# Jornal Oficial L 274/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.274.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 274 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano19 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.274.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 274

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano19 de Outubro de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/676/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2011, relativa ao auxílio alegado a favor da empresa Trèves n.o C 4/10 (ex NN 64/09) executado pela República Francesa
  [notificada com o número C(2011) 2585]

   (
  1
  ) | 1 |
| | | 2011/677/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2011, relativa ao regime de auxílios estatais C 3/09 (ex NN 41 A-B/03) aplicado por Portugal a favor da recolha, transporte, tratamento e destruição dos resíduos de matadouros
  [notificada com o número C(2011) 4888] | 15 |
| | | 2011/678/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)]
  [notificada com o número C(2011) 5457] | 36 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

DECISÕES

2011/676/UE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2011, relativa ao auxílio alegado a favor da empresa Trèves n.o C 4/10 (ex NN 64/09) executado pela República Francesa
  [notificada com o número C(2011) 2585]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2011) 2585]

1

1

2011/677/UE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2011, relativa ao regime de auxílios estatais C 3/09 (ex NN 41 A-B/03) aplicado por Portugal a favor da recolha, transporte, tratamento e destruição dos resíduos de matadouros
  [notificada com o número C(2011) 4888]

[notificada com o número C(2011) 4888]

15

2011/678/UE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)]
  [notificada com o número C(2011) 5457]

[notificada com o número C(2011) 5457]

36

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

DECISÕES

| 19.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/1 |
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19.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2011

relativa ao auxílio alegado a favor da empresa Trèves n.o C 4/10 (ex NN 64/09) executado pela República Francesa

[notificada com o número C(2011) 2585]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/676/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos daquelas disposições (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Através de diversos artigos publicados nos meios de comunicação na Primavera de 2009, a Comissão tomou conhecimento de que a empresa Trèves teria beneficiado de um investimento no montante de 55 milhões de EUR do Fundo de Modernização dos Fornecedores de Veículos Automóveis (Fonds de Modernisation des Equipementiers Automobiles, a seguir, «FMEA»). Por cartas de 5 de Maio de 2009, de 11 de Junho de 2009, de 10 de Julho de 2009 e de 4 de Novembro de 2009, a Comissão enviou às autoridades francesas pedidos de informações a este respeito. As referidas autoridades responderam a esses pedidos por cartas (ou mensagens de correio electrónico) de 5 de Junho de 2009, de 23 de Junho de 2009, de 18 de Agosto de 2009, de 18 de Novembro de 2009 e de 23 de Dezembro de 2009. |
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(1)

Através de diversos artigos publicados nos meios de comunicação na Primavera de 2009, a Comissão tomou conhecimento de que a empresa Trèves teria beneficiado de um investimento no montante de 55 milhões de EUR do Fundo de Modernização dos Fornecedores de Veículos Automóveis (Fonds de Modernisation des Equipementiers Automobiles, a seguir, «FMEA»). Por cartas de 5 de Maio de 2009, de 11 de Junho de 2009, de 10 de Julho de 2009 e de 4 de Novembro de 2009, a Comissão enviou às autoridades francesas pedidos de informações a este respeito. As referidas autoridades responderam a esses pedidos por cartas (ou mensagens de correio electrónico) de 5 de Junho de 2009, de 23 de Junho de 2009, de 18 de Agosto de 2009, de 18 de Novembro de 2009 e de 23 de Dezembro de 2009.

| (2) | Por outro lado, em 8 de Janeiro de 2010, a pedido das autoridades francesas, realizou-se uma reunião nas instalações da Comissão, na sequência da qual as autoridades francesas transmitiram informações adicionais por correio electrónico de 15 de Janeiro de 2010. |
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(2)

Por outro lado, em 8 de Janeiro de 2010, a pedido das autoridades francesas, realizou-se uma reunião nas instalações da Comissão, na sequência da qual as autoridades francesas transmitiram informações adicionais por correio electrónico de 15 de Janeiro de 2010.

| (3) | Por carta de 29 de Janeiro de 2010, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») relativamente ao investimento do FMEA, bem como em relação ao plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social (também denominado «plano de regularização») concedido à Trèves pela administração francesa. A França comunicou as suas observações a propósito do início do procedimento formal de investigação em 25 de Março de 2010. |
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(3)

Por carta de 29 de Janeiro de 2010, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») relativamente ao investimento do FMEA, bem como em relação ao plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social (também denominado «plano de regularização») concedido à Trèves pela administração francesa. A França comunicou as suas observações a propósito do início do procedimento formal de investigação em 25 de Março de 2010.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

| (5) | A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: a República Italiana, a empresa Trèves, o grupo PSA Peugeot Citroën, o grupo Renault, um concorrente da Trèves que solicitou o anonimato e o FMEA (3). A Comissão transmitiu estas observações à França, dando-lhe a possibilidade de as comentar, tendo recebido os comentários desta última por carta de 5 de Outubro de 2010. Em 18 de Novembro de 2010, teve igualmente lugar uma reunião com as autoridades francesas. Por último, foram enviadas informações adicionais à Comissão por correio electrónico de 21 de Dezembro de 2010 e de 22 de Fevereiro de 2011. |
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(5)

A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: a República Italiana, a empresa Trèves, o grupo PSA Peugeot Citroën, o grupo Renault, um concorrente da Trèves que solicitou o anonimato e o FMEA (3). A Comissão transmitiu estas observações à França, dando-lhe a possibilidade de as comentar, tendo recebido os comentários desta última por carta de 5 de Outubro de 2010. Em 18 de Novembro de 2010, teve igualmente lugar uma reunião com as autoridades francesas. Por último, foram enviadas informações adicionais à Comissão por correio electrónico de 21 de Dezembro de 2010 e de 22 de Fevereiro de 2011.

II.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS EM APREÇO

| (6) | Antes de proceder à descrição das medidas em apreço, cabe apresentar o Fundo Estratégico de Investimento (Fonds Stratégique d’Investissement, a seguir «FSI»), o FMEA, a CDC Entreprises, sociedade gestora do FMEA (ponto II.1), bem como a empresa Trèves e as medidas tomadas a seu respeito (ponto II.2, infra). Por último, serão expostas as razões para o início do procedimento formal de investigação relativamente ao investimento do FMEA e ao plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social (ponto II.3, infra). |
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(6)

Antes de proceder à descrição das medidas em apreço, cabe apresentar o Fundo Estratégico de Investimento (Fonds Stratégique d’Investissement, a seguir «FSI»), o FMEA, a CDC Entreprises, sociedade gestora do FMEA (ponto II.1), bem como a empresa Trèves e as medidas tomadas a seu respeito (ponto II.2, infra). Por último, serão expostas as razões para o início do procedimento formal de investigação relativamente ao investimento do FMEA e ao plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social (ponto II.3, infra).

II.1.   O FSI, o FMEA, a CDC Entreprises

| (7) | Devido à crise que teve início em 2008, a França dotou-se do FSI para apoiar a sua economia. Pouco tempo depois, o FSI, em parceria com o grupo PSA Peugeot Citroën (a seguir «PSA») e o grupo Renault (a seguir «Renault») criaram o FMEA. Embora o FSI tenha por objectivo intervir em todo o tipo de empresas, independentemente do sector económico em causa, o FMEA intervém exclusivamente no apoio aos fabricantes de equipamentos para o sector automóvel. |
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(7)

Devido à crise que teve início em 2008, a França dotou-se do FSI para apoiar a sua economia. Pouco tempo depois, o FSI, em parceria com o grupo PSA Peugeot Citroën (a seguir «PSA») e o grupo Renault (a seguir «Renault») criaram o FMEA. Embora o FSI tenha por objectivo intervir em todo o tipo de empresas, independentemente do sector económico em causa, o FMEA intervém exclusivamente no apoio aos fabricantes de equipamentos para o sector automóvel.

| (8) | O FSI, dotado de 20 mil milhões de EUR, foi criado pelo Governo francês em Dezembro de 2008 para fazer face às necessidades de capitais próprios de empresas que alegadamente contribuiriam para apoiar o crescimento e a competitividade da economia francesa. Segundo os dirigentes do FSI, este só investe em empresas que apresentam boas perspectivas de crescimento e de competitividade para a economia francesa. |
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(8)

O FSI, dotado de 20 mil milhões de EUR, foi criado pelo Governo francês em Dezembro de 2008 para fazer face às necessidades de capitais próprios de empresas que alegadamente contribuiriam para apoiar o crescimento e a competitividade da economia francesa. Segundo os dirigentes do FSI, este só investe em empresas que apresentam boas perspectivas de crescimento e de competitividade para a economia francesa.

| (9) | O Governo francês detém uma participação de 49 % no capital do FSI, cabendo os restantes 51 % à Caisse des Depôts et Consignation (a seguir «CDC»). A CDC «e as suas filiais constituem um grupo público ao serviço do interesse geral e do desenvolvimento económico» da França (4) e os seus dirigentes são nomeados por decreto. |
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(9)

O Governo francês detém uma participação de 49 % no capital do FSI, cabendo os restantes 51 % à Caisse des Depôts et Consignation (a seguir «CDC»). A CDC «e as suas filiais constituem um grupo público ao serviço do interesse geral e do desenvolvimento económico» da França (4) e os seus dirigentes são nomeados por decreto.

| (10) | O Conselho de Administração do FSI é presidido pelo Director-Geral da CDC e constituído, além do presidente, por seis administradores, um dos quais em representação da CDC, dois representantes do Estado (o Director-Geral das participações do Estado e o Director-Geral das empresas) e três administradores que representam os interesses das empresas (os dirigentes das empresas SCOR, Essilor e Artémis). |
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(10)

O Conselho de Administração do FSI é presidido pelo Director-Geral da CDC e constituído, além do presidente, por seis administradores, um dos quais em representação da CDC, dois representantes do Estado (o Director-Geral das participações do Estado e o Director-Geral das empresas) e três administradores que representam os interesses das empresas (os dirigentes das empresas SCOR, Essilor e Artémis).

| (11) | O FMEA é um fundo de investimento em capitais de risco cuja missão consiste em favorecer o aparecimento de fabricantes de equipamentos para veículos automóveis competitivos e capazes de oferecer aos seus clientes uma maior capacidade de investigação e desenvolvimento e um acompanhamento mais activo a nível internacional. O fundo realiza investimentos no montante máximo de 60 milhões de EUR, em benefício exclusivo dos seus subscritores, individualmente ou em conjunto com outros investidores privados ou outros fundos. |
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(11)

O FMEA é um fundo de investimento em capitais de risco cuja missão consiste em favorecer o aparecimento de fabricantes de equipamentos para veículos automóveis competitivos e capazes de oferecer aos seus clientes uma maior capacidade de investigação e desenvolvimento e um acompanhamento mais activo a nível internacional. O fundo realiza investimentos no montante máximo de 60 milhões de EUR, em benefício exclusivo dos seus subscritores, individualmente ou em conjunto com outros investidores privados ou outros fundos.

| (12) | A criação do FMEA (em 25 de Março de 2009) inscreve-se no âmbito do plano de apoio ao sector automóvel, anunciado pelo Presidente da República Francesa em 4 de Dezembro de 2008. O FMEA é dotado de 600 milhões de EUR provenientes do FSI (200 milhões de EUR), da PSA (200 milhões de EUR) e da Renault (200 milhões de EUR). |
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(12)

A criação do FMEA (em 25 de Março de 2009) inscreve-se no âmbito do plano de apoio ao sector automóvel, anunciado pelo Presidente da República Francesa em 4 de Dezembro de 2008. O FMEA é dotado de 600 milhões de EUR provenientes do FSI (200 milhões de EUR), da PSA (200 milhões de EUR) e da Renault (200 milhões de EUR).

| (13) | A gestão do FMEA é assegurada pela CDC Entreprises, uma filial da CDC. Por conseguinte, as decisões de investimento são tomadas pela CDC Entreprises. |
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(13)

A gestão do FMEA é assegurada pela CDC Entreprises, uma filial da CDC. Por conseguinte, as decisões de investimento são tomadas pela CDC Entreprises.

| (14) | O FMEA dispõe de um comité de selecção e de um comité de investimento incumbidos da preparação dos dossiês antes da realização do investimento pela sociedade de gestão CDC Entreprises. Os três investidores estão igualmente representados nestes comités: PSA, Renault e FSI. |
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(14)

O FMEA dispõe de um comité de selecção e de um comité de investimento incumbidos da preparação dos dossiês antes da realização do investimento pela sociedade de gestão CDC Entreprises. Os três investidores estão igualmente representados nestes comités: PSA, Renault e FSI.

| (15) | De acordo com o regulamento orgânico do FMEA, o comité de selecção é obrigatoriamente consultado pela sociedade de gestão sobre o carácter estratégico dos projectos de investimento. Os seus pareceres consultivos não vinculam a sociedade de gestão. São adoptados por maioria de dois terços. |
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(15)

De acordo com o regulamento orgânico do FMEA, o comité de selecção é obrigatoriamente consultado pela sociedade de gestão sobre o carácter estratégico dos projectos de investimento. Os seus pareceres consultivos não vinculam a sociedade de gestão. São adoptados por maioria de dois terços.

| (16) | O comité de investimento é obrigatoriamente consultado antes de cada investimento ou desinvestimento realizado ou sobre qualquer derrogação aos critérios e às regras da política de investimento. Quando se pronuncia sobre um projecto de investimento ou de desinvestimento, os seus pareceres também são adoptados por maioria de dois terços e não vinculam a sociedade de gestão. Contudo, em caso de voto negativo de um dos três investidores, o parecer formulado será considerado um parecer negativo. Nesse caso, o projecto de investimento ou de desinvestimento é remetido para o comité de selecção. |
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(16)

O comité de investimento é obrigatoriamente consultado antes de cada investimento ou desinvestimento realizado ou sobre qualquer derrogação aos critérios e às regras da política de investimento. Quando se pronuncia sobre um projecto de investimento ou de desinvestimento, os seus pareceres também são adoptados por maioria de dois terços e não vinculam a sociedade de gestão. Contudo, em caso de voto negativo de um dos três investidores, o parecer formulado será considerado um parecer negativo. Nesse caso, o projecto de investimento ou de desinvestimento é remetido para o comité de selecção.

| (17) | A CDC Entreprises assume um papel de destaque no âmbito do capital de risco em França. É obrigada a respeitar integralmente as regras estabelecidas pela Autorité des Marchés Financiers em matéria de gestão por conta de terceiros, em especial as regras relativas à independência em relação às decisões de investimento e à prevenção de conflitos de interesses. A CDC Entreprises assegura, nomeadamente, a gestão dos investimentos do FSI nas PME não cotadas, bem como de investimentos por conta da CDC e de outros investidores. |
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(17)

A CDC Entreprises assume um papel de destaque no âmbito do capital de risco em França. É obrigada a respeitar integralmente as regras estabelecidas pela Autorité des Marchés Financiers em matéria de gestão por conta de terceiros, em especial as regras relativas à independência em relação às decisões de investimento e à prevenção de conflitos de interesses. A CDC Entreprises assegura, nomeadamente, a gestão dos investimentos do FSI nas PME não cotadas, bem como de investimentos por conta da CDC e de outros investidores.

| (18) | A CDC Entreprises é uma filial a 100 % da CDC. O Presidente e o Director-Geral da CDC Entreprises são nomeados pelo respectivo Conselho de Administração, cujos membros também são nomeados pela CDC. |
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(18)

A CDC Entreprises é uma filial a 100 % da CDC. O Presidente e o Director-Geral da CDC Entreprises são nomeados pelo respectivo Conselho de Administração, cujos membros também são nomeados pela CDC.

| (19) | A CDC Entreprises celebrou com o FSI uma convenção de assistência e aconselhamento nos termos da qual uma equipa específica do FSI assiste a CDC Entreprises na pré-selecção dos projectos de investimento (nomeadamente, estudos de viabilidade e avaliação de riscos, estudo e apoio no que respeita à execução das intervenções) e acompanhamento dos investimentos realizados. |
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(19)

A CDC Entreprises celebrou com o FSI uma convenção de assistência e aconselhamento nos termos da qual uma equipa específica do FSI assiste a CDC Entreprises na pré-selecção dos projectos de investimento (nomeadamente, estudos de viabilidade e avaliação de riscos, estudo e apoio no que respeita à execução das intervenções) e acompanhamento dos investimentos realizados.

| (20) | Devido à organização e ao funcionamento dos comités do FMEA, só a CDC Entreprises tem o poder de vincular o FMEA. As decisões dos comités não vinculam a sociedade de gestão (com excepção das derrogações aos critérios e regras da política de investimento e da gestão dos conflitos de interesses, hipóteses que não são pertinentes no caso em apreço). As autoridades francesas esclareceram que, até à data, a CDC Entreprises nunca considerou oportuno pronunciar-se contra os pareceres dos comités em matéria de investimentos. |
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(20)

Devido à organização e ao funcionamento dos comités do FMEA, só a CDC Entreprises tem o poder de vincular o FMEA. As decisões dos comités não vinculam a sociedade de gestão (com excepção das derrogações aos critérios e regras da política de investimento e da gestão dos conflitos de interesses, hipóteses que não são pertinentes no caso em apreço). As autoridades francesas esclareceram que, até à data, a CDC Entreprises nunca considerou oportuno pronunciar-se contra os pareceres dos comités em matéria de investimentos.

| (21) | O gráfico n.o 1, infra, apresenta um resumo das ligações entre o Estado francês a CDC, a CDC Entreprises, o FSI, o FMEA, a PSA e a Renault.

  Gráfico n.o 1


  Ligações entre o Estado francês, a CDC, a CDC Entreprises, o FSI, o FMEA, a PSA e a Renault. |
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(21)

O gráfico n.o 1, infra, apresenta um resumo das ligações entre o Estado francês a CDC, a CDC Entreprises, o FSI, o FMEA, a PSA e a Renault.

Gráfico n.o 1

Ligações entre o Estado francês, a CDC, a CDC Entreprises, o FSI, o FMEA, a PSA e a Renault.

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II.2   A empresa Trèves e as medidas tomadas a seu respeito

| (22) | A Trèves é uma empresa especializada em componentes para o interior de veículos automóveis. A Trèves empregava cerca de 6 500 pessoas antes da execução do plano de reestruturação em curso (o plano de reestruturação abrange 1 300 trabalhadores). A empresa está organizada em torno de três pólos de actividade: produtos acústicos (5), bancos e suas componentes e produtos têxteis. A empresa compreendia 9 fábricas (2 foram já encerradas) e está instalada em 14 países (entre os quais a Espanha, Reino Unido, Portugal, Eslovénia e República Checa). A Trèves realiza 40 % de seu volume de negócios em França. Os seus principais clientes são a Renault, Peugeot SA, Volkswagen, Nissan e Toyota. |
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(22)

A Trèves é uma empresa especializada em componentes para o interior de veículos automóveis. A Trèves empregava cerca de 6 500 pessoas antes da execução do plano de reestruturação em curso (o plano de reestruturação abrange 1 300 trabalhadores). A empresa está organizada em torno de três pólos de actividade: produtos acústicos (5), bancos e suas componentes e produtos têxteis. A empresa compreendia 9 fábricas (2 foram já encerradas) e está instalada em 14 países (entre os quais a Espanha, Reino Unido, Portugal, Eslovénia e República Checa). A Trèves realiza 40 % de seu volume de negócios em França. Os seus principais clientes são a Renault, Peugeot SA, Volkswagen, Nissan e Toyota.

| (23) | Pouco tempo antes da eclosão da crise de 2008, a Trèves começava a colher os benefícios de um primeiro plano de reestruturação lançado em 2005, para reduzir os efectivos e racionalizar a capacidade de produção. Quando a crise deflagrou, a Trèves decidiu alterar e aprofundar o plano de reestruturação e pretendeu negociar com os credores no âmbito de um processo de conciliação (6). |
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(23)

Pouco tempo antes da eclosão da crise de 2008, a Trèves começava a colher os benefícios de um primeiro plano de reestruturação lançado em 2005, para reduzir os efectivos e racionalizar a capacidade de produção. Quando a crise deflagrou, a Trèves decidiu alterar e aprofundar o plano de reestruturação e pretendeu negociar com os credores no âmbito de um processo de conciliação (6).

| (24) | Assim, foi celebrado um protocolo de conciliação em 25 de Maio de 2009 entre o accionista da Trèves (a holding «Severt», único accionista), as sociedades do grupo Trèves, os mutuantes (ou seja, os bancos) e o FMEA. O protocolo assenta na execução de um plano de reestruturação (descrito na secção V.1.1.). |
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(24)

Assim, foi celebrado um protocolo de conciliação em 25 de Maio de 2009 entre o accionista da Trèves (a holding «Severt», único accionista), as sociedades do grupo Trèves, os mutuantes (ou seja, os bancos) e o FMEA. O protocolo assenta na execução de um plano de reestruturação (descrito na secção V.1.1.).

| (25) | O financiamento do plano de reestruturação foi estimado em [110-140] (7) milhões de EUR. Como tal, as diferentes partes assumiram os compromissos descritos no protocolo de 25 de Maio de 2009. |
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(25)

O financiamento do plano de reestruturação foi estimado em [110-140] (7) milhões de EUR. Como tal, as diferentes partes assumiram os compromissos descritos no protocolo de 25 de Maio de 2009.

| (26) | Os construtores Peugeot e Renault comprometeram-se a contribuir com 33,3 milhões de EUR no âmbito do financiamento [...]. |
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(26)

Os construtores Peugeot e Renault comprometeram-se a contribuir com 33,3 milhões de EUR no âmbito do financiamento [...].

| (27) | O grupo Trèves comprometeu-se a envidar todos os esforços no sentido de gerar, durante o ano de 2009, um montante correspondente a [5-20] das necessidades de tesouraria, ou seja, [5-30] milhões de EUR. |
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(27)

O grupo Trèves comprometeu-se a envidar todos os esforços no sentido de gerar, durante o ano de 2009, um montante correspondente a [5-20] das necessidades de tesouraria, ou seja, [5-30] milhões de EUR.

| (28) | Os bancos concederam um novo crédito bancário de [10-30] milhões de EUR. Além disso, os bancos concederam um empréstimo de consolidação no montante de [30-60] milhões de EUR destinado ao pagamento dos créditos a curto prazo ([0-20] milhões) e dos créditos a médio prazo ([30-40] milhões) existentes. O reembolso do novo crédito e do empréstimo de consolidação deve estar concluído em [...] 2014. |
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(28)

Os bancos concederam um novo crédito bancário de [10-30] milhões de EUR. Além disso, os bancos concederam um empréstimo de consolidação no montante de [30-60] milhões de EUR destinado ao pagamento dos créditos a curto prazo ([0-20] milhões) e dos créditos a médio prazo ([30-40] milhões) existentes. O reembolso do novo crédito e do empréstimo de consolidação deve estar concluído em [...] 2014.

| (29) | O FMEA concedeu um apoio à empresa no valor de 55 milhões de EUR. Deste montante, [40-50] milhões de EUR foram concedidos através de títulos de dívida que dão acesso ao capital (ou seja, «ORAPA» ou obrigações reembolsáveis em acções com paridade ajustável), títulos remunerados através de um cupão fixo de [> 8] %. Paralelamente, foram injectados [5-15] milhões de EUR através de aumento de capital (subscrição de novas acções ordinárias), assegurando assim ao FMEA uma participação de [< 50] no capital da Trèves. |
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(29)

O FMEA concedeu um apoio à empresa no valor de 55 milhões de EUR. Deste montante, [40-50] milhões de EUR foram concedidos através de títulos de dívida que dão acesso ao capital (ou seja, «ORAPA» ou obrigações reembolsáveis em acções com paridade ajustável), títulos remunerados através de um cupão fixo de [> 8] %. Paralelamente, foram injectados [5-15] milhões de EUR através de aumento de capital (subscrição de novas acções ordinárias), assegurando assim ao FMEA uma participação de [< 50] no capital da Trèves.

| (30) | Os credores públicos adoptaram um plano de regularização fiscal e social de 18,4 milhões de EUR [...]. Este plano consiste no reescalonamento do reembolso de dívidas fiscais e para com a segurança social da Trèves, acompanhado do pagamento de penalizações e juros de mora. |
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(30)

Os credores públicos adoptaram um plano de regularização fiscal e social de 18,4 milhões de EUR [...]. Este plano consiste no reescalonamento do reembolso de dívidas fiscais e para com a segurança social da Trèves, acompanhado do pagamento de penalizações e juros de mora.

