# Jornal Oficial L 300/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.300.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 300 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano17 de Novembro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.300.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 300

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano17 de Novembro de 2011

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| Índice | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom | Página |
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| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 390/09/COL, de 7 de Outubro de 2009, relativa à criação da Mesta AS (Noruega) | 1 |

Índice

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

Página

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 390/09/COL, de 7 de Outubro de 2009, relativa à criação da Mesta AS (Noruega)

o

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 17.11.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/1 |
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17.11.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/1

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 390/09/COL

de 7 de Outubro de 2009

relativa à criação da Mesta AS (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o seu artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I, bem como o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 6.o, e o artigo 7.o, n.o 3, da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4),

TENDO EM CONTA as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE (5), nomeadamente o capítulo relativo aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público,

TENDO EM CONTA a Decisão do Órgão de Fiscalização, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (6),

TENDO CONVIDADO as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (7), e tendo em conta as suas observações,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

I.   FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

Por carta de 30 de Agosto de 2004, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia contra as autoridades norueguesas relativa à criação da Mesta AS, uma empresa constituída para assumir as actividades de construção de estradas anteriormente realizadas pela Administração Rodoviária Pública da Noruega (8). A carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 2 de Setembro de 2004 (doc. n.o 291537).

Na sequência de uma troca de correspondência alargada (9), o Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas, por carta de 18 de Julho de 2007, de que adoptara a Decisão n.o 350/07/COL, dando início ao procedimento estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal relativamente às medidas tomadas no contexto da criação da Mesta AS («Decisão de dar início ao procedimento»).

Por carta apresentada em 7 de Dezembro de 2007, as autoridades norueguesas transmitiram observações (doc. n.o 456844). A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no seu Suplemento EEE. O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações (10). O Órgão de Fiscalização recebeu observações de quatro partes interessadas, em 29 de Janeiro e em 4, 21 e 27 de Fevereiro de 2008 (doc. n.os 461463, 463234, 466015 e 467170). Foram recebidas observações complementares em 4 de Abril de 2008 (doc. n.o 472381). Por cartas enviadas em 21 de Fevereiro e 7 de Abril de 2008 (doc. n.os 463245 e 472529), o Órgão de Fiscalização transmitiu estas observações às autoridades norueguesas, a quem foi dada a possibilidade de se pronunciarem a este respeito. Por carta de 23 de Maio de 2008 (doc. n.o 478082), as autoridades norueguesas apresentaram os seus comentários.

Durante o Outono de 2008 e a Primavera de 2009, o Órgão de Fiscalização e as autoridades norueguesas mantiveram contactos informais sobre o assunto, por telefone e correio electrónico. As informações recebidas pelo Órgão de Fiscalização neste contexto foram consolidadas pelas autoridades norueguesas numa carta enviada por via electrónica, em 6 de Julho de 2009, pelo Ministério da Administração Pública e das Reformas (doc. n.o 523766) (11).

2.   CONTEXTO DO ALEGADO AUXÍLIO

2.1.   DENÚNCIA ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

A Administração Rodoviária Pública na Noruega é responsável pela construção e manutenção da rede rodoviária nacional e municipal, bem como das pontes e dos túneis. Até 1 de Janeiro de 2003, a Administração Rodoviária norueguesa mantinha serviços de produção próprios (a seguir designados colectivamente por «Departamento de Produção»), sediados nos distritos, que efectuavam as obras de construção em nome da Administração Rodoviária Pública. Porém, em 2001–2002 as autoridades norueguesas decidiram proceder a uma reestruturação global das suas actividades de produção próprias. Para o efeito, o Governo propôs que o Parlamento separasse as actividades de produção da Administração Rodoviária Pública e as transferisse para uma empresa pública de responsabilidade limitada (12). As funções administrativas, consistindo no planeamento das futuras actividades de construção e incluindo a organização de concursos, continuavam todavia a ser desempenhadas pela administração pública.

Por consequência, em 1 de Janeiro de 2003 as actividades de produção do Departamento de Produção da Administração Rodoviária Pública deixaram de ser exercidas pelo Estado, sendo transferidas para uma nova empresa, a Mesta AS. Todos os activos, direitos e obrigações do Departamento de Produção foram transferidos para a Mesta AS, sob a forma de contribuições em espécie (13). Os activos incluíam máquinas e equipamentos, bem como os contratos de prestação de serviços celebrados entre o Departamento de Produção e a Administração Rodoviária Pública. Em contrapartida, o Estado recebia uma participação na nova empresa. Actualmente, a Mesta AS realiza as actividades de construção e manutenção, em concorrência com outros operadores que exercem a sua actividade nesse mercado.

O autor da denúncia alegava que a Mesta AS tinha recebido um auxílio estatal incompatível com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, por quatro razões: (i) o Estado tinha financiado os custos de reestruturação; (ii) os activos imobilizados transferidos para a Mesta AS tinham sido avaliados por um valor inferior ao valor de mercado no balanço de abertura; (iii) a Mesta AS tinha recebido subvenções cruzadas, em consequência de a carteira de contratos do Departamento de Produção ter sido transferida para a empresa; e (iv) a Mesta AS tinha sido isenta do pagamento dos emolumentos e taxas de registo normalmente exigíveis em caso de transferência da propriedade de bens imóveis.

São descritos seguidamente os factos relevantes para avaliar se cada uma das medidas alegadas envolve um auxílio estatal.

2.2.   REESTRUTURAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS DE REORGANIZAÇÃO

O trabalho legislativo preparatório indica que cerca de 4 750 trabalhadores (de um total de aproximadamente 5 000) do Departamento de Produção seriam transferidos para a nova empresa, a Mesta AS (14). Com a sua transferência para a Mesta AS, os trabalhadores perderiam o seu estatuto de funcionários públicos. Uma vez que os trabalhadores tinham o direito de recusar essa transferência, era necessário conceder-lhes incentivos que os induzissem a aceitá-la (15). Além disso, para garantir a viabilidade comercial da empresa a criar, era necessário reduzir o número de efectivos em cerca de 1 700 elementos, para cerca de 3 050 trabalhadores (16).

No trabalho legislativo preparatório são estabelecidas as diferentes medidas de «reestruturação» previstas pelas autoridades norueguesas. Quatro medidas consistiam em (i) manutenção temporária dos direitos de pensão dos funcionários públicos (17); (ii) manutenção do direito à reforma numa idade específica (18); (iii) regimes de reforma antecipada; e diversas outras medidas relacionadas com (iv) processo de mudança, deslocação, manutenção do salário e renovação de máquinas (19). Estas medidas são designadas «medidas de reestruturação» e financiadas através de subvenções directas. Inicialmente, estava previsto o financiamento directo de uma outra rubrica, a saber, (v) compensação salarial (20). Todavia, imediatamente antes de ser estabelecido o balanço de abertura da Mesta AS, as autoridades norueguesas decidiram que os custos relevantes seriam cobertos, ao invés por uma contribuição de capital para a Mesta AS, sob a forma de capitais próprios.

O custo total das quatro medidas de reestruturação financiadas por subvenção directa foi estimado inicialmente em 1 468 milhões NOK (em valores actualizados) que seriam pagos pelo Estado à Mesta AS sob a forma de prestações ao longo de um período de três anos, de 2003 a 2005 (21). Estes custos de reestruturação não foram incluídos no balanço de abertura da Mesta AS, uma vez que os custos de reestruturação seriam financiados pelo Estado, por intermédio do seu orçamento, ao longo de um período de três anos: 2003, 2004 e 2005 (22).

O orçamento do Estado para 2006 indica que a Mesta AS recebeu um montante total de 993,6 milhões NOK para a cobertura dos custos de reestruturação (23). Até 30 de Junho de 2008, a Mesta AS tinha despendido 879,6 milhões NOK deste montante, enquanto os custos totais de reestruturação eram estimados em 1 097,8 milhões NOK (até 2013) (24). As autoridades norueguesas explicaram que, embora tivesse sido previsto inicialmente que o Estado suportaria todos os custos de reestruturação (o que implicava que, caso a estimativa inicial dos custos de reestruturação no montante de 1 468 milhões NOK fosse insuficiente, o Estado concederia fundos adicionais), os orçamentos do Estado para 2007 e 2008 indicam claramente que não seriam concedidos à Mesta AS novos fundos de reestruturação para além do montante de 993,6 milhões NOK já recebido pela empresa (25).

As autoridades norueguesas explicaram que, sendo embora muito pouco provável que no fim do período em causa os custos de reestruturação fossem inferiores ao montante recebido pela Mesta AS, os montantes em excesso seriam reembolsados ao Estado.

Em termos de regulamentação, as autoridades norueguesas aprovaram uma lei que previa a transformação das actividades de produção da Administração Rodoviária Pública numa sociedade de responsabilidade limitada pertencente ao Estado e a regulação de alguns direitos dos trabalhadores transferidos da Administração Rodoviária Pública para a Mesta AS (a seguir designada «Lei relativa à criação da Mesta») (26).

2.2.1.   
  Considerações gerais

As autoridades norueguesas explicaram que a principal dificuldade associada à transferência dos trabalhadores do Departamento de Produção para a Mesta AS consistia em permitir que a nova empresa exercesse a sua actividade em condições semelhantes às dos seus concorrentes, assegurando assim da igualdade das condições de concorrência. As autoridades norueguesas decidiram transferir os trabalhadores para a Mesta AS, conferindo a esta última (e não à Administração Rodoviária) a responsabilidade pela aplicação das medidas relacionadas com a transferência e a redução dos efectivos. Estas questões, bem como a sua resolução, faziam parte integrante do processo de liberalização e de abertura do mercado nacional da rede rodoviária, constituindo uma condição prévia. O Estado norueguês não teria assegurado a abertura deste mercado se não estivesse em condições de criar uma nova empresa com efectivos suficientes. As autoridades norueguesas explicaram que tal havia estado na base das negociações do Estado com os sindicatos sobre a transferência dos trabalhadores do Departamento de Produção para a Mesta AS. As negociações permitiram alcançar, em 4 de Julho de 2002, um «entendimento» entre as partes relativamente à manutenção temporária de certos direitos dos funcionários públicos e à possibilidade de propor medidas destinadas a reduzir o número de trabalhadores, tais como a reforma antecipada (27). Os elementos específicos deste entendimento são referidos nos pontos que se seguem (28).

Foi criado antes de 1 de Janeiro de 2003 um Conselho de Administração provisório da Mesta AS (o «Conselho de Administração Provisório»), para representar a futura empresa. As autoridades norueguesas explicaram que o Conselho de Administração Provisório não participou nas negociações relativas aos trabalhadores. Porém, o direito a uma compensação salarial foi incluído na Lei relativa à criação da Mesta (29). Em contrapartida, os demais direitos dos funcionários públicos não foram regulamentados por lei ou por qualquer outro instrumento jurídico.

Antes de proceder a uma descrição das condições do entendimento, será útil apresentar algumas informações sobre o estatuto dos trabalhadores do Departamento de Produção antes da sua transferência para a Mesta AS: as autoridades norueguesas explicaram que os trabalhadores do Departamento de Produção eram trabalhadores da Administração Pública. Nos termos da legislação norueguesa, os trabalhadores da Administração Pública têm o estatuto de funcionários públicos (30) e estão inscritos obrigatoriamente no Fundo de Pensões do Estado («Skates pensjonskasse» ou «SPK») (31). A inscrição no SPK garante os direitos de pensão dos funcionários públicos. Além disso, com base numa lei que estabelece as condições do direito dos funcionários públicos a um regime especial de reforma numa idade específica (reforma antecipada), alguns dos funcionários públicos do Departamento de Produção (tais como os motoristas e cozinheiros) tinham o direito de se reformar com uma idade específica (reforma antecipada) (32).

Dado que o estatuto de funcionário público está associado ao emprego na administração pública, os trabalhadores transferidos para a Mesta AS deixaram de ser funcionários públicos a partir de 1 de Janeiro de 2003. Caso as medidas em questão não tivessem sido aprovadas, esses trabalhadores teriam perdido os direitos associados ao seu estatuto de funcionários públicos (33). As autoridades norueguesas explicaram que, nos termos da legislação norueguesa, a transferência do Departamento de Produção para a Mesta AS é considerada como uma «transmissão de empresas» (34). De acordo com as regras aplicáveis à transmissão de empresas, os contratos de trabalho dos trabalhadores transferidos foram transferidos para a nova empresa, salvo no que diz respeito aos direitos de pensão (35). Dado que a nova entidade patronal não pertencia à administração pública, as autoridades norueguesas explicaram que os funcionários públicos que trabalhavam no Departamento de Produção tinham o direito de recusar a transferência para a Mesta AS. Porém, de acordo com as regras gerais aplicáveis aos funcionários públicos, se recusassem a transferência corriam o risco de ser despedidos, a menos que fosse possível encontrar outro posto de trabalho adequado: nesses casos, os funcionários públicos têm direito de prioridade no preenchimento de vagas na administração pública (mas não a uma compensação salarial) (36).

Embora os trabalhadores pudessem optar por permanecer ao serviço da administração pública, a transferência dos trabalhadores do Departamento de Produção para a nova entidade (Mesta AS) constituía condição prévia indispensável da liberalização do mercado. Em consequência, as autoridades norueguesas tinham de propor aos trabalhadores incentivos suplementares que os levassem a aceitar livremente a transferência.

(i)   Manutenção temporária dos direitos de pensão dos funcionários públicos

Tal como foi referido supra, os trabalhadores da Administração Rodoviária Pública tinham o estatuto de funcionários públicos, mas perderam esse estatuto quando foram transferidos para a Mesta AS. Contudo, com base no entendimento atrás referido, concluído entre os sindicatos e o Estado, os trabalhadores beneficiariam da manutenção dos seus direitos de pensão a título de funcionário público durante um período de transição de cinco anos (ou seja, de 1 de Janeiro de 2003 até ao fim de 2007). O financiamento concedido pelo Estado à Mesta AS destinava-se a cobrir os custos suplementares incorridos para assegurar que os trabalhadores pagassem contribuições para o fundo de pensões equivalentes às dos funcionários públicos durante o período relevante (37).

Tal como foi já referido supra, a inscrição no SPK garante os direitos de pensão dos funcionários públicos e os custos relacionados com esses direitos são pagos ao SPK. Por conseguinte, a inscrição dos trabalhadores no SPK foi mantida, a fim de assegurar o regime de transição de cinco anos. Além disso, para que a Mesta AS pudesse pagar as cotizações dos seus trabalhadores ao SPK, a empresa candidatou-se à inscrição no SPK, que lhe foi concedida (38).

O financiamento concedido pelo Estado à Mesta AS limitava-se a cobrir a diferença entre os custos médios de um regime de pensões privado normal e os custos (mais elevados) de manutenção da inscrição no SPK. Muito embora a estimativa de custos inicial se cifasse em cerca de 395 milhões NOK (39), as autoridades norueguesas declararam que, em 30 de Junho de 2007, os custos contabilizados ascendiam a 277,3 milhões NOK (excluindo os custos administrativos) (40).

(ii)   Manutenção do direito à reforma numa idade específica (antecipada)

Tal como referido supra, alguns funcionários públicos transferidos para Mesta AS tinham direito a aposentar-se a uma idade inferior (ou seja, aos 65 anos) comparativamente à idade de reforma normal de 67 anos. Nos termos do entendimento concluído entre os sindicatos e o Estado, era concedido aos trabalhadores do Departamento de Produção a quem, à data da criação da Mesta AS (ou seja, 1 de Janeiro de 2003), faltavam apenas 10 anos ou menos para a reforma (ou seja, cuja idade era igual ou superior a 55 anos), o direito de manterem a sua idade especial de reforma de 65 anos (41). Esta disposição foi possível graças ao facto de os trabalhadores continuarem inscritos no SPK, tal como referido supra.

O financiamento concedido pelo Estado à Mesta AS cobria a diferença entre os custos médios de um regime de pensões normal e os custos de manutenção do regime de reforma com uma idade específica (antecipada). Ao passo que a estimativa de custos inicial se elevava a cerca de 85 milhões NOK (incluindo custos administrativos equivalentes a cerca de 5 % do montante total) (42), os custos totais contabilizados até 30 de Junho de 2007 ascendiam a 26,5 milhões NOK (excluindo os custos administrativos) (43).

(iii)   Regimes de pensões antecipadas

No entendimento concluído entre os sindicatos e o Estado estabelecia-se também que, durante um período de três anos (de 1 de Janeiro de 2003 até ao fim de 2005), a Mesta AS podia propor aos trabalhadores transferidos do Departamento de Produção um acordo ao abrigo do qual se poderiam reformar com a idade de 60 anos, em vez da idade normal de 67 anos (44). A reforma antecipada podia ser proposta à discrição da empresa, com base numa avaliação individual do trabalhador (45).

O financiamento concedido pelo Estado à Mesta AS cobria a diferença entre os custos médios de um regime de pensões normal e os custos da reforma antecipada. No trabalho legislativo preparatório, os custos de financiamento pelo Estado das reformas antecipadas (incluindo custos administrativos equivalentes a cerca de 5 % dos custos totais) foram estimados em 911 milhões NOK (46). As autoridades norueguesas explicaram que cerca de 470 trabalhadores tiraram partido desta possibilidade e que, em 30 de Junho de 2007, os custos totais contabilizados ascendiam a 691,9 milhões NOK (excluindo os custos administrativos) (47).

(iv)   Mudança, deslocação, manutenção do salário e renovação de máquinas

De acordo com os documentos orçamentais preparatórios, estes custos abrangiam os custos de mudança («flyttekostnader»), deslocação («pendlergodtgjørelse»), manutenção do salário («bibehold av lønn») e renovação de máquinas («maskiner–sanering») (48). As autoridades norueguesas explicaram que abrangiam também custos relacionados com a mudança de escritórios («kontor–flyttekostnader»), a mudança de serviços de apoio e manutenção («støttepunkter–flyttekostnader») e a transferência de arquivos («arkivoverføring»).

À excepção da medida relacionada com a manutenção do salário (que não foi aplicada e, portanto, não gerou custos), todas as medidas foram executadas à data da criação da Mesta AS, tendo vigorado até ao fim de 2005. Apesar de os custos totais incorridos com todas as medidas terem sido estimados inicialmente em 77 milhões NOK (49), as autoridades norueguesas explicaram que, em Janeiro de 2006, os custos totais contabilizados ascendiam a cerca de 82,4 milhões NOK (excluindo os custos administrativos), tendo o Estado suportado estes custos (50).

Esta rubrica inclui os custos incorridos com a mudança de residência dos quadros superiores e do pessoal administrativo, a fim de poderem poderem trabalhar na Mesta AS. Dado que esses funcionários passaram a ocupar postos de trabalho na Mesta AS situados em locais diferentes daqueles onde trabalhavam anteriormente na Administração Rodoviária Pública, alguns trabalhadores tiveram de mudar de residência para assumirem as suas novas funções. Constituem exemplos desses custos os custos efectivos de mudança, com os devidos documentos comprovativos («faktiske, legitimerte kostnader ved boligkjøp»), os dias de licença paga para efectuar a mudança («flyttepermisjon») e os custos de deslocação para inspecção da nova residência («visningsreise»).

Esta rubrica abrange também os custos considerados necessários para garantir que os quadros superiores ou o pessoal administrativo aceitassem trabalhar na Mesta AS em instalações localizadas a grande distância do seu domicílio. Constituem exemplos destes custos os custos de deslocação casa-emprego («hjemreise»), os custos de duplo arrendamento («Dekning av husleie») (51), as ajudas de custo de transporte entre o domicílio e o emprego («kjøregodtgjørelse») e as ajudas de custo de alojamento («kostgodtgjørelse»).

Esta rubrica abrange os custos de mudança dos escritórios da Administração Rodoviária Pública para a sede e os escritórios regionais da Mesta AS. Constituem exemplos destes custos a limpeza dos antigos escritórios («Rydding og rengjøring av gamle kontorer»), a embalagem do material de escritório (52) e o respectivo transporte para os novos escritórios («Pakking og transport»), a preparação, equipamento e modernização dos novos escritórios da Mesta AS («Klargjøring, innredning og oppgradering av nye kontorer») e os custos administrativos inerentes às actividades de mudança («administrasjon av flyttning»).

Esta rubrica inclui os custos de mudança das antigas instalações para os novos serviços locais de apoio e manutenção, bem como os custos de reorganização dos antigos serviços de apoio às actividades de exploração em novos serviços de apoio às actividades de exploração da Mesta AS. Inclui a criação de um novo sistema informático, que se tornou necessário pelo facto de o Departamento de Produção partilhar anteriormente um sistema informático com outros departamentos da Administração Rodoviária Pública. Constituem exemplos específicos destes custos a limpeza das antigas instalações de apoio às actividades de exploração e manutenção («rydding og rengjøring av gamle driftsstøttepunkt»), a embalagem do material e o respectivo transporte para os novos escritórios («pakking og transport»), a preparação, equipamento e modernização dos novos escritórios de apoio às actividades de exploração e manutenção («Klargjøring, innredning og oppgradering av driftsstøttepunkt») e os custos administrativos inerentes às actividades de mudança («administrasjon av flytting»).

Esta rubrica inclui os custos de instalação dos arquivos electrónicos e físicos na Mesta AS. Abrange os custos relacionados com a separação entre os arquivos relevantes e outros arquivos irrelevantes da Administração Rodoviária Pública, bem como os custos relacionados com a criação de novos arquivos na Mesta AS. Pode citar-se a título de exemplo, os custos de avaliação dos recursos necessários para cada arquivo («Ressursbehov pr. arkiv»), realização de fotocópias («kopiering»), transporte («frakt»), preparação («klargjøring») e trabalhos associados à garantia de qualidade («kvalitetssikring og sikkerhetsarbeid»).

Apesar de a designação desta rubrica levar a crer que abrange os custos relacionados com a reparação ou a renovação de máquinas, não é esse o caso. As autoridades explicaram que o Departamento de Produção executara, antes da reforma, obras após as quais as máquinas e outros equipamentos não tinham sido retirados dos estaleiros de construção e reparação (53). Portanto, esta rubrica relacionava-se com a responsabilidade residual de contratos de obras anteriores e abrangia a limpeza dos estaleiros («opprydding») e a retirada, eliminação e transporte das máquinas desnecessárias («fjerning, skroting, og fraktkostnader»). As máquinas a retirar eram máquinas velhas e avariadas, que não podiam ser utilizadas pela nova empresa e que, portanto, não tinham sido incluídas na avaliação do valor da maquinaria (ou da empresa em geral) (54). As autoridades norueguesas explicaram que a Mesta AS confiou uma parte desse trabalho a subcontratantes, em condições comerciais. O restante trabalho foi efectuado pela Mesta AS, por um preço baseado num custo horário (excluindo margens de lucro) que, por essa razão, era inferior ao preço de mercado de trabalhos equivalentes realizados nessa data (55). As autoridades norueguesas apresentaram documentação que incluía facturas dos subcontratantes e os preços cobrados pela própria Mesta AS (56).

(v)   Compensação salarial

A rubrica de custos de compensação salarial («ventelønn») não faz parte dos custos que as autoridades norueguesas designariam por «custos de reestruturação». Não obstante, a compensação salarial incluía-se nos incentivos propostos para persuadir os trabalhadores a aceitarem a sua transferência para a Mesta AS. Deve ser considerada à luz da necessidade de reduzir o número de efectivos.

Apesar de os trabalhadores transferidos do Departamento de Produção terem perdido o seu estatuto de funcionários públicos, mantiveram, no entanto, durante um período limitado, certos direitos específicos associados a esse estatuto. Alguns desses direitos são regulados pela Lei relativa à criação da Mesta (57). O artigo 4.o desta Lei prevê que, durante um período de três anos após terem começado a trabalhar na Mesta AS, em 1 de Janeiro de 2003, os trabalhadores que forem dispensados posteriormente e que satisfaçam certas condições (por exemplo, pelo menos um ano de trabalho) têm direito a que lhes seja proposto um posto de trabalho adequado na administração pública («fortrinnsrett til annen statlig stilling») ou, caso tal não seja possível, têm direito a receber uma compensação salarial («ventelønn»).

A compensação salarial é regulada pela Lei relativa aos funcionários públicos (58). Trata-se de uma disposição nos termos da qual os funcionários públicos que foram dispensados por razões económicas e aos quais não seja proposto outro emprego adequado têm direito (sujeito às condições e limitações no tempo estabelecidas na Lei) a receber 2/3 do salário a partir do dia em que foram dispensados.

Apesar de os custos relacionados com a compensação salarial se incluírem inicialmente nos custos de reestruturação, o Ministério do Trabalho decidiu posteriormente que os custos estimados deviam, ao invés, ser tidos em conta no cálculo do montante dos fundos próprios da Mesta AS. Por outras palavras, os meios de financiamento dos custos relevantes seriam concedidos pelo Estado à Mesta AS sob a forma de uma injecção de capitais próprios (59). Esta abordagem era justificada pelo facto de o financiamento através de capitais próprios implicar um recurso mais prudente aos despedimentos enquanto instrumento de reorganização da nova empresa. Em contrapartida, caberia recorrer em maior grau a outros instrumentos de reorganização (menos onerosos), tais como a licença com vencimento reduzido, a reforma antecipada, etc.

Embora fosse previsto inicialmente que 450 trabalhadores seriam abrangidos pelo regime de compensação salarial, o que resultaria em custos totais de cerca de 512 milhões NOK (60), esta estimativa foi actualizada em Outubro de 2002 e alterada para 150 trabalhadores, com custos totais de cerca de 150 milhões NOK (61). Portanto, foi este último montante que foi tido em conta na determinação do montante do capital próprio da Mesta AS.

A fim de controlar os custos, a Mesta AS recorreu aos instrumentos alternativos (menos onerosos) de redução do número de efectivos referidos seguidamente (62). Contudo, as autoridades norueguesas explicaram que os custos combinados destas medidas e da compensação salarial totalizaram 359 milhões NOK (dos quais 255,1 milhões NOK tinham sido despendidos até 21 de Dezembro de 2008), sendo portanto muito superiores ao montante injectado para a cobertura desses custos:

| | Rescisão do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, um acordo em que os trabalhadores rescindem o seu contrato de trabalho sem beneficiar de uma compensação salarial, a troco de uma indemnização equivalente a um ano de salários, bem como de assistência financeira para encontrar outro emprego. |
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Rescisão do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, um acordo em que os trabalhadores rescindem o seu contrato de trabalho sem beneficiar de uma compensação salarial, a troco de uma indemnização equivalente a um ano de salários, bem como de assistência financeira para encontrar outro emprego.

| | Regimes de reforma antecipada, um acordo através do qual os trabalhadores rescindem o contrato de trabalho aos 62 anos, a troco de receberem 66 % do salário até à idade de reforma (67 anos) e do direito de manterem os seus direitos ao regime de pensão normal durante esse período. |
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Regimes de reforma antecipada, um acordo através do qual os trabalhadores rescindem o contrato de trabalho aos 62 anos, a troco de receberem 66 % do salário até à idade de reforma (67 anos) e do direito de manterem os seus direitos ao regime de pensão normal durante esse período.

| | Licença com vencimento reduzido, um acordo destinado a induzir os trabalhadores que teriam direito à reforma antecipada (aos 60 anos) entre 2003 e 2005 a rescindirem o contrato de trabalho, propondo-lhes uma rescisão imediata, a troco do pagamento de 66 % do salário até à data em que teriam adquirido o direito à reforma antecipada. |
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Licença com vencimento reduzido, um acordo destinado a induzir os trabalhadores que teriam direito à reforma antecipada (aos 60 anos) entre 2003 e 2005 a rescindirem o contrato de trabalho, propondo-lhes uma rescisão imediata, a troco do pagamento de 66 % do salário até à data em que teriam adquirido o direito à reforma antecipada.

