# Jornal Oficial L 310/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.310.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 310 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano25 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.310.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 310

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano25 de Novembro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1215/2011 do Conselho, de 24 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1217/2011 da Comissão, de 24 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1218/2011 da Comissão, de 24 de Novembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2011/752/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2011, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 10 |
| | | 2011/753/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que estabelece regras e métodos de cálculo para verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 8165] | 11 |
| | | 2011/754/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, sobre a aplicação da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
  [notificada com o número C(2011) 8289]

   (
  1
  ) | 17 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1215/2011 do Conselho, de 24 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede (
  1
  )

o

o

1

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 1217/2011 da Comissão, de 24 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 1218/2011 da Comissão, de 24 de Novembro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

8

DECISÕES

*

Decisão 2011/752/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2011, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

10

2011/753/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que estabelece regras e métodos de cálculo para verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2011) 8165]

o

o

[notificada com o número C(2011) 8165]

11

2011/754/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, sobre a aplicação da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
  [notificada com o número C(2011) 8289]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 8289]

1

17

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/1 |
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25.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1215/2011 DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,

Tendo em conta a Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (1), adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/411/PESC (2), que impõe medidas restritivas contra o Sudão. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/411/PESC (2), que impõe medidas restritivas contra o Sudão.

| (2) | Em 18 de Julho de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/423/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC. A Decisão 2011/423/PESC alterou o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/411/PESC, que foi revogada. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Julho de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/423/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC. A Decisão 2011/423/PESC alterou o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/411/PESC, que foi revogada.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 131/2004 (3) do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 131/2004 (3) do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida nele prevista, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida nele prevista, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redacção:

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  É proibido:






  a) | Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

É proibido:

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países.»; |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países.»;

| 3) | No artigo 4.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:






  «e) | Apoio ao processo de reforma no domínio da segurança no Sudão do Sul.»; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 4.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

«e)

Apoio ao processo de reforma no domínio da segurança no Sudão do Sul.»;

| 4) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5.o

  Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão ou o Sudão do Sul pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão ou o Sudão do Sul pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

W. PAWLAK

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(1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 20.

1

(2)  JO L 139 de 2.6.2005, p. 25.

2

(3)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 1.

3

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| 25.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/3 |
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25.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1216/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (2) prevê indicadores de desempenho fundamentais (KPI) e objectivos vinculativos nos domínios de desempenho fundamentais da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficácia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (2) prevê indicadores de desempenho fundamentais (KPI) e objectivos vinculativos nos domínios de desempenho fundamentais da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficácia.

| (2) | Os KPI em matéria de segurança para a definição de objectivos a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 691/2010, são os seguintes: a eficácia da gestão da segurança medida por uma metodologia baseada no inquérito de maturidade do quadro de segurança ATM; a aplicação da classificação por grau de gravidade da ferramenta de análise de risco, a fim de permitir a apresentação de relatórios harmonizados da avaliação da gravidade das infracções às distâncias mínimas de separação, incursões na pista e eventos técnicos específicos de ATM; e os relatórios sobre cultura justa. |
| --- | --- |

(2)

Os KPI em matéria de segurança para a definição de objectivos a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 691/2010, são os seguintes: a eficácia da gestão da segurança medida por uma metodologia baseada no inquérito de maturidade do quadro de segurança ATM; a aplicação da classificação por grau de gravidade da ferramenta de análise de risco, a fim de permitir a apresentação de relatórios harmonizados da avaliação da gravidade das infracções às distâncias mínimas de separação, incursões na pista e eventos técnicos específicos de ATM; e os relatórios sobre cultura justa.

| (3) | Nos termos do anexo I do Regulamento (UE) n.o 691/2010, os KPI em matéria de segurança devem continuar a ser desenvolvidos conjuntamente pela Comissão, pelos Estados-Membros, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e adoptados pela Comissão antes do primeiro período de referência. |
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(3)

Nos termos do anexo I do Regulamento (UE) n.o 691/2010, os KPI em matéria de segurança devem continuar a ser desenvolvidos conjuntamente pela Comissão, pelos Estados-Membros, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e adoptados pela Comissão antes do primeiro período de referência.

| (4) | Para o efeito, a Comissão criou um grupo de trabalho constituído por representantes da AESA, do Eurocontrol e da Comissão (a chamada «Task Force E3»). Este grupo de trabalho elaborou um relatório técnico intitulado «Metrics for Safety Key Performance Indicators for the Performance Scheme». Este relatório foi complementado com base nas observações recebidas dos Estados-Membros e das partes interessadas e constitui o conceito técnico subjacente ao presente regulamento e aos meios de conformidade aceitáveis (AMC) e documentos de orientação (GM) que lhe estão associados. |
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(4)

Para o efeito, a Comissão criou um grupo de trabalho constituído por representantes da AESA, do Eurocontrol e da Comissão (a chamada «Task Force E3»). Este grupo de trabalho elaborou um relatório técnico intitulado «Metrics for Safety Key Performance Indicators for the Performance Scheme». Este relatório foi complementado com base nas observações recebidas dos Estados-Membros e das partes interessadas e constitui o conceito técnico subjacente ao presente regulamento e aos meios de conformidade aceitáveis (AMC) e documentos de orientação (GM) que lhe estão associados.

| (5) | No desenvolvimento dos KPI em matéria de segurança devem ser tidos em conta os trabalhos já realizados relativamente a outras iniciativas, nomeadamente o plano de segurança da AESA, a ferramenta de análise de risco do Eurocontrol e o inquérito de maturidade do quadro de segurança. |
| --- | --- |

(5)

No desenvolvimento dos KPI em matéria de segurança devem ser tidos em conta os trabalhos já realizados relativamente a outras iniciativas, nomeadamente o plano de segurança da AESA, a ferramenta de análise de risco do Eurocontrol e o inquérito de maturidade do quadro de segurança.

| (6) | A experiência adquirida com a aplicação gradual do sistema de desempenho mostra que o prazo atribuído à Comissão para a avaliação dos objectivos de desempenho revistos deve ser alargado, tendo em conta a carga de trabalho gerada pela avaliação pormenorizada dos planos de desempenho, a fim de estabelecer o necessário diálogo com as autoridades supervisoras nacionais e assegurar uma justificação adequada dos resultados da avaliação. |
| --- | --- |

(6)