II.3   Razões que conduziram ao início do procedimento formal de investigação

| (31) | O financiamento do plano de reestruturação da Trèves assenta na concessão de novos fundos num total de [100-120] milhões (este montante não inclui o empréstimo de consolidação). Deste montante, 55 milhões foram concedidos pelo FMEA. Acresce, ainda, o plano de regularização de dívidas fiscais e para com a segurança social no montante de 18,4 milhões de EUR. Na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão expressa as suas dúvidas quanto à qualificação destas duas últimas medidas como auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(31)

O financiamento do plano de reestruturação da Trèves assenta na concessão de novos fundos num total de [100-120] milhões (este montante não inclui o empréstimo de consolidação). Deste montante, 55 milhões foram concedidos pelo FMEA. Acresce, ainda, o plano de regularização de dívidas fiscais e para com a segurança social no montante de 18,4 milhões de EUR. Na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão expressa as suas dúvidas quanto à qualificação destas duas últimas medidas como auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (32) | No que se refere ao investimento do FMEA, a Comissão identifica diversos elementos que parecem indicar que o investimento em causa tem origem estatal. Afigura-se, prima facie, que este investimento foi realizado a partir de recursos do Estado, sendo, por conseguinte, imputável ao Estado (8). As dúvidas da Comissão assentam, nomeadamente, na observação do funcionamento do FSI, do FMEA e da CDC Entreprises, já referido antes. |
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(32)

No que se refere ao investimento do FMEA, a Comissão identifica diversos elementos que parecem indicar que o investimento em causa tem origem estatal. Afigura-se, prima facie, que este investimento foi realizado a partir de recursos do Estado, sendo, por conseguinte, imputável ao Estado (8). As dúvidas da Comissão assentam, nomeadamente, na observação do funcionamento do FSI, do FMEA e da CDC Entreprises, já referido antes.

| (33) | Posteriormente, a Comissão expressou dúvidas de que o referido investimento preenchesse o critério do investidor privado numa economia de mercado. Em especial, dada a situação não apenas do sector automóvel, como também da empresa, que se defrontava com algumas dificuldades financeiras (9), a Comissão não conseguia estabelecer de forma conclusiva, primeiro, que os pressupostos subjacentes ao plano de reestruturação eram credíveis, realistas e prudentes, segundo, que a avaliação da Trèves antes do investimento era prudente e, em terceiro lugar, que a perspectiva de uma taxa interna de rendibilidade (a seguir, «TIR») de [> 12 %] (10) fosse considerada suficiente para compensar o risco assumido pelo FMEA. |
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(33)

Posteriormente, a Comissão expressou dúvidas de que o referido investimento preenchesse o critério do investidor privado numa economia de mercado. Em especial, dada a situação não apenas do sector automóvel, como também da empresa, que se defrontava com algumas dificuldades financeiras (9), a Comissão não conseguia estabelecer de forma conclusiva, primeiro, que os pressupostos subjacentes ao plano de reestruturação eram credíveis, realistas e prudentes, segundo, que a avaliação da Trèves antes do investimento era prudente e, em terceiro lugar, que a perspectiva de uma taxa interna de rendibilidade (a seguir, «TIR») de [> 12 %] (10) fosse considerada suficiente para compensar o risco assumido pelo FMEA.

| (34) | No que se refere ao plano de regularização das dívidas fiscais e para com a segurança social, a Comissão tem dúvidas se o comportamento da administração francesa pode ser comparado ao de um credor privado numa situação idêntica que tentasse recuperar montantes em dívida. A Comissão não dispunha de todos os elementos que lhe permitissem concluir que os credores públicos, com base no protocolo de conciliação de 25 de Maio de 2009, se encontravam numa situação pelo menos tão favorável quanto a dos credores privados da Trèves (ou seja, os bancos) que aceitaram o reescalonamento dos seus créditos mediante a concessão de um empréstimo de consolidação. Por conseguinte, a Comissão expressa dúvidas de que o plano de regularização das dívidas fiscais e para com a segurança social tenha respeitado o princípio de um credor privado numa economia de mercado. |
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(34)

No que se refere ao plano de regularização das dívidas fiscais e para com a segurança social, a Comissão tem dúvidas se o comportamento da administração francesa pode ser comparado ao de um credor privado numa situação idêntica que tentasse recuperar montantes em dívida. A Comissão não dispunha de todos os elementos que lhe permitissem concluir que os credores públicos, com base no protocolo de conciliação de 25 de Maio de 2009, se encontravam numa situação pelo menos tão favorável quanto a dos credores privados da Trèves (ou seja, os bancos) que aceitaram o reescalonamento dos seus créditos mediante a concessão de um empréstimo de consolidação. Por conseguinte, a Comissão expressa dúvidas de que o plano de regularização das dívidas fiscais e para com a segurança social tenha respeitado o princípio de um credor privado numa economia de mercado.

| (35) | Por último, se as duas medidas supramencionadas devessem ser qualificadas como auxílio estatal, a Comissão refere, na sua decisão de início do procedimento, que a sua compatibilidade poderia ser examinada à luz das orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (11) (a seguir, «as orientações»). A Comissão afirma, no entanto, que, nesta fase, não pode estabelecer de forma conclusiva que estejam preenchidos todos os critérios exigidos pelas referidas orientações. |
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(35)

Por último, se as duas medidas supramencionadas devessem ser qualificadas como auxílio estatal, a Comissão refere, na sua decisão de início do procedimento, que a sua compatibilidade poderia ser examinada à luz das orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (11) (a seguir, «as orientações»). A Comissão afirma, no entanto, que, nesta fase, não pode estabelecer de forma conclusiva que estejam preenchidos todos os critérios exigidos pelas referidas orientações.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (36) | Por carta de 2 de Julho de 2010, o grupo Trèves comunicou as suas observações à Comissão. Em sua opinião, as modalidades e as condições do investimento do FMEA no grupo Trèves e a aplicação do plano de reescalonamento das suas dívidas fiscais e para com a segurança social não são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(36)

Por carta de 2 de Julho de 2010, o grupo Trèves comunicou as suas observações à Comissão. Em sua opinião, as modalidades e as condições do investimento do FMEA no grupo Trèves e a aplicação do plano de reescalonamento das suas dívidas fiscais e para com a segurança social não são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (37) | O grupo Trèves começa por alegar que a tese da imputabilidade do auxílio ao Estado não tem fundamento, uma vez que, através do FMEA, o grupo Trèves estabeleceu um compromisso com dois construtores de veículos automóveis de dimensão internacional que representam [> 50] % do seu volume de negócios. Por outro lado, contesta a análise da Comissão de que a empresa teve de recorrer a recursos estatais, já que, segundo alega, uma parte dos recursos do FMEA provêm de entidades privadas e que a participação de outros investidores privados no financiamento da empresa (os bancos) comprova que esta tinha capacidade de se financiar no mercado. |
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(37)

O grupo Trèves começa por alegar que a tese da imputabilidade do auxílio ao Estado não tem fundamento, uma vez que, através do FMEA, o grupo Trèves estabeleceu um compromisso com dois construtores de veículos automóveis de dimensão internacional que representam [> 50] % do seu volume de negócios. Por outro lado, contesta a análise da Comissão de que a empresa teve de recorrer a recursos estatais, já que, segundo alega, uma parte dos recursos do FMEA provêm de entidades privadas e que a participação de outros investidores privados no financiamento da empresa (os bancos) comprova que esta tinha capacidade de se financiar no mercado.

| (38) | Seguidamente, o grupo Trèves refuta categoricamente a análise da Comissão relativa à situação económica da empresa Trèves entre 2005 e 2008. Em sua opinião, a Comissão confunde a crise geral do sector automóvel em 2008 com a situação individual da empresa que registou um aumento constante significativo do seu volume de negócios entre 1999 ([500-700] milhões de EUR) e 2004 ([900-1 100] milhões de EUR). Esta progressão foi efectivamente afectada pela crise que assolou o sector automóvel no segundo semestre de 2008. Os planos de reestruturação de 2005 e 2009 não se destinavam a solucionar problemas de tesouraria e assegurar a sobrevivência da empresa, mas sim a racionalizar a capacidade de produção da empresa para a relançar num contexto conjuntural difícil, tal como o comprova o aumento do EBITDA (12) da Trèves entre 2005 e 2007 e a recuperação dos resultados da empresa a partir de 2009. |
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(38)

Seguidamente, o grupo Trèves refuta categoricamente a análise da Comissão relativa à situação económica da empresa Trèves entre 2005 e 2008. Em sua opinião, a Comissão confunde a crise geral do sector automóvel em 2008 com a situação individual da empresa que registou um aumento constante significativo do seu volume de negócios entre 1999 ([500-700] milhões de EUR) e 2004 ([900-1 100] milhões de EUR). Esta progressão foi efectivamente afectada pela crise que assolou o sector automóvel no segundo semestre de 2008. Os planos de reestruturação de 2005 e 2009 não se destinavam a solucionar problemas de tesouraria e assegurar a sobrevivência da empresa, mas sim a racionalizar a capacidade de produção da empresa para a relançar num contexto conjuntural difícil, tal como o comprova o aumento do EBITDA (12) da Trèves entre 2005 e 2007 e a recuperação dos resultados da empresa a partir de 2009.

| (39) | Por outro lado, o grupo Trèves contesta a importância dada pela Comissão às declarações do Ministro da Indústria francês segundo as quais, se o Estado não tivesse intervindo, a Trèves teria aberto falência. Uma declaração política subjectiva, proferida num contexto social tenso, não pode ser utilizada para apreciar a situação económica e financeira real de uma empresa. |
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(39)

Por outro lado, o grupo Trèves contesta a importância dada pela Comissão às declarações do Ministro da Indústria francês segundo as quais, se o Estado não tivesse intervindo, a Trèves teria aberto falência. Uma declaração política subjectiva, proferida num contexto social tenso, não pode ser utilizada para apreciar a situação económica e financeira real de uma empresa.

| (40) | Por conseguinte, seria incontestável o carácter prudente do investimento do FMEA na empresa Trèves, quer no plano financeiro, quer no plano industrial. A empresa salienta que o FMEA não foi o único investidor, e que vários outros potenciais investidores manifestaram essa vontade e alguns parceiros privados assumiram mesmo compromissos na empresa, a par do FMEA. Contrariamente ao que a Comissão parece supor, não há qualquer contradição entre a lógica financeira e a lógica industrial do investimento do FMEA. De acordo com o grupo Trèves, o facto de um construtor deter uma participação num dos seus fornecedores com o intuito de reforçar os laços industriais e de beneficiar financeiramente do seu crescimento, constitui prática corrente no sector automóvel. |
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(40)

Por conseguinte, seria incontestável o carácter prudente do investimento do FMEA na empresa Trèves, quer no plano financeiro, quer no plano industrial. A empresa salienta que o FMEA não foi o único investidor, e que vários outros potenciais investidores manifestaram essa vontade e alguns parceiros privados assumiram mesmo compromissos na empresa, a par do FMEA. Contrariamente ao que a Comissão parece supor, não há qualquer contradição entre a lógica financeira e a lógica industrial do investimento do FMEA. De acordo com o grupo Trèves, o facto de um construtor deter uma participação num dos seus fornecedores com o intuito de reforçar os laços industriais e de beneficiar financeiramente do seu crescimento, constitui prática corrente no sector automóvel.

| (41) | Numa terceira fase, o grupo Trèves insiste no respeito do princípio do investidor prudente numa economia de mercado. Com efeito, as condições do investimento, além de serem muito estritas, são vantajosas para o FMEA. Acresce ainda que a empresa Trèves no período 2008-2009 dispunha de trunfos essenciais capazes de lhe assegurar um regresso rápido a uma situação de rentabilidade (implantação e crescimento nos países emergentes, diversificação da carteira de clientes construtores, orientação claramente apostada na investigação e desenvolvimento). Tendo em conta estes trunfos, o plano de reestruturação industrial e financeira da Trèves foi elaborado com base em previsões prudentes e razoáveis, após uma auditoria aprofundada da situação da empresa. Por último, os bons resultados da empresa Trèves em 2009-2010 demonstram o carácter prudente do investimento. |
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(41)

Numa terceira fase, o grupo Trèves insiste no respeito do princípio do investidor prudente numa economia de mercado. Com efeito, as condições do investimento, além de serem muito estritas, são vantajosas para o FMEA. Acresce ainda que a empresa Trèves no período 2008-2009 dispunha de trunfos essenciais capazes de lhe assegurar um regresso rápido a uma situação de rentabilidade (implantação e crescimento nos países emergentes, diversificação da carteira de clientes construtores, orientação claramente apostada na investigação e desenvolvimento). Tendo em conta estes trunfos, o plano de reestruturação industrial e financeira da Trèves foi elaborado com base em previsões prudentes e razoáveis, após uma auditoria aprofundada da situação da empresa. Por último, os bons resultados da empresa Trèves em 2009-2010 demonstram o carácter prudente do investimento.

| (42) | Por último, o grupo Trèves considera que, se o investimento do FMEA fosse abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o auxílio em causa seria compatível com as orientações, uma vez que estava assegurado o regresso da empresa à viabilidade a longo prazo, que a reestruturação da Trèves não implica qualquer distorção da concorrência e que inclui certas medidas de compensação parcialmente já executadas ([...], redução da capacidade de produção, redução do pessoal e, por último, a parte do financiamento da reestruturação da Trèves, de origem alegadamente estatal, é estritamente limitada aos custos da reestruturação). |
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(42)

Por último, o grupo Trèves considera que, se o investimento do FMEA fosse abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o auxílio em causa seria compatível com as orientações, uma vez que estava assegurado o regresso da empresa à viabilidade a longo prazo, que a reestruturação da Trèves não implica qualquer distorção da concorrência e que inclui certas medidas de compensação parcialmente já executadas ([...], redução da capacidade de produção, redução do pessoal e, por último, a parte do financiamento da reestruturação da Trèves, de origem alegadamente estatal, é estritamente limitada aos custos da reestruturação).

| (43) | No que respeita ao plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social, o grupo Trèves considera, em primeiro lugar, que o plano respeita o princípio de um credor privado numa economia de mercado e que a Comissão não pode pressupor que a eventual qualificação enquanto auxílio exclua a possibilidade de um plano de reescalonamento prudente por parte das autoridades financeiras. Ora, o plano de reescalonamento prevê penalizações e agravamentos por mora, uma taxa de juro superior à taxa legal que poderia ser exigida por um credor privado, hipotecas de primeiro nível [...] e as autoridades públicas intervieram simultaneamente com credores privados. |
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(43)

No que respeita ao plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social, o grupo Trèves considera, em primeiro lugar, que o plano respeita o princípio de um credor privado numa economia de mercado e que a Comissão não pode pressupor que a eventual qualificação enquanto auxílio exclua a possibilidade de um plano de reescalonamento prudente por parte das autoridades financeiras. Ora, o plano de reescalonamento prevê penalizações e agravamentos por mora, uma taxa de juro superior à taxa legal que poderia ser exigida por um credor privado, hipotecas de primeiro nível [...] e as autoridades públicas intervieram simultaneamente com credores privados.

| (44) | Por carta de 22 de Junho de 2010, o FMEA comunicou as suas observações à Comissão. O FMEA afasta a qualificação de auxílio estatal no que respeita ao seu investimento na empresa Trèves, em primeiro lugar, devido à autonomia de que dispõe nas decisões de investimento e, depois, ao procedimento adoptado para atingir os seus objectivos. |
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(44)

Por carta de 22 de Junho de 2010, o FMEA comunicou as suas observações à Comissão. O FMEA afasta a qualificação de auxílio estatal no que respeita ao seu investimento na empresa Trèves, em primeiro lugar, devido à autonomia de que dispõe nas decisões de investimento e, depois, ao procedimento adoptado para atingir os seus objectivos.

| (45) | O FMEA insiste no facto de as decisões sobre as suas intervenções serem tomadas com total independência. Esta autonomia resulta não apenas do estatuto mas também da sua governação. O FMEA, enquanto fundo de investimento em capitais de risco, é dotado de uma sociedade de gestão também ela sujeita às regras de gestão por conta de terceiros. A independência estatutária da sociedade de gestão nas decisões de investimento, uma vez que age em função do interesse patrimonial dos subscritores, contribui para assegurar a autonomia do FMEA ao decidir investir. No que respeita aos comités consultivos do FMEA, o comité de selecção e o comité de investimento, os seus pareceres só podem ser adoptados com a aprovação de um dos dois construtores. Até agora, a sociedade gestora, a CDC Entreprises, nunca se afastou dos pareceres formulados pelos comités. Por conseguinte, a influência dos investidores privados, ou seja, a Renault e a Peugeot, é preponderante na selecção e definição dos projectos de investimento. |
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(45)

O FMEA insiste no facto de as decisões sobre as suas intervenções serem tomadas com total independência. Esta autonomia resulta não apenas do estatuto mas também da sua governação. O FMEA, enquanto fundo de investimento em capitais de risco, é dotado de uma sociedade de gestão também ela sujeita às regras de gestão por conta de terceiros. A independência estatutária da sociedade de gestão nas decisões de investimento, uma vez que age em função do interesse patrimonial dos subscritores, contribui para assegurar a autonomia do FMEA ao decidir investir. No que respeita aos comités consultivos do FMEA, o comité de selecção e o comité de investimento, os seus pareceres só podem ser adoptados com a aprovação de um dos dois construtores. Até agora, a sociedade gestora, a CDC Entreprises, nunca se afastou dos pareceres formulados pelos comités. Por conseguinte, a influência dos investidores privados, ou seja, a Renault e a Peugeot, é preponderante na selecção e definição dos projectos de investimento.

| (46) | Por outro lado, o investimento do FMEA na empresa Trèves ilustra a política de investimento do FMEA que privilegia as empresas com elevada capacidade inovadora e grande potencial de crescimento e de rendibilidade no sector dos equipamentos para veículos automóveis. Ora, a empresa Trèves é um destacado fabricante europeu de equipamentos para veículos automóveis que interessava, aliás, [...] outros fundos privados. A clara melhoria dos resultados da empresa logo em 2010 demonstra a realidade e a pertinência do plano de reestruturação apresentado pela Trèves. As dificuldades passageiras da empresa decorrentes da crise económica e financeira também permitiram que o FMEA negociasse um investimento em condições que lhe asseguravam um elevado grau de protecção. |
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(46)

Por outro lado, o investimento do FMEA na empresa Trèves ilustra a política de investimento do FMEA que privilegia as empresas com elevada capacidade inovadora e grande potencial de crescimento e de rendibilidade no sector dos equipamentos para veículos automóveis. Ora, a empresa Trèves é um destacado fabricante europeu de equipamentos para veículos automóveis que interessava, aliás, [...] outros fundos privados. A clara melhoria dos resultados da empresa logo em 2010 demonstra a realidade e a pertinência do plano de reestruturação apresentado pela Trèves. As dificuldades passageiras da empresa decorrentes da crise económica e financeira também permitiram que o FMEA negociasse um investimento em condições que lhe asseguravam um elevado grau de protecção.

| (47) | O FMEA considera, por conseguinte, que o seu investimento não pode ser qualificado de auxílio estatal. |
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(47)

O FMEA considera, por conseguinte, que o seu investimento não pode ser qualificado de auxílio estatal.

| (48) | Por carta de 6 de Julho de 2010, a Renault comunicou as suas observações à Comissão. O grupo contesta, em primeiro lugar, as afirmações da Comissão de que a sua participação no FMEA estaria ligada ao empréstimo que o Estado lhe concedeu em Abril de 2009. A empresa recorda que, aquando da criação do fundo em 20 de Janeiro de 2009 (13), não dispunha de quaisquer informações sobre um eventual futuro empréstimo concedido pelo Estado aos construtores. O empréstimo que lhe foi concedido em Abril de 2009 destinava-se a financiar necessidades gerais da empresa decorrentes da contracção dos mercados financeiros durante o quarto trimestre de 2008 e o primeiro trimestre de 2009. |
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(48)

Por carta de 6 de Julho de 2010, a Renault comunicou as suas observações à Comissão. O grupo contesta, em primeiro lugar, as afirmações da Comissão de que a sua participação no FMEA estaria ligada ao empréstimo que o Estado lhe concedeu em Abril de 2009. A empresa recorda que, aquando da criação do fundo em 20 de Janeiro de 2009 (13), não dispunha de quaisquer informações sobre um eventual futuro empréstimo concedido pelo Estado aos construtores. O empréstimo que lhe foi concedido em Abril de 2009 destinava-se a financiar necessidades gerais da empresa decorrentes da contracção dos mercados financeiros durante o quarto trimestre de 2008 e o primeiro trimestre de 2009.

| (49) | Além disso, a participação da Renault no FMEA justificava-se por razões de natureza económica, industrial e financeira. Com efeito, é indispensável do ponto de vista estratégico e financeiro que a Renault consolide o seu abastecimento de forma definitiva através de fornecedores robustos e competitivos, esperando ao mesmo tempo um retorno do investimento financeiro. O FMEA permite assim que a Renault invista em empresas indispensáveis para o sector, como a empresa Trèves que continua a ser um fornecedor fundamental para a indústria automóvel europeia. Por conseguinte, as intervenções do FMEA seguem a mesma óptica das da Renault, também ele um investidor prudente numa economia de mercado. |
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(49)

Além disso, a participação da Renault no FMEA justificava-se por razões de natureza económica, industrial e financeira. Com efeito, é indispensável do ponto de vista estratégico e financeiro que a Renault consolide o seu abastecimento de forma definitiva através de fornecedores robustos e competitivos, esperando ao mesmo tempo um retorno do investimento financeiro. O FMEA permite assim que a Renault invista em empresas indispensáveis para o sector, como a empresa Trèves que continua a ser um fornecedor fundamental para a indústria automóvel europeia. Por conseguinte, as intervenções do FMEA seguem a mesma óptica das da Renault, também ele um investidor prudente numa economia de mercado.

| (50) | Por último, a sociedade Renault concorda totalmente com as observações apresentadas pelo FMEA em resposta à decisão de início do procedimento formal de investigação da Comissão, no que respeita ao seu papel na governação do FMEA, ao modo de funcionamento do mesmo, à sua autonomia e à autonomia da sociedade gestora em relação às autoridades públicas. |
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(50)

Por último, a sociedade Renault concorda totalmente com as observações apresentadas pelo FMEA em resposta à decisão de início do procedimento formal de investigação da Comissão, no que respeita ao seu papel na governação do FMEA, ao modo de funcionamento do mesmo, à sua autonomia e à autonomia da sociedade gestora em relação às autoridades públicas.

| (51) | Por carta de 6 de Julho de 2010, a PSA comunicou as suas observações à Comissão. Segundo a PSA, o investimento do FMEA na empresa Trèves não só é rentável como corresponde aos seus interesses económicos e estratégicos. |
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(51)

Por carta de 6 de Julho de 2010, a PSA comunicou as suas observações à Comissão. Segundo a PSA, o investimento do FMEA na empresa Trèves não só é rentável como corresponde aos seus interesses económicos e estratégicos.

| (52) | A participação da PSA no FMEA inscreve-se no âmbito da vontade comum do construtor e do fundo de investir em empresas estratégicas com elevada capacidade de inovação, capazes de garantir a segurança do aprovisionamento e de consolidar de forma optimizada o sector do fornecimento de equipamentos para veículos automóveis. Por outro lado, a PSA considera que o investimento do FMEA responde às suas exigências de rentabilidade tendo em conta o risco assumido. |
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(52)

A participação da PSA no FMEA inscreve-se no âmbito da vontade comum do construtor e do fundo de investir em empresas estratégicas com elevada capacidade de inovação, capazes de garantir a segurança do aprovisionamento e de consolidar de forma optimizada o sector do fornecimento de equipamentos para veículos automóveis. Por outro lado, a PSA considera que o investimento do FMEA responde às suas exigências de rentabilidade tendo em conta o risco assumido.

| (53) | Por último, a PSA insiste na ausência de condicionalidade entre a sua decisão de participar no FMEA e a celebração de um contrato de empréstimo de 3 mil milhões de EUR entre o Estado francês e o construtor, em Março de 2009. |
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(53)

Por último, a PSA insiste na ausência de condicionalidade entre a sua decisão de participar no FMEA e a celebração de um contrato de empréstimo de 3 mil milhões de EUR entre o Estado francês e o construtor, em Março de 2009.

| (54) | Por carta de 23 de Junho de 2010, um concorrente da Trèves, que solicitou o anonimato, comunicou as suas observações à Comissão. Este apoia as análises da Comissão expostas na decisão de início do procedimento de 29 de Janeiro de 2010. Considera, efectivamente, que a empresa Trèves registava dificuldades económicas antes do início da crise económica e não pode beneficiar das medidas do quadro comunitário temporário. Além disso, independentemente da situação económica da Trèves, os auxílios estatais de que poderia beneficiar deviam ser acompanhados de contrapartidas significativas, devido aos efeitos negativos significativos na concorrência. Com efeito, não se justifica um auxílio que tenha por único objectivo manter artificialmente em funcionamento uma empresa num sector com capacidade estrutural excedentária a longo prazo. Considera que a empresa Trèves deveria ser obrigada a reduzir a sua presença nos mercados, mediante a venda de filiais ou a diminuição drástica das suas actividades, e dar um maior contributo para a sua reestruturação através de recursos próprios. |
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(54)

Por carta de 23 de Junho de 2010, um concorrente da Trèves, que solicitou o anonimato, comunicou as suas observações à Comissão. Este apoia as análises da Comissão expostas na decisão de início do procedimento de 29 de Janeiro de 2010. Considera, efectivamente, que a empresa Trèves registava dificuldades económicas antes do início da crise económica e não pode beneficiar das medidas do quadro comunitário temporário. Além disso, independentemente da situação económica da Trèves, os auxílios estatais de que poderia beneficiar deviam ser acompanhados de contrapartidas significativas, devido aos efeitos negativos significativos na concorrência. Com efeito, não se justifica um auxílio que tenha por único objectivo manter artificialmente em funcionamento uma empresa num sector com capacidade estrutural excedentária a longo prazo. Considera que a empresa Trèves deveria ser obrigada a reduzir a sua presença nos mercados, mediante a venda de filiais ou a diminuição drástica das suas actividades, e dar um maior contributo para a sua reestruturação através de recursos próprios.

| (55) | Por carta de 15 de Junho de 2010, o Ministério do Desenvolvimento Económico italiano comunicou as suas observações à Comissão. Concorda com os «argumentos» (14) da Comissão sobre dois pontos fundamentais: o investimento do FMEA constitui indiscutivelmente um auxílio estatal devido à presença decisiva de recursos públicos e este tipo de auxílio destina-se a apoiar as empresas que, antes do segundo trimestre de 2008, se deparavam com dificuldades na acepção das orientações. |
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(55)

Por carta de 15 de Junho de 2010, o Ministério do Desenvolvimento Económico italiano comunicou as suas observações à Comissão. Concorda com os «argumentos» (14) da Comissão sobre dois pontos fundamentais: o investimento do FMEA constitui indiscutivelmente um auxílio estatal devido à presença decisiva de recursos públicos e este tipo de auxílio destina-se a apoiar as empresas que, antes do segundo trimestre de 2008, se deparavam com dificuldades na acepção das orientações.

