# Jornal Oficial L 297/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.297.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 297 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano16 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.297.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 297

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano16 de Novembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/738/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 1 |
| Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 3 |
| | | 2011/739/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 48 |
| Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 49 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1164/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho [que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem declarados ou não originários da Malásia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo | 53 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1165/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 57 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1166/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 59 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1167/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2011 | 61 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/740/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE, 2007/742/CE, 2009/543/CE e 2009/544/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos
  [notificada com o número C(2011) 8041]

   (
  1
  ) | 64 |
| | | 2011/741/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, em aplicação do artigo 7.o da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades alemãs e aplicável a um telemóvel Expert XP-Ex-1 ATEX DE-01-11
  [notificada com o número C(2011) 8046]

   (
  1
  ) | 66 |
| | | 2011/742/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano
  [notificada com o número C(2011) 8094]

   (
  1
  ) | 68 |
| | | 2011/743/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em França
  [notificada com o número C(2011) 8095]

   (
  1
  ) | 69 |
| | | 2011/744/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Novembro de 2011, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (BCE/2011/17) | 70 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/738/UE

*

Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

1

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

3

2011/739/UE

*

Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

48

Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

49

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1164/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho [que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem declarados ou não originários da Malásia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo

o

o

anti-dumping

o

anti-dumping

53

Regulamento de Execução (UE) n.o 1165/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

57

Regulamento de Execução (UE) n.o 1166/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

59

Regulamento de Execução (UE) n.o 1167/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2011

o

61

DECISÕES

2011/740/UE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE, 2007/742/CE, 2009/543/CE e 2009/544/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos
  [notificada com o número C(2011) 8041]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 8041]

1

64

2011/741/UE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, em aplicação do artigo 7.o da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades alemãs e aplicável a um telemóvel Expert XP-Ex-1 ATEX DE-01-11
  [notificada com o número C(2011) 8046]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2011) 8046]

1

66

2011/742/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 15 de Novembro de 2011, que altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano
  [notificada com o número C(2011) 8094]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 8094]

1

68

2011/743/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de Novembro de 2011, que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em França
  [notificada com o número C(2011) 8095]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 8095]

1

69

2011/744/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Novembro de 2011, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (BCE/2011/17)

covered bonds

(BCE/2011/17)

70

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de Setembro de 2010, que complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010) | 72 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de Setembro de 2010, que complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010)

o

(JO L 314 de 30.11.2010)

72

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2011/738/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | O artigo 12.o do Acordo Agrícola prevê que este pode ser revisto a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 12.o do Acordo Agrícola prevê que este pode ser revisto a pedido de uma das Partes.

| (3) | Em anexo à acta final do Acordo Agrícola é apensa uma declaração comum relativa à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(3)

Em anexo à acta final do Acordo Agrícola é apensa uma declaração comum relativa à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

| (4) | A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir designado «Acordo»), que altera o Acordo Agrícola mediante a inclusão de um novo Anexo 12. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir designado «Acordo»), que altera o Acordo Agrícola mediante a inclusão de um novo Anexo 12.

| (5) | A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (3) define o procedimento interno de adopção da posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Acordo Agrícola. Convém igualmente definir o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União quanto às questões relacionadas com o Anexo 12 desse Acordo Agrícola. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (3) define o procedimento interno de adopção da posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Acordo Agrícola. Convém igualmente definir o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União quanto às questões relacionadas com o Anexo 12 desse Acordo Agrícola.

| (6) | O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Acordo, a fim de manifestar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada ao Acordo.

Artigo 3.o

No que diz respeito às questões relativas ao Anexo 12 do Acordo Agrícola e aos apêndices conexos, a posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto da Agricultura referido no n.o 3 do artigo 6.o do Acordo Agrícola será adoptada pela Comissão nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua adopção (4).

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAWICKI

---

(1)  Aprovação de 24 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

2

(3)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça»,

a seguir designadas «Partes»,

CONSIDERANDO que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

DECIDIDAS a promover, entre si, o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e das indicações geográficas (a seguir denominadas «IG»), a facilitar, mediante a sua protecção, os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e de géneros alimentícios originários das Partes que beneficiam de uma IG na acepção da respectiva regulamentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo Acordo.

CONSIDERANDO que elaboraram legislações convergentes relativas à protecção das IG no respectivo território.

CONSIDERANDO que procederam a uma análise e consulta pública sobre a protecção das IG enumeradas no Acordo,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Alterações

O Acordo Agrícola é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 5.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  — | O proémio passa a ter a seguinte redacção:

  «Os Anexos 4 a 12 do presente Acordo determinam a redução dos obstáculos técnicos ao comércio de produtos agrícolas nos seguintes domínios:»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 5.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

—

O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Os Anexos 4 a 12 do presente Acordo determinam a redução dos obstáculos técnicos ao comércio de produtos agrícolas nos seguintes domínios:»;

| — | É aditado o seguinte travessão:






  «— | Anexo 12 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios»; |
| --- | --- | --- |

—

É aditado o seguinte travessão:

«—

Anexo 12 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios»;

| 2. | Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:
  «8.   O Comité está habilitado a aprovar versões do Acordo que fazem fé nas novas línguas.»; |
| --- | --- |

2.

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:

o

«8.   O Comité está habilitado a aprovar versões do Acordo que fazem fé nas novas línguas.»;

| 3. | É aditado o Anexo 12, tal como consta do anexo ao presente Acordo. Faz parte integrante do Acordo Agrícola,em conformidade com o estabelecido no artigo 15.o. |
| --- | --- |

3.

É aditado o Anexo 12, tal como consta do anexo ao presente Acordo. Faz parte integrante do Acordo Agrícola,em conformidade com o estabelecido no artigo 15.o.

o

Artigo 2.o

o

Versões linguísticas

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 3.o

o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

2.   As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão destes procedimentos.

3.   O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação.

4.   O anexo ao presente Acordo permanece em vigor durante o mesmo período e nas mesmas condições que o Acordo Agrícola.

Съставено в Брюксел на седемнадесети май две хиляди и единадесета година.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil once.

V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og elleve.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and eleven.

Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille onze.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemilaundici.

Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada septiņpadsmitajā maijā.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év május tizenhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend elf.

Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e onze.

Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece mai două mii unsprezece.

V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícjedenásť.

V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč enojst.

Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundraelva.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā –

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Żvizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarskou konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

Image

ANEXO

ANEXO 12

relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

Artigo 1.o

Objectivos

As Partes acordam promover entre si o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, a seguir designadas “IG”, e facilitar, mediante essa sua protecção, os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e géneros alimentícios que beneficiem de uma IG na acepção das suas respectivas regulamentações.

Artigo 2.o

Disposições legislativas das Partes

1.   As legislações relativas à protecção das IG no seu respectivo território permitem um procedimento uniforme de protecção que responde aos objectivos comuns das Partes.

2.   Essas disposições legislativas estabelecem, nomeadamente:

| — | um procedimento administrativo que permite verificar que as IG correspondem efectivamente a produtos agrícolas ou géneros alimentícios originários de uma região ou de um determinado local, cuja qualidade, reputação ou outras características podem ser atribuídas a essa origem geográfica, |
| --- | --- |

—

um procedimento administrativo que permite verificar que as IG correspondem efectivamente a produtos agrícolas ou géneros alimentícios originários de uma região ou de um determinado local, cuja qualidade, reputação ou outras características podem ser atribuídas a essa origem geográfica,

| — | a obrigação de as IG protegidas corresponderem a produtos específicos, que satisfazem um certo número de condições enumeradas num caderno de encargos e que essas condições apenas podem ser alteradas no âmbito do referido procedimento administrativo, |
| --- | --- |

—

a obrigação de as IG protegidas corresponderem a produtos específicos, que satisfazem um certo número de condições enumeradas num caderno de encargos e que essas condições apenas podem ser alteradas no âmbito do referido procedimento administrativo,

| — | uma aplicação da protecção pelas Partes mediante controlos oficiais, |
| --- | --- |

—

uma aplicação da protecção pelas Partes mediante controlos oficiais,

| — | o direito de todos os produtores estabelecidos na área geográfica em causa e que se sujeitem ao sistema de controlo de beneficiar da IG em questão, desde que os produtos em causa estejam em conformidade com o caderno de encargos em vigor, |
| --- | --- |

—

o direito de todos os produtores estabelecidos na área geográfica em causa e que se sujeitem ao sistema de controlo de beneficiar da IG em questão, desde que os produtos em causa estejam em conformidade com o caderno de encargos em vigor,

| — | um procedimento prévio à protecção, que permite a qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição, designadamente se for titular de uma marca com reputação e notoriedade ou de prestígio e que já existe desde há longa data. |
| --- | --- |

—

um procedimento prévio à protecção, que permite a qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição, designadamente se for titular de uma marca com reputação e notoriedade ou de prestígio e que já existe desde há longa data.

Artigo 3.o

Procedimentos prévios à protecção ao abrigo do Acordo

Cada Parte submete a análise e consulta pública as IG da outra Parte.

Artigo 4.o

Objecto da protecção

1.   Cada Parte protege as IG da outra Parte que figuram no Apêndice 1.

2.   Esse Apêndice pode ser completado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o.

3.   A protecção ao abrigo do presente Anexo em nada prejudica o tratamento de um pedido de registo individual de acordo com os procedimentos internos das Partes.

Artigo 5.o

Âmbito de aplicação

Em derrogação ao artigo 1.o do presente Acordo, o presente Anexo é aplicável às IG enumeradas no Apêndice 1 que designa os produtos abrangidos pela legislação das duas Partes, conforme indicado no Apêndice 2.

Artigo 6.o

Condições para a protecção

1.   As IG das Partes devem, para poder beneficiar da protecção prevista no Anexo, estar previamente protegidas no seu respectivo território e ser originárias das Partes.

2.   As Partes não são obrigadas a proteger uma IG da outra Parte que já não esteja protegida no território desta última.

Artigo 7.o

Âmbito da protecção

1.   As IG que figuram no Apêndice 1 podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize o produto em conformidade com o caderno de encargos correspondente em vigor.

2.   A utilização comercial directa ou indirecta de uma IG protegida está proibida em relação a:

| a) | Um produto comparável não conforme com o caderno de encargos; |
| --- | --- |

a)

Um produto comparável não conforme com o caderno de encargos;

| b) | Um produto não comparável na medida em que essa utilização explore a reputação dessa IG. |
| --- | --- |

b)

Um produto não comparável na medida em que essa utilização explore a reputação dessa IG.

3.   A protecção referida é aplicável em caso de usurpação, imitação ou evocação, mesmo que:

| — | seja indicada a verdadeira origem do produto, |
| --- | --- |

—

seja indicada a verdadeira origem do produto,

| — | a denominação em questão seja utilizada numa tradução, transliteração ou transcrição, |
| --- | --- |

—

a denominação em questão seja utilizada numa tradução, transliteração ou transcrição,

| — | a denominação seja acompanhada de termos como “género”, “tipo”, “modo”, “imitação”, “método” ou outras expressões similares. |
| --- | --- |

—

a denominação seja acompanhada de termos como “género”, “tipo”, “modo”, “imitação”, “método” ou outras expressões similares.

4.   As IG estão igualmente protegidas nomeadamente contra:

| — | qualquer indicação falsa ou falaciosa quanto à verdadeira origem do produto, a sua proveniência, o seu método de produção e a sua natureza ou qualidades essenciais que conste no acondicionamento, na embalagem, na publicidade ou em documentos relativos ao produto, |
| --- | --- |

—

qualquer indicação falsa ou falaciosa quanto à verdadeira origem do produto, a sua proveniência, o seu método de produção e a sua natureza ou qualidades essenciais que conste no acondicionamento, na embalagem, na publicidade ou em documentos relativos ao produto,

| — | a utilização de um recipiente ou de uma embalagem susceptível de criar uma impressão errónea sobre a origem do produto, |
| --- | --- |

—

a utilização de um recipiente ou de uma embalagem susceptível de criar uma impressão errónea sobre a origem do produto,

| — | qualquer recurso à forma do produto, quando esta última é distinta, |
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—

qualquer recurso à forma do produto, quando esta última é distinta,

| — | qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro quanto à verdadeira origem do produto. |
| --- | --- |

—

qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro quanto à verdadeira origem do produto.

5.   As IG que figuram no Apêndice 1 não podem tornar-se genéricas.

Artigo 8.o

Disposições especiais para determinadas denominações

1.   A protecção da IG “Bündnerfleisch” (carne de Grisons) da Suíça que figura no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de três anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da União desta denominação para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da Suíça.

2.   A protecção das IG da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de três anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da Suíça de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da União:

| a) | Salame di Varzi; |
| --- | --- |

a)

Salame di Varzi;

| b) | Schwarzwälder Schinken. |
| --- | --- |

b)

Schwarzwälder Schinken.

3.   A protecção das IG da Suíça a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da União de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da Suíça:

| a) | Sbrinz; |
| --- | --- |

a)

Sbrinz;

| b) | Gruyère. |
| --- | --- |

b)

Gruyère.

4.   A protecção das IG da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da Suíça de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da União:

| a) | Munster; |
| --- | --- |

a)

Munster;

| b) | Taleggio; |
| --- | --- |

b)

Taleggio;

| c) | Fontina; |
| --- | --- |

c)

Fontina;

| d) | Φέτα (Feta); |
| --- | --- |

d)

Φέτα (Feta);

| e) | Chevrotin; |
| --- | --- |

e)

Chevrotin;

| f) | Reblochon; |
| --- | --- |

f)

Reblochon;

| g) | Grana Padano (incluído o termo “Grana” utilizado isoladamente). |
| --- | --- |

g)

Grana Padano (incluído o termo “Grana” utilizado isoladamente).

5.   As IG homónimas da Suíça e da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 estão protegidas e podem coexistir:

| — | “Vacherin Mont-d'Or” (Suíça) e “Vacherin du Haut-Doubs” ou “Mont d'Or” (União). |
| --- | --- |

—

“Vacherin Mont-d'Or” (Suíça) e “Vacherin du Haut-Doubs” ou “Mont d'Or” (União).

Se for caso disso, deverão ser previstas medidas específicas de rotulagem a fim de distinguir os produtos e de excluir qualquer risco de fraude.

6.   A protecção das IG “Grana Padano” e “Parmigiano Reggiano” não impede, no que respeita aos produtos destinados ao mercado suíço e relativamente aos quais sejam tomadas todas as medidas para que não sejam reexportados, que se proceda à ralagem e acondicionamento (incluindo as operações de corte em porções e a embalagem) desses produtos no território da Suíça durante um período transitório de seis anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo e sem direito a utilização dos símbolos e menções da União relativos a essas IG.

7.   A IG “Gruyère”, por um lado, e as IG “Γραβιέρα Κρήτης (Graviera Kritis)”, “Γραβιέρα Αγράφων (Graviera Agrafon)”, “Κεφαλογραβιέρα (Kefalograviera)” e “Γραβιέρα Νάξου (Graviera Naxou)”, por outro, designam queijos claramente distintos, nomeadamente pela sua origem geográfica específica, pelo seu método de fabrico e pelas suas propriedades organolépticas. Neste contexto, as Partes comprometem-se a adoptar todas as medidas necessárias para evitar e, se necessário, cessar qualquer utilização abusiva ou susceptível de se prestar a confusão entre a IG “Gruyère” e “Γραβιέρα/Graviera”, no cumprimento do disposto nos artigos 13.o e 15.o

A este respeito, as Partes acordam nomeadamente que o termo “Γραβιέρα/Graviera” não pode, em caso algum, ser traduzido por “Gruyère” nem vice-versa.

Artigo 9.o

Relação com as marcas

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, relativamente às IG visadas no Apêndice 1, o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 7.o será recusado ou anulado, obrigatoriamente ou a pedido de uma parte interessada, nos termos da legislação de cada Parte. Esta obrigação geral visa designadamente o facto de o pedido de registo de uma marca que corresponda à situação prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o, ser recusado nos termos da legislação de cada Parte. As marcas registadas contrariamente ao que precede serão anuladas.

2.   Uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no artigo 7.o e que, de boa fé, tenha sido depositada, registada ou estabelecida pelo uso pode continuar a ser utilizada e renovada, quando essa possibilidade estiver prevista na legislação do território da Parte em causa, antes da data de entrada em vigor do presente anexo e sem prejuízo do n.o3 do artigo 16.o, não obstante a protecção de uma IG no âmbito do presente Anexo, desde que os motivos de nulidade ou caducidade, na acepção da legislação das Partes, não afecte a referida marca.

Artigo 10.o

Relação com acordos internacionais

O presente Anexo é aplicável sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como de qualquer outro acordo multilateral relativo ao direito de propriedade intelectual em que a Suíça e a União sejam partes contratantes.

Artigo 11.o

Legitimidade para agir

A legitimidade para agir com vista a assegurar a protecção das IG constantes do Apêndice 1 é extensiva às pessoas singulares e colectivas legitimamente interessadas, designadamente as federações, associações e organizações de produtores, de comerciantes ou de consumidores estabelecidas ou com sede no território da outra Parte.

Artigo 12.o

Menções e símbolos

Tendo em conta a convergência das legislações das Partes referida no artigo 2.o, cada Parte autoriza no seu território a comercialização de produtos susceptíveis de ser abrangidos pelo presente Anexo e marcados com as menções e eventuais símbolos oficiais relativos às IG, utilizados pela outra Parte.

Artigo 13.o

Aplicação do anexo e medidas de execução

As Partes aplicam a protecção prevista no artigo 7.o recorrendo a acções administrativas ou judiciais adequadas, se for caso disso, a pedido da outra Parte.

Artigo 14.o

Medidas na fronteira

As Partes tomam todas as medidas necessárias para permitir às respectivas autoridades aduaneiras reter na fronteira os produtos em que haja suspeita de aposição ilícita da indicação de IG protegida ao abrigo do presente Anexo e que sejam destinados a importação para o território aduaneiro de uma Parte, a exportação a partir do território aduaneiro de uma Parte, a reexportação, a colocação em zona franca ou em entreposto franco, ou a colocação ao abrigo de um dos seguintes regimes: trânsito internacional, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo ou passivo ou admissão temporária no território aduaneiro de uma Parte.

Artigo 15.o

Cooperação bilateral

1.   As Partes prestar-se-ão assistência mútua.

2.   As Partes trocam, periodicamente ou a pedido de uma Parte, todas as informações úteis para o bom funcionamento do presente Anexo, designadamente no que respeita à evolução das disposições legislativas e regulamentares das Partes ou das suas IG (alteração das menções, símbolos e logótipos; alterações substanciais do caderno de encargos, radiação, etc.).

