# Jornal Oficial L 314/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.314.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 314 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano29 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.314.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 314

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano29 de Novembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1223/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 no que se refere à amostragem dos bandos de origem de ovos e o exame microbiológico dessas amostras bem como de amostras de determinada carne destinados à Finlândia e à Suécia (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1224/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, para efeitos dos artigos 66.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, para efeitos dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1226/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 29 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução | 31 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2011/764/PESC do Conselho, de 28 de Novembro de 2011, que revoga a Decisão 2011/210/PESC sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia (EUFOR Líbia) | 35 |
| | | 2011/765/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 7966]

   (
  1
  ) | 36 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2011/766/UE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, relativa ao processo de reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores de maquinistas de comboios em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e de Conselho (
  1
  ) | 41 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima

o

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1223/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 no que se refere à amostragem dos bandos de origem de ovos e o exame microbiológico dessas amostras bem como de amostras de determinada carne destinados à Finlândia e à Suécia (
  1
  )

o

o

1

12

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1224/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, para efeitos dos artigos 66.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

o

o

o

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, para efeitos dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

o

o

o

o

o

o

20

Regulamento de Execução (UE) n.o 1226/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

29

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

31

DECISÕES

*

Decisão 2011/764/PESC do Conselho, de 28 de Novembro de 2011, que revoga a Decisão 2011/210/PESC sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia (EUFOR Líbia)

35

2011/765/UE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 7966]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 7966]

1

36

RECOMENDAÇÕES

2011/766/UE

*

Recomendação da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, relativa ao processo de reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores de maquinistas de comboios em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e de Conselho (
  1
  )

1

41

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/1 |
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29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/1

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Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

Em 16 de Maio de 2011, a União Europeia notificou a União das Comores de que o Conselho havia concluído, em nome da União Europeia, os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo em epígrafe, assinado em Bruxelas a 31 de Dezembro de 2010.

De igual modo, em 4 de Novembro de 2011, a União das Comores notificou a União Europeia do cumprimento dos respectivos procedimentos de conclusão.

Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 4 de Novembro de 2011, nos termos do seu artigo 14.o.

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REGULAMENTOS

| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/2 |
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29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1222/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente os artigos 12.o, n.o 4, 14.o, n.o 3, 20.o, n.o 4, e 52.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Os acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2).

| (2) | Foram celebrados com a Noruega e África do Sul, em 4 de Maio de 2011 e 21 de Setembro de 2010, respectivamente, dois novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura baseados em sistemas electrónicos de rastreabilidade. |
| --- | --- |

(2)

Foram celebrados com a Noruega e África do Sul, em 4 de Maio de 2011 e 21 de Setembro de 2010, respectivamente, dois novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura baseados em sistemas electrónicos de rastreabilidade.

| (3) | O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.

2

---

ANEXO I

No anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, a secção 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Secção 1

NORUEGA

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II desse regulamento é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega – por um certificado de captura norueguês baseado no sistema norueguês de pesagem e registo de capturas, que é um sistema electrónico de rastreabilidade sob o controlo das autoridades norueguesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.

Do apêndice 1 consta um modelo do certificado de captura norueguês, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia.

Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.

A Noruega exige um certificado de captura para os desembarques e importações para a Noruega de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a assistência entre as autoridades competentes respectivas na Noruega e nos Estados-Membros da União Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

Apêndice I

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ANEXO II

Ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é aditada a secção 7 seguinte:

«Secção 7

ÁFRICA DO SUL

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II desse regulamento é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de África do Sul – pelo certificado de captura sul-africano, que é um sistema electrónico de rastreabilidade e certificação sob o controlo das autoridades sul-africanas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.

Do apêndice I consta um modelo do certificado de captura sul-africano, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia.

Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.

Apêndice I

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| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/12 |
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29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1223/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 no que se refere à amostragem dos bandos de origem de ovos e o exame microbiológico dessas amostras bem como de amostras de determinada carne destinados à Finlândia e à Suécia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Aquele regulamento prevê garantias especiais aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal destinados aos mercados finlandês e sueco. Assim, os operadores das empresas do sector alimentar que pretendam colocar ovos no mercado daqueles Estados-Membros devem cumprir determinadas regras relativas às salmonelas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Aquele regulamento prevê garantias especiais aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal destinados aos mercados finlandês e sueco. Assim, os operadores das empresas do sector alimentar que pretendam colocar ovos no mercado daqueles Estados-Membros devem cumprir determinadas regras relativas às salmonelas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (2), estabelece as regras de amostragem aplicáveis à amostragem dos bandos de origem dos ovos destinados à Finlândia e à Suécia. Define também as regras relativas aos métodos microbiológicos para o exame dessas amostras, bem como das amostras de determinadas carnes de bovino, suíno e aves de capoeira destinadas àqueles dois Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (2), estabelece as regras de amostragem aplicáveis à amostragem dos bandos de origem dos ovos destinados à Finlândia e à Suécia. Define também as regras relativas aos métodos microbiológicos para o exame dessas amostras, bem como das amostras de determinadas carnes de bovino, suíno e aves de capoeira destinadas àqueles dois Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3), estabelece regras para garantir que são tomadas medidas eficazes para controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos. Aquelas medidas incluem requisitos mínimos de amostragem em todos os bandos de galinhas poedeiras no âmbito do programas nacionais de controlo das salmonelas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3), estabelece regras para garantir que são tomadas medidas eficazes para controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos. Aquelas medidas incluem requisitos mínimos de amostragem em todos os bandos de galinhas poedeiras no âmbito do programas nacionais de controlo das salmonelas.

| (4) | O Regulamento (UE) n. o 517/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (4), define as regras relativas a um regime de testes para verificar o progresso em termos de prossecução do objectivo da União de reduzir a prevalência daqueles serótipos em bandos de galinhas poedeiras. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n. o 517/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (4), define as regras relativas a um regime de testes para verificar o progresso em termos de prossecução do objectivo da União de reduzir a prevalência daqueles serótipos em bandos de galinhas poedeiras.

| (5) | Os requisitos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003 e (UE) n.o 517/2011 são aplicáveis a todos os bandos de galinhas poedeiras na União. Assim, no interesse da simplificação da legislação comunitária e para evitar a duplicação da amostragem, as regras de amostragem previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003, (CE) n.o 1688/2005 e (UE) n.o 517/2011 devem ser harmonizadas. |
| --- | --- |

(5)

Os requisitos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003 e (UE) n.o 517/2011 são aplicáveis a todos os bandos de galinhas poedeiras na União. Assim, no interesse da simplificação da legislação comunitária e para evitar a duplicação da amostragem, as regras de amostragem previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003, (CE) n.o 1688/2005 e (UE) n.o 517/2011 devem ser harmonizadas.

| (6) | Nomeadamente, as regras de amostragem aplicáveis a bandos definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1688/2005 devem ser substituídas pelas regras correspondentes previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003 e (UE) n.o 517/2011. Na medida em que as regras definidas naqueles dois regulamentos são mais rigorosas, as garantias especiais dadas à Finlândia e à Suécia não são postas em causa. Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1688/2005 deve ser suprimido. |
| --- | --- |

(6)

Nomeadamente, as regras de amostragem aplicáveis a bandos definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1688/2005 devem ser substituídas pelas regras correspondentes previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003 e (UE) n.o 517/2011. Na medida em que as regras definidas naqueles dois regulamentos são mais rigorosas, as garantias especiais dadas à Finlândia e à Suécia não são postas em causa. Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1688/2005 deve ser suprimido.

| (7) | Além disso, a Organização Internacional de Normalização adoptou uma nova norma específica para a detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária, nomeadamente a norma EN/ISO 6579-2002/Amd1:2007 Anexo D: Detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária. Aquela norma deve ser utilizada para amostras colhidas em bandos de origem de ovos na União. Deste modo, as regras de amostragem estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 devem, por conseguinte, ser alteradas para se fazer referência àquela norma. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, a Organização Internacional de Normalização adoptou uma nova norma específica para a detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária, nomeadamente a norma EN/ISO 6579-2002/Amd1:2007 Anexo D: Detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária. Aquela norma deve ser utilizada para amostras colhidas em bandos de origem de ovos na União. Deste modo, as regras de amostragem estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 devem, por conseguinte, ser alteradas para se fazer referência àquela norma.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Os artigos 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Amostragem dos bandos de origem de ovos
  A amostragem dos bandos de origem dos ovos destinados à Finlândia e à Suécia e sujeitos a testes microbiológicos, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004, é realizada em conformidade com:






  a) | Os requisitos mínimos de amostragem para bandos de poedeiras, definidos no quadro constante no anexo II, parte B, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003; |
| --- | --- | --- |

(1)

Os artigos 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Amostragem dos bandos de origem de ovos

A amostragem dos bandos de origem dos ovos destinados à Finlândia e à Suécia e sujeitos a testes microbiológicos, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004, é realizada em conformidade com:

a)

Os requisitos mínimos de amostragem para bandos de poedeiras, definidos no quadro constante no anexo II, parte B, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003;

| b) | Os requisitos de vigilância de bandos de poedeiras, definidos no ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 517/2011. |
| --- | --- |

b)

Os requisitos de vigilância de bandos de poedeiras, definidos no ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 517/2011.

Artigo 5.o

Métodos microbiológicos para análise das amostras

1.   Os testes microbiológicos para detecção de salmonelas a efectuar às amostras colhidas em conformidade com os artigos 1.o a 4.o são efectuados segundo os métodos descritos nos seguintes documentos:

| a) | No caso de amostras de carne a que se referem os artigos 1.o, 2.o e 3.o:






  (i) | EN/ISO 6579: Microbiologia de alimentos para consumo humano e para alimentação animal — Método horizontal para a detecção de Salmonella spp., |
| --- | --- | --- |

a)

No caso de amostras de carne a que se referem os artigos 1.o, 2.o e 3.o:

(i)

EN/ISO 6579: Microbiologia de alimentos para consumo humano e para alimentação animal — Método horizontal para a detecção de Salmonella spp.,

| (ii) | método NMKL (Comité Nórdico de Análises Alimentares) n.o 71: Salmonella. Detecção nos alimentos, ou |
| --- | --- |

(ii)

método NMKL (Comité Nórdico de Análises Alimentares) n.o 71: Salmonella. Detecção nos alimentos, ou

| (iii) | métodos validados para a carne em comparação com os métodos referidos nas subalíneas i) e ii) ou outros protocolos internacionalmente aceites, desde que sejam:






  — | utilizados em carne de bovinos, suínos e aves de capoeira e |
| --- | --- | --- |

(iii)

métodos validados para a carne em comparação com os métodos referidos nas subalíneas i) e ii) ou outros protocolos internacionalmente aceites, desde que sejam:

—

utilizados em carne de bovinos, suínos e aves de capoeira e

| — | certificados por uma terceira parte em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN/ISO 16140 Microbiologia de alimentos para consumo humano e para alimentação animal – Protocolo de validação de métodos alternativos (EN/ISO 16140); |
| --- | --- |

—

certificados por uma terceira parte em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN/ISO 16140 Microbiologia de alimentos para consumo humano e para alimentação animal – Protocolo de validação de métodos alternativos (EN/ISO 16140);

| b) | No caso de amostras de bandos a que se refere o artigo 4.o: EN/ISO 6579-2002/Amd1:2007 Anexo D: Detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária. |
| --- | --- |

b)

No caso de amostras de bandos a que se refere o artigo 4.o: EN/ISO 6579-2002/Amd1:2007 Anexo D: Detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária.

2.   Se os resultados dos testes microbiológicos referidos no ponto 1, alínea a), forem objecto de contestação entre Estados-Membros, a edição mais recente da norma EN/ISO 6579 é considerada como método de referência.»

| (2) | É suprimido o anexo III. |
| --- | --- |

(2)

É suprimido o anexo III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

(2)  JO L 271 de 15.10.2005, p. 17.

2

(3)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 138 de 26.5.2011, p. 45.

4

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| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1224/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

para efeitos dos artigos 66.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

(codificação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

| (2) | Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(2)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dos artigos 66.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Secção 1

Obrigações da instituição ou organização destinatária

Artigo 2.o

1.   A importação com benefício da franquia dos direitos de importação dos objectos referidos nos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 implica para a instituição ou organização destinatárias a obrigação de:

| a) | Expedir directamente os objectos em causa para o local de destino declarado; |
| --- | --- |

a)

Expedir directamente os objectos em causa para o local de destino declarado;

| b) | Registá-los no seu inventário; |
| --- | --- |

b)

Registá-los no seu inventário;

| c) | Utilizá-los exclusivamente para os fins previstos nos referidos artigos; |
| --- | --- |

c)

Utilizá-los exclusivamente para os fins previstos nos referidos artigos;

| d) | Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem necessário para se assegurarem de que as condições da concessão da franquia foram observadas e se mantêm. |
| --- | --- |

d)

Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem necessário para se assegurarem de que as condições da concessão da franquia foram observadas e se mantêm.

2.   Os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomaram conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no n.o 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformarem.

As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no primeiro parágrafo seja apresentada quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pela instituição ou organização destinatária.

Secção 2

Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão

Artigo 3.o

1.   Em caso de aplicação do n.o 2 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto destinado a pessoas deficientes ficará sujeita, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2.o do presente regulamento.

2.   Quando a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, da locação ou da cessão de um objecto estiver situada num Estado-Membro diferente daquele onde se encontra a instituição ou organização que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-Membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia de direitos de importação, de um exemplar de controlo T 5, segundo as regras definidas nos artigos 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (4) da Comissão.

Para este efeito, o exemplar de controlo T 5 deve conter, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo I.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicar-se-ão mutatis mutandis ao empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos de objectos destinados a pessoas deficientes, assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação dos referidos objectos que tenham sido importados com franquia ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

CAPÍTULO II

Disposições especiais relativas à admissão com franquia de objectos ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

Artigo 4.o

1.   A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado a cegos ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas para a concessão da franquia.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou a organização destinatária decidirá directamente sobre o pedido referido no n.o 1.

CAPÍTULO III

Disposições especiais relativas à admissão com franquia de objectos ao abrigo do n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

Artigo 5.o

1.   A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado a pessoas deficientes ao abrigo do n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.

2.   O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas ao objecto em causa:

| a) | A designação comercial exacta desse objecto utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que permitem considerá-lo como especialmente concebido para a educação, o emprego ou a promoção social das pessoas deficientes; |
| --- | --- |

a)

A designação comercial exacta desse objecto utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que permitem considerá-lo como especialmente concebido para a educação, o emprego ou a promoção social das pessoas deficientes;

| b) | O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor; |
| --- | --- |

b)

O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

| c) | O país de origem do objecto; |
| --- | --- |

c)

O país de origem do objecto;

| d) | O local de destino do objecto; |
| --- | --- |

d)

O local de destino do objecto;

| e) | O uso preciso a que se destina o objecto; |
| --- | --- |

e)

O uso preciso a que se destina o objecto;

| f) | O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro; |
| --- | --- |

f)

O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro;

| g) | O número de exemplares do referido objecto. |
| --- | --- |

g)

O número de exemplares do referido objecto.

Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do objecto.

Artigo 6.o

A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou organização destinatária dos objectos decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 5.o.

Artigo 7.o

O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de seis meses.

As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.

CAPÍTULO IV

Disposições específicas relativas à admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

Artigo 8.o

Na acepção do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, consideram-se acessórios específicos os artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um objecto determinado a fim de melhorarem o seu rendimento ou as suas possibilidades de utilização.

