alterações e à prorrogação do regime tarifário especial introduzido pela Lei n.o 80/2005.

| (16) | A Comissão solicitou à Itália esclarecimentos adicionais por carta de 22 de Agosto de 2006, a que este país respondeu em 28 de Setembro de 2006. |
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(16)

A Comissão solicitou à Itália esclarecimentos adicionais por carta de 22 de Agosto de 2006, a que este país respondeu em 28 de Setembro de 2006.

| (17) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas em causa. |
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(17)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas em causa.

| (18) | A Comissão recebeu observações de partes interessadas, incluindo os beneficiários, dois concorrentes da Portovesme e da Syndial e um produtor de energias renováveis. Por carta de 5 de Outubro de 2006, a Comissão transmitiu tais observações à Itália, dando-lhe a possibilidade de apresentar os seus comentários. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 1 de Dezembro de 2006. |
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(18)

A Comissão recebeu observações de partes interessadas, incluindo os beneficiários, dois concorrentes da Portovesme e da Syndial e um produtor de energias renováveis. Por carta de 5 de Outubro de 2006, a Comissão transmitiu tais observações à Itália, dando-lhe a possibilidade de apresentar os seus comentários. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 1 de Dezembro de 2006.

| (19) | A Itália forneceu informações adicionais por cartas de 16 de Abril, 10 e 14 de Maio de 2007 e 22 de Junho de 2010. |
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(19)

A Itália forneceu informações adicionais por cartas de 16 de Abril, 10 e 14 de Maio de 2007 e 22 de Junho de 2010.

1.3.   Âmbito da presente decisão

| (20) | A presente decisão diz respeito tanto às tarifas introduzidas pelo artigo 1.o do decreto de 2004 a favor de outros beneficiários que não a Alcoa (a seguir denominadas «tarifas de 2004») como às introduzidas pelo artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005 (a seguir denominadas «tarifas de 2005») e posteriormente especificadas pelas deliberações emanadas pela Autoridade para a energia eléctrica e o gás (AEEG). |
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(20)

A presente decisão diz respeito tanto às tarifas introduzidas pelo artigo 1.o do decreto de 2004 a favor de outros beneficiários que não a Alcoa (a seguir denominadas «tarifas de 2004») como às introduzidas pelo artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005 (a seguir denominadas «tarifas de 2005») e posteriormente especificadas pelas deliberações emanadas pela Autoridade para a energia eléctrica e o gás (AEEG).

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

2.1.   As tarifas de 2004 contestadas

| (21) | O artigo 1.o do decreto de 2004 alargou o «tratamento [tarifário] previsto no ponto 2 do Decreto do Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 19 de Dezembro de 2005 (a seguir denominado “decreto Alcoa”), aos fornecimentos de energia eléctrica destinados à produção e transformação de alumínio, chumbo, prata e zinco nas estruturas existentes à data de entrada em vigor do presente decreto, situadas em territórios insulares caracterizados pela ausência ou insuficiência de conexões às redes nacionais da energia eléctrica e do gás». |
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(21)

O artigo 1.o do decreto de 2004 alargou o «tratamento [tarifário] previsto no ponto 2 do Decreto do Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 19 de Dezembro de 2005 (a seguir denominado “decreto Alcoa”), aos fornecimentos de energia eléctrica destinados à produção e transformação de alumínio, chumbo, prata e zinco nas estruturas existentes à data de entrada em vigor do presente decreto, situadas em territórios insulares caracterizados pela ausência ou insuficiência de conexões às redes nacionais da energia eléctrica e do gás».

| (22) | Estava previsto que o referido regime tarifário fosse transitório e terminasse «quando fossem criadas ou desenvolvidas conexões às redes nacionais da energia eléctrica e do gás» ou, de qualquer modo, até 30 de Junho de 2007. |
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(22)

Estava previsto que o referido regime tarifário fosse transitório e terminasse «quando fossem criadas ou desenvolvidas conexões às redes nacionais da energia eléctrica e do gás» ou, de qualquer modo, até 30 de Junho de 2007.

| (23) | Na prática, o decreto de 2004 alargava as tarifas preferenciais de que tinha já beneficiado o produtor de alumínio Alcoa a três empresas com utilização intensiva de energia, situadas na Sardenha: a Portovesme, empresa produtora de zinco, prata e chumbo (5), a ILA, empresa fabricante de produtos de transformação do alumínio e a Eurallumina, empresa produtora de alumina (6). |
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(23)

Na prática, o decreto de 2004 alargava as tarifas preferenciais de que tinha já beneficiado o produtor de alumínio Alcoa a três empresas com utilização intensiva de energia, situadas na Sardenha: a Portovesme, empresa produtora de zinco, prata e chumbo (5), a ILA, empresa fabricante de produtos de transformação do alumínio e a Eurallumina, empresa produtora de alumina (6).

| (24) | A nível legislativo, as tarifas foram aplicadas por meio de deliberações da Autoridade para a energia eléctrica e o gás (a seguir denominada «AEEG»). |
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(24)

A nível legislativo, as tarifas foram aplicadas por meio de deliberações da Autoridade para a energia eléctrica e o gás (a seguir denominada «AEEG»).

| (25) | Inicialmente, a deliberação da AEEG n.o 110/04 subordinava a concessão das tarifas preferenciais ao resultado positivo do procedimento de notificação. Contudo, com base nas instruções emitidas pelas Presidência do Conselho de Ministros, que especificam que o texto do decreto de 2004 não tinha sido formalmente notificado nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, mas apenas «apresentado» à Comissão no âmbito de um «inquérito preliminar», a AEEG deu execução ao decreto de 2004 através da deliberação n.o 148/04 (7). |
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(25)

Inicialmente, a deliberação da AEEG n.o 110/04 subordinava a concessão das tarifas preferenciais ao resultado positivo do procedimento de notificação. Contudo, com base nas instruções emitidas pelas Presidência do Conselho de Ministros, que especificam que o texto do decreto de 2004 não tinha sido formalmente notificado nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, mas apenas «apresentado» à Comissão no âmbito de um «inquérito preliminar», a AEEG deu execução ao decreto de 2004 através da deliberação n.o 148/04 (7).

| (26) | Tal regime permitia aos beneficiários receber pagamentos compensatórios nas mesmas condições que as estabelecidas no decreto Alcoa. Concretamente, relativamente a um determinada unidade de produção abrangida pelo regime tarifário, o pagamento compensatório era calculado como a diferença entre o preço praticado pelo fornecedor de electricidade à unidade de produção e o preço preferencial fixado pelo Estado, multiplicado pela quantidade de electricidade utilizada na referida unidade. O método utilizado para calcular o preço preferencial (ou «tarifa preferencial») foi estabelecido na Decisão do CIP n.o 15/1993. O preço estava sujeito a um mecanismo de indexação baseado na variação dos custos de produção de energia eléctrica em Itália (a denominada «componente Ct»). Em 2004, o preço preferencial aplicado aos beneficiários da Sardenha variou entre 26 e 35 EUR/MWh. |
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(26)

Tal regime permitia aos beneficiários receber pagamentos compensatórios nas mesmas condições que as estabelecidas no decreto Alcoa. Concretamente, relativamente a um determinada unidade de produção abrangida pelo regime tarifário, o pagamento compensatório era calculado como a diferença entre o preço praticado pelo fornecedor de electricidade à unidade de produção e o preço preferencial fixado pelo Estado, multiplicado pela quantidade de electricidade utilizada na referida unidade. O método utilizado para calcular o preço preferencial (ou «tarifa preferencial») foi estabelecido na Decisão do CIP n.o 15/1993. O preço estava sujeito a um mecanismo de indexação baseado na variação dos custos de produção de energia eléctrica em Itália (a denominada «componente Ct»). Em 2004, o preço preferencial aplicado aos beneficiários da Sardenha variou entre 26 e 35 EUR/MWh.

| (27) | A gestão administrativa do regime foi confiada a um fundo de compensação («Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico») (8). Na prática, o sistema tarifário funcionava da seguinte forma: os beneficiários transmitiam à Cassa Conguaglio dados mensais pormenorizados sobre as quantidades de electricidade utilizadas e sobre os preços pagos aos seus fornecedores de energia eléctrica. Seguidamente, recebiam da Cassa Conguaglio pagamentos em numerário calculados como acima indicado (9). |
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(27)

A gestão administrativa do regime foi confiada a um fundo de compensação («Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico») (8). Na prática, o sistema tarifário funcionava da seguinte forma: os beneficiários transmitiam à Cassa Conguaglio dados mensais pormenorizados sobre as quantidades de electricidade utilizadas e sobre os preços pagos aos seus fornecedores de energia eléctrica. Seguidamente, recebiam da Cassa Conguaglio pagamentos em numerário calculados como acima indicado (9).

| (28) | Os recursos necessários para financiar os pagamentos compensatórios eram assegurados mediante uma imposição parafiscal aplicada a todos os consumidores de electricidade através da componente A4 da tarifa de electricidade (10). |
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(28)

Os recursos necessários para financiar os pagamentos compensatórios eram assegurados mediante uma imposição parafiscal aplicada a todos os consumidores de electricidade através da componente A4 da tarifa de electricidade (10).

| (29) | Ainda que estivesse previsto que o regime chegasse ao seu termo em 30 de Junho de 2007, a sua execução foi interrompida por indicação da AEEG, pouco depois do início da investigação formal por parte da Comissão, em Novembro de 2004 (11). |
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(29)

Ainda que estivesse previsto que o regime chegasse ao seu termo em 30 de Junho de 2007, a sua execução foi interrompida por indicação da AEEG, pouco depois do início da investigação formal por parte da Comissão, em Novembro de 2004 (11).

| (30) | De acordo com os dados fornecidos pela Itália, a Portovesme e a Eurallumina receberam subvenções relativas ao consumo de electricidade entre Abril e Outubro de 2004, enquanto a ILA recebeu subvenções relativas ao consumo de electricidade entre Abril e Setembro de 2004. Os pagamentos totais (em euros) efectuados pela Cassa Conguaglio a estas três empresas no âmbito deste regime são a seguir indicados.






  Portovesme Srl | 12 845 892,82 |
| --- | --- | --- |
| Eurallumina SpA | 5 208 152,05 |
| ILA SpA | 291 120,27 |

(30)

De acordo com os dados fornecidos pela Itália, a Portovesme e a Eurallumina receberam subvenções relativas ao consumo de electricidade entre Abril e Outubro de 2004, enquanto a ILA recebeu subvenções relativas ao consumo de electricidade entre Abril e Setembro de 2004. Os pagamentos totais (em euros) efectuados pela Cassa Conguaglio a estas três empresas no âmbito deste regime são a seguir indicados.

Portovesme Srl

12 845 892,82

Eurallumina SpA

5 208 152,05

ILA SpA

291 120,27

2.2.   As tarifas de 2005 contestadas

| (31) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005, as autoridades italianas alargaram «o tratamento [tarifário] previsto no Decreto do Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 19 de Dezembro de 2005, aos fornecimentos de energia eléctrica destinados à produção e transformação de alumínio, chumbo, prata e zinco, assim como ao ciclo cloro-soda, relativamente aos preços aplicados a fornecimentos análogos nos mercados europeus, nas estruturas existentes à data de entrada em vigor do presente decreto, situadas na Sardenha e ligadas à rede de alta tensão. Tal tratamento tarifário será subordinado aos compromissos a longo prazo a estabelecer entre os beneficiários, as autoridades locais da Sardenha e os ministérios competentes.» |
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(31)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005, as autoridades italianas alargaram «o tratamento [tarifário] previsto no Decreto do Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 19 de Dezembro de 2005, aos fornecimentos de energia eléctrica destinados à produção e transformação de alumínio, chumbo, prata e zinco, assim como ao ciclo cloro-soda, relativamente aos preços aplicados a fornecimentos análogos nos mercados europeus, nas estruturas existentes à data de entrada em vigor do presente decreto, situadas na Sardenha e ligadas à rede de alta tensão. Tal tratamento tarifário será subordinado aos compromissos a longo prazo a estabelecer entre os beneficiários, as autoridades locais da Sardenha e os ministérios competentes.»

| (32) | Por conseguinte, a Lei n.o 80/2005 reintroduziu, em substância, o mesmo regime tarifário que o aplicado em 2004, que alargava o tratamento reservado à Alcoa a outros beneficiários com utilização intensiva de energia localizados na Sardenha. Concretamente, a referida lei foi aplicada apenas às empresas Portovesme, ILA, Eurallumina e Syndial (um produtor de cloro-soda que não tinha beneficiado anteriormente de preços preferenciais). |
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(32)

Por conseguinte, a Lei n.o 80/2005 reintroduziu, em substância, o mesmo regime tarifário que o aplicado em 2004, que alargava o tratamento reservado à Alcoa a outros beneficiários com utilização intensiva de energia localizados na Sardenha. Concretamente, a referida lei foi aplicada apenas às empresas Portovesme, ILA, Eurallumina e Syndial (um produtor de cloro-soda que não tinha beneficiado anteriormente de preços preferenciais).

| (33) | É de referir que, desde de 2005, o preço preferencial tinha deixado de basear-se nas tarifas históricas fixadas no decreto Alcoa de 1995, devendo ser determinado autonomamente pela AEEG, a fim de corresponder aos preços médios da energia pagos pelos concorrentes dos beneficiários no mercado europeu (12). Este preço estava sujeito a actualizações anuais: nos termos do artigo 11.o, n.o 13, da Lei n.o 80/2005, «as condições tarifárias previstas nos n.os 11 (13) e 12 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 e são actualizadas pela Autoridade para a energia eléctrica e o gás, que aumenta anualmente os valores nominais das tarifas de quatro por cento ou, caso este valor fosse mais elevado, de acordo com a percentagem média de aumento dos preços do mercado grossista registados nas bolsas europeias de energia eléctrica, designadamente de Amesterdão e de Francoforte». Na deliberação n.o 217/05, a AEEG interpretou este mecanismo de actualização de forma mais favorável aos beneficiários, ao estabelecer que o aumento das tarifas não podia exceder 4 % ao ano. |
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(33)

É de referir que, desde de 2005, o preço preferencial tinha deixado de basear-se nas tarifas históricas fixadas no decreto Alcoa de 1995, devendo ser determinado autonomamente pela AEEG, a fim de corresponder aos preços médios da energia pagos pelos concorrentes dos beneficiários no mercado europeu (12). Este preço estava sujeito a actualizações anuais: nos termos do artigo 11.o, n.o 13, da Lei n.o 80/2005, «as condições tarifárias previstas nos n.os 11 (13) e 12 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 e são actualizadas pela Autoridade para a energia eléctrica e o gás, que aumenta anualmente os valores nominais das tarifas de quatro por cento ou, caso este valor fosse mais elevado, de acordo com a percentagem média de aumento dos preços do mercado grossista registados nas bolsas europeias de energia eléctrica, designadamente de Amesterdão e de Francoforte». Na deliberação n.o 217/05, a AEEG interpretou este mecanismo de actualização de forma mais favorável aos beneficiários, ao estabelecer que o aumento das tarifas não podia exceder 4 % ao ano.

| (34) | Na mesma deliberação, a AEEG definiu os preços preferenciais aplicáveis aos diversos sectores para o ano 2005, da seguinte forma:






  Sectores que beneficiam das tarifas preferenciais | Preço preferencial
  EUR/MWh |
| --- | --- | --- |
| Transformação do alumínio | 50 |
| Chumbo e zinco | 23 |
| Produção de alumínio | 27 |
| Ciclo do cloro | 27 |

(34)

Na mesma deliberação, a AEEG definiu os preços preferenciais aplicáveis aos diversos sectores para o ano 2005, da seguinte forma:

Sectores que beneficiam das tarifas preferenciais

Preço preferencial

EUR/MWh

Transformação do alumínio

50

Chumbo e zinco

23

Produção de alumínio

27

Ciclo do cloro

27

| (35) | Tanto as tarifas de 2005 como as de 2004 deviam ser financiadas por meio de uma imposição parafiscal aplicada a todos os consumidores finais de electricidade através da componente A4 da tarifa normal da electricidade. A gestão dos fluxos financeiros do regime foi também neste caso confiada à Cassa Conguaglio. |
| --- | --- |

(35)

Tanto as tarifas de 2005 como as de 2004 deviam ser financiadas por meio de uma imposição parafiscal aplicada a todos os consumidores finais de electricidade através da componente A4 da tarifa normal da electricidade. A gestão dos fluxos financeiros do regime foi também neste caso confiada à Cassa Conguaglio.

| (36) | O acesso à tarifa preferencial era subordinado ao compromisso, assumido pelos beneficiários, de realizar investimentos produtivos na Sardenha, de acordo com planos industriais a apresentar ao governo regional. Por exemplo, a Portovesme comprometeu-se a realizar investimentos para a autoprodução de electricidade ou a participar na construção de novas centrais eléctricas. |
| --- | --- |

(36)

O acesso à tarifa preferencial era subordinado ao compromisso, assumido pelos beneficiários, de realizar investimentos produtivos na Sardenha, de acordo com planos industriais a apresentar ao governo regional. Por exemplo, a Portovesme comprometeu-se a realizar investimentos para a autoprodução de electricidade ou a participar na construção de novas centrais eléctricas.

| (37) | A Itália notificou o artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O pagamento das tarifas de 2005 estava subordinado à autorização do regime por parte da Comissão. Consequentemente, não foi dada execução às referidas tarifas. |
| --- | --- |

(37)

A Itália notificou o artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O pagamento das tarifas de 2005 estava subordinado à autorização do regime por parte da Comissão. Consequentemente, não foi dada execução às referidas tarifas.

2.3.   Procedimentos perante os tribunais nacionais

| (38) | A Solvay Chimica Italia e a Solvay Chimica Bussi SpA (empresas que exercem actividades no âmbito do ciclo cloro-soda e que não se encontram situadas na Sardenha) apresentaram um recurso (14) ao TAR da Região da Lombardia contra as deliberações emanadas pela AEEG relativamente à execução do artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005, alegando que essas medidas comportariam uma concessão ilegal de auxílios estatais e a infracção de outras normas nacionais (15). Em 27 de Novembro de 2006, o TAR da Região da Lombardia suspendeu o procedimento nacional na pendência da conclusão da investigação sobre os auxílios estatais iniciada pela Comissão no processo C 13/06. |
| --- | --- |

(38)

A Solvay Chimica Italia e a Solvay Chimica Bussi SpA (empresas que exercem actividades no âmbito do ciclo cloro-soda e que não se encontram situadas na Sardenha) apresentaram um recurso (14) ao TAR da Região da Lombardia contra as deliberações emanadas pela AEEG relativamente à execução do artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005, alegando que essas medidas comportariam uma concessão ilegal de auxílios estatais e a infracção de outras normas nacionais (15). Em 27 de Novembro de 2006, o TAR da Região da Lombardia suspendeu o procedimento nacional na pendência da conclusão da investigação sobre os auxílios estatais iniciada pela Comissão no processo C 13/06.

2.4.   Cumulação com auxílios anteriores incompatíveis – Deggendorf

| (39) | Após o início do procedimento, a Itália especificou que a Eurallumina não tinha reembolsado o auxílio incompatível objecto do processo C 80/01 (16) (auxílio à produção de alumina), mas que, segundo esta empresa, em 8 de Maio de 2006, a Região Autónoma da Sardenha tinha emitido uma injunção de recuperação relativamente a esta medida. |
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(39)

Após o início do procedimento, a Itália especificou que a Eurallumina não tinha reembolsado o auxílio incompatível objecto do processo C 80/01 (16) (auxílio à produção de alumina), mas que, segundo esta empresa, em 8 de Maio de 2006, a Região Autónoma da Sardenha tinha emitido uma injunção de recuperação relativamente a esta medida.

3.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 108.o, N.o 2, DO TFUE

| (40) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação fundamentou-se nos motivos a seguir expostos: |
| --- | --- |

(40)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação fundamentou-se nos motivos a seguir expostos:

3.1.   Processo C 38/B/04

| (41) | Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (17), a Comissão apreciou se seria possível concluir que as tarifas de 2004 a favor da Portovesme, da ILA e da Eurallumina não constituíam auxílios estatais, devido à sua semelhança com a tarifa preferencial histórica concedida à Alcoa em 1996, que a Comissão tinha considerado não constituir um auxílio estatal na sua Decisão de 4 de Dezembro de 1996 (18) (a seguir denominada «Decisão Alumix»). |
| --- | --- |

(41)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (17), a Comissão apreciou se seria possível concluir que as tarifas de 2004 a favor da Portovesme, da ILA e da Eurallumina não constituíam auxílios estatais, devido à sua semelhança com a tarifa preferencial histórica concedida à Alcoa em 1996, que a Comissão tinha considerado não constituir um auxílio estatal na sua Decisão de 4 de Dezembro de 1996 (18) (a seguir denominada «Decisão Alumix»).

| (42) | A este propósito, a Comissão observou que a nova tarifa parecia ser diferente da tarifa Alumix, na medida em que esta tinha sido concedida directamente pela ENEL, o fornecedor italiano de energia eléctrica em regime de monopólio, ao passo que a nova tarifa implicava uma intervenção selectiva por parte do Estado para compensar a diferença entre o preço de mercado acordado pelos beneficiários com os seus próprios fornecedores de energia e o preço preferencial fixado em 1996. A Comissão chegou à conclusão de que o decreto de 2004 não se limitava a ampliar o âmbito de uma medida existente sem carácter de auxílio estatal a novos beneficiários, mas que introduzia efectivamente um novo regime a favor das três empresas em causa, com um mecanismo financeiro que era muito diferente do da tarifa Alumix. |
| --- | --- |

(42)

A este propósito, a Comissão observou que a nova tarifa parecia ser diferente da tarifa Alumix, na medida em que esta tinha sido concedida directamente pela ENEL, o fornecedor italiano de energia eléctrica em regime de monopólio, ao passo que a nova tarifa implicava uma intervenção selectiva por parte do Estado para compensar a diferença entre o preço de mercado acordado pelos beneficiários com os seus próprios fornecedores de energia e o preço preferencial fixado em 1996. A Comissão chegou à conclusão de que o decreto de 2004 não se limitava a ampliar o âmbito de uma medida existente sem carácter de auxílio estatal a novos beneficiários, mas que introduzia efectivamente um novo regime a favor das três empresas em causa, com um mecanismo financeiro que era muito diferente do da tarifa Alumix.

| (43) | A decisão de dar início à investigação classificava as tarifas introduzidas pelo decreto de 2004 como auxílios ao funcionamento e apreciava se tal auxílio podia ser autorizado com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19) (a seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios regionais»), dado que a Sardenha era uma região assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE até ao final de 2006. A Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de autorizar o auxílio nesta base, uma vez que este auxílio ad hoc, concedido a um número restrito de empresas, não parecia promover o desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

(43)

A decisão de dar início à investigação classificava as tarifas introduzidas pelo decreto de 2004 como auxílios ao funcionamento e apreciava se tal auxílio podia ser autorizado com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19) (a seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios regionais»), dado que a Sardenha era uma região assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE até ao final de 2006. A Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de autorizar o auxílio nesta base, uma vez que este auxílio ad hoc, concedido a um número restrito de empresas, não parecia promover o desenvolvimento regional.

| (44) | A Comissão levantou as dúvidas quanto ao facto de a medida ser susceptível de produzir o efeito de reduzir o nível de tributação aplicável à energia eléctrica. Esta redução deveria ter como base jurídica a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (20). |
| --- | --- |

(44)

A Comissão levantou as dúvidas quanto ao facto de a medida ser susceptível de produzir o efeito de reduzir o nível de tributação aplicável à energia eléctrica. Esta redução deveria ter como base jurídica a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (20).

3.2.   Processo C 13/06

| (45) | Na sua Decisão de 27 de Abril de 2006, relativa ao início da investigação formal, a Comissão definiu o regime tarifário de 2005 como um novo auxílio ao funcionamento. |
| --- | --- |

(45)

Na sua Decisão de 27 de Abril de 2006, relativa ao início da investigação formal, a Comissão definiu o regime tarifário de 2005 como um novo auxílio ao funcionamento.

| (46) | A Comissão ponderou se a tarifa preferencial podia ser autorizada a título de auxílio regional ao funcionamento com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais, tendo em conta que a Sardenha tinha sido, até ao final de 2006, uma região assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
| --- | --- |

(46)

A Comissão ponderou se a tarifa preferencial podia ser autorizada a título de auxílio regional ao funcionamento com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais, tendo em conta que a Sardenha tinha sido, até ao final de 2006, uma região assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

| (47) | Não obstante a insistência da Itália quanto ao facto de os preços elevados da electricidade na Sardenha constituírem uma desvantagem para o desenvolvimento da ilha, a Comissão concluiu que a Itália não tinha demonstrado a existência de preços significativamente mais elevados na Sardenha, tanto em média como especificamente para empresas grandes consumidoras de energia (21). A Comissão verificou que a situação de sobrecapacidade de produção de energia eléctrica na Sardenha só podia incentivar os produtores a vender electricidade ao preço mais baixo possível, até ao momento em que a finalização dos projectos de interligação (prevista para 2010) lhes permitisse exportar a energia eléctrica produzida na Sardenha. |
| --- | --- |

(47)

Não obstante a insistência da Itália quanto ao facto de os preços elevados da electricidade na Sardenha constituírem uma desvantagem para o desenvolvimento da ilha, a Comissão concluiu que a Itália não tinha demonstrado a existência de preços significativamente mais elevados na Sardenha, tanto em média como especificamente para empresas grandes consumidoras de energia (21). A Comissão verificou que a situação de sobrecapacidade de produção de energia eléctrica na Sardenha só podia incentivar os produtores a vender electricidade ao preço mais baixo possível, até ao momento em que a finalização dos projectos de interligação (prevista para 2010) lhes permitisse exportar a energia eléctrica produzida na Sardenha.

| (48) | Além disso, a Itália não tinha explicado o motivo por que os preços mais elevados constituíam uma desvantagem regional, nem de que modo a tarifa contribuiria para o desenvolvimento regional. Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto à necessidade do auxílio. |
| --- | --- |

(48)

Além disso, a Itália não tinha explicado o motivo por que os preços mais elevados constituíam uma desvantagem regional, nem de que modo a tarifa contribuiria para o desenvolvimento regional. Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto à necessidade do auxílio.

| (49) | A Comissão tinha ainda dúvidas quanto ao facto de o auxílio ad hoc ser proporcional às desvantagens regionais, atendendo, nomeadamente, ao método utilizado para calcular o preço preferencial, sem qualquer relação com os preços praticados no resto da Itália, baseando-se nos preços médios aplicados na Europa aos utilizadores intensivos de energia. |
| --- | --- |

(49)

A Comissão tinha ainda dúvidas quanto ao facto de o auxílio ad hoc ser proporcional às desvantagens regionais, atendendo, nomeadamente, ao método utilizado para calcular o preço preferencial, sem qualquer relação com os preços praticados no resto da Itália, baseando-se nos preços médios aplicados na Europa aos utilizadores intensivos de energia.

| (50) | A Comissão observou que a duração da medida era superior a cinco anos (que é o período máximo normalmente permitido para os auxílios ao funcionamento com finalidade regional) e que o auxílio não era degressivo em termos reais, tendo em conta o limite de 4 % imposto ao aumento da tarifa. |
| --- | --- |

(50)

A Comissão observou que a duração da medida era superior a cinco anos (que é o período máximo normalmente permitido para os auxílios ao funcionamento com finalidade regional) e que o auxílio não era degressivo em termos reais, tendo em conta o limite de 4 % imposto ao aumento da tarifa.

| (51) | No que diz respeito ao período abrangido pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional 2007-2013 (22), a Comissão observou que a Sardenha deixaria de ser elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado TFUE, nomeadamente de auxílios ao funcionamento. Considerou que, ainda que as orientações regionais autorizassem um período transitório de dois anos para a eliminação linear dos regimes de auxílios ao funcionamento existentes, não parecia oportuno permitir a introdução de novos auxílios ao funcionamento por apenas alguns meses e prever a sua eliminação progressiva, sobretudo face às dúvidas apresentadas e ao carácter de distorção da concorrência inerente ao auxílio. |
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(51)

No que diz respeito ao período abrangido pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional 2007-2013 (22), a Comissão observou que a Sardenha deixaria de ser elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado TFUE, nomeadamente de auxílios ao funcionamento. Considerou que, ainda que as orientações regionais autorizassem um período transitório de dois anos para a eliminação linear dos regimes de auxílios ao funcionamento existentes, não parecia oportuno permitir a introdução de novos auxílios ao funcionamento por apenas alguns meses e prever a sua eliminação progressiva, sobretudo face às dúvidas apresentadas e ao carácter de distorção da concorrência inerente ao auxílio.

| (52) | Por último, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de autorizar a tarifa preferencial a favor das empresas Portovesme, ILA, Eurallumina e Syndial, quer como auxílio com finalidade regional, quer a qualquer outro título, por razões que a Itália, de qualquer modo, não tinha identificado. |
| --- | --- |

(52)

Por último, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de autorizar a tarifa preferencial a favor das empresas Portovesme, ILA, Eurallumina e Syndial, quer como auxílio com finalidade regional, quer a qualquer outro título, por razões que a Itália, de qualquer modo, não tinha identificado.

| (53) | Em conclusão, no que se refere à Eurallumina, a Comissão observou que esta empresa ainda não tinha reembolsado um auxílio estatal ilegal e incompatível (23) e que, por conseguinte, não podia beneficiar de qualquer nova medida de auxílio, nos termos da jurisprudência Deggendorf
   (24). |
| --- | --- |

(53)

Em conclusão, no que se refere à Eurallumina, a Comissão observou que esta empresa ainda não tinha reembolsado um auxílio estatal ilegal e incompatível (23) e que, por conseguinte, não podia beneficiar de qualquer nova medida de auxílio, nos termos da jurisprudência Deggendorf
   (24).

4.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

4.1.   Processo C 38/B/04

| (54) | O convite da Comissão no sentido de apresentar observações sobre a Decisão de 2004 de dar início a um procedimento formal de investigação aprofundada suscitou reacções por parte do autor da denúncia original, de alguns dos beneficiários (Portovesme, Eurallumina e Alcoa) e de outros terceiros interessados. No caso presente, são resumidas unicamente as observações relacionadas com a tarifa preferencial a favor das empresas Portovesme, ILA e Eurallumina. Em especial, não foram incluídas as observações formuladas pela Alcoa, na medida em que foram discutidas exaustivamente na decisão final relativa especificamente a essa empresa (25). |
| --- | --- |

(54)

O convite da Comissão no sentido de apresentar observações sobre a Decisão de 2004 de dar início a um procedimento formal de investigação aprofundada suscitou reacções por parte do autor da denúncia original, de alguns dos beneficiários (Portovesme, Eurallumina e Alcoa) e de outros terceiros interessados. No caso presente, são resumidas unicamente as observações relacionadas com a tarifa preferencial a favor das empresas Portovesme, ILA e Eurallumina. Em especial, não foram incluídas as observações formuladas pela Alcoa, na medida em que foram discutidas exaustivamente na decisão final relativa especificamente a essa empresa (25).

4.1.1.   Observações apresentadas pela Portovesme

| (55) | Segundo a Portovesme, a tarifa preferencial destina-se a ultrapassar uma deficiência do mercado, ou seja, a incapacidade do mercado da energia eléctrica recentemente liberalizado na Sardenha de fornecer preços competitivos devido ao forte poder de mercado dos operadores tradicionais. A Portovesme defende que o ENEL e a Endesa (cujas unidades de produção de energia eléctrica na Sardenha foram posteriormente cedidas à E.ON) constituem um duopólio e mantêm os preços da energia eléctrica na Sardenha artificialmente alinhados com os preços médios italianos, quando, de facto, os preços desta ilha deveriam ser muito inferiores, em especial para os grandes consumidores de electricidade, porque, dada a situação de sobrecapacidade de produção de electricidade, os produtores deveriam ter incentivos para vender a energia eléctrica a preços competitivos. |
| --- | --- |

(55)

Segundo a Portovesme, a tarifa preferencial destina-se a ultrapassar uma deficiência do mercado, ou seja, a incapacidade do mercado da energia eléctrica recentemente liberalizado na Sardenha de fornecer preços competitivos devido ao forte poder de mercado dos operadores tradicionais. A Portovesme defende que o ENEL e a Endesa (cujas unidades de produção de energia eléctrica na Sardenha foram posteriormente cedidas à E.ON) constituem um duopólio e mantêm os preços da energia eléctrica na Sardenha artificialmente alinhados com os preços médios italianos, quando, de facto, os preços desta ilha deveriam ser muito inferiores, em especial para os grandes consumidores de electricidade, porque, dada a situação de sobrecapacidade de produção de electricidade, os produtores deveriam ter incentivos para vender a energia eléctrica a preços competitivos.

| (56) | A Portovesme afirma que o preço preferencial de que beneficia corresponde ao preço que a empresa teria obtido em condições normais de mercado, isto é, se o mercado da energia eléctrica tivesse funcionado correctamente. |
| --- | --- |

(56)

A Portovesme afirma que o preço preferencial de que beneficia corresponde ao preço que a empresa teria obtido em condições normais de mercado, isto é, se o mercado da energia eléctrica tivesse funcionado correctamente.

| (57) | De acordo com a empresa, os pagamentos compensatórios recebidos da Cassa Conguaglio (num montante de 37 EUR/MWh) alinham o preço pago pela Portovesme aos preços pagos pelos seus principais concorrentes e não afectam a concorrência, uma vez que todos os produtores de zinco da UE pagam preços equivalentes e a medida se limita a compensar a desvantagem concorrencial sofrida pela empresa devido a problemas estruturais da Sardenha (nomeadamente a ausência de gás natural). |
| --- | --- |

(57)

De acordo com a empresa, os pagamentos compensatórios recebidos da Cassa Conguaglio (num montante de 37 EUR/MWh) alinham o preço pago pela Portovesme aos preços pagos pelos seus principais concorrentes e não afectam a concorrência, uma vez que todos os produtores de zinco da UE pagam preços equivalentes e a medida se limita a compensar a desvantagem concorrencial sofrida pela empresa devido a problemas estruturais da Sardenha (nomeadamente a ausência de gás natural).

| (58) | Segundo a Portovesme, os metais como o zinco, o alumínio e o chumbo são produtos de base cujo preço de referência mundial é fixado pela bolsa de metais de Londres. As variações nos custos locais de produção não se traduzem em diferenças nos preços a nível mundial. Em especial, a produção de zinco da Portovesme é tão exígua (menos de 1 % da produção mundial) que não é susceptível de ter incidência nos preços mundiais. |
| --- | --- |

(58)

Segundo a Portovesme, os metais como o zinco, o alumínio e o chumbo são produtos de base cujo preço de referência mundial é fixado pela bolsa de metais de Londres. As variações nos custos locais de produção não se traduzem em diferenças nos preços a nível mundial. Em especial, a produção de zinco da Portovesme é tão exígua (menos de 1 % da produção mundial) que não é susceptível de ter incidência nos preços mundiais.

| (59) | Sem a tarifa preferencial, a Portovesme seria obrigada a encerrar as suas instalações, mas tal encerramento não favoreceria os outros produtores de zinco da União, uma vez que não estariam em condições de aumentar a sua produção e o excesso de procura seria colmatado pelas exportações de países terceiros. A Portovesme conclui que a tarifa preferencial não afecta a concorrência e as trocas comerciais na UE. |
| --- | --- |

(59)

Sem a tarifa preferencial, a Portovesme seria obrigada a encerrar as suas instalações, mas tal encerramento não favoreceria os outros produtores de zinco da União, uma vez que não estariam em condições de aumentar a sua produção e o excesso de procura seria colmatado pelas exportações de países terceiros. A Portovesme conclui que a tarifa preferencial não afecta a concorrência e as trocas comerciais na UE.

| (60) | Além disso, segundo esta empresa, os pagamentos compensatórios efectuados pela Cassa Conguaglio não implicam a utilização de recursos estatais, na medida em que a referida Cassa se limita simplesmente a redistribuir fundos privados provenientes dos utilizadores finais. |
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(60)

Além disso, segundo esta empresa, os pagamentos compensatórios efectuados pela Cassa Conguaglio não implicam a utilização de recursos estatais, na medida em que a referida Cassa se limita simplesmente a redistribuir fundos privados provenientes dos utilizadores finais.

| (61) | A Portovesme observa que o abastecimento de electricidade por parte das indústrias de utilização intensiva de energia é importante para garantir a segurança e a continuidade do fornecimento na Sardenha, assim como para evitar as ineficiências na produção de energia eléctrica que implicariam custos mais elevados para os utilizadores finais. |
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(61)

A Portovesme observa que o abastecimento de electricidade por parte das indústrias de utilização intensiva de energia é importante para garantir a segurança e a continuidade do fornecimento na Sardenha, assim como para evitar as ineficiências na produção de energia eléctrica que implicariam custos mais elevados para os utilizadores finais.

| (62) | Por último, a empresa sublinha que, se fosse obrigada a encerrar as suas instalações, as consequências para o tecido industrial regional seriam extremamente gravosas, dado que se perderiam 790 postos de trabalho directos e 500 indirectos. |
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(62)

Por último, a empresa sublinha que, se fosse obrigada a encerrar as suas instalações, as consequências para o tecido industrial regional seriam extremamente gravosas, dado que se perderiam 790 postos de trabalho directos e 500 indirectos.

4.1.2.   Observações apresentadas pela Eurallumina

| (63) | A Eurallumina precisa que os custos de produção da alumina na Europa são mais elevados do que nas outras regiões do mundo, sobretudo em razão dos preços mais elevados da electricidade e dos combustíveis, bem como dos custos de transporte da bauxite (26). Estes custos mais elevados não podem traduzir-se em preços mais elevados, na medida em que o preço da alumina é estabelecido na bolsa de metais de Londres e não podem ser determinados pelos produtores a nível individual. Por conseguinte, segundo essa empresa, a produção europeia de alumina padece de uma desvantagem concorrencial em relação ao resto do mundo. |
| --- | --- |

(63)

A Eurallumina precisa que os custos de produção da alumina na Europa são mais elevados do que nas outras regiões do mundo, sobretudo em razão dos preços mais elevados da electricidade e dos combustíveis, bem como dos custos de transporte da bauxite (26). Estes custos mais elevados não podem traduzir-se em preços mais elevados, na medida em que o preço da alumina é estabelecido na bolsa de metais de Londres e não podem ser determinados pelos produtores a nível individual. Por conseguinte, segundo essa empresa, a produção europeia de alumina padece de uma desvantagem concorrencial em relação ao resto do mundo.

| (64) | Para além dos problemas gerais que atingem as refinarias de alumina europeias, a Eurallumina salienta também os problemas específicos da Sardenha que impedem que as indústrias locais beneficiem da liberalização do mercado da energia eléctrica, em especial o poder de mercado dos operadores históricos (ver igualmente as observações da Portovesme no considerando 55). A Eurallumina cita igualmente a inexistência de gás natural como uma desvantagem específica da produção sarda de alumina, na medida em que para obter as grandes quantidades de vapor necessárias para a produção tem de ser utilizado fuelóleo, que é mais caro. |
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(64)

Para além dos problemas gerais que atingem as refinarias de alumina europeias, a Eurallumina salienta também os problemas específicos da Sardenha que impedem que as indústrias locais beneficiem da liberalização do mercado da energia eléctrica, em especial o poder de mercado dos operadores históricos (ver igualmente as observações da Portovesme no considerando 55). A Eurallumina cita igualmente a inexistência de gás natural como uma desvantagem específica da produção sarda de alumina, na medida em que para obter as grandes quantidades de vapor necessárias para a produção tem de ser utilizado fuelóleo, que é mais caro.

| (65) | Segundo a Eurallumina, após a liberalização, o poder de mercado dos produtores de electricidade na Sardenha provocou um aumento dos preços da energia eléctrica: sem a tarifa, a Eurallumina teria pago 65,95 EUR/MWh pelo fornecimento de electricidade, face aos 44 EUR/MWh que pagava normalmente antes da liberalização. A tarifa de 2004 reduziu o preço para 35 EUR/MWh. |
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(65)

Segundo a Eurallumina, após a liberalização, o poder de mercado dos produtores de electricidade na Sardenha provocou um aumento dos preços da energia eléctrica: sem a tarifa, a Eurallumina teria pago 65,95 EUR/MWh pelo fornecimento de electricidade, face aos 44 EUR/MWh que pagava normalmente antes da liberalização. A tarifa de 2004 reduziu o preço para 35 EUR/MWh.

| (66) | Como a Portovesme, também a Eurallumina afirma que, se fosse obrigada a sair do mercado, não poderia ser substituída por outros produtores europeus de alumina, que já operam no limite máximo da sua capacidade de produção, e o vazio assim criado seria colmatado pelas importações de países terceiros. O encerramento implicaria a perda de 400 postos de trabalho directos e de 250 postos de trabalho indirectos (27). Dado que a Eurallumina é o único fornecedor de alumina do smelter de Alcoa, o encerramento da unidade de produção da alumina poderia prejudicar igualmente a vitalidade económica da Alcoa na Sardenha. |
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(66)

Como a Portovesme, também a Eurallumina afirma que, se fosse obrigada a sair do mercado, não poderia ser substituída por outros produtores europeus de alumina, que já operam no limite máximo da sua capacidade de produção, e o vazio assim criado seria colmatado pelas importações de países terceiros. O encerramento implicaria a perda de 400 postos de trabalho directos e de 250 postos de trabalho indirectos (27). Dado que a Eurallumina é o único fornecedor de alumina do smelter de Alcoa, o encerramento da unidade de produção da alumina poderia prejudicar igualmente a vitalidade económica da Alcoa na Sardenha.

| (67) | Por conseguinte, a Eurallumina conclui afirmando que a tarifa introduzida pelo decreto de 2004 é necessária, na pendência do desenvolvimento das novas infra-estruturas que eliminarão os principais factores de desvantagem concorrencial de que sofre a indústria sarda. |
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(67)

Por conseguinte, a Eurallumina conclui afirmando que a tarifa introduzida pelo decreto de 2004 é necessária, na pendência do desenvolvimento das novas infra-estruturas que eliminarão os principais factores de desvantagem concorrencial de que sofre a indústria sarda.

4.1.3.   Observações de outros terceiros interessados

| (68) | Um concorrente da Portovesme (o mesmo que tinha assinalado o caso à Comissão) interveio também após o início do procedimento formal de investigação. Apresentou uma análise da tarifa em que conclui que a tarifa preferencial de 2004 constitui um auxílio estatal ilegal. Em especial, o autor da denúncia observa que o regime tarifário contestado é fundamentalmente diferente da tarifa histórica Alumix concedida à Alcoa e não pode deixar de ser considerado um auxílio. No que se refere à eventual compatibilidade da medida, o autor da denúncia defende que não pode ser aprovada como um auxílio regional ao funcionamento, nem como um auxílio à reestruturação, devendo por conseguinte ser declarada incompatível. |
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(68)

Um concorrente da Portovesme (o mesmo que tinha assinalado o caso à Comissão) interveio também após o início do procedimento formal de investigação. Apresentou uma análise da tarifa em que conclui que a tarifa preferencial de 2004 constitui um auxílio estatal ilegal. Em especial, o autor da denúncia observa que o regime tarifário contestado é fundamentalmente diferente da tarifa histórica Alumix concedida à Alcoa e não pode deixar de ser considerado um auxílio. No que se refere à eventual compatibilidade da medida, o autor da denúncia defende que não pode ser aprovada como um auxílio regional ao funcionamento, nem como um auxílio à reestruturação, devendo por conseguinte ser declarada incompatível.

| (69) | A Solvay Chimica Italia e a Solvay Chimica Bussi (que exercem actividades no sector do cloro-soda) apresentaram as suas observações sobre as tarifas de 2004 em Julho de 2005, após o termo do prazo de um mês para a apresentação de observações sobre o início do procedimento formal de investigação. Não obstante o atraso, estas empresas pediram para ser consideradas terceiros interessados. Nas suas observações, as empresas concluíram que tanto as tarifas de 2004 como as de 2005 constituem auxílios estatais ilegais e incompatíveis. |
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(69)

A Solvay Chimica Italia e a Solvay Chimica Bussi (que exercem actividades no sector do cloro-soda) apresentaram as suas observações sobre as tarifas de 2004 em Julho de 2005, após o termo do prazo de um mês para a apresentação de observações sobre o início do procedimento formal de investigação. Não obstante o atraso, estas empresas pediram para ser consideradas terceiros interessados. Nas suas observações, as empresas concluíram que tanto as tarifas de 2004 como as de 2005 constituem auxílios estatais ilegais e incompatíveis.