3.   As Partes informam-se mutuamente caso uma delas, no âmbito de negociações com um país terceiro, proponha a protecção de uma IG relativa a um produto agrícola ou um género alimentício desse país terceiro e se essa denominação for homónima de uma IG protegida da outra Parte, a fim de dar à outra Parte a possibilidade de emitir um parecer sobre a protecção da IG em causa.

4.   As Partes consultam-se sempre que uma Parte considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Anexo.

5.   O Comité examina todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Anexo, bem como a sua evolução. O Comité pode, nomeadamente, decidir alterações a introduzir ao artigo 8.o e, se for caso disso, as condições práticas de utilização que permitam diferenciar IG homónimas.

6.   O Grupo de Trabalho “DOP/IGP”, instituído nos termos do n.o7 do artigo 6.odo Acordo assiste o Comité, a pedido deste.

Artigo 16.o

Cláusula de revisão

1.   No que diz respeito às IG recém-registadas de uma e outra Parte, as Partes procedem à análise e consulta prevista no artigo 3.o, com vista à sua protecção. A inclusão de novas IG no Apêndice 1 efectuar-se-á segundo os procedimentos do Comité.

2.   As Partes comprometem-se a analisar o caso de IG que não figurem no Apêndice 1, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Anexo.

3.   A data referida no n.o 2 do artigo 9.o, é a da apresentação do pedido à outra Parte.

4.   As partes consultar-se-ão sobre quaisquer outras alterações a introduzir no Anexo.

5.   As modalidades de aplicação não previstas no presente Anexo são, se necessário, decididas pelo Comité.

Artigo 17.o

Disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, os produtos visados nas IG enumeradas no Apêndice 1 que, no momento da entrada em vigor do presente Anexo, tenham sido licitamente produzidos, designados e apresentados, de uma maneira conforme à legislação ou regulamentação interna das Partes, mas proibida pelo presente Anexo, podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências, durante um período máximo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Anexo.

2.   As disposições transitórias supramencionadas são aplicáveis por analogia às IG inscritas ulteriormente na lista do Apêndice 1, conforme estabelecido no artigo 16.o.

3.   Salvo disposição em contrário do Comité, a comercialização dos produtos elaborados, designados e apresentados em conformidade com o presente Anexo, mas cuja produção, designação e apresentação deixem de estar em conformidade na sequência de uma alteração do presente Anexo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.

Apêndice 1

LISTAS DAS RESPECTIVAS IG QUE SÃO OBJECTO DE PROTECÇÃO PELA OUTRA PARTE

1.   Lista das IG suíças

| Tipo de produto | Nome | Protecção (1) |
| --- | --- | --- |
| Especiarias: | Munder Safran | DOP |
| Queijos: | Berner Alpkäse/Berner Hobelkäse | DOP |
| | Formaggio d’alpe ticinese | DOP |
| | L’Etivaz | DOP |
| | Gruyère | DOP |
| | Raclette du Valais/Walliser Raclette | DOP |
| | Sbrinz | DOP |
| | Tête de Moine/Fromage de Bellelay | DOP |
| | Vacherin fribourgeois | DOP |
| | Vacherin Mont-d’Or | DOP |
| Frutos: | Poire à Botzi | DOP |
| Produtos hortícolas: | Cardon épineux genevois | DOP |
| Produtos à base de carnes e charcutaria: | Longeole | IGP |
| | Saucisse d’Ajoie | IGP |
| | Saucisson neuchâtelois/Saucisse neuchâteloise | IGP |
| | Saucisson vaudois | IGP |
| | Saucisse aux choux vaudoise | IGP |
| | St. Galler Bratwurst/St. Galler Kalbsbratwurst | IGP |
| | Bündnerfleisch | IGP |
| | Viande séchée du Valais | IGP |
| Produtos de padaria: | Pain de seigle valaisan/Walliser Roggenbrot | DOP |
| Produtos de moagem: | Rheintaler Ribel/Türggen Ribel | DOP |

Tipo de produto

Nome

Protecção (1)

Especiarias:

Munder Safran

DOP

Queijos:

Berner Alpkäse/Berner Hobelkäse

DOP

Formaggio d’alpe ticinese

DOP

L’Etivaz

DOP

Gruyère

DOP

Raclette du Valais/Walliser Raclette

DOP

Sbrinz

DOP

Tête de Moine/Fromage de Bellelay

DOP

Vacherin fribourgeois

DOP

Vacherin Mont-d’Or

DOP

Frutos:

Poire à Botzi

DOP

Produtos hortícolas:

Cardon épineux genevois

DOP

Produtos à base de carnes e charcutaria:

Longeole

IGP

Saucisse d’Ajoie

IGP

Saucisson neuchâtelois/Saucisse neuchâteloise

IGP

Saucisson vaudois

IGP

Saucisse aux choux vaudoise

IGP

St. Galler Bratwurst/St. Galler Kalbsbratwurst

IGP

Bündnerfleisch

IGP

Viande séchée du Valais

IGP

Produtos de padaria:

Pain de seigle valaisan/Walliser Roggenbrot

DOP

Produtos de moagem:

Rheintaler Ribel/Türggen Ribel

DOP

2.   Lista das IG da União

Classes de produtos constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (JO L 369, 23.12.2006, p. 1).