IV.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

| (56) | As autoridades francesas comunicaram as suas observações à Comissão, por carta de 25 de Março de 2010, na sequência do início do procedimento formal de investigação em 29 de Janeiro de 2010. |
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(56)

As autoridades francesas comunicaram as suas observações à Comissão, por carta de 25 de Março de 2010, na sequência do início do procedimento formal de investigação em 29 de Janeiro de 2010.

| (57) | Segundo estas autoridades, as modalidades e as condições do investimento do FMEA na empresa Trèves não são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que o investimento não é efectuado com recursos do Estado, mas através de fundos maioritariamente privados e não imputáveis ao Estado. Mesmo que os recursos do FMEA fossem considerados recursos estatais ou que a decisão de investir seja imputável ao Estado, as autoridades francesas consideram que este investimento apresenta todas as características de um investimento prudente numa economia de mercado. Além disso, consideram ainda que o reescalonamento da dívida fiscal e para com a segurança social por parte dos credores públicos corresponde aos critérios do credor privado que pretende recuperar os montantes em dívida. |
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(57)

Segundo estas autoridades, as modalidades e as condições do investimento do FMEA na empresa Trèves não são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que o investimento não é efectuado com recursos do Estado, mas através de fundos maioritariamente privados e não imputáveis ao Estado. Mesmo que os recursos do FMEA fossem considerados recursos estatais ou que a decisão de investir seja imputável ao Estado, as autoridades francesas consideram que este investimento apresenta todas as características de um investimento prudente numa economia de mercado. Além disso, consideram ainda que o reescalonamento da dívida fiscal e para com a segurança social por parte dos credores públicos corresponde aos critérios do credor privado que pretende recuperar os montantes em dívida.

| (58) | As autoridades francesas alegam que o investimento do FMEA não implicou de modo algum a transferência de recursos públicos na acepção da jurisprudência «Stardust marine» (15). Os fundos do FMEA, no que se refere à parte dos construtores PSA e Renault (2/3), são fundos puramente privados e no que respeita à parte do FSI (1/3), embora de origem pública, são fundos que não estão sob controlo permanente do Estado. O FSI, criado de acordo com o modelo dos fundos de investimento privados, é constituído sob a forma de sociedade anónima em concorrência com os outros fundos de investimento privados. Realiza investimentos de longo prazo cujo objectivo é a rentabilidade. |
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(58)

As autoridades francesas alegam que o investimento do FMEA não implicou de modo algum a transferência de recursos públicos na acepção da jurisprudência «Stardust marine» (15). Os fundos do FMEA, no que se refere à parte dos construtores PSA e Renault (2/3), são fundos puramente privados e no que respeita à parte do FSI (1/3), embora de origem pública, são fundos que não estão sob controlo permanente do Estado. O FSI, criado de acordo com o modelo dos fundos de investimento privados, é constituído sob a forma de sociedade anónima em concorrência com os outros fundos de investimento privados. Realiza investimentos de longo prazo cujo objectivo é a rentabilidade.

| (59) | Além disso, a sociedade gestora do FMEA, a CDC Entreprises, devido ao seu estatuto e modalidades de funcionamento, não se encontra sob a tutela das autoridades públicas. Atendendo ao seu estatuto, a CDC Entreprises é juridicamente independente da CDC e investe em benefício exclusivo dos seus subscritores, em concorrência ou juntamente com investidores privados. A CDC Entreprises gere, portanto, os fundos do FMEA com total independência. Quanto ao investimento na Trèves, a sociedade seguiu as recomendações dos comités de selecção e de investimento do FMEA sem qualquer intervenção do Estado. Por conseguinte, as autoridades francesas concluem, por um lado, que os recursos investidos não são recursos estatais na medida em que não se encontram sob controlo público permanente e, portanto, à disposição das autoridades nacionais e, por outro, que a decisão de investir não é imputável ao Estado, uma vez que a CDC Entreprises age apenas no interesse exclusivo dos subscritores do FMEA e com total independência. |
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(59)

Além disso, a sociedade gestora do FMEA, a CDC Entreprises, devido ao seu estatuto e modalidades de funcionamento, não se encontra sob a tutela das autoridades públicas. Atendendo ao seu estatuto, a CDC Entreprises é juridicamente independente da CDC e investe em benefício exclusivo dos seus subscritores, em concorrência ou juntamente com investidores privados. A CDC Entreprises gere, portanto, os fundos do FMEA com total independência. Quanto ao investimento na Trèves, a sociedade seguiu as recomendações dos comités de selecção e de investimento do FMEA sem qualquer intervenção do Estado. Por conseguinte, as autoridades francesas concluem, por um lado, que os recursos investidos não são recursos estatais na medida em que não se encontram sob controlo público permanente e, portanto, à disposição das autoridades nacionais e, por outro, que a decisão de investir não é imputável ao Estado, uma vez que a CDC Entreprises age apenas no interesse exclusivo dos subscritores do FMEA e com total independência.

| (60) | No que se refere à conformidade do investimento do FMEA com o princípio do investidor prudente numa economia de mercado, as autoridades francesas recordam que a política de investimento do FMEA privilegia os projectos rentáveis e estratégicos para o sector automóvel, com grande potencial de crescimento e elevada capacidade de inovação. No caso da Trèves, o investimento foi realizado com base num Business Plan realista e rigoroso, validado por vários analistas privados, tendo a tomada de participação do FMEA no capital da Trèves e a subscrição de ORAPA sido realizadas ao mesmo tempo que outros investidores privados e em igualdade de condições (investimentos «pari passu»). Segundo as autoridades francesas, estes elementos são suficientes para demonstrar a conformidade do investimento com as práticas de mercado. |
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(60)

No que se refere à conformidade do investimento do FMEA com o princípio do investidor prudente numa economia de mercado, as autoridades francesas recordam que a política de investimento do FMEA privilegia os projectos rentáveis e estratégicos para o sector automóvel, com grande potencial de crescimento e elevada capacidade de inovação. No caso da Trèves, o investimento foi realizado com base num Business Plan realista e rigoroso, validado por vários analistas privados, tendo a tomada de participação do FMEA no capital da Trèves e a subscrição de ORAPA sido realizadas ao mesmo tempo que outros investidores privados e em igualdade de condições (investimentos «pari passu»). Segundo as autoridades francesas, estes elementos são suficientes para demonstrar a conformidade do investimento com as práticas de mercado.

| (61) | Quanto à aplicação do princípio do credor privado numa economia de mercado, as autoridades francesas consideram que o plano de reescalonamento das dívidas fiscais e sociais concedido à Trèves obedece ao conceito subjacente à aplicação deste critério, ou seja, que o credor público, tal como o credor privado, deve procurar obter o pagamento das quantias que lhe são devidas por um devedor com dificuldades financeiras. As autoridades francesas especificam, em primeiro lugar, que não foi concedida ao grupo Trèves uma remissão da dívida fiscal ou para com a segurança social. As autoridades em questão consideram que, no caso em apreço, são respeitados os dois elementos fundamentais que permitem apreciar o critério do credor privado, ou seja, a existência de penalizações e de agravamentos de mora e a taxa de juro aplicada. Com efeito, o plano de reescalonamento prevê juros e penalizações de mora, previamente estabelecidos no âmbito do acordado no plano de reescalonamento e considerado no cálculo das mensalidades devidas pela Trèves. Além disso, em conformidade com o artigo 1153 do Código Civil, que prevê que, na ausência de cláusula contratual, o atraso na execução de uma quantia devida a um credor privado dá origem ao pagamento de juros de mora à taxa legal. Esta taxa era de 3,79 % em 2009, ano em que foi estabelecido o plano de reescalonamento. Ora, o juro anual aplicado durante todo o plano de reescalonamento é de cerca de [5-10] %. A título subsidiário, as autoridades francesas salientam que, em simultâneo com o plano de reescalonamento do passivo social e fiscal, os bancos credores do grupo Trèves autorizaram o reescalonamento dos seus próprios passivos, através de um empréstimo de consolidação. Os credores privados da Trèves também concederam facilidades de pagamento para garantir o reembolso dos seus créditos. |
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(61)

Quanto à aplicação do princípio do credor privado numa economia de mercado, as autoridades francesas consideram que o plano de reescalonamento das dívidas fiscais e sociais concedido à Trèves obedece ao conceito subjacente à aplicação deste critério, ou seja, que o credor público, tal como o credor privado, deve procurar obter o pagamento das quantias que lhe são devidas por um devedor com dificuldades financeiras. As autoridades francesas especificam, em primeiro lugar, que não foi concedida ao grupo Trèves uma remissão da dívida fiscal ou para com a segurança social. As autoridades em questão consideram que, no caso em apreço, são respeitados os dois elementos fundamentais que permitem apreciar o critério do credor privado, ou seja, a existência de penalizações e de agravamentos de mora e a taxa de juro aplicada. Com efeito, o plano de reescalonamento prevê juros e penalizações de mora, previamente estabelecidos no âmbito do acordado no plano de reescalonamento e considerado no cálculo das mensalidades devidas pela Trèves. Além disso, em conformidade com o artigo 1153 do Código Civil, que prevê que, na ausência de cláusula contratual, o atraso na execução de uma quantia devida a um credor privado dá origem ao pagamento de juros de mora à taxa legal. Esta taxa era de 3,79 % em 2009, ano em que foi estabelecido o plano de reescalonamento. Ora, o juro anual aplicado durante todo o plano de reescalonamento é de cerca de [5-10] %. A título subsidiário, as autoridades francesas salientam que, em simultâneo com o plano de reescalonamento do passivo social e fiscal, os bancos credores do grupo Trèves autorizaram o reescalonamento dos seus próprios passivos, através de um empréstimo de consolidação. Os credores privados da Trèves também concederam facilidades de pagamento para garantir o reembolso dos seus créditos.

| (62) | As autoridades francesas verificam primeiramente que a maioria das observações recebidas confirma que o investimento do FMEA na empresa Trèves não pode ser qualificado de auxílio estatal. Por conseguinte, as autoridades francesas não acrescentarão qualquer comentário relativamente às referidas observações. |
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(62)

As autoridades francesas verificam primeiramente que a maioria das observações recebidas confirma que o investimento do FMEA na empresa Trèves não pode ser qualificado de auxílio estatal. Por conseguinte, as autoridades francesas não acrescentarão qualquer comentário relativamente às referidas observações.

| (63) | Ao invés, no que se refere às observações apresentadas pelas autoridades italianas e pela empresa anónima que se apresentou como um concorrente da Trèves, as autoridades francesas desejam comunicar à Comissão as observações seguintes. |
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(63)

Ao invés, no que se refere às observações apresentadas pelas autoridades italianas e pela empresa anónima que se apresentou como um concorrente da Trèves, as autoridades francesas desejam comunicar à Comissão as observações seguintes.

| (64) | As autoridades francesas verificam que as autoridades italianas se limitam a afirmar que o investimento do FMEA na empresa Trèves deve ser qualificado de auxílio estatal devido ao «papel decisivo» desempenhado pelos fundos públicos. Esta afirmação não é apoiada por qualquer elemento de prova ou justificação. |
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(64)

As autoridades francesas verificam que as autoridades italianas se limitam a afirmar que o investimento do FMEA na empresa Trèves deve ser qualificado de auxílio estatal devido ao «papel decisivo» desempenhado pelos fundos públicos. Esta afirmação não é apoiada por qualquer elemento de prova ou justificação.

| (65) | Ainda de acordo com as autoridades francesas, a empresa concorrente da Trèves presume também, sem o demonstrar, a existência de um auxílio estatal que seria incompatível com as orientações e com o quadro temporário adoptado pela Comissão em Dezembro 2008, no contexto da crise económica e financeira. Os elementos em que esta empresa se baseia são inexactos ou retirados do contexto e, por conseguinte, interpretados de forma incorrecta e parcial. |
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(65)

Ainda de acordo com as autoridades francesas, a empresa concorrente da Trèves presume também, sem o demonstrar, a existência de um auxílio estatal que seria incompatível com as orientações e com o quadro temporário adoptado pela Comissão em Dezembro 2008, no contexto da crise económica e financeira. Os elementos em que esta empresa se baseia são inexactos ou retirados do contexto e, por conseguinte, interpretados de forma incorrecta e parcial.

V.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

| (66) | Quando a Comissão aprecia uma medida nacional, deve examinar, em primeiro lugar, se a referida medida pode ser qualificada de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez estabelecida esta qualificação, a Comissão pode então apreciar se essa medida pode ser considerada compatível com o mercado comum, com base nas derrogações ao princípio da proibição dos auxílios estatais previstas no TFUE. Se a medida em exame não constituir um auxílio estatal, o exame da compatibilidade do auxílio não tem objecto. |
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(66)

Quando a Comissão aprecia uma medida nacional, deve examinar, em primeiro lugar, se a referida medida pode ser qualificada de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez estabelecida esta qualificação, a Comissão pode então apreciar se essa medida pode ser considerada compatível com o mercado comum, com base nas derrogações ao princípio da proibição dos auxílios estatais previstas no TFUE. Se a medida em exame não constituir um auxílio estatal, o exame da compatibilidade do auxílio não tem objecto.

V.1.   Apreciação da existência de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (67) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(67)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (68) | Nesta disposição, são referidos os critérios de acordo com os quais uma medida nacional pode ser qualificada de auxílio estatal. Tal como recorda o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 15 de Junho de 2006, estes critérios são os seguintes: «o financiamento dessa medida pelo Estado ou através de recursos do Estado, a existência de uma vantagem para uma empresa, a selectividade da referida medida e os efeitos desta última nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e a distorção de concorrência dela resultante» (16). |
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(68)

Nesta disposição, são referidos os critérios de acordo com os quais uma medida nacional pode ser qualificada de auxílio estatal. Tal como recorda o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 15 de Junho de 2006, estes critérios são os seguintes: «o financiamento dessa medida pelo Estado ou através de recursos do Estado, a existência de uma vantagem para uma empresa, a selectividade da referida medida e os efeitos desta última nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e a distorção de concorrência dela resultante» (16).

| (69) | Estes critérios são cumulativos, pelo que devem ser todos satisfeitos para que uma medida seja qualificada como auxílio estatal. Por conseguinte, desde que a Comissão determine que um destes critérios não foi observado, pode afirmar com certeza que a medida em apreço não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(69)

Estes critérios são cumulativos, pelo que devem ser todos satisfeitos para que uma medida seja qualificada como auxílio estatal. Por conseguinte, desde que a Comissão determine que um destes critérios não foi observado, pode afirmar com certeza que a medida em apreço não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

V.1.1.   O investimento do FMEA de 55 milhões de EUR

| (70) | No que se refere ao investimento do FMEA na Trèves no montante de 55 milhões de EUR, convém verificar, em primeiro lugar, se o critério referente à vantagem se encontra preenchido. |
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(70)

No que se refere ao investimento do FMEA na Trèves no montante de 55 milhões de EUR, convém verificar, em primeiro lugar, se o critério referente à vantagem se encontra preenchido.

| (71) | Segundo jurisprudência constante (17), uma entrada de capital numa empresa não constitui um auxílio estatal quando tal entrada de capital é realizada em condições que seriam aceitáveis por um investidor privado que desenvolva actividades em condições normais de uma economia de mercado («critério do investidor privado numa economia de mercado»). |
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(71)

Segundo jurisprudência constante (17), uma entrada de capital numa empresa não constitui um auxílio estatal quando tal entrada de capital é realizada em condições que seriam aceitáveis por um investidor privado que desenvolva actividades em condições normais de uma economia de mercado («critério do investidor privado numa economia de mercado»).

| (72) | A este respeito, supondo que o FMEA vende a sua participação na Trèves em 2012, a taxa interna de rendibilidade («TIR») calculada pelo FMEA em relação ao seu investimento é de [> 12 %] ao ano. Esta taxa representa a rentabilidade, antes de impostos, do investimento total do FMEA, isto é, tanto do investimento directo de capital de [5-15] milhões de EUR, como do investimento sob a forma de títulos de dívida convertíveis em capital (ORAPA), no montante de [40-50] milhões de EUR. |
| --- | --- |

(72)

A este respeito, supondo que o FMEA vende a sua participação na Trèves em 2012, a taxa interna de rendibilidade («TIR») calculada pelo FMEA em relação ao seu investimento é de [> 12 %] ao ano. Esta taxa representa a rentabilidade, antes de impostos, do investimento total do FMEA, isto é, tanto do investimento directo de capital de [5-15] milhões de EUR, como do investimento sob a forma de títulos de dívida convertíveis em capital (ORAPA), no montante de [40-50] milhões de EUR.

| (73) | Por conseguinte, para apreciar se é respeitado o critério do investidor privado numa economia de mercado, a Comissão deve pronunciar-se sobre as seguintes questões:






  a) | O plano de reestruturação da Trèves, com base no qual o FMEA decidiu investir, é credível e realista? |
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(73)

Por conseguinte, para apreciar se é respeitado o critério do investidor privado numa economia de mercado, a Comissão deve pronunciar-se sobre as seguintes questões:

a)

O plano de reestruturação da Trèves, com base no qual o FMEA decidiu investir, é credível e realista?

| b) | O grupo Trèves foi devidamente avaliado antes da entrada de capital do FMEA, num montante de [5-15] milhões de EUR? |
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b)

O grupo Trèves foi devidamente avaliado antes da entrada de capital do FMEA, num montante de [5-15] milhões de EUR?

| c) | Os pressupostos do plano de reestruturação subjacentes à TIR eram razoáveis e realistas à data da realização do investimento do FMEA? |
| --- | --- |

c)

Os pressupostos do plano de reestruturação subjacentes à TIR eram razoáveis e realistas à data da realização do investimento do FMEA?

| d) | A TIR esperada, de [> 12 %], é suficiente? |
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d)

A TIR esperada, de [> 12 %], é suficiente?

| (74) | A Comissão juntará às respostas às questões b) e d) considerações relativas, respectivamente, à estrutura do investimento do FMEA e à distribuição das mais-valias. |
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(74)

A Comissão juntará às respostas às questões b) e d) considerações relativas, respectivamente, à estrutura do investimento do FMEA e à distribuição das mais-valias.

| (75) | As respostas a estas questões permitirão que a Comissão determine se o FMEA agiu em condições semelhantes às de um investidor privado cujo investimento apresente um risco decorrente não apenas da situação do sector automóvel na altura do investimento, mas também da situação da empresa que se deparava com algumas dificuldades financeiras. |
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(75)

As respostas a estas questões permitirão que a Comissão determine se o FMEA agiu em condições semelhantes às de um investidor privado cujo investimento apresente um risco decorrente não apenas da situação do sector automóvel na altura do investimento, mas também da situação da empresa que se deparava com algumas dificuldades financeiras.

| (76) | Conforme já referido no considerando 23, antes da eclosão da crise financeira e económica de 2008, a Trèves começava a colher os benefícios resultantes de um primeiro plano de reestruturação, lançado em 2005, destinado a reduzir o pessoal e a racionalizar as capacidades de produção (18). Quando a crise eclodiu, a Trèves decidiu alterar e aprofundar o seu plano de reestruturação. |
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(76)

Conforme já referido no considerando 23, antes da eclosão da crise financeira e económica de 2008, a Trèves começava a colher os benefícios resultantes de um primeiro plano de reestruturação, lançado em 2005, destinado a reduzir o pessoal e a racionalizar as capacidades de produção (18). Quando a crise eclodiu, a Trèves decidiu alterar e aprofundar o seu plano de reestruturação.

| (77) | Neste contexto, desde o final do Verão de 2008, a Trèves deu um novo impulso ao seu plano de reestruturação e, no final do mês de Dezembro de 2008, ou seja, vários meses antes do protocolo de conciliação de 25 de Maio de 2009, já era possível observar os seguintes resultados:






  — | redução acentuada das despesas gerais: as medidas tomadas a este respeito permitiram reduzir em [20-30] % o montante total das despesas gerais efectivas da Trèves no último quadrimestre de 2008, em relação ao orçamento previsional para o mesmo ano, |
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(77)

Neste contexto, desde o final do Verão de 2008, a Trèves deu um novo impulso ao seu plano de reestruturação e, no final do mês de Dezembro de 2008, ou seja, vários meses antes do protocolo de conciliação de 25 de Maio de 2009, já era possível observar os seguintes resultados:

—

redução acentuada das despesas gerais: as medidas tomadas a este respeito permitiram reduzir em [20-30] % o montante total das despesas gerais efectivas da Trèves no último quadrimestre de 2008, em relação ao orçamento previsional para o mesmo ano,

| — | redução acentuada das existências: o custo das existências diminuiu em [30-40] % no decurso do segundo semestre de 2008, diminuindo de [20-80] milhões de EUR, em Junho, para [0-60] milhões de EUR, em Dezembro, |
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—

redução acentuada das existências: o custo das existências diminuiu em [30-40] % no decurso do segundo semestre de 2008, diminuindo de [20-80] milhões de EUR, em Junho, para [0-60] milhões de EUR, em Dezembro,

| — | controlo dos investimentos em imobilizado corpóreo: estes últimos foram reduzidos em [40-50] % em 2008, em relação ao orçamento previsional para esse mesmo ano, |
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—

controlo dos investimentos em imobilizado corpóreo: estes últimos foram reduzidos em [40-50] % em 2008, em relação ao orçamento previsional para esse mesmo ano,

| — | redução dos efectivos: os efectivos do grupo em França foram reduzidos [10-20] %, só durante o ano de 2008 ([...] trabalhadores em França em Dezembro, de 2008 face a [...] trabalhadores em Janeiro do mesmo ano). |
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—

redução dos efectivos: os efectivos do grupo em França foram reduzidos [10-20] %, só durante o ano de 2008 ([...] trabalhadores em França em Dezembro, de 2008 face a [...] trabalhadores em Janeiro do mesmo ano).

| (78) | No início de 2009, a Trèves elaborou, em termos mais formais, uma nova versão do plano de reestruturação, com o apoio do gabinete independente de consultadoria [...]. Este gabinete validou, nomeadamente, o montante das necessidades de tesouraria considerado necessário para o financiamento do plano ([110-140] milhões de EUR, conforme indicado nos considerandos 25 e seguintes). |
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(78)

No início de 2009, a Trèves elaborou, em termos mais formais, uma nova versão do plano de reestruturação, com o apoio do gabinete independente de consultadoria [...]. Este gabinete validou, nomeadamente, o montante das necessidades de tesouraria considerado necessário para o financiamento do plano ([110-140] milhões de EUR, conforme indicado nos considerandos 25 e seguintes).

| (79) | Em primeiro lugar, importa sublinhar que as previsões relativas aos volumes de negócios futuros que figuram no plano de reestruturação se afiguram credíveis e realistas. Com efeito, estas previsões assentam na antecipação de um nível de encomendas dos construtores, revisto significativamente em baixa. Por exemplo, os volumes previstos para 2009 são inferiores em [15-25] % ao nível de 2008. Por outro lado, as previsões são coerentes com as efectuadas na mesma época pelos analistas do sector automóvel (a sociedade JD Power, por exemplo), quanto à retoma esperada do sector e quanto à sua configuração no horizonte de 2011. Foi portanto com base nesta estimativa prudente e séria dos volumes de vendas que a Trèves calculou o seu volume de negócios no futuro. O plano é igualmente prudente quanto à evolução do sector e conta com um nível de actividade em 2011 [...] às vendas realizadas em 2008. |
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(79)