2.3.   VALOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS («MÁQUINAS») E DE BENS IMÓVEIS E EDIFÍCIOS («BENS IMÓVEIS») NO BALANÇO DE ABERTURA

É apresentada seguidamente uma descrição geral do processo de determinação do valor dos activos imobilizados no balanço de abertura final da Mesta AS. Foram contratadas duas empresas de auditoria para o efeito: a Ernst & Young, que foi contratada pela Administração Rodoviária Pública para a criação da nova empresa, ao passo que o Ministério dos Transportes e da Comunicação contratou a Deloitte & Touche para efectuar um controlo de qualidade da avaliação do valor dos activos e da proposta de balanço de abertura, bem como para verificar o processo, os métodos e os princípios aplicados neste contexto. A Ernst & Young foi contratada posteriormente para prestar serviços de auditoria à Mesta AS.

Em suma, em Maio de 2002 os auditores começaram a avaliar o valor dos activos baseados na simulação do princípio da continuidade de exercício (i.e. valor contabilístico ajustado), mas em Agosto de 2002 alteraram o princípio de avaliação para o do «valor efectivo». Foram efectuadas avaliações individuais (ou de grupo) das máquinas e dos bens imóveis (descritas em pormenor na secção 2.3.1). Em Outubro de 2002, os auditores efectuaram uma avaliação pelo justo valor das actividades globais da Mesta AS como uma empresa em actividade, com base no método dos fluxos de caixa actualizados (descrita em pormenor na secção 2.3.2). Os fluxos de caixa actualizados demonstraram que o valor total da empresa (ou seja, o capital de exploração) era inferior ao valor obtido na avaliação dos activos individuais. Uma vez que a lei norueguesa relativa às sociedades de responsabilidade limitada prevê que o valor do capital próprio não pode ser superior ao valor total da empresa, o valor dos activos individuais (ou dos grupos de activos) foi reduzido.

2.3.1.   
  Avaliação dos activos separadamente

(vi)   Máquinas

Para efeitos de avaliação dos activos, a Administração Rodoviária Pública, a Arthur Andersen & Co AS (consultor jurídico do Governo da Noruega), a ViaNova e a Skagerak Forsikringsmegling AS elaboraram um relatório em 10 de Maio de 2002 intitulado Balanço de Abertura

   (63). A avaliação baseava-se em princípio no «valor contabilístico». Porém, uma vez que a administração pública não está sujeita à Lei da Contabilidade (64), os valores que constavam da contabilidade do Departamento de Produção tiveram de ser ajustados, tendo em conta o que seriam se o Departamento de Produção estivesse sujeito à legislação contabilística geral (65). Assim, o princípio de avaliação foi o «ajustamento retroactivo do valor contabilístico» ou, simplesmente, a «simulação do princípio da continuidade de exercício». Nesta base, o valor das máquinas registado na contabilidade do Departamento de Produção em 1 de Janeiro de 2002, ou seja, 1 111 milhões NOK, foi ajustado para 866 milhões NOK. Esse valor foi novamente ajustado em 1 de Janeiro de 2003 para 747 milhões NOK.

Porém, um relatório posterior de Agosto de 2002, intitulado Balanço de Abertura

   (66), elaborado pela Administração Rodoviária Pública, a Ernst & Young, a Via Nova e a Skagerak Forsikringsmegling AS, revela que em Julho de 2002 foi decidido que os activos do Departamento de Produção a transferir para a Mesta AS seriam avaliados com base no princípio do «valor efectivo» e não na «simulação do princípio da continuidade», uma vez que o primeiro é um princípio de avaliação mais transparente.

No relatório de Dezembro de 2002 intitulado Suplemento ao Balanço de Abertura: avaliação dos activos
  , elaborado pela Administração Rodoviária Pública, a Ernst & Young, a Via Nova, a OPAK e a Skagerak Forsikringsmegling AS, é apresentado o valor das máquinas baseado no valor efectivo (67). Foram adoptadas duas abordagens para determinar o valor efectivo: no caso de certos grupos de máquinas, o ponto de partida era o valor contabilístico tal como fora registado pela administração pública, ajustado através da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, dos períodos de amortização e de algumas apreciações discricionárias. No caso de outros grupos de máquinas, os valores baseavam-se em avaliações externas e nos preços (68). Nessa base, o valor efectivo das máquinas foi estimado em 572 milhões NOK, ao passo que o valor total de todos os activos foi estimado em 1 162 milhões NOK (69).

A Ernst & Young explicou posteriormente que os cálculos que figuram no relatório atrás referido, em que é utilizado como ponto de partida o valor contabilístico de 747 milhões NOK, calculado com base na simulação do princípio da continuidade em exercício, para obter um valor efectivo de 572 milhões NOK, podem induzir em erro. Segundo a Ernst & Young, o processo de determinação do valor efectivo das máquinas a transferir para a Mesta AS não se baseou nesses cálculos.

(vii)   Bens imóveis

No relatório de Maio de 2002 intitulado «Balanço de Abertura», o valor contabilístico dos bens imóveis registado pela administração pública em 1 de Janeiro de 2002 era de 596 milhões NOK. Após terem sido excluídos os bens imóveis que não seriam transferidos para a Mesta AS e terem sido efectuados ajustamentos com base no princípio da continuidade simulada, esse valor foi estimado em 277 milhões NOK.

Depois de o princípio em que se baseava a avaliação ter sido mudado da continuidade simulada para o valor efectivo, os bens imóveis foram avaliados por uma empresa de avaliação imobiliária independente, a OPAK. As autoridades norueguesas apresentaram uma avaliação efectuada por essa empresa especializada, com data de 28 de Agosto de 2002, em que a OPAK avaliava o valor de 375 imóveis em cerca de 336 milhões NOK (70). Num relatório de seguimento de 31 de Outubro de 2002, elaborado pela OPAK, concluía-se que, nomeadamente por terem sido acrescentados 16 imóveis, o valor aproximado dos bens imóveis era de 395 milhões NOK. A Ernst & Young explicou que, posteriormente, a exclusão de imóveis que não seriam transferidos para a Mesta AS e correcções relativas a imóveis arrendados (71) reduziram o valor dos bens imóveis para 331 milhões NOK (72).

O relatório de Dezembro de 2002 intitulado «Suplemento ao Balanço de Abertura: avaliação dos activos» demonstra que, apesar de o valor dos bens imóveis, calculado com base no princípio da continuidade simulada, ser de 596 milhões NOK, a aplicação do princípio do valor efectivo o tinha reduzido para 331 milhões NOK.

2.3.2.   
  Avaliação dos activos com base nos fluxos de caixa actualizados

Paralelamente à avaliação dos activos individuais, foi efectuada de forma independente uma avaliação pelo justo valor da empresa como empresa em actividade, com base no método de fluxo de caixa actualizado, descrita sucintamente num relatório de Outubro de 2002 intitulado «Avaliação», elaborado pela Ernst & Young (73). Conclui-se no relatório que, aplicando o método de fluxo de caixa actualizado, o capital de exploração (74) ascendia a cerca de 600 milhões NOK (num intervalo de +/– 25 %). A análise baseava-se numa avaliação dos fluxos de caixa actualizados para o período de 2003-2012, para o qual se estimava um valor actualizado negativo de 300 milhões NOK e um valor final de mais de 900 milhões NOK (75). A taxa de retorno depois de impostos foi fixada em termos nominais numa taxa fixa de 6,7 % dos activos totais (76).

A Ernst & Young explicou que o capital de exploração (600 milhões NOK) é constituído pelos activos totais, menos a dívida de curto prazo. A título de comparação, a estimativa resultante da avaliação dos activos individuais era de 1 162 milhões NOK. Subtraindo a este montante a dívida de curto prazo (464 milhões NOK), o capital de exploração (77) ascendia a 698 milhões NOK. Este valor é superior ao valor de 600 milhões NOK do capital de exploração resultante de uma avaliação pelo justo valor da empresa na sua globalidade (ou seja, método de fluxo de caixa actualizado). A lei norueguesa relativa às sociedades de responsabilidade limitada prevê que o valor do capital próprio não pode ser superior ao valor total da empresa, portanto foi necessário reduzir o valor dos activos (78). Por conseguinte, a Ernst & Young, a fim de reduzir o capital de exploração para 619 milhões NOK, reduziu o valor dos activos da forma indicada seguidamente (79):

| Activo imobilizado | 1 053 |
| --- | --- |
| Activo circulante | 109 |
| Dívida de curto prazo | (464) |
| Líquido | 698 |
| Ajustamento em baixa máquinas | (25) |
| Ajustamento em baixa bens imóveis | (54) |
| Ajustamento em baixa total | (79) |
| Valor após ajustamento em baixa | 619 |
| Dívida (pensões) | 319 |
| Capital próprio | 300 |
| Capital próprio em numerário | 1 600 |
| Total do capital próprio no balanço de abertura | 1 900 |

Activo imobilizado

1 053

Activo circulante

109

Dívida de curto prazo

(464)

Líquido

698

Ajustamento em baixa máquinas

(25)

Ajustamento em baixa bens imóveis

(54)

Ajustamento em baixa total

(79)

Valor após ajustamento em baixa

619

Dívida (pensões)

319

Capital próprio

300

Capital próprio em numerário

1 600

Total do capital próprio no balanço de abertura

1 900

Como se pode ver supra, foi efectuado um ajustamento em baixa no montante de 79 milhões NOK. Devido ao facto de o valor dos bens imóveis e das máquinas ser muito incerto, o ajustamento em baixa foi repartido por esses activos da forma indicada seguidamente:

| Valor efectivo estimado das máquinas | 572 |
| --- | --- |
| Aquisições | 44 |
| Ajustamento em baixa | (25) |
| Valor no balanço de abertura | 591 |
| Valor efectivo estimado dos bens imóveis | 331 |
| Aquisições | 4 |
| Ajustamento em baixa | (54) |
| Valor no balanço de abertura | 281 |

Valor efectivo estimado das máquinas

572

Aquisições

44

Ajustamento em baixa

(25)

Valor no balanço de abertura

591

Valor efectivo estimado dos bens imóveis

331

Aquisições

4

Ajustamento em baixa

(54)

Valor no balanço de abertura

281

2.3.3.   
  Controlo de qualidade

Paralelamente ao processo de determinação do valor efectivo, a Deloitte & Touche iniciara (em Outubro de 2002) um exercício de controlo das primeiras avaliações dos activos (baseadas na simulação do princípio da continuidade de exercício), por comparação com os resultados obtidos através da avaliação dos fluxos de caixa actualizados. Nesta base, a Deloitte & Touche concluiu que o valor dos activos imobilizados totais (avaliado pelo método da simulação do princípio da continuidade) devia ser reduzido de 1 137 milhões NOK (80) para 937 milhões NOK (ou seja, em 200 milhões NOK) (81).

2.3.4.   
  Avaliação no balanço de abertura definitivo

No balanço de abertura definitivo de 1 de Janeiro de 2003, elaborado pela Mesta AS com a assistência da Ernst & Young, da ViaNova Plan e da Trafikk AS (Anexo A), é indicado um valor total de 977 milhões NOK para os activos imobilizados (82).

O balanço de abertura definitivo confirma que o valor de 572 milhões NOK das máquinas (identificado no relatório de Dezembro de 2002, intitulado «Suplemento ao Balanço de Abertura: avaliação dos activos») foi ajustado em baixa em 25 milhões NOK, para 547 milhões NOK. A inclusão de outros investimentos e alguns ajustamentos menores conduziram a um valor final das máquinas de 594 milhões NOK.

Na sequência de algumas aquisições no montante de 4 milhões NOK, que elevaram o valor dos bens imóveis para 335 milhões NOK, e do ajustamento em baixa de 54 milhões NOK (que foi necessário devido aos resultados da avaliação pelo método de fluxo de caixa actualizado), o valor dos bens imóveis foi fixado em 281 milhões NOK.

2.4.   TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS PROVISÓRIOS E RESPECTIVO VALOR NO BALANÇO DE ABERTURA

2.4.1.   
  Contratos de construção

As autoridades norueguesas explicaram que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, todos os novos contratos de construção (de obras como estradas, túneis, docas e pontes) foram sujeitos a concurso público.

Porém, os projectos de construção existentes tinham de ser transferidos para a Mesta AS, para completar os projectos de construção em curso. Os contratos em vigor divergiam em termos de complexidade e duração, mas findavam todos no prazo de um ou dois anos após a criação da Mesta AS. As autoridades norueguesas explicaram que os contratos de construção foram transferidos para a Mesta AS pelos preços fixados originalmente para os referidos contratos. Na opinião das autoridades norueguesas, esses preços reflectem os preços de mercado. Uma boa parte dos contratos de construção anteriores a 1 de Janeiro de 2003 tinham sido sujeitos a concurso, pelo que a Administração Rodoviária Pública dispunha de alguma experiência quanto ao nível dos preços de mercado. Além disso, os preços dos contratos de construção celebrados entre a Administração Rodoviária Pública e o Departamento de Produção tinham de ser concluídos de acordo com directrizes internas que previam regras relativas à fixação dos preços dos contratos internos (83). De acordo com as directrizes internas, a experiência em matéria de preços obtida no contexto de concursos públicos devia estar na base da fixação dos preços dos contratos internos: os preços dos concursos públicos deviam ser utilizados directamente ou, em alternativa, os preços dos contratos internos deviam basear-se em estimativas ajustadas de modo a reflectirem os preços de mercado e, quando relevante, deviam ser reduzidos para o nível de mercado (84). Em qualquer dos casos, a condição geral estabelecida pela Administração Rodoviária era a de que os preços fixados no âmbito de acordos internos deviam reflectir o nível dos preços de mercado (85). Por último, as autoridades norueguesas clarificaram também que os preços de transferência dos contratos não eram influenciados por outros requisitos fiscais ou regulamentares para além das taxas e direitos que incidem sobre todos os serviços (86).

Os preços de transferência dos contratos de construção para a Mesta AS eram os mesmos que os utilizados para efeitos de determinação das receitas dos contratos na análise dos fluxos de caixa actualizados.

2.4.2.   
  Contratos de exploração e manutenção

Foram transferidos para a Mesta AS 102 contratos de exploração e manutenção («funksjonsavtaler») ainda em vigor (87). Estes contratos, que diziam respeito a obras de reparação do pavimento, marcação, drenagem e limpeza da neve em estradas, bem como limpeza de estradas após inundações e avalanches, findavam todos num prazo máximo de quatro anos, ou seja, no terceiro trimestre de 2006. Em termos de duração, podem ser classificados nas quatro categorias indicadas infra. Após a expiração dos contratos de exploração e manutenção, a Administração Rodoviária Pública sujeitou a concurso público cerca de 25 % dos contratos, em 1 de Setembro de cada ano, da seguinte forma:

—   Categoria A: 24 contratos que findavam no Outono de 2003;

—   Categoria B: 25 contratos que findavam no Outono de 2004;

—   Categoria C: 27 contratos que findavam no Outono de 2005;

—   Categoria D: 26 contratos que findavam no Outono de 2006.

Se bem que todas as categorias abranjam contratos que cobrem zonas geográficas distribuídas igualmente por todo o território da Noruega (a fim de assegurar a estabilidade e continuidade da prestação dos serviços), as categorias correspondem também ao grau de dificuldade das obras a executar. Assim, a categoria A inclui os contratos de obras mais simples, a executar em zonas restritas (zonas que colocam dificuldades mínimas em termos de condições de trânsito e meteorológicas e dos tipos de estradas), ao passo que a categoria D inclui contratos de obras de carácter difícil, tanto em termos rodoviários (estradas de montanha ou em zonas declivosas), como das condições de trânsito e a nível meteorológico. As categorias B e C abrangem contratos de obras cujo grau de dificuldade se situa entre os dois extremos.

As autoridades norueguesas explicaram que os preços dos serviços prestados no âmbito dos contratos de exploração e manutenção celebrados pelo Departamento de Produção foram mantidos após a transferência dos contratos para a Mesta AS.

2.4.3.   
  Valor dos contratos transferidos

Os preços a que os contratos foram transferidos são indicados numa folha de cálculo Excel apresentada pelas autoridades norueguesas que é semelhante à folha de cálculo apresentada anteriormente pela Veidekke ASA (88). Na sequência da decisão de dar início ao procedimento, as autoridades norueguesas actualizaram a estimativa do valor total dos contratos de construção transferidos para a Mesta AS de 2 960 para 2 942 milhões NOK (89). As autoridades norueguesas actualizaram também a estimativa do valor total dos contratos de exploração e manutenção transferidos para a Mesta AS de 5 750 para 5 866 milhões NOK. Não são discriminados nessa estimativa os valores dos contratos individuais.

2.4.4.   
  Nível de preços resultante de concursos subsequentes

Num relatório solicitado e publicado pela Direcção de Obras Públicas, a ViaNova Plan e a Trafikk AS efectuam uma análise do nível de preços dos contratos em Dezembro de 2003 («Relatório ViaNova»). O Relatório ViaNova demonstra que vários contratos de exploração e manutenção transitórios transferidos para a Mesta AS tinham sido objecto de concurso público em Janeiro de 2003. Uma das conclusões do relatório era a de que o nível de custos destes últimos parecia ser inferior em cerca de 32 % ao nível de custos inicial de contratos transitórios comparáveis transferidos para a Mesta AS. As autoridades norueguesas comentaram que era correcto que a Administração Rodoviária Pública não tinha renegociado esses contratos a fim de obter uma redução de preço comparativamente aos (restantes) contratos transitórios.

As autoridades norueguesas apresentaram uma panorâmica geral dos preços de contratos de exploração e manutenção adjudicados por concurso público entre 2003 e 2006. Os montantes nela indicados e apresentados pelas autoridades norueguesas são semelhantes (com algumas discrepâncias) aos que constam da folha de cálculo Excel apresentada pela Veidekke ASA, que inclui também um quadro em que é efectuada uma comparação entre a proposta que obteve a adjuficação do contrato (ou seja, a proposta mais baixa) em cada um dos processos de concurso e os preços a que os contratos foram transferidos. O resumo comparativo facultado pela Veidekke ASA revela que, no que respeita aos contratos adjudicados por concurso público entre 2003 e 2006, os preços dessas propostas eram geralmente mais baixos do que os preços a que os contratos tinham sido transferidos para a Mesta AS. O resumo revela igualmente que os preços constantes das propostas apresentadas pela (própria) Mesta AS em concursos subsequentes são inferiores aos preços a que os contratos foram transferidos para a Mesta AS (90):

| (em milhões NOK) |
| --- |
| Ano do concurso | Preço da proposta que obteve a adjudicação do contrato | Montante pelo qual o preço de transferência dos contratos excedia o preço das propostas | Montante em que o preço de transferência dos contratos excedia o preço das propostas da Mesta AS apresentadas em concursos |
| 2003 | 1 226,6 | 94 | 67 |
| 2004 | 1 605,2 | 328 | 282 |
| 2005 | 1 857,1 | 760 | 563 |
| 2006 | 7 455,5 | 948 | 900 |

(em milhões NOK)

Ano do concurso

Preço da proposta que obteve a adjudicação do contrato

Montante pelo qual o preço de transferência dos contratos excedia o preço das propostas

Montante em que o preço de transferência dos contratos excedia o preço das propostas da Mesta AS apresentadas em concursos

2003

1 226,6

94

67

2004

1 605,2

328

282

2005

1 857,1

760

563

2006

7 455,5

948

900

A panorâmica geral dos contratos de exploração e manutenção sujeitos a concurso público entre 2003 e 2006 apresentada pelas autoridades indica que a Mesta AS obteve 14 dos 24 sujeitos a concurso em 2003. Em 2004, a Mesta AS obteve 13 dos 25 contratos e, em 2005, 20 dos 29 contratos objecto de concurso. Em 2006, a Mesta AS obteve 21 dos 30 contratos (91), o que significa que a Mesta AS obteve 68 num total de 108 contratos, o que representa cerca de 62,7 %.

2.4.5.   
  Análise dos preços anteriores e experiência da Administração Rodoviária Pública

As autoridades norueguesas explicaram que, antes da criação da Mesta AS, o Parlamento norueguês apoiara cinco contratos-piloto que a Administração Rodoviária Pública havia previsto adjudicar por concurso público. As autoridades explicaram que os preços daí resultantes foram utilizados para avaliar estes tipos de contratos a nível interno (tanto no período anterior à decisão de criação da Mesta AS, em 2001, como posteriormente). Todavia, esses preços não foram utilizados como base de fixação dos preços dos contratos transitórios. Quando o Órgão de Fiscalização inquiriu das razões subjacentes a tal facto, as autoridades norueguesas explicaram que fora decidido que o valor dos contratos transitórios seria determinado com base nos custos dos contratos.

Segundo as autoridades, os preços vencedores dos cinco contratos-piloto foram os seguintes:

| — | Bærum (1998), cinco anos: 74 940 000 NOK |
| --- | --- |

—

Bærum (1998), cinco anos: 74 940 000 NOK

| — | Nedre Romerike (1999), cinco anos: 56 000 000 NOK |
| --- | --- |

—

Nedre Romerike (1999), cinco anos: 56 000 000 NOK

| — | Ibestad Dyrøy (1999), quatro anos: 30 418 400 NOK |
| --- | --- |

—

Ibestad Dyrøy (1999), quatro anos: 30 418 400 NOK

| — | Lågendalen (2000), quatro anos: 45 706 323 NOK |
| --- | --- |

—

Lågendalen (2000), quatro anos: 45 706 323 NOK

| — | Våler og Åsnes (2001), cinco anos: 39 018 023 NOK. |
| --- | --- |

—

Våler og Åsnes (2001), cinco anos: 39 018 023 NOK.

Em Dezembro de 2000, a Administração Rodoviária Pública publicou um relatório em que analisava a competitividade dos serviços de exploração e manutenção do Departamento de Produção (92). O relatório continha resultados preliminares de Agosto de 2000 e a capacidade para concorrer fora calculada determinando a relação entre os custos calculados de um contrato e o preço acordado. No caso dos contratos do Departamento de Produção, os custos representavam 94 % do preço, enquanto para os contratos das empresas privadas os custos representavam 71 % do preço. Esta conclusão parece ter sido extraída com base nos contratos provisórios. Na página 7 do relatório, o contrato Bærum figura como tendo um valor médio anual de 15 milhões NOK, em consequência do concurso público. Este valor resulta do preço por km de 125 000 NOK × 120 km de estrada, o que perfaz 15 milhões NOK (ou 75 milhões NOK, para os cinco anos) (93). O contrato Nedre Romerike figura no relatório como tendo um valor anual de 11,2 milhões NOK. O preço por km é de 50 000 NOK × 198 km de estrada, o que perfaz 9,9 milhões NOK (ou 49,5 milhões NOK, para os cinco anos) (94).

Além disso, questões colocadas em 1999–2000 pela Comissão dos Transportes do Parlamento ao Ministério dos Transportes relativamente à situação da Administração Rodoviária Pública revelavam que fora efectuada pela Akershus uma análise que demonstrava que o nível de preços dos contratos de exploração e manutenção era 20 % a 25 % superior ao dos contratos privados (95). Finalmente, segundo um comunicado de imprensa de 17 de Abril de 2001 da Administração Rodoviária Pública, uma análise comparativa entre, por um lado, quatro contratos em que os serviços de exploração e manutenção eram prestados por operadores privados e, por outro lado, contratos ao abrigo dos quais o Departamento de Produção prestava serviços correspondentes demonstrava que a proposta de preço mais baixa dos prestadores privados era 15 % a 20 % inferior à do Departamento de Produção.

2.4.6.   
  Contratos transitórios e balanço de abertura

As autoridades norueguesas explicaram que os contratos transitórios eram activos que faziam parte dos fluxos de caixa actualizados e que, portanto, tinham sido tidos em conta na avaliação do valor total da Mesta AS. Porém, com base nos resultados da avaliação dos fluxos de caixa actualizados, o valor da carteira de contratos (96) era demasiado baixo para que lhe fosse atribuído qualquer valor (97).

2.4.7.   
  Obrigação temporária de serviço público

As autoridades norueguesas explicaram que, nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, as autoridades norueguesas impuseram à Mesta AS, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a obrigação de prestar um serviço público, sob a forma de serviços de exploração e manutenção da rede rodoviária nacional. A obrigação foi extinta gradualmente, tendo findado em 1 de Setembro de 2006. As obrigações de serviço público são descritas em pormenor num relatório relativo às normas de exploração e manutenção publicado pela Administração Rodoviária Pública em 1999 (actualizado em 2003) (98). São delineados no relatório os requisitos fundamentais destinados a garantir que as normas de execução das obras de exploração e manutenção sejam suficientes para manter a segurança rodoviária, através da definição de normas ou acções concretas relativas a túneis, drenagem, revestimento de estradas, pontes, cais e pavimentos («Relatório de Normalização») (99). São também estabelecidas no Relatório de Normalização normas específicas em matéria de manutenção fiável no Inverno, a fim de assegurar a manutenção da segurança rodoviária. A missão de serviço público foi atribuída à Mesta AS mediante a introdução em todos os contratos adjudicados à empresa de uma disposição em que é apresentado um resumo das normas relevantes, sendo também feita referência ao Relatório de Normalização da exploração e manutenção.

As autoridades norueguesas explicaram que a atribuição à Mesta AS da obrigação de serviço público se destinava a garantir um nível suficiente de segurança rodoviária até Setembro de 2006. A este respeito, as autoridades explicaram que a Administração Rodoviária Pública é responsável pela segurança rodoviária e por garantir um nível mínimo de segurança rodoviária, através da supervisão e do acompanhamento das obras de reparação e de manutenção (100). Até 1 de Janeiro de 2003, esta função consistia principalmente no acompanhamento das obras executadas por um único prestador de serviços, ou seja, o Departamento de Produção. Porém, após essa data, tal assumiria uma nova dimensão, uma vez que as obras de manutenção das estradas seriam sujeitas a concurso público e, portanto, executadas por vários prestadores de serviços diferentes. No que a este ponto se refere, de acordo com os trabalhos legislativos preparatórios, a razão que justificava a abertura gradual do mercado consistia em garantir que a Administração Rodoviária Pública pudesse continuar a controlar e assegurar que as normas e a segurança rodoviária fossem mantidas a um nível satisfatório (101).

As autoridades norueguesas explicaram ainda que foi também esta a razão pela qual os contratos que acarretavam maior risco e mais exigências foram os últimos a ser sujeitos a concurso público, ao passo que os contratos mais simples e de menor dimensão foram os primeiros a ser adjudicados por concurso (102). Deixando para uma fase posterior os contratos mais complexos, a Administração Rodoviária Pública teria assim já obtido uma experiência suficiente após a realização dos primeiros concursos, mediante a supervisão e o acompanhamento de vários prestadores de serviços. A Administração Rodoviária Pública estaria assim nas melhores condições possíveis para assegurar o controlo do nível de segurança rodoviária quando fossem adjudicados por concurso os contratos mais complexos (103).

No que respeita ao pagamento da compensação pelos serviços públicos, as autoridades norueguesas apresentaram os seguintes quadros, em que são indicados os custos, as receitas e a taxa de retorno dos serviços prestados pela Mesta AS ao abrigo dos contratos transitórios de exploração e manutenção (104). Neste contexto, as autoridades norueguesas explicaram que, entre 2003 e 2006, a Mesta AS manteve uma contabilidade separada para cada um dos contratos transitórios. Portanto, todas as receitas (e custos) indicados nos quadros que se seguem estão directamente relacionados com os contratos transitórios de exploração e manutenção.

O quadro 1 indica que, no que se refere ao capital total investido na Mesta AS, o capital foi afectado aos contratos transitórios de exploração e manutenção numa proporção equivalente à percentagem das receitas dos contratos transitórios nas receitas totais.