A experiência adquirida com a aplicação gradual do sistema de desempenho mostra que o prazo atribuído à Comissão para a avaliação dos objectivos de desempenho revistos deve ser alargado, tendo em conta a carga de trabalho gerada pela avaliação pormenorizada dos planos de desempenho, a fim de estabelecer o necessário diálogo com as autoridades supervisoras nacionais e assegurar uma justificação adequada dos resultados da avaliação.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 691/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 691/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Céu Único, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 691/201 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a expressão «dois meses» é substituída por «quatro meses»; |
| --- | --- | --- |

(1)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a expressão «dois meses» é substituída por «quatro meses»;

| b) | No n.o 2, a expressão «dois meses» é substituída por «quatro meses»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, a expressão «dois meses» é substituída por «quatro meses»;

| c) | No n.o 3, a expressão «dois meses» é substituída por «quatro meses»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, a expressão «dois meses» é substituída por «quatro meses»;

| (2) | No anexo I, a secção 2, ponto 1, passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   INDICADORES DE DESEMPENHO FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA






  (a) | O primeiro KPI em matéria de segurança a nível nacional/do FAB para o primeiro período de referência é a eficácia da gestão da segurança medida por uma metodologia baseada no inquérito de maturidade do quadro de segurança ATM.
  No caso dos Estados-Membros e das suas autoridades supervisoras nacionais, bem como dos prestadores de serviços de navegação aérea, certificados para prestar serviços de tráfego aéreo ou de comunicação, navegação e vigilância, este KPI deve ser medido em função do nível de realização dos objectivos de gestão seguintes:






  — | Política e objectivos de segurança; |
| --- | --- | --- | --- |

(2)

No anexo I, a secção 2, ponto 1, passa a ter a seguinte redacção:

«1.   INDICADORES DE DESEMPENHO FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA

(a)

O primeiro KPI em matéria de segurança a nível nacional/do FAB para o primeiro período de referência é a eficácia da gestão da segurança medida por uma metodologia baseada no inquérito de maturidade do quadro de segurança ATM.

No caso dos Estados-Membros e das suas autoridades supervisoras nacionais, bem como dos prestadores de serviços de navegação aérea, certificados para prestar serviços de tráfego aéreo ou de comunicação, navegação e vigilância, este KPI deve ser medido em função do nível de realização dos objectivos de gestão seguintes:

—

Política e objectivos de segurança;

| — | Gestão dos riscos para a segurança; |
| --- | --- |

—

Gestão dos riscos para a segurança;

| — | Garantia da segurança; |
| --- | --- |

—

Garantia da segurança;

| — | Promoção da segurança; |
| --- | --- |

—

Promoção da segurança;

| — | Cultura de segurança. |
| --- | --- |

—

Cultura de segurança.

| (b) | O segundo KPI em matéria de segurança a nível nacional/do FAB para o primeiro período de referência é a aplicação da classificação por grau de gravidade abaixo indicada, baseada na metodologia da ferramenta de análise de risco, a fim de permitir a apresentação de, pelo menos, três categorias de ocorrências: infracções às distâncias mínimas de separação, incursões na pista e eventos específicos de ATM em todos os centros de controlo de tráfego aéreo e aeroportos. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o método em aeroportos com menos de 50 000 movimentos de transporte aéreo comercial por ano.
  Quando comunicam as ocorrências supracitadas, os Estados-Membros e os prestadores de serviços de navegação aérea devem utilizar as seguintes classificações por grau de gravidade:






  — | Incidente grave, |
| --- | --- | --- |

(b)

O segundo KPI em matéria de segurança a nível nacional/do FAB para o primeiro período de referência é a aplicação da classificação por grau de gravidade abaixo indicada, baseada na metodologia da ferramenta de análise de risco, a fim de permitir a apresentação de, pelo menos, três categorias de ocorrências: infracções às distâncias mínimas de separação, incursões na pista e eventos específicos de ATM em todos os centros de controlo de tráfego aéreo e aeroportos. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o método em aeroportos com menos de 50 000 movimentos de transporte aéreo comercial por ano.

Quando comunicam as ocorrências supracitadas, os Estados-Membros e os prestadores de serviços de navegação aérea devem utilizar as seguintes classificações por grau de gravidade:

—

Incidente grave,

| — | Incidente importante, |
| --- | --- |

—

Incidente importante,

| — | Incidente significativo, |
| --- | --- |

—

Incidente significativo,

| — | Sem consequências para a segurança, |
| --- | --- |

—

Sem consequências para a segurança,

| — | Indeterminado; a insuficiente informação disponível ou a existência de elementos de prova não concludentes ou contraditórios, por exemplo, impediram tal determinação. |
| --- | --- |

—

Indeterminado; a insuficiente informação disponível ou a existência de elementos de prova não concludentes ou contraditórios, por exemplo, impediram tal determinação.

Cada ocorrência deve ser objecto de um relatório sobre a aplicação do método.

| (c) | O terceiro KPI em matéria de segurança a nível nacional/do FAB para o primeiro período de referência é a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros e pelos seus prestadores de serviços de navegação aérea, com base num questionário elaborado em conformidade com a alínea e), que medem o nível de presença e o nível correspondente de ausência de cultura justa. |
| --- | --- |

(c)

O terceiro KPI em matéria de segurança a nível nacional/do FAB para o primeiro período de referência é a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros e pelos seus prestadores de serviços de navegação aérea, com base num questionário elaborado em conformidade com a alínea e), que medem o nível de presença e o nível correspondente de ausência de cultura justa.

| (d) | Durante o primeiro período de referência, não haverá objectivos de desempenho em matéria de segurança a nível da UE. No entanto, os Estados-Membros podem fixar objectivos correspondentes a estes KPI em matéria de segurança. |
| --- | --- |

(d)

Durante o primeiro período de referência, não haverá objectivos de desempenho em matéria de segurança a nível da UE. No entanto, os Estados-Membros podem fixar objectivos correspondentes a estes KPI em matéria de segurança.

| (e) | A fim de facilitar a aplicação e a medição dos KPI em matéria de segurança, a AESA – em consulta com o órgão de análise do desempenho – deve adoptar, antes do início do primeiro período de referência, meios de conformidade aceitáveis e documentos de orientação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
| --- | --- |

(e)