Em primeiro lugar, importa sublinhar que as previsões relativas aos volumes de negócios futuros que figuram no plano de reestruturação se afiguram credíveis e realistas. Com efeito, estas previsões assentam na antecipação de um nível de encomendas dos construtores, revisto significativamente em baixa. Por exemplo, os volumes previstos para 2009 são inferiores em [15-25] % ao nível de 2008. Por outro lado, as previsões são coerentes com as efectuadas na mesma época pelos analistas do sector automóvel (a sociedade JD Power, por exemplo), quanto à retoma esperada do sector e quanto à sua configuração no horizonte de 2011. Foi portanto com base nesta estimativa prudente e séria dos volumes de vendas que a Trèves calculou o seu volume de negócios no futuro. O plano é igualmente prudente quanto à evolução do sector e conta com um nível de actividade em 2011 [...] às vendas realizadas em 2008.

| (80) | Em seguida, o plano prevê uma importante redução dos custos. Esta redução é conseguida, nomeadamente, através do reforço da eficiência da mão-de-obra e da realização de economias de custos de exploração [...] (19) [...]. A redução de custos é também assegurada pela redução significativa do pessoal (a reestruturação abrange um total de 1 300 pessoas). |
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(80)

Em seguida, o plano prevê uma importante redução dos custos. Esta redução é conseguida, nomeadamente, através do reforço da eficiência da mão-de-obra e da realização de economias de custos de exploração [...] (19) [...]. A redução de custos é também assegurada pela redução significativa do pessoal (a reestruturação abrange um total de 1 300 pessoas).

| (81) | Com base nestas medidas, o plano de reestruturação prevê:






  — | o regresso ao equilíbrio em 2010, com um resultado antes de impostos de [0-10] milhões de EUR, um fluxo de tesouraria positivo de cerca de [0-10] milhões de EUR e um EBITDA de [40-70] milhões de EUR, |
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(81)

Com base nestas medidas, o plano de reestruturação prevê:

—

o regresso ao equilíbrio em 2010, com um resultado antes de impostos de [0-10] milhões de EUR, um fluxo de tesouraria positivo de cerca de [0-10] milhões de EUR e um EBITDA de [40-70] milhões de EUR,

| — | um resultado antes de impostos de [10-30] milhões de EUR já emdesde 2011, com um fluxo de tesouraria de [10-30] milhões de EUR e um EBITDA de [50-80] milhões de EUR. |
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um resultado antes de impostos de [10-30] milhões de EUR já emdesde 2011, com um fluxo de tesouraria de [10-30] milhões de EUR e um EBITDA de [50-80] milhões de EUR.

| (82) | Convém observar que, antes de se comprometer, o próprio FMEA mandatou o gabinete [...] com vista à realização, entre meados de Março e o final de Abril de 2009, de uma auditoria completa da situação da Trèves (exercícios de «due diligence»). As próprias equipas do FMEA analisaram e validaram o plano de reestruturação. |
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(82)

Convém observar que, antes de se comprometer, o próprio FMEA mandatou o gabinete [...] com vista à realização, entre meados de Março e o final de Abril de 2009, de uma auditoria completa da situação da Trèves (exercícios de «due diligence»). As próprias equipas do FMEA analisaram e validaram o plano de reestruturação.

| (83) | Por outro lado, no quadro da sua reestruturação a Trèves compromete-se a ceder a sua actividade «[...]» tendo em conta os equilíbrios industriais e sociais relativos a esta operação e com a preocupação de contribuir para a competitividade do equipamento industrial do novo grupo Trèves. |
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(83)

Por outro lado, no quadro da sua reestruturação a Trèves compromete-se a ceder a sua actividade «[...]» tendo em conta os equilíbrios industriais e sociais relativos a esta operação e com a preocupação de contribuir para a competitividade do equipamento industrial do novo grupo Trèves.

| (84) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o plano de reestruturação com base no qual o FMEA realizou o seu investimento na Trèves pode ser considerado credível e realista. |
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(84)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o plano de reestruturação com base no qual o FMEA realizou o seu investimento na Trèves pode ser considerado credível e realista.

| (85) | O valor dos capitais próprios da Trèves antes do investimento do FMEA foi fixado em [15-40] milhões de EUR. Nesta base, o FMEA obteve [< 50] % do capital da Trèves através de um aumento de capital de [5-15] milhões de EUR. A Comissão deve verificar se esta avaliação é apropriada e prudente, atendendo à situação da empresa na época. |
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(85)

O valor dos capitais próprios da Trèves antes do investimento do FMEA foi fixado em [15-40] milhões de EUR. Nesta base, o FMEA obteve [< 50] % do capital da Trèves através de um aumento de capital de [5-15] milhões de EUR. A Comissão deve verificar se esta avaliação é apropriada e prudente, atendendo à situação da empresa na época.

| (86) | Existem vários métodos para estimar o valor dos capitais próprios de uma empresa (20). Um método utilizado frequentemente é o do múltiplo do EBITDA. Permite avaliar os capitais próprios de uma empresa para um ano X, multiplicando o EBITDA desse ano X por um número (o múltiplo) considerado adequado para o sector, subtraindo o passivo líquido ao resultado. |
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(86)

Existem vários métodos para estimar o valor dos capitais próprios de uma empresa (20). Um método utilizado frequentemente é o do múltiplo do EBITDA. Permite avaliar os capitais próprios de uma empresa para um ano X, multiplicando o EBITDA desse ano X por um número (o múltiplo) considerado adequado para o sector, subtraindo o passivo líquido ao resultado.

| (87) | Outro método é a «Discounted Cash Flow Analysis» (análise dos fluxos de caixa actualizados). Os fluxos nominais de tesouraria disponíveis («Free Cash Flows») da empresa para os anos seguintes são actualizados segundo o custo médio ponderado do capital nominal (a seguir «Weighted Average Cost of Capita» ou «WACC») e o passivo líquido é subtraído ao valor obtido. |
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(87)

Outro método é a «Discounted Cash Flow Analysis» (análise dos fluxos de caixa actualizados). Os fluxos nominais de tesouraria disponíveis («Free Cash Flows») da empresa para os anos seguintes são actualizados segundo o custo médio ponderado do capital nominal (a seguir «Weighted Average Cost of Capita» ou «WACC») e o passivo líquido é subtraído ao valor obtido.

| (88) | Um terceiro método é o do múltiplo do volume de negócios. Permite avaliar o valor dos capitais próprios de uma empresa num ano X, multiplicando o volume de negócios desse ano X por um número (o múltiplo) considerado adequado para o sector, e subtraindo ao resultado o passivo líquido. |
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(88)

Um terceiro método é o do múltiplo do volume de negócios. Permite avaliar o valor dos capitais próprios de uma empresa num ano X, multiplicando o volume de negócios desse ano X por um número (o múltiplo) considerado adequado para o sector, e subtraindo ao resultado o passivo líquido.

| (89) | Para avaliar a empresa Trèves antes do seu investimento, o FMEA utilizou os métodos da Discounted Cash Flow Analysis e do múltiplo do volume de negócios. Com efeito, a Trèves não teve um EBITDA positivo no final de 2008, pelo que não foi possível aplicar o primeiro método mencionado, ou seja, o do múltiplo do EBITDA. |
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(89)

Para avaliar a empresa Trèves antes do seu investimento, o FMEA utilizou os métodos da Discounted Cash Flow Analysis e do múltiplo do volume de negócios. Com efeito, a Trèves não teve um EBITDA positivo no final de 2008, pelo que não foi possível aplicar o primeiro método mencionado, ou seja, o do múltiplo do EBITDA.

| (90) | Ao invés, era possível utilizar o método da Discounted Cash Flow Analysis que permitia ter em conta as perspectivas de restabelecimento da rentabilidade, o que contribui para integrar na avaliação os efeitos benéficos esperados da melhoria do desempenho da empresa. O método do múltiplo do volume de negócios também foi utilizado como medida de prudência e a título de confirmação. |
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(90)

Ao invés, era possível utilizar o método da Discounted Cash Flow Analysis que permitia ter em conta as perspectivas de restabelecimento da rentabilidade, o que contribui para integrar na avaliação os efeitos benéficos esperados da melhoria do desempenho da empresa. O método do múltiplo do volume de negócios também foi utilizado como medida de prudência e a título de confirmação.

| (91) | No que respeita ao método da Discounted Cash Flow Analysis da empresa, o custo do capital ou WACC sectorial, que integra o risco específico do sector, foi estimado em 12 %. O FMEA calculou em seguida um WACC mais prudente, de [> 12] %, mediante a integração dos prémios suplementares de risco específico ligados à dimensão da empresa e ao carácter não líquido do investimento. Finalmente, manteve um WACC de [> 12] %, para ter em conta o risco adicional ligado ao contexto de perturbação (nomeadamente, de reestruturação) da empresa. O valor da empresa a longo prazo (o valor terminal) é calculado a partir dos resultados de 2011. O FMEA estabeleceu assim o valor dos capitais próprios do grupo Trèves em [15-40] milhões de EUR. |
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(91)

No que respeita ao método da Discounted Cash Flow Analysis da empresa, o custo do capital ou WACC sectorial, que integra o risco específico do sector, foi estimado em 12 %. O FMEA calculou em seguida um WACC mais prudente, de [> 12] %, mediante a integração dos prémios suplementares de risco específico ligados à dimensão da empresa e ao carácter não líquido do investimento. Finalmente, manteve um WACC de [> 12] %, para ter em conta o risco adicional ligado ao contexto de perturbação (nomeadamente, de reestruturação) da empresa. O valor da empresa a longo prazo (o valor terminal) é calculado a partir dos resultados de 2011. O FMEA estabeleceu assim o valor dos capitais próprios do grupo Trèves em [15-40] milhões de EUR.

| (92) | No que se refere ao método do múltiplo do volume de negócios, o múltiplo considerado e aplicado ao volume de negócios do final de 2008, foi [0-1]. Este múltiplo corresponde aos múltiplos observados no mercado para empresas comparáveis, à data da transacção. Convém sublinhar que estes múltiplos atingiram no final de 2008 e no início de 2009 níveis historicamente baixos, devido à crise financeira e económica que afectou fortemente o sector da construção automóvel e dos fornecedores de equipamentos (com efeito, o múltiplo médio do volume de negócios a longo prazo para o sector dos fornecedores de equipamentos de veículos automóveis situa-se em 0,51). Com base num múltiplo de [0-1], o valor dos capitais próprios da Trèves é de [15-40] milhões de EUR. |
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(92)

No que se refere ao método do múltiplo do volume de negócios, o múltiplo considerado e aplicado ao volume de negócios do final de 2008, foi [0-1]. Este múltiplo corresponde aos múltiplos observados no mercado para empresas comparáveis, à data da transacção. Convém sublinhar que estes múltiplos atingiram no final de 2008 e no início de 2009 níveis historicamente baixos, devido à crise financeira e económica que afectou fortemente o sector da construção automóvel e dos fornecedores de equipamentos (com efeito, o múltiplo médio do volume de negócios a longo prazo para o sector dos fornecedores de equipamentos de veículos automóveis situa-se em 0,51). Com base num múltiplo de [0-1], o valor dos capitais próprios da Trèves é de [15-40] milhões de EUR.

| (93) | Assim, embora o múltiplo de [0-1] deva ser considerado historicamente baixo, o FMEA considerou o valor resultante deste múltiplo e não o decorrente do múltiplo médio a longo prazo ou suavizado por vários anos. Da mesma forma, o FMEA não considerou a avaliação resultante da Discounted Cash Flow Analysis. Do exposto resulta que a avaliação dos capitais próprios da Trèves anterior ao investimento do FMEA é apropriada e prudente. Com efeito, esta situa-se, com efeito, na parte inferior do intervalo determinado de acordo com o método da Discounted Cash Flow Analysis e dos múltiplos bolsistas. Uma avaliação realizada neste contexto constitui um elemento favorável para o investidor privado, dado que tende a aumentar as perspectivas de mais-valias na óptica de um regresso dos múltiplos de avaliação aos seus níveis históricos médios. |
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(93)

Assim, embora o múltiplo de [0-1] deva ser considerado historicamente baixo, o FMEA considerou o valor resultante deste múltiplo e não o decorrente do múltiplo médio a longo prazo ou suavizado por vários anos. Da mesma forma, o FMEA não considerou a avaliação resultante da Discounted Cash Flow Analysis. Do exposto resulta que a avaliação dos capitais próprios da Trèves anterior ao investimento do FMEA é apropriada e prudente. Com efeito, esta situa-se, com efeito, na parte inferior do intervalo determinado de acordo com o método da Discounted Cash Flow Analysis e dos múltiplos bolsistas. Uma avaliação realizada neste contexto constitui um elemento favorável para o investidor privado, dado que tende a aumentar as perspectivas de mais-valias na óptica de um regresso dos múltiplos de avaliação aos seus níveis históricos médios.

| (94) | Além disso, convém recordar que o investimento do FMEA não se limita a uma entrada de capital de [5-15] milhões de EUR, que lhe confere uma participação de [< 50] % no capital do grupo Trèves. O FMEA contribuiu também com [40-50] milhões de EUR sob a forma de títulos de dívida convertíveis em capital (ORAPA), que produzem um juro anual de [> 8] %. Trata-se de uma estrutura sofisticada, que um investidor privado teria exigido num sector como o da subcontratação automóvel. Com efeito, a presença de uma quantidade substancial de ORAPA cuja paridade varia em função do desempenho da sociedade constitui um dos mecanismos de controlo mais incentivadores. |
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(94)

Além disso, convém recordar que o investimento do FMEA não se limita a uma entrada de capital de [5-15] milhões de EUR, que lhe confere uma participação de [< 50] % no capital do grupo Trèves. O FMEA contribuiu também com [40-50] milhões de EUR sob a forma de títulos de dívida convertíveis em capital (ORAPA), que produzem um juro anual de [> 8] %. Trata-se de uma estrutura sofisticada, que um investidor privado teria exigido num sector como o da subcontratação automóvel. Com efeito, a presença de uma quantidade substancial de ORAPA cuja paridade varia em função do desempenho da sociedade constitui um dos mecanismos de controlo mais incentivadores.

| (95) | O mecanismo aplicado pelo FMEA é o seguinte. Os ORAPA podem ser reembolsados através da emissão de novas acções da sociedade Trèves. A paridade é determinada em 2011 pela realização de uma margem do excedente bruto de exploração de [...] %. Se este limiar for atingido, o FMEA obterá [...] % dos capitais próprios mediante o reembolso das obrigações. Se este limiar não for atingido, o reembolso das obrigações levará o FMEA a deter [...] % dos capitais próprios. Os dirigentes da Trèves têm portanto interesse em realizar esta margem de excedente bruto de exploração [...]. Os interesses do investidor financeiro e os dos dirigentes-accionistas estão assim fortemente ligados, a fim de maximizar o valor da sociedade à saída. |
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(95)

O mecanismo aplicado pelo FMEA é o seguinte. Os ORAPA podem ser reembolsados através da emissão de novas acções da sociedade Trèves. A paridade é determinada em 2011 pela realização de uma margem do excedente bruto de exploração de [...] %. Se este limiar for atingido, o FMEA obterá [...] % dos capitais próprios mediante o reembolso das obrigações. Se este limiar não for atingido, o reembolso das obrigações levará o FMEA a deter [...] % dos capitais próprios. Os dirigentes da Trèves têm portanto interesse em realizar esta margem de excedente bruto de exploração [...]. Os interesses do investidor financeiro e os dos dirigentes-accionistas estão assim fortemente ligados, a fim de maximizar o valor da sociedade à saída.

| (96) | O comportamento de um investidor privado consiste normalmente em apreciar a taxa interna de rendibilidade anual disponibilizada pelo projecto de investimento considerado. Para calcular a TIR anual de um investimento numa empresa, é necessário determinar o valor dos capitais próprios dessa empresa no momento em que se espera essa rentabilidade. |
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(96)

O comportamento de um investidor privado consiste normalmente em apreciar a taxa interna de rendibilidade anual disponibilizada pelo projecto de investimento considerado. Para calcular a TIR anual de um investimento numa empresa, é necessário determinar o valor dos capitais próprios dessa empresa no momento em que se espera essa rentabilidade.

| (97) | Como já foi referido nos considerandos 85 a 87, existem vários métodos para determinar o valor de uma empresa. Para apreciar o valor da empresa em 2012, o ano durante o qual o FMEA poderia ceder a sua participação (21), o FMEA utilizou o método do múltiplo do EBITDA. Este método é muitas vezes utilizado no sector industrial para prever as modalidades de saída de um investidor de capital ou quase-capital. Além disso, ao calcular a rentabilidade esperada com base no EBITDA, o FMEA baseia-se numa medida pertinente de recuperação da empresa que deve ter lugar entre o seu investimento (25 de Maio de 2009) e o final do ano de 2011. Além disso, ao considerar o EBITDA previsto para 2011 e não aquele – superior – previsto para 2012, o FMEA adopta uma abordagem prudente que consiste em verificar que a recuperação da empresa se realiza de maneira satisfatória num período de tempo bastante curto (pouco mais de dois anos e meio). |
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(97)

Como já foi referido nos considerandos 85 a 87, existem vários métodos para determinar o valor de uma empresa. Para apreciar o valor da empresa em 2012, o ano durante o qual o FMEA poderia ceder a sua participação (21), o FMEA utilizou o método do múltiplo do EBITDA. Este método é muitas vezes utilizado no sector industrial para prever as modalidades de saída de um investidor de capital ou quase-capital. Além disso, ao calcular a rentabilidade esperada com base no EBITDA, o FMEA baseia-se numa medida pertinente de recuperação da empresa que deve ter lugar entre o seu investimento (25 de Maio de 2009) e o final do ano de 2011. Além disso, ao considerar o EBITDA previsto para 2011 e não aquele – superior – previsto para 2012, o FMEA adopta uma abordagem prudente que consiste em verificar que a recuperação da empresa se realiza de maneira satisfatória num período de tempo bastante curto (pouco mais de dois anos e meio).

| (98) | Por conseguinte, no caso em apreço, a TIR calculada pelo FMEA assenta em três pressupostos mencionados no plano de reestruturação. Em primeiro lugar, o grupo Trèves deveria ter no final de 2011 um EBITDA de [50-80] milhões de EUR. Em segundo lugar, o valor da Trèves no final de 2011 é determinado a partir de um múltiplo do EBITDA de [1-6]. Em terceiro lugar, estima-se em [50-150] milhões de EUR o passivo líquido no final de 2011. A Comissão deve assim determinar se estes três pressupostos devem ser considerados credíveis e realistas, no momento em que o investimento do FMEA foi realizado. |
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(98)

Por conseguinte, no caso em apreço, a TIR calculada pelo FMEA assenta em três pressupostos mencionados no plano de reestruturação. Em primeiro lugar, o grupo Trèves deveria ter no final de 2011 um EBITDA de [50-80] milhões de EUR. Em segundo lugar, o valor da Trèves no final de 2011 é determinado a partir de um múltiplo do EBITDA de [1-6]. Em terceiro lugar, estima-se em [50-150] milhões de EUR o passivo líquido no final de 2011. A Comissão deve assim determinar se estes três pressupostos devem ser considerados credíveis e realistas, no momento em que o investimento do FMEA foi realizado.

| (99) | Em primeiro lugar, no que concerne ao valor do EBITDA para 2011, convém sublinhar que esta previsão assenta na execução do plano de reestruturação. Ora, como explicado nos considerandos 76 e seguintes, este plano pode ser considerado credível e realista. Assim, convém recordar que a redução dos custos é sobretudo executada através do reforço da eficiência da mão-de-obra e pela realização de economias de custos de exploração, graças, nomeadamente, [...]. Por conseguinte, a redução de custos assenta numa redução significativa do pessoal (a reestruturação abrange 1 300 pessoas, no total). |
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(99)

Em primeiro lugar, no que concerne ao valor do EBITDA para 2011, convém sublinhar que esta previsão assenta na execução do plano de reestruturação. Ora, como explicado nos considerandos 76 e seguintes, este plano pode ser considerado credível e realista. Assim, convém recordar que a redução dos custos é sobretudo executada através do reforço da eficiência da mão-de-obra e pela realização de economias de custos de exploração, graças, nomeadamente, [...]. Por conseguinte, a redução de custos assenta numa redução significativa do pessoal (a reestruturação abrange 1 300 pessoas, no total).

| (100) | Em segundo lugar, o múltiplo do EBITDA utilizado ([1-6]) para determinar o valor da empresa corresponde ao múltiplo médio do sector calculado com base no período 2000-2009 ([1-6]), menos o desvio-padrão como medida de prudência ligada ao contexto de perturbação da sociedade. Este múltiplo é ligeiramente superior ao múltiplo do sector no momento do investimento (cerca de 4,2). Contudo, é suficientemente prudente pelo facto de se basear num valor de [1-6] aquando da avaliação reportada ao final do ano de 2011, tendo em conta a recuperação previsível do rácio, tendo esta aliás começado já no momento do investimento ([1-6] em Dezembro de 2008, em comparação com [1-6] em Maio de 2009). Este múltiplo parece também particularmente prudente, dadas as previsões de longo prazo para o sector, que apontam para múltiplos compreendidos entre [1-6] e [1-6]. |
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(100)

Em segundo lugar, o múltiplo do EBITDA utilizado ([1-6]) para determinar o valor da empresa corresponde ao múltiplo médio do sector calculado com base no período 2000-2009 ([1-6]), menos o desvio-padrão como medida de prudência ligada ao contexto de perturbação da sociedade. Este múltiplo é ligeiramente superior ao múltiplo do sector no momento do investimento (cerca de 4,2). Contudo, é suficientemente prudente pelo facto de se basear num valor de [1-6] aquando da avaliação reportada ao final do ano de 2011, tendo em conta a recuperação previsível do rácio, tendo esta aliás começado já no momento do investimento ([1-6] em Dezembro de 2008, em comparação com [1-6] em Maio de 2009). Este múltiplo parece também particularmente prudente, dadas as previsões de longo prazo para o sector, que apontam para múltiplos compreendidos entre [1-6] e [1-6].

| (101) | Em terceiro lugar, as previsões estabelecidas em Abril de 2009 faziam crer numa melhoria do passivo líquido, o qual deveria passar de [100-200] milhões de EUR no final de 2008 para [100-200] milhões de EUR no final de 2010 (tinha-se deteriorado antes, passando de [100-200] milhões de EUR no final de 2005 para [100-200] milhões de EUR no final de 2008). Tendo em conta o nível agregado do EBITDA previsional relativo ao período 2009-2011, a inexistência de custos suplementares relevantes ligados aos investimentos corpóreos e incorpóreos e a ausência de provisões suplementares tendo em conta os custos de reestruturação, afigura-se prudente a previsão de uma diminuição de [0-30] milhões de EUR. |
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(101)

Em terceiro lugar, as previsões estabelecidas em Abril de 2009 faziam crer numa melhoria do passivo líquido, o qual deveria passar de [100-200] milhões de EUR no final de 2008 para [100-200] milhões de EUR no final de 2010 (tinha-se deteriorado antes, passando de [100-200] milhões de EUR no final de 2005 para [100-200] milhões de EUR no final de 2008). Tendo em conta o nível agregado do EBITDA previsional relativo ao período 2009-2011, a inexistência de custos suplementares relevantes ligados aos investimentos corpóreos e incorpóreos e a ausência de provisões suplementares tendo em conta os custos de reestruturação, afigura-se prudente a previsão de uma diminuição de [0-30] milhões de EUR.

| (102) | Face ao exposto, deve concluir-se que o cálculo da TIR no momento do investimento assenta em pressupostos razoáveis. |
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(102)

Face ao exposto, deve concluir-se que o cálculo da TIR no momento do investimento assenta em pressupostos razoáveis.

| (103) | No que respeita à questão de saber se a TIR visada de [> 12 %] é aceitável, atendendo ao risco que o investimento apresenta, a Comissão formula as seguintes observações. |
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(103)

No que respeita à questão de saber se a TIR visada de [> 12 %] é aceitável, atendendo ao risco que o investimento apresenta, a Comissão formula as seguintes observações.

| (104) | Em primeiro lugar, convém recordar que o cálculo feito com base nos elementos expostos nos considerandos 97 a 100 conduz na realidade a uma TIR de [> 15 %]. Contudo, por medida de segurança e de prudência, o FMEA aplicou um desconto de [...] % sobre o EBITDA esperado para 2011. Em consequência, a TIR de [> 12 %] considerada para efeitos da presente análise é uma TIR decorrente de um cenário pessimista quanto à evolução da empresa. Com efeito, como foi já referido, o cenário de base conduz a uma TIR de [> 15 %], enquanto um cenário optimista (um aumento da EBITDA superior a [...] %) conduz a uma TIR de cerca de[> 20 %]. |
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(104)

Em primeiro lugar, convém recordar que o cálculo feito com base nos elementos expostos nos considerandos 97 a 100 conduz na realidade a uma TIR de [> 15 %]. Contudo, por medida de segurança e de prudência, o FMEA aplicou um desconto de [...] % sobre o EBITDA esperado para 2011. Em consequência, a TIR de [> 12 %] considerada para efeitos da presente análise é uma TIR decorrente de um cenário pessimista quanto à evolução da empresa. Com efeito, como foi já referido, o cenário de base conduz a uma TIR de [> 15 %], enquanto um cenário optimista (um aumento da EBITDA superior a [...] %) conduz a uma TIR de cerca de[> 20 %].