Mesta AS – Afectação do capital

| (em milhões NOK) |
| --- |
| Capital total | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| Balanço de abertura | 2 686 | 3 989 | 4 291 | 4 643 |
| Balanço de encerramento | 3 989 | 4 291 | 4 643 | 4 340 |
| Média | 3 338 | 4 140 | 4 467 | 4 492 |
| Volume de negócios total da Mesta | 6 386 | 5 899 | 6 076 | 4 492 |
| Volume de negócios total das actividades de exploração e manutenção | 3 645 | 3 613 | 3 235 | 3 253 |
| Percentagem do volume de negócios das actividades de exploração e manutenção no volume de negócios total | 57 % | 61 % | 53 % | 55 % |
| Capital afectado à exploração e manutenção | 1 905 | 2 536 | 2 378 | 2 460 |
| Percentagem do capital de exploração e manutenção afectado aos contratos transitórios (%) | 96 % | 81 % | 60 % | 30 % |
| Percentagem do capital de exploração e manutenção afectado aos contratos transitórios (em NOK) | 1 835 | 2 050 | 1 437 | 748 |

(em milhões NOK)

Capital total

2003

2004

2005

2006

Balanço de abertura

2 686

3 989

4 291

4 643

Balanço de encerramento

3 989

4 291

4 643

4 340

Média

3 338

4 140

4 467

4 492

Volume de negócios total da Mesta

6 386

5 899

6 076

4 492

Volume de negócios total das actividades de exploração e manutenção

3 645

3 613

3 235

3 253

Percentagem do volume de negócios das actividades de exploração e manutenção no volume de negócios total

57 %

61 %

53 %

55 %

Capital afectado à exploração e manutenção

1 905

2 536

2 378

2 460

Percentagem do capital de exploração e manutenção afectado aos contratos transitórios (%)

96 %

81 %

60 %

30 %

Percentagem do capital de exploração e manutenção afectado aos contratos transitórios (em NOK)

1 835

2 050

1 437

748

No quadro que se segue é apresentada uma panorâmica geral dos custos, das receitas e da taxa de retorno efectiva obtidos pela Mesta AS com base nos contratos transitórios de exploração e manutenção entre 2003 e 2006. As autoridades norueguesas especificaram que não foi fixada antecipadamente uma taxa de retorno específica para os contratos transitórios de exploração e manutenção.

Mesta AS: Receitas, custos e taxa de retorno dos contratos transitórios de exploração e manutenção

| (em milhões NOK) |
| --- |
| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | Total |
| Receitas | 2 116 | 1 871 | 1 293 | 586 | 5 866 |
| Lucro antes de impostos (105) | 277 | 175 | 199 | 151 | 802 |
| Lucro depois de impostos | 199 | 126 | 144 | 108 | 577 |
| Margem de lucro | 9 % | 7 % | 11 % | 18 % | |
| Capital afectado aos contratos transitórios | 1 835 | 2 050 | 1 437 | 748 | 6 070 |
| Rentabilidade efectiva do capital investido | 10,86 % | 6,15 % | 9,98 % | 14,50 % | |

(em milhões NOK)

2003

2004

2005

2006

Total

Receitas

2 116

1 871

1 293

586

5 866

Lucro antes de impostos (105)

277

175

199

151

802

Lucro depois de impostos

199

126

144

108

577

Margem de lucro

9 %

7 %

11 %

18 %

Capital afectado aos contratos transitórios

1 835

2 050

1 437

748

6 070

Rentabilidade efectiva do capital investido

10,86 %

6,15 %

9,98 %

14,50 %

As autoridades norueguesas explicaram que a taxa de retorno média no mercado de exploração e manutenção, ou seja, a «taxa de retorno de referência», é o custo médio ponderado do capital (CMPC) depois de impostos de 8,42 % (106).

No quadro que se segue é apresentada uma panorâmica geral dos componentes da taxa de retorno de referência.

Componentes da taxa de retorno de referência

| Custo médio ponderado do capital (CMPC) | |
| --- | --- |
| Taxa de juro sem risco (107) antes de impostos | 3,85 % |
| Prémio de risco de mercado (108) | 5,00 % |
| Coeficiente beta do capital total | 0,90 |
| Dívida líquida/capital próprio |
| Coeficiente beta do capital próprio | 1 |
| Custo do capital próprio depois de impostos | 8,85 % |
| Custo do capital alheio |
| Taxa de juro sem risco antes de impostos | 3,85 % |
| Prémio de risco sobre a dívida | 2,50 % |
| Custo do capital alheio antes de impostos | 6,35 % |
| Taxa do imposto | 28 % |
| Custo do capital alheio depois de impostos | 4,57 % |
| Custo médio ponderado do capital (CMPC) |
| Custo do capital próprio | 8,85 % |
| Proporção de capital próprio | 90 % |
| Custo ponderado do capital próprio depois de impostos | 8,00 % |
| Custo do capital alheio depois de impostos | 4,6 % |
| Proporção de capital alheio | 10 % |
| Custo ponderado do capital alheio depois de impostos | 0,5 % |
| Custo médio ponderado do capital total depois de impostos | 8,42 % |

Custo médio ponderado do capital (CMPC)

Taxa de juro sem risco (107) antes de impostos

3,85 %

Prémio de risco de mercado (108)

5,00 %

Coeficiente beta do capital total

0,90

Dívida líquida/capital próprio

Coeficiente beta do capital próprio

1

Custo do capital próprio depois de impostos

8,85 %

Custo do capital alheio

Taxa de juro sem risco antes de impostos

3,85 %

Prémio de risco sobre a dívida

2,50 %

Custo do capital alheio antes de impostos

6,35 %

Taxa do imposto

28 %

Custo do capital alheio depois de impostos

4,57 %

Custo médio ponderado do capital (CMPC)

Custo do capital próprio

8,85 %

Proporção de capital próprio

90 %

Custo ponderado do capital próprio depois de impostos

8,00 %

Custo do capital alheio depois de impostos

4,6 %

Proporção de capital alheio

10 %

Custo ponderado do capital alheio depois de impostos

0,5 %

Custo médio ponderado do capital total depois de impostos

8,42 %

A taxa de retorno de referência de 8,42 % baseia-se num coeficiente beta de 1, fixado com base no seguinte:

| — | Observação ao longo de um período de 40 meses (2002–2007) do coeficiente beta de 15 empresas comparáveis (como a Veidekke ASA, a Skanska AB-B SHS, a PEAB AB) (109); |
| --- | --- |

—

Observação ao longo de um período de 40 meses (2002–2007) do coeficiente beta de 15 empresas comparáveis (como a Veidekke ASA, a Skanska AB-B SHS, a PEAB AB) (109);

| — | A taxa de retorno é correlacionada com base no indicador «All Country World Index» da Morgan Stanley (110); |
| --- | --- |

—

A taxa de retorno é correlacionada com base no indicador «All Country World Index» da Morgan Stanley (110);

| — | A proporção de capital próprio foi considerada compatível com a média para o sector (com base em 15 empresas comparáveis) (111). |
| --- | --- |

—

A proporção de capital próprio foi considerada compatível com a média para o sector (com base em 15 empresas comparáveis) (111).

Finalmente, no quadro que se segue é indicada a diferença entre a taxa de retorno de referência e a taxa de retorno efectiva dos contratos de exploração e manutenção obtida pela Mesta AS nos anos relevantes.

Taxa de retorno

| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mesta: taxa de retorno | 10,86 % | 6,15 % | 9,98 % | 14,5 % | |
| Taxa de retorno de referência | 8,42 % | 8,42 % | 8,42 % | 8,42 % | |
| Excesso de retorno | 2,44 % | –2,27 % | 1,56 % | 6,08 % | |
| Excesso de retorno (em milhões NOK) | 44,8 | –46,4 | 22,5 | 45,5 | 66,4 |

2003

2004

2005

2006

Total

Mesta: taxa de retorno

10,86 %

6,15 %

9,98 %

14,5 %

Taxa de retorno de referência

8,42 %

8,42 %

8,42 %

8,42 %

Excesso de retorno

2,44 %

–2,27 %

1,56 %

6,08 %

Excesso de retorno (em milhões NOK)

44,8

–46,4

22,5

45,5

66,4

2.5.   EMOLUMENTOS E TAXAS DE REGISTO

De acordo com a Lei relativa à criação da Mesta, a transferência de bens imóveis do Departamento de Produção para a Mesta AS seria inscrita no registo predial norueguês como uma «mudança de designação» (112), o que significava que os bens imóveis da Mesta seriam inscritos no registo predial com isenção do pagamento dos emolumentos e taxas de registo que é normalmente devido na Noruega em caso de transferência de títulos de propriedade (113)

Na Noruega, uma prática administrativa designada por «princípio da continuidade» prevê a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo nos casos em que se considera que a empresa «prossegue» a sua actividade de alguma forma. O Ministério da Justiça emitiu circulares sobre a aplicação do princípio da continuidade. Nos termos da primeira circular, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, só a transferência de propriedade no contexto de fusões entre sociedades de responsabilidade limitada pode beneficiar do princípio da continuidade (114). Contudo, a segunda circular alargou o âmbito de aplicação, passando a abranger fusões, cisões e conversões, a partir de 1 de Julho de 2005 (115).

2.6.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

O Órgão de Fiscalização adoptou, em 18 de Julho de 2007, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, com base na conclusão preliminar de que as medidas tomadas no contexto da criação da Mesta AS poderiam envolver auxílios estatais a que não seria aplicável nenhuma das derrogações previstas no Acordo EEE (116). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização tinha dúvidas de que as medidas em causa pudessem ser consideradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. As medidas em causa consistiam em medidas de reestruturação, na avaliação do valor dos activos, na transferência de contratos provisórios para a Mesta AS e na isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo.

3.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

Após a publicação da decisão de dar início ao procedimento foram recebidas observações de quatro partes interessadas, na sequência das quais o Órgão de Fiscalização e as diversas partes interessadas procederam a um diálogo generalizado sobre as questões em causa.

3.1.   ARNTZEN DE BESCHE – MESTA AS

A sociedade de advogados Arntzen de Besche («Arntzen») apresentou observações em nome da Mesta AS.

Relativamente à questão da compensação estatal pelas medidas de reestruturação, a Arntzen alega que a questão fundamental consiste em determinar se os custos em causa constituem uma responsabilidade do Estado. Apenas se não for esse o caso é que os custos de reestruturação podem ser considerados como parte integrante do orçamento normal da Mesta AS e que o reembolso desses custos representa uma vantagem económica. Com base no acórdão «Combus», a questão decisiva consiste em determinar se a compensação «alivia os encargos que normalmente agravam o orçamento de uma empresa» e só a redução desses custos pode constituir uma vantagem económica (117).

Deve ser estabelecida uma distinção entre (i) custos incorridos no âmbito do funcionamento normal de uma empresa e (ii) custos impostos que, portanto, não são incorridos no âmbito do funcionamento normal da empresa e que não correspondem a custos obrigatórios dos seus concorrentes. A compensação de custos deste último tipo pode limitar-se a compensar ou a neutralizar uma desvantagem estrutural, como sucede neste caso, no intuito de garantir a igualdade das condições de concorrência, não constituindo assim um auxílio estatal. Nesta base, a Arntzen alega que a compensação pelas medidas de reestruturação atribuída à Mesta AS radica numa responsabilidade do Estado e tem como objectivo compensar desvantagens estruturais, pelo que não envolve auxílios estatais.

Caso o Órgão de Fiscalização entenda que as medidas de reestruturação envolvem auxílios estatais, a Arntzen alega que o auxílio é compatível, uma vez que permite que a Mesta AS concorra em igualdade de condições num mercado que acaba de ser aberto à concorrência. Uma vez que a actividade de produção da Mesta AS era exercida anteriormente pelo prestador de serviços do Estado, a Mesta AS foi criada a partir de uma organização que não era concorrencial. Na ausência de uma compensação, a posição competitiva da Mesta AS seria afectada. Na sua decisão relativa à «Destia», a Comissão considerou que a abertura do mercado à concorrência era um objectivo de interesse comum da Comunidade (118). Além disso, as orientações relativas aos auxílios estatais ligados a custos ociosos destinam-se a facilitar a transição das empresas para um mercado concorrencial. Efectivamente, os auxílios (limitados no tempo e nos efeitos) destinados a atingir um objectivo comum de promoção da transição de um mercado fechado para um mercado (parcialmente) liberalizado assumem um interesse comum, contribuindo para contrabalançar as distorções da concorrência. Neste contexto, chama-se a atenção para o facto de que a Mesta AS deve reembolsar os eventuais fundos de reestruturação pagos em excesso.

No que respeita à avaliação das máquinas, a Arntzen alega que, quando o princípio de avaliação foi alterado do valor contabilístico para o valor efectivo, através da análise de fluxos de caixa actualizados, o valor da empresa foi fixado em 600 milhões NOK. A afectação de valor aos activos não altera o valor total e, portanto, não suscita a questão dos auxílios estatais. Com base no resultado da análise de fluxos de caixa actualizados, o valor dos activos (incluindo a dívida a curto prazo) foi reduzido de um valor efectivo de 698 milhões NOK para 619 milhões NOK. Portanto, o ajustamento equivalia a 79 milhões NOK, e não a 200 milhões NOK.

No que respeita aos contratos transitórios, a Arntzen alega que a Mesta AS apenas foi compensada pelo custo de prestação de serviços ao abrigo dos contratos relevantes e, portanto, não beneficiou de vantagens económicas na acepção das regras relativas aos auxílios estatais. A Arntzen alega igualmente que, para demonstrar a existência de uma vantagem, o Órgão de Fiscalização deve estabelecer um preço de referência que, comparado com o preço efectivo dos contratos transferidos para a Mesta AS, permita determinar a existência de uma vantagem económica. Só se o Órgão de Fiscalização puder demonstrar que as empresas existentes em 1 de Janeiro de 2003 podiam prestar serviços semelhantes a um preço inferior aos preços dos contratos transferidos para a Mesta AS é que será possível considerar que os preços desses contratos eram excessivos. O ónus da prova recai sobre o Órgão de Fiscalização.

A Arntzen alega ainda que, em 1 de Janeiro de 2003, não existia efectivamente um preço de mercado, uma vez que todos os serviços de exploração e manutenção eram executados internamente e que, em 1 de Janeiro de 2003, foi criado um monopólio com a instituição da Mesta AS. Os preços resultantes dos concursos públicos para adjudicação dos projectos-piloto não podem ser utilizados a título de preços de referência: em primeiro lugar, o Órgão de Fiscalização não provou que outras empresas estivessem efectivamente em condições, nem tivessem capacidade para prestar os serviços relevantes por um preço mais baixo. Atendendo à importância do caso, o Órgão de Fiscalização deveria efectuar uma avaliação detalhada da capacidade de outras empresas para prestarem os serviços relevantes a preços mais baixos. Só se tal for o caso, é que poderão existir auxílios estatais. Em segundo lugar, se bem que os níveis de preços resultantes dos concursos públicos para adjudicação dos contratos-piloto fossem mais baixos do que os preços a que os contratos foram transferidos para a Mesta AS, os dois grupos de contratos não eram semelhantes, o que significa que se não pode considerar que os contratos-piloto representem o preço de mercado. No que a este ponto se refere, é de observar que o preço do contrato original de um dos contratos-piloto, o contrato Bærum, sofreu um aumento de 25 % devido a trabalhos adicionais. Grande parte desses trabalhos adicionais foi incluída no preço de base dos contratos transitórios transferidos para a Mesta AS. Finalmente, o Órgão de Fiscalização não dispõe de informações que demonstrem que todos os custos de prestação dos serviços em causa incorridos pelas empresas que obtiveram os contratos-piloto ou os contratos adjudicados por concurso público após 2003 tenham sido efectivamente cobertos. Caso essas empresas não tenham assegurado a cobertura dos seus custos, a abertura do mercado não foi eficiente.

3.2.   THOMMESSEN – VEIDEKKE ASA

A sociedade de advogados Thommessen Krefting Greve Lund AS («Thommessen»), apresentou observações em nome da Veidekke ASA.

No que diz respeito às medidas de reestruturação, a Thommessen alega que o acórdão Combus reconhece que o financiamento pelo Estado das ineficiências em termos de custos resultantes de legislação laboral anterior não constitui um auxílio estatal, desde que seja proporcional à desvantagem estrutural. Uma compensação que exceda a diferença entre os custos da desvantagem estrutural e os custos laborais relevantes de uma empresa comparável constitui um auxílio estatal. A intervenção do Estado não deve eximir a Mesta AS das obrigações com pensões incorridas anteriormente, mas apenas de desvantagens estruturais futuras (ou seja, a partir de 2003). A Thommessen alega que a Mesta AS foi sobrecompensada pelas desvantagens estruturais. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização deverá verificar se o excesso de efectivos na Mesta AS beneficiou a empresa, o que significaria que a desvantagem estrutural (decorrente deste excesso de efectivos) foi sobreavaliada. Ou seja, por outras palavras, o Órgão de Fiscalização deve esclarecer se a desvantagem do excesso de efectivos foi neutralizada pelo acesso a uma mão-de-obra abundante e barata. No que a este ponto se refere, chama-se a atenção para o facto de a rentabilidade da Mesta AS, nos seus primeiros três anos de existência, ter sido significativamente superior ao previsto. A St.prp. nr 1 (2007–2008) demonstra que os fundos concedidos numa base anual eram superiores ao necessário para cobrir o passivo decorrente das medidas de reestruturação, o que indica que houve excesso de compensação.

O Órgão de Fiscalização deve nomeadamente verificar se o Estado tinha possibilidade de transferir, reafectar ou recolocar alguns trabalhadores, em vez de lhes propor a reforma antecipada. O Órgão de Fiscalização deve solicitar às autoridades norueguesas que apresentem provas que demonstrem que o recurso à reforma antecipada era necessário para resolver o problema dos efectivos. O Órgão de Fiscalização deve verificar se as autoridades se limitaram a compensar a diferença entre os custos médios de um regime de pensões privado normal e a inscrição no fundo de pensões do Estado e se a compensação se circunscreveu aos funcionários públicos. Solicita-se ao Órgão de Fiscalização que verifique se os custos de manutenção de um regime de reforma numa idade específica são custos que se incluem normalmente no orçamento de uma empresa, não constituindo assim uma desvantagem estrutural, o que significaria que a compensação poderia constituir um auxílio estatal. O Órgão de Fiscalização deve também avaliar a transacção à luz da directiva relativa à transferência de empresas.

A Thommessen afirma igualmente que «as orientações do Governo referem que a entidade patronal pode candidatar-se a continuar inscrita junto do Ministério do Trabalho. Caso este pedido seja recusado, os trabalhadores individuais podem ser associados ao regime de pensões através do chamado acordo de inscrição fechada» e a Thommessen pergunta se a inscrição fechada foi considerada como alternativa à compensação da Mesta AS pelas medidas de reestruturação. A Thommessen alega que a empresa poderá ter assumido uma obrigação que não era obrigada a assumir. Se os custos de reestruturação da Mesta AS neste contexto são consequência de a empresa ter assumido (ou mantido) voluntariamente obrigações, trata-se de uma decisão da Mesta AS. A compensação por custos que a Mesta AS não estava legalmente obrigada a suportar é um custo que se inclui normalmente no orçamento da empresa e o financiamento do Estado para este efeito constitui um auxílio estatal.

A compensação dos custos de reestruturação pode ser compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE desde que sejam respeitadas as condições de necessidade e proporcionalidade. Neste contexto, o objectivo do aumento da eficiência do antigo Departamento de Produção deve ser confrontado com o objectivo do aumento da concorrência no mercado. A Thommessen alega que a competitividade da Mesta AS aumentou efectivamente, através da elevada percentagem de contratos públicos que foram adjudicados à empresa, em detrimento de uma concorrência efectiva no mercado. A Mesta AS é, de longe, o principal operador nos mercado, com uma quota de mercado de 60 %, o que é confirmado pelo facto de o número de concorrentes que apresentam propostas em concursos públicos ser cada vez menor. O problema é que a Mesta AS foi sobrecompensada pelas suas desvantagens estruturais. O mercado evoluiu simplesmente de um mercado oligopolista para um mercado duopolista em que a Mesta AS é o operador dominante. O Órgão de Fiscalização deve reconsiderar se as medidas em questão não conferem uma vantagem, o que resultaria numa distorção do mercado.

No que diz respeito à questão da avaliação dos activos, a Thommessen alega que o Órgão de Fiscalização deve analisar o caso independentemente do facto de o balanço de abertura respeitar ou não a regulamentação contabilística e empresarial da Noruega. A este respeito, a Thommessen alega que a lei norueguesa relativa às sociedades de responsabilidade limitada inclui uma regra destinada a assegurar que o valor do capital próprio não seja superior ao justo valor da empresa. No entanto, enquanto o Conselho de Administração pode ser responsabilizado por uma avaliação superior ao justo valor, não há responsabilização por avaliações inferiores ao justo valor. Portanto, a Thommessen aguarda a realização de uma avaliação por peritos independentes que determine se o valor dos activos foi fixado pelo valor de mercado.

A Thommessen concorda que os activos devem ser avaliados pelo seu justo valor numa empresa em actividade e que essa avaliação se pode basear numa análise dos fluxos de caixa actualizados. Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Lei da Contabilidade da Noruega, a análise deve basear-se no princípio da «melhor estimativa». Porém, a Thommessen alega que a estimativa apresentada pelas autoridades norueguesas não é conforme com este princípio, mas se baseou antes numa argumentação subjectiva destinada a reduzir o valor dos activos. Em primeiro lugar, apesar de se reconhecer na análise de fluxos de caixa actualizados a existência de incertezas inerentes, a avaliação pelo justo valor dos activos individuais demonstrou que o valor efectivo era substancialmente mais elevado e que, portanto, a análise de fluxos de caixa actualizados deveria ter sido ajustada em alta. Em segundo lugar, segundo a análise de fluxos de caixa actualizados, o valor final seria de 900 milhões NOK, mas este valor foi ajustado em baixa, pois os fluxos de caixa no período de 2003–2012 foram estimados em –300 milhões NOK. A Thommessen alega que as incertezas no que se refere à criação da Mesta AS e ao desempenho da empresa foram exageradas, com o objectivo de ajustar em baixa o justo valor dos activos. Em terceiro lugar, o valor de 18 grupos de máquinas foi estimado, numa avaliação externa, em 424 milhões NOK, um valor consideravelmente mais elevado do que o montante de 148 milhões NOK, resultante da avaliação de um número ainda mais elevado de 37 grupos de máquinas. A Thommessen alega que é incompreensível que tenha sido fixado para as máquinas da Mesta AS, que eram em maior quantidade do que as da Veidekke ASA, um preço de mercado inferior às da Veidekke ASA. O Órgão de Fiscalização deve investigar esta questão. Finalmente, a Thommessen alega que não é habitual que o justo valor de uma empresa em actividade não inclua o valor de trespasse («goodwill»).

A Thommessen alega ainda que o ajustamento em baixa do montate de 200 milhões NOK das máquinas e do montante de 50 milhões NOK dos bens imóveis (ou seja, a diferença entre 331 milhões NOK e 281 milhões NOK) implica vantagens, porque uma avaliação inferior dos activos significa que a amortização é mais reduzida, pelo que as receitas de exploração são mais elevadas. As receitas de exploração suplementares daí resultantes representam auxílios estatais. Além disso, quanto mais elevada for a avaliação dos activos, mais elevada será também a taxa de retorno exigida. Por conseguinte, uma avaliação inferior significa que o lucro anual das autoridades norueguesas é demasiado reduzido e a diferença entre esse valor e o dos lucros baseados numa avaliação correcta constitui um auxílio estatal.

Quanto aos contratos transitórios, a Thommessen congratula-se com o facto de as autoridades norueguesas reconhecerem a diferença entre o preço de mercado (resultante de concursos públicos) e o preço a que foram transferidos os contratos transitórios de exploração e manutenção, uma diferença que ascendeu a 2 mil milhões NOK (119). Quanto ao argumento das autoridades norueguesas de que as receitas brutas estimadas dos contratos foram integradas no balanço de abertura e que não é necessário avaliar o respectivo valor de mercado, a Thommessen alega que, na análise de fluxos de caixa actualizados, se pressupõe incorrectamente que os contratos foram transferidos pelo valor de mercado (120). Quanto ao argumento de que, em 1 de Janeiro de 2003, não existia um preço de mercado ou indicadores fiáveis de um preço de mercado, as autoridades norueguesas estão a ignorar os preços resultantes dos contratos-piloto, o preço de mercado em mercados semelhantes de outros países nórdicos e o preço de mercado resultante dos concursos públicos realizados em 2003 e posteriormente.

Portanto, a Mesta AS foi compensada pelas desvantagens estruturais através de financiamentos de reestruturação no montante de 993,6 milhões NOK, de uma injecção em numerário no montante de 1 600 milhões NOK e dos preços excessivos dos contratos transitórios transferidos para a Mesta AS. A Mesta AS foi compensada duas vezes pelos mesmos custos de reestruturação. As autoridades norueguesas estavam cientes que o preço de mercado era inferior em 25 % a 30 % aos preços internos estabelecidos entre o Departamento de Produção e a Administração Rodoviária Pública – o que constitui precisamente a razão da liberalização do mercado. É feita referência ao Relatório de Dezembro de 2000 publicado pela Administração Rodoviária Pública, que conclui que os custos do Departamento de Produção eram muito mais elevados do que os custos de contratos semelhantes celebrados com empresários privados. Em consequência, a Thommessen alega que o preço de mercado estava bem documentado. Finalmente, a Thommessen alega que o preço de mercado deve ser estabelecido com base nos custos da Mesta AS, sendo a base de custos relevante da Mesta AS a base de custos existente depois de as medidas de reestruturação terem sido pagas, ou seja, a base de custos de uma Mesta AS «competitiva», em comparação com a base de custos da Mesta AS sujeita a custos de reestruturação que foram (ou serão) compensados. Tendo em conta a base de custos de uma Mesta AS competitiva, a Thommessen alega que a Mesta AS foi sobrecompensada em cerca de 1810 milhões NOK (que é a diferença entre os preços a que os contratos foram transferidos e os preços resultantes de concursos públicos subsequentes).

3.3.   SCHJØDT

No que diz respeito às medidas de reestruturação, a sociedade de advogados Schjødt, que apresentou observações em nome do autor de uma denúncia anónima, observa que o financiamento destinado a manter benefícios associados ao estatuto de funcionário público não constitui um auxílio estatal se esse financiamento for concedido a pessoas individuais, com base em critérios objectivos, e não resulte em vantagens para certas empresas. Em contrapartida, o financiamento de benefícios concedidos a trabalhadores que não fazem parte dos encargos normais das empresas constitui um auxílio estatal. Portanto, a questão a considerar é se o benefício excede o que seria proposto a trabalhadores recrutados no mercado. A Schjødt alega que só está envolvido auxílio estatal na medida em que o benefício transcende o que seria proposto a trabalhadores recrutados no mercado. O acórdão Combus (que nunca foi objecto de recurso) demonstrou que os pagamentos directos efectuados a trabalhadores em contrapartida à renúncia ao estatuto de funcionário público não envolve auxílio à empresa (121). Porém, o acórdão Combus foi proferido quando prevalesciam enormes incertezas relativamente às desvantagens estruturais e, de qualquer modo, não é claro que os factos no caso da Mesta AS sejam semelhantes aos do caso Combus e, portanto, que o caso Combus constitua um precedente fiável do caso em apreço.

A Schjødt alega que a compensação pela mudança e deslocação do pessoal e pela mudança de escritórios, a mudança de serviços de apoio e manutenção, etc., pode ser entendida como um auxílio estatal, susceptível de ser considerado incompatível a este título. De igual forma, as despesas relacionadas com a renovação das máquinas não podem ser compensadas e consideradas, simultaneamente, como um activo negativo.

A Schjødt contesta que o auxílio à reestruturação da Mesta AS possa ser considerado compatível com as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. A Mesta AS e a sua antecessora não estava, nem está em dificuldades na acepção destas orientações que, de qualquer modo, não são aplicáveis a novas empresas resultantes de reorganizações.

Quanto à avaliação dos activos, a Schjødt observa que uma avaliação independente poderia fornecer orientações para efeitos de apreciação da alegada subavaliação dos activos. Essa subavaliação, conjugada com a injecção em numerário de 1 600 milhões NOK, poderia resultar num rácio de capital próprio superior ao que decorreria de uma aplicação correcta do princípio do investidor privado no contexto de uma economia de mercado. No âmbito desta verificação, deveria também ser examinado se as autoridades norueguesas renunciaram a receber um retorno adequado dos seus investimentos.