Artigo 9.o

Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o ou do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representante habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de se determinar se estão preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 67.o ou no n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 10.o

A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou organização destinatária decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 9.o.

TÍTULO III

IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR CEGOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PESSOAS DEFICIENTES

Artigo 11.o

Para a admissão com franquia de direitos de importação dos objectos referidos no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 importados pelos próprios cegos e para seu uso próprio, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto nos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 10.o.

Artigo 12.o

Para a importação com franquia de direitos de objectos importados pelas próprias pessoas deficientes e para seu uso próprio, aplicar-se-á mutatis mutandis:

| a) | O disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, se se tratar de objectos referidos no n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; |
| --- | --- |

a)

O disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, se se tratar de objectos referidos no n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

| b) | O disposto nos artigos 8.o, 9.o e 10.o, se se tratar de artigos referidos no n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009. |
| --- | --- |

b)

O disposto nos artigos 8.o, 9.o e 10.o, se se tratar de artigos referidos no n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 13.o

As autoridades competentes podem permitir que o pedido previsto nos artigos 4.o e 5.o seja feito sob uma forma simplificada quando se referir a objectos importados nas condições mencionadas nos artigos 11.o e 12.o.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

O Regulamento (CEE) n.o 2289/83 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 15.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

1

(2)  JO L 220 de 11.8.1983, p. 15.

2

(3)  Ver anexo II.

3

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

4

---

ANEXO I

Menções referidas no n.o 2 do artigo 3.o

| — | ‘Артикул за лицата с увреждания: продължаването на митническите освобождавания подлежи на спазване на член 72, параграф 2, втора алинея от Регламент (ЕО) No 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Артикул за лицата с увреждания: продължаването на митническите освобождавания подлежи на спазване на член 72, параграф 2, втора алинея от Регламент (ЕО) No 1186/2009’;

| — | ‘Objeto para personas minusválidas: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 72, apartado 2, segundo párrafo, del Reglamento (CE) no 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Objeto para personas minusválidas: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 72, apartado 2, segundo párrafo, del Reglamento (CE) no 1186/2009’;

| — | ‘Zboží pro postižené osoby: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 72 odst. 2 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Zboží pro postižené osoby: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 72 odst. 2 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 1186/2009’;

| — | ‘Genstand til handicappede personer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 72, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EF) nr. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Genstand til handicappede personer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 72, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EF) nr. 1186/2009’;

| — | ‘Gegenstand für Behinderte: Weitergewährung der Zollbefreiung abhängig von der Voraussetzung des Artikels 72 Absatz 2 zweiter Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Gegenstand für Behinderte: Weitergewährung der Zollbefreiung abhängig von der Voraussetzung des Artikels 72 Absatz 2 zweiter Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1186/2009’;

| — | ‘Kaubaartiklid puuetega inimestele: impordimaksudest vabastamise jätkamine, tingimusel et täidetakse määruse (EÜ) nr 1186/2009 artikli 72 lõike 2 teist lõiku’; |
| --- | --- |

—

‘Kaubaartiklid puuetega inimestele: impordimaksudest vabastamise jätkamine, tingimusel et täidetakse määruse (EÜ) nr 1186/2009 artikli 72 lõike 2 teist lõiku’;

| — | ‘Αντικείμενα προοριζόμενα για μειονεκτούντα άτομα: Διατήρηση της ατέλειας εξαρτώμενη από την τήρηση του άρθρου 72 παράγραφος 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Αντικείμενα προοριζόμενα για μειονεκτούντα άτομα: Διατήρηση της ατέλειας εξαρτώμενη από την τήρηση του άρθρου 72 παράγραφος 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1186/2009’;

| — | ‘Article for the handicapped: continuation of relief subject to compliance with the second subparagraph of Article 72(2) of Regulation (EC) No 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Article for the handicapped: continuation of relief subject to compliance with the second subparagraph of Article 72(2) of Regulation (EC) No 1186/2009’;

| — | ‘Objet pour personnes handicapées: maintien de la franchise subordonné au respect de l’article 72, paragraphe 2, deuxième alinéa, du règlement (CE) no 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Objet pour personnes handicapées: maintien de la franchise subordonné au respect de l’article 72, paragraphe 2, deuxième alinéa, du règlement (CE) no 1186/2009’;

| — | ‘Oggetto per persone disabili: la franchigia è mantenuta a condizione che venga rispettato l’articolo 72 paragrafo 2, secondo comma del regolamento (CE) n. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Oggetto per persone disabili: la franchigia è mantenuta a condizione che venga rispettato l’articolo 72 paragrafo 2, secondo comma del regolamento (CE) n. 1186/2009’;

| — | ‘Invalīdiem paredzētas preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EK) Nr. 1186/2009 72. panta 2. punkta otrajai daļai’; |
| --- | --- |

—

‘Invalīdiem paredzētas preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EK) Nr. 1186/2009 72. panta 2. punkta otrajai daļai’;

| — | ‘Neįgaliesiems skirtas daiktas: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EB) Nr. 1186/2009 72 straipsnio 2 dalies antrosios pastraipos nuostatų’; |
| --- | --- |

—

‘Neįgaliesiems skirtas daiktas: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EB) Nr. 1186/2009 72 straipsnio 2 dalies antrosios pastraipos nuostatų’;

| — | ‘Áru behozatala fogyatékos személyek számára: a vámmentesség fenntartása az 1186/2009/EK rendelet 72. cikke (2) bekezdésének második albekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén’; |
| --- | --- |

—

‘Áru behozatala fogyatékos személyek számára: a vámmentesség fenntartása az 1186/2009/EK rendelet 72. cikke (2) bekezdésének második albekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén’;

| — | ‘Oġġett għal nies b’xi diżabilita': tkomplija ta’ ħelsien mid-dazju suġġett għal osservanza tat-tieni subparagrafu ta’ l-Artiklu 72(2) tar-Regolament (KE) Nru 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Oġġett għal nies b’xi diżabilita': tkomplija ta’ ħelsien mid-dazju suġġett għal osservanza tat-tieni subparagrafu ta’ l-Artiklu 72(2) tar-Regolament (KE) Nru 1186/2009’;

| — | ‘Voorwerp voor gehandicapten: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakoming van artikel 72, lid 2, tweede alinea van Verordening (EG) nr. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Voorwerp voor gehandicapten: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakoming van artikel 72, lid 2, tweede alinea van Verordening (EG) nr. 1186/2009’;

| — | ‘Artykuł przeznaczony dla osób niepełnosprawnych: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w artigo 72 ust. 2 akapit drugi rozporządzenia (WE) nr 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Artykuł przeznaczony dla osób niepełnosprawnych: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w artigo 72 ust. 2 akapit drugi rozporządzenia (WE) nr 1186/2009’;

| — | ‘Objectos destinados às pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Objectos destinados às pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009’;

| — | ‘Articole pentru persoane cu handicap: menținerea scutirii este condiționată de respectarea dispozițiilor articolului 72 alineatul (2) al doilea paragraph din Regulamentul (CE) Nr. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Articole pentru persoane cu handicap: menținerea scutirii este condiționată de respectarea dispozițiilor articolului 72 alineatul (2) al doilea paragraph din Regulamentul (CE) Nr. 1186/2009’;

| — | ‘Tovar pre postihnuté osoby: naďalej oslobodený, ak spĺňa podmienky ustanovené v článku 72 odseku 2 druhom pododseku nariadenia (ES) č. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Tovar pre postihnuté osoby: naďalej oslobodený, ak spĺňa podmienky ustanovené v článku 72 odseku 2 druhom pododseku nariadenia (ES) č. 1186/2009’;

| — | ‘Predmet za invalide: ohranitev oprostitve v skladu z drugim pododstavkom člena 72(2) Uredbe (ES) št. 1186/2009’; |
| --- | --- |

—

‘Predmet za invalide: ohranitev oprostitve v skladu z drugim pododstavkom člena 72(2) Uredbe (ES) št. 1186/2009’;

| — | ‘Vammaisille tarkoitetut tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että asetuksen (EY) N:o 1186/2009 72 artiklan 2 kohdan toisen alakohdan ehtoja noudatetaan’; |
| --- | --- |

—

‘Vammaisille tarkoitetut tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että asetuksen (EY) N:o 1186/2009 72 artiklan 2 kohdan toisen alakohdan ehtoja noudatetaan’;

| — | ‘Föremål för funktionshindrade: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 72.2 andra stycket i förordning (EG) nr 1186/2009 uppfylls’. |
| --- | --- |

—

‘Föremål för funktionshindrade: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 72.2 andra stycket i förordning (EG) nr 1186/2009 uppfylls’.

---

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão
  (JO L 220 de 11.8.1983, p. 15). | |
| --- | --- |
| Regulamento (CEE) n.o 1746/85 da Comissão
  (JO L 167 de 27.6.1985, p. 23). | |
| Ponto I.18 do anexo I do Acto de Adesão de 1985
  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 139). | |
| Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão
  (JO L 322 de 3.12.1985, p. 10). | Apenas o artigo 1.o, ponto 3 |
| Regulamento (CEE) n.o 735/92 da Comissão
  (JO L 81 de 26.3.1992, p. 18). | |
| Ponto XIII A.II.4 do anexo I do Acto de Adesão de 1994
  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 274). | |
| Ponto 19.B.1 do anexo II do Acto de Adesão de 2003
  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 771). | |
| Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão
  (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). | Apenas o ponto 11.B.1 do anexo |

Regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão

(JO L 220 de 11.8.1983, p. 15).

Regulamento (CEE) n.o 1746/85 da Comissão

(JO L 167 de 27.6.1985, p. 23).

Ponto I.18 do anexo I do Acto de Adesão de 1985

(JO L 302 de 15.11.1985, p. 139).

Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão

(JO L 322 de 3.12.1985, p. 10).

Apenas o artigo 1.o, ponto 3

Regulamento (CEE) n.o 735/92 da Comissão

(JO L 81 de 26.3.1992, p. 18).

Ponto XIII A.II.4 do anexo I do Acto de Adesão de 1994

(JO C 241 de 29.8.1994, p. 274).

Ponto 19.B.1 do anexo II do Acto de Adesão de 2003

(JO L 236 de 23.9.2003, p. 771).

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

(JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

Apenas o ponto 11.B.1 do anexo

---

ANEXO III

Quadro de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 2289/83 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 2.o, n.o 1, quarto travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, lista de referências | Anexo I |
| Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 6.o | Artigo 5.o |
| Artigo 7.o | Artigo 6.o |
| Artigo 10.o | Artigo 7.o |
| Artigo 13.o | Artigo 8.o |
| Artigo 14.o | Artigo 9.o |
| Artigo 15.o | Artigo 10.o |
| Artigo 16.o | Artigos 11.o |
| Artigo 17.o | Artigo 12.o |
| Artigo 18.o | Artigo 13.o |
| Artigo 19.o | — |
| — | Artigo 14.o |
| Artigo 20.o | Artigo 15.o |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CEE) n.o 2289/83

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 1, quarto travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, lista de referências

Anexo I

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 6.o

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Artigo 6.o

Artigo 10.o

Artigo 7.o

Artigo 13.o

Artigo 8.o

Artigo 14.o

Artigo 9.o

Artigo 15.o

Artigo 10.o

Artigo 16.o

Artigos 11.o

Artigo 17.o

Artigo 12.o

Artigo 18.o

Artigo 13.o

Artigo 19.o

—

—

Artigo 14.o

Artigo 20.o

Artigo 15.o

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1225/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

para efeitos dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

(codificação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos 50.o a 59.oB e dos artigos 63.oA e 63.oB do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos 50.o a 59.oB e dos artigos 63.oA e 63.oB do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

O presente regulamento determina as normas de execução dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO 1

Obrigações do estabelecimento ou organismo destinatário

Artigo 2.o

1.   A importação com benefício de franquia de direitos de importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, referidos no artigo 43.o, no n.o 1 do artigo 44.o e no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a seguir designados por «objectos», implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:

| a) | Expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado; |
| --- | --- |

a)

Expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado;

| b) | Os registar no seu inventário; |
| --- | --- |

b)

Os registar no seu inventário;

| c) | Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para assegurarem que as condições da franquia foram observadas e se mantêm. |
| --- | --- |

c)

Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para assegurarem que as condições da franquia foram observadas e se mantêm.

Além disso, tratando-se de objectos referidos no n.o 1 do artigo 44.o e no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a importação implica que o estabelecimento ou o organismo destinatários fiquem obrigados a utilizar aqueles objectos exclusivamente para fins não comerciais, na acepção da alínea b) do artigo 46.o do referido regulamento.

2.   O chefe do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no n.o 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformar.

As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no primeiro parágrafo seja apresentada, quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pelo estabelecimento ou organismo destinatário.

SECÇÃO 2

Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão

Artigo 3.o

1.   Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto ficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2.o do presente regulamento.

2.   Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, da locação ou de cessão de um objecto estiverem situados, num Estado-Membro diferente daquele onde se encontra o estabelecimento ou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-Membro de partida a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T 5, segundo as modalidades definidas nos artigos 912.oA a 912.oG do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (4).

Para esse efeito, o exemplar de controlo T 5 deve conter, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo I.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicar-se-ão «mutatis mutandis» ao empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos para instrumentos ou aparelhos científicos, assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos científicos que tenham sido importados com franquia ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE UM OBJECTO COM CARÁCTER EDUCATIVO; CIENTÍFICO OU CULTURAL AO ABRIGO DO ARTIGO 43.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009

Artigo 4.o

A fim de obter a admissão com franquia de um objecto ao abrigo do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou os seus representantes habilitados, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas para a concessão da franquia.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE DIREITOS DE INSTRUMENTOS E APARELHOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 44.oE 46.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009

Artigo 5.o

Para efeitos de aplicação da alínea a) do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, consideram-se «características técnicas objectivas» de um instrumento ou aparelho científico as características resultantes da construção do referido instrumento ou aparelho ou das adaptações a que foi submetido um instrumento ou aparelho de tipo corrente, que lhe permitem obter um rendimento de alto nível superior ao que é requerido normalmente para a execução de trabalhos de carácter industrial ou comercial.

Quando, com base nas suas características técnicas objectivas, não for possível determinar sem ambiguidade se o instrumento ou aparelho deve ser considerado um aparelho ou um instrumento científico proceder-se-á ao exame da utilização a que se destina o instrumento ou aparelho para o qual foi pedida a importação com franquia. Se este exame revelar que esse instrumento ou aparelho é utilizado na realização de actividades científicas, será considerado como tendo um carácter científico.

Artigo 6.o

1.   A fim de obter a admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos científicos ao abrigo do n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou os seus representantes habilitados, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.

2.   O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas ao instrumento ou aparelho em causa:

| a) | A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que possam justificar o carácter científico do instrumento ou aparelho; |
| --- | --- |

a)

A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que possam justificar o carácter científico do instrumento ou aparelho;

| b) | O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor; |
| --- | --- |

b)

O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

| c) | O país de origem do instrumento ou aparelho; |
| --- | --- |

c)

O país de origem do instrumento ou aparelho;

| d) | O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado; |
| --- | --- |

d)

O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;

| e) | O uso preciso a que se destina o instrumento ou aparelho; |
| --- | --- |

e)

O uso preciso a que se destina o instrumento ou aparelho;

| f) | O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro; |
| --- | --- |

f)

O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro;

| g) | O número de exemplares do mesmo instrumento ou aparelho. |
| --- | --- |

g)

O número de exemplares do mesmo instrumento ou aparelho.

Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do instrumento ou aparelho.

Artigo 7.o

A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 6.o em todos os casos.