A fim de facilitar a aplicação e a medição dos KPI em matéria de segurança, a AESA – em consulta com o órgão de análise do desempenho – deve adoptar, antes do início do primeiro período de referência, meios de conformidade aceitáveis e documentos de orientação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| (f) | O Eurocontrol deve prestar, em tempo útil, as informações necessárias para a elaboração dos documentos referidos na alínea e), incluindo, pelo menos, a especificação da metodologia da ferramenta de análise de risco e o seu desenvolvimento ulterior, bem como os pormenores sobre a metodologia do inquérito de maturidade do quadro de segurança e os respectivos factores de ponderação. |
| --- | --- |

(f)

O Eurocontrol deve prestar, em tempo útil, as informações necessárias para a elaboração dos documentos referidos na alínea e), incluindo, pelo menos, a especificação da metodologia da ferramenta de análise de risco e o seu desenvolvimento ulterior, bem como os pormenores sobre a metodologia do inquérito de maturidade do quadro de segurança e os respectivos factores de ponderação.

| (g) | Antes de 1 de Fevereiro de cada ano, as autoridades supervisoras nacionais devem apresentar relatórios à AESA sobre a medição anual dos KPI referidos nas alíneas a) e c) (questionários sobre a eficácia da gestão da segurança e a cultura justa), efectuada por estas autoridades e pelos prestadores de serviços de navegação aérea relativamente ao ano anterior. Estas medições anuais devem ser utilizadas como contributos para as funções de controlo descritas nas alíneas h) e i). Em caso de alteração da medição anual dos KPI, as autoridades supervisoras nacionais devem comunicá-lo antes da data de apresentação do relatório anual seguinte. |
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(g)

Antes de 1 de Fevereiro de cada ano, as autoridades supervisoras nacionais devem apresentar relatórios à AESA sobre a medição anual dos KPI referidos nas alíneas a) e c) (questionários sobre a eficácia da gestão da segurança e a cultura justa), efectuada por estas autoridades e pelos prestadores de serviços de navegação aérea relativamente ao ano anterior. Estas medições anuais devem ser utilizadas como contributos para as funções de controlo descritas nas alíneas h) e i). Em caso de alteração da medição anual dos KPI, as autoridades supervisoras nacionais devem comunicá-lo antes da data de apresentação do relatório anual seguinte.

| (h) | As autoridades supervisoras nacionais devem controlar a aplicação e a medição dos KPI em matéria de segurança pelos prestadores de serviços de navegação aérea, em conformidade com os procedimentos relativos à supervisão da segurança previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 (3) da Comissão. |
| --- | --- |

(h)

As autoridades supervisoras nacionais devem controlar a aplicação e a medição dos KPI em matéria de segurança pelos prestadores de serviços de navegação aérea, em conformidade com os procedimentos relativos à supervisão da segurança previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 (3) da Comissão.

| (i) | No contexto das suas inspecções de normalização, a AESA deve controlar a aplicação e a medição dos KPI em matéria de segurança pelas autoridades supervisoras nacionais, em conformidade com os métodos de trabalho referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008. A AESA deve informar o órgão de análise do desempenho dos resultados das referidas inspecções. |
| --- | --- |

(i)

No contexto das suas inspecções de normalização, a AESA deve controlar a aplicação e a medição dos KPI em matéria de segurança pelas autoridades supervisoras nacionais, em conformidade com os métodos de trabalho referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008. A AESA deve informar o órgão de análise do desempenho dos resultados das referidas inspecções.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 15.»

3

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| 25.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1217/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 62,0 |
| MA | 42,6 |
| MK | 57,4 |
| TN | 143,2 |
| TR | 85,0 |
| ZZ | 78,0 |
| 0707 00 05 | AL | 64,0 |
| EG | 188,1 |
| TR | 102,2 |
| ZZ | 118,1 |
| 0709 90 70 | MA | 36,7 |
| TR | 139,2 |
| ZZ | 88,0 |
| 0805 20 10 | MA | 75,2 |
| ZZ | 75,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 42,1 |
| IL | 76,3 |
| JM | 134,1 |
| MA | 53,5 |
| TR | 82,6 |
| ZZ | 77,7 |
| 0805 50 10 | TR | 61,1 |
| ZA | 49,5 |
| ZZ | 55,3 |
| 0808 10 80 | CA | 135,1 |
| CL | 90,0 |
| CN | 86,4 |
| MK | 41,0 |
| NZ | 41,5 |
| US | 122,1 |
| ZA | 107,2 |
| ZZ | 89,0 |
| 0808 20 50 | AR | 43,9 |
| CN | 79,6 |
| ZZ | 61,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

62,0

MA

42,6

MK

57,4

TN

143,2

TR

85,0

ZZ

78,0

0707 00 05

AL

64,0

EG

188,1

TR

102,2

ZZ

118,1

0709 90 70

MA

36,7

TR

139,2

ZZ

88,0

0805 20 10

MA

75,2

ZZ

75,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

42,1

IL

76,3

JM

134,1

MA

53,5

TR

82,6

ZZ

77,7

0805 50 10

TR

61,1

ZA

49,5

ZZ

55,3

0808 10 80

CA

135,1

CL

90,0

CN

86,4

MK

41,0

NZ

41,5

US

122,1

ZA

107,2

ZZ

89,0

0808 20 50

AR

43,9

CN

79,6

ZZ

61,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 25.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1218/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1199/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1199/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 303 de 22.11.2011, p. 42.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 25 de Novembro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 39,90 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 39,90 | 2,93 |
| 1701 12 10 (1) | 39,90 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 39,90 | 2,64 |
| 1701 91 00 (2) | 45,89 | 3,70 |
| 1701 99 10 (2) | 45,89 | 0,57 |
| 1701 99 90 (2) | 45,89 | 0,57 |
| 1702 90 95 (3) | 0,46 | 0,24 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

39,90

0,00

1701 11 90 (1)

39,90

2,93

1701 12 10 (1)

39,90

0,00

1701 12 90 (1)

39,90

2,64

1701 91 00 (2)

45,89

3,70

1701 99 10 (2)

45,89

0,57

1701 99 90 (2)

45,89

0,57

1702 90 95 (3)

0,46

0,24

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 25.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/10 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/10

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DECISÃO 2011/752/PESC DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2011

que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2).

| (2) | Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo («EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo («EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.

| (3) | Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC e que a prorrogou por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC e que a prorrogou por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012.

| (4) | O actual montante de referência financeira abrange o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011. A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada de modo a prever um novo montante de referência financeira para o período de 15 de Dezembro de 2011 a 14 de Junho de 2012. |
| --- | --- |

(4)

O actual montante de referência financeira abrange o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011. A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada de modo a prever um novo montante de referência financeira para o período de 15 de Dezembro de 2011 a 14 de Junho de 2012.

| (5) | A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 16.o, n.o 1, da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Outubro de 2010 e 14 de Dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 2011 e 14 de Junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

W. PAWLAK

---

(1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

1

(2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

2

(3)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 33.