| Nome | Transcrição em caracteres latinos | Protecção (2) | Tipo de produto |
| --- | --- | --- | --- |
| Gailtaler Almkäse | | DOP | 13 |
| Gailtaler Speck | | IGP | 12 |
| Marchfeldspargel | | IGP | 16 |
| Steirischer Kren | | IGP | 16 |
| Steirisches Kürbiskernöl | | IGP | 15 |
| Tiroler Almkäse;Tiroler Alpkäse | | DOP | 13 |
| Tiroler Bergkäse | | DOP | 13 |
| Tiroler Graukäse | | DOP | 13 |
| Tiroler Speck | | IGP | 12 |
| Vorarlberger Alpkäse | | DOP | 13 |
| Vorarlberger Bergkäse | | DOP | 13 |
| Wachauer Marille | | DOP | 16 |
| Waldviertler Graumohn | | DOP | 16 |
| Beurre d'Ardenne | | DOP | 15 |
| Brussels grondwitloof | | IGP | 16 |
| Fromage de Herve | | DOP | 13 |
| Geraardsbergse Mattentaart | | IGP | 24 |
| Jambon d'Ardenne | | IGP | 12 |
| Pâté gaumais | | IGP | 18 |
| Vlaams – Brabantse Tafeldruif | | DOP | 16 |
| Λουκούμι Γεροσκήπου | Loukoumi Geroskipou | IGP | 24 |
| Brněnské pivo/Starobrněnské pivo | | IGP | 21 |
| Budějovické pivo | | IGP | 21 |
| Budějovický měšťanský var | | IGP | 21 |
| České pivo | | IGP | 21 |
| Českobudějovické pivo | | IGP | 21 |
| Český kmín | | DOP | 18 |
| Chamomilla bohemica | | DOP | 18 |
| Chodské pivo | | IGP | 21 |
| Hořické trubičky | | IGP | 24 |
| Karlovarský suchar | | IGP | 24 |
| Lomnické suchary | | IGP | 24 |
| Mariánskolázeňské oplatky | | IGP | 24 |
| Nošovické kysané zelí | | DOP | 16 |
| Pardubický perník | | IGP | 24 |
| Pohořelický kapr | | DOP | 17 |
| Štramberské uši | | IGP | 24 |
| Třeboňský kapr | | IGP | 17 |
| Všestarská cibule | | DOP | 16 |
| Žatecký chmel | | DOP | 18 |
| Znojemské pivo | | IGP | 21 |
| Aachener Printen | | IGP | 24 |
| Allgäuer Bergkäse | | DOP | 13 |
| Altenburger Ziegenkäse | | DOP | 13 |
| Ammerländer Dielenrauchschinken; Ammerländer Katenschinken | | IGP | 12 |
| Ammerländer Schinken; Ammerländer Knochenschinken | | IGP | 12 |
| Bayerischer Meerrettich; Bayerischer Kren | | IGP | 16 |
| Bayerisches Bier | | IGP | 21 |
| Bremer Bier | | IGP | 21 |
| Diepholzer Moorschnucke | | DOP | 11 |
| Dortmunder Bier | | IGP | 21 |
| Feldsalat von der Insel Reichenau | | IGP | 16 |
| Gögginger Bier | | IGP | 21 |
| Greußener Salami | | IGP | 12 |
| Gurken von der Insel Reichenau | | IGP | 16 |
| Hofer Bier | | IGP | 21 |
| Holsteiner Karpfen | | IGP | 17 |
| Kölsch | | IGP | 21 |
| Kulmbacher Bier | | IGP | 21 |
| Lausitzer Leinöl | | IGP | 15 |
| Lübecker Marzipan | | IGP | 24 |
| Lüneburger Heidschnucke | | DOP | 11 |
| Mainfranken Bier | | IGP | 21 |
| Meißner Fummel | | IGP | 24 |
| Münchener Bier | | IGP | 21 |
| Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste | | IGP | 12 |
| Nürnberger Lebkuchen | | IGP | 24 |
| Oberpfälzer Karpfen | | IGP | 17 |
| Odenwälder Frühstückskäse | | DOP | 13 |
| Reuther Bier | | IGP | 21 |
| Rieser Weizenbier | | IGP | 21 |
| Salate von der Insel Reichenau | | IGP | 16 |
| Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch | | IGP | 11 |
| Schwarzwälder Schinken | | IGP | 12 |
| Schwarzwaldforelle | | IGP | 17 |
| Spreewälder Gurken | | IGP | 16 |
| Spreewälder Meerrettich | | IGP | 16 |
| Thüringer Leberwurst | | IGP | 12 |
| Thüringer Rostbratwurst | | IGP | 12 |
| Thüringer Rotwurst | | IGP | 12 |
| Tomaten von der Insel Reichenau | | IGP | 16 |
| Wernesgrüner Bier | | IGP | 21 |
| Danablu | | IGP | 13 |
| Esrom | | IGP | 13 |
| Lammefjordsgulerod | | IGP | 16 |
| Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας | Agios Mattheos Kerkyras | IGP | 15 |
| Ακτινίδιο Πιερίας | Aktinidio Pierias | IGP | 16 |
| Ακτινίδιο Σπερχειού | Aktinidio Sperchiou | DOP | 16 |
| Ανεβατό | Anevato | DOP | 13 |
| Αποκορώνας Χανίων Κρήτης | Apokoronas Chanion Kritis | DOP | 15 |
| Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης | Arxanes Irakliou Kritis | DOP | 15 |
| Αυγοτάραχο Μεσολογγίου | Avgotaracho Messolongiou | DOP | 17 |
| Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης | Viannos Irakliou Kritis | DOP | 15 |
| Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης | Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis | DOP | 15 |
| Γαλοτύρι | Galotyri | DOP | 13 |
| Γραβιέρα Αγράφων | Graviera Agrafon | DOP | 13 |
| Γραβιέρα Κρήτης | Graviera Kritis | DOP | 13 |
| Γραβιέρα Νάξου | Graviera Naxou | DOP | 13 |
| Ελιά Καλαμάτας | Elia Kalamatas | DOP | 16 |
| Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο “Τροιζηνία” | Exeretiko partheno eleolado “Trizinia” | DOP | 15 |
| Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό | Exeretiko partheno eleolado Thrapsano | DOP | 15 |
| Ζάκυνθος | Zakynthos | IGP | 15 |
| Θάσος | Thassos | IGP | 15 |
| Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης | Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis | DOP | 16 |
| Θρούμπα Θάσου | Throumpa Thassou | DOP | 16 |
| Θρούμπα Χίου | Throumpa Chiou | DOP | 16 |
| Καλαθάκι Λήμνου | Kalathaki Limnou | DOP | 13 |
| Καλαμάτα | Kalamata | DOP | 15 |
| Κασέρι | Kasseri | DOP | 13 |
| Κατίκι Δομοκού | Katiki Domokou | DOP | 13 |
| Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας | Kelifoto fystiki Fthiotidas | DOP | 16 |
| Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου | Kerassia Tragana Rodochoriou | DOP | 16 |
| Κεφαλογραβιέρα | Kefalograviera | DOP | 13 |
| Κεφαλονιά | Kefalonia | IGP | 15 |
| Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης | Kolymvari Chanion Kritis | DOP | 15 |
| Κονσερβολιά Αμφίσσης | Konservolia Amfissis | DOP | 16 |
| Κονσερβολιά Άρτας | Konservolia Artas | IGP | 16 |
| Κονσερβολιά Αταλάντης | Konservolia Atalantis | DOP | 16 |
| Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου | Konservolia Piliou Volou | DOP | 16 |
| Κονσερβολιά Ροβίων | Konservolia Rovion | DOP | 16 |
| Κονσερβολιά Στυλίδας | Konservolia Stylidas | DOP | 16 |
| Κοπανιστή | Kopanisti | DOP | 13 |
| Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα | Korinthiaki Stafida Vostitsa | DOP | 16 |
| Κουμ Κουάτ Κέρκυρας | Koum kouat Kerkyras | IGP | 16 |
| Κρανίδι Αργολίδας | Kranidi Argolidas | DOP | 15 |
| Κρητικό παξιμάδι | Kritiko paximadi | IGP | 24 |
| Κροκεές Λακωνίας | Krokees Lakonias | DOP | 15 |
| Κρόκος Κοζάνης | Krokos Kozanis | DOP | 18 |
| Λαδοτύρι Μυτιλήνης | Ladotyri Mytilinis | DOP | 13 |
| Λακωνία | Lakonia | IGP | 15 |
| Λέσβος; Mυτιλήνη | Lesvos; Mytilini | IGP | 15 |
| Λυγουριό Ασκληπιείου | Lygourio Asklipiiou | DOP | 15 |
| Μανούρι | Manouri | DOP | 13 |
| Μαστίχα Χίου | Masticha Chiou | DOP | 25 |
| Μαστιχέλαιο Χίου | Mastichelaio Chiou | DOP | 32 |
| Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια | Meli Elatis Menalou Vanilia | DOP | 18 |
| Μετσοβόνε | Metsovone | DOP | 13 |
| Μήλα Ζαγοράς Πηλίου | Mila Zagoras Piliou | DOP | 16 |
| Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως | Mila Delicious Pilafa Tripoleos | DOP | 16 |
| Μήλο Καστοριάς | Milo Kastorias | IGP | 16 |
| Μπάτζος | Batzos | DOP | 13 |
| Ξερά σύκα Κύμης | Xera syka Kymis | DOP | 16 |
| Ξυνομυζήθρα Κρήτης | Xynomyzithra Kritis | DOP | 13 |
| Ολυμπία | Olympia | IGP | 15 |
| Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου | Patata Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |
| Πεζά Ηρακλείου Κρήτης | Peza Irakliou Kritis | DOP | 15 |
| Πέτρινα Λακωνίας | Petrina Lakonias | DOP | 15 |
| Πηχτόγαλο Χανίων | Pichtogalo Chanion | DOP | 13 |
| Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης | Portokalia Maleme Chanion Kritis | DOP | 16 |
| Πρέβεζα | Preveza | IGP | 15 |
| Ροδάκινα Νάουσας | Rodakina Naoussas | DOP | 16 |
| Ρόδος | Rodos | IGP | 15 |
| Σάμος | Samos | IGP | 15 |
| Σαν Μιχάλη | San Michali | DOP | 13 |
| Σητεία Λασιθίου Κρήτης | Sitia Lasithiou Kritis | DOP | 15 |
| Σταφίδα Ζακύνθου | Stafida Zakynthou | DOP | 16 |
| Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων | Syka Vavronas Markopoulou Messongion | IGP | 16 |
| Σφέλα | Sfela | DOP | 13 |
| Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου | Tsakoniki Melitzana Leonidiou | DOP | 16 |
| Τσίχλα Χίου | Tsikla Chiou | DOP | 25 |
| Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας | Fassolia Gigantes Elefantes Prespon Florinas | IGP | 16 |
| Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας | Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas | IGP | 16 |
| Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς | Fassolia Gigantes-Elefantes Kastorias | IGP | 16 |
| Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου | Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |
| Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu | Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |
| Φέτα | Feta | DOP | 13 |
| Φοινίκι Λακωνίας | Finiki Lakonias | DOP | 15 |
| Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού | Formaella Arachovas Parnassou | DOP | 13 |
| Φυστίκι Αίγινας | Fystiki Eginas | DOP | 16 |
| Φυστίκι Μεγάρων | Fystiki Megaron | DOP | 16 |
| Χανιά Κρήτης | Chania Kritis | IGP | 15 |
| Aceite de La Alcarria | | DOP | 15 |
| Aceite de la Rioja | | DOP | 15 |
| Aceite de Mallorca; Aceite mallorquín; Oli de Mallorca; Oli mallorquí | | DOP | 15 |
| Aceite de Terra Alta; Oli de Terra Alta | | DOP | 15 |
| Aceite del Baix Ebre-Montsià; Oli del Baix Ebre-Montsià | | DOP | 15 |
| Aceite del Bajo Aragón | | DOP | 15 |
| Aceite Monterrubio | | DOP | 15 |
| Afuega'l Pitu | | DOP | 13 |
| Ajo Morado de las Pedroñeras | | IGP | 16 |
| Alcachofa de Benicarló; Carxofa de Benicarló | | DOP | 16 |
| Alcachofa de Tudela | | IGP | 16 |
| Alfajor de Medina Sidonia | | IGP | 24 |
| Antequera | | DOP | 15 |
| Arroz de Valencia; Arròs de València | | DOP | 16 |
| Arroz del Delta del Ebro; Arròs del Delta de l'Ebre | | DOP | 16 |
| Avellana de Reus | | DOP | 16 |
| Azafrán de la Mancha | | DOP | 18 |
| Baena | | DOP | 15 |
| Berenjena de Almagro | | IGP | 16 |
| Botillo del Bierzo | | IGP | 12 |
| Caballa de Andalucia | | IGP | 17 |
| Cabrales | | DOP | 13 |
| Calasparra | | DOP | 16 |
| Calçot de Valls | | IGP | 16 |
| Carne de Ávila | | IGP | 11 |
| Carne de Cantabria | | IGP | 11 |
| Carne de la Sierra de Guadarrama | | IGP | 11 |
| Carne de Morucha de Salamanca | | IGP | 11 |
| Carne de Vacuno del País Vasco; Euskal Okela | | IGP | 11 |
| Cebreiro | | DOP | 13 |
| Cecina de León | | IGP | 12 |
| Cereza del Jerte | | DOP | 16 |
| Cerezas de la Montaña de Alicante | | IGP | 16 |
| Chufa de Valencia | | DOP | 18 |
| Cítricos Valencianos; Cítrics Valencians | | IGP | 16 |
| Clementinas de las Tierras del Ebro; Clementines de les Terres de l'Ebre | | IGP | 16 |
| Coliflor de Calahorra | | IGP | 16 |
| Cordero de Navarra; Nafarroako Arkumea | | IGP | 11 |
| Cordero Manchego | | IGP | 11 |
| Dehesa de Extremadura | | DOP | 12 |
| Ensaimada de Mallorca; Ensaimada mallorquina | | IGP | 24 |
| Espárrago de Huétor-Tájar | | IGP | 16 |
| Espárrago de Navarra | | IGP | 16 |
| Faba Asturiana | | IGP | 16 |
| Gamoneu; Gamonedo | | DOP | 13 |
| Garbanzo de Fuentesaúco | | IGP | 16 |
| Gata-Hurdes | | DOP | 15 |
| Guijuelo | | DOP | 12 |
| Idiazábal | | DOP | 13 |
| Jamón de Huelva | | DOP | 12 |
| Jamón de Teruel | | DOP | 12 |
| Jamón de Trevélez | | IGP | 12 |
| Jijona | | IGP | 24 |
| Judías de El Barco de Ávila | | IGP | 16 |
| Kaki Ribera del Xúquer | | DOP | 16 |
| Lacón Gallego | | IGP | 11 |
| Lechazo de Castilla y León | | IGP | 11 |
| Lenteja de La Armuña | | IGP | 16 |
| Lenteja Pardina de Tierra de Campos | | IGP | 16 |
| Les Garrigues | | DOP | 15 |
| Mahón-Menorca | | DOP | 13 |
| Mantecadas de Astorga | | IGP | 24 |
| Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya | | DOP | 15 |
| Mantequilla de Soria | | DOP | 15 |
| Manzana de Girona; Poma de Girona | | IGP | 16 |
| Manzana Reineta del Bierzo | | DOP | 16 |
| Mazapán de Toledo | | IGP | 24 |
| Mejillón de Galicia; Mexillón de Galicia | | DOP | 17 |
| Melocotón de Calanda | | DOP | 16 |
| Melva de Andalucia | | IGP | 17 |
| Miel de Galicia; Mel de Galicia | | IGP | 14 |
| Miel de Granada | | DOP | 14 |
| Miel de La Alcarria | | DOP | 14 |
| Montes de Granada | | DOP | 15 |
| Montes de Toledo | | DOP | 15 |
| Nísperos Callosa d'En Sarriá | | DOP | 16 |
| Pan de Cea | | IGP | 24 |
| Pan de Cruz de Ciudad Real | | IGP | 24 |
| Pataca de Galicia; Patata de Galicia | | IGP | 16 |
| Patatas de Prades; Patates de Prades | | IGP | 16 |
| Pera de Jumilla | | DOP | 16 |
| Peras de Rincón de Soto | | DOP | 16 |
| Picón Bejes-Tresviso | | DOP | 13 |
| Pimentón de la Vera | | DOP | 18 |
| Pimentón de Murcia | | DOP | 18 |
| Pimiento Asado del Bierzo | | IGP | 16 |
| Pimiento Riojano | | IGP | 16 |
| Pimientos del Piquillo de Lodosa | | DOP | 16 |
| Pollo y Capón del Prat | | IGP | 11 |
| Poniente de Granada | | DOP | 15 |
| Priego de Córdoba | | DOP | 15 |
| Queso de La Serena | | DOP | 13 |
| Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya | | DOP | 13 |
| Queso de Murcia | | DOP | 13 |
| Queso de Murcia al vino | | DOP | 13 |
| Queso de Valdeón | | IGP | 13 |
| Queso Ibores | | DOP | 13 |
| Queso Majorero | | DOP | 13 |
| Queso Manchego | | DOP | 13 |
| Queso Nata de Cantabria | | DOP | 13 |
| Queso Palmero; Queso de la Palma | | DOP | 13 |
| Queso Tetilla | | DOP | 13 |
| Queso Zamorano | | DOP | 13 |
| Quesucos de Liébana | | DOP | 13 |
| Roncal | | DOP | 13 |
| Salchichón de Vic; Llonganissa de Vic | | IGP | 12 |
| San Simón da Costa | | DOP | 13 |
| Sidra de Asturias; Sidra d'Asturies | | DOP | 18 |
| Sierra de Cadiz | | DOP | 15 |
| Sierra de Cazorla | | DOP | 15 |
| Sierra de Segura | | DOP | 15 |
| Sierra Mágina | | DOP | 15 |
| Siurana | | DOP | 15 |
| Sobrasada de Mallorca | | IGP | 12 |
| Ternasco de Aragón | | IGP | 11 |
| Ternera Asturiana | | IGP | 11 |
| Ternera de Extremadura | | IGP | 11 |
| Ternera de Navarra; Nafarroako Aratxea | | IGP | 11 |
| Ternera Gallega | | IGP | 11 |
| Torta del Casar | | DOP | 13 |
| Turrón de Agramunt; Torró d'Agramunt | | IGP | 24 |
| Turrón de Alicante | | IGP | 24 |
| Uva de mesa embolsada “Vinalopó” | | DOP | 16 |
| Kainuun rönttönen | | IGP | 24 |
| Lapin Poron, liha | | DOP | 11 |
| Lapin Puikula | | DOP | 16 |
| Abondance | | DOP | 13 |
| Agneau de l'Aveyron | | IGP | 11 |
| Agneau de Lozère | | IGP | 11 |
| Agneau de Pauillac | | IGP | 11 |
| Agneau de Sisteron | | IGP | 11 |
| Agneau du Bourbonnais | | IGP | 11 |
| Agneau du Limousin | | IGP | 11 |
| Agneau du Poitou-Charentes | | IGP | 11 |
| Agneau du Quercy | | IGP | 11 |
| Ail blanc de Lomagne | | IGP | 16 |
| Ail de la Drôme | | IGP | 16 |
| Ail rose de Lautrec | | IGP | 16 |
| Anchois de Collioure | | IGP | 17 |
| Asperge des sables des Landes | | IGP | 16 |
| Banon | | DOP | 13 |
| Barèges-Gavarnie | | DOP | 11 |
| Beaufort | — | DOP | 13 |
| Bergamote(s) de Nancy | | IGP | 24 |
| Beurre Charentes-Poitou; Beurre des Charentes; Beurre des Deux-Sèvres | | DOP | 15 |
| Beurre d'Isigny | | DOP | 15 |
| Bleu d'Auvergne | | DOP | 13 |
| Bleu de Gex Haut-Jura; Bleu de Septmoncel | | DOP | 13 |
| Bleu des Causses | | DOP | 13 |
| Bleu du Vercors-Sassenage | | DOP | 13 |
| Bœuf charolais du Bourbonnais | | IGP | 11 |
| Boeuf de Bazas | | IGP | 11 |
| Bœuf de Chalosse | | IGP | 11 |
| Bœuf du Maine | | IGP | 11 |
| Boudin blanc de Rethel | | IGP | 12 |
| Brie de Meaux | | DOP | 13 |
| Brie de Melun | | DOP | 13 |
| Brioche vendéenne | | IGP | 24 |
| Brocciu Corse; Brocciu | | DOP | 13 |
| Camembert de Normandie | | DOP | 13 |
| Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) | | IGP | 12 |
| Cantal; Fourme de Cantal; Cantalet | | DOP | 13 |
| Chabichou du Poitou | | DOP | 13 |
| Chaource | | DOP | 13 |
| Chasselas de Moissac | | DOP | 16 |
| Chevrotin | | DOP | 13 |
| Cidre de Bretagne; Cidre Breton | | IGP | 18 |
| Cidre de Normandie; Cidre Normand | | IGP | 18 |
| Clémentine de Corse | | IGP | 16 |
| Coco de Paimpol | | DOP | 16 |
| Comté | | DOP | 13 |
| Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor | | IGP | 17 |
| Cornouaille | | DOP | 18 |
| Crème d'Isigny | | DOP | 14 |
| Crème fraîche fluide d'Alsace | | IGP | 14 |
| Crottin de Chavignol; Chavignol | | DOP | 13 |
| Dinde de Bresse | | DOP | 11 |
| Domfront | | DOP | 18 |
| Époisses | | DOP | 13 |
| Foin de Crau | | DOP | 31 |
| Fourme d'Ambert; Fourme de Montbrison | | DOP | 13 |
| Fraise du Périgord | | IGP | 16 |
| Haricot tarbais | | IGP | 16 |
| Huile d'olive d'Aix-en-Provence | | DOP | 15 |
| Huile d'olive de Corse; Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica | | DOP | 15 |
| Huile d'olive de Haute-Provence | | DOP | 15 |
| Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence | | DOP | 15 |
| Huile d'olive de Nice | | DOP | 15 |
| Huile d'olive de Nîmes | | DOP | 15 |
| Huile d'olive de Nyons | | DOP | 15 |
| Huile essentielle de lavande de Haute-Provence | | DOP | 15 |
| Huîtres Marennes Oléron | | IGP | 18 |
| Jambon de Bayonne | | IGP | 12 |
| Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes | | IGP | 12 |
| Kiwi de l'Adour | | IGP | 16 |
| Laguiole | | DOP | 13 |
| Langres | | DOP | 13 |
| Lentille vert du Puy | | DOP | 16 |
| Lentilles vertes du Berry | | IGP | 16 |
| Lingot du Nord | | IGP | 16 |
| Livarot | | DOP | 13 |
| Mâche nantaise | | IGP | 16 |
| Maroilles; Marolles | | DOP | 13 |
| Melon du Haut-Poitou | | IGP | 16 |
| Melon du Quercy | | IGP | 16 |
| Miel d'Alsace | | IGP | 14 |
| Miel de Corse; Mele di Corsica | | DOP | 14 |
| Miel de Provence | | IGP | 14 |
| Miel de sapin des Vosges | | DOP | 14 |
| Mirabelles de Lorraine | | IGP | 16 |
| Mont d'or; Vacherin du Haut-Doubs | | DOP | 13 |
| Morbier | | DOP | 13 |
| Munster; Munster-Géromé | | DOP | 13 |
| Muscat du Ventoux | | DOP | 16 |
| Neufchâtel | | DOP | 13 |
| Noix de Grenoble | | DOP | 16 |
| Noix du Périgord | | DOP | 16 |
| Œufs de Loué | | IGP | 14 |
| Oignon doux des Cévennes | | DOP | 16 |
| Olive de Nice | | DOP | 16 |
| Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence | | DOP | 16 |
| Olives noires de la Vallée des Baux de Provence | | DOP | 16 |
| Olives noires de Nyons | | DOP | 16 |
| Ossau-Iraty | | DOP | 13 |
| Pâtes d'Alsace | | IGP | 27 |
| Pays d'Auge; Pays d'Auge-Cambremer | | DOP | 18 |
| Pélardon | | DOP | 13 |
| Petit Épeautre de Haute Provence | | IGP | 16 |
| Picodon de l'Ardèche; Picodon de la Drôme | | DOP | 13 |
| Piment d'Espelette; Piment d'Espelette – Ezpeletako Biperra | | DOP | 18 |
| Poireaux de Créances | | IGP | 16 |
| Pomme de terre de l'Île de Ré | | DOP | 16 |
| Pomme du Limousin | | DOP | 16 |
| Pommes de terre de Merville | | IGP | 16 |
| Pommes et poires de Savoie | | IGP | 16 |
| Pont-l'Évêque | | DOP | 13 |
| Porc de la Sarthe | | IGP | 11 |
| Porc de Normandie | | IGP | 11 |
| Porc de Vendée | | IGP | 11 |
| Porc du Limousin | | IGP | 11 |
| Pouligny-Saint-Pierre | | DOP | 13 |
| Pruneaux d'Agen; Pruneaux d'Agen mi-cuits | | IGP | 16 |
| Reblochon; Reblochon de Savoie | | DOP | 13 |
| Riz de Camargue | | IGP | 16 |
| Rocamadour | | DOP | 13 |
| Roquefort | | DOP | 13 |
| Sainte-Maure de Touraine | | DOP | 13 |
| Saint-Nectaire | | DOP | 13 |
| Salers | | DOP | 13 |
| Selles-sur-Cher | | DOP | 13 |
| Taureau de Camargue | | DOP | 11 |
| Tome des Bauges | | DOP | 13 |
| Tomme de Savoie | | IGP | 13 |
| Tomme des Pyrénées | | IGP | 13 |
| Valençay | | DOP | 13 |
| Veau de l'Aveyron et du Ségala | | IGP | 11 |
| Veau du Limousin | | IGP | 11 |
| Volailles d'Alsace | | IGP | 11 |
| Volailles d'Ancenis | | IGP | 11 |
| Volailles d'Auvergne | | IGP | 11 |
| Volailles de Bourgogne | | IGP | 11 |
| Volailles de Bresse | | DOP | 11 |
| Volailles de Bretagne | | IGP | 11 |
| Volailles de Challans | | IGP | 11 |
| Volailles de Cholet | | IGP | 11 |
| Volailles de Gascogne | | IGP | 11 |
| Volailles de Houdan | | IGP | 11 |
| Volailles de Janzé | | IGP | 11 |
| Volailles de la Champagne | | IGP | 11 |
| Volailles de la Drôme | | IGP | 11 |
| Volailles de l'Ain | | IGP | 11 |
| Volailles de Licques | | IGP | 11 |
| Volailles de l'Orléanais | | IGP | 11 |
| Volailles de Loué | | IGP | 11 |
| Volailles de Normandie | | IGP | 11 |
| Volailles de Vendée | | IGP | 11 |
| Volailles des Landes | | IGP | 11 |
| Volailles du Béarn | | IGP | 11 |
| Volailles du Berry | | IGP | 11 |
| Volailles du Charolais | | IGP | 11 |
| Volailles du Forez | | IGP | 11 |
| Volailles du Gatinais | | IGP | 11 |
| Volailles du Gers | | IGP | 11 |
| Volailles du Languedoc | | IGP | 11 |
| Volailles du Lauragais | | IGP | 11 |
| Volailles du Maine | | IGP | 11 |
| Volailles du plateau de Langres | | IGP | 11 |
| Volailles du Val de Sèvres | | IGP | 11 |
| Volailles du Velay | | IGP | 11 |
| Budapesti szalámi/Budapesti téliszalámi | | IGP | 12 |
| Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi | | DOP | 12 |
| Clare Island Salmon | | IGP | 17 |
| Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara | | IGP | 11 |
| Imokilly Regato | | DOP | 13 |
| Timoleague Brown Pudding | | IGP | 12 |
| Abbacchio Romano | | IGP | 11 |
| Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure | | IGP | 17 |
| Aceto balsamico di Modena | | IGP | 18 |
| Aceto balsamico tradizionale di Modena | | DOP | 18 |
| Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia | | DOP | 18 |
| Agnello di Sardegna | | IGP | 11 |
| Alto Crotonese | | DOP | 15 |
| Aprutino Pescarese | | DOP | 15 |
| Arancia del Gargano | | IGP | 16 |
| Arancia Rossa di Sicilia | | IGP | 16 |
| Asiago | | DOP | 13 |
| Asparago Bianco di Bassano | | DOP | 16 |
| Asparago bianco di Cimadolmo | | IGP | 16 |
| Asparago verde di Altedo | | IGP | 16 |
| Basilico Genovese | | DOP | 16 |
| Bergamotto di Reggio Calabria – Olio essenziale | | DOP | 32 |
| Bitto | | DOP | 13 |
| Bra | | DOP | 13 |
| Bresaola della Valtellina | | IGP | 12 |
| Brisighella | | DOP | 15 |
| Bruzio | | DOP | 15 |
| Caciocavallo Silano | | DOP | 13 |
| Canestrato Pugliese | | DOP | 13 |
| Canino | | DOP | 15 |
| Capocollo di Calabria | | DOP | 12 |
| Cappero di Pantelleria | | IGP | 16 |
| Carciofo di Paestum | | IGP | 16 |
| Carciofo Romanesco del Lazio | | IGP | 16 |
| Carota dell'Altopiano del Fucino | — | IGP | 16 |
| Cartoceto | | DOP | 15 |
| Casatella Trevigiana | | DOP | 13 |
| Casciotta d'Urbino | | DOP | 13 |
| Castagna Cuneo | — | IGP | 16 |
| Castagna del Monte Amiata | | IGP | 16 |
| Castagna di Montella | | IGP | 16 |
| Castagna di Vallerano | | DOP | 16 |
| Castelmagno | | DOP | 13 |
| Chianti Classico | | DOP | 15 |
| Ciauscolo | | IGP | 12 |
| Cilento | | DOP | 15 |
| Ciliegia di Marostica | | IGP | 16 |
| Cipolla Rossa di Tropea Calabria | | IGP | 16 |
| Cipollotto Nocerino | | DOP | 16 |
| Clementine del Golfo di Taranto | | IGP | 16 |
| Clementine di Calabria | | IGP | 16 |
| Collina di Brindisi | | DOP | 15 |
| Colline di Romagna | | DOP | 15 |
| Colline Salernitane | — | DOP | 15 |
| Colline Teatine | | DOP | 15 |
| Coppa Piacentina | | DOP | 12 |
| Coppia Ferrarese | | IGP | 24 |
| Cotechino Modena | | IGP | 12 |
| Culatello di Zibello | | DOP | 12 |
| Dauno | | DOP | 15 |
| Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese | | IGP | 16 |
| Fagiolo di Sarconi | | IGP | 16 |
| Fagiolo di Sorana | | IGP | 16 |
| Farina di Neccio della Garfagnana | | DOP | 16 |
| Farro della Garfagnana | | IGP | 16 |
| Fico Bianco del Cilento | | DOP | 16 |
| Ficodindia dell'Etna | | DOP | 16 |
| Fiore Sardo | | DOP | 13 |
| Fontina | | DOP | 13 |
| Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana | | DOP | 13 |
| Fungo di Borgotaro | | IGP | 16 |
| Garda | | DOP | 15 |
| Gorgonzola | | DOP | 13 |
| Grana Padano | | DOP | 13 |
| Kiwi Latina | | IGP | 16 |
| La Bella della Daunia | — | DOP | 16 |
| Laghi Lombardi | — | DOP | 15 |
| Lametia | | DOP | 15 |
| Lardo di Colonnata | | IGP | 12 |
| Lenticchia di Castelluccio di Norcia | | IGP | 16 |
| Limone Costa d'Amalfi | | IGP | 16 |
| Limone di Sorrento | | IGP | 16 |
| Limone Femminello del Gargano | | IGP | 16 |
| Lucca | | DOP | 15 |
| Marrone del Mugello | | IGP | 16 |
| Marrone di Castel del Rio | | IGP | 16 |
| Marrone di Roccadaspide | | IGP | 16 |
| Marrone di San Zeno | | DOP | 16 |
| Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel | | IGP | 16 |
| Mela Val di Non | | DOP | 16 |
| Melannurca Campana | | IGP | 16 |
| Miele della Lunigiana | | DOP | 14 |
| Molise | | DOP | 15 |
| Montasio | | DOP | 13 |
| Monte Etna | | DOP | 15 |
| Monte Veronese | | DOP | 13 |
| Monti Iblei | | DOP | 15 |
| Mortadella Bologna | | IGP | 11 |
| Mozzarella di Bufala Campana | | DOP | 13 |
| Murazzano | | DOP | 13 |
| Nocciola del Piemonte; Nocciola Piemonte | | IGP | 16 |
| Nocciola di Giffoni | | IGP | 16 |
| Nocciola Romana | | DOP | 16 |
| Nocellara del Belice | | DOP | 16 |
| Oliva Ascolana del Piceno | | DOP | 16 |
| Pagnotta del Dittaino | | DOP | 16 |
| Pancetta di Calabria | | DOP | 12 |
| Pancetta Piacentina | | DOP | 12 |
| Pane casareccio di Genzano | — | IGP | 24 |
| Pane di Altamura | — | DOP | 24 |
| Pane di Matera | | IGP | 24 |
| Parmigiano Reggiano | — | DOP | 13 |
| Pecorino di Filiano | | DOP | 13 |
| Pecorino Romano | | DOP | 13 |
| Pecorino Sardo | | DOP | 13 |
| Pecorino Siciliano | | DOP | 13 |
| Pecorino Toscano | | DOP | 13 |
| Penisola Sorrentina | | DOP | 15 |
| Peperone di Senise | | IGP | 16 |
| Pera dell'Emilia Romagna | | IGP | 16 |
| Pera mantovana | | IGP | 16 |
| Pesca e nettarina di Romagna | | IGP | 16 |
| Pomodoro di Pachino | | IGP | 16 |
| Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino | | DOP | 16 |
| Pretuziano delle Colline Teramane | | DOP | 15 |
| Prosciutto di Carpegna | | DOP | 12 |
| Prosciutto di Modena | | DOP | 12 |
| Prosciutto di Norcia | | IGP | 12 |
| Prosciutto di Parma | | DOP | 12 |
| Prosciutto di S. Daniele | | DOP | 11 |
| Prosciutto Toscano | | DOP | 12 |
| Prosciutto Veneto Berico-Euganeo | | DOP | 12 |
| Provolone Valpadana | | DOP | 13 |
| Quartirolo Lombardo | | DOP | 13 |
| Radicchio di Chioggia | | IGP | 16 |
| Radicchio di Verona | | IGP | 16 |
| Radicchio Rosso di Treviso | | IGP | 16 |
| Radicchio Variegato di Castelfranco | | IGP | 16 |
| Ragusano | | DOP | 13 |
| Raschera | | DOP | 13 |
| Ricotta Romana | | DOP | 13 |
| Riso di Baraggia Biellese e Vercellese | | DOP | 16 |
| Riso Nano Vialone Veronese | | IGP | 16 |
| Riviera Ligure | | DOP | 15 |
| Robiola di Roccaverano | | DOP | 13 |
| Sabina | | DOP | 15 |
| Salame Brianza | | DOP | 12 |
| Salame Cremona | | IGP | 12 |
| Salame di Varzi | | IGP | 12 |
| Salame d'oca di Mortara | | IGP | 12 |
| Salame Piacentino | | DOP | 12 |
| Salame S. Angelo | | IGP | 12 |
| Salamini italiani alla cacciatora | | DOP | 12 |
| Salsiccia di Calabria | | DOP | 12 |
| Sardegna | | DOP | 15 |
| Scalogno di Romagna | | IGP | 16 |
| Soppressata di Calabria | | DOP | 12 |
| Soprèssa Vicentina | | DOP | 12 |
| Speck dell'Alto Adige; Südtiroler Markenspeck; Südtiroler Speck | | IGP | 12 |
| Spressa delle Giudicarie | | DOP | 13 |
| Stelvio; Stilfser | | DOP | 13 |
| Taleggio | | DOP | 13 |
| Tergeste | | DOP | 15 |
| Terra di Bari | | DOP | 15 |
| Terra d'Otranto | | DOP | 15 |
| Terre di Siena | | DOP | 15 |
| Terre Tarentine | | DOP | 15 |
| Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino | | DOP | 17 |
| Toma Piemontese | | DOP | 13 |
| Toscano | | IGP | 15 |
| Tuscia | | DOP | 15 |
| Umbria | | DOP | 15 |
| Uva da tavola di Canicattì | | IGP | 16 |
| Uva da tavola di Mazzarrone | | IGP | 16 |
| Val di Mazara | | DOP | 15 |
| Valdemone | | DOP | 15 |
| Valle d'Aosta Fromadzo | | DOP | 13 |
| Valle d'Aosta Jambon de Bosses | | DOP | 12 |
| Valle d'Aosta Lard d'Arnad | | DOP | 12 |
| Valle del Belice | | DOP | 15 |
| Valli Trapanesi | | DOP | 15 |
| Valtellina Casera | | DOP | 13 |
| Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa | | DOP | 15 |
| Vitellone bianco dell'Appennino Centrale | | IGP | 11 |
| Zafferano dell'Aquila | | DOP | 18 |
| Zafferano di San Gimignano | | DOP | 18 |
| Zafferano di sardegna | | DOP | 17 |
| Zampone Modena | | IGP | 12 |
| Beurre rose – Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg | | DOP | 15 |
| Miel – Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | | DOP | 14 |
| Salaisons fumées, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | | IGP | 12 |
| Viande de porc, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | | IGP | 11 |
| Boeren-Leidse met sleutels | | DOP | 13 |
| Kanterkaas; Kanternagelkaas; Kanterkomijnekaas | | DOP | 13 |
| Noord-Hollandse Edammer | | DOP | 13 |
| Noord-Hollandse Gouda | | DOP | 13 |
| Opperdoezer Ronde | | DOP | 16 |
| Westlandse druif | | IGP | 16 |
| Andruty Kaliskie | | IGP | 24 |
| Bryndza Podhalańska | | DOP | 13 |
| Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich | | IGP | 14 |
| Oscypek | | DOP | 13 |
| Rogal świętomarciński | | IGP | 24 |
| Wielkopolski ser smażony | | IGP | 13 |
| Alheira de Barroso-Montalegre | | IGP | 12 |
| Alheira de Vinhais | | IGP | 12 |
| Ameixa d'Elvas | | DOP | 16 |
| Amêndoa Douro | | DOP | 16 |
| Ananás dos Açores/São Miguel | | DOP | 16 |
| Anona da Madeira | | DOP | 16 |
| Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas | | IGP | 16 |
| Azeite de Moura | | DOP | 15 |
| Azeite de Trás-os-Montes | | DOP | 15 |
| Azeite do Alentejo Interior | | DOP | 14 |
| Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa) | | DOP | 15 |
| Azeites do Norte Alentejano | | DOP | 15 |
| Azeites do Ribatejo | | DOP | 15 |
| Azeitona de conserva Negrinha de Freixo | | DOP | 16 |
| Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior | | DOP | 16 |
| Batata de Trás-os-montes | | IGP | 16 |
| Batata doce de Aljezur | | IGP | 16 |
| Borrego da Beira | | IGP | 11 |
| Borrego de Montemor-o-Novo | | IGP | 11 |
| Borrego do Baixo Alentejo | | IGP | 11 |
| Borrego do Nordeste Alentejano | | IGP | 11 |
| Borrego Serra da Estrela | | DOP | 11 |
| Borrego Terrincho | | DOP | 11 |
| Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais; Chouriço de Ossos de Vinhais | | IGP | 12 |
| Cabrito da Beira | | IGP | 11 |
| Cabrito da Gralheira | | IGP | 11 |
| Cabrito das Terras Altas do Minho | | IGP | 11 |
| Cabrito de Barroso | | IGP | 11 |
| Cabrito Transmontano | | DOP | 11 |
| Cacholeira Branca de Portalegre | | IGP | 12 |
| Carnalentejana | | DOP | 11 |
| Carne Arouquesa | | DOP | 11 |
| Carne Barrosã | | DOP | 11 |
| Carne Cachena da Peneda | | DOP | 11 |
| Carne da Charneca | | DOP | 11 |
| Carne de Bísaro Transmonano; Carne de Porco Transmontano | | DOP | 11 |
| Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso | | IGP | 11 |
| Carne de Porco Alentejano | | DOP | 11 |
| Carne dos Açores | | IGP | 11 |
| Carne Marinhoa | | DOP | 11 |
| Carne Maronesa | | DOP | 11 |
| Carne Mertolenga | | DOP | 11 |
| Carne Mirandesa | | DOP | 11 |
| Castanha da Terra Fria | | DOP | 16 |
| Castanha de Padrela | | DOP | 16 |
| Castanha dos Soutos da Lapa | | DOP | 16 |
| Castanha Marvão-Portalegre | | DOP | 16 |
| Cereja da Cova da Beira | | IGP | 16 |
| Cereja de São Julião-Portalegre | | DOP | 16 |
| Chouriça de carne de Barroso-Montalegre | | IGP | 12 |
| Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais | | IGP | 12 |
| Chouriça doce de Vinhais | | IGP | 12 |
| Chouriço azedo de Vinhais; Azedo de Vinhais; Chouriço de Pão de Vinhais | | IGP | 12 |
| Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre | | IGP | 12 |
| Chouriço de Carne de Estremoz e Borba | | IGP | 12 |
| Chouriço de Portalegre | | IGP | 12 |
| Chouriço grosso de Estremoz e Borba | | IGP | 12 |
| Chouriço Mouro de Portalegre | | IGP | 12 |
| Citrinos do Algarve | | IGP | 16 |
| Cordeiro Bragançano | | DOP | 11 |
| Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso; Cordeiro de leite de Barroso | | IGP | 11 |
| Farinheira de Estremoz e Borba | | IGP | 12 |
| Farinheira de Portalegre | | IGP | 12 |
| Linguiça de Portalegre | | IGP | 12 |
| Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo | | IGP | 12 |
| Lombo Branco de Portalegre | | IGP | 12 |
| Lombo Enguitado de Portalegre | | IGP | 12 |
| Maçã Bravo de Esmolfe | | DOP | 16 |
| Maçã da Beira Alta | | IGP | 16 |
| Maçã da Cova da Beira | | IGP | 16 |
| Maçã de Alcobaça | | IGP | 16 |
| Maçã de Portalegre | | IGP | 16 |
| Maracujá dos Açores/S. Miguel | | DOP | 16 |
| Mel da Serra da Lousã | | DOP | 14 |
| Mel da Serra de Monchique | | DOP | 14 |
| Mel da Terra Quente | | DOP | 14 |
| Mel das Terras Altas do Minho | | DOP | 14 |
| Mel de Barroso | | DOP | 14 |
| Mel do Alentejo | | DOP | 14 |
| Mel do Parque de Montezinho | | DOP | 14 |
| Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão | | DOP | 14 |
| Mel dos Açores | | DOP | 14 |
| Morcela de Assar de Portalegre | | IGP | 12 |
| Morcela de Cozer de Portalegre | | IGP | 12 |
| Morcela de Estremoz e Borba | | IGP | 12 |
| Ovos moles de Aveiro | | IGP | 24 |
| Paio de Estremoz e Borba | | IGP | 12 |
| Paia de Lombo de Estremoz e Borba | | IGP | 12 |
| Paia de Toucinho de Estremoz e Borba | | IGP | 12 |
| Painho de Portalegre | | IGP | 12 |
| Paio de Beja | | IGP | 12 |
| Pêra Rocha do Oeste | | DOP | 16 |
| Pêssego da Cova da Beira | | IGP | 16 |
| Presunto de Barrancos | | DOP | 12 |
| Presunto de Barroso | | IGP | 12 |
| Presunto de Camp Maior e Elvas; Paleta de Campo Maior e Elvas | | IGP | 12 |
| Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra | | IGP | 12 |
| Presunto de Vinhais/Presunto Bísaro de Vinhais | | IGP | 12 |
| Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo | | DOP | 12 |
| Queijo de Azeitão | | DOP | 13 |
| Queijo de cabra Transmontano | | DOP | 13 |
| Queijo de Évora | | DOP | 15 |
| Queijo de Nisa | | DOP | 13 |
| Queijo do Pico | | DOP | 13 |
| Queijo mestiço de Tolosa | | IGP | 13 |
| Queijo Rabaçal | | DOP | 13 |
| Queijo São Jorge | | DOP | 13 |
| Queijo Serpa | | DOP | 13 |
| Queijo Serra da Estrela | | DOP | 13 |
| Queijo Terrincho | | DOP | 13 |
| Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa) | | DOP | 13 |
| Requeijão Serra da Estrela | | DOP | 14 |
| Salpicão de Barroso-Montalegre | | IGP | 12 |
| Salpicão de Vinhais | | IGP | 12 |
| Sangueira de Barroso-Montalegre | | IGP | 12 |
| Vitela de Lafões | | IGP | 11 |
| Skånsk spettkaka | | IGP | 24 |
| Svecia | | IGP | 13 |
| Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre | | DOP | 15 |
| Skalický trdelník | | IGP | 24 |
| Slovenská bryndza | | IGP | 13 |
| Slovenská parenica | | IGP | 13 |
| Slovenský oštiepok | | IGP | 13 |
| Arbroath Smokies | | IGP | 17 |
| Beacon Fell traditional Lancashire cheese | | DOP | 13 |
| Bonchester cheese | | DOP | 13 |
| Buxton blue | | DOP | 13 |
| Cornish Clotted Cream | | DOP | 14 |
| Dorset Blue Cheese | | IGP | 13 |
| Dovedale cheese | | DOP | 13 |
| Exmoor Blue Cheese | | IGP | 13 |
| Gloucestershire cider/perry | | IGP | 18 |
| Herefordshire cider/perry | | IGP | 18 |
| Isle of Man Manx Loaghtan Lamb | — | DOP | 11 |
| Jersey Royal potatoes | — | DOP | 16 |
| Kentish ale and Kentish strong ale | — | IGP | 21 |
| Melton Mowbray Pork Pie | | IGP | 12 |
| Orkney beef | — | DOP | 11 |
| Orkney lamb | — | DOP | 11 |
| Rutland Bitter | — | IGP | 21 |
| Scotch Beef | — | IGP | 11 |
| Scotch Lamb | — | IGP | 11 |
| Scottish Farmed Salmon | — | IGP | 17 |
| Shetland Lamb | — | DOP | 11 |
| Single Gloucester | — | DOP | 13 |
| Staffordshire Cheese | — | DOP | 13 |
| Swaledale cheese; Swaledale ewes' cheese | — | DOP | 13 |
| Teviotdale Cheese | | IGP | 13 |
| Welsh Beef | | IGP | 11 |
| Welsh lamb | | IGP | 11 |
| West Country farmhouse Cheddar cheese | | DOP | 13 |
| White Stilton cheese; Blue Stilton cheese | | DOP | 13 |
| Whitstable oysters | | IGP | 17 |
| Worcestershire cider/perry | | IGP | 18 |