Artigo 8.o

O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de seis meses.

As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, ELEMENTOS OU ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS OU DE FERRAMENTAS AO ABRIGO DO ARTIGO 45.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009

Artigo 9.o

Na acepção da alínea a) do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, consideram-se «acessórios específicos» os artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um instrumento ou aparelho cientifico determinado a fim de melhorar o seu rendimento ou as suas possibilidades de utilização.

Artigo 10.o

Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou os seus representantes habilitados, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 11.o

A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 10.o.

Artigo 12.o

O artigo 8.o aplica-se mutatis mutandis às autorizações de admissão com franquia emitidas ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

CAPÍTULO VI

NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS MÉDICOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 57.o E 58.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009

Artigo 13.o

1.   Para efeitos de obtenção da admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos ao abrigo dos artigos 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o responsável do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro em que se situa esse estabelecimento ou organismo.

2.   O pedido referido no n.o 1 deve conter as informações seguintes, relativas ao instrumento ou aparelho considerado:

| a) | A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho utilizada pelo fabricante e a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada; |
| --- | --- |

a)

A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho utilizada pelo fabricante e a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada;

| b) | O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor; |
| --- | --- |

b)

O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

| c) | O país de origem do instrumento ou do aparelho; |
| --- | --- |

c)

O país de origem do instrumento ou do aparelho;

| d) | O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado; |
| --- | --- |

d)

O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;

| e) | A utilização a que se destina o instrumento ou aparelho. |
| --- | --- |

e)

A utilização a que se destina o instrumento ou aparelho.

3.   Caso se trate de um donativo, o pedido deve, além disso, conter:

| a) | O nome ou a firma e o endereço do doador; |
| --- | --- |

a)

O nome ou a firma e o endereço do doador;

| b) | Uma declaração do requerente que certifique que:






  i) | o donativo dos instrumentos ou aparelhos considerados não dissimula qualquer intenção de carácter comercial por parte do doador e que; |
| --- | --- | --- |

b)

Uma declaração do requerente que certifique que:

i)

o donativo dos instrumentos ou aparelhos considerados não dissimula qualquer intenção de carácter comercial por parte do doador e que;

| ii) | o doador não tem qualquer vínculo ao fabricante dos instrumentos ou aparelhos em relação aos quais é apresentado o pedido de franquia. |
| --- | --- |

ii)

o doador não tem qualquer vínculo ao fabricante dos instrumentos ou aparelhos em relação aos quais é apresentado o pedido de franquia.

Artigo 14.o

A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre os pedidos em todos os casos.

Artigo 15.o

Os artigos 13.o e 14.o aplicam-se mutatis mutandis às peças sobressalentes, elementos, acessórios específicos e ferramentas destinados a ser utilizados na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou de aparelhos importados com franquia de direitos nos termos do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 16.o

O artigo 8.o é aplicável mutatis mutandis.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INFORMAÇÃO DA COMISSÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 17.o

1.   Cada Estado-Membro comunicará à Comissão a lista dos instrumentos, aparelhos, peças sobressalentes, elementos, acessórios e instrumentos cujo preço ou valor aduaneiro seja superior a 5 000 EUR e cuja importação com franquia de direitos tenha ou não autorizado em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, 11.o e 14.o.

Esta lista incluirá a designação comercial exacta dos objectos enumerados no parágrafo precedente, assim como o código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada. Incluirá, além disso, o nome do(s) produtor(es), o(s) país(es) de origem e o preço ou o valor aduaneiro dos produtos em causa.

2.   As listas referidas devem ser comunicadas no decurso do primeiro e do terceiro trimestres de cada ano e devem conter indicações sobre os objectos cuja importação com franquia de direitos tenha sido autorizada ou recusada durante o semestre precedente.

3.   A Comissão comunicará as listas aos outros Estados-Membros.

Artigo 18.o

Para efeitos de aplicação uniforme das disposições da União, as listas referidas no artigo 17.o serão objecto dum exame periódico pelo Comité do Código Aduaneiro.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO COM FRANQUIA DE EQUIPAMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 51.o E 52.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009

Artigo 19.o

1.   Para feitos de obtenção da importação com franquia de equipamentos em conformidade com as disposições dos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o chefe do estabelecimento ou do organismo de investigação científica com sede no exterior da União ou o seu representante habilitado, deve formular o respectivo pedido junto da autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo de investigação científica com sede na União.

2.   O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas aos equipamentos considerados:

| a) | Cópia do acordo de cooperação científica concluído entre os estabelecimentos de investigação situados na União e em países terceiros; |
| --- | --- |

a)

Cópia do acordo de cooperação científica concluído entre os estabelecimentos de investigação situados na União e em países terceiros;

| b) | A designação comercial precisa desses equipamentos, bem como a sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada; |
| --- | --- |

b)

A designação comercial precisa desses equipamentos, bem como a sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada;

| c) | O país de origem e de procedência dos equipamentos; |
| --- | --- |

c)

O país de origem e de procedência dos equipamentos;

| d) | O local onde os equipamentos devem ser utilizados; |
| --- | --- |

d)

O local onde os equipamentos devem ser utilizados;

| e) | A utilização que é dada aos equipamentos e o período da sua utilização. |
| --- | --- |

e)

A utilização que é dada aos equipamentos e o período da sua utilização.

Artigo 20.o

1.   Quando for submetido à autoridade competente de um Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo com sede na União um pedido de importação com franquia dos equipamentos definidos no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o pedido, bem como os respectivos elementos de informação, será transmitido à Comissão, com vista a permitir, antes da decisão a tomar pela referida autoridade competente, um exame no âmbito do Comité do Código Aduaneiro.

Tendo em vista esse exame, serão fornecidas à Comissão, a seu pedido, informações complementares.

2.   A autoridade competente referida no n.o 1 informará a Comissão da decisão que tomou quanto ao pedido de importação com franquia.

Artigo 21.o

O artigo 8.o é aplicável mutatis mutandis.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

O Regulamento (CEE) n.o 2290/83 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 23.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

1

(2)  JO L 220 de 11.8.1983, p. 20.

2

(3)  Ver Anexo II.

3

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

4

---

ANEXO I

Menções referidas no n.o 2 do artigo 3.o

| — | «Стоки на ЮНЕСКО: продължаването на митническите освобождавания подлежи на спазване на член 48, параграф 2, първа алинея от Регламент (ЕО) No 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Стоки на ЮНЕСКО: продължаването на митническите освобождавания подлежи на спазване на член 48, параграф 2, първа алинея от Регламент (ЕО) No 1186/2009»;

| — | «Objeto UNESCO: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 48, apartado 2, primer párrafo, del Reglamento (CE) n.o 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Objeto UNESCO: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 48, apartado 2, primer párrafo, del Reglamento (CE) n.o 1186/2009»;

| — | «Zboží UNESCO: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 48 odst. 2 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Zboží UNESCO: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 48 odst. 2 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 1186/2009»;

| — | «UNESCO-varer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 48, stk. 2, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO-varer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 48, stk. 2, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1186/2009»;

| — | «UNESCO-Gegenstand: Weitergewährung der Zollbefreiung abhängig von der Voraussetzung des Artikels 48 Absatz 2 erster Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO-Gegenstand: Weitergewährung der Zollbefreiung abhängig von der Voraussetzung des Artikels 48 Absatz 2 erster Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1186/2009»;

| — | «UNESCO kaup: impordimaksudest vabastamise jätkamine, tingimusel et täidetakse määruse (EÜ) nr 1186/2009 artikli 48 lõike 2 esimest lõiku»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO kaup: impordimaksudest vabastamise jätkamine, tingimusel et täidetakse määruse (EÜ) nr 1186/2009 artikli 48 lõike 2 esimest lõiku»;

| — | «Αντικείμενο UNESCO: Διατήρηση της ατέειας εξαρτώμενη από την τήρηση του άρθρου 48 παράγραφος 2 πρώτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Αντικείμενο UNESCO: Διατήρηση της ατέειας εξαρτώμενη από την τήρηση του άρθρου 48 παράγραφος 2 πρώτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1186/2009»;

| — | «UNESCO goods: continuation of relief subject to compliance with the first subparagraph of Article 48(2) of Regulation (EC) No 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO goods: continuation of relief subject to compliance with the first subparagraph of Article 48(2) of Regulation (EC) No 1186/2009»;

| — | «Objet UNESCO: maintien de la franchise subordonné au respect de l'article 48 paragraphe 2 premier alinéa du règlement (CE) no 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Objet UNESCO: maintien de la franchise subordonné au respect de l'article 48 paragraphe 2 premier alinéa du règlement (CE) no 1186/2009»;

| — | «Oggetto UNESCO: è mantenuta la franchigia a condizione che venga rispettato l'articolo 48, paragrafo 2, primo comma del regolamento (CE) n. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Oggetto UNESCO: è mantenuta la franchigia a condizione che venga rispettato l'articolo 48, paragrafo 2, primo comma del regolamento (CE) n. 1186/2009»;

| — | «UNESCO preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EEK) Nr. 1186/2009 48. panta 2. punkta pirmajai daļai»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EEK) Nr. 1186/2009 48. panta 2. punkta pirmajai daļai»;

| — | «UNESCO prekės: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EEB) Nr. 1186/2009 48 straipsnio 2 dalies pirmosios pastraipos nuostatų»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO prekės: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EEB) Nr. 1186/2009 48 straipsnio 2 dalies pirmosios pastraipos nuostatų»;

| — | «UNESCO-áruk: a vámmentesség fenntartása az 1186/2009 EK rendelet 48. cikke (2) bekezdésének első albekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO-áruk: a vámmentesség fenntartása az 1186/2009 EK rendelet 48. cikke (2) bekezdésének első albekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén»;

| — | «Oġġetti tal-UNESCO: tkomplija ta' ħelsien mid-dazju suġġetta għal osservanza ta' l-ewwel subparagrafu ta' l-Artikolu 48(2) tar-Regolament (KE) Nru 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Oġġetti tal-UNESCO: tkomplija ta' ħelsien mid-dazju suġġetta għal osservanza ta' l-ewwel subparagrafu ta' l-Artikolu 48(2) tar-Regolament (KE) Nru 1186/2009»;

| — | «UNESCO-voorwerp: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakoming van artikel 48, lid 2, eerste alinea van Verordening (EG) nr. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO-voorwerp: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakoming van artikel 48, lid 2, eerste alinea van Verordening (EG) nr. 1186/2009»;

| — | «Towary UNESCO: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w art. 48 ust. 2 akapit pierwszy rozporządzenia (WE) nr 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Towary UNESCO: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w art. 48 ust. 2 akapit pierwszy rozporządzenia (WE) nr 1186/2009»;

| — | «Objectos UNESCO: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Objectos UNESCO: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009»;

| — | «Articole UNESCO: menținerea scutirii este condiționată de respectarea prevederilor articolului 48 alineatul (2) primul paragraf din Regulamentul (CE) Nr. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Articole UNESCO: menținerea scutirii este condiționată de respectarea prevederilor articolului 48 alineatul (2) primul paragraf din Regulamentul (CE) Nr. 1186/2009»;

| — | «Tovar UNESCO: naďalej oslobodený, pokiaľ spĺňa podmienky ustanovené v článku 48 odseku 2 prvom pododseku nariadenia (ES) č. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Tovar UNESCO: naďalej oslobodený, pokiaľ spĺňa podmienky ustanovené v článku 48 odseku 2 prvom pododseku nariadenia (ES) č. 1186/2009»;

| — | «Blago UNESCO: ohranitev oprostitve v skladu s prvim pododstavkom člena 48(2) Uredbe (ES) št. 1186/2009»; |
| --- | --- |

—

«Blago UNESCO: ohranitev oprostitve v skladu s prvim pododstavkom člena 48(2) Uredbe (ES) št. 1186/2009»;

| — | «UNESCO-tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että asetuksen (EY) N:o 1186/2009 48 artiklan 2 kohdan ensimmäisen alakohdan ehtoja noudatetaan»; |
| --- | --- |

—

«UNESCO-tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että asetuksen (EY) N:o 1186/2009 48 artiklan 2 kohdan ensimmäisen alakohdan ehtoja noudatetaan»;

| — | «UNESCO-varor: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 48.2 första stycket i förordning (EG) nr 1186/2009 uppfylls». |
| --- | --- |

—

«UNESCO-varor: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 48.2 första stycket i förordning (EG) nr 1186/2009 uppfylls».

---

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão
  (JO L 220 de 11.8.1983, p. 20) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CEE) n.o 1745/85 da Comissão
  (JO L 167 de 27.6.1985, p. 21) | |
| Ponto I.19 do anexo I do Acto de Adesão de 1985
  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 139) | |
| Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão
  (JO L 322 de 3.12.1985, p. 10) | Apenas o artigo 1.o, n.o 4 |
| Regulamento (CEE) n.o 3893/88 da Comissão
  (JO L 346 de 15.12.1988, p. 32) | |
| Regulamento (CEE) n.o 1843/89 da Comissão
  (JO L 180 de 27.6.1989, p. 22) | |
| Regulamento (CEE) n.o 734/92 da Comissão
  (JO L 81 de 26.3.1992, p. 15) | |
| Ponto XIII A.II.5 do anexo I do Acto de Adesão de 1994
  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 274) | |
| Ponto 19.B.2 do anexo II do Acto de Adesão de 2003
  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 772) | |
| Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão
  (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1) | Apenas o ponto 11.B.2 do anexo |

Regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão

(JO L 220 de 11.8.1983, p. 20)

Regulamento (CEE) n.o 1745/85 da Comissão

(JO L 167 de 27.6.1985, p. 21)

Ponto I.19 do anexo I do Acto de Adesão de 1985

(JO L 302 de 15.11.1985, p. 139)

Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão

(JO L 322 de 3.12.1985, p. 10)

Apenas o artigo 1.o, n.o 4

Regulamento (CEE) n.o 3893/88 da Comissão

(JO L 346 de 15.12.1988, p. 32)

Regulamento (CEE) n.o 1843/89 da Comissão

(JO L 180 de 27.6.1989, p. 22)

Regulamento (CEE) n.o 734/92 da Comissão

(JO L 81 de 26.3.1992, p. 15)

Ponto XIII A.II.5 do anexo I do Acto de Adesão de 1994

(JO C 241 de 29.8.1994, p. 274)

Ponto 19.B.2 do anexo II do Acto de Adesão de 2003

(JO L 236 de 23.9.2003, p. 772)

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

(JO L 362 de 20.12.2006, p. 1)

Apenas o ponto 11.B.2 do anexo

---

ANEXO III

Quadro de Correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 2290/83 | Presente Regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c) |
| Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, lista de referências | Anexo I |
| Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 12.o | Artigo 9.o |
| Artigo 13.o | Artigo 10.o |
| Artigo 14.o | Artigo 11.o |
| Artigo 15.o | Artigo 12.o |
| Artigo 15.oA | Artigo 13.o |
| Artigo 15.°C | Artigo 14.o |
| Artigo 15.oD | Artigo 15.o |
| Artigo 15.oE | Artigo 16.o |
| Artigo 16.o | Artigo 17.o |
| Artigo 18.o | Artigo 18.o |
| Artigo 18.oA | Artigo 19.o |
| Artigo 18.oB | Artigo 20.o |
| Artigo 18.°C | Artigo 21.o |
| Artigo 19.o | — |
| — | Artigo 22.o |
| Artigo 20.o | Artigo 23.o |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CEE) n.o 2290/83

Presente Regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, lista de referências