3

(4)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.

4

---

| 25.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/11 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2011

que estabelece regras e métodos de cálculo para verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2011) 8165]

(2011/753/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para garantir uma concretização efectiva dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE, convém definir regras relativas à aplicação desses objectivos. |
| --- | --- |

(1)

Para garantir uma concretização efectiva dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE, convém definir regras relativas à aplicação desses objectivos.

| (2) | É também necessário determinar os métodos de cálculo da percentagem de resíduos urbanos e de resíduos de construção e demolição que é preparada para reutilização, reciclagem ou valorização de materiais para fins de verificação e controlo do cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

(2)

É também necessário determinar os métodos de cálculo da percentagem de resíduos urbanos e de resíduos de construção e demolição que é preparada para reutilização, reciclagem ou valorização de materiais para fins de verificação e controlo do cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE.

| (3) | O artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2008/98/CE deixa uma certa flexibilidade aos Estados-Membros no que respeita aos fluxos de resíduos urbanos a que se aplicam os objectivos. Contudo, convém determinar uma gama de opções para os Estados-Membros, a fim de clarificar a aplicação prática da verificação do cumprimento desses objectivos. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2008/98/CE deixa uma certa flexibilidade aos Estados-Membros no que respeita aos fluxos de resíduos urbanos a que se aplicam os objectivos. Contudo, convém determinar uma gama de opções para os Estados-Membros, a fim de clarificar a aplicação prática da verificação do cumprimento desses objectivos.

| (4) | Para evitar encargos administrativos adicionais, convém recorrer, na medida do possível, aos dados relativos às estatísticas de resíduos comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (2) para verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

(4)

Para evitar encargos administrativos adicionais, convém recorrer, na medida do possível, aos dados relativos às estatísticas de resíduos comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (2) para verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE.

| (5) | No caso em que os resíduos são exportados para fora da União e há provas sólidas de que a preparação para a reutilização, a reciclagem ou a valorização foi realizada em condições equivalentes às prescritas pela legislação da União, esses resíduos devem ser tidos em conta quando da verificação do cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

(5)

No caso em que os resíduos são exportados para fora da União e há provas sólidas de que a preparação para a reutilização, a reciclagem ou a valorização foi realizada em condições equivalentes às prescritas pela legislação da União, esses resíduos devem ser tidos em conta quando da verificação do cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE.

| (6) | Caso sejam adoptadas medidas para reforçar o objectivo ou objectivos aplicáveis a outros fluxos de resíduos, pode ser necessário rever esta decisão. |
| --- | --- |

(6)

Caso sejam adoptadas medidas para reforçar o objectivo ou objectivos aplicáveis a outros fluxos de resíduos, pode ser necessário rever esta decisão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Directiva 2008/98/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Directiva 2008/98/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para além das definições previstas no artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE, são aplicáveis para efeitos da presente decisão as seguintes definições:

| 1. | «Resíduos domésticos», os resíduos produzidos pelos agregados familiares; |
| --- | --- |

1.

«Resíduos domésticos», os resíduos produzidos pelos agregados familiares;

| 2. | «Resíduos semelhantes», os resíduos que, devido à sua natureza e composição, podem ser comparados com os resíduos domésticos, à exclusão dos resíduos de produção e dos resíduos da agricultura e da silvicultura; |
| --- | --- |

2.

«Resíduos semelhantes», os resíduos que, devido à sua natureza e composição, podem ser comparados com os resíduos domésticos, à exclusão dos resíduos de produção e dos resíduos da agricultura e da silvicultura;

| 3. | «Resíduos urbanos», os resíduos domésticos e resíduos semelhantes; |
| --- | --- |

3.

«Resíduos urbanos», os resíduos domésticos e resíduos semelhantes;

| 4. | «Resíduos de construção e demolição», os resíduos correspondentes aos códigos de resíduos que figuram no capítulo 17 do anexo da Decisão 2000/532/CE da Comissão (3), com exclusão dos resíduos perigosos e dos materiais naturais definidos na categoria 170504; |
| --- | --- |

4.

«Resíduos de construção e demolição», os resíduos correspondentes aos códigos de resíduos que figuram no capítulo 17 do anexo da Decisão 2000/532/CE da Comissão (3), com exclusão dos resíduos perigosos e dos materiais naturais definidos na categoria 170504;

| 5. | «Valorização de materiais», qualquer operação de valorização, à exclusão da valorização de energia e da transformação em materiais que serão utilizados como combustível; |
| --- | --- |

5.

«Valorização de materiais», qualquer operação de valorização, à exclusão da valorização de energia e da transformação em materiais que serão utilizados como combustível;

| 6. | «Enchimento», qualquer operação de valorização através da qual os resíduos apropriados são utilizados para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou em obras de engenharia paisagística, bem como nos casos em que os resíduos substituem materiais que não são resíduos. |
| --- | --- |

6.

«Enchimento», qualquer operação de valorização através da qual os resíduos apropriados são utilizados para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou em obras de engenharia paisagística, bem como nos casos em que os resíduos substituem materiais que não são resíduos.

Artigo 2.o

Requisitos gerais

Para efeitos da verificação do cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE, aplicam-se as seguintes regras:

| 1. | Os Estados-Membros devem verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE através do cálculo do quantitativo em peso dos fluxos de resíduos que são gerados e dos fluxos de resíduos que são preparados para a reutilização, reciclados ou objecto de outra operação de valorização de materiais durante um ano civil. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE através do cálculo do quantitativo em peso dos fluxos de resíduos que são gerados e dos fluxos de resíduos que são preparados para a reutilização, reciclados ou objecto de outra operação de valorização de materiais durante um ano civil.

| 2. | O peso dos resíduos preparados para reutilização, reciclados ou objecto de valorização de materiais deve ser determinado através do cálculo das entradas de resíduos utilizados na preparação para a reutilização, na reciclagem final ou noutros processos finais de valorização de materiais. Uma operação de preparação efectuada antes do envio dos resíduos para uma operação de valorização ou eliminação não constitui reciclagem final nem outra operação final de valorização de materiais. No caso em que os resíduos são recolhidos de forma selectiva ou o resultante de uma operação de triagem se destina a processos de reciclagem ou outros processos de valorização de materiais sem perdas significativas, pode considerar-se que esses resíduos correspondem ao peso dos resíduos que são preparados para reutilização, reciclados ou objecto de outra operação de valorização de materiais. |
| --- | --- |

2.