Quanto aos contratos transitórios, a Schjødt observa que os argumentos das autoridades norueguesas pressupõem: (i) que os contratos deviam ser transferidos ao preço de mercado, para não constituírem um auxílio; e (ii) que as suas acções devem ser avaliadas com base nas informações disponíveis à data relevante, o que significa que não podem ser tidas em conta provas subsequentes (que demonstram que os preços dos contratos transitórios eram superiores ao preço de mercado) (122). Contudo, a Schjødt alega que as provas post factum podem ser tidas em conta na medida em que confirmam informações disponíveis na data relevante. As autoridades norueguesas estavam cientes que os preços dos contratos transferidos para a Mesta AS eram, muito provavelmente, superiores ao preço de mercado. Efectivamente, o principal motivo da reorganização consistia em ganhos de eficiência e em «mais valor por menos dinheiro» (123). Segundo um relatório publicado em 2001 pela Statskonsult, a partir de 1996 o Município de Oslo sujeitou a concurso as suas actividades de exploração e manutenção da rede rodoviária, o que esteve na origem de uma redução de cerca de 20 % dos custos de exploração e manutenção. Finalmente, o relatório publicado em 2001 pela própria Administração Rodoviária Pública demonstrava também que os contratos de exploração e manutenção adjudicados a operadores privados eram mais concorrenciais do que os executados pelo Departamento de Produção.

Em vez de agirem com base nas informações de que dispunham, as autoridades norueguesas ignoraram a sua experiência anterior e transferiram os contratos a preços superiores ao preço de mercado. A Schjødt alega que as autoridades norueguesas não podiam ignorar essas informações. As autoridades poderiam facilmente ter aplicado uma taxa de redução geral à carteira de contratos. A Schjødt alega ainda que não pode ser autorizada a aprovação de uma tabela de preços excessivamente elevados, pois a Mesta AS foi já compensada pelas medidas de reestruturação e os preços dos contratos não se baseavam em concursos públicos, nem incluíam mecanismos de ajustamento. Por conseguinte, o caso da Mesta AS é completamente diferente do caso Destia (124).

As autoridades norueguesas declararam repetidamente que não havia operadores privados no mercado de exploração e manutenção; porém, de acordo com a St. prp. nr. 1 (2001–2002), 30 % das obras de exploração e manutenção eram adjudicadas por concurso entre os operadores de mercado. Além disso, no relatório Statskonsult atrás referido, afirma-se que apesar de a maior parte da obras de exploração e manutenção ter sido executada em 2000 pela Administração Rodoviária Pública, 28 % tinham sido sujeitas a concurso. No que se refere às competências de organização de concursos da Administração Rodoviária Pública, a Schjødt observa que esta última tem exercido essas competências através de acordos de exploração e manutenção («funksjonsavtale») com o Departamento de Produção, pelo que deveria ter adquirido até 2003 as competências necessárias. As autoridades não explicaram como é que as competências de organização de concursos dirigidos aos operadores de mercado diferiam das competências utilizadas no contexto dos acordos com o Departamento de Produção.

Finalmente, no que se refere aos emolumentos, a Schjødt alega que a isenção representa uma vantagem económica para a Mesta AS e que o princípio da continuidade não é válido, pois não se verificou uma transferência efectiva de títulos de propriedade. Os factos do caso Mesta AS são semelhantes aos do caso Entra e, portanto, tal como neste último caso, as vantagens concedidas à Mesta AS constituem um auxílio estatal. Uma vez que o valor dos bens imóveis foi ajustado em baixa no balanço de abertura, o montante do auxílio não pode ser calculado nessa base, mas antes deve ser avaliado com base no valor de mercado dos bens imóveis transferidos.

3.4.   WIERSHOLM – SKANSKA

A sociedade de advogados Wiersholm apresentou observações em nome da Skanska.

A Wiersholm alega que uma taxa de retorno fixada com base em activos avaliados abaixo do preço de mercado não é compatível com o princípio do investidor privado numa economia de mercado. A Wiersholm observa que, tal como referido pelo Órgão de Fiscalização, há um grau de incerteza considerável no que se refere ao valor dos activos imobilizados e não entende como é que as autoridades norueguesas respeitaram o princípio do investidor privado numa economia de mercado. As autoridades norueguesas não explicaram porque é que os grupos de máquinas não foram todos sujeitos a uma revisão externa dos seus valores efectivos (que incidiu apenas sobre 18 em 55), ou a razão das diferenças entre os métodos de avaliação dos diferentes grupos. A Wiersholm alega que é necessária uma avaliação independente. Atendendo à escala de valores apresentados neste caso, a doutrina segundo a qual a transferência de activos pelo valor contabilístico não constitui um auxílio (ou seja, a «doutrina do valor contabilístico»), adoptada pela Comissão na sua decisão sobre o caso Destia, não pode ser aplicada directamente (125). É feita referência à decisão do Órgão de Fiscalização no caso Arcus (126), em que as instalações de produção e outros activos foram transferidos de um monopólio estatal para o Grupo Arcus. No caso Arcus, o Órgão de Fiscalização concluiu que os activos transferidos tinham sido avaliados abaixo do valor de mercado, em 264 milhões NOK, e que o Estado tinha sido subcompensado no mesmo montante. A transacção implicava que o Grupo Arcus recebera um auxílio estatal da mesma ordem. A decisão demonstra que uma análise da avaliação dos activos efectuada no caso Mesta AS seria relevante.

Quando aos contratos transitórios, a Wiersholm refere a afirmação do Órgão de Fiscalização na decisão de dar início ao procedimento no sentido de que um preço de contrato inferior ao preço de mercado envolveria uma vantagem económica para o prestador de serviços. Segundo a Wiersholm, a posição das autoridade norueguesas é que é indiferente que os contratos tenham sido ou não transferidos para a Mesta AS ao preço de mercado. O mais importante é o facto de as receitas brutas dos contratos terem sido incluídas na análise de fluxos de caixa e tidas em conta no balanço de abertura da Mesta AS como contribuições em espécie. Porém, as autoridades norueguesas afirmaram também que os contratos transitórios constituíam apenas uma pequena parte deste valor. A Wiersholm alega que as autoridades não podem ignorar a necessidade de estabelecer um preço de mercado por referência às receitas brutas dos fluxos de caixa actualizados. A Comissão afirmava claramente, na sua decisão sobre o caso Destia, que a fixação de um preço mais elevado do que o preço de mercado constitui um auxílio estatal: «Este método confere uma vantagem económica à Tieliikelaitos [Destia] que é financiada por recursos estatais: a Tieliikelaitos obtém do Estado mais dinheiro do que um operador normal do mercado teria obtido por um serviço equivalente» (127).

A Skanska discorda do argumento das autoridades norueguesas de que não existia um preço de mercado à data da criação da Mesta AS. Existia já um preço de mercado, através dos contratos-piloto e da análise da Veidekke ASA, referidos na decisão de dar início ao procedimento, que demonstra claramente a existência de uma diferença entre os preços dos contratos que foram transferidos e os preços resultantes da adjudicação subsequente dos mesmos contratos por concurso público. As expectativas de reduções de preços posteriores não significam que não tenha existido uma vantagem económica associada aos preços a que os contratos foram transferidos para a Mesta AS. As autoridades tentam justificar a sua política de fixação de preços, alegando que em 2003-2006 o mercado não estava totalmente aberto à concorrência. Porém, a Mesta AS era beneficiada pelos contratos a preços superiores aos de mercado que continuavam em vigor durante o período de abertura do mercado. Efectivamente, o nível médio de preços da Mesta AS tinha aumentado durante o período de transição, ao passo que o nível médio de preços da Skanska se tinha mantido estável. Esta afirmação baseia-se numa análise dos concursos relativos a contratos de construção e a contratos de exploração e manutenção realizados no período de 1 de Agosto de 2002 a 1 de Fevereiro de 2008. Esta análise indica que os preços médios da Mesta AS evoluíram ao longo deste período, tendo passado de um nível inferior em 20 % aos da Skanska até superarem o nível de preços da Skanska, o que demonstra que os contratos transferidos para a Mesta AS envolviam uma vantagem económica equivalente a um auxílio estatal.

4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

4.1.   MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO

As autoridades norueguesas argumentaram que o financiamento pelo Estado das medidas de reestruturação não envolvem auxílios estatais.

Neste contexto, as autoridades norueguesas alegaram que a Mesta AS foi criada em 1 de Janeiro de 2003 com várias desvantagens, derivadas do facto de o Departamento de Produção fazer parte da administração pública e de os trabalhadores terem o estatuto de funcionários públicos. As desvantagens incluíam a transferência para a Mesta AS de um número excessivo de trabalhadores (1 700) que mantinham os seus direitos a uma pensão de funcionário público (ou direitos alternativos) durante um período de transição. A Mesta AS suportou os custos suplementares de manutenção desses direitos durante o período de transição (128). A intenção subjacente à concessão à Mesta AS de um financiamento das medidas de reestruturação era a de compensar a empresa por custos imcompatíveis com o exercício de actividades comerciais, tais como os custos suplementares das pensões de funcionários públicos, que os concorrentes não têm de suportar. As autoridades norueguesas consideram que tais custos (que são objecto de compensação) derivam de obrigações incorridas em consequência de o Departamento de Produção pertencer à administração pública, constituindo, portanto, uma responsabilidade do Estado. Por essa razão, a compensação de tais custos não constitui uma vantagem económica para a Mesta AS.

As autoridades norueguesas alegaram também que poderia ter sido obtido o mesmo resultado com a adopção das medidas de reestruturação relevantes antes da transformação do Departamento de Produção na Mesta AS. Porém, isso teria sido muito moroso, menos eficiente em termos de custos e, por consequência, teria atrasado o processo de liberalização. Neste contexto, as autoridades norueguesas observam que, caso as medidas de reestruturação tivessem sido aplicadas antes da transformação, não estariam envolvidos auxílios estatais e o efeito líquido para a Mesta AS teria sido o mesmo, quer as medidas tivessem sido executadas antes ou após a transformação. Na opinião das autoridades norueguesas, o facto de que a abordagem alternativa não teria colocado o problema dos auxílios estatais demonstra que a compensação dos custos de reestruturação não implica uma vantagem económica para a Mesta AS.

Em apoio dos seus argumentos, as autoridades norueguesas referem o processo Combus, em que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que a compensação por medidas destinadas a compensar uma desvantagem estrutural não constitui um auxílio estatal (129). Nesse caso, o Governo dinamarquês pagou 100 milhões de DKK aos funcionários públicos a fim de renunciarem ao seu estatuto de funcionários públicos (e aos direitos conexos) no contexto da transferência para a Combus. As autoridades norueguesas observam também que o Tribunal de Primeira Instância afirmou que o Governo dinamarquês podia ter obtido o mesmo resultado, não transferindo os funcionários para a Combus: «... o Estado dinamarquês teria podido ... obter o mesmo resultado através da readmissão dos referidos funcionários na Administração Pública, sem pagamento de uma bonificação específica, o que teria permitido à Combus empregar imediatamente agentes contratados sujeitos a um estatuto de direito privado» (130).

As autoridades norueguesas argumentaram que, com base no acórdão Combus, a questão decisiva consiste em determinar se a compensação «alivia os encargos que normalmente agravam o orçamento de uma empresa e que devem ser considerados uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado». Segundo as autoridades, esta afirmação justifica uma abordagem em que deve ser estabelecida uma distinção entre «os custos incorridos no âmbito do funcionamento da empresa e os custos impostos à empresa, mas que não foram incorridos no âmbito normal do orçamento da empresa». As autoridades consideram que a compensação por estes últimos custos não constitui uma vantagem económica, limitando-se a compensar uma desvantagem estrutural que os concorrentes não têm.

Por outro lado, as autoridades norueguesas argumentaram também que, se a obrigação financeira for «incluída» na contribuição em espécie, o valor líquido global da empresa será reduzido e o responsável pela transferência poderá, portanto, compensar essas obrigações financeiras, a fim de as neutralizar. A contribuição em espécie para a Mesta AS abrangia diversas outras rubricas que implicavam desvantagens para o exercício de actividades comerciais. Em vez de reduzir o valor da contribuição em espécie, as autoridades optaram por manter o valor original, compensando antes as desvantagens das medidas de reestruturação.

Em apoio do argumento de que o valor da contribuição em espécie não era afectado pelas obrigações financeiras (e de que as autoridades deviam, portanto, compensar o impacto negativo dessas obrigações), as autoridades norueguesas referiram o cálculo do Valor Líquido Actualizado e os capitais próprios da Mesta AS. Neste contexto, fazem referência à Deloitte & Touche que, no seu relatório de 12 de Dezembro de 2002 (131), afirma que «Os custos [de reestruturação] são estimados com base nos planos existentes de redução do número de trabalhadores e nos acordos salariais em vigor. A empresa assumirá os acordos laborais em vigor e deverá suportar os respectivos custos; porém, os custos que derivam de obrigações do Estado serão cobertos por dotações em 2003, 2004 e 2005». Afirma também que «a reestruturação da empresa implica custos que devem ser considerados como uma herança do seu passado enquanto entidade pública e que, como tal, haviam sido já incorridos à data da sua criação. A empresa assumirá os acordos laborais existentes e deverá cobrir esses custos, mas os custos derivam de obrigações do Estado e, portanto, serão cobertos por dotações em 2003, 2004 e 2005». A Deloitte & Touche afirma igualmente que foi também essa a razão pela qual foi concedido à Mesta AS um financiamento destinado a cobrir os custos de reestruturação (que não eram incluídos no balanço de abertura), de forma regular e durante três anos.

As autoridades norueguesas argumentam que o proprietário deve poder compensar as desvantagens da mesma forma que teria sido exigida por um comprador privado, caso o Departamento de Produção tivesse sido alienado sem estar sujeito às regras relativas aos auxílios estatais: se o Departamento de Produção tivesse sido alienado, o comprador teria constatado que a estrutura não estava adaptada ao exercício de actividades comerciais e teria exigido (i) uma redução do preço de compra que compensasse as desvantagens ou (ii) que o vendedor (ou seja, as autoridades) cobrissem os custos necessários para adaptar a empresa ao exercício de actividades comerciais.

(a)   Reforma antecipada, manutenção dos direitos de pensão dos funcionários públicos e manutenção do direito de reforma numa idade específica

As autoridades norueguesas recordam que foi proposta a reforma antecipada para reduzir o número de trabalhadores que eram funcionários públicos. Segundo as autoridades norueguesas, não é correcto afirmar que esse acordo implicava que a Mesta AS beneficiaria do trabalho executado por esses trabalhadores sem suportar todos os custos das suas condições de emprego. Teria sido mais dispendioso para o Estado manter esses trabalhadores do que transferi-los para a Mesta AS e reembolsar esta última pelos acordos de reforma antecipada (132). Por consequência, a compensação pela reforma antecipada não é abrangida pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

As autoridades norueguesas argumentam que a compensação pela manutenção dos direitos de pensão dos funcionários públicos é consequência directa do estatuto anterior de funcionários públicos dos trabalhadores e, portanto, deve ser considerada como uma responsabilidade das autoridades norueguesas. Aplica-se a mesma conclusão à manutenção de regime de reforma numa idade específica (de que beneficiavam certos trabalhadores do Departamento de Produção). Em ambos os casos, a compensação limitava-se a cobrir a diferença entre os custos adicionais do regime de pensões dos funcionários públicos ou do regime de reforma numa idade específica, por um lado, e de um regime de pensões normal, por outro lado. Os concorrentes da Mesta AS não tinham as mesmas obrigações para com os seus trabalhadores e, portanto, a compensação por estas medidas não constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(b)   Mudança de escritórios, mudança de serviços de apoio e manutenção, transferência de arquivos, mudança

Os custos de mudança de escritórios não constituíam um resultado de actividades executadas pela Mesta AS, mas antes foram incorridos em consequência da localização geográfica do Departamento de Produção. De igual modo, os custos de mudança de serviços de apoio e manutenção tiveram a sua origem em actividades executadas antes da criação da Mesta AS e, portanto, não podem ser considerados como custos assumidos normalmente ao abrigo do orçamento de uma empresa, mas antes derivavam de obrigações do Estado. O mesmo se aplica aos custos de transferência de arquivos. Ao contrário do afirmado pelo Órgão de Fiscalização na decisão de dar início ao procedimento, isto aplica-se igualmente aos custos de mudança incorridos pelo pessoal do Departamento de Produção, que foi obrigado a mudar de residência para trabalhar nas novas instalações da Mesta AS. As autoridades norueguesas observaram também, a este respeito, que era necessário oferecer incentivos a elementos essenciais do pessoal, para reduzir o risco de que se despedissem. Finalmente, a cobertura dos custos de deslocação de elementos essenciais do pessoal durante dois anos (ou seja, até 1 de Janeiro de 2005) foi também consequência de iniciativas do Departamento de Produção no sentido de dissuadir esse pessoal de sair da Mesta AS.

(c)   Conclusão e argumentos relativos à compatibilidade

Com base no que atrás foi dito, as autoridades norueguesas concluem que nenhuma das medidas de reestruturação que beneficiaram de financiamento envolve vantagens económicas para a Mesta AS. Efectivamente, uma vez que o Estado só concedeu à Mesta AS 993,6 milhões NOK para cobrir os custos de reestruturação (apesar de os custos totais de reestruturação terem sido estimados em 1 097,8 milhões NOK), a Mesta AS foi subcompensada em cerca de 104,2 milhões NOK (133).

No entanto, caso o Órgão de Fiscalização chegue à conclusão de que as medidas de reestruturação envolviam auxílios estatais, as autoridades norueguesas alegaram que o auxílio é compatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, pois: (i) as medidas prosseguem um objectivo de interesse europeu comum; (ii) a reestruturação da Mesta AS é necessária para atingir esse objectivo; e (iii) o auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

Quanto à prossecução de um objectivo de interesse europeu comum, as autoridades norueguesas argumentam que a abertura dos mercados à concorrência é um objectivo comunitário de interesse europeu comum (134). No caso em apreço, a criação de uma empresa pública para concorrer em igualdade de condições com os novos operadores era uma medida necessária no contexto da abertura do mercado. As autoridades norueguesas recordam que as autoridades nacionais são livres de decidir como é que deve ser assegurada a abertura do mercado. As autoridades observam também que a abertura à concorrência dos mercados de exploração e manutenção de estradas favorece mais a concorrência do que qualquer das alternativas possíveis, ou seja, a continuação da prestação desses serviços pelo Estado ou uma abertura apenas parcial à concorrência.

Finalmente, quando são tidos em consideração os efeitos a nível da concorrência, deve ser tido também em conta o efeito económico global da reestruturação das actividades de manutenção e exploração de estradas: a Mesta AS foi criada com uma desvantagem estrutural, em comparação com os seus concorrentes. Portanto, numa perspectiva económica, a Mesta AS não estava em situação comparável à dos seus concorrentes, uma vez que a empresa suportava os encargos herdados do antigo Departamento de Produção, pertencente ao Estado. Por consequência, na análise dos efeitos sobre a concorrência, deve ser tido em conta o princípio da neutralidade estabelecido no artigo 125.o do Acordo EEE. Na opinião das autoridades norueguesas, isto significa que é aceitável compensar a Mesta AS pelas desvantagens estruturais, a fim de criar uma empresa viável do ponto de vista comercial. As autoridades observam também que o auxílio às medidas de reestruturação se limitou ao necessário para assegurar a abertura do mercado à concorrência. Finalmente, o processo não alterou as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

4.2.   CONTRATOS TRANSITÓRIOS

As autoridades norueguesas observam que os preços a que os contratos de construção e os contratos de exploração e manutenção foram transferidos para a Mesta AS são os mesmos que os utilizados para determinar a geração de receitas no contexto da análise de fluxos de caixa actualizados. Por conseguinte os contratos, enquanto activos, foram incluídos na avaliação do valor total da empresa que, por seu turno, foi incluído na contribuição em espécie. Por consequência, não há nos contratos, enquanto contribuição em espécie, qualquer elemento de auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Consequentemente, não é necessário apreciar se os contratos foram transferidos para a Mesta AS a preço de mercado.

De qualquer forma, no que diz respeito aos contratos de construção, as autoridades norueguesas observam que, devido à necessidade de respeitar directrizes internas, os preços a que os contratos de construção foram transferidos correspondem ao nível de preços resultante dos concursos públicos.

No que se refere aos contratos de exploração e manutenção, em 1 de Janeiro de 2003, não havia preço de mercado ou fontes fiáveis que indicassem um preço de mercado, uma vez que todos os serviços de exploração e manutenção eram prestados pelo Departamento de Produção (135). Na opinião das autoridades norueguesas, o mercado das obras de exploração e manutenção não foi aberto à concorrência em 1 de Janeiro de 2003, mas apenas em 1 de Setembro de 2003 (e só em parte) (136). Até 1 de Janeiro de 2003, a Administração Rodoviária Pública fora responsável por 100 % das obras de exploração e manutenção da rede rodoviária pública. Uma vez que em 1 de Janeiro de 2003 não existia um mercado para os serviços relevantes, não havia outra alternativa que não a transferência dos contratos transitórios a preços baseados nos custos fixados anteriormente pelo Departamento de Produção. Nenhuma das observações das partes interessadas contraria este ponto de vista.

Neste contexto, as autoridades norueguesas argumentaram também que a razão porque não existia um mercado (plenamente desenvolvido) era porque, em 1 de Janeiro de 2003, os operadores privados não estavam em condições de prestar os serviços relevantes de manutenção da segurança rodoviária (137). Considerou-se, portanto, que era vantajoso para todas as partes abrir gradualmente o mercado de exploração e manutenção. Uma abertura gradual asseguraria uma adjudicação racional dos contratos, porque os operadores não teriam necessidade de elaborar e apresentar no mesmo dia propostas para toda a carteira de contratos. Uma abertura gradual seria também compatível com a necessidade de os operadores reforçarem gradualmente as suas competências enquanto prestadores de serviços durante o período de transição, permitindo assim o desenvolvimento do mercado (138). Finalmente, uma abertura gradual seria mais fácil do ponto de vista administrativo e permitiria que a Administração Rodoviária Pública desenvolvesse as suas competências enquanto adquirente dos serviços relevantes (139). Segundo as autoridades norueguesas, o trabalho legislativo preparatório confirma esta abordagem, evidenciando que esses elementos constituíam a razão pela qual o mercado não estava ainda suficientemente desenvolvido para ser aberto à concorrência em 1 de Janeiro de 2003 (140).

Caso o Órgão de Fiscalização considere que os operadores de mercado estavam em condições de prestar os serviços relevantes, as autoridades norueguesas argumentam que não existiam outras fontes fiáveis em matéria de preços para além dos fixados nos contratos provisórios. Os cinco contratos-piloto não podiam ser utilizados como preços de referência, pois faziam parte do processo de «profissionalização» da Administração Rodoviária Pública. Este processo incluía a elaboração de um modelo de contrato de exploração e manutenção que seria testado através dos contratos internos de exploração e manutenção (141) e dos cinco contratos-piloto (142), permitindo assim que a Administração Rodoviária Pública adquirisse experiência como «entidade adjudicante». O objectivo dos contratos-piloto não consistia, portanto, em testar o mercado para fixar um preço de mercado.

Além disso, as propostas apresentadas para os contratos-piloto variavam consideravelmente (por exemplo, no caso do contrato Våler/Åsnes a proposta mais alta ascendia a 63 milhões NOK, ao passo que a mais baixa era de 30,4 milhões NOK). Esta variação demonstra que o mercado não estava plenamente desenvolvido e que, portanto, esses preços não podiam constituir uma indicação fiável do nível de preços (143). Acresce que os contratos-piloto representam menos de 2 % da rede rodoviária total (1 000 km, num total de 54 000 km) e cobrem uma área geográfica reduzida. Por outro lado, as tarefas a executar no âmbito dos contratos-piloto incluíram trabalhos adicionais (144). Um exemplo ilustrativo é o do contrato Bærum, adjudicado à Selmer ASA por um preço de contrato original de 74 940 323 NOK. Porém, os trabalhos adicionais obrigaram a adicionar a esse preço o montante de 18 726 793 NOK, elevando assim em 25 % o preço do contrato. O volume de trabalhos adicionais na fase-piloto demonstra que a Administração Rodoviária Pública calculou mal o volume de trabalho envolvido nos contratos de exploração e manutenção. Porém, esses trabalhos a adicionais foram incluídos nos contratos transitórios transferidos para a Mesta AS. A este respeito, as autoridades chamam a atenção para o facto de que o Relatório n.o 118 adverte contra a comparação da experiência obtida no contexto do contrato Bærum com outros contratos (145). Na opinião das autoridades norueguesas, os preços dos contratos-piloto não podiam, portanto, ser utilizados como indicadores fiáveis do preço de mercado.

Além disso, as autoridades norueguesas contestam a sugestão formulada na decisão de dar início ao procedimento (e repetida pela Veidekke ASA) de que o nível de preços do primeiro grupo de contratos de exploração e manutenção sujeitos a concurso público em 2003 seria útil para efeitos de fixação do nível de preços dos restantes contratos transitórios de exploração e manutenção. As autoridades norueguesas argumentam que esse nível de preços não é fiável, pois o mercado de serviços de exploração e manutenção não está ainda hoje plenamente desenvolvido, na medida em que é impossível prever os resultados de um concurso público. A diferença significativa entre a proposta mais alta e a mais baixa apresentadas no âmbito dos concursos relativos aos contratos ilustra tal facto. A menor diferença era de 2 %, ao passo que a maior era de 113 %. Não há assim bases suficientes para determinar um preço de mercado. As autoridades norueguesas põem em dúvida que possa ser estabelecido um preço de mercado com base na proposta mais baixa no quadro de um mercado que não está suficientemente desenvolvido. As autoridades norueguesas consideram que o nível de preços dos contratos transitórios não era superior «ao que poderia ser considerado como um preço de mercado sustentável à data em que os contratos transitórios foram transferidos ...». De qualquer modo, a apreciação deve basear-se nos factos disponíveis à data de criação da empresa.

Porém, caso o Órgão de Fiscalização chegue à conclusão de que, não obstante, o preço dos contratos transferidos para a Mesta AS envolve auxílio estatal, as autoridades norueguesas argumentam que esse auxílio é compatível com o artigo 61.o, no. 3, alínea c) ou com o artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.

No que se refere ao artigo 61.o, no. 3, alínea c), as autoridades norueguesas argumentaram que a Mesta AS foi criada para assegurar a plena abertura à concorrência de um mercado monopolista, ao longo de um período de transição de quatro anos (146). Era necessário que a abertura fosse gradual, para assegurar que a rede rodoviária nacional fosse explorada e mantida em condições de segurança. Como já foi acima referido, o trabalho legislativo preparatório confirma que as competências da Administração Rodoviária Pública (que tinha uma experiência limitada em matéria de aquisição de serviços e controlo das obrigações contratuais) deviam ser melhoradas (147). Por outro lado, os operadores de mercado precisavam de tempo para se adaptarem e poderem executar as tarefas relevantes. Considerou-se que um aumento gradual do número de concursos públicos contribuiria para que as empresas adquirissem competências e efectuassem investimentos que lhes permitissem assegurar de modo satisfatório a exploração e a manutenção da rede rodoviária. Como indicado supra, a abertura gradual do mercado assegurava uma adjudicação racional dos contratos, ao contrário do que seria o caso se os contratos fossem todos sujeitos a concurso em simultâneo (148). A manutenção da segurança rodoviária seria alcançada com a adjudicação inicial por concurso dos contratos mais simples, deixando para uma fase posterior os contratos mais problemáticos (a executar em estradas de zonas onde as condições climáticas são mais duras e as condições meteorológicas mais variáveis). Finalmente, as autoridades norueguesas argumentam que era legítimo conceder à Mesta AS um financiamento destinado a cobrir os custos dos contratos transitórios. Seria pouco razoável impor à Mesta AS a obrigação de prestar serviços ao abrigo dos contratos transitórios sem assegurar a cobertura desses custos, pois a Mesta AS tem custos mais elevados do que os seus concorrentes (149).