Anexo I

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 12.o

Artigo 9.o

Artigo 13.o

Artigo 10.o

Artigo 14.o

Artigo 11.o

Artigo 15.o

Artigo 12.o

Artigo 15.oA

Artigo 13.o

Artigo 15.°C

Artigo 14.o

Artigo 15.oD

Artigo 15.o

Artigo 15.oE

Artigo 16.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 18.o

Artigo 18.oA

Artigo 19.o

Artigo 18.oB

Artigo 20.o

Artigo 18.°C

Artigo 21.o

Artigo 19.o

—

—

Artigo 22.o

Artigo 20.o

Artigo 23.o

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/29 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/29

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1226/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 59,8 |
| IL | 98,1 |
| MA | 52,7 |
| TN | 143,0 |
| TR | 82,9 |
| ZZ | 87,3 |
| 0707 00 05 | EG | 188,1 |
| TR | 108,0 |
| ZZ | 148,1 |
| 0709 90 70 | MA | 36,3 |
| TR | 131,9 |
| ZZ | 84,1 |
| 0805 20 10 | MA | 67,0 |
| ZZ | 67,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 50,4 |
| IL | 77,8 |
| TR | 76,7 |
| ZZ | 68,3 |
| 0805 50 10 | TR | 59,7 |
| ZA | 49,5 |
| ZZ | 54,6 |
| 0808 10 80 | CA | 104,5 |
| CL | 90,0 |
| CN | 74,9 |
| MK | 36,4 |
| NZ | 41,5 |
| US | 134,2 |
| ZA | 148,1 |
| ZZ | 89,9 |
| 0808 20 50 | CN | 72,7 |
| TR | 137,2 |
| ZZ | 105,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

59,8

IL

98,1

MA

52,7

TN

143,0

TR

82,9

ZZ

87,3

0707 00 05

EG

188,1

TR

108,0

ZZ

148,1

0709 90 70

MA

36,3

TR

131,9

ZZ

84,1

0805 20 10

MA

67,0

ZZ

67,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

50,4

IL

77,8

TR

76,7

ZZ

68,3

0805 50 10

TR

59,7

ZA

49,5

ZZ

54,6

0808 10 80

CA

104,5

CL

90,0

CN

74,9

MK

36,4

NZ

41,5

US

134,2

ZA

148,1

ZZ

89,9

0808 20 50

CN

72,7

TR

137,2

ZZ

105,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRECTIVAS

| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/31 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/31

---

DIRECTIVA 2011/94/UE DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Directiva 2006/126/CE estabelece o modelo com base no qual os Estados-Membros devem emitir as cartas de condução nacionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a referência à Comunidade na carta de condução deve ser substituída pela referência à União Europeia. O modelo deve igualmente ser actualizado por forma a contemplar a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Directiva 2006/126/CE estabelece o modelo com base no qual os Estados-Membros devem emitir as cartas de condução nacionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a referência à Comunidade na carta de condução deve ser substituída pela referência à União Europeia. O modelo deve igualmente ser actualizado por forma a contemplar a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | Em conformidade com o anexo I da Directiva 2006/126/CE, o modelo de carta de condução da União Europeia deve indicar as categorias de veículos que o titular está habilitado a conduzir. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o anexo I da Directiva 2006/126/CE, o modelo de carta de condução da União Europeia deve indicar as categorias de veículos que o titular está habilitado a conduzir.

| (3) | É necessário actualizar o modelo de carta de condução da União Europeia por forma a contemplar as novas categorias de veículos introduzidas pela Directiva 2006/126/CE. Em particular, é introduzida, a partir de 19 de Janeiro de 2013, a carta de condução para os veículos das categorias AM (ciclomotores) e A2 (motociclos). O modelo de carta de condução da União Europeia deve, portanto, ser alterado. |
| --- | --- |

(3)

É necessário actualizar o modelo de carta de condução da União Europeia por forma a contemplar as novas categorias de veículos introduzidas pela Directiva 2006/126/CE. Em particular, é introduzida, a partir de 19 de Janeiro de 2013, a carta de condução para os veículos das categorias AM (ciclomotores) e A2 (motociclos). O modelo de carta de condução da União Europeia deve, portanto, ser alterado.

| (4) | A Directiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada nessa conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada nessa conformidade.

| (5) | Os Estados-Membros são convidados a elaborar e publicar, no seu próprio interesse e no interesse da União, um quadro que ilustre, na medida do possível, a correspondência entre as disposições da presente directiva e as medidas de transposição. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros são convidados a elaborar e publicar, no seu próprio interesse e no interesse da União, um quadro que ilustre, na medida do possível, a correspondência entre as disposições da presente directiva e as medidas de transposição.

| (6) | As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 2006/126/CE é alterado conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 19 de Janeiro de 2013.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18

1

---

ANEXO

O anexo I da Directiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O título passa a ter a redacção seguinte:
  «DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MODELO DE CARTA DE CONDUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA» |
| --- | --- |

1.

O título passa a ter a redacção seguinte:

«DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MODELO DE CARTA DE CONDUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA»

| 2. | No ponto 1, a expressão «modelo comunitário de carta de condução» é substituída por «modelo de carta de condução da União Europeia». |
| --- | --- |

2.

No ponto 1, a expressão «modelo comunitário de carta de condução» é substituída por «modelo de carta de condução da União Europeia».

| 3. | No ponto 3, a alínea c) passa a ter a redacção seguinte:






  «c) | A sigla distintiva do Estado-Membro que emite a carta, impressa em negativo num rectângulo azul rodeado por doze estrelas amarelas; as siglas distintivas são as seguintes:
  B: Bélgica
  BG: Bulgária
  CZ: República Checa
  DK: Dinamarca
  D: Alemanha
  EST: Estónia
  GR: Grécia
  E: Espanha
  F: França
  IRL: Irlanda
  I: Itália
  CY: Chipre
  LV: Letónia
  LT: Lituânia
  L: Luxemburgo
  H: Hungria
  M: Malta
  NL: Países Baixos
  A: Áustria
  PL: Polónia
  P: Portugal
  RO: Roménia
  SLO: Eslovénia
  SK: Eslováquia
  FIN: Finlândia
  S: Suécia
  UK: Reino Unido;». |
| --- | --- | --- |

3.

No ponto 3, a alínea c) passa a ter a redacção seguinte:

«c)

A sigla distintiva do Estado-Membro que emite a carta, impressa em negativo num rectângulo azul rodeado por doze estrelas amarelas; as siglas distintivas são as seguintes:

B: Bélgica

BG: Bulgária

CZ: República Checa

DK: Dinamarca

D: Alemanha

EST: Estónia

GR: Grécia

E: Espanha

F: França

IRL: Irlanda

I: Itália

CY: Chipre

LV: Letónia

LT: Lituânia

L: Luxemburgo

H: Hungria

M: Malta

NL: Países Baixos

A: Áustria

PL: Polónia

P: Portugal

RO: Roménia

SLO: Eslovénia

SK: Eslováquia

FIN: Finlândia

S: Suécia

UK: Reino Unido;».

| 4. | No ponto 3, secção respeitante à página 1 da carta de condução, a alínea e) passa a ter a redacção seguinte:






  «e) | A menção "Modelo da União Europeia" na(s) língua(s) do Estado-Membro que emite a carta e a menção "Carta de Condução" nas outras línguas da União Europeia, impressas a cor-de-rosa de forma a constituir a trama de fundo da carta: | Свидетелство за управление на МПС |
| --- | --- | --- | --- |

4.

No ponto 3, secção respeitante à página 1 da carta de condução, a alínea e) passa a ter a redacção seguinte:

«e)

A menção "Modelo da União Europeia" na(s) língua(s) do Estado-Membro que emite a carta e a menção "Carta de Condução" nas outras línguas da União Europeia, impressas a cor-de-rosa de forma a constituir a trama de fundo da carta:

Свидетелство за управление на МПС

| | Permiso de Conducción |
| --- | --- |

Permiso de Conducción

| | Řidičský průkaz |
| --- | --- |

Řidičský průkaz

| | Kørekort |
| --- | --- |

Kørekort

| | Führerschein |
| --- | --- |

Führerschein

| | Juhiluba |
| --- | --- |

Juhiluba

| | Άδεια Οδήγησης |
| --- | --- |

Άδεια Οδήγησης

| | Driving Licence |
| --- | --- |

Driving Licence

| | Permis de conduire |
| --- | --- |

Permis de conduire

| | Ceadúas Tiomána |
| --- | --- |

Ceadúas Tiomána

| | Patente di guida |
| --- | --- |

Patente di guida

| | Vadītāja apliecība |
| --- | --- |

Vadītāja apliecība

| | Vairuotojo pažymėjimas |
| --- | --- |

Vairuotojo pažymėjimas

| | Vezetői engedély |
| --- | --- |

Vezetői engedély

| | Liċenzja tas-Sewqan |
| --- | --- |

Liċenzja tas-Sewqan

| | Rijbewijs |
| --- | --- |

Rijbewijs

| | Prawo Jazdy |
| --- | --- |

Prawo Jazdy

| | Carta de condução |
| --- | --- |

Carta de condução

| | Permis de conducere |
| --- | --- |

Permis de conducere

| | Vodičský preukaz |
| --- | --- |

Vodičský preukaz

| | Vozniško dovoljenje |
| --- | --- |

Vozniško dovoljenje

| | Ajokortti |
| --- | --- |

Ajokortti

| | Körkort;». |
| --- | --- |

Körkort;».

| 5. | No ponto 3, secção respeitante à página 2 da carta de condução:






  — | Na alínea a), as rubricas 10 e 11 passam a ter a redacção seguinte:






  «10. | A data da primeira emissão para cada categoria (esta data deve ser transcrita na nova carta de condução em caso de substituição ou troca posteriores); cada campo da data deve conter dois algarismos e a sequência deve ser: dia.mês.ano (DD.MM.AA); |
| --- | --- | --- | --- |

5.

No ponto 3, secção respeitante à página 2 da carta de condução:

—

Na alínea a), as rubricas 10 e 11 passam a ter a redacção seguinte:

«10.

A data da primeira emissão para cada categoria (esta data deve ser transcrita na nova carta de condução em caso de substituição ou troca posteriores); cada campo da data deve conter dois algarismos e a sequência deve ser: dia.mês.ano (DD.MM.AA);

| 11. | O prazo de validade para cada categoria; cada campo da data deve conter dois algarismos e a sequência deve ser: dia.mês.ano (DD.MM.AA);». |
| --- | --- |

11.

O prazo de validade para cada categoria; cada campo da data deve conter dois algarismos e a sequência deve ser: dia.mês.ano (DD.MM.AA);».

| — | Na alínea a), rubrica 12, primeiro travessão, a expressão «Códigos comunitários harmonizados» é substituída por «Códigos harmonizados da União Europeia». |
| --- | --- |

—

Na alínea a), rubrica 12, primeiro travessão, a expressão «Códigos comunitários harmonizados» é substituída por «Códigos harmonizados da União Europeia».

| — | Na alínea a), rubrica 12, o código 95 passa a ter a redacção seguinte:

  «Condutor titular de um CAP que satisfaz a obrigação de aptidão profissional prevista na Directiva 2003/59/CE até ... [por exemplo: 95(01.01.12)]». |
| --- | --- |

—

Na alínea a), rubrica 12, o código 95 passa a ter a redacção seguinte:

«Condutor titular de um CAP que satisfaz a obrigação de aptidão profissional prevista na Directiva 2003/59/CE até ... [por exemplo: 95(01.01.12)]».

| — | A alínea b) passa a ter a redacção seguinte:






  «b) | A explicação das rubricas numeradas que figuram nas páginas 1 e 2 da carta de condução: 1, 2, 3, 4 a), 4 b), 4 c), 5, 10, 11 e 12.
  Se um Estado-Membro pretender fazer essas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, o búlgaro, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno ou o sueco, deverá elaborar uma versão bilingue da carta, utilizando uma destas línguas, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo.». |
| --- | --- | --- |

—

A alínea b) passa a ter a redacção seguinte:

«b)

A explicação das rubricas numeradas que figuram nas páginas 1 e 2 da carta de condução: 1, 2, 3, 4 a), 4 b), 4 c), 5, 10, 11 e 12.

Se um Estado-Membro pretender fazer essas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, o búlgaro, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno ou o sueco, deverá elaborar uma versão bilingue da carta, utilizando uma destas línguas, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo.».

| — | Na alínea c), a expressão «modelo comunitário de carta de condução» é substituída por «modelo de carta de condução da União Europeia». |
| --- | --- |

—

Na alínea c), a expressão «modelo comunitário de carta de condução» é substituída por «modelo de carta de condução da União Europeia».

| 6. | No ponto 4, é aditada a alínea c) seguinte:






  «c) | As informações constantes da frente e do verso da carta devem ser legíveis a olho nu, nomeadamente utilizando caracteres com a altura mínima de 5 pontos nas rubricas 9 a 12 do verso.». |
| --- | --- | --- |

6.

No ponto 4, é aditada a alínea c) seguinte:

«c)

As informações constantes da frente e do verso da carta devem ser legíveis a olho nu, nomeadamente utilizando caracteres com a altura mínima de 5 pontos nas rubricas 9 a 12 do verso.».

| 7. | O modelo comunitário de carta de condução é substituído pelo modelo seguinte:
  «MODELO DE CARTA DE CONDUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA


  Página 1





  Página 2


  » |
| --- | --- |

7.

O modelo comunitário de carta de condução é substituído pelo modelo seguinte:

«MODELO DE CARTA DE CONDUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

MODELO DE CARTA DE CONDUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

Página 1

Página 1

Image

Página 2

Página 2

Image»

| 8. | O exemplo de carta de condução segundo o modelo é suprimido. |
| --- | --- |

8.

O exemplo de carta de condução segundo o modelo é suprimido.

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DECISÕES

| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/35 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/35

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DECISÃO 2011/764/PESC DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2011

que revoga a Decisão 2011/210/PESC sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia («EUFOR Líbia»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de Abril de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/210/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de Abril de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/210/PESC (1).

| (2) | Por ofício datado de 27 de Outubro de 2011, o Comandante da Operação da União Europeia comunicou o encerramento do Quartel-General Operacional em 10 de Novembro de 2011. Por conseguinte, a Decisão 2011/210/PESC deverá ser revogada por força do seu artigo 13.o, n.o 3, com efeitos desde 10 de Novembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício datado de 27 de Outubro de 2011, o Comandante da Operação da União Europeia comunicou o encerramento do Quartel-General Operacional em 10 de Novembro de 2011. Por conseguinte, a Decisão 2011/210/PESC deverá ser revogada por força do seu artigo 13.o, n.o 3, com efeitos desde 10 de Novembro de 2011.

| (3) | A Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2), determina os procedimentos para a auditoria e apresentação das contas de uma operação, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2), determina os procedimentos para a auditoria e apresentação das contas de uma operação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/210/PESC é revogada com efeitos desde 10 de Novembro de 2011. Tal revogação em nada prejudica os procedimentos estabelecidos na Decisão 2008/975/PESC relativamente à auditoria e à apresentação das contas da operação.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SZUMILAS

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(1)  JO L 89 de 5.4.2011, p. 17.