4.1.4.   Observações da Itália

| (70) | A Itália insiste no facto de que o mercado da energia eléctrica da União não é ainda totalmente concorrencial, como a própria Comissão reconheceu na quarto Relatório anual sobre a realização do mercado interno do gás e da electricidade (28). As empresas, nomeadamente as que têm um elevado consumo de energia eléctrica, não podem escolher livremente os seus próprios fornecedores e adquirir electricidade em condições comparáveis nos vários Estados-Membros. Tais dificuldades não estão ligadas às capacidades comerciais de tais empresas, mas resultam das carências estruturais dos mercados da energia. A actual situação no mercado da energia da União produz efeitos negativos sobre a livre concorrência nos mercados do produto dos utilizadores intensivos de energia. |
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(70)

A Itália insiste no facto de que o mercado da energia eléctrica da União não é ainda totalmente concorrencial, como a própria Comissão reconheceu na quarto Relatório anual sobre a realização do mercado interno do gás e da electricidade (28). As empresas, nomeadamente as que têm um elevado consumo de energia eléctrica, não podem escolher livremente os seus próprios fornecedores e adquirir electricidade em condições comparáveis nos vários Estados-Membros. Tais dificuldades não estão ligadas às capacidades comerciais de tais empresas, mas resultam das carências estruturais dos mercados da energia. A actual situação no mercado da energia da União produz efeitos negativos sobre a livre concorrência nos mercados do produto dos utilizadores intensivos de energia.

| (71) | Em Itália, apesar da liberalização do sector, o mercado regista deficiências estruturais específicas, como, por exemplo, a insuficiência de interligações entre as diferentes partes das redes nacionais e uma estrutura de mercado concentrada. Nesse contexto, a liberalização não se traduziu em preços mais favoráveis para os utilizadores intensivos de energia. Os problemas são particularmente graves na Sardenha, região em que as interligações são limitadas. |
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(71)

Em Itália, apesar da liberalização do sector, o mercado regista deficiências estruturais específicas, como, por exemplo, a insuficiência de interligações entre as diferentes partes das redes nacionais e uma estrutura de mercado concentrada. Nesse contexto, a liberalização não se traduziu em preços mais favoráveis para os utilizadores intensivos de energia. Os problemas são particularmente graves na Sardenha, região em que as interligações são limitadas.

| (72) | Por conseguinte, a Itália afirma que um regime tarifário especial, tendo em conta o perfil da procura, devia ser considerado uma medida reguladora que se justifica para simular os mecanismos que deveriam actuar num mercado totalmente concorrencial. Este tipo de intervenção restabeleceria a igualdade de condições entre as empresas com elevado consumo de electricidade que exercem a sua actividade nos vários Estados-Membros, eliminado as desvantagens de carácter geográfico que sofrem as empresas situadas na Sardenha. O regime anteciparia os efeitos esperados do processo de liberalização. Segundo a Itália, nos outros Estados-Membros são aplicadas medidas semelhantes, beneficiando os utilizadores intensivos de energia de tarifas de electricidade reguladas. |
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(72)

Por conseguinte, a Itália afirma que um regime tarifário especial, tendo em conta o perfil da procura, devia ser considerado uma medida reguladora que se justifica para simular os mecanismos que deveriam actuar num mercado totalmente concorrencial. Este tipo de intervenção restabeleceria a igualdade de condições entre as empresas com elevado consumo de electricidade que exercem a sua actividade nos vários Estados-Membros, eliminado as desvantagens de carácter geográfico que sofrem as empresas situadas na Sardenha. O regime anteciparia os efeitos esperados do processo de liberalização. Segundo a Itália, nos outros Estados-Membros são aplicadas medidas semelhantes, beneficiando os utilizadores intensivos de energia de tarifas de electricidade reguladas.

| (73) | De acordo com as autoridades italianas, o decreto de 2004 prossegue dois objectivos: apoiar o emprego na Sardenha, concentrado na indústria metalúrgica, e manter a um nível suficiente a procura do sector da produção de energia eléctrica na Sardenha, que se caracteriza por um excesso de capacidade. |
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(73)

De acordo com as autoridades italianas, o decreto de 2004 prossegue dois objectivos: apoiar o emprego na Sardenha, concentrado na indústria metalúrgica, e manter a um nível suficiente a procura do sector da produção de energia eléctrica na Sardenha, que se caracteriza por um excesso de capacidade.

| (74) | A Itália afirma que o novo regime tarifário é equivalente, de facto, à tarifa histórica Alumix, que a Comissão tinha considerado não constituir um auxílio estatal. As diferenças entre o antigo e o novo regime devem-se exclusivamente à nova «estrutura tarifária» exigida pelo lançamento do mercado da energia liberalizado. |
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(74)

A Itália afirma que o novo regime tarifário é equivalente, de facto, à tarifa histórica Alumix, que a Comissão tinha considerado não constituir um auxílio estatal. As diferenças entre o antigo e o novo regime devem-se exclusivamente à nova «estrutura tarifária» exigida pelo lançamento do mercado da energia liberalizado.

| (75) | A Itália afirma que o regime tarifário não constitui um auxílio estatal. No que diz respeito à utilização de recursos estatais, a Itália alega que o sistema tarifário é comparável ao sistema em causa no processo Preussen-Elektra
   (29), relativamente ao qual o Tribunal de Justiça declarou que não envolvia fundos públicos. Enquanto «órgão técnico de contabilidade do sistema», a Cassa Conguaglio não pode dispor livremente dos recursos financeiros que gere. O facto de a AEEG e o Ministério das Finanças poderem exercer um certo controlo sobre as suas actividades não significa que, por esse motivo, o Estado possa utilizar os recursos em causa como lhe aprouver. Consequentemente, segundo a Itália, os recursos utilizados para financiar o mecanismo tarifário são inteiramente privados. |
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(75)

A Itália afirma que o regime tarifário não constitui um auxílio estatal. No que diz respeito à utilização de recursos estatais, a Itália alega que o sistema tarifário é comparável ao sistema em causa no processo Preussen-Elektra
   (29), relativamente ao qual o Tribunal de Justiça declarou que não envolvia fundos públicos. Enquanto «órgão técnico de contabilidade do sistema», a Cassa Conguaglio não pode dispor livremente dos recursos financeiros que gere. O facto de a AEEG e o Ministério das Finanças poderem exercer um certo controlo sobre as suas actividades não significa que, por esse motivo, o Estado possa utilizar os recursos em causa como lhe aprouver. Consequentemente, segundo a Itália, os recursos utilizados para financiar o mecanismo tarifário são inteiramente privados.

| (76) | Além disso, a Itália afirma que a tarifa não tem qualquer incidência sobre as trocas comerciais na União e não pode falsear a concorrência devido à existência de um preço mundial dos produtos em questão, que são produtos de base (ver as observações da Portovesme no considerando 55). Por outro lado, a produção da UE e a produção italiana destes metais não aumentaram ao mesmo ritmo que a procura. Por exemplo, em 2005, a produção nacional cobriu apenas 12 %, 55 % e 80 % da procura italiana de alumínio, zinco e chumbo, respectivamente. Por conseguinte, a União e a Itália apresentam um défice de produção crescente destes metais, enquanto uma parte da procura cada vez mais significativa é satisfeita pelas exportações provenientes de países terceiros. Se a indústria metalúrgica italiana desaparecesse, nenhum novo operador da União poderia substituir a capacidade de produção perdida em Itália, uma vez que as unidades de produção da UE já funcionam em plena capacidade e nenhum produtor novo ou já existente seria incentivado a aumentar as suas capacidades, perante a perspectiva de incerteza quanto à disponibilidade a longo prazo de electricidade a preços razoáveis. Por conseguinte, a manutenção destas capacidades de produção em Itália não pode prejudicar a concorrência. Visto que a tarifa preferencial não é inferior aos preços da energia eléctrica pagos em média pelos concorrentes das empresas beneficiárias, não incentiva as exportações da Sardenha para outros Estados-Membros. |
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(76)

Além disso, a Itália afirma que a tarifa não tem qualquer incidência sobre as trocas comerciais na União e não pode falsear a concorrência devido à existência de um preço mundial dos produtos em questão, que são produtos de base (ver as observações da Portovesme no considerando 55). Por outro lado, a produção da UE e a produção italiana destes metais não aumentaram ao mesmo ritmo que a procura. Por exemplo, em 2005, a produção nacional cobriu apenas 12 %, 55 % e 80 % da procura italiana de alumínio, zinco e chumbo, respectivamente. Por conseguinte, a União e a Itália apresentam um défice de produção crescente destes metais, enquanto uma parte da procura cada vez mais significativa é satisfeita pelas exportações provenientes de países terceiros. Se a indústria metalúrgica italiana desaparecesse, nenhum novo operador da União poderia substituir a capacidade de produção perdida em Itália, uma vez que as unidades de produção da UE já funcionam em plena capacidade e nenhum produtor novo ou já existente seria incentivado a aumentar as suas capacidades, perante a perspectiva de incerteza quanto à disponibilidade a longo prazo de electricidade a preços razoáveis. Por conseguinte, a manutenção destas capacidades de produção em Itália não pode prejudicar a concorrência. Visto que a tarifa preferencial não é inferior aos preços da energia eléctrica pagos em média pelos concorrentes das empresas beneficiárias, não incentiva as exportações da Sardenha para outros Estados-Membros.

| (77) | A Itália afirma que, mesmo que a Comissão chegasse à conclusão de que a medida constitui um auxílio estatal, a tarifa poderia ser considerada compatível com o mercado interno a título de auxílio regional ao funcionamento, para o que a Sardenha é elegível com base nas derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
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(77)

A Itália afirma que, mesmo que a Comissão chegasse à conclusão de que a medida constitui um auxílio estatal, a tarifa poderia ser considerada compatível com o mercado interno a título de auxílio regional ao funcionamento, para o que a Sardenha é elegível com base nas derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

| (78) | Segundo as autoridades italianas, as deficiências do mercado de electricidade sardo (concentração do mercado, interligações escassas, excesso de capacidade de geração de energia eléctrica), assim como a falta de acesso à infra-estrutura de distribuição de gás constituem uma desvantagem regional que a tarifa visa abolir. |
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(78)

Segundo as autoridades italianas, as deficiências do mercado de electricidade sardo (concentração do mercado, interligações escassas, excesso de capacidade de geração de energia eléctrica), assim como a falta de acesso à infra-estrutura de distribuição de gás constituem uma desvantagem regional que a tarifa visa abolir.

| (79) | A Itália observa que os preços da energia eléctrica no território nacional são superiores em 38 % à média europeia para os utilizadores intensivos de energia. Este facto cria um problema de concorrência, agravado na Sardenha pelas lacunas do mercado da energia eléctrica local e pela impossibilidade de aceder à rede de distribuição de gás natural. |
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(79)

A Itália observa que os preços da energia eléctrica no território nacional são superiores em 38 % à média europeia para os utilizadores intensivos de energia. Este facto cria um problema de concorrência, agravado na Sardenha pelas lacunas do mercado da energia eléctrica local e pela impossibilidade de aceder à rede de distribuição de gás natural.

| (80) | A Itália afirma que a medida é favorável ao desenvolvimento regional, porque a indústria metalúrgica contribui significativamente para a economia e os níveis de emprego da Sardenha (com efeito, o sector metalúrgico representa 12 % dos trabalhadores e 12,2 % do PIB regional na indústria transformadora). A tarifa em causa tem repercussões positivas no emprego e na manutenção do tecido social e económico da ilha. |
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(80)

A Itália afirma que a medida é favorável ao desenvolvimento regional, porque a indústria metalúrgica contribui significativamente para a economia e os níveis de emprego da Sardenha (com efeito, o sector metalúrgico representa 12 % dos trabalhadores e 12,2 % do PIB regional na indústria transformadora). A tarifa em causa tem repercussões positivas no emprego e na manutenção do tecido social e económico da ilha.

| (81) | As autoridades italianas consideram que a tarifa é proporcional às desvantagens que afectam os beneficiários, dado que alinha simplesmente os preços da energia eléctrica pagos pelos produtores sardos aos pagos em média pelos seus concorrentes a nível da União. |
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(81)

As autoridades italianas consideram que a tarifa é proporcional às desvantagens que afectam os beneficiários, dado que alinha simplesmente os preços da energia eléctrica pagos pelos produtores sardos aos pagos em média pelos seus concorrentes a nível da União.

| (82) | Além disso, a aplicação da tarifa é de curta duração e transitória, visto que permaneceria em vigor apenas até à finalização dos projectos de infra-estruturas destinadas a melhorar a interligação às redes de electricidades e do gás (o novo cabo de interligação SAPEI e o gasoduto GALSI) (30). |
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(82)

Além disso, a aplicação da tarifa é de curta duração e transitória, visto que permaneceria em vigor apenas até à finalização dos projectos de infra-estruturas destinadas a melhorar a interligação às redes de electricidades e do gás (o novo cabo de interligação SAPEI e o gasoduto GALSI) (30).

| (83) | Segundo a Itália, a medida é igualmente degressiva, na medida em que o preço preferencial é indexado com base na variação dos preços dos combustíveis e só pode aumentar ou manter-se inalterado. |
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(83)

Segundo a Itália, a medida é igualmente degressiva, na medida em que o preço preferencial é indexado com base na variação dos preços dos combustíveis e só pode aumentar ou manter-se inalterado.

4.2.   Processo C 13/06

4.2.1.   Observações apresentadas pela Portovesme

| (84) | A Portovesme considera que as tarifas de 2005 não falseiam a concorrência, são necessárias para garantir a sobrevivência das indústrias em causa e podem considerar-se compatíveis como auxílios regionais. Os argumentos aduzidos pela empresa são equivalentes aos apresentados pela Itália (ver os considerandos 87 a 104), a que faz referência. |
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(84)

A Portovesme considera que as tarifas de 2005 não falseiam a concorrência, são necessárias para garantir a sobrevivência das indústrias em causa e podem considerar-se compatíveis como auxílios regionais. Os argumentos aduzidos pela empresa são equivalentes aos apresentados pela Itália (ver os considerandos 87 a 104), a que faz referência.

4.2.2.   Observações apresentadas pela Eurallumina

| (85) | Também a Eurallumina considera que as tarifas de 2005 não falseiam a concorrência, são necessárias para garantir a sobrevivência das indústrias em causa e podem considerar-se compatíveis como auxílios regionais. Os argumentos aduzidos pela empresa são equivalentes aos apresentados pela Itália, a que faz referência |
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(85)

Também a Eurallumina considera que as tarifas de 2005 não falseiam a concorrência, são necessárias para garantir a sobrevivência das indústrias em causa e podem considerar-se compatíveis como auxílios regionais. Os argumentos aduzidos pela empresa são equivalentes aos apresentados pela Itália, a que faz referência

4.2.3.   Observações de outros terceiros interessados

| (86) | Os concorrentes da Portovesme e da Syndial que tinham apresentado observações no âmbito do processo C 38/B/04 intervieram igualmente no âmbito do presente processo. Ambas as empresas sublinham o facto de a medida em causa constituir um auxílio ao funcionamento que deveria ser considerado incompatível com o mercado interno. |
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(86)

Os concorrentes da Portovesme e da Syndial que tinham apresentado observações no âmbito do processo C 38/B/04 intervieram igualmente no âmbito do presente processo. Ambas as empresas sublinham o facto de a medida em causa constituir um auxílio ao funcionamento que deveria ser considerado incompatível com o mercado interno.

4.2.4.   Comentários da Itália

| (87) | A Itália defende que as tarifas de 2005 são muito diferentes das aplicadas em 2004, na medida em que agora estão em conformidade com os requisitos previstos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(87)

A Itália defende que as tarifas de 2005 são muito diferentes das aplicadas em 2004, na medida em que agora estão em conformidade com os requisitos previstos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

| (88) | De acordo com a Itália, ainda que uma apreciação superficial possa levar a classificar as tarifas como auxílios ao funcionamento, tais tarifas fazem parte, na realidade, de uma série de medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento regional na Sardenha. A Itália sublinha, em especial, a estreita ligação entre as tarifas e o compromisso, solicitado aos beneficiários, de efectuarem investimentos a longo prazo. Além disso, a cláusula suspensiva que subordina a aplicação da medida à autorização por parte da Comissão testemunha, segundo a Itália, o seu carácter de auxílio com finalidade regional. |
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(88)

De acordo com a Itália, ainda que uma apreciação superficial possa levar a classificar as tarifas como auxílios ao funcionamento, tais tarifas fazem parte, na realidade, de uma série de medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento regional na Sardenha. A Itália sublinha, em especial, a estreita ligação entre as tarifas e o compromisso, solicitado aos beneficiários, de efectuarem investimentos a longo prazo. Além disso, a cláusula suspensiva que subordina a aplicação da medida à autorização por parte da Comissão testemunha, segundo a Itália, o seu carácter de auxílio com finalidade regional.

| (89) | O Protocolo de entendimento assinado pela Região da Sardenha e pelos beneficiários é o elemento essencial da referida estratégia. Tal protocolo é constituído pelos seguintes elementos:






  a) | Os investimentos produtivos descritos nos planos de actividades apresentados pelos beneficiários; |
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(89)

O Protocolo de entendimento assinado pela Região da Sardenha e pelos beneficiários é o elemento essencial da referida estratégia. Tal protocolo é constituído pelos seguintes elementos:

a)

Os investimentos produtivos descritos nos planos de actividades apresentados pelos beneficiários;

| b) | A autorização rápida da realização de infra-estruturas de interligação energética que permitam aos beneficiários ter acesso a fornecimentos de energia a preços competitivos (o gasoduto GALSI e o cabo de interligação SAPEI); |
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b)

A autorização rápida da realização de infra-estruturas de interligação energética que permitam aos beneficiários ter acesso a fornecimentos de energia a preços competitivos (o gasoduto GALSI e o cabo de interligação SAPEI);

| c) | A atribuição de uma concessão integrada para a exploração da mina de carvão do Sulcis e para a realização/gestão de uma nova central a carvão para o fornecimento de electricidade aos beneficiários; e |
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c)

A atribuição de uma concessão integrada para a exploração da mina de carvão do Sulcis e para a realização/gestão de uma nova central a carvão para o fornecimento de electricidade aos beneficiários; e

| d) | As tarifas preferenciais. |
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d)

As tarifas preferenciais.

| (90) | A Itália entende que as tarifas devem ser consideradas um instrumento de política económica destinado a salvaguardar sectores ameaçados pelos preços elevados da energia que, de outra forma, se transfeririam para fora da Itália e da Europa devido à concorrência agressiva de empresas de fora da UE que beneficiam de custos de produção inferiores. As tarifas seriam aplicadas até à finalização das infra-estruturas previstas e até à realização de um mercado interno concorrencial da energia. A medida estaria em consonância com o espírito dos auxílios com finalidade regional, dado que promoveria o crescimento económico e o emprego numa ilha onde as produções de utilização intensiva de energia sofrem uma desvantagem concorrencial devido não só ao nível imperfeito de liberalização do mercado da electricidade, mas também às carências excepcionais da Sardenha em termos de infra-estruturas no que se refere à interligação às redes nacionais da energia eléctrica e de gás. |
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(90)

A Itália entende que as tarifas devem ser consideradas um instrumento de política económica destinado a salvaguardar sectores ameaçados pelos preços elevados da energia que, de outra forma, se transfeririam para fora da Itália e da Europa devido à concorrência agressiva de empresas de fora da UE que beneficiam de custos de produção inferiores. As tarifas seriam aplicadas até à finalização das infra-estruturas previstas e até à realização de um mercado interno concorrencial da energia. A medida estaria em consonância com o espírito dos auxílios com finalidade regional, dado que promoveria o crescimento económico e o emprego numa ilha onde as produções de utilização intensiva de energia sofrem uma desvantagem concorrencial devido não só ao nível imperfeito de liberalização do mercado da electricidade, mas também às carências excepcionais da Sardenha em termos de infra-estruturas no que se refere à interligação às redes nacionais da energia eléctrica e de gás.

| (91) | Em apoio a esta abordagem integrada, a Itália cita o Primeiro Relatório do Grupo de Alto Nível sobre a competitividade, a energia e o ambiente (31), onde se observa que o processo de liberalização do sector da energia não produziu resultados satisfatórios e que é necessário melhorar a interligação e preconiza a celebração de contratos de fornecimento a longo prazo com preços previsíveis ou parcerias entre utilizadores e fornecedores de energia eléctrica. A este respeito, a Itália sublinha que as intervenções programadas pela Sardenha vão precisamente neste sentido, acrescentando que são ao mesmo tempo necessárias medidas de curto prazo, como as tarifas em apreço, para garantir a competitividade da indústria sarda e a sua sobrevivência até à realização dos investimentos programados destinados a solucionar os problemas estruturais. |
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(91)

Em apoio a esta abordagem integrada, a Itália cita o Primeiro Relatório do Grupo de Alto Nível sobre a competitividade, a energia e o ambiente (31), onde se observa que o processo de liberalização do sector da energia não produziu resultados satisfatórios e que é necessário melhorar a interligação e preconiza a celebração de contratos de fornecimento a longo prazo com preços previsíveis ou parcerias entre utilizadores e fornecedores de energia eléctrica. A este respeito, a Itália sublinha que as intervenções programadas pela Sardenha vão precisamente neste sentido, acrescentando que são ao mesmo tempo necessárias medidas de curto prazo, como as tarifas em apreço, para garantir a competitividade da indústria sarda e a sua sobrevivência até à realização dos investimentos programados destinados a solucionar os problemas estruturais.

| (92) | A Itália salienta que não é possível comparar os preços da energia eléctrica pagos pelos beneficiários sardos com os preços médios da energia eléctrica pagos por empresas semelhantes na Itália peninsular, visto que as empresas com elevada intensidade energética adquirem a electricidade através de contratos bilaterais que não são de domínio público. Segundo a Itália, a Comissão comete um erro ao fazer uma comparação com base nos preços registados nas bolsas da energia eléctrica, uma vez que apenas uma pequena parte dos fornecimentos de energia eléctrica dessas empresas é adquirida nas referidas bolsas. |
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(92)

A Itália salienta que não é possível comparar os preços da energia eléctrica pagos pelos beneficiários sardos com os preços médios da energia eléctrica pagos por empresas semelhantes na Itália peninsular, visto que as empresas com elevada intensidade energética adquirem a electricidade através de contratos bilaterais que não são de domínio público. Segundo a Itália, a Comissão comete um erro ao fazer uma comparação com base nos preços registados nas bolsas da energia eléctrica, uma vez que apenas uma pequena parte dos fornecimentos de energia eléctrica dessas empresas é adquirida nas referidas bolsas.

| (93) | De acordo com as autoridades italianas, os preços negociados através de contratos bilaterais só podem ser favoráveis aos consumidores se estes tiverem a possibilidade de escolher livremente os seus fornecedores e de adquirir energia eléctrica produzida com tecnologias competitivas. Tal não é possível na Sardenha, onde as centrais eléctricas não podem produzir energia a custos reduzidos dado que não têm acesso ao gás natural. Por outro lado, os novos investimentos em centrais de produção modernas são pouco incentivados em razão da limitada interligação eléctrica que torna impossível exportar electricidade. Outro factor a ter em conta é a concentração do mercado e o papel desempenhado pelos operadores históricos. |
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(93)

De acordo com as autoridades italianas, os preços negociados através de contratos bilaterais só podem ser favoráveis aos consumidores se estes tiverem a possibilidade de escolher livremente os seus fornecedores e de adquirir energia eléctrica produzida com tecnologias competitivas. Tal não é possível na Sardenha, onde as centrais eléctricas não podem produzir energia a custos reduzidos dado que não têm acesso ao gás natural. Por outro lado, os novos investimentos em centrais de produção modernas são pouco incentivados em razão da limitada interligação eléctrica que torna impossível exportar electricidade. Outro factor a ter em conta é a concentração do mercado e o papel desempenhado pelos operadores históricos.

| (94) | Segundo afirmou a Itália, nestas circunstâncias, pode justificar-se a aplicação de tarifas que estabilizem os preços da energia eléctrica até à existência de uma concorrência mais eficaz neste mercado. Mais uma vez, a Itália defende que as tarifas preferenciais incentivam o funcionamento de um mercado plenamente competitivo. |
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(94)

Segundo afirmou a Itália, nestas circunstâncias, pode justificar-se a aplicação de tarifas que estabilizem os preços da energia eléctrica até à existência de uma concorrência mais eficaz neste mercado. Mais uma vez, a Itália defende que as tarifas preferenciais incentivam o funcionamento de um mercado plenamente competitivo.

| (95) | No que se refere à situação de excesso de capacidade de produção de energia eléctrica, que levou a Comissão a ter dúvidas quanto ao facto de os preços da electricidade serem mais elevados na Sardenha do que na Itália peninsular (na medida em que a capacidade em excesso deveria, pelo contrário, estimular os produtores a venderem a preços competitivos aos grandes utilizadores – ver considerando 47), a Itália afirma o seguinte: o excesso de capacidade de produção da Sardenha não pode implicar uma redução dos preços ao consumo, visto que, neste caso concreto, o excesso de capacidade se deve a uma interligação limitada, que torna necessário constituir uma reserva de capacidade muito significativa (32), a fim de garantir a continuidade dos fornecimentos de electricidade na ilha. Dado que esta reserva é, de qualquer forma, remunerada através de encargos impostos a todos os utilizadores finais, os fornecedores de energia eléctrica não têm interesse em vender a preços mais concorrenciais a electricidade produzida, recorrendo à referida capacidade inutilizada. |
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(95)

No que se refere à situação de excesso de capacidade de produção de energia eléctrica, que levou a Comissão a ter dúvidas quanto ao facto de os preços da electricidade serem mais elevados na Sardenha do que na Itália peninsular (na medida em que a capacidade em excesso deveria, pelo contrário, estimular os produtores a venderem a preços competitivos aos grandes utilizadores – ver considerando 47), a Itália afirma o seguinte: o excesso de capacidade de produção da Sardenha não pode implicar uma redução dos preços ao consumo, visto que, neste caso concreto, o excesso de capacidade se deve a uma interligação limitada, que torna necessário constituir uma reserva de capacidade muito significativa (32), a fim de garantir a continuidade dos fornecimentos de electricidade na ilha. Dado que esta reserva é, de qualquer forma, remunerada através de encargos impostos a todos os utilizadores finais, os fornecedores de energia eléctrica não têm interesse em vender a preços mais concorrenciais a electricidade produzida, recorrendo à referida capacidade inutilizada.

| (96) | Segundo a Itália, a medida é proporcional, dado que o preço fixado pela AEEG para 2005 (ver considerando 34) corresponde ao preço médio pago na União pelos concorrentes dos beneficiários, calculado pela entidade reguladora de forma objectiva. Além disso, a Itália recorda que, em 2005, noutros Estados-Membros com tarifas regulamentadas os grandes utilizadores industriais pagaram pelos seus fornecimentos de electricidade preços que chegaram a atingir apenas 25 EUR/MWh. |
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(96)

Segundo a Itália, a medida é proporcional, dado que o preço fixado pela AEEG para 2005 (ver considerando 34) corresponde ao preço médio pago na União pelos concorrentes dos beneficiários, calculado pela entidade reguladora de forma objectiva. Além disso, a Itália recorda que, em 2005, noutros Estados-Membros com tarifas regulamentadas os grandes utilizadores industriais pagaram pelos seus fornecimentos de electricidade preços que chegaram a atingir apenas 25 EUR/MWh.

| (97) | À luz do acima exposto, a Itália contesta os dados apresentados pelos autores da denúncia, que, segundo a sua opinião, não são correctos do ponto de vista metodológico, dado que estimam em excesso os preços médios da electricidade pagos pelos concorrentes dos beneficiários na União. |
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(97)

À luz do acima exposto, a Itália contesta os dados apresentados pelos autores da denúncia, que, segundo a sua opinião, não são correctos do ponto de vista metodológico, dado que estimam em excesso os preços médios da electricidade pagos pelos concorrentes dos beneficiários na União.

| (98) | Segundo a Itália, a duração do regime (seis anos em vez de cinco) é justificada pela exigência de aguardar a finalização da infra-estrutura energética. |
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(98)

Segundo a Itália, a duração do regime (seis anos em vez de cinco) é justificada pela exigência de aguardar a finalização da infra-estrutura energética.

| (99) | Além disso, a Itália afirma que foi respeitado o critério da degressividade, na medida em que as tarifas são actualizadas com base na média ponderada das variações registadas nas bolsas de Amesterdão e Francoforte e só podem aumentar e não diminuir. |
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(99)

Além disso, a Itália afirma que foi respeitado o critério da degressividade, na medida em que as tarifas são actualizadas com base na média ponderada das variações registadas nas bolsas de Amesterdão e Francoforte e só podem aumentar e não diminuir.

| (100) | As tarifas são indexadas às variações dos preços nas bolsas da energia eléctrica porque, segundo a Itália, estas representam uma referência objectiva e globalmente representativa das tendências dos preços da energia. Todavia, a Itália salienta que os aumentos efectivos dos preços cobrados aos utilizadores de elevada intensidade energética da União são, em geral, bastante mais baixos do que os aumentos registados nas bolsas da energia eléctrica (dado que tais utilizadores pagam tarifas fixadas mediante contratos bilaterais ou estabelecidas pelo Estado, no caso das tarifas regulamentadas, portanto menos sujeitas a oscilações). |
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(100)

As tarifas são indexadas às variações dos preços nas bolsas da energia eléctrica porque, segundo a Itália, estas representam uma referência objectiva e globalmente representativa das tendências dos preços da energia. Todavia, a Itália salienta que os aumentos efectivos dos preços cobrados aos utilizadores de elevada intensidade energética da União são, em geral, bastante mais baixos do que os aumentos registados nas bolsas da energia eléctrica (dado que tais utilizadores pagam tarifas fixadas mediante contratos bilaterais ou estabelecidas pelo Estado, no caso das tarifas regulamentadas, portanto menos sujeitas a oscilações).

| (101) | A Itália conclui, por conseguinte, que o aumento de 4 % numa base anual aplicado às tarifas sardas está em consonância com os aumentos dos preços da energia aplicados aos seus concorrentes directos da União. |
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(101)

A Itália conclui, por conseguinte, que o aumento de 4 % numa base anual aplicado às tarifas sardas está em consonância com os aumentos dos preços da energia aplicados aos seus concorrentes directos da União.

| (102) | As autoridades italianas salientam a existência, na União, de medidas com efeitos equivalentes aos produzidos pelas tarifas preferenciais contestadas e consideram que todas deveriam ser apreciadas do mesmo modo, independentemente da sua forma, visto que têm todas o objectivo comum de garantir a sobrevivência de indústrias de utilização intensiva de energia na União e impedir que sejam deslocalizadas para fora do território nacional. |
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(102)

As autoridades italianas salientam a existência, na União, de medidas com efeitos equivalentes aos produzidos pelas tarifas preferenciais contestadas e consideram que todas deveriam ser apreciadas do mesmo modo, independentemente da sua forma, visto que têm todas o objectivo comum de garantir a sobrevivência de indústrias de utilização intensiva de energia na União e impedir que sejam deslocalizadas para fora do território nacional.

| (103) | Segundo a Itália, ainda que desde 2007 a Sardenha tenha deixado de ser elegível para beneficiar de auxílios ao funcionamento com finalidade regional, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional contemplam a possibilidade de uma saída gradual dos regimes em vigor no momento em que a região deixa de ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Por conseguinte, a Comissão poderia ainda autorizar a medida ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 2007. De qualquer forma, a Itália defende que a medida contestada não deve ser considerada como um mero auxílio ao funcionamento. |
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(103)

Segundo a Itália, ainda que desde 2007 a Sardenha tenha deixado de ser elegível para beneficiar de auxílios ao funcionamento com finalidade regional, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional contemplam a possibilidade de uma saída gradual dos regimes em vigor no momento em que a região deixa de ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Por conseguinte, a Comissão poderia ainda autorizar a medida ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 2007. De qualquer forma, a Itália defende que a medida contestada não deve ser considerada como um mero auxílio ao funcionamento.

| (104) | A Itália sublinha mais uma vez que as tarifas não afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, pelos motivos já ilustrados no considerando 76 para o alumínio, o zinco e o chumbo. O mesmo raciocínio é válido para a indústria química. A Itália sublinha que, em 2003, as importações de produtos químicos em Itália excederam as exportações e que a produção da União e a produção italiana estão em fase de declínio desde 2001. No que diz respeito especificamente à produção de PVC, que representa a maior aplicação do cloro, em Itália existiria um défice de produção (em 2002, foram produzidas apenas 470 000 toneladas de PVC, face a um consumo de 970 000 toneladas). |
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(104)

A Itália sublinha mais uma vez que as tarifas não afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, pelos motivos já ilustrados no considerando 76 para o alumínio, o zinco e o chumbo. O mesmo raciocínio é válido para a indústria química. A Itália sublinha que, em 2003, as importações de produtos químicos em Itália excederam as exportações e que a produção da União e a produção italiana estão em fase de declínio desde 2001. No que diz respeito especificamente à produção de PVC, que representa a maior aplicação do cloro, em Itália existiria um défice de produção (em 2002, foram produzidas apenas 470 000 toneladas de PVC, face a um consumo de 970 000 toneladas).

5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

5.1.   Existência de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado CE

| (105) | Na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida constitui um auxílio estatal quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) confere uma vantagem económica ao beneficiário; b) é concedida pelo Estado mediante recursos estatais; c) é selectiva; d) afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros e é susceptível de falsear a concorrência na UE. |
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(105)

Na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida constitui um auxílio estatal quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) confere uma vantagem económica ao beneficiário; b) é concedida pelo Estado mediante recursos estatais; c) é selectiva; d) afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros e é susceptível de falsear a concorrência na UE.

5.1.1.   Existência de uma vantagem

| (106) | Com base no regime tarifário de 2004 e de 2005, o Estado interveio para subvencionar o preço da electricidade negociado pelos beneficiários com os seus próprios fornecedores. Por exemplo, em 2004, na ausência dos pagamentos compensatórios, a Portovesme e a Eurallumina teriam pago, respectivamente, 63 EUR/MWh (33) e 65,95 EUR/MWh, com base nos contratos de fornecimento bilaterais em vigor na altura. Estes dados foram fornecidos pela Itália e pelos próprios beneficiários e não são, por conseguinte, objecto de contestação. |
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(106)

Com base no regime tarifário de 2004 e de 2005, o Estado interveio para subvencionar o preço da electricidade negociado pelos beneficiários com os seus próprios fornecedores. Por exemplo, em 2004, na ausência dos pagamentos compensatórios, a Portovesme e a Eurallumina teriam pago, respectivamente, 63 EUR/MWh (33) e 65,95 EUR/MWh, com base nos contratos de fornecimento bilaterais em vigor na altura. Estes dados foram fornecidos pela Itália e pelos próprios beneficiários e não são, por conseguinte, objecto de contestação.

| (107) | Em 2005, segundo os dados fornecidos pela Itália, o preço da electricidade negociado pela Syndial com o seu fornecedor ultrapassava os 60 EUR/MWh (enquanto a tarifa preferencial teria baixado esse preço para 27 EUR/MWh). A lógica das duas medidas era que o Estado reembolsaria aos beneficiários os custos adicionais incorridos pela aquisição da electricidade na Sardenha em relação aos preços médios pagos pelos seus concorrentes na União. |
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(107)

Em 2005, segundo os dados fornecidos pela Itália, o preço da electricidade negociado pela Syndial com o seu fornecedor ultrapassava os 60 EUR/MWh (enquanto a tarifa preferencial teria baixado esse preço para 27 EUR/MWh). A lógica das duas medidas era que o Estado reembolsaria aos beneficiários os custos adicionais incorridos pela aquisição da electricidade na Sardenha em relação aos preços médios pagos pelos seus concorrentes na União.

| (108) | A Portovesme alega que o preço preferencial corresponde ao preço que prevaleceria num mercado plenamente competitivo e, por conseguinte, não confere qualquer vantagem. A Comissão já refutou esta argumentação no processo Alcoa, em que se apreciaram tarifas praticamente idênticas. Nem os tribunais da União nem a Comissão tiveram alguma vez em conta, para determinar a eventual existência de uma vantagem, as condições prevalecentes num mercado hipotético mais eficaz. O quadro de referência é sempre constituído pelas condições existentes nos mercados reais em questão (34). |
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(108)

A Portovesme alega que o preço preferencial corresponde ao preço que prevaleceria num mercado plenamente competitivo e, por conseguinte, não confere qualquer vantagem. A Comissão já refutou esta argumentação no processo Alcoa, em que se apreciaram tarifas praticamente idênticas. Nem os tribunais da União nem a Comissão tiveram alguma vez em conta, para determinar a eventual existência de uma vantagem, as condições prevalecentes num mercado hipotético mais eficaz. O quadro de referência é sempre constituído pelas condições existentes nos mercados reais em questão (34).

| (109) | Além disso, a argumentação acima exposta pressupõe que o funcionamento incorrecto do mercado justificaria a fixação, pelo Estado-Membro, de preços susceptíveis de simular condições de concorrência efectiva (ver o comentário da Itália no considerando 72). |
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(109)

Além disso, a argumentação acima exposta pressupõe que o funcionamento incorrecto do mercado justificaria a fixação, pelo Estado-Membro, de preços susceptíveis de simular condições de concorrência efectiva (ver o comentário da Itália no considerando 72).

| (110) | Tal lógica não é aceitável, visto que é contrária ao princípio, bem estabelecido na jurisprudência da União, segundo o qual «a circunstância de um Estado-Membro procurar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado sector económico das existentes noutros Estados-Membros não retira a estas medidas a natureza de auxílios» (35). A Comissão considera que o princípio acima enunciado também se aplica aos casos em que um Estado-Membro procura aproximar as condições de concorrência das que prevalecem num mercado plenamente concorrencial. |
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(110)

Tal lógica não é aceitável, visto que é contrária ao princípio, bem estabelecido na jurisprudência da União, segundo o qual «a circunstância de um Estado-Membro procurar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado sector económico das existentes noutros Estados-Membros não retira a estas medidas a natureza de auxílios» (35). A Comissão considera que o princípio acima enunciado também se aplica aos casos em que um Estado-Membro procura aproximar as condições de concorrência das que prevalecem num mercado plenamente concorrencial.

| (111) | Por último, caso se seguisse tal proposta, as subvenções concedidas pelos Estados-Membros para compensar a diferença entre um preço livremente negociado no mercado por dois operadores e o preço teórico sobre o qual poderiam ter chegado a acordo em condições de plena concorrência não constituiriam auxílios estatais, o que excluiria o principal objectivo do controlo dos auxílios estatais. |
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(111)

Por último, caso se seguisse tal proposta, as subvenções concedidas pelos Estados-Membros para compensar a diferença entre um preço livremente negociado no mercado por dois operadores e o preço teórico sobre o qual poderiam ter chegado a acordo em condições de plena concorrência não constituiriam auxílios estatais, o que excluiria o principal objectivo do controlo dos auxílios estatais.

| (112) | A Itália alega que estas tarifas são idênticas à tarifa Alumix, que a Comissão não considerou um auxílio (ver considerando 74) e que, por conseguinte, também não devem ser consideradas um auxílio. |
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(112)

A Itália alega que estas tarifas são idênticas à tarifa Alumix, que a Comissão não considerou um auxílio (ver considerando 74) e que, por conseguinte, também não devem ser consideradas um auxílio.

| (113) | A Comissão recorda que a situação sobre a qual tinha formulado a sua opinião no processo Alumix era muito diferente. No processo Alumix, a tarifa tinha sido concedida pela ENEL, que era então o fornecedor público de electricidade que detinha o monopólio num mercado que ainda não tinha sido liberalizado (36). Neste contexto, a Comissão teve de verificar se a ENEL cobrava um preço artificialmente baixo ou se actuava como um operador de mercado racional. Tendo em conta o monopólio que a ENEL detinha na produção e distribuição de electricidade, a Comissão não dispunha de um preço de mercado como base de referência para apreciar a existência de uma eventual vantagem. Por conseguinte, a Comissão desenvolveu um método capaz de determinar o preço do mercado teórico mais baixo ao qual um fornecedor racional estaria disposto a vender ao seu «melhor cliente». |
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(113)

A Comissão recorda que a situação sobre a qual tinha formulado a sua opinião no processo Alumix era muito diferente. No processo Alumix, a tarifa tinha sido concedida pela ENEL, que era então o fornecedor público de electricidade que detinha o monopólio num mercado que ainda não tinha sido liberalizado (36). Neste contexto, a Comissão teve de verificar se a ENEL cobrava um preço artificialmente baixo ou se actuava como um operador de mercado racional. Tendo em conta o monopólio que a ENEL detinha na produção e distribuição de electricidade, a Comissão não dispunha de um preço de mercado como base de referência para apreciar a existência de uma eventual vantagem. Por conseguinte, a Comissão desenvolveu um método capaz de determinar o preço do mercado teórico mais baixo ao qual um fornecedor racional estaria disposto a vender ao seu «melhor cliente».

| (114) | Contudo, este método não pode ser aplicado num contexto em que os preços são negociados pelos utilizadores finais com os fornecedores de energia eléctrica num mercado liberalizado e são subvencionados ex post através de pagamentos compensatórios. Por conseguinte, a análise exposta na decisão Alumix e as conclusões da Comissão relativamente a esse processo são manifestamente irrelevantes no presente processo. Este facto decorre do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 que confirmou a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no caso Alcoa (37) (ver n.o 132 do acórdão). |
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(114)

Contudo, este método não pode ser aplicado num contexto em que os preços são negociados pelos utilizadores finais com os fornecedores de energia eléctrica num mercado liberalizado e são subvencionados ex post através de pagamentos compensatórios. Por conseguinte, a análise exposta na decisão Alumix e as conclusões da Comissão relativamente a esse processo são manifestamente irrelevantes no presente processo. Este facto decorre do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 que confirmou a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no caso Alcoa (37) (ver n.o 132 do acórdão).

| (115) | Neste caso concreto, o princípio do operador de mercado prudente não é aplicável. Seria necessário apreciar o caso com base nesse princípio se o Estado vendesse electricidade às empresas interessadas, directamente ou através de um organismo para-estatal como no caso Alumix, o que no caso presente não se verifica, dado que são empresas privadas que fornecem a electricidade. Assim, ao contrário do que acontece no processo Alumix, não é necessário examinar se o comportamento do Estado é semelhante ao de um operador de mercado racional. |
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(115)

Neste caso concreto, o princípio do operador de mercado prudente não é aplicável. Seria necessário apreciar o caso com base nesse princípio se o Estado vendesse electricidade às empresas interessadas, directamente ou através de um organismo para-estatal como no caso Alumix, o que no caso presente não se verifica, dado que são empresas privadas que fornecem a electricidade. Assim, ao contrário do que acontece no processo Alumix, não é necessário examinar se o comportamento do Estado é semelhante ao de um operador de mercado racional.

| (116) | Deverá concluir-se, por conseguinte, que os regimes de pagamento compensatório de 2004 e 2005 atenuam os encargos decorrentes dos contratos de fornecimento celebrados pelos beneficiários (encargos que normalmente deveriam estar incluídos na contabilidade das empresas). De acordo com jurisprudência estabelecida (38), as medidas contestadas conferem portanto uma vantagem económica aos beneficiários. |
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(116)

Deverá concluir-se, por conseguinte, que os regimes de pagamento compensatório de 2004 e 2005 atenuam os encargos decorrentes dos contratos de fornecimento celebrados pelos beneficiários (encargos que normalmente deveriam estar incluídos na contabilidade das empresas). De acordo com jurisprudência estabelecida (38), as medidas contestadas conferem portanto uma vantagem económica aos beneficiários.

5.1.2.   Natureza selectiva

| (117) | Dado que as tarifas preferenciais de electricidade em Itália são concedidas exclusivamente às empresas com unidades de produção, situadas na Sardenha e inseridas num grupo restrito de sectores identificados por actos legislativos e regulamentares que constituem a base jurídica de tais medidas, a vantagem que conferem é selectiva. |
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(117)

Dado que as tarifas preferenciais de electricidade em Itália são concedidas exclusivamente às empresas com unidades de produção, situadas na Sardenha e inseridas num grupo restrito de sectores identificados por actos legislativos e regulamentares que constituem a base jurídica de tais medidas, a vantagem que conferem é selectiva.