Nome

Transcrição em caracteres latinos

Protecção (2)

Tipo de produto

Gailtaler Almkäse

DOP

13

Gailtaler Speck

IGP

12

Marchfeldspargel

IGP

16

Steirischer Kren

IGP

16

Steirisches Kürbiskernöl

IGP

15

Tiroler Almkäse;Tiroler Alpkäse

DOP

13

Tiroler Bergkäse

DOP

13

Tiroler Graukäse

DOP

13

Tiroler Speck

IGP

12

Vorarlberger Alpkäse

DOP

13

Vorarlberger Bergkäse

DOP

13

Wachauer Marille

DOP

16

Waldviertler Graumohn

DOP

16

Beurre d'Ardenne

DOP

15

Brussels grondwitloof

IGP

16

Fromage de Herve

DOP

13

Geraardsbergse Mattentaart

IGP

24

Jambon d'Ardenne

IGP

12

Pâté gaumais

IGP

18

Vlaams – Brabantse Tafeldruif

DOP

16

Λουκούμι Γεροσκήπου

Loukoumi Geroskipou

IGP

24

Brněnské pivo/Starobrněnské pivo

IGP

21

Budějovické pivo

IGP

21

Budějovický měšťanský var

IGP

21

České pivo

IGP

21

Českobudějovické pivo

IGP

21

Český kmín

DOP

18

Chamomilla bohemica

DOP

18

Chodské pivo

IGP

21

Hořické trubičky

IGP

24

Karlovarský suchar

IGP

24

Lomnické suchary

IGP

24

Mariánskolázeňské oplatky

IGP

24

Nošovické kysané zelí

DOP

16

Pardubický perník

IGP

24

Pohořelický kapr

DOP

17

Štramberské uši

IGP

24

Třeboňský kapr

IGP

17

Všestarská cibule

DOP

16

Žatecký chmel

DOP

18

Znojemské pivo

IGP

21

Aachener Printen

IGP

24

Allgäuer Bergkäse

DOP

13

Altenburger Ziegenkäse

DOP

13

Ammerländer Dielenrauchschinken; Ammerländer Katenschinken

IGP

12

Ammerländer Schinken; Ammerländer Knochenschinken

IGP

12

Bayerischer Meerrettich; Bayerischer Kren

IGP

16

Bayerisches Bier

IGP

21

Bremer Bier

IGP

21

Diepholzer Moorschnucke

DOP

11

Dortmunder Bier

IGP

21

Feldsalat von der Insel Reichenau

IGP

16

Gögginger Bier

IGP

21

Greußener Salami

IGP

12

Gurken von der Insel Reichenau

IGP

16

Hofer Bier

IGP

21

Holsteiner Karpfen

IGP

17

Kölsch

IGP

21

Kulmbacher Bier

IGP

21

Lausitzer Leinöl

IGP

15

Lübecker Marzipan

IGP

24

Lüneburger Heidschnucke

DOP

11

Mainfranken Bier

IGP

21

Meißner Fummel

IGP

24

Münchener Bier

IGP

21

Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste

IGP

12

Nürnberger Lebkuchen

IGP

24

Oberpfälzer Karpfen

IGP

17

Odenwälder Frühstückskäse

DOP

13

Reuther Bier

IGP

21

Rieser Weizenbier

IGP

21

Salate von der Insel Reichenau

IGP

16

Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch

IGP

11

Schwarzwälder Schinken

IGP

12

Schwarzwaldforelle

IGP

17

Spreewälder Gurken

IGP

16

Spreewälder Meerrettich

IGP

16

Thüringer Leberwurst

IGP

12

Thüringer Rostbratwurst

IGP

12

Thüringer Rotwurst

IGP

12

Tomaten von der Insel Reichenau

IGP

16

Wernesgrüner Bier

IGP

21

Danablu

IGP

13

Esrom

IGP

13

Lammefjordsgulerod

IGP

16

Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας

Agios Mattheos Kerkyras

IGP

15

Ακτινίδιο Πιερίας

Aktinidio Pierias

IGP

16

Ακτινίδιο Σπερχειού

Aktinidio Sperchiou

DOP

16

Ανεβατό

Anevato

DOP

13

Αποκορώνας Χανίων Κρήτης

Apokoronas Chanion Kritis

DOP

15

Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης

Arxanes Irakliou Kritis

DOP

15

Αυγοτάραχο Μεσολογγίου

Avgotaracho Messolongiou

DOP

17

Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης

Viannos Irakliou Kritis

DOP

15

Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης

Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis

DOP

15

Γαλοτύρι

Galotyri

DOP

13

Γραβιέρα Αγράφων

Graviera Agrafon

DOP

13

Γραβιέρα Κρήτης

Graviera Kritis

DOP

13

Γραβιέρα Νάξου

Graviera Naxou

DOP

13

Ελιά Καλαμάτας

Elia Kalamatas

DOP

16

Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο “Τροιζηνία”

