# Jornal Oficial L 328/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.328.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 328 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano10 de Dezembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.328.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 328

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano10 de Dezembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu | 1 |
| | | 2011/824/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro | 2 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro | 5 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1282/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que altera e rectifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1283/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 30 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1284/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011, que proíbe a pesca de outras espécies nas águas da Noruega da subzona IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011, que altera pela 161.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 34 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que adopta uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 36 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2014/2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum | 41 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1288/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, relativo à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas | 42 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1289/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 43 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1290/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 45 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1291/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2011 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 | 47 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011, que altera a Directiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo | 49 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/825/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e da Suécia
  [notificada com o número C(2011) 9002]

   (
  1
  ) | 53 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/826/UE |
| | * | Decisão n.o 41/2011 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 14 de Novembro de 2011, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista dos anexos sectoriais sobre compatibilidade electromagnética e equipamentos de telecomunicações | 56 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

o

1

2011/824/UE

*

Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

2

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

5

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1282/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011, que altera e rectifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (
  1
  )

o

o

1

22

*

Regulamento (UE) n.o 1283/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

30

*

Regulamento (UE) n.o 1284/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011, que proíbe a pesca de outras espécies nas águas da Noruega da subzona IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

32

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011, que altera pela 161.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

34

*

Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que adopta uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

o

1

36

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2014/2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum

o

o

41

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1288/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, relativo à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

o

42

Regulamento de Execução (UE) n.o 1289/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

43

Regulamento de Execução (UE) n.o 1290/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

45

Regulamento de Execução (UE) n.o 1291/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2011 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

o

o

47

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011, que altera a Directiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo

49

DECISÕES

2011/825/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e da Suécia
  [notificada com o número C(2011) 9002]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 9002]

1

53

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/826/UE

*

Decisão n.o 41/2011 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 14 de Novembro de 2011, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista dos anexos sectoriais sobre compatibilidade electromagnética e equipamentos de telecomunicações

o

56

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011) | 58 |
| | * | Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão, de 21 de Outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109 713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (excepto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE) (JO L 277 de 22.10.2011) | 59 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011)

o

o

(JO L 112 de 30.4.2011)

58

*

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão, de 21 de Outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109 713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (excepto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE) (JO L 277 de 22.10.2011)

o

Aspergillus niger

Aspergillus niger

(JO L 277 de 22.10.2011)

59

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/1 |
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10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Os procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), assinado em Bruxelas em 15 de Abril de 2011, foram concluídos em 9 de Novembro de 2011. Assim sendo e em conformidade com o parágrafo 18, segundo subparágrafo, esse acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.

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(1)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 1.

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| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/2 |
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10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

(2011/824/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A relação entre a União e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza («Autoridade Palestiniana») tem por base o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (2) («Acordo provisório») que foi assinado em Fevereiro de 1997 e cujas disposições comerciais entraram em vigor em 1 de Julho de 1997. O seu principal objectivo é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável. |
| --- | --- |

(1)

A relação entre a União e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza («Autoridade Palestiniana») tem por base o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (2) («Acordo provisório») que foi assinado em Fevereiro de 1997 e cujas disposições comerciais entraram em vigor em 1 de Julho de 1997. O seu principal objectivo é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável.

| (2) | O Acordo provisório prevê o acesso com isenção de direitos aos mercados da União para os produtos industriais palestinianos e uma eliminação progressiva ao longo de cinco anos dos direitos sobre as exportações da União para os Territórios Palestinianos Ocupados. O Acordo provisório prevê a possibilidade de conceder à Autoridade Palestiniana preferências comerciais suplementares. O Acordo provisório dispõe, no artigo 12.o, que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem aprofundar progressivamente a liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no interesse de ambas as partes. O n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório estabelece que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem examinar, no Comité Misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo provisório prevê o acesso com isenção de direitos aos mercados da União para os produtos industriais palestinianos e uma eliminação progressiva ao longo de cinco anos dos direitos sobre as exportações da União para os Territórios Palestinianos Ocupados. O Acordo provisório prevê a possibilidade de conceder à Autoridade Palestiniana preferências comerciais suplementares. O Acordo provisório dispõe, no artigo 12.o, que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem aprofundar progressivamente a liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no interesse de ambas as partes. O n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório estabelece que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem examinar, no Comité Misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas.

| (3) | O Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança para a Autoridade Palestiniana, aprovado em Maio de 2005 e posteriormente prorrogado, contém igualmente disposições relativas a uma liberalização gradual do comércio dos produtos agrícolas e da pesca. |
| --- | --- |

(3)

O Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança para a Autoridade Palestiniana, aprovado em Maio de 2005 e posteriormente prorrogado, contém igualmente disposições relativas a uma liberalização gradual do comércio dos produtos agrícolas e da pesca.

| (4) | De acordo com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, é desejável um grau elevado de liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, com vista à plena liberalização desse comércio até 2010, excluindo, eventualmente, um número muito reduzido de produtos sensíveis. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, é desejável um grau elevado de liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, com vista à plena liberalização desse comércio até 2010, excluindo, eventualmente, um número muito reduzido de produtos sensíveis.

| (5) | Aquando da última reunião ministerial de comércio euro-mediterrânica, realizada em Dezembro de 2009, os Ministros do Comércio da região euro-mediterrânica assumiram o compromisso de facilitar o comércio de produtos palestinianos, conforme declarado no documento Roteiro para o Comércio EuroMed pós 2010. Além disso, em 2010 os Ministros do Comércio acordaram num vasto pacote de medidas destinadas a facilitar o comércio de produtos palestinianos com outros parceiros euro-mediterrânicos numa base bilateral e regional. |
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(5)

Aquando da última reunião ministerial de comércio euro-mediterrânica, realizada em Dezembro de 2009, os Ministros do Comércio da região euro-mediterrânica assumiram o compromisso de facilitar o comércio de produtos palestinianos, conforme declarado no documento Roteiro para o Comércio EuroMed pós 2010. Além disso, em 2010 os Ministros do Comércio acordaram num vasto pacote de medidas destinadas a facilitar o comércio de produtos palestinianos com outros parceiros euro-mediterrânicos numa base bilateral e regional.

| (6) | As negociações com a Autoridade Palestiniana relativas à maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, foram concluídas com sucesso pela assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»), nos termos da Decisão 2011/248/UE do Conselho (3). |
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(6)

As negociações com a Autoridade Palestiniana relativas à maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, foram concluídas com sucesso pela assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»), nos termos da Decisão 2011/248/UE do Conselho (3).

| (7) | Os Territórios Palestinianos Ocupados governados pela Autoridade Palestiniana constituem um Estado em formação. Por conseguinte, não fazem parte de qualquer classificação das Nações Unidas, pelo que não podem beneficiar do Sistema de Preferências Generalizadas da União (4). |
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(7)

Os Territórios Palestinianos Ocupados governados pela Autoridade Palestiniana constituem um Estado em formação. Por conseguinte, não fazem parte de qualquer classificação das Nações Unidas, pelo que não podem beneficiar do Sistema de Preferências Generalizadas da União (4).

| (8) | A Autoridade Palestiniana é o mais pequeno parceiro comercial da UE na região euro-mediterrânica e, praticamente, em todo o mundo; em 2009, as trocas comerciais ascendiam, no total, a 56,6 milhões de EUR, constituídos, na sua grande maioria, por exportações da União (50,5 milhões de EUR). As importações para a UE provenientes da Autoridade Palestiniana representavam apenas 6,1 milhões de EUR em 2009 e consistiam principalmente em produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados (aproximadamente 70,1 % do total das importações para a União). Em 2009, a União exportou produtos agrícolas no montante de 1,7 milhões de EUR, produtos agrícolas transformados no montante de 3,3 milhões de EUR e peixe e produtos da pesca no montante de 0,1 milhões de EUR. Uma maior abertura do mercado deverá favorecer o desenvolvimento da economia da Cisjordânia e da Faixa de Gaza através de um aumento das exportações, sem criar efeitos negativos para a União Europeia. Por conseguinte, é conveniente conceder à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza preferências comerciais suplementares, facilitando o acesso dos produtos agrícolas ao mercado da União Europeia. |
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(8)

A Autoridade Palestiniana é o mais pequeno parceiro comercial da UE na região euro-mediterrânica e, praticamente, em todo o mundo; em 2009, as trocas comerciais ascendiam, no total, a 56,6 milhões de EUR, constituídos, na sua grande maioria, por exportações da União (50,5 milhões de EUR). As importações para a UE provenientes da Autoridade Palestiniana representavam apenas 6,1 milhões de EUR em 2009 e consistiam principalmente em produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados (aproximadamente 70,1 % do total das importações para a União). Em 2009, a União exportou produtos agrícolas no montante de 1,7 milhões de EUR, produtos agrícolas transformados no montante de 3,3 milhões de EUR e peixe e produtos da pesca no montante de 0,1 milhões de EUR. Uma maior abertura do mercado deverá favorecer o desenvolvimento da economia da Cisjordânia e da Faixa de Gaza através de um aumento das exportações, sem criar efeitos negativos para a União Europeia. Por conseguinte, é conveniente conceder à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza preferências comerciais suplementares, facilitando o acesso dos produtos agrícolas ao mercado da União Europeia.

| (9) | De acordo com o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, o nível de ambição da relação entre a União e a Autoridade Palestiniana depende do empenhamento da Autoridade Palestiniana em valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar prioridades acordadas em conjunto. A União está a planear completar a concessão de preferências comerciais suplementares com um programa de assistência técnica ligada ao comércio, que constituirá igualmente um apoio à Autoridade Palestiniana na preparação de um futuro Estado palestiniano. |
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(9)

De acordo com o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, o nível de ambição da relação entre a União e a Autoridade Palestiniana depende do empenhamento da Autoridade Palestiniana em valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar prioridades acordadas em conjunto. A União está a planear completar a concessão de preferências comerciais suplementares com um programa de assistência técnica ligada ao comércio, que constituirá igualmente um apoio à Autoridade Palestiniana na preparação de um futuro Estado palestiniano.

| (10) | Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais suplementares concedidas pela União está subordinado ao cumprimento, por parte da Autoridade Palestiniana, das regras de origem pertinentes e dos procedimentos na matéria, bem como da prestação de uma cooperação e uma assistência administrativas efectivas com a União Europeia. Qualquer violação grave e sistemática destas condições ou outra constatação de fraude ou de irregularidade pode levar à adopção de medidas pela União, pelos procedimentos relevantes previstos no artigo 23.o-A do Acordo provisório. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais suplementares concedidas pela União está subordinado ao cumprimento, por parte da Autoridade Palestiniana, das regras de origem pertinentes e dos procedimentos na matéria, bem como da prestação de uma cooperação e uma assistência administrativas efectivas com a União Europeia. Qualquer violação grave e sistemática destas condições ou outra constatação de fraude ou de irregularidade pode levar à adopção de medidas pela União, pelos procedimentos relevantes previstos no artigo 23.o-A do Acordo provisório.

| (11) | Para definir o conceito de produtos originários, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o Protocolo n.o 3 do Acordo provisório no respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. |
| --- | --- |

(11)

Para definir o conceito de produtos originários, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o Protocolo n.o 3 do Acordo provisório no respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

| (12) | Se as importações de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e peixe e produtos da pesca originários do território da Autoridade Palestiniana aumentarem significativamente, causando, consequentemente, graves perturbações do mercado interno da União, esta pode adoptar, se for caso disso, medidas de salvaguarda, ao abrigo da presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Se as importações de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e peixe e produtos da pesca originários do território da Autoridade Palestiniana aumentarem significativamente, causando, consequentemente, graves perturbações do mercado interno da União, esta pode adoptar, se for caso disso, medidas de salvaguarda, ao abrigo da presente decisão.

| (13) | O regime de importações adoptado pelo Acordo deverá ser renovado com base nas condições estabelecidas pelo Conselho e à luz da experiência adquirida no âmbito da sua concessão. Por conseguinte, é adequado limitar a sua duração a dez anos. Contudo, tendo em conta a situação económica da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, as partes deverão prorrogar a aplicação do regime de isenção de direitos e sem limite de contingentes se considerarem que a economia palestiniana precisa de um novo período transitório para se preparar para as negociações que levarão a novas concessões recíprocas. |
| --- | --- |

(13)

O regime de importações adoptado pelo Acordo deverá ser renovado com base nas condições estabelecidas pelo Conselho e à luz da experiência adquirida no âmbito da sua concessão. Por conseguinte, é adequado limitar a sua duração a dez anos. Contudo, tendo em conta a situação económica da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, as partes deverão prorrogar a aplicação do regime de isenção de direitos e sem limite de contingentes se considerarem que a economia palestiniana precisa de um novo período transitório para se preparar para as negociações que levarão a novas concessões recíprocas.

| (14) | A União e a Autoridade Palestiniana deverão reunir-se cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, de acordo com o artigo 12.o do Acordo Provisório. Se este prazo não for considerado adequado atendendo ao desenvolvimento económico limitado dos Territórios Palestinianos Ocupados, tais discussões deverão ser adiadas para um momento posterior. |
| --- | --- |

(14)

A União e a Autoridade Palestiniana deverão reunir-se cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, de acordo com o artigo 12.o do Acordo Provisório. Se este prazo não for considerado adequado atendendo ao desenvolvimento económico limitado dos Territórios Palestinianos Ocupados, tais discussões deverão ser adiadas para um momento posterior.

| (15) | O Acordo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(15)

O Acordo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Sempre que a União deva adoptar uma medida de salvaguarda, como previsto no artigo 23.o do Acordo provisório de Associação, relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, tal medida é adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 159.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (5), ou do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6). Relativamente aos produtos agrícolas transformados, tais medidas de salvaguarda são adoptadas, consoante o caso, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (7), ou do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (8).

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada (9).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAWICKI

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(1)  Aprovação de 5 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

2

(3)  JO L 104 de 20.4.2011, p. 2.

3

(4)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

6

(7)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

7

(8)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

8

(9)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

9

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por «Autoridade Palestiniana»), por outro (a seguir designado por «Acordo provisório de Associação»), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.

| A. | As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:






  1. | O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C. |
| --- | --- | --- |

A.

As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:

1.

O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.

| B. | As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:






  1. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90.» |
| --- | --- | --- |

B.

As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:

1.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90.»

| 2. | O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

2.

O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:

| 3. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1.» |
| --- | --- |

3.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1.»

| 4. | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes.» |
| --- | --- |

4.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes.»

| 5. | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.
  2.   Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.» |
| --- | --- |

5.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.

2.   Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»

| 6. | É aditado o artigo 23.o-A:
  «Suspensão temporária do regime preferencial
  1.   As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.
  2.   Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.
  3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:






  a) | O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa; |
| --- | --- | --- |

6.

É aditado o artigo 23.o-A:

«Suspensão temporária do regime preferencial

1.   As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.

2.   Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:

a)

O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;

| b) | A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas; |
| --- | --- |

b)

A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;

| c) | A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado. |
| --- | --- |

c)

A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.

4.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

5.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

| a) | A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes; |
| --- | --- |

a)

A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;

| b) | Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto; |
| --- | --- |

b)

Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;

| c) | As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar. |
| --- | --- |

c)

As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o.»

| 7. | O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

7.

O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

| 8. | É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

8.

É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

| C. | As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:






  1. | a) | As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas; |
| --- | --- | --- | --- |

C.

As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:

1.

a)

As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;

| b) | A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação; |
| --- | --- |

b)

A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;

| c) | O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas; |
| --- | --- |

c)

O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;

| d) | Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

d)

Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.

| 2. | O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

2.

O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.

O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Гια την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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  Image

ANEXO I

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao regime provisório aplicável à importação para a União Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

| 1. | Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações para a União Europeia de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo I, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90 cobertos pelo capítulo 1, são temporariamente eliminados, em conformidade com as disposições do ponto C, n.o 5, alínea a), do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca e que altera o presente Acordo, assinado em 2011. |
| --- | --- |

1.

Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações para a União Europeia de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo I, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90 cobertos pelo capítulo 1, são temporariamente eliminados, em conformidade com as disposições do ponto C, n.o 5, alínea a), do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca e que altera o presente Acordo, assinado em 2011.

| 2. | Não obstante o disposto no ponto 1 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1) e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito. |
| --- | --- |

2.