5.1.3.   Recursos públicos e imputabilidade ao Estado

| (118) | Segundo jurisprudência estabelecida, uma vantagem só pode ser definida como um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, se for concedida directa ou indirectamente mediante recursos estatais (39) e for imputável ao Estado (40). |
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(118)

Segundo jurisprudência estabelecida, uma vantagem só pode ser definida como um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, se for concedida directa ou indirectamente mediante recursos estatais (39) e for imputável ao Estado (40).

| (119) | Conforme descrito no considerando 28, os pagamentos compensatórios contestados são financiados mediante uma imposição parafiscal, cobrada pela Cassa Conguaglio através da componente A4 da tarifa da electricidade. Tal imposição é obrigatória na medida em que consta de decisões da AEEG que dão execução a uma lei nacional. A Cassa Conguaglio é uma entidade pública instituída por lei que exerce as suas funções com base em instruções precisas contidas nas decisões da AEEG. |
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(119)

Conforme descrito no considerando 28, os pagamentos compensatórios contestados são financiados mediante uma imposição parafiscal, cobrada pela Cassa Conguaglio através da componente A4 da tarifa da electricidade. Tal imposição é obrigatória na medida em que consta de decisões da AEEG que dão execução a uma lei nacional. A Cassa Conguaglio é uma entidade pública instituída por lei que exerce as suas funções com base em instruções precisas contidas nas decisões da AEEG.

| (120) | Ainda segundo jurisprudência estabelecida, os montantes decorrentes de uma imposição obrigatória por força da legislação nacional, pagos por uma entidade pública instituída por lei, constituem um recurso estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, quando se destinam ao financiamento de uma medida que preenche os outros critérios do referido artigo (41). |
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(120)

Ainda segundo jurisprudência estabelecida, os montantes decorrentes de uma imposição obrigatória por força da legislação nacional, pagos por uma entidade pública instituída por lei, constituem um recurso estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, quando se destinam ao financiamento de uma medida que preenche os outros critérios do referido artigo (41).

| (121) | A Itália invoca o acórdão do Tribunal de Justiça no processo PreussenElektra
   (42) para apoiar a tese segundo a qual a medida em questão não é financiada mediante recursos estatais. As autoridades italianas afirmam que os fundos necessários para o financiamento da tarifa são transferidos de particulares (os consumidores de energia eléctrica) para particulares (os beneficiários) e que a intervenção do Estado se limita à adopção de uma lei que prevê o pagamento dos montantes necessários, sem que lhe tenha sido conferido qualquer poder discricionário para dispor dos fundos, a não ser para aplicar o regime previsto pela lei. A Itália e alguns dos beneficiários alegam, nomeadamente, que a Cassa Conguaglio não tem qualquer controlo sobre os fundos e que exerce apenas a função de mero intermediário contabilístico. |
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(121)

A Itália invoca o acórdão do Tribunal de Justiça no processo PreussenElektra
   (42) para apoiar a tese segundo a qual a medida em questão não é financiada mediante recursos estatais. As autoridades italianas afirmam que os fundos necessários para o financiamento da tarifa são transferidos de particulares (os consumidores de energia eléctrica) para particulares (os beneficiários) e que a intervenção do Estado se limita à adopção de uma lei que prevê o pagamento dos montantes necessários, sem que lhe tenha sido conferido qualquer poder discricionário para dispor dos fundos, a não ser para aplicar o regime previsto pela lei. A Itália e alguns dos beneficiários alegam, nomeadamente, que a Cassa Conguaglio não tem qualquer controlo sobre os fundos e que exerce apenas a função de mero intermediário contabilístico.

| (122) | No processo PreussenElektra, o Tribunal de Justiça considerou que uma obrigação imposta a distribuidores privados de energia eléctrica, de adquirir a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis a preços mínimos superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade, não constitui um auxílio estatal, uma vez que a medida não comporta uma transferência directa ou indirecta de recursos estatais. |
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(122)

No processo PreussenElektra, o Tribunal de Justiça considerou que uma obrigação imposta a distribuidores privados de energia eléctrica, de adquirir a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis a preços mínimos superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade, não constitui um auxílio estatal, uma vez que a medida não comporta uma transferência directa ou indirecta de recursos estatais.

| (123) | A Comissão observa que, no processo PreussenElektra, os recursos necessários para o financiamento da medida eram directamente fornecidos pelos distribuidores aos produtores de energias renováveis sem transitarem por uma entidade pública. Em conformidade com este sistema, os montantes a transferir nunca se encontravam efectivamente à disposição das autoridades do Estado-Membro.Em contrapartida, no caso vertente, os montantes transitam pela Cassa Conguaglio, que é uma entidade pública, antes de serem pagos ao beneficiário final. Por conseguinte, a jurisprudência PreussenElektra coloca-se num quadro factual diferente e não é pertinente para efeitos do caso em apreço. |
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(123)

A Comissão observa que, no processo PreussenElektra, os recursos necessários para o financiamento da medida eram directamente fornecidos pelos distribuidores aos produtores de energias renováveis sem transitarem por uma entidade pública. Em conformidade com este sistema, os montantes a transferir nunca se encontravam efectivamente à disposição das autoridades do Estado-Membro.Em contrapartida, no caso vertente, os montantes transitam pela Cassa Conguaglio, que é uma entidade pública, antes de serem pagos ao beneficiário final. Por conseguinte, a jurisprudência PreussenElektra coloca-se num quadro factual diferente e não é pertinente para efeitos do caso em apreço.

| (124) | A jurisprudência Pearle
   (43) não pode servir de base às posições da Itália ou dos beneficiários. No acórdão Pearle, o Tribunal de Justiça concluiu que, em certas condições específicas, os montantes decorrentes de uma imposição que transita por uma entidade pública não constituem recursos estatais. Neste processo, as medidas eram totalmente financiadas por um sector económico por sua própria iniciativa. Os fundos eram cobrados mediante uma imposição parafiscal que transitava por uma entidade pública que não podia, em momento algum, dispor deles. Além disso, as partes que pagavam a imposição eram as que beneficiavam da medida. |
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(124)

A jurisprudência Pearle
   (43) não pode servir de base às posições da Itália ou dos beneficiários. No acórdão Pearle, o Tribunal de Justiça concluiu que, em certas condições específicas, os montantes decorrentes de uma imposição que transita por uma entidade pública não constituem recursos estatais. Neste processo, as medidas eram totalmente financiadas por um sector económico por sua própria iniciativa. Os fundos eram cobrados mediante uma imposição parafiscal que transitava por uma entidade pública que não podia, em momento algum, dispor deles. Além disso, as partes que pagavam a imposição eram as que beneficiavam da medida.

| (125) | A Itália sustenta que a Cassa Conguaglio não dispõe de qualquer poder discricionário no que se refere à afectação dos fundos, que se destinam ao financiamento das tarifas e não podem em momento algum entrar «na esfera das finanças públicas». Consequentemente, o Estado não pode dispor livremente destes fundos que, por conseguinte, não constituem recursos estatais. |
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(125)

A Itália sustenta que a Cassa Conguaglio não dispõe de qualquer poder discricionário no que se refere à afectação dos fundos, que se destinam ao financiamento das tarifas e não podem em momento algum entrar «na esfera das finanças públicas». Consequentemente, o Estado não pode dispor livremente destes fundos que, por conseguinte, não constituem recursos estatais.

| (126) | Há que assinalar, a título preliminar, que, embora alguns critérios Pearle se possam considerar, objectivamente, mais relevantes do que outros, não se pode considerar que algum deles seja um «critério essencial». As condições enumeradas no acórdão são cumulativas. Também é essa a interpretação dada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão Earl Salvat
   (44) quando analisou a imposição fiscal contestada no âmbito daquele processo em relação a cada um dos critérios Pearle. |
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(126)

Há que assinalar, a título preliminar, que, embora alguns critérios Pearle se possam considerar, objectivamente, mais relevantes do que outros, não se pode considerar que algum deles seja um «critério essencial». As condições enumeradas no acórdão são cumulativas. Também é essa a interpretação dada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão Earl Salvat
   (44) quando analisou a imposição fiscal contestada no âmbito daquele processo em relação a cada um dos critérios Pearle.

| (127) | Antes de examinar o papel desempenhado pela Cassa Conguaglio, a Comissão verificou se os outros critérios enumerados no processo Pearle se encontravam satisfeitos. É evidente que, contrariamente ao que se verificou no processo Pearle, as tarifas contestadas foram instituídas por iniciativa do Estado e não por iniciativa de um sector económico. Por último, no processo Pearle, os beneficiários da medida eram também os únicos que contribuíam para o seu financiamento, destinando-se a intervenção da entidade pública a não criar uma vantagem susceptível de constituir um ónus suplementar para o Estado. No caso vertente, os beneficiários não suportam o ónus financeiro da imposição, que recai unicamente sobre os consumidores de electricidade. Por conseguinte, a jurisprudência Pearle não pode ser legitimamente invocada, independentemente do eventual fundamento da argumentação apresentada quanto ao papel de mero intermediário contabilístico desempenhado pela Cassa Conguaglio. |
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(127)

Antes de examinar o papel desempenhado pela Cassa Conguaglio, a Comissão verificou se os outros critérios enumerados no processo Pearle se encontravam satisfeitos. É evidente que, contrariamente ao que se verificou no processo Pearle, as tarifas contestadas foram instituídas por iniciativa do Estado e não por iniciativa de um sector económico. Por último, no processo Pearle, os beneficiários da medida eram também os únicos que contribuíam para o seu financiamento, destinando-se a intervenção da entidade pública a não criar uma vantagem susceptível de constituir um ónus suplementar para o Estado. No caso vertente, os beneficiários não suportam o ónus financeiro da imposição, que recai unicamente sobre os consumidores de electricidade. Por conseguinte, a jurisprudência Pearle não pode ser legitimamente invocada, independentemente do eventual fundamento da argumentação apresentada quanto ao papel de mero intermediário contabilístico desempenhado pela Cassa Conguaglio.

| (128) | No que diz respeito à Cassa Conguaglio, a Comissão observa que, segundo a jurisprudência estabelecida, «não há razão para estabelecer uma distinção entre os casos em que o auxílio estatal é concedido directamente pelo Estado e aqueles em que é concedido através de uma instituição pública ou privada, designada ou instituída por esse Estado» (45). Consequentemente, o estatuto público ou privado da Cassa Conguaglio não é determinante para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. O facto de a Cassa Conguaglio ser uma entidade pública não implica automaticamente a aplicação do artigo 107.o do TFUE (46); de igual modo, a intervenção de uma entidade privada não exclui, em si, a aplicação do referido artigo. |
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(128)

No que diz respeito à Cassa Conguaglio, a Comissão observa que, segundo a jurisprudência estabelecida, «não há razão para estabelecer uma distinção entre os casos em que o auxílio estatal é concedido directamente pelo Estado e aqueles em que é concedido através de uma instituição pública ou privada, designada ou instituída por esse Estado» (45). Consequentemente, o estatuto público ou privado da Cassa Conguaglio não é determinante para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. O facto de a Cassa Conguaglio ser uma entidade pública não implica automaticamente a aplicação do artigo 107.o do TFUE (46); de igual modo, a intervenção de uma entidade privada não exclui, em si, a aplicação do referido artigo.

| (129) | Todavia, a análise não pode limitar-se aos poderes conferidos à Cassa Conguaglio pelo seu estatuto de entidade pública. Importa determinar, de um modo mais geral, se o Estado, quer directamente, quer através de qualquer outro órgão mediador de outra entidade que designou, pode ou não exercer um controlo sobre os fundos utilizados para financiar a tarifa. Impunha-se a mesma verificação se a Cassa Conguaglio fosse uma entidade privada. |
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(129)

Todavia, a análise não pode limitar-se aos poderes conferidos à Cassa Conguaglio pelo seu estatuto de entidade pública. Importa determinar, de um modo mais geral, se o Estado, quer directamente, quer através de qualquer outro órgão mediador de outra entidade que designou, pode ou não exercer um controlo sobre os fundos utilizados para financiar a tarifa. Impunha-se a mesma verificação se a Cassa Conguaglio fosse uma entidade privada.

| (130) | No acórdão proferido recentemente no processo Essent
   (47), o Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente a este respeito. Nesse processo, os Países Baixos tinham introduzido, mediante legislação, um suplemento tarifário sobre as tarifas de electricidade. O referido suplemento era pago pelos consumidores de electricidade aos operadores de rede que, por sua vez, pagavam os montantes correspondentes à empresa designada, a SEP, que não dispunha de uma margem discricionária na gestão dos fundos e estava sujeita ao estrito controlo das autoridades. O Tribunal de Justiça concluiu que os montantes provenientes do suplemento constituíam recursos estatais, na medida em que o suplemento sobre o preço da electricidade era imposto pela legislação nacional, constituindo, por conseguinte, um ónus; a SEP não estava autorizada a utilizar os montantes provenientes desse suplemento para outros fins que não os estabelecidos na lei e, por conseguinte, os recursos permaneciam sob controlo público e as autoridades nacionais podiam dispor desses montantes. O Tribunal de Justiça considerou que estes elementos eram suficientes para declarar que os fundos em causa, pela sua natureza, constituíam recursos públicos. |
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(130)

No acórdão proferido recentemente no processo Essent
   (47), o Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente a este respeito. Nesse processo, os Países Baixos tinham introduzido, mediante legislação, um suplemento tarifário sobre as tarifas de electricidade. O referido suplemento era pago pelos consumidores de electricidade aos operadores de rede que, por sua vez, pagavam os montantes correspondentes à empresa designada, a SEP, que não dispunha de uma margem discricionária na gestão dos fundos e estava sujeita ao estrito controlo das autoridades. O Tribunal de Justiça concluiu que os montantes provenientes do suplemento constituíam recursos estatais, na medida em que o suplemento sobre o preço da electricidade era imposto pela legislação nacional, constituindo, por conseguinte, um ónus; a SEP não estava autorizada a utilizar os montantes provenientes desse suplemento para outros fins que não os estabelecidos na lei e, por conseguinte, os recursos permaneciam sob controlo público e as autoridades nacionais podiam dispor desses montantes. O Tribunal de Justiça considerou que estes elementos eram suficientes para declarar que os fundos em causa, pela sua natureza, constituíam recursos públicos.

| (131) | As semelhanças com o caso vertente são evidentes. O suplemento tarifário utilizado para financiar as tarifas contestadas foi imposto por lei, tal como no processo Essent. A Cassa Conguaglio desempenha um papel idêntico ao da SEP, uma vez que centraliza e gere os montantes provenientes da imposição parafiscal, e está sujeita às mesmas restrições, já que não pode utilizar os fundos cobrados para outros fins que não os previstos na lei (o financiamento dos regimes tarifários preferenciais). O Estado está em condições de controlar e de orientar a utilização dos recursos: a Cassa Conguaglio exerce as suas funções contabilísticas sob as instruções precisas da AEEG, que actua no âmbito das suas competências estatutárias e/ou em execução do direito nacional. Por conseguinte, os recursos geridos pela Cassa Conguaglio permanecem constantemente sob controlo público. |
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(131)

As semelhanças com o caso vertente são evidentes. O suplemento tarifário utilizado para financiar as tarifas contestadas foi imposto por lei, tal como no processo Essent. A Cassa Conguaglio desempenha um papel idêntico ao da SEP, uma vez que centraliza e gere os montantes provenientes da imposição parafiscal, e está sujeita às mesmas restrições, já que não pode utilizar os fundos cobrados para outros fins que não os previstos na lei (o financiamento dos regimes tarifários preferenciais). O Estado está em condições de controlar e de orientar a utilização dos recursos: a Cassa Conguaglio exerce as suas funções contabilísticas sob as instruções precisas da AEEG, que actua no âmbito das suas competências estatutárias e/ou em execução do direito nacional. Por conseguinte, os recursos geridos pela Cassa Conguaglio permanecem constantemente sob controlo público.

| (132) | Esta análise insere-se numa lógica idêntica à que a Comissão desenvolveu na decisão relativa ao processo italiano dos «custos ociosos no sector da electricidade» (48), em que classificou como recursos públicos os fundos geridos pela Cassa Conguaglio na conta A6. |
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(132)

Esta análise insere-se numa lógica idêntica à que a Comissão desenvolveu na decisão relativa ao processo italiano dos «custos ociosos no sector da electricidade» (48), em que classificou como recursos públicos os fundos geridos pela Cassa Conguaglio na conta A6.

| (133) | O facto de os fundos geridos pela Cassa Conguaglio constituírem recursos públicos foi confirmado por jurisprudência recente do Tribunal de Primeira Instância no processo Iride (49). |
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(133)

O facto de os fundos geridos pela Cassa Conguaglio constituírem recursos públicos foi confirmado por jurisprudência recente do Tribunal de Primeira Instância no processo Iride (49).

| (134) | No seu acórdão n.o 11632/03, de 3 de Abril de 2003, o Supremo Tribunal já tinha concluído que a Cassa Conguaglio não tinha personalidade jurídica distinta da do Estado italiano e que este devia ser considerado o proprietário dos montantes transferidos para a Cassa Conguaglio, mesmo que estes montantes proviessem de particulares e se destinassem a empresas privadas. No processo Iride, os requerentes, ou seja, a Iride Spa e a Iride Energia Spa, interpuseram recurso perante o Tribunal de Primeira Instância contra uma decisão da Comissão que qualificava como recursos públicos os fundos geridos pela Cassa Conguaglio na conta A6. Os argumentos apresentados pelas requerentes eram muito semelhantes. As duas empresas contestaram, no essencial, o acórdão do Supremo Tribunal, argumentando que a Cassa Conguaglio desempenhava apenas a função de mero intermediário contabilístico entre os particulares sujeitos à obrigação financeira e os destinatários das quantias cobradas, que não lhe permitia, mesmo por um curto período, utilizar os montantes depositados. As requerentes solicitaram também a aplicabilidade da jurisprudência PreussenElektra. |
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(134)

No seu acórdão n.o 11632/03, de 3 de Abril de 2003, o Supremo Tribunal já tinha concluído que a Cassa Conguaglio não tinha personalidade jurídica distinta da do Estado italiano e que este devia ser considerado o proprietário dos montantes transferidos para a Cassa Conguaglio, mesmo que estes montantes proviessem de particulares e se destinassem a empresas privadas. No processo Iride, os requerentes, ou seja, a Iride Spa e a Iride Energia Spa, interpuseram recurso perante o Tribunal de Primeira Instância contra uma decisão da Comissão que qualificava como recursos públicos os fundos geridos pela Cassa Conguaglio na conta A6. Os argumentos apresentados pelas requerentes eram muito semelhantes. As duas empresas contestaram, no essencial, o acórdão do Supremo Tribunal, argumentando que a Cassa Conguaglio desempenhava apenas a função de mero intermediário contabilístico entre os particulares sujeitos à obrigação financeira e os destinatários das quantias cobradas, que não lhe permitia, mesmo por um curto período, utilizar os montantes depositados. As requerentes solicitaram também a aplicabilidade da jurisprudência PreussenElektra.

| (135) | Após ter sublinhado que não era competente para pôr em causa a interpretação do direito italiano pelo Supremo Tribunal, o Tribunal de Primeira Instância confirmou que os montantes depositados na conta A6 da Cassa Conguaglio deviam ser considerados recursos de Estado, não só por serem propriedade do Estado, mas também por permanecerem sempre sob controlo público (50). |
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(135)

Após ter sublinhado que não era competente para pôr em causa a interpretação do direito italiano pelo Supremo Tribunal, o Tribunal de Primeira Instância confirmou que os montantes depositados na conta A6 da Cassa Conguaglio deviam ser considerados recursos de Estado, não só por serem propriedade do Estado, mas também por permanecerem sempre sob controlo público (50).

| (136) | Esta conclusão refere-se à conta A6 da Cassa Conguaglio que financia os custos ociosos do sector da electricidade. Contudo, essa conclusão pode logicamente ser alargada à componente A4, que financia a tarifa controvertida. O acórdão do Supremo Tribunal baseava-se numa análise da personalidade jurídica da Cassa Conguaglio e a conclusão de que os montantes em causa eram propriedade do Estado aplica-se, portanto, a todas as quantias depositadas na Cassa. O mesmo se pode dizer da conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o Estado pode controlar os recursos geridos pela Cassa Conguaglio. Não existe qualquer diferença entre a conta A6 e a componente A4, com excepção do destino dos recursos (pagamento dos custos ociosos na conta A6 e das tarifas preferenciais na componente A4). Consequentemente, os montantes transferidos para os beneficiários da componente A4 também devem ser considerados recursos públicos. |
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(136)

Esta conclusão refere-se à conta A6 da Cassa Conguaglio que financia os custos ociosos do sector da electricidade. Contudo, essa conclusão pode logicamente ser alargada à componente A4, que financia a tarifa controvertida. O acórdão do Supremo Tribunal baseava-se numa análise da personalidade jurídica da Cassa Conguaglio e a conclusão de que os montantes em causa eram propriedade do Estado aplica-se, portanto, a todas as quantias depositadas na Cassa. O mesmo se pode dizer da conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o Estado pode controlar os recursos geridos pela Cassa Conguaglio. Não existe qualquer diferença entre a conta A6 e a componente A4, com excepção do destino dos recursos (pagamento dos custos ociosos na conta A6 e das tarifas preferenciais na componente A4). Consequentemente, os montantes transferidos para os beneficiários da componente A4 também devem ser considerados recursos públicos.

| (137) | Para além do facto de serem financiadas mediante recursos públicos, as tarifas contestadas também são imputáveis ao Estado (51), uma vez que a base jurídica da medida consiste em disposições legislativas nacionais e em decretos e decisões da AEEG, que é uma entidade pública, no exercício das suas funções de poder público. |
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(137)

Para além do facto de serem financiadas mediante recursos públicos, as tarifas contestadas também são imputáveis ao Estado (51), uma vez que a base jurídica da medida consiste em disposições legislativas nacionais e em decretos e decisões da AEEG, que é uma entidade pública, no exercício das suas funções de poder público.

5.1.4.   Efeito sobre as trocas comerciais e distorção da concorrência

| (138) | No tocante ao efeito das medidas sobre as trocas comerciais na União e subsequente distorção da concorrência, é incontestável que os mercados relevantes (chumbo, zinco, prata, alumínio e cloro/soda) estão totalmente abertos à concorrência. Esta consideração seria já por si suficiente para concluir que as tarifas têm uma incidência sobre as trocas comerciais na União. |
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(138)

No tocante ao efeito das medidas sobre as trocas comerciais na União e subsequente distorção da concorrência, é incontestável que os mercados relevantes (chumbo, zinco, prata, alumínio e cloro/soda) estão totalmente abertos à concorrência. Esta consideração seria já por si suficiente para concluir que as tarifas têm uma incidência sobre as trocas comerciais na União.

| (139) | Não obstante, a Comissão atendeu à argumentação dos beneficiários e da Itália, segundo a qual as tarifas no sector dos metais (a argumentação não foi explicitamente utilizada para o sector do cloro) não afectam as trocas comerciais e não falseiam a concorrência, uma vez que não existem fluxos comerciais efectivos entre os Estados-Membros; é pouco provável que tais fluxos comerciais se desenvolvam e, atendendo às características do sector em questão, as tarifas não prejudicam os concorrentes dos beneficiários na União. |
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(139)

Não obstante, a Comissão atendeu à argumentação dos beneficiários e da Itália, segundo a qual as tarifas no sector dos metais (a argumentação não foi explicitamente utilizada para o sector do cloro) não afectam as trocas comerciais e não falseiam a concorrência, uma vez que não existem fluxos comerciais efectivos entre os Estados-Membros; é pouco provável que tais fluxos comerciais se desenvolvam e, atendendo às características do sector em questão, as tarifas não prejudicam os concorrentes dos beneficiários na União.

| (140) | Há que lembrar que, segundo a prática decisória da Comissão e a jurisprudência do Tribunal, a inexistência de fluxos comerciais efectivos nunca foi aceite como prova de que uma medida de auxílio não afectava as trocas comerciais na União. Com efeito, o Tribunal afirmou repetidamente que um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, mesmo que essa empresa não participe nas trocas comerciais a nível da União. Na verdade, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando uma diminuição da possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado desse Estado-Membro (52). |
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(140)

Há que lembrar que, segundo a prática decisória da Comissão e a jurisprudência do Tribunal, a inexistência de fluxos comerciais efectivos nunca foi aceite como prova de que uma medida de auxílio não afectava as trocas comerciais na União. Com efeito, o Tribunal afirmou repetidamente que um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, mesmo que essa empresa não participe nas trocas comerciais a nível da União. Na verdade, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando uma diminuição da possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado desse Estado-Membro (52).

| (141) | Além disso, um contexto caracterizado por uma diminuição da produção a nível da União e pelo aumento das importações de países terceiros, com fluxos comerciais reduzidos ou mesmo inexistentes entre Estados-Membros, não é invulgar e é mesmo típico dos sectores que enfrentam problemas estruturais e/ou estão sujeitos a uma forte pressão concorrencial. Estes sectores são particularmente sensíveis às medidas adoptadas pelos Estados-Membros para melhorar a competitividade das suas indústrias nacionais. |
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(141)

Além disso, um contexto caracterizado por uma diminuição da produção a nível da União e pelo aumento das importações de países terceiros, com fluxos comerciais reduzidos ou mesmo inexistentes entre Estados-Membros, não é invulgar e é mesmo típico dos sectores que enfrentam problemas estruturais e/ou estão sujeitos a uma forte pressão concorrencial. Estes sectores são particularmente sensíveis às medidas adoptadas pelos Estados-Membros para melhorar a competitividade das suas indústrias nacionais.

| (142) | O facto de a baixa produção de zinco, chumbo e prata em Itália não ser suficiente para influenciar os preços de referência é irrelevante. A existência de um preço de referência para esses metais, que não é facilmente influenciado pelas condições de produção de um único Estado-Membro, não exclui a existência de concorrência entre as empresas implantadas no EEE e que escoam a sua produção para o mercado mundial dos metais. É possível que o auxílio a favor dos beneficiários sardos não lhes permita diminuir o preço mundial dos seus produtos e afastar concorrentes do mercado e que os outros produtores da União possam prosseguir as suas actividades desde que consigam vender ao preço mundial com alguma margem de lucro. Todavia, os lucros gerados em Itália graças à tarifa de electricidade preferencial reforçam, de um modo geral, a posição concorrencial das empresas. Assim, estas podem, por exemplo, utilizar as reservas de capital acumulado para adquirir concorrentes e aumentar a sua quota de mercado. Este raciocínio é ainda mais pertinente se se tiver em conta que alguns dos beneficiários fazem parte de empresas multinacionais (53). |
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(142)

O facto de a baixa produção de zinco, chumbo e prata em Itália não ser suficiente para influenciar os preços de referência é irrelevante. A existência de um preço de referência para esses metais, que não é facilmente influenciado pelas condições de produção de um único Estado-Membro, não exclui a existência de concorrência entre as empresas implantadas no EEE e que escoam a sua produção para o mercado mundial dos metais. É possível que o auxílio a favor dos beneficiários sardos não lhes permita diminuir o preço mundial dos seus produtos e afastar concorrentes do mercado e que os outros produtores da União possam prosseguir as suas actividades desde que consigam vender ao preço mundial com alguma margem de lucro. Todavia, os lucros gerados em Itália graças à tarifa de electricidade preferencial reforçam, de um modo geral, a posição concorrencial das empresas. Assim, estas podem, por exemplo, utilizar as reservas de capital acumulado para adquirir concorrentes e aumentar a sua quota de mercado. Este raciocínio é ainda mais pertinente se se tiver em conta que alguns dos beneficiários fazem parte de empresas multinacionais (53).

| (143) | Contrariamente ao que defendem os beneficiários, o facto de o preço pago em Itália nos sectores de referência ser idêntico ao preço médio da energia eléctrica pago na União pelos produtores concorrentes não pode ser considerado como prova de que a tarifa italiana não ameaça os interesses dos outros produtores da União. A jurisprudência no processo C 372/97, Italia/Comissão, estabelece claramente que as medidas unilaterais destinadas a aproximar as condições de concorrência que se verificam num Estado-Membro das que prevalecem noutros Estados-Membros têm um impacto nas trocas comerciais (pelo que não podem escapar à definição de auxílios estatais). Além disso, certos acordos de fornecimento de energia em vigor noutros Estados-Membros podem comportar auxílios estatais e a Comissão realizou investigações aprofundadas sobre diversas medidas deste tipo (54). Embora este argumento de defesa não tenha sido explicitamente invocado nem pela Itália nem pela Alcoa, a Comissão considera útil lembrar o princípio, bem estabelecido na jurisprudência, de que a existência de auxílios estatais em alguns Estados-Membros não justifica a adopção de medidas idênticas por outro Estado-Membro. |
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(143)

Contrariamente ao que defendem os beneficiários, o facto de o preço pago em Itália nos sectores de referência ser idêntico ao preço médio da energia eléctrica pago na União pelos produtores concorrentes não pode ser considerado como prova de que a tarifa italiana não ameaça os interesses dos outros produtores da União. A jurisprudência no processo C 372/97, Italia/Comissão, estabelece claramente que as medidas unilaterais destinadas a aproximar as condições de concorrência que se verificam num Estado-Membro das que prevalecem noutros Estados-Membros têm um impacto nas trocas comerciais (pelo que não podem escapar à definição de auxílios estatais). Além disso, certos acordos de fornecimento de energia em vigor noutros Estados-Membros podem comportar auxílios estatais e a Comissão realizou investigações aprofundadas sobre diversas medidas deste tipo (54). Embora este argumento de defesa não tenha sido explicitamente invocado nem pela Itália nem pela Alcoa, a Comissão considera útil lembrar o princípio, bem estabelecido na jurisprudência, de que a existência de auxílios estatais em alguns Estados-Membros não justifica a adopção de medidas idênticas por outro Estado-Membro.

| (144) | De qualquer forma, as denúncias recebidas dos concorrentes dos beneficiários indicam que as tarifas contestadas colocam efectivamente problemas de concorrência e afectam as trocas comerciais na União. |
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(144)

De qualquer forma, as denúncias recebidas dos concorrentes dos beneficiários indicam que as tarifas contestadas colocam efectivamente problemas de concorrência e afectam as trocas comerciais na União.

| (145) | Além disso, a Itália não notificou as tarifas de 2004. Segundo jurisprudência constante (55), no caso de um auxílio que não foi notificado, a Comissão não é obrigada a demonstrar as consequências efectivas da medida sobre a concorrência ou sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros: com efeito, se a Comissão tivesse de provar, na sua decisão, as consequências práticas dos auxílios já concedidos, isso levaria a favorecer os Estados-Membros que pagam auxílios sem observarem o dever de notificação nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado [CE], em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto. |
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(145)

Além disso, a Itália não notificou as tarifas de 2004. Segundo jurisprudência constante (55), no caso de um auxílio que não foi notificado, a Comissão não é obrigada a demonstrar as consequências efectivas da medida sobre a concorrência ou sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros: com efeito, se a Comissão tivesse de provar, na sua decisão, as consequências práticas dos auxílios já concedidos, isso levaria a favorecer os Estados-Membros que pagam auxílios sem observarem o dever de notificação nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado [CE], em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto.

| (146) | Por conseguinte, deve concluir-se que as tarifas preferenciais de electricidade em questão visam melhorar a posição concorrencial dos beneficiários em relação às empresas concorrentes na União. Segundo jurisprudência consolidada (56), em circunstâncias semelhantes, deve considerar-se que o auxílio teve incidência nas trocas comerciais intracomunitárias e falseou a concorrência. |
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(146)

Por conseguinte, deve concluir-se que as tarifas preferenciais de electricidade em questão visam melhorar a posição concorrencial dos beneficiários em relação às empresas concorrentes na União. Segundo jurisprudência consolidada (56), em circunstâncias semelhantes, deve considerar-se que o auxílio teve incidência nas trocas comerciais intracomunitárias e falseou a concorrência.

5.1.5.   Conclusões relativas à existência de auxílio

| (147) | Face ao exposto, a Comissão chegou à conclusão de que as tarifas contestadas de 2004 e 2005 constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do TFUE e só podem ser autorizadas caso beneficiem de uma das derrogações previstas no Tratado. Esta conclusão está em conformidade com a que chegou a Comissão no caso Alcoa, que dizia respeito a tarifas praticamente idênticas. |
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(147)

Face ao exposto, a Comissão chegou à conclusão de que as tarifas contestadas de 2004 e 2005 constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do TFUE e só podem ser autorizadas caso beneficiem de uma das derrogações previstas no Tratado. Esta conclusão está em conformidade com a que chegou a Comissão no caso Alcoa, que dizia respeito a tarifas praticamente idênticas.

5.2.   Classificação como novo auxílio ou como auxílio existente

| (148) | As situações em que uma medida constitui um auxílio existente são enumeradas de forma exaustiva no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (57). |
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(148)

As situações em que uma medida constitui um auxílio existente são enumeradas de forma exaustiva no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (57).

| (149) | É incontestável que as medidas em causa não foram postas em prática antes da adesão da Itália à União [subalínea i) do artigo acima referido], que não se pode considerar que tenham sido autorizadas devido à não adopção, pela Comissão, de uma decisão nos prazos previstos no procedimento [subalínea iii)], nem que possam ser consideradas auxílios existentes devido ao termo dos prazos de prescrição [subalínea iv)]. Tais medidas não se transformaram subsequentemente em auxílios devido à evolução do mercado comum e sem terem sido alteradas pelo Estado-Membro [alínea b), subalínea v), primeira frase]. |
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(149)

É incontestável que as medidas em causa não foram postas em prática antes da adesão da Itália à União [subalínea i) do artigo acima referido], que não se pode considerar que tenham sido autorizadas devido à não adopção, pela Comissão, de uma decisão nos prazos previstos no procedimento [subalínea iii)], nem que possam ser consideradas auxílios existentes devido ao termo dos prazos de prescrição [subalínea iv)]. Tais medidas não se transformaram subsequentemente em auxílios devido à evolução do mercado comum e sem terem sido alteradas pelo Estado-Membro [alínea b), subalínea v), primeira frase].

| (150) | Face ao exposto, a Comissão considera que as tarifas em causa constituem um novo auxílio. |
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(150)

Face ao exposto, a Comissão considera que as tarifas em causa constituem um novo auxílio.

5.3.   Legalidade do auxílio

| (151) | Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios e não podem pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final. |
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(151)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios e não podem pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.

| (152) | Visto que a Itália não notificou o artigo 1.o do decreto de 2004, as tarifas de 2004 constituem um auxílio ilegal. |
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(152)

Visto que a Itália não notificou o artigo 1.o do decreto de 2004, as tarifas de 2004 constituem um auxílio ilegal.

| (153) | Em contrapartida, a Itália notificou o artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005 e não pôs em execução a medida. Consequentemente, deu cumprimento às obrigações decorrentes do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(153)

Em contrapartida, a Itália notificou o artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005 e não pôs em execução a medida. Consequentemente, deu cumprimento às obrigações decorrentes do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

6.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

| (154) | Em derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais prevista no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, um auxílio pode ser declarado compatível se for abrangido por uma das derrogações previstas no mesmo Tratado. |
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(154)

Em derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais prevista no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, um auxílio pode ser declarado compatível se for abrangido por uma das derrogações previstas no mesmo Tratado.

| (155) | As tarifas de 2004 e 2005 constituem auxílios ao funcionamento. A afirmação da Itália de que as tarifas de 2005 não deveriam ser consideradas auxílios ao funcionamento, na medida em que fazem parte de uma estratégia de apoio regional e são subordinadas à realização de investimentos produtivos, não pode ser aceite. Muito embora o Protocolo de entendimento preveja que os beneficiários efectuem determinados investimentos, o elemento de auxílio contido nas tarifas preferenciais de 2005 não é calculado proporcionalmente às despesas elegíveis e não está sujeito a uma intensidade máxima de auxílio. Não existem elementos que levem a pensar que a medida satisfaria os critérios estabelecidos para os auxílios aos investimentos ou que o auxílio seria proporcional. Pelo contrário, a medida está claramente ligada ao consumo de electricidade e destina-se a diminuir os custos relacionados com o fornecimento de electricidade, que constituem custos de funcionamento suportados pelas empresas em causa. Por conseguinte, tal medida não pode ser considerada um auxílio ao investimento. |
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(155)

As tarifas de 2004 e 2005 constituem auxílios ao funcionamento. A afirmação da Itália de que as tarifas de 2005 não deveriam ser consideradas auxílios ao funcionamento, na medida em que fazem parte de uma estratégia de apoio regional e são subordinadas à realização de investimentos produtivos, não pode ser aceite. Muito embora o Protocolo de entendimento preveja que os beneficiários efectuem determinados investimentos, o elemento de auxílio contido nas tarifas preferenciais de 2005 não é calculado proporcionalmente às despesas elegíveis e não está sujeito a uma intensidade máxima de auxílio. Não existem elementos que levem a pensar que a medida satisfaria os critérios estabelecidos para os auxílios aos investimentos ou que o auxílio seria proporcional. Pelo contrário, a medida está claramente ligada ao consumo de electricidade e destina-se a diminuir os custos relacionados com o fornecimento de electricidade, que constituem custos de funcionamento suportados pelas empresas em causa. Por conseguinte, tal medida não pode ser considerada um auxílio ao investimento.

| (156) | Os auxílios ao funcionamento são, em princípio, incompatíveis com o mercado interno. No Processo 86/89 Itália/Comissão, o Tribunal de Justiça estabeleceu que «a ajuda em questão, atribuída sem condições específicas e unicamente em função das quantidades utilizadas, devia ser considerada uma ajuda de funcionamento para as empresas em causa e, enquanto tal, altera as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum» (58). |
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(156)

Os auxílios ao funcionamento são, em princípio, incompatíveis com o mercado interno. No Processo 86/89 Itália/Comissão, o Tribunal de Justiça estabeleceu que «a ajuda em questão, atribuída sem condições específicas e unicamente em função das quantidades utilizadas, devia ser considerada uma ajuda de funcionamento para as empresas em causa e, enquanto tal, altera as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum» (58).

| (157) | Também no processo Siemens/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância confirmou o princípio de que «os auxílios ao funcionamento, ou seja, os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais não são abrangidos, em princípio, pelo âmbito de aplicação do artigo 92.o, n.o 3, do Tratado CE [actualmente, artigo 107.o, n.o 3, do TFUE] [...]; com efeito, segundo a jurisprudência, estes auxílios, em princípio, falseiam as condições de concorrência nos sectores em que são concedidos, sem, apesar disso, serem capazes, pela sua própria natureza, de atingir um dos objectivos fixados pelas disposições derrogatórias já referidas». |
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(157)

Também no processo Siemens/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância confirmou o princípio de que «os auxílios ao funcionamento, ou seja, os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais não são abrangidos, em princípio, pelo âmbito de aplicação do artigo 92.o, n.o 3, do Tratado CE [actualmente, artigo 107.o, n.o 3, do TFUE] [...]; com efeito, segundo a jurisprudência, estes auxílios, em princípio, falseiam as condições de concorrência nos sectores em que são concedidos, sem, apesar disso, serem capazes, pela sua própria natureza, de atingir um dos objectivos fixados pelas disposições derrogatórias já referidas».

| (158) | No entanto, existem situações claramente definidas em que é possível conceder auxílios ao funcionamento. Em especial, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento com finalidades ambientais em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (59). De igual modo, nas regiões assistidas, podem ser autorizados auxílios ao funcionamento enquanto auxílios com finalidade regional. A Comissão apreciou se as tarifas objecto de contestação podem integrar a uma das referidas categorias. |
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(158)

No entanto, existem situações claramente definidas em que é possível conceder auxílios ao funcionamento. Em especial, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento com finalidades ambientais em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (59). De igual modo, nas regiões assistidas, podem ser autorizados auxílios ao funcionamento enquanto auxílios com finalidade regional. A Comissão apreciou se as tarifas objecto de contestação podem integrar a uma das referidas categorias.

| (159) | A Comissão observa que as tarifas não podem ser autorizadas como auxílios a favor do ambiente, dado que não têm uma finalidade ambiental. |
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(159)

A Comissão observa que as tarifas não podem ser autorizadas como auxílios a favor do ambiente, dado que não têm uma finalidade ambiental.

6.1.   Compatibilidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998

| (160) | A título excepcional, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento nas regiões assistidas elegíveis para auxílios nos termos da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. A Região da Sardenha foi considerada elegível até ao final de 2006. Por conseguinte, a Comissão apreciou se, durante este período, as tarifas de 2004 e 2005 podiam ser autorizadas ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 2008. |
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(160)

A título excepcional, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento nas regiões assistidas elegíveis para auxílios nos termos da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. A Região da Sardenha foi considerada elegível até ao final de 2006. Por conseguinte, a Comissão apreciou se, durante este período, as tarifas de 2004 e 2005 podiam ser autorizadas ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 2008.

| (161) | Em conformidade com o ponto 4.15 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento, a título excepcional, caso: i) se justifiquem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza; ii) o seu nível seja proporcional às deficiências que pretende corrigir. Compete ao Estado-Membro demonstrar a existência de deficiências e avaliar a sua dimensão. Nos termos do ponto 4.17 das mesmas Orientações, os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos. |
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(161)

Em conformidade com o ponto 4.15 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento, a título excepcional, caso: i) se justifiquem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza; ii) o seu nível seja proporcional às deficiências que pretende corrigir. Compete ao Estado-Membro demonstrar a existência de deficiências e avaliar a sua dimensão. Nos termos do ponto 4.17 das mesmas Orientações, os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos.

| (162) | Nos termos do ponto 2 das referidas Orientações, «um auxílio individual ad hoc concedido a uma única empresa ou auxílios limitados a um único sector de actividade podem ter um impacto importante sobre a concorrência no mercado em causa, enquanto os seus efeitos para o desenvolvimento regional tendem a ser demasiado limitados. [...] Por conseguinte, aquelas derrogações [à proibição geral de conceder o auxílio] apenas serão concedidas, em princípio, aos regimes de auxílios plurissectoriais e abertos, numa dada região, ao conjunto das empresas dos sectores em causa.» Uma tarifa de electricidade concedida de maneira selectiva a empresas individuais de alguns sectores não corresponde, manifestamente, ao espírito dos auxílios com finalidade regional, que devem ser plurissectoriais. Todavia, dado que os auxílios com finalidade regional ad hoc não são objecto de uma proibição absoluta, a Comissão apreciou se existem circunstâncias excepcionais susceptíveis de justificar a concessão da tarifa. |
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(162)

Nos termos do ponto 2 das referidas Orientações, «um auxílio individual ad hoc concedido a uma única empresa ou auxílios limitados a um único sector de actividade podem ter um impacto importante sobre a concorrência no mercado em causa, enquanto os seus efeitos para o desenvolvimento regional tendem a ser demasiado limitados. [...] Por conseguinte, aquelas derrogações [à proibição geral de conceder o auxílio] apenas serão concedidas, em princípio, aos regimes de auxílios plurissectoriais e abertos, numa dada região, ao conjunto das empresas dos sectores em causa.» Uma tarifa de electricidade concedida de maneira selectiva a empresas individuais de alguns sectores não corresponde, manifestamente, ao espírito dos auxílios com finalidade regional, que devem ser plurissectoriais. Todavia, dado que os auxílios com finalidade regional ad hoc não são objecto de uma proibição absoluta, a Comissão apreciou se existem circunstâncias excepcionais susceptíveis de justificar a concessão da tarifa.

| (163) | A Comissão examinou mais concretamente as deficiências do sector da energia eléctrica da Sardenha, tal como decorre da documentação apresentada pela Itália e pelos beneficiários, para apreciar se tal situação pode constituir uma desvantagem a nível regional. |
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(163)

A Comissão examinou mais concretamente as deficiências do sector da energia eléctrica da Sardenha, tal como decorre da documentação apresentada pela Itália e pelos beneficiários, para apreciar se tal situação pode constituir uma desvantagem a nível regional.