1

(2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

2

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| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/36 |
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29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/36

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2011

relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2011) 7966]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/765/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (1), nomeadamente os artigos 23.o, n.o 3, alínea b), e 25.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para atingir um nível adequado e comparável de qualidade da formação e dos exames para maquinistas e candidatos a maquinistas de comboios, tendo em vista a sua certificação em todos os Estados-Membros, é necessário definir critérios comuns à escala da União, no que respeita aos procedimentos de reconhecimento quer dos centros de formação quer dos examinadores de maquinistas de comboios. |
| --- | --- |

(1)

Para atingir um nível adequado e comparável de qualidade da formação e dos exames para maquinistas e candidatos a maquinistas de comboios, tendo em vista a sua certificação em todos os Estados-Membros, é necessário definir critérios comuns à escala da União, no que respeita aos procedimentos de reconhecimento quer dos centros de formação quer dos examinadores de maquinistas de comboios.

| (2) | A formação e os exames devem ser realizados de forma adequada e de acordo com um nível de qualidade razoável e comparável em todos os Estados-Membros, de modo a permitir a aceitação mútua dos exames. |
| --- | --- |

(2)

A formação e os exames devem ser realizados de forma adequada e de acordo com um nível de qualidade razoável e comparável em todos os Estados-Membros, de modo a permitir a aceitação mútua dos exames.

| (3) | Os centros de formação devem dispor das competências necessárias à formação que dispensam. Devem, em especial, ter competência técnica e operacional e estar aptos a organizar cursos de formação, assim como dispor do pessoal e do equipamento adequados. |
| --- | --- |

(3)

Os centros de formação devem dispor das competências necessárias à formação que dispensam. Devem, em especial, ter competência técnica e operacional e estar aptos a organizar cursos de formação, assim como dispor do pessoal e do equipamento adequados.

| (4) | É necessário estabelecer disposições específicas para os centros de formação pertencentes a empresas ferroviárias ou a gestores de infra-estruturas que apresentam pedidos de certificados ou de autorizações de segurança. Para reduzir a carga administrativa, os Estados-Membros devem ser autorizados a oferecer a possibilidade de combinar o reconhecimento destes centros de formação com o processo de concessão de certificados ou de autorizações de segurança. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer disposições específicas para os centros de formação pertencentes a empresas ferroviárias ou a gestores de infra-estruturas que apresentam pedidos de certificados ou de autorizações de segurança. Para reduzir a carga administrativa, os Estados-Membros devem ser autorizados a oferecer a possibilidade de combinar o reconhecimento destes centros de formação com o processo de concessão de certificados ou de autorizações de segurança.

| (5) | Os examinadores de maquinistas de comboios devem dispor das qualificações e das competências requeridas nas matérias dos exames. Os requisitos ligados às competências dos examinadores devem incidir em aspectos como os métodos de exame, as qualificações e a aptidão pedagógica. A autoridade competente deve verificar, caso a caso, se as competências das pessoas ou entidades que requerem o reconhecimento enquanto examinadores de maquinistas de comboios são adequadas para a realização de exames nos domínios de competência pertinentes. |
| --- | --- |

(5)

Os examinadores de maquinistas de comboios devem dispor das qualificações e das competências requeridas nas matérias dos exames. Os requisitos ligados às competências dos examinadores devem incidir em aspectos como os métodos de exame, as qualificações e a aptidão pedagógica. A autoridade competente deve verificar, caso a caso, se as competências das pessoas ou entidades que requerem o reconhecimento enquanto examinadores de maquinistas de comboios são adequadas para a realização de exames nos domínios de competência pertinentes.

| (6) | Os examinadores de maquinistas de comboios devem realizar os exames de modo independente e imparcial. Para tal, as pessoas ou entidades que apresentam um pedido de reconhecimento devem fazer prova do cumprimento desses requisitos junto da autoridade competente. |
| --- | --- |

(6)

Os examinadores de maquinistas de comboios devem realizar os exames de modo independente e imparcial. Para tal, as pessoas ou entidades que apresentam um pedido de reconhecimento devem fazer prova do cumprimento desses requisitos junto da autoridade competente.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 32.o da Directiva 2007/59/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 32.o da Directiva 2007/59/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão define os critérios para o reconhecimento dos centros de formação que oferecem formação profissional a maquinistas e a candidatos a maquinistas de comboios, para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas e de candidatos a maquinistas de comboios e para a organização dos exames de acordo com a Directiva 2007/59/CE.

A decisão aplica-se:

| a) | aos centros de formação que oferecem cursos para os maquinistas e os candidatos a maquinistas de comboios que exercem as funções de formação especificadas no artigo 23.o da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

a)

aos centros de formação que oferecem cursos para os maquinistas e os candidatos a maquinistas de comboios que exercem as funções de formação especificadas no artigo 23.o da Directiva 2007/59/CE;

| b) | aos examinadores de maquinistas de comboios habilitados a verificar as competências dos maquinistas e dos candidatos a maquinistas de comboios que pretendem obter um certificado em conformidade com o artigo 25.o da Directiva 2007/59/CE. |
| --- | --- |

b)

aos examinadores de maquinistas de comboios habilitados a verificar as competências dos maquinistas e dos candidatos a maquinistas de comboios que pretendem obter um certificado em conformidade com o artigo 25.o da Directiva 2007/59/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Requerente», a entidade ou a pessoa singular que constituiu a empresa que apresenta o pedido de reconhecimento para ministrar cursos de formação relacionados com as funções de formação referidas no artigo 23.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2007/59/CE, incluindo as pessoas que, a título individual, apresentam pedidos de reconhecimento enquanto examinadores conforme previsto no artigo 25.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

a)

«Requerente», a entidade ou a pessoa singular que constituiu a empresa que apresenta o pedido de reconhecimento para ministrar cursos de formação relacionados com as funções de formação referidas no artigo 23.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2007/59/CE, incluindo as pessoas que, a título individual, apresentam pedidos de reconhecimento enquanto examinadores conforme previsto no artigo 25.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2007/59/CE;

| b) | «Formador», pessoa com as qualificações e as competências requeridas para preparar, organizar e ministrar cursos de formação; |
| --- | --- |

b)

«Formador», pessoa com as qualificações e as competências requeridas para preparar, organizar e ministrar cursos de formação;

| c) | «Examinador», pessoa com as qualificações e as competências requeridas e reconhecida como apta para realizar e classificar exames nos termos da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

c)

«Examinador», pessoa com as qualificações e as competências requeridas e reconhecida como apta para realizar e classificar exames nos termos da Directiva 2007/59/CE;

| d) | «Exame», procedimento adoptado para verificar as competências de um maquinista ou de um candidato a maquinista de comboios nos termos da Directiva 2007/59/CE, através de um ou mais métodos, nomeadamente provas escritas, orais e práticas; |
| --- | --- |

d)

«Exame», procedimento adoptado para verificar as competências de um maquinista ou de um candidato a maquinista de comboios nos termos da Directiva 2007/59/CE, através de um ou mais métodos, nomeadamente provas escritas, orais e práticas;

| e) | «Centro de exames», entidade constituída para organizar exames de maquinistas de comboios em conformidade com o artigo 25.o da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

e)

«Centro de exames», entidade constituída para organizar exames de maquinistas de comboios em conformidade com o artigo 25.o da Directiva 2007/59/CE;

| f) | «Reconhecimento», declaração formal que atesta as competências de uma pessoa ou entidade para desempenhar funções de formação ou realizar exames, emitida por uma autoridade designada para o efeito pelo Estado-Membro; |
| --- | --- |

f)

«Reconhecimento», declaração formal que atesta as competências de uma pessoa ou entidade para desempenhar funções de formação ou realizar exames, emitida por uma autoridade designada para o efeito pelo Estado-Membro;

| g) | «Autoridade competente», a autoridade competente, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2007/59/CE, ou qualquer outro organismo designado pelo Estado-Membro ou no qual a autoridade competente tenha delegado a função de reconhecer os centros de formação e os examinadores. |
| --- | --- |

g)

«Autoridade competente», a autoridade competente, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2007/59/CE, ou qualquer outro organismo designado pelo Estado-Membro ou no qual a autoridade competente tenha delegado a função de reconhecer os centros de formação e os examinadores.

CAPÍTULO 2

CENTROS DE FORMAÇÃO

Artigo 3.o

Independência e imparcialidade

Os centros de formação devem ministrar os cursos de formação de uma forma imparcial a todos os participantes.

Em particular, quando um centro de formação ministra cursos aos trabalhadores da empresa proprietária do mesmo e a outras pessoas, essa formação deve ser ministrada de uma forma independente dos interesses da empresa proprietária do centro de formação e ser imparcial para todos os participantes. As regras aplicadas pelos centros de formação devem ser as mesmas para os trabalhadores da empresa proprietária do centro e para as outras pessoas. Os Estados-Membros devem garantir que são adoptadas medidas para salvaguardar este princípio.

Artigo 4.o

Requisitos em matéria de competências

1.   Os requerentes devem demonstrar que dispõem de competências técnicas e operacionais, assim como de aptidão, para organizar cursos adequados às funções de formação. Devem dispor do pessoal e do equipamento necessários e exercer a actividade num ambiente adaptado à formação, de modo a preparar os maquinistas de comboios para os exames que visam a obtenção ou renovação das cartas e dos certificados, em conformidade com a Directiva 2007/59/CE.

2.   Os requerentes devem, nomeadamente:

| a) | Dispor de uma estrutura de gestão eficaz, que garanta que os formadores dispõem das qualificações e da experiência necessárias para ministrar formação de acordo com os requisitos definidos na Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

a)

Dispor de uma estrutura de gestão eficaz, que garanta que os formadores dispõem das qualificações e da experiência necessárias para ministrar formação de acordo com os requisitos definidos na Directiva 2007/59/CE;

| b) | Dispor do pessoal, das instalações e do equipamento necessários para a formação proposta e para o número estimado de participantes; |
| --- | --- |

b)

Dispor do pessoal, das instalações e do equipamento necessários para a formação proposta e para o número estimado de participantes;

| c) | Assegurar que os formadores que ministram a formação prática são titulares de uma carta de maquinista de comboio e de um certificado válido para as matérias da formação ou para um tipo de linha ou de material circulante similar e têm, no mínimo, três anos de experiência profissional de condução. Se o formador não for titular de um certificado válido para a infra-estrutura ou o material circulante pertinente, a formação deve ser ministrada na presença de um maquinista titular de um certificado para essa infra-estrutura ou esse material circulante, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que os formadores que ministram a formação prática são titulares de uma carta de maquinista de comboio e de um certificado válido para as matérias da formação ou para um tipo de linha ou de material circulante similar e têm, no mínimo, três anos de experiência profissional de condução. Se o formador não for titular de um certificado válido para a infra-estrutura ou o material circulante pertinente, a formação deve ser ministrada na presença de um maquinista titular de um certificado para essa infra-estrutura ou esse material circulante, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2007/59/CE;

| d) | Apresentar a metodologia que pretendem aplicar de modo a garantir os conteúdos, a organização e a duração dos cursos de formação, dos planos de formação e dos sistemas de qualificações; |
| --- | --- |

d)

Apresentar a metodologia que pretendem aplicar de modo a garantir os conteúdos, a organização e a duração dos cursos de formação, dos planos de formação e dos sistemas de qualificações;

| e) | Estabelecer sistemas para registar as actividades de formação, incluindo os dados dos participantes e dos formadores, assim como o número de cursos e o objectivo dos mesmos; |
| --- | --- |

e)

Estabelecer sistemas para registar as actividades de formação, incluindo os dados dos participantes e dos formadores, assim como o número de cursos e o objectivo dos mesmos;

| f) | Implementar um sistema de gestão da qualidade ou procedimentos equivalentes, para monitorizar a conformidade e a adequação aos sistemas e procedimentos que garantem que a formação oferecida satisfaz o disposto na Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

f)

Implementar um sistema de gestão da qualidade ou procedimentos equivalentes, para monitorizar a conformidade e a adequação aos sistemas e procedimentos que garantem que a formação oferecida satisfaz o disposto na Directiva 2007/59/CE;

| g) | Proporcionar gestão de competências, formação contínua e medidas para manter actualizadas as competências profissionais dos formadores; |
| --- | --- |

g)

Proporcionar gestão de competências, formação contínua e medidas para manter actualizadas as competências profissionais dos formadores;

| h) | Demonstrar procedimentos para manter os métodos, ferramentas e equipamentos de formação actualizados, incluindo os manuais de formação, as aplicações informáticas e a documentação fornecida pelo gestor da infra-estrutura, como guias sobre normas operacionais, sinais ou sistemas de segurança. |
| --- | --- |

h)

Demonstrar procedimentos para manter os métodos, ferramentas e equipamentos de formação actualizados, incluindo os manuais de formação, as aplicações informáticas e a documentação fornecida pelo gestor da infra-estrutura, como guias sobre normas operacionais, sinais ou sistemas de segurança.

3.   Os Estados-Membros podem prever requisitos adicionais para a formação relacionada com a infra-estrutura existente no seu próprio território.

4.   Os requerentes que pretendem organizar acções de formação sobre comunicação e terminologia específicas às operações ferroviárias e aos procedimentos de segurança devem apresentar os seus pedidos à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada e a que essas comunicação e terminologia dizem respeito.

Artigo 5.o

Centros de formação pertencentes a empresas ferroviárias ou a gestores de infra-estruturas

1.   Os requerentes que pertencem a empresas ferroviárias ou a gestores de infra-estruturas, que ministram formação exclusivamente ao seu próprio pessoal e que satisfazem todos os requisitos definidos no artigo 4.o da presente decisão, podem ser autorizados pelos Estados-Membros a obter o reconhecimento em combinação com a concessão do certificado ou da autorização de segurança, nos termos da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

2.   Nesse caso, a declaração de reconhecimento pode ser averbada no certificado ou na autorização de segurança em causa.

3.   A organização do trabalho e a gestão dos requerentes a que se refere o n.o 1 devem ser estruturadas de modo a evitar conflitos de interesses.

Artigo 6.o

Linhas novas ou recentemente equipadas e material circulante recentemente colocado em serviço

No que se refere às linhas novas ou recentemente equipadas e ao material circulante recentemente colocado em serviço, os Estados-Membros podem definir em que condições os centros de formação reconhecidos podem organizar uma formação prática em derrogação ao artigo 4.o, n.o 2, alínea c).

O recurso a esta derrogação está estritamente limitado aos casos em que ainda se não dispõe de formadores habilitados com certificados já válidos para as linhas novas ou recentemente equipadas ou para o novo material circulante.

Os formadores devem satisfazer todos os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), no que respeita à carta e ao certificado previstos nos artigos 14.o e 15.o da Directiva 2007/59/CE, assim como à experiência profissional requerida.

CAPÍTULO 3

EXAMINADORES

Artigo 7.o

Independência e imparcialidade

Os requerentes devem confirmar que realizarão os exames de forma imparcial e não discriminatória, sem pressões nem incentivos que possam afectar a apreciação ou os resultados das provas e o desenrolar das mesmas.

Para o efeito, a autoridade competente deve redigir uma declaração, que será incorporada no formulário a assinar pelo requerente.

Artigo 8.o

Requisitos em matéria de competências

1.   Os requerentes devem dispor de competências e de experiência nas matérias do exame que pretendem realizar.

A experiência requerida deve ser, no mínimo, de 4 anos de prática profissional e ter sido adquirida, no máximo, nos cinco anos que antecedem a apresentação do pedido.

O período de experiência profissional mínima requerida pode incluir a experiência adquirida enquanto gestores de maquinistas de comboios, na condição de serem titulares de uma carta de maquinista de comboio válida e de um certificado complementar, ou enquanto formadores para as funções de formação pertinentes.