Qualquer auxílio concedido através dos contratos transitórios era proporcional, porque a respectiva duração se limitava, no máximo, a quatro anos e o preço era um preço fixo, o que incentiva uma melhor eficiência. Além disso, dado que a capacidade de obtenção de receitas da Mesta AS nos três primeiros anos de funcionamento da empresa foi muito superior ao previsto, em 2007, as autoridades norueguesas deixaram claro que não seriam concedidos novos financiamentos à Mesta AS para efeitos de medidas de reestruturação, o que significa que o desempenho da Mesta AS foi controlado, com o objectivo de evitar uma compensação excessiva.

Nesta base, as autoridades alegam que os contratos transitórios de exploração e manutenção eram necessários «para obter uma abertura sólida do mercado e uma concorrência leal». É feita referência à decisão Destia da Comissão, em que esta última concluía que a abertura à concorrência do mercado finlandês de serviços rodoviários constituía uma evolução positiva e era um objectivo político comunitário importante (150). Dado que o objectivo da reorganização da Mesta AS é o mesmo, as autoridades norueguesas alegam que as considerações do caso Destia são também válidas no caso em apreço. Os contratos transitórios não tiveram o efeito de reforçar a posição da Mesta AS de modo pouco razoável. A abordagem adoptada era necessária, não sendo desproporcionada para assegurar a abertura do mercado.

No que diz respeito ao artigo 59.o, n.o 2, as autoridades norueguesas alegam que os contratos transitórios de exploração e manutenção impunham à Mesta AS uma obrigação de serviço público, especificada nos contratos (com a especificação da natureza, da cobertura geográfica, da frequência e da duração dos serviços a serem prestados). Nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, participações públicas nas empresas, auxílios às empresas públicas («Orientações relativas aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público»), o montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações (151). O n.o 8 das Orientações relativas aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público prevê que as autoridades nacionais dispõem de amplos poderes discriminatórios quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral.

Nesta base, as autoridades norueguesas alegam que os contratos transitórios de exploração e manutenção incluíam serviços que, à data, não podiam ser assegurados de forma suficiente pelo mercado, de modo a garantir um grau suficiente de segurança rodoviária, tendo assim sidos impostos à Mesta AS. O trabalho legislativo preparatório previa que a segurança rodoviária devia ser assegurada durante e após a abertura do mercado. A Mesta AS constituía a melhor forma de garantir o cumprimento da responsabilidade pela manutenção da segurança rodoviária que incumbia às autoridades nacionais. A Mesta AS não podia recusar a imposição desta obrigação pelas autoridades, tendo a obrigação legal de prestar os serviços definidos nos contratos transitórios.

4.3.   ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS

As autoridades norueguesas argumentam que, uma vez que a contribuição em espécie (no balanço de abertura) se baseava no pressuposto de que a Mesta AS não efectuaria estes pagamentos, a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo não constitui uma vantagem económica para a Mesta AS. A isenção não tem, pois, qualquer efeito na solidez da estrutura de capitais ou qualquer impacto nos valores totais da Mesta AS. Se a isenção não tivesse sido concedida, o pagamento dos emolumentos deveria ter sido compensado por uma contribuição correspondente em numerário, que teria sido incluída no capital próprio da Mesta AS. O resultado seria assim idêntico à concessão de uma isenção. As autoridades declararam também que a Decisão n.o 318/05/COL se baseava na inexistência de uma ligação entre a isenção e o montante do capital próprio da Entra (ver página 26 da Decisão) (152). As autoridades norueguesas argumentam que não foi o que ocorreu no caso em apreço, uma vez que não há dúvida que, na ausência de uma isenção, os emolumentos teriam sido compensados por uma contribuição em numerário de montante correspondente. Decorre dos trabalhos preparatórios que o montante do capital próprio foi estabelecido em função da situação da Mesta AS em termos de liquidez a curto prazo. Além disso, as autoridades norueguesas argumentam que a isenção do pagamento de emolumentos não é selectiva por referência ao princípio da continuidade, que se destina a facilitar a aplicação de medidas desejáveis do ponto de vista socioeconómico.

II.   APRECIAÇÃO

1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

1.1.   AUXÍLIOS ESTATAIS NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 61.o, N.o 1, DO ACORDO EEE

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte: «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

Para ser considerada um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, uma medida deve preencher cumulativamente os quatro critérios seguintes: deve (i) conferir aos beneficiários uma vantagem económica que não teriam obtido no decurso de operações comerciais normais; (ii) ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; (iii) ser selectiva, favorecendo certas empresas ou certas produções; e (iv) falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes. Procede-se, em seguida, à análise do caso em apreço, para verificar se os quatro critérios foram preenchidos.

1.2.   VANTAGEM ECONÓMICA

1.2.1.   
  Medidas de reestruturação e reorganização

A Mesta AS recebeu fundos públicos para financiar os custos de três tipos de regimes de pensões propostos aos trabalhadores transferidos dos seus anteriores postos de trabalho na função pública para a Mesta AS. Os fundos cobrem (i) os custos de pagamento das contribuições para os fundos de pensões correspondentes às dos funcionários públicos entre 1 de Janeiro de 2003 e o fim de 2007; (ii) os custos associados à manutenção do direito dos trabalhadores à reforma numa idade específica (antecipada); e (iii) os custos relacionados com regimes de reforma antecipada propostos entre 1 de Janeiro de 2003 e o fim de 2005.

A título preliminar, o Órgão de Fiscalização formulará as suas observações sobre certos argumentos específicos apresentados pelas autoridades norueguesas. Em primeiro lugar, as autoridades norueguesas argumentaram que, dado que um comprador potencial do Departamento de Produção teria exigido uma redução do preço de compra proporcional às desvantagens das medidas de reestruturação, a compensação dessas desvantagens pelas autoridades não constitui um auxílio estatal. O Órgão de Fiscalização observa que a presente transacção envolve a concessão de financiamentos (no contexto de um investimento), e não uma venda e que, portanto, a apreciação da existência de auxílios estatais não é efectuada em função do comportamento de um comprador potencial, mas com base no facto de esses financiamentos conferirem ou não uma vantagem económica à Mesta AS.

As autoridades norueguesas argumentaram também que, em vez de reduzir o valor da contribuição em espécie, as autoridades optaram por compensar a Mesta AS pelos custos relacionados com as desvantagens das medidas de reestruturação. Uma vez que a redução dos valores dos activos não implicaria uma vantagem, a compensação dos custos tão-pouco constituiria uma vantagem. O Órgão de Fiscalização observa que a existência dessa escolha não significa necessariamente que a Mesta AS não tenha beneficiado de uma vantagem económica através do financiamento concedido.

No que se refere à essência da questão, as autoridades norueguesas contestam o facto de que qualquer das medidas atrás referidas tenha envolvido uma vantagem económica. Afirmam, pelo contrário, que as medidas foram adoptadas para compensar a desvantagem estrutural imposta à Mesta AS e as condições de emprego dispendiosas associadas ao estatuto de funcionários públicos. No que a este ponto se refere, as autoridades norueguesas baseiam-se no acórdão Combus
   (153).

As autoridades norueguesas observaram, a este respeito, que deviam ser tidas em conta as condições em que a entidade patronal anterior, ou seja, o Estado, empregava os trabalhadores em causa e as obrigações do Estado decorrentes desses acordos. Os custos do pagamento de montantes suplementares para compensar (durante um período temporário) os direitos de pensão concedidos aos funcionários públicos deviam ser considerados como obrigações do Estado, uma vez que eram uma consequência directa do estatuto dos trabalhadores enquanto funcionários públicos. Dado que o financiamento estatal dessas verbas suplementares se limitava a suprir a diferença entre os custos de um regime de pensões normal e os custos de um regime de pensões de funcionários públicos (ou uma medida alternativa), o Estado suportava apenas os custos suplementares decorrentes da relação laboral anterior. As autoridades norueguesas alegaram, por referência ao acórdão Combus, que se os custos relevantes fossem considerados como uma obrigação do Estado, a concessão de um financiamento estatal para cobrir esses custos não constituiria certamente uma vantagem económica.

No acórdão Combus, o Tribunal afirmava que «a medida em questão se destinava a substituir o estatuto privilegiado e dispendioso dos funcionários que trabalhavam para a Combus por um estatuto de agente contratado comparável aos dos empregados de outras empresas de transportes por autocarro que estavam em concorrência com a Combus. Tratava-se, portanto, de libertar a Combus de uma desvantagem estrutural relativamente aos seus concorrentes privados» (154).

Mesmo que seja certo que, tal como no caso Combus, se verifique no caso em apreço uma compensação destinada a eximir uma empresa (a Mesta AS) de uma desvantagem estrutural face aos seus concorrentes privados, alguns dos factos materiais do caso em apreço diferem do caso Combus. O Órgão de Fiscalização é da opinião que uma diferença importante no que respeita à apreciação da existência de um auxílio estatal reside no facto de, no caso Combus, a compensação ter sido paga directamente aos trabalhadores, ao passo que, no caso em apreço, o Estado norueguês efectua um pagamento directo à Mesta AS. Além disso, no caso Combus, o pagamento foi efectuado directamente aos trabalhadores em compensação por estes renunciarem ao seu estatuto privilegiado com a sua transferência para a nova empresa. Após a transferência, a relação laboral entre os trabalhadores e a empresa não foi, portanto, influenciada pelo estatuto anterior dos trabalhadores. Porém, no caso em apreço, os antigos funcionários públicos transferidos para a Mesta AS continuaram a beneficiar temporariamente de certos direitos dos funcionários públicos, através do seu contrato de trabalho com a Mesta AS.

Por consequência, o Órgão de Fiscalização entende que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Combus aborda uma situação diferente do caso em apreço (155).

Por outro lado, é jurisprudência consagrada do Tribunal de Justiça que a existência de auxílio deve ser apreciada em função dos seus efeitos, e não segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais (156). Portanto, o Órgão de Fiscalização considera que, para determinar se as três medidas referidas supra envolvem uma vantagem económica, o ponto de partida deve consistir em examinar se o financiamento público dos custos dessas medidas alivia a Mesta AS dos encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (157).

Todas as medidas se destinavam a possibilitar a transferência das actividades do Departamento de Produção para a Mesta AS. Como foi já referido, as medidas eram necessárias para (i) incentivar os trabalhadores a aceitar a sua tansferência para a nova empresa e (ii) reduzir o número de trabalhadores.

No caso em apreço, a fim de poder manter (temporariamente) os direitos dos trabalhadores às pensões de funcionários públicos e à reforma numa idade específica, a Mesta AS era obrigada a inscrever-se no SPK. Em consequência da inscrição no SPK, a Mesta AS assumia a obrigação legal de pagar as contribuições para o fundo de pensões dos trabalhadores transferidos. A Mesta AS estava disposta a assumir essa obrigação porque seria reembolsada pelo Estado dos custos a ela inerentes. Por consequência, os custos dos direitos de pensão associados à inscrição no SPK (manutenção temporária dos direitos de pensão dos funcionários públicos e do direito à reforma numa idade específica) foram efectivamente impostos à Mesta AS (158). Além disso, o Órgão de Fiscalização observa que os trabalhos legislativos preparatórios (ou seja, a proposta do Governo ao Parlamento) deixavam claro que o financiamento das medidas em causa em matéria de pensões seria concedido com base no pressuposto de que a Mesta AS suportaria os custos relevantes relativos aos trabalhadores (159). O quadro global (ou seja, a proposta e a ratificação da mesma pelo Parlamento) aprovado pelo Estado norueguês baseava-se, portanto, na condição prévia de que a Mesta AS suportasse os custos relacionados com as pensões. Estas circunstâncias podem indicar a existência de uma obrigação legal da Mesta AS no que se refere à cobertura dos custos relevantes de pensões, podendo assim ser considerados como encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa.

Além disso, no que respeita ao direito à reforma antecipada, esta medida seria utilizada pela empresa de forma discriminatória para reduzir o excesso de efectivos. Porém, a medida alternativa de redução dos efectivos garantia também aos trabalhadores protecção contra os despedimentos por razões económicas. Os custos relacionados com medidas destinadas a reduzir o número de trabalhadores ou a reorganizar a empresa deveriam ser considerados como custos normais, mesmo que as medidas escolhidas fossem mais dispendiosas do que aquelas que a empresa estava obrigada a propor nos termos da legislação laboral aplicável ou dos acordos colectivos (160). O facto de a Mesta AS recorrer a medidas mais dispendiosas apenas porque lhe fora garantido um financiamento estatal não altera a natureza do custo. O financiamento estatal da reforma antecipada podia, portanto, ser considerado como aliviando a Mesta AS dos custos normais associados ao exercício da sua actividade comercial.

Além disso, de um modo mais geral, as obrigações financeiras associadas aos custos da mão-de-obra fazem parte dos custos de produção de uma empresa e, como tal, constituem custos normais da empresa, independentemente do facto de essas obrigações terem sido impostas à empresa pela legislação ou pelos acordos colectivos ou de terem sido assumidas voluntariamente. Portanto, a isenção dessas obrigações é normalmente considerada como um auxílio estatal (161).

Os custos de mão-de-obra de uma empresa compreendem normalmente, além dos salários, uma remuneração num sentido mais lato, cobrindo os custos de pensões e outros custos relacionados com a mão-de-obra da empresa, tais como os subsídios de desemprego (162). No caso em apreço, o facto de as medidas serem financiadas por subvenções estatais não obsta a que o direito transitório concedido aos trabalhadores seja um custo de mão-de-obra normalmente incorrido por essa empresa (163).

Além do mais, o financiamento estatal das obrigações em matéria de pensões acarretava vantagens suplementares para a empresa. Apesar de a transferência de toda a mão-de-obra do Departamento de Produção não ter provavelmente interesse comercial directo para a Mesta AS, era crucial para a empresa dispor de efectivos suficientes, nomeadamente de elementos essenciais do pessoal, para assegurar um funcionamento eficiente da empresa logo desde o início. O financiamento estatal garantiu a realização desse objectivo. O Órgão de Fiscalização considera também que é provável que o financiamento estatal de direitos de pensão específicos implicasse que a Mesta AS seria eximida dos custos de outros tipos de pensões suplementares, pois pelo menos um certo número de antigos trabalhadores conseguiria provavelmente negociar acordos de reforma mais favoráveis, com pensões superiores às de um regime de pensões privado normal.

Dado que os trabalhadores que beneficiavam das medidas relevantes em matéria de pensões faziam parte dos efectivos da Mesta AS à data em que os custos foram contabilizados, o Órgão de Fiscalização considera que o efeito das medidas contestadas consistiu, portanto, em reduzir os encargos orçamentais normais da Mesta AS. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o financiamento estatal das medidas acima referidas conferia vantagens económicas à Mesta AS.

No que diz respeito ao financiamento concedido pelo Estado à Mesta AS para cobrir os custos incorridos para efeitos de «mudança» e «deslocação», o Órgão de Fiscalização observa que a obrigação de cobrir esses custos resulta de uma série de incentivos propostos ao pessoal directivo ou administrativo da Administração Rodoviária Pública (tais como custos de mudança, deslocação, duplo arrendamento de residências, custos de viagem, etc.) para os induzir a aceitarem um posto de trabalho na Mesta AS.

Como foi já atrás referido, as obrigações financeiras normais de uma empresa à data do arranque incluem os custos de mão-de-obra em que a empresa incorre para contratar ou atrair trabalhadores. Se bem que o incentivo mais vulgarmente utilizado para atrair trabalhadores seja o salário, outros incentivos como a compensação de desvantagens associadas à localização geográfica da residência dos trabalhadores (tais como o financiamento da mudança ou das deslocações casa-trabalho) constituem também instrumentos utilizados por uma empresa para atrair e remunerar os efectivos pretendidos. O Órgão de Fiscalização é, pois, de opinião que o reembolso pelo Estado dos custos incorridos pela Mesta AS com as rubricas intituladas «mudança» e «deslocação» constitui uma vantagem económica de que a Mesta AS não teria beneficiado normalmente no exercício da sua actividade comercial.

No que diz respeito ao financiamento estatal recebido pela Mesta AS para cobrir os custos de mudança dos escritórios e serviços de apoio e manutenção da Administração Rodoviária Pública para as novas instalações da Mesta AS, bem como de reorganização dos antigos escritórios e de selecção dos antigos arquivos para efeitos de criação de novos arquivos (financiamentos no montante total de 50,2 milhões NOK), esses custos incluem não só os custos de limpeza dos antigos escritórios da Administração Rodoviária Pública, como também os custos de preparação e modernização dos novos escritórios da Mesta AS e de instalação dos arquivos electrónicos e físicos na Mesta AS.

O Órgão de Fiscalização considera que, embora se possa aceitar que os custos respeitantes à limpeza dos antigos escritórios da Administração Rodoviária Pública se relacionavam com o trabalho executado anteriormente por esta última, a natureza dos custos de preparação e modernização dos escritórios a utilizar pela Mesta AS era semelhante à dos custos incorridos para efeitos de criação de uma nova empresa, devendo assim ser por ela suportados. Porém, atendendo a que as rubricas de custos abrangiam tarefas como a limpeza dos antigos escritórios da Administração Rodoviária que seriam utilizados pela nova empresa e a selecção dos arquivos da Administração Rodoviária, para identificar os ficheiros que poderiam ser relevantes para a nova empresa, é difícil discriminar estas tarefas. Com base nestas considerações, o Órgão de Fiscalização é de opinião que os custos relacionados com a mudança dos escritórios (incluindo os serviços de apoio e manutenção) e com a transferência dos arquivos são custos que devem ser suportados em parte pelo Estado e, em parte, pela nova empresa. Uma vez que a nova empresa, a Mesta AS, foi criada em 1 de Janeiro de 2003, os custos incorridos antes dessa data devem ser suportados pelo Estado, ao passo que os custos incorridos após essa data devem ser cobertos pela Mesta AS. Nesta base, as várias rubricas de custos serão afectadas (ao Estado ou à Mesta AS) em função da data em que os custos foram incorridos.

Finalmente, no que se refere à rubrica de custos de renovação das máquinas, a Mesta AS foi compensada pela limpeza dos antigos estaleiros do Departamento de Produção. A Mesta AS prestou, portanto, um serviço à Administração Rodoviária Pública (164). A questão consiste, portanto, em determinar se o preço do serviço prestado pela Mesta AS à Administração Rodoviária Pública corresponde ao preço de mercado desse serviço. O Órgão de Fiscalização observa que parte desse trabalho foi executado por subcontratantes, em condições comerciais, e outra parte pela própria Mesta AS, por um custo baseado numa tarifa horária (165). O Órgão de Fiscalização é de opinião que o recurso a vários subcontratantes em condições comerciais constitui um elemento comprovativo de que foram aplicados preços de mercado e que a compensação estatal concedida à Mesta AS neste contexto não implica uma vantagem económica. Além disso, uma vez que o trabalho realizado pela própria Mesta AS foi executado a preços de custo, excluindo lucros, o Órgão de Fiscalização é de opinião que não há razões para questionar a alegação das autoridades norueguesas de que esses preços são inferiores aos preços de mercado. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a Mesta AS não beneficiou de uma vantagem económica no contexto dos preços cobrados à Administração Rodoviária pelos serviços de «limpeza» prestados pela Mesta AS.

(i)   Outras medidas de reestruturação e reorganização – compensação salarial

No que respeita à compensação salarial, o Estado financiou os custos relevantes através de uma contribuição de capital para a Mesta AS, sob a forma de capital próprio.

A título preliminar, o Órgão de Fiscalização observa que a forma de financiamento dos custos é irrelevante do ponto de vista da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Portanto, o facto de as autoridades norueguesas terem optado por financiar os custos de compensação salarial sob a forma de capital próprio não influencia a apreciação para determinar se o financiamento pelo Estado dos custos relevantes é susceptível de constituir um auxílio estatal. Recorda-se que a razão pela qual as autoridades norueguesas optaram pelo financiamento através de uma contribuição de capital (em detrimento de subvenções) consistia simplesmente em levar a empresa a optar por despender os fundos em instrumentos alternativos destinados a reduzir o número de efectivos, mais do que em acordos de compensação salarial.

No que se refere ao facto de os fundos destinados à compensação salarial terem sido despendidos em medidas alternativas de redução do número de efectivos, nomeadamente a rescisão dos contratos de trabalho e os regimes de reforma antecipada, bem como os regimes de licenças, o Órgão de Fiscalização considera que essas medidas representam apenas alternativas à compensação salarial, sendo reconhecidas como tal. Efectivamente, se o financiamento estatal reservado à compensação salarial for utilizado para cobrir os custos de medidas alternativas de redução do número de efectivos com vista a alcançar os mesmos objectivos da compensação salarial, isso em nada influencia a apreciação destinada a determinar se a empresa recebeu uma vantagem económica mediante o financiamento da compensação salarial. No que a este ponto se refere, recorde-se que a intenção do Estado ao financiar a compensação salarial sob a forma de capital próprio consistia simplesmente em reduzir os custos totais, induzindo a empresa a recorrer a instrumentos alternativos menos dispendiosos de redução do número de efectivos.

Quanto a determinar se o financiamento pelo Estado dos custos incorridos para propor uma compensação salarial constitui uma vantagem económica, o Órgão de Fiscalização recorda que, tal como já acima referido, os custos das empresas que decorrem da legislação laboral são custos que fazem parte do orçamento das empresas. Uma vez que as obrigações financeiras decorrentes da compensação salarial foram impostas legalmente à Mesta AS pela Lei relativa à criação da Mesta (166), esses custos constituem «custos normais» da empresa. A Mesta AS recebeu, portanto, uma vantagem económica, sob a forma de financiamentos destinados a cobrir os custos relacionados com a compensação salarial.

(ii)   Financiamentos em excesso

As autoridades norueguesas exigiram que a Mesta AS reembolsasse os financiamentos em excesso, para além dos montantes despendidos com os custos de reestruturação. Portanto, as questões colocadas na decisão de dar início ao processo relativamente à forma como seriam despendidos os financiamento em excesso deixaram de ser relevantes.

1.2.2.   
  Contribuição de activos

A Mesta AS pode ser classificada como uma empresa pública na acepção da Directiva Transparência (167). Para determinar se uma transacção financeira do proprietário de uma empresa pública pressupõe uma vantagem económica, o Órgão de Fiscalização aplica o «princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado», que foi confirmado em várias ocasiões pelo Tribunal de Justiça (168). De acordo com este princípio, quando as autoridades públicas contribuem com capital ou com uma contribuição em espécie (por exemplo, activos) para uma das suas empresas em circunstâncias que seriam aceitáveis por parte de um investidor privado operando em condições normais de uma economia de mercado, não existe uma vantagem económica (169). Em contrapartida, quando são concedidas a empresas públicas contribuições em numerário ou outros activos em circunstâncias que não seriam aceitáveis por parte de um investidor privado operando em condições normais de uma economia de mercado, existe uma vantagem económica (170). Considera-se normalmente ser esse o caso quando prevalece uma situação em que a estrutura e as perspectivas futuras da empresa são tais que, quando comparadas com uma empresa privada, não se pode esperar uma remuneração normal (através da distribuição de dividendos ou de mais-valias) num prazo razoável (171). Por exemplo, se a taxa de retorno é fixada com base no valor de activos que foram avaliados abaixo do valor de mercado, a remuneração pode não ser equivalente ao que seria considerado aceitável por um investidor privado em circunstâncias semelhantes.

Foi à luz destas considerações que o Órgão de Fiscalização analisou o valor dos activos no contexto da criação da Mesta AS.

A título preliminar, pode inferir-se da jurisprudência que o dever do Órgão de Fiscalização de determinar os factos do caso abrange, se for caso disso, a obrigação de analisar as avaliações de peritos a fim de determinar o seu valor probatório (172). É também evidente, com base na jurisprudência que, em caso de incerteza, o Órgão de Fiscalização tem o direito, mas não a obrigação, de contratar consultores externos para efeitos de determinação dos factos do caso (173). Finalmente, o Tribunal considerou já que é da competência exclusiva do Órgão de Fiscalização, e não dos peritos, garantir o respeito do artigo 61.o
   (174).

No caso em apreço, o valor dos activos contribuídos para a criação da Mesta AS foi objecto de avaliações efectuadas pela Ernst & Young e pela Deloitte & Touche. Com base nos relatórios de auditoria, o Órgão de Fiscalização concluiu na sua decisão de dar início ao procedimento que prevalecia alguma incerteza no que se refere à avaliação dos activos e à aplicação dos métodos de avaliação. Na sequência da decisão de dar início ao procedimento, as autoridades norueguesas apresentaram explicações da empresa de auditoria, a Ernst & Young. Na opinião do Órgão de Fiscalização, essas explicações clarificaram as seguintes incertezas, identificadas na decisão de dar início ao procedimento:

| | Em primeiro lugar, a Ernst & Young esclareceu que, em Outubro de 2002, o princípio aplicado para determinar o valor dos activos fora o do «valor efectivo» e que, portanto, as avaliações iniciais, baseadas no valor contabilístico ou no valor contabilístico ajustado, tinham deixado de ser relevantes. |
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Em primeiro lugar, a Ernst & Young esclareceu que, em Outubro de 2002, o princípio aplicado para determinar o valor dos activos fora o do «valor efectivo» e que, portanto, as avaliações iniciais, baseadas no valor contabilístico ou no valor contabilístico ajustado, tinham deixado de ser relevantes.

| | Em segundo lugar, a determinação do valor efectivo dos activos baseou-se numa combinação dos resultados (i) da avaliação do valor total da empresa (ou seja, o método de fluxos de caixa actualizados) e (ii) da avaliação separada dos activos individuais (ou dos grupos de activos). |
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Em segundo lugar, a determinação do valor efectivo dos activos baseou-se numa combinação dos resultados (i) da avaliação do valor total da empresa (ou seja, o método de fluxos de caixa actualizados) e (ii) da avaliação separada dos activos individuais (ou dos grupos de activos).

| | Em terceiro lugar, com base no facto de o valor total da empresa (avaliado pelo método de fluxos de caixa actualizados) ser inferior ao valor total dos activos (resultante da avaliação dos activos separadamente) e o Direito das Sociedades norueguês estabelecer que o capital próprio não pode ser superior ao valor total da empresa, foi necessário reduzir o valor de certos activos.
  Nesta base, o valor efectivo dos activos foi reduzido em 79 milhões NOK, divididos entre (i) os bens imóveis (redução de 54 milhões NOK, de 335 para 281 milhões NOK); e (ii) as máquinas (redução de 25 milhões NOK, de 572 para 547 milhões NOK) (175). Isto significa também que o valor das máquinas não foi ajustado em baixa em 200 milhões NOK (de 747 para 547 milhões NOK), conforme alegado pelos autores da denúncia. O valor de 747 milhões NOK não se encontrava na base da avaliação em baixa, pois tratava-se de um valor baseado na «simulação do princípio da continuidade de exercício», que deixara de ser aplicado (176). A Ernst & Young confirmou que os primeiros cálculos efectuados para explicar a relação entre o valor baseado na simulação do princípio da continuidade de exercício (747 milhões NOK) e o valor efectivo (572 milhões NOK) das máquinas podem induzir em erro e não estiveram na base do processo de avaliação do valor efectivos dos activos. |
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Em terceiro lugar, com base no facto de o valor total da empresa (avaliado pelo método de fluxos de caixa actualizados) ser inferior ao valor total dos activos (resultante da avaliação dos activos separadamente) e o Direito das Sociedades norueguês estabelecer que o capital próprio não pode ser superior ao valor total da empresa, foi necessário reduzir o valor de certos activos.