Exeretiko partheno eleolado “Trizinia”

DOP

15

Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό

Exeretiko partheno eleolado Thrapsano

DOP

15

Ζάκυνθος

Zakynthos

IGP

15

Θάσος

Thassos

IGP

15

Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης

Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis

DOP

16

Θρούμπα Θάσου

Throumpa Thassou

DOP

16

Θρούμπα Χίου

Throumpa Chiou

DOP

16

Καλαθάκι Λήμνου

Kalathaki Limnou

DOP

13

Καλαμάτα

Kalamata

DOP

15

Κασέρι

Kasseri

DOP

13

Κατίκι Δομοκού

Katiki Domokou

DOP

13

Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας

Kelifoto fystiki Fthiotidas

DOP

16

Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου

Kerassia Tragana Rodochoriou

DOP

16

Κεφαλογραβιέρα

Kefalograviera

DOP

13

Κεφαλονιά

Kefalonia

IGP

15

Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης

Kolymvari Chanion Kritis

DOP

15

Κονσερβολιά Αμφίσσης

Konservolia Amfissis

DOP

16

Κονσερβολιά Άρτας

Konservolia Artas

IGP

16

Κονσερβολιά Αταλάντης

Konservolia Atalantis

DOP

16

Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου

Konservolia Piliou Volou

DOP

16

Κονσερβολιά Ροβίων

Konservolia Rovion

DOP

16

Κονσερβολιά Στυλίδας

Konservolia Stylidas

DOP

16

Κοπανιστή

Kopanisti

DOP

13

Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα

Korinthiaki Stafida Vostitsa

DOP

16

Κουμ Κουάτ Κέρκυρας

Koum kouat Kerkyras

IGP

16

Κρανίδι Αργολίδας

Kranidi Argolidas

DOP

15

Κρητικό παξιμάδι

Kritiko paximadi

IGP

24

Κροκεές Λακωνίας

Krokees Lakonias

DOP

15

Κρόκος Κοζάνης

Krokos Kozanis

DOP

18

Λαδοτύρι Μυτιλήνης

Ladotyri Mytilinis

DOP

13

Λακωνία

Lakonia

IGP

15

Λέσβος; Mυτιλήνη

Lesvos; Mytilini

IGP

15

Λυγουριό Ασκληπιείου

Lygourio Asklipiiou

DOP

15

Μανούρι

Manouri

DOP

13

Μαστίχα Χίου

Masticha Chiou

DOP

25

Μαστιχέλαιο Χίου

Mastichelaio Chiou

DOP

32

Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια

Meli Elatis Menalou Vanilia

DOP

18

Μετσοβόνε

Metsovone

DOP

13

Μήλα Ζαγοράς Πηλίου

Mila Zagoras Piliou

DOP

16

Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως

Mila Delicious Pilafa Tripoleos

DOP

16

Μήλο Καστοριάς

Milo Kastorias

IGP

16

Μπάτζος

Batzos

DOP

13

Ξερά σύκα Κύμης

Xera syka Kymis

DOP

16

Ξυνομυζήθρα Κρήτης

Xynomyzithra Kritis

DOP

13

Ολυμπία

Olympia

IGP

15

Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου

Patata Kato Nevrokopiou

IGP

16

Πεζά Ηρακλείου Κρήτης

Peza Irakliou Kritis

DOP

15

Πέτρινα Λακωνίας

Petrina Lakonias

DOP

15

Πηχτόγαλο Χανίων

Pichtogalo Chanion

DOP

13

Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης

Portokalia Maleme Chanion Kritis

DOP

16

Πρέβεζα

Preveza

IGP

15

Ροδάκινα Νάουσας

Rodakina Naoussas

DOP

16

Ρόδος

Rodos

IGP

15

Σάμος

Samos

IGP

15

Σαν Μιχάλη

San Michali

DOP

13

Σητεία Λασιθίου Κρήτης

Sitia Lasithiou Kritis

DOP

15

Σταφίδα Ζακύνθου

Stafida Zakynthou

DOP

16

Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων

Syka Vavronas Markopoulou Messongion

IGP

16

Σφέλα

Sfela

DOP

13

Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου

Tsakoniki Melitzana Leonidiou

DOP

16

Τσίχλα Χίου

Tsikla Chiou

DOP

25

Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας

Fassolia Gigantes Elefantes Prespon Florinas

IGP

16

Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας

Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas

IGP

16

Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς

Fassolia Gigantes-Elefantes Kastorias

IGP

16

Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου

Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou

IGP

16

Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu

Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiou

IGP

16

Φέτα

Feta

DOP

13

Φοινίκι Λακωνίας

Finiki Lakonias

DOP

15

Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού

Formaella Arachovas Parnassou

DOP

13

Φυστίκι Αίγινας

Fystiki Eginas

DOP

16

Φυστίκι Μεγάρων

Fystiki Megaron

DOP

16

Χανιά Κρήτης

Chania Kritis

IGP

15

Aceite de La Alcarria

DOP

15

Aceite de la Rioja

DOP

15

Aceite de Mallorca; Aceite mallorquín; Oli de Mallorca; Oli mallorquí

DOP

15

Aceite de Terra Alta; Oli de Terra Alta

DOP

15

Aceite del Baix Ebre-Montsià; Oli del Baix Ebre-Montsià

DOP

15

Aceite del Bajo Aragón

DOP

15

Aceite Monterrubio

DOP

15

Afuega'l Pitu

DOP

13

Ajo Morado de las Pedroñeras

IGP

16

Alcachofa de Benicarló; Carxofa de Benicarló

DOP

16

Alcachofa de Tudela

IGP

16

Alfajor de Medina Sidonia

IGP

24

Antequera

DOP

15

Arroz de Valencia; Arròs de València

DOP

16

Arroz del Delta del Ebro; Arròs del Delta de l'Ebre

DOP

16

Avellana de Reus

DOP

16

Azafrán de la Mancha

DOP

18

Baena

DOP

15

Berenjena de Almagro

IGP

16

Botillo del Bierzo

IGP

12

Caballa de Andalucia

IGP

17

Cabrales

DOP

13

Calasparra

DOP

16

Calçot de Valls

IGP

16

Carne de Ávila

IGP

11

Carne de Cantabria

IGP

11

Carne de la Sierra de Guadarrama

IGP

11

Carne de Morucha de Salamanca

IGP

11

Carne de Vacuno del País Vasco; Euskal Okela

IGP

11

Cebreiro

DOP

13

Cecina de León

IGP

12

Cereza del Jerte

DOP

16

Cerezas de la Montaña de Alicante

IGP

16

Chufa de Valencia

DOP

18

Cítricos Valencianos; Cítrics Valencians

IGP

16

Clementinas de las Tierras del Ebro; Clementines de les Terres de l'Ebre

IGP

16

Coliflor de Calahorra

IGP

16

Cordero de Navarra; Nafarroako Arkumea

IGP

11

Cordero Manchego

IGP

11

Dehesa de Extremadura

DOP

12

Ensaimada de Mallorca; Ensaimada mallorquina

IGP

24

Espárrago de Huétor-Tájar

IGP

16

Espárrago de Navarra

IGP

16

Faba Asturiana

IGP

16

Gamoneu; Gamonedo

DOP

13

Garbanzo de Fuentesaúco

IGP

16

Gata-Hurdes

DOP

15

Guijuelo

DOP

12

Idiazábal

DOP

13

Jamón de Huelva

DOP

12

Jamón de Teruel

DOP

12

Jamón de Trevélez

IGP

12

Jijona

IGP

24

Judías de El Barco de Ávila

IGP

16

Kaki Ribera del Xúquer

DOP

16

Lacón Gallego

IGP

11

Lechazo de Castilla y León

IGP

11

Lenteja de La Armuña

IGP

16

Lenteja Pardina de Tierra de Campos

IGP

16

Les Garrigues

DOP

15

Mahón-Menorca

DOP

13

Mantecadas de Astorga

IGP

24

Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya

DOP

15

Mantequilla de Soria

DOP

15

Manzana de Girona; Poma de Girona

IGP

16

Manzana Reineta del Bierzo

DOP

16

Mazapán de Toledo

IGP

24

Mejillón de Galicia; Mexillón de Galicia

DOP

17

Melocotón de Calanda

DOP

16

Melva de Andalucia

IGP

17

Miel de Galicia; Mel de Galicia

IGP

14

Miel de Granada

DOP

14

Miel de La Alcarria

DOP

14

Montes de Granada

DOP

15

Montes de Toledo

DOP

15

Nísperos Callosa d'En Sarriá

DOP

16

Pan de Cea

IGP

24

Pan de Cruz de Ciudad Real

IGP

24

Pataca de Galicia; Patata de Galicia

IGP

16

Patatas de Prades; Patates de Prades

IGP

16

Pera de Jumilla

DOP

16

Peras de Rincón de Soto

DOP

16

Picón Bejes-Tresviso

DOP

13

Pimentón de la Vera

DOP

18

Pimentón de Murcia

DOP

18

Pimiento Asado del Bierzo

IGP

16

Pimiento Riojano

IGP

16

Pimientos del Piquillo de Lodosa

DOP

16

Pollo y Capón del Prat

IGP

11

Poniente de Granada

DOP

15

Priego de Córdoba

DOP

15

Queso de La Serena

DOP

13

Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya

DOP

13

Queso de Murcia

DOP

13

Queso de Murcia al vino

DOP

13

Queso de Valdeón

IGP

13

Queso Ibores

DOP

13

Queso Majorero

DOP

13

Queso Manchego

DOP

13

Queso Nata de Cantabria

DOP

13

Queso Palmero; Queso de la Palma

DOP

13

Queso Tetilla

DOP

13

Queso Zamorano

DOP

13

Quesucos de Liébana

DOP

13

Roncal

DOP

13

Salchichón de Vic; Llonganissa de Vic

IGP

12

San Simón da Costa

DOP

13

Sidra de Asturias; Sidra d'Asturies

DOP

18

Sierra de Cadiz

DOP

15

Sierra de Cazorla

DOP

15

Sierra de Segura

DOP

15

Sierra Mágina

DOP

15

Siurana

DOP

15

Sobrasada de Mallorca

IGP

12

Ternasco de Aragón

IGP

11

Ternera Asturiana

IGP

11

Ternera de Extremadura

IGP

11

Ternera de Navarra; Nafarroako Aratxea

IGP

11

Ternera Gallega

IGP

11

Torta del Casar

DOP

13

Turrón de Agramunt; Torró d'Agramunt

IGP

24

Turrón de Alicante

IGP

24

Uva de mesa embolsada “Vinalopó”

DOP

16

Kainuun rönttönen

IGP

24

Lapin Poron, liha

DOP

11

Lapin Puikula

DOP

16

Abondance

DOP

13

Agneau de l'Aveyron

IGP

11

Agneau de Lozère

IGP

11

Agneau de Pauillac

IGP

11

Agneau de Sisteron

IGP

11

Agneau du Bourbonnais

IGP

11

Agneau du Limousin

IGP

11

Agneau du Poitou-Charentes

IGP

11

Agneau du Quercy

IGP

11

Ail blanc de Lomagne

IGP

16

Ail de la Drôme

IGP

16

Ail rose de Lautrec

IGP

16

Anchois de Collioure

IGP

17

Asperge des sables des Landes

IGP

16

Banon

DOP

13

Barèges-Gavarnie

DOP

11

Beaufort

—

DOP

13

Bergamote(s) de Nancy

IGP

24

Beurre Charentes-Poitou; Beurre des Charentes; Beurre des Deux-Sèvres

DOP

15

Beurre d'Isigny

DOP

15

Bleu d'Auvergne

DOP

13

Bleu de Gex Haut-Jura; Bleu de Septmoncel

DOP

13

Bleu des Causses

DOP

13

Bleu du Vercors-Sassenage

DOP

13

Bœuf charolais du Bourbonnais

IGP

11

Boeuf de Bazas

IGP

11

Bœuf de Chalosse

IGP

11

Bœuf du Maine

IGP

11

Boudin blanc de Rethel

IGP

12

Brie de Meaux

DOP

13

Brie de Melun

DOP

13

Brioche vendéenne

IGP

24

Brocciu Corse; Brocciu

DOP

13

Camembert de Normandie

DOP

13

Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)