O peso dos resíduos preparados para reutilização, reciclados ou objecto de valorização de materiais deve ser determinado através do cálculo das entradas de resíduos utilizados na preparação para a reutilização, na reciclagem final ou noutros processos finais de valorização de materiais. Uma operação de preparação efectuada antes do envio dos resíduos para uma operação de valorização ou eliminação não constitui reciclagem final nem outra operação final de valorização de materiais. No caso em que os resíduos são recolhidos de forma selectiva ou o resultante de uma operação de triagem se destina a processos de reciclagem ou outros processos de valorização de materiais sem perdas significativas, pode considerar-se que esses resíduos correspondem ao peso dos resíduos que são preparados para reutilização, reciclados ou objecto de outra operação de valorização de materiais.

| 3. | A quantidade de resíduos preparados para reutilização deve ser incluída na quantidade de resíduos reciclados e não é notificada separadamente. |
| --- | --- |

3.

A quantidade de resíduos preparados para reutilização deve ser incluída na quantidade de resíduos reciclados e não é notificada separadamente.

| 4. | Se os resíduos forem enviados para serem preparados para reutilização, reciclagem ou outra operação de valorização de materiais num outro Estado-Membro, apenas podem ser contabilizados para os objectivos do Estado-Membro em que foram recolhidos. |
| --- | --- |

4.

Se os resíduos forem enviados para serem preparados para reutilização, reciclagem ou outra operação de valorização de materiais num outro Estado-Membro, apenas podem ser contabilizados para os objectivos do Estado-Membro em que foram recolhidos.

| 5. | No casos em que os resíduos são exportados para fora da União para serem preparados para a reutilização, reciclagem ou outra operação de valorização de materiais, só devem contar como resíduos preparados para reutilização, reciclados ou objecto de outra operação de valorização de materiais se houver provas sólidas que demonstrem que o envio cumpre as disposições do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente do artigo 49.o, n.o 2, do citado regulamento. |
| --- | --- |

5.

No casos em que os resíduos são exportados para fora da União para serem preparados para a reutilização, reciclagem ou outra operação de valorização de materiais, só devem contar como resíduos preparados para reutilização, reciclados ou objecto de outra operação de valorização de materiais se houver provas sólidas que demonstrem que o envio cumpre as disposições do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente do artigo 49.o, n.o 2, do citado regulamento.

| 6. | No caso em que o cálculo dos objectivos se aplica à digestão aeróbia ou anaeróbia de resíduos biodegradáveis, os que são submetidos a tratamento aeróbio ou anaeróbio podem contar como resíduos reciclados se o tratamento gerar compostos ou lamas e lodos de digestores que, após qualquer tratamento adicional eventualmente necessário, sejam utilizados como produto, material ou substância reciclados para tratamento do solo em benefício da agricultura ou para melhorar o ambiente. |
| --- | --- |

6.

No caso em que o cálculo dos objectivos se aplica à digestão aeróbia ou anaeróbia de resíduos biodegradáveis, os que são submetidos a tratamento aeróbio ou anaeróbio podem contar como resíduos reciclados se o tratamento gerar compostos ou lamas e lodos de digestores que, após qualquer tratamento adicional eventualmente necessário, sejam utilizados como produto, material ou substância reciclados para tratamento do solo em benefício da agricultura ou para melhorar o ambiente.

Artigo 3.o

Resíduos urbanos

1.   Para efeitos da verificação do cumprimento dos objectivos relativos aos resíduos urbanos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2008/98/CE, os Estados-Membros devem aplicar o objectivo a uma das seguintes operações:

| a) | Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos de papel, metal, plástico e vidro; |
| --- | --- |

a)

Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos de papel, metal, plástico e vidro;

| b) | Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos de papel, metal, plástico e vidro e outros tipos individualizados de resíduos domésticos ou de resíduos semelhantes de outras origens; |
| --- | --- |

b)

Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos de papel, metal, plástico e vidro e outros tipos individualizados de resíduos domésticos ou de resíduos semelhantes de outras origens;

| c) | Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos; |
| --- | --- |

c)

Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos;

| d) | Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos. |
| --- | --- |

d)

Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos.

2.   O objectivo aplica-se à quantidade total de resíduos dos fluxos de resíduos da opção escolhida pelo Estado-Membro nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3.   Os Estados-Membros devem aplicar o método de cálculo previsto no anexo I da presente decisão, que corresponde à opção escolhida pelo Estado-Membro nos termos do n.o 1.

4.   Os relatórios de execução dos Estados-Membros relativos aos resíduos urbanos devem cumprir os requisitos específicos estabelecidos nos anexos I e II.

5.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão da opção escolhida nos termos do n.o 1 do presente artigo no primeiro relatório de execução a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, da Directiva 2008/98/CE.

6.   Os Estados-Membros podem mudar de opção até à apresentação do relatório de execução correspondente ao ano de 2020, sempre que possam garantir a coerência dos dados comunicados.

Artigo 4.o

Resíduos de construção e demolição

1.   Para o cálculo do objectivo estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/98/CE no que se refere aos resíduos de construção e demolição, os Estados-Membros devem aplicar o método de cálculo previsto no anexo III da presente decisão.

2.   Os relatórios de execução dos Estados-Membros sobre resíduos de construção e demolição devem cumprir os requisitos específicos estabelecidos no anexo III.

3.   A quantidade de resíduos utilizados em operações de enchimento deve ser comunicada separadamente em relação à quantidade de resíduos preparada para reutilização ou reciclagem ou utilizada para outras operações de valorização de materiais. A transformação de resíduos em materiais que serão utilizados em operações de enchimento deve também ser comunicada como enchimento.

Artigo 5.o

Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos progressos realizados no que se refere ao cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE, através do relatório de execução a que se refere o artigo 37.o da citada directiva.

