# Jornal Oficial L 299/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.299.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 299 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano17 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.299.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 299

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano17 de Novembro de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1171/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença e o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1172/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/745/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 2011, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
  [notificada com o número C(2011) 8017]

   (
  1
  ) | 9 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 1171/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença e o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

o

1

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 1172/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

DECISÕES

2011/745/UE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 2011, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
  [notificada com o número C(2011) 8017]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 8017]

1

9

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011) | 13 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011)

o

o

(JO L 157 de 15.6.2011)

13

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/1 |
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17.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1170/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2011

que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade». |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade».

| (3) | Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido do Prof. Dr. Moritz Hagenmeyer e do Prof. Dr. Andreas Hahn, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da água e a redução do risco de desenvolvimento de desidratação e do consequente decréscimo do nível de desempenho (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-05014) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido do Prof. Dr. Moritz Hagenmeyer e do Prof. Dr. Andreas Hahn, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da água e a redução do risco de desenvolvimento de desidratação e do consequente decréscimo do nível de desempenho (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-05014) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».

| (6) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define as alegações de redução de um risco de doença como «qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana». Ao ser-lhe solicitado um esclarecimento, o requerente propôs como factores de risco de desidratação a perda de água nos tecidos ou o teor de água reduzido nos tecidos. Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 16 de Fevereiro de 2011, que os factores de risco propostos constituem medidas do esgotamento da água e são, assim, medidas da doença. Consequentemente, como não é reduzido um factor de risco de aparecimento da doença, a alegação não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define as alegações de redução de um risco de doença como «qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana». Ao ser-lhe solicitado um esclarecimento, o requerente propôs como factores de risco de desidratação a perda de água nos tecidos ou o teor de água reduzido nos tecidos. Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 16 de Fevereiro de 2011, que os factores de risco propostos constituem medidas do esgotamento da água e são, assim, medidas da doença. Consequentemente, como não é reduzido um factor de risco de aparecimento da doença, a alegação não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e não deve ser autorizada.

| (7) | No seguimento de um pedido da empresa FrieslandCampina, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de sumos de fruta ácidos com cálcio na redução da desmineralização dos dentes (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00501) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: «Redução do risco de erosão dentária». |
| --- | --- |

(7)

No seguimento de um pedido da empresa FrieslandCampina, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de sumos de fruta ácidos com cálcio na redução da desmineralização dos dentes (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00501) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: «Redução do risco de erosão dentária».

| (8) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define as alegações de redução de um risco de doença como «qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana». Ao ser-lhe solicitado um esclarecimento, o requerente propôs como factor de risco de erosão dentária a desmineralização dentária. Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2011, que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de sumos de fruta ácidos com cálcio em substituição de sumos de fruta sem adição de cálcio e a redução da desmineralização dentária. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define as alegações de redução de um risco de doença como «qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana». Ao ser-lhe solicitado um esclarecimento, o requerente propôs como factor de risco de erosão dentária a desmineralização dentária. Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2011, que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de sumos de fruta ácidos com cálcio em substituição de sumos de fruta sem adição de cálcio e a redução da desmineralização dentária. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (9) | As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista da União de alegações permitidas, referida no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  The EFSA Journal 2011; 9(2): 1982.

2

The EFSA Journal

(3)  The EFSA Journal 2011; 9(2): 1983.

3

The EFSA Journal

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ANEXO

Alegações de saúde rejeitadas

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de riscos de doença | Água | O consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho | Q-2008-05014 |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de riscos de doença | Sumos de fruta com cálcio | Redução do risco de erosão dentária | Q-2009-00501 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de riscos de doença

Água

O consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho

Q-2008-05014

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de riscos de doença

Sumos de fruta com cálcio

Redução do risco de erosão dentária

Q-2009-00501

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| 17.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/4 |
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17.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 1171/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2011

que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença e o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade». |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade».