IGP

12

Cantal; Fourme de Cantal; Cantalet

DOP

13

Chabichou du Poitou

DOP

13

Chaource

DOP

13

Chasselas de Moissac

DOP

16

Chevrotin

DOP

13

Cidre de Bretagne; Cidre Breton

IGP

18

Cidre de Normandie; Cidre Normand

IGP

18

Clémentine de Corse

IGP

16

Coco de Paimpol

DOP

16

Comté

DOP

13

Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor

IGP

17

Cornouaille

DOP

18

Crème d'Isigny

DOP

14

Crème fraîche fluide d'Alsace

IGP

14

Crottin de Chavignol; Chavignol

DOP

13

Dinde de Bresse

DOP

11

Domfront

DOP

18

Époisses

DOP

13

Foin de Crau

DOP

31

Fourme d'Ambert; Fourme de Montbrison

DOP

13

Fraise du Périgord

IGP

16

Haricot tarbais

IGP

16

Huile d'olive d'Aix-en-Provence

DOP

15

Huile d'olive de Corse; Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica

DOP

15

Huile d'olive de Haute-Provence

DOP

15

Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence

DOP

15

Huile d'olive de Nice

DOP

15

Huile d'olive de Nîmes

DOP

15

Huile d'olive de Nyons

DOP

15

Huile essentielle de lavande de Haute-Provence

DOP

15

Huîtres Marennes Oléron

IGP

18

Jambon de Bayonne

IGP

12

Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes

IGP

12

Kiwi de l'Adour

IGP

16

Laguiole

DOP

13

Langres

DOP

13

Lentille vert du Puy

DOP

16

Lentilles vertes du Berry

IGP

16

Lingot du Nord

IGP

16

Livarot

DOP

13

Mâche nantaise

IGP

16

Maroilles; Marolles

DOP

13

Melon du Haut-Poitou

IGP

16

Melon du Quercy

IGP

16

Miel d'Alsace

IGP

14

Miel de Corse; Mele di Corsica

DOP

14

Miel de Provence

IGP

14

Miel de sapin des Vosges

DOP

14

Mirabelles de Lorraine

IGP

16

Mont d'or; Vacherin du Haut-Doubs

DOP

13

Morbier

DOP

13

Munster; Munster-Géromé

DOP

13

Muscat du Ventoux

DOP

16

Neufchâtel

DOP

13

Noix de Grenoble

DOP

16

Noix du Périgord

DOP

16

Œufs de Loué

IGP

14

Oignon doux des Cévennes

DOP

16

Olive de Nice

DOP

16

Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence

DOP

16

Olives noires de la Vallée des Baux de Provence

DOP

16

Olives noires de Nyons

DOP

16

Ossau-Iraty

DOP

13

Pâtes d'Alsace

IGP

27

Pays d'Auge; Pays d'Auge-Cambremer

DOP

18

Pélardon

DOP

13

Petit Épeautre de Haute Provence

IGP

16

Picodon de l'Ardèche; Picodon de la Drôme

DOP

13

Piment d'Espelette; Piment d'Espelette – Ezpeletako Biperra

DOP

18

Poireaux de Créances

IGP

16

Pomme de terre de l'Île de Ré

DOP

16

Pomme du Limousin

DOP

16

Pommes de terre de Merville

IGP

16

Pommes et poires de Savoie

IGP

16

Pont-l'Évêque

DOP

13

Porc de la Sarthe

IGP

11

Porc de Normandie

IGP

11

Porc de Vendée

IGP

11

Porc du Limousin

IGP

11

Pouligny-Saint-Pierre

DOP

13

Pruneaux d'Agen; Pruneaux d'Agen mi-cuits

IGP

16

Reblochon; Reblochon de Savoie

DOP

13

Riz de Camargue

IGP

16

Rocamadour

DOP

13

Roquefort

DOP

13

Sainte-Maure de Touraine

DOP

13

Saint-Nectaire

DOP

13

Salers

DOP

13

Selles-sur-Cher

DOP

13

Taureau de Camargue

DOP

11

Tome des Bauges

DOP

13

Tomme de Savoie

IGP

13

Tomme des Pyrénées

IGP

13

Valençay

DOP

13

Veau de l'Aveyron et du Ségala

IGP

11

Veau du Limousin

IGP

11

Volailles d'Alsace

IGP

11

Volailles d'Ancenis

IGP

11

Volailles d'Auvergne

IGP

11

Volailles de Bourgogne

IGP

11

Volailles de Bresse

DOP

11

Volailles de Bretagne

IGP

11

Volailles de Challans

IGP

11

Volailles de Cholet

IGP

11

Volailles de Gascogne

IGP

11

Volailles de Houdan

IGP

11

Volailles de Janzé

IGP

11

Volailles de la Champagne

IGP

11

Volailles de la Drôme

IGP

11

Volailles de l'Ain

IGP

11

Volailles de Licques

IGP

11

Volailles de l'Orléanais

IGP

11

Volailles de Loué

IGP

11

Volailles de Normandie

IGP

11

Volailles de Vendée

IGP

11

Volailles des Landes

IGP

11

Volailles du Béarn

IGP

11

Volailles du Berry

IGP

11

Volailles du Charolais

IGP

11

Volailles du Forez

IGP

11

Volailles du Gatinais

IGP

11

Volailles du Gers

IGP

11

Volailles du Languedoc

IGP

11

Volailles du Lauragais

IGP

11

Volailles du Maine

IGP

11

Volailles du plateau de Langres

IGP

11

Volailles du Val de Sèvres

IGP

11

Volailles du Velay

IGP

11

Budapesti szalámi/Budapesti téliszalámi

IGP

12

Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi

DOP

12

Clare Island Salmon

IGP

17

Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara

IGP

11

Imokilly Regato

DOP

13

Timoleague Brown Pudding

IGP

12

Abbacchio Romano

IGP

11

Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure

IGP

17

Aceto balsamico di Modena

IGP

18

Aceto balsamico tradizionale di Modena

DOP

18

Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia

DOP

18

Agnello di Sardegna

IGP

11

Alto Crotonese

DOP

15

Aprutino Pescarese

DOP

15

Arancia del Gargano

IGP

16

Arancia Rossa di Sicilia

IGP

16

Asiago

DOP

13

Asparago Bianco di Bassano

DOP

16

Asparago bianco di Cimadolmo

IGP

16

Asparago verde di Altedo

IGP

16

Basilico Genovese

DOP

16

Bergamotto di Reggio Calabria – Olio essenziale

DOP

32

Bitto

DOP

13

Bra

DOP

13

Bresaola della Valtellina

IGP

12

Brisighella

DOP

15

Bruzio

DOP

15

Caciocavallo Silano

DOP

13

Canestrato Pugliese

DOP

13

Canino

DOP

15

Capocollo di Calabria

DOP

12

Cappero di Pantelleria

IGP

16

Carciofo di Paestum

IGP

16

Carciofo Romanesco del Lazio

IGP

16

Carota dell'Altopiano del Fucino

—

IGP

16

Cartoceto

DOP

15

Casatella Trevigiana

DOP

13

Casciotta d'Urbino

DOP

13

Castagna Cuneo

—

IGP

16

Castagna del Monte Amiata

IGP

16

Castagna di Montella

IGP

16

Castagna di Vallerano

DOP

16

Castelmagno

DOP

13

Chianti Classico

DOP

15

Ciauscolo

IGP

12

Cilento

DOP

15

Ciliegia di Marostica

IGP

16

Cipolla Rossa di Tropea Calabria

IGP

16

Cipollotto Nocerino

DOP

16

Clementine del Golfo di Taranto

IGP

16

Clementine di Calabria

IGP

16

Collina di Brindisi

DOP

15

Colline di Romagna

DOP

15

Colline Salernitane

—

DOP

15

Colline Teatine

DOP

15

Coppa Piacentina

DOP

12

Coppia Ferrarese

IGP

24

Cotechino Modena

IGP

12

Culatello di Zibello

DOP

12

Dauno

DOP

15

Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese

IGP

16

Fagiolo di Sarconi

IGP

16

Fagiolo di Sorana

IGP

16

Farina di Neccio della Garfagnana

DOP

16

Farro della Garfagnana

IGP

16

Fico Bianco del Cilento

DOP

16

Ficodindia dell'Etna

DOP

16

Fiore Sardo

DOP

13

Fontina

DOP

13

Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana

DOP

13

Fungo di Borgotaro

IGP

16

Garda

DOP

15

Gorgonzola

DOP

13

Grana Padano

DOP

13

Kiwi Latina

IGP

16

La Bella della Daunia

—

DOP

16

Laghi Lombardi

—

DOP

15

Lametia

DOP

15

Lardo di Colonnata

IGP

12

Lenticchia di Castelluccio di Norcia

IGP

16

Limone Costa d'Amalfi

IGP

16

Limone di Sorrento

IGP

16

Limone Femminello del Gargano

IGP

16

Lucca

DOP

15

Marrone del Mugello

IGP

16

Marrone di Castel del Rio

IGP

16

Marrone di Roccadaspide

IGP

16

Marrone di San Zeno

DOP

16

Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel

IGP

16

Mela Val di Non

DOP

16

Melannurca Campana

IGP

16

Miele della Lunigiana

DOP

14

Molise

DOP

15

Montasio

DOP

13

Monte Etna

DOP

15

Monte Veronese

DOP

13

Monti Iblei

DOP

15

Mortadella Bologna

IGP

11

Mozzarella di Bufala Campana

DOP

13

Murazzano

DOP

13

Nocciola del Piemonte; Nocciola Piemonte

IGP

16

Nocciola di Giffoni

IGP

16

Nocciola Romana

DOP

16

Nocellara del Belice

DOP

16

Oliva Ascolana del Piceno

DOP

16

Pagnotta del Dittaino

DOP

16

Pancetta di Calabria

DOP

12

Pancetta Piacentina

DOP

12

Pane casareccio di Genzano

—

IGP

24

Pane di Altamura

—

DOP

24

Pane di Matera

IGP

24

Parmigiano Reggiano

—

DOP

13

Pecorino di Filiano

DOP

13

Pecorino Romano

DOP

13

Pecorino Sardo

DOP

13

Pecorino Siciliano

DOP

13

Pecorino Toscano

DOP

13

Penisola Sorrentina

DOP

15

Peperone di Senise

IGP

16

Pera dell'Emilia Romagna

IGP

16

Pera mantovana

IGP

16

Pesca e nettarina di Romagna

IGP

16

Pomodoro di Pachino

IGP

16

Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino

DOP

16

Pretuziano delle Colline Teramane

DOP

15

Prosciutto di Carpegna

DOP

12

Prosciutto di Modena

DOP

12

Prosciutto di Norcia

IGP

12

Prosciutto di Parma

DOP

12

Prosciutto di S. Daniele

DOP

11

Prosciutto Toscano

DOP

12

Prosciutto Veneto Berico-Euganeo

DOP

12

Provolone Valpadana

DOP

13

Quartirolo Lombardo

DOP

13

Radicchio di Chioggia

IGP

16

Radicchio di Verona

IGP

16

Radicchio Rosso di Treviso

IGP

16

Radicchio Variegato di Castelfranco

IGP

16

Ragusano

DOP

13

Raschera

DOP

13

Ricotta Romana

DOP

13

Riso di Baraggia Biellese e Vercellese

DOP

16

Riso Nano Vialone Veronese

IGP

16

Riviera Ligure

DOP

15

Robiola di Roccaverano

DOP

13

Sabina

DOP

15

Salame Brianza

DOP

12

Salame Cremona

IGP

12

Salame di Varzi

IGP

12

Salame d'oca di Mortara

IGP

12

Salame Piacentino

DOP

12

Salame S. Angelo

IGP

12

Salamini italiani alla cacciatora

DOP

12

Salsiccia di Calabria

DOP

12

Sardegna

DOP

15

Scalogno di Romagna

IGP

16

Soppressata di Calabria

DOP

12

Soprèssa Vicentina

DOP

12

Speck dell'Alto Adige; Südtiroler Markenspeck; Südtiroler Speck

IGP

12

Spressa delle Giudicarie

DOP

13

Stelvio; Stilfser

DOP

13

Taleggio

DOP

13

Tergeste

DOP

15

Terra di Bari

DOP

15

Terra d'Otranto

DOP

15

Terre di Siena

DOP

15

Terre Tarentine

DOP

15

Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino

DOP

17

Toma Piemontese

DOP

13

Toscano

IGP

15

Tuscia

DOP

15

Umbria

DOP

15

Uva da tavola di Canicattì

IGP

16

Uva da tavola di Mazzarrone

IGP

16

Val di Mazara

DOP

15

Valdemone

DOP

15

Valle d'Aosta Fromadzo

DOP

13

Valle d'Aosta Jambon de Bosses

DOP

12

Valle d'Aosta Lard d'Arnad

DOP

12

Valle del Belice

DOP

15

Valli Trapanesi

DOP

15

Valtellina Casera

DOP

13

Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa

DOP

15

Vitellone bianco dell'Appennino Centrale

IGP

11

Zafferano dell'Aquila

DOP

18

Zafferano di San Gimignano

DOP

18

Zafferano di sardegna

DOP

17

Zampone Modena

IGP

12

Beurre rose – Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg

DOP

15

Miel – Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg

DOP

14

Salaisons fumées, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg

IGP

12

Viande de porc, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg

IGP

11

Boeren-Leidse met sleutels

DOP

13

Kanterkaas; Kanternagelkaas; Kanterkomijnekaas

DOP

13

Noord-Hollandse Edammer

DOP

13

Noord-Hollandse Gouda

DOP

13

Opperdoezer Ronde

DOP

16

Westlandse druif

IGP

16

Andruty Kaliskie

IGP

24

Bryndza Podhalańska

DOP

13

Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich

IGP

14

Oscypek

DOP

13

Rogal świętomarciński

IGP

24

Wielkopolski ser smażony

IGP

13

Alheira de Barroso-Montalegre

IGP

12

Alheira de Vinhais

IGP

12

Ameixa d'Elvas

DOP

16

Amêndoa Douro

DOP

16

Ananás dos Açores/São Miguel

DOP

16

Anona da Madeira

DOP

16

Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas

IGP

16

Azeite de Moura

DOP

15

Azeite de Trás-os-Montes

DOP

15

Azeite do Alentejo Interior

DOP

14

Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa)

DOP

15

Azeites do Norte Alentejano

DOP

15

Azeites do Ribatejo

DOP

15

Azeitona de conserva Negrinha de Freixo

DOP

16

Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior

DOP

16

Batata de Trás-os-montes

IGP

16

Batata doce de Aljezur

IGP

16

Borrego da Beira

IGP

11

Borrego de Montemor-o-Novo

IGP

11

Borrego do Baixo Alentejo

IGP

11

Borrego do Nordeste Alentejano

IGP

11

Borrego Serra da Estrela

DOP

11

Borrego Terrincho

DOP

11

Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais; Chouriço de Ossos de Vinhais

IGP

12

Cabrito da Beira

IGP

11

Cabrito da Gralheira

IGP

11

Cabrito das Terras Altas do Minho

IGP

11

Cabrito de Barroso

IGP

11

Cabrito Transmontano

DOP

11

Cacholeira Branca de Portalegre

IGP

12

Carnalentejana

DOP

11

Carne Arouquesa

DOP

11

Carne Barrosã

DOP

11

Carne Cachena da Peneda

DOP

11

Carne da Charneca

DOP

11

Carne de Bísaro Transmonano; Carne de Porco Transmontano

DOP

11

Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso

IGP

11

Carne de Porco Alentejano

DOP

11

Carne dos Açores

IGP

11

Carne Marinhoa

DOP

11

Carne Maronesa

DOP

11

Carne Mertolenga

DOP

11

Carne Mirandesa

DOP

11

Castanha da Terra Fria

DOP

16

Castanha de Padrela

DOP

16

Castanha dos Soutos da Lapa

DOP

16

Castanha Marvão-Portalegre

DOP

16

Cereja da Cova da Beira

IGP

16

Cereja de São Julião-Portalegre

DOP

16

Chouriça de carne de Barroso-Montalegre

IGP

12

Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais

IGP

12

Chouriça doce de Vinhais

IGP

12

Chouriço azedo de Vinhais; Azedo de Vinhais; Chouriço de Pão de Vinhais

IGP

12

Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre

IGP

12

Chouriço de Carne de Estremoz e Borba

IGP

12

Chouriço de Portalegre

IGP

12

Chouriço grosso de Estremoz e Borba

IGP

12

Chouriço Mouro de Portalegre

IGP

12

Citrinos do Algarve

IGP

16

Cordeiro Bragançano

DOP

11

Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso; Cordeiro de leite de Barroso

IGP

11

Farinheira de Estremoz e Borba

IGP

12

Farinheira de Portalegre

IGP

12

Linguiça de Portalegre

IGP

12

Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo

IGP

12

Lombo Branco de Portalegre

IGP

12

Lombo Enguitado de Portalegre

IGP

12

Maçã Bravo de Esmolfe

DOP

16

Maçã da Beira Alta

IGP

16

Maçã da Cova da Beira

IGP

16

Maçã de Alcobaça

IGP

16

Maçã de Portalegre

IGP

16

Maracujá dos Açores/S. Miguel

DOP

16

Mel da Serra da Lousã

DOP

14

Mel da Serra de Monchique

DOP

14

Mel da Terra Quente

DOP

14

Mel das Terras Altas do Minho

DOP

14

Mel de Barroso

DOP

14

Mel do Alentejo

DOP

14

Mel do Parque de Montezinho

DOP

14

Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão

DOP

14

Mel dos Açores

DOP

14

Morcela de Assar de Portalegre

IGP

12

Morcela de Cozer de Portalegre

IGP

12

Morcela de Estremoz e Borba

IGP

12

Ovos moles de Aveiro

IGP

24

Paio de Estremoz e Borba

IGP

12

Paia de Lombo de Estremoz e Borba

IGP

12

Paia de Toucinho de Estremoz e Borba

IGP

12

Painho de Portalegre

IGP

12

Paio de Beja

IGP

12

Pêra Rocha do Oeste

DOP

16

Pêssego da Cova da Beira

IGP

16

Presunto de Barrancos

DOP

12

Presunto de Barroso

IGP

12

Presunto de Camp Maior e Elvas; Paleta de Campo Maior e Elvas

IGP

12

Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra

IGP

12

Presunto de Vinhais/Presunto Bísaro de Vinhais

IGP

12

Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo

DOP

12

Queijo de Azeitão

DOP

13

Queijo de cabra Transmontano

DOP

13

Queijo de Évora

DOP

15

Queijo de Nisa

DOP

13

Queijo do Pico

DOP

13

Queijo mestiço de Tolosa

IGP

13

Queijo Rabaçal

DOP

13

Queijo São Jorge

DOP

13

Queijo Serpa

DOP

13

Queijo Serra da Estrela

DOP

13

Queijo Terrincho

DOP

13

Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa)

DOP

13

Requeijão Serra da Estrela

DOP

14

Salpicão de Barroso-Montalegre

IGP

12

Salpicão de Vinhais

IGP

12

Sangueira de Barroso-Montalegre

IGP

12

Vitela de Lafões

IGP

11

Skånsk spettkaka

IGP

24

Svecia

IGP

13

Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre

DOP

15

Skalický trdelník

IGP

24

Slovenská bryndza

IGP

13

Slovenská parenica

IGP

13

Slovenský oštiepok

IGP

13

Arbroath Smokies

IGP

17

Beacon Fell traditional Lancashire cheese

DOP

13

Bonchester cheese

DOP

13

Buxton blue

DOP

13

Cornish Clotted Cream

DOP

14

Dorset Blue Cheese

IGP

13

Dovedale cheese

DOP

13

Exmoor Blue Cheese

IGP

13

Gloucestershire cider/perry

IGP

18

Herefordshire cider/perry

IGP

18

Isle of Man Manx Loaghtan Lamb

—

DOP

11

Jersey Royal potatoes

—

DOP

16

Kentish ale and Kentish strong ale

—

IGP

21

Melton Mowbray Pork Pie

IGP

12

Orkney beef

—

DOP

11

Orkney lamb

—

DOP

11

Rutland Bitter

—

IGP

21

Scotch Beef

—

IGP

11

Scotch Lamb

—

IGP

11

Scottish Farmed Salmon

—

IGP

17

Shetland Lamb

—

DOP

11

Single Gloucester

—

DOP

13

Staffordshire Cheese

—

DOP

13

Swaledale cheese; Swaledale ewes' cheese

—

DOP

13

Teviotdale Cheese

IGP

13

Welsh Beef

IGP

11

Welsh lamb

IGP

11

West Country farmhouse Cheddar cheese

DOP

13

White Stilton cheese; Blue Stilton cheese

DOP

13

Whitstable oysters

IGP

17

Worcestershire cider/perry

IGP

18

Apêndice 2

LEGISLAÇÕES DAS PARTES

Legislação da União Europeia:

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2008 da Comissão de 8 de Maio de 2008 (JO L 125 de 9.5.2008, p. 27).

Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 628/2008 de 2 de Julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 3).

Legislação da Confederação Suíça:

Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d’origine et des indications géographiques des produits agricoles et des produits agricoles transformés, com a última redacção que lhe foi dada em 1.1.2008 (RS 910.12, RO 2007 6109).

---

(1)  Em conformidade com a legislação suíça em vigor, conforme consta do Apêndice 2.

1

(2)  Em conformidade com a legislação em vigor da União, conforme consta do Apêndice 2.

2

ACTA FINAL

Os plenipotenciários

da UNIÃO EUROPEIA

e

da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

reunidos em 17 de Maio de 2011, em Bruxelas, para a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, adoptaram uma declaração conjunta mencionada infra e apensa à presente acta final:

| — | Declaração conjunta relativa às denominações homónimas, |
| --- | --- |

—

Declaração conjunta relativa às denominações homónimas,

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā –

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Żvizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarsku konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

Image

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS DENOMINAÇÕES HOMÓNIMAS

As Partes reconhecem que os procedimentos relativos aos pedidos de registo de IG apresentados antes da assinatura da Declaração de Intenção de 11 de Dezembro de 2009, ao abrigo das respectivas legislações, podem prosseguir não obstante as disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do artigo 7.o do Anexo 12.

Em caso de registo das referidas IG, as Partes acordam que serão aplicáveis as disposições em matéria de homonímia previstas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e no artigo 4.o-A da «ordonnance» relativa às DOP e às IGP (RS 910.12). Para esse efeito, as Partes informar-se-ão previamente.

Se necessário e nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 16.o do Anexo 12, o Comité pode considerar uma alteração do artigo 8.o a fim de precisar disposições específicas relativas às denominações homónimas.