Não obstante o disposto no ponto 1 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1) e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.

ANEXO II

PROTOCOLO N.o 2

relativo ao regime aplicável à importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia

| 1. | A importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza dos produtos enunciados nos anexos, originários da União Europeia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e nos anexos. |
| --- | --- |

1.

A importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza dos produtos enunciados nos anexos, originários da União Europeia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e nos anexos.

| 2. | Os direitos de importação são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a», dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna «b» e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c». |
| --- | --- |

2.

Os direitos de importação são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a», dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna «b» e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».

| 3. | Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, são aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c». |
| --- | --- |

3.

Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, são aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».

| 4. | Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período transcorrida antes da entrada em vigor do presente protocolo. |
| --- | --- |

4.

Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período transcorrida antes da entrada em vigor do presente protocolo.

ANEXO 1 DO PROTOCOLO N.o 2

| Código NC | Designação das mercadorias | Direitos (%) | Contingente pautal
  (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | a | b | c |
| 0102 90 71 | Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas | 0 | 300 | |
| 0202 30 90 | Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados «compensados», cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos», congelados | 0 | 200 | |
| 0206 22 00 | Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados | 0 | 100 | |
| 0406 | Queijo e requeijão | 0 | 200 | |
| 0407 00 19 | Ovos de aves da capoeira, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas | 0 | 120 000 unidades | |
| 1101 00 15 | Farinhas de trigo mole e de espelta | 0 | 13 000 | |
| 2309 90 99 | Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais | 2 | 100 | |

Código NC

Designação das mercadorias

Direitos (%)

Contingente pautal

(t, salvo indicação em contrário)

Disposições específicas

a

b

c

0102 90 71

Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas

0

300

0202 30 90

Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados «compensados», cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos», congelados

0

200

0206 22 00

Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados

0

100

0406

Queijo e requeijão

0

200

0407 00 19

Ovos de aves da capoeira, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas

0

120 000 unidades

1101 00 15

Farinhas de trigo mole e de espelta

0

13 000

2309 90 99

Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

2

100

ANEXO 2 DO PROTOCOLO N.o 2

PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 1902 | Massas alimentícias e cuscuz: |
| A | — | de trigo duro |

Código NC

Designação das mercadorias

1902

Massas alimentícias e cuscuz:

A

—

de trigo duro

B

| — | outras |
| --- | --- |

—

outras

1905 10

Pão denominado Knäckebrot

1905 20 90

Pão de especiarias, não especialmente destinado a diabéticos:

A

| — | de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |
| --- | --- |

—

de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha

B

| — | outro |
| --- | --- |

—

outro

ex 1905 32 A

Waffles e wafers

Al

| — | não recheados, revistos ou não |
| --- | --- |

—

não recheados, revistos ou não

Ala

| — | de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |
| --- | --- |

—

de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha

Alb

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

A2

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

A2a

| — | de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % ou de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % |
| --- | --- |

—

de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % ou de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 %

A2b

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

1905 40 10

Tostas, adicionadas de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes:

A

| — | de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |
| --- | --- |

—

de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha

B

| — | outras |
| --- | --- |

—

outras

1905

ex 31) B + ex 90)

Outros produtos da indústria de bolachas e biscoitos, adicionados de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes:

Bl

| — | com adição de ovos, em peso, não inferior a 2,5 % |
| --- | --- |

—

com adição de ovos, em peso, não inferior a 2,5 %

B2

| — | com adição de frutos secos ou de frutos de casca rija |
| --- | --- |

—

com adição de frutos secos ou de frutos de casca rija

B2a

| — | de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % (ver o anexo V) |
| --- | --- |

—

de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % (ver o anexo V)

B2b

| — | outras |
| --- | --- |

—

outras

ВЗ

| — | contendo menos de 10 %, em peso, de açúcar adicionado e sem adição de ovos, frutos secos ou frutos de casca rija |
| --- | --- |

—

contendo menos de 10 %, em peso, de açúcar adicionado e sem adição de ovos, frutos secos ou frutos de casca rija

ANEXO III

DECLARAÇÃO COMUM

SOBRE AS QUESTÕES LIGADAS AOS OBSTÁCULOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS OU TÉCNICOS AO COMÉRCIO

As partes resolverão quaisquer problemas que surjam na aplicação do presente acordo, nomeadamente os obstáculos sanitários, fitossanitários ou técnicos ao comércio, por meio das disposições administrativas existentes. Os resultados serão em seguida comunicados aos subcomités pertinentes e ao Comité Misto. As partes comprometem-se a examinar e resolver tais casos o mais depressa possível, de forma não litigiosa, em conformidade com a legislação pertinente aplicável e com as normas da OMC, OIE, IPPC e Codex Alimentarius.

ANEXO IV

A:   LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

| 1. | A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.






  a) | Os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a»; |
| --- | --- | --- |

1.

A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

a)

Os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a»;

| b) | Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas «a» e «c» apenas são aplicáveis ao direito ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico; |
| --- | --- |

b)

Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas «a» e «c» apenas são aplicáveis ao direito ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico;

| c) | Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são eliminados dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna «b»; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicam-se numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro; |
| --- | --- |

c)

Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são eliminados dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna «b»; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicam-se numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;

| d) | Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «c». |
| --- | --- |

d)

Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «c».

| 2. | Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência, conforme indicado na coluna «d».
  Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a União Europeia, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal UE num volume igual à quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna «c» no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. |
| --- | --- |

2.

Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência, conforme indicado na coluna «d».

Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a União Europeia, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal UE num volume igual à quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna «c» no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

| 3. | Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo. |
| --- | --- |

3.

Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.

| 4. | Para alguns produtos enunciados no anexo, o volume do contingente pautal é aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna «e». O primeiro aumento ocorre na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez. |
| --- | --- |

4.

Para alguns produtos enunciados no anexo, o volume do contingente pautal é aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna «e». O primeiro aumento ocorre na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.

| Código NC (2) | Designação das mercadorias (3) | Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF
  (%) (4) | Contingente pautal
  (t, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor
  (%) (4) | Quantidade de referência
  (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| a | b | c | d | e |
| 0409 00 00 | Mel natural | 100 | 500 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |
| 0603 11 00
  0603 12 00
  0603 13 00
  0603 14 00
  0603 19 10
  0603 19 90 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos | 100 | 2 000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |
| 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março | 100 | | 60 | 2 000 | |
| 0703 10 11
  0703 10 19 | Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |
| 0709 30 00 | Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | | 60 | 3 000 | |
| ex 0709 60 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados: | | | | | |
| 0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões | 100 | | 40 | 1 000 | |
| 0709 60 99 | Outro | 100 | | 80 | | |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro | 100 | | 60 | 300 | |
| ex 0709 90 90 | Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |
| 0710 80 59 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões doces ou pimentões não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | | 80 | | |
| 0711 90 10 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |
| 0712 31 00
  0712 32 00
  0712 33 00
  0712 39 00 | Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.),tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos | 100 | 500 | 0 | | |
| ex 0805 10 | Laran jas, frescas | 100 | | 60 | 25 000 | |
| ex 0805 20 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 | | 60 | 500 | |
| 0805 40 00 | Toranjas e pomelos | 100 | | 80 | | |
| ex 0805 50 10 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos | 100 | | 40 | 800 | |
| 0806 10 10 | Uvas frescas de mesa, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho | 100 | 1 000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |
| 0807 19 00 | Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio | 100 | | 50 | 10 000 | |
| 0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 2 000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |
| 0812 90 20 | Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |
| 0904 20 30 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, secos ou triturados ou em pó | 100 | | 80 | | |
| 1509 10 | Azeite de oliveira (oliva) | 100 | 2 000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de of 500 t |
| 2001 90 20 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | | 80 | | |
| 2005 99 10 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados que não em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 | | 80 | | |

Código NC (2)

Designação das mercadorias (3)

Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF

(%) (4)

Contingente pautal

(t, salvo indicação em contrário)

Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor

(%) (4)

Quantidade de referência

(t, salvo indicação em contrário)

Disposições específicas

a

b

c

d

e

0409 00 00

Mel natural

100

500

0

ponto 4 — aumento anual de 250 t

0603 11 00

0603 12 00

0603 13 00

0603 14 00

0603 19 10

0603 19 90

Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos

100

2 000

0

ponto 4 — aumento anual de 250 t

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março

100

60

2 000

0703 10 11

0703 10 19

Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

100

60

0709 30 00

Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril

100

60

3 000

ex 0709 60

Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados:

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões

100

40

1 000

0709 60 99

Outro

100

80

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro

100

60

300

ex 0709 90 90

Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

100

60

0710 80 59

Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões doces ou pimentões não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

100

80

0711 90 10

Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado

100

80

0712 31 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.),tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos

100

500

0

ex 0805 10

Laran jas, frescas

100

60

25 000

ex 0805 20

Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos

100

60

500

0805 40 00

Toranjas e pomelos

100

80

ex 0805 50 10

Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos

100

40

800

0806 10 10

Uvas frescas de mesa, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho

100

1 000

0

ponto 4 — aumento anual de 500 t

0807 19 00

Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio

100

50

10 000

0810 10 00

Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março

100

2 000

0

ponto 4 — aumento anual de 500 t

0812 90 20

Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado

100

80

0904 20 30

Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, secos ou triturados ou em pó

100

80

1509 10

Azeite de oliveira (oliva)

100

2 000

0

ponto 4 — aumento anual de of 500 t

2001 90 20

Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

100

80

2005 99 10

Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados que não em vinagre ou em ácido acético, não congelados

100

80

B:   LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |
| 0403 10 51 to 0403 10 99 | Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau |
| 0403 90 71 to 0403 90 99 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |
| 0710 40 00 | Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado |
| 0711 90 30 | Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado |
| ex 1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |
| 1517 10 10 | Margarina, excepto margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |
| 1517 90 10 | Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |
| ex 1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), excepto extractos de alcaçuz, de teor, em peso, de sacarose superior a 10 %, sem adição de outras matérias da subposição 1704 90 10 |
| 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |
| ex 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 40 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 5 %, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto preparações da posição NC 1901 90 91 |
| ex 1902 | Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz mesmo preparado |
| 1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |
| 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: |
| 1905 | Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |
| 2001 90 30 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |
| 2001 90 40 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético |
| 2004 10 91 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados |
| 2004 90 10 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado |
| 2005 20 10 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congelados |
| 2005 80 00 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado |
| 1904 20 10 | Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados |
| 2008 99 85 | Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |
| 2008 99 91 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |
| 2101 12 98 | Preparações à base de café |
| 2101 20 98 | Preparações à base de chá ou de mate |
| 2101 30 19 | Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada |
| 2101 30 99 | Extractos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto de chicória torrada |
| 2102 10 31
  2102 10 39 | Leveduras para panificação |
| ex 2103 90 90 | Preparações para molhos e molhos preparados:






  — | Maionaise |

Código NC

Designação das mercadorias

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

0403 10 51 to 0403 10 99

Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau

0403 90 71 to 0403 90 99

Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

0710 40 00

Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado

0711 90 30

Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado

ex 1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

1517 10 10

Margarina, excepto margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

1517 90 10

Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

ex 1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), excepto extractos de alcaçuz, de teor, em peso, de sacarose superior a 10 %, sem adição de outras matérias da subposição 1704 90 10

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

ex 1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 40 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 5 %, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto preparações da posição NC 1901 90 91

ex 1902

Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz mesmo preparado

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições:

1905

Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

2001 90 30

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

2001 90 40

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético

2004 10 91

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados

2004 90 10

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado

2005 20 10

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congelados

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado

1904 20 10

Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados

2008 99 85

Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar

2008 99 91

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar

2101 12 98

Preparações à base de café

2101 20 98

Preparações à base de chá ou de mate

2101 30 19

Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada

2101 30 99

Extractos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto de chicória torrada

2102 10 31

2102 10 39

Leveduras para panificação

ex 2103 90 90

Preparações para molhos e molhos preparados:

—

Maionaise

2105 00

Sorvetes, mesmo que contenham cacau

ex 2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as dos códigos NC 2106 10 20 e 2106 90 92 e excepto os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes dos códigos NC 2106 90 30 a 2106 90 59

2202 90 91

2202 90 95

2202 90 99

Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas da posição 2009, que contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

2905 43 00

Manitol

2905 44

D-glucitol (sorbitol)

ex 3505 10

Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição 3505 10 50

3505 20

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

3809 10

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições

3824 60

Sorbitol, excepto da subposição 2905 44

Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:

a

«Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado por "Acordo provisório de Associação"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.

o

o

o

o

| A. | As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:






  1. | O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C. |
| --- | --- | --- |

A.

As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:

1.

O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.

o

| B. | As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:






  1. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90." |
| --- | --- | --- |

B.

As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:

1.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

o

"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90."

o

| 2. | O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

2.

O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:

| 3. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1." |
| --- | --- |

3.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

o

"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1."

o

| 4. | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  "A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes." |
| --- | --- |

4.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

o

"A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes."

| 5. | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  "1.   Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.
  2.   Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo." |
| --- | --- |

5.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

o

"1.   Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.

o

2.   Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo."

o

| 6. | É aditado o artigo 23.o-A:
  "Suspensão temporária do regime preferencial
  1.   As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.
  2.   Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.
  3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:






  a) | O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa; |
| --- | --- | --- |

6.

É aditado o artigo 23.o-A:

o

"Suspensão temporária do regime preferencial

1.   As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.

2.   Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:

inter alia

a)

O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;

| b) | A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas; |
| --- | --- |

b)

A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;

a posteriori

| c) | A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado. |
| --- | --- |

c)

A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.

4.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

inter alia

5.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

| a) | A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes; |
| --- | --- |

a)

A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;

| b) | Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto; |
| --- | --- |

b)

Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;

| c) | As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar. |
| --- | --- |

c)

As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

o

o

| 7. | O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

7.

O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

o

| 8. | É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

8.

É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

| C. | As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:






  1. | a) | As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas; |
| --- | --- | --- | --- |

C.

As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:

1.

a)

As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;

| b) | A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação; |
| --- | --- |

b)

A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;

o

| c) | O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas; |
| --- | --- |

c)

O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;

| d) | Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

d)

Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.

| 2. | O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

2.

O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.

o

o

O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade Palestiniana em relação ao teor da V/carta.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ma

mo

Done at Brussels,

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

For the Palestinian Authority

За Палестинската администрация

Por la Autoridad Palestina

Za palestinskou samosprávu

For Den Palæstinensiske Myndighed

Für die Palästinensische Behörde

Palestiina omavalitsuse nimel

Για την Παλαιστινιακή Αρχή

Pour l'Autorité palestinienne

Per l'Autorità palestinese

Palestīniešu pašpārvaldes vārdā –

Palestinos Administracijos vardu

A Palesztin Hatóság részéről

Għall-Awtorità Palestinjana

Voor de Palestijnse Autoriteit

W imieniu Autonomii Palestyńskiej

Pela Autoridade Palestiniana

Pentru Autoritatea Palestiniană

V mene Palestínskej samosprávy

Za Palestinsko upravo

Palestiinalaishallinnon puolesta

För den palestinska myndigheten

Image

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).

2

o

(3)  Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias considera-se meramente indicativa, sendo a o regime preferencial determinado, para os efeitos do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

3

(4)  A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, para o produto da subposição 1509 10, a redução do direito aplica-se ao direito específico. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico.