Nesta base, o valor efectivo dos activos foi reduzido em 79 milhões NOK, divididos entre (i) os bens imóveis (redução de 54 milhões NOK, de 335 para 281 milhões NOK); e (ii) as máquinas (redução de 25 milhões NOK, de 572 para 547 milhões NOK) (175). Isto significa também que o valor das máquinas não foi ajustado em baixa em 200 milhões NOK (de 747 para 547 milhões NOK), conforme alegado pelos autores da denúncia. O valor de 747 milhões NOK não se encontrava na base da avaliação em baixa, pois tratava-se de um valor baseado na «simulação do princípio da continuidade de exercício», que deixara de ser aplicado (176). A Ernst & Young confirmou que os primeiros cálculos efectuados para explicar a relação entre o valor baseado na simulação do princípio da continuidade de exercício (747 milhões NOK) e o valor efectivo (572 milhões NOK) das máquinas podem induzir em erro e não estiveram na base do processo de avaliação do valor efectivos dos activos.

| | Em quarto lugar, no que respeita à atribuição de um valor aos contratos transitórios, foi esclarecido que, apesar de os contratos transitórios estarem incluídos nos fluxos de caixa actualizados (e, portanto, terem sido tidos em conta na avaliação do valor total da empresa), o valor da carteira de contratos era demasiado baixo para que fosse afectado um valor aos contratos, que não foram assim incluídos no balanço de abertura (177).
  Como é evidente neste processo, o Órgão de Fiscalização analisou exaustivamente o material apresentado nos relatórios de auditoria, colocando questões e solicitando mais informações, para esclarecer as dúvidas e incertezas iniciais. Dado que, conforme referido supra, essas dúvidas e incertezas foram dissipadas e atendendo a que as avaliações foram efectuadas com base em métodos de avaliação geralmente aceites, o Órgão de Fiscalização considerou que não havia razões para duvidar do valor probatório dos relatórios de auditoria no que se refere à avaliação do valor dos activos imobilizados estabelecida no balanço de abertura definitivo da Mesta AS. Por consequência, não foi considerado necessário obter outro parecer de peritos. |
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Em quarto lugar, no que respeita à atribuição de um valor aos contratos transitórios, foi esclarecido que, apesar de os contratos transitórios estarem incluídos nos fluxos de caixa actualizados (e, portanto, terem sido tidos em conta na avaliação do valor total da empresa), o valor da carteira de contratos era demasiado baixo para que fosse afectado um valor aos contratos, que não foram assim incluídos no balanço de abertura (177).

Como é evidente neste processo, o Órgão de Fiscalização analisou exaustivamente o material apresentado nos relatórios de auditoria, colocando questões e solicitando mais informações, para esclarecer as dúvidas e incertezas iniciais. Dado que, conforme referido supra, essas dúvidas e incertezas foram dissipadas e atendendo a que as avaliações foram efectuadas com base em métodos de avaliação geralmente aceites, o Órgão de Fiscalização considerou que não havia razões para duvidar do valor probatório dos relatórios de auditoria no que se refere à avaliação do valor dos activos imobilizados estabelecida no balanço de abertura definitivo da Mesta AS. Por consequência, não foi considerado necessário obter outro parecer de peritos.

Com base no referido supra, o Órgão de Fiscalização considera que não há razões para questionar a avaliação do valor dos activos, tal como consta do balanço de abertura definitivo da Mesta AS.

1.2.3.   
  Transferência de contratos transitórios

Um exemplo da aplicação do princípio do investidor privado no contexto de uma economia de mercado consiste em que, quando o Estado aliena terrenos ou imóveis pelo valor de mercado, se presume que essa venda não inclui quaisquer auxílios estatais, uma vez que o Estado se comportou como um investidor privado no contexto de uma economia de mercado (178). Porém, o princípio do investidor privado no contexto de uma economia de mercado aplica-se igualmente quando o Estado compra bens e serviços (179). Por conseguinte, quando o Estado celebra um contrato de prestação de serviços com um operador de mercado, não estão incluídos quaisquer auxílios estatais se o Estado se comportar como um investidor privado no contexto de uma economia de mercado e pagar o preço de mercado pelos serviços prestados. Em contrapartida, se o preço for superior ao preço de mercado, o contrato pode implicar uma vantagem económica para o prestador de serviços, que corresponderá à diferença entre o preço de mercado de serviços semelhantes e o preço fixado pela prestação desses serviços nos termos do contrato (180). Um dos processos que permite ao Estado obter uma indicação do preço de mercado consiste em lançar um concurso público não discriminatório. Um processo alternativo consiste em lançar uma avaliação efectuada por um perito. De qualquer modo, devem ser tidas em conta todas as condições da transacção a fim de determinar se foi aplicado um preço de mercado.

No caso em apreço, vários contratos de serviços celebrados entre a Administração Rodoviária Pública e o Departamento de Produção para a prestação de serviços do segundo à primeira foram transferidos do Departamento de Produção para a Mesta AS, tendo assim esta última substituido o Departamento de Produção na sua qualidade de prestador de serviços. O Órgão de Fiscalização deve examinar, portanto, se os preços a que os contratos foram «celebrados» entre a Administração Rodoviária Pública e a Mesta AS reflectem os preços de mercado.

Observe-se, a título complementar, que o facto de o Órgão de Fiscalização ter avaliado elementos relevantes para determinar se o Estado se comportou como um investidor privado no contexto de uma economia de mercado (quando contribuiu com os contratos transitórios) em relação a uma empresa que lhe pertence a 100 % não exclui que o Órgão de Fiscalização aprecie a existência de auxílios noutras transacções entre o Estado (181) e essa empresa. Pelo contrário, essa apreciação é ainda mais pertinente quando o Estado é cliente de uma das suas próprias empresas. Como acima explicado, quando o Estado adquire serviços a uma empresa (incluindo a uma empresa que lhe seja pertencente a 100 %), deve comportar-se como «um investidor privado no contexto de uma economia de mercado» e pagar o preço de mercado.

(i)   Contratos de construção

Na sequência da Decisão de dar início ao procedimento, as Autoridades norueguesas esclareceram as condições em que os preços dos contratos de construção existentes foram transferidos para a Mesta AS.

Os contratos foram transferidos para a Mesta AS aos preços fixados originalmente para os contratos individuais. O Órgão de Fiscalização teve em conta todas as informações prestadas, nomeadamente as directrizes internas da Administração Rodoviária Pública relativas à fixação dos preços dos contratos internos. As directrizes indicam que os preços dos contratos foram fixados directamente com base nos preços de mercado (nomeadamente os preços resultantes de concursos públicos) ou com base em premissas que assegurassem que os preços reflectiam, em última análise, o preço de mercado (ou seja, estimativas ajustadas de modo a reflectirem o preço de mercado). Foi tido em conta o facto de que uma condição global a respeitar nos acordos entre a Administração Rodoviária e o Departamento de Produção era a de que os preços reflectissem os preços de mercado e de que, para o efeito, o Departamento de Produção obtivera experiência em matéria de preços com base nos concursos públicos realizados no mercado de construção, que se caracterizava pelo seu beom funcionamento e desenvolvimento. As autoridades norueguesas esclareceram também que não existiam mecanismos de ajustamento ex post ou requisitos regulamentares que afectassem o preço a que os contratos foram transferidos.

Tendo em consideração todas estas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização é da opinião que os contratos de construção foram transferidos ao preço de mercado. O Órgão de Fiscalização considera que a Administração Rodoviária, através das suas directrizes internas, criara um sistema de fixação dos preços dos contratos que, conjugado com o seu conhecimento do mercado, assegurava numa medida suficiente a fixação de preços de mercado. Porém, a fim de excluir um desvio dos preços fixados para os contratos de construção em relação aos preços de mercado, seria necessário efectuar uma avaliação aprofundada de todos os contratos. Portanto, não se pode excluir que tenha sido conferida uma vantagem económica limitada à Mesta AS através dos preços de (alguns) contratos de construção. Contudo, pelas razões apresentadas infra, os potenciais auxílios estatais que existiriam neste contexto seriam considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

(ii)   Contratos de exploração e manutenção

(a)   Obrigação temporária de serviço público

A título preliminar, o Órgão de Fiscalização recorda que as autoridades norueguesas argumentaram que as medidas a favor da Mesta AS relacionadas com os contratos de exploração e manutenção constituíam uma compensação pelos custos que a Mesta AS devia suportar em consequência das obrigações de serviço público que lhe foram impostas. Apesar de este argumento ter sido apresentado em apoio de uma alegação de que as medidas podem ser consideradas compatíveis com base no artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, a título supletivo o Órgão de Fiscalização analisou se a existência de uma obrigação de serviço público não excluiria totalmente a existência de auxílios estatais, com base nos critérios estabelecidos no acórdão Altmark (182).

No acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça considerou que a compensação pelas obrigações de serviço público não constitui um auxílio estatal quando são satisfeitos quatro critérios cumulativos. Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas. Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente. Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável. E finalmente, quando a escolha da empresa a ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público não seja efectuada através de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado. Quando estes quatro critérios são satisfeitos cumulativamente, o financiamento estatal não confere uma vantagem à empresa.

No caso em apreço, o Órgão de Fiscalização observa que a Mesta AS não foi seleccionada por concurso público. Além disso, as autoridades norueguesas não provaram (nem prestaram ao Órgão de Fiscalização informações que permitissem verificar) que os custos incorridos pela Mesta AS correspondem aos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado. Portanto, no caso da Mesta AS a obrigação de serviço público não foi cumprida com a devida eficiência em matéria de custos, conforme exigido pelo quarto critério do acórdão Altmark. Quanto mais não seja por esta razão, a existência de um auxílio estatal não pode ser excluída com base numa referência ao acórdão Altmark.

(b)   Considerações gerais

O Órgão de Fiscalização observa que todos os contratos de exploração e manutenção foram transferidos para a Mesta AS em 1 de Janeiro de 2003 a preços estabelecidos com base nos custos do Departamento de Produção. Os preços não resultavam, portanto, de concursos públicos e não se baseavam em avaliações de peritos.

As autoridades norueguesas e a Mesta AS argumentaram que as autoridades, quando criaram em 1 de Janeiro de 2003 Mesta AS e lhe concederam todos os contratos de exploração e manutenção da rede rodoviária nacional, criaram na prática um monopólio. Portanto, não havia ainda um mercado de «exploração e manutenção» e, portanto, um preço de mercado. Esse mercado só foi aberto gradualmente quando 25 % da carteira de contratos foram sujeitos a concurso público, numa base anual. Uma vez que não existia um preço de mercado, não havia outra alternativa senão transferir os contratos a preços baseados nos custos.

Este argumento baseia-se na alegação de que a actividade de exploração e manutenção da rede rodoviária não estava aberta à concorrência em 1 de Janeiro de 2003. Porém, o Órgão de Fiscalização observa que não só uma parte do trabalho de exploração e manutenção da Administração Rodoviária Pública era efectuado por subcontratantes antes de 2003 (183), como também os municípios sujeitavam a concurso as obras de exploração e manutenção das estradas municipais muito antes de Janeiro de 2003 (184). Por outras palavras, a actividade de «exploração» e «manutenção de estradas» estava já aberta à concorrência antes de Janeiro de 2003 e essa situação não mudou depois da criação da Mesta AS. Pelo contrário, a Mesta AS foi colocada pelas autoridades norueguesas no mercado de exploração e manutenção a título de operador e concorre com outras empresas desde a sua criação, não estando excluída da participação em concursos públicos ou do exercício de funções de exploração e manutenção atribuídas por outras entidades adjudicantes, para além da Administração Rodoviária Pública (185).

Por consequência, em 1 de Janeiro de 2003 o mercado de serviços de exploração e manutenção estava aberto à concorrência, pelo que se não pode afirmar por esta razão que não existia um preço de mercado. É certo que o trabalho de exploração e manutenção relacionado com um segmento desse mercado, nomeadamente o da «rede rodoviária nacional», estava reservado ao Departamento de Produção, mas isso não altera a conclusão a tirar no que respeita ao mercado de exploração e manutenção em geral.

Contudo, inclusive no que se refere ao trabalho de exploração e manutenção na própria rede rodoviária nacional, as autoridades norueguesas tinham já obtido (antes de 1 de Janeiro de 2003) preços resultantes dos concurso públicos para adjudicação dos cinco projectos-piloto, em 1998–2001. Estes preços eram incluídos numa análise comparativa de 2000 (publicada pela própria Administração Rodoviária Pública)relativa à capacidade para concorrer no mercado, que demonstrava que a quota-parte dos custos no preço dos contratos era superior em 23 % no caso do Departamento de Produção, em comparação com os contratos-piloto celebrados com operadores de mercado. Além disso, a análise de preços efectuada pela Akershus (antes de 2000) demonstrava que o nível de preços dos contratos de exploração e manutenção era cerca de 20 % a 25 % superior ao dos contratos celebrados com operadores de mercado.

O Órgão de Fiscalização observa que os preços dos projectos-piloto resultavam efectivamente de concursos públicos e que não só esses contratos incluíam trabalhos na rede rodoviária nacional, como também abrangiam os mesmos troços da rede a que se referiam os contratos de exploração e manutenção executados pelo Departamento de Produção (186). Na opinião do Órgão de Fiscalização, já tinha sido assim identificado antes de 1 de Janeiro de 2003, através dos preços dos projectos-piloto adjudicados por concurso, um nível de preços de mercado para contratos comparáveis.

No que diz respeito ao argumento das autoridades norueguesas de que os preços resultantes dos concursos para os projectos-piloto não eram fiáveis, devido à diferença significativa existente entre a proposta mais alta e a proposta mais baixa, o Órgão de Fiscalização observa que num concurso público é a proposta vencedora que representa o preço de mercado, e não a variação entre as propostas, pois caso contrário seria impossível estabelecer um preço de mercado através dos concursos públicos. Efectivamente, alegar que os contratos relativos aos projectos-piloto (baseados em concursos públicos) não são indicativos do valor de mercado equivaleria a afirmar que os preços resultantes de concursos públicos não são preços de mercado. Além disso, ao contrário do que foi argumentado pelas autoridades norueguesas, o facto de os concursos para os projectos-piloto não terem sido abertos com o objectivo de obter informação sobre os preços de mercado (mas sim para «educar» a Administração Rodoviária Pública enquanto entidade adjudicante) ou de os concursos serem representativos de apenas uma pequena parte da rede rodoviária nacional não obsta a que os preços resultantes desses concursos representem preços de mercado. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização recorda que a Comissão afirmou recentemente que os preços resultantes de concursos públicos no mercado de exploração e manutenção de estradas representam preços de mercado (187).

O Órgão de Fiscalização recorda também que as autoridades norueguesas argumentaram que os contratos-piloto adjudicados por concurso público implicaram posteriormente trabalhos adicionais. Esses trabalhos foram incluídos no preço dos contratos transitórios e, por consequência, elevaram o preço dos contratos transitórios. O Órgão de Fiscalização observa que, de qualquer modo, as obras que foram sujeitas a concurso público e, portanto, sujeitas à concorrência não incluíam trabalhos adicionais e que o preço dessas obras representa assim o preço de mercado. Os trabalhos adicionais foram adjudicados aos vencedores dos concursos públicos sem que tivesse sido aberto um novo concurso. Portanto, mesmo que os trabalhos adicionais tenham estado em parte na origem do preço mais elevado dos contratos transferidos para a Mesta AS, tal não afecta a apreciação destinada a determinar se o preço, à exclusão dos trabalhos adicionais, representa o preço de mercado.

Como já foi dito mais atrás, o Órgão de Fiscalização considera que, com base nos preços dos projectos-piloto sujeitos a concurso, tinha sido identificado antes de 1 Janeiro de 2003 um nível de preços de mercado para contratos comparáveis e que as autoridades norueguesas não desconheciam que o nível de preços fixado pelo mercado era inferior ao dos preços a que os contratos foram transferidos. Além do mais, mesmo depois do lançamento dos primeiros contratos públicos, após o que as autoridades devem ter constatado a diferença de preços (188), essas autoridades não tomaram medidas para renegociar os contratos transitórios.

Quer os contratos transitórios tenham ou não conferido uma vantagem económica à Mesta AS, os contratos em causa constituem uma obrigação de serviço público na acepção do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE. A remuneração paga por esses serviços foi, portanto, apreciada ao abrigo dessa disposição, com vista a determinar a existência de uma compensação excessiva.

1.2.4.   
  Emolumentos e taxas de registo

Pode ser conferida uma vantagem económica através de uma redução da carga fiscal da empresa que pode assumir várias formas, tais como uma redução da matéria colectável ou uma redução total ou parcial do montante do imposto, ou ainda um adiamento ou uma remissão, ou mesmo um reescalonamento excepcional da dívida fiscal (189). A transferência de bens imóveis do Departamento de Produção para a Mesta AS foi registada como uma «mudança de designação», o que teve por consequência que a Mesta AS beneficiou da protecção conferida pela inscrição no registo predial, sendo isenta do pagamento dos emolumentos e taxas de registo normalmente exigíveis em caso de transferência de títulos de propriedade. O Órgão de Fiscalização considera, portanto, que a Mesta AS beneficiou de uma vantagem económica que não teria recebido no contexto normal de exercício da sua actividade. A este respeito, o Órgão de Fiscalização observa que o facto de que as autoridades norueguesas, na ausência de uma isenção, teriam aumentado a sua contribuição inicial em numerário (num montante correspondente ao dos emolumentos) não influencia a apreciação destinada a verificar se a concessão da isenção confere uma vantagem económica à Mesta AS. Esta posição é também consentânea com a conclusão do Órgão de Fiscalização no processo Entra, adoptada em 14 de Dezembro de 2005 (190).

1.3.   EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS

(i)   Reestruturação e outras medidas de reorganização

A condição da existência de recursos estatais está preenchida, porque o montante total dos custos de reestruturação, estimados em 1 468 milhões NOK, devia ser coberto por subvenções concedidas pelo Estado norueguês entre 2003 e 2005 (tendo a Mesta AS recebido o montante de 993,6 milhões NOK). Além disso, o capital injectado pelas autoridades norueguesas na Mesta AS, sob a forma de capital próprio, destinado a cobrir custos salariais temporários correspondia também a fundos concedidos pelo Estado.

(ii)   Contribuição de capital e de activos (ou seja, máquinas, bens imóveis e contratos)

Nos termos da Directiva Transparência (191) e das Orientações relativas aos auxílios estatais concedidos às empresas públicas, as entradas de capital nas empresas públicas envolvem recursos estatais. Em conformidade com a prática decisória constante da Comissão, o Órgão de Fiscalização considera igualmente que os investimentos do Estado sob a forma de contribuições em espécie (tais como máquinas, bens imóveis e contratos) constituem uma transferência de recursos estatais (192).

(iii)   Transferência de contratos transitórios

A transferência pelas autoridades públicas de um contrato que tem por objectivo a prestação de serviços por uma entidade pública, em contrapartida de receitas para o Estado, para uma empresa que assume as funções de prestador desses serviços, envolve recursos estatais, sob a forma de pagamento pelo Estado da prestação dos serviços em causa.

(iv)   Emolumentos e taxas de registo

Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais, sob a forma de despesas fiscais. A intervenção do Estado pode efectuar-se tanto por via de disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, como através das práticas da administração fiscal. Em virtude da isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo que lhe foi concedida, a Mesta AS manteve na sua posse os montantes correspondentes ao pagamento dos emolumentos e taxas relevantes que, de outra forma, eram pagáveis às autoridades norueguesas. Dado que o Estado está assim a renunciar a receitas, a isenção implica a transferência de recursos estatais. Esta conclusão é conforme com a do Órgão de Fiscalização no processo Entra, adoptada em 14 de Dezembro de 2005 (193).

1.4.   FAVORECIMENTO DE CERTAS EMPRESAS OU DE CERTAS PRODUÇÕES

A concessão pelo Estado de fundos destinados a financiar os custos de reestruturação, bem como qualquer contribuição do Estado sob a forma de activos, incluindo contratos, avaliados por um valor inferior ao valor de mercado favorece apenas uma empresa, nomeadamente a Mesta AS. Estas medidas são, portanto, selectivas por natureza.

No que respeita aos emolumentos e taxas de registo, o Órgão de Fiscalização considera que as circulares emitidas pelo Ministério da Justiça confirmam que, à data da criação da Mesta AS (em 1 de Janeiro de 2003), só as fusões podiam beneficiar da prática administrativa do «princípio de continuidade», que previa uma isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização recorda que, até ao fim de Junho de 2005, a primeira circular previa que a aplicação do princípio da continuidade se limitava aos casos de transferência da propriedade no contexto de fusões entre empresas de responsabilidade limitada. A segunda circular ampliou o âmbito de aplicação para abranger fusões e conversões a partir de 1 de Julho de 2005, o que significa implicitamente que, antes desta data, essas transacções não eram objecto de isenções. Dado que a criação da Mesta AS teve lugar em 1 de Janeiro de 2003 e que esta operação não pode ser considerada como uma fusão, as isenções previstas em qualquer das duas circulares não são aplicáveis à Mesta AS.

Por conseguinte, a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida à Mesta AS é uma medida selectiva, que não pode ser justificada pela natureza ou pela lógica do sistema. Esta conclusão é também conforme com a do processo Entra, de 14 de Dezembro de 2005 (194).

1.5.   FALSEAMENTO DA CONCORRÊNCIA E ALTERAÇÃO DAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

O carácter internacional dos mercados de construção, exploração e manutenção de estradas no EEE é comprovado pelo facto de os operadores noruegueses exercerem a sua actividade noutros países do EEE (caso da Veidekke ASA), ao mesmo tempo que empresas internacionais de outros países do EEE que não a Noruega exercem igualmente a sua actividade no mercado norueguês (caso de empresas como a Lemminkäinen Norge AS, a Skanska Norge AS, a NCC Construction AS). Nestas condições, a concessão de fundos a um operador que exerce a sua actividade neste mercado, ou seja, à Mesta AS, reforçará a posição desta empresa em comparação com a de outras empresas sediadas na Noruega ou noutros países do EEE que concorrem nos mercados da construção, exploração e manutenção (195). O financiamento permitirá, nomeadamente, que a Mesta AS apresente propostas de preços mais baixas, a fim de obter os contratos de construção quando concorre com outras empresas.

Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a prestação de apoio financeiro à Mesta AS (sob a forma de subvenções, pagamento de preços mais altos pelos serviços da empresa ou isenções fiscais) falseia a concorrência e afecta as trocas comerciais.

1.6.   CONCLUSÃO

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que estão preenchidas as condições de existência de auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1 do Acordo EEE no que diz respeito ao financiamento estatal de todas as medidas de redução de trabalhadores (ou seja, reforma antecipada, manutenção temporária dos direitos de pensão e de reforma numa idade específica dos funcionários públicos, bem como compensação salarial (ou medidas alternativas). Estão também preenchidas as condições de existência de auxílio estatal no que diz respeito ao financiamento estatal dos custos de (i) mudança e deslocação; (ii) mudança de escritórios e de serviços de apoio e manutenção e transferência de arquivos, incorridos depois de 1 de Janeiro de 2003; e (iii) isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida à Mesta AS. Finalmente, o Órgão de Fiscalização considera que quer os contratos transitórios tenham ou não conferido uma vantagem económica à Mesta AS, esses contratos constituem uma obrigação de serviço público na acepção do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.

2.   REQUISITOS PROCESSUAIS

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. [...] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».

As autoridades norueguesas não notificaram ao Órgão de Fiscalização as medidas tomadas em relação à transferência das actividades do Departamento de Produção para a Mesta AS antes de estas terem sido postas em execução. Por consequência, as autoridades norueguesas não cumpriram as suas obrigações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O auxílio estatal concedido em relação às medidas tomadas no contexto da transferência das actividades do Departamento de Produção para a Mesta AS constitui, consequentemente, um auxílio ilegal na acepção do artigo 1.o, alínea f) da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

3.1.   MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO

No que diz respeito às medidas de reestruturação e reorganização necessárias para criar a Mesta AS como empresa em actividade, nomeadamente reforma antecipada, manutenção temporária dos direitos de pensão e de reforma numa idade específica dos funcionários públicos, bem como compensação salarial (ou medidas alternativas), é relevante a derrogação estabelecida no artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE relativa à compatibilidade dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas.

Na sua prática decisória, a Comissão tem sempre considerado que aliviar os encargos financeiros resultantes de desvantagens estruturais sofridas por uma empresa devido ao seu estatuto anterior de entidade estatal, incluindo direitos de pensão e medidas relacionadas com a redução dos efectivos, pode ser considerado compatível quando esses custos são incorridos no contexto da liberalização de um sector e da abertura de um sector à concorrência (196). As conclusões da Comissão nesta matéria resultam do facto de o financiamento estatal de medidas de reestruturação e reorganização ter estado associado à supressão de barreiras à entrada no mercado e de os encargos financeiros resultantes de desvantagens estruturais afectarem a competitividade da empresa aquando da abertura do mercado à concorrência.

O Órgão de Fiscalização observa que, no caso em apreço, a reforma da entidade estatal anterior, ou seja, o Departamento de Produção, e a sua transformação numa empresa eficiente implicava que a transferência do seu pessoal para a nova empresa constituísse um elemento integrante da liberalização do mercado rodoviário nacional. Efectivamente, a liberalização não teria tido lugar se a empresa não dispusesse de pessoal suficiente. As medidas em causa são transitórias e foram introduzidas, em parte, para incentivar os trabalhadores a transferirem-se para a Mesta AS e a renunciarem ao seu estatuto de funcionários públicos e, em parte, para facilitar a redução dos efectivos necessária para garantir a viabilidade comercial da empresa.

Embora o mercado de exploração e manutenção de estradas estivesse já aberto à concorrência (relativamente às estradas municipais, por exemplo), o Departamento de Produção não concorria no mercado, pois limitava-se a prestar serviços internos ao Estado, em relação à rede rodoviária nacional. Assim, o estatuto específico dos trabalhadores da Administração Rodoviária Pública era- assegurado num contexto não concorrencial (197).

O Órgão de Fiscalização considera que o financiamento estatal das medidas relevantes é de interesse comum. As medidas transitórias permitiam a abertura à concorrência do segmento estatal do mercado de serviços rodoviários. Eximindo a Mesta AS dos custos suplementares que devia suportar devido ao facto de ter assumido as funções de um departamento anteriormente integrado no Estado, a empresa poderia exercer livremente a sua actividade, prestando serviços de construção, exploração e manutenção de estradas e adaptando-se às condições de mercado. Seria assim eliminada uma barreira à entrada da Mesta AS no mercado. De um modo geral, a transformação de um prestador de serviços na rede rodoviária nacional que actua em regime de monopólio (ou seja, o Departamento de Produção) numa empresa privada (a Mesta AS), sujeita ao mesmo enquadramento legal aplicável a outros operadores privados da Noruega, é vantajosa a longo prazo para os utilizadores finais. As informações prestadas pelas autoridades norueguesas demonstram que a concorrência no mercado relevante se intensificou, o que, por sua vez, esteve na origem de uma descida dos preços de exploração e manutenção das estradas, beneficiando assim os contribuintes e a economia em geral.

O Órgão de Fiscalização foi também de opinião que o auxílio estatal era o instrumento mais adequado. Dado que nunca estivera previsto que o Departamento de Produção fosse uma entidade comercial exercendo a sua actividade no mercado livre, essa entidade podia suportar os custos de pensão mais elevados dos funcionários públicos sem sofrer desvantagens económicas significativas. Porém, quando o mercado dos prestadores de serviços na rede rodoviária nacional foi aberto à concorrência e, neste contexto, quando um departamento anteriormente integrado no Estado foi transformado numa empresa comercial, os custos da sua mão-de-obra tiveram de ser equiparados aos dos seus concorrentes. Nestas condições, o auxílio estatal é um instrumento adequado para eximir a empresa comercial dos custos incorridos no âmbito da reorganização de um antigo departamento estatal. No que se refere ao efeito de incentivo e à necessidade, o Órgão de Fiscalização observa que, na ausência de um financiamento estatal, os custos da Mesta AS não seriam equiparados aos dos seus concorrentes e a empresa teria dificuldade em concorrer pelos seus próprios meios. Por conseguinte, o financiamento estatal é necessário, sendo preenchido o efeito de incentivo.

No que a este ponto se refere, o Órgão de Fiscalização observa que, em comparação com o número de trabalhadores transferidos inicialmente (4 750) em 2003, os efectivos foram reduzidos para 3 296 em 2005 e novamente para 3 237 em 2006, sendo esse número ainda de 3 032 em 2007 (198), o que significa que as medidas produziram os efeitos desejados.

Finalmente, o financiamento estatal das medidas relevantes é proporcional, uma vez que se limita aos custos suplementares que a Mesta AS teria de suportar (em média) pelos trabalhadores contratados em condições de mercado privado.