2.   Os Estados-Membros devem apresentar dados nos relatórios de execução sobre o estado de preparação para a reutilização, reciclagem e valorização de materiais dos respectivos fluxos de resíduos por cada ano do período de referência de três anos, ou para os anos dos períodos de referência estabelecidos no anexo I, secção 5, do Regulamento (CE) n.o 2150/2002.

3.   No relatório de execução correspondente a 2020, os Estados-Membros devem demonstrar que cumprem os objectivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2008/98/CE em relação às quantidades dos respectivos fluxos de resíduos gerados e reciclados ou valorizados em 2020.

4.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados e metadados exigidos pela presente decisão através de um formulário electrónico, utilizando a norma de intercâmbio estabelecida pelo Eurostat.

Artigo 6.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

1

(2)  JO L 332 de 9.12.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

4

---

ANEXO I

MÉTODOS DE CÁLCULO DO OBJECTIVO RELATIVO AOS RESÍDUOS URBANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 3.o, N.o 3, DA PRESENTE DECISÃO

| Opção indicada no artigo 3. o, n.o 1, da presente decisão | Método de cálculo | Requisitos específicos para os relatórios de execução dos Estados-Membros |
| --- | --- | --- |
| Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos de papel, metal, plástico e vidro | Método de cálculo 1 | Os Estados-Membros devem utilizar dados nacionais. Os dados provenientes de outras obrigações de informação sobre resíduos podem ser utilizados e adaptados às condições nacionais. Juntamente com os dados, os Estados-Membros devem apresentar um relatório explicando como foram calculadas as quantidades geradas e recicladas e qual a relação entre estas quantidades e os dados sobre resíduos domésticos que devem ser comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002. |
| Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos de papel, metal, plástico e vidro e de outros fluxos individualizados de resíduos domésticos ou resíduos semelhantes | Método de cálculo 2 | Os Estados-Membros devem utilizar dados nacionais. Os dados provenientes de outras obrigações de informação sobre resíduos podem ser utilizados e adaptados às condições nacionais. Juntamente com os dados, devem apresentar um relatório explicando quais os materiais abrangidos, de que actividades resultam (assinalando as casas pertinentes no quadro no anexo II da presente decisão) e como foram calculadas as quantidades geradas e recicladas. Se um Estado-Membro incluir no cálculo os resíduos resultantes de compostagem doméstica, deve explicar como foram calculadas as quantidades geradas e recicladas.
  No relatório, deve também explicar-se qual a relação entre estas quantidades e os dados sobre resíduos domésticos e outras actividades económicas a comunicar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002. |
| Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos | Método de cálculo 3 | Os Estados-Membros devem utilizar dados nacionais para informar sobre a quantidade reciclada de resíduos domésticos. Juntamente com os dados, devem apresentar um relatório explicando que materiais são abrangidos (assinalando a casa pertinente no quadro do anexo II da presente decisão) e como foram calculadas as quantidades recicladas.
  O relatório deve também explicar qual a relação entre essas quantidades e os dados sobre os resíduos domésticos e outras actividades económicas a comunicar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002.
  As quantidades totais de resíduos domésticos devem ser obtidas a partir dos dados que devem ser comunicados de acordo com o ponto 1.2 da secção 8 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2150/2002.
  Devem ser excluídos do cálculo os resíduos correspondentes aos códigos seguintes:







  08.1 | - | Veículos fora de uso |
| 11-13 | - | Lamas e resíduos minerais |

Opção indicada no artigo 3. o, n.o 1, da presente decisão

Método de cálculo

Requisitos específicos para os relatórios de execução dos Estados-Membros

Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos de papel, metal, plástico e vidro

Método de cálculo 1

Formula

Os Estados-Membros devem utilizar dados nacionais. Os dados provenientes de outras obrigações de informação sobre resíduos podem ser utilizados e adaptados às condições nacionais. Juntamente com os dados, os Estados-Membros devem apresentar um relatório explicando como foram calculadas as quantidades geradas e recicladas e qual a relação entre estas quantidades e os dados sobre resíduos domésticos que devem ser comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002.

Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos de papel, metal, plástico e vidro e de outros fluxos individualizados de resíduos domésticos ou resíduos semelhantes

Método de cálculo 2

Formula

Os Estados-Membros devem utilizar dados nacionais. Os dados provenientes de outras obrigações de informação sobre resíduos podem ser utilizados e adaptados às condições nacionais. Juntamente com os dados, devem apresentar um relatório explicando quais os materiais abrangidos, de que actividades resultam (assinalando as casas pertinentes no quadro no anexo II da presente decisão) e como foram calculadas as quantidades geradas e recicladas. Se um Estado-Membro incluir no cálculo os resíduos resultantes de compostagem doméstica, deve explicar como foram calculadas as quantidades geradas e recicladas.

No relatório, deve também explicar-se qual a relação entre estas quantidades e os dados sobre resíduos domésticos e outras actividades económicas a comunicar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002.

Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos domésticos

Método de cálculo 3

Formula

Os Estados-Membros devem utilizar dados nacionais para informar sobre a quantidade reciclada de resíduos domésticos. Juntamente com os dados, devem apresentar um relatório explicando que materiais são abrangidos (assinalando a casa pertinente no quadro do anexo II da presente decisão) e como foram calculadas as quantidades recicladas.

O relatório deve também explicar qual a relação entre essas quantidades e os dados sobre os resíduos domésticos e outras actividades económicas a comunicar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002.

As quantidades totais de resíduos domésticos devem ser obtidas a partir dos dados que devem ser comunicados de acordo com o ponto 1.2 da secção 8 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2150/2002.

Devem ser excluídos do cálculo os resíduos correspondentes aos códigos seguintes:

08.1

-

Veículos fora de uso

11-13

-

Lamas e resíduos minerais

Preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos

Método de cálculo 4

Formula

Os Estados-Membros devem basear-se nos dados estatísticos sobre resíduos urbanos comunicados anualmente à Comissão (EUROSTAT).