4

ad valorem

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REGULAMENTOS

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/22 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/22

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REGULAMENTO (UE) N.o 1282/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2011

que altera e rectifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e e), o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 12.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (2) estabelece uma lista da União de monómeros, outras substâncias iniciadoras e aditivos que podem ser utilizados para o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Recentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») emitiu uma avaliação científica favorável de substâncias adicionais que devem agora ser aditadas à actual lista. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (2) estabelece uma lista da União de monómeros, outras substâncias iniciadoras e aditivos que podem ser utilizados para o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Recentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») emitiu uma avaliação científica favorável de substâncias adicionais que devem agora ser aditadas à actual lista.

| (2) | Relativamente a outras substâncias específicas, as restrições e/ou especificações já estabelecidas a nível da UE devem ser alteradas com base numa nova avaliação científica favorável da Autoridade. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente a outras substâncias específicas, as restrições e/ou especificações já estabelecidas a nível da UE devem ser alteradas com base numa nova avaliação científica favorável da Autoridade.

| (3) | As restrições e especificações para a utilização da substância MCA n.o 239 com a designação 2,4,6-triamino-1,3,5-triazina (melamina) devem ser alteradas na sequência do parecer científico publicado em 13 de Abril de 2010 pela Autoridade. Este parecer estabelece uma dose diária admissível (DDA) de 0,2 mg/kg de peso corporal para esta substância. No seu parecer, a Autoridade concluiu igualmente que a exposição das crianças, devida à migração a partir de materiais em contacto com os alimentos, deverá estar na gama da DDA. Tendo em conta a DDA e a exposição proveniente de todas as outras fontes, deve ser reduzido o limite de migração relativo à substância 239. O limite de migração proposto de 2,5 mg/kg de alimento está conforme ao nível máximo de contaminação por melamina autorizado nos alimentos fixado no Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

As restrições e especificações para a utilização da substância MCA n.o 239 com a designação 2,4,6-triamino-1,3,5-triazina (melamina) devem ser alteradas na sequência do parecer científico publicado em 13 de Abril de 2010 pela Autoridade. Este parecer estabelece uma dose diária admissível (DDA) de 0,2 mg/kg de peso corporal para esta substância. No seu parecer, a Autoridade concluiu igualmente que a exposição das crianças, devida à migração a partir de materiais em contacto com os alimentos, deverá estar na gama da DDA. Tendo em conta a DDA e a exposição proveniente de todas as outras fontes, deve ser reduzido o limite de migração relativo à substância 239. O limite de migração proposto de 2,5 mg/kg de alimento está conforme ao nível máximo de contaminação por melamina autorizado nos alimentos fixado no Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (3).

| (4) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | A substância MCA n.o 438 e a designação bis(2,6-di-isopropilfenil) carbodiimida está autorizada a ser utilizada como um aditivo em plásticos constantes do quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011. A Autoridade reavaliou a segurança da substância autorizada. O parecer emitido pela Autoridade (4) esclareceu que a substância se destina a ser utilizada como um monómero em vez de um aditivo em plásticos. Por esta razão, é conveniente corrigir a utilização e actualizar o número de referência em conformidade com o anexo I. |
| --- | --- |

(5)

A substância MCA n.o 438 e a designação bis(2,6-di-isopropilfenil) carbodiimida está autorizada a ser utilizada como um aditivo em plásticos constantes do quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011. A Autoridade reavaliou a segurança da substância autorizada. O parecer emitido pela Autoridade (4) esclareceu que a substância se destina a ser utilizada como um monómero em vez de um aditivo em plásticos. Por esta razão, é conveniente corrigir a utilização e actualizar o número de referência em conformidade com o anexo I.

| (6) | A substância MCA n.o 376 e a designação N-metilpirrolidona está autorizada a ser utilizada como um aditivo em plásticos constantes do quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 sem qualquer limite de migração específica. O parecer emitido pela Autoridade (5) estabeleceu uma DDA de 1 mg/kg de peso corporal que resulta num LME de 60 mg/kg de alimento. Este limite coincide com o limite de migração específica genérico estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 10/2011; no entanto, se o LME de 60 mg/kg for obtido a partir de um limiar toxicológico, tal como a DDA, o LME deve ser especificamente mencionado no anexo I. |
| --- | --- |

(6)

A substância MCA n.o 376 e a designação N-metilpirrolidona está autorizada a ser utilizada como um aditivo em plásticos constantes do quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 sem qualquer limite de migração específica. O parecer emitido pela Autoridade (5) estabeleceu uma DDA de 1 mg/kg de peso corporal que resulta num LME de 60 mg/kg de alimento. Este limite coincide com o limite de migração específica genérico estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 10/2011; no entanto, se o LME de 60 mg/kg for obtido a partir de um limiar toxicológico, tal como a DDA, o LME deve ser especificamente mencionado no anexo I.

| (7) | A substância MCA n.o 797 e a designação poliéster de ácido adípico com 1,3-butanodiol, 1,2-propanodiol e 2-etil-1-hexanol é autorizada para utilização como um aditivo em plásticos no quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 e enumerada com o n.o CAS 0007328-26-5. Segundo o parecer emitido pela Autoridade (6) o presente número CAS deve ler-se 0073018-26-5. Por conseguinte, o número CAS para esta substância tem de ser rectificado no anexo I. |
| --- | --- |

(7)

A substância MCA n.o 797 e a designação poliéster de ácido adípico com 1,3-butanodiol, 1,2-propanodiol e 2-etil-1-hexanol é autorizada para utilização como um aditivo em plásticos no quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 e enumerada com o n.o CAS 0007328-26-5. Segundo o parecer emitido pela Autoridade (6) o presente número CAS deve ler-se 0073018-26-5. Por conseguinte, o número CAS para esta substância tem de ser rectificado no anexo I.

| (8) | A fim de limitar os encargos administrativos para os operadores das empresas, os materiais e objectos de matéria plástica que tenham sido legalmente colocados no mercado com base nos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 10/2011 e que não cumpram o disposto no presente regulamento devem poder ser colocados no mercado até 1 de Janeiro de 2013. Devem poder permanecer no mercado até ao esgotamento das existências. |
| --- | --- |

(8)

A fim de limitar os encargos administrativos para os operadores das empresas, os materiais e objectos de matéria plástica que tenham sido legalmente colocados no mercado com base nos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 10/2011 e que não cumpram o disposto no presente regulamento devem poder ser colocados no mercado até 1 de Janeiro de 2013. Devem poder permanecer no mercado até ao esgotamento das existências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas. |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os materiais e objectos de matéria plástica que tenham sido legalmente colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2012 e que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser colocados no mercado até 1 de Janeiro de 2013. Esses materiais e objectos de matéria plástica podem permanecer no mercado até ao esgotamento das existências.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

1

(2)  JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 311 de 26.11.2009, p. 3.

3

(4)  Parecer científico sobre a avaliação da segurança da substância bis(2,6-di-isopropilfenil)carbodiimida, para utilização em materiais em contacto com os alimentos. The EFSA Journal 2010; 8(12):1928.

4

The EFSA Journal

(5)  Parecer do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, relativo à 7.a lista de substâncias de materiais que entram em contacto com os alimentos. The EFSA Journal (2005), 201, 1-28.

5

a

The EFSA Journal

(6)  Parecer do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido relativo à 18.a lista de substâncias de materiais que entram em contacto com os alimentos. The EFSA Journal (2008), 628-633, 1-19.

6

a

The EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No quadro 1 são inseridas as seguintes linhas, em ordem numérica, dos números das substâncias MCA:















  Substância MCA n.o | N.o Ref. | N.o CAS | Designação da substância | Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização
  (sim/não) | Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana
  (sim/não) | FRG aplicável
  (sim/não) | LME
  [mg/kg] | LME(T)
  [mg/kg]
  (N.o da restrição de grupo) | Restrições e especificações | Notas sobre a verificação da conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) |
| 855 | 40560 | | Copolímero de (butadieno, estireno, metacrilato de metilo), reticulado com dimetacrilato de 1,3-butanodiol | sim | não | não | | | A utilizar apenas em policloreto de vinilo rígido (PVC) num teor máximo de 12 % à temperatura ambiente ou inferior. | |
| 856 | 40563 | | Copolímero de (butadieno, estireno, metacrilato de metilo, acrilato de butilo), reticulado com divinilbenzeno ou dimetacrilato de 1,3-butanodiol | sim | não | não | | | A utilizar apenas em policloreto de vinilo rígido (PVC) num teor máximo de 12 % à temperatura ambiente ou inferior. | |
| 857 | 66765 | 0037953-21-2 | Copolímero de (metacrilato de metilo, acrilato de butilo, estireno, metacrilato de glicidilo) | sim | não | não | | | A utilizar apenas em policloreto de vinilo rígido (PVC) num teor máximo de 2 % à temperatura ambiente ou inferior. | |
| 863 | 15260 | 0000646-25-3 | 1,10-decanodiamina | não | sim | não | 0,05 | | A utilizar apenas como co-monómero para o fabrico de objectos de poliamida reutilizáveis em contacto com géneros alimentícios lácteos, ácidos e aquosos, à temperatura ambiente ou para contacto de curta duração até 150 °C. | |
| 873 | 93460 | | Dióxido de titânio reagido com octiltrietoxissilano | sim | não | não | | | Produto da reacção de dióxido de titânio com, no máximo, 2 % p/p de substância de tratamento de superfície octiltrietoxissilano, processado a temperaturas elevadas. | |
| 894 | 93360 | 0016545-54-3 | Tiodipropionato de ditetradecilo | sim | não | não | | (14) | | |
| 895 | 47060 | 0171090-93-0 | Ácido propanóico, 3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil), ésteres de álcoois de cadeia linear e ramificada C13-C15 | sim | não | não | 0,05 | | A utilizar apenas em poliolefinas em contacto com alimentos que não sejam gordos, nem de teor de álcool elevado nem produtos lácteos. | |
| 896 | 71958 | 0958445-44-8 | Sal de amónio de 3H-perfluoro-3-[(3-metoxi-propoxi)ácido propanóico] | sim | não | não | | | A utilizar apenas na polimerização de fluoropolímeros quando:






  — | processados a temperaturas superiores a 280 °C durante, pelo menos, 10 minutos, |

1.

No quadro 1 são inseridas as seguintes linhas, em ordem numérica, dos números das substâncias MCA:

Substância MCA n.o

N.o Ref.

N.o CAS

Designação da substância

Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização

(sim/não)

Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana

(sim/não)

FRG aplicável

(sim/não)

LME

[mg/kg]

LME(T)

[mg/kg]

(N.o da restrição de grupo)

Restrições e especificações

Notas sobre a verificação da conformidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

855

40560

Copolímero de (butadieno, estireno, metacrilato de metilo), reticulado com dimetacrilato de 1,3-butanodiol

sim

não

não

A utilizar apenas em policloreto de vinilo rígido (PVC) num teor máximo de 12 % à temperatura ambiente ou inferior.

856

40563

Copolímero de (butadieno, estireno, metacrilato de metilo, acrilato de butilo), reticulado com divinilbenzeno ou dimetacrilato de 1,3-butanodiol

sim

não

não

A utilizar apenas em policloreto de vinilo rígido (PVC) num teor máximo de 12 % à temperatura ambiente ou inferior.

857

66765

0037953-21-2

Copolímero de (metacrilato de metilo, acrilato de butilo, estireno, metacrilato de glicidilo)

sim

não

não

A utilizar apenas em policloreto de vinilo rígido (PVC) num teor máximo de 2 % à temperatura ambiente ou inferior.

863

15260

0000646-25-3

1,10-decanodiamina

não

sim

não

0,05

A utilizar apenas como co-monómero para o fabrico de objectos de poliamida reutilizáveis em contacto com géneros alimentícios lácteos, ácidos e aquosos, à temperatura ambiente ou para contacto de curta duração até 150 °C.

873

93460

Dióxido de titânio reagido com octiltrietoxissilano

sim

não

não

Produto da reacção de dióxido de titânio com, no máximo, 2 % p/p de substância de tratamento de superfície octiltrietoxissilano, processado a temperaturas elevadas.

894

93360

0016545-54-3

Tiodipropionato de ditetradecilo

sim

não

não

(14)

895

47060

0171090-93-0

Ácido propanóico, 3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil), ésteres de álcoois de cadeia linear e ramificada C13-C15

sim

não

não

0,05

A utilizar apenas em poliolefinas em contacto com alimentos que não sejam gordos, nem de teor de álcool elevado nem produtos lácteos.

896

71958

0958445-44-8

Sal de amónio de 3H-perfluoro-3-[(3-metoxi-propoxi)ácido propanóico]

sim

não

não

A utilizar apenas na polimerização de fluoropolímeros quando:

—

processados a temperaturas superiores a 280 °C durante, pelo menos, 10 minutos,

| — | processados a temperaturas superiores a 190 °C até 30 % p/p para serem utilizados nas misturas com polímeros de polioximetileno e destinados a objectos reutilizáveis. |
| --- | --- |

—

processados a temperaturas superiores a 190 °C até 30 % p/p para serem utilizados nas misturas com polímeros de polioximetileno e destinados a objectos reutilizáveis.

923

39150

0000120-40-1

N,N-bis(2-hidroxietil)dodecanamida

sim

não

não

5

O teor residual de dietanolamina em plásticos, como uma impureza e um produto de decomposição da substância, não deverá conduzir a uma migração de dietanolamina superior a 0,3 mg/kg de alimento.

(18)

924

94987

Trimetilolpropano, triésteres mistos e diésteres com ácidos n-octanóico e n-decanóico

sim

não

não

0,05

A utilizar apenas em PET em contacto com todos os tipos de alimentos que não sejam gordos, nem de teor de álcool elevado nem produtos lácteos.

926

71955

0908020-52-0

Sal de amónio, perfluoro [(2-etiloxi-etoxi) ácido acético]

sim

não

não

A utilizar apenas na polimerização de fluoropolímeros que são processados a temperaturas superiores a 300°C durante, pelo menos, 10 minutos.

971

25885

0002459-10-1

Trimetil trimelitato

não

sim

não

A utilizar apenas como co-monómero até 0,35 % p/p para produzir poliésteres modificados destinados a serem utilizados em contacto com alimentos aquosos e secos que não contenham gordura livre à superfície.

(17)

972

45197

0012158-74-6

Fosfato de hidróxido de cobre

sim

não

não

973

22931

0019430-93-4

(perfluorobutil)etileno

não

sim

não

A utilizar apenas como co-monómero até 0,1 % p/p na polimerização de fluoropolímeros, sinterizados a temperaturas elevadas.

974

74050

939402-02-5

Ácido fosforoso, triésteres mistos de 2,4-bis(1,1-dimetilpropil)fenilo e 4-(1,1-dimetilpropil)fenilo

sim

não

sim

5

LME expresso como a soma das formas fosfito e fosfato da substância e do produto de hidrólise 4-t-amilfenol.

A migração do produto de hidrólise 2,4-di-t-amilfenol não deve exceder 0,05 mg/kg.

| 2. | No quadro 1, no que se refere à substância seguinte, o conteúdo das colunas (2), (5), (6) e (10) passa a ter a seguinte redacção:















  Substância MCA n.o | N.o Ref. | N.o CAS | Designação da substância | Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização
  (sim/não) | Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana
  (sim/não) | FRG aplicável
  (sim/não) | LME
  [mg/kg] | LME(T)
  [mg/kg]
  (N.o da restrição de grupo) | Restrições e especificações | Notas sobre a verificação da conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) |
| 438 | 13303 | 0002162-74-5 | bis(2,6-di-isopropilfenil)carbodiimida | não | sim | não | 0,05 | | Expresso como a soma de bis(2,6-di-isopropilfenil)carbodiimida e do seu produto de hidrólise 2,6-diisopropilanilina | |

2.

No quadro 1, no que se refere à substância seguinte, o conteúdo das colunas (2), (5), (6) e (10) passa a ter a seguinte redacção:

Substância MCA n.o

N.o Ref.

N.o CAS

Designação da substância

Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização

(sim/não)

Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana

(sim/não)

FRG aplicável

(sim/não)

LME

[mg/kg]

LME(T)

[mg/kg]

(N.o da restrição de grupo)

Restrições e especificações

Notas sobre a verificação da conformidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

438

13303

0002162-74-5

bis(2,6-di-isopropilfenil)carbodiimida

não

sim

não

0,05

Expresso como a soma de bis(2,6-di-isopropilfenil)carbodiimida e do seu produto de hidrólise 2,6-diisopropilanilina

| 3. | No quadro 1, no que se refere à substância seguinte, o conteúdo da coluna (3) passa a ter a seguinte redacção:















  Substância MCA n.o | N.o Ref. | N.o CAS | Designação da substância | Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização
  (sim/não) | Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana
  (sim/não) | FRG aplicável
  (sim/não) | LME
  [mg/kg] | LME(T)
  [mg/kg]
  (N.o da restrição de grupo) | Restrições e especificações | Notas sobre a verificação da conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) |
| 797 | 76807 | 0073018-26-5 | Poliéster de ácido adípico com 1,3-butanodiol, 1,2-propanodiol e 2-etil-1-hexanol | sim | não | sim | | (31)
  (32) | | |

3.