| (105) | Importa agora referir que, tendo em conta o carácter ilíquido da operação, não é possível fazer referência a preços cotados comparáveis (por exemplo, para os empréstimos subordinados), no momento do investimento do FMEA, para avaliar se o nível da TIR esperado é adequado. Em contrapartida, vários elementos apresentados a seguir permitem apreciar a TIR mínima de [> 12 %] considerada pelo FMEA em Maio de 2009. |
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(105)

Importa agora referir que, tendo em conta o carácter ilíquido da operação, não é possível fazer referência a preços cotados comparáveis (por exemplo, para os empréstimos subordinados), no momento do investimento do FMEA, para avaliar se o nível da TIR esperado é adequado. Em contrapartida, vários elementos apresentados a seguir permitem apreciar a TIR mínima de [> 12 %] considerada pelo FMEA em Maio de 2009.

| (106) | Em primeiro lugar, convém observar que os retornos do investimento verificados no sector da subcontratação automóvel são geralmente baixos. Com efeito, durante os cinco anos que precederam a crise do segundo semestre de 2008, a TIR média era de 8,5 % (22). No entanto, os investidores profissionais investiram frequentemente neste sector, conscientes do ganho potencial ligado a um baixo nível de valorização das empresas deste sector (em comparação com os outros sectores). Foi assim que em 2006 se pôde observar TIR excepcionais (ultrapassando 20 % ao ano durante três anos) para os investidores que tinham investido na fase de baixa do mercado em 2003. |
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(106)

Em primeiro lugar, convém observar que os retornos do investimento verificados no sector da subcontratação automóvel são geralmente baixos. Com efeito, durante os cinco anos que precederam a crise do segundo semestre de 2008, a TIR média era de 8,5 % (22). No entanto, os investidores profissionais investiram frequentemente neste sector, conscientes do ganho potencial ligado a um baixo nível de valorização das empresas deste sector (em comparação com os outros sectores). Foi assim que em 2006 se pôde observar TIR excepcionais (ultrapassando 20 % ao ano durante três anos) para os investidores que tinham investido na fase de baixa do mercado em 2003.

| (107) | Por conseguinte, para ultrapassar os retornos médios observados, um investidor profissional deve basear-se num conhecimento profundo do mercado, o que é o caso do FMEA, e prever uma estrutura de participação que lhe permita optimizar o seu rendimento, o que é também o caso do investimento do FMEA (ver as considerações sobre a estrutura do investimento nos considerandos 94 e 95, bem como sobre a distribuição das mais-valias, nos considerandos 110 e 111. |
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(107)

Por conseguinte, para ultrapassar os retornos médios observados, um investidor profissional deve basear-se num conhecimento profundo do mercado, o que é o caso do FMEA, e prever uma estrutura de participação que lhe permita optimizar o seu rendimento, o que é também o caso do investimento do FMEA (ver as considerações sobre a estrutura do investimento nos considerandos 94 e 95, bem como sobre a distribuição das mais-valias, nos considerandos 110 e 111.

| (108) | De seguida, as autoridades francesas invocam um estudo da AFIC (Association Française des Investisseurs en Capital) que segue a evolução do desempenho do sector de investimento de capitais em França. Este estudo baseia-se nos dados comunicados por mais de 120 estruturas que gerem mais de 500 fundos de investimento. Os trabalhos da AFIC mostram um desempenho líquido compreendido entre 14,1 % no final de 2007 e 10,8 % no final de 2008 (a data mais próxima da data do investimento do FMEA) para o «capital-desenvolvimento». O capital-desenvolvimento é a subdivisão do capital-investimento relevante para a política de investimento do FMEA (tomada de participação minoritária e injecção de novos capitais). Após tomar em conta o custo da remuneração da sociedade de gestão, estimado, no máximo, em [...], a TIR a atingir para poder realizar um desempenho conforme com o «mercado» está compreendida entre 12 e 15 %. |
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(108)

De seguida, as autoridades francesas invocam um estudo da AFIC (Association Française des Investisseurs en Capital) que segue a evolução do desempenho do sector de investimento de capitais em França. Este estudo baseia-se nos dados comunicados por mais de 120 estruturas que gerem mais de 500 fundos de investimento. Os trabalhos da AFIC mostram um desempenho líquido compreendido entre 14,1 % no final de 2007 e 10,8 % no final de 2008 (a data mais próxima da data do investimento do FMEA) para o «capital-desenvolvimento». O capital-desenvolvimento é a subdivisão do capital-investimento relevante para a política de investimento do FMEA (tomada de participação minoritária e injecção de novos capitais). Após tomar em conta o custo da remuneração da sociedade de gestão, estimado, no máximo, em [...], a TIR a atingir para poder realizar um desempenho conforme com o «mercado» está compreendida entre 12 e 15 %.

| (109) | Por último, os parâmetros disponíveis aquando do investimento permitem determinar um custo médio ponderado do capital («WACC») estabelecido a partir do MEDAF (23) e adaptado ao sector automóvel em França, integrando os prémios de risco específico suplementares ligados à dimensão da empresa Trèves e ao carácter ilíquido do investimento. Tendo em conta estes elementos suplementares inerentes ao prémio de risco, o WACC correspondente é estimado em [> 12] % no momento do investimento, elevado a [> 12] % pelo FMEA (ver considerando 91). Ora, é necessário recordar que o WACC é a taxa de rendibilidade mínima exigida pelos financiadores de uma empresa (accionistas e credores) para financiar os projectos de investimento. O WACC calculado para a Trèves dá assim uma indicação significativa quanto à aceitabilidade de uma TIR «mínima», de [> 12 %] (24). |
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(109)

Por último, os parâmetros disponíveis aquando do investimento permitem determinar um custo médio ponderado do capital («WACC») estabelecido a partir do MEDAF (23) e adaptado ao sector automóvel em França, integrando os prémios de risco específico suplementares ligados à dimensão da empresa Trèves e ao carácter ilíquido do investimento. Tendo em conta estes elementos suplementares inerentes ao prémio de risco, o WACC correspondente é estimado em [> 12] % no momento do investimento, elevado a [> 12] % pelo FMEA (ver considerando 91). Ora, é necessário recordar que o WACC é a taxa de rendibilidade mínima exigida pelos financiadores de uma empresa (accionistas e credores) para financiar os projectos de investimento. O WACC calculado para a Trèves dá assim uma indicação significativa quanto à aceitabilidade de uma TIR «mínima», de [> 12 %] (24).

| (110) | Além disso, convém sublinhar que a mais-valia da empresa Trèves não será distribuída entre o FMEA e o accionista histórico em função da sua parte respectiva no capital da Trèves. Com efeito, na hipótese de uma saída em [...], o acordo celebrado entre os accionistas estabelece que os primeiros [...] milhões de EUR do valor da empresa serão atribuídos integralmente ao FMEA (primeira tranche). Seguidamente, o produto da cessão compreendido entre [...] milhões de EUR e um montante igual ao montante do investimento do FMEA capitalizado a [...] % ao ano é distribuído entre o FMEA ([...] %) e os accionistas históricos ([...] %) (segunda tranche). Finalmente, o FMEA recebe [...] % do produto da cessão para além deste limiar e os accionistas históricos [...] %. |
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(110)

Além disso, convém sublinhar que a mais-valia da empresa Trèves não será distribuída entre o FMEA e o accionista histórico em função da sua parte respectiva no capital da Trèves. Com efeito, na hipótese de uma saída em [...], o acordo celebrado entre os accionistas estabelece que os primeiros [...] milhões de EUR do valor da empresa serão atribuídos integralmente ao FMEA (primeira tranche). Seguidamente, o produto da cessão compreendido entre [...] milhões de EUR e um montante igual ao montante do investimento do FMEA capitalizado a [...] % ao ano é distribuído entre o FMEA ([...] %) e os accionistas históricos ([...] %) (segunda tranche). Finalmente, o FMEA recebe [...] % do produto da cessão para além deste limiar e os accionistas históricos [...] %.

| (111) | Este acordo sobre a distribuição das mais-valias protege o FMEA. Com efeito, o FEMA recebe assim uma garantia importante de que será rapidamente atingida uma TIR de [> 12 %] sobre o seu investimento (esta taxa corresponde ao WACC da Trèves apresentado supra). Em seguida, este acordo incentiva fortemente o accionista histórico e os dirigentes da empresa a realizar, e mesmo a ultrapassar, os objectivos do plano de reestruturação, que conduz, de acordo com o cenário, a uma TIR de [> 12 %], [> 15 %] ou [> 20 %] para o FMEA. |
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(111)

Este acordo sobre a distribuição das mais-valias protege o FMEA. Com efeito, o FEMA recebe assim uma garantia importante de que será rapidamente atingida uma TIR de [> 12 %] sobre o seu investimento (esta taxa corresponde ao WACC da Trèves apresentado supra). Em seguida, este acordo incentiva fortemente o accionista histórico e os dirigentes da empresa a realizar, e mesmo a ultrapassar, os objectivos do plano de reestruturação, que conduz, de acordo com o cenário, a uma TIR de [> 12 %], [> 15 %] ou [> 20 %] para o FMEA.

| (112) | Consequentemente, do que precede resulta que a TIR prevista, de [> 12 %], era razoável no momento do investimento e aceitável atendendo ao risco que este apresenta. |
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(112)

Consequentemente, do que precede resulta que a TIR prevista, de [> 12 %], era razoável no momento do investimento e aceitável atendendo ao risco que este apresenta.

| (113) | Depois de ter analisado o plano de reestruturação da Trèves, a sua avaliação antes do investimento do FMEA, a estrutura desse investimento, os pressupostos que sustentam uma TIR de [> 12 %], o carácter apropriado do nível desta TRI, nomeadamente face ao acordo celebrado pelos accionistas quanto à partilha das mais-valias, verifica-se que o FMEA agiu em condições semelhantes às que teria exigido um investidor privado cujo investimento apresente um risco ligado, tanto à situação do sector automóvel no momento do investimento, como à da empresa que se depara com algumas dificuldades financeiras. Por outras palavras, o investimento do FMEA no montante de 55 milhões de EUR preenche o critério do investidor privado numa economia de mercado, não conferindo, portanto, uma vantagem à empresa Trèves. |
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(113)

Depois de ter analisado o plano de reestruturação da Trèves, a sua avaliação antes do investimento do FMEA, a estrutura desse investimento, os pressupostos que sustentam uma TIR de [> 12 %], o carácter apropriado do nível desta TRI, nomeadamente face ao acordo celebrado pelos accionistas quanto à partilha das mais-valias, verifica-se que o FMEA agiu em condições semelhantes às que teria exigido um investidor privado cujo investimento apresente um risco ligado, tanto à situação do sector automóvel no momento do investimento, como à da empresa que se depara com algumas dificuldades financeiras. Por outras palavras, o investimento do FMEA no montante de 55 milhões de EUR preenche o critério do investidor privado numa economia de mercado, não conferindo, portanto, uma vantagem à empresa Trèves.

V.1.2.   O plano de reescalonamento das dívidas fiscais e sociais

| (114) | Foi concedido pela administração francesa à Trèves um plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social, no montante de 18,4 milhões de EUR. A respeito desta medida, a Comissão pretende examinar previamente o critério da vantagem. |
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(114)

Foi concedido pela administração francesa à Trèves um plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social, no montante de 18,4 milhões de EUR. A respeito desta medida, a Comissão pretende examinar previamente o critério da vantagem.

| (115) | De acordo com a prática decisória da Comissão e a jurisprudência, um acordo de reescalonamento de dívidas por um credor público não constitui um auxílio estatal se o seu comportamento puder ser comparado ao de um credor privado que «procura recuperar somas que lhe são devidas e que para este efeito conclui acordos com o devedor, em virtude dos quais as dívidas acumuladas serão escalonadas ou fraccionadas com vista a facilitar o reembolso» (25). |
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(115)

De acordo com a prática decisória da Comissão e a jurisprudência, um acordo de reescalonamento de dívidas por um credor público não constitui um auxílio estatal se o seu comportamento puder ser comparado ao de um credor privado que «procura recuperar somas que lhe são devidas e que para este efeito conclui acordos com o devedor, em virtude dos quais as dívidas acumuladas serão escalonadas ou fraccionadas com vista a facilitar o reembolso» (25).

| (116) | O plano de reescalonamento de dívidas representa, para os credores públicos da Trèves, uma solução melhor do que a cobrança coerciva. Com efeito, no caso de cobrança coerciva, os credores públicos, tendo em conta o endividamento geral da empresa, não recuperariam mais do que uma parte dos seus créditos não privilegiados. Em contrapartida, acordando o reescalonamento, foram constituídas hipotecas de primeiro nível [...] (artigo [...] do protocolo de conciliação de 25 de Maio de 2009) para garantir as dívidas fiscais e para com a segurança social. Estes activos estão identificados no anexo 7 do protocolo. Em 31 de Dezembro de 2008, o seu valor líquido contabilístico era de [25-35] milhões de EUR. O montante das garantias constituídas a favor dos credores públicos cobre assim mais de 140 % do montante do seu crédito, sendo este constituído pelo capital mutuado (18,4 milhões de EUR), por penalizações e juros de mora (ver considerando 117). |
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(116)

O plano de reescalonamento de dívidas representa, para os credores públicos da Trèves, uma solução melhor do que a cobrança coerciva. Com efeito, no caso de cobrança coerciva, os credores públicos, tendo em conta o endividamento geral da empresa, não recuperariam mais do que uma parte dos seus créditos não privilegiados. Em contrapartida, acordando o reescalonamento, foram constituídas hipotecas de primeiro nível [...] (artigo [...] do protocolo de conciliação de 25 de Maio de 2009) para garantir as dívidas fiscais e para com a segurança social. Estes activos estão identificados no anexo 7 do protocolo. Em 31 de Dezembro de 2008, o seu valor líquido contabilístico era de [25-35] milhões de EUR. O montante das garantias constituídas a favor dos credores públicos cobre assim mais de 140 % do montante do seu crédito, sendo este constituído pelo capital mutuado (18,4 milhões de EUR), por penalizações e juros de mora (ver considerando 117).

| (117) | Além disso, os credores públicos da Trèves receberão juros. Com efeito, o montante de 18,4 milhões de EUR foi agravado por penalizações por atraso no cumprimento de [1-2] milhões e juros de mora de [1-2] milhões de EUR, devendo ser totalmente reembolsado entre [...] e [...] em mensalidades de [...] EUR. A soma das penalizações e dos juros de mora ascende a [2-4] milhões, ou seja, [10-20] % do montante do capital mutuado, o que representa um juro anual de cerca de [0-10] %, durante o período médio ponderado do plano de reescalonamento. Esta taxa era desde o início superior à taxa aplicada pelas instituições financeiras aos empréstimos concedidos à Trèves no âmbito do protocolo de conciliação de 25 de Maio de 2009, tanto para o novo crédito, como para o empréstimo de consolidação (26). |
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(117)

Além disso, os credores públicos da Trèves receberão juros. Com efeito, o montante de 18,4 milhões de EUR foi agravado por penalizações por atraso no cumprimento de [1-2] milhões e juros de mora de [1-2] milhões de EUR, devendo ser totalmente reembolsado entre [...] e [...] em mensalidades de [...] EUR. A soma das penalizações e dos juros de mora ascende a [2-4] milhões, ou seja, [10-20] % do montante do capital mutuado, o que representa um juro anual de cerca de [0-10] %, durante o período médio ponderado do plano de reescalonamento. Esta taxa era desde o início superior à taxa aplicada pelas instituições financeiras aos empréstimos concedidos à Trèves no âmbito do protocolo de conciliação de 25 de Maio de 2009, tanto para o novo crédito, como para o empréstimo de consolidação (26).

| (118) | A este respeito, importa ainda sublinhar que o compromisso dos credores públicos foi assumido ao mesmo tempo que um importante compromisso dos bancos (empréstimo de consolidação de [30-60] milhões e novo crédito de [10-30] milhões). Além disso, o protocolo de conciliação indica expressamente que as garantias prestadas aos bancos são de segundo nível [...], o que significa que os credores não podem executar uma garantia antes de os credores públicos privilegiados terem sido integralmente reembolsados. |
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(118)

A este respeito, importa ainda sublinhar que o compromisso dos credores públicos foi assumido ao mesmo tempo que um importante compromisso dos bancos (empréstimo de consolidação de [30-60] milhões e novo crédito de [10-30] milhões). Além disso, o protocolo de conciliação indica expressamente que as garantias prestadas aos bancos são de segundo nível [...], o que significa que os credores não podem executar uma garantia antes de os credores públicos privilegiados terem sido integralmente reembolsados.

| (119) | Além disso, não foi concedido ao grupo Trèves qualquer remissão de dívida fiscal e para com a segurança social. |
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(119)

Além disso, não foi concedido ao grupo Trèves qualquer remissão de dívida fiscal e para com a segurança social.

| (120) | Finalmente, as autoridades francesas confirmaram que o plano de reescalonamento actual não constitui o prolongamento ou a alteração de um plano precedente. |
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(120)

Finalmente, as autoridades francesas confirmaram que o plano de reescalonamento actual não constitui o prolongamento ou a alteração de um plano precedente.

| (121) | Por conseguinte, do que precede resulta que o plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social autorizado à Trèves foi concedido pela administração francesa com base nos pressupostos, considerados credíveis, subjacentes ao plano de reestruturação (ver secção V), e é formulado em termos aceitáveis para um credor privado numa economia de mercado que se encontrasse em condições idênticas. |
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(121)

Por conseguinte, do que precede resulta que o plano de reescalonamento das dívidas fiscais e para com a segurança social autorizado à Trèves foi concedido pela administração francesa com base nos pressupostos, considerados credíveis, subjacentes ao plano de reestruturação (ver secção V), e é formulado em termos aceitáveis para um credor privado numa economia de mercado que se encontrasse em condições idênticas.

V.2.   Conclusão quanto à avaliação da existência de um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (122) | Face ao exposto na secção V.1., afigura-se que, quer o investimento do FMEA no montante de 55 milhões de EUR, quer o plano de reestruturação das dívidas fiscais e para com a segurança social, no montante de 18,4 milhões de EUR, não conferem uma vantagem ao grupo Trèves. Por conseguinte, estas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(122)

Face ao exposto na secção V.1., afigura-se que, quer o investimento do FMEA no montante de 55 milhões de EUR, quer o plano de reestruturação das dívidas fiscais e para com a segurança social, no montante de 18,4 milhões de EUR, não conferem uma vantagem ao grupo Trèves. Por conseguinte, estas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

VI.   CONCLUSÃO GERAL

| (123) | Após ter concluído um exame aprofundado das medidas em causa, a Comissão verifica que estas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
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(123)

Após ter concluído um exame aprofundado das medidas em causa, a Comissão verifica que estas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As duas medidas adoptadas relativamente à empresa Trèves, que consistem num investimento do Fundo de Modernização dos Fornecedores de Veículos Automóveis (FMEA), no montante de 55 milhões de EUR, e num plano de reescalonamento de dívidas fiscais e para com a segurança social, no montante de 18,4 milhões de EUR, concedido pela República Francesa, não constituem auxílios na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, 20 de Abril de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  JO C 133 de 22.5.2010, p. 12.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  As observações das partes interessadas estão resumidas na secção III.

3

(4)  Artigo L518-2 do Código Monetário e Financeiro francês.

4

(5)  Habitáculo e Acústica, Tapetes e Insonorização (HAPP).

5

(6)  O processo de conciliação visa a celebração de um acordo amigável entre um empresário e os respectivos credores (públicos e privados) com vista a estabelecer prazos de pagamento e/ou a remissão de dívidas (artigo 611-7 do Código Comercial francês).

6

(7)  Abrangido pelo segredo comercial.

7

(8)  Com efeito, segundo jurisprudência constante (ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de Março de 1991, no processo C-305/89, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias, Col., p. I-1603, n.o 13), não há razão para estabelecer uma distinção entre os casos em que o auxílio estatal é concedido directamente pelo Estado e aqueles em que é concedido através de uma instituição pública ou privada, designada ou instituída por esse Estado com a finalidade de gerir o auxílio. Com efeito, a legislação comunitária não pode permitir que se contornem as disposições em matéria de auxílios estatais através da simples criação de instituições independentes incumbidas de distribuir os ditos auxílios. Contudo, tal como afirmou o Tribunal de Justiça no acórdão de 16 de Maio de 2002 proferido no processo C-482/99, República francesa/Comissão das Comunidades Europeias, «Stardust Marine», Col., p. I-4397), para que as medidas possam ser qualificados de auxílios na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem ser concedidas pelo Estado e provenientes, directa ou indirectamente, de recursos estatais.

8

República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

o

República francesa/Comissão das Comunidades Europeias

o

o

(9)  Os problemas financeiros da Trèves no final de 2008 consistiam principalmente numa diminuição do volume de negócios ([650-700] milhões de EUR, ou seja [20-25] % em relação a 2007) e numa perda de [40-50] milhões de EUR no final do exercício.

9

(10)  Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a TIR mencionada é de [> 15 %], o que se explica do seguinte modo: a TIR esperada do investimento do FMEA é de [> 15 %]. Contudo, como medida de segurança, o FMEA aplica um factor de dedução de [...] % aos EBITDA (ver nota 11) do exercício de 2011. Após aplicação do factor de dedução, a TIR é de [> 12 %] e é esta a taxa considerada como taxa de rendibilidade de referência na presente decisão. A TIR de [> 15 %] mencionada na decisão de início do procedimento era uma taxa média, correspondente ao cálculo entre a taxa de [> 15 %], não aplicando a dedução e a taxa de [> 12 %], aplicada a dedução.

10

(11)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

11

(12)  Abreviatura de «Earnings before interest, taxes, depreciation, and amortization»: resultado antes de juros, impostos e amortizações.

12

Earnings before interest, taxes, depreciation, and amortization

(13)  Neste contexto, convém recordar que o FMEA só foi juridicamente criado em 25 de Março de 2009, data da assinatura do regulamento do Fundo pelos subscritores e data da subscrição da primeira tranche pelos referidos investidores. No entanto, o Fundo, embora em criação, começou efectivamente a funcionar no final de Janeiro.

13

(14)  Convém recordar que na decisão de início do procedimento formal de investigação a Comissão limita-se a expressar dúvidas.

14

(15)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002 proferido no processo C-482/99, República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias, Col., p. I-4397.

15

República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias

(16)  Acórdão do Tribunal deJustiça, de 15 de Junho de 2006, proferido nos Processos apensos C-393/04 e C-41/05 Air Liquide Industries/Reino da Bélgica, Col., p. I-5293, n.o 28.

16

Air Liquide Industries/Reino da Bélgica

o

(17)  Assim, segundo o Tribunal Geral, «há que apreciar se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder a entradas de capitais dessa importância, atendendo, nomeadamente, às informações disponíveis e às evoluções previsíveis na data dos financiamentos em causa. Além disso, embora o comportamento do investidor privado, ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica, não seja necessariamente o de um investidor normal que coloca os seus capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossiga uma política estrutural, global ou sectorial, orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo», acórdão do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010, proferido nos processos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, República Francesa e.o./Comissão das Comunidades Europeias, n.o 216. Ver igualmente as seguintes comunicações da Comissão: Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE à participação das autoridades públicas nos capitais das empresas. Boletim das Comunidades Europeias n.o 9-1984; Comunicação da Comissão aos Estados-Membros. Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307/3 de 13.11.1993).

17

República Francesa e.o./Comissão das Comunidades Europeias

o

o

o

o

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o

o

(18)  De facto, após uma descida de [6-8] % entre 2005 ([900-950] milhões de EUR) e 2006 ([800-850] milhões de EUR), o volume de negócios da Trèves registou um crescimento de [4-7] % a partir de 2007 ([850-900] milhões de EUR). A rentabilidade da empresa registou igualmente uma recuperação notável, dado que o EBITDA atingiu [50-60] milhões de EUR em 2007, ou seja, uma progressão de [...] % em relação a 2006 ([30-40] milhões de EUR) e uma progressão de [...] % em relação ao EBITDA de 2005 ([40-50] milhões).

18

(19)  [...].

19

(20)  Por definição, o valor dos capitais próprios de uma empresa é igual ao valor da empresa menos o passivo líquido.

20

(21)  A potencial cessão pelo FMEA da sua participação em 2012 é uma hipótese de trabalho para se apreciar o retorno do investimento tal como ele se apresentaria em 2012, com base nos resultados de 2011. Em conformidade com o acordo dos accionistas, o FMEA é totalmente livre de conservar ou ceder a sua participação durante os [...] primeiros anos do investimento. [...] Além disso, de qualquer maneira, a distribuição das mais-valias de uma eventual cessão da sociedade é favorável ao FMEA (ver n.os 110 e 111 da decisão).

21

os

(22)  Esta medida é realizada a partir de um índice significativo das cotações dos principais fornecedores de equipamentos para veículos automóveis. Se se incluir a crise, a TRI média dos cinco anos anteriores a 1 de Dezembro de 2009 diminui para 4,7 %.