| (3) | Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. |
| --- | --- |

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da Yakult Europe B.V., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactobacillus casei vivo, da estirpe Shirota, na manutenção das defesas das vias respiratórias superiores contra agentes patogénicos através da manutenção das defesas imunitárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00137) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: «O consumo diário de Lactobacillus casei vivo da estirpe Shirota na forma presente num produto lácteo fermentado ajuda a manter as defesas das vias respiratórias superiores, ao apoiar o sistema imunitário». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da Yakult Europe B.V., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactobacillus casei vivo, da estirpe Shirota, na manutenção das defesas das vias respiratórias superiores contra agentes patogénicos através da manutenção das defesas imunitárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00137) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: «O consumo diário de Lactobacillus casei vivo da estirpe Shirota na forma presente num produto lácteo fermentado ajuda a manter as defesas das vias respiratórias superiores, ao apoiar o sistema imunitário».

| (6) | Em 18 de Outubro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus casei da estirpe Shirota e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Em 18 de Outubro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus casei da estirpe Shirota e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (7) | No seguimento de um pedido da Piimandusühistu E-Piim (Dairy Cooperative E-Piim), apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactobacillus plantarum TENSIATM presente no «queijo coração» de dureza média de tipo Edam da HarmonyTM e a manutenção de uma tensão arterial normal (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00950) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular (durante pelo menos três semanas) de 50 g/dia de Südamejuust (“queijo coração”) da marca HarmonyTM incluindo Lactobacillus plantarum TENSIATM probiótico ajuda a manter o aparelho cardiovascular/a saúde coronária através da redução dos níveis da tensão arterial/símbolo do coração». |
| --- | --- |

(7)

No seguimento de um pedido da Piimandusühistu E-Piim (Dairy Cooperative E-Piim), apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactobacillus plantarum TENSIATM presente no «queijo coração» de dureza média de tipo Edam da HarmonyTM e a manutenção de uma tensão arterial normal (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00950) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular (durante pelo menos três semanas) de 50 g/dia de Südamejuust (“queijo coração”) da marca HarmonyTM incluindo Lactobacillus plantarum TENSIATM probiótico ajuda a manter o aparelho cardiovascular/a saúde coronária através da redução dos níveis da tensão arterial/símbolo do coração».

| (8) | Em 14 de Fevereiro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus plantarum TENSIATM no «queijo coração» de dureza média de tipo Edam da HarmonyTM e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(8)

Em 14 de Fevereiro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus plantarum TENSIATM no «queijo coração» de dureza média de tipo Edam da HarmonyTM e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (9) | As alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na acepção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre os alimentos e os efeitos alegados, as alegações não estão conformes com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo. |
| --- | --- |

(9)

As alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na acepção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre os alimentos e os efeitos alegados, as alegações não estão conformes com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo.

| (10) | Para assegurar o cumprimento integral do presente regulamento, tanto os operadores de empresas do sector alimentar como as autoridades nacionais competentes devem tomar as medidas necessárias para garantir que, seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os produtos que ostentem as alegações de saúde constantes no anexo já não se encontram no mercado. |
| --- | --- |

(10)

Para assegurar o cumprimento integral do presente regulamento, tanto os operadores de empresas do sector alimentar como as autoridades nacionais competentes devem tomar as medidas necessárias para garantir que, seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os produtos que ostentem as alegações de saúde constantes no anexo já não se encontram no mercado.

| (11) | As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista da União de alegações permitidas, referida no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

2.   Contudo, os produtos que ostentem estas alegações de saúde colocados no mercado ou rotulados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem permanecer no mercado por um período máximo de seis meses após essa data.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  The EFSA Journal 2010; 8(10): 1860.

2

The EFSA Journal

(3)  The EFSA Journal 2011; 9(2): 1981.

3

The EFSA Journal

---

ANEXO

Alegações de saúde rejeitadas

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos | Alegação | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Lactobacillus casei vivo da estirpe Shirota | O consumo diário de Lactobacillus casei vivo da estirpe Shirota na forma presente num produto lácteo fermentado ajuda a manter as defesas das vias respiratórias superiores, ao apoiar o sistema imunitário | Q-2010-00137 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Lactobacillus plantarum TENSIATM | O consumo regular (durante pelo menos três semanas) de 50 g/dia de Südamejuust («queijo coração») da marca HarmonyTM incluindo Lactobacillus plantarum TENSIATM probiótico ajuda a manter o aparelho cardiovascular/a saúde coronária através da redução dos níveis da tensão arterial/símbolo do coração | Q-2010-00950 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos

Alegação

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Lactobacillus casei vivo da estirpe Shirota

O consumo diário de Lactobacillus casei vivo da estirpe Shirota na forma presente num produto lácteo fermentado ajuda a manter as defesas das vias respiratórias superiores, ao apoiar o sistema imunitário

Q-2010-00137

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Lactobacillus plantarum TENSIATM

O consumo regular (durante pelo menos três semanas) de 50 g/dia de Südamejuust («queijo coração») da marca HarmonyTM incluindo Lactobacillus plantarum TENSIATM probiótico ajuda a manter o aparelho cardiovascular/a saúde coronária através da redução dos níveis da tensão arterial/símbolo do coração

Q-2010-00950

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| 17.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/7 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1172/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 58,9 |
| AR | 40,4 |
| MA | 48,6 |
| MK | 64,0 |
| TR | 87,5 |
| ZZ | 59,9 |
| 0707 00 05 | AL | 73,2 |
| EG | 161,4 |
| TR | 124,2 |
| ZZ | 119,6 |
| 0709 90 70 | MA | 61,2 |
| TR | 146,1 |
| ZZ | 103,7 |
| 0805 20 10 | MA | 91,2 |
| ZA | 65,5 |
| ZZ | 78,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 82,7 |
| IL | 73,3 |
| MA | 79,7 |
| TR | 77,4 |
| ZZ | 78,3 |
| 0805 50 10 | TR | 53,2 |
| ZA | 43,5 |
| ZZ | 48,4 |
| 0806 10 10 | BR | 217,4 |
| CL | 70,8 |
| LB | 292,8 |
| PE | 200,1 |
| TR | 144,7 |
| US | 254,9 |
| ZA | 77,5 |
| ZZ | 179,7 |
| 0808 10 80 | CA | 86,1 |
| NZ | 136,4 |
| TR | 95,1 |
| US | 141,3 |
| ZA | 142,3 |
| ZZ | 120,2 |
| 0808 20 50 | CL | 73,3 |
| CN | 97,5 |
| TR | 85,0 |
| ZA | 73,2 |
| ZZ | 82,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

58,9

AR

40,4

MA

48,6

MK

64,0

TR

87,5

ZZ

59,9

0707 00 05

AL

73,2

EG

161,4

TR

124,2

ZZ

119,6

0709 90 70

MA

61,2

TR

146,1

ZZ

103,7

0805 20 10

MA

91,2

ZA

65,5

ZZ

78,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

82,7

IL

73,3

MA

79,7

TR

77,4

ZZ

78,3

0805 50 10

TR

53,2

ZA

43,5

ZZ

48,4

0806 10 10

BR

217,4

CL

70,8

LB

292,8

PE

200,1

TR

144,7

US

254,9

ZA

77,5

ZZ

179,7

0808 10 80

CA

86,1

NZ

136,4

TR

95,1

US

141,3

ZA

142,3

ZZ

120,2

0808 20 50

CL

73,3

CN

97,5

TR

85,0

ZA

73,2

ZZ

82,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 17.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/9 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 2011

que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono

[notificada com o número C(2011) 8017]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/745/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.os 1 e 13,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/2/UE da Comissão (2) estabelece, nos termos da Directiva 2003/87/CE, uma lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/2/UE da Comissão (2) estabelece, nos termos da Directiva 2003/87/CE, uma lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (2) | A Decisão 2011/278/UE da Comissão (3) determina as regras transitórias da União Europeia relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/278/UE da Comissão (3) determina as regras transitórias da União Europeia relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 13, segundo parágrafo, da Directiva 2003/87/CE, a Comissão pode, anualmente, acrescentar um sector ou subsector à lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. Tem de ser demonstrado, em relatório analítico, que o sector ou subsector em causa cumpre os critérios previstos no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Directiva, na sequência de uma alteração com efeito substancial nas actividades desse mesmo sector ou subsector. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 13, segundo parágrafo, da Directiva 2003/87/CE, a Comissão pode, anualmente, acrescentar um sector ou subsector à lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. Tem de ser demonstrado, em relatório analítico, que o sector ou subsector em causa cumpre os critérios previstos no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Directiva, na sequência de uma alteração com efeito substancial nas actividades desse mesmo sector ou subsector.