No quadro 1, no que se refere à substância seguinte, o conteúdo da coluna (3) passa a ter a seguinte redacção:

Substância MCA n.o

N.o Ref.

N.o CAS

Designação da substância

Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização

(sim/não)

Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana

(sim/não)

FRG aplicável

(sim/não)

LME

[mg/kg]

LME(T)

[mg/kg]

(N.o da restrição de grupo)

Restrições e especificações

Notas sobre a verificação da conformidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

797

76807

0073018-26-5

Poliéster de ácido adípico com 1,3-butanodiol, 1,2-propanodiol e 2-etil-1-hexanol

sim

não

sim

(31)

(32)

| 4. | No quadro 1, no que se refere às substâncias seguintes, o conteúdo da coluna (8) passa a ter a seguinte redacção:















  Substância MCA n.o | N.o Ref. | N.o CAS | Designação da substância | Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização
  (sim/não) | Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana
  (sim/não) | FRG aplicável
  (sim/não) | LME
  [mg/kg] | LME(T)
  [mg/kg]
  (N.o da restrição de grupo) | Restrições e especificações | Notas sobre a verificação da conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) |
| 239 | 19975 | 0000108-78-1 | 2,4,6-triamino-1,3,5-triazina | sim | sim | não | 2,5 | | | |
| 25420 |
| 93720 |
| 376 | 66905 | 0000872-50-4 | N-metilpirrolidona | sim | não | não | 60 | | | |

4.

No quadro 1, no que se refere às substâncias seguintes, o conteúdo da coluna (8) passa a ter a seguinte redacção:

Substância MCA n.o

N.o Ref.

N.o CAS

Designação da substância

Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização

(sim/não)

Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana

(sim/não)

FRG aplicável

(sim/não)

LME

[mg/kg]

LME(T)

[mg/kg]

(N.o da restrição de grupo)

Restrições e especificações

Notas sobre a verificação da conformidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

239

19975

0000108-78-1

2,4,6-triamino-1,3,5-triazina

sim

sim

não

2,5

25420

93720

376

66905

0000872-50-4

N-metilpirrolidona

sim

não

não

60

| 5. | No quadro 1, no que se refere à substância seguinte, o conteúdo das colunas (8) e (10) passa a ter a seguinte redacção:















  Substância MCA n.o | N.o Ref. | N.o CAS | Designação da substância | Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização
  (sim/não) | Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana
  (sim/não) | FRG aplicável
  (sim/não) | LME
  [mg/kg] | LME(T)
  [mg/kg]
  (N.o da restrição de grupo) | Restrições e especificações | Notas sobre a verificação da conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) |
| 452 | 38885 | 0002725-22-6 | 2,4-bis(2,4-dimetilfenil)-6-(2-hidroxi-4-n-octiloxifenil)-1,3,5-triazina | sim | não | não | 5 | | | |

5.

No quadro 1, no que se refere à substância seguinte, o conteúdo das colunas (8) e (10) passa a ter a seguinte redacção:

Substância MCA n.o

N.o Ref.

N.o CAS

Designação da substância

Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização

(sim/não)

Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana

(sim/não)

FRG aplicável

(sim/não)

LME

[mg/kg]

LME(T)

[mg/kg]

(N.o da restrição de grupo)

Restrições e especificações

Notas sobre a verificação da conformidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

452

38885

0002725-22-6

2,4-bis(2,4-dimetilfenil)-6-(2-hidroxi-4-n-octiloxifenil)-1,3,5-triazina

sim

não

não

5

| 6. | No quadro 1, no que se refere às substâncias seguintes, o conteúdo da coluna (10) passa a ter a seguinte redacção:















  Substância MCA n.o | N.o Ref. | N.o CAS | Designação da substância | Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização
  (sim/não) | Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana
  (sim/não) | FRG aplicável
  (sim/não) | LME
  [mg/kg] | LME(T)
  [mg/kg]
  (N.o da restrição de grupo) | Restrições e especificações | Notas sobre a verificação da conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) |
| 794 | 18117 | 0000079-14-1 | Ácido glicólico | não | sim | não | | | A utilizar apenas no fabrico de ácido poliglicólico (PGA) para i) contacto indirecto com os alimentos, por detrás de poliésteres como tereftalato de polietileno (PET) ou ácido poliláctico (PLA) e ii) contacto directo com os alimentos de uma mistura de PGA até 3 % (p/p) em PET ou PLA. | |
| 812 | 80350 | 0124578-12-7 | Copolímero de poli(ácido 12-hidroxiesteárico)-polietilenoimina | sim | não | não | | | A utilizar apenas em plásticos até 0,1 % p/p.
  Produzido pela reacção de poli(ácido 12-hidroxiesteárico) com polietilenoimina. | |

6.

No quadro 1, no que se refere às substâncias seguintes, o conteúdo da coluna (10) passa a ter a seguinte redacção:

Substância MCA n.o

N.o Ref.

N.o CAS

Designação da substância

Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização

(sim/não)

Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana

(sim/não)

FRG aplicável

(sim/não)

LME

[mg/kg]

LME(T)

[mg/kg]

(N.o da restrição de grupo)

Restrições e especificações

Notas sobre a verificação da conformidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

794

18117

0000079-14-1

Ácido glicólico

não

sim

não

A utilizar apenas no fabrico de ácido poliglicólico (PGA) para i) contacto indirecto com os alimentos, por detrás de poliésteres como tereftalato de polietileno (PET) ou ácido poliláctico (PLA) e ii) contacto directo com os alimentos de uma mistura de PGA até 3 % (p/p) em PET ou PLA.

812

80350

0124578-12-7

Copolímero de poli(ácido 12-hidroxiesteárico)-polietilenoimina

sim

não

não

A utilizar apenas em plásticos até 0,1 % p/p.

Produzido pela reacção de poli(ácido 12-hidroxiesteárico) com polietilenoimina.

| 7. | No quadro 1, no que se refere à substância seguinte, o conteúdo das colunas (10) e (11) passa a ter a seguinte redacção:















  Substância MCA n.o | N.o Ref. | N.o CAS | Designação da substância | Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização
  (sim/não) | Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana
  (sim/não) | FRG aplicável
  (sim/não) | LME
  [mg/kg] | LME(T)
  [mg/kg]
  (N.o da restrição de grupo) | Restrições e especificações | Notas sobre a verificação da conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) |
| 862 | 15180 | 0018085-02-4 | 3,4-diacetoxi-1-buteno | não | sim | não | 0,05 | | LME inclui o produto de hidrólise 3,4-di-hidroxi-1-buteno.
  A utilizar apenas como co-monómero para copolímeros de álcool etilvinílico (EVOH) e de álcool polivinílico (PVOH). | (17)
  (19) |

7.

No quadro 1, no que se refere à substância seguinte, o conteúdo das colunas (10) e (11) passa a ter a seguinte redacção:

Substância MCA n.o

N.o Ref.

N.o CAS

Designação da substância

Utilização como aditivo ou como adjuvante de polimerização

(sim/não)

Utilização como monómero ou outra substância iniciadora ou como macromolécula obtida por fermentação microbiana

(sim/não)

FRG aplicável

(sim/não)

LME

[mg/kg]

LME(T)

[mg/kg]

(N.o da restrição de grupo)

Restrições e especificações

Notas sobre a verificação da conformidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

862

15180

0018085-02-4

3,4-diacetoxi-1-buteno

não

sim

não

0,05

LME inclui o produto de hidrólise 3,4-di-hidroxi-1-buteno.

A utilizar apenas como co-monómero para copolímeros de álcool etilvinílico (EVOH) e de álcool polivinílico (PVOH).

(17)

(19)

| 8. | No quadro 2, no que se refere à restrição de grupo seguinte, o conteúdo das colunas (2) e (4) passa a ter a seguinte redacção:








  N.o da restrição de grupo | Substância MCA n.o | LME(T)
  [mg/kg] | Especificação da restrição de grupo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| 14 | 294 | 5 | expressa como a soma das substâncias e seus produtos de oxidação |
| 368 |
| 894 |

8.

No quadro 2, no que se refere à restrição de grupo seguinte, o conteúdo das colunas (2) e (4) passa a ter a seguinte redacção:

N.o da restrição de grupo

Substância MCA n.o

LME(T)

[mg/kg]

Especificação da restrição de grupo

(1)

(2)

(3)

(4)

14

294

5

expressa como a soma das substâncias e seus produtos de oxidação

368

894

| 9. | No quadro 3, são inseridas, por ordem numérica, as seguintes notas sobre a verificação da conformidade:






  Número da nota | Notas sobre a verificação da conformidade |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) |
| (18) | Há o risco de o LME poder ser ultrapassado no caso do polietileno de baixa densidade (PEBD) |
| (19) | Há o risco de o LMG poder ser ultrapassado em contacto directo com alimentos aquosos no caso de copolímeros de álcool etilvinílico (EVOH) e de álcool polivinílico (PVOH) |

9.

No quadro 3, são inseridas, por ordem numérica, as seguintes notas sobre a verificação da conformidade:

Número da nota

Notas sobre a verificação da conformidade

(1)

(2)

(18)

Há o risco de o LME poder ser ultrapassado no caso do polietileno de baixa densidade (PEBD)

(19)

Há o risco de o LMG poder ser ultrapassado em contacto directo com alimentos aquosos no caso de copolímeros de álcool etilvinílico (EVOH) e de álcool polivinílico (PVOH)

---

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/30 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/30

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1283/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 2011

que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2) estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2) estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 79/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | SRX/07D. |
| Espécie | Raias (Rajidae) |
| Zona | Águas da UE da divisão VIId |
| Data | 21.11.2011 |

N.o

79/T&Q

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

SRX/07D.

Espécie

Raias (Rajidae)

Zona

Águas da UE da divisão VIId

Data

21.11.2011

---

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/32 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/32

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1284/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 2011

que proíbe a pesca de outras espécies nas águas da Noruega da subzona IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2011 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 78/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | OTH/04-N. |
| Espécie | Outras espécies |
| Zona | Águas norueguesas da subzona IV |
| Data | 21.11.2011 |

N.o

78/T&Q

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

OTH/04-N.

Espécie

Outras espécies

Zona

Águas norueguesas da subzona IV

Data

21.11.2011

---

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/34 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/34

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1285/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2011

que altera pela 161.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 30 de Novembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o seu pedido de exclusão da lista, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decidiu igualmente alterar uma entrada da referida lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de Novembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o seu pedido de exclusão da lista, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decidiu igualmente alterar uma entrada da referida lista.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
  «Abu Sufian Al-Salambi Muhammed Ahmed Abd Al-Razziq (também conhecido por a) Abu Sufian Abd Al Razeq, b) Abousofian Abdelrazek, c) Abousofian Salman Abdelrazik, d) Abousofian Abdelrazik, e) Abousofiane Abdelrazik, f) Sofian Abdelrazik, g) Abou El Layth, h) Aboulail, i) Abu Juiriah, j) Abu Sufian, k) Abulail, l) Djolaiba, o Sudanês, m) Jolaiba, n) Ould El Sayeigh). Data de nascimento: 6.8.1962. Local de nascimento: a) Al-Bawgah, Sudão b) Albaouga, Sudão. Nacionalidade: canadiana, sudanesa. N.o passaporte: BC166787 (passaporte canadiano).» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Abu Sufian Al-Salambi Muhammed Ahmed Abd Al-Razziq (também conhecido por a) Abu Sufian Abd Al Razeq, b) Abousofian Abdelrazek, c) Abousofian Salman Abdelrazik, d) Abousofian Abdelrazik, e) Abousofiane Abdelrazik, f) Sofian Abdelrazik, g) Abou El Layth, h) Aboulail, i) Abu Juiriah, j) Abu Sufian, k) Abulail, l) Djolaiba, o Sudanês, m) Jolaiba, n) Ould El Sayeigh). Data de nascimento: 6.8.1962. Local de nascimento: a) Al-Bawgah, Sudão b) Albaouga, Sudão. Nacionalidade: canadiana, sudanesa. N.o passaporte: BC166787 (passaporte canadiano).»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulars» a entrada «Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi (também conhecido por (a) Anwar al-Aulaqi, (b) Anwar al-Awlaki, (c) Anwar al-Awlaqi, (d) Anwar Nasser Aulaqi, (e) Anwar Nasser Abdullah Aulaqi, (f) Anwar Nasser Abdulla Aulaqi). Data de nascimento: (a) 21.4.1971, (b) 22.4.1971. Local de nascimento: Las Cruces, Novo México, Estados Unidos da América. Nacionalidade: (a) norte-americana, (b) iemenita. Informações suplementares: Escondido no Iémen em Dezembro de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.7.2010.’ é substituída pela seguinte entrada:
  «Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi (também conhecido por (a) Anwar al-Aulaqi, (b) Anwar al-Awlaki, (c) Anwar al-Awlaqi, (d) Anwar Nasser Aulaqi, (e) Anwar Nasser Abdullah Aulaqi, (f) Anwar Nasser Abdulla Aulaqi). Data de nascimento: (a) 21.4.1971, (b) 22.4.1971. Local de nascimento: Las Cruces, Novo México, Estados Unidos da América. Nacionalidade: (a) norte-americana, (b) iemenita. Informações suplementares: Confirma-se o falecimento em 30 de Setembro de 2011, no Iémen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.7.2010.» |
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(2)

Na rubrica «Pessoas singulars» a entrada «Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi (também conhecido por (a) Anwar al-Aulaqi, (b) Anwar al-Awlaki, (c) Anwar al-Awlaqi, (d) Anwar Nasser Aulaqi, (e) Anwar Nasser Abdullah Aulaqi, (f) Anwar Nasser Abdulla Aulaqi). Data de nascimento: (a) 21.4.1971, (b) 22.4.1971. Local de nascimento: Las Cruces, Novo México, Estados Unidos da América. Nacionalidade: (a) norte-americana, (b) iemenita. Informações suplementares: Escondido no Iémen em Dezembro de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.7.2010.’ é substituída pela seguinte entrada:

«Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi (também conhecido por (a) Anwar al-Aulaqi, (b) Anwar al-Awlaki, (c) Anwar al-Awlaqi, (d) Anwar Nasser Aulaqi, (e) Anwar Nasser Abdullah Aulaqi, (f) Anwar Nasser Abdulla Aulaqi). Data de nascimento: (a) 21.4.1971, (b) 22.4.1971. Local de nascimento: Las Cruces, Novo México, Estados Unidos da América. Nacionalidade: (a) norte-americana, (b) iemenita. Informações suplementares: Confirma-se o falecimento em 30 de Setembro de 2011, no Iémen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.7.2010.»

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| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/36 |
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10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/36

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REGULAMENTO (UE) N.o 1286/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2011

que adopta uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2009/18/CE exige que a Comissão adopte uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos, a respeitar pelos órgãos de investigação quando efectuam inquéritos de segurança. |
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(1)

A Directiva 2009/18/CE exige que a Comissão adopte uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos, a respeitar pelos órgãos de investigação quando efectuam inquéritos de segurança.

| (2) | A metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos deve prever normas comuns aplicáveis, em princípio, a todos os inquéritos efectuados em conformidade com a Directiva 2009/18/CE, a fim de alcançar um nível elevado de qualidade da investigação. |
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(2)

A metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos deve prever normas comuns aplicáveis, em princípio, a todos os inquéritos efectuados em conformidade com a Directiva 2009/18/CE, a fim de alcançar um nível elevado de qualidade da investigação.

| (3) | As regras gerais previstas pela metodologia comum devem ser directamente utilizadas pelos órgãos de investigação dos Estados-Membros. |
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(3)

As regras gerais previstas pela metodologia comum devem ser directamente utilizadas pelos órgãos de investigação dos Estados-Membros.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (2), |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A metodologia comum de investigação de acidentes e incidentes marítimos, prevista no artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2009/18/CE, é estabelecida no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

1

(2)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

2

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ANEXO

METODOLOGIA COMUM PARA A INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS

A.   OBJECTIVO, ÂMBITO E APLICAÇÃO

O objectivo dos inquéritos de segurança a acidentes e incidentes marítimos é reduzir o risco de futuros acidentes e incidentes e diminuir as suas consequências graves, como a perda de vidas humanas e de navios e a poluição marinha.