6.1.1.   O mercado sardo da electricidade no contexto italiano

| (164) | De um modo geral, o mercado italiano da electricidade é altamente concentrado, embora o seja menos no Norte do país. O operador dominante em todas as regiões do país é a ENEL, ex-detentora do monopólio, excepto na Sardenha, onde detém um duopólio com a E.ON. A ENEL detém um poder de mercado considerável e em diversas circunstâncias a autoridade da concorrência e do mercado verificou alguns abusos de posição dominante. Os preços da electricidade em Itália são geralmente elevados, devido a uma combinação de produção que assenta, em grande parte, nos combustíveis fósseis (principalmente no gás), à ausência de capacidade nuclear e ao congestionamento das interligações com o resto da Europa. |
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(164)

De um modo geral, o mercado italiano da electricidade é altamente concentrado, embora o seja menos no Norte do país. O operador dominante em todas as regiões do país é a ENEL, ex-detentora do monopólio, excepto na Sardenha, onde detém um duopólio com a E.ON. A ENEL detém um poder de mercado considerável e em diversas circunstâncias a autoridade da concorrência e do mercado verificou alguns abusos de posição dominante. Os preços da electricidade em Itália são geralmente elevados, devido a uma combinação de produção que assenta, em grande parte, nos combustíveis fósseis (principalmente no gás), à ausência de capacidade nuclear e ao congestionamento das interligações com o resto da Europa.

| (165) | Na Sardenha, região que representa 4,1 % da potência instalada em Itália (60), a electricidade é produzida principalmente em centrais termoeléctricas alimentadas por combustíveis fósseis (carvão, fuelóleo, alcatrão de refinaria). A ilha não dispõe de infra-estruturas de distribuição de gás natural. |
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(165)

Na Sardenha, região que representa 4,1 % da potência instalada em Itália (60), a electricidade é produzida principalmente em centrais termoeléctricas alimentadas por combustíveis fósseis (carvão, fuelóleo, alcatrão de refinaria). A ilha não dispõe de infra-estruturas de distribuição de gás natural.

| (166) | A Sardenha sofre de um excesso de capacidade de produção, sobretudo no segmento de custo elevado (centrais alimentadas a fuelóleo), imputável ao plano do Governo, não concretizado, de concentrar na ilha a indústria pesada italiana, que levou a ENEL a investir em centrais eléctricas. Além de serem estruturalmente mais onerosas, estas centrais também se tornam mais rapidamente obsoletas. Durante o período em apreço, as exportações de electricidade da ilha para a península foram limitadas pela modesta capacidade da interligação (61), sujeita a congestionamento. |
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(166)

A Sardenha sofre de um excesso de capacidade de produção, sobretudo no segmento de custo elevado (centrais alimentadas a fuelóleo), imputável ao plano do Governo, não concretizado, de concentrar na ilha a indústria pesada italiana, que levou a ENEL a investir em centrais eléctricas. Além de serem estruturalmente mais onerosas, estas centrais também se tornam mais rapidamente obsoletas. Durante o período em apreço, as exportações de electricidade da ilha para a península foram limitadas pela modesta capacidade da interligação (61), sujeita a congestionamento.

| (167) | Duas companhias de electricidades, a ENEL e a E.ON, detêm conjuntamente uma quota de mercado equivalente a 95 % dos fornecimentos de electricidade na Sardenha (cerca de 58 % para a E.ON e 42 % para a ENEL). De acordo com o inquérito sobre o estado da concorrência no sector da electricidade (62), a Sardenha pode ser considerada, do ponto de vista da concorrência, um duopólio com dominância colectiva. A concentração do mercado é elevada, embora não seja a mais elevada de Itália (63). Dado que controlam quase todas as centrais com rendimento médio elevado (mid-merit) ou de pico, a E.ON e a ENEL determinam o preço de praticamente todas as faixas horárias. No entanto, a situação afigura-se menos crítica na Sardenha do que no Sul da Itália (64), onde a ENEL determina o preço de todas as faixas horárias. |
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(167)

Duas companhias de electricidades, a ENEL e a E.ON, detêm conjuntamente uma quota de mercado equivalente a 95 % dos fornecimentos de electricidade na Sardenha (cerca de 58 % para a E.ON e 42 % para a ENEL). De acordo com o inquérito sobre o estado da concorrência no sector da electricidade (62), a Sardenha pode ser considerada, do ponto de vista da concorrência, um duopólio com dominância colectiva. A concentração do mercado é elevada, embora não seja a mais elevada de Itália (63). Dado que controlam quase todas as centrais com rendimento médio elevado (mid-merit) ou de pico, a E.ON e a ENEL determinam o preço de praticamente todas as faixas horárias. No entanto, a situação afigura-se menos crítica na Sardenha do que no Sul da Itália (64), onde a ENEL determina o preço de todas as faixas horárias.

| (168) | Os preços grossistas da electricidade em Itália contam-se entre os mais elevados da Europa (65) e os preços na Sardenha entre os mais elevados de Itália. Em 2007, o preço médio nacional (PUN) era de 70,99 EUR/MWh, enquanto o preço médio da Sardenha era de 75 EUR/MWh, ou seja, inferior aos 80 EUR/MWh do ano anterior (66). A tendência para o aumento do preço médio regional sardo verificou-se em 2008 e 2009. No primeiro semestre de 2009, os preços na Sardenha registaram constantemente valores acima da média nacional (com um preço médio de 106,60 EUR/MWh face ao PUN de 60,50 EUR/MWh). |
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(168)

Os preços grossistas da electricidade em Itália contam-se entre os mais elevados da Europa (65) e os preços na Sardenha entre os mais elevados de Itália. Em 2007, o preço médio nacional (PUN) era de 70,99 EUR/MWh, enquanto o preço médio da Sardenha era de 75 EUR/MWh, ou seja, inferior aos 80 EUR/MWh do ano anterior (66). A tendência para o aumento do preço médio regional sardo verificou-se em 2008 e 2009. No primeiro semestre de 2009, os preços na Sardenha registaram constantemente valores acima da média nacional (com um preço médio de 106,60 EUR/MWh face ao PUN de 60,50 EUR/MWh).

| (169) | Os preços pagos na Sardenha pelos beneficiários das tarifas em 2004/2005 (com base nos contratos bilaterais) oscilavam entre 60 e 65 EUR/MWh. Não é possível comparar estes preços com os em vigor na Itália peninsular, dado que a Comissão não dispõe dos dados pertinentes (que a Itália afirmou não poder fornecer – cfr. considerando 92). Todavia, com base na análise das tendências gerais dos preços, que podem ser globalmente representativas das dos preços dos contratos bilaterais, afigura-se possível considerar a hipótese de que, no período em apreço, as empresas com utilização intensiva de electricidade da Sardenha pagassem um preço mais elevado em relação às empresas da Itália peninsular. |
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(169)

Os preços pagos na Sardenha pelos beneficiários das tarifas em 2004/2005 (com base nos contratos bilaterais) oscilavam entre 60 e 65 EUR/MWh. Não é possível comparar estes preços com os em vigor na Itália peninsular, dado que a Comissão não dispõe dos dados pertinentes (que a Itália afirmou não poder fornecer – cfr. considerando 92). Todavia, com base na análise das tendências gerais dos preços, que podem ser globalmente representativas das dos preços dos contratos bilaterais, afigura-se possível considerar a hipótese de que, no período em apreço, as empresas com utilização intensiva de electricidade da Sardenha pagassem um preço mais elevado em relação às empresas da Itália peninsular.

| (170) | Em conclusão, o mercado da electricidade na Sardenha apresenta uma série de problemas, nomeadamente, preços elevados, forte concentração do mercado, operadores dominantes com grande poder de mercado, capacidade de produção excedentária no segmento de custo elevado, relativa ineficiência das centrais eléctricas que estão a tornar-se obsoletas, falta de acesso a infra-estruturas de gás natural e insuficiência de interligações. Estes problemas poderiam traduzir-se em preços mais elevados da electricidade para os consumidores finais, incluindo as empresas com utilização intensiva de electricidade. |
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(170)

Em conclusão, o mercado da electricidade na Sardenha apresenta uma série de problemas, nomeadamente, preços elevados, forte concentração do mercado, operadores dominantes com grande poder de mercado, capacidade de produção excedentária no segmento de custo elevado, relativa ineficiência das centrais eléctricas que estão a tornar-se obsoletas, falta de acesso a infra-estruturas de gás natural e insuficiência de interligações. Estes problemas poderiam traduzir-se em preços mais elevados da electricidade para os consumidores finais, incluindo as empresas com utilização intensiva de electricidade.

6.1.2.   Existência de uma desvantagem regional

| (171) | Convém, antes de mais, determinar se estes problemas constituem uma desvantagem regional, isto é, se afectam gravemente o desenvolvimento económico da Sardenha. No processo C 34/02 (67), a Comissão não aceitou a hipótese de a falta de interligações com as fontes energéticas constituir uma desvantagem. Embora seja verdade que as PME são menos afectadas pelos preços elevados da electricidade do que as grandes indústrias de elevada intensidade energética, os interesses de um único sector não podem ser automaticamente equiparados aos interesses de uma região. A Comissão considera que a Itália não forneceu provas suficientes de que a situação do mercado da electricidade sardo constituía uma desvantagem regional. |
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(171)

Convém, antes de mais, determinar se estes problemas constituem uma desvantagem regional, isto é, se afectam gravemente o desenvolvimento económico da Sardenha. No processo C 34/02 (67), a Comissão não aceitou a hipótese de a falta de interligações com as fontes energéticas constituir uma desvantagem. Embora seja verdade que as PME são menos afectadas pelos preços elevados da electricidade do que as grandes indústrias de elevada intensidade energética, os interesses de um único sector não podem ser automaticamente equiparados aos interesses de uma região. A Comissão considera que a Itália não forneceu provas suficientes de que a situação do mercado da electricidade sardo constituía uma desvantagem regional.

| (172) | No entanto, mesmo que se verifique uma desvantagem regional, devem ainda ser cumpridos os critérios enunciados nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Consequentemente, a Comissão apreciou se tais critérios estariam satisfeitos. |
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(172)

No entanto, mesmo que se verifique uma desvantagem regional, devem ainda ser cumpridos os critérios enunciados nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Consequentemente, a Comissão apreciou se tais critérios estariam satisfeitos.

6.1.3.   Contribuição para o desenvolvimento regional

| (173) | O auxílio deve contribuir de forma duradoura para o desenvolvimento regional e ser proporcional às desvantagens que procura atenuar. Os auxílios ao funcionamento destinados a uma região assistida não podem ser autorizados em função das dificuldades enfrentadas por um sector. É necessário demonstrar que esse apoio contribui de forma duradoura para o desenvolvimento regional. No caso em apreço, tal facto é improvável. Mesmo admitindo que a manutenção na ilha de algumas unidades industriais contribua para o emprego e a preservação de uma base industrial na Sardenha, esses efeitos não seriam duradouros. Se os custos elevados da electricidade constituem um problema estrutural da Sardenha, come alega a Itália, as dificuldades com que se deparam as indústrias com elevada intensidade energética voltariam a surgir assim que o regime tarifário cessasse. |
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(173)

O auxílio deve contribuir de forma duradoura para o desenvolvimento regional e ser proporcional às desvantagens que procura atenuar. Os auxílios ao funcionamento destinados a uma região assistida não podem ser autorizados em função das dificuldades enfrentadas por um sector. É necessário demonstrar que esse apoio contribui de forma duradoura para o desenvolvimento regional. No caso em apreço, tal facto é improvável. Mesmo admitindo que a manutenção na ilha de algumas unidades industriais contribua para o emprego e a preservação de uma base industrial na Sardenha, esses efeitos não seriam duradouros. Se os custos elevados da electricidade constituem um problema estrutural da Sardenha, come alega a Itália, as dificuldades com que se deparam as indústrias com elevada intensidade energética voltariam a surgir assim que o regime tarifário cessasse.

| (174) | As autoridades italianas apresentam as tarifas como uma medida temporária que deve ser abolida com a conclusão, em 2010, dos projectos de infra-estruturas relativos à produção de energia e às interligações (o gasoduto GALSI e o cabo submarino SAPEI) actualmente em curso (68). A tese da Itália é a de que uma melhor interligação reduzirá os preços para estas empresas. A Comissão considera que, ainda que as novas infra-estruturas possam reduzir ou anular as disparidades tarifárias entre a Sardenha e a península, é muito improvável que tais projectos possam reduzir em metade os preços da energia eléctrica, de modo a colocá-los nos níveis considerados necessários para tornar tais actividades industriais rentáveis a longo prazo. |
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(174)

As autoridades italianas apresentam as tarifas como uma medida temporária que deve ser abolida com a conclusão, em 2010, dos projectos de infra-estruturas relativos à produção de energia e às interligações (o gasoduto GALSI e o cabo submarino SAPEI) actualmente em curso (68). A tese da Itália é a de que uma melhor interligação reduzirá os preços para estas empresas. A Comissão considera que, ainda que as novas infra-estruturas possam reduzir ou anular as disparidades tarifárias entre a Sardenha e a península, é muito improvável que tais projectos possam reduzir em metade os preços da energia eléctrica, de modo a colocá-los nos níveis considerados necessários para tornar tais actividades industriais rentáveis a longo prazo.

| (175) | A Comissão observa, ainda, que a existência de uma contribuição do Estado destinada a reduzir os custos da energia eléctrica dos grandes consumidores não incentiva os fornecedores de electricidade a baixar os preços para evitar a perda dos seus maiores clientes e não impede a deterioração das estruturas dos custos. Em vez disso, a subvenção cria um incentivo para os fornecedores de electricidade utilizarem o seu poder de mercado. Por conseguinte, mesmo que fosse verdade que, dada a situação de excesso de capacidade existente, as empresas com utilização intensiva de energia conseguiriam normalmente obter um preço competitivo, se não fosse o poder de mercado dos fornecedores de energia eléctrica (que, segundo a Itália e os beneficiários, têm interesse em manter preços elevados), a Comissão considera que a tarifa preferencial não seria o instrumento adequado para reduzir esse poder de mercado. |
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(175)

A Comissão observa, ainda, que a existência de uma contribuição do Estado destinada a reduzir os custos da energia eléctrica dos grandes consumidores não incentiva os fornecedores de electricidade a baixar os preços para evitar a perda dos seus maiores clientes e não impede a deterioração das estruturas dos custos. Em vez disso, a subvenção cria um incentivo para os fornecedores de electricidade utilizarem o seu poder de mercado. Por conseguinte, mesmo que fosse verdade que, dada a situação de excesso de capacidade existente, as empresas com utilização intensiva de energia conseguiriam normalmente obter um preço competitivo, se não fosse o poder de mercado dos fornecedores de energia eléctrica (que, segundo a Itália e os beneficiários, têm interesse em manter preços elevados), a Comissão considera que a tarifa preferencial não seria o instrumento adequado para reduzir esse poder de mercado.

6.1.4.   Proporcionalidade

| (176) | A subvenção concedida aos beneficiários do regime tarifário não é calculada de forma a compensar a disparidade regional (isto é, o diferencial entre os preços da energia eléctrica na Itália peninsular e os praticados na Sardenha para a mesma categoria de consumidores), sendo, pelo contrário, destinada a alinhar os preços sardos aos pagos pelos concorrentes dos beneficiários na União. Os preços fixados para os beneficiários são especialmente baixos e certamente inferiores aos preços praticados na Itália peninsular, que são dos mais elevados da União. Por conseguinte, as tarifas não são proporcionais às desvantagens regionais que, alegadamente, procuram corrigir. |
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(176)

A subvenção concedida aos beneficiários do regime tarifário não é calculada de forma a compensar a disparidade regional (isto é, o diferencial entre os preços da energia eléctrica na Itália peninsular e os praticados na Sardenha para a mesma categoria de consumidores), sendo, pelo contrário, destinada a alinhar os preços sardos aos pagos pelos concorrentes dos beneficiários na União. Os preços fixados para os beneficiários são especialmente baixos e certamente inferiores aos preços praticados na Itália peninsular, que são dos mais elevados da União. Por conseguinte, as tarifas não são proporcionais às desvantagens regionais que, alegadamente, procuram corrigir.

| (177) | O próprio método adoptado para calcular o montante da subvenção indica que a medida prossegue um objectivo de política industrial e não uma finalidade regional. Com efeito, a dimensão de política industrial das tarifas foi várias vezes sublinhada pela Itália nas suas observações. |
| --- | --- |

(177)

O próprio método adoptado para calcular o montante da subvenção indica que a medida prossegue um objectivo de política industrial e não uma finalidade regional. Com efeito, a dimensão de política industrial das tarifas foi várias vezes sublinhada pela Itália nas suas observações.

6.1.5.   Degressividade

| (178) | O auxílio regional ao funcionamento deve ser degressivo (ver ponto 4.17 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional). Dado que o mecanismo utilizado de actualização das tarifas é diferente para 2004 e para 2005, foi realizada uma apreciação separada. |
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(178)

O auxílio regional ao funcionamento deve ser degressivo (ver ponto 4.17 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional). Dado que o mecanismo utilizado de actualização das tarifas é diferente para 2004 e para 2005, foi realizada uma apreciação separada.

| (179) | As tarifas de 2004 são indexadas aos preços dos combustíveis e só podem aumentar ou manter-se inalteradas. Segundo a Itália, esta condição assegura a degressividade do auxílio. A Comissão considera que o requisito da degressividade pode só considerar-se preenchido quando é garantido que os pagamentos compensatórios – que correspondem ao montante efectivo do auxílio – decrescerão ao longo do tempo. Não é suficiente que a tarifa aumente ao longo do tempo, na medida em que uma tarifa mais elevada pode de qualquer forma corresponder a um montante ainda mais elevado de auxílios se, entretanto os preços para os consumidores finais no mercado de referência aumentarem a um ritmo mais elevado do que a tarifa considerada. O método italiano não fornece qualquer garantia a este respeito (69). |
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(179)

As tarifas de 2004 são indexadas aos preços dos combustíveis e só podem aumentar ou manter-se inalteradas. Segundo a Itália, esta condição assegura a degressividade do auxílio. A Comissão considera que o requisito da degressividade pode só considerar-se preenchido quando é garantido que os pagamentos compensatórios – que correspondem ao montante efectivo do auxílio – decrescerão ao longo do tempo. Não é suficiente que a tarifa aumente ao longo do tempo, na medida em que uma tarifa mais elevada pode de qualquer forma corresponder a um montante ainda mais elevado de auxílios se, entretanto os preços para os consumidores finais no mercado de referência aumentarem a um ritmo mais elevado do que a tarifa considerada. O método italiano não fornece qualquer garantia a este respeito (69).

| (180) | No que se refere às tarifas de 2005, a Comissão apreciou o mecanismo de indexação introduzido pelo artigo n.o 11.o, n.o 13, da Lei n.o 80/2005, com a interpretação que lhe foi dada pela AEEG na decisão n.o 217/05 [ver considerando 33]. Segundo as normas de execução fixadas pela AEEG, a tarifa é aumentada anualmente numa percentagem que reflecte as tendências dos preços da energia eléctrica na União, mas o aumento não pode exceder os 4 %. Segundo a Itália, este mecanismo assegura a degressividade do auxílio. |
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(180)

No que se refere às tarifas de 2005, a Comissão apreciou o mecanismo de indexação introduzido pelo artigo n.o 11.o, n.o 13, da Lei n.o 80/2005, com a interpretação que lhe foi dada pela AEEG na decisão n.o 217/05 [ver considerando 33]. Segundo as normas de execução fixadas pela AEEG, a tarifa é aumentada anualmente numa percentagem que reflecte as tendências dos preços da energia eléctrica na União, mas o aumento não pode exceder os 4 %. Segundo a Itália, este mecanismo assegura a degressividade do auxílio.

| (181) | Todavia, a Comissão considera que o facto de a tarifa nominal estar sujeita a um aumento anual bastante limitado não implica uma diminuição ao longo do tempo do montante líquido do auxílio, tal como avaliado pelos pagamentos compensatórios. |
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(181)

Todavia, a Comissão considera que o facto de a tarifa nominal estar sujeita a um aumento anual bastante limitado não implica uma diminuição ao longo do tempo do montante líquido do auxílio, tal como avaliado pelos pagamentos compensatórios.

| (182) | Visto que as tendências dos preços nas bolsas da electricidade se podem considerar amplamente representativas das variações dos preços dos contratos bilaterais – como alegou a Itália – as tarifas de 2005 só seriam degressivas no caso de uma queda dos preços médios na União (dado que as tarifas não podem diminuir, mas apenas aumentar). Em todos o outros casos, as tarifas implicariam uma vantagem crescente (70). Visto que desde 2004 até, pelo menos, 2007, os preços médios da electricidade na União registaram uma forte tendência para o aumento (crescendo mais de 4 % por ano) o elemento de auxílio contido nas tarifas de 2005 aumentaria ao longo do tempo. |
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(182)

Visto que as tendências dos preços nas bolsas da electricidade se podem considerar amplamente representativas das variações dos preços dos contratos bilaterais – como alegou a Itália – as tarifas de 2005 só seriam degressivas no caso de uma queda dos preços médios na União (dado que as tarifas não podem diminuir, mas apenas aumentar). Em todos o outros casos, as tarifas implicariam uma vantagem crescente (70). Visto que desde 2004 até, pelo menos, 2007, os preços médios da electricidade na União registaram uma forte tendência para o aumento (crescendo mais de 4 % por ano) o elemento de auxílio contido nas tarifas de 2005 aumentaria ao longo do tempo.

| (183) | Além disso, a Itália defende que, na realidade, os contratos bilaterais estão menos expostos a aumentos de preço do que os preços determinados nas bolsas da electricidade e que, por conseguinte, as tarifas de 2005 são de facto degressivas. A Comissão observa que o método de indexação que lhe foi fornecido para a apreciação se baseia nas variações dos preços nas bolsas da electricidade e que a Itália não apresentou dados relativos à evolução dos preços dos contratos bilaterais. Por conseguinte, a afirmação da Itália não é acompanhada por elementos de prova suficientes. |
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(183)

Além disso, a Itália defende que, na realidade, os contratos bilaterais estão menos expostos a aumentos de preço do que os preços determinados nas bolsas da electricidade e que, por conseguinte, as tarifas de 2005 são de facto degressivas. A Comissão observa que o método de indexação que lhe foi fornecido para a apreciação se baseia nas variações dos preços nas bolsas da electricidade e que a Itália não apresentou dados relativos à evolução dos preços dos contratos bilaterais. Por conseguinte, a afirmação da Itália não é acompanhada por elementos de prova suficientes.

| (184) | Por outro lado, as informações limitadas de que dispõe a Comissão sugerem o contrário, isto é, que os preços dos contratos bilaterais aumentaram consideravelmente na Sardenha (ver, por exemplo, as declarações da Eurallumina, segundo as quais no período 2005/2006 pagou um preço que ascendeu a 80 EUR/MWh no mercado livre, face aos 65 EUR/MWh de 2004). Nestas circunstâncias, se as tarifas tivessem sido aplicadas, os pagamentos compensatórios teriam aumentado ao longo do tempo. |
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(184)

Por outro lado, as informações limitadas de que dispõe a Comissão sugerem o contrário, isto é, que os preços dos contratos bilaterais aumentaram consideravelmente na Sardenha (ver, por exemplo, as declarações da Eurallumina, segundo as quais no período 2005/2006 pagou um preço que ascendeu a 80 EUR/MWh no mercado livre, face aos 65 EUR/MWh de 2004). Nestas circunstâncias, se as tarifas tivessem sido aplicadas, os pagamentos compensatórios teriam aumentado ao longo do tempo.

| (185) | Consequentemente, nem as tarifas de 2004 nem as de 2005 satisfazem o critério da degressividade. |
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(185)

Consequentemente, nem as tarifas de 2004 nem as de 2005 satisfazem o critério da degressividade.

6.1.6.   Conclusões sobre a compatibilidade da medida enquanto auxílio com finalidade regional

| (186) | À luz do exposto, a Comissão considera que as tarifas em causa não devem ser consideradas compatíveis a título de auxílios com finalidade regional, ao abrigo das Orientações de 1998. Como a Sardenha já não é uma região assistida na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), desde Dezembro de 2006, não é necessário examinar a compatibilidade do auxílio à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional 2007-2013. |
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(186)

À luz do exposto, a Comissão considera que as tarifas em causa não devem ser consideradas compatíveis a título de auxílios com finalidade regional, ao abrigo das Orientações de 1998. Como a Sardenha já não é uma região assistida na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), desde Dezembro de 2006, não é necessário examinar a compatibilidade do auxílio à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional 2007-2013.

| (187) | A Comissão adoptou a mesma posição negativa em 2005, relativamente a outra medida destinada a reduzir os custos da energia da Eurallumina na Sardenha. Nessa ocasião, a Comissão considerou que a medida em causa, uma isenção do imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais (71), não podia ser autorizada com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(187)

A Comissão adoptou a mesma posição negativa em 2005, relativamente a outra medida destinada a reduzir os custos da energia da Eurallumina na Sardenha. Nessa ocasião, a Comissão considerou que a medida em causa, uma isenção do imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais (71), não podia ser autorizada com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

6.2.   Outras considerações inerentes à compatibilidade

| (188) | A Itália e as empresas em causa sustentaram que as tarifas se destinavam a colmatar deficiências no mercado da electricidade que fazem com que os preços não sejam ainda concorrenciais. Na sua opinião, os preços elevados da energia eléctrica representam uma ameaça para a competitividade das indústrias com utilização intensiva de electricidade. O auxílio teria um efeito de incentivo, dado que, caso contrário, ou seja, na ausência do auxílio, as empresas seriam obrigadas a encerrar as suas actividades. |
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(188)

A Itália e as empresas em causa sustentaram que as tarifas se destinavam a colmatar deficiências no mercado da electricidade que fazem com que os preços não sejam ainda concorrenciais. Na sua opinião, os preços elevados da energia eléctrica representam uma ameaça para a competitividade das indústrias com utilização intensiva de electricidade. O auxílio teria um efeito de incentivo, dado que, caso contrário, ou seja, na ausência do auxílio, as empresas seriam obrigadas a encerrar as suas actividades.

| (189) | A Comissão não considera que seja possível aceitar a tese de que um auxílio ao funcionamento reservado a algumas empresas industriais constitui uma resposta adequada à falta de concorrência no mercado local da energia eléctrica, que afecta todos os consumidores de electricidade. |
| --- | --- |

(189)

A Comissão não considera que seja possível aceitar a tese de que um auxílio ao funcionamento reservado a algumas empresas industriais constitui uma resposta adequada à falta de concorrência no mercado local da energia eléctrica, que afecta todos os consumidores de electricidade.

| (190) | É igualmente discutível que o auxílio fosse adequado e proporcional em relação ao objectivo de impedir a deslocalização de unidades industriais para fora da União. Não existem precedentes na prática decisória da Comissão, nem na jurisprudência dos tribunais da União, em que este argumento tenha sido aceite como justificação para a concessão de um auxílio estatal. As decisões relativas à deslocalização, total ou parcial, da produção fazem parte da estratégia empresarial das empresas e a Comissão nunca defendeu que este facto possa constituir uma deficiência de mercado. Já no passado, nos processos Terni (72) e Alcoa (73), a Comissão manifestou dúvidas relativamente a argumentos idênticos que relacionavam determinadas medidas de auxílio com o objectivo de impedir a deslocalização de empresas para fora da União. |
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(190)

É igualmente discutível que o auxílio fosse adequado e proporcional em relação ao objectivo de impedir a deslocalização de unidades industriais para fora da União. Não existem precedentes na prática decisória da Comissão, nem na jurisprudência dos tribunais da União, em que este argumento tenha sido aceite como justificação para a concessão de um auxílio estatal. As decisões relativas à deslocalização, total ou parcial, da produção fazem parte da estratégia empresarial das empresas e a Comissão nunca defendeu que este facto possa constituir uma deficiência de mercado. Já no passado, nos processos Terni (72) e Alcoa (73), a Comissão manifestou dúvidas relativamente a argumentos idênticos que relacionavam determinadas medidas de auxílio com o objectivo de impedir a deslocalização de empresas para fora da União.

| (191) | Importa, ainda, observar que as conclusões já citadas de instâncias especializadas como o Grupo de Alto Nível sobre a Competitividade, a Energia e o Ambiente (74) não propõem a concessão de auxílios estatais específicos para resolver problemas de competitividade decorrentes dos preços elevados da energia eléctrica, mas defendem a necessidade de cumprir integralmente as regras em matéria de auxílios estatais (75). |
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(191)

Importa, ainda, observar que as conclusões já citadas de instâncias especializadas como o Grupo de Alto Nível sobre a Competitividade, a Energia e o Ambiente (74) não propõem a concessão de auxílios estatais específicos para resolver problemas de competitividade decorrentes dos preços elevados da energia eléctrica, mas defendem a necessidade de cumprir integralmente as regras em matéria de auxílios estatais (75).

| (192) | À luz do acima exposto, a Comissão considera que as tarifas contestadas de 2004 e 2005 não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 107.o do TFUE. As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não são aplicáveis, visto que o auxílio não tem natureza social, não se destina a remediar danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários e não foi concedido para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha. As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e d), do TFUE também não são aplicáveis, já que a medida não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum europeu, a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro ou a promover a cultura e a conservação do património. No que diz respeito à derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE a análise acima exposta nos considerandos 160 a 187 demonstra que a tarifa não pode ser autorizada a título de auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Relativamente ao artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, como indicado nos considerandos 155 e 158, os auxílios ao funcionamento não podem beneficiar, em princípio, dessa derrogação e a Comissão não vê qualquer circunstância especial que possa satisfazer a concessão de um auxílio desse tipo no caso em apreço. |
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(192)

À luz do acima exposto, a Comissão considera que as tarifas contestadas de 2004 e 2005 não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 107.o do TFUE. As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não são aplicáveis, visto que o auxílio não tem natureza social, não se destina a remediar danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários e não foi concedido para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha. As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e d), do TFUE também não são aplicáveis, já que a medida não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum europeu, a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro ou a promover a cultura e a conservação do património. No que diz respeito à derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE a análise acima exposta nos considerandos 160 a 187 demonstra que a tarifa não pode ser autorizada a título de auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Relativamente ao artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, como indicado nos considerandos 155 e 158, os auxílios ao funcionamento não podem beneficiar, em princípio, dessa derrogação e a Comissão não vê qualquer circunstância especial que possa satisfazer a concessão de um auxílio desse tipo no caso em apreço.

| (193) | Por conseguinte, a Comissão considera que tanto a tarifa de 2004 como a de 2005 são incompatíveis com o mercado interno. |
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(193)

Por conseguinte, a Comissão considera que tanto a tarifa de 2004 como a de 2005 são incompatíveis com o mercado interno.

| (194) | Tendo em conta estas conclusões, a Comissão não deve examinar os eventuais efeitos cumulativos do novo auxílio com os anteriores auxílios incompatíveis referidos no ponto (31) à luz da jurisprudência estabelecida no processo Deggendorf. |
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(194)

Tendo em conta estas conclusões, a Comissão não deve examinar os eventuais efeitos cumulativos do novo auxílio com os anteriores auxílios incompatíveis referidos no ponto (31) à luz da jurisprudência estabelecida no processo Deggendorf.

7.   RECUPERAÇÃO

| (195) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, em caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais incompatíveis com o mercado interno, há que restabelecer uma concorrência efectiva, salvo se a recuperação for contrária a um princípio geral de direito comunitário. |
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(195)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, em caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais incompatíveis com o mercado interno, há que restabelecer uma concorrência efectiva, salvo se a recuperação for contrária a um princípio geral de direito comunitário.

| (196) | No caso em apreço, apenas as tarifas relativas a 2004 (processo C 38/B/04) estão sujeitas a recuperação, uma vez que as tarifas de 2005 (processo C 13/06) não foram postas em execução. |
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(196)

No caso em apreço, apenas as tarifas relativas a 2004 (processo C 38/B/04) estão sujeitas a recuperação, uma vez que as tarifas de 2005 (processo C 13/06) não foram postas em execução.

7.1.   Confiança legítima e outros princípios gerais do direito da União susceptíveis de impedir a recuperação

| (197) | Segundo jurisprudência consolidada, quando um auxílio é concedido sem notificação prévia à Comissão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima quanto à regularidade da sua concessão (76). Uma empresa diligente está geralmente em condições de determinar se o procedimento de notificação foi respeitado e se o auxílio é legal. |
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(197)

Segundo jurisprudência consolidada, quando um auxílio é concedido sem notificação prévia à Comissão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima quanto à regularidade da sua concessão (76). Uma empresa diligente está geralmente em condições de determinar se o procedimento de notificação foi respeitado e se o auxílio é legal.

| (198) | Todavia, não deve excluir-se a possibilidade de um beneficiário de um auxílio ilegal invocar circunstâncias excepcionais, sobre as quais havia fundado expectativas legítimas quanto à regularidade do auxílio, e de se opor, por conseguinte, ao reembolso do mesmo (77). |
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(198)

Todavia, não deve excluir-se a possibilidade de um beneficiário de um auxílio ilegal invocar circunstâncias excepcionais, sobre as quais havia fundado expectativas legítimas quanto à regularidade do auxílio, e de se opor, por conseguinte, ao reembolso do mesmo (77).

| (199) | Os beneficiários das tarifas de 2004 não apresentaram argumentos a este respeito, nem a Comissão identificou qualquer circunstância excepcional susceptível de induzir os beneficiários a criar uma confiança legítima. Em especial, a existência da Decisão Alumix de 1996 não podia criar qualquer expectativa de que as tarifas não fossem consideradas auxílios estatais. Como indicado na decisão de início do procedimento de 2004 (ver considerando 37) a tarifa que serviu de modelo para as tarifas de 2004 em causa não era o acordo original Alumix que a Comissão tinha, em 1996, esclarecido que não constituía um auxílio estatal, mas uma medida totalmente nova, que tinha sido substancialmente alterada (em especial no que se refere ao seu mecanismo de financiamento (78) e prorrogada pelas autoridades italianas. Nessa situação, um beneficiário diligente deveria certificar-se de que o auxílio era legítimo. |
| --- | --- |

(199)

Os beneficiários das tarifas de 2004 não apresentaram argumentos a este respeito, nem a Comissão identificou qualquer circunstância excepcional susceptível de induzir os beneficiários a criar uma confiança legítima. Em especial, a existência da Decisão Alumix de 1996 não podia criar qualquer expectativa de que as tarifas não fossem consideradas auxílios estatais. Como indicado na decisão de início do procedimento de 2004 (ver considerando 37) a tarifa que serviu de modelo para as tarifas de 2004 em causa não era o acordo original Alumix que a Comissão tinha, em 1996, esclarecido que não constituía um auxílio estatal, mas uma medida totalmente nova, que tinha sido substancialmente alterada (em especial no que se refere ao seu mecanismo de financiamento (78) e prorrogada pelas autoridades italianas. Nessa situação, um beneficiário diligente deveria certificar-se de que o auxílio era legítimo.

| (200) | Além disso, a Comissão considera que a recuperação não é contrária a um princípio geral de direito da União. |
| --- | --- |

(200)

Além disso, a Comissão considera que a recuperação não é contrária a um princípio geral de direito da União.

7.2.   Quantificação dos montantes a recuperar

| (201) | Todos os montantes do auxílio incompatível recebidos pelas empresas Portovesme, ILA e Eurallumina desde a entrada em vigor do artigo 1.o do decreto de 2004 devem ser recuperados, acrescidos de juros, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (79). |
| --- | --- |

(201)

Todos os montantes do auxílio incompatível recebidos pelas empresas Portovesme, ILA e Eurallumina desde a entrada em vigor do artigo 1.o do decreto de 2004 devem ser recuperados, acrescidos de juros, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (79).

| (202) | A recuperação propõe-se restabelecer a situação de concorrência dos beneficiários que prevalecia antes da concessão do auxílio incompatível, suprimindo a vantagem indevida que este conferiu. Neste caso concreto, tal vantagem corresponde à diferença entre a tarifa preferencial e o preço da energia eléctrica que teriam pago os beneficiários no mercado, na ausência das tarifas em apreço. |
| --- | --- |

(202)

A recuperação propõe-se restabelecer a situação de concorrência dos beneficiários que prevalecia antes da concessão do auxílio incompatível, suprimindo a vantagem indevida que este conferiu. Neste caso concreto, tal vantagem corresponde à diferença entre a tarifa preferencial e o preço da energia eléctrica que teriam pago os beneficiários no mercado, na ausência das tarifas em apreço.

| (203) | No momento em que foram introduzidas as tarifas, todas as empresas em causa adquiriam electricidade com base em contratos bilaterais. O Estado interveio com pagamentos compensatórios para subvencionar o preço fixado contratualmente. Consequentemente, os montantes a recuperar correspondem aos pagamentos compensatórios recebidos pelos beneficiários no período indicado (ver considerando 30). |
| --- | --- |

(203)

No momento em que foram introduzidas as tarifas, todas as empresas em causa adquiriam electricidade com base em contratos bilaterais. O Estado interveio com pagamentos compensatórios para subvencionar o preço fixado contratualmente. Consequentemente, os montantes a recuperar correspondem aos pagamentos compensatórios recebidos pelos beneficiários no período indicado (ver considerando 30).

8.   CONCLUSÃO

A Comissão considera que tanto as tarifas de 2004, como as de 2005 constituem um auxílio ao funcionamento que não pode beneficiar de qualquer das derrogações à proibição geral de concessão de auxílios estatais prevista no Tratado CE, sendo, por conseguinte, incompatíveis com o mercado comum.

No que diz respeito às tarifas de 2004, que foram postas em execução ilegalmente em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, todos os pagamentos futuros devem ser anulados e o auxílio já desembolsado deve ser recuperado. O montante a recuperar corresponde à soma de todas as indemnizações compensatórias pagas pela Cassa Conguaglio às empresas Portovesme, ILA e Eurallumina.

As tarifas de 2005, devidamente notificadas pela Itália nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, não serão postas em execução,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O auxílio estatal que a Itália prevê conceder com base no artigo 11.o, n.o 12, do Decreto-Lei n.o 35, de 14 de Março de 2005, convertido em Lei n.o 80/2005, de 14 de Maio de 2005, a favor das empresas Portovesme Srl, Eurallumina SpA, ILA SpA e Syndial SpA, é incompatível com o mercado interno.

2.   Por este motivo, o auxílio não pode ser concedido.

Artigo 2.o

O auxílio estatal concedido ilegalmente pela Itália em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, ao abrigo do artigo 1.o do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de 6 de Fevereiro de 2004, nos montantes de 12 845 892,82 EUR a favor da Portovesme Srl, de 5 208 152,05 EUR a favor da Eurallumina SpA e de 291 120,27 EUR a favor da ILA SpA, é incompatível com o mercado comum

Artigo 3.o

1.   A Itália procederá à recuperação do auxílio referido no artigo 2.o pago aos beneficiários.

2.   Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva.

3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4.   A Itália cancelará todos os pagamentos futuros do auxílio referido no artigo 2.o a partir da data da adopção da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A recuperação do auxílio referida no artigo 2.o será imediata e efectiva.

2.   A Itália assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália fornecerá as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos comprovativos do envio ao beneficiário do pedido de reembolso do auxílio. |
| --- | --- |

c)

Os documentos comprovativos do envio ao beneficiário do pedido de reembolso do auxílio.

2.   A Itália manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para dar execução à presente decisão até que o auxílio referido no artigo 2.o tenha sido integralmente recuperado. A pedido da Comissão, a Itália transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Itália fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto dos beneficiários.

Artigo 6.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 30 de 5.2.2005, p. 7, e JO C 145 de 21.6.2006, p. 8.

1

(2)  JO C 30 de 5.2.2005, p. 7.

2

(3)  Decisão 2010/460/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C 38/A/04 (ex NN 58/04) e C 36/B/06 (ex NN 38/06), executados pela Itália a favor da Alcoa Trasformazioni (JO L 227 de 28.8.2010, p. 62).

3

(4)  JO C 145 de 21.6.2006, p. 8.

4

(5)  Relativamente às instalações situadas em Portoscuso e San Gavino.

5

(6)  A alumina é uma matéria-prima intermédia obtida da bauxite, utilizada para a fusão do alumínio. Grande parte da produção da Eurallumina destina-se a abastecer as fundições da Alcoa que se encontram nas proximidades.

6

(7)  O mecanismo tarifário é descrito no artigo 73.o do «Testo integrato delle disposizioni per l’erogazione dei servizi di trasmissione, distribuzione, misura e vendita dell’energia elettrica per il periodo di regolazione 2004-2007». O Testo integrato foi redigido e é actualizado regularmente pela AEEG.

7

o

Testo integrato delle disposizioni per l’erogazione dei servizi di trasmissione, distribuzione, misura e vendita dell’energia elettrica per il periodo di regolazione 2004-2007

Testo integrato

(8)  A Cassa Conguaglio, entidade pública instituída pelo Decreto Legislativo n.o 98, de 26 de Janeiro de 1948, que exerce a sua actividade sob as instruções da AEEG, gere em especial os fluxos financeiros associados às tarifas preferenciais de electricidade (cobrança das imposições e pagamentos aos beneficiários finais).

8

o

(9)  Os beneficiários podiam igualmente rescindir os seus contratos de fornecimento em vigor e recorrer directamente ao comprador único, uma entidade estatal que agregava a procura dos consumidores que desejavam recorrer ao seu fornecimento e que adquiria a energia eléctrica, por sua conta, no mercado grossista da electricidade ao melhor preço possível. Se um beneficiário dos pagamentos compensatórios decidisse optar por este regime, o Estado considerava o preço praticado pelo comprador único como referência para o cálculo dos pagamentos compensatórios. Este mecanismo foi concebido para minimizar os custos do regime para a colectividade, na medida em que desencorajava os beneficiários de estabelecer contratos de fornecimento desfavoráveis com os seus fornecedores de energia eléctrica (que gerariam montantes mais elevados para os pagamentos compensatórios). No entanto, o referido mecanismo era facultativo: os beneficiários não estavam obrigados a recorrer ao comprador único para beneficiar dos pagamentos compensatórios.

9

(10)  A tarifa eléctrica italiana normal, que reflecte as modalidades de imputação dos custos da energia eléctrica aos consumidores finais, é repartida em «componentes tarifárias». Cada componente destina-se ao financiamento de custos específicos. Assim, por exemplo, a componente A2 da tarifa financia os custos do desmantelamento das antigas centrais nucleares, enquanto a componente A3 financia as instalações de produção de energias renováveis. A componente A4 financiava os regimes tarifários preferenciais. Todas as facturas dos utilizadores finais são estruturadas desta forma.

10

(11)  Carta da AEEG de 17 de Dezembro de 2004 enviada ao Ministro das Actividades Produtivas. Com base nas informações disponíveis, não pode concluir-se, no entanto, que o decreto de 2004 tenha sido formalmente revogado pelas autoridades italianas.

11

(12)  Um conceito que deve ser entendido, muito provavelmente, como o mercado UE/EEE.

12

(13)  Este artigo prorrogou as tarifas Alcoa e Terni até 2010.

13

(14)  R.G. n.o 2317/2005.

14

o

(15)  Em especial o Decreto-Lei n.o 79/1999 que transpôs a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20).

15

o

(16)  Decisões da Comissão C/2005/4436/06, de 7.12.2005, e C/2007/286/3, de 7.2.2007.

16

(17)  Decisão da Comissão C(2004) 4329, de 16 de Novembro de 2004 (JO C 30 de 5.2.2005, p. 7).

17

(18)  JO C 288 de 1.10.1996, p. 4.

18

(19)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9, pontos 4.15 a 4.17, tal como alterados (JO C 258 de 9.9.2000, p. 5).

19

(20)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

20

(21)  Em especial, as autoridades italianas especificaram que os preços cobrados aos utilizadores de elevada intensidade energética são negociados bilateralmente e, por conseguinte, não são do domínio público. As autoridades explicaram que, por esta razão, se encontravam na impossibilidade de citar os preços da energia eléctrica pagos pelos beneficiários e pelos seus concorrentes noutras regiões italianas.

21

(22)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

22

(23)  Processo C 80/01 (processo alumina, Decisão 2006/323/CE da Comissão). O caso dizia respeito às isenções do imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais utilizados para a produção de alumina na Sardenha (Itália), em Gardanne (França) e em Shannon (Irlanda).

23

(24)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de Maio de 1997, proferido no processo C-355/95, Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD)/Comissão, Colectânea 1997, p. I-2549.

24

Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD)/Comissão

(25)  Ver ponto 9 da presente decisão.

25

(26)  O mineral de alumínio, que é a matéria-prima utilizada na produção de alumina.

26

(27)  No momento da elaboração da presente decisão, a Eurallumina tinha suspendido a produção há mais de um ano e os seus empregados estavam em situação de desemprego técnico (cassa integrazione).

27

cassa integrazione

(28)  Documento COM(2004) 863 final.

28

(29)  Acórdão do Tribunal proferido no processo C-379/98, PreussenElektra, Colectânea 2001, p. I-2099.

29

PreussenElektra

(30)  A Itália tinha previsto que a data de finalização das referidas infra-estruturas seria 2007. No âmbito do processo C 13/06 e do processo C 36/B/06, a Itália adiou a data prevista para 2010. À data de adopção da presente decisão, o gasoduto GALSI não tinha sido ainda construído (data prevista para a colocação em serviço: 2014) e o cabo SAPEI estava operacional apenas parcialmente.

30

(31)  Primeiro Relatório do Grupo de Alto Nível, Contribuir para uma abordagem integrada das políticas sobre a competitividade, a energia e o ambiente, http://ec.europa.eu/enterprise/environment/hlg_en.htm. O Grupo de Alto Nível é um fórum de discussão no qual participam representantes da Comissão e responsáveis de empresas.

31

(32)  Este nível elevado de reserva (80 % da energia máxima absorvida pela rede) é estabelecido através do Decreto Ministerial de 7 de Agosto de 2000.