---

ANEXO II

MATERIAIS RESIDUAIS URBANOS E FONTES RELEVANTES PARA OS MÉTODOS DE CÁLCULO 1, 2 E 3 DO ANEXO I

| | | Gerados por |
| --- | --- | --- |
| Agregados familiares | Pequenas empresas | Restaurantes, cantinas | Espaços públicos | Outros
  (especificar) |
| Materiais residuais | Código de resíduo de acordo com a Decisão 2000/532/CE | | | | | |
| Papel e cartão | 20 01 01, 15 01 01 | | | | | |
| Metal | 20 01 40, 15 01 04 | | | | | |
| Plástico | 20 01 39, 15 01 02 | | | | | |
| Vidro | 20 01 02, 15 01 07 | | | | | |
| Resíduos biodegradáveis de cozinhas e cantinas | 20 01 08 | | | | | |
| Indicar se estão incluídos os resíduos de compostagem doméstica: |
| Resíduos biodegradáveis de jardins e parques | 20 02 01 | | | | | |
| Indicar se estão incluídos os resíduos de compostagem doméstica: |
| Resíduos não biodegradáveis de jardins e parques | 20 02 02, 20 02 03 | | | | | |
| Madeira | 20 01 38, 15 01 03 | | | | | |
| Têxteis | 20 01 10, 20 01 11, 15 01 09 | | | | | |
| Baterias | 20 01 34, 20 01 33* | | | | | |
| Equipamento fora de uso | 20 01 21*, 20 01 23*, 20 01 35*, 20 01 36 | | | | | |
| Outros resíduos urbanos | 20 03 01, 20 03 02, 20 03 07, 15 01 06 | | | | | |
| Resíduos urbanos não mencionados anteriormente (especificar) | | | | | | |

Gerados por

Agregados familiares

Pequenas empresas

Restaurantes, cantinas

Espaços públicos

Outros

(especificar)

Materiais residuais

Código de resíduo de acordo com a Decisão 2000/532/CE

Papel e cartão

20 01 01, 15 01 01

Metal

20 01 40, 15 01 04

Plástico

20 01 39, 15 01 02

Vidro

20 01 02, 15 01 07

Resíduos biodegradáveis de cozinhas e cantinas

20 01 08

Indicar se estão incluídos os resíduos de compostagem doméstica:

Resíduos biodegradáveis de jardins e parques

20 02 01

Indicar se estão incluídos os resíduos de compostagem doméstica:

Resíduos não biodegradáveis de jardins e parques

20 02 02, 20 02 03

Madeira

20 01 38, 15 01 03

Têxteis

20 01 10, 20 01 11, 15 01 09

Baterias

20 01 34, 20 01 33*

Equipamento fora de uso

20 01 21*, 20 01 23*, 20 01 35*, 20 01 36

Outros resíduos urbanos

20 03 01, 20 03 02, 20 03 07, 15 01 06

Resíduos urbanos não mencionados anteriormente (especificar)

---

ANEXO III

MÉTODOS DE CÁLCULO DO OBJECTIVO RELATIVO AOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o, N.o 1, DA PRESENTE DECISÃO

| Método de cálculo | Requisitos específicos para os relatórios de execução dos Estados-Membros |
| --- | --- |
| | 1) | Os dados comunicados sobre as quantidades de materiais de resíduos de construção e demolição valorizados (numerador da fórmula) devem incluir apenas os códigos seguintes do anexo da Decisão 2000/532/CE: | Lista de resíduos, capítulo 17 – Resíduos de construção e demolição:
  17 01 01, 17 01 02, 17 01 03, 17 01 07, 17 02 01, 17 02 02, 17 02 03, 17 03 02, 17 04 01, 17 04 02, 17 04 03, 17 04 04, 17 04 05, 17 04 06, 17 04 07, 17 04 11, 17 05 08, 17 06 04, 17 08 02, 17 09 04 |

Método de cálculo

Requisitos específicos para os relatórios de execução dos Estados-Membros

Formula

1)

Os dados comunicados sobre as quantidades de materiais de resíduos de construção e demolição valorizados (numerador da fórmula) devem incluir apenas os códigos seguintes do anexo da Decisão 2000/532/CE:

Lista de resíduos, capítulo 17 – Resíduos de construção e demolição:

17 01 01, 17 01 02, 17 01 03, 17 01 07, 17 02 01, 17 02 02, 17 02 03, 17 03 02, 17 04 01, 17 04 02, 17 04 03, 17 04 04, 17 04 05, 17 04 06, 17 04 07, 17 04 11, 17 05 08, 17 06 04, 17 08 02, 17 09 04

| | Lista de resíduos, subcapítulo 19 12 – Resíduos do tratamento mecânico de resíduos (por exemplo, classificação, trituração, compactação, peletização), se gerados pelo tratamento de resíduos de construção e demolição:
  19 12 01, 19 12 02, 19 12 03, 19 12 04, 19 12 05, 19 12 07, 19 12 09 |
| --- | --- |

Lista de resíduos, subcapítulo 19 12 – Resíduos do tratamento mecânico de resíduos (por exemplo, classificação, trituração, compactação, peletização), se gerados pelo tratamento de resíduos de construção e demolição:

19 12 01, 19 12 02, 19 12 03, 19 12 04, 19 12 05, 19 12 07, 19 12 09

Num relatório a apresentar juntamente com os dados, os Estados-Membros devem explicar o método utilizado para evitar a dupla contagem de resíduos.

| 2) | Os dados sobre a geração de resíduos de construção e demolição devem ser comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 (denominador da fórmula) e incluir:






  a) | Os resíduos gerados pela secção F do código NACE Rev. 2, tal como se indica no anexo I, secção 8, ponto 17, do referido regulamento, que consistem nos seguintes códigos de resíduos definidos no anexo I, secção 2, do citado regulamento:







  06.1 | – | Resíduos e escórias de metais, ferrosos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 06.2 | – | Resíduos e escórias de metais, não ferrosos |
| 06.3 | – | Resíduos e escórias de metais, mistos |
| 07.1 | – | Resíduos de vidro |
| 07.4 | – | Resíduos de plásticos |
| 07.5 | – | Resíduos de madeira |

2)

Os dados sobre a geração de resíduos de construção e demolição devem ser comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 (denominador da fórmula) e incluir:

a)

Os resíduos gerados pela secção F do código NACE Rev. 2, tal como se indica no anexo I, secção 8, ponto 17, do referido regulamento, que consistem nos seguintes códigos de resíduos definidos no anexo I, secção 2, do citado regulamento:

06.1

–

Resíduos e escórias de metais, ferrosos

06.2

–

Resíduos e escórias de metais, não ferrosos

06.3

–

Resíduos e escórias de metais, mistos

07.1

–

Resíduos de vidro

07.4

–

Resíduos de plásticos

07.5

–

Resíduos de madeira

| b) | O total da categoria de resíduos (todas as actividades económicas):