O objectivo do presente documento é proporcionar uma metodologia comum para que os órgãos de investigação dos Estados-Membros efectuem inquéritos de segurança marítima em conformidade com a Directiva 2009/18/CE. Tem por base o âmbito de aplicação e as definições da Directiva 2009/18/CE, tendo em conta os instrumentos da OMI nela referidos.

A metodologia procura estabelecer uma abordagem comum aplicável, em princípio, a todos os inquéritos efectuados em conformidade com a directiva e descreve as características de um bom inquérito de segurança. Não se trata de uma lista de controlo. Os investigadores devem fazer uso do seu poder de avaliação e formação profissional para ter em conta as circunstâncias próprias de cada caso.

Desta forma, com a aplicação da presente metodologia comum e de uma abordagem objectiva e sistemática da investigação, o órgão de investigação deve estar nas melhores condições para retirar ensinamentos de cada acidente e melhorar a segurança marítima.

A correcta identificação das causas de um acidente ou incidente marítimo exige um inquérito metódico e realizado em tempo útil, que vá além dos elementos de prova imediatos e procure as condições subjacentes, susceptíveis de causar outras futuras ocorrências. O inquérito pode, por conseguinte, ser encarado como um meio de identificar não só as causas imediatas mas também questões relacionadas com todo o enquadramento, desde a regulamentação e definição de políticas até à respectiva implementação.

B.   CONTEÚDO

1.   Operacionalidade

| 1.1 | Cada órgão de investigação deve proceder a um planeamento antecipado de forma a assegurar que não ocorram, após a notificação e durante a fase inicial de um inquérito, atrasos desnecessários em resultado da falta de informações, de preparação ou de conhecimentos pertinentes/indispensáveis. O plano de preparação deve assegurar que, tanto quanto possível, se encontrem imediatamente disponíveis recursos e processos para fazer face às necessidades, incluindo um número suficiente de investigadores qualificados e os meios de coordenação necessários, tanto a nível nacional como internacional, para permitir uma pronta adopção das primeiras acções assim que seja recebida a notificação de um acidente ou incidente. |
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1.1

Cada órgão de investigação deve proceder a um planeamento antecipado de forma a assegurar que não ocorram, após a notificação e durante a fase inicial de um inquérito, atrasos desnecessários em resultado da falta de informações, de preparação ou de conhecimentos pertinentes/indispensáveis. O plano de preparação deve assegurar que, tanto quanto possível, se encontrem imediatamente disponíveis recursos e processos para fazer face às necessidades, incluindo um número suficiente de investigadores qualificados e os meios de coordenação necessários, tanto a nível nacional como internacional, para permitir uma pronta adopção das primeiras acções assim que seja recebida a notificação de um acidente ou incidente.

| 1.2 | Devem ser estabelecidos mecanismos para garantir uma pronta recepção das notificações de acidentes e incidentes pelo órgão de investigação de acidentes, vinte e quatro horas por dia. |
| --- | --- |

1.2

Devem ser estabelecidos mecanismos para garantir uma pronta recepção das notificações de acidentes e incidentes pelo órgão de investigação de acidentes, vinte e quatro horas por dia.

2.   Avaliação inicial e resposta

| 2.1 | Assim que são notificados, os órgãos de investigação devem avaliar a situação. A avaliação inicial é fundamental para os órgãos de investigação obterem, tão rapidamente quanto possível, uma imagem da situação, reduzirem ao mínimo a potencial perda de provas e determinarem o âmbito das informações exigidas para decidir das medidas adequadas. |
| --- | --- |

2.1

Assim que são notificados, os órgãos de investigação devem avaliar a situação. A avaliação inicial é fundamental para os órgãos de investigação obterem, tão rapidamente quanto possível, uma imagem da situação, reduzirem ao mínimo a potencial perda de provas e determinarem o âmbito das informações exigidas para decidir das medidas adequadas.

| 2.2 | Esta avaliação deve abranger, tanto quanto possível:






  — | Todos os eventos, |
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2.2

Esta avaliação deve abranger, tanto quanto possível:

—

Todos os eventos,

| — | Data e hora, |
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—

Data e hora,

| — | Pessoal envolvido, e |
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—

Pessoal envolvido, e

| — | Categoria do evento. |
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—

Categoria do evento.

Para além dos factores referidos no artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2009/18/CE, podem também ser considerados os seguintes factores, entre outros, ao decidir quais os acidentes ou incidentes não muito graves que devem ser objecto de investigação:

| — | Valor potencial em termos de segurança que pode ser obtido com a realização de um inquérito, |
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—

Valor potencial em termos de segurança que pode ser obtido com a realização de um inquérito,

| — | Visibilidade pública do acidente, |
| --- | --- |

—

Visibilidade pública do acidente,

| — | O facto de o acidente se inserir ou não numa tendência identificável, |
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—

O facto de o acidente se inserir ou não numa tendência identificável,

| — | Potenciais consequências do acidente, |
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—

Potenciais consequências do acidente,

| — | Amplitude dos recursos disponíveis e previstos em caso de conflito de prioridades, bem como quantidade de inquéritos eventualmente pendentes, |
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—

Amplitude dos recursos disponíveis e previstos em caso de conflito de prioridades, bem como quantidade de inquéritos eventualmente pendentes,

| — | Eventuais riscos de não proceder a inquérito, |
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—

Eventuais riscos de não proceder a inquérito,

| — | Lesões graves em tripulantes e/ou passageiros, ocorridas a bordo, |
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—

Lesões graves em tripulantes e/ou passageiros, ocorridas a bordo,

| — | Poluição de zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, |
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—

Poluição de zonas sensíveis do ponto de vista ambiental,

| — | Navios sujeitos a danos estruturais significativos, |
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—

Navios sujeitos a danos estruturais significativos,

| — | Acidentes que perturbem, ou com potencial para perturbar, grandes operações portuárias. |
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—

Acidentes que perturbem, ou com potencial para perturbar, grandes operações portuárias.

| 2.3 | Depois de adoptada a decisão de investigar um acidente grave ou um outro acidente ou incidente marítimo, o inquérito deve normalmente ser conduzido com o mesmo carácter imediato que um acidente muito grave.
  Sempre que deva ser efectuado um inquérito, os órgãos de investigação devem tomar medidas imediatas, tanto quanto possível, para assegurar a preservação de provas, a coordenação com outras partes legitimamente interessadas e a nomeação do Estado-Membro investigador principal. |
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2.3

Depois de adoptada a decisão de investigar um acidente grave ou um outro acidente ou incidente marítimo, o inquérito deve normalmente ser conduzido com o mesmo carácter imediato que um acidente muito grave.

Sempre que deva ser efectuado um inquérito, os órgãos de investigação devem tomar medidas imediatas, tanto quanto possível, para assegurar a preservação de provas, a coordenação com outras partes legitimamente interessadas e a nomeação do Estado-Membro investigador principal.

3.   Estratégia e recolha de provas

| 3.1 | O órgão de investigação do Estado-Membro investigador principal deve elaborar prontamente, em estreita ligação com os outros Estados legitimamente interessados, uma estratégia relativa ao âmbito, orientação e calendário do inquérito. |
| --- | --- |

3.1

O órgão de investigação do Estado-Membro investigador principal deve elaborar prontamente, em estreita ligação com os outros Estados legitimamente interessados, uma estratégia relativa ao âmbito, orientação e calendário do inquérito.

| 3.2 | O órgão de investigação deve manter o plano sob observação ao longo de toda a investigação; no termo da fase de recolha de elementos de prova, o órgão de investigação deve, tanto quanto possível, ter assegurado a exaustividade dos dados provenientes de todas as áreas que possam ter influenciado o acidente ou incidente. |
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3.2

O órgão de investigação deve manter o plano sob observação ao longo de toda a investigação; no termo da fase de recolha de elementos de prova, o órgão de investigação deve, tanto quanto possível, ter assegurado a exaustividade dos dados provenientes de todas as áreas que possam ter influenciado o acidente ou incidente.

| 3.3 | O âmbito de um inquérito de segurança e o procedimento a aplicar devem ser suficientes para eliminar tanto quanto possível as incertezas e ambiguidades e para permitir efectuar uma sólida avaliação lógica das causas que conduziram ao acidente ou incidente. |
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3.3

O âmbito de um inquérito de segurança e o procedimento a aplicar devem ser suficientes para eliminar tanto quanto possível as incertezas e ambiguidades e para permitir efectuar uma sólida avaliação lógica das causas que conduziram ao acidente ou incidente.

| 3.4 | Os órgãos de investigação dos Estados-Membros legitimamente interessados devem prestar apoio ao Estado-Membro investigador principal, em tempo útil, na medida do possível. |
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3.4

Os órgãos de investigação dos Estados-Membros legitimamente interessados devem prestar apoio ao Estado-Membro investigador principal, em tempo útil, na medida do possível.

| 3.5 | O órgão de investigação principal deve nomear um investigador para efectuar o inquérito, mobilizar recursos adequados e dar início à recolha de provas o mais rapidamente possível, atendendo a que a qualidade das provas, nomeadamente a possibilidade de confiar na exactidão da memória humana, se pode deteriorar rapidamente com o tempo e atendendo também a que um navio envolvido num acidente ou incidente marítimo não deve ser imobilizado durante mais tempo do que é absolutamente necessário para a recolha de provas. |
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3.5

O órgão de investigação principal deve nomear um investigador para efectuar o inquérito, mobilizar recursos adequados e dar início à recolha de provas o mais rapidamente possível, atendendo a que a qualidade das provas, nomeadamente a possibilidade de confiar na exactidão da memória humana, se pode deteriorar rapidamente com o tempo e atendendo também a que um navio envolvido num acidente ou incidente marítimo não deve ser imobilizado durante mais tempo do que é absolutamente necessário para a recolha de provas.

| 3.6 | Durante a fase inicial de cada inquérito, os investigadores devem recolher o máximo possível de provas relevantes que possam ajudar a compreender o incidente e a determinar as suas causas, tendo em mente a amplitude possível do inquérito. |
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3.6

Durante a fase inicial de cada inquérito, os investigadores devem recolher o máximo possível de provas relevantes que possam ajudar a compreender o incidente e a determinar as suas causas, tendo em mente a amplitude possível do inquérito.

| 3.7 | Para além das informações obtidas durante a fase inicial de notificação, os investigadores devem obter informações adequadas sobre os antecedentes e informações de referência. Estas podem incluir provas ou dados fornecidos por um sistema de monitorização, pelo sistema de controlo do tráfego, pela administração marítima, pelos serviços de emergência, pela empresa de navegação e pelo navio acidentado. |
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3.7

Para além das informações obtidas durante a fase inicial de notificação, os investigadores devem obter informações adequadas sobre os antecedentes e informações de referência. Estas podem incluir provas ou dados fornecidos por um sistema de monitorização, pelo sistema de controlo do tráfego, pela administração marítima, pelos serviços de emergência, pela empresa de navegação e pelo navio acidentado.

| 3.8 | Quando adequado, o órgão de investigação deve interrogar bases de dados, incluindo a Plataforma Europeia de Informações sobre Acidentes Marítimos, e outras fontes de informação, para ajudar a identificar os potenciais problemas de segurança que possam ser relevantes para o acidente ou incidente que é objecto do inquérito. |
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3.8

Quando adequado, o órgão de investigação deve interrogar bases de dados, incluindo a Plataforma Europeia de Informações sobre Acidentes Marítimos, e outras fontes de informação, para ajudar a identificar os potenciais problemas de segurança que possam ser relevantes para o acidente ou incidente que é objecto do inquérito.

| 3.9 | Em princípio, os investigadores devem visitar, se tal for possível, o local do acidente e/ou da ocorrência a fim de obter provas não contaminadas e fazer uma primeira apreciação do incidente. Sempre que não tenha sido possível preservar o local, devem ser tomadas medidas para obter, tanto quanto possível, documentação adequada sobre o cenário do acidente e/ou da ocorrência, como fotografias, gravações audiovisuais, esboços ou quaisquer outros meios de que se disponha para reunir indícios importantes e eventualmente reconstituir as circunstâncias numa fase posterior. |
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3.9

Em princípio, os investigadores devem visitar, se tal for possível, o local do acidente e/ou da ocorrência a fim de obter provas não contaminadas e fazer uma primeira apreciação do incidente. Sempre que não tenha sido possível preservar o local, devem ser tomadas medidas para obter, tanto quanto possível, documentação adequada sobre o cenário do acidente e/ou da ocorrência, como fotografias, gravações audiovisuais, esboços ou quaisquer outros meios de que se disponha para reunir indícios importantes e eventualmente reconstituir as circunstâncias numa fase posterior.

| 3.10 | Sempre que esteja instalado um sistema de registo dos dados de viagem (VDR), os investigadores devem envidar todos os esforços para obter e preservar as informações nele registadas. Em especial, devem tomar rapidamente medidas para assegurar que o registo seja guardado («saved») de modo a impedir a sua regravação. Devem também tomar todas as medidas para obter quaisquer informações relevantes de fontes electrónicas, tanto a bordo como em terra. Devem examinar, pela ordem que lhes parecer adequada, quaisquer documentos, processos e registos disponíveis. |
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3.10

Sempre que esteja instalado um sistema de registo dos dados de viagem (VDR), os investigadores devem envidar todos os esforços para obter e preservar as informações nele registadas. Em especial, devem tomar rapidamente medidas para assegurar que o registo seja guardado («saved») de modo a impedir a sua regravação. Devem também tomar todas as medidas para obter quaisquer informações relevantes de fontes electrónicas, tanto a bordo como em terra. Devem examinar, pela ordem que lhes parecer adequada, quaisquer documentos, processos e registos disponíveis.

| 3.11 | Serão efectuadas entrevistas a todas as testemunhas disponíveis que sejam consideradas relevantes pelo órgão de investigação principal. Os investigadores devem identificar as testemunhas que desejam entrevistar inicialmente e desenvolver um plano das entrevistas a efectuar. Este plano deve, nomeadamente, ter em conta tanto a fadiga (da testemunha e do investigador), a fragilidade das provas fornecidas por seres humanos e as deslocações previstas das potenciais testemunhas.
  As potenciais testemunhas podem incluir, nomeadamente:






  — | Pessoas directamente envolvidas no acidente ou incidente marítimo e nas respectivas consequências, |
| --- | --- | --- |

3.11

Serão efectuadas entrevistas a todas as testemunhas disponíveis que sejam consideradas relevantes pelo órgão de investigação principal. Os investigadores devem identificar as testemunhas que desejam entrevistar inicialmente e desenvolver um plano das entrevistas a efectuar. Este plano deve, nomeadamente, ter em conta tanto a fadiga (da testemunha e do investigador), a fragilidade das provas fornecidas por seres humanos e as deslocações previstas das potenciais testemunhas.

As potenciais testemunhas podem incluir, nomeadamente:

—

Pessoas directamente envolvidas no acidente ou incidente marítimo e nas respectivas consequências,

| — | Testemunhas oculares do acidente ou incidente marítimo, |
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—

Testemunhas oculares do acidente ou incidente marítimo,

| — | Pessoal de intervenção, |
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—

Pessoal de intervenção,

| — | Pessoal da companhia, funcionários portuários, projectistas, reparadores, peritos técnicos. |
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—

Pessoal da companhia, funcionários portuários, projectistas, reparadores, peritos técnicos.

Se não for possível falar directamente com algumas das testemunhas, o órgão de investigação principal deve tomar as medidas necessárias para recolher as provas por outros meios.