| (4) | A fim de determinar os sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão avalia, à escala da União Europeia, em que medida o sector ou subsector em causa, ao nível de desagregação relevante, tem possibilidade de repercutir os custos directos das necessárias licenças de emissão e os custos indirectos decorrentes dos preços mais elevados da electricidade em resultado da aplicação da Directiva 2003/87/CE, no preço dos produtos, sem uma perda significativa de quota de mercado em favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono situadas fora da União Europeia. Essas avaliações devem basear-se num preço médio do carbono conforme com a avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objectivos da União Europeia sobre as alterações climáticas e as energias renováveis para 2020 e, se disponíveis, com os dados relativos ao comércio, à produção e ao valor acrescentado dos três últimos anos para cada sector ou subsector. |
| --- | --- |

(4)

A fim de determinar os sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão avalia, à escala da União Europeia, em que medida o sector ou subsector em causa, ao nível de desagregação relevante, tem possibilidade de repercutir os custos directos das necessárias licenças de emissão e os custos indirectos decorrentes dos preços mais elevados da electricidade em resultado da aplicação da Directiva 2003/87/CE, no preço dos produtos, sem uma perda significativa de quota de mercado em favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono situadas fora da União Europeia. Essas avaliações devem basear-se num preço médio do carbono conforme com a avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objectivos da União Europeia sobre as alterações climáticas e as energias renováveis para 2020 e, se disponíveis, com os dados relativos ao comércio, à produção e ao valor acrescentado dos três últimos anos para cada sector ou subsector.

| (5) | Alguns sectores e subsectores, como a fabricação de tijolos e telhas, que não tinham sido integralmente analisados devido a condicionalismos de tempo ou a limitações na qualidade e na disponibilidade dos dados, não foram acrescentados à lista publicada no anexo da Decisão 2010/2/UE. |
| --- | --- |

(5)

Alguns sectores e subsectores, como a fabricação de tijolos e telhas, que não tinham sido integralmente analisados devido a condicionalismos de tempo ou a limitações na qualidade e na disponibilidade dos dados, não foram acrescentados à lista publicada no anexo da Decisão 2010/2/UE.

| (6) | O sector «Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos de barro para a construção» (código NACE 2640) foi reavaliado em 2010. Essa avaliação qualitativa revelou características de mercado difíceis, como a intensificação do comércio, nomeadamente uma tendência para o aumento das importações a partir de países com baixos custos de produção, um aumento da pressão concorrencial internacional, uma parte significativa da produção na União Europeia assegurada por pequenas e médias empresas e, ainda, modestas margens de lucro nos anos avaliados, em comparação com o custo adicional do CO2, o que limita a capacidade das instalações para investirem e reduzirem as emissões. Atendendo ao impacto combinado destes factores, o sector deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(6)

O sector «Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos de barro para a construção» (código NACE 2640) foi reavaliado em 2010. Essa avaliação qualitativa revelou características de mercado difíceis, como a intensificação do comércio, nomeadamente uma tendência para o aumento das importações a partir de países com baixos custos de produção, um aumento da pressão concorrencial internacional, uma parte significativa da produção na União Europeia assegurada por pequenas e médias empresas e, ainda, modestas margens de lucro nos anos avaliados, em comparação com o custo adicional do CO2, o que limita a capacidade das instalações para investirem e reduzirem as emissões. Atendendo ao impacto combinado destes factores, o sector deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.

| (7) | Foi também demonstrado que o sector «Extracção e refinação de sal» (código NACE 1440) cumpre os critérios quantitativos previstos no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Directiva 2003/87/CE, na sequência de uma identificação de instalações adicionais deste sector pelo diário independente de operações da Comunidade (DIOC), que foi utilizado como principal fonte para o cálculo do custo directo das licenças. Este sector deve, pois, ser acrescentado à lista dos sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. A identificação de instalações pelo DIOC como pertencentes àquele sector não tem impacto na situação de outros sectores e subsectores em termos de risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(7)

Foi também demonstrado que o sector «Extracção e refinação de sal» (código NACE 1440) cumpre os critérios quantitativos previstos no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Directiva 2003/87/CE, na sequência de uma identificação de instalações adicionais deste sector pelo diário independente de operações da Comunidade (DIOC), que foi utilizado como principal fonte para o cálculo do custo directo das licenças. Este sector deve, pois, ser acrescentado à lista dos sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. A identificação de instalações pelo DIOC como pertencentes àquele sector não tem impacto na situação de outros sectores e subsectores em termos de risco significativo de fuga de carbono.

