# Jornal Oficial L 279/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.279.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano26 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.279.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano26 de Outubro de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2011 da Comissão, de 25 de Outubro de 2011, relativo à não aprovação da substância activa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2011 da Comissão, de 25 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | | 2011/704/UE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 14 de Outubro de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2011/15) | 5 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2011 da Comissão, de 25 de Outubro de 2011, relativo à não aprovação da substância activa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  )

o

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2011 da Comissão, de 25 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

ORIENTAÇÕES

2011/704/UE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 14 de Outubro de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2011/15)

(BCE/2011/15)

5

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
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26.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1078/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2011

relativo à não aprovação da substância activa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O propanil é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O propanil é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam o propanil. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam o propanil.

| (3) | Em conformidade com o artigo 11.o-F, o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, foi adoptada a Decisão 2008/769/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa propanil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância (6). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 11.o-F, o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, foi adoptada a Decisão 2008/769/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa propanil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância (6).

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | O pedido foi apresentado à Itália, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/769/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado à Itália, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/769/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (6) | A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 26 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do propanil em 23 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 27 de Setembro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o propanil. |
| --- | --- |

(6)

A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 26 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do propanil em 23 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 27 de Setembro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o propanil.

| (7) | Com base nos novos dados apresentados pelo requerente e incluídos no relatório complementar, pode ser estabelecido um nível aceitável de exposição dos operadores. No entanto, aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários outros aspectos preocupantes. Em particular, não foi possível efectuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, pois faltavam dados sobre a toxicidade do metabolito 3,4-DCA que pode ser mais elevada do que a do composto de origem. Além disso, não puderam ser propostos limites máximos de resíduos para a utilização indicada em arroz, dado que os ensaios apresentados não foram realizados de acordo com boas práticas agrícolas essenciais. Foi identificado um elevado risco para as aves e os mamíferos, não podendo ser excluído um risco elevado para os organismos aquáticos e os artrópodes não visados com base nos dados facultados pelo requerente. Além disso, não se pode excluir o potencial de propagação a longa distância através da atmosfera. |
| --- | --- |

(7)

Com base nos novos dados apresentados pelo requerente e incluídos no relatório complementar, pode ser estabelecido um nível aceitável de exposição dos operadores. No entanto, aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários outros aspectos preocupantes. Em particular, não foi possível efectuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, pois faltavam dados sobre a toxicidade do metabolito 3,4-DCA que pode ser mais elevada do que a do composto de origem. Além disso, não puderam ser propostos limites máximos de resíduos para a utilização indicada em arroz, dado que os ensaios apresentados não foram realizados de acordo com boas práticas agrícolas essenciais. Foi identificado um elevado risco para as aves e os mamíferos, não podendo ser excluído um risco elevado para os organismos aquáticos e os artrópodes não visados com base nos dados facultados pelo requerente. Além disso, não se pode excluir o potencial de propagação a longa distância através da atmosfera.

| (8) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projecto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objecto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projecto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

| (9) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

| (10) | Por conseguinte, o propanil não deve ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, o propanil não deve ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (11) | Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2008/769/CE. |
| --- | --- |

(11)

Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2008/769/CE.

| (12) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao propanil, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao propanil, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não aprovação da substância activa

Não é aprovada a substância activa propanil.

Artigo 2.o

Revogação

A Decisão 2008/769/CE é revogada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

2

(3)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

3

(4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

4

(5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

5

(6)  JO L 263 de 2.10.2008, p. 14.

6

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propanil (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa propanil). EFSA Journal 2011; 9(3): 2085 [63 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2085. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

7

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propanil

EFSA Journal

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| 26.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/3 |
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26.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1079/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 57,4 |
| MA | 48,8 |
| MK | 52,3 |
| ZZ | 52,8 |
| 0707 00 05 | AL | 45,6 |
| MK | 62,2 |
| TR | 151,2 |
| ZZ | 86,3 |
| 0709 90 70 | AR | 33,4 |
| TR | 132,0 |
| ZZ | 82,7 |
| 0805 50 10 | AR | 62,5 |
| TR | 69,8 |
| ZA | 78,3 |
| ZZ | 70,2 |
| 0806 10 10 | BR | 217,5 |
| CL | 71,4 |
| TR | 144,1 |
| ZA | 67,9 |
| ZZ | 125,2 |
| 0808 10 80 | AR | 61,9 |
| BR | 86,4 |
| CA | 106,3 |
| CL | 90,0 |
| CN | 82,6 |
| NZ | 113,1 |
| US | 99,9 |
| ZA | 107,1 |
| ZZ | 93,4 |
| 0808 20 50 | CN | 53,4 |
| TR | 126,5 |
| ZZ | 90,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