As provas podem ser obtidas dessas testemunhas por entrevista telefónica ou pedindo a outros investigadores com formação em inquéritos de segurança que conduzam a entrevista em nome do Estado investigador principal. Neste último caso, a pessoa que conduz a entrevista deve ser cuidadosamente informada pelo investigador que efectua o inquérito. Muitas das principais testemunhas poderão ter de ser novamente entrevistadas, podendo sê-lo mais de uma vez.

| 3.12 | As informações devem ser verificadas sempre que possível. Pode haver conflito entre as declarações de diferentes testemunhas, sendo necessários elementos de prova adicionais. A fim de assegurar a cobertura de todos os factores relevantes, devem ser colocadas as questões de âmbito geral «quem?», «o quê?», «quando?», «como?» e «porquê?». |
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3.12

As informações devem ser verificadas sempre que possível. Pode haver conflito entre as declarações de diferentes testemunhas, sendo necessários elementos de prova adicionais. A fim de assegurar a cobertura de todos os factores relevantes, devem ser colocadas as questões de âmbito geral «quem?», «o quê?», «quando?», «como?» e «porquê?».

| 3.13 | Os factores humanos fazem parte integrante da maior parte dos inquéritos e os investigadores de segurança devem receber formação adequada nesse domínio. O êxito da investigação de factores humanos depende em grande medida do tipo e qualidade das informações recolhidas. Como não existem duas ocorrências idênticas, cabe ao órgão de investigação determinar o tipo e a qualidade dos dados que deverão ser recolhidos e analisados. Regra geral, o investigador deve proceder a uma recolha inicial de informações muito exaustiva, pondo gradualmente de parte os dados supérfluos à medida que o inquérito vai avançando. |
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3.13

Os factores humanos fazem parte integrante da maior parte dos inquéritos e os investigadores de segurança devem receber formação adequada nesse domínio. O êxito da investigação de factores humanos depende em grande medida do tipo e qualidade das informações recolhidas. Como não existem duas ocorrências idênticas, cabe ao órgão de investigação determinar o tipo e a qualidade dos dados que deverão ser recolhidos e analisados. Regra geral, o investigador deve proceder a uma recolha inicial de informações muito exaustiva, pondo gradualmente de parte os dados supérfluos à medida que o inquérito vai avançando.

| 3.14 | Se necessário, o órgão de investigação deverá recolher alguns provas físicas, nomeadamente com o objectivo de proceder a exame, inspecção ou ensaio científico em terra. Nesse caso, os investigadores devem ter em mente que a passagem do tempo pode poluir as provas disponíveis, pelo que devem proceder à sua remoção o mais rapidamente possível. Antes da remoção, essas provas devem ser fotografadas, se possível, no local. A sua remoção e preservação devem ser efectuadas com todas as necessárias precauções para evitar afectar a sua análise. |
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3.14

Se necessário, o órgão de investigação deverá recolher alguns provas físicas, nomeadamente com o objectivo de proceder a exame, inspecção ou ensaio científico em terra. Nesse caso, os investigadores devem ter em mente que a passagem do tempo pode poluir as provas disponíveis, pelo que devem proceder à sua remoção o mais rapidamente possível. Antes da remoção, essas provas devem ser fotografadas, se possível, no local. A sua remoção e preservação devem ser efectuadas com todas as necessárias precauções para evitar afectar a sua análise.

| 3.15 | Se tal parecer relevante para a ocorrência, no quadro do seu inquérito, os órgãos de investigação podem ter de efectuar ou encomendar um exame especializado, nomeadamente o exame técnico do navio e dos diferentes sistemas e equipamentos a bordo, a realizar se necessário por peritos na matéria. |
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3.15

Se tal parecer relevante para a ocorrência, no quadro do seu inquérito, os órgãos de investigação podem ter de efectuar ou encomendar um exame especializado, nomeadamente o exame técnico do navio e dos diferentes sistemas e equipamentos a bordo, a realizar se necessário por peritos na matéria.

| 3.16 | Durante a recolha das provas, os órgãos de investigação devem tentar identificar qualquer prova que possa faltar. |
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3.16

Durante a recolha das provas, os órgãos de investigação devem tentar identificar qualquer prova que possa faltar.

4.   Análise

| 4.1 | Após a recolha das provas e dos dados adicionais conexos, o órgão de investigação do Estado-Membro investigador principal, em cooperação com outros Estados legitimamente interessados, procederá à sua análise com o objectivo de identificar factores causais e contributivos.
  A esse respeito, os investigadores devem ter em conta o valor variável das provas por eles recolhidas e considerar as melhores formas de solucionar eventuais ambiguidades ou conflitos entre as provas. |
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4.1

Após a recolha das provas e dos dados adicionais conexos, o órgão de investigação do Estado-Membro investigador principal, em cooperação com outros Estados legitimamente interessados, procederá à sua análise com o objectivo de identificar factores causais e contributivos.

A esse respeito, os investigadores devem ter em conta o valor variável das provas por eles recolhidas e considerar as melhores formas de solucionar eventuais ambiguidades ou conflitos entre as provas.

| 4.2 | A correcta identificação dos factores causais exige um inquérito metódico e em tempo útil, que vá além das provas imediatas e procure as condições subjacentes; estas podem encontrar-se longe do local do acidente ou incidente marítimo e causar outros acidentes e incidentes marítimos no futuro. Os inquéritos de segurança marítima devem, portanto, servir em princípio de meio para identificar não só os factores causais imediatos mas também as condições que podem estar presentes em todo o processo operacional. Para tal, a análise das provas recolhidas deve ser exaustiva e repetitiva. |
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4.2

A correcta identificação dos factores causais exige um inquérito metódico e em tempo útil, que vá além das provas imediatas e procure as condições subjacentes; estas podem encontrar-se longe do local do acidente ou incidente marítimo e causar outros acidentes e incidentes marítimos no futuro. Os inquéritos de segurança marítima devem, portanto, servir em princípio de meio para identificar não só os factores causais imediatos mas também as condições que podem estar presentes em todo o processo operacional. Para tal, a análise das provas recolhidas deve ser exaustiva e repetitiva.

| 4.3 | Caso não seja possível preencher uma lacuna de informação e se recorra para o efeito à extrapolação lógica e a pressupostos razoáveis, essa extrapolação, bem como essas hipóteses, devem ser claramente indicadas no texto do relatório. Um instrumento útil neste processo pode ser a identificação de todas as opções e sua redução analítica até obter as hipóteses mais prováveis. |
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4.3

Caso não seja possível preencher uma lacuna de informação e se recorra para o efeito à extrapolação lógica e a pressupostos razoáveis, essa extrapolação, bem como essas hipóteses, devem ser claramente indicadas no texto do relatório. Um instrumento útil neste processo pode ser a identificação de todas as opções e sua redução analítica até obter as hipóteses mais prováveis.

5.   Recomendações de segurança

| 5.1 | As recomendações de segurança devem ser baseadas na análise. Devem ser dirigidas às organizações ou indivíduos em melhor posição para adoptar medidas correctivas. |
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5.1

As recomendações de segurança devem ser baseadas na análise. Devem ser dirigidas às organizações ou indivíduos em melhor posição para adoptar medidas correctivas.

| 5.2 | Podem ser baseadas em inquéritos de segurança ou na investigação e análise de dados abstractos. Podem ser formuladas em cooperação e consulta com as partes interessadas relevantes, frequentemente bem colocadas para identificar e pôr em prática as medidas de segurança adequadas. A decisão final quanto ao conteúdo e aos destinatários das recomendações de segurança, cabe, contudo, ao órgão de investigação principal. |
| --- | --- |

5.2

Podem ser baseadas em inquéritos de segurança ou na investigação e análise de dados abstractos. Podem ser formuladas em cooperação e consulta com as partes interessadas relevantes, frequentemente bem colocadas para identificar e pôr em prática as medidas de segurança adequadas. A decisão final quanto ao conteúdo e aos destinatários das recomendações de segurança, cabe, contudo, ao órgão de investigação principal.

| 5.3 | Se um factor causal ou contributivo for considerado tão grave que deva ser tratado com urgência, serão tomadas medidas de acompanhamento adequadas, tais como, por exemplo, a formulação de uma recomendação de segurança provisória. |
| --- | --- |

5.3

Se um factor causal ou contributivo for considerado tão grave que deva ser tratado com urgência, serão tomadas medidas de acompanhamento adequadas, tais como, por exemplo, a formulação de uma recomendação de segurança provisória.

| 5.4 | A fim de facilitar, tanto quanto possível, a sua aceitação e aplicação pelos destinatários, uma recomendação deve ser:






  — | Necessária |
| --- | --- | --- |

5.4

A fim de facilitar, tanto quanto possível, a sua aceitação e aplicação pelos destinatários, uma recomendação deve ser:

—

Necessária

| — | Susceptível de eficácia |
| --- | --- |

—

Susceptível de eficácia

| — | Viável |
| --- | --- |

—

Viável

| — | Relevante |
| --- | --- |

—

Relevante

| — | Orientada |
| --- | --- |

—

Orientada

| — | Redigida de modo claro, conciso e directo |
| --- | --- |

—

Redigida de modo claro, conciso e directo

| — | Formulada de modo a poder servir de base para os planos de medidas correctivas, sublinhando o diferencial de segurança que é necessário resolver. |
| --- | --- |

—

Formulada de modo a poder servir de base para os planos de medidas correctivas, sublinhando o diferencial de segurança que é necessário resolver.

6.   Relatórios

| 6.1 | O órgão de investigação do Estado-Membro investigador principal deve apresentar um projecto de relatório em ligação com os outros Estados legitimamente interessados. Deve apresentar claramente, de forma coerente e concisa, os factos e análises utilizados em apoio às conclusões e recomendações. |
| --- | --- |

6.1

O órgão de investigação do Estado-Membro investigador principal deve apresentar um projecto de relatório em ligação com os outros Estados legitimamente interessados. Deve apresentar claramente, de forma coerente e concisa, os factos e análises utilizados em apoio às conclusões e recomendações.

| 6.2. | Quando tal for possível, o projecto de relatório, ou partes pertinentes do mesmo, circularão a título confidencial, para fins de consulta, entre as pessoas ou organizações que por ele possam ser afectadas. O órgão de investigação publicará o relatório final, com as necessárias alterações. |
| --- | --- |

6.2.

Quando tal for possível, o projecto de relatório, ou partes pertinentes do mesmo, circularão a título confidencial, para fins de consulta, entre as pessoas ou organizações que por ele possam ser afectadas. O órgão de investigação publicará o relatório final, com as necessárias alterações.

7.   Acompanhamento

Os órgãos de investigação devem diligenciar no sentido de examinar em pormenor as medidas adoptadas em resposta às recomendações de segurança.

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| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/41 |
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10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/41

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1287/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2011

que revoga o Regulamento (CE) n.o 2014/2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão (2) estabeleceu um mecanismo de acompanhamento das importações de bananas baseado em certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão (2) estabeleceu um mecanismo de acompanhamento das importações de bananas baseado em certificados de importação.

| (2) | Pela sua Decisão 2011/194/UE (3), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra») e do Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo UE/EUA»). Os acordos estão agora a ser ratificados pelas partes signatárias. Na sequência da celebração desses acordos, a estrutura e o funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 sofreram alterações. |
| --- | --- |

(2)

Pela sua Decisão 2011/194/UE (3), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra») e do Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo UE/EUA»). Os acordos estão agora a ser ratificados pelas partes signatárias. Na sequência da celebração desses acordos, a estrutura e o funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 sofreram alterações.

| (3) | Atendendo ao novo regime de direitos aduaneiros aplicáveis às bananas previsto no «Acordo de Genebra», o Regulamento (UE) n.o 306/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogou o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 com efeitos na data de entrada em vigor desse acordo. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo ao novo regime de direitos aduaneiros aplicáveis às bananas previsto no «Acordo de Genebra», o Regulamento (UE) n.o 306/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogou o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 com efeitos na data de entrada em vigor desse acordo.

| (4) | Na sequência da adopção dos acordos referidos, que solucionaram o contencioso de longa data sobre as bananas, a utilização, como ferramenta estatística, de certificados de importação sujeitos à constituição de uma garantia deixou de ser um instrumento adequado para acompanhar os mercados das bananas. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da adopção dos acordos referidos, que solucionaram o contencioso de longa data sobre as bananas, a utilização, como ferramenta estatística, de certificados de importação sujeitos à constituição de uma garantia deixou de ser um instrumento adequado para acompanhar os mercados das bananas.

| (5) | Para acompanhar as importações de bananas, foram desenvolvidos novos meios mais precisos e menos pesados do que os certificados, que representam um encargo administrativo e financeiro para as empresas e as administrações nacionais. |
| --- | --- |

(5)

Para acompanhar as importações de bananas, foram desenvolvidos novos meios mais precisos e menos pesados do que os certificados, que representam um encargo administrativo e financeiro para as empresas e as administrações nacionais.

| (6) | Afigura-se, portanto, adequado abolir a obrigação, por parte dos comerciantes, de obter certificados de importação para importar bananas de todas as origens. O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 deve, por conseguinte, ser revogado. Atendendo a que o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 limita o período de eficácia dos certificados ao ano de emissão, é adequado revogar a obrigação de obter certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(6)

Afigura-se, portanto, adequado abolir a obrigação, por parte dos comerciantes, de obter certificados de importação para importar bananas de todas as origens. O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 deve, por conseguinte, ser revogado. Atendendo a que o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 limita o período de eficácia dos certificados ao ano de emissão, é adequado revogar a obrigação de obter certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 é revogado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 324 de 10.12.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 66.

3

(4)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 44.

4

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Jornal Oficial da União Europeia

L 328/42

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1288/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2011

relativo à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (2), é revogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2011 da Comissão (3) a partir de 1 de Janeiro de 2012. O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 continha, no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), disposições relativas à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas amarelas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (2), é revogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2011 da Comissão (3) a partir de 1 de Janeiro de 2012. O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 continha, no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), disposições relativas à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas amarelas.

| (2) | A fim de continuar a acompanhar o mercado das bananas, é adequado prever comunicações dos Estados-Membros à Comissão no respeitante aos preços de venda por grosso das bananas amarelas do código NC 0803 90 10, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (4). |
| --- | --- |

(2)

A fim de continuar a acompanhar o mercado das bananas, é adequado prever comunicações dos Estados-Membros à Comissão no respeitante aos preços de venda por grosso das bananas amarelas do código NC 0803 90 10, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (4).

| (3) | Para assegurar a coerência com o sector das frutas e dos produtos hortícolas, é conveniente registar os preços de venda por grosso das bananas amarelas nos mercados representativos referidos no anexo XVII do Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (5). |
| --- | --- |

(3)

Para assegurar a coerência com o sector das frutas e dos produtos hortícolas, é conveniente registar os preços de venda por grosso das bananas amarelas nos mercados representativos referidos no anexo XVII do Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (5).

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros comunicam semanalmente à Comissão, o mais tardar às quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas amarelas do código NC 0803 90 10 registados na semana anterior nos mercados representativos referidos no anexo XVII do Regulamento (UE) n.o 543/2011, discriminados por país ou grupo de países de origem.

As comunicações referidas no primeiro parágrafo são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 324 de 10.12.2005, p. 3.