22

(23)  Modelo de avaliação dos activos financeiros.

23

(24)  O WACC calculado baseia-se num custo da dívida de [0-10] % e um custo dos capitais próprios de [10-20] %. Dada a estrutura compósita do investimento do FMEA (entrada em capital e entrada em obrigações convertíveis) é inadequado avaliar este investimento privilegiando o custo da dívida ou o custo dos capitais próprios. Observa-se, por exemplo, que o crédito do FMEA, a título dos ORAPA, é privilegiado (privilégio do «new money»). Por outro lado, a respeito do novo crédito de [10-30] milhões de EUR acordado pelos bancos, o FMEA negociou a título de ORAPA um posicionamento «pari passu» para uma parte significativa destes, ou seja, abrangendo uma tranche de [10-20] milhões de EUR. O nível do WACC parece assim o melhor indicador. Seja ele qual for, note-se que o custo dos capitais próprios de [10-20] %, que de qualquer maneira não pode ser reflectido como tal pelas razões evocadas supra, é inferior à TIR de [> 15 %] esperada no cenário de base e que constitui a rentabilidade exigida pelo FMEA.

24

supra

(25)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29 de Abril de 1999, proferido no processo C-342/96, Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, designado «Tubacex», Col., p. I-2459.

25

Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias

(26)  No entanto, estas taxas são fixadas através da aposição de uma margem sobre a base das taxas Euribor, que são taxas flutuantes. Por conseguinte, a comparação entre a taxa fixa de [0-10] % não é totalmente pertinente, mesmo que, depois de 25 de Maio de 2009, as taxas contratadas pelos bancos nunca tenham ultrapassado [0-10] %.

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| 19.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/15 |
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19.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2011

relativa ao regime de auxílios estatais C 3/09 (ex NN 41 A-B/03) aplicado por Portugal a favor da recolha, transporte, tratamento e destruição dos resíduos de matadouros

[notificada com o número C(2011) 4888]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2011/677/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Na sequência de uma queixa, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas, em 15 de Novembro de 2002, informações relativas à introdução de uma taxa parafiscal destinada a financiar a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos resultantes do abate de ruminantes e de aves de capoeira, nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2002, de 25 de Setembro de 2002 (1) (adiante designado por «Decreto-Lei n.o 197/2002»). As autoridades portuguesas responderam por ofício de 20 de Janeiro de 2003. |
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(1)

Na sequência de uma queixa, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas, em 15 de Novembro de 2002, informações relativas à introdução de uma taxa parafiscal destinada a financiar a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos resultantes do abate de ruminantes e de aves de capoeira, nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2002, de 25 de Setembro de 2002 (1) (adiante designado por «Decreto-Lei n.o 197/2002»). As autoridades portuguesas responderam por ofício de 20 de Janeiro de 2003.

| (2) | Resultando das informações prestadas ter sido dada execução ao dispositivo em causa, sem autorização prévia da Comissão, foi o mesmo inscrito no registo dos auxílios não notificados, com a numeração NN 41 A-B/03. |
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(2)

Resultando das informações prestadas ter sido dada execução ao dispositivo em causa, sem autorização prévia da Comissão, foi o mesmo inscrito no registo dos auxílios não notificados, com a numeração NN 41 A-B/03.

| (3) | Por ofícios de 16 e 30 de Abril de 2003, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades portuguesas novas informações sobre o regime em epígrafe. As autoridades portuguesas dispunham de um prazo de quatro semanas para responder. |
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(3)

Por ofícios de 16 e 30 de Abril de 2003, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades portuguesas novas informações sobre o regime em epígrafe. As autoridades portuguesas dispunham de um prazo de quatro semanas para responder.

| (4) | Por ofícios de 5 de Maio e 6 de Junho de 2003, registados em 5 de Maio e 10 de Junho de 2003, respectivamente, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia pediu, em nome das autoridades portuguesas, um prazo suplementar para comunicar todas as informações solicitadas, tendo em conta o tempo necessário à recolha das mesmas. |
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(4)

Por ofícios de 5 de Maio e 6 de Junho de 2003, registados em 5 de Maio e 10 de Junho de 2003, respectivamente, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia pediu, em nome das autoridades portuguesas, um prazo suplementar para comunicar todas as informações solicitadas, tendo em conta o tempo necessário à recolha das mesmas.

| (5) | Por ofício de 25 de Julho de 2003, os serviços da Comissão concederam a prorrogação do prazo por quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

Por ofício de 25 de Julho de 2003, os serviços da Comissão concederam a prorrogação do prazo por quatro semanas.

| (6) | Não tendo recebido resposta no prazo de quatro semanas fixado no último ofício supramencionado, os serviços da Comissão enviaram às autoridades portuguesas, em 19 de Dezembro de 2003, um ofício de insistência, no qual indicavam que, na ausência de resposta, se reservavam o direito de propor à Comissão o envio de uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) (actual artigo 108.o do TFUE). |
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(6)

Não tendo recebido resposta no prazo de quatro semanas fixado no último ofício supramencionado, os serviços da Comissão enviaram às autoridades portuguesas, em 19 de Dezembro de 2003, um ofício de insistência, no qual indicavam que, na ausência de resposta, se reservavam o direito de propor à Comissão o envio de uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) (actual artigo 108.o do TFUE).

| (7) | Por ofício de 5 de Fevereiro de 2004, registado no mesmo dia, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia comunicou à Comissão a resposta das autoridades portuguesas aos ofícios dos serviços da Comissão de 16 e 30 de Abril de 2003. |
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(7)

Por ofício de 5 de Fevereiro de 2004, registado no mesmo dia, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia comunicou à Comissão a resposta das autoridades portuguesas aos ofícios dos serviços da Comissão de 16 e 30 de Abril de 2003.

| (8) | Por ofício de 11 de Novembro de 2004, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades portuguesas novas informações sobre o regime em epígrafe. As autoridades portuguesas dispunham de um prazo de quatro semanas para responder. |
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(8)

Por ofício de 11 de Novembro de 2004, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades portuguesas novas informações sobre o regime em epígrafe. As autoridades portuguesas dispunham de um prazo de quatro semanas para responder.

| (9) | Por ofício de 30 de Dezembro de 2004, registado em 5 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia pediu, em nome das autoridades portuguesas, um prazo suplementar de um mês para comunicar todas as informações solicitadas, tendo em conta o tempo necessário à recolha das mesmas. |
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(9)

Por ofício de 30 de Dezembro de 2004, registado em 5 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia pediu, em nome das autoridades portuguesas, um prazo suplementar de um mês para comunicar todas as informações solicitadas, tendo em conta o tempo necessário à recolha das mesmas.

| (10) | Por ofício de 17 de Janeiro de 2005, os serviços da Comissão concederam, pela segunda vez, a prorrogação do prazo, conforme solicitado. |
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(10)

Por ofício de 17 de Janeiro de 2005, os serviços da Comissão concederam, pela segunda vez, a prorrogação do prazo, conforme solicitado.

| (11) | Não tendo recebido resposta às suas perguntas no novo prazo fixado, os serviços da Comissão enviaram às autoridades portuguesas, em 12 de Abril de 2005, um novo ofício de insistência, no qual chamavam, uma vez mais, a atenção das mesmas para o facto de, em caso de incumprimento do prazo de quatro semanas fixado para o envio de uma resposta, se reservarem o direito de propor à Comissão o envio de uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
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(11)

Não tendo recebido resposta às suas perguntas no novo prazo fixado, os serviços da Comissão enviaram às autoridades portuguesas, em 12 de Abril de 2005, um novo ofício de insistência, no qual chamavam, uma vez mais, a atenção das mesmas para o facto de, em caso de incumprimento do prazo de quatro semanas fixado para o envio de uma resposta, se reservarem o direito de propor à Comissão o envio de uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

| (12) | O prazo de resposta supracitado terminou em Maio de 2005. Não tendo recebido resposta no referido prazo, a Comissão, por decisão de 21 de Fevereiro de 2006 (3), instou Portugal a comunicar-lhe todas as informações que lhe tinham sido solicitadas, precisando que, na ausência de resposta das autoridades portuguesas, se reservava o direito de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (ver ponto 80 da injunção para prestação de informações). |
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(12)

O prazo de resposta supracitado terminou em Maio de 2005. Não tendo recebido resposta no referido prazo, a Comissão, por decisão de 21 de Fevereiro de 2006 (3), instou Portugal a comunicar-lhe todas as informações que lhe tinham sido solicitadas, precisando que, na ausência de resposta das autoridades portuguesas, se reservava o direito de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (ver ponto 80 da injunção para prestação de informações).

| (13) | Uma vez que não lhe fora comunicada nenhuma das informações solicitadas, a Comissão decidiu, em 28 de Janeiro de 2009, dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa. |
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(13)

Uma vez que não lhe fora comunicada nenhuma das informações solicitadas, a Comissão decidiu, em 28 de Janeiro de 2009, dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa.

| (14) | Não tendo recebido comentários de Portugal no prazo fixado, a Comissão enviou um ofício de insistência às autoridades portuguesas em 18 de Março de 2009. Em 14 de Abril de 2009, Portugal transmitiu os seus comentários à Comissão, tendo facultado igualmente uma cópia dos Decretos-Lei n.o 393-B/98 e n.o 244/2003. A 15 de Junho de 2009, foram recebidos comentários da ETSA – Empresa de Transformação de Subprodutos Animais, SA. |
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(14)

Não tendo recebido comentários de Portugal no prazo fixado, a Comissão enviou um ofício de insistência às autoridades portuguesas em 18 de Março de 2009. Em 14 de Abril de 2009, Portugal transmitiu os seus comentários à Comissão, tendo facultado igualmente uma cópia dos Decretos-Lei n.o 393-B/98 e n.o 244/2003. A 15 de Junho de 2009, foram recebidos comentários da ETSA – Empresa de Transformação de Subprodutos Animais, SA.

| (15) | Em 1 de Julho de 2009, a Comissão transmitiu às autoridades portuguesas os comentários da ETSA. As autoridades portuguesas não transmitiram à Comissão nenhuma observação sobre os comentários dessa empresa. |
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(15)

Em 1 de Julho de 2009, a Comissão transmitiu às autoridades portuguesas os comentários da ETSA. As autoridades portuguesas não transmitiram à Comissão nenhuma observação sobre os comentários dessa empresa.

| (16) | No seguimento dos comentários da ETSA, os serviços da Comissão enviaram um ofício às autoridades portuguesas em 19 de Fevereiro de 2010, solicitando-lhes esclarecimentos suplementares. As autoridades portuguesas responderam por ofício de 27 de Abril de 2010. |
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(16)

No seguimento dos comentários da ETSA, os serviços da Comissão enviaram um ofício às autoridades portuguesas em 19 de Fevereiro de 2010, solicitando-lhes esclarecimentos suplementares. As autoridades portuguesas responderam por ofício de 27 de Abril de 2010.

| (17) | Por ofício de 1 de Fevereiro de 2011, os serviços da Comissão solicitaram determinados esclarecimentos às autoridades portuguesas e que estas respondessem cabalmente a todas as perguntas que lhes tinham sido anteriormente colocadas pelos mesmos serviços. |
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(17)

Por ofício de 1 de Fevereiro de 2011, os serviços da Comissão solicitaram determinados esclarecimentos às autoridades portuguesas e que estas respondessem cabalmente a todas as perguntas que lhes tinham sido anteriormente colocadas pelos mesmos serviços.

| (18) | Por ofício de 24 de Fevereiro de 2011, as autoridades portuguesas solicitaram a prorrogação do prazo de resposta em 30 dias. |
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(18)

Por ofício de 24 de Fevereiro de 2011, as autoridades portuguesas solicitaram a prorrogação do prazo de resposta em 30 dias.

| (19) | Por ofício de 28 de Fevereiro de 2011, os serviços da Comissão concederam a prorrogação do prazo de resposta em 30 dias. As autoridades portuguesas responderam às perguntas dos serviços da Comissão por ofício de 1 de Abril de 2011. |
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(19)

Por ofício de 28 de Fevereiro de 2011, os serviços da Comissão concederam a prorrogação do prazo de resposta em 30 dias. As autoridades portuguesas responderam às perguntas dos serviços da Comissão por ofício de 1 de Abril de 2011.

| (20) | Por ofício de 20 de Junho de 2011, os serviços da Comissão informaram as autoridades portuguesas de que iam propor à Comissão que tomasse uma decisão positiva condicional e expuseram as condições a que aquela ficaria subordinada. |
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(20)

Por ofício de 20 de Junho de 2011, os serviços da Comissão informaram as autoridades portuguesas de que iam propor à Comissão que tomasse uma decisão positiva condicional e expuseram as condições a que aquela ficaria subordinada.

II.   DESCRIÇÃO

| (21) | Segundo as informações das autoridades portuguesas, entre 1 de Janeiro e 14 de Outubro de 1998, foram detectados em Portugal 66 casos de encefalopatia espongiforme bovina (adiante designada por «EEB»). Em face desta situação de risco para a saúde pública e animal, a Comissão adoptou a Decisão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), tornadas necessárias pela ocorrência de EEB em Portugal (5), e impôs as medidas de emergência que os casos de EEB surgidos em Portugal exigiam, proibindo, nomeadamente, a expedição de determinados animais e subprodutos animais do território português para os outros Estados-Membros. |
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(21)

Segundo as informações das autoridades portuguesas, entre 1 de Janeiro e 14 de Outubro de 1998, foram detectados em Portugal 66 casos de encefalopatia espongiforme bovina (adiante designada por «EEB»). Em face desta situação de risco para a saúde pública e animal, a Comissão adoptou a Decisão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), tornadas necessárias pela ocorrência de EEB em Portugal (5), e impôs as medidas de emergência que os casos de EEB surgidos em Portugal exigiam, proibindo, nomeadamente, a expedição de determinados animais e subprodutos animais do território português para os outros Estados-Membros.

| (22) | Para atenuar as consequências das medidas adoptadas no quadro da luta contra a EEB, o Estado português assumiu, a partir de 1999, a totalidade dos custos resultantes das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves. Com efeito, através do Decreto-Lei n.o 393-B/98, de 4 de Dezembro de 1998 (6) (adiante designado por «Decreto-Lei n.o 393-B/98»), o Estado português assumiu a responsabilidade e as despesas das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos. |
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(22)

Para atenuar as consequências das medidas adoptadas no quadro da luta contra a EEB, o Estado português assumiu, a partir de 1999, a totalidade dos custos resultantes das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves. Com efeito, através do Decreto-Lei n.o 393-B/98, de 4 de Dezembro de 1998 (6) (adiante designado por «Decreto-Lei n.o 393-B/98»), o Estado português assumiu a responsabilidade e as despesas das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos.

| (23) | O Decreto-Lei n.o 393-B/98 prevê, no artigo 4.o, n.o 3, a possibilidade de serem fixadas taxas a suportar pelos estabelecimentos de abate e destinadas ao financiamento da destruição de determinadas matérias-primas. Segundo as informações recebidas das autoridades portuguesas, essa taxa não foi imposta aos estabelecimentos de abate. |
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(23)

O Decreto-Lei n.o 393-B/98 prevê, no artigo 4.o, n.o 3, a possibilidade de serem fixadas taxas a suportar pelos estabelecimentos de abate e destinadas ao financiamento da destruição de determinadas matérias-primas. Segundo as informações recebidas das autoridades portuguesas, essa taxa não foi imposta aos estabelecimentos de abate.

| (24) | As autoridades portuguesas explicaram que não dispunham de dispositivos específicos em quantidade suficiente para poderem assegurar o tratamento adequado dos resíduos e que, por isso, tinham sido forçadas a contratar esses mesmos serviços – que, por natureza, são da responsabilidade do Estado – ao sector privado. |
| --- | --- |

(24)

As autoridades portuguesas explicaram que não dispunham de dispositivos específicos em quantidade suficiente para poderem assegurar o tratamento adequado dos resíduos e que, por isso, tinham sido forçadas a contratar esses mesmos serviços – que, por natureza, são da responsabilidade do Estado – ao sector privado.

| (25) | As autoridades portuguesas explicaram que esta missão de interesse público tinha sido cometida ao sector privado em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho de 1999 (7), instrumento nacional de transposição da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (8). As empresas privadas encarregadas de efectuar as prestações em causa foram seleccionadas em função da sua aptidão técnica com vista ao bom desempenho da missão de interesse público que lhes foi cometida, tendo ainda presente a urgência que presidiu ao interesse em tratar estes subprodutos de forma segura, rápida e eficaz. As autoridades portuguesas facultaram um exemplo de contrato de prestação de serviços em vigor entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(25)

As autoridades portuguesas explicaram que esta missão de interesse público tinha sido cometida ao sector privado em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho de 1999 (7), instrumento nacional de transposição da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (8). As empresas privadas encarregadas de efectuar as prestações em causa foram seleccionadas em função da sua aptidão técnica com vista ao bom desempenho da missão de interesse público que lhes foi cometida, tendo ainda presente a urgência que presidiu ao interesse em tratar estes subprodutos de forma segura, rápida e eficaz. As autoridades portuguesas facultaram um exemplo de contrato de prestação de serviços em vigor entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004.

| (26) | De acordo com as informações das autoridades portuguesas, os parâmetros que estiveram na base do cálculo da compensação pelos serviços prestados foram previamente estabelecidos pelo despacho conjunto n.o 96/99, de 25 de Janeiro de 1999 (9). O teor deste despacho foi verificado periodicamente, tendo sido alterado pelo despacho conjunto n.o 324/2001, de 6 de Abril de 2001 (10), e pelo despacho conjunto n.o 124/2002, de 19 de Fevereiro de 2002 (11). |
| --- | --- |

(26)

De acordo com as informações das autoridades portuguesas, os parâmetros que estiveram na base do cálculo da compensação pelos serviços prestados foram previamente estabelecidos pelo despacho conjunto n.o 96/99, de 25 de Janeiro de 1999 (9). O teor deste despacho foi verificado periodicamente, tendo sido alterado pelo despacho conjunto n.o 324/2001, de 6 de Abril de 2001 (10), e pelo despacho conjunto n.o 124/2002, de 19 de Fevereiro de 2002 (11).

| (27) | Através da Decisão 2000/766/CE (12), o Conselho proibiu a utilização de subprodutos animais de quase todas as espécies na alimentação animal e impôs a destruição desses subprodutos em todos os Estados-Membros, incluindo Portugal. |
| --- | --- |

(27)

Através da Decisão 2000/766/CE (12), o Conselho proibiu a utilização de subprodutos animais de quase todas as espécies na alimentação animal e impôs a destruição desses subprodutos em todos os Estados-Membros, incluindo Portugal.

| (28) | As autoridades portuguesas explicaram que, devido a essa decisão, a quantidade de resíduos em causa aumentou, o mesmo tendo sucedido, consequentemente, aos custos dessas operações. |
| --- | --- |

(28)

As autoridades portuguesas explicaram que, devido a essa decisão, a quantidade de resíduos em causa aumentou, o mesmo tendo sucedido, consequentemente, aos custos dessas operações.

| (29) | Através da Decisão 2001/376/CE (13), a Comissão decidiu manter a Decisão 98/653/CE, tomada em relação a Portugal. |
| --- | --- |

(29)

Através da Decisão 2001/376/CE (13), a Comissão decidiu manter a Decisão 98/653/CE, tomada em relação a Portugal.

| (30) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (14), estabelece regras específicas relativas à recolha, transformação e destruição de subprodutos animais, aplicáveis a diversas categorias de subprodutos. |
| --- | --- |

(30)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (14), estabelece regras específicas relativas à recolha, transformação e destruição de subprodutos animais, aplicáveis a diversas categorias de subprodutos.

| (31) | As autoridades portuguesas esclareceram que, para respeitar os seus compromissos neste contexto, decidiram proceder à transferência dos custos das referidas operações para os agentes económicos do sector, no estrito respeito pelo princípio do poluidor-pagador e sem perder de vista as preocupações com a protecção da saúde pública, por que são responsáveis e que continua a ser fundamental garantir. Portugal adoptou, assim, o regime previsto pelo Decreto-Lei n.o 197/2002, de 25 de Setembro de 2002. |
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(31)

As autoridades portuguesas esclareceram que, para respeitar os seus compromissos neste contexto, decidiram proceder à transferência dos custos das referidas operações para os agentes económicos do sector, no estrito respeito pelo princípio do poluidor-pagador e sem perder de vista as preocupações com a protecção da saúde pública, por que são responsáveis e que continua a ser fundamental garantir. Portugal adoptou, assim, o regime previsto pelo Decreto-Lei n.o 197/2002, de 25 de Setembro de 2002.

| (32) | A partir de Outubro de 2002, mês da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002, o financiamento dos custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves é assegurado pelas receitas de uma taxa parafiscal aplicada aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carne de bovino e de suíno não desossada e aos operadores intracomunitários, ou seja, aos operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada. |
| --- | --- |

(32)

A partir de Outubro de 2002, mês da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002, o financiamento dos custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves é assegurado pelas receitas de uma taxa parafiscal aplicada aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carne de bovino e de suíno não desossada e aos operadores intracomunitários, ou seja, aos operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada.

| (33) | Por ofício de 20 de Janeiro de 2003, as autoridades portuguesas indicaram que estavam isentos do pagamento da taxa os seguintes operadores:






  — | os estabelecimentos de abate que promovam a recolha, transformação e destruição da totalidade dos subprodutos gerados, com excepção das matérias de risco especificadas (adiante designadas por «MRE»), quer no próprio estabelecimento, quer nas salas de desmancha, dado que estas unidades criaram condições de autonomia em matéria de tratamento dos respectivos subprodutos (ver o anexo 2, ponto 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002), |
| --- | --- | --- |

(33)

Por ofício de 20 de Janeiro de 2003, as autoridades portuguesas indicaram que estavam isentos do pagamento da taxa os seguintes operadores:

—

os estabelecimentos de abate que promovam a recolha, transformação e destruição da totalidade dos subprodutos gerados, com excepção das matérias de risco especificadas (adiante designadas por «MRE»), quer no próprio estabelecimento, quer nas salas de desmancha, dado que estas unidades criaram condições de autonomia em matéria de tratamento dos respectivos subprodutos (ver o anexo 2, ponto 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002),

| — | os importadores e os operadores intracomunitários de carne desossada, já que esta não gera subprodutos sujeitos a tratamento obrigatório por força da legislação comunitária e nacional. |
| --- | --- |

—

os importadores e os operadores intracomunitários de carne desossada, já que esta não gera subprodutos sujeitos a tratamento obrigatório por força da legislação comunitária e nacional.

| (34) | No que respeita ao destino preciso das receitas provenientes da cobrança das taxas, as autoridades portuguesas declararam que estas se destinavam exclusivamente ao financiamento das operações inerentes aos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição de subprodutos de carne de mamíferos e de aves, incluindo as MRE. |
| --- | --- |

(34)

No que respeita ao destino preciso das receitas provenientes da cobrança das taxas, as autoridades portuguesas declararam que estas se destinavam exclusivamente ao financiamento das operações inerentes aos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição de subprodutos de carne de mamíferos e de aves, incluindo as MRE.

| (35) | O montante das taxas é estabelecido no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, como se indica a seguir, proporcionalmente ao peso e em função da espécie em causa:










  (em EUR) |
| --- | --- |
| Espécie/Tipo | Bovinos | Suínos | Ovinos/Caprinos | Aves | Outros |
| Taxa/kg de carcaça | 0,05 | 0,04 | 0,03 | 0,06 | 0,06 |

(35)

O montante das taxas é estabelecido no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, como se indica a seguir, proporcionalmente ao peso e em função da espécie em causa:

(em EUR)

Espécie/Tipo

Bovinos

Suínos

Ovinos/Caprinos

Aves

Outros

Taxa/kg de carcaça

0,05

0,04

0,03

0,06

0,06

| (36) | Para efeitos do financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das MRE, o artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002 prevê que seja cobrada, especifica e unicamente aos estabelecimentos de abate, uma taxa fixa de 0,30 EUR por quilograma de MRE. |
| --- | --- |

(36)

Para efeitos do financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das MRE, o artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002 prevê que seja cobrada, especifica e unicamente aos estabelecimentos de abate, uma taxa fixa de 0,30 EUR por quilograma de MRE.

| (37) | Todas as taxas são pagas mediante processo de autoliquidação a um organismo público: o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). As taxas cobradas aos operadores constituíam receitas do INGA e eram-lhe directamente pagas. |
| --- | --- |

(37)

Todas as taxas são pagas mediante processo de autoliquidação a um organismo público: o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). As taxas cobradas aos operadores constituíam receitas do INGA e eram-lhe directamente pagas.

| (38) | Como se refere nos considerandos 32 e 33 da presente decisão, o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/2002 precisa que os estabelecimentos de abate têm também a possibilidade de se organizar, quer com recurso à contratação de serviços de terceiros quer por sua própria iniciativa, para promover a recolha, a transformação e a destruição dos subprodutos, com excepção das MRE, nos termos das disposições legais em vigor. Caso os estabelecimentos de abate promovam a recolha, a transformação e a destruição dos subprodutos gerados no próprio estabelecimento – com excepção das MRE –, a taxa a pagar é fixada no anexo 2 do Decreto-Lei n.o 197/2002 do seguinte modo:










  (em EUR) |
| --- | --- |
| Espécie/Tipo | Bovinos | Suínos | Ovinos/caprinos | Aves | Outros |
| Taxa/kg de carcaça | 0,03 | 0,02 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

(38)

Como se refere nos considerandos 32 e 33 da presente decisão, o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/2002 precisa que os estabelecimentos de abate têm também a possibilidade de se organizar, quer com recurso à contratação de serviços de terceiros quer por sua própria iniciativa, para promover a recolha, a transformação e a destruição dos subprodutos, com excepção das MRE, nos termos das disposições legais em vigor. Caso os estabelecimentos de abate promovam a recolha, a transformação e a destruição dos subprodutos gerados no próprio estabelecimento – com excepção das MRE –, a taxa a pagar é fixada no anexo 2 do Decreto-Lei n.o 197/2002 do seguinte modo:

(em EUR)

Espécie/Tipo

Bovinos

Suínos

Ovinos/caprinos

Aves

Outros

Taxa/kg de carcaça

0,03

0,02

0,00

0,00

0,00

| (39) | Caso os estabelecimentos de abate promovam a recolha, a transformação e a destruição da totalidade dos subprodutos gerados quer no próprio estabelecimento quer nas salas de desmancha, com excepção das MRE, não é devido o pagamento de qualquer taxa. |
| --- | --- |

(39)

Caso os estabelecimentos de abate promovam a recolha, a transformação e a destruição da totalidade dos subprodutos gerados quer no próprio estabelecimento quer nas salas de desmancha, com excepção das MRE, não é devido o pagamento de qualquer taxa.

| (40) | Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 197/2002, compete ao INGA o controlo do pagamento das taxas nos estabelecimentos de abate, pelo que estes devem manter registos actualizados das quantidades de carcaças e respectivos pesos. Compete igualmente ao INGA o controlo do pagamento das taxas na importação e recepção de produtos provenientes da União Europeia, devendo os operadores/receptores em causa manter registos actualizados de todas as operações efectuadas. |
| --- | --- |

(40)

Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 197/2002, compete ao INGA o controlo do pagamento das taxas nos estabelecimentos de abate, pelo que estes devem manter registos actualizados das quantidades de carcaças e respectivos pesos. Compete igualmente ao INGA o controlo do pagamento das taxas na importação e recepção de produtos provenientes da União Europeia, devendo os operadores/receptores em causa manter registos actualizados de todas as operações efectuadas.

| (41) | Se optarem por este regime alternativo, os estabelecimentos de abate devem submeter previamente à apreciação do INGA os respectivos projectos, bem como sujeitar-se a todas as acções de controlo que forem determinadas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(41)

Se optarem por este regime alternativo, os estabelecimentos de abate devem submeter previamente à apreciação do INGA os respectivos projectos, bem como sujeitar-se a todas as acções de controlo que forem determinadas pelas autoridades competentes.

| (42) | As autoridades portuguesas forneceram garantias de que este serviço seria exclusivamente prestado às entidades que geram os subprodutos cuja eliminação é obrigatória e de que a taxa se limita a fazer recair os custos dessas operações sobre estas mesmas entidades. |
| --- | --- |

(42)

As autoridades portuguesas forneceram garantias de que este serviço seria exclusivamente prestado às entidades que geram os subprodutos cuja eliminação é obrigatória e de que a taxa se limita a fazer recair os custos dessas operações sobre estas mesmas entidades.

| (43) | Quanto à correspondência entre as receitas das taxas e os custos dos serviços que são por aquelas financiados, as autoridades portuguesas declararam que cada taxa constante dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.o 197/2002, bem como a taxa definida no artigo 2.o, n.o 2, relativamente às MRE, foi calculada com base nos custos reais dos serviços a prestar, tendo em conta a natureza e a relevância dos subprodutos gerados por cada espécie animal. |
| --- | --- |

(43)

Quanto à correspondência entre as receitas das taxas e os custos dos serviços que são por aquelas financiados, as autoridades portuguesas declararam que cada taxa constante dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.o 197/2002, bem como a taxa definida no artigo 2.o, n.o 2, relativamente às MRE, foi calculada com base nos custos reais dos serviços a prestar, tendo em conta a natureza e a relevância dos subprodutos gerados por cada espécie animal.

| (44) | Para as autoridades portuguesas, este financiamento configura, em todos os aspectos, uma compensação, pelos utentes, do fornecimento de um serviço público de interesse geral. Os montantes pagos pelos operadores sujeitos passivos são directamente proporcionais às quantidades de resíduos efectivamente entregues ao serviço público e ao custo real da eliminação desses resíduos. Para corroborar estas afirmações, as autoridades portuguesas facultaram documentos com valores relativos aos anos de 1999 a 2005, demonstrativos dos custos das prestações, e, relativamente a 2003, um documento com valores relativos às receitas da taxa, referentes aos diversos tipos de subprodutos, independentemente de serem produtos importados ou nacionais. |
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(44)

Para as autoridades portuguesas, este financiamento configura, em todos os aspectos, uma compensação, pelos utentes, do fornecimento de um serviço público de interesse geral. Os montantes pagos pelos operadores sujeitos passivos são directamente proporcionais às quantidades de resíduos efectivamente entregues ao serviço público e ao custo real da eliminação desses resíduos. Para corroborar estas afirmações, as autoridades portuguesas facultaram documentos com valores relativos aos anos de 1999 a 2005, demonstrativos dos custos das prestações, e, relativamente a 2003, um documento com valores relativos às receitas da taxa, referentes aos diversos tipos de subprodutos, independentemente de serem produtos importados ou nacionais.

| (45) | Em relação à questão de saber se os produtos importados podem efectivamente beneficiar do sistema do mesmo modo que os produtos nacionais, as autoridades portuguesas asseguram que, dentro do espírito do princípio do poluidor-pagador, as taxas aplicáveis quer aos estabelecimentos de abate, quer à importação, quer às trocas intracomunitárias de carne não desossada reflectem os custos associados ao tratamento da totalidade dos subprodutos gerados no circuito até ao consumidor final. |
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(45)

Em relação à questão de saber se os produtos importados podem efectivamente beneficiar do sistema do mesmo modo que os produtos nacionais, as autoridades portuguesas asseguram que, dentro do espírito do princípio do poluidor-pagador, as taxas aplicáveis quer aos estabelecimentos de abate, quer à importação, quer às trocas intracomunitárias de carne não desossada reflectem os custos associados ao tratamento da totalidade dos subprodutos gerados no circuito até ao consumidor final.

| (46) | Segundo as autoridades portuguesas, a importação de carne não desossada gera subprodutos e, consequentemente, beneficia do serviço de recolha, transporte, transformação e destruição, pelo que se justifica a aplicação das referidas taxas. |
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(46)

Segundo as autoridades portuguesas, a importação de carne não desossada gera subprodutos e, consequentemente, beneficia do serviço de recolha, transporte, transformação e destruição, pelo que se justifica a aplicação das referidas taxas.

| (47) | As autoridades portuguesas consideram que as acções financiadas são de interesse público porque, na sequência da crise da EEB, se tornou manifesto que a eliminação dos resíduos de matadouro é uma missão de serviço público, da competência do Estado, dada a sua importância para a protecção da saúde humana e animal e para a protecção do ambiente. |
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(47)

As autoridades portuguesas consideram que as acções financiadas são de interesse público porque, na sequência da crise da EEB, se tornou manifesto que a eliminação dos resíduos de matadouro é uma missão de serviço público, da competência do Estado, dada a sua importância para a protecção da saúde humana e animal e para a protecção do ambiente.

| (48) | O sistema estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 197/2002 foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, de 7 de Outubro de 2003 (15) (adiante designado por «Decreto-Lei n.o 244/2003»), que entrou em vigor em 22 de Outubro de 2003 e estabeleceu um regime geral e um regime transitório para os subprodutos animais impróprios para o consumo humano. |
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(48)

O sistema estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 197/2002 foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, de 7 de Outubro de 2003 (15) (adiante designado por «Decreto-Lei n.o 244/2003»), que entrou em vigor em 22 de Outubro de 2003 e estabeleceu um regime geral e um regime transitório para os subprodutos animais impróprios para o consumo humano.

| (49) | Nos termos do regime geral, os estabelecimentos de abate, salas de desmancha, centros de incubação e indústrias de ovoprodutos, por sua própria iniciativa, ou com recurso à contratação de serviços de terceiros, devem promover a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseamento, a transformação e a destruição das matérias das categorias 1, 2 e 3, geradas na própria unidade, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, mediante a execução de um plano sujeito à aprovação prévia da Direcção-Geral de Veterinária (DG V). |
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(49)

Nos termos do regime geral, os estabelecimentos de abate, salas de desmancha, centros de incubação e indústrias de ovoprodutos, por sua própria iniciativa, ou com recurso à contratação de serviços de terceiros, devem promover a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseamento, a transformação e a destruição das matérias das categorias 1, 2 e 3, geradas na própria unidade, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, mediante a execução de um plano sujeito à aprovação prévia da Direcção-Geral de Veterinária (DG V).

| (50) | Os estabelecimentos de abate, salas de desmancha, centros de incubação e indústrias de ovoprodutos devem apresentar um plano de destruição ou de utilização das matérias da categoria 3, a aprovar pela DG V, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 244/2003 ou do início de actividade. No que respeita à categoria 3, até à aprovação dos planos pela DG V, o INGA continua a assegurar os serviços de recolha, transporte, transformação, armazenagem temporária e destruição dos subprodutos, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 197/2002. Até à aprovação do plano para as matérias da categoria 3, os titulares dos estabelecimentos de abate, salas de desmancha, centros de incubação e indústrias de ovoprodutos ficam obrigados ao pagamento das taxas fixadas no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, à excepção das entidades que beneficiam do regime alternativo previsto naquele diploma, as quais ficam obrigadas ao pagamento das taxas fixadas ao anexo 2 do referido decreto-lei. |
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(50)

Os estabelecimentos de abate, salas de desmancha, centros de incubação e indústrias de ovoprodutos devem apresentar um plano de destruição ou de utilização das matérias da categoria 3, a aprovar pela DG V, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 244/2003 ou do início de actividade. No que respeita à categoria 3, até à aprovação dos planos pela DG V, o INGA continua a assegurar os serviços de recolha, transporte, transformação, armazenagem temporária e destruição dos subprodutos, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 197/2002. Até à aprovação do plano para as matérias da categoria 3, os titulares dos estabelecimentos de abate, salas de desmancha, centros de incubação e indústrias de ovoprodutos ficam obrigados ao pagamento das taxas fixadas no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, à excepção das entidades que beneficiam do regime alternativo previsto naquele diploma, as quais ficam obrigadas ao pagamento das taxas fixadas ao anexo 2 do referido decreto-lei.

| (51) | Nos termos do regime transitório, o INGA continua igualmente a assegurar esses serviços relativamente às matérias das categorias 1 e 2. |
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(51)

Nos termos do regime transitório, o INGA continua igualmente a assegurar esses serviços relativamente às matérias das categorias 1 e 2.

| (52) | No que respeita às matérias das categorias 1 e 2, os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha devem apresentar um plano de destruição ou de utilização no prazo de 30 dias após o termo do regime transitório em Novembro de 2005. Até à aprovação do plano, ficam obrigados a pagar 0,35 EUR por quilograma de matéria da categoria 1 ou 2. A partir do momento em que o plano de destruição ou de utilização seja aprovado, os sujeitos passivos ficam isentos do pagamento da taxa. |
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(52)

No que respeita às matérias das categorias 1 e 2, os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha devem apresentar um plano de destruição ou de utilização no prazo de 30 dias após o termo do regime transitório em Novembro de 2005. Até à aprovação do plano, ficam obrigados a pagar 0,35 EUR por quilograma de matéria da categoria 1 ou 2. A partir do momento em que o plano de destruição ou de utilização seja aprovado, os sujeitos passivos ficam isentos do pagamento da taxa.

| (53) | Quando os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha enviam um plano à DG V, referindo as operações necessárias para a eliminação das matérias das categorias 1 e 2, assumem a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessas operações e ficam sujeitos às acções de controlo daquela autoridade competente. O artigo 3.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 244/2003 prevê que o regime caduque dois anos após a entrada em vigor do mesmo decreto-lei. |
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(53)

Quando os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha enviam um plano à DG V, referindo as operações necessárias para a eliminação das matérias das categorias 1 e 2, assumem a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessas operações e ficam sujeitos às acções de controlo daquela autoridade competente. O artigo 3.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 244/2003 prevê que o regime caduque dois anos após a entrada em vigor do mesmo decreto-lei.

| (54) | O regime transitório do Decreto-Lei n.o 244/2003 caducou em Novembro de 2005. No seu ofício de 1 de Abril de 2011, as autoridades portuguesas declararam que, depois de caducado o regime transitório do Decreto-Lei n.o 244/2003, os custos das operações de destruição dos subprodutos dos estabelecimentos de abate e das salas de desmancha passaram a ser suportados pelos operadores através da valorização dos resíduos, por transformação em biocombustíveis, e da exportação de farinhas. |
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(54)

O regime transitório do Decreto-Lei n.o 244/2003 caducou em Novembro de 2005. No seu ofício de 1 de Abril de 2011, as autoridades portuguesas declararam que, depois de caducado o regime transitório do Decreto-Lei n.o 244/2003, os custos das operações de destruição dos subprodutos dos estabelecimentos de abate e das salas de desmancha passaram a ser suportados pelos operadores através da valorização dos resíduos, por transformação em biocombustíveis, e da exportação de farinhas.

| (55) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão dava conta das suas dúvidas relativamente à existência de um auxílio a favor das empresas prestadoras de serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em causa, dos estabelecimentos de abate e das salas de desmancha, dos importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves, dos operadores intracomunitários e dos criadores, e em relação à eventual compatibilidade do mesmo. |
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(55)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão dava conta das suas dúvidas relativamente à existência de um auxílio a favor das empresas prestadoras de serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em causa, dos estabelecimentos de abate e das salas de desmancha, dos importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves, dos operadores intracomunitários e dos criadores, e em relação à eventual compatibilidade do mesmo.

| (56) | A Comissão retomava, nomeadamente, as perguntas colocadas na primeira injunção de prestação de informações. No que respeita ao auxílio a favor das empresas de prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em causa, manifestou dúvidas quanto à natureza de serviço de interesse público que as autoridades portuguesas quiseram atribuir às actividades em apreço, face, em especial, ao acórdão Altmark (16). No que respeita ao auxílio a favor dos estabelecimentos de abate e das salas de desmancha, dos importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira, assim como dos operadores intracomunitários do sector, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a contribuição paga pelo sector através da taxa corresponder ao custo económico real das prestações fornecidas pelo serviço de recolha e solicitava informações quantificadas sobre a matéria. Finalmente, no que diz respeito ao auxílio aos criadores, a Comissão manifestou dúvidas sobre as vantagens que estes poderiam obter do sistema estabelecido, dado não estarem sujeitos à taxa. |
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(56)

A Comissão retomava, nomeadamente, as perguntas colocadas na primeira injunção de prestação de informações. No que respeita ao auxílio a favor das empresas de prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em causa, manifestou dúvidas quanto à natureza de serviço de interesse público que as autoridades portuguesas quiseram atribuir às actividades em apreço, face, em especial, ao acórdão Altmark (16). No que respeita ao auxílio a favor dos estabelecimentos de abate e das salas de desmancha, dos importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira, assim como dos operadores intracomunitários do sector, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a contribuição paga pelo sector através da taxa corresponder ao custo económico real das prestações fornecidas pelo serviço de recolha e solicitava informações quantificadas sobre a matéria. Finalmente, no que diz respeito ao auxílio aos criadores, a Comissão manifestou dúvidas sobre as vantagens que estes poderiam obter do sistema estabelecido, dado não estarem sujeitos à taxa.

| (57) | A Comissão examinou, em seguida, a título preliminar, a compatibilidade das medidas em causa à luz das orientações aplicáveis desde 1998 e concluiu, no estádio da decisão de início do procedimento, que não dispunha de informações suficientes para tirar conclusões sobre a compatibilidade das medidas em causa. |
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(57)

A Comissão examinou, em seguida, a título preliminar, a compatibilidade das medidas em causa à luz das orientações aplicáveis desde 1998 e concluiu, no estádio da decisão de início do procedimento, que não dispunha de informações suficientes para tirar conclusões sobre a compatibilidade das medidas em causa.

III.   OBSERVAÇÕES TRANSMITIDAS POR PORTUGAL

| (58) | Nas suas observações, Portugal começou por recordar a especificidade da situação do país em 1998, devido à EEB. As autoridades portuguesas fazem, nomeadamente, referência à Decisão 98/653/CE, que proíbe a expedição do território português, para outros Estados-Membros ou para países terceiros, de determinados produtos, nomeadamente as farinhas de carne e de ossos, enquanto tais ou contidos noutros produtos. Nesse contexto, Portugal criara um plano de vigilância, controlo e erradicação da EEB, que foi aprovado pelo Comité Veterinário Permanente da Comissão. Em 18 de Abril de 2001, a Comissão decidiu manter o embargo a Portugal, que só foi revogado em 2004 pelo Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão (17). |
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(58)

Nas suas observações, Portugal começou por recordar a especificidade da situação do país em 1998, devido à EEB. As autoridades portuguesas fazem, nomeadamente, referência à Decisão 98/653/CE, que proíbe a expedição do território português, para outros Estados-Membros ou para países terceiros, de determinados produtos, nomeadamente as farinhas de carne e de ossos, enquanto tais ou contidos noutros produtos. Nesse contexto, Portugal criara um plano de vigilância, controlo e erradicação da EEB, que foi aprovado pelo Comité Veterinário Permanente da Comissão. Em 18 de Abril de 2001, a Comissão decidiu manter o embargo a Portugal, que só foi revogado em 2004 pelo Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão (17).

| (59) | Portugal insiste, pois, em que, entre 1998 e 2004, todas as medidas tomadas o foram para fazer face a uma situação de emergência que punha em perigo a saúde pública. O objectivo da administração portuguesa era, por conseguinte, possibilitar a execução imediata das medidas, até que os operadores se organizassem para desempenhar eles próprios as tarefas, mantendo-se sob controlo estatal. Portugal considera que a protecção da saúde pública é um bem jurídico superior a qualquer outro, que justificaria uma derrogação às regras dos auxílios estatais. |
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(59)

Portugal insiste, pois, em que, entre 1998 e 2004, todas as medidas tomadas o foram para fazer face a uma situação de emergência que punha em perigo a saúde pública. O objectivo da administração portuguesa era, por conseguinte, possibilitar a execução imediata das medidas, até que os operadores se organizassem para desempenhar eles próprios as tarefas, mantendo-se sob controlo estatal. Portugal considera que a protecção da saúde pública é um bem jurídico superior a qualquer outro, que justificaria uma derrogação às regras dos auxílios estatais.

| (60) | Segundo as autoridades portuguesas, a adopção da Decisão 98/653/CE e das suas prorrogações sucessivas terá impedido que as medidas adoptadas pelo Estado português para resolver a crise da EEB produzissem distorções do mercado e entravassem, desse modo, as trocas comerciais entre Estados-Membros. Portugal refere que, por existir um embargo à expedição dos produtos acima referidos, não havia trocas comerciais, pelo que não poderia haver distorções da concorrência. |
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(60)

Segundo as autoridades portuguesas, a adopção da Decisão 98/653/CE e das suas prorrogações sucessivas terá impedido que as medidas adoptadas pelo Estado português para resolver a crise da EEB produzissem distorções do mercado e entravassem, desse modo, as trocas comerciais entre Estados-Membros. Portugal refere que, por existir um embargo à expedição dos produtos acima referidos, não havia trocas comerciais, pelo que não poderia haver distorções da concorrência.

| (61) | Em primeiro lugar, Portugal indica que nenhum auxílio foi concedido em 1998 e prova-o através da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393-B/98, de 4 de Dezembro de 1998. Só nessa altura é que o Estado português assumiu, a título excepcional e transitório, a responsabilidade pelas operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos. |
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(61)

Em primeiro lugar, Portugal indica que nenhum auxílio foi concedido em 1998 e prova-o através da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393-B/98, de 4 de Dezembro de 1998. Só nessa altura é que o Estado português assumiu, a título excepcional e transitório, a responsabilidade pelas operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos.

| (62) | Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393-B/98, o Estado português assumiu as despesas associadas às operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002. A este propósito, as autoridades portuguesas referiram que deve considerar-se que o Estado português assumiu a responsabilidade dessas medidas no curto prazo, tendo o regime sido modificado posteriormente, e que a taxa foi introduzida como meio de repercutir no sector o financiamento das operações de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, incluindo as matérias de risco especificadas (MRE). |
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(62)

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393-B/98, o Estado português assumiu as despesas associadas às operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002. A este propósito, as autoridades portuguesas referiram que deve considerar-se que o Estado português assumiu a responsabilidade dessas medidas no curto prazo, tendo o regime sido modificado posteriormente, e que a taxa foi introduzida como meio de repercutir no sector o financiamento das operações de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, incluindo as matérias de risco especificadas (MRE).

| (63) | No que respeita ao custo das medidas referidas, as autoridades portuguesas referem que os parâmetros em que se baseou o cálculo da compensação foram previamente estabelecidos por despacho publicado em Diário da República. As autoridades portuguesas mencionam três despachos (18), que indicam os preços dos serviços (recolha, transporte, transformação e ensacagem em big bags, por quilograma de produto). Foram tidos em conta os encargos decorrentes dessas operações a suportar pelas unidades de transformação dos subprodutos de origem animal não anexas a matadouros. Foram igualmente tidas em conta as despesas correntes, como os encargos com energia, combustíveis, remunerações, seguros, etc. Estes parâmetros são os mesmos para todos os prestadores de serviços. As autoridades portuguesas indicaram que os lucros se situavam entre 30 % e 39,5 %, o que, segundo essas mesmas autoridades, constitui uma margem equilibrada ou mesmo inferior à média das actividades económicas. As autoridades portuguesas anexaram os exercícios de aplicação dos parâmetros nos quais se basearam os preços fixados nos despachos. |
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(63)

No que respeita ao custo das medidas referidas, as autoridades portuguesas referem que os parâmetros em que se baseou o cálculo da compensação foram previamente estabelecidos por despacho publicado em Diário da República. As autoridades portuguesas mencionam três despachos (18), que indicam os preços dos serviços (recolha, transporte, transformação e ensacagem em big bags, por quilograma de produto). Foram tidos em conta os encargos decorrentes dessas operações a suportar pelas unidades de transformação dos subprodutos de origem animal não anexas a matadouros. Foram igualmente tidas em conta as despesas correntes, como os encargos com energia, combustíveis, remunerações, seguros, etc. Estes parâmetros são os mesmos para todos os prestadores de serviços. As autoridades portuguesas indicaram que os lucros se situavam entre 30 % e 39,5 %, o que, segundo essas mesmas autoridades, constitui uma margem equilibrada ou mesmo inferior à média das actividades económicas. As autoridades portuguesas anexaram os exercícios de aplicação dos parâmetros nos quais se basearam os preços fixados nos despachos.

| (64) | Em conclusão, o Estado português considera que os auxílios concedidos podem ser declarados compatíveis por aplicação de uma derrogação ao princípio do poluidor-pagador, por corresponderem aos custos dos serviços prestados e porque as orientações aplicáveis na altura [Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros (19)] permitiam auxílios até 100 % dos encargos reais, por serem de curto prazo. |
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(64)

Em conclusão, o Estado português considera que os auxílios concedidos podem ser declarados compatíveis por aplicação de uma derrogação ao princípio do poluidor-pagador, por corresponderem aos custos dos serviços prestados e porque as orientações aplicáveis na altura [Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros (19)] permitiam auxílios até 100 % dos encargos reais, por serem de curto prazo.

| (65) | A partir de Outubro de 2002, a base jurídica do pagamento dos encargos passou a ser o Decreto-Lei n.o 197/2002. As autoridades portuguesas consideram que as taxas em apreço tiveram em conta os preços a pagar pelas operações a efectuar pelas unidades de transformação de subprodutos. Todavia, dado que a crise se mantinha, as autoridades portuguesas consideraram que continuava a justificar-se uma intervenção do Estado como intermediário. |
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(65)

A partir de Outubro de 2002, a base jurídica do pagamento dos encargos passou a ser o Decreto-Lei n.o 197/2002. As autoridades portuguesas consideram que as taxas em apreço tiveram em conta os preços a pagar pelas operações a efectuar pelas unidades de transformação de subprodutos. Todavia, dado que a crise se mantinha, as autoridades portuguesas consideraram que continuava a justificar-se uma intervenção do Estado como intermediário.