| (8) | Alguns sectores que não se detectou estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono ao nível NACE-4 na Decisão 2010/2/UE foram desagregados, tendo-se procedido à avaliação de alguns dos seus subsectores, nos quais determinadas características originam um impacto significativamente diferente do da parte restante do sector. Se a avaliação levar a concluir que determinados sectores ou subsectores podem ser claramente distinguidos de outros sectores e subsectores com base em características específicas e cumprem os critérios quantitativos previstos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Directiva 2003/87/CE, tais sectores ou subsectores podem ser acrescentados à lista de produtos considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. Os sectores «Pasta de cacau (sem adição de açúcar ou outros edulcorantes)», «Manteiga, gordura e óleo, de cacau» e «Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes» devem, pois, ser acrescentados à lista. |
| --- | --- |

(8)

Alguns sectores que não se detectou estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono ao nível NACE-4 na Decisão 2010/2/UE foram desagregados, tendo-se procedido à avaliação de alguns dos seus subsectores, nos quais determinadas características originam um impacto significativamente diferente do da parte restante do sector. Se a avaliação levar a concluir que determinados sectores ou subsectores podem ser claramente distinguidos de outros sectores e subsectores com base em características específicas e cumprem os critérios quantitativos previstos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Directiva 2003/87/CE, tais sectores ou subsectores podem ser acrescentados à lista de produtos considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. Os sectores «Pasta de cacau (sem adição de açúcar ou outros edulcorantes)», «Manteiga, gordura e óleo, de cacau» e «Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes» devem, pois, ser acrescentados à lista.

| (9) | Tendo sido efectuada a análise complementar imposta pelo artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2010/2/UE, esse parágrafo deve ser eliminado. A Comissão não encontrou provas da intensidade de trocas comerciais que teria de justificar a inclusão dos sectores em causa na lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(9)

Tendo sido efectuada a análise complementar imposta pelo artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2010/2/UE, esse parágrafo deve ser eliminado. A Comissão não encontrou provas da intensidade de trocas comerciais que teria de justificar a inclusão dos sectores em causa na lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (10) | As Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

As Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão 2010/2/UE

A Decisão 2010/2/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, é suprimido o segundo parágrafo. |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, é suprimido o segundo parágrafo.

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Alteração do anexo I da Decisão 2011/278/UE

O anexo I da Decisão 2011/278/UE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2011.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 1 de 5.1.2010, p. 10.

2

(3)  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

3

---

ANEXO I

O anexo da Decisão 2010/2/UE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na secção 1.2, é inserido o seguinte ponto no quadro:






  Código NACE | Descrição |
| --- | --- | --- |
| «1440 | Extracção e refinação de sal». |

1.

Na secção 1.2, é inserido o seguinte ponto no quadro:

Código NACE

Descrição

«1440

Extracção e refinação de sal».

| 2. | A secção 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «LISTA A UM NÍVEL QUE SUPERA O NACE-4 BASEADA NOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.os 15 OU 16, DA DIRECTIVA 2003/87/CE»; |
| --- | --- | --- |

2.

A secção 2 é alterada do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«LISTA A UM NÍVEL QUE SUPERA O NACE-4 BASEADA NOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.os 15 OU 16, DA DIRECTIVA 2003/87/CE»;

| b) | Após o ponto 155154, são inseridos os seguintes pontos:






  Código Prodcom | Descrição |
| --- | --- | --- |
| «15841100 | Pasta de cacau (sem adição de açúcar ou outros edulcorantes) |
| 15841200 | Manteiga, gordura e óleo, de cacau |
| 15841300 | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes». |

b)

Após o ponto 155154, são inseridos os seguintes pontos:

Código Prodcom

Descrição

«15841100

Pasta de cacau (sem adição de açúcar ou outros edulcorantes)

15841200

Manteiga, gordura e óleo, de cacau

15841300

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes».

| 3. | Na secção 3, após o ponto 2416, é inserido o seguinte ponto:






  Código NACE | Descrição |
| --- | --- | --- |
| «2640 | Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos de barro para a construção». |

3.