2.   No que respeita às provas práticas a bordo dos comboios, os requerentes devem ser titulares de uma carta de maquinista de comboios e de um certificado válido para as matérias do exame ou para um tipo de linha ou de material circulante similar. Se o examinador não for titular de um certificado válido para a infra-estrutura ou o material circulante sobre os quais incide o exame, este deve ser realizado na presença de um maquinista titular de um certificado para essa infra-estrutura ou esse material circulante, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2007/59/CE;

O requerente deve possuir uma experiência profissional de, no mínimo, 4 anos de condução, adquirida, no máximo, nos cinco anos que antecedem a apresentação do pedido. Na data da apresentação do pedido, os conhecimentos do requerente devem estar actualizados.

3.   Os requerentes devem ainda satisfazer os seguintes critérios mínimos:

| a) | Ter um nível de compreensão e de interacção oral na língua de realização do exame no mínimo equivalente ao nível B2 do quadro europeu de competências linguísticas (EFLC) estabelecido pelo Conselho da Europa (3); |
| --- | --- |

a)

Ter um nível de compreensão e de interacção oral na língua de realização do exame no mínimo equivalente ao nível B2 do quadro europeu de competências linguísticas (EFLC) estabelecido pelo Conselho da Europa (3);

| b) | Dispor das qualificações e da aptidão pedagógica requeridas para realizar exames e ter um conhecimento aprofundado dos métodos pertinentes e dos documentos de exame; |
| --- | --- |

b)

Dispor das qualificações e da aptidão pedagógica requeridas para realizar exames e ter um conhecimento aprofundado dos métodos pertinentes e dos documentos de exame;

| c) | Demonstrar a forma como manterão actualizadas as suas competências profissionais no que respeita às matérias dos exames; |
| --- | --- |

c)

Demonstrar a forma como manterão actualizadas as suas competências profissionais no que respeita às matérias dos exames;

| d) | Estar familiarizados com o sistema de certificação de maquinistas de comboios. |
| --- | --- |

d)

Estar familiarizados com o sistema de certificação de maquinistas de comboios.

4.   Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos adicionais para os examinadores que realizam exames, sobre matérias relacionadas com a sua própria infra-estrutura.

CAPÍTULO 4

ORGANIZAÇÃO DE EXAMES

Artigo 9.o

Critérios comuns para a organização dos exames

Os exames organizados para avaliar as competências dos maquinistas de comboios em conformidade com o artigo 25.o da Directiva 2007/59/CE devem satisfazer os seguintes critérios:

| a) | No caso dos exames realizados por duas ou mais pessoas, pelo menos a pessoa responsável pelo exame deve ser um examinador reconhecido em conformidade com o disposto na presente decisão; |
| --- | --- |

a)

No caso dos exames realizados por duas ou mais pessoas, pelo menos a pessoa responsável pelo exame deve ser um examinador reconhecido em conformidade com o disposto na presente decisão;

| b) | Se o exame incidir na componente prática da habilitação para conduzir comboios, o examinador deve ser titular de uma carta de maquinista de comboios e de um certificado complementar que o autoriza a utilizar a infra-estrutura e a conduzir o material circulante objecto do exame ou um tipo de linha ou de material circulante similar; se o examinador não for titular de um certificado válido para a infra-estrutura ou para o material circulante objecto do exame, o exame será realizado na presença de um maquinista titular de um certificado para essa infra-estrutura ou esse material circulante, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

b)

Se o exame incidir na componente prática da habilitação para conduzir comboios, o examinador deve ser titular de uma carta de maquinista de comboios e de um certificado complementar que o autoriza a utilizar a infra-estrutura e a conduzir o material circulante objecto do exame ou um tipo de linha ou de material circulante similar; se o examinador não for titular de um certificado válido para a infra-estrutura ou para o material circulante objecto do exame, o exame será realizado na presença de um maquinista titular de um certificado para essa infra-estrutura ou esse material circulante, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2007/59/CE;

| c) | Os exames devem ser realizados de forma transparente e ter a duração adequada de modo a demonstrar, com documentação comprovativa suficiente, que são cobertas todas as matérias pertinentes constantes dos anexos da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

c)

Os exames devem ser realizados de forma transparente e ter a duração adequada de modo a demonstrar, com documentação comprovativa suficiente, que são cobertas todas as matérias pertinentes constantes dos anexos da Directiva 2007/59/CE;

| d) | Nos casos em que o examinador que participa no exame ministrou a formação sobre as matérias objecto do exame ao maquinista ou candidato a maquinista de comboios, o exame será realizado por um segundo examinador, que não tenha estado envolvido na formação preparatória; |
| --- | --- |

d)

Nos casos em que o examinador que participa no exame ministrou a formação sobre as matérias objecto do exame ao maquinista ou candidato a maquinista de comboios, o exame será realizado por um segundo examinador, que não tenha estado envolvido na formação preparatória;

| e) | Os exames devem ser preparados com especial cuidado no que respeita à confidencialidade das perguntas previstas durante as provas. |
| --- | --- |

e)

Os exames devem ser preparados com especial cuidado no que respeita à confidencialidade das perguntas previstas durante as provas.

Artigo 10.o

Linhas novas ou recentemente equipadas e material circulante recentemente colocado em serviço

No que se refere às linhas novas ou recentemente equipadas e ao material circulante recentemente colocado em serviço, os Estados-Membros podem definir em que condições um examinador reconhecido pode realizar exames em derrogação ao artigo 9.o.

O recurso a esta derrogação está estritamente limitado aos casos em que ainda se não dispõe de examinadores habilitados com certificados já válidos para as linhas novas ou recentemente equipadas ou para o novo material circulante.

O examinador deve satisfazer todos os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito à carta e ao certificado previstos nos artigos 14.o e 15.o da Directiva 2007/59/CE e à experiência profissional requerida.

CAPÍTULO 5

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Período transitório

Se a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura tiver já seleccionado examinadores para os exames do seu próprio pessoal em conformidade com as disposições nacionais e os requisitos aplicáveis antes da entrada em vigor da presente decisão, o Estado-Membro pode decidir que os examinadores seleccionados são autorizados a continuar a realizar exames, desde que:

| a) | a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura tenha seleccionado o examinador no quadro da concessão de um certificado ou de uma autorização de segurança emitidos nos termos da Directiva 2004/49/CE, dentro dos limites definidos pela autoridade competente e até ao termo da validade dos referidos certificado ou autorização de segurança; |
| --- | --- |

a)

a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura tenha seleccionado o examinador no quadro da concessão de um certificado ou de uma autorização de segurança emitidos nos termos da Directiva 2004/49/CE, dentro dos limites definidos pela autoridade competente e até ao termo da validade dos referidos certificado ou autorização de segurança;

| b) | a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura verifiquem que os examinadores seleccionados cumprem os requisitos aplicáveis da presente decisão; caso um examinador não preencha um requisito, a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura devem tomar as medidas adequadas para que os requisitos aplicáveis aos examinadores sejam satisfeitos. |
| --- | --- |

b)

a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura verifiquem que os examinadores seleccionados cumprem os requisitos aplicáveis da presente decisão; caso um examinador não preencha um requisito, a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura devem tomar as medidas adequadas para que os requisitos aplicáveis aos examinadores sejam satisfeitos.

Artigo 12.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Maio de 2012.

No caso dos centros de formação que já prestam serviços de formação na data da aplicação da presente decisão, esta é aplicável a partir de 1 de Julho de 2013.

Artigo 13.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

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(1)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

1

(2)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

2

(3)  Quadro europeu comum de referência para as línguas: Aprendizagem, ensino, avaliação, 2001 (Cambridge University Press para a versão inglesa – ISBN 0-521-00531-0). Igualmente disponível no sítio web do Conselho da Europa: http://www.coe.int/T/DG4/Portfolio/documents/Common%20European%20Framework%20hyperlinked.pdf

3

Quadro europeu comum de referência para as línguas: Aprendizagem, ensino, avaliação, 2001

web

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RECOMENDAÇÕES

| 29.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 314/41 |
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29.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/41

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2011

relativa ao processo de reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores de maquinistas de comboios em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e de Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/766/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para atingir um nível adequado e comparável de qualidade na formação e nos exames dos maquinistas e candidatos a maquinistas de comboios, tendo em vista a sua certificação em todos os Estados-Membros, recomenda-se a utilização de critérios e de procedimentos comuns, à escala da União, no que respeita quer aos procedimentos de reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores de maquinistas e de candidatos a maquinistas de comboios quer aos requisitos qualitativos a preencher em matéria de exames. |
| --- | --- |

(1)

Para atingir um nível adequado e comparável de qualidade na formação e nos exames dos maquinistas e candidatos a maquinistas de comboios, tendo em vista a sua certificação em todos os Estados-Membros, recomenda-se a utilização de critérios e de procedimentos comuns, à escala da União, no que respeita quer aos procedimentos de reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores de maquinistas e de candidatos a maquinistas de comboios quer aos requisitos qualitativos a preencher em matéria de exames.

| (2) | A formação e os exames devem ser realizados de forma adequada e ter um nível de qualidade razoável e comparável em todos os Estados-Membros, de modo a permitir a aceitação mútua dos exames. |
| --- | --- |

(2)

A formação e os exames devem ser realizados de forma adequada e ter um nível de qualidade razoável e comparável em todos os Estados-Membros, de modo a permitir a aceitação mútua dos exames.

| (3) | A declaração de reconhecimento deve indicar as áreas de competência em relação às quais o centro de formação obteve reconhecimento para oferecer cursos de formação e os domínios em que os examinadores obtiveram reconhecimento para realizar exames de maquinistas de comboios. Os centros de formação reconhecidos devem ser autorizados a oferecer cursos de formação e os examinadores reconhecidos devem ser autorizados a realizar exames em toda a União, dentro dos limites das áreas de competência enumeradas na declaração de reconhecimento. |
| --- | --- |

(3)

A declaração de reconhecimento deve indicar as áreas de competência em relação às quais o centro de formação obteve reconhecimento para oferecer cursos de formação e os domínios em que os examinadores obtiveram reconhecimento para realizar exames de maquinistas de comboios. Os centros de formação reconhecidos devem ser autorizados a oferecer cursos de formação e os examinadores reconhecidos devem ser autorizados a realizar exames em toda a União, dentro dos limites das áreas de competência enumeradas na declaração de reconhecimento.

| (4) | A autoridade competente pode não ter a experiência e as competências específicas necessárias para o reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores no que respeita às competências linguísticas gerais dos maquinistas de comboios. Nesse caso, os Estados-Membros podem aceitar certificados de aptidão emitidos por centros de formação em conformidade com o «Quadro Europeu de Competências Linguísticas» (EFLC) estabelecido pelo Conselho da Europa. |
| --- | --- |

(4)

A autoridade competente pode não ter a experiência e as competências específicas necessárias para o reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores no que respeita às competências linguísticas gerais dos maquinistas de comboios. Nesse caso, os Estados-Membros podem aceitar certificados de aptidão emitidos por centros de formação em conformidade com o «Quadro Europeu de Competências Linguísticas» (EFLC) estabelecido pelo Conselho da Europa.

| (5) | Alguns Estados-Membros criaram já ou irão criar centros de exames para organizar os exames de maquinistas de comboios. Nesse caso, os Estados-Membros podem delegar a tarefa do reconhecimento dos examinadores no centro de exames, em conformidade com as condições específicas nacionais, |
| --- | --- |

(5)

Alguns Estados-Membros criaram já ou irão criar centros de exames para organizar os exames de maquinistas de comboios. Nesse caso, os Estados-Membros podem delegar a tarefa do reconhecimento dos examinadores no centro de exames, em conformidade com as condições específicas nacionais,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Objecto

| 1. | A presente recomendação define as práticas recomendadas e os procedimentos para o reconhecimento dos centros de formação que oferecem formação profissional aos maquinistas e candidatos a maquinistas de comboios, assim como para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas e de candidatos a maquinistas de comboios, em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

A presente recomendação define as práticas recomendadas e os procedimentos para o reconhecimento dos centros de formação que oferecem formação profissional aos maquinistas e candidatos a maquinistas de comboios, assim como para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas e de candidatos a maquinistas de comboios, em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Pedido de reconhecimento de um centro de formação

| 2. | Os pedidos de reconhecimento como centro de formação, bem como de renovação ou de alteração do reconhecimento, devem ser apresentados por escrito à autoridade competente do Estado-Membro onde o centro de formação tem ou tenciona ter o seu estabelecimento principal, com excepção do caso a que se refere o ponto 6. |
| --- | --- |

2.

Os pedidos de reconhecimento como centro de formação, bem como de renovação ou de alteração do reconhecimento, devem ser apresentados por escrito à autoridade competente do Estado-Membro onde o centro de formação tem ou tenciona ter o seu estabelecimento principal, com excepção do caso a que se refere o ponto 6.

| 3. | Se o centro de formação for constituído por mais de uma entidade jurídica, cada entidade deve apresentar um pedido de reconhecimento separado. |
| --- | --- |

3.

Se o centro de formação for constituído por mais de uma entidade jurídica, cada entidade deve apresentar um pedido de reconhecimento separado.

| 4. | Os requerimentos devem incluir a documentação comprovativa do preenchimento dos requisitos previstos na Directiva 2007/59/CE e na Decisão 765/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

4.

Os requerimentos devem incluir a documentação comprovativa do preenchimento dos requisitos previstos na Directiva 2007/59/CE e na Decisão 765/2011 da Comissão (2).

| 5. | Os requerimentos devem especificar as funções de formação para as quais o requerente solicita o reconhecimento. O requerimento pode incluir funções de formação em várias áreas de competência. Deve ser estruturado de acordo com as seguintes áreas de competência:






  a) | Conhecimentos profissionais gerais, em conformidade com o anexo IV da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- | --- |

5.

Os requerimentos devem especificar as funções de formação para as quais o requerente solicita o reconhecimento. O requerimento pode incluir funções de formação em várias áreas de competência. Deve ser estruturado de acordo com as seguintes áreas de competência:

a)

Conhecimentos profissionais gerais, em conformidade com o anexo IV da Directiva 2007/59/CE;

| b) | Conhecimentos profissionais relativos ao material circulante, em conformidade com o anexo V da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

b)

Conhecimentos profissionais relativos ao material circulante, em conformidade com o anexo V da Directiva 2007/59/CE;

| c) | Conhecimentos profissionais relativos às infra-estruturas, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

c)

Conhecimentos profissionais relativos às infra-estruturas, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE;

| d) | Conhecimentos linguísticos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE (conhecimentos linguísticos gerais e/ou comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança). |
| --- | --- |

d)

Conhecimentos linguísticos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE (conhecimentos linguísticos gerais e/ou comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança).

| 6. | Um centro de formação que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da infra-estrutura pode ser reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada. |
| --- | --- |

6.

Um centro de formação que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da infra-estrutura pode ser reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada.

| 7. | Se um requerente que solicita o reconhecimento das funções de formação relacionadas com os conhecimentos relativos às infra-estruturas já tiver obtido o reconhecimento por uma autoridade competente de um Estado-Membro em conformidade com a presente recomendação e com a Decisão 765/2011, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros devem limitar a sua avaliação aos requisitos específicos da formação relativa às infra-estruturas em questão e abster-se de avaliar os pontos que já tiverem sido objecto de exame no âmbito do anterior processo de reconhecimento. |
| --- | --- |

7.

Se um requerente que solicita o reconhecimento das funções de formação relacionadas com os conhecimentos relativos às infra-estruturas já tiver obtido o reconhecimento por uma autoridade competente de um Estado-Membro em conformidade com a presente recomendação e com a Decisão 765/2011, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros devem limitar a sua avaliação aos requisitos específicos da formação relativa às infra-estruturas em questão e abster-se de avaliar os pontos que já tiverem sido objecto de exame no âmbito do anterior processo de reconhecimento.