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| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/48 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/48

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2011/739/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) (a seguir designado «Acordo Adicional») entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) (a seguir designado «Acordo Adicional») entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007.

| (3) | A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo Agrícola mediante o aditamento de um novo Anexo 12. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo Agrícola mediante o aditamento de um novo Anexo 12.

| (4) | A União Europeia, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça acordaram que é oportuno alterar também o Acordo Adicional a fim de ter em conta a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas. |
| --- | --- |

(4)

A União Europeia, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça acordaram que é oportuno alterar também o Acordo Adicional a fim de ter em conta a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas.

| (5) | O Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «Acordo») deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «Acordo») deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Acordo, a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAWICKI

---

(1)  Aprovação de 24 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

2

(3)  JO L 270 de 13.10.2007, p. 6.

3

---

ACORDO

entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «a União»),

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça») e o

PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),

a seguir designadas «as Partes»,

Decididas a promover entre si o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e indicações geográficas (a seguir designadas «IG»), a facilitar, mediante essa sua protecção no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo Agrícola»), os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários das Partes e que beneficiem de uma IG na acepção da sua respectiva regulamentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo presente Acordo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A legislação suíça em matéria de IG relativa aos produtos agrícolas e géneros alimentícios é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(1)

A legislação suíça em matéria de IG relativa aos produtos agrícolas e géneros alimentícios é aplicável ao Liechtenstein.

| (2) | As IG do registo nacional suíço podem ser constituídas por nomes geográficos do território do Liechtenstein e a área geográfica dessas IG pode abranger o território do Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

As IG do registo nacional suíço podem ser constituídas por nomes geográficos do território do Liechtenstein e a área geográfica dessas IG pode abranger o território do Liechtenstein.

| (3) | Em conformidade com o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Adicional»), o Acordo Agrícola é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Adicional»), o Acordo Agrícola é aplicável ao Liechtenstein.

| (4) | Ao abrigo do Acordo Adicional, os produtos do Liechtenstein são considerados como produtos originários da Suíça. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do Acordo Adicional, os produtos do Liechtenstein são considerados como produtos originários da Suíça.

| (5) | É oportuno alterar o Acordo Adicional para que o aditamento de um novo anexo ao Acordo Agrícola, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem da Suíça e da União, no que diz respeito a produtos agrícolas e géneros alimentícios, seja igualmente aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

É oportuno alterar o Acordo Adicional para que o aditamento de um novo anexo ao Acordo Agrícola, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem da Suíça e da União, no que diz respeito a produtos agrícolas e géneros alimentícios, seja igualmente aplicável ao Liechtenstein,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1.o

Alterações

O Acordo Adicional é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
  «As adaptações dos Anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no Anexo do presente Acordo ("Acordo Adicional") e são parte integrante deste último.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:

«As adaptações dos Anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no Anexo do presente Acordo ("Acordo Adicional") e são parte integrante deste último.».

| 2) | No Anexo, o título «Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do Acordo Agrícola» é substituído pelo seguinte título: |
| --- | --- |

2)

No Anexo, o título «Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do Acordo Agrícola» é substituído pelo seguinte título:

| 3) | Ao título supracitado é aditado o seguinte parágrafo:
  «Anexo 12, Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
  A área geográfica das IG suíças a seguir indicadas protegidas nos termos do Apêndice 1 do Anexo 12 abrangem igualmente o território do Liechtenstein:






  — | Rheintaler Ribel / Türggen Ribel (DOP) |
| --- | --- | --- |

3)

Ao título supracitado é aditado o seguinte parágrafo:

«Anexo 12, Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

A área geográfica das IG suíças a seguir indicadas protegidas nos termos do Apêndice 1 do Anexo 12 abrangem igualmente o território do Liechtenstein:

—

Rheintaler Ribel / Türggen Ribel (DOP)

| — | St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst (IGP).». |
| --- | --- |

—

St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst (IGP).».

Artigo 2.o

Versões linguísticas

O presente Acordo é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

2.   As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses procedimentos.

3.   O presente Acordo entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

Съставено в Брюксел на седемнадесети май две хиляди и единадесета година.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil once.

V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og elleve.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and eleven.

Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille onze.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemilaundici.

Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada septiņpadsmitajā maijā.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év május tizenhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend elf.

Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e onze.

Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece mai două mii unsprezece.

V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícjedenásť.

V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč enojst.

Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundraelva.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā –

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Żvizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarsku konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

Image

За Княжeство Лихтенщайн

Por el Principado de Liechtenstein

Za Lichtenštejnské knížectví

For Fyrstendommet Liechtenstein

Für das Fürstentum Liechtenstein

Liechtensteini Vürstiriigi nimel

Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν

For the Principality of Liechtenstein

Pour la Principauté de Liechtenstein

Per il Principato del Liechtenstein

Lihtenšteinas Firstistes vārdā –

Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu

A Liechtensteini Hercegség részéről

Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein

Voor het Vorstendom Liechtenstein

W imieniu Księstwa Liechtensteinu

Pelo Principado do Liechtenstein

Pentru Principatul Liechtenstein

Za Lichtenštajnské kniežatstvo

Za Kneževino Lihtenštajn

Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta

För Furstendömet Liechtenstein

Image

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REGULAMENTOS

| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/53 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/53

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REGULAMENTO (UE) N.o 1164/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2011

que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho [que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem declarados ou não originários da Malásia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («medidas iniciais»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 (3), o Conselho tornou estas medidas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia («medidas objecto de extensão») com excepção das importações expedidas por determinadas empresas especificamente mencionadas. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («medidas iniciais»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 (3), o Conselho tornou estas medidas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia («medidas objecto de extensão») com excepção das importações expedidas por determinadas empresas especificamente mencionadas.

B.   PEDIDO DE REEXAME

| (2) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, das medidas anti-dumping tornadas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia. O pedido foi apresentado pela empresa Andfast Malaysia Sdn. Bhd. («requerente»), um produtor da Malásia («país em causa»). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, das medidas anti-dumping tornadas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia. O pedido foi apresentado pela empresa Andfast Malaysia Sdn. Bhd. («requerente»), um produtor da Malásia («país em causa»).

C.   PRODUTO

| (3) | O produto em análise consiste em determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, expedidos da Malásia, classificados actualmente nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 («produto em causa»). |
| --- | --- |

(3)

O produto em análise consiste em determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, expedidos da Malásia, classificados actualmente nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 («produto em causa»).

D.   MOTIVOS DO REEXAME

| (4) | O requerente alega que não exportou para a União Europeia o produto em causa durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas, compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 30 de Setembro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

O requerente alega que não exportou para a União Europeia o produto em causa durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas, compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 30 de Setembro de 2010.

| (5) | Além disso, o requerente alega que não está coligado com produtores-exportadores sujeitos a medidas e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis a determinados parafusos de ferro ou aço de origem chinesa. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o requerente alega que não está coligado com produtores-exportadores sujeitos a medidas e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis a determinados parafusos de ferro ou aço de origem chinesa.

| (6) | O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a União após o termo do período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas. |
| --- | --- |

(6)

O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a União após o termo do período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas.

E.   PROCEDIMENTO

| (7) | Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(7)

Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (8) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas. |
| --- | --- |

(8)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e a fornecerem elementos comprovativos. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.

F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

| (9) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido e vendido para exportação para a União Europeia pelo requerente. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido e vendido para exportação para a União Europeia pelo requerente.

| (10) | Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de garantir que, caso o reexame tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão por parte do requerente, o direito anti-dumping possa ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo. |
| --- | --- |

(10)

Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de garantir que, caso o reexame tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão por parte do requerente, o direito anti-dumping possa ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G.   PRAZOS

| (11) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido no considerando 8, alínea a), do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(11)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido no considerando 8, alínea a), do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (12) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base. |
| --- | --- |

(12)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base.

| (13) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(13)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (14) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). |
| --- | --- |

(14)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

J.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (15) | Note-se igualmente que, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, as partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos respectivos interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. |
| --- | --- |

(15)

Note-se igualmente que, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, as partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos respectivos interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente.

| (16) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/, |
| --- | --- |

(16)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011, para determinar se as importações de determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes de aço inoxidável, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, actualmente classificados nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 (códigos TARIC 7318129011, 7318129091, 7318149111, 7318149191, 7318149911, 7318149991, 7318155911, 7318155961, 7318155981, 7318156911, 7318156961, 7318156981, 7318158111, 7318158161, 7318158181, 7318158911, 7318158961, 7318158981, 7318159021, 7318159071, 7318159091, 7318210031, 7318210095, 7318220031 e 7318220095), expedidos da Malásia e produzidos pela empresa Andfast Malaysia Sdn. Bhd. (código adicional TARIC B265), devem ser sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido no considerando 8, alínea a), do presente regulamento e facultar quaisquer outras informações, salvo especificação em contrário, no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão, por escrito, no mesmo prazo de 37 dias.

2.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (5).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato electrónico (as observações não confidenciais por correio electrónico e as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados que acompanhem as respostas ao questionário ou quaisquer actualizações das mesmas devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direcção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence/.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Office: N105 04/092 |
| 1049 Brussels |
| Belgium |
| Fax (+ 32 2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Office: N105 04/092

1049 Brussels

Belgium

Fax (+ 32 2) 295 65 05

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 6.

3

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

4

(5)  Por documento «restrito» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). Também é um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

5

o

o

o

Anti-Dumping

o

o

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| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/57 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/57

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1165/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 58,9 |
| AR | 40,4 |
| MA | 47,6 |
| MK | 64,0 |
| TR | 87,5 |
| ZZ | 59,7 |
| 0707 00 05 | AL | 73,2 |
| EG | 161,4 |
| TR | 106,9 |
| ZZ | 113,8 |
| 0709 90 70 | MA | 68,0 |
| TR | 129,0 |
| ZZ | 98,5 |
| 0805 20 10 | MA | 70,9 |
| ZA | 69,0 |
| ZZ | 70,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 32,9 |
| IL | 75,5 |
| MA | 79,7 |
| TR | 78,4 |
| ZZ | 66,6 |
| 0805 50 10 | TR | 58,5 |
| ZA | 43,5 |
| ZZ | 51,0 |
| 0806 10 10 | BR | 239,0 |
| CL | 70,8 |
| LB | 202,8 |
| PE | 200,1 |
| TR | 153,8 |
| US | 278,5 |
| ZA | 77,5 |
| ZZ | 174,6 |
| 0808 10 80 | CA | 86,1 |
| CN | 67,2 |
| NZ | 148,0 |
| TR | 95,1 |
| US | 136,9 |
| ZA | 142,3 |
| ZZ | 112,6 |
| 0808 20 50 | CL | 73,3 |
| CN | 79,3 |
| TR | 85,0 |
| ZA | 73,2 |
| ZZ | 77,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

58,9

AR

40,4

MA

47,6

MK

64,0

TR

87,5

ZZ

59,7

0707 00 05

AL

73,2

EG

161,4

TR

106,9

ZZ

113,8

0709 90 70

MA

68,0

TR

129,0

ZZ

98,5

0805 20 10

MA

70,9

ZA

69,0

ZZ

70,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

32,9

IL

75,5

MA

79,7

TR

78,4

ZZ

66,6

0805 50 10

TR

58,5

ZA

43,5

ZZ

51,0

0806 10 10

BR

239,0

CL

70,8

LB

202,8

PE

200,1

TR

153,8

US

278,5

ZA

77,5

ZZ

174,6

0808 10 80

CA

86,1

CN

67,2

NZ

148,0

TR

95,1

US

136,9

ZA

142,3

ZZ

112,6

0808 20 50

CL

73,3

CN

79,3

TR

85,0

ZA

73,2

ZZ

77,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/59 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/59

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1166/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1163/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1163/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 33.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 16 de Novembro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 41,78 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 41,78 | 2,37 |
| 1701 12 10 (1) | 41,78 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 41,78 | 2,07 |
| 1701 91 00 (2) | 47,87 | 3,11 |
| 1701 99 10 (2) | 47,87 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 47,87 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,48 | 0,23 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

41,78

0,00

1701 11 90 (1)

41,78

2,37

1701 12 10 (1)

41,78

0,00

1701 12 90 (1)

41,78

2,07

1701 91 00 (2)

47,87

3,11

1701 99 10 (2)

47,87

0,00

1701 99 90 (2)

47,87

0,00

1702 90 95 (3)

0,48

0,23

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/61 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/61

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1167/2011 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2011

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Novembro de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Novembro de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Novembro de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

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ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Novembro de 2011

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

2.11.2011-14.11.2011

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 263,58 | 186,29 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 347,89 | 337,89 | 317,89 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 19,07 | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 34,74 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

263,58

186,29

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

347,89

337,89

317,89

Prémio sobre o Golfo

—

19,07

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

34,74

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 19,56 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 51,68 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

19,56 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

51,68 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

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DECISÕES

| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/64 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/64

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2011

que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE, 2007/742/CE, 2009/543/CE e 2009/544/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos

[notificada com o número C(2011) 8041]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/740/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3.o, alínea c),

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/799/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos (2), expira a 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/799/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos (2), expira a 31 de Dezembro de 2011.

| (2) | A Decisão 2007/64/CE da Comissão, de 15 Dezembro 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura (3), expira a 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/64/CE da Comissão, de 15 Dezembro 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura (3), expira a 31 de Dezembro de 2011.

| (3) | A Decisão 2007/506/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo (4), expira a 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/506/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo (4), expira a 31 de Dezembro de 2011.

| (4) | A Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor eléctricas, a gás ou de absorção a gás (5), expira a 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor eléctricas, a gás ou de absorção a gás (5), expira a 31 de Dezembro de 2011.

| (5) | A Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (6), caduca a 18 de Agosto de 2012. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (6), caduca a 18 de Agosto de 2012.

| (6) | A Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (7), caduca a 18 de Agosto de 2012. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (7), caduca a 18 de Agosto de 2012.

| (7) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 66/2010, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 66/2010, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos.

| (8) | Atendendo às várias fases do processo de revisão das referidas decisões, é adequado prorrogar os prazos de validade dos critérios ecológicos e das regras de avaliação e verificação que as mesmas decisões estabelecem. O período de validade dos critérios ecológicos e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2006/799/CE e 2007/64/CE deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2013. O período de validade dos critérios ecológicos e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2007/506/CE deve ser prorrogado até 31 de Março de 2013. O período de validade dos critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2007/742/CE deve ser prorrogado até 31 de Março de 2013, e o período de validade dos critérios ecológicos e respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/543/CE e 2009/544/CE deve ser prorrogado até 30 de Junho de 2013. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às várias fases do processo de revisão das referidas decisões, é adequado prorrogar os prazos de validade dos critérios ecológicos e das regras de avaliação e verificação que as mesmas decisões estabelecem. O período de validade dos critérios ecológicos e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2006/799/CE e 2007/64/CE deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2013. O período de validade dos critérios ecológicos e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2007/506/CE deve ser prorrogado até 31 de Março de 2013. O período de validade dos critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2007/742/CE deve ser prorrogado até 31 de Março de 2013, e o período de validade dos critérios ecológicos e respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/543/CE e 2009/544/CE deve ser prorrogado até 30 de Junho de 2013.

| (9) | As Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE, 2007/742/CE, 2009/543/CE e 2009/544/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

As Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE, 2007/742/CE, 2009/543/CE e 2009/544/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o da Decisão 2006/799/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "correctivos de solos", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de Dezembro de 2013.»

Artigo 2.o

o

O artigo 5.o da Decisão 2007/64/CE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 5.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "suportes de cultura", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de Dezembro de 2013.»

Artigo 3.o

o

O artigo 4.o da Decisão 2007/506/CE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de Março de 2013.»

Artigo 4.o

o

O artigo 4.o da Decisão 2007/742/CE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "bombas de calor eléctricas, a gás ou de absorção a gás", bem como os respectivos requisitos de avaliação e de verificação, são válidos até 31 de Março de 2013.»

Artigo 5.o

o

O artigo 3.o da Decisão 2009/543/CE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 3.o

Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos "tintas e vernizes para exteriores", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de Junho de 2013.»

Artigo 6.o

o

O artigo 3.o da Decisão 2009/544/CE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 3.o

Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos "tintas e vernizes para interiores", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de Junho de 2013.»

Artigo 7.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 28.

2

(3)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 137.

3

(4)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 36.

4

(5)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 14.

5

(6)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 27.

6

(7)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 39.

7

---

| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/66 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/66

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2011

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades alemãs e aplicável a um telemóvel «Expert XP-Ex-1» ATEX DE-01-11

[notificada com o número C(2011) 8046]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/741/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (1) (Directiva ATEX), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE determina que os Estados-Membros tomarão todas as medidas úteis para que os aparelhos e sistemas de protecção e os dispositivos a que é aplicável a directiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE determina que os Estados-Membros tomarão todas as medidas úteis para que os aparelhos e sistemas de protecção e os dispositivos a que é aplicável a directiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.

| (2) | O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE prevê que se um Estado-Membro verificar que os aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, munidos da marcação CE de conformidade e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, forem passíveis de comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar do mercado esses aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou a sua utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE prevê que se um Estado-Membro verificar que os aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, munidos da marcação CE de conformidade e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, forem passíveis de comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar do mercado esses aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou a sua utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

| (3) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 94/9/CEE, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente aos aparelhos e aos sistemas de protecção em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 94/9/CEE, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente aos aparelhos e aos sistemas de protecção em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE.

| (4) | Em 17 de Março de 2011, as autoridades alemãs notificaram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado e à retirada do mercado/dos retalhistas de um telemóvel, de marca e tipo XP-Ex-1, fabricado por Experts Intrinsic Safety Specialists, Groningsewet 7, NL-2994 LC Barendrecht, Países Baixos. De acordo com a documentação apresentada à Comissão, o produto foi sujeito ao procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 94/9/CE, comprovado por um certificado de exame CE de tipo n.o BKI09ATEX0014 X, emitido por BKIEx – ExVÁ Robbanásbiztos Berendezések Vizgáló Állomása Kft., Mikoviny Samuel u. 2-4, H-1037 Hungria – Organismo notificado n.o 1418. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Março de 2011, as autoridades alemãs notificaram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado e à retirada do mercado/dos retalhistas de um telemóvel, de marca e tipo XP-Ex-1, fabricado por Experts Intrinsic Safety Specialists, Groningsewet 7, NL-2994 LC Barendrecht, Países Baixos. De acordo com a documentação apresentada à Comissão, o produto foi sujeito ao procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 94/9/CE, comprovado por um certificado de exame CE de tipo n.o BKI09ATEX0014 X, emitido por BKIEx – ExVÁ Robbanásbiztos Berendezések Vizgáló Állomása Kft., Mikoviny Samuel u. 2-4, H-1037 Hungria – Organismo notificado n.o 1418.

| (5) | As autoridades alemãs indicaram que a medida aplicada assentava na não-conformidade do produto com as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Directiva 94/9/CE e enunciadas no anexo II, nomeadamente nos pontos 1.0.5 (Marcação) e 1.3 (Potenciais fontes de ignição), relacionadas com a aplicação incorrecta ou deficiente da norma harmonizada EN 60079-11: 2007 Atmosferas explosivas — Parte 11: Protecção do equipamento por segurança intrínseca «i» (IEC 60079-11: 2006), referida no certificado de exame CE de tipo emitido por BKIEx – ExVÁ:






  — | Ponto 5.3 (energia e limitação da potência não conformes); |
| --- | --- | --- |

(5)

As autoridades alemãs indicaram que a medida aplicada assentava na não-conformidade do produto com as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Directiva 94/9/CE e enunciadas no anexo II, nomeadamente nos pontos 1.0.5 (Marcação) e 1.3 (Potenciais fontes de ignição), relacionadas com a aplicação incorrecta ou deficiente da norma harmonizada EN 60079-11: 2007 Atmosferas explosivas — Parte 11: Protecção do equipamento por segurança intrínseca «i» (IEC 60079-11: 2006), referida no certificado de exame CE de tipo emitido por BKIEx – ExVÁ:

—

Ponto 5.3 (energia e limitação da potência não conformes);

| — | ponto 6.3.1.1 (inobservância das distâncias mínimas: uma voltagem de 4,2 V requer uma distância de 1,5 mm; a distância existente é de, aproximadamente, 0,2 mm); |
| --- | --- |

—

ponto 6.3.1.1 (inobservância das distâncias mínimas: uma voltagem de 4,2 V requer uma distância de 1,5 mm; a distância existente é de, aproximadamente, 0,2 mm);

| — | ponto 10.5.3 (fornecimento de energia não conforme); |
| --- | --- |

—

ponto 10.5.3 (fornecimento de energia não conforme);

| — | diagrama/tabela (capacitância da placa-mãe sem dispositivos de limitação; o valor máximo de 299 μF corresponde a 3 000 vezes o limite admissível. |
| --- | --- |

—

diagrama/tabela (capacitância da placa-mãe sem dispositivos de limitação; o valor máximo de 299 μF corresponde a 3 000 vezes o limite admissível.

| (6) | As autoridades alemãs apresentaram a decisão do Regierungspräsidium Darmstadt Unidade IV/Wiesbaden relativa à proibição da venda de telemóveis Expert XP-Ex-1, acompanhada dos respectivos fundamentos, relatórios e cartas, bem como um relatório de qualidade elaborado por KEMA n.o 211518000/A, relativo ao telemóvel XP-Ex-1, a fim de corroborar as respectivas conclusões. |
| --- | --- |

(6)

As autoridades alemãs apresentaram a decisão do Regierungspräsidium Darmstadt Unidade IV/Wiesbaden relativa à proibição da venda de telemóveis Expert XP-Ex-1, acompanhada dos respectivos fundamentos, relatórios e cartas, bem como um relatório de qualidade elaborado por KEMA n.o 211518000/A, relativo ao telemóvel XP-Ex-1, a fim de corroborar as respectivas conclusões.

| (7) | De acordo com as autoridades alemãs, o telemóvel não satisfaz as exigências essenciais de segurança e de saúde da Directiva 94/9/CE para os aparelhos eléctricos da categoria 2: pode produzir faíscas perigosas em caso de avaria, não estando assim preenchidas as condições intrínsecas de protecção da segurança. As autoridades alemãs concluem que este produto não é seguro para ser utilizado em ambientes da Zona 1 (categoria 2G), apresentando um verdadeiro perigo de ignição no caso da utilização prevista. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com as autoridades alemãs, o telemóvel não satisfaz as exigências essenciais de segurança e de saúde da Directiva 94/9/CE para os aparelhos eléctricos da categoria 2: pode produzir faíscas perigosas em caso de avaria, não estando assim preenchidas as condições intrínsecas de protecção da segurança. As autoridades alemãs concluem que este produto não é seguro para ser utilizado em ambientes da Zona 1 (categoria 2G), apresentando um verdadeiro perigo de ignição no caso da utilização prevista.

| (8) | Em 8 de Abril de 2011, a Comissão escreveu ao fabricante – Experts Intrinsic Safety Specialists – e ao organismo notificado que emitiu o certificado do exame CE de tipo — BKIEx – ExVÁ Robbanásbiztos Berendezések Vizgáló Állomása Kft – convidando-os a apresentar as suas observações quanto à medida tomada pelas autoridades alemãs. |
| --- | --- |

(8)

Em 8 de Abril de 2011, a Comissão escreveu ao fabricante – Experts Intrinsic Safety Specialists – e ao organismo notificado que emitiu o certificado do exame CE de tipo — BKIEx – ExVÁ Robbanásbiztos Berendezések Vizgáló Állomása Kft – convidando-os a apresentar as suas observações quanto à medida tomada pelas autoridades alemãs.

| (9) | Até à data, não obteve qualquer resposta. |
| --- | --- |

(9)

Até à data, não obteve qualquer resposta.

| (10) | Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, ou a sua inexistência, a Comissão considera que o telemóvel «Expert XP-Ex-1» não cumpre as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Directiva 94/9/CE e enunciadas no anexo II, nomeadamente nos pontos 1.0.5. (Marcação) e 1.3. (Potenciais fontes de ignição). Estas situações de não-conformidade e as deficiências técnicas correspondentes podem dar origem a riscos graves para os utilizadores, |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, ou a sua inexistência, a Comissão considera que o telemóvel «Expert XP-Ex-1» não cumpre as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Directiva 94/9/CE e enunciadas no anexo II, nomeadamente nos pontos 1.0.5. (Marcação) e 1.3. (Potenciais fontes de ignição). Estas situações de não-conformidade e as deficiências técnicas correspondentes podem dar origem a riscos graves para os utilizadores,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida tomada pelas autoridades alemãs, relativa à proibição de colocação no mercado e à retirada do mercado/dos retalhistas de um telemóvel, de marca e tipo «Expert XP-Ex-1», fabricado por Experts Intrinsic Safety Specialists, é justificada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.

1

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| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/68 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/68

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 2011

que altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2011) 8094]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/742/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/630/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano (2), foi adoptada no seguimento da detecção da presença de resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados desse país terceiro e destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/630/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano (2), foi adoptada no seguimento da detecção da presença de resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados desse país terceiro e destinados ao consumo humano.

| (2) | A Decisão 2008/630/CE estabelece que os Estados-Membros devem autorizar a importação para a União de remessas de crustáceos provenientes do Bangladeche desde que sejam acompanhadas dos resultados de um ensaio analítico efectuado no local de origem para assegurar que não representam um perigo para a saúde humana. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/630/CE estabelece que os Estados-Membros devem autorizar a importação para a União de remessas de crustáceos provenientes do Bangladeche desde que sejam acompanhadas dos resultados de um ensaio analítico efectuado no local de origem para assegurar que não representam um perigo para a saúde humana.

| (3) | Além disso, a Decisão estabelece que os Estados-Membros devem assegurar a colheita de amostras oficiais de pelo menos 20 % das remessas de crustáceos importados do Bangladeche e que essas amostras oficiais sejam submetidas a ensaios analíticos para detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a Decisão estabelece que os Estados-Membros devem assegurar a colheita de amostras oficiais de pelo menos 20 % das remessas de crustáceos importados do Bangladeche e que essas amostras oficiais sejam submetidas a ensaios analíticos para detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas.

| (4) | Foi realizada uma inspecção da Comissão no Bangladeche em Março-Abril de 2011. Os resultados da inspecção confirmaram melhorias consideráveis naquele país terceiro, em especial na aplicação dos métodos analíticos utilizados para o controlo de resíduos e a rastreabilidade de animais e produtos. |
| --- | --- |

(4)

Foi realizada uma inspecção da Comissão no Bangladeche em Março-Abril de 2011. Os resultados da inspecção confirmaram melhorias consideráveis naquele país terceiro, em especial na aplicação dos métodos analíticos utilizados para o controlo de resíduos e a rastreabilidade de animais e produtos.

| (5) | Com base nos resultados da referida inspecção, parece desnecessário que os Estados-Membros continuem a assegurar a colheita de amostras e a realização de ensaios analíticos adicionais em remessas de crustáceos importados do Bangladeche para a detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, antes de serem colocadas no mercado da União. |
| --- | --- |

(5)

Com base nos resultados da referida inspecção, parece desnecessário que os Estados-Membros continuem a assegurar a colheita de amostras e a realização de ensaios analíticos adicionais em remessas de crustáceos importados do Bangladeche para a detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, antes de serem colocadas no mercado da União.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2008/630/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2008/630/CE deve ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/630/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 3.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 3.o.

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhidas amostras oficiais nos termos do artigo 2.o, n.o 3, até à conclusão do ensaio analítico.
  Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados do ensaio analítico confirmarem que as remessas cumprem o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhidas amostras oficiais nos termos do artigo 2.o, n.o 3, até à conclusão do ensaio analítico.

Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados do ensaio analítico confirmarem que as remessas cumprem o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009.».

| 3) | São suprimidos os artigos 4.o-A e 4.o-B. |
| --- | --- |

3)

São suprimidos os artigos 4.o-A e 4.o-B.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 49.

2

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| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/69 |
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16.11.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 297/69

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2011

que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em França

[notificada com o número C(2011) 8095]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/743/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa decisão. Essa lista inclui partes do território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela, em França. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa decisão. Essa lista inclui partes do território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela, em França.

| (2) | A França informou a Comissão dos recentes progressos no que diz respeito àquela doença em suínos selvagens no território da região dos Vosgos do Norte e, em especial, na parte dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela localizada a Oeste do Reno. |
| --- | --- |

(2)

A França informou a Comissão dos recentes progressos no que diz respeito àquela doença em suínos selvagens no território da região dos Vosgos do Norte e, em especial, na parte dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela localizada a Oeste do Reno.

| (3) | Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada nos departamentos do Baixo Reno e do Mosela. Por conseguinte, as medidas previstas na Decisão 2008/855/CE devem deixar de se aplicar a esses departamentos, devendo a entrada relativa à França ser suprimida da lista constante do anexo daquela decisão. O anexo deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada nos departamentos do Baixo Reno e do Mosela. Por conseguinte, as medidas previstas na Decisão 2008/855/CE devem deixar de se aplicar a esses departamentos, devendo a entrada relativa à França ser suprimida da lista constante do anexo daquela decisão. O anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2008/855/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2008/855/CE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 2008/855/CE, é suprimido o ponto 2 da parte I.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.

3

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| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/70 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/70

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de Novembro de 2011

relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds)

(BCE/2011/17)

(2011/744/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 127.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto na segunda alínea do artigo 12.o-1, conjugado com o primeiro travessão do artigo 3.o-1, e no artigo 18.o-1 dos citados Estatutos;

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e venda definitiva de instrumentos negociáveis. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e venda definitiva de instrumentos negociáveis.

| (2) | Em 7 de Maio de 2009 e, subsequentemente, nos dias 4 e 18 de Junho de 2009, o Conselho do BCE decidiu, face às circunstâncias extraordinárias nessa altura prevalecentes no mercado, lançar ao abrigo da Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (1) um programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «programa») com um valor nominal global previsto de 60 000 milhões de euros. Ao abrigo desse programa os BCN e, excepcionalmente, o BCE, podiam, em contacto directo com as contrapartes e de acordo com a quota respectivamente atribuída, efectuar compras definitivas de obrigações bancárias garantidas elegíveis a contrapartes elegíveis no mercado primário e no mercado secundário. Tendo em conta as necessidades da política monetária do Eurosistema e os objectivos das compras de obrigações bancárias garantidas, o programa foi concebido como uma medida temporária com a duração de 12 meses, tendo expirado em 30 de Junho de 2010. |
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(2)

Em 7 de Maio de 2009 e, subsequentemente, nos dias 4 e 18 de Junho de 2009, o Conselho do BCE decidiu, face às circunstâncias extraordinárias nessa altura prevalecentes no mercado, lançar ao abrigo da Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (1) um programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «programa») com um valor nominal global previsto de 60 000 milhões de euros. Ao abrigo desse programa os BCN e, excepcionalmente, o BCE, podiam, em contacto directo com as contrapartes e de acordo com a quota respectivamente atribuída, efectuar compras definitivas de obrigações bancárias garantidas elegíveis a contrapartes elegíveis no mercado primário e no mercado secundário. Tendo em conta as necessidades da política monetária do Eurosistema e os objectivos das compras de obrigações bancárias garantidas, o programa foi concebido como uma medida temporária com a duração de 12 meses, tendo expirado em 30 de Junho de 2010.

| (3) | O Conselho do BCE decidiu iniciar um segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «segundo programa»). Os bancos centrais do Eurosistema têm a intenção de colocar o segundo programa em prática de uma forma gradual, tendo em consideração as condições do mercado e as necessidades da política monetária do Eurosistema. Os objectivos do segundo programa são os de contribuir para: (a) tornar as condições de crédito menos restritivas, tanto para as instituições de crédito como para as empresas; e (b) encorajar as instituições de crédito a manterem e expandirem o crédito a clientes. |
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(3)

O Conselho do BCE decidiu iniciar um segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «segundo programa»). Os bancos centrais do Eurosistema têm a intenção de colocar o segundo programa em prática de uma forma gradual, tendo em consideração as condições do mercado e as necessidades da política monetária do Eurosistema. Os objectivos do segundo programa são os de contribuir para: (a) tornar as condições de crédito menos restritivas, tanto para as instituições de crédito como para as empresas; e (b) encorajar as instituições de crédito a manterem e expandirem o crédito a clientes.

| (4) | Uma vez que a compra definitiva de obrigações bancárias elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do segundo programa constitui parte integrante da política monetária única, a mesma deve ser uniformemente executada em conformidade com a presente decisão, |
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(4)

Uma vez que a compra definitiva de obrigações bancárias elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do segundo programa constitui parte integrante da política monetária única, a mesma deve ser uniformemente executada em conformidade com a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação do programa e âmbito da compra definitiva de obrigações bancárias garantidas

O Eurosistema criou o segundo programa ao abrigo do qual os bancos centrais do Eurosistema vão comprar obrigações bancárias garantidas elegíveis até ao montante previsto de 40 000 milhões de euros. Ao abrigo deste segundo programa, os bancos centrais do Eurosistema podem comprar obrigações bancárias garantidas elegíveis, a contrapartes elegíveis e no mercado primário e secundário, de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente decisão. A Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (2), não é aplicável à compra definitiva de obrigações bancárias garantidas por um banco central do Eurosistema ao abrigo do segundo programa.

Artigo 2.o

Critérios de elegibilidade das obrigações bancárias garantidas

As obrigações bancárias garantidas que sejam: a) elegíveis para operações de política monetária, na acepção da Orientação BCE/2000/7; b) denominadas em euros; e c) detidas e liquidadas na área do euro, serão elegíveis para compra definitiva ao abrigo do segundo programa, desde que satisfaçam as seguintes condições adicionais:

| 1. | Serem: a) obrigações bancárias garantidas emitidas segundo os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 52.o da Directiva 2009/65/CE (3) (a seguir «obrigações bancárias garantidas conformes com a directiva OICVM»); ou b) obrigações bancárias garantidas estruturadas que ofereçam salvaguardas semelhantes às das obrigações bancárias garantidas conformes com a Directiva OICVM, conforme definidas na secção 6.2.3. do anexo I da Orientação BCE/2000/7. |
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1.

Serem: a) obrigações bancárias garantidas emitidas segundo os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 52.o da Directiva 2009/65/CE (3) (a seguir «obrigações bancárias garantidas conformes com a directiva OICVM»); ou b) obrigações bancárias garantidas estruturadas que ofereçam salvaguardas semelhantes às das obrigações bancárias garantidas conformes com a Directiva OICVM, conforme definidas na secção 6.2.3. do anexo I da Orientação BCE/2000/7.

| 2. | Cada uma das emissões de obrigações bancárias garantidas terá um volume mínimo de 300 milhões de euros. |
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2.

Cada uma das emissões de obrigações bancárias garantidas terá um volume mínimo de 300 milhões de euros.

| 3. | A emissão de obrigações bancárias garantidas deve ter uma notação de crédito mínima de «BBB-» ou equivalente atribuída, pelo menos, por uma das principais agências de notação de crédito. |
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3.

A emissão de obrigações bancárias garantidas deve ter uma notação de crédito mínima de «BBB-» ou equivalente atribuída, pelo menos, por uma das principais agências de notação de crédito.

| 4. | As obrigações bancárias garantidas serão emitidas nos termos da legislação vigente nos Estados-Membros da área do euro que governe esse tipo de instrumentos. No caso de obrigações bancárias garantidas estruturadas, a lei que reger a documentação das obrigações bancárias garantidas será a lei de um Estado-Membro da área do euro. |
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4.

As obrigações bancárias garantidas serão emitidas nos termos da legislação vigente nos Estados-Membros da área do euro que governe esse tipo de instrumentos. No caso de obrigações bancárias garantidas estruturadas, a lei que reger a documentação das obrigações bancárias garantidas será a lei de um Estado-Membro da área do euro.

| 5. | A emissão de obrigações bancárias garantidas deve ter uma maturidade residual máxima de 10 anos e meio no momento da compra do título. |
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5.

A emissão de obrigações bancárias garantidas deve ter uma maturidade residual máxima de 10 anos e meio no momento da compra do título.

Artigo 3.o

Contrapartes elegíveis

São contrapartes elegíveis para o segundo programa: a) as contrapartes nacionais que participem em operações de política monetária do Eurosistema, na acepção da secção 2.1 do anexo I da Orientação BCE/2000/7; e b) quaisquer outras contrapartes que sejam utilizadas por um banco central do Eurosistema para o investimento das suas carteiras denominadas em euros.

Artigo 4.o

Disposições finais

(1)   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio do BCE.

(2)   A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2012.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Novembro de 2011.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

1

(2)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

2

(3)  Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

3

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Rectificações

| 16.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 297/72 |
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16.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/72

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Rectificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de Setembro de 2010, que complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 314 de 30 de Novembro de 2010
  )

Na página 62, no anexo VII, a fórmula matemática do ponto 1, alínea c), subalínea ii), passa a ter a seguinte redacção:

Formula

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