32

(33)  Este dado foi obtido acrescentando ao preço preferencial de cerca de 26 EUR/MWh um pagamento compensatório igual a 37 EUR/Mhw.

33

(34)  Ver, por exemplo, o processo dos horticultores nos Países Baixos, Decisão 85/215/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1985, relativa à tarifa preferencial de gás natural cobrada aos horticultores nos Países Baixos (JO L 97 de 4.4.1985, p. 49). Neste processo, a Comissão considerou as condições reais de mercado e aplicou o teste do operador numa economia do mercado para apreciar a existência de uma vantagem em certos preços do gás.

34

(35)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-97/3679, República Italiana/Comissão, n.o 67, Colectânea 2004, p. I-3679.

35

República Italiana/Comissão,

o

(36)  A primeira directiva relativa à liberalização, a Directiva 96/92/CE (ver nota 15), foi transposta pela Itália através do Decreto-Lei n.o 79/1999.

36

o

(37)  Processo T-332/06 Alcoa Trasformazioni, Colectânea 2009, p. II-29 (em fase de recurso).

37

Alcoa Trasformazioni

(38)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-241/94, República Francesa/Comissão, n.o 34, Colectânea 1996, p. I-4551.

38

República Francesa/Comissão

o

(39)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo PreussenElektra já citado no considerando 58.

39

PreussenElektra

(40)  Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-482/99, República Francesa/Comissão (Stardust Marine), n.o 24, Colectânea 2002, p. I-4397.

40

República Francesa/Comissão (Stardust Marine)

o

(41)  Cfr. Ver os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos no processo C-78/76, Steinike & Weinlig, Colectânea 1977, p. 595, e no processo C-47/69, Sector têxtil francês, Colectânea 1970, p. 487.

41

Steinike & Weinlig

Sector têxtil francês

(42)  Ver nota 29.

42

(43)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de Julho de 2004, proferido no processo C-345/02, Pearle e outros, Colectânea 2004, p. I-7139.

43

Pearle e outros

(44)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-136/97, Earl Salvat/Comissão, n.os 137-165, Colectânea 2007, p. II-4063.

44

Earl Salvat/Comissão

os

(45)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-57/86, Grécia/Comissão, n.o 12, Colectânea 1988, p. I-2855; PreussenElektra, ibid.; decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça no processo C-126/01, Gemo, n.o 23, Colectânea 2003, p. I-13769.

45

Grécia/Comissão

o

PreussenElektra

Gemo

o

(46)  Acórdãos Stardust, ibidem; Pearle, ibidem; e Earl Salvat, ibidem.

46

Stardust

Pearle

Earl Salvat

(47)  Acórdão do Tribunal, de 17 de Julho de 2008, no processo C-206/06, Essent Netwerk Noord/Aluminium Delfzijl, n.os 69 e 70, ainda não publicado.

47

Essent Netwerk Noord/Aluminium Delfzijl

os

(48)  Decisão C(2004) 4333 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, processo N 490/00 Itália – «Custos ociosos no sector da electricidade».

48

Custos ociosos no sector da electricidade

(49)  Acórdão de 11 de Fevereiro de 2009 no processo T-25/07 Iride, n.o 39, Colectânea 2009, p. II-245.

49

Iride

o

(50)  Ibidem, considerando 28.

50

(51)  Ver os acórdãos proferidos no processo C-303/303, República Italiana/Comissão, Colectânea 1988, p. I-1433, e no processo 47/69, República Francesa/Comissão, Colectânea 1970, p. 4393; ver também o acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-351/02, Deutsche Bahn/Comissão, Colectânea 2006, p. II-1407.

51

República Italiana/Comissão

República Francesa/Comissão

Deutsche Bahn/Comissão

(52)  Ver Acórdão do Tribunal no processo C-102/87, República Francesa/Comissão, n.o 19, Colectânea 1988, p. I-4067, e Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-305/89, República Italiana/Comissão, n.o 26, Colectânea 1991, p. I-1603.

52

República Francesa/Comissão

o

República Italiana/Comissão

o

(53)  A Portovesme é propriedade da multinacional Glencore. A Eurallumina é propriedade da empresa russa Rusal.

53

(54)  Ver, por exemplo, as decisões através das quais a Comissão deu início a procedimentos contra tarifas reguladas em França (processo C 17/07, Decisão C/2007/2392 da Comissão, de 13 de Junho de 2007, JO C 164, de 18.7.2007, p. 9) e em Espanha (processo C 3/2007, Decisão C/2007/123/3 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, JO C 43 de 27.2.2007, p. 9).

54

(55)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-301/87, República Francesa/Comissão, n.os 32 e 33, Colectânea 1990, p. I-307, acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-214/95, Vlaamse Gewest/Comissão, n.o 67, Colectânea 1998, p. II-717, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Alzetta/Comissão, ibidem, n.o 79.

55

República Francesa/Comissão

os

Vlaamse Gewest/Comissão

o

Alzetta/Comissão

o

(56)  Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo 730/79, Philip Morris/Comissão, n.o 11, Colectânea 1980, p. 2671, bem como o acórdão proferido nos processos apensos C-393/04 e C-41/05, Air Liquide Industries/Cidade de Seraing e Província de Liège, Colectânea 2006, p. I-5293.

56

Philip Morris/Comissão

o

Air Liquide Industries/Cidade de Seraing e Província de Liège

(57)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. O artigo 1.o, alínea b), subalínea v), segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 estabelece o seguinte: «Quando determinadas medidas se transformem em auxílios na sequência da liberalização de uma actividade provocada pela legislação comunitária, essas medidas não serão consideradas auxílios existentes depois da data fixada para a liberalização».

57

o

o

(58)  Colectânea 1990, p. I-3891; processo 301/87 França/Comissão, ponto 50, Colectânea 1990, p. I-307.

58

França/Comissão

(59)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3., e JO C 82 de 1.4.2008, p. 1.

59

(60)  Fonte: Inquérito sobre o estado da liberalização dos sectores da electricidade e do gás natural, Maio de 2005.

60

Inquérito sobre o estado da liberalização dos sectores da electricidade e do gás natural

(61)  Actualmente, a Sardenha está ligada à península italiana por uma interligação obsoleta de 270 MWh (SACOI). Em 2009, tornou-se operacional o primeiro segmento de um novo cabo de interligação (SAPEI).

61

(62)  Ver Inquérito sobre o sector da energia – Comunicação da Comissão – Inquérito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 sobre os sectores europeus do gás e da electricidade (relatório final) – SEC(2006) 1724, COM(2006) 851 final.

62

o

o

(63)  Na Sardenha, o índice HHI varia entre 3 000 e 3 500. Contudo, é mais elevado no Sul do país.

63

(64)  Na Sardenha, a E.ON e a ENEL podem, respectivamente, fixar o preço de 67 % e 29 % das faixas horárias. Se se considerar as regiões limítrofes, a ENEL fixa o preço de 63 % das faixas horárias na macrozona Macrosud-Sardenha. Contudo, na região MacroSud, a ENEL determina o preço de todas as faixas horárias.

64

Macrosud-Sardenha

MacroSud

(65)  Por exemplo, em 2007, o preço médio grossista italiano (da carga de base no mercado «do dia anterior») registado na IPEX (bolsa de energia italiana) era de 70,99 EUR/Mwh, em comparação com 37,97 EUR na EEX (bolsa alemã) e 40,78 EUR na Powernext (bolsa francesa).

65

(66)  Relatório da AEEG de 2008, baseado nos dados comunicados pelo gestor do mercado da electricidade (GME).

66

(67)  Decisão C(2002) 3715 da Comissão de 16 de Outubro de 2002, Medidas a favor da redução dos custos de energia das pequenas e médias empresas (JO L 132 de 4.6.2002, p. 6).

67

Medidas a favor da redução dos custos de energia das pequenas e médias empresas

(68)  No momento da redacção do presente documento (Dezembro de 2010), o cabo SAPEI está a funcionar parcialmente, enquanto a entrada em actividade do gasoduto GALSI não está prevista para antes de 2014.

68

(69)  Observa-se que as variações nos preços de mercado não estão apenas relacionadas com as variações dos preços dos combustíveis. Outros factores poderiam fazer aumentar os preços no mercado: no caso específico da Sardenha, podem incluir-se, nomeadamente, o poder de mercado dos operadores tradicionais, as disparidades entre oferta e procura ou os problemas de interligação. O método italiano não garante que o montante actual de auxílios diminuirá ou até que se mantenha estável ao longo do tempo.

69

(70)  Em especial, mesmo no caso de um aumento dos preços médios na União inferior a 4 % ao ano, a vantagem representada pela tarifa aumentaria de qualquer modo, em termos absolutos. Por exemplo, se o preço preferencial fosse de 30 EUR/MWh e o preço médio da electricidade na Europa de 60 EUR/MWh (pagamento compensatório: 30 EUR), um aumento de 3 % no preço médio na União (que o colocaria em 61,8 EUR) produziria uma tarifa actualizada de 30,9 EUR. O novo pagamento compensatório por MWh oscilaria entre os 61,8 EUR e os 30,9 EUR = 30,9 EUR, o que corresponde a um montante mais elevado de auxílio.

70

(71)  Processo Allumina, Decisão 2006/323/CE de 7 de Dezembro de 2005.

71

Allumina

(72)  Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 36/A/2006 executado pela Itália a favor das empresas ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche, pontos 144 e 145. A referida decisão foi confirmada pelo Tribunal no acórdão de 10 de Julho de 2010 nos processos T 53/08, 62/08, 63/08 e 64/08 (impugnada).

72

(73)  Ponto 244 (ver decisão referida na nota 3).

73

(74)  Ver nota 31.

74

(75)  Por exemplo, no Terceiro Relatório, de Fevereiro de 2007, o Grupo de Alto Nível afirma que, «neste contexto, o recurso a medidas de incentivo, nomeadamente a subvenções com finalidade regional e a auxílios estatais, pode justificar-se a título de instrumento político. [Estas medidas] podem promover um comportamento social e ambiental responsável, a coesão social, o desenvolvimento sustentável e a diversidade cultural. Contudo, deveriam ser utilizadas apenas em caso de deficiência manifesta do mercado, sempre que se comprove que as subvenções constituem o instrumento adequado para um objectivo de interesse comum claramente identificado e que não falseiam a concorrência nem causam danos ao ambiente [...]. É necessário intervir quando essas subvenções ameaçam outros objectivos políticos, tais como a luta contra as alterações climáticas, a estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, o bom funcionamento dos mercados de energia ou o acesso às matérias-primas, sem atingir, por outro lado, o seu objectivo inicial».(http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sustainable-business/files/environment/hlg/doc_07/third_report_27_02_2007_en.pdf)

75

(76)  Acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos no processo C-24/95, Alcan Deutschland, n.os 25, 30 e 31, Colectânea 1997, p. I-1591, e nos processos apensos C-183/02 P e C-187/02, Demesa e Território histórico de Álava/Comissão, n.o 45, Colectânea 2004, p. I-10609.

76

Alcan Deutschland

os

Demesa e Território histórico de Álava/Comissão

o

(77)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-5/89, Alemanha/Comissão, n.o 16, Colectânea 1990, p. I-3437.

77

Alemanha/Comissão

o

(78)  Enquanto a tarifa original Alumix tinha sido concedida directamente pelo fornecedor de energia eléctrica ENEL, uma entidade pública que se considerava agir como um operador de mercado racional em termos do fornecimento de electricidade ao preço Alumix, a tarifa de 2004 foi subvencionada pelo Estado através de uma imposição parafiscal.

78

(79)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

79

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| 24.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/23 |
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24.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2011

relativa ao auxílio estatal C 88/97 concedido pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel

[notificada com o número C(2011) 3436]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/747/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 25 de Janeiro de 1991, a Association Française des Banques (a seguir, «AFB»), a Chambre Syndicale des Banques Populaires e o Crédit Agricole apresentaram uma denúncia alegando que a França tinha concedido auxílios estatais ao Crédit Mutuel. |
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(1)

Em 25 de Janeiro de 1991, a Association Française des Banques (a seguir, «AFB»), a Chambre Syndicale des Banques Populaires e o Crédit Agricole apresentaram uma denúncia alegando que a França tinha concedido auxílios estatais ao Crédit Mutuel.

| (2) | O primeiro pedido de informações da Comissão sobre o Livret Bleu foi formulado por carta de 27 de Maio de 1991. |
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(2)

O primeiro pedido de informações da Comissão sobre o Livret Bleu foi formulado por carta de 27 de Maio de 1991.

| (3) | Por carta de 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão informou as autoridades francesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE) relativamente aos eventuais auxílios contidos no mecanismo de recolha de poupança do «Livret Bleu» (2). |
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(3)

Por carta de 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão informou as autoridades francesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE) relativamente aos eventuais auxílios contidos no mecanismo de recolha de poupança do «Livret Bleu» (2).

| (4) | Em 8 de Abril de 1998, as autoridades francesas responderam às questões colocadas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento. |
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(4)

Em 8 de Abril de 1998, as autoridades francesas responderam às questões colocadas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento.

| (5) | Em 18 de Junho de 1998, o Crédit Mutuel enviou à Comissão uma carta que apresentava argumentos destinados a rejeitar a classificação de auxílios estatais das medidas objecto do início do procedimento, bem como um processo de contabilidade analítica relativo ao Livret Bleu. Diversas partes interessadas apresentaram igualmente as suas observações à Comissão (ver secções 3 e 4, considerandos 48 a 59), que as transmitiu às autoridades francesas em 3 de Setembro de 1998. |
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(5)

Em 18 de Junho de 1998, o Crédit Mutuel enviou à Comissão uma carta que apresentava argumentos destinados a rejeitar a classificação de auxílios estatais das medidas objecto do início do procedimento, bem como um processo de contabilidade analítica relativo ao Livret Bleu. Diversas partes interessadas apresentaram igualmente as suas observações à Comissão (ver secções 3 e 4, considerandos 48 a 59), que as transmitiu às autoridades francesas em 3 de Setembro de 1998.

| (6) | Os autores da denúncia enviaram à Comissão quatro memorandos adicionais em 29 de Outubro de 1999, 16 de Maio de 2000, 16 de Outubro de 2000 e 19 de Janeiro de 2001, que a Comissão comunicou às autoridades francesas em 21 de Fevereiro de 2000 e 3 de Novembro de 2000. |
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(6)

Os autores da denúncia enviaram à Comissão quatro memorandos adicionais em 29 de Outubro de 1999, 16 de Maio de 2000, 16 de Outubro de 2000 e 19 de Janeiro de 2001, que a Comissão comunicou às autoridades francesas em 21 de Fevereiro de 2000 e 3 de Novembro de 2000.

| (7) | Em 5 de Fevereiro de 2001, a Comissão apresentou às autoridades francesas os documentos recebidos da AFB. |
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(7)

Em 5 de Fevereiro de 2001, a Comissão apresentou às autoridades francesas os documentos recebidos da AFB.

| (8) | Entre Novembro de 1998 e Dezembro de 1999, a pedido da Comissão, um consultor (3) (a seguir, «o consultor da Comissão») procedeu a uma auditoria da contabilidade analítica do Livret Bleu. O relatório final do consultor foi apresentado para análise às autoridades francesas e ao Crédit Mutuel em 10 de Janeiro de 2000. Em 7 de Fevereiro de 2000, foi organizada entre os serviços da Comissão, assistidos pelo seu consultor, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel uma reunião técnica de concertação relativamente a este relatório de auditoria. |
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(8)

Entre Novembro de 1998 e Dezembro de 1999, a pedido da Comissão, um consultor (3) (a seguir, «o consultor da Comissão») procedeu a uma auditoria da contabilidade analítica do Livret Bleu. O relatório final do consultor foi apresentado para análise às autoridades francesas e ao Crédit Mutuel em 10 de Janeiro de 2000. Em 7 de Fevereiro de 2000, foi organizada entre os serviços da Comissão, assistidos pelo seu consultor, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel uma reunião técnica de concertação relativamente a este relatório de auditoria.

| (9) | Por carta de 14 de Setembro de 1999, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades francesas que identificassem as missões de interesse geral que o Crédit Mutuel tem a seu cargo. Em 21 de Fevereiro de 2000, 3 de Novembro de 2000 e 5 de Fevereiro de 2001, os serviços da Comissão apresentaram às autoridades francesas, para subsequente apresentação de observações, diversos documentos (4) introduzidos no processo pelos autores da denúncia relativamente ao eventual efeito de «chamariz» do Livret Bleu (ver na secção 7.2.3, os considerandos 110 a 118). As autoridades francesas apresentaram as suas observações em 1 de Fevereiro de 2001. |
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(9)

Por carta de 14 de Setembro de 1999, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades francesas que identificassem as missões de interesse geral que o Crédit Mutuel tem a seu cargo. Em 21 de Fevereiro de 2000, 3 de Novembro de 2000 e 5 de Fevereiro de 2001, os serviços da Comissão apresentaram às autoridades francesas, para subsequente apresentação de observações, diversos documentos (4) introduzidos no processo pelos autores da denúncia relativamente ao eventual efeito de «chamariz» do Livret Bleu (ver na secção 7.2.3, os considerandos 110 a 118). As autoridades francesas apresentaram as suas observações em 1 de Fevereiro de 2001.

| (10) | Em 11 de Abril de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia da Fédération Bancaire de l’Union Européenne (FBE) relativa aos auxílios concedidos pelo Estado francês ao Crédit Mutuel sob a forma de exclusividade de distribuição do Livret Bleu. |
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(10)

Em 11 de Abril de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia da Fédération Bancaire de l’Union Européenne (FBE) relativa aos auxílios concedidos pelo Estado francês ao Crédit Mutuel sob a forma de exclusividade de distribuição do Livret Bleu.

| (11) | Em Maio de 2000, a Confédération Nationale du Crédit Mutuel mandatou o gabinete de auditoria Arthur Andersen para realizar diversos trabalhos que incluíam a revisão da metodologia da contabilidade analítica do Crédit Mutuel e a elaboração da conta de exploração do Livret Bleu. Estes trabalhos foram concluídos em Setembro de 2000, com a entrega de um relatório pormenorizado sobre a conta de exploração do Livret Bleu, que estimou o resultado da contabilidade analítica do Livret Bleu num prejuízo antes de impostos de 498 milhões de FRF. Esta conclusão baseava-se na tomada em consideração de «factores de correcção». Em 2 de Fevereiro de 2001, foi organizada uma reunião entre a Comissão e o Crédit Mutuel sobre as conclusões deste relatório. Na sequência das observações formuladas pela Comissão, o Crédit Mutuel solicitou à Arthur Andersen que apresentasse uma nota, com data de 8 de Fevereiro de 2001, que justificasse o método utilizado, denominado «correcção da sobreponderação da actividade IARD [actividade de seguros não vida (5) do Crédit Mutuel]», que tinha, nomeadamente, sido objecto de críticas por parte dos serviços da Comissão. |
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(11)

Em Maio de 2000, a Confédération Nationale du Crédit Mutuel mandatou o gabinete de auditoria Arthur Andersen para realizar diversos trabalhos que incluíam a revisão da metodologia da contabilidade analítica do Crédit Mutuel e a elaboração da conta de exploração do Livret Bleu. Estes trabalhos foram concluídos em Setembro de 2000, com a entrega de um relatório pormenorizado sobre a conta de exploração do Livret Bleu, que estimou o resultado da contabilidade analítica do Livret Bleu num prejuízo antes de impostos de 498 milhões de FRF. Esta conclusão baseava-se na tomada em consideração de «factores de correcção». Em 2 de Fevereiro de 2001, foi organizada uma reunião entre a Comissão e o Crédit Mutuel sobre as conclusões deste relatório. Na sequência das observações formuladas pela Comissão, o Crédit Mutuel solicitou à Arthur Andersen que apresentasse uma nota, com data de 8 de Fevereiro de 2001, que justificasse o método utilizado, denominado «correcção da sobreponderação da actividade IARD [actividade de seguros não vida (5) do Crédit Mutuel]», que tinha, nomeadamente, sido objecto de críticas por parte dos serviços da Comissão.

| (12) | Em Abril de 2001, a Comissão solicitou ao seu consultor que identificasse as divergências entre o seu relatório e o da Arthur Andersen e determinasse as alterações de dados ou de metodologia susceptíveis, se fosse caso disso, de ser integrados no seu relatório anterior. Em 23 de Julho de 2001, foi entregue um novo relatório final do consultor da Comissão. Avalia o resultado da contabilidade analítica do Livret Bleu num lucro cumulado não capitalizado de 1 074 milhões de FRF (163,7 milhões de EUR). Este relatório foi apresentado no mesmo dia às autoridades francesas. Durante uma reunião realizada em 26 de Julho de 2001 entre a Comissão, as autoridades francesas, o Crédit Mutuel e a Arthur Andersen, os dois últimos manifestaram o seu desacordo relativamente às conclusões finais do consultor da Comissão. A Arthur Andersen manteve as suas conclusões anteriores num documento de 13 de Setembro de 2001 apresentado em anexo a uma nota das autoridades francesas de 15 de Setembro de 2001. As autoridades francesas enviaram à Comissão uma nova nota de análise jurídica do Livret Bleu face ao direito comunitário da concorrência em 26 de Outubro de 2001, bem como uma nota de 7 de Janeiro de 2002 relativa aos custos da missão de serviço público que retoma, sem introduzir novos elementos, os dados apresentados pelo Crédit Mutuel. |
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(12)

Em Abril de 2001, a Comissão solicitou ao seu consultor que identificasse as divergências entre o seu relatório e o da Arthur Andersen e determinasse as alterações de dados ou de metodologia susceptíveis, se fosse caso disso, de ser integrados no seu relatório anterior. Em 23 de Julho de 2001, foi entregue um novo relatório final do consultor da Comissão. Avalia o resultado da contabilidade analítica do Livret Bleu num lucro cumulado não capitalizado de 1 074 milhões de FRF (163,7 milhões de EUR). Este relatório foi apresentado no mesmo dia às autoridades francesas. Durante uma reunião realizada em 26 de Julho de 2001 entre a Comissão, as autoridades francesas, o Crédit Mutuel e a Arthur Andersen, os dois últimos manifestaram o seu desacordo relativamente às conclusões finais do consultor da Comissão. A Arthur Andersen manteve as suas conclusões anteriores num documento de 13 de Setembro de 2001 apresentado em anexo a uma nota das autoridades francesas de 15 de Setembro de 2001. As autoridades francesas enviaram à Comissão uma nova nota de análise jurídica do Livret Bleu face ao direito comunitário da concorrência em 26 de Outubro de 2001, bem como uma nota de 7 de Janeiro de 2002 relativa aos custos da missão de serviço público que retoma, sem introduzir novos elementos, os dados apresentados pelo Crédit Mutuel.

| (13) | A nota enviada em 26 de Outubro de 2001 pelas autoridades francesas à Comissão apresentava as razões pelas quais consideravam que i) o regime do Livret Bleu não constituía um auxílio, ii) admitindo que a Comissão mantivesse a classificação de auxílio, só poderia ser considerado um auxílio existente, e que iii) se trataria, de qualquer forma, de um auxílio compatível. |
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(13)

A nota enviada em 26 de Outubro de 2001 pelas autoridades francesas à Comissão apresentava as razões pelas quais consideravam que i) o regime do Livret Bleu não constituía um auxílio, ii) admitindo que a Comissão mantivesse a classificação de auxílio, só poderia ser considerado um auxílio existente, e que iii) se trataria, de qualquer forma, de um auxílio compatível.

| (14) | Por decisão de 15 de Janeiro de 2002 (6) (a seguir, «a decisão anulada»), a Comissão declarou o auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel incompatível com o mercado interno. |
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(14)

Por decisão de 15 de Janeiro de 2002 (6) (a seguir, «a decisão anulada»), a Comissão declarou o auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel incompatível com o mercado interno.

| (15) | A decisão de 15 de Janeiro de 2002 foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2005 (7). |
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(15)

A decisão de 15 de Janeiro de 2002 foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2005 (7).

| (16) | A Comissão não interpôs recurso contra o acórdão do Tribunal. Nos termos do artigo 266.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão está obrigada a tomar as medidas necessárias para executar o referido acórdão. Em matéria de auxílios estatais, tal significa que, na sequência da anulação da decisão, o procedimento é remetido para a fase de investigação formal. |
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(16)

A Comissão não interpôs recurso contra o acórdão do Tribunal. Nos termos do artigo 266.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão está obrigada a tomar as medidas necessárias para executar o referido acórdão. Em matéria de auxílios estatais, tal significa que, na sequência da anulação da decisão, o procedimento é remetido para a fase de investigação formal.

| (17) | Por decisão de 7 de Junho de 2006 (8) (a seguir, «a decisão de alargamento»), a Comissão alargou o procedimento formal de investigação e clarificou o objecto da sua apreciação de uma eventual medida de auxílio. |
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(17)

Por decisão de 7 de Junho de 2006 (8) (a seguir, «a decisão de alargamento»), a Comissão alargou o procedimento formal de investigação e clarificou o objecto da sua apreciação de uma eventual medida de auxílio.

| (18) | A França apresentou à Comissão as suas observações sobre a decisão de alargamento por cartas de 1 de Setembro de 2006 e de 7 de Setembro de 2006. |
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(18)

A França apresentou à Comissão as suas observações sobre a decisão de alargamento por cartas de 1 de Setembro de 2006 e de 7 de Setembro de 2006.

| (19) | Em 19 de Setembro de 2006, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia da «Association des Victimes du Crédit Mutuel». |
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(19)

Em 19 de Setembro de 2006, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia da «Association des Victimes du Crédit Mutuel».

| (20) | A Comissão recebeu as observações do Crédit Mutuel por carta de 13 de Outubro de 2006. |
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(20)

A Comissão recebeu as observações do Crédit Mutuel por carta de 13 de Outubro de 2006.

| (21) | A Comissão transmitiu as observações do Crédit Mutuel às autoridades francesas por carta de 31 de Outubro de 2006. |
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(21)

A Comissão transmitiu as observações do Crédit Mutuel às autoridades francesas por carta de 31 de Outubro de 2006.

| (22) | Na sequência de dois pedidos de informações suplementares da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 e de 28 de Novembro de 2006, a França apresentou observações adicionais por cartas de 8 de Novembro de 2006 e de 28 de Fevereiro de 2007. |
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(22)

Na sequência de dois pedidos de informações suplementares da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 e de 28 de Novembro de 2006, a França apresentou observações adicionais por cartas de 8 de Novembro de 2006 e de 28 de Fevereiro de 2007.

| (23) | A Comissão reuniu-se com as autoridades francesas, em 19 de Dezembro de 2006, e com o Crédit Mutuel, em 15 de Janeiro de 2007. |
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(23)

A Comissão reuniu-se com as autoridades francesas, em 19 de Dezembro de 2006, e com o Crédit Mutuel, em 15 de Janeiro de 2007.

| (24) | Em 10 de Maio de 2007, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 106.o, n.o 3, do TFUE) em articulação com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (actuais artigos 49.o e 56.o do TFUE), por força da qual a França devia pôr termo aos direitos especiais (9), do Crédit Mutuel, das Caisses d’Épargne e do Banque Populaire, relativos à distribuição do Livret Bleu (no caso do Crédit Mutuel) e do Livret A (no caso das Caisses d’Épargne e da La Poste) (10). |
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(24)

Em 10 de Maio de 2007, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 106.o, n.o 3, do TFUE) em articulação com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (actuais artigos 49.o e 56.o do TFUE), por força da qual a França devia pôr termo aos direitos especiais (9), do Crédit Mutuel, das Caisses d’Épargne e do Banque Populaire, relativos à distribuição do Livret Bleu (no caso do Crédit Mutuel) e do Livret A (no caso das Caisses d’Épargne e da La Poste) (10).

| (25) | Atendendo a que a França não pôs termo aos direitos especiais de distribuição do Livret A e do Livret Bleu no prazo de nove meses previsto na decisão de 10 de Maio de 2007, a Comissão, deu início ao processo de infracção previsto no artigo 226.o do Tratado CE (actual artigo 258.o do TFUE) enviando, em 5 de Junho de 2008, uma carta de notificação para cumprir devido ao não respeito da decisão. |
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(25)

Atendendo a que a França não pôs termo aos direitos especiais de distribuição do Livret A e do Livret Bleu no prazo de nove meses previsto na decisão de 10 de Maio de 2007, a Comissão, deu início ao processo de infracção previsto no artigo 226.o do Tratado CE (actual artigo 258.o do TFUE) enviando, em 5 de Junho de 2008, uma carta de notificação para cumprir devido ao não respeito da decisão.

| (26) | Em 19 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou novas informações à França, que respondeu em 13 de Outubro de 2009. |
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(26)

Em 19 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou novas informações à França, que respondeu em 13 de Outubro de 2009.

| (27) | Em 8 de Outubro de 2009, a Comissão encerrou o processo de infracção, atendendo a que a França, ao aprovar a reforma de 1 de Janeiro de 2009, que liberalizava a distribuição do Livret A e do Livret Bleu (11), cumpriu a sua obrigação de pôr termo aos direitos especiais de distribuição das referidas cadernetas (12). |
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(27)

Em 8 de Outubro de 2009, a Comissão encerrou o processo de infracção, atendendo a que a França, ao aprovar a reforma de 1 de Janeiro de 2009, que liberalizava a distribuição do Livret A e do Livret Bleu (11), cumpriu a sua obrigação de pôr termo aos direitos especiais de distribuição das referidas cadernetas (12).

| (28) | Em 2010, a Comissão colocou diversas questões ao Crédit Mutuel através de mensagens de correio electrónico, a que este respondeu também por correio electrónico. |
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(28)

Em 2010, a Comissão colocou diversas questões ao Crédit Mutuel através de mensagens de correio electrónico, a que este respondeu também por correio electrónico.

| (29) | A presente decisão encerra, em conformidade com o artigo 13,o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13), o procedimento relativo aos elementos de auxílio potenciais existentes no mecanismo do Livret Bleu. |
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(29)

A presente decisão encerra, em conformidade com o artigo 13,o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13), o procedimento relativo aos elementos de auxílio potenciais existentes no mecanismo do Livret Bleu.

2.   DESCRIÇÃO DO MECANISMO DO LIVRET BLEU

2.1.   Descrição do Crédit Mutuel

| (30) | O Crédit Mutuel é um grupo bancário e de seguros descentralizado constituído por uma rede nacional de caixas com estatuto de sociedades cooperativas com capital variável. O Crédit Mutuel rege-se pela Lei de 10 de Setembro de 1947 que consagrou os princípios da cooperação. Está organizado a três níveis: local, regional e nacional. |
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(30)

O Crédit Mutuel é um grupo bancário e de seguros descentralizado constituído por uma rede nacional de caixas com estatuto de sociedades cooperativas com capital variável. O Crédit Mutuel rege-se pela Lei de 10 de Setembro de 1947 que consagrou os princípios da cooperação. Está organizado a três níveis: local, regional e nacional.

| (31) | O grupo Crédit Mutuel, em ambas as marcas do grupo (Crédit Mutuel e Crédit Industriel et Commercial (a seguir, «CIC»), compreende cerca de 6 000 balcões e mais de 72 000 trabalhadores. As caixas locais do Crédit Mutuel estão ligadas às 18 federações regionais aderentes à Confédération Nationale du Crédit Mutuel, órgão central da rede. O grupo CIC representa 6 bancos regionais e filiais especializadas, em França e a nível internacional. |
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(31)

O grupo Crédit Mutuel, em ambas as marcas do grupo (Crédit Mutuel e Crédit Industriel et Commercial (a seguir, «CIC»), compreende cerca de 6 000 balcões e mais de 72 000 trabalhadores. As caixas locais do Crédit Mutuel estão ligadas às 18 federações regionais aderentes à Confédération Nationale du Crédit Mutuel, órgão central da rede. O grupo CIC representa 6 bancos regionais e filiais especializadas, em França e a nível internacional.

| (32) | Por outro lado, o Crédit Mutuel é um grupo que dispõe de uma única direcção que prossegue uma política global. Mantém uma solidariedade financeira interna a nível da confederação, que assegura a liquidez das federações regionais. O grupo apresenta características de uma empresa única, no que se refere ao direito da concorrência, uma vez que tem um centro de decisão único a nível central. |
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(32)

Por outro lado, o Crédit Mutuel é um grupo que dispõe de uma única direcção que prossegue uma política global. Mantém uma solidariedade financeira interna a nível da confederação, que assegura a liquidez das federações regionais. O grupo apresenta características de uma empresa única, no que se refere ao direito da concorrência, uma vez que tem um centro de decisão único a nível central.

2.2.   Descrição do Livret Bleu

| (33) | O Livret Bleu é um produto de poupança regulamentado pelo Estado, exclusivamente distribuído pelo Crédit Mutuel. |
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(33)

O Livret Bleu é um produto de poupança regulamentado pelo Estado, exclusivamente distribuído pelo Crédit Mutuel.

| (34) | Este produto beneficiava de um desagravamento fiscal parcial nos termos da Lei do orçamento rectificativo de 1975 (14). Dois terços dos juros pagos aos aforradores, gerados pelos montantes depositados no Livret Bleu, beneficiavam de isenção fiscal. O Estado fixava a taxa de remuneração bruta do Livret Bleu concedida aos aforradores de modo a que após a retenção do imposto (15) a taxa líquida fosse idêntica à do Livret A, totalmente isenta de imposto. |
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(34)

Este produto beneficiava de um desagravamento fiscal parcial nos termos da Lei do orçamento rectificativo de 1975 (14). Dois terços dos juros pagos aos aforradores, gerados pelos montantes depositados no Livret Bleu, beneficiavam de isenção fiscal. O Estado fixava a taxa de remuneração bruta do Livret Bleu concedida aos aforradores de modo a que após a retenção do imposto (15) a taxa líquida fosse idêntica à do Livret A, totalmente isenta de imposto.

| (35) | O Estado fixava a taxa de remuneração do Livret Bleu a um nível superior ao da inflação, indexada ao mercado monetário. A última taxa de remuneração líquida do Livret Bleu, antes de ser posto termo a este produto de poupança através da reforma de 1 de Janeiro de 2009 (ver o considerando 41), era de 4 % (16). O montante máximo que os aforradores podiam depositar no seu Livret Bleu era de 15 300 EUR. O montante da poupança do Livret Bleu passou de 13 mil milhões de EUR (85 mil milhões de FFR), em 1991, para 22 mil milhões de EUR, em 2008. |
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(35)

O Estado fixava a taxa de remuneração do Livret Bleu a um nível superior ao da inflação, indexada ao mercado monetário. A última taxa de remuneração líquida do Livret Bleu, antes de ser posto termo a este produto de poupança através da reforma de 1 de Janeiro de 2009 (ver o considerando 41), era de 4 % (16). O montante máximo que os aforradores podiam depositar no seu Livret Bleu era de 15 300 EUR. O montante da poupança do Livret Bleu passou de 13 mil milhões de EUR (85 mil milhões de FFR), em 1991, para 22 mil milhões de EUR, em 2008.

| (36) | As características do Livret Bleu, ou seja, disponibilização imediata dos fundos, pagamentos autorizados a partir de 15 EUR, ausência de encargos (nomeadamente para a abertura), etc., induziam uma liquidez significativa. Além disso, através do Livret Bleu, era possível efectuar pagamentos por débito directo a favor do Tesouro Público ou de empresas públicas, como a EDF ou a France Telecom. Por conseguinte, o Livret Bleu, um produto de poupança destinado a particulares, era praticamente idêntico, em alguns aspectos, a uma conta corrente. |
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(36)

As características do Livret Bleu, ou seja, disponibilização imediata dos fundos, pagamentos autorizados a partir de 15 EUR, ausência de encargos (nomeadamente para a abertura), etc., induziam uma liquidez significativa. Além disso, através do Livret Bleu, era possível efectuar pagamentos por débito directo a favor do Tesouro Público ou de empresas públicas, como a EDF ou a France Telecom. Por conseguinte, o Livret Bleu, um produto de poupança destinado a particulares, era praticamente idêntico, em alguns aspectos, a uma conta corrente.

| (37) | As obrigações ligadas à aplicação dos recursos recolhidos através do Livret Bleu evoluíram ao longo do tempo. |
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(37)

As obrigações ligadas à aplicação dos recursos recolhidos através do Livret Bleu evoluíram ao longo do tempo.

| (38) | Numa primeira fase, o Crédit Mutuel tinha a obrigação de afectar 50 % dos recursos (parte posteriormente aumentada para 65 % dos recursos em 1983 (17) e 80 % da nova recolha de fundos) a aplicações denominadas de «interesse geral» (nomeadamente financiamento das autarquias locais e outros organismos públicos), permanecendo o saldo à disposição do banco (a seguir, «aplicações livres»). |
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(38)

Numa primeira fase, o Crédit Mutuel tinha a obrigação de afectar 50 % dos recursos (parte posteriormente aumentada para 65 % dos recursos em 1983 (17) e 80 % da nova recolha de fundos) a aplicações denominadas de «interesse geral» (nomeadamente financiamento das autarquias locais e outros organismos públicos), permanecendo o saldo à disposição do banco (a seguir, «aplicações livres»).

| (39) | Este sistema foi profundamente alterado por um acórdão de 27 de Setembro de 1991 (18) que efectuou um alinhamento do Livret Bleu com o sistema do Livret A. Com efeito, a partir da data deste acórdão, as novas poupanças (19) foram integralmente centralizadas junto da Caisse des Dépôts et Consignation (a seguir, «CDC») que, em contrapartida, remunerava o Crédit Mutuel através de uma comissão de intermediação. Esta comissão, fixada inicialmente em 1,3 % da poupança do Livret Bleu depositada junto da CDC, passou para 1,2 %, em 1 de Janeiro de 2005, e posteriormente para 1,1 %, em 1 de Novembro de 2005. A CDC utiliza os recursos recolhidos pelo Crédit Mutuel principalmente para financiar habitações sociais. |
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(39)

Este sistema foi profundamente alterado por um acórdão de 27 de Setembro de 1991 (18) que efectuou um alinhamento do Livret Bleu com o sistema do Livret A. Com efeito, a partir da data deste acórdão, as novas poupanças (19) foram integralmente centralizadas junto da Caisse des Dépôts et Consignation (a seguir, «CDC») que, em contrapartida, remunerava o Crédit Mutuel através de uma comissão de intermediação. Esta comissão, fixada inicialmente em 1,3 % da poupança do Livret Bleu depositada junto da CDC, passou para 1,2 %, em 1 de Janeiro de 2005, e posteriormente para 1,1 %, em 1 de Novembro de 2005. A CDC utiliza os recursos recolhidos pelo Crédit Mutuel principalmente para financiar habitações sociais.

| (40) | Por outro lado, esta reforma profunda do sistema traduziu-se numa reafectação progressiva das reservas de poupanças existentes (20). Desde o acórdão de 27 de Setembro de 1991 até final do primeiro semestre de 1999, a parte das «aplicações de interesse geral» e das «aplicações livres» existentes diminuiu até as poupanças serem, na sua totalidade, depositadas junto da CDC.














  Em milhares de milhões de FRF e em % | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Poupanças médias anuais | 85,5 | 83 | 80,2 | 83,4 | 88,7 | 91,5 | 92,7 | 98,1 | 98,7 |
| Aplicações centralizadas junto da CDC | 1 % | 7 % | 12 % | 24 % | 39 % | 46 % | 51 % | 69 % | 100 % |
| Aplicações de interesse geral | 67 % | 54 % | 46 % | 35 % | 27 % | 20 % | 15 % | 10 % | 0 % |
| Aplicações livres | 32 % | 39 % | 42 % | 41 % | 35 % | 34 % | 34 % | 21 % | 0 % |
| Fonte: Littlejohn Fraser |

(40)

Por outro lado, esta reforma profunda do sistema traduziu-se numa reafectação progressiva das reservas de poupanças existentes (20). Desde o acórdão de 27 de Setembro de 1991 até final do primeiro semestre de 1999, a parte das «aplicações de interesse geral» e das «aplicações livres» existentes diminuiu até as poupanças serem, na sua totalidade, depositadas junto da CDC.

Em milhares de milhões de FRF e em %

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

Poupanças médias anuais

85,5

83

80,2

83,4

88,7

91,5

92,7

98,1

98,7

Aplicações centralizadas junto da CDC

1 %

7 %

12 %

24 %

39 %

46 %

51 %

69 %

100 %

Aplicações de interesse geral

67 %

54 %

46 %

35 %

27 %

20 %

15 %

10 %

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Aplicações livres

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39 %

42 %

41 %

35 %

34 %

34 %

21 %

0 %

Fonte: Littlejohn Fraser

| (41) | Em 1 de Janeiro de 2009, entrou em vigor uma reforma do Livret A e do Livret Bleu, permitindo a todos os bancos distribuir o Livret A e pondo termo à distinção entre o Livret A e o Livret Bleu. A partir de 1 de Janeiro de 2009, o «Livret Bleu» do Crédit Mutuel passou a ser um Livret A comercializado com outra designação. A existência do Livret Bleu e, por conseguinte, o direito exclusivo de distribuição pelo Crédit Mutuel, terminou nessa data. |
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(41)

Em 1 de Janeiro de 2009, entrou em vigor uma reforma do Livret A e do Livret Bleu, permitindo a todos os bancos distribuir o Livret A e pondo termo à distinção entre o Livret A e o Livret Bleu. A partir de 1 de Janeiro de 2009, o «Livret Bleu» do Crédit Mutuel passou a ser um Livret A comercializado com outra designação. A existência do Livret Bleu e, por conseguinte, o direito exclusivo de distribuição pelo Crédit Mutuel, terminou nessa data.

2.3.   Descrição das razões que levaram ao início/alargamento do procedimento

| (42) | Tal como exposto na decisão de alargamento (21), a Comissão considerou ser possível o facto de a França ter concedido um auxílio ao Crédit Mutuel através da comissão de intermediação. |
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(42)

Tal como exposto na decisão de alargamento (21), a Comissão considerou ser possível o facto de a França ter concedido um auxílio ao Crédit Mutuel através da comissão de intermediação.

| (43) | Decorre da jurisprudência Altmark do Tribunal de Justiça que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o do TFUE, se preencherem determinadas condições cumulativas referidas no acórdão Altmark de 24 de Julho de 2003 (22). |
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(43)

Decorre da jurisprudência Altmark do Tribunal de Justiça que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o do TFUE, se preencherem determinadas condições cumulativas referidas no acórdão Altmark de 24 de Julho de 2003 (22).

| (44) | A Comissão considerou, na sua decisão de alargamento, que a quarta condição da jurisprudência Altmark poderia não estar preenchida, na medida em que o Estado não confiou a missão de serviço público de recolha de depósitos destinados à habitação social à melhor oferta mediante um processo de concurso público, mas sim por negociação directa com o Crédit Mutuel, o que não oferece, a priori, qualquer garantia de que a remuneração concedida ao Crédit Mutuel não seja superior ao nível pedido por uma empresa bem gerida. Além disso, a Comissão considerou que as autoridades francesas não demonstraram que o nível de compensação tenha sido determinado por referência aos custos suportados por uma empresa média bem gerida do sector bancário. Com efeito, não basta que as autoridades francesas afirmem que o Crédit Mutuel é uma empresa bem gerida para estabelecer que o nível de compensação tenha sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa bem gerida suportaria, na acepção da jurisprudência Altmark. |
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(44)

A Comissão considerou, na sua decisão de alargamento, que a quarta condição da jurisprudência Altmark poderia não estar preenchida, na medida em que o Estado não confiou a missão de serviço público de recolha de depósitos destinados à habitação social à melhor oferta mediante um processo de concurso público, mas sim por negociação directa com o Crédit Mutuel, o que não oferece, a priori, qualquer garantia de que a remuneração concedida ao Crédit Mutuel não seja superior ao nível pedido por uma empresa bem gerida. Além disso, a Comissão considerou que as autoridades francesas não demonstraram que o nível de compensação tenha sido determinado por referência aos custos suportados por uma empresa média bem gerida do sector bancário. Com efeito, não basta que as autoridades francesas afirmem que o Crédit Mutuel é uma empresa bem gerida para estabelecer que o nível de compensação tenha sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa bem gerida suportaria, na acepção da jurisprudência Altmark.

| (45) | Segundo a Comissão, a comissão de intermediação era um recurso do Estado que podia constituir uma vantagem selectiva susceptível de distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, que não lhe foi notificada. Por conseguinte, a comissão de intermediação podia incluir elementos de auxílio ilegal. |
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(45)

Segundo a Comissão, a comissão de intermediação era um recurso do Estado que podia constituir uma vantagem selectiva susceptível de distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, que não lhe foi notificada. Por conseguinte, a comissão de intermediação podia incluir elementos de auxílio ilegal.

| (46) | Na sua decisão de alargamento, a Comissão considerou possível que esta medida não fosse compatível com o artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 106.o, n.o 2, do TFUE) e que nenhuma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado CE (actual artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE) parecia ser aplicável. |
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(46)

Na sua decisão de alargamento, a Comissão considerou possível que esta medida não fosse compatível com o artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 106.o, n.o 2, do TFUE) e que nenhuma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado CE (actual artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE) parecia ser aplicável.

| (47) | Com efeito, a Comissão considerou, com base nos cálculos do seu consultor, ser possível que o montante da compensação tivesse ultrapassado o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento da obrigação de serviço público (a recolha de depósitos destinados a habitações sociais), tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pela execução desta obrigação. A Comissão, tendo recordado que o montante da compensação devia incluir todos os benefícios concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, teve em conta no cálculo da compensação não só o custo líquido da recolha dos depósitos centralizados na CDC, mas também o resultado (custo ou lucro) líquido das aplicações de interesse geral e das aplicações livres. O relatório do consultor da Comissão revelou que o Crédit Mutuel tinha beneficiado de uma sobrecompensação em 1991, 1992, 1993 e 1998. |
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(47)

Com efeito, a Comissão considerou, com base nos cálculos do seu consultor, ser possível que o montante da compensação tivesse ultrapassado o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento da obrigação de serviço público (a recolha de depósitos destinados a habitações sociais), tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pela execução desta obrigação. A Comissão, tendo recordado que o montante da compensação devia incluir todos os benefícios concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, teve em conta no cálculo da compensação não só o custo líquido da recolha dos depósitos centralizados na CDC, mas também o resultado (custo ou lucro) líquido das aplicações de interesse geral e das aplicações livres. O relatório do consultor da Comissão revelou que o Crédit Mutuel tinha beneficiado de uma sobrecompensação em 1991, 1992, 1993 e 1998.