2

(3)  Ver página 41 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

4

(5)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

5

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Jornal Oficial da União Europeia

L 328/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1289/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 58,0 |
| MA | 60,5 |
| TN | 95,6 |
| TR | 91,2 |
| ZZ | 76,3 |
| 0707 00 05 | EG | 170,1 |
| TR | 109,7 |
| ZZ | 139,9 |
| 0709 90 70 | MA | 42,2 |
| TR | 150,0 |
| ZZ | 96,1 |
| 0805 10 20 | AR | 37,1 |
| BR | 41,5 |
| TR | 50,0 |
| ZA | 63,3 |
| ZZ | 48,0 |
| 0805 20 10 | MA | 62,8 |
| ZZ | 62,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 32,0 |
| IL | 78,1 |
| TR | 79,9 |
| ZZ | 63,3 |
| 0805 50 10 | TR | 52,8 |
| ZZ | 52,8 |
| 0808 10 80 | CA | 125,8 |
| CL | 90,0 |
| CN | 71,1 |
| US | 120,8 |
| ZZ | 101,9 |
| 0808 20 50 | CN | 47,5 |
| ZZ | 47,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

58,0

MA

60,5

TN

95,6

TR

91,2

ZZ

76,3

0707 00 05

EG

170,1

TR

109,7

ZZ

139,9

0709 90 70

MA

42,2

TR

150,0

ZZ

96,1

0805 10 20

AR

37,1

BR

41,5

TR

50,0

ZA

63,3

ZZ

48,0

0805 20 10

MA

62,8

ZZ

62,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

32,0

IL

78,1

TR

79,9

ZZ

63,3

0805 50 10

TR

52,8

ZZ

52,8

0808 10 80

CA

125,8

CL

90,0

CN

71,1

US

120,8

ZZ

101,9

0808 20 50

CN

47,5

ZZ

47,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/45 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/45

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1290/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1280/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1280/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 58.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 10 de Dezembro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 41,53 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 41,53 | 2,45 |
| 1701 12 10 (1) | 41,53 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 41,53 | 2,15 |
| 1701 91 00 (2) | 45,89 | 3,70 |
| 1701 99 10 (2) | 45,89 | 0,57 |
| 1701 99 90 (2) | 45,89 | 0,57 |
| 1702 90 95 (3) | 0,46 | 0,24 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

41,53

0,00

1701 11 90 (1)

41,53

2,45

1701 12 10 (1)

41,53

0,00

1701 12 90 (1)

41,53

2,15

1701 91 00 (2)

45,89

3,70

1701 99 10 (2)

45,89

0,57

1701 99 90 (2)

45,89

0,57

1702 90 95 (3)

0,46

0,24

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/47 |
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10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/47

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1291/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2011

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2011 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 20 e 30 de Novembro de 2011 no âmbito de determinados contingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação de produtos dos contingentes pautais referidos nas partes A, F, H, I e J do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 20 e 30 de Novembro de 2011, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

3

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ANEXO

I.A

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4590 | 100 % |
| 09.4599 | 100 % |
| 09.4591 | — |
| 09.4592 | — |
| 09.4593 | — |
| 09.4594 | — |
| 09.4595 | 3,660488 % |
| 09.4596 | 100 % |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4590

100 %

09.4599

100 %

09.4591

—

09.4592

—

09.4593

—

09.4594

—

09.4595

3,660488 %

09.4596

100 %

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

I.F

Produtos originários da Suíça

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4155 | 9,520183 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4155

9,520183 %

I.H

Produtos originários da Noruega

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4179 | 100 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4179

100 %

I.I

Produtos originários da Islândia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4205 | 100 % |
| 09.4206 | 100 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4205

100 %

09.4206

100 %

I.J

Produtos originários da República da Moldávia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4210 | — |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4210

—

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

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DIRECTIVAS

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/49 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/49

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DIRECTIVA 2011/97/UE DO CONSELHO

de 5 de Dezembro de 2011

que altera a Directiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, bem como a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (2), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1102/2008 estabelece que, não obstante o artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 1999/31/CE, o mercúrio metálico que seja considerado resíduo pode, em condições de confinamento adequadas, ser armazenado temporariamente por períodos superiores a um ano ou a título permanente em determinados tipos de aterros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1102/2008 estabelece que, não obstante o artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 1999/31/CE, o mercúrio metálico que seja considerado resíduo pode, em condições de confinamento adequadas, ser armazenado temporariamente por períodos superiores a um ano ou a título permanente em determinados tipos de aterros.

| (2) | A armazenagem do mercúrio metálico considerado resíduo já se encontra regulamentada pela legislação da União relativa à gestão dos resíduos. |
| --- | --- |

(2)

A armazenagem do mercúrio metálico considerado resíduo já se encontra regulamentada pela legislação da União relativa à gestão dos resíduos.

| (3) | A armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo durante o período máximo de um ano está sujeita a licenciamento nos termos do artigo 23.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (3). |
| --- | --- |

(3)

A armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo durante o período máximo de um ano está sujeita a licenciamento nos termos do artigo 23.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (3).

| (4) | A Directiva 1999/31/CE e a Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (4) aplicam-se às instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1102/2008. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 1999/31/CE e a Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (4) aplicam-se às instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1102/2008.

| (5) | Daqui resulta, nomeadamente, que as instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano necessitam da licença referida nos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 1999/31/CE e estão sujeitas ao controlo e ao acompanhamento previstos no artigo 12.o da mesma, bem como, no caso da armazenagem subterrânea, a uma avaliação de segurança nos termos do anexo A da Decisão 2003/33/CE. |
| --- | --- |

(5)

Daqui resulta, nomeadamente, que as instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano necessitam da licença referida nos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 1999/31/CE e estão sujeitas ao controlo e ao acompanhamento previstos no artigo 12.o da mesma, bem como, no caso da armazenagem subterrânea, a uma avaliação de segurança nos termos do anexo A da Decisão 2003/33/CE.

| (6) | Além disso, aplicam-se a essas instalações as disposições gerais de manutenção de registos previstas na Directiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, aplicam-se a essas instalações as disposições gerais de manutenção de registos previstas na Directiva 2008/98/CE.

| (7) | Por outro lado, as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (5) aplicam-se às instalações de armazenagem temporária à superfície nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1102/2008. |
| --- | --- |

(7)

Por outro lado, as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (5) aplicam-se às instalações de armazenagem temporária à superfície nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1102/2008.

| (8) | Todavia, as disposições acima referidas não se adequam completamente às especificidades do mercúrio metálico, pelo que são necessárias disposições suplementares. |
| --- | --- |

(8)

Todavia, as disposições acima referidas não se adequam completamente às especificidades do mercúrio metálico, pelo que são necessárias disposições suplementares.

| (9) | Essas disposições suplementares deverão ter em conta a investigação efectuada ao nível dos métodos de eliminação segura, nomeadamente no que respeita à solidificação do mercúrio metálico. Tem-se evoluído no desenvolvimento de métodos de solidificação compatíveis com o ambiente, mas é prematuro tirar conclusões sobre a viabilidade dos mesmos em larga escala. |
| --- | --- |

(9)

Essas disposições suplementares deverão ter em conta a investigação efectuada ao nível dos métodos de eliminação segura, nomeadamente no que respeita à solidificação do mercúrio metálico. Tem-se evoluído no desenvolvimento de métodos de solidificação compatíveis com o ambiente, mas é prematuro tirar conclusões sobre a viabilidade dos mesmos em larga escala.

| (10) | Para que possam estabelecer-se condições acertadas, e fundamentadas no conhecimento, para a armazenagem permanente, é necessário prosseguir a avaliação do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico na armazenagem subterrânea. As exigências estabelecidas na presente directiva consideradas adequadas para a armazenagem segura de mercúrio metálico durante um período máximo de cinco anos e que representam as melhores técnicas disponíveis para o efeito deverão, portanto, ficar limitadas à armazenagem temporária. |
| --- | --- |

(10)

Para que possam estabelecer-se condições acertadas, e fundamentadas no conhecimento, para a armazenagem permanente, é necessário prosseguir a avaliação do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico na armazenagem subterrânea. As exigências estabelecidas na presente directiva consideradas adequadas para a armazenagem segura de mercúrio metálico durante um período máximo de cinco anos e que representam as melhores técnicas disponíveis para o efeito deverão, portanto, ficar limitadas à armazenagem temporária.

| (11) | A Directiva 1999/31/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 1999/31/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (12) | O comité referido no artigo 16.o da Directiva 1999/31/CE não emitiu parecer. Por conseguinte, é conveniente que o Conselho adopte a presente directiva, |
| --- | --- |

(12)

O comité referido no artigo 16.o da Directiva 1999/31/CE não emitiu parecer. Por conseguinte, é conveniente que o Conselho adopte a presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III da Directiva 1999/31/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Março de 2013. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

W. PAWLAK

---

(1)  JO L 304 de 14.11.2008, p. 75.

1

(2)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

2

(3)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.

4

(5)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

5

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ANEXO

Os anexos I, II e III da Directiva 1999/31/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | Ao anexo I é aditada a seguinte secção:
  «8.   Armazenagem temporária de mercúrio metálico
  Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:






  — | armazenagem do mercúrio metálico separado de outros resíduos, |
| --- | --- | --- |

1)

Ao anexo I é aditada a seguinte secção:

«8.   Armazenagem temporária de mercúrio metálico

Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:

—

armazenagem do mercúrio metálico separado de outros resíduos,

| — | armazenagem dos recipientes em bacias colectoras adequadamente revestidas, de modo a não apresentarem fissuras nem intervalos e a serem impermeáveis ao mercúrio metálico, cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada, |
| --- | --- |

—

armazenagem dos recipientes em bacias colectoras adequadamente revestidas, de modo a não apresentarem fissuras nem intervalos e a serem impermeáveis ao mercúrio metálico, cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada,

| — | existência, no sítio de armazenagem, de barreiras naturais ou artificiais que protejam adequadamente o ambiente contra emissões de mercúrio e cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada, |
| --- | --- |

—

existência, no sítio de armazenagem, de barreiras naturais ou artificiais que protejam adequadamente o ambiente contra emissões de mercúrio e cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada,

| — | pavimentação do piso do sítio de armazenagem com matérias selantes impermeáveis ao mercúrio; existência de um declive com colector, |
| --- | --- |

—

pavimentação do piso do sítio de armazenagem com matérias selantes impermeáveis ao mercúrio; existência de um declive com colector,

| — | equipamento do sítio de armazenagem com um sistema de protecção contra incêndios, |
| --- | --- |

—

equipamento do sítio de armazenagem com um sistema de protecção contra incêndios,

| — | arrumação dos recipientes de um modo que permita removê-los facilmente.». |
| --- | --- |

—

arrumação dos recipientes de um modo que permita removê-los facilmente.».

| 2) | Ao anexo II é aditada a seguinte secção:
  «6.   Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico
  Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:






  A. | Composição do mercúrio
  O mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações:






  — | teor ponderal de mercúrio superior a 99,9 %; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Ao anexo II é aditada a seguinte secção:

«6.   Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico

Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:

A.

Composição do mercúrio

O mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações:

—

teor ponderal de mercúrio superior a 99,9 %;

| — | ausência de impurezas que corroam aços-carbono ou aços inoxidáveis (ácido nítrico, soluções de cloretos, etc.). |
| --- | --- |

—

ausência de impurezas que corroam aços-carbono ou aços inoxidáveis (ácido nítrico, soluções de cloretos, etc.).

| B. | Confinamento
  Os recipientes utilizados na armazenagem de mercúrio metálico devem resistir à corrosão e ao choque. Não devem, portanto, ter costuras de soldadura. Os recipientes devem, designadamente, respeitar as seguintes especificações:






  — | material: aço-carbono (mínimo ASTM A36) ou aço inoxidável (AISI 304, 316L), |
| --- | --- | --- |

B.

Confinamento

Os recipientes utilizados na armazenagem de mercúrio metálico devem resistir à corrosão e ao choque. Não devem, portanto, ter costuras de soldadura. Os recipientes devem, designadamente, respeitar as seguintes especificações:

—

material: aço-carbono (mínimo ASTM A36) ou aço inoxidável (AISI 304, 316L),

| — | impermeabilidade a gases e a líquidos, |
| --- | --- |

—

impermeabilidade a gases e a líquidos,

| — | resistência da superfície exterior dos recipientes às condições de armazenagem, |
| --- | --- |

—

resistência da superfície exterior dos recipientes às condições de armazenagem,

| — | aprovação do tipo de recipiente nos ensaios de gotejamento e de estanqueidade descritos nos capítulos 6.1.5.3 e 6.1.5.4 do UN Recommendations on the Transport of Dangerous Goods, Manual of Tests and Criteria (Manual de Ensaios e Critérios das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas). |
| --- | --- |

—

aprovação do tipo de recipiente nos ensaios de gotejamento e de estanqueidade descritos nos capítulos 6.1.5.3 e 6.1.5.4 do UN Recommendations on the Transport of Dangerous Goods, Manual of Tests and Criteria (Manual de Ensaios e Critérios das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas).

Para que neles exista volume livre suficiente e não possam sofrer deformações permanentes, nem deles possam ocorrer fugas em resultado da expansão do líquido devido a elevações de temperatura, os recipientes não devem ser cheios além de 80 % do seu volume.

| C. | Admissão
  Só são admitidos recipientes que disponham de um atestado de conformidade com o exigido na presente secção.
  Condições de admissão:






  — | apenas é admitido mercúrio metálico que respeite os critérios de admissão mínimos acima especificados, |
| --- | --- | --- |

C.

Admissão

Só são admitidos recipientes que disponham de um atestado de conformidade com o exigido na presente secção.

Condições de admissão:

—

apenas é admitido mercúrio metálico que respeite os critérios de admissão mínimos acima especificados,

| — | os recipientes são inspeccionados visualmente antes da armazenagem; não são admitidos recipientes danificados, com fugas ou corroídos, |
| --- | --- |

—

os recipientes são inspeccionados visualmente antes da armazenagem; não são admitidos recipientes danificados, com fugas ou corroídos,

| — | encontram-se gravados com durabilidade nos recipientes (por punção) o número de identificação, o material constitutivo, a massa em vazio, a referência do fabricante e a data de fabrico do recipiente, |
| --- | --- |

—

encontram-se gravados com durabilidade nos recipientes (por punção) o número de identificação, o material constitutivo, a massa em vazio, a referência do fabricante e a data de fabrico do recipiente,

| — | os recipientes ostentam uma placa que lhes foi aposta com carácter permanente e que indica o número de identificação do atestado. |
| --- | --- |

—

os recipientes ostentam uma placa que lhes foi aposta com carácter permanente e que indica o número de identificação do atestado.

| D. | Atestado
  O atestado referido na subsecção C deve conter os seguintes elementos:






  — | nome e endereço do produtor dos resíduos, |
| --- | --- | --- |

D.

Atestado

O atestado referido na subsecção C deve conter os seguintes elementos:

—

nome e endereço do produtor dos resíduos,

| — | nome e endereço do responsável pelo enchimento dos recipientes, |
| --- | --- |

—

nome e endereço do responsável pelo enchimento dos recipientes,

| — | local e data do enchimento, |
| --- | --- |

—

local e data do enchimento,

| — | quantidade de mercúrio, |
| --- | --- |

—

quantidade de mercúrio,

| — | grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico, |
| --- | --- |

—

grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico,

| — | confirmação da utilização exclusiva dos recipientes no transporte/armazenagem de mercúrio, |
| --- | --- |

—

confirmação da utilização exclusiva dos recipientes no transporte/armazenagem de mercúrio,

| — | números de identificação dos recipientes, |
| --- | --- |

—

números de identificação dos recipientes,

| — | eventuais observações específicas. |
| --- | --- |

—

eventuais observações específicas.

Os atestados devem ser passados pelo produtor dos resíduos ou, não sendo isso possível, pelo responsável pela gestão dos resíduos.».

| 3) | Ao anexo III é aditada a seguinte secção:
  «6.   Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico
  Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:






  A. | Disposições relativas a monitorização, inspecção e situações de emergência
  Deve ser instalado no sítio de armazenagem um sistema de monitorização contínua de vapores de mercúrio, com sensibilidade não inferior a 0,02 mg de mercúrio por metro cúbico. Devem existir sensores ao nível do pavimento e do tecto. O sistema de monitorização deve compreender dispositivos de alerta ópticos e acústicos. A manutenção do sistema deve ser anual.
  O sítio de armazenagem e os recipientes devem ser inspeccionados visualmente por uma pessoa autorizada pelo menos uma vez por mês. Se forem detectadas fugas, o operador deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar emissões de mercúrio para o ambiente e restaurar a segurança da armazenagem do mercúrio. Considera-se que qualquer fuga tem efeitos negativos significativos sobre o ambiente, na acepção do artigo 12.o, alínea b).
  Devem existir no sítio planos de emergência e equipamento de protecção adequados para a manipulação de mercúrio metálico. |
| --- | --- | --- |

3)

Ao anexo III é aditada a seguinte secção:

«6.   Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico

Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:

A.

Disposições relativas a monitorização, inspecção e situações de emergência

Deve ser instalado no sítio de armazenagem um sistema de monitorização contínua de vapores de mercúrio, com sensibilidade não inferior a 0,02 mg de mercúrio por metro cúbico. Devem existir sensores ao nível do pavimento e do tecto. O sistema de monitorização deve compreender dispositivos de alerta ópticos e acústicos. A manutenção do sistema deve ser anual.

O sítio de armazenagem e os recipientes devem ser inspeccionados visualmente por uma pessoa autorizada pelo menos uma vez por mês. Se forem detectadas fugas, o operador deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar emissões de mercúrio para o ambiente e restaurar a segurança da armazenagem do mercúrio. Considera-se que qualquer fuga tem efeitos negativos significativos sobre o ambiente, na acepção do artigo 12.o, alínea b).