Porém, no que se refere ao financiamento estatal dos restantes custos de reestruturação e reorganização, ou seja, os relacionados com a mudança, deslocação, mudança dos escritórios/serviços de apoio e transferência de arquivos à data de arranque da Mesta AS, o Órgão de Fiscalização não conseguiu identificar elementos que demonstrassem que as medidas se relacionavam com encargos adquiridos aquando do encerramento do mercado. Pelo contrário, as medidas relacionam-se com custos normalmente incorridos pelas empresas na fase de arranque das suas actividades, pelo que não afectariam a competitividade da Mesta AS no mercado, em comparação com outras empresas. Uma vez que não há nenhuma outra disposição com base na qual o Órgão de Fiscalização possa considerar compatíveis medidas que constituem auxílios ao funcionamento, o Órgão de Fiscalização concluiu, portanto, que as medidas (ou seja, a mudança, deslocação, mudança dos escritórios/serviços de apoio e transferência de arquivos) não são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

3.2.   CONTRATOS TRANSITÓRIOS

(i)   Contratos de construção

O Órgão de Fiscalização considera que, na medida em que os preços a que os contratos de construção foram transferidos para a Mesta AS excediam o preço de mercado e, portanto, envolviam um auxílio estatal, esse auxílio é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Esta conclusão baseia-se no facto de que o processo alternativo de obtenção de preços de mercado, ou seja, a abertura de concursos relativos a projectos de construção semi-acabados, não era uma solução prática. Os trabalhos em curso teriam de ser suspensos e transferidos potencialmente para novos contratantes, o que não só encareceria muito o projecto na sua totalidade, como também poderia estar na origem de atrasos significativos. Em segundo lugar, a Administração Rodoviária tinha contratado vários subcontratantes para executarem partes dos projectos de construção em curso. Caso fosse necessário abrir novos concursos públicos, seria necessário rescindir os contratos com esses subcontratantes, o que acarretaria novos custos. Em terceiro lugar, todos os projectos de construção tinham uma duração bastante limitada e terminariam todos dentro do curto prazo de dois anos.

Por todas estas razões no seu conjunto, o Órgão de Fiscalização considera que o montante limitado do potencial auxílio estatal envolvido no contexto dos preços dos contratos de construção transferidos para a Mesta AS é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, por referência ao artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE.

(ii)   Contratos de exploração e manutenção

As autoridades norueguesas argumentaram que as medidas a favor da Mesta AS constituem uma compensação pelos custos que a Mesta AS teve de suportar devido às obrigações de serviço público que lhe foram impostas por referência ao artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.

As Orientações relativas aos auxílios estatais – regras relativas aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, participações públicas nas empresas e auxílios às empresas públicas («Orientações relativas à compensação de serviço público») estipulam que, para que a compensação de serviço público possa ser considerada compatível com o Acordo EEE, a obrigação de serviço público deve ser: (i) genuína e claramente definida; (ii) atribuída através de um acto que defina as obrigações de serviço público; e (iii) a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público (ou seja, deve ser proporcional), tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações (199).

Tal como se reitera também nas Orientações relativas à compensação de serviço público, o Órgão de Fiscalização recorda que os Estados da EFTA dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral (200).

O Órgão de Fiscalização considera que a Mesta AS foi incumbida de obrigações de serviço público claramente definidas, através de um acto que definia as obrigações relevantes.

O Órgão de Fiscalização observa que os contratos transitórios de exploração e manutenção foram impostos à Mesta AS por um período limitado, a fim de garantir que, após a abertura à concorrência do mercado de exploração e manutenção (da rede rodoviária nacional), as actividades fossem executadas de forma a permitir que a Administração Rodoviária Pública mantivesse um controlo suficiente da segurança rodoviária e do tráfego. As obrigações impostas à Mesta AS são claramente identificadas e descritas no Relatório de Normalização elaborado pela Administração Rodoviária Pública, que estabelece requisitos concretos em matéria das normas e/ou acções relacionadas com a obrigação de serviço público. A exploração e manutenção da rede rodoviária nacional é uma missão legítima de serviço público do Estado, conforme com a prática decisória da Comissão em matéria de manutenção de túneis rodoviários, enquanto obrigação de serviço público (201). Além disso, no caso em apreço as obrigações de serviço público eram impostas apenas por um período transitório (até 2006), a fim de assegurar que a Administração Rodoviária Pública mantivesse o nível necessário de controlo da segurança rodoviária e do tráfego, confirmando assim a ligação entre a missão de serviço público e a responsabilidade de controlo da Administração Rodoviária Pública. Finalmente, em termos de atribuição da obrigação de serviço público, a obrigação de executar o trabalho de exploração e manutenção de acordo com as normas foi atribuída à Mesta AS através de uma disposição incluída em todos os contratos celebrados entre a Mesta AS e o Estado (no âmbito das competências da Administração Rodoviária Pública) (202).

No que respeita ao montante da compensação, a regra geral estabelecida nas orientações relativas à compensação de serviço público é a de que o montante da compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações.

Neste contexto, as orientações relativas à compensação de serviço público exigem, nomeadamente, que só sejam tomados em consideração os custos associados à obrigação de serviço público e que os custos ligados ao serviço de interesse económico sejam separados de outras actividades eventuais. Além disso, os custos relacionados com investimentos podem ser tomados em consideração quando necessários para cumprir a obrigação de serviço público.

Com base nas informações apresentadas, o Órgão de Fiscalização considera que, uma vez que a Mesta AS mantinha uma contabilidade separada para os contratos transitórios de exploração e manutenção, os custos apresentados para a prestação do serviço público foram correctamente afectados. O facto de a Mesta AS ter afectado aos contratos transitórios investimentos de capital proporcionais às receitas obtidas com esses contratos é também conforme com as regras estipuladas nas orientações relativas à compensação de serviço público. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que o financiamento a 100 % dos custos incorridos pela Mesta AS com a prestação de serviços públicos ao abrigo dos contratos transitórios de exploração e manutenção é conforme com as orientações relativas à compensação de serviço público.

No que se refere à determinação de um lucro razoável, as orientações relativas à compensação de serviço público prevêem que a taxa de remuneração do capital próprio obtida efectivamente pelo prestador do serviço público não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos. Por outras palavras, o nível da taxa de retorno efectivamente obtida pela Mesta AS deve ser comparado com um parâmetro de referência ou denominador comum do sector.

O Órgão de Fiscalização analisou a «taxa de retorno de referência» de 8,42 % apresentada pelas autoridades norueguesas (quadro infra) como a taxa média de referência a utilizar no sector da exploração e manutenção. O Órgão de Fiscalização considerou que as componentes da taxa de retorno de referência se baseavam em elementos orientados para o mercado. Em primeiro lugar, o Órgão de Fiscalização teve em conta que o coeficiente beta de 1 é o coeficiente beta médio de 15 outras empresas do sector da exploração e manutenção. Em segundo lugar, a taxa de 5 % do prémio de risco de mercado insere-se na escala de valores utilizada por outros operadores de mercado (entre 3 % e 6 %) e na escala de valores do prémio de risco utilizada pela PWC num relatório de 2008 sobre a Mesta AS. Em terceiro lugar, o cálculo da taxa de retorno baseia-se na mesma metodologia de cálculo da taxa de retorno de 6,7 % exigida pelo Estado para os seus investimentos globais na Mesta AS (incluindo as actividades de construção e de exploração e manutenção). Em quarto lugar, o coeficiente beta é uma média calculada ao longo do período de 2002-2007, durante o qual os serviços públicos foram prestados pela Mesta AS.

Composição da taxa de retorno de referência

Custo médio ponderado do capital (CMPC)

| Taxa de juro sem risco (203) antes de impostos | 3,85 % |
| --- | --- |
| Prémio de risco de mercado (204) | 5,00 % |
| Coeficiente beta do capital total | 0,90 |
| Dívida líquida/capital próprio |
| Coeficiente beta do capital próprio | 1 |
| Custo do capital próprio depois de impostos | 8,85 % |
| Custo do capital alheio |
| Taxa de juro sem risco antes de impostos | 3,85 % |
| Prémio de risco da dívida | 2,50 % |
| Custo do capital alheio antes de impostos | 6,35 % |
| Taxa do imposto | 28 % |
| Custo do capital alheio antes de impostos | 4,57 % |
| Custo médio ponderado do capital (CMPC) |
| Custo do capital próprio | 8,85 % |
| Proporção de capital próprio | 90 % |
| Custo ponderado do capital próprio depois de impostos | 8,00 % |
| Custo do capital alheio depois de impostos | 4,6 % |
| Proporção de capital alheio | 10 % |
| Custo ponderado do capital alheio depois de impostos | 0,5 % |
| Custo médio ponderado do capital total depois de impostos | 8,42 % |

Taxa de juro sem risco (203) antes de impostos

3,85 %

Prémio de risco de mercado (204)

5,00 %

Coeficiente beta do capital total

0,90

Dívida líquida/capital próprio

Coeficiente beta do capital próprio

1

Custo do capital próprio depois de impostos

8,85 %

Custo do capital alheio

Taxa de juro sem risco antes de impostos

3,85 %

Prémio de risco da dívida

2,50 %

Custo do capital alheio antes de impostos

6,35 %

Taxa do imposto

28 %

Custo do capital alheio antes de impostos

4,57 %

Custo médio ponderado do capital (CMPC)

Custo do capital próprio

8,85 %

Proporção de capital próprio

90 %

Custo ponderado do capital próprio depois de impostos

8,00 %

Custo do capital alheio depois de impostos

4,6 %

Proporção de capital alheio

10 %

Custo ponderado do capital alheio depois de impostos

0,5 %

Custo médio ponderado do capital total depois de impostos

8,42 %

A taxa de retorno de referência de 8,42 % baseia-se num coeficiente beta de 1, fixado por referência a:

| — | Observações ao longo de um período de 40 meses (2002–2007) do coeficiente beta de 15 empresas comparáveis (como a Veidekke ASA, a Skanska AB-B SHS, a PEAB AB) (205); |
| --- | --- |

—

Observações ao longo de um período de 40 meses (2002–2007) do coeficiente beta de 15 empresas comparáveis (como a Veidekke ASA, a Skanska AB-B SHS, a PEAB AB) (205);

| — | A taxa de retorno é correlacionada com base no indicador «All Country World Index» da Morgan Stanley (206); |
| --- | --- |

—

A taxa de retorno é correlacionada com base no indicador «All Country World Index» da Morgan Stanley (206);

| — | A proporção de capital próprio foi considerada compatível com a média para o sector (com base em 15 empresas comparáveis) (207). |
| --- | --- |

—

A proporção de capital próprio foi considerada compatível com a média para o sector (com base em 15 empresas comparáveis) (207).

A comparação entre a taxa de retorno efectiva obtida pela Mesta AS e a taxa de retorno de referência (8,42 %) no período de 2003 a 2006 (ver quadro infra) indica que a Mesta AS obteve um excesso de compensação no montante de 66,4 milhões NOK. Por consequência, o Órgão de Fiscalização foi de opinião que este montante deve ser considerado como um excesso de compensação na acepção das orientações relativas à compensação de serviço público. O Órgão de Fiscalização observa que o cálculo deste montante do excesso de compensação teve já em conta a possibilidade de o excesso de compensação obtido pela Mesta AS num ano transitar para o ano seguinte (em conformidade com as orientações relativas à compensação de serviço público) (208).

Taxa de retorno

| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mesta: taxa de retorno | 10,86 % | 6,15 % | 9,98 % | 14,5 % | |
| Taxa de retorno de referência | 8,42 % | 8,42 % | 8,42 % | 8,42 % | |
| Excesso de retorno | 2,44 % | –2,27 % | 1,56 % | 6,08 % | |
| Excesso de retorno em (milhões NOK) | 44,8 | –46,4 | 22,5 | 45,5 | 66,4 |

2003

2004

2005

2006

Total

Mesta: taxa de retorno

10,86 %

6,15 %

9,98 %

14,5 %

Taxa de retorno de referência

8,42 %

8,42 %

8,42 %

8,42 %

Excesso de retorno

2,44 %

–2,27 %

1,56 %

6,08 %

Excesso de retorno em (milhões NOK)

44,8

–46,4

22,5

45,5

66,4

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização considera que estão preenchidas as condições previstas no artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE no que respeita à existência de uma obrigação de serviço público e à atribuição da mesma, em relação aos contratos transitórios de exploração e manutenção. Porém, uma vez que a Mesta AS recebeu um excesso de compensação no montante de 66,4 milhões NOK, o Órgão de Fiscalização concluiu que a compensação concedida à Mesta AS pelas obrigações de serviço público não é proporcional e que este montante, correspondente ao excesso de compensação, não é compatível com o artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.

3.3.   EMOLUMENTOS E TAXAS DE REGISTO

Quanto ao auxílio estatal envolvido na isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida à Mesta AS, as autoridades norueguesas não argumentaram que esse auxílio fosse compatível com o funcionamento do Acordo EEE. No entanto, o Órgão de Fiscalização analisou as possibilidades de considerar o auxílio compatível. O Órgão de Fiscalização observa, em primeiro lugar, que não é aplicável nenhuma das derrogações previstas no artigo 62.o, n.o 2, do Acordo EEE, pois o auxílio em questão não prossegue qualquer dos objectivos enumerados nessas disposições: a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo não é um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais ou um auxílio destinado a minorar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Em segundo lugar, uma medida de auxílio pode ser considerada compatível ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea a) do Acordo EEE quando se destina a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Porém, dado que não são definidas regiões desse tipo no mapa de auxílios regionais da Noruega, esta disposição não é relevante. Em terceiro lugar, não é aplicável a derrogação prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea b) do Acordo EEE, uma vez que o auxílio em questão não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia da Noruega. Finalmente, o Órgão de Fiscalização entendeu que não havia razões para considerar que fosse aplicável ao auxílio em questão a derrogação estabelecida no artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE, que prevê que podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum.

Uma vez que não é aplicável qualquer destas derrogações, o Órgão de Fiscalização considerou que o auxílio concedido sob a forma de isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Esta conclusão do Órgão de Fiscalização é conforme com a posição tomada na decisão adoptada em 14 de Dezembro de 2005, em que o Órgão de Fiscalização considerou também que a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo não era compatível com o funcionamento do Acordo EEE (209).

4.   CONCLUSÃO

Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização é de opinião que as medidas de reestruturação que consistem na reforma antecipada, na manutenção temporária dos direitos de pensão e de reforma numa idade específica dos funcionários públicos, bem como na compensação salarial (ou medidas alternativas), implicam a concessão de auxílios estatais na acepção do artigo 61.o, n.o 1 do Acordo EEE que são compatíveis nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE.

Pelas razões referidas supra, o Órgão de Fiscalização considera que as seguintes medidas de auxílio estatal a favor da Mesta AS não são compatíveis com o Acordo EEE:

| (i) | custos de mudança e deslocação; |
| --- | --- |

(i)

custos de mudança e deslocação;

| (ii) | custos de mudança de escritórios/serviços de apoio e manutenção e transferência de arquivos incorridos depois de 1 de Janeiro de 2003; |
| --- | --- |

(ii)

custos de mudança de escritórios/serviços de apoio e manutenção e transferência de arquivos incorridos depois de 1 de Janeiro de 2003;

| (iii) | isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida à Mesta AS; e |
| --- | --- |

(iii)

isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida à Mesta AS; e

| (iv) | excesso de compensação relacionado com a prestação de serviços públicos pela Mesta AS ao abrigo dos contratos transitórios de exploração e manutenção, no montante de 66,4 milhões NOK. |
| --- | --- |

(iv)

excesso de compensação relacionado com a prestação de serviços públicos pela Mesta AS ao abrigo dos contratos transitórios de exploração e manutenção, no montante de 66,4 milhões NOK.

Uma vez que estas medidas não foram notificadas ao Órgão de Fiscalização, tais auxílios constituem auxílios ilegais, na acepção do artigo 1.o, alínea f) da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Em conformidade com o artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, os beneficiários podem ter de restituir o auxílio se o Órgão de Fiscalização considerar que este é incompatível com as regras em vigor em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Acordo EEE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais relacionados com a reforma antecipada, a manutenção temporária dos direitos de pensão e de reforma numa idade específica dos funcionários públicos, bem como a compensação salarial (ou medidas alternativas) a favor da Mesta AS são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

Os auxílios estatais a favor da Mesta AS relacionados com (i) os custos de mudança e deslocação; (ii) os custos de mudança de escritórios/serviços de apoio e manutenção e transferência de arquivos incorridos depois de 1 de Janeiro de 2003; (iii) a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida à Mesta AS; e (iv) o excesso de compensação, no montante de 66,4 milhões NOK, relacionado com a prestação de serviços públicos pela Mesta AS ao abrigo dos contratos transitórios de exploração e manutenção, não são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 2.o

As autoridades norueguesas tomarão todas as medidas necessárias para recuperar junto da Mesta AS os auxílios referidos no artigo 1.o, segundo parágrafo, e que foram ilegalmente concedidos à Mesta AS.

Artigo 3.o

A recuperação dos auxílios terá lugar imediatamente e em conformidade com os procedimentos em vigor a nível nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. Os auxílios a recuperar vencerão juros a partir da data em que foram colocados à disposição da Mesta AS até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base no artigo 9.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Artigo 4.o

As autoridades norueguesas informarão o Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 6.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Rakel SURLIEN

Membro do Colégio

Kurt JAEGER

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir designado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir designado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  A seguir designado «Protocolo n.o 3».

4

o

(5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1. o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1, a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Está disponível uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no sítio Internet do Órgão de Fiscalização, em: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/state_aid_guidelines.

5

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

(6)  Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada. A versão consolidada da Decisão está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/legaltexts.

6

o

o

(7)  Publicada no JO C 310 de 20.12.2007, p. 5, e no Suplemento EEE n.o 61 de 20.12.2007.

7

o

(8)  Tradução de «Statens vegvesen».

8

(9)  Para informações mais pormenorizadas sobre esta correspondência, consultar a Decisão n.o 350/07/COL que dá início ao procedimento de investigação formal, um resumo da qual foi publicado no JO C 310 de 20.12.2007, p. 5, e no Suplemento EEE n.o 61 de 20.12.2007. A versão integral da decisão está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização: www.eftasurv.int.

9

o

o

(10)  Para informações pormenorizadas sobre a publicação, ver nota de rodapé anterior.

10

(11)  Anexos da carta: doc. n.os 523838–523841.

11

os

(12)  A primeira proposta nesta matéria foi incluída em St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 4 (2001–2002). A proposta foi aprofundada em St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003), intitulada «Om omdanning av Statens vegvesens produksjonsvirksomhet til statlig aksjeselskap» relativa à transferência das actividades de produção da Administração Rodoviária Pública para uma empresa da propriedade do Estado.

12

(13)  Ponto 2 de Ot.prp. nr. 6 (2002–2003), intitulada «Om lov om omdanning av Statens vegvesens produksjonsvirksomhet til statlig aksjeselskap» relativa à transferência das actividades de produção da Administração Rodoviária Pública para uma empresa pública de responsabilidade limitada pertencente ao Estado.

13

(14)  Cerca de 250 trabalhadores permaneceriam na administração pública, ver ponto 4.2 de St. prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

14

(15)  Carta do Ministério do Comércio e da Indústria de 28.8.2009 (doc. n.o 528656).

15

o

(16)  Ponto 4.2 de St. prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003), que prevê uma redução para 3 600 logo em 2003, mas que indica também que a redução ascenderia, no total, a cerca de 1 700 trabalhadores (mediante a reforma antecipada de cerca de 1 000 efectivos; do regime de reforma numa idade específica para cerca de 275 indivíduos; e da compensação salarial proposta a cerca de 450 indivíduos).

16

(17)  Pensão dos funcionários públicos é a tradução de «tjenestepensjonsordning».

17

(18)  Tradução de «Opprettholdelse av særaldersgrense».

18

(19)  Ponto 5 de St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

19

(20)  Tradução de «Ventelønn».

20

Ventelønn

(21)  Ponto 5.1 de St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

21

(22)  Ponto 5 de St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

22

(23)  A Mesta AS recebeu 357 milhões NOK em 2003, 356,5 milhões NOK em 2004 e 280 milhões NOK em 2005, ver St.prp. nr. 1 (2005–2006). As referências a 993,5 milhões NOK foram ajustadas pelas autoridades norueguesas para 993,6 milhões NOK.

23

(24)  St.prp. nr. 1 (2008–2009).

24

(25)  As autoridades referem o facto de a Mesta AS, nos seus primeiros três anos de existência, ter sido mais rentável do que o previsto, ver Livro Branco do Parlamento; «Stortingsmelding nr. 13 (2006–2007)».

25

(26)  Lei n.o 84 de 13.12.2002 («lov om omdanning av Statens vegvesens produksjonsvirksomhet til statlig aksjeselskap»).

26

o

(27)  Resumo da reunião entre as autoridades norueguesas e os sindicatos em 4.6.2002 (doc. n.o 455878).

27

o

(28)  Constam também de St.prp. Nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

28

(29)  Ponto 1.4 da carta do Ministério do Comércio e da Indústria de 28.8.2009 (doc. n.o 528656).

29

o

(30)  Os direitos dos funcionários públicos são estabelecidos na Lei relativa aos funcionários públicos: «Lov 4. mars 1983 om statens tjenestemenn».

30

(31)  Lei relativa ao Fundo de Pensões do Estado: «Lov 28. juli 1949 nr. 26 om Statens Pensjonskasse».

31

(32)  Lei relativa à reforma numa idade específica: «Lov 21. desember 1956 nr. 1 om aldersgrenser for offentlige tjenestemenn m. fl.», que se aplica apenas aos trabalhadores inscritos no SPK. A Lei passou a ser aplicável a certas categorias de postos de trabalho do Departamento de Produção («1 116 Spesialarbeider, 1 117 Fagarbeider, 1 119 Formann, 1 122 Førstekokk, 1 130 Renholdsbetjent, 1 203 Fagarbeider med fagbrev and 1 081 Sjåfør») através de uma decisão do Parlamento de 14.12.1995, adoptada no âmbito do debate da St.prp. nr. 38 (1994–95).

32

(33)  Ponto 1.3 da carta do Ministério do Comércio e da Indústria de 28.8.2009 (doc. n.o 528656).

33

o

(34)  Embora o âmbito deste direito não seja totalmente claro; ver Lei anterior relativa à protecção dos trabalhadores, em vigor nesta data: «Lov 4. februar 1977 nr. 4 om arbeidervern og arbeidsmiljø».

34

(35)  Lei relativa à protecção dos trabalhadores: «Lov 4. februar 1977 nr. 4 om arbeidervern og arbeidsmiljø», ponto 73B.

35

(36)  Ponto 4.1 de St.prp. Nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003), também reiterado no ponto 1.3 da carta do Ministério do Comércio e da Indústria de 28.8.2009 (doc. n.o 528656).

36

o

(37)  As autoridades norueguesas explicaram que, caso a Mesta AS decidisse manter os direitos de pensão dos funcionários públicos após 2007, esses custos seriam suportados pela empresa e não lhe seriam reembolsados pelo Estado.

37

(38)  Apesar de essa inscrição não ser normalmente autorizada no que respeita a trabalhadores que não estão ao serviço da administração pública, as autoridades norueguesas deram instruções ao SPK no sentido de que fosse concedida uma derrogação a este princípio, com base numa disposição da Lei relativa ao Fundo de Pensões do Estado («Lov 28. juli 1949 nr. 26 om Statens Pensjonskasse»). No pedido de inscrição da Mesta, não era mencionado o prazo referido supra.

38

(39)  Ponto 5 de St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003). O montante inicial não era um montante fixo, pois os parâmetros da cotização anual a pagar ao fundo de pensões (que são avaliados pelo SPK sob a forma de uma percentagem do rendimento tributável) variam. Os elementos que influenciam o nível da cotização são a taxa dessa cotização e a contribuição das entidades patronais para a Segurança Social Nacional.

39

(40)  St.prp. nr. 1 (2007–2008) p. 161.

40

(41)  A disposição relativa à idade específica de reforma seria assim aplicável até ao fim de 2012.

41

(42)  Ponto 5 de St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

42

(43)  St.prp. nr. 1 (2007–2008) p. 161.

43

(44)  St.prp. nr 1 (2002–2003).

44

(45)  Ponto 4.3 de St.prp. nr 1 (2002–2003).

45

(46)  Ponto 5 de St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

46

(47)  St.prp. nr. 1 (2007–2008), p. 161.

47

(48)  St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

48

(49)  Ponto 5 de St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003).

49

(50)  St.prp. nr. 1 (2007–2008), p. 161.

50

(51)  Por exemplo, nos casos em que é arrendado um quarto durante a semana.

51

(52)  À excepção dos arquivos, que são abrangidos por uma rubrica de custos específica, ver infra.

52

(53)  As autoridades norueguesas actualizaram a explicação a este respeito publicada na decisão de dar início ao procedimento. Ao contrário do afirmado nessa decisão, esta rubrica não abrange instalações pertencentes ao Departamento de Produção e transferidas para a Mesta AS, mas apenas equipamento de trabalho que não havia sido retirado dos estaleiros da rede rodoviária nacional.

53

(54)  A identificação das máquinas e outros equipamentos inutilizáveis foi efectuada pelo departamento de máquinas da Mesta AS, sob a supervisão do Director responsável pela logística e aquisições. O auditor da Mesta verificou que a utilização dos fundos era conforme com as instruções internas (que se baseiam em trabalhos legislativos preparatórios como a St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003)).

54

(55)  Ver anexo 3 da carta das autoridades norueguesas de 6.7.2009 (doc. n.o 523766).

55

o

(56)  Ver anexo 3 da carta das autoridades norueguesas de 6.10.2006 (doc. n.os 392699 e 392700).

56

os

(57)  Lei de 13.12.2002 («lov 13. desember 2002 om omdanning av Statens vegvesens produksjonsvirksomhet til statlig aksjeselskap»).

57

(58)  Lei relativa aos funcionários públicos («lov 4. mars 1983 om statens tjenestemenn»).

58

(59)  Ver ponto 4.4 de St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003). As autoridades norueguesas explicaram que o Estado, muito embora fosse responsável pelo pagamento directo da compensação salarial aos indivíduos que a ela tinham direito, exigia que os custos fossem reembolsados pela Mesta AS que, por seu turno, havia beneficiado de financiamentos do Estado para a cobertura desses custos, sob a forma de capitais próprios.

59

(60)  As autoridades norueguesas explicaram que cometeram um erro quando afirmaram inicialmente que o montante injectado para cobrir os custos ascendia a 512 milhões NOK, ver ponto 2.2(v) da Parte I da decisão de dar início ao procedimento.

60

(61)  Ponto 3.2.2.8 do relatório apresentado pelas autoridades norueguesas em Outubro de 2002, intitulado: «Avaliação», elaborado pela Ernst & Young.

61

(62)  A aplicação dos acordos alternativos incluía também vários tipos de custos administrativos.

62

(63)  O título original do relatório é «Åpningsbalanse».

63

(64)  «Regnskapsloven».

64

(65)  O que implicava ter em conta as diferenças relacionadas com os períodos de amortização e o tratamento do imposto sobre o valor acrescentado.

65

(66)  O título original do relatório é «Åpningsbalanse».

66

(67)  Página 11 do relatório.

67

O título original do relatório é «Åpningsbalanse Supplering: Verdivurdering av eiendeler».

(68)  Esta abordagem baseava-se, portanto, numa avaliação do valor individual dos activos.

68

(69)  Baseado em explicações prestadas pela Ernst & Young, com base num e-mail de 11.11.2008 (doc n.o 512771).

69

o

(70)  Estes valores têm em conta as vendas previstas. Não tendo em conta as vendas previstas, os valores seriam de 420, 486 e 240 milhões NOK. Foram inspeccionados 100 dos 375 imóveis.

70

(71)  Foram efectuadas correcções para os imóveis que tinham sido considerados como sendo propriedade da Administração Rodoviária Pública, mas que eram imóveis arrendados, e vice-versa.