3.   ARGUMENTOS DOS AUTORES DA DENÚNCIA

| (48) | Os argumentos dos autores da denúncia foram apresentados pela Comissão na sua decisão de 6 de Fevereiro de 1998 relativa ao início do procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE). Os memorandos adicionais entretanto enviados apresentam os seguintes novos argumentos. |
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(48)

Os argumentos dos autores da denúncia foram apresentados pela Comissão na sua decisão de 6 de Fevereiro de 1998 relativa ao início do procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE). Os memorandos adicionais entretanto enviados apresentam os seguintes novos argumentos.

| (49) | Uma nota da AFB (actualizada no final de Fevereiro de 1999 e comunicada à Comissão em Outubro de 1999) sobre o efeito de chamariz avaliou as receitas líquidas da actividade bancária geradas pelo efeito de chamariz do Livret Bleu em 17 mil milhões de FRF (2,6 mil milhões de EUR), supondo que o crescimento das quotas de mercado do Crédit Mutuel em todos os segmentos, durante o período 1986-1997, se devia exclusivamente à distribuição do Livret Bleu. |
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(49)

Uma nota da AFB (actualizada no final de Fevereiro de 1999 e comunicada à Comissão em Outubro de 1999) sobre o efeito de chamariz avaliou as receitas líquidas da actividade bancária geradas pelo efeito de chamariz do Livret Bleu em 17 mil milhões de FRF (2,6 mil milhões de EUR), supondo que o crescimento das quotas de mercado do Crédit Mutuel em todos os segmentos, durante o período 1986-1997, se devia exclusivamente à distribuição do Livret Bleu.

| (50) | Um estudo realizado pela Caisse Nationale du Crédit Agricole, enviado em Maio de 2000, analisou a evolução do número de agências do Crédit Mutuel. Afigura-se que o número global de agências permanentes diminuiu entre 1991 e 1994, aumentando seguidamente de forma progressiva, para voltar a alcançar em 1998 o nível de 1990. A evolução diferiu segundo as regiões: pode concluir-se que o número de balcões permanentes, e seguidamente não permanentes, diminuiu nas regiões que tradicionalmente registam uma forte implantação do Crédit Mutuel (Pays de Loire, Bretanha, Alsácia), tendo progredido nas outras regiões. Por conseguinte, é provável que o Crédit Mutuel tenha reduzido a sua implantação nas zonas rurais para reforçar a sua presença nas zonas urbanas. Estes dados parecem desmentir as alegações do Crédit Mutuel, segundo as quais foi obrigado a manter uma forte implantação nas zonas rurais durante a década de 90. Parecem igualmente revelar que o Crédit Mutuel está em condições de manter uma rede excepcionalmente densa, mesmo após a retirada de todo o controlo das autoridades públicas. |
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(50)

Um estudo realizado pela Caisse Nationale du Crédit Agricole, enviado em Maio de 2000, analisou a evolução do número de agências do Crédit Mutuel. Afigura-se que o número global de agências permanentes diminuiu entre 1991 e 1994, aumentando seguidamente de forma progressiva, para voltar a alcançar em 1998 o nível de 1990. A evolução diferiu segundo as regiões: pode concluir-se que o número de balcões permanentes, e seguidamente não permanentes, diminuiu nas regiões que tradicionalmente registam uma forte implantação do Crédit Mutuel (Pays de Loire, Bretanha, Alsácia), tendo progredido nas outras regiões. Por conseguinte, é provável que o Crédit Mutuel tenha reduzido a sua implantação nas zonas rurais para reforçar a sua presença nas zonas urbanas. Estes dados parecem desmentir as alegações do Crédit Mutuel, segundo as quais foi obrigado a manter uma forte implantação nas zonas rurais durante a década de 90. Parecem igualmente revelar que o Crédit Mutuel está em condições de manter uma rede excepcionalmente densa, mesmo após a retirada de todo o controlo das autoridades públicas.

| (51) | A AFB enviou uma carta à Comissão em 4 de Junho de 1998 afirmando que a remuneração de 1,3 % da poupança do Livret Bleu centralizada junto da CDC era excessiva, atendendo a que as Caisses d’Épargne e a La Poste recebiam na mesma época uma remuneração da CDC de, respectivamente 1,20 % e 1,50 % dos fundos do Livret A, também centralizados na CDC. A AFB indicava na carta que, em 1997, tinha proposto às autoridades francesas assegurar a recolha dos depósitos do Livret Bleu mediante uma remuneração de apenas 1 %, mas que o Governo nunca reagiu a esta proposta. A AFB sublinhou nomeadamente que o relatório de Abril de 1998 do Senhor Deputado Douyère relativo à modernização das Caisses d’Épargne indicava que o custo de recolha de poupança de uma Caisse d’épargne média, como a de Borgonha, corresponde a 0,96 % da poupança mobilizada e que não havia motivo para que o Crédit Mutuel tivesse custos de gestão mais elevados. |
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(51)

A AFB enviou uma carta à Comissão em 4 de Junho de 1998 afirmando que a remuneração de 1,3 % da poupança do Livret Bleu centralizada junto da CDC era excessiva, atendendo a que as Caisses d’Épargne e a La Poste recebiam na mesma época uma remuneração da CDC de, respectivamente 1,20 % e 1,50 % dos fundos do Livret A, também centralizados na CDC. A AFB indicava na carta que, em 1997, tinha proposto às autoridades francesas assegurar a recolha dos depósitos do Livret Bleu mediante uma remuneração de apenas 1 %, mas que o Governo nunca reagiu a esta proposta. A AFB sublinhou nomeadamente que o relatório de Abril de 1998 do Senhor Deputado Douyère relativo à modernização das Caisses d’Épargne indicava que o custo de recolha de poupança de uma Caisse d’épargne média, como a de Borgonha, corresponde a 0,96 % da poupança mobilizada e que não havia motivo para que o Crédit Mutuel tivesse custos de gestão mais elevados.

| (52) | Um memorando do Cabinet Glais, de Agosto de 2000, apresentado a pedido da AFB, forneceu elementos estatísticos sobre as vantagens concorrenciais que o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu teria conferido ao Crédit Mutuel. A análise das séries temporais revela que os depósitos do Livret Bleu e os restantes depósitos registaram um forte crescimento até 1985-1987. Depois dessa data, continuou a registar-se um aumento dos empréstimos às famílias, que se mantém mais forte para o Crédit Mutuel do que para os seus principais clientes. O perito do Cabinet Glais concluiu que «o Livret Bleu parece ter tido um efeito de chamariz da clientela e, a partir dos anos 80, o efeito positivo parece ter sido perpetuado sem aumento dos depósitos. Parece, por conseguinte, que foi a clientela inicialmente fidelizada que alimentou a estratégia expansionista do Crédit Mutuel a partir deste período». Com base, nomeadamente, num indicador de persistência dos choques económicos aleatórios sobre as variáveis de actividade e na criação de um modelo de equação simples da procura de crédito, o perito concluiu que a actividade do Crédit Mutuel (essencialmente de crédito) parece ter-se desligado da evolução média do mercado bancário. Uma explicação lógica para este fenómeno consiste, segundo o perito, no facto de a clientela do Crédit Mutuel estar mais fidelizada, por exemplo através do Livret Bleu, do que a das outras redes bancárias. |
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(52)

Um memorando do Cabinet Glais, de Agosto de 2000, apresentado a pedido da AFB, forneceu elementos estatísticos sobre as vantagens concorrenciais que o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu teria conferido ao Crédit Mutuel. A análise das séries temporais revela que os depósitos do Livret Bleu e os restantes depósitos registaram um forte crescimento até 1985-1987. Depois dessa data, continuou a registar-se um aumento dos empréstimos às famílias, que se mantém mais forte para o Crédit Mutuel do que para os seus principais clientes. O perito do Cabinet Glais concluiu que «o Livret Bleu parece ter tido um efeito de chamariz da clientela e, a partir dos anos 80, o efeito positivo parece ter sido perpetuado sem aumento dos depósitos. Parece, por conseguinte, que foi a clientela inicialmente fidelizada que alimentou a estratégia expansionista do Crédit Mutuel a partir deste período». Com base, nomeadamente, num indicador de persistência dos choques económicos aleatórios sobre as variáveis de actividade e na criação de um modelo de equação simples da procura de crédito, o perito concluiu que a actividade do Crédit Mutuel (essencialmente de crédito) parece ter-se desligado da evolução média do mercado bancário. Uma explicação lógica para este fenómeno consiste, segundo o perito, no facto de a clientela do Crédit Mutuel estar mais fidelizada, por exemplo através do Livret Bleu, do que a das outras redes bancárias.

| (53) | Num segundo memorando (Dezembro de 2000), o Cabinet Glais propôs uma nova análise econométrica do nível de fidelização da clientela de cada rede bancária. Os seus resultados corroboram, segundo o perito, a hipótese segundo a qual o Crédit Mutuel e as Caisses d’Épargne dispõem de meios que lhes permitem fidelizar a sua clientela muito mais eficazmente do que os outros bancos. Contudo, é impossível determinar se é a distribuição de uma caderneta de poupança que beneficia de um desagravamento fiscal ou a utilização de uma rede densa de sucursais em regiões diferentes (dois instrumentos comuns de que dispõem estas redes) que está na origem desta maior fidelização da clientela. |
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(53)

Num segundo memorando (Dezembro de 2000), o Cabinet Glais propôs uma nova análise econométrica do nível de fidelização da clientela de cada rede bancária. Os seus resultados corroboram, segundo o perito, a hipótese segundo a qual o Crédit Mutuel e as Caisses d’Épargne dispõem de meios que lhes permitem fidelizar a sua clientela muito mais eficazmente do que os outros bancos. Contudo, é impossível determinar se é a distribuição de uma caderneta de poupança que beneficia de um desagravamento fiscal ou a utilização de uma rede densa de sucursais em regiões diferentes (dois instrumentos comuns de que dispõem estas redes) que está na origem desta maior fidelização da clientela.

| (54) | Paralelamente ao presente procedimento, a Comissão recebeu igualmente um memorando adicional apresentado pelos autores da denúncia, segundo o qual a aquisição pelo Crédit Mutuel, em Abril de 1997, do CIC, aquando da privatização desta instituição bancária anteriormente propriedade do grupo público de seguros GAN, tinha sido possível graças aos auxílios de que o Crédit Mutuel tinha beneficiado no âmbito do Livret Bleu, que lhe tinham permitido aumentar a sua quota de mercado dos depósitos de 2 %, em 1969, para cerca de 6,9 %, em 1997. Os fundos próprios da empresa, segundo os autores da denúncia, registaram um crescimento rápido graças aos auxílios em questão, passando de 650 milhões de FRF (99 milhões de EUR), em 1974, para 47,3 mil milhões de FFR (7,2 mil milhões de EUR), em 1997. |
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(54)

Paralelamente ao presente procedimento, a Comissão recebeu igualmente um memorando adicional apresentado pelos autores da denúncia, segundo o qual a aquisição pelo Crédit Mutuel, em Abril de 1997, do CIC, aquando da privatização desta instituição bancária anteriormente propriedade do grupo público de seguros GAN, tinha sido possível graças aos auxílios de que o Crédit Mutuel tinha beneficiado no âmbito do Livret Bleu, que lhe tinham permitido aumentar a sua quota de mercado dos depósitos de 2 %, em 1969, para cerca de 6,9 %, em 1997. Os fundos próprios da empresa, segundo os autores da denúncia, registaram um crescimento rápido graças aos auxílios em questão, passando de 650 milhões de FRF (99 milhões de EUR), em 1974, para 47,3 mil milhões de FFR (7,2 mil milhões de EUR), em 1997.

| (55) | Por último, a denúncia da «Association des Victimes du Crédit Mutuel», de 19 de Setembro de 2006, contém uma simples alegação de «desvio de poupança pública para fins privados e comerciais [...] em detrimento dos aforradores e da economia francesas», desprovida de verdadeira argumentação ou de elementos de prova relativos a um eventual auxílio estatal ilegal. |
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(55)

Por último, a denúncia da «Association des Victimes du Crédit Mutuel», de 19 de Setembro de 2006, contém uma simples alegação de «desvio de poupança pública para fins privados e comerciais [...] em detrimento dos aforradores e da economia francesas», desprovida de verdadeira argumentação ou de elementos de prova relativos a um eventual auxílio estatal ilegal.

4.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (56) | Na sequência da publicação da decisão de início do procedimento de 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão recebeu comentários de um grande número de terceiros interessados. |
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(56)

Na sequência da publicação da decisão de início do procedimento de 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão recebeu comentários de um grande número de terceiros interessados.

| (57) | Alguns bancos concorrentes do Crédit Mutuel referiram o prejuízo que consideram ter sofrido pelo facto de ter sido concedido ao Crédit Mutuel o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu. A maior parte destes bancos alegou a existência de um efeito de chamariz do Livret Bleu que lhes fez perder clientes em benefício do Crédit Mutuel, tendo solicitado a supressão deste direito exclusivo. As seguintes instituições apresentaram à Comissão observações deste tipo: | Banque Dupuy de Parseval |
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(57)

Alguns bancos concorrentes do Crédit Mutuel referiram o prejuízo que consideram ter sofrido pelo facto de ter sido concedido ao Crédit Mutuel o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu. A maior parte destes bancos alegou a existência de um efeito de chamariz do Livret Bleu que lhes fez perder clientes em benefício do Crédit Mutuel, tendo solicitado a supressão deste direito exclusivo. As seguintes instituições apresentaram à Comissão observações deste tipo:

Banque Dupuy de Parseval

| | Banque Natexis |
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Banque Natexis

| | Banque de Picardie |
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Banque de Picardie

| | Banque Populaire de Bourgogne |
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Banque Populaire de Bourgogne

| | Banque Populaire Bretagne Atlantique |
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Banque Populaire Bretagne Atlantique

| | Banque Populaire du Centre |
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Banque Populaire du Centre

| | Banque Populaire Centre-Atlantique |
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Banque Populaire Centre-Atlantique

| | Banque Populaire de Champagne |
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Banque Populaire de Champagne

| | Banque Populaire de la Côte d’Azur |
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Banque Populaire de la Côte d’Azur

| | Banque Populaire du Dauphiné et des Alpes du Sud |
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Banque Populaire du Dauphiné et des Alpes du Sud

| | Banque Populaire de Franche-Comté, du Maconnais et de l’Ain |
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Banque Populaire de Franche-Comté, du Maconnais et de l’Ain

| | Banque Populaire du Haut-Rhin |
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Banque Populaire du Haut-Rhin

| | Banque Populaire de La Loire |
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Banque Populaire de La Loire

| | Banque Populaire de Lorraine |
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Banque Populaire de Lorraine

| | Banque Populaire de Lyon |
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Banque Populaire de Lyon

| | Banque Populaire du Midi |
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Banque Populaire du Midi

| | Banque Populaire du Massif Central |
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Banque Populaire du Massif Central

| | Banque Populaire de l’Ouest |
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Banque Populaire de l’Ouest

| | Banque Populaire Provençale et Corse |
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Banque Populaire Provençale et Corse

| | Banque Populaire des Pyrénées Orientales, de l’Aude et de l’Ariège |
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Banque Populaire des Pyrénées Orientales, de l’Aude et de l’Ariège

| | Banque Populaire du Quercy et de l’Agenais |
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Banque Populaire du Quercy et de l’Agenais

| | Banque Populaire Savoisienne |
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Banque Populaire Savoisienne

| | Banque Populaire de la Région Économique de Strasbourg |
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Banque Populaire de la Région Économique de Strasbourg

| | Banque Populaire du Sud-Ouest |
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Banque Populaire du Sud-Ouest

| | Banque Populaire du Tarn et de l’Aveyron |
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Banque Populaire du Tarn et de l’Aveyron

| | B.P.ROP Banque Populaire |
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B.P.ROP Banque Populaire

| | Banque de Savoie |
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Banque de Savoie

| | Crédit Commercial de France |
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Crédit Commercial de France

| | Crédit Commercial du Sud-Ouest |
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Crédit Commercial du Sud-Ouest

| | Crédit Lyonnais |
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Crédit Lyonnais

| | Société Générale |
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Société Générale

| | Union des Banques à Paris. |
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Union des Banques à Paris.

| (58) | Por outro lado, para além das observações em defesa do Crédit Mutuel, apresentadas na secção 4, a Comissão recebeu observações dos seguintes terceiros a favor do mecanismo do Livret Bleu: | Senhor Bertholet, Deputado da Drôme |
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(58)

Por outro lado, para além das observações em defesa do Crédit Mutuel, apresentadas na secção 4, a Comissão recebeu observações dos seguintes terceiros a favor do mecanismo do Livret Bleu:

Senhor Bertholet, Deputado da Drôme

| | Senhor Blondel, Conselheiro Geral do Nord |
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Senhor Blondel, Conselheiro Geral do Nord

| | Senhor Cabot, Director do Centre Régional Information Jeunesse de Toulouse |
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Senhor Cabot, Director do Centre Régional Information Jeunesse de Toulouse

| | Senhor Cormorèche, Presidente da Câmara de Montuel |
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Senhor Cormorèche, Presidente da Câmara de Montuel

| | Senhor Cornelis, Conselheiro geral do Nord |
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Senhor Cornelis, Conselheiro geral do Nord

| | Senhor Chavannes, Presidente da Câmara de Angoulême |
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Senhor Chavannes, Presidente da Câmara de Angoulême

| | Senhor Crépeau, Deputado da Charente Maritime |
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Senhor Crépeau, Deputado da Charente Maritime

| | Senhor Debavelaere, Senador do Pas-de-Calais |
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Senhor Debavelaere, Senador do Pas-de-Calais

| | Senhor Decool, Presidente da Câmara de Brouckerque |
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Senhor Decool, Presidente da Câmara de Brouckerque

| | Senhor Delevoye, Senador do Pas-de-Calais |
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Senhor Delevoye, Senador do Pas-de-Calais

| | Senhor Delnatte, Deputado do Nord |
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Senhor Delnatte, Deputado do Nord

| | Senhor Dolez, Deputado do Nord |
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Senhor Dolez, Deputado do Nord

| | Senhor Ewald, Delegado regional da Association pour le Droit à l’Initiative Économique |
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Senhor Ewald, Delegado regional da Association pour le Droit à l’Initiative Économique

| | Senhor Fronton, Union Départementale des Associations Familiales de Haute-Garonne |
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Senhor Fronton, Union Départementale des Associations Familiales de Haute-Garonne

| | Senhor Foy, Senador do Nord |
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Senhor Foy, Senador do Nord

| | Senhor Galiègue, Presidente da Caisse de Crédit Mutuel de Solesmes |
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Senhor Galiègue, Presidente da Caisse de Crédit Mutuel de Solesmes

| | Senhora Gournay, Presidente da Câmara de Caestre |
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Senhora Gournay, Presidente da Câmara de Caestre

| | Senhora Armelle Guinebertière, Deputada ao Parlamento Europeu |
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Senhora Armelle Guinebertière, Deputada ao Parlamento Europeu

| | Senhor Hervé, Presidente da Câmara de Rennes |
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Senhor Hervé, Presidente da Câmara de Rennes

| | Senhor Humez, Presidente do Comité départemental de lutte contre la mucoviscidose do Pas-de-Calais |
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Senhor Humez, Presidente do Comité départemental de lutte contre la mucoviscidose do Pas-de-Calais

| | Senhora Ingelaere, Presidente de Flandr’action |
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Senhora Ingelaere, Presidente de Flandr’action

| | Senhor Juppé, Deputado - Presidente da Câmara de Bordeaux |
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Senhor Juppé, Deputado - Presidente da Câmara de Bordeaux

| | Senhor Lapalu, Presidente da Association Animation et Gestion d’Organismes Privés |
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Senhor Lapalu, Presidente da Association Animation et Gestion d’Organismes Privés

| | Senhor Lazaro, Deputado do Nord |
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Senhor Lazaro, Deputado do Nord

| | Senhor Lebreton, Presidente do Conselho Geral das Côtes d’Armor |
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Senhor Lebreton, Presidente do Conselho Geral das Côtes d’Armor

| | Senhor Ledieu, Presidente da Câmara de Cateau-Cambrésis |
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Senhor Ledieu, Presidente da Câmara de Cateau-Cambrésis

| | Senhor Leleu, Administrador do Crédit Mutuel Nord |
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Senhor Leleu, Administrador do Crédit Mutuel Nord

| | Senhor Maille, Presidente da Communauté Urbaine de Brest |
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Senhor Maille, Presidente da Communauté Urbaine de Brest

| | Senhor Masclet, Conselheiro regional do Nord-Pas-de-Calais |
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Senhor Masclet, Conselheiro regional do Nord-Pas-de-Calais

| | Senhor Méhaignerie, Presidente do Conselho Geral de Ille-et-Vilaine |
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Senhor Méhaignerie, Presidente do Conselho Geral de Ille-et-Vilaine

| | Senhor Mio, Conselheiro regional do Nord-Pas-de-Calais |
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Senhor Mio, Conselheiro regional do Nord-Pas-de-Calais

| | Senhora Novak, Presidente da Association pour le Droit à l’Initiative Économique |
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Senhora Novak, Presidente da Association pour le Droit à l’Initiative Économique

| | Senhora Permuy, Conselheira regional do Nord-Pas-de-Calais |
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Senhora Permuy, Conselheira regional do Nord-Pas-de-Calais

| | Senhor Albert Rivaux, Conselheiro geral do Pas-de-Calais |
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Senhor Albert Rivaux, Conselheiro geral do Pas-de-Calais

| | Senhor de Rohan, Presidente do Conselho regional de Bretagne |
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Senhor de Rohan, Presidente do Conselho regional de Bretagne

| | Senhor Valla, Conselheiro Geral da Ardèche |
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Senhor Valla, Conselheiro Geral da Ardèche

| | Senhor Vanlerenberghe, Presidente da Câmara de Arras |
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Senhor Vanlerenberghe, Presidente da Câmara de Arras

| | Senhor Villain, Presidente da Câmara de Cambrai |
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Senhor Villain, Presidente da Câmara de Cambrai

| | Senhor de Villiers, Deputado da Vendée. |
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Senhor de Villiers, Deputado da Vendée.

| (59) | A grande maioria dos terceiros sublinhou o papel desempenhado pelo Crédit Mutuel, nomeadamente a nível regional, no financiamento da economia social e em especial das associações sem fins lucrativos. Salientaram igualmente o papel de acompanhamento do Crédit Mutuel junto das classes populares donde provém uma parte importante da sua clientela. Diversos autarcas salientaram o papel do Crédit Mutuel na criação de empresas e de empregos, e o desenvolvimento das iniciativas locais, em colaboração com as autarquias locais. Outros consideraram que o Crédit Mutuel, através da suas estruturas descentralizadas, dava melhor resposta às necessidades locais e à necessidade de um desenvolvimento equilibrado do território do que as instituições centralizadas. |
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(59)

A grande maioria dos terceiros sublinhou o papel desempenhado pelo Crédit Mutuel, nomeadamente a nível regional, no financiamento da economia social e em especial das associações sem fins lucrativos. Salientaram igualmente o papel de acompanhamento do Crédit Mutuel junto das classes populares donde provém uma parte importante da sua clientela. Diversos autarcas salientaram o papel do Crédit Mutuel na criação de empresas e de empregos, e o desenvolvimento das iniciativas locais, em colaboração com as autarquias locais. Outros consideraram que o Crédit Mutuel, através da suas estruturas descentralizadas, dava melhor resposta às necessidades locais e à necessidade de um desenvolvimento equilibrado do território do que as instituições centralizadas.

5.   OBSERVAÇÕES DO CRÉDIT MUTUEL

| (60) | O Crédit Mutuel critica à Comissão o tratamento particularmente moroso do processo. |
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(60)

O Crédit Mutuel critica à Comissão o tratamento particularmente moroso do processo.

| (61) | Além disso, segundo o Crédit Mutuel, o acórdão do Tribunal não incidia apenas numa falta de fundamentação, mas continha também críticas sobre os argumentos da Comissão que não teriam sido tidos em conta na decisão de alargamento, nomeadamente no que respeita ao cálculo da eventual sobrecompensação. A este respeito, o Crédit Mutuel acusa a Comissão de adicionar os saldos anuais positivos sem deduzir os saldos dos anos negativos contrariamente ao método preconizado pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público (a seguir, «o Enquadramento comunitário de 2005») (23). |
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(61)

Além disso, segundo o Crédit Mutuel, o acórdão do Tribunal não incidia apenas numa falta de fundamentação, mas continha também críticas sobre os argumentos da Comissão que não teriam sido tidos em conta na decisão de alargamento, nomeadamente no que respeita ao cálculo da eventual sobrecompensação. A este respeito, o Crédit Mutuel acusa a Comissão de adicionar os saldos anuais positivos sem deduzir os saldos dos anos negativos contrariamente ao método preconizado pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público (a seguir, «o Enquadramento comunitário de 2005») (23).

| (62) | Segundo o banco, a comissão de intermediação cumpre as quatro condições da jurisprudência Altmark:






  a) | No que respeita à primeira condição, teriam sido atribuídos ao Crédit Mutuel dois serviços de interesse económico geral, consistindo um deles na manutenção de uma presença significativa de agências nas zonas rurais, tendo em vista objectivos de ordenamento do território, e o outro na recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais. Quanto à manutenção das agências nas zonas rurais, o banco contesta a conclusão da Comissão segundo a qual os textos legislativos e regulamentares franceses são demasiado vagos para conferir ao Crédit Mutuel uma tal missão e, por conseguinte, para que a primeira condição da jurisprudência Altmark esteja preenchida. Segundo o Crédit Mutuel, a Comissão teria chegado a esta conclusão pelo facto de os referidos textos não imporem restrições específicas ao Crédit Mutuel uma vez que se aplicavam a todo o sector bancário. O Crédit Mutuel considera também que a Comissão tenta impor-lhe o ónus da prova de que a primeira condição da jurisprudência Altmark está preenchida, o que não estaria previsto na jurisprudência em causa; |
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(62)

Segundo o banco, a comissão de intermediação cumpre as quatro condições da jurisprudência Altmark:

a)

No que respeita à primeira condição, teriam sido atribuídos ao Crédit Mutuel dois serviços de interesse económico geral, consistindo um deles na manutenção de uma presença significativa de agências nas zonas rurais, tendo em vista objectivos de ordenamento do território, e o outro na recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais. Quanto à manutenção das agências nas zonas rurais, o banco contesta a conclusão da Comissão segundo a qual os textos legislativos e regulamentares franceses são demasiado vagos para conferir ao Crédit Mutuel uma tal missão e, por conseguinte, para que a primeira condição da jurisprudência Altmark esteja preenchida. Segundo o Crédit Mutuel, a Comissão teria chegado a esta conclusão pelo facto de os referidos textos não imporem restrições específicas ao Crédit Mutuel uma vez que se aplicavam a todo o sector bancário. O Crédit Mutuel considera também que a Comissão tenta impor-lhe o ónus da prova de que a primeira condição da jurisprudência Altmark está preenchida, o que não estaria previsto na jurisprudência em causa;

| b) | No que respeita à segunda condição, o Crédit Mutuel sublinha que a comissão de intermediação foi instituída em simultâneo com a obrigação de centralização dos fundos junto da CDC e que as modalidades de cálculo desta comissão foram estabelecidas de forma objectiva e transparente; |
| --- | --- |

b)

No que respeita à segunda condição, o Crédit Mutuel sublinha que a comissão de intermediação foi instituída em simultâneo com a obrigação de centralização dos fundos junto da CDC e que as modalidades de cálculo desta comissão foram estabelecidas de forma objectiva e transparente;

| c) | Quanto à terceira condição, o banco considera que a remuneração não é suficiente para cobrir os custos de recolha, uma vez que a actividade respeitante às aplicações centralizadas junto da CDC revela um saldo negativo durante todo o período 1991-2005; |
| --- | --- |

c)

Quanto à terceira condição, o banco considera que a remuneração não é suficiente para cobrir os custos de recolha, uma vez que a actividade respeitante às aplicações centralizadas junto da CDC revela um saldo negativo durante todo o período 1991-2005;

| d) | O Crédit Mutuel considera que a quarta condição também está preenchida. O montante da comissão de intermediação teria sido determinado em função dos custos efectivos suportados pelo Crédit Mutuel para a distribuição do Livret Bleu. O Crédit Mutuel é uma empresa bem gerida, na acepção da jurisprudência Altmark, uma vez que os seus custos de gestão são dos mais baixos do sector. Aliás, a Comissão reconheceu esse facto na sua decisão de alargamento (24). O banco considera que a Comissão não justificou de forma suficiente as razões pelas quais considera que esta condição não estava preenchida. |
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d)

O Crédit Mutuel considera que a quarta condição também está preenchida. O montante da comissão de intermediação teria sido determinado em função dos custos efectivos suportados pelo Crédit Mutuel para a distribuição do Livret Bleu. O Crédit Mutuel é uma empresa bem gerida, na acepção da jurisprudência Altmark, uma vez que os seus custos de gestão são dos mais baixos do sector. Aliás, a Comissão reconheceu esse facto na sua decisão de alargamento (24). O banco considera que a Comissão não justificou de forma suficiente as razões pelas quais considera que esta condição não estava preenchida.

| (63) | De qualquer forma, o Crédit Mutuel considera que a medida é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. O Crédit Mutuel contesta, nomeadamente, o método de cálculo da sobrecompensação referido na decisão de alargamento. Segundo o banco, a Comissão teria cometido erros de cálculo na sua avaliação do resultado global da conta de exploração do Livret Bleu, retomando as conclusões erradas do seu consultor, apesar dos pontos de desacordo por resolver entre o consultor da Comissão e o do Crédit Mutuel (25). |
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(63)

De qualquer forma, o Crédit Mutuel considera que a medida é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. O Crédit Mutuel contesta, nomeadamente, o método de cálculo da sobrecompensação referido na decisão de alargamento. Segundo o banco, a Comissão teria cometido erros de cálculo na sua avaliação do resultado global da conta de exploração do Livret Bleu, retomando as conclusões erradas do seu consultor, apesar dos pontos de desacordo por resolver entre o consultor da Comissão e o do Crédit Mutuel (25).

| (64) | Seguidamente, o Crédit Mutuel contesta a abordagem anual utilizada pela Comissão (ou seja, o facto de indicar apenas os montantes referentes aos anos de sobrecompensação, sem os equilibrar com os montantes dos anos de subcompensação), o que contraria uma série de precedentes, a decisão anulada e também, em sua opinião, o Enquadramento comunitário de 2005 (26). A Comissão deveria seguir uma abordagem global (ou seja, compensar a totalidade dos montantes referentes aos anos de sobrecompensação com os dos anos de subcompensação) durante todo o período 1991-1998, e posteriormente durante todo o período a partir de 1999. |
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(64)

Seguidamente, o Crédit Mutuel contesta a abordagem anual utilizada pela Comissão (ou seja, o facto de indicar apenas os montantes referentes aos anos de sobrecompensação, sem os equilibrar com os montantes dos anos de subcompensação), o que contraria uma série de precedentes, a decisão anulada e também, em sua opinião, o Enquadramento comunitário de 2005 (26). A Comissão deveria seguir uma abordagem global (ou seja, compensar a totalidade dos montantes referentes aos anos de sobrecompensação com os dos anos de subcompensação) durante todo o período 1991-1998, e posteriormente durante todo o período a partir de 1999.

| (65) | Além disso, na sua decisão de alargamento, a Comissão não teve correctamente em conta o lucro razoável. Fundamentou a sua apreciação do lucro razoável nos custos dos fundos próprios regulamentares, estimados em 6 %, enquanto estes custos constituem um encargo em termos de contabilidade analítica e não uma margem. A Comissão devia ter tido em conta a taxa de rendibilidade dos fundos próprios recomendada pela Arthur Andersen (27). Por outro lado, a Comissão assentou o cálculo do lucro razoável numa base praticamente inexistente que é anulada após a centralização total das poupanças junto da CDC, uma vez que as poupanças não têm qualquer custo em fundos próprios regulamentares. O Crédit Mutuel sublinha que o indicador escolhido pela Comissão equivale a privar a instituição de qualquer margem normal sobre o Livret Bleu. Considera ainda que qualquer banco deve poder realizar uma margem normal, mesmo sobre uma aplicação centralizada sem qualquer custo de fundos próprios na acepção regulamentar estrita do rácio de solvabilidade. |
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(65)

Além disso, na sua decisão de alargamento, a Comissão não teve correctamente em conta o lucro razoável. Fundamentou a sua apreciação do lucro razoável nos custos dos fundos próprios regulamentares, estimados em 6 %, enquanto estes custos constituem um encargo em termos de contabilidade analítica e não uma margem. A Comissão devia ter tido em conta a taxa de rendibilidade dos fundos próprios recomendada pela Arthur Andersen (27). Por outro lado, a Comissão assentou o cálculo do lucro razoável numa base praticamente inexistente que é anulada após a centralização total das poupanças junto da CDC, uma vez que as poupanças não têm qualquer custo em fundos próprios regulamentares. O Crédit Mutuel sublinha que o indicador escolhido pela Comissão equivale a privar a instituição de qualquer margem normal sobre o Livret Bleu. Considera ainda que qualquer banco deve poder realizar uma margem normal, mesmo sobre uma aplicação centralizada sem qualquer custo de fundos próprios na acepção regulamentar estrita do rácio de solvabilidade.

| (66) | A Comissão também não teve correctamente em conta os custos induzidos pela outra missão de interesse geral que o Crédit Mutuel considera cumprir, ou seja, a manutenção de agências em zonas rurais para incentivar a poupança popular em todo o território ao facilitar o acesso bancário ao maior número de pessoas. |
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(66)

A Comissão também não teve correctamente em conta os custos induzidos pela outra missão de interesse geral que o Crédit Mutuel considera cumprir, ou seja, a manutenção de agências em zonas rurais para incentivar a poupança popular em todo o território ao facilitar o acesso bancário ao maior número de pessoas.

| (67) | Por último, o Crédit Mutuel refuta a existência de um eventual efeito de chamariz. O banco recorda que a Comissão tinha reconhecido na sua decisão anulada que este efeito de chamariz não tinha sido formalmente demonstrado e considera que, desde então, não surgiu qualquer elemento novo. |
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(67)

Por último, o Crédit Mutuel refuta a existência de um eventual efeito de chamariz. O banco recorda que a Comissão tinha reconhecido na sua decisão anulada que este efeito de chamariz não tinha sido formalmente demonstrado e considera que, desde então, não surgiu qualquer elemento novo.

| (68) | Quanto ao procedimento, o Crédit Mutuel invoca vários princípios gerais do direito comunitário para contestar qualquer recuperação de um potencial auxílio, nomeadamente o princípio da confiança legítima e do respeito de um prazo razoável. |
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(68)

Quanto ao procedimento, o Crédit Mutuel invoca vários princípios gerais do direito comunitário para contestar qualquer recuperação de um potencial auxílio, nomeadamente o princípio da confiança legítima e do respeito de um prazo razoável.

6.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

| (69) | A França considera que as condições da jurisprudência Altmark estão preenchidas:






  a) | No que respeita à primeira condição, a França sublinha que a Comissão reconheceu que tinha sido atribuída ao Crédit Mutuel a missão de serviço de interesse económico geral de recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais. Recorda que a Comissão indicou na sua decisão de alargamento que a manutenção de agências em zonas rurais tendo em vista objectivos de ordenamento do território podia também ser considerada como um serviço de interesse económico geral (28), mas não responde aos argumentos apresentados pela Comissão na sua decisão de alargamento, segundo os quais a primeira condição da jurisprudência Altmark não estava preenchida porque não existia legislação ou regulamentação nacional que impusesse, de forma suficientemente clara, uma missão na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (29); |
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(69)

A França considera que as condições da jurisprudência Altmark estão preenchidas:

a)

No que respeita à primeira condição, a França sublinha que a Comissão reconheceu que tinha sido atribuída ao Crédit Mutuel a missão de serviço de interesse económico geral de recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais. Recorda que a Comissão indicou na sua decisão de alargamento que a manutenção de agências em zonas rurais tendo em vista objectivos de ordenamento do território podia também ser considerada como um serviço de interesse económico geral (28), mas não responde aos argumentos apresentados pela Comissão na sua decisão de alargamento, segundo os quais a primeira condição da jurisprudência Altmark não estava preenchida porque não existia legislação ou regulamentação nacional que impusesse, de forma suficientemente clara, uma missão na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (29);

| b) | No que respeita à segunda condição, a França considera que os parâmetros de compensação foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente; |
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b)

No que respeita à segunda condição, a França considera que os parâmetros de compensação foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente;

| c) | Quanto à terceira condição, a França alega que o montante da compensação (a comissão de intermediação) não ultrapassava o necessário para cobrir os custos do sistema, remetendo para a conta de resultados analítica do Livret Bleu do Crédit Mutuel durante o período compreendido entre 1999 e 2005; |
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c)

Quanto à terceira condição, a França alega que o montante da compensação (a comissão de intermediação) não ultrapassava o necessário para cobrir os custos do sistema, remetendo para a conta de resultados analítica do Livret Bleu do Crédit Mutuel durante o período compreendido entre 1999 e 2005;

| d) | A quarta condição também estaria preenchida, alegando a França que a gestão do Crédit Mutuel cumpria os critérios de eficácia exigidos (30). |
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d)

A quarta condição também estaria preenchida, alegando a França que a gestão do Crédit Mutuel cumpria os critérios de eficácia exigidos (30).

| (70) | No que respeita às condições relativas à existência de um auxílio, a França remete para os argumentos apresentados antes da anulação da decisão de 2002:






  a) | A condição relativa aos recursos estatais não está preenchida porque os benefícios retirados pelo Crédit Mutuel das poupanças não centralizadas junto da CDC (aplicações livres e aplicações de interesse geral) provinham de recursos de origem privada (os fundos depositados pelos aforradores) e não estavam à disposição das autoridades públicas; |
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(70)

No que respeita às condições relativas à existência de um auxílio, a França remete para os argumentos apresentados antes da anulação da decisão de 2002:

a)

A condição relativa aos recursos estatais não está preenchida porque os benefícios retirados pelo Crédit Mutuel das poupanças não centralizadas junto da CDC (aplicações livres e aplicações de interesse geral) provinham de recursos de origem privada (os fundos depositados pelos aforradores) e não estavam à disposição das autoridades públicas;

| b) | As trocas comerciais entre Estados-Membros não foram afectadas antes da conclusão do mercado único das actividades bancárias e financeiras, em 1 de Janeiro de 1993, na sequência da adopção da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a directiva 77/780/CEE (a seguir, «a segunda directiva bancária») (31). Depois desta data, as autoridades francesas consideraram que, devido à inexistência de um estatuto europeu da sociedade cooperativa e às limitações que esta situação provocava a nível da expansão transfronteiriça das sociedades com estatuto cooperativo como o Crédit Mutuel, as caixas do Crédit Mutuel não desenvolviam actividades fora das fronteiras nacionais. Para além disso, as contas de Livret Bleu abertas a não residentes representavam menos de 0,1 % da poupança recolhida. As autoridades francesas consideraram igualmente que as instituições bancárias estrangeiras em França visavam um mercado muito diferente daquele em que o Crédit Mutuel operava; |
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b)

As trocas comerciais entre Estados-Membros não foram afectadas antes da conclusão do mercado único das actividades bancárias e financeiras, em 1 de Janeiro de 1993, na sequência da adopção da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a directiva 77/780/CEE (a seguir, «a segunda directiva bancária») (31). Depois desta data, as autoridades francesas consideraram que, devido à inexistência de um estatuto europeu da sociedade cooperativa e às limitações que esta situação provocava a nível da expansão transfronteiriça das sociedades com estatuto cooperativo como o Crédit Mutuel, as caixas do Crédit Mutuel não desenvolviam actividades fora das fronteiras nacionais. Para além disso, as contas de Livret Bleu abertas a não residentes representavam menos de 0,1 % da poupança recolhida. As autoridades francesas consideraram igualmente que as instituições bancárias estrangeiras em França visavam um mercado muito diferente daquele em que o Crédit Mutuel operava;

| c) | A comissão de intermediação paga pela CDC ao Crédit Mutuel pelas poupanças centralizadas do Livret Bleu não pode ser considerada um auxílio, mas simplesmente a remuneração de uma prestação efectuada pelo banco, cujo preço fora fixado contratualmente em 1,3 %, em 1991. As autoridades francesas insistiram sobre os elevados custos de gestão do Livret Bleu devido ao número de cadernetas com poupanças inferiores a 5 000 FRF (762 EUR). Referiram, ainda, os trabalhos de contabilidade analítica realizados pelo Crédit Mutuel (após a introdução da medida em causa), concluindo que esse montante de remuneração se justificava plenamente. As autoridades francesas salientaram que qualquer vantagem que o Livret Bleu pudesse proporcionar ao Crédit Mutuel deveria ser examinada como contrapartida de encargos relacionados com um objectivo de interesse económico geral. A este respeito, chamaram a atenção da Comissão para a afectação crescente das poupanças do Livret Bleu a aplicações financeiras de interesse geral, tendo esta percentagem passado sucessivamente de 50 % da poupança recolhida no Livret Bleu, entre 1975 e 1983, a 65 % entre 1983 e 1991 e a 100 % da poupança centralizada junto da CDC em 1998; |
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c)

A comissão de intermediação paga pela CDC ao Crédit Mutuel pelas poupanças centralizadas do Livret Bleu não pode ser considerada um auxílio, mas simplesmente a remuneração de uma prestação efectuada pelo banco, cujo preço fora fixado contratualmente em 1,3 %, em 1991. As autoridades francesas insistiram sobre os elevados custos de gestão do Livret Bleu devido ao número de cadernetas com poupanças inferiores a 5 000 FRF (762 EUR). Referiram, ainda, os trabalhos de contabilidade analítica realizados pelo Crédit Mutuel (após a introdução da medida em causa), concluindo que esse montante de remuneração se justificava plenamente. As autoridades francesas salientaram que qualquer vantagem que o Livret Bleu pudesse proporcionar ao Crédit Mutuel deveria ser examinada como contrapartida de encargos relacionados com um objectivo de interesse económico geral. A este respeito, chamaram a atenção da Comissão para a afectação crescente das poupanças do Livret Bleu a aplicações financeiras de interesse geral, tendo esta percentagem passado sucessivamente de 50 % da poupança recolhida no Livret Bleu, entre 1975 e 1983, a 65 % entre 1983 e 1991 e a 100 % da poupança centralizada junto da CDC em 1998;

| d) | Admitindo que existiu efectivamente um auxílio, tratar-se-ia, de qualquer modo, de um auxílio existente, uma vez que o regime do Livret Bleu foi instituído antes da liberalização do mercado bancário em 1 de Janeiro de 1993 (termo do prazo de transposição da segunda directiva bancária). |
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d)

Admitindo que existiu efectivamente um auxílio, tratar-se-ia, de qualquer modo, de um auxílio existente, uma vez que o regime do Livret Bleu foi instituído antes da liberalização do mercado bancário em 1 de Janeiro de 1993 (termo do prazo de transposição da segunda directiva bancária).

| (71) | Na sua nota de 26 de Outubro de 2001, as autoridades francesas indicam a razão pela qual, mesmo que a Comissão mantivesse a qualificação de auxílio, se trataria, em qualquer circunstância, de um auxílio compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 3, do TFUE. As autoridades criticam à Comissão ter cometido erros no cálculo do resultado global da conta de exploração do Livret Bleu visto não ter seguido o método preconizado pelo consultor do Crédit Mutuel (32). Alegam também que a Comissão deve ter em conta um lucro razoável, que estimam corresponder a [...] (33). |
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(71)

Na sua nota de 26 de Outubro de 2001, as autoridades francesas indicam a razão pela qual, mesmo que a Comissão mantivesse a qualificação de auxílio, se trataria, em qualquer circunstância, de um auxílio compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 3, do TFUE. As autoridades criticam à Comissão ter cometido erros no cálculo do resultado global da conta de exploração do Livret Bleu visto não ter seguido o método preconizado pelo consultor do Crédit Mutuel (32). Alegam também que a Comissão deve ter em conta um lucro razoável, que estimam corresponder a [...] (33).

| (72) | Nas suas observações referentes à decisão de alargamento, as autoridades francesas criticam ainda à Comissão o facto de ter seguido um «raciocínio assimétrico», visto que não compensou os montantes relativos aos anos em que se regista uma sobrecompensação (1991, 1992, 1993 e 1998) com os montantes relativos aos anos que apresentam uma subcompensação (1994 à 1997) e dado que utilizou na íntegra, no anexo I da decisão de alargamento, as conclusões do seu consultor sobre os três pontos de divergência entre a França e a Comissão. A França precisou que, durante todo o período 1999-2005, o sistema relativo ao Livret Bleu não foi suficientemente compensado pelo Estado. Assim, o montante da comissão de intermediação não ultrapassou o necessário para cobrir os custos de distribuição do Livret Bleu, reflectidos na sua contabilidade analítica, que foi elaborada conjuntamente com a Comissão (sujeita a duas adaptações (34)) e cumpre os requisitos previstos na Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (35). A França explicou também que as recentes diminuições registadas na comissão de intermediação davam principalmente resposta às necessidades dos intervenientes no financiamento de habitação social (36). |
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(72)

Nas suas observações referentes à decisão de alargamento, as autoridades francesas criticam ainda à Comissão o facto de ter seguido um «raciocínio assimétrico», visto que não compensou os montantes relativos aos anos em que se regista uma sobrecompensação (1991, 1992, 1993 e 1998) com os montantes relativos aos anos que apresentam uma subcompensação (1994 à 1997) e dado que utilizou na íntegra, no anexo I da decisão de alargamento, as conclusões do seu consultor sobre os três pontos de divergência entre a França e a Comissão. A França precisou que, durante todo o período 1999-2005, o sistema relativo ao Livret Bleu não foi suficientemente compensado pelo Estado. Assim, o montante da comissão de intermediação não ultrapassou o necessário para cobrir os custos de distribuição do Livret Bleu, reflectidos na sua contabilidade analítica, que foi elaborada conjuntamente com a Comissão (sujeita a duas adaptações (34)) e cumpre os requisitos previstos na Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (35). A França explicou também que as recentes diminuições registadas na comissão de intermediação davam principalmente resposta às necessidades dos intervenientes no financiamento de habitação social (36).

| (73) | As autoridades francesas precisam que, desde 1999, existe um mecanismo de reembolso de eventuais sobrecompensações. |
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(73)

As autoridades francesas precisam que, desde 1999, existe um mecanismo de reembolso de eventuais sobrecompensações.

| (74) | A França explicou ainda que o risco de falta de liquidez a um mês era suportado pelo Crédit Mutuel e que o risco de falta de liquidez para além de um mês, era suportado pela CDC. Esclareceu que, tratando-se de montantes recolhidos no âmbito do Livret Bleu, a percentagem de ponderação dos riscos para o cálculo das necessidades em fundos próprios exigidos em termos de margem de solvabilidade era nula. Esclareceu ainda que a ponderação do risco para as necessidades em fundos próprios do Crédit Mutuel em relação aos outros produtos de poupança e aos outros recursos para além do Livret Bleu variava entre [...] e [...]% entre 1999 e 2005. As autoridades francesas explicaram que, atendendo à falta de pertinência da aplicação do rácio de solvabilidade europeu a partir da centralização total das poupanças junto da CDC em 1999, o Crédit Mutuel, para calcular o lucro razoável correspondente ao Livret Bleu, integrou um custo em fundos próprios obtido tomando por referência outros produtos de poupança e outros recursos, embora limitando-o ([...] a [...]% entre 1999 e 2005). A pedido da Comissão, a França forneceu igualmente elementos precisos sobre a margem de compensação relativa à constituição de uma reserva obrigatória junto do Banco de França. |
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(74)

A França explicou ainda que o risco de falta de liquidez a um mês era suportado pelo Crédit Mutuel e que o risco de falta de liquidez para além de um mês, era suportado pela CDC. Esclareceu que, tratando-se de montantes recolhidos no âmbito do Livret Bleu, a percentagem de ponderação dos riscos para o cálculo das necessidades em fundos próprios exigidos em termos de margem de solvabilidade era nula. Esclareceu ainda que a ponderação do risco para as necessidades em fundos próprios do Crédit Mutuel em relação aos outros produtos de poupança e aos outros recursos para além do Livret Bleu variava entre [...] e [...]% entre 1999 e 2005. As autoridades francesas explicaram que, atendendo à falta de pertinência da aplicação do rácio de solvabilidade europeu a partir da centralização total das poupanças junto da CDC em 1999, o Crédit Mutuel, para calcular o lucro razoável correspondente ao Livret Bleu, integrou um custo em fundos próprios obtido tomando por referência outros produtos de poupança e outros recursos, embora limitando-o ([...] a [...]% entre 1999 e 2005). A pedido da Comissão, a França forneceu igualmente elementos precisos sobre a margem de compensação relativa à constituição de uma reserva obrigatória junto do Banco de França.