57,4

MA

48,8

MK

52,3

ZZ

52,8

0707 00 05

AL

45,6

MK

62,2

TR

151,2

ZZ

86,3

0709 90 70

AR

33,4

TR

132,0

ZZ

82,7

0805 50 10

AR

62,5

TR

69,8

ZA

78,3

ZZ

70,2

0806 10 10

BR

217,5

CL

71,4

TR

144,1

ZA

67,9

ZZ

125,2

0808 10 80

AR

61,9

BR

86,4

CA

106,3

CL

90,0

CN

82,6

NZ

113,1

US

99,9

ZA

107,1

ZZ

93,4

0808 20 50

CN

53,4

TR

126,5

ZZ

90,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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ORIENTAÇÕES

| 26.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/5 |
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26.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/5

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 14 de Outubro de 2011

que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2)

(BCE/2011/15)

(2011/704/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou, em 26 de Abril de 2007, a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (1) para reger o TARGET2, o qual assenta numa plataforma técnica única partilhada (PUP/SSP). |
| --- | --- |

(1)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou, em 26 de Abril de 2007, a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (1) para reger o TARGET2, o qual assenta numa plataforma técnica única partilhada (PUP/SSP).

| (2) | Importa alterar a Orientação BCE/2007/2 a fim de: a) ter em consideração a necessidade de incluir os «fundamentos de natureza prudencial» nos critérios com base nos quais um pedido de participação no TARGET2 será indeferido e a participação de um participante no TARGET2 ou o seu acesso ao crédito intradiário pode ser suspenso, limitado ou revogado; e b) reflectir novos requisitos para os participantes no TARGET2 relacionados com as medidas administrativas e restritivas introduzidas ao abrigo dos artigos 75.o e 215.o do Tratado, respectivamente, |
| --- | --- |

(2)

Importa alterar a Orientação BCE/2007/2 a fim de: a) ter em consideração a necessidade de incluir os «fundamentos de natureza prudencial» nos critérios com base nos quais um pedido de participação no TARGET2 será indeferido e a participação de um participante no TARGET2 ou o seu acesso ao crédito intradiário pode ser suspenso, limitado ou revogado; e b) reflectir novos requisitos para os participantes no TARGET2 relacionados com as medidas administrativas e restritivas introduzidas ao abrigo dos artigos 75.o e 215.o do Tratado, respectivamente,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações à Orientação BCE/2007/2

1.   No artigo 2.o da Orientação BCE/2007/2, a definição de «Período de transição» é substituída pela seguinte:

| «– | “Período de transição” significa, em relação a cada BC do Eurosistema, um período de quatro anos a contar do momento em que esse BC do Eurosistema migrar para a PUP, salvo decisão em contrário do Conselho do BCE relativa a características ou serviços específicos, adoptada caso a caso». |
| --- | --- |

«–

“Período de transição” significa, em relação a cada BC do Eurosistema, um período de quatro anos a contar do momento em que esse BC do Eurosistema migrar para a PUP, salvo decisão em contrário do Conselho do BCE relativa a características ou serviços específicos, adoptada caso a caso».

2.   Os anexos II, III e V da Orientação BCE/2007/2 são alterados de acordo com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente orientação entra em vigor dois dias após a sua adopção. É aplicável a partir de 21 de Novembro de 2011.

Artigo 3.o

Destinatários e medidas de aplicação

1.   Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

2.   Os bancos centrais nacionais participantes devem comunicar ao BCE, até 21 de Outubro de 2011, as medidas mediante as quais tencionam dar cumprimento ao disposto nesta orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

1

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ANEXO

| 1. | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | No artigo 1.o, as definições de «Beneficiário» (payee) e de «Pagador» (payer) são substituídas pelas seguintes:
  «—   “Beneficiário” (payee): excepto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;
  —   “Pagador” (payer): excepto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;»; |
| --- | --- | --- |

1.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

No artigo 1.o, as definições de «Beneficiário» (payee) e de «Pagador» (payer) são substituídas pelas seguintes:

«—   “Beneficiário” (payee): excepto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

—   “Pagador” (payer): excepto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;»;

| b) | A alínea c) do n.o 4 do artigo 8.o é substituída pelo seguinte:






  «c) | no entender do [inserir nome do BC], tal participação possa fazer perigar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou possa prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir referência às disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) do n.o 4 do artigo 8.o é substituída pelo seguinte:

«c)

no entender do [inserir nome do BC], tal participação possa fazer perigar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou possa prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir referência às disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial.»;

| c) | A alínea e) do n.o 2 do artigo 34.o é substituída pelo seguinte:






  «e) | se verifique qualquer outra ocorrência relacionada com o participante que, no entender do [inserir nome do BC], possa ameaçar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir as disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial; e/ou»; |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea e) do n.o 2 do artigo 34.o é substituída pelo seguinte:

«e)

se verifique qualquer outra ocorrência relacionada com o participante que, no entender do [inserir nome do BC], possa ameaçar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir as disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial; e/ou»;

| d) | O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:






  i) | o título «Protecção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas» é substituído por «Protecção de dados, prevenção do branqueamento de capitais, medidas administrativas ou restritivas e questões relacionadas», |
| --- | --- | --- |

d)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

i)

o título «Protecção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas» é substituído por «Protecção de dados, prevenção do branqueamento de capitais, medidas administrativas ou restritivas e questões relacionadas»,

| ii) | é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Os participantes, ao actuarem como prestadores de serviços de pagamento de um pagador ou beneficiário, devem cumprir todos os requisitos resultantes de medidas administrativas ou restritivas aplicadas nos termos dos artigos 75.o ou 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os que respeitam à notificação ou à obtenção do consentimento de uma autoridade competente em matéria de processamento de transacções. Além disso:






  a) | quando o [inserir nome do BC] for o prestador de serviços de pagamento de um participante que seja um pagador:






  i) | o participante efectua a notificação requerida ou obtém o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efectuar a notificação ou a obter o consentimento e fornece ao [inserir nome do BC] a prova de ter efectuado a notificação ou recebido o consentimento; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Os participantes, ao actuarem como prestadores de serviços de pagamento de um pagador ou beneficiário, devem cumprir todos os requisitos resultantes de medidas administrativas ou restritivas aplicadas nos termos dos artigos 75.o ou 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os que respeitam à notificação ou à obtenção do consentimento de uma autoridade competente em matéria de processamento de transacções. Além disso:

a)

quando o [inserir nome do BC] for o prestador de serviços de pagamento de um participante que seja um pagador:

i)

o participante efectua a notificação requerida ou obtém o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efectuar a notificação ou a obter o consentimento e fornece ao [inserir nome do BC] a prova de ter efectuado a notificação ou recebido o consentimento;

| ii) | o participante não introduzirá qualquer ordem de transferência a crédito sem antes ter recebido confirmação do [inserir nome do BC] de que a notificação requerida foi efectuada ou de que o consentimento foi obtido por, ou em nome do prestador de serviços de pagamento do pagador; |
| --- | --- |

ii)

o participante não introduzirá qualquer ordem de transferência a crédito sem antes ter recebido confirmação do [inserir nome do BC] de que a notificação requerida foi efectuada ou de que o consentimento foi obtido por, ou em nome do prestador de serviços de pagamento do pagador;

| b) | quando o [inserir nome do BC] for um prestador de serviços de pagamento de um participante que seja um beneficiário, o participante efectua a notificação requerida ou obtém o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efectuar a notificação ou a obter o consentimento e fornece ao [inserir nome do BC] a prova de ter efectuado a notificação ou recebido o consentimento. |
| --- | --- |

b)

quando o [inserir nome do BC] for um prestador de serviços de pagamento de um participante que seja um beneficiário, o participante efectua a notificação requerida ou obtém o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efectuar a notificação ou a obter o consentimento e fornece ao [inserir nome do BC] a prova de ter efectuado a notificação ou recebido o consentimento.

Para efeitos do presente número, os termos “prestador de serviços de pagamento”, “pagador” e “beneficiário” têm o significado que lhes é atribuído nas medidas administrativas ou restritivas aplicáveis.».

| 2. | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea h) da definição de «situação de incumprimento» é substituída pela seguinte:






  «h) | a participação da entidade noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num SP tenha sido suspensa ou cancelada;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea h) da definição de «situação de incumprimento» é substituída pela seguinte:

«h)

a participação da entidade noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num SP tenha sido suspensa ou cancelada;»;

| b) | O título «Suspensão ou revogação do crédito intradiário» é substituído por «Suspensão, limitação ou revogação do crédito intradiário»; |
| --- | --- |

b)

O título «Suspensão ou revogação do crédito intradiário» é substituído por «Suspensão, limitação ou revogação do crédito intradiário»;

| c) | O n.o 12 é substituído pelo seguinte:






  «12. | a) | Os BCN participantes suspenderão ou revogarão o acesso ao crédito intradiário se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento:






  i) | a conta da entidade junto do BCN participante for suspensa ou encerrada, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

O n.o 12 é substituído pelo seguinte:

«12.

a)