71

(72)  A Ernst & Young confirmou que o valor dos imóveis seleccionados para serem transferidos corresponde a 331 milhões NOK.

72

(73)  Tradução do título norueguês, «Verdivurdering».

73

(74)  «Sysselsatt kapital».

74

Sysselsatt kapital

(75)  A avaliação dos fluxos de caixa actualizados baseia-se no pressuposto de que o número de trabalhadores está a ser reduzido.

75

(76)  É composta pela taxa de juro sem risco de 6 % antes de impostos ou 4,2 % depois de impostos (de 28 %), por um prémio de risco depois de impostos de 2,1 % (0,35 % de 6 %) e uma correcção de 0,4 % para a perda do prémio sobre a divída de 0,4 %. Esta taxa foi calculada com base no «modelo de avaliação dos activos financeiros» (capital asset pricing model, CAPM): retorno previsto dos activos (R) = taxa de juro sem risco (r) + coficiente Beta do activo (b) X {retorno previsto da carteira a preços de mercado – taxa de juro sem risco (r)}.

76

capital asset pricing model

(77)  Ou seja, valor líquido dos activos.

77

(78)  «Lov 13. juni 1997 nr. 44 om aksjeselskaper», ponto 2-6(1)(4). A Ernst & Young afirmava que «Da samlet verdi var estimert til NOK 600 million, var det basert på Aksjelovens krav om at egenkapitalen ikke kan oppføres med en samlet verdi som overstiger verdien av virksomheten totalt sett, ansett nødvendig å foreta en nedjustering av verdien av de tilførte eiendeler»; doc n.o 512771.

78

o

(79)  A Ernst & Young explicou que a diferença entre 619 e 600 foi considerada insignificante; doc. n.o 512771.

79

o

(80)  Constituído por máquinas no valor de 747 milhões NOK, bens imóveis no valor de 331 milhões NOK e outros activos no valor de 59 milhões NOK.

80

(81)  12 de Dezembro de 2002, intitulado «Apreciação de proposta para a avaliação e balanço de abertura». Apesar de a Deloitte & Touche manifestar algumas dúvidas relativamente à avaliação do valor dos fluxos de caixa actualizados, a empresa concluía que era a melhor estimativa possível do valor dos activos, e que podia ser utilizada para efectuar um ajustamento em baixa dos activos de exploração.

81

(82)  O valor dos outros activos, para além das máquinas e dos bens imóveis, ascendia a 102 milhões NOK.

82

(83)  As directrizes internas intitulavam-se «Oppgave-og rollefordeling, avtaleformer mellom myndighet og produksjon».

83

(84)  De acordo com as explicações sobre a interpretação dos pontos 2 e 5 das directrizes internas apresentadas pelas autoridades norueguesas.

84

(85)  Esta afirmação é apoiada, designadamente, pelos pontos 3.3 e 8 das directrizes internas.

85

(86)  Ao contrário do que se afirmava na decisão de dar início ao procedimento, não existia nenhum mecanismo de ajustamento ex post.

86

ex post

(87)  Os 102 contratos foram celebrados com base em 67 contratos de exploração e manutenção concluídos entre o Departamento de Produção e a Administração Rodoviária Pública.

87

(88)  Ver subsecção «C» do ponto 2.4 da decisão de dar início ao procedimento.

88

(89)  A diferença resulta do facto de terem sido incluídas mais casas decimais no valor actualizado. Os dados representam os valores existentes à data em que os contratos foram transferidos do Departamento de Produção para a Mesta AS.

89

(90)  Os preços que constavam da folha de cálculo Excel tinham sido calculados pela Veidekke ASA sob a forma de preços anuais, para permitir a comparação entre esses preços e o preço apresentado nas propostas do concurso.

90

(91)  Estes dados são ligeiramente diferentes aos apresentados pela Veidekke ASA.

91

(92)  «Rapport nr. 110 “Produksjonsavdelingens konkurranseevne Drift og vedlikehold, Statens vegvesen Akershus” ».

92

(93)  Os pormenores relativos ao comprimento e ao preço das estradas foram extraídos de um relatório sobre uma reunião entre a Comissão dos Transportes do Parlamento e a associação dos empresários de asfaltagem, realizada em 19 de Outubro de 2000.

93

(94)  Contudo, há uma certa discrepância entre o preço do contrato Nedre Romerike, tal como reflectido no relatório, e o preço indicado pelas autoridades norueguesas.

94

(95)  «Spørsmål fra Samferdselskomiteen om St.meld. nr. 46 (1999–2000) Nasjonal transportplan 2002–2011»; «Spørsmål 28: Konkurransesituasjonen mellom Statens vegvesens produksjonsvirksomhet og den private asfaltbransjen». A pergunta (n.o 28) e a resposta constam de Innst.S. nr. 119 (2000–2001) de 9.2.2001, p. 183. A pergunta foi colocada no contexto de uma recomendação da Comissão dos Transportes relativa a St.meld. Nr. 46 (1999–2000), aprovada em 29.9.2000.

95

o

(96)  Esta incluía os contratos existentes e futuros no período de 10 anos abrangido pela avaliação dos fluxos de caixa actualizados.

96

(97)  A Ernst & Young afirmava que «atendendo ao facto de o valor líquido dos activos e do passivo identificados ser superior ao valor líquido das operações, não foi identificado um valor adicional de contratos a incluir no balanço de abertura»; doc. n.o 523923.

97

o

(98)  Designado por «Håndbok 111».

98

(99)  «Standard for drift og vedlikehold» de 1999, actualizado em 2003. Em alguns distritos (cerca de 20 %) a administração rodoviária desviou-se ligeiramente do Relatório de Normalização, para adaptar as normas às condições locais.

99

(100)  Ver «Instruks for Statens vegvesen», de 27.5.2005.

100

(101)  Ver carta da Administração Rodoviária Pública de 4.12.2002, em que se afirma que «Kontraktene skal sikre forsvarlig drift og vedlikehold av vegnettet fram til jobbene kan utlyses ut i åpen konkurranse.» Ver também St.prp. nr. 60 (2001–2002), em que se afirma que «Samtidig får forvaltningsdelen tid til å opparbeide kompetanse for å kunne meistre full konkurranseeksponering av vegvesenet sine oppgåver».

101

(102)  Ver explicação das categorias no ponto 2.4.2 supra.

102

supra

(103)  As autoridades norueguesas declararam que essa abordagem proporcionaria às empresas que exerciam já actividades no mercado da exploração e manutenção de estradas a possibilidade de obter experiência e de realizar investimentos.

103

(104)  Quadros apresentados no doc. n.o 523924.

104

o

(105)  Os custos são a diferença entre as receitas e o lucro antes de impostos.

105

(106)  O CMPC baseia-se no modelo CAPM (capital asset pricing model, modelo de avaliação dos activos financeiros), que é semelhante ao utilizado para calcular os componentes da taxa de retorno no modelo de fluxos de caixa actualizados, ver nota n.o 76. O CPMC corresponde ao custo dos diferentes componentes dos activos financeiros utilizados pela empresa, ponderado em função das respectivas percentagens do valor de mercado. O modelo CAPM é utilizado para estimar o custo do capital próprio, ao passo que o custo da dívida é estimado com base nos custos de activos sem risco, acrescidos de um prémio de risco sobre a dívida e tendo em conta as deduções fiscais.

106

capital asset pricing model

o

(107)  A taxa de juro sem risco de 3,85 % baseia-se na taxa de retorno das obrigações do Tesouro a cinco anos (de 2003 a 2007), ver Banco Central da Noruega.

107

(108)  O prémio de risco de mercado indica a taxa de retorno dos títulos exigida pelos operadores, em comparação com os investimentos sem risco. O prémio de risco de mercado de 5 % baseia-se no facto de os operadores exigirem geralmente entre 3 % e 6 %. É superior em 0,5 % à taxa estabelecida no relatório de 2008 da PricewaterhouseCoopers intitulado «Mesta AS – Entrepriseverdi pr. 1.januar 2008» («Relatório PWC de 2008»). O relatório PWC foi elaborado no contexto da criação do grupo Mesta, tendo sido verificado pela empresa de auditoria BDO Noraudit.

108

(109)  Em conformidade com as boas práticas em matéria de avaliação da PriceWaterhouseCoopers; ver Relatório PWC de 2008.

109

(110)  Ver Relatório PWC de 2008.

110

(111)  Ver Relatório PWC de 2008.

111

(112)  Artigo 3.o da Lei.

112

o

(113)  Lei n.o 2 de 1935 («Lov om tinglysing») e Lei n.o 59 de 1975 («Lov om dokumentavgift»).

113

o

o

(114)  A primeira circular foi emitida em 21.5.1990 («Rundskriv G-37/90 av 21.5.1990»).

114

(115)  A segunda circular foi emitida em 27.6.2005 («Rundskriv G-6/2005 av 27.6.2005») e entrou em vigor em 1.7.2005.

115

(116)  Decisão n.o 350/07/COL, JO C 310 de 20.12.2007, p. 5, e Suplemento EEE n.o 61 de 20.12.2007.

116

o

o

(117)  Processo T-157/01 «Danske Busvognmænd/Comissão», Colectânea 2004, p. II-917.

117

(118)  JO L 270 de 10.10.2008, p. 1, considerandos 307-308.

118

(119)  A melhor estimativa da Thommessen ascende a 2,1 mil milhões NOK, ao passo que os contratos de construção representam 0,4 mil milhões NOK.

119

(120)  É feita referência à Decisão Destia, JO L 270 de 10.10.2008, p. 1.

120

(121)  Tal como no caso N 483/2000, Países Baixos.

121

(122)  No relatório Via Nova, conclui-se que o nível de custos dos contratos transferidos que tinham sido sujeitos a concurso público era inferior em cerca de 32 % ao nível de custos de contratos transitórios comparáveis.

122

(123)  Ver St.prp. nr. 1 (2001–2002), em que se afirma que «a experiência da Administração Rodoviária Pública demonstra que a concorrência permitirá obter ganhos de 1 % a 15 % na exploração e manutenção e de 5 % a 19 % na construção».

123

(124)  JO L 270 de 10.10.2008, p. 1, recital 125.

124

(125)  JO L 270 de 10.10.2008, p. 1.

125

(126)  Decisão n.o 339/98/COL de 3 de Dezembro de 1998.

126

o

(127)  JO L 270 de 10.10.2008, p. 1, recital 234.

127

(128)  A manutenção transitória dos direitos dos funcionários públicos estava prevista num acordo entre o Governo e os sindicatos que representavam os trabalhadores do Departamento de Produção.

128

(129)  Processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, Colectânea 2004, p. II-917.

129

(130)  As autoridades norueguesas referiram também a decisão do Órgão de Fiscalização no caso «Arcus», em que o Órgão de Fiscalização aceitou que o pagamento de custos relacionados com as obrigações contratuais assumidas para com os trabalhadores pelo proprietário (público) anterior (bem como certos custos de arranque necessários para adaptar uma empresa, a Arcus, às condições de mercado) não constituíam auxílios estatais; ver Decisão n.o 339/98/COL, de 3 de Dezembro de 1998.

130

o

(131)  Intitulado «Apreciação de proposta para a avaliação e balanço de abertura».

131

(132)  É feita referência ao acórdão Combus e à decisão do Órgão de Fiscalização no caso Arcus, Decisão n.o 339/98/COL de 3 de Dezembro de 1998. As autoridades norueguesas observam que, no caso Arcus, o Órgão de Fiscalização concluiu que «a provisão para cobrir os custos relacionados com a redução dos efectivos e com a reforma antecipada ... não constitui um auxílio. Os custos em questão dizem respeito a despesas relacionadas com custos decorrentes das obrigações contratuais da A/S Vinmonopolet para com os seus antigos trabalhadores».

132

o

não

(133)  Ver St. prp. nr. 1 (2008–2009).

133

(134)  É feita referência ao caso Destia relativo à reestruturação de um organismo da administração rodoviária finlandesa (JO L 270 de 10.10.2008, p. 1).

134

(135)  O argumento da Schjødt de que 30 % destes contratos eram já executados por operadores privados não é correcto. Sendo embora certo que o Departamento de Produção (através da Administração Rodoviária) contratara subcontratantes (numa base ad hoc) para executar algumas tarefas, tais como a limpeza da neve, os subcontratantes não eram directamente responsáveis por troços específicos da rede rodoviária pública.

135

ad hoc

(136)  O mercado foi aberto plenamente em 1 de Setembro de 2006. A abertura gradual baseava-se nos objectivos de manter a segurança rodoviária e criar um mercado sustentável.

136

(137)  Além disso, os contratos de exploração e manutenção não podiam ser sujeitos a concurso a meio do Inverno, em 1 de Janeiro de 2003.

137

(138)  As autoridades norueguesas acrescentaram que os operadores privados se não opuseram a uma abertura gradual do mercado. Pelo contrário, operadores como a Veidekke KOLO pareciam ser favoráveis a esta opção, como o comprova um documento da empresa de 7 de Novembro de 2007.

138

(139)  St.prp. nr. 60 (2001–2002).

139

(140)  St.prp. nr. 60 (2001–2002), em que se afirma que: (i) 1 a 5 anos é o prazo mais adequado para os contratos de obras de exploração e manutenção; (ii) a exploração das estradas é importante para a segurança rodoviária e, portanto, devem ser criados sistemas de controlo antes da abertura do mercado à concorrência; (iii) a abertura gradual do mercado dará aos operadores tempo suficiente para adquirirem competências e investirem em máquinas e pessoal que lhes permitam explorar e manter as estradas públicas de forma satisfatória.

140

(141)  Contratos a nível distrital a executar até ao fim de 1998.

141

(142)  Em 1998–2001.

142

(143)  No caso do contrato (i) Bærum, a proposta mais alta era de 212 milhões NOK, ao passo que a mais baixa era de 73 milhões NOK; (ii) Nedre Romerike, a proposta mais alta era de 72 milhões NOK, ao passo que a mais baixa era de 56 milhões NOK; (iii) Ibestad/Dyrøy, a proposta mais alta era de 63 milhões NOK, ao passo que a mais baixa era de 30 milhões NOK; (iv) Lågendalen, a proposta mais alta era de 59 milhões NOK, ao passo que a mais baixa era de 46 milhões NOK.

143

(144)  Essas tarefas variavam também. Por exemplo, alguns contratos incluíam obras em túneis e no revestimento superficial das estradas, ao passo que outros contratos incluíam apenas uma parte dessas obras.

144

(145)  «Rapport nr. 118 “Drifts- og vedlikeholdskontrakt med funksjonsansvar Bærum 1998–2003” » de Statens vegvesen Region øst.

145

(146)  Ainda que um período de cinco anos fosse aceitável, as autoridades norueguesas decidiram que, no interesse de uma abertura rápida do mercado, o período de transição seria no máximo de quatro anos, ver St.prp. nr. 60 (2001–2002).

146

(147)  St.prp nr.60 (2001–2002).

147

(148)  Não havia indicações de que os operadores de mercado se opusessem à abertura gradual do mercado.

148

(149)  É feita referência à abordagem adoptada pela Comissão no caso Destia, relativo à reestruturação de um organismo da administração rodoviária finlandesa (JO L 270 de 10.10.2008, p. 1).

149

(150)  Caso Destia relativo à reestruturação de um organismo da administração rodoviária finlandesa (JO L 270 de 10.10.2008, p. 1), considerandos 307–309.

150

(151)  Apesar de o n.o 25 prever que, no caso de um auxílio não notificado, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições em vigor no momento da concessão do auxílio (o que significa que as orientações não são directamente aplicáveis), estas podem ser aplicadas por analogia.

151

o

(152)  Ou seja, por outras palavras, não era condição prévia que a vantagem (resultante da isenção) resultasse numa avaliação mais elevada.

152

(153)  Processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, Colectânea 2004, p. II-917.

153

(154)  Processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, citado supra, n.o 57.

154

o

(155)  Ver também a posição assumida pela Comissão Europeia no processo Destia relativo à reestruturação de um organismo da administração rodoviária finlandesa (JO L 270 de 10.10.2008, p. 1).

155

(156)  Processo 173/73, Itália/Comissão, Colectânea 2004, p. 709, n.o 13; Processo C-310/85, Deufil, Colectânea 1987, p. 901, n.o 8; Processo C-241/94, França/Comissão, Colectânea 1996, p. I-4551, n.o 20.

156

o

o

o

(157)  Processo C-387/92, Banco Exterior de España, Colectânea 1994, p. I-877, n.os 13 e 14, processo 222/04, Cassa di Risparmio di Firenze e outros, Colectânea 2006, p. I-289, n.o 131.

157

os

o

(158)  Ver, por exemplo, La Poste (JO L 63 de 7.3.2008, p. 16) e France Télécom, C 25/2008, de 20 de Agosto de 2008.

158

(159)  St.prp.nr. 1, Tillegg nr. 1 (2002–2003).

159

(160)  Processo C-5/01, Bélgica/Comissão, citado supra, n.o 40 e Processo C-241/94, França/Comissão, citado supra, n.o 12.

160

o

o

(161)  Ver, por exemplo, ponto 3.2.6 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade e processo C-251/97, França/Comissão, Colectânea 1999, p. I-6639, n.o 40. Ver também decisões da Comissão relativamente a OTE (JO L 243 de 11.9.2008, p. 7), La Poste (JO L 63 de 7.3.2008, p. 16) e France Télécom, C 25/2008, de 20 de Agosto de 2008.

161

o

(162)  Processo C-241/94, França//Comissão, Colectânea 1996, p. I-4551.

162

(163)  Processo C-5/01, Bélgica/Comissão, Colectânea 2002, p. I-11991, n.o 40.

163

o

(164)  A identificação das máquinas e outros equipamentos inutilizáveis foi efectuada pelo departamento de máquinas da Mesta AS, sob a supervisão do Director de logística e aquisições. O auditor da Mesta verificou que a utilização dos fundos era consentânea com as instruções internas (baseadas nos trabalhos legislativos preparatórios como a St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 1 (2002–2003)).

164

(165)  Ver anexo 3 da carta das autoridades norueguesas de 6 de Julho de 2009 (doc. n.o 523766).

165

o

(166)  Ver artigo 4.o da Lei relativa à criação da Mesta.

166

o

(167)  Directiva 2006/111/CE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas («Directiva Transparência»), JO L 195 de 29.7.1980, p. 35, com a última redacção que lhe foi dada no JO L 229 de 28.8.1985, p. 20; JO L 254 de 12.10.1993, p. 16; e JO L 193 de 29.7.2000, p. 75. A Directiva foi integrada no Acordo EEE através do ponto 1a do Anexo XV.

167

(168)  Por exemplo, processos apensos T-228/99 e T-233/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale, Land Nordrhein-Westfalen/Comissão, Colectânea 2003, p. II-435.

168

(169)  Ver Orientações relativas aos auxílios estatais - aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo. Contudo, as orientações aplicam-se também a outros sectores. O princípio é explicado na secção 3, que prevê que «para assegurar o respeito do princípio da neutralidade, o auxílio deve ser analisado como a diferença entre as condições em que os fundos foram concedidos pelo Estado à empresa pública e as condições em que um proprietário privado consideraria aceitável conceder os mesmos fundos a uma empresa privada comparável, operando este investidor privado em condições normais de uma economia de mercado» (a seguir designado «princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado»).

169

(170)  Ver n.o 6, alínea c), primeiro travessão das Orientações relativas aos auxílios estatais - regras relativas a participações públicas nas empresas e aos auxílios às empresas públicas.

170

o

(171)  Ponto 7.1 das Orientações relativas aos auxílios estatais - aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo. Esta forma de aplicação do princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância; ver processos apensos T-228/99 e T-233/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale, Land Nordrhein-Westfalen/Comissão, Colectânea 2003, p. II-435, n.os 254 e 258.

171

os

(172)  Processo T-17/02, Olsen/Comissão, Colectânea 2005, p. II-2031, n.o 264 [em recurso: C-320/05 P (JO C 271 de 29.10.2005, p. 14)] e Processo T-366/00, Scott/Comissão, Colectânea 2007, p. II-797, n.o 134 [em recurso: C-290/07 P (JO C 183 de 4.8.2007, p. 25)].

172

o

o

(173)  T-366/00, Scott/Comissão, citado supra, n.o 137.

173

o

(174)  Processo T-274/01, Valmont/Comissão, Colectânea 2004, p. II-3145, n.o 72.

174

o

(175)  Não tendo em conta aquisições posteriores no valor de 44 milhões NOK.

175

(176)  Esta avaliação efectuada pela Deloitte & Touche destinava-se a completar um trabalho iniciado antes da alteração dos princípios de avaliação.

176

(177)  Tal como se refere no ponto 2.4.6. da Parte I, os fluxos de caixa actualizados incluíam os contratos existentes e futuros no período de 10 anos abrangido pelo cálculo dos fluxos de caixa actualizados.

177

(178)  Orientações relativas aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos.

178

(179)  Ver, por exemplo, processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande/Comissão, Colectânea 1999, p. II-319.

179

Bretagne Angleterre Irlande

Comissão

(180)  Processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande/Comissão, citado supra, e processo T-98/00, Linde/Comissão, Colectânea 2002, p. II-3961. Ver também Decisão da Comissão N 44/04 (Reino Unido), Regime nacional aplicável aos animais encontrados mortos, de 12 de Agosto de 2004, n.o 33; e N 110/08 (Alemanha), Infra-estruturas portuárias – Financiamento público do projecto JadeWeserPort, n.os 75–80.

180

Bretagne Angleterre Irlande

Comissão

supra

Linde

Comissão

o

os

(181)  Ou seja, a Administração Rodoviária Pública.

181

(182)  Processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, Colectânea 2003, p. I-7747. Ver também processo T-289/03, BUPA e Outros/Comissão, Colectânea 2008, p. ECR II-81.

182

(183)  Como o afirmaram as autoridades norueguesas, antes de 1.1.2003«alguns operadores privados foram contratados pelo Departamento de Produção da Administração Rodoviária Pública para executar certos trabalhos, tais como a limpeza de neve nalgumas zonas». Este operadores privados eram meros subcontratantes.

183

(184)  Por exemplo, o município de Oslo, através da Agência Rodoviária e de Transportes («Samferdselsetaten»), que é responsável pela manutenção rodoviária de Inverno (remoção da neve e espalhamento de sal) em 1 240 km de estradas e vias municipais, bem como pela manutenção do pavimento dessas estradas, adjudicou contratos a empresas como a Oslo Vei, a ISS Landscaping e a Mesta AS para a execução desses trabalhos: http://www.samferdselsetaten.oslo.kommune.no/article4242-8963.html

184

(185)  Por exemplo, a Mesta AS celebrou um contrato de manutenção rodoviária de Inverno com o município de Oslo.

185

(186)  Constitui um exemplo o preço identificado para o contrato Bærum (no valor de cerca de 75 milhões NOK).

186

(187)  Processo Destia relativo à reestruturação de um organismo da administração rodoviária finlandesa (JO L 270 de 10.10.2008, p. 1) recital 234.

187

(188)  Ver relatório ViaNova, que revelava que o nível de custos dos contratos transitórios que tinham sido sujeitos posteriormente a concurso público em 2003 era inferior em cerca de 32 % ao nível de custos inicial de contratos transitórios comparáveis transferidos para a Mesta AS.

188

(189)  Ver secção 3, ponto 2, das Orientações relativas aos auxílios estatais sobre as medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas.

189

(190)  O Órgão de Fiscalização adoptou em 14.12.2005 uma decisão negativa (318/05/COL) em que considerava que a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida em Julho de 2000 à empresa Entra AS (no contexto de uma transferência de bens imóveis do Estado para a Entra) constituía um auxílio estatal que não era compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Nesta decisão o Órgão de Fiscalização considerava que a isenção não constituía uma prática administrativa, sendo antes uma medida de carácter geral, porque a aplicação de uma prática administrativa («princípio da continuidade») no âmbito da reorganização de empresas não era uma prática administrativa à data da constituição da Entra.

190

(191)  Directiva 2006/111/CE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas («Directiva Transparência»).

191

(192)  Ver, por exemplo, Decisão 2006/741/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, sobre um auxílio concedido pela Alemanha a favor do Landesbank Schleswig-Holstein – Girozentrale, actualmente HSH Nordbank AG (JO L 307 de 7.11.2006, p. 134).

192

(193)  Decisão n.o 318/05/COL.

193

o

(194)  Ponto 1.2.1 da Parte II da Decisão n.o 318/05/COL.

194

o

(195)  Ver a este respeito o processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Colectânea 1980, p. 2671, n.o 11, em que se afirma que «quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio».

195

o

(196)  Ver, por exemplo, as considerações nos processos EDF (França) (JO L 49 de 22.2.2005, p. 9), Destia (Finlândia) (JO L 270 de 10.10.2008, p. 1), OTE (Grécia) (JO L 243 de 11.9.2008, p. 7), La Poste (França) (JO L 63 de 7.3.2008, p. 16); e Royal Mail (Reino Unido), C/2007 de 8 de Abril de 2009.

196

(197)  É a conclusão da Decisão n.o 349/07/COL do Órgão de Fiscalização, de 18 de Julho de 2007, relativa à administração rodoviária norueguesa, Gabinete distrital de Møre e Romsdal.

197

o

(198)  Ver sítio Internet da Mesta, em www.mesta.no, e relatório anual de 2008 da Mesta AS, p. 2.

198

(199)  As orientações relativas à compensação de serviço público entraram em vigor em 20 de Dezembro de 2005. O n.o 25 das orientações prevê que, em caso de auxílios não notificados, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições em vigor no momento da concessão do auxílio, a menos que o auxílio tenha sido concedido após a adopção das orientações, caso em que devem ser aplicadas. Uma vez que os serviços prestados pela Mesta AS ao abrigo dos contratos transitórios abrangiam o período de 2003 a 2006, ou seja, anterior e posterior a 2005, as orientações relativas à compensação de serviço público são aplicáveis por analogia.

199

o

(200)  Processo E-9/04, Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem/Órgão de Fiscalização da EFTA, Colectânea 2006 do Tribunal da EFTA, p. 42, n.o 65.

200

o

(201)  Decisões da Comissão relacionadas com a manutenção de estradas e túneis rodoviários: N 562/05 (Itália), Società Italiana del Traforo del Monte Bianco (SITMB), de 16.5.2006; N 420/05 (França), Tunnel du Mont Blanc et Tunnel Maurice Lemaire, de 22.2.2006; e N 321/01 (França), Tunnel Routier du Fréjus, de 20.6.2001. Ver também processo Destia (JO L 270 de 10.10.2008, p. 1), considerandos 214–216.

201

(202)  Nas decisões da Comissão referidas na nota anterior, as obrigações de serviço público foram atribuídas de forma semelhante.

202

(203)  A taxa de juro sem risco de 3,85 % baseia-se na taxa de retorno das obrigações do Tesouro a cinco anos (de 2003 a 2007), ver Banco Central da Noruega.

203

(204)  O prémio de risco de mercado indica a taxa de retorno dos títulos exigida pelos operadores, em comparação com os investimentos sem risco. O prémio de risco de mercado de 5 % baseia-se no facto de que os operadores exigem geralmente entre 3 % e 6 %. É superior em 0,5 % à taxa estabelecida no relatório de 2008 da PricewaterhouseCoopers intitulado «Mesta AS – Entrepriseverdi pr. 1.januar 2008» («Relatório PWC de 2008»). O relatório PWC foi elaborado no contexto da criação do grupo Mesta, tendo sido verificado pela empresa de auditoria BDO Noraudit.

204

Mesta AS – Entrepriseverdi pr. 1.januar 2008

(205)  Em conformidade com as boas práticas em matéria de avaliação da PriceWaterhouseCoopers; ver Relatório PWC de 2008.

205

(206)  Ver Relatório PWC de 2008.

206

(207)  Ver Relatório PWC de 2008.

207

(208)  O excesso de compensação que transitou de 2003 para 2004 era inferior a 10 % do montante da compensação anual, em conformidade com o ponto 20 das orientações relativas à compensação de serviço público.

208

(209)  Decisão n.o 318/05/COL.

209

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