Na secção 3, após o ponto 2416, é inserido o seguinte ponto:

Código NACE

Descrição

«2640

Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos de barro para a construção».

---

ANEXO II

No anexo I da Decisão 2011/278/UE, os pontos correspondentes aos parâmetros de referência dos produtos «Tijolos de fachada», «Blocos para pavimentação» e «Telhas» são substituídos pelos seguintes:

| Parâmetro de referência relativo ao produto | Definição dos produtos abrangidos | Definição dos processos e emissões abrangidos (limites do sistema) | Risco de fuga de carbono determinado pela Decisão 2010/2/UE da Comissão para 2013 e 2014 | Valor do parâmetro de referência
  (licenças de emissão/t) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Tijolos de fachada | Tijolos de fachada com densidade superior a 1 000 kg/m3 utilizados em alvenaria, baseados na norma EN 771-1, com excepção dos blocos para pavimentação, tijolos de clínquer e tijolos de fachada blue braised. | Estão incluídos todos os processos directa ou indirectamente ligados às fases de produção referentes à preparação de matérias-primas, à mistura de componentes, à modelação e moldagem dos tijolos, à sua secagem e cozedura, ao acabamento dos produtos e à depuração dos gases de combustão. | Sim | 0,139 |
| Blocos para pavimentação | Blocos cerâmicos para pavimento conformes com a norma EN 1344. | Estão incluídos todos os processos directa ou indirectamente ligados às fases de produção referentes à preparação de matérias-primas, à mistura de componentes, à modelação e moldagem dos blocos, à sua secagem e cozedura, ao acabamento dos produtos e à depuração dos gases de combustão. | Sim | 0,192 |
| Telhas | Telhas de cerâmica, definidas na norma EN 1304:2005, excluindo acessórios e telhas blue braised. | Estão incluídos todos os processos directa ou indirectamente ligados às fases de produção referentes à preparação de matérias-primas, à mistura de componentes, à modelação e moldagem das telhas, à sua secagem e cozedura, ao acabamento dos produtos e à depuração dos gases de combustão. | Sim | 0,144». |

Parâmetro de referência relativo ao produto

Definição dos produtos abrangidos

Definição dos processos e emissões abrangidos (limites do sistema)

Risco de fuga de carbono determinado pela Decisão 2010/2/UE da Comissão para 2013 e 2014

Valor do parâmetro de referência

(licenças de emissão/t)

«Tijolos de fachada

Tijolos de fachada com densidade superior a 1 000 kg/m3 utilizados em alvenaria, baseados na norma EN 771-1, com excepção dos blocos para pavimentação, tijolos de clínquer e tijolos de fachada blue braised.

Estão incluídos todos os processos directa ou indirectamente ligados às fases de produção referentes à preparação de matérias-primas, à mistura de componentes, à modelação e moldagem dos tijolos, à sua secagem e cozedura, ao acabamento dos produtos e à depuração dos gases de combustão.

Sim

0,139

Blocos para pavimentação

Blocos cerâmicos para pavimento conformes com a norma EN 1344.

Estão incluídos todos os processos directa ou indirectamente ligados às fases de produção referentes à preparação de matérias-primas, à mistura de componentes, à modelação e moldagem dos blocos, à sua secagem e cozedura, ao acabamento dos produtos e à depuração dos gases de combustão.

Sim

0,192

Telhas

Telhas de cerâmica, definidas na norma EN 1304:2005, excluindo acessórios e telhas blue braised.

Estão incluídos todos os processos directa ou indirectamente ligados às fases de produção referentes à preparação de matérias-primas, à mistura de componentes, à modelação e moldagem das telhas, à sua secagem e cozedura, ao acabamento dos produtos e à depuração dos gases de combustão.

Sim

0,144».

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Rectificações

| 17.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 299/13 |
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17.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/13

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Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 157 de 15 de Junho de 2011
  )

Na página 19, no artigo 43.o, no n.o 2:

em vez de:

«2.   As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ficam sujeitas a um limite anual de 1 000 000 EUR por agrupamento de produtores.»,

deve ler-se:

«2.   As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ficam sujeitas a um limite anual de 100 000 EUR por agrupamento de produtores.».

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