Os BCN participantes suspenderão ou revogarão o acesso ao crédito intradiário se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento:

i)

a conta da entidade junto do BCN participante for suspensa ou encerrada,

| ii) | a entidade em causa deixar de preencher alguma das condições para a concessão de crédito intradiário constantes deste anexo, |
| --- | --- |

ii)

a entidade em causa deixar de preencher alguma das condições para a concessão de crédito intradiário constantes deste anexo,

| iii) | for tomada contra a entidade por uma autoridade judicial competente ou por outra autoridade uma decisão de instauração de procedimento de liquidação ou procedimento similar, ou de nomeação de liquidatário ou entidade oficial análoga, |
| --- | --- |

iii)

for tomada contra a entidade por uma autoridade judicial competente ou por outra autoridade uma decisão de instauração de procedimento de liquidação ou procedimento similar, ou de nomeação de liquidatário ou entidade oficial análoga,

| iv) | a entidade ficar sujeita ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela União que restrinjam a capacidade da mesma para utilizar os seus fundos; |
| --- | --- |

iv)

a entidade ficar sujeita ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela União que restrinjam a capacidade da mesma para utilizar os seus fundos;

| b) | Os BCN participantes poderão suspender ou revogar o acesso ao crédito intradiário se um BCN suspender ou revogar a participação do participante no TARGET2, nos termos das alíneas b) a e) do n.o 2 do artigo 34.o do anexo II, ou se se verificarem uma ou mais situações de incumprimento (para além das referidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 34.o); |
| --- | --- |

b)

Os BCN participantes poderão suspender ou revogar o acesso ao crédito intradiário se um BCN suspender ou revogar a participação do participante no TARGET2, nos termos das alíneas b) a e) do n.o 2 do artigo 34.o do anexo II, ou se se verificarem uma ou mais situações de incumprimento (para além das referidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 34.o);

| c) | Se o Eurosistema decidir suspender, limitar ou excluir o acesso das contrapartes aos instrumentos de política monetária por motivos de natureza prudencial ou outros, conforme previsto na secção 2.4. do anexo I da Orientação BCE/2000/7, os BCN participantes deverão dar efeito à referida decisão relativamente ao acesso ao crédito intradiário nos termos das disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo respectivo BCN; |
| --- | --- |

c)

Se o Eurosistema decidir suspender, limitar ou excluir o acesso das contrapartes aos instrumentos de política monetária por motivos de natureza prudencial ou outros, conforme previsto na secção 2.4. do anexo I da Orientação BCE/2000/7, os BCN participantes deverão dar efeito à referida decisão relativamente ao acesso ao crédito intradiário nos termos das disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo respectivo BCN;

| d) | Os BCN participantes podem decidir suspender, limitar ou revogar o acesso ao crédito intradiário por um participante se se considerar que este coloca riscos de natureza prudencial. Nesses casos, o BCN participante notifica imediatamente por escrito esse facto ao BCE, aos outros BCN participantes e aos BC ligados. Se necessário, o Conselho do BCE decidirá acerca da aplicação uniforme das medidas tomadas a todos os sistemas componentes do TARGET2.»; |
| --- | --- |

d)

Os BCN participantes podem decidir suspender, limitar ou revogar o acesso ao crédito intradiário por um participante se se considerar que este coloca riscos de natureza prudencial. Nesses casos, o BCN participante notifica imediatamente por escrito esse facto ao BCE, aos outros BCN participantes e aos BC ligados. Se necessário, o Conselho do BCE decidirá acerca da aplicação uniforme das medidas tomadas a todos os sistemas componentes do TARGET2.»;

| d) | O n.o 13 é substituído pelo seguinte:






  «13. | Sempre que um BCN participante decida suspender, limitar ou revogar o acesso de uma contraparte de política monetária do Eurosistema ao crédito intradiário, tal decisão só produzirá efeitos depois de aprovada pelo BCE.». |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 13 é substituído pelo seguinte:

«13.

Sempre que um BCN participante decida suspender, limitar ou revogar o acesso de uma contraparte de política monetária do Eurosistema ao crédito intradiário, tal decisão só produzirá efeitos depois de aprovada pelo BCE.».

| 3. | No anexo V, no artigo 4.o, n.o 16, alínea b), os termos «apêndice I-A» são substituídos pelos termos «apêndice IV» e os termos «anexo V» são substituídos pelos termos «anexo II». |
| --- | --- |

3.

No anexo V, no artigo 4.o, n.o 16, alínea b), os termos «apêndice I-A» são substituídos pelos termos «apêndice IV» e os termos «anexo V» são substituídos pelos termos «anexo II».

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