| (66) | Nas simulações efectuadas à época, foram tidos em conta os encargos totais a suportar pelas empresas e um lucro razoável. As autoridades portuguesas enviaram o exercício elaborado com base nos custos e nos encargos para 2003, o qual, na sua perspectiva, demonstra o equilíbrio entre as receitas e os encargos decorrentes do novo regime jurídico e fixa as taxas para o financiamento dos serviços. |
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(66)

Nas simulações efectuadas à época, foram tidos em conta os encargos totais a suportar pelas empresas e um lucro razoável. As autoridades portuguesas enviaram o exercício elaborado com base nos custos e nos encargos para 2003, o qual, na sua perspectiva, demonstra o equilíbrio entre as receitas e os encargos decorrentes do novo regime jurídico e fixa as taxas para o financiamento dos serviços.

| (67) | As autoridades portuguesas declararam, igualmente, que o financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de aves não resultava do produto das taxas cobradas aos estabelecimentos de abate e aos importadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos. As autoridades portuguesas salientaram que a interpretação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 197/2002 deve efectuar-se de forma articulada com o disposto no anexo 1, para o qual remete, daí resultando que o financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne era efectuado por três tipos de operadores: estabelecimentos de abate de bovinos, suínos, ovinos/caprinos, aves e outros; importadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos; e operadores intracomunitários dos mesmos produtos. Assim, o anexo 1 continha uma coluna da qual constavam os valores a tributar aos estabelecimentos de abate de aves que não promovessem a recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos gerados a nível do abate das aves, tendo em conta que a generalidade das carcaças de aves importadas não gera subprodutos. |
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(67)

As autoridades portuguesas declararam, igualmente, que o financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de aves não resultava do produto das taxas cobradas aos estabelecimentos de abate e aos importadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos. As autoridades portuguesas salientaram que a interpretação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 197/2002 deve efectuar-se de forma articulada com o disposto no anexo 1, para o qual remete, daí resultando que o financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne era efectuado por três tipos de operadores: estabelecimentos de abate de bovinos, suínos, ovinos/caprinos, aves e outros; importadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos; e operadores intracomunitários dos mesmos produtos. Assim, o anexo 1 continha uma coluna da qual constavam os valores a tributar aos estabelecimentos de abate de aves que não promovessem a recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos gerados a nível do abate das aves, tendo em conta que a generalidade das carcaças de aves importadas não gera subprodutos.

| (68) | As autoridades portuguesas declararam ainda que a diferença entre as duas taxas fixadas no anexo 2 do Decreto-Lei n.o 197/2002 se justificava em função dos custos associados aos subprodutos gerados nas salas de desmancha. |
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(68)

As autoridades portuguesas declararam ainda que a diferença entre as duas taxas fixadas no anexo 2 do Decreto-Lei n.o 197/2002 se justificava em função dos custos associados aos subprodutos gerados nas salas de desmancha.

| (69) | As autoridades portuguesas declararam que, em conformidade com os Decretos-Lei n.o 197/2002 e n.o 244/2003, não estava prevista nenhuma repercussão das taxas nos criadores, muito embora os custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição tivessem, de facto, tido repercussão em toda a fileira da carne. As autoridades portuguesas facultaram, para o efeito, duas facturas de serviços datadas de 22 de Outubro de 2002 e 28 de Outubro de 2003, as quais, segundo essas autoridades, demonstrariam que os custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição tinham sido repercutidos pelos estabelecimentos de abate nos criadores. |
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(69)

As autoridades portuguesas declararam que, em conformidade com os Decretos-Lei n.o 197/2002 e n.o 244/2003, não estava prevista nenhuma repercussão das taxas nos criadores, muito embora os custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição tivessem, de facto, tido repercussão em toda a fileira da carne. As autoridades portuguesas facultaram, para o efeito, duas facturas de serviços datadas de 22 de Outubro de 2002 e 28 de Outubro de 2003, as quais, segundo essas autoridades, demonstrariam que os custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição tinham sido repercutidos pelos estabelecimentos de abate nos criadores.

| (70) | Finalmente, as autoridades portuguesas garantem que não foram desviados recursos para eventuais actividades concorrentes por parte das empresas prestadoras de serviços, dado que estas exerciam como única actividade a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos animais. |
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(70)

Finalmente, as autoridades portuguesas garantem que não foram desviados recursos para eventuais actividades concorrentes por parte das empresas prestadoras de serviços, dado que estas exerciam como única actividade a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos animais.

| (71) | As autoridades portuguesas referem ainda que o regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 caducou em Novembro de 2005 e que, depois disso, as entidades geradoras de subprodutos tomaram inteiramente a seu cargo a responsabilidade que o Estado inicialmente assumira, com carácter temporário, em sua substituição. Desde Novembro de 2005 que a totalidade dos custos é suportada pelos operadores, que os compensam pela valorização dos resíduos por transformação em biocombustíveis e através da exportação de farinhas. |
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(71)

As autoridades portuguesas referem ainda que o regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 caducou em Novembro de 2005 e que, depois disso, as entidades geradoras de subprodutos tomaram inteiramente a seu cargo a responsabilidade que o Estado inicialmente assumira, com carácter temporário, em sua substituição. Desde Novembro de 2005 que a totalidade dos custos é suportada pelos operadores, que os compensam pela valorização dos resíduos por transformação em biocombustíveis e através da exportação de farinhas.

| (72) | Em conclusão, as autoridades portuguesas consideram que satisfizeram as condições das orientações aplicáveis, dado que os operadores que geravam subprodutos começaram a pagar gradualmente as operações associadas à destruição dos subprodutos, por meio da taxa. |
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(72)

Em conclusão, as autoridades portuguesas consideram que satisfizeram as condições das orientações aplicáveis, dado que os operadores que geravam subprodutos começaram a pagar gradualmente as operações associadas à destruição dos subprodutos, por meio da taxa.

IV.   OBSERVAÇÕES DE OUTRAS PARTES INTERESSADAS

| (73) | A ETSA apresentou as suas observações por carta datada de 15 de Junho de 2009. O grupo ETSA é constituído pelas empresas ITS –Indústria Transformadora de Subprodutos Animais, SA e SEBOL – Comércio e Indústria de Sebo, SA. Estas empresas prestam serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de origem animal das categorias 1, 2 e 3 em Portugal e fazem parte das empresas às quais o Estado português recorreu para a prestação dos serviços em causa no período considerado. Consequentemente, a ETSA é considerada destinatária dos pagamentos do Estado e, portanto, passível de constituir parte interessada no processo C 3/09. |
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(73)

A ETSA apresentou as suas observações por carta datada de 15 de Junho de 2009. O grupo ETSA é constituído pelas empresas ITS –Indústria Transformadora de Subprodutos Animais, SA e SEBOL – Comércio e Indústria de Sebo, SA. Estas empresas prestam serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de origem animal das categorias 1, 2 e 3 em Portugal e fazem parte das empresas às quais o Estado português recorreu para a prestação dos serviços em causa no período considerado. Consequentemente, a ETSA é considerada destinatária dos pagamentos do Estado e, portanto, passível de constituir parte interessada no processo C 3/09.

| (74) | A título preliminar, a ETSA recorda o contexto da crise da EEB, que obrigou o Estado português a adoptar uma série de acções preventivas (designadamente o serviço de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de origem animal das categorias 1, 2 e 3) de combate e redução do risco de infecção daquela doença, de maneira a garantir a salvaguarda da saúde pública e do meio ambiente. A adopção de tais medidas decorreu, largamente, de obrigações previstas em legislação comunitária. |
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(74)

A título preliminar, a ETSA recorda o contexto da crise da EEB, que obrigou o Estado português a adoptar uma série de acções preventivas (designadamente o serviço de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de origem animal das categorias 1, 2 e 3) de combate e redução do risco de infecção daquela doença, de maneira a garantir a salvaguarda da saúde pública e do meio ambiente. A adopção de tais medidas decorreu, largamente, de obrigações previstas em legislação comunitária.

| (75) | Entre 1998 e 2005, o INGA contratou a ITS e a SEBOL para a prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos resíduos através de adjudicação directa. A ETSA refere que todas as empresas que tinham condições para prestar os serviços exigidos foram contratadas nas mesmas condições. Até 10 de Outubro de 2002, o INGA procedia à contratação de empresas licenciadas para a prestação deste tipo de serviço e suportava os custos inerentes, conforme previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 393-B/98. Os parâmetros segundo os quais era calculado o preço a pagar pelo serviço foram determinados por despacho conjunto n.o 96/99, sendo o preço fixado proporcionalmente ao peso da matéria-prima e podendo ser revisto em caso de alterações nas condições de prestação do serviço. O preço pago à SEBOL e à ITS tinha em conta os custos estimados da prestação do serviço, nomeadamente associados ao peso e ao volume dos resíduos a ser recolhidos e tratados e à operacionalização e gestão do sistema de recolha de animais mortos na exploração, que implicava, por exemplo, a recolha num curto período após a comunicação da morte do animal. |
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(75)

Entre 1998 e 2005, o INGA contratou a ITS e a SEBOL para a prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos resíduos através de adjudicação directa. A ETSA refere que todas as empresas que tinham condições para prestar os serviços exigidos foram contratadas nas mesmas condições. Até 10 de Outubro de 2002, o INGA procedia à contratação de empresas licenciadas para a prestação deste tipo de serviço e suportava os custos inerentes, conforme previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 393-B/98. Os parâmetros segundo os quais era calculado o preço a pagar pelo serviço foram determinados por despacho conjunto n.o 96/99, sendo o preço fixado proporcionalmente ao peso da matéria-prima e podendo ser revisto em caso de alterações nas condições de prestação do serviço. O preço pago à SEBOL e à ITS tinha em conta os custos estimados da prestação do serviço, nomeadamente associados ao peso e ao volume dos resíduos a ser recolhidos e tratados e à operacionalização e gestão do sistema de recolha de animais mortos na exploração, que implicava, por exemplo, a recolha num curto período após a comunicação da morte do animal.

| (76) | A ETSA sublinha que, embora a adjudicação do serviço não tivesse sido feita através de concurso público, o preço pago pelo serviço prestado cobria os respectivos custos, tendo em conta as receitas associadas, e permitia apenas a realização de um lucro razoável e legítimo. Refere ainda que o nível da remuneração do serviço sempre lhe pareceu consentâneo com o princípio da eficiência, já que o preço pago pelo INGA se situava dentro da média europeia dos preços de serviços equivalentes e os preços pagos até 2005 tinham sido efectivamente, segundo a ETSA, mais baixos do que os preços posteriormente aplicados nos contratos de prestação dos mesmos serviços, concluídos na sequência de concursos públicos destinados a facilitar a definição das contrapartidas de acordo com critérios de mercado. |
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(76)

A ETSA sublinha que, embora a adjudicação do serviço não tivesse sido feita através de concurso público, o preço pago pelo serviço prestado cobria os respectivos custos, tendo em conta as receitas associadas, e permitia apenas a realização de um lucro razoável e legítimo. Refere ainda que o nível da remuneração do serviço sempre lhe pareceu consentâneo com o princípio da eficiência, já que o preço pago pelo INGA se situava dentro da média europeia dos preços de serviços equivalentes e os preços pagos até 2005 tinham sido efectivamente, segundo a ETSA, mais baixos do que os preços posteriormente aplicados nos contratos de prestação dos mesmos serviços, concluídos na sequência de concursos públicos destinados a facilitar a definição das contrapartidas de acordo com critérios de mercado.

| (77) | A partir de 2005, os contratos de serviços passaram a ser adjudicados através de concurso público, de âmbito internacional. Foram organizados três concursos públicos: bovinos/equídeos a nível nacional, ovinos/caprinos (Sul) e ovinos/caprinos (Norte). A ITS participou nos concursos públicos através de um consórcio, ao qual foi adjudicada a prestação do serviço. Foram celebrados três contratos de prestação de serviços para os três lotes mencionados. A ETSA refere como condições, entre outras, a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos resíduos, assim como a manutenção de um registo e arquivo permanente e actualizado em relação às operações. Cabia ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas – IFAP I.P. averiguar o respeito das obrigações. |
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(77)

A partir de 2005, os contratos de serviços passaram a ser adjudicados através de concurso público, de âmbito internacional. Foram organizados três concursos públicos: bovinos/equídeos a nível nacional, ovinos/caprinos (Sul) e ovinos/caprinos (Norte). A ITS participou nos concursos públicos através de um consórcio, ao qual foi adjudicada a prestação do serviço. Foram celebrados três contratos de prestação de serviços para os três lotes mencionados. A ETSA refere como condições, entre outras, a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos resíduos, assim como a manutenção de um registo e arquivo permanente e actualizado em relação às operações. Cabia ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas – IFAP I.P. averiguar o respeito das obrigações.

| (78) | A ETSA sublinha que os contratos celebrados determinavam previamente os preços de maneira objectiva e transparente, em função da tonelagem e da espécie de animal em causa. Segundo a mesma, os preços seriam estabelecidos em condições de mercado e garantiriam uma cobertura adequada dos custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, elencados nos contratos de prestação de serviço e legislação relevante. |
| --- | --- |

(78)

A ETSA sublinha que os contratos celebrados determinavam previamente os preços de maneira objectiva e transparente, em função da tonelagem e da espécie de animal em causa. Segundo a mesma, os preços seriam estabelecidos em condições de mercado e garantiriam uma cobertura adequada dos custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, elencados nos contratos de prestação de serviço e legislação relevante.

| (79) | A ETSA conclui que, face ao exposto, não beneficiou de nenhum auxílio ilegal e que todos os fundos recebidos constituíam, apenas, uma contrapartida legítima pela prestação de um serviço público. |
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(79)

A ETSA conclui que, face ao exposto, não beneficiou de nenhum auxílio ilegal e que todos os fundos recebidos constituíam, apenas, uma contrapartida legítima pela prestação de um serviço público.

V.   APRECIAÇÃO

1.   EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO NOS TERMOS DO ARTIGO 107.O, N.O 1, DO TFUE

| (80) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, salvo disposição em contrário do próprio Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(80)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, salvo disposição em contrário do próprio Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (81) | Os artigos 107.o a 109.o do TFUE são aplicáveis no sector da carne de suíno por força do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (21). São aplicáveis nos sectores da carne de bovino por força do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 do Conselho (23). Antes da adopção deste último, os artigos eram aplicáveis no mesmo sector por força do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho (24). São aplicáveis nos sectores da carne de ovino e de caprino por força do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005. São aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira por força do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos (26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 do Conselho (27). O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (28), revogou estes diferentes regulamentos e dispõe, no artigo 180.o, que as regras em matéria de ajudas estatais são aplicáveis aos produtos supramencionados. |
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(81)

Os artigos 107.o a 109.o do TFUE são aplicáveis no sector da carne de suíno por força do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (21). São aplicáveis nos sectores da carne de bovino por força do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 do Conselho (23). Antes da adopção deste último, os artigos eram aplicáveis no mesmo sector por força do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho (24). São aplicáveis nos sectores da carne de ovino e de caprino por força do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005. São aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira por força do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos (26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 do Conselho (27). O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (28), revogou estes diferentes regulamentos e dispõe, no artigo 180.o, que as regras em matéria de ajudas estatais são aplicáveis aos produtos supramencionados.

| (82) | No que diz respeito à natureza do auxílio, esta deve ser determinada ao nível de todos os beneficiários dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos resíduos de matadouro e do seu financiamento. A Comissão detectou as seguintes categorias de beneficiários potenciais do sistema introduzido em Portugal:






  — | as empresas prestadoras dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em questão, |
| --- | --- | --- |

(82)

No que diz respeito à natureza do auxílio, esta deve ser determinada ao nível de todos os beneficiários dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos resíduos de matadouro e do seu financiamento. A Comissão detectou as seguintes categorias de beneficiários potenciais do sistema introduzido em Portugal:

—

as empresas prestadoras dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em questão,

| — | os estabelecimentos de abate e salas de desmancha, os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves e os operadores intracomunitários, ou seja, os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada, |
| --- | --- |

—

os estabelecimentos de abate e salas de desmancha, os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves e os operadores intracomunitários, ou seja, os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada,

| — | os criadores. |
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—

os criadores.

| (83) | No que respeita à avaliação do eventual auxílio ao longo do tempo, a Comissão distinguiu quatro períodos na sua decisão de início do procedimento, considerando a aplicação das diversas disposições comunitárias pertinentes para a análise das eventuais medidas de auxílio. A Comissão considerou o período de 1998 a 31 de Dezembro de 1999, data que precede a entrada em vigor das orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola, o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2002, data que precede a entrada em vigor das orientações relativas aos auxílios estatais à eliminação dos resíduos de matadouro e dos animais encontrados mortos, bem como às despesas de despistagem das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2006, data que precede a entrada em vigor das novas orientações agrícolas para 2007-2013 (29), e o período de 1 de Janeiro de 2007 até ao presente. |
| --- | --- |

(83)

No que respeita à avaliação do eventual auxílio ao longo do tempo, a Comissão distinguiu quatro períodos na sua decisão de início do procedimento, considerando a aplicação das diversas disposições comunitárias pertinentes para a análise das eventuais medidas de auxílio. A Comissão considerou o período de 1998 a 31 de Dezembro de 1999, data que precede a entrada em vigor das orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola, o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2002, data que precede a entrada em vigor das orientações relativas aos auxílios estatais à eliminação dos resíduos de matadouro e dos animais encontrados mortos, bem como às despesas de despistagem das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2006, data que precede a entrada em vigor das novas orientações agrícolas para 2007-2013 (29), e o período de 1 de Janeiro de 2007 até ao presente.

| (84) | Dadas as novas informações das autoridades portuguesas, nomeadamente sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 244/2003 já descrita e sobre os diversos modos de financiamento dos eventuais auxílios, a Comissão modificará ligeiramente a compartimentação dos diversos períodos e tomará em conta os períodos seguintes na sua avaliação relativa a cada grupo de eventuais beneficiários:






  — | período compreendido entre 9 de Dezembro de 1998 e 9 de Outubro de 2002, no qual esteve em vigor o Decreto-Lei n.o 393-B/98, |
| --- | --- | --- |

(84)

Dadas as novas informações das autoridades portuguesas, nomeadamente sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 244/2003 já descrita e sobre os diversos modos de financiamento dos eventuais auxílios, a Comissão modificará ligeiramente a compartimentação dos diversos períodos e tomará em conta os períodos seguintes na sua avaliação relativa a cada grupo de eventuais beneficiários:

—

período compreendido entre 9 de Dezembro de 1998 e 9 de Outubro de 2002, no qual esteve em vigor o Decreto-Lei n.o 393-B/98,

| — | período compreendido entre 10 de Outubro de 2002 e 21 de Outubro de 2003, no qual esteve em vigor o Decreto-Lei n.o 197/2002, com excepção do anexo 2, cuja aplicação foi prorrogada no contexto do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003, |
| --- | --- |

—

período compreendido entre 10 de Outubro de 2002 e 21 de Outubro de 2003, no qual esteve em vigor o Decreto-Lei n.o 197/2002, com excepção do anexo 2, cuja aplicação foi prorrogada no contexto do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003,

| — | período compreendido entre 22 de Outubro de 2003 e Novembro de 2005, no qual que foi aplicado o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003. |
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—

período compreendido entre 22 de Outubro de 2003 e Novembro de 2005, no qual que foi aplicado o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003.

1.1.   EXISTÊNCIA DE UMA VANTAGEM SELECTIVA

| (85) | Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, são consideradas auxílios as intervenções que, independentemente da forma que assumam, sejam susceptíveis de favorecer directa ou indirectamente empresas ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (30). Acresce que são consideradas auxílios as intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (31). |
| --- | --- |

(85)

Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, são consideradas auxílios as intervenções que, independentemente da forma que assumam, sejam susceptíveis de favorecer directa ou indirectamente empresas ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (30). Acresce que são consideradas auxílios as intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (31).

1.1.1.   
  Vantagem selectiva para as empresas prestadoras de serviços

| (86) | A Comissão considera que a actividade de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em questão é uma actividade económica, pois constitui uma prestação de serviços contra remuneração e pode ser efectuada por numerosos agentes económicos no mercado comunitário. Esta conclusão fundamenta-se, nomeadamente, nas informações prestadas pela ETSA, resumidas nos considerandos 73 e seguintes da presente decisão. |
| --- | --- |

(86)

A Comissão considera que a actividade de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em questão é uma actividade económica, pois constitui uma prestação de serviços contra remuneração e pode ser efectuada por numerosos agentes económicos no mercado comunitário. Esta conclusão fundamenta-se, nomeadamente, nas informações prestadas pela ETSA, resumidas nos considerandos 73 e seguintes da presente decisão.

| (87) | No que respeita a esta actividade económica, as autoridades portuguesas argumentam que as empresas prestadoras dos serviços em causa realizaram uma missão de serviço público no interesse geral, justificada por razões de saúde pública e de protecção do ambiente. As autoridades portuguesas sublinharam, neste contexto, a situação específica do país relativamente à crise da EEB. Portugal insiste, pois, em que todas as medidas tomadas o foram para fazer face a uma situação de emergência que punha em perigo a saúde pública. O objectivo da administração portuguesa era, por conseguinte, possibilitar a execução imediata das medidas, até que os operadores se organizassem para desempenhar eles próprios as tarefas, mantendo-se sob controlo estatal (ver os considerandos 21 e 59 da presente decisão). |
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(87)

No que respeita a esta actividade económica, as autoridades portuguesas argumentam que as empresas prestadoras dos serviços em causa realizaram uma missão de serviço público no interesse geral, justificada por razões de saúde pública e de protecção do ambiente. As autoridades portuguesas sublinharam, neste contexto, a situação específica do país relativamente à crise da EEB. Portugal insiste, pois, em que todas as medidas tomadas o foram para fazer face a uma situação de emergência que punha em perigo a saúde pública. O objectivo da administração portuguesa era, por conseguinte, possibilitar a execução imediata das medidas, até que os operadores se organizassem para desempenhar eles próprios as tarefas, mantendo-se sob controlo estatal (ver os considerandos 21 e 59 da presente decisão).

| (88) | Nas suas observações, a ETSA considera que não beneficiou de nenhum auxílio ilegal e que todos os fundos recebidos constituíam, apenas, uma contrapartida legítima pela prestação de um serviço público (ver o considerando 79 da presente decisão). |
| --- | --- |

(88)

Nas suas observações, a ETSA considera que não beneficiou de nenhum auxílio ilegal e que todos os fundos recebidos constituíam, apenas, uma contrapartida legítima pela prestação de um serviço público (ver o considerando 79 da presente decisão).

| (89) | Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Altmark (32), que as subvenções públicas que visam possibilitar a exploração de serviços públicos não caem sob a alçada do artigo 107.o do TFUE, na medida em que devam ser consideradas uma compensação que representa a contrapartida das prestações efectuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público. Contudo, o Tribunal prevê que estejam reunidas as seguintes condições:






  — | em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ter sido incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem ter sido claramente definidas, |
| --- | --- | --- |

(89)

Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Altmark (32), que as subvenções públicas que visam possibilitar a exploração de serviços públicos não caem sob a alçada do artigo 107.o do TFUE, na medida em que devam ser consideradas uma compensação que representa a contrapartida das prestações efectuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público. Contudo, o Tribunal prevê que estejam reunidas as seguintes condições:

—

em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ter sido incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem ter sido claramente definidas,

| — | em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ter sido previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ter sido previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente,

| — | em terceiro lugar, a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações, |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações,

| — | em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não tenha sido efectuada através de um processo de concurso público, o nível da compensação necessária deve ter sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável relativo à execução dessas obrigações. |
| --- | --- |

—

em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não tenha sido efectuada através de um processo de concurso público, o nível da compensação necessária deve ter sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável relativo à execução dessas obrigações.

| (90) | A aplicação da jurisprudência Altmark ao caso em apreço leva a Comissão a considerar o seguinte: |
| --- | --- |

(90)

A aplicação da jurisprudência Altmark ao caso em apreço leva a Comissão a considerar o seguinte:

a)   Verdadeiro serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

| (91) | Antes de mais, importa examinar se, no caso em apreço, estamos perante um verdadeiro serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
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(91)

Antes de mais, importa examinar se, no caso em apreço, estamos perante um verdadeiro serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

| (92) | Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, com excepção dos sectores em que existe regulamentação comunitária na matéria, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Assim, incumbe à Comissão garantir que esta margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos, no que se refere à definição de serviços de interesse económico geral. |
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(92)

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, com excepção dos sectores em que existe regulamentação comunitária na matéria, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Assim, incumbe à Comissão garantir que esta margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos, no que se refere à definição de serviços de interesse económico geral.

| (93) | Desde os anos 90, tem vindo a ser detectada a ocorrência de diversas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), separadamente, em pessoas e em animais. A partir de 1996, foram-se acumulando provas da semelhança dos agentes da EEB e da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob. A partir de 1990, a Comunidade adoptou uma série de medidas com vista à protecção da saúde pública e animal do risco de EEB. Essas medidas basearam-se nas disposições de salvaguarda das directivas relativas às medidas de polícia sanitária e ambiental. Através da Decisão 2000/766/CE, os Estados-Membros ficaram obrigados a que os resíduos animais, na acepção