  — | Resíduos minerais de construção e demolição |
| --- | --- | --- |

b)

O total da categoria de resíduos (todas as actividades económicas):

—

Resíduos minerais de construção e demolição

tal como definidos no anexo III do regulamento.

| 3) | Em alternativa, os Estados-Membros podem comunicar informações sobre a reciclagem e a valorização material de resíduos de construção e demolição com base no seu próprio sistema de comunicação de informações. Neste caso, devem apresentar, juntamente com os dados, um relatório em que explicam quais os materiais incluídos e a relação entre estes dados e os dados relativos aos resíduos de construção e demolição que devem ser comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002. Se os dados baseados no sistema de comunicação de informações do Estado-Membro forem mais precisos que os dados apresentados ao abrigo desse regulamento, o cumprimento do objectivo é avaliado com base nos dados do sistema de comunicação de informações do Estado-Membro. |
| --- | --- |

3)

Em alternativa, os Estados-Membros podem comunicar informações sobre a reciclagem e a valorização material de resíduos de construção e demolição com base no seu próprio sistema de comunicação de informações. Neste caso, devem apresentar, juntamente com os dados, um relatório em que explicam quais os materiais incluídos e a relação entre estes dados e os dados relativos aos resíduos de construção e demolição que devem ser comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002. Se os dados baseados no sistema de comunicação de informações do Estado-Membro forem mais precisos que os dados apresentados ao abrigo desse regulamento, o cumprimento do objectivo é avaliado com base nos dados do sistema de comunicação de informações do Estado-Membro.

---

| 25.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/17 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2011

sobre a aplicação da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

[notificada com o número C(2011) 8289]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/754/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), nomeadamente, o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de Maio de 2002 foi concluído o acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, a seguir designado «o acordo». Nos termos do acordo, cada serviço nacional garante a regularização dos sinistros, em conformidade com as disposições da legislação nacional do seguro obrigatório, no que diz respeito aos acidentes ocorridos no seu território, provocados por veículos com estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro ou no território da República Checa, Croácia, Chipre, Hungria, Islândia, Noruega, Eslováquia, Eslovénia e Suíça, independentemente de esses veículos estarem ou não segurados. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de Maio de 2002 foi concluído o acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, a seguir designado «o acordo». Nos termos do acordo, cada serviço nacional garante a regularização dos sinistros, em conformidade com as disposições da legislação nacional do seguro obrigatório, no que diz respeito aos acidentes ocorridos no seu território, provocados por veículos com estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro ou no território da República Checa, Croácia, Chipre, Hungria, Islândia, Noruega, Eslováquia, Eslovénia e Suíça, independentemente de esses veículos estarem ou não segurados.

| (2) | A Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (2), estabelece que, a partir de 1 de Agosto de 2003, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território de um outro Estado-Membro ou no território da República Checa, Croácia, Chipre, Hungria, Islândia, Noruega, Eslováquia, Eslovénia e Suíça. |
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(2)

A Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (2), estabelece que, a partir de 1 de Agosto de 2003, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território de um outro Estado-Membro ou no território da República Checa, Croácia, Chipre, Hungria, Islândia, Noruega, Eslováquia, Eslovénia e Suíça.

| (3) | O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 1, por forma a incluir os serviços nacionais da Estónia, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia. A Decisão 2004/332/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2004, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (3), estabelece que, a partir de 30 de Abril de 2004, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território da Estónia, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia. |
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(3)

O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 1, por forma a incluir os serviços nacionais da Estónia, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia. A Decisão 2004/332/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2004, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (3), estabelece que, a partir de 30 de Abril de 2004, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território da Estónia, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia.

| (4) | O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 2, por forma a incluir o serviço de Andorra. A Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (4), estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território de Andorra. |
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(4)

O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 2, por forma a incluir o serviço de Andorra. A Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (4), estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território de Andorra.

| (5) | O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 3, por forma a incluir os serviços da Bulgária e da Roménia. A Decisão 2007/482/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2007, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (5), estabelece que, a partir de 1 de Agosto de 2007, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual nos territórios da Bulgária e Roménia. Em 29 de Maio de 2008, os serviços nacionais de seguros consolidaram o acordo nele integrando as adendas n.o 1 a 3. |
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(5)

O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 3, por forma a incluir os serviços da Bulgária e da Roménia. A Decisão 2007/482/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2007, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (5), estabelece que, a partir de 1 de Agosto de 2007, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual nos territórios da Bulgária e Roménia. Em 29 de Maio de 2008, os serviços nacionais de seguros consolidaram o acordo nele integrando as adendas n.o 1 a 3.

| (6) | Em 26 de Maio de 2011, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e os de Andorra, Croácia, Islândia, Noruega e Suíça assinaram a adenda n.o 1 ao acordo consolidado, através da qual este é alargado para passar a incluir o serviço nacional de seguros da Sérvia. A adenda estabelece as modalidades práticas para a supressão da fiscalização do seguro em relação aos veículos com estacionamento habitual no território da Sérvia e que estão abrangidos pelo acordo. |
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(6)

Em 26 de Maio de 2011, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e os de Andorra, Croácia, Islândia, Noruega e Suíça assinaram a adenda n.o 1 ao acordo consolidado, através da qual este é alargado para passar a incluir o serviço nacional de seguros da Sérvia. A adenda estabelece as modalidades práticas para a supressão da fiscalização do seguro em relação aos veículos com estacionamento habitual no território da Sérvia e que estão abrangidos pelo acordo.

| (7) | Assim, estão reunidas todas as condições para a supressão da fiscalização do seguro automóvel de responsabilidade civil, em conformidade com a Directiva 2009/103/CEE, no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território da Sérvia. |
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(7)

Assim, estão reunidas todas as condições para a supressão da fiscalização do seguro automóvel de responsabilidade civil, em conformidade com a Directiva 2009/103/CEE, no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território da Sérvia.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros abstêm-se de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito a veículos com estacionamento habitual no território da Sérvia e que são abrangidos pela adenda n.o 1 ao acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.

1

(2)  JO L 192 de 31.7.2003, p. 23.

2

(3)  JO L 105 de 14.4.2004, p. 39.

3

(4)  JO L 315 de 1.12.2005, p. 16.

4

(5)  JO L 180 de 10.7.2007, p. 42.

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