7.   AVALIAÇÃO

7.1.   Existência de auxílio

| (75) | Na decisão de alargamento, a Comissão considerou que a comissão de intermediação paga ao Crédit Mutuel pela CDC (37) era a única medida em causa susceptível de incluir elementos de auxílio. |
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(75)

Na decisão de alargamento, a Comissão considerou que a comissão de intermediação paga ao Crédit Mutuel pela CDC (37) era a única medida em causa susceptível de incluir elementos de auxílio.

| (76) | O eventual auxílio incluído na comissão de intermediação foi instituído em 27 de Setembro de 1991 pelo acórdão do mesmo dia e é analisado, na presente decisão, até à liberalização da distribuição do Livret A e à harmonização do Livret Bleu com o Livret A, em 1 de Janeiro de 2009 (38). |
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(76)

O eventual auxílio incluído na comissão de intermediação foi instituído em 27 de Setembro de 1991 pelo acórdão do mesmo dia e é analisado, na presente decisão, até à liberalização da distribuição do Livret A e à harmonização do Livret Bleu com o Livret A, em 1 de Janeiro de 2009 (38).

7.1.1.   As condições da jurisprudência Altmark não se encontram preenchidas

| (77) | Convém sublinhar que, nos termos da jurisprudência Altmark
   (39)
  , as compensações pagas em contrapartida das missões de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE se estiverem preenchidas quatro condições cumulativas. |
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(77)

Convém sublinhar que, nos termos da jurisprudência Altmark
   (39)
  , as compensações pagas em contrapartida das missões de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE se estiverem preenchidas quatro condições cumulativas.

| (78) | Nas suas observações em resposta à decisão de alargamento, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel invocam a existência de dois serviços de interesse económico geral, ou seja, a manutenção de uma presença significativa de agências em zonas rurais para a realização dos objectivos de ordenamento do território e a recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais. |
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(78)

Nas suas observações em resposta à decisão de alargamento, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel invocam a existência de dois serviços de interesse económico geral, ou seja, a manutenção de uma presença significativa de agências em zonas rurais para a realização dos objectivos de ordenamento do território e a recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitações sociais.

| (79) | Ora, mesmo antes da instituição da medida em causa, o Crédit Mutuel já não tinha qualquer obrigação de manter agências em zonas rurais, uma vez que a lei relativa à abertura ou ao encerramento de agências bancárias tinha sido revogada em 1987, e o regime de controlo (mantido para o Crédit Mutuel entre 1987 e 1991) fora suprimido em 1 de Julho de 1991 (40). Aliás, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel não contestaram a conclusão da decisão de alargamento, segundo a qual «posteriormente a 1991 [ou seja, em 1 de Julho de 1991], não existe nenhum acto com base no qual tenha sido conferida ao Crédit Mutuel, na acepção do artigo 86.o do Tratado CE [actual artigo 106.o do TFUE], a missão mencionada no ponto 24, subalínea iii) [manutenção das agências em zonas rurais para a realização de objectivos de ordenamento do território]» (41). |
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(79)

Ora, mesmo antes da instituição da medida em causa, o Crédit Mutuel já não tinha qualquer obrigação de manter agências em zonas rurais, uma vez que a lei relativa à abertura ou ao encerramento de agências bancárias tinha sido revogada em 1987, e o regime de controlo (mantido para o Crédit Mutuel entre 1987 e 1991) fora suprimido em 1 de Julho de 1991 (40). Aliás, as autoridades francesas e o Crédit Mutuel não contestaram a conclusão da decisão de alargamento, segundo a qual «posteriormente a 1991 [ou seja, em 1 de Julho de 1991], não existe nenhum acto com base no qual tenha sido conferida ao Crédit Mutuel, na acepção do artigo 86.o do Tratado CE [actual artigo 106.o do TFUE], a missão mencionada no ponto 24, subalínea iii) [manutenção das agências em zonas rurais para a realização de objectivos de ordenamento do território]» (41).

| (80) | Por conseguinte, importa verificar, apenas em relação à missão de recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitação social, se é aplicável a jurisprudência Altmark. |
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(80)

Por conseguinte, importa verificar, apenas em relação à missão de recolha de depósitos destinados ao financiamento de habitação social, se é aplicável a jurisprudência Altmark.

| (81) | A Comissão recorda que os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Considera, ainda, que os decretos de aplicação das disposições previstas no artigo 9.o da Lei do orçamento rectificativo de 1975 (42) e no artigo 24.o da Lei do orçamento rectificativo de 1982 (43), nomeadamente o decreto de 27 de Setembro de 1991, confiam claramente ao Crédit Mutuel a missão (tal como definida nos artigos R323-10 e R 331-14 do Código da Construção e da Habitação) de recolher fundos a fim de os transferir para a CDC, permitindo a esta última financiar habitações sociais. A Comissão considera que, ao classificar esta missão de serviço de interesse económico geral, a França não cometeu um erro manifesto de apreciação. |
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(81)

A Comissão recorda que os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Considera, ainda, que os decretos de aplicação das disposições previstas no artigo 9.o da Lei do orçamento rectificativo de 1975 (42) e no artigo 24.o da Lei do orçamento rectificativo de 1982 (43), nomeadamente o decreto de 27 de Setembro de 1991, confiam claramente ao Crédit Mutuel a missão (tal como definida nos artigos R323-10 e R 331-14 do Código da Construção e da Habitação) de recolher fundos a fim de os transferir para a CDC, permitindo a esta última financiar habitações sociais. A Comissão considera que, ao classificar esta missão de serviço de interesse económico geral, a França não cometeu um erro manifesto de apreciação.

| (82) | De acordo com a quarta condição da jurisprudência Altmark, «quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada através de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida [...] para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações» (44). |
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(82)

De acordo com a quarta condição da jurisprudência Altmark, «quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada através de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida [...] para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações» (44).

| (83) | A Comissão considera que a quarta condição não está preenchida no que respeita à missão de recolha de depósitos centralizados junto da CDC para o financiamento de habitações sociais. Importa realçar que o Estado não atribuiu esta missão à melhor oferta apresentada no âmbito de um processo de concurso público, mas fê-lo por negociação directa com o Crédit Mutuel. O nível da comissão de intermediação não foi determinado utilizando como referência os custos associados à execução do serviço de interesse económico geral suportados por uma empresa média, bem gerida. Com efeito, o nível da comissão de intermediação de 1,3 % não pode ter sido definido com base nos custos reais suportados pelo Crédit Mutuel para a execução do serviço de interesse económico geral, uma vez que, em 1991, não existia contabilidade separada para o Livret Bleu, que permitisse discriminar os custos que lhes estavam especificamente associados na contabilidade do banco. A contabilidade separada do Livret Bleu foi efectuada vários anos depois e reconstituída retroactivamente em relação aos anos anteriores até 1991. Por conseguinte, não há qualquer indicação que permita concluir que o nível da comissão de intermediação tenha sido determinado utilizando como referência os custos de uma empresa média, bem gerida, que execute a missão de interesse geral em causa. As autoridades francesas argumentam que o Crédit Mutuel seria, de um modo geral, uma instituição bem gerida. Todavia, não demonstram verdadeiramente esta alegação, remetendo, principalmente, para o ponto 13 da decisão de alargamento em que a Comissão refere apenas os resultados financeiros globais (balanço, resultado líquido, coeficiente de exploração, fundos próprios e rácio de solvabilidade) do Crédit Mutuel em 2004. Em qualquer caso, se um Estado-Membro determinou o nível da compensação com base numa análise dos custos de uma empresa média bem gerida, não devia ter dificuldade em demonstrá-lo à Comissão e em expor a metodologia seguida, o que a França não fez no caso em apreço. Por último, o facto de a comissão de intermediação ter passado de 1,1 % para 0,6 % desde que, em Janeiro de 2009, foi liberalizada a distribuição do Livret A e do Livret Bleu, parece indicar que o nível da referida comissão era superior ao que teria sido determinado com base nos custos de uma empresa média bem gerida que executasse a mesma missão de interesse geral. |
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(83)

A Comissão considera que a quarta condição não está preenchida no que respeita à missão de recolha de depósitos centralizados junto da CDC para o financiamento de habitações sociais. Importa realçar que o Estado não atribuiu esta missão à melhor oferta apresentada no âmbito de um processo de concurso público, mas fê-lo por negociação directa com o Crédit Mutuel. O nível da comissão de intermediação não foi determinado utilizando como referência os custos associados à execução do serviço de interesse económico geral suportados por uma empresa média, bem gerida. Com efeito, o nível da comissão de intermediação de 1,3 % não pode ter sido definido com base nos custos reais suportados pelo Crédit Mutuel para a execução do serviço de interesse económico geral, uma vez que, em 1991, não existia contabilidade separada para o Livret Bleu, que permitisse discriminar os custos que lhes estavam especificamente associados na contabilidade do banco. A contabilidade separada do Livret Bleu foi efectuada vários anos depois e reconstituída retroactivamente em relação aos anos anteriores até 1991. Por conseguinte, não há qualquer indicação que permita concluir que o nível da comissão de intermediação tenha sido determinado utilizando como referência os custos de uma empresa média, bem gerida, que execute a missão de interesse geral em causa. As autoridades francesas argumentam que o Crédit Mutuel seria, de um modo geral, uma instituição bem gerida. Todavia, não demonstram verdadeiramente esta alegação, remetendo, principalmente, para o ponto 13 da decisão de alargamento em que a Comissão refere apenas os resultados financeiros globais (balanço, resultado líquido, coeficiente de exploração, fundos próprios e rácio de solvabilidade) do Crédit Mutuel em 2004. Em qualquer caso, se um Estado-Membro determinou o nível da compensação com base numa análise dos custos de uma empresa média bem gerida, não devia ter dificuldade em demonstrá-lo à Comissão e em expor a metodologia seguida, o que a França não fez no caso em apreço. Por último, o facto de a comissão de intermediação ter passado de 1,1 % para 0,6 % desde que, em Janeiro de 2009, foi liberalizada a distribuição do Livret A e do Livret Bleu, parece indicar que o nível da referida comissão era superior ao que teria sido determinado com base nos custos de uma empresa média bem gerida que executasse a mesma missão de interesse geral.

| (84) | Atendendo a que as condições da jurisprudência Altmark são cumulativas, basta que uma dessas condições não se encontre preenchida para que a jurisprudência não seja aplicável e a medida em causa seja susceptível de constituir um auxílio estatal. Conclui-se do que precede que a medida em causa não preenche a quarta condição da jurisprudência Altmark. Por conseguinte, a jurisprudência Altmark não se aplica e importa analisar se a medida constitui efectivamente um auxílio estatal (45)
   (46). |
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(84)

Atendendo a que as condições da jurisprudência Altmark são cumulativas, basta que uma dessas condições não se encontre preenchida para que a jurisprudência não seja aplicável e a medida em causa seja susceptível de constituir um auxílio estatal. Conclui-se do que precede que a medida em causa não preenche a quarta condição da jurisprudência Altmark. Por conseguinte, a jurisprudência Altmark não se aplica e importa analisar se a medida constitui efectivamente um auxílio estatal (45)
   (46).

7.1.2.   As condições relativas à existência de um auxílio estão preenchidas

| (85) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(85)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

7.1.2.1.   Imputabilidade ao Estado e recursos estatais

| (86) | A comissão de intermediação era paga anualmente (47) ao Crédit Mutuel pela CDC nos termos de uma convenção celebrada entre o Estado e o Crédit Mutuel que estabelecia as normas de execução do acórdão de 27 de Setembro de 1991. O montante da comissão de intermediação foi fixado pelo Estado para compensar obrigações de serviço público. Além disso, a CDC é uma empresa pública cujo comportamento é imputável ao Estado (48). A condição relativa à imputabilidade do Estado e aos recursos estatais está, portanto, preenchida. |
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(86)

A comissão de intermediação era paga anualmente (47) ao Crédit Mutuel pela CDC nos termos de uma convenção celebrada entre o Estado e o Crédit Mutuel que estabelecia as normas de execução do acórdão de 27 de Setembro de 1991. O montante da comissão de intermediação foi fixado pelo Estado para compensar obrigações de serviço público. Além disso, a CDC é uma empresa pública cujo comportamento é imputável ao Estado (48). A condição relativa à imputabilidade do Estado e aos recursos estatais está, portanto, preenchida.

7.1.2.2.   Selectividade

| (87) | A comissão de intermediação foi concedida exclusivamente ao Crédit Mutuel, como contrapartida da recolha de poupanças centralizadas junto da CDC para o financiamento de habitações sociais através do Livret Bleu, em relação ao qual o Crédit Mutuel detinha um direito exclusivo de distribuição. Por conseguinte, esta medida tinha um carácter selectivo. |
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(87)

A comissão de intermediação foi concedida exclusivamente ao Crédit Mutuel, como contrapartida da recolha de poupanças centralizadas junto da CDC para o financiamento de habitações sociais através do Livret Bleu, em relação ao qual o Crédit Mutuel detinha um direito exclusivo de distribuição. Por conseguinte, esta medida tinha um carácter selectivo.

7.1.2.3.   As condições da jurisprudência Altmark não se aplicam, análise da eventual existência de uma vantagem susceptível de falsear a concorrência

| (88) | Tendo em conta que a comissão de intermediação constituía uma transferência de recursos do Estado apenas a favor do Crédit Mutuel, melhorou a posição concorrencial deste banco em relação aos seus concorrentes. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a melhoria da posição concorrencial de uma empresa na sequência de um auxílio estatal constitui, em geral, prova de que é falseada a concorrência com as empresas que não receberam um auxílio idêntico (49). |
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(88)

Tendo em conta que a comissão de intermediação constituía uma transferência de recursos do Estado apenas a favor do Crédit Mutuel, melhorou a posição concorrencial deste banco em relação aos seus concorrentes. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a melhoria da posição concorrencial de uma empresa na sequência de um auxílio estatal constitui, em geral, prova de que é falseada a concorrência com as empresas que não receberam um auxílio idêntico (49).

7.1.2.4.   Afectação do comércio entre Estados-Membros

| (89) | Além disso, segundo jurisprudência constante, o comércio intracomunitário é afectado se a empresa beneficiária do auxílio desenvolver as suas actividades num domínio aberto à concorrência, que implique trocas comerciais entre os Estados-Membros (50). Ora, desde 1979, a quota de mercado dos bancos estrangeiros atingia 8 % no que se refere às actividades de crédito (4 % para as agências sem personalidade jurídica, 4 % no caso das empresas filiais constituídas segundo o direito francês), 4,5 % para as actividades de depósito (2 % e 2,5 %, respectivamente). A quota dos bancos europeus não franceses relativamente ao conjunto dos bancos estrangeiros elevava-se a 50 % no que se refere aos créditos e 70 % para os depósitos. Desta forma, o Crédit Mutuel viu-se confrontado, a partir dos anos 70, com a concorrência de redes estrangeiras no território francês. Além disso, o mercado da poupança bancária líquida ao qual pertencia o Livret Bleu, que inclui também o Codevi, o LEP, o Livret Jaune, as contas em cadernetas comuns e o CEL (51) estava já aberto à concorrência durante o período considerado. |
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(89)

Além disso, segundo jurisprudência constante, o comércio intracomunitário é afectado se a empresa beneficiária do auxílio desenvolver as suas actividades num domínio aberto à concorrência, que implique trocas comerciais entre os Estados-Membros (50). Ora, desde 1979, a quota de mercado dos bancos estrangeiros atingia 8 % no que se refere às actividades de crédito (4 % para as agências sem personalidade jurídica, 4 % no caso das empresas filiais constituídas segundo o direito francês), 4,5 % para as actividades de depósito (2 % e 2,5 %, respectivamente). A quota dos bancos europeus não franceses relativamente ao conjunto dos bancos estrangeiros elevava-se a 50 % no que se refere aos créditos e 70 % para os depósitos. Desta forma, o Crédit Mutuel viu-se confrontado, a partir dos anos 70, com a concorrência de redes estrangeiras no território francês. Além disso, o mercado da poupança bancária líquida ao qual pertencia o Livret Bleu, que inclui também o Codevi, o LEP, o Livret Jaune, as contas em cadernetas comuns e o CEL (51) estava já aberto à concorrência durante o período considerado.

| (90) | A Comissão conclui, portanto, que estão preenchidas as quatro condições necessárias à existência de um auxílio. |
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(90)

A Comissão conclui, portanto, que estão preenchidas as quatro condições necessárias à existência de um auxílio.

7.1.2.5.   Ilegalidade da medida de auxílio

| (91) | Por último, a medida de auxílio é ilegal porque não foi notificada à Comissão em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e foi executada após a entrada em vigor em França do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. |
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(91)

Por último, a medida de auxílio é ilegal porque não foi notificada à Comissão em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e foi executada após a entrada em vigor em França do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

| (92) | Em resposta ao argumento das autoridades francesas segundo o qual o auxílio seria um auxílio existente porque tinha sido adoptado antes do termo do prazo de transposição, em 1 de Janeiro de 1993, da segunda directiva bancária, a Comissão sublinha que esta directiva se destinava à realização do mercado interno no sector das instituições de crédito no que se refere à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. Tal não implica que o mercado em causa estivesse fechado à concorrência antes da adopção da comissão de intermediação, mas simplesmente que existiam ainda alguns obstáculos ao livre estabelecimento e à livre prestação de serviços no sector bancário. A decisão de 10 de Maio de 2007, salienta que o Livret Bleu pertence a um «mercado» de poupança bancária líquida, o que implica uma abertura da actividade em causa à concorrência e não confirma em nenhum ponto o argumento das autoridades francesas, segundo o qual a actividade em causa só tinha sido aberta à concorrência em 1993. Pelo contrário, a decisão faz referência a um mercado «maduro» (52). |
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(92)

Em resposta ao argumento das autoridades francesas segundo o qual o auxílio seria um auxílio existente porque tinha sido adoptado antes do termo do prazo de transposição, em 1 de Janeiro de 1993, da segunda directiva bancária, a Comissão sublinha que esta directiva se destinava à realização do mercado interno no sector das instituições de crédito no que se refere à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. Tal não implica que o mercado em causa estivesse fechado à concorrência antes da adopção da comissão de intermediação, mas simplesmente que existiam ainda alguns obstáculos ao livre estabelecimento e à livre prestação de serviços no sector bancário. A decisão de 10 de Maio de 2007, salienta que o Livret Bleu pertence a um «mercado» de poupança bancária líquida, o que implica uma abertura da actividade em causa à concorrência e não confirma em nenhum ponto o argumento das autoridades francesas, segundo o qual a actividade em causa só tinha sido aberta à concorrência em 1993. Pelo contrário, a decisão faz referência a um mercado «maduro» (52).

7.2.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

| (93) | Uma vez que a medida em apreço contém elementos de auxílio estatal, a Comissão deve analisar a sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(93)

Uma vez que a medida em apreço contém elementos de auxílio estatal, a Comissão deve analisar a sua compatibilidade com o mercado interno.

| (94) | Nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE: «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [...] ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União». |
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(94)

Nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE: «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [...] ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União».

| (95) | Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a prática da Comissão e o Enquadramento comunitário de 2005, o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE significa que um auxílio estatal a uma empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral pode ser declarado compatível com o mercado interno se a medida de auxílio preencher as condições seguintes:






  a) | O serviço prestado tem as características de um serviço de interesse económico geral; |
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(95)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a prática da Comissão e o Enquadramento comunitário de 2005, o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE significa que um auxílio estatal a uma empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral pode ser declarado compatível com o mercado interno se a medida de auxílio preencher as condições seguintes:

a)

O serviço prestado tem as características de um serviço de interesse económico geral;

| b) | A empresa foi realmente encarregada pelo Estado da execução deste serviço de interesse económico geral mediante um ou vários actos oficiais; |
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b)

A empresa foi realmente encarregada pelo Estado da execução deste serviço de interesse económico geral mediante um ou vários actos oficiais;

| c) | Os princípios da necessidade e proporcionalidade são respeitados; |
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c)

Os princípios da necessidade e proporcionalidade são respeitados;

| d) | O desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado de maneira que contrarie os interesses da União. |
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d)

O desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado de maneira que contrarie os interesses da União.

| (96) | As condições a) e b) estão preenchidas pelas razões expostas no considerando 81. |
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(96)

As condições a) e b) estão preenchidas pelas razões expostas no considerando 81.

| (97) | No que respeita à condição d), a Comissão não dispõe de nenhuma indicação segundo a qual as trocas comerciais intracomunitárias tenham sido afectadas de forma tão grave que o auxílio não cumpra esta condição. Em especial, a decisão de 10 de Maio de 2007 solicitava o termo da exclusividade do direito da distribuição do Livret Bleu, uma vez que os direitos especiais associados à distribuição do Livret Bleu constituíam uma restrição à livre prestação de serviços na Comunidade (53). No entanto, não pode considerar-se que a comissão de intermediação, desde que não tenha constituído uma sobrecompensação da missão de serviço de interesse geral confiada ao Crédit Mutuel, afecte o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse da União. |
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(97)

No que respeita à condição d), a Comissão não dispõe de nenhuma indicação segundo a qual as trocas comerciais intracomunitárias tenham sido afectadas de forma tão grave que o auxílio não cumpra esta condição. Em especial, a decisão de 10 de Maio de 2007 solicitava o termo da exclusividade do direito da distribuição do Livret Bleu, uma vez que os direitos especiais associados à distribuição do Livret Bleu constituíam uma restrição à livre prestação de serviços na Comunidade (53). No entanto, não pode considerar-se que a comissão de intermediação, desde que não tenha constituído uma sobrecompensação da missão de serviço de interesse geral confiada ao Crédit Mutuel, afecte o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse da União.

| (98) | Assim, a Comissão analisa seguidamente se foram respeitados os princípios da necessidade e da proporcionalidade, ou seja, se o montante da compensação que constitui a comissão de intermediação não ultrapassou o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, bem como um lucro razoável, decorrentes da execução dessas obrigações (54). |
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(98)

Assim, a Comissão analisa seguidamente se foram respeitados os princípios da necessidade e da proporcionalidade, ou seja, se o montante da compensação que constitui a comissão de intermediação não ultrapassou o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, bem como um lucro razoável, decorrentes da execução dessas obrigações (54).

| (99) | Na sua verificação da ausência de uma eventual sobrecompensação (ver a subsecção 7.2.5.), a Comissão seguiu, para o período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 (ver a subsecção 7.2.1.) e 31 de Dezembro de 2005, uma abordagem global (ver a subsecção 7.2.2.). Esta abordagem tem em conta as vantagens associadas ao Livret Bleu, sem no entanto incluir o eventual efeito de chamariz cuja dimensão não foi possível estabelecer (ver a subsecção 7.2.3.). Foi tido em conta um lucro razoável (ver a subsecção 7.2.4.), nomeadamente para as poupanças centralizadas junto da CDC. |
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(99)

Na sua verificação da ausência de uma eventual sobrecompensação (ver a subsecção 7.2.5.), a Comissão seguiu, para o período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 (ver a subsecção 7.2.1.) e 31 de Dezembro de 2005, uma abordagem global (ver a subsecção 7.2.2.). Esta abordagem tem em conta as vantagens associadas ao Livret Bleu, sem no entanto incluir o eventual efeito de chamariz cuja dimensão não foi possível estabelecer (ver a subsecção 7.2.3.). Foi tido em conta um lucro razoável (ver a subsecção 7.2.4.), nomeadamente para as poupanças centralizadas junto da CDC.

7.2.1.   Início do período considerado, 27 de Setembro de 1991

| (100) | Na decisão de alargamento, o cálculo dos resultados líquidos do Livret Bleu, para efeitos da determinação da existência de uma eventual sobrecompensação, incluía os resultados relativos ao exercício de 1991 (55). Por outras palavras, os rendimentos líquidos provenientes das aplicações livres e das aplicações de interesse geral eram tidos em conta a partir de 1 de Janeiro de 1991. |
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(100)

Na decisão de alargamento, o cálculo dos resultados líquidos do Livret Bleu, para efeitos da determinação da existência de uma eventual sobrecompensação, incluía os resultados relativos ao exercício de 1991 (55). Por outras palavras, os rendimentos líquidos provenientes das aplicações livres e das aplicações de interesse geral eram tidos em conta a partir de 1 de Janeiro de 1991.

| (101) | Tal como exposto nos considerandos 75 e 76, a única medida em causa no presente processo é a comissão de intermediação, cujo princípio foi instituído em 27 de Setembro de 1991, ao mesmo tempo que o Crédit Mutuel foi encarregue de centralizar as suas poupanças junto da CDC a fim de financiar habitações sociais. Anteriormente a esta data, não existia a comissão de intermediação, nem a centralização junto da CDC. Por conseguinte, a Comissão deve começar a sua apreciação sobre a proporcionalidade do auxílio a partir desta data. |
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(101)

Tal como exposto nos considerandos 75 e 76, a única medida em causa no presente processo é a comissão de intermediação, cujo princípio foi instituído em 27 de Setembro de 1991, ao mesmo tempo que o Crédit Mutuel foi encarregue de centralizar as suas poupanças junto da CDC a fim de financiar habitações sociais. Anteriormente a esta data, não existia a comissão de intermediação, nem a centralização junto da CDC. Por conseguinte, a Comissão deve começar a sua apreciação sobre a proporcionalidade do auxílio a partir desta data.

| (102) | Assim, os custos e as receitas relativos à execução do serviço de interesse económico geral não podem ser anteriores a 27 de Setembro de 1991. Por outras palavras, só podem ser considerados os custos e as receitas relativos à execução do serviço de interesse económico geral financiado por este auxílio a partir da adopção da medida de auxílio em questão (a comissão de intermediação). A Comissão considera, em conclusão, que a sua decisão de alargamento continha uma incoerência ao limitar a medida de auxílio apenas à comissão de intermediação criada em 27 de Setembro de 1991, continuando no entanto a ter em conta os rendimentos líquidos do Livret Bleu relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 27 de Setembro de 1991. |
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(102)

Assim, os custos e as receitas relativos à execução do serviço de interesse económico geral não podem ser anteriores a 27 de Setembro de 1991. Por outras palavras, só podem ser considerados os custos e as receitas relativos à execução do serviço de interesse económico geral financiado por este auxílio a partir da adopção da medida de auxílio em questão (a comissão de intermediação). A Comissão considera, em conclusão, que a sua decisão de alargamento continha uma incoerência ao limitar a medida de auxílio apenas à comissão de intermediação criada em 27 de Setembro de 1991, continuando no entanto a ter em conta os rendimentos líquidos do Livret Bleu relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 27 de Setembro de 1991.

| (103) | Uma vez que o Crédit Mutuel só pode comunicar os resultados líquidos das aplicações de interesse geral e das aplicações livres numa base anual, a Comissão considera que, em relação ao exercício de 1991, convém ter apenas em conta os resultados líquidos do período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, reportando os resultados líquidos de todo o exercício de 1991 proporcionalmente ao número de dias pertinentes, ou seja 96/365. Os resultados líquidos das poupanças centralizadas junto da CDC relativos ao exercício de 1991 podem ser tomados em conta na sua totalidade, uma vez que, tal como exposto no considerando 101, esta centralização foi introduzida precisamente depois de 27 de Setembro de 1991, de forma que, por definição, nenhuma parte destes resultados se reporta ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 27 de Setembro de 1991. |
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(103)

Uma vez que o Crédit Mutuel só pode comunicar os resultados líquidos das aplicações de interesse geral e das aplicações livres numa base anual, a Comissão considera que, em relação ao exercício de 1991, convém ter apenas em conta os resultados líquidos do período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, reportando os resultados líquidos de todo o exercício de 1991 proporcionalmente ao número de dias pertinentes, ou seja 96/365. Os resultados líquidos das poupanças centralizadas junto da CDC relativos ao exercício de 1991 podem ser tomados em conta na sua totalidade, uma vez que, tal como exposto no considerando 101, esta centralização foi introduzida precisamente depois de 27 de Setembro de 1991, de forma que, por definição, nenhuma parte destes resultados se reporta ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 27 de Setembro de 1991.

7.2.2.   Abordagem global até final de 2005 e, posteriormente, anual

| (104) | Na sua decisão de alargamento, a Comissão preconizou a adopção de uma abordagem anual para determinar a existência de uma eventual sobrecompensação. Esta abordagem resulta do Enquadramento comunitário de 2005 e constitui uma alteração em relação à sua prática anterior. Na verdade, quando, antes da adopção do Enquadramento comunitário de 2005, a Comissão tinha de analisar a existência de uma eventual sobrecompensação, seguia uma abordagem que podia ser qualificada de «global», segundo a qual os montantes correspondentes aos anos de sobrecompensação podiam, sem limite, ser compensados pelos montantes dos anos de subcompensação (56). |
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(104)

Na sua decisão de alargamento, a Comissão preconizou a adopção de uma abordagem anual para determinar a existência de uma eventual sobrecompensação. Esta abordagem resulta do Enquadramento comunitário de 2005 e constitui uma alteração em relação à sua prática anterior. Na verdade, quando, antes da adopção do Enquadramento comunitário de 2005, a Comissão tinha de analisar a existência de uma eventual sobrecompensação, seguia uma abordagem que podia ser qualificada de «global», segundo a qual os montantes correspondentes aos anos de sobrecompensação podiam, sem limite, ser compensados pelos montantes dos anos de subcompensação (56).

| (105) | De acordo com o ponto 26 do Enquadramento comunitário de 2005, a Comissão aplicará as disposições do referido Enquadramento aos auxílios não notificados, se o auxílio tiver sido concedido após a publicação do Enquadramento no Jornal Oficial da União Europeia e as disposições em vigor no momento da concessão do auxílio nos restantes casos. O auxílio em questão é concedido anualmente (57) e não foi notificado. A publicação do Enquadramento comunitário de 2005 no Jornal Oficial da União Europeia teve lugar no dia 29 de Novembro de 2005. Consequentemente, devem ser aplicadas as regras em vigor no momento da concessão do auxílio ao período anterior a 2006 e o Enquadramento comunitário de 2005 ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 até ao termo da medida, em 31 de Dezembro de 2008. |
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(105)

De acordo com o ponto 26 do Enquadramento comunitário de 2005, a Comissão aplicará as disposições do referido Enquadramento aos auxílios não notificados, se o auxílio tiver sido concedido após a publicação do Enquadramento no Jornal Oficial da União Europeia e as disposições em vigor no momento da concessão do auxílio nos restantes casos. O auxílio em questão é concedido anualmente (57) e não foi notificado. A publicação do Enquadramento comunitário de 2005 no Jornal Oficial da União Europeia teve lugar no dia 29 de Novembro de 2005. Consequentemente, devem ser aplicadas as regras em vigor no momento da concessão do auxílio ao período anterior a 2006 e o Enquadramento comunitário de 2005 ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 até ao termo da medida, em 31 de Dezembro de 2008.

| (106) | O Enquadramento comunitário de 2005 preconiza uma abordagem «anual», na medida em que o cálculo duma eventual sobrecompensação deve ser efectuado anualmente, não podendo o montante de uma sobrecompensação anual transitar para o ano seguinte, excepto quando esse montante não ultrapassar 10 % do montante da compensação anual (58). |
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(106)

O Enquadramento comunitário de 2005 preconiza uma abordagem «anual», na medida em que o cálculo duma eventual sobrecompensação deve ser efectuado anualmente, não podendo o montante de uma sobrecompensação anual transitar para o ano seguinte, excepto quando esse montante não ultrapassar 10 % do montante da compensação anual (58).

| (107) | Em contrapartida, antes da adopção do Enquadramento comunitário de 2005, quando a Comissão verificava que a empresa não tinha beneficiado de uma sobrecompensação a título da execução da missão de serviço público, utilizava uma abordagem «global» (ver considerando 104) (59). |
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(107)

Em contrapartida, antes da adopção do Enquadramento comunitário de 2005, quando a Comissão verificava que a empresa não tinha beneficiado de uma sobrecompensação a título da execução da missão de serviço público, utilizava uma abordagem «global» (ver considerando 104) (59).

| (108) | Na abordagem global, os resultados líquidos de cada ano, cumulados ano após ano, são actualizados mediante a aplicação da taxa de referência relativa a França em 1 de Janeiro de cada ano (60). |
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(108)

Na abordagem global, os resultados líquidos de cada ano, cumulados ano após ano, são actualizados mediante a aplicação da taxa de referência relativa a França em 1 de Janeiro de cada ano (60).