Devem existir no sítio planos de emergência e equipamento de protecção adequados para a manipulação de mercúrio metálico.

| B. | Manutenção de registos
  Os documentos que contêm as informações referidas na secção 6 do anexo II e na subsecção A da presente secção, incluindo o atestado que acompanha cada recipiente, bem como os registos da desarmazenagem e da expedição do mercúrio metálico, depois da armazenagem temporária, e do destino e do tratamento previsto do mercúrio, devem ser conservados durante pelo menos três anos após o termo da armazenagem.». |
| --- | --- |

B.

Manutenção de registos

Os documentos que contêm as informações referidas na secção 6 do anexo II e na subsecção A da presente secção, incluindo o atestado que acompanha cada recipiente, bem como os registos da desarmazenagem e da expedição do mercúrio metálico, depois da armazenagem temporária, e do destino e do tratamento previsto do mercúrio, devem ser conservados durante pelo menos três anos após o termo da armazenagem.».

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DECISÕES

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/53 |
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10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e da Suécia

[notificada com o número C(2011) 9002]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/825/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar restrições à importação de remessas desses animais, a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território, desde que tenham demonstrado que todo o seu território ou certas zonas demarcadas do mesmo estão indemnes de tais doenças ou que implementaram um programa de erradicação ou vigilância para obter esse estatuto. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar restrições à importação de remessas desses animais, a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território, desde que tenham demonstrado que todo o seu território ou certas zonas demarcadas do mesmo estão indemnes de tais doenças ou que implementaram um programa de erradicação ou vigilância para obter esse estatuto.

| (2) | As partes continentais do território da Finlândia e da Suécia são enumeradas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/221/UE como territórios com um programa de erradicação aprovado no que respeita à corinebacteriose (BKD). |
| --- | --- |

(2)

As partes continentais do território da Finlândia e da Suécia são enumeradas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/221/UE como territórios com um programa de erradicação aprovado no que respeita à corinebacteriose (BKD).

| (3) | As partes costeiras do território da Suécia são enumeradas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/221/UE como tendo um programa de erradicação aprovado no que respeita à necrose pancreática infecciosa (NPI). |
| --- | --- |

(3)

As partes costeiras do território da Suécia são enumeradas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/221/UE como tendo um programa de erradicação aprovado no que respeita à necrose pancreática infecciosa (NPI).

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2010/221/UE aprova certas medidas nacionais tomadas pela Finlândia e pela Suécia no que respeita à entrada de remessas de animais de aquicultura de espécies sensíveis nessas zonas. No entanto, para permitir uma reavaliação da adequação das referidas medidas nacionais, a autorização para aplicar estas medidas é limitada no tempo, até 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2010/221/UE aprova certas medidas nacionais tomadas pela Finlândia e pela Suécia no que respeita à entrada de remessas de animais de aquicultura de espécies sensíveis nessas zonas. No entanto, para permitir uma reavaliação da adequação das referidas medidas nacionais, a autorização para aplicar estas medidas é limitada no tempo, até 31 de Dezembro de 2011.

| (5) | A Finlândia apresentou relatórios à Comissão sobre o funcionamento do seu programa nacional de erradicação de BKD, nos quais se afirmava que a erradicação da BKD ainda não tinha sido bem sucedida. Embora tenha havido progressos em vários domínios, subsistem ainda algumas áreas infectadas com BKD. A Finlândia solicitou, por conseguinte, que a delimitação geográfica do programa se restringisse a duas zonas contínuas que abrangem 19 bacias hidrográficas. Nestas duas zonas, apenas quatro explorações estão sujeitas a restrições em matéria de BKD e todas elas são objecto de um procedimento de destruição do peixe infectado, de limpeza e de desinfecção das instalações. |
| --- | --- |

(5)

A Finlândia apresentou relatórios à Comissão sobre o funcionamento do seu programa nacional de erradicação de BKD, nos quais se afirmava que a erradicação da BKD ainda não tinha sido bem sucedida. Embora tenha havido progressos em vários domínios, subsistem ainda algumas áreas infectadas com BKD. A Finlândia solicitou, por conseguinte, que a delimitação geográfica do programa se restringisse a duas zonas contínuas que abrangem 19 bacias hidrográficas. Nestas duas zonas, apenas quatro explorações estão sujeitas a restrições em matéria de BKD e todas elas são objecto de um procedimento de destruição do peixe infectado, de limpeza e de desinfecção das instalações.

| (6) | A Suécia apresentou à Comissão um relatório sobre o funcionamento dos programas nacionais de erradicação da BKD e da NPI. O número de casos comunicados foi significativamente reduzido e ambas as doenças estão prestes a ser erradicadas das zonas do programa. As partes continentais da Suécia já se encontram livres de NPI e o programa de erradicação nacional para as águas costeiras, por conseguinte, também funciona como protecção para as zonas já declaradas indemnes. |
| --- | --- |

(6)

A Suécia apresentou à Comissão um relatório sobre o funcionamento dos programas nacionais de erradicação da BKD e da NPI. O número de casos comunicados foi significativamente reduzido e ambas as doenças estão prestes a ser erradicadas das zonas do programa. As partes continentais da Suécia já se encontram livres de NPI e o programa de erradicação nacional para as águas costeiras, por conseguinte, também funciona como protecção para as zonas já declaradas indemnes.

| (7) | Com base nas informações prestadas pela Finlândia e pela Suécia, é adequado manter essas medidas nacionais. No entanto, tendo em conta que a erradicação ainda não foi conseguida apesar de os programas nacionais de erradicação serem aplicados há anos, a adequação e a necessidade das medidas nacionais têm de ser reavaliadas em devido tempo. Por conseguinte, a autorização para aplicar essas medidas nacionais deve ser limitada a mais dois anos, até 31 de Dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(7)

Com base nas informações prestadas pela Finlândia e pela Suécia, é adequado manter essas medidas nacionais. No entanto, tendo em conta que a erradicação ainda não foi conseguida apesar de os programas nacionais de erradicação serem aplicados há anos, a adequação e a necessidade das medidas nacionais têm de ser reavaliadas em devido tempo. Por conseguinte, a autorização para aplicar essas medidas nacionais deve ser limitada a mais dois anos, até 31 de Dezembro de 2013.

| (8) | O anexo III da Decisão 2010/221/UE enumera actualmente nove compartimentos no território da Irlanda com um programa de vigilância aprovado no que diz respeito ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar). |
| --- | --- |

(8)

O anexo III da Decisão 2010/221/UE enumera actualmente nove compartimentos no território da Irlanda com um programa de vigilância aprovado no que diz respeito ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar).

| (9) | A Irlanda notificou à Comissão a detecção do vírus OsHV-1 μνar em dois desses compartimentos, nomeadamente na baía de Gweendore, no compartimento 1, e na baía de Ballinakill, no compartimento 4. Consequentemente, a delimitação geográfica desses dois compartimentos constantes do anexo III da Decisão 2010/221/UE deve ser alterada. |
| --- | --- |

(9)

A Irlanda notificou à Comissão a detecção do vírus OsHV-1 μνar em dois desses compartimentos, nomeadamente na baía de Gweendore, no compartimento 1, e na baía de Ballinakill, no compartimento 4. Consequentemente, a delimitação geográfica desses dois compartimentos constantes do anexo III da Decisão 2010/221/UE deve ser alterada.

| (10) | A Decisão 2010/221/UE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2010/221/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/221/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, n.o 2, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013». |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, n.o 2, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».

| 2) | Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

1

(2)  JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.

2

---

ANEXO

ANEXO II

Estados-Membros e partes de Estados-Membros com programas de erradicação relativos a certas doenças dos animais de aquicultura e aprovados para adoptar medidas nacionais de controlo dessas doenças em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE

| Doença | Estado-Membro | Código | Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas |
| --- | --- | --- | --- |
| Corinebacteriose (BKD) | Finlândia | FI | As seguintes bacias hidrográficas:
  Kymijoki, Juustilanjoki, Hounijoki, Tervajoki, Vilajoki, Urpalanjoki, Vaalimaanjoki, Virojoki, Vehkajoki, Summajoki, Vuoksi, Jänisjoki, Kiteenjoki-Tohmajoki, Hiitolanjoki, Tenojoki, Näätämöjoki, Uutuanjoki, Paatsjoki, Tuulomajoki. |
| Suécia | SE | As partes continentais do território |
| Necrose pancreática infecciosa (NPI) | Suécia | SE | As partes costeiras do território |

Doença

Estado-Membro

Código

Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas

Corinebacteriose (BKD)

Finlândia

FI

As seguintes bacias hidrográficas:

Kymijoki, Juustilanjoki, Hounijoki, Tervajoki, Vilajoki, Urpalanjoki, Vaalimaanjoki, Virojoki, Vehkajoki, Summajoki, Vuoksi, Jänisjoki, Kiteenjoki-Tohmajoki, Hiitolanjoki, Tenojoki, Näätämöjoki, Uutuanjoki, Paatsjoki, Tuulomajoki.

Suécia

SE

As partes continentais do território

Necrose pancreática infecciosa (NPI)

Suécia

SE

As partes costeiras do território

ANEXO III

Estados-Membros e zonas com programas de vigilância relativos ao vírus ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) e aprovados para adoptar medidas nacionais de controlo dessa doença em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE

| Doença | Estado-Membro | Código | Delimitação geográfica das zonas com medidas nacionais aprovadas (Estados-Membros, zonas e compartimentos) |
| --- | --- | --- | --- |
| Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) | Irlanda | IE | Compartimento 1: Baía de Sheephaven.
  Compartimento 2: Baía de Gweebara.
  Compartimento 3: Baías de Drumcliff, Killala, Broadhaven e Blacksod.
  Compartimento 4: Baía de Streamstown.
  Compartimento 5: Baías de Bertraghboy e Galway.
  Compartimento 6: Estuário do Shannon e baías de Poulnasharry, Askeaton e Ballylongford.
  Compartimento 7: Baía de Kenmare.
  Compartimento 8: Baía de Dunmanus.
  Compartimento 9: Baías de Kinsale e Oysterhaven. |
| Reino Unido | Reino Unido | O território da Grã-Bretanha, excepto a baía de Whitstable, Kent.
  O território da Irlanda do Norte, excepto a baía de Killough, Lough Foyle e Carlingford Lough.
  O território de Guernsey |

Doença

Estado-Membro

Código

Delimitação geográfica das zonas com medidas nacionais aprovadas (Estados-Membros, zonas e compartimentos)

Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar)

Irlanda

IE

Compartimento 1: Baía de Sheephaven.

Compartimento 2: Baía de Gweebara.

Compartimento 3: Baías de Drumcliff, Killala, Broadhaven e Blacksod.

Compartimento 4: Baía de Streamstown.

Compartimento 5: Baías de Bertraghboy e Galway.

Compartimento 6: Estuário do Shannon e baías de Poulnasharry, Askeaton e Ballylongford.

Compartimento 7: Baía de Kenmare.

Compartimento 8: Baía de Dunmanus.

Compartimento 9: Baías de Kinsale e Oysterhaven.

Reino Unido

Reino Unido

O território da Grã-Bretanha, excepto a baía de Whitstable, Kent.

O território da Irlanda do Norte, excepto a baía de Killough, Lough Foyle e Carlingford Lough.

O território de Guernsey

---

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/56 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/56

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DECISÃO N.o 41/2011 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 14 de Novembro de 2011

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista dos anexos sectoriais sobre compatibilidade electromagnética e equipamentos de telecomunicações

(2011/826/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo sectorial,

DECIDE:

| 1. | Os organismos de avaliação da conformidade referidos no anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA», secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética e do anexo sectorial sobre equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações. |
| --- | --- |

1.

Os organismos de avaliação da conformidade referidos no anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA», secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética e do anexo sectorial sobre equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.

| 2. | O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo B é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA», secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética. |
| --- | --- |

2.

O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo B é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA», secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

| 3. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados nos anexos A e B foi acordado entre as Partes, que se encarregarão da sua actualização. |
| --- | --- |

3.

O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados nos anexos A e B foi acordado entre as Partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James SANFORD

Assinado em Washington, em 8 de Novembro de 2011

Em nome da União Europeia

Fernando PERREAU DE PINNINCK

Assinado em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011

---

Anexo A

Organismos de avaliação da conformidade dos EUA aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA», secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética e do anexo sectorial sobre equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações

| MiCOM Labs |
| --- |
| 440 Boulder Court, Suite 200 |
| Pleasanton, CA 94566 |
| Estados Unidos da América |

MiCOM Labs

440 Boulder Court, Suite 200

Pleasanton, CA 94566

Estados Unidos da América

| Nemko USA, Inc |
| --- |
| 802 N. Kealy Avenue |
| Lewisville, Texas 75057-3136 |
| Estados Unidos da América |

Nemko USA, Inc

802 N. Kealy Avenue

Lewisville, Texas 75057-3136

Estados Unidos da América

---

Anexo B

Organismo de avaliação da conformidade da UE aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA», secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

| Intertek Semko AB |
| --- |
| Box 1103 |
| SE-164 22 KISTA |
| Suécia |

Intertek Semko AB

Box 1103

SE-164 22 KISTA

Suécia

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Rectificações

| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/58 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/58

---

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 112 de 30 de Abril de 2011
  )

Na página 18, no artigo 57.o, no n.o 4:

em vez de:

«Considera-se que os Estados-Membros que recolhem sistematicamente, ou com uma periodicidade pelo menos mensal para cada um dos seus navios de pesca não sujeitos às obrigações relativas ao diário de bordo e às declarações de desembarque, dados relativos:

| a) | A todos os desembarques de capturas de todas as espécies, em quilogramas, incluindo desembarques “zero”; |
| --- | --- |

a)

A todos os desembarques de capturas de todas as espécies, em quilogramas, incluindo desembarques “zero”;

| b) | Aos rectângulos estatísticos em que tais capturas foram efectuadas, satisfazem a obrigação relativa ao plano de amostragem em conformidade com o artigo 56.o do presente regulamento.», |
| --- | --- |

b)

Aos rectângulos estatísticos em que tais capturas foram efectuadas, satisfazem a obrigação relativa ao plano de amostragem em conformidade com o artigo 56.o do presente regulamento.»,

deve ler-se:

«Considera-se que os Estados-Membros satisfazem a obrigação relativa ao plano de amostragem em conformidade com o artigo 56.o do presente regulamento se recolherem sistematicamente com uma periodicidade pelo menos mensal, para cada um dos seus navios de pesca não sujeitos às obrigações relativas ao diário de pesca e às declarações de desembarque, dados relativos:

| a) | A todos os desembarques de capturas de todas as espécies, em quilogramas, incluindo desembarques “zero”; |
| --- | --- |

a)

A todos os desembarques de capturas de todas as espécies, em quilogramas, incluindo desembarques “zero”;

| b) | Aos rectângulos estatísticos em que tais capturas foram efectuadas.». |
| --- | --- |

b)

Aos rectângulos estatísticos em que tais capturas foram efectuadas.».

Na página 88, no anexo XIII, na espécie «Tamboris», na terceira linha (GUH):

em vez de:

«GUH 3,04»,

deve ler-se:

«GUH 3,00».

Na página 92, no anexo XIII, na espécie «Solha», na segunda linha (GUT):

em vez de:

«GUT 1,07»,

deve ler-se:

«GUT 1,05».

Na página 98, no anexo XV, na espécie «Bacalhau», na sétima linha (SAD):

em vez de:

«SAD»,

deve ler-se:

«CBF».

Na página 101, no anexo XV, na espécie «Cantarilhos-do-norte», na terceira linha (GUH):

em vez de:

«GUH 1,88»,

deve ler-se:

«GUH 1,78».

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| 10.12.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/59 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/59

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Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão, de 21 de Outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109 713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (excepto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 277 de 22 de Outubro de 2011
  )

Na página 11, no título, no considerando 2, na primeira e na segunda frases do considerando 5, no considerando 6, na página 12, no anexo, na coluna 4 do quadro e na capa:

em vez de:

«Aspergillus niger (CBS 109 713)»,

deve ler-se:

«Aspergillus niger (CBS 109.713)».

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