Emissão da declaração de reconhecimento de um centro de formação

| 8. | A autoridade competente emite uma declaração de reconhecimento o mais tardar dois meses após a recepção de toda a documentação necessária. |
| --- | --- |

8.

A autoridade competente emite uma declaração de reconhecimento o mais tardar dois meses após a recepção de toda a documentação necessária.

| 9. | A autoridade competente toma a sua decisão sobre o requerimento baseada na capacidade dos requerentes para comprovarem a sua independência, competência e imparcialidade. |
| --- | --- |

9.

A autoridade competente toma a sua decisão sobre o requerimento baseada na capacidade dos requerentes para comprovarem a sua independência, competência e imparcialidade.

| 10. | A declaração de reconhecimento deve conter as seguintes informações:






  a) | Nome e endereço da autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

10.

A declaração de reconhecimento deve conter as seguintes informações:

a)

Nome e endereço da autoridade competente;

| b) | Nome e endereço do centro de formação; |
| --- | --- |

b)

Nome e endereço do centro de formação;

| c) | Funções de formação para as quais o centro de formação está autorizado a oferecer cursos, em conformidade com o ponto 5; |
| --- | --- |

c)

Funções de formação para as quais o centro de formação está autorizado a oferecer cursos, em conformidade com o ponto 5;

| d) | Número de identificação do centro de formação, em conformidade com o ponto 15. |
| --- | --- |

d)

Número de identificação do centro de formação, em conformidade com o ponto 15.

| e) | Prazo de validade da declaração de reconhecimento. |
| --- | --- |

e)

Prazo de validade da declaração de reconhecimento.

Validade, alteração e renovação da declaração de reconhecimento dos centros de formação

| 11. | A declaração de reconhecimento como centro de formação é válida por cinco anos. A autoridade competente pode, em casos fundamentados, reduzir o prazo de validade de parte ou da totalidade das funções de formação enumeradas na declaração de reconhecimento. |
| --- | --- |

11.

A declaração de reconhecimento como centro de formação é válida por cinco anos. A autoridade competente pode, em casos fundamentados, reduzir o prazo de validade de parte ou da totalidade das funções de formação enumeradas na declaração de reconhecimento.

| 12. | Os centros de formação que sejam titulares de uma declaração de reconhecimento válida podem, em qualquer momento, requerer o alargamento do âmbito das funções de formação. A declaração de reconhecimento alterada deve ser emitida com base em documentação adicional adequada fornecida pelos requerentes. Nesse caso, o prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se. |
| --- | --- |

12.

Os centros de formação que sejam titulares de uma declaração de reconhecimento válida podem, em qualquer momento, requerer o alargamento do âmbito das funções de formação. A declaração de reconhecimento alterada deve ser emitida com base em documentação adicional adequada fornecida pelos requerentes. Nesse caso, o prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se.

| 13. | Caso tenha deixado de preencher os requisitos para uma ou mais funções de formação enumeradas na declaração de reconhecimento, o centro de formação reconhecido deve cessar imediatamente de oferecer formação para as funções em causa e informar por escrito a autoridade competente emissora da declaração de reconhecimento. A autoridade competente analisa a informação e emite uma declaração de reconhecimento alterada. Nesse caso, o prazo de validade da declaração de reconhecimento deve manter-se. |
| --- | --- |

13.

Caso tenha deixado de preencher os requisitos para uma ou mais funções de formação enumeradas na declaração de reconhecimento, o centro de formação reconhecido deve cessar imediatamente de oferecer formação para as funções em causa e informar por escrito a autoridade competente emissora da declaração de reconhecimento. A autoridade competente analisa a informação e emite uma declaração de reconhecimento alterada. Nesse caso, o prazo de validade da declaração de reconhecimento deve manter-se.

| 14. | A declaração de reconhecimento é renovada a pedido do centro de formação, devendo ser emitida nas mesmas condições que uma declaração de reconhecimento inicial. Nos casos em que as condições do reconhecimento não sofreram alterações, a autoridade competente pode criar um procedimento simplificado. Para o efeito, devem ser apresentados os comprovativos das actividades de formação realizadas nos dois anos anteriores. Caso o anterior prazo de validade tenha sido reduzido para menos de dois anos em conformidade com o ponto 11, devem ser apresentados os comprovativos correspondentes a todo o período. |
| --- | --- |

14.

A declaração de reconhecimento é renovada a pedido do centro de formação, devendo ser emitida nas mesmas condições que uma declaração de reconhecimento inicial. Nos casos em que as condições do reconhecimento não sofreram alterações, a autoridade competente pode criar um procedimento simplificado. Para o efeito, devem ser apresentados os comprovativos das actividades de formação realizadas nos dois anos anteriores. Caso o anterior prazo de validade tenha sido reduzido para menos de dois anos em conformidade com o ponto 11, devem ser apresentados os comprovativos correspondentes a todo o período.

Registo dos centros de formação

| 15. | No registo a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 2007/59/CE, os centros de formação reconhecidos são identificados por um número de identificação individual. O número de identificação baseia-se nas disposições nacionais. Contudo, deve incluir o nome abreviado do Estado-Membro de reconhecimento do centro de formação. |
| --- | --- |

15.

No registo a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 2007/59/CE, os centros de formação reconhecidos são identificados por um número de identificação individual. O número de identificação baseia-se nas disposições nacionais. Contudo, deve incluir o nome abreviado do Estado-Membro de reconhecimento do centro de formação.

| 16. | O registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:






  a) | Nome e endereço do centro de formação reconhecido; |
| --- | --- | --- |

16.

O registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a)

Nome e endereço do centro de formação reconhecido;

| b) | Funções de formação para as quais o centro de formação obteve reconhecimento, fazendo referência aos anexos pertinentes da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

b)

Funções de formação para as quais o centro de formação obteve reconhecimento, fazendo referência aos anexos pertinentes da Directiva 2007/59/CE;

| c) | Número de identificação; |
| --- | --- |

c)

Número de identificação;

| d) | Prazo de validade da declaração de reconhecimento; |
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d)

Prazo de validade da declaração de reconhecimento;

| e) | Dados de contacto. |
| --- | --- |

e)

Dados de contacto.

| 17. | Para manter o registo actualizado, os centros de formação reconhecidos devem informar a autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento sobre qualquer alteração dos dados constantes do registo. A legislação nacional pode exigir o armazenamento de dados adicionais no registo, bem como a notificação da eventual alteração desses dados. |
| --- | --- |

17.

Para manter o registo actualizado, os centros de formação reconhecidos devem informar a autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento sobre qualquer alteração dos dados constantes do registo. A legislação nacional pode exigir o armazenamento de dados adicionais no registo, bem como a notificação da eventual alteração desses dados.

Suspensão e retirada do reconhecimento

| 18. | Se as actividades de avaliação ou de supervisão realizadas pela autoridade competente ou pelo Estado-Membro, em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, comprovarem que um centro de formação não preenche os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a respectiva declaração de reconhecimento. |
| --- | --- |

18.

Se as actividades de avaliação ou de supervisão realizadas pela autoridade competente ou pelo Estado-Membro, em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, comprovarem que um centro de formação não preenche os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a respectiva declaração de reconhecimento.

| 19. | Se uma autoridade competente verificar que um centro de formação reconhecido pela autoridade competente de outro Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/59/CE e da Decisão 765/2011, deve informar a autoridade competente do Estado-Membro que emitiu a declaração de reconhecimento. A autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento deve verificar essas informações no prazo de 4 semanas e informar a autoridade competente requerente dos resultados das suas verificações e das suas decisões. |
| --- | --- |

19.

Se uma autoridade competente verificar que um centro de formação reconhecido pela autoridade competente de outro Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/59/CE e da Decisão 765/2011, deve informar a autoridade competente do Estado-Membro que emitiu a declaração de reconhecimento. A autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento deve verificar essas informações no prazo de 4 semanas e informar a autoridade competente requerente dos resultados das suas verificações e das suas decisões.

| 20. | Se a autoridade competente considerar que o centro de formação deixou de preencher os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento. |
| --- | --- |

20.

Se a autoridade competente considerar que o centro de formação deixou de preencher os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento.

Procedimento de recurso

| 21. | A autoridade competente deve informar prontamente o centro de formação, por escrito, das razões das suas decisões. |
| --- | --- |

21.

A autoridade competente deve informar prontamente o centro de formação, por escrito, das razões das suas decisões.

| 22. | Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente o centro de formação sobre os requisitos que deixaram de ser preenchidos. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o centro de formação pode adaptar as suas práticas de modo a preencher os requisitos para o reconhecimento. Deve informar sobre o procedimento de recurso instituído para permitir que os centros de formação interessados possam requerer o reexame das decisões. |
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22.

Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente o centro de formação sobre os requisitos que deixaram de ser preenchidos. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o centro de formação pode adaptar as suas práticas de modo a preencher os requisitos para o reconhecimento. Deve informar sobre o procedimento de recurso instituído para permitir que os centros de formação interessados possam requerer o reexame das decisões.

| 23. | A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos centros de formação interessados requererem uma revisão das decisões contestadas. |
| --- | --- |

23.

A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos centros de formação interessados requererem uma revisão das decisões contestadas.

Centros de formação que oferecem formação linguística

| 24. | No que respeita à formação relativa às competências linguísticas gerais, os Estados-Membros podem reconhecer o requerente como centro de formação com base num certificado que atesta a competência do requerente para oferecer formação linguística geral. Essa competência deve estar de acordo com os princípios e a metodologia do «Quadro Europeu de Competências Linguísticas» estabelecido pelo Conselho da Europa (3). O Estado-Membro pode estabelecer disposições complementares para especificar o recurso a esta opção tendo em conta as práticas nacionais em matéria de certificação de centros de formação em línguas. |
| --- | --- |

24.

No que respeita à formação relativa às competências linguísticas gerais, os Estados-Membros podem reconhecer o requerente como centro de formação com base num certificado que atesta a competência do requerente para oferecer formação linguística geral. Essa competência deve estar de acordo com os princípios e a metodologia do «Quadro Europeu de Competências Linguísticas» estabelecido pelo Conselho da Europa (3). O Estado-Membro pode estabelecer disposições complementares para especificar o recurso a esta opção tendo em conta as práticas nacionais em matéria de certificação de centros de formação em línguas.

| 25. | No que respeita à formação nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança, deve ser exigido o reconhecimento em conformidade com as disposições da presente recomendação. Os requerimentos para reconhecimento como centro de formação que organiza cursos nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada e a que essas comunicação e terminologia dizem respeito. |
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25.

No que respeita à formação nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança, deve ser exigido o reconhecimento em conformidade com as disposições da presente recomendação. Os requerimentos para reconhecimento como centro de formação que organiza cursos nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada e a que essas comunicação e terminologia dizem respeito.

Pedido de reconhecimento como examinador

| 26. | Um requerente que solicite o reconhecimento como examinador deve apresentar um pedido por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

26.

Um requerente que solicite o reconhecimento como examinador deve apresentar um pedido por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

| 27. | No caso dos requerimentos relacionados com o reconhecimento como examinador de conhecimentos relativos a infra-estruturas, incluindo o conhecimento de itinerários e regras operacionais, a responsabilidade pelo reconhecimento cabe à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada. |
| --- | --- |

27.

No caso dos requerimentos relacionados com o reconhecimento como examinador de conhecimentos relativos a infra-estruturas, incluindo o conhecimento de itinerários e regras operacionais, a responsabilidade pelo reconhecimento cabe à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada.

| 28. | O requerimento pode igualmente ser apresentado pela entidade patronal em nome do interessado. |
| --- | --- |

28.

O requerimento pode igualmente ser apresentado pela entidade patronal em nome do interessado.

| 29. | Os requerimentos devem incluir os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Directiva 2007/59/CE e na Decisão 765/2011. |
| --- | --- |

29.

Os requerimentos devem incluir os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Directiva 2007/59/CE e na Decisão 765/2011.

| 30. | Os requerimentos devem especificar as áreas de competência para as quais é solicitado o reconhecimento como examinador. O requerimento pode abranger várias áreas de competência. Deve ser estruturado de acordo com as seguintes áreas de competência:






  a) | Conhecimentos profissionais gerais, em conformidade com o anexo IV da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- | --- |

30.

Os requerimentos devem especificar as áreas de competência para as quais é solicitado o reconhecimento como examinador. O requerimento pode abranger várias áreas de competência. Deve ser estruturado de acordo com as seguintes áreas de competência:

a)

Conhecimentos profissionais gerais, em conformidade com o anexo IV da Directiva 2007/59/CE;

| b) | Conhecimentos profissionais relativos ao material circulante, em conformidade com o anexo V da Directiva 2007/59/CE; |
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b)

Conhecimentos profissionais relativos ao material circulante, em conformidade com o anexo V da Directiva 2007/59/CE;

| c) | Conhecimentos profissionais relativos às infra-estruturas, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE; |
| --- | --- |

c)

Conhecimentos profissionais relativos às infra-estruturas, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE;

| d) | Conhecimentos linguísticos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE (conhecimentos linguísticos gerais e/ou comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança). |
| --- | --- |

d)

Conhecimentos linguísticos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE (conhecimentos linguísticos gerais e/ou comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança).

Emissão da declaração de reconhecimento como examinador

| 31. | As autoridades competentes analisam toda a documentação apresentada pelo requerente. Se todos os requisitos estiverem preenchidos, emitem uma declaração de reconhecimento o mais rapidamente possível e o mais tardar dois meses após a recepção da documentação necessária. |
| --- | --- |

31.

As autoridades competentes analisam toda a documentação apresentada pelo requerente. Se todos os requisitos estiverem preenchidos, emitem uma declaração de reconhecimento o mais rapidamente possível e o mais tardar dois meses após a recepção da documentação necessária.

| 32. | A declaração de reconhecimento deve conter pelo menos as seguintes informações:






  a) | Nome e endereço da autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

32.

A declaração de reconhecimento deve conter pelo menos as seguintes informações:

a)

Nome e endereço da autoridade competente;

| b) | Nome, endereço e data de nascimento do requerente. A inclusão da naturalidade do requerente é facultativa; |
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b)

Nome, endereço e data de nascimento do requerente. A inclusão da naturalidade do requerente é facultativa;

| c) | Áreas de competência em que o examinador está habilitado a realizar exames; |
| --- | --- |

c)

Áreas de competência em que o examinador está habilitado a realizar exames;

| d) | Línguas em que o examinador está habilitado a realizar exames; |
| --- | --- |

d)

Línguas em que o examinador está habilitado a realizar exames;

| e) | Número de identificação do examinador, em conformidade com o ponto 10, alínea d); |
| --- | --- |

e)

Número de identificação do examinador, em conformidade com o ponto 10, alínea d);

| f) | Prazo de validade da declaração de reconhecimento. |
| --- | --- |

f)

Prazo de validade da declaração de reconhecimento.

Validade, alteração e renovação da declaração de reconhecimento como examinador

| 33. | A declaração de reconhecimento como examinador é válida por cinco anos. A autoridade competente pode, em casos fundamentados, reduzir o prazo de validade de parte ou da totalidade das áreas de competência enumeradas na declaração de reconhecimento. |
| --- | --- |

33.

A declaração de reconhecimento como examinador é válida por cinco anos. A autoridade competente pode, em casos fundamentados, reduzir o prazo de validade de parte ou da totalidade das áreas de competência enumeradas na declaração de reconhecimento.

| 34. | O titular de uma declaração de reconhecimento válida pode, em qualquer momento, requerer a sua alteração de modo a acrescentar áreas de competência. A declaração de reconhecimento alterada deve ser emitida com base na documentação adicional adequada apresentada pelo requerente. O prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se. |
| --- | --- |

34.

O titular de uma declaração de reconhecimento válida pode, em qualquer momento, requerer a sua alteração de modo a acrescentar áreas de competência. A declaração de reconhecimento alterada deve ser emitida com base na documentação adicional adequada apresentada pelo requerente. O prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se.

| 35. | Em situações que requeiram a alteração da declaração de reconhecimento, dado os requisitos aplicáveis a uma ou mais áreas de competência enumeradas na mesma terem deixado de ser preenchidos, o examinador reconhecido deve suspender imediatamente a realização de exames nessas áreas de competência e informar por escrito a autoridade competente. A autoridade competente deve analisar a informação e emitir uma declaração de reconhecimento alterada. O prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se. |
| --- | --- |

35.

Em situações que requeiram a alteração da declaração de reconhecimento, dado os requisitos aplicáveis a uma ou mais áreas de competência enumeradas na mesma terem deixado de ser preenchidos, o examinador reconhecido deve suspender imediatamente a realização de exames nessas áreas de competência e informar por escrito a autoridade competente. A autoridade competente deve analisar a informação e emitir uma declaração de reconhecimento alterada. O prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se.

| 36. | A declaração de reconhecimento deve ser renovada a pedido do examinador e emitida nas mesmas condições que uma declaração de reconhecimento inicial. Nos casos em que as condições de reconhecimento prévio não sofreram alterações, a autoridade competente pode criar um procedimento simplificado. Em qualquer caso, os examinadores que apresentam um pedido de renovação devem apresentar os comprovativos das competências adquiridas durante o anterior período de validade e dos exames realizados no decurso dos dois últimos anos. Caso o anterior prazo de validade tenha sido reduzido para menos de dois anos em conformidade com o ponto 33, devem ser apresentados os comprovativos correspondentes a todo o período. |
| --- | --- |

36.

A declaração de reconhecimento deve ser renovada a pedido do examinador e emitida nas mesmas condições que uma declaração de reconhecimento inicial. Nos casos em que as condições de reconhecimento prévio não sofreram alterações, a autoridade competente pode criar um procedimento simplificado. Em qualquer caso, os examinadores que apresentam um pedido de renovação devem apresentar os comprovativos das competências adquiridas durante o anterior período de validade e dos exames realizados no decurso dos dois últimos anos. Caso o anterior prazo de validade tenha sido reduzido para menos de dois anos em conformidade com o ponto 33, devem ser apresentados os comprovativos correspondentes a todo o período.

Registo dos examinadores

| 37. | No registo a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 2007/59/CE, os examinadores são identificados por um número de identificação individual. O número de identificação deve basear-se nas disposições nacionais. Contudo, deve incluir o nome abreviado do Estado-Membro onde o examinador obteve o reconhecimento. |
| --- | --- |

37.

No registo a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 2007/59/CE, os examinadores são identificados por um número de identificação individual. O número de identificação deve basear-se nas disposições nacionais. Contudo, deve incluir o nome abreviado do Estado-Membro onde o examinador obteve o reconhecimento.

| 38. | O registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:






  a) | Nome, endereço e data de nascimento do examinador reconhecido; |
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38.

O registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a)

Nome, endereço e data de nascimento do examinador reconhecido;

| b) | Áreas de competência em que o examinador obteve reconhecimento para realizar exames; |
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b)

Áreas de competência em que o examinador obteve reconhecimento para realizar exames;

| c) | Línguas em que o examinador obteve reconhecimento para realizar exames; |
| --- | --- |

c)

Línguas em que o examinador obteve reconhecimento para realizar exames;

| d) | Número de identificação do examinador, em conformidade com o ponto 37; |
| --- | --- |

d)

Número de identificação do examinador, em conformidade com o ponto 37;

| e) | Se for a entidade patronal a apresentar o requerimento em nome do examinador, em conformidade com o disposto no ponto 28, o nome e o endereço da entidade patronal (nos restantes casos, o nome e o endereço da entidade patronal do examinador são facultativos); |
| --- | --- |

e)

Se for a entidade patronal a apresentar o requerimento em nome do examinador, em conformidade com o disposto no ponto 28, o nome e o endereço da entidade patronal (nos restantes casos, o nome e o endereço da entidade patronal do examinador são facultativos);

| f) | Prazo de validade da declaração de reconhecimento; |
| --- | --- |

f)

Prazo de validade da declaração de reconhecimento;

| g) | Dados de contacto. |
| --- | --- |

g)

Dados de contacto.

| 39. | Para manter o registo actualizado, o examinador reconhecido ou a entidade patronal devem informar a autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento sobre qualquer alteração dos dados constantes do registo. A legislação nacional pode exigir o armazenamento de dados adicionais no registo, bem como a notificação da eventual alteração desses dados. |
| --- | --- |

39.

Para manter o registo actualizado, o examinador reconhecido ou a entidade patronal devem informar a autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento sobre qualquer alteração dos dados constantes do registo. A legislação nacional pode exigir o armazenamento de dados adicionais no registo, bem como a notificação da eventual alteração desses dados.

| 40. | Os dados a que se refere o ponto 38, alíneas a), b) e c), devem ser acessíveis ao público. Os outros dados enumerados no ponto 38 devem ser tornados públicos em conformidade com as disposições nacionais sobre protecção de dados pessoais. |
| --- | --- |

40.

Os dados a que se refere o ponto 38, alíneas a), b) e c), devem ser acessíveis ao público. Os outros dados enumerados no ponto 38 devem ser tornados públicos em conformidade com as disposições nacionais sobre protecção de dados pessoais.

Suspensão e retirada do reconhecimento

| 41. | Se as actividades de avaliação ou de supervisão realizadas pela autoridade competente, em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, comprovarem que um examinador não preenche os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento. |
| --- | --- |

41.

Se as actividades de avaliação ou de supervisão realizadas pela autoridade competente, em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, comprovarem que um examinador não preenche os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento.

| 42. | Se uma autoridade competente verificar que um examinador reconhecido pela autoridade competente de outro Estado-Membro não preenche um ou mais requisitos da Directiva 2007/59/CE e da Decisão 765/2011, deve informar a autoridade competente no Estado-Membro que emitiu a declaração de reconhecimento e requerer que este último efectue os controlos adequados. |
| --- | --- |

42.

Se uma autoridade competente verificar que um examinador reconhecido pela autoridade competente de outro Estado-Membro não preenche um ou mais requisitos da Directiva 2007/59/CE e da Decisão 765/2011, deve informar a autoridade competente no Estado-Membro que emitiu a declaração de reconhecimento e requerer que este último efectue os controlos adequados.

| 43. | Se a autoridade competente deste último Estado-Membro verificar que o examinador deixou de preencher os requisitos, deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento, informar rapidamente o examinador, por escrito, das razões das suas decisões e notificar a sua decisão à autoridade competente que comunicou a eventual falta de preenchimento dos requisitos. |
| --- | --- |

43.

Se a autoridade competente deste último Estado-Membro verificar que o examinador deixou de preencher os requisitos, deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento, informar rapidamente o examinador, por escrito, das razões das suas decisões e notificar a sua decisão à autoridade competente que comunicou a eventual falta de preenchimento dos requisitos.

Procedimento de recurso

| 44. | A autoridade competente deve informar prontamente o examinador, por escrito, das razões das suas decisões. |
| --- | --- |

44.

A autoridade competente deve informar prontamente o examinador, por escrito, das razões das suas decisões.

| 45. | Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente quais os requisitos que deixaram de ser preenchidos. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o examinador pode adaptar as suas práticas de modo a preencher os requisitos para o reconhecimento. |
| --- | --- |

45.

Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente quais os requisitos que deixaram de ser preenchidos. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o examinador pode adaptar as suas práticas de modo a preencher os requisitos para o reconhecimento.

| 46. | A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos requerentes ou examinadores apresentarem um pedido de revisão das decisões contestadas. |
| --- | --- |

46.

A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos requerentes ou examinadores apresentarem um pedido de revisão das decisões contestadas.

Examinadores que avaliam a competência linguística

| 47. | No que se refere ao exame de competências linguísticas gerais e para reconhecimento do requerente como examinador, um Estado-Membro pode reconhecer o requerente com base num certificado emitido em conformidade com a prática corrente no sector da formação em línguas. O certificado deve confirmar a competência do requerente para realizar exames de acordo com os princípios e a metodologia do «Quadro Europeu de Competência Linguística» estabelecido pelo Conselho da Europa. O Estado-Membro pode estabelecer disposições complementares para especificar a utilização desta opção tendo em conta as práticas nacionais em matéria de certificação de examinadores de competências linguísticas. |
| --- | --- |

47.

No que se refere ao exame de competências linguísticas gerais e para reconhecimento do requerente como examinador, um Estado-Membro pode reconhecer o requerente com base num certificado emitido em conformidade com a prática corrente no sector da formação em línguas. O certificado deve confirmar a competência do requerente para realizar exames de acordo com os princípios e a metodologia do «Quadro Europeu de Competência Linguística» estabelecido pelo Conselho da Europa. O Estado-Membro pode estabelecer disposições complementares para especificar a utilização desta opção tendo em conta as práticas nacionais em matéria de certificação de examinadores de competências linguísticas.

| 48. | No que respeita ao exame das competências nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança, deve ser exigido o reconhecimento em conformidade com o disposto na presente recomendação. Os requerimentos relativos ao reconhecimento como examinador para a realização de exames nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada e a que essas comunicação e terminologia dizem respeito. |
| --- | --- |

48.

No que respeita ao exame das competências nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança, deve ser exigido o reconhecimento em conformidade com o disposto na presente recomendação. Os requerimentos relativos ao reconhecimento como examinador para a realização de exames nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada e a que essas comunicação e terminologia dizem respeito.

Reconhecimento de centros de exame

| 49. | Os Estados-Membros podem decidir exigir o reconhecimento dos centros de exame com base num requerimento escrito apresentado à autoridade competente. |
| --- | --- |

49.

Os Estados-Membros podem decidir exigir o reconhecimento dos centros de exame com base num requerimento escrito apresentado à autoridade competente.

| 50. | A autoridade competente estabelece uma declaração de reconhecimento do centro de exames de acordo com as disposições e procedimentos nacionais e com base em critérios de independência, competência e imparcialidade. Os pontos 26 a 48 aplicam-se ao reconhecimento dos centros de exames. |
| --- | --- |

50.

A autoridade competente estabelece uma declaração de reconhecimento do centro de exames de acordo com as disposições e procedimentos nacionais e com base em critérios de independência, competência e imparcialidade. Os pontos 26 a 48 aplicam-se ao reconhecimento dos centros de exames.

| 51. | A autoridade competente pode também delegar nestes centros de exame o reconhecimento dos seus próprios examinadores, na condição de estes preencherem os requisitos estabelecidos no ponto 53. |
| --- | --- |

51.

A autoridade competente pode também delegar nestes centros de exame o reconhecimento dos seus próprios examinadores, na condição de estes preencherem os requisitos estabelecidos no ponto 53.

| 52. | Para efeitos do ponto 54, o centro de exames deve manter actualizado um registo de todos os examinadores por ele reconhecidos. O registo deve conter as informações referidas no ponto 38. |
| --- | --- |

52.

Para efeitos do ponto 54, o centro de exames deve manter actualizado um registo de todos os examinadores por ele reconhecidos. O registo deve conter as informações referidas no ponto 38.

| 53. | O centro de exames deve prever medidas adequadas de gestão dos seus examinadores e garantir que têm as competências exigidas em conformidade com a Directiva 2007/59/CE e a Decisão 765/2011. |
| --- | --- |

53.

O centro de exames deve prever medidas adequadas de gestão dos seus examinadores e garantir que têm as competências exigidas em conformidade com a Directiva 2007/59/CE e a Decisão 765/2011.

| 54. | Os examinadores só devem ser autorizados a realizar exames no quadro das actividades do centro de exames a que pertencem. |
| --- | --- |

54.

Os examinadores só devem ser autorizados a realizar exames no quadro das actividades do centro de exames a que pertencem.

| 55. | As informações relativas ao centro de exames reconhecido devem ser acessíveis ao público através do registo previsto no ponto 38, sem fornecer informações sobre os examinadores pertencentes ao centro. Em vez do número de identificação referido no ponto 37, deve ser indicado o nome do centro de exames. |
| --- | --- |

55.

As informações relativas ao centro de exames reconhecido devem ser acessíveis ao público através do registo previsto no ponto 38, sem fornecer informações sobre os examinadores pertencentes ao centro. Em vez do número de identificação referido no ponto 37, deve ser indicado o nome do centro de exames.

| 56. | A autoridade competente deve informar prontamente o centro de exames, por escrito, das razões das suas decisões. |
| --- | --- |

56.

A autoridade competente deve informar prontamente o centro de exames, por escrito, das razões das suas decisões.

| 57. | Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente sobre os requisitos a preencher. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o centro de exames pode adaptar as suas práticas para preencher os requisitos em matéria de reconhecimento. |
| --- | --- |

57.

Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente sobre os requisitos a preencher. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o centro de exames pode adaptar as suas práticas para preencher os requisitos em matéria de reconhecimento.

| 58. | A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos interessados ou aos centros de exames requererem uma revisão das decisões contestadas. |
| --- | --- |

58.

A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos interessados ou aos centros de exames requererem uma revisão das decisões contestadas.

Regras de avaliação transparentes

| 59. | Os princípios da avaliação e da classificação e o tipo de resultados devem ser disponibilizados antes dos exames. |
| --- | --- |

59.

Os princípios da avaliação e da classificação e o tipo de resultados devem ser disponibilizados antes dos exames.

| 60. | Os maquinistas ou candidatos a maquinistas devem ser autorizados a consultar os resultados dos exames e a requerer uma revisão das provas em caso de opinião negativa fundamentada sobre os exames realizados. |
| --- | --- |

60.

Os maquinistas ou candidatos a maquinistas devem ser autorizados a consultar os resultados dos exames e a requerer uma revisão das provas em caso de opinião negativa fundamentada sobre os exames realizados.

Controlos de qualidade e supervisão pela autoridade competente

| 61. | Para realizar as suas actividades de supervisão em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, a autoridade competente pode exigir:






  a) | O acesso a todos os documentos relevantes para a preparação, a realização e a avaliação das provas de exames; |
| --- | --- | --- |

61.

Para realizar as suas actividades de supervisão em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, a autoridade competente pode exigir:

a)

O acesso a todos os documentos relevantes para a preparação, a realização e a avaliação das provas de exames;

| b) | A adopção de um procedimento de notificação exigindo que determinadas informações sejam fornecidas regularmente ou a pedido; |
| --- | --- |

b)

A adopção de um procedimento de notificação exigindo que determinadas informações sejam fornecidas regularmente ou a pedido;

| c) | A presença dos seus representantes nos exames, na qualidade de observadores. |
| --- | --- |

c)

A presença dos seus representantes nos exames, na qualidade de observadores.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

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(1)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

1

(2)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  Common European Framework of Reference for Languages: Learning, Teaching, Assessment, 2001 (Cambridge University Press para a versão inglesa – ISBN 0-521-00531-0). Igualmente disponível no sítio web do Conselho da Europa: http://www.coe.int/T/DG4/Portfolio/documents/Common%20European%20Framework%20hyperlinked.pdf

3

Common European Framework of Reference for Languages: Learning, Teaching, Assessment

web

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