7.2.3.   Vantagens tomadas em consideração

| (109) | Nos termos do ponto 17, primeiro período, do Enquadramento comunitário de 2005, «as receitas a tomar em consideração devem pelo menos incluir todas as receitas provenientes do serviço de interesse económico geral». Aquando da verificação da ausência de uma eventual sobrecompensação, convém ter em conta o resultado líquido das aplicações de interesse geral e das aplicações livres durante o período de inquérito. A Comissão considera que estes resultados são, com efeito, receitas estabelecidas pela França, a partir de 27 de Setembro de 1991, a favor do Crédit Mutuel no âmbito da sua execução do serviço de interesse geral de financiamento de habitações sociais através da CDC. Estas aplicações estão, em termos da contabilidade analítica, associadas a um recurso específico, ou seja, aos depósitos recolhidos graças à distribuição do Livret Bleu. Em condições de mercado concorrenciais (sem o direito especial de distribuir um produto de poupança que beneficia de um desagravamento fiscal), é provável que o Crédit Mutuel não tivesse capacidade de obter estes recursos ao mesmo preço, de tal forma que as aplicações e os recursos correspondentes devem ser tidos em conta na economia global do sistema Livret Bleu. Por outro lado, a própria França confirmou a existência de uma ligação entre estas aplicações, o Livret Bleu e a missão de financiamento de habitação social, mediante a reafectação das poupanças relativas a estas aplicações à CDC a partir de 1991 (61). Por outras palavras, quando a França atribui ao Crédit Mutuel, em 27 de Setembro de 1991, o serviço de interesse económico geral de recolha de depósitos centralizados junto da CDC e destinados ao financiamento de habitação social, está a confirmar a atribuição ao Crédit Mutuel da distribuição do Livret Bleu. Portanto, o lucro resultante da utilização dos fundos depositados neste último deve ser considerado, a partir dessa data, um rendimento concedido ao Crédit Mutuel pela prestação do serviço de interesse económico geral. |
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(109)

Nos termos do ponto 17, primeiro período, do Enquadramento comunitário de 2005, «as receitas a tomar em consideração devem pelo menos incluir todas as receitas provenientes do serviço de interesse económico geral». Aquando da verificação da ausência de uma eventual sobrecompensação, convém ter em conta o resultado líquido das aplicações de interesse geral e das aplicações livres durante o período de inquérito. A Comissão considera que estes resultados são, com efeito, receitas estabelecidas pela França, a partir de 27 de Setembro de 1991, a favor do Crédit Mutuel no âmbito da sua execução do serviço de interesse geral de financiamento de habitações sociais através da CDC. Estas aplicações estão, em termos da contabilidade analítica, associadas a um recurso específico, ou seja, aos depósitos recolhidos graças à distribuição do Livret Bleu. Em condições de mercado concorrenciais (sem o direito especial de distribuir um produto de poupança que beneficia de um desagravamento fiscal), é provável que o Crédit Mutuel não tivesse capacidade de obter estes recursos ao mesmo preço, de tal forma que as aplicações e os recursos correspondentes devem ser tidos em conta na economia global do sistema Livret Bleu. Por outro lado, a própria França confirmou a existência de uma ligação entre estas aplicações, o Livret Bleu e a missão de financiamento de habitação social, mediante a reafectação das poupanças relativas a estas aplicações à CDC a partir de 1991 (61). Por outras palavras, quando a França atribui ao Crédit Mutuel, em 27 de Setembro de 1991, o serviço de interesse económico geral de recolha de depósitos centralizados junto da CDC e destinados ao financiamento de habitação social, está a confirmar a atribuição ao Crédit Mutuel da distribuição do Livret Bleu. Portanto, o lucro resultante da utilização dos fundos depositados neste último deve ser considerado, a partir dessa data, um rendimento concedido ao Crédit Mutuel pela prestação do serviço de interesse económico geral.

| (110) | O autor da denúncia, bem como outras autoridades e organismos (o Conselho da Concorrência e relatórios de parlamentares ou de organismos de investigação (62)) consideram que o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu produziu um «efeito de chamariz», permitindo que o Crédit Mutuel atraísse e fidelizasse uma clientela a quem vendeu outros produtos bancários para além do Livret Bleu. Na decisão de alargamento, a Comissão não excluiu a hipótese de o Livret Bleu ter podido gerar receitas indirectas devido ao efeito de chamariz (63), mas recordou que, até então, não era possível quantificar essas receitas (64). |
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(110)

O autor da denúncia, bem como outras autoridades e organismos (o Conselho da Concorrência e relatórios de parlamentares ou de organismos de investigação (62)) consideram que o direito exclusivo de distribuição do Livret Bleu produziu um «efeito de chamariz», permitindo que o Crédit Mutuel atraísse e fidelizasse uma clientela a quem vendeu outros produtos bancários para além do Livret Bleu. Na decisão de alargamento, a Comissão não excluiu a hipótese de o Livret Bleu ter podido gerar receitas indirectas devido ao efeito de chamariz (63), mas recordou que, até então, não era possível quantificar essas receitas (64).

| (111) | No final da instrução do presente processo, a Comissão constata que, embora não possa excluir a existência de um efeito de chamariz, os dados que recolheu também não lhe permitem, no caso em apreço, quantificar esse eventual efeito de forma suficientemente sólida. |
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(111)

No final da instrução do presente processo, a Comissão constata que, embora não possa excluir a existência de um efeito de chamariz, os dados que recolheu também não lhe permitem, no caso em apreço, quantificar esse eventual efeito de forma suficientemente sólida.

| (112) | Os documentos apresentados pelos autores da denúncia presumem a existência de efeitos de chamariz, mas não a demonstram formalmente nem conseguem avaliar de forma precisa a incidência financeira de tais efeitos. |
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(112)

Os documentos apresentados pelos autores da denúncia presumem a existência de efeitos de chamariz, mas não a demonstram formalmente nem conseguem avaliar de forma precisa a incidência financeira de tais efeitos.

| (113) | No que se refere aos estudos do Cabinet Glais (ver considerandos 52 e 53), a Comissão salienta que o Crédit Mutuel pode, justificadamente, afirmar que estas análises estatísticas não apresentam qualquer prova segura quanto a um efeito de chamariz quantificável. |
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(113)

No que se refere aos estudos do Cabinet Glais (ver considerandos 52 e 53), a Comissão salienta que o Crédit Mutuel pode, justificadamente, afirmar que estas análises estatísticas não apresentam qualquer prova segura quanto a um efeito de chamariz quantificável.

| (114) | Três avaliações subjectivas foram propostas nas observações dos autores da denúncia. Em primeiro lugar, tendo em conta o facto de que os outros bancos se propuseram distribuir o Livret Bleu com base numa comissão de 1 %, os autores da denúncia propõem uma ordem de grandeza aproximativa do efeito de chamariz, calculando a diferença entre o nível da comissão recebida pelo Crédit Mutuel e essa taxa proposta de 1 %, ou seja, 0,3 %, o que corresponde a cerca de 300 milhões de FRF por ano. Todavia, nada permite provar que os concorrentes do Crédit Mutuel pudessem, durante o período considerado, cumprir esta missão nas mesmas condições com este nível de remuneração de 1 %. Além disso, este primeiro argumento não prova o efeito de chamariz, mas parece equivaler à alegação de que o Crédit Mutuel recebeu uma sobrecompensação, o que, como será demonstrado, não é o caso. Nada permite demonstrar que o efeito de chamariz corresponde à diferença entre a comissão de intermediação e a menor das comissões hipotéticas que os concorrentes do Crédit Mutuel se propunham receber em contrapartida de efectuarem a distribuição do Livret Bleu. |
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(114)

Três avaliações subjectivas foram propostas nas observações dos autores da denúncia. Em primeiro lugar, tendo em conta o facto de que os outros bancos se propuseram distribuir o Livret Bleu com base numa comissão de 1 %, os autores da denúncia propõem uma ordem de grandeza aproximativa do efeito de chamariz, calculando a diferença entre o nível da comissão recebida pelo Crédit Mutuel e essa taxa proposta de 1 %, ou seja, 0,3 %, o que corresponde a cerca de 300 milhões de FRF por ano. Todavia, nada permite provar que os concorrentes do Crédit Mutuel pudessem, durante o período considerado, cumprir esta missão nas mesmas condições com este nível de remuneração de 1 %. Além disso, este primeiro argumento não prova o efeito de chamariz, mas parece equivaler à alegação de que o Crédit Mutuel recebeu uma sobrecompensação, o que, como será demonstrado, não é o caso. Nada permite demonstrar que o efeito de chamariz corresponde à diferença entre a comissão de intermediação e a menor das comissões hipotéticas que os concorrentes do Crédit Mutuel se propunham receber em contrapartida de efectuarem a distribuição do Livret Bleu.

| (115) | No segundo método proposto pelos autores da denúncia, o efeito de chamariz seria avaliado em função do crescimento das quotas de mercado do Crédit Mutuel. Um tal método de avaliação não pode ser utilizado, uma vez que se baseia no pressuposto de que o aumento das quotas de mercado se deve exclusivamente ao Livret Bleu, o que não é fundamentado por nenhum elemento objectivo. |
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(115)

No segundo método proposto pelos autores da denúncia, o efeito de chamariz seria avaliado em função do crescimento das quotas de mercado do Crédit Mutuel. Um tal método de avaliação não pode ser utilizado, uma vez que se baseia no pressuposto de que o aumento das quotas de mercado se deve exclusivamente ao Livret Bleu, o que não é fundamentado por nenhum elemento objectivo.

| (116) | A terceira avaliação do direito exclusivo de distribuição baseia-se na perda de receitas fiscais decorrente do desagravamento fiscal do Livret Bleu. Caso o Crédit Mutuel tivesse pretendido distribuir, sem desagravamento fiscal, uma caderneta de poupança, oferecendo o mesmo rendimento líquido que o Livret Bleu, independentemente da situação fiscal dos aforradores, teria efectivamente assumido um custo de oportunidade igual ao montante do imposto teórico (potencialmente) pago pelos aforradores. Segundo os autores da denúncia, deve considerar-se que a vantagem fiscal cumulada da ordem dos 4,5 mil milhões de FRF no período 1991-1997 proporcionou ao Crédit Mutuel vantagens induzidas do mesmo montante. Este argumento não pode ser utilizado, uma vez que o Crédit Mutuel não teria, muito provavelmente, distribuído o Livret Bleu nas mesmas condições se tivesse de assumir integralmente o custo do desagravamento fiscal que, aliás, beneficia directamente os associados. |
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(116)

A terceira avaliação do direito exclusivo de distribuição baseia-se na perda de receitas fiscais decorrente do desagravamento fiscal do Livret Bleu. Caso o Crédit Mutuel tivesse pretendido distribuir, sem desagravamento fiscal, uma caderneta de poupança, oferecendo o mesmo rendimento líquido que o Livret Bleu, independentemente da situação fiscal dos aforradores, teria efectivamente assumido um custo de oportunidade igual ao montante do imposto teórico (potencialmente) pago pelos aforradores. Segundo os autores da denúncia, deve considerar-se que a vantagem fiscal cumulada da ordem dos 4,5 mil milhões de FRF no período 1991-1997 proporcionou ao Crédit Mutuel vantagens induzidas do mesmo montante. Este argumento não pode ser utilizado, uma vez que o Crédit Mutuel não teria, muito provavelmente, distribuído o Livret Bleu nas mesmas condições se tivesse de assumir integralmente o custo do desagravamento fiscal que, aliás, beneficia directamente os associados.

| (117) | É difícil desmontar e quantificar as possíveis vantagens em questão. A vantagem económica directa obtida pela exploração do Livret Bleu é directamente quantificável a partir da contabilidade do Livret Bleu. Em contrapartida, a vantagem económica induzida pela venda de outros produtos ou serviços aos clientes fidelizados através do Livret Bleu seria visível na contabilidade analítica destes outros produtos, se fosse possível distinguir imediatamente os produtos ou serviços vendidos aos clientes fidelizados ou atraídos para o Crédit Mutuel devido ao Livret Bleu e os produtos ou serviços vendidos aos clientes que contactam o Crédit Mutuel por outros motivos, o que não é o caso. Por estas razões, o consultor da Comissão não pôde avaliar o efeito de chamariz com o método contabilístico aplicado para avaliar o conjunto das vantagens económicas directas obtidas a partir do Livret Bleu. |
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(117)

É difícil desmontar e quantificar as possíveis vantagens em questão. A vantagem económica directa obtida pela exploração do Livret Bleu é directamente quantificável a partir da contabilidade do Livret Bleu. Em contrapartida, a vantagem económica induzida pela venda de outros produtos ou serviços aos clientes fidelizados através do Livret Bleu seria visível na contabilidade analítica destes outros produtos, se fosse possível distinguir imediatamente os produtos ou serviços vendidos aos clientes fidelizados ou atraídos para o Crédit Mutuel devido ao Livret Bleu e os produtos ou serviços vendidos aos clientes que contactam o Crédit Mutuel por outros motivos, o que não é o caso. Por estas razões, o consultor da Comissão não pôde avaliar o efeito de chamariz com o método contabilístico aplicado para avaliar o conjunto das vantagens económicas directas obtidas a partir do Livret Bleu.

| (118) | As tentativas de avaliação mais sofisticadas do efeito de chamariz efectuadas pelo consultor da Comissão não foram bem sucedidas. Por conseguinte, a Comissão considera que não pode tomar em consideração a eventual vantagem decorrente do efeito de chamariz no cálculo da verificação da ausência de uma possível sobrecompensação. |
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(118)

As tentativas de avaliação mais sofisticadas do efeito de chamariz efectuadas pelo consultor da Comissão não foram bem sucedidas. Por conseguinte, a Comissão considera que não pode tomar em consideração a eventual vantagem decorrente do efeito de chamariz no cálculo da verificação da ausência de uma possível sobrecompensação.

7.2.4.   Cálculo do lucro razoável

| (119) | Aquando da verificação da ausência de sobrecompensação da empresa encarregue de um serviço de interesse económico geral, convém ter em conta um lucro razoável (65). O Enquadramento comunitário de 2005 precisa que, «por “lucro razoável” deve entender-se uma taxa de remuneração do capital próprio que tome em consideração o risco, ou a ausência de risco, suportado pela empresa [...]. Normalmente, esta taxa não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos» (66). |
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(119)

Aquando da verificação da ausência de sobrecompensação da empresa encarregue de um serviço de interesse económico geral, convém ter em conta um lucro razoável (65). O Enquadramento comunitário de 2005 precisa que, «por “lucro razoável” deve entender-se uma taxa de remuneração do capital próprio que tome em consideração o risco, ou a ausência de risco, suportado pela empresa [...]. Normalmente, esta taxa não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos» (66).

| (120) | A Comissão considerou na sua decisão de alargamento (67) que se deveria atribuir às aplicações de interesse geral e às aplicações livres um lucro razoável equivalente, em média, a 6 % dos fundos próprios para estas aplicações. Esta taxa, que varia todos os anos e equivale, em média, a 6 %, corresponde à taxa de rendibilidade inicialmente preconizada pelo Crédit Mutuel: o Crédit Mutuel tinha utilizado como custo dos fundos próprios o montante dos dividendos efectivamente distribuídos durante o ano em questão. Na presente decisão, no que respeita à tomada em consideração de um lucro razoável no âmbito da verificação da ausência duma eventual sobrecompensação, a Comissão não se afasta, no que se refere às aplicações livres e às aplicações de interesse geral, da abordagem já seguida na decisão de alargamento, descrita na secção 7.2.5. |
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(120)

A Comissão considerou na sua decisão de alargamento (67) que se deveria atribuir às aplicações de interesse geral e às aplicações livres um lucro razoável equivalente, em média, a 6 % dos fundos próprios para estas aplicações. Esta taxa, que varia todos os anos e equivale, em média, a 6 %, corresponde à taxa de rendibilidade inicialmente preconizada pelo Crédit Mutuel: o Crédit Mutuel tinha utilizado como custo dos fundos próprios o montante dos dividendos efectivamente distribuídos durante o ano em questão. Na presente decisão, no que respeita à tomada em consideração de um lucro razoável no âmbito da verificação da ausência duma eventual sobrecompensação, a Comissão não se afasta, no que se refere às aplicações livres e às aplicações de interesse geral, da abordagem já seguida na decisão de alargamento, descrita na secção 7.2.5.

| (121) | Na sua decisão de alargamento (68), a Comissão considerava, no entanto, não dever aplicar este lucro razoável aos depósitos centralizados junto da CDC, na medida em que estes não têm qualquer custo em termos de fundos próprios do ponto de vista da regulação prudencial, não tendo estes depósitos sido investidos pelo Crédit Mutuel, mas apenas afectados à CDC. Ora, de um ponto de vista prudencial, o risco de crédito associado às poupanças centralizadas junto da CDC é considerado igual à exposição ao Estado (República Francesa), ou seja, uma ponderação de risco nula, não exigindo assim fundos próprios. |
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(121)

Na sua decisão de alargamento (68), a Comissão considerava, no entanto, não dever aplicar este lucro razoável aos depósitos centralizados junto da CDC, na medida em que estes não têm qualquer custo em termos de fundos próprios do ponto de vista da regulação prudencial, não tendo estes depósitos sido investidos pelo Crédit Mutuel, mas apenas afectados à CDC. Ora, de um ponto de vista prudencial, o risco de crédito associado às poupanças centralizadas junto da CDC é considerado igual à exposição ao Estado (República Francesa), ou seja, uma ponderação de risco nula, não exigindo assim fundos próprios.

| (122) | O facto de não ter em consideração qualquer lucro razoável relativamente às poupanças centralizadas junto da CDC implicaria que o lucro razoável total (por um lado, o lucro relativo às aplicações de interesse geral e às aplicações livres e, por outro, o lucro relativo às poupanças centralizadas junto da CDC) diminuísse entre 1991 e 1999 e desaparecesse completamente a partir de 2000, após a centralização da totalidade das poupanças em 1999 (69). |
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(122)

O facto de não ter em consideração qualquer lucro razoável relativamente às poupanças centralizadas junto da CDC implicaria que o lucro razoável total (por um lado, o lucro relativo às aplicações de interesse geral e às aplicações livres e, por outro, o lucro relativo às poupanças centralizadas junto da CDC) diminuísse entre 1991 e 1999 e desaparecesse completamente a partir de 2000, após a centralização da totalidade das poupanças em 1999 (69).

| (123) | As autoridades francesas, na sua carta de 1 de Setembro de 2006 em que apresentavam as suas observações em resposta à decisão de alargamento, confirmaram que os fundos centralizados junto da CDC não consumiam fundos próprios regulamentares. No entanto, segundo as autoridades francesas «atendendo à ausência de pertinência da aplicação do rácio de solvabilidade europeu a partir da centralização integral junto da CDC em 1999, o Crédit Mutuel [propõe] integra[r], para calcular o lucro razoável do Livret Bleu, um custo dos fundos próprios obtidos com base nos custos de outros produtos de poupança e de outros recursos». A Comissão considera que esta abordagem não é satisfatória, uma vez que equivale a aplicar artificialmente aos recursos centralizados junto da CDC uma necessidade de capital regulamentar dependente da necessidade média de capital dos outros activos do Crédit Mutuel, que são totalmente independentes do Livret Bleu. |
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(123)

As autoridades francesas, na sua carta de 1 de Setembro de 2006 em que apresentavam as suas observações em resposta à decisão de alargamento, confirmaram que os fundos centralizados junto da CDC não consumiam fundos próprios regulamentares. No entanto, segundo as autoridades francesas «atendendo à ausência de pertinência da aplicação do rácio de solvabilidade europeu a partir da centralização integral junto da CDC em 1999, o Crédit Mutuel [propõe] integra[r], para calcular o lucro razoável do Livret Bleu, um custo dos fundos próprios obtidos com base nos custos de outros produtos de poupança e de outros recursos». A Comissão considera que esta abordagem não é satisfatória, uma vez que equivale a aplicar artificialmente aos recursos centralizados junto da CDC uma necessidade de capital regulamentar dependente da necessidade média de capital dos outros activos do Crédit Mutuel, que são totalmente independentes do Livret Bleu.

| (124) | Com efeito, a ausência de necessidade de fundos próprios regulamentares ilustra a ausência de risco de perda de crédito, o que é o caso das poupanças centralizadas junto da CDC. A actividade de recolha de depósitos por conta da CDC não apresenta também qualquer risco de liquidez (com excepção do risco intra-mensal), nem de transformação dos prazos de vencimento, uma vez que o montante afectado à CDC é ajustado mensalmente, em função da evolução dos depósitos, e a taxa de juro paga pela CDC é imediatamente transferida para os depositantes. Por conseguinte, este serviço de interesse económico geral apresenta seguramente um baixo nível de risco para o Crédit Mutuel. No entanto, existem outros tipos de riscos, como o risco operacional, o risco económico (risco de o nível da remuneração não cobrir os custos suportados), jurídico e de reputação. Por outro lado, outras actividades bancárias, como a oferta de fundos mutualistas, a gestão de património ou a venda de produtos financeiros (como acções e obrigações) não consomem fundos próprios regulamentares, mas não são menos lucrativos por essa razão. Não existe, portanto, uma ligação directa entre o consumo de fundos próprios regulamentares, calculado com base em regras prudenciais, cujo objectivo específico não é de modo algum avaliar a rendibilidade de uma actividade, e o lucro esperado de uma actividade. |
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(124)

Com efeito, a ausência de necessidade de fundos próprios regulamentares ilustra a ausência de risco de perda de crédito, o que é o caso das poupanças centralizadas junto da CDC. A actividade de recolha de depósitos por conta da CDC não apresenta também qualquer risco de liquidez (com excepção do risco intra-mensal), nem de transformação dos prazos de vencimento, uma vez que o montante afectado à CDC é ajustado mensalmente, em função da evolução dos depósitos, e a taxa de juro paga pela CDC é imediatamente transferida para os depositantes. Por conseguinte, este serviço de interesse económico geral apresenta seguramente um baixo nível de risco para o Crédit Mutuel. No entanto, existem outros tipos de riscos, como o risco operacional, o risco económico (risco de o nível da remuneração não cobrir os custos suportados), jurídico e de reputação. Por outro lado, outras actividades bancárias, como a oferta de fundos mutualistas, a gestão de património ou a venda de produtos financeiros (como acções e obrigações) não consomem fundos próprios regulamentares, mas não são menos lucrativos por essa razão. Não existe, portanto, uma ligação directa entre o consumo de fundos próprios regulamentares, calculado com base em regras prudenciais, cujo objectivo específico não é de modo algum avaliar a rendibilidade de uma actividade, e o lucro esperado de uma actividade.

| (125) | Contudo, verifica-se que, no caso em apreço, embora a Comissão concorde com o facto de o Crédit Mutuel dever obter um lucro razoável para a parte das poupanças centralizadas junto da CDC, reconhece que a determinação do nível adequado desse lucro é um exercício que comporta uma avaliação económica complexa. Na verdade, o Livret Bleu é um produto bancário atípico, com características mistas de produto de poupança e de conta corrente, sendo as poupanças recolhidas centralizadas junto de uma autoridade pública. Não existem assim produtos directamente comparáveis que permitam dar uma indicação sobre o lucro razoável para uma actividade idêntica. |
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(125)

Contudo, verifica-se que, no caso em apreço, embora a Comissão concorde com o facto de o Crédit Mutuel dever obter um lucro razoável para a parte das poupanças centralizadas junto da CDC, reconhece que a determinação do nível adequado desse lucro é um exercício que comporta uma avaliação económica complexa. Na verdade, o Livret Bleu é um produto bancário atípico, com características mistas de produto de poupança e de conta corrente, sendo as poupanças recolhidas centralizadas junto de uma autoridade pública. Não existem assim produtos directamente comparáveis que permitam dar uma indicação sobre o lucro razoável para uma actividade idêntica.

| (126) | Na ausência de um produto suficientemente comparável ao Livret Bleu, a Comissão considera que, no caso em apreço, pode utilizar dois indicadores que permitem avaliar se, em relação às poupanças centralizadas junto da CDC, um determinado lucro pode ser considerado razoável. Esses indicadores são os seguintes:






  a) | A margem de lucro do sector bancário francês, ou seja, o resultado antes de impostos dividido pelo volume de negócios (neste caso, o volume de negócios dos bancos é representado pelos seus resultados operacionais). Ao utilizar os dados do sector bancário francês para o período considerado (de 27 de Setembro de 1991 até ao final de 2008), a margem de lucro corresponde em média a 23 % ao ano; |
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(126)

Na ausência de um produto suficientemente comparável ao Livret Bleu, a Comissão considera que, no caso em apreço, pode utilizar dois indicadores que permitem avaliar se, em relação às poupanças centralizadas junto da CDC, um determinado lucro pode ser considerado razoável. Esses indicadores são os seguintes:

a)

A margem de lucro do sector bancário francês, ou seja, o resultado antes de impostos dividido pelo volume de negócios (neste caso, o volume de negócios dos bancos é representado pelos seus resultados operacionais). Ao utilizar os dados do sector bancário francês para o período considerado (de 27 de Setembro de 1991 até ao final de 2008), a margem de lucro corresponde em média a 23 % ao ano;

| b) | a taxa de rendibilidade do sector bancário francês, ou seja, o resultado antes de impostos dividido pelo valor dos activos. A taxa de rendibilidade média anual para todo o período considerado é de 45 pontos de base (0,45 %). |
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b)

a taxa de rendibilidade do sector bancário francês, ou seja, o resultado antes de impostos dividido pelo valor dos activos. A taxa de rendibilidade média anual para todo o período considerado é de 45 pontos de base (0,45 %).

| (127) | O quadro seguinte (70) apresenta a margem de lucro e a taxa de rendibilidade do sector bancário francês para o período 1993-2008 (os dados anteriores a 1993 não estão disponíveis): | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 (72) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Resultados antes de impostos (71) | 15,2 | 2,7 | 25,0 | 41,0 | 67,5 | 14,4 | 19,8 | 22,5 | 24,6 | 23,5 | 23,4 | 29,6 | 31,3 | 46,2 | 34,3 | –4,4 |
| Resultados operacionais (71) | 362,4 | 335,4 | 345,6 | 356,1 | 375,3 | 60,8 | 64,6 | 70,5 | 74,9 | 77,0 | 80,6 | 83,5 | 89,5 | 104,1 | 98,0 | 79,1 |
| Margem de lucro | 4,2 % | 0,8 % | 7,2 % | 11,5 % | 18 % | 23,7 % | 30,6 % | 31,9 % | 32,8 % | 30,6 % | 29,0 % | 35,5 % | 35,0 % | 44,4 % | 35,1 % | –5,6 % |
| Margem média de lucro | 22,8 % |
| Activos (71) | Não disponível | 16 333 | 17 216 | 18 291 | 19 894 | 3 052 | 3 394 | 3 452 | 3 783 | 3 793 | 3 960 | 4 390 | 5 275 | 6 041 | 7 061 | 7 699 |
| Taxa de rendibilidade | Não disponível | 0,02 % | 0,15 % | 0,22 % | 0,34 % | 0,47 % | 0,58 % | 0,65 % | 0,65 % | 0,62 % | 0,59 % | 0,68 % | 0,59 % | 0,77 % | 0,49 % | –0,05 % |
| Taxa de rendibilidade média | 0,45 % |

(127)

O quadro seguinte (70) apresenta a margem de lucro e a taxa de rendibilidade do sector bancário francês para o período 1993-2008 (os dados anteriores a 1993 não estão disponíveis):

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008 (72)

Resultados antes de impostos (71)

15,2

2,7

25,0

41,0

67,5

14,4

19,8

22,5

24,6

23,5

23,4

29,6

31,3

46,2

34,3

–4,4

Resultados operacionais (71)

362,4

335,4

345,6

356,1

375,3

60,8

64,6

70,5

74,9

77,0

80,6

83,5

89,5

104,1

98,0

79,1

Margem de lucro

4,2 %

0,8 %

7,2 %

11,5 %

18 %

23,7 %

30,6 %

31,9 %

32,8 %

30,6 %

29,0 %

35,5 %

35,0 %

44,4 %

35,1 %

–5,6 %

Margem média de lucro

22,8 %

Activos (71)

Não disponível

16 333

17 216

18 291

19 894

3 052

3 394

3 452

3 783

3 793

3 960

4 390

5 275

6 041

7 061

7 699

Taxa de rendibilidade

Não disponível

0,02 %

0,15 %

0,22 %

0,34 %

0,47 %

0,58 %

0,65 %

0,65 %

0,62 %

0,59 %

0,68 %

0,59 %

0,77 %

0,49 %

–0,05 %

Taxa de rendibilidade média

0,45 %

| (128) | Para calcular a margem de lucro e a taxa de rendibilidade do Crédit Mutuel no que respeita à actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, a Comissão utiliza os seguintes valores:






  a) | Para o denominador da margem de lucro, as receitas obtidas pela actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, ou seja, o montante anual da comissão de intermediação; |
| --- | --- | --- |

(128)

Para calcular a margem de lucro e a taxa de rendibilidade do Crédit Mutuel no que respeita à actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, a Comissão utiliza os seguintes valores:

a)

Para o denominador da margem de lucro, as receitas obtidas pela actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, ou seja, o montante anual da comissão de intermediação;

| b) | Para o denominador da taxa de rendibilidade, os depósitos transferidos para a CDC; |
| --- | --- |

b)

Para o denominador da taxa de rendibilidade, os depósitos transferidos para a CDC;

| c) | Para o numerador, ou seja, o resultado antes de impostos, a Comissão considera que ao ter em conta como lucro razoável uma margem de 4,2 % sobre a actividade de recolha de depósitos junto da CDC, ou seja, um resultado antes de impostos que representa 4,2 % da comissão de intermediação recebida da CDC, o Crédit Mutuel não beneficia de uma sobrecompensação (ver o quadro apresentado no considerando 132). |
| --- | --- |

c)

Para o numerador, ou seja, o resultado antes de impostos, a Comissão considera que ao ter em conta como lucro razoável uma margem de 4,2 % sobre a actividade de recolha de depósitos junto da CDC, ou seja, um resultado antes de impostos que representa 4,2 % da comissão de intermediação recebida da CDC, o Crédit Mutuel não beneficia de uma sobrecompensação (ver o quadro apresentado no considerando 132).

| (129) | Relativamente ao segundo indicador (a taxa de rendibilidade), a Comissão observa que, se for tomada em consideração uma taxa de rentabilidade de 5 pontos de base como lucro razoável para a actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, ou seja, se for tido em conta um resultado antes de impostos equivalente a 0,05 % do montante total dos depósitos transferidos para a CDC, conclui-se que o Crédit Mutuel não recebeu sobrecompensação pela gestão do Livret Bleu durante o período em causa. |
| --- | --- |

(129)

Relativamente ao segundo indicador (a taxa de rendibilidade), a Comissão observa que, se for tomada em consideração uma taxa de rentabilidade de 5 pontos de base como lucro razoável para a actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC, ou seja, se for tido em conta um resultado antes de impostos equivalente a 0,05 % do montante total dos depósitos transferidos para a CDC, conclui-se que o Crédit Mutuel não recebeu sobrecompensação pela gestão do Livret Bleu durante o período em causa.

| (130) | De acordo com o Enquadramento comunitário de 2005, o lucro razoável não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa durante o período considerado. Autorizar uma margem de lucro de 4,2 % representa menos de um quinto da margem de lucro média do sector bancário (22,8 %). Dado que, como exposto no considerando 124, a actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC é uma actividade de baixo risco, logo de fraca rendibilidade, a Comissão considera que uma margem de lucro de 4,2 % não é manifestamente excessiva e pode ser considerada, neste caso, um lucro razoável. |
| --- | --- |

(130)

De acordo com o Enquadramento comunitário de 2005, o lucro razoável não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa durante o período considerado. Autorizar uma margem de lucro de 4,2 % representa menos de um quinto da margem de lucro média do sector bancário (22,8 %). Dado que, como exposto no considerando 124, a actividade de recolha de depósitos centralizados junto da CDC é uma actividade de baixo risco, logo de fraca rendibilidade, a Comissão considera que uma margem de lucro de 4,2 % não é manifestamente excessiva e pode ser considerada, neste caso, um lucro razoável.

| (131) | De igual modo, a Comissão considera que ter em conta um lucro de 5 pontos de base para as poupanças centralizadas junto da CDC é razoável em relação à taxa de rendibilidade média de 45 pontos de base do sector bancário francês para o período considerado e representa um limiar baixo e conservador daquilo que pode ser considerado um lucro que não é manifestamente desproporcionado, no caso em apreço. Além disso, o fraco nível de lucro reflecte, de forma apropriada, que o risco suportado pelo Crédit Mutuel na sua actividade de recolha de poupança para a CDC, como indicado no considerando 124, é baixo. |
| --- | --- |

(131)

De igual modo, a Comissão considera que ter em conta um lucro de 5 pontos de base para as poupanças centralizadas junto da CDC é razoável em relação à taxa de rendibilidade média de 45 pontos de base do sector bancário francês para o período considerado e representa um limiar baixo e conservador daquilo que pode ser considerado um lucro que não é manifestamente desproporcionado, no caso em apreço. Além disso, o fraco nível de lucro reflecte, de forma apropriada, que o risco suportado pelo Crédit Mutuel na sua actividade de recolha de poupança para a CDC, como indicado no considerando 124, é baixo.

7.2.5.   Verificação da ausência de sobrecompensação

| (132) | Com base no que precede, a Comissão procedeu a uma verificação, apresentada no quadro a seguir, da ausência de sobrecompensação segundo o método exposto nas subsecções 7.2.1 a 7.2.4 (73):








  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | COMPENSAÇÃO | SOBRE OU SUB COMPENSAÇÃO |
| Ano | Comissão de intermediação
  (anual) | Abordagem global (74)

  (até ao final de 2005) | Abordagem anual (75)

  (a partir de 2006) |
| 1991 (de 27.9.1991 a 31.12.1991) | 1,5 | 43,8 | Não aplicável


  (a abordagem global é aplicada até 2005, ver subsecção 7.2.2) |
| 1992 | 9,1 | 125,1 |
| 1993 | 16,8 | 184,0 |
| 1994 | 36,6 | 127,3 |
| 1995 | 59,5 | 114,5 |
| 1996 | 74,7 | 107,8 |
| 1997 | 82,3 | 88,4 |
| 1998 | 118,9 | 92,0 |
| 1999 | 188,9 | 98,3 |
| 2000 | 188,2 | 106,3 |
| 2001 | 181,9 | 91,3 |
| 2002 | 187,8 | 76,3 |
| 2003 | 197,7 | 61,2 |
| 2004 | 204,4 | 45,7 |
| 2005 | 196,7 | 15,0 |
| 2006 | [...] | | –39,1 |
| 2007 | [...] | | –24,3 |
| 2008 | [...] | | –6,1 |

(132)

Com base no que precede, a Comissão procedeu a uma verificação, apresentada no quadro a seguir, da ausência de sobrecompensação segundo o método exposto nas subsecções 7.2.1 a 7.2.4 (73):

(em milhões de EUR)

COMPENSAÇÃO

SOBRE OU SUB COMPENSAÇÃO

Ano

Comissão de intermediação

(anual)

Abordagem global (74)

(até ao final de 2005)

Abordagem anual (75)

(a partir de 2006)

1991 (de 27.9.1991 a 31.12.1991)

1,5

43,8

Não aplicável

(a abordagem global é aplicada até 2005, ver subsecção 7.2.2)

1992

9,1

125,1

1993

16,8

184,0

1994

36,6

127,3

1995

59,5

114,5

1996

74,7

107,8

1997

82,3

88,4

1998

118,9

92,0

1999

188,9

98,3

2000

188,2

106,3

2001

181,9

91,3

2002

187,8

76,3

2003

197,7

61,2

2004

204,4

45,7

2005

196,7

15,0

2006

[...]

–39,1

2007

[...]

–24,3

2008

[...]

–6,1

| (133) | Constata-se que a sobrecompensação no final de 2005 (15 milhões de EUR) é inferior a 10 % da compensação de 2005 (196,7 milhões de EUR). De acordo com o disposto no ponto 21 do Enquadramento de 2005, este montante pode ser transitado para o ano seguinte. O resultado final é uma subcompensação de -6,1 milhões de EUR no final de 2008 para todo o período considerado. |
| --- | --- |

(133)

Constata-se que a sobrecompensação no final de 2005 (15 milhões de EUR) é inferior a 10 % da compensação de 2005 (196,7 milhões de EUR). De acordo com o disposto no ponto 21 do Enquadramento de 2005, este montante pode ser transitado para o ano seguinte. O resultado final é uma subcompensação de -6,1 milhões de EUR no final de 2008 para todo o período considerado.

| (134) | Por conseguinte, a Comissão pode concluir que a comissão de intermediação não constituiu uma sobrecompensação concedida ao Crédit Mutuel a título do serviço de interesse económico geral que lhe foi confiado no período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 e final de 2008. |
| --- | --- |

(134)

Por conseguinte, a Comissão pode concluir que a comissão de intermediação não constituiu uma sobrecompensação concedida ao Crédit Mutuel a título do serviço de interesse económico geral que lhe foi confiado no período compreendido entre 27 de Setembro de 1991 e final de 2008.

8.   CONCLUSÃO

| (135) | A Comissão conclui que a República Francesa executou ilegalmente a medida em questão, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Contudo, o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que a compensação paga pelo Estado não ultrapassou o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações, |
| --- | --- |

(135)

A Comissão conclui que a República Francesa executou ilegalmente a medida em questão, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Contudo, o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que a compensação paga pelo Estado não ultrapassou o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel, com base no acórdão de 27 de Setembro de 1991 que estabelece as aplicações de interesse geral do Crédit Mutuel, é compatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 146 de 12.5.1998, p. 6 e JO C 210 de 1.9.2006, p. 12.

1

(2)  Trata-se da denominação comercial da caderneta em causa referida, até 31 de Dezembro de 2008, no artigo L221-1 do Código Monetário e Financeiro sob o nome de «conta especial em caderneta do Crédit Mutuel».

2

(3)  O contabilista independente acreditado («chartered accountant») Littlejohn Frazer, assistido por dois gabinetes de auditoria contabilística franceses, a Auditec e a Scacchi.

3

chartered accountant

(4)  Nomeadamente dois estudos estatísticos da empresa de consultoria «Concurrence et Stratégie» dirigida pelo Professor de Economia, Michel Glais.

4

(5)  IARD significa «Incêndio, Acidentes, Riscos Diversos».

5

(6)  Decisão 2003/216/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel (JO L 88 de 4.4.2003, p. 39).

6

(7)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Janeiro de 2005, proferido no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit Mutuel/Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 2005, p. II-143.

7

(8)  Decisão C 88/97da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao Crédit Mutuel (Livret Bleu) Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (JO C 210 de 1.9.2006, p. 12).

8

o

o

(9)  O Crédit Mutuel detém um direito exclusivo sobre a distribuição do Livret Bleu. Contudo, este direito foi qualificado de direito especial na decisão de 10 de Maio de 2007 devido ao carácter quase idêntico do Livret Bleu e do Livret A.

9

(10)  Decisão C(2007) 2110 de 10 de Maio de 2007, disponível no sítio Internet da Comissão Europeia no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/liberalisation/livret_a_fr.pdf

10

(11)  Ver considerando 41.

11

(12)  Ver o comunicado de imprensa da Comissão, de 8 de Outubro de 2009, disponível no sítio Internet da Comissão no seguinte endereço: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1482&format=HTML&aged=1&language=FR&guiLanguage=en

12

(13)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

13

(14)  Artigo 9.o da Lei do orçamento rectificativo de 1975, n.o 75-1242 de 27 de Dezembro de 1975 (JORF de 28.12.1975).

14

o

o

(15)  Através do sistema obrigatório da taxa liberatória retida na fonte, efectuado pelo Crédit Mutuel em nome do aforrador.

15

(16)  Esta taxa era de 3 % à data da decisão anulada, ver nota 6. A taxa de remuneração do Livret A era de 2 % líquida de impostos, em 1 de Fevereiro de 2011.

16

(17)  Acórdão de 31 de Outubro de 1983, «Montante da obrigação de aplicações de interesse geral do Crédit Mutuel», JORF de 9 de Novembro de 1983, p. 3278.

17

(18)  Acórdão de 27 de Setembro de 1991 que define as aplicações de interesse geral do Crédit Mutuel, JORF n.o 275, de 26 de Novembro de 1991, p. 15383.

18

o

(19)  Enquanto a reserva da poupança existente foi progressivamente transferida para junto da CDC; ver considerando 40.

19

existente

(20)  Contrariamente às novas poupanças, integralmente centralizadas junto da CDC a partir da data do acórdão de 27 de Setembro de 1991; ver considerando 39.

20

novas

(21)  Ver considerandos 36 e 50.

21

(22)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de Julho de 2003, no processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, Colectânea 2003, p. I-7747.

22

(23)  JO C 297 de 29.11.2005, p. 4.

23

(24)  O Crédit Mutuel remete simplesmente para o ponto 13 da decisão de alargamento, em que a Comissão menciona os resultados financeiros do Crédit Mutuel em 2004 (balanço, resultado líquido, coeficiente de exploração, fundos próprios e rácio de solvabilidade).

24

(25)  Trata-se (i) da correcção IARD; (ii) do cálculo de uma margem normal (lucro razoável); e (iii) da responsabilidade dos associados. Ver o anexo I da decisão de alargamento.

25

(26)  O Crédit Mutuel faz referência ao ponto 21 do Enquadramento comunitário de 2005, segundo o qual quando o serviço de interesse económico geral regista custos com uma significativa variação anual, poderá revelar-se necessária uma sobrecompensação excepcional superior a 10 % em determinados anos.

26

(27)  A Arthur Andersen propôs um método de cálculo do custo dos fundos próprios relativamente à avaliação inicial realizada pelo Crédit Mutuel. A Arthur Andersen recomendou a utilização duma taxa calculada como o rácio entre o resultado antes de impostos e os capitais próprios. Esta taxa reflectiria melhor, segundo a Arthur Andersen, a rentabilidade global do banco, enquanto o Crédit Mutuel tinha indicado como custo dos fundos próprios o montantes dos dividendos efectivamente distribuídos, ou seja, uma taxa de rendibilidade de 6 % para todas as suas actividades.

27

(28)  Ver ponto 25 da decisão de alargamento.

28

(29)  Ver ponto 28 da decisão de alargamento.

29

(30)  A França remete simplesmente para o ponto 13 da decisão de alargamento, em que a Comissão menciona os resultados financeiros do Crédit Mutuel em 2004 (balanço, resultado líquido, coeficiente de exploração, fundos próprios e rácio de solvabilidade).

30

(31)  JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.

31

(32)  Sobre os pontos de desacordo entre o consultor da Comissão e o do Crédit Mutuel, ver nota 25.

32

(33)  Abrangido pela obrigação de segredo comercial

33

(34)  A primeira alteração está ligada à integração da contribuição obrigatória para os fundos de garantia dos depósitos, introduzida pela Lei de 25 de Janeiro de 1999, relativa à poupança e segurança financeira, e a segunda diz respeito à alteração do cálculo dos fundos próprios para ter em conta um lucro razoável a partir de 1999.

34

(35)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Esta directiva foi revogada pela Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

35

(36)  Segundo as autoridades francesas, a diminuição da comissão de intermediação permitiu à CDC baixar o custo de financiamento dos mutuantes sociais.

36

(37)  Ver o ponto 50 da decisão de alargamento: «[...] no presente processo, a Comissão apenas considera como medida susceptível de incluir elementos de auxílio, a comissão de intermediação».

37

(38)  Ver considerando 41.

38

(39)  Ver nota 22.

39

(40)  As autoridades francesas invocaram a Lei relativa à abertura e ao encerramento de agências bancárias, que foi revogada em 1987. Entre 1987 e 1991, manteve-se contudo um regime de controlo para o Crédit Mutuel. A regulamentação previa um regime de autorização e não um regime de proibição formal de encerramento de agências ou de reestruturações, em especial a partir de 1987. Este regime de controlo foi suprimido em 1 de Julho de 1991, no âmbito mais geral da renegociação das relações contratuais entre o Estado e o Crédit Mutuel.

40

(41)  Ver ponto 29 da decisão de alargamento.

41

(42)  Ver considerando 34 e nota 14.

42

(43)  Lei n.o 82-1152, de 30 de Dezembro de 1982, (JORF de 31.12.1982, p. 3995).

43

o

(44)  Ver n.o 98 do acórdão Altmark supramencionado na nota 22.

44

o

(45)  Segundo o ponto 7 do Enquadramento comunitário de 2005: «Quando os Estados-Membros não respeitam estes critérios [ou seja, as quatro condições do acórdão Altmark] [actual artigo 107.o, n.o 1, do TFUE], as compensações de serviço público constituem auxílios estatais]» (sublinhado nosso).

45

o

o

(46)  Esta análise é independente do facto de a reforma de 1 de Janeiro de 2009 ter posto termo à violação do direito europeu em matéria de contratos públicos resultante da atribuição directa ao Crédit Mutuel da missão de serviço público de recolha de depósitos destinados à habitação social.

46

(47)  Nos termos da convenção celebrada entre o Estado e o Crédit Mutuel, que define as normas de execução do acórdão de 27 de Setembro de 1991, «A CDC paga anualmente ao Crédit Mutuel [...] a margem de compensação no último dia útil de cada ano».

47

(48)  Ver o acórdão do Tribunal, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-358/94, Air France/Comissão, Colectânea 1996, p. II-2019, nomeadamente os n.os 58 a 61. Ver também a Decisão 2010/606/UE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 9/09 (ex NN 49/08; NN 50/08 e NN 45/08) concedido pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a favor da Dexia SA (JO L 274 de 19.10.2010, p. 54), considerandos 123, 124 e 125.

48

os

(49)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Setembro de 1980, proferido no processo C-730/79, Philip Morris/Comissão, n.os 11 e 12, Colectânea 1980, p. 2671.

49

os

(50)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 1988, proferido no processo 102/87, República Francesa/Comissão, n.o 19, Colectânea 1988, p. 4067.

50

o

(51)  Ver considerando 45 da decisão de 10 de Maio de 2007.

51

(52)  Ver considerandos 58 e 90 da decisão de 10 de Maio de 2007.

52

(53)  Ver considerando 223 da decisão de 10 de Maio de 2007.

53

(54)  Ver o ponto 14 do Enquadramento comunitário de 2005.

54

(55)  Ver os quadros que constam nos pontos 68, 69, 73, 75, 76 e 79 da decisão de alargamento.

55

(56)  Trata-se, em larga medida, de casos em que as empresas encarregadas de uma missão de serviço público desenvolviam actividades no sector audiovisual (ver, a título de exemplo, a Decisão 2004/838/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais aplicados pela França a favor da France 2 e da France 3 – JO L 361 de 8.12.2004, p. 21).

56

(57)  Ver nota 46.

57

(58)  Ver o ponto 21 do Enquadramento comunitário de 2005. Em resposta ao argumento do Crédit Mutuel (ver nota 26), solicitando a aplicação da abordagem global, de acordo com o 2.o e o 3.o períodos do ponto 21 do Enquadramento comunitário de 2005, segundo os quais quando o serviço de interesse económico geral regista custos com uma significativa variação anual, poderá revelar-se necessário para a gestão do serviço de interesse económico geral um excesso de compensação excepcional superior a 10 % em determinados anos, a Comissão recorda que em virtude do 4.o período do mesmo ponto 21, uma tal supercompensação « [...] » deve ser explicada pelo Estado-Membro «» (sublinhado nosso). Ora, a medida em causa não foi objecto de notificação e esta considera que o Crédit Mutuel não alegou qualquer situação específica que justificasse a admissão, a título excepcional, em determinados anos, de uma sobrecompensação superior a 10 %.

58

o

o

o

(59)  Ver, a título de exemplo, a Decisão 2004/838/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais aplicados pela França a favor da France 2 e da France 3 – JO L 361 de 8.12.2004, p. 21).

59

(60)  Ver a comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007 (JO C 317 de 23.12.2006, p. 2). Veja-se também a seguinte página web: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

60

(61)  Ver considerando 39.

61

(62)  Ver nomeadamente um parecer do Conselho da Concorrência (parecer n.o 96-A-12 de 17 de Setembro de 1996, p. 8), um relatório de informação do Senador Alain Lambert (relatório n.o 52, de 30 de Outubro de 1996, p. 72) e um estudo de Nathalie Daley, do centro de economia industrial CERNA (La banque de détail en France: de l’intermédiation aux services, Fevereiro de 2001, p. 9).

62

o

o

La banque de détail en France: de l’intermédiation aux services

(63)  Ver pontos 52 e 53 da decisão de alargamento.

63

(64)  Ver ponto 67 da decisão de alargamento «Os eventuais resultados associados à distribuição exclusiva do Livret Bleu não puderam ser quantificados».

64

(65)  Ver ponto 48 da decisão de alargamento e ponto 14 do Enquadramento comunitário de 2005 que prevê que: «O montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um pela execução dessas obrigações» (sublinhado nosso).

65

(66)  Ver ponto 18 do Enquadramento comunitário de 2005.

66

(67)  Ver secção 2 do anexo 1 da decisão de alargamento, pontos 124 a 137.

67

(68)  Ver secção 2 do anexo 1 da decisão de alargamento, ponto 132.

68

(69)  Ver considerandos 39 e 40.

69

(70)  Os dados apresentados no quadro são o resultado de cálculos efectuados com base nos dados provenientes da Comissão Bancária: http://www.banquedefrance.fr/fr/supervi/analyses_comparatives/analyses_comparatives.htm)

70

(71)  Os números representam os montantes em milhares de milhões de FRF anteriormente a 1998 e em milhares de milhões de EUR a partir desta data.

71

(72)  Os dados de 2008 são estimativas.

72

(73)  Utilizaram-se as taxas de referência seguintes para os anos de 1992 a 2008: 10,61; 11; 8,93; 7,94; 8,22; 7,01; 5,83; 4,77; 5,7; 6,33; 5,06; 4,8; 4,43; 4,08; 3,7; 4,62; 5.19.

73

(74)  Resultado líquido cumulado e actualizado, em milhões de EUR, tendo em conta a comissão de intermediação, os resultados líquidos (custos menos receitas), a poupança centralizada junto da CDC, as aplicações livres e as aplicações de interesse geral e introduzindo um lucro razoável de 5 pontos de base para poupança centralizada junto da CDC, bem como um lucro razoável que ascende, em média, a 6 % dos fundos próprios afectados às aplicações de interesse geral e às aplicações livres (ver subsecções 7.2.1 a 7.2.4).

74

(75)  Resultado líquido não cumulado e não actualizado, em milhões de EUR, tendo em conta a comissão de intermediação, resultados líquidos (custos menos receitas), a poupança centralizada junto da CDC, as aplicações livres e as aplicações de interesse geral e introduzindo um lucro razoável de 5 pontos de base para a poupança centralizada junto da CDC, bem como um lucro razoável que ascende, em média, a 6 % dos fundos próprios afectados às aplicações de interesse geral e às aplicações livres (ver subsecções 7.2.1 a 7.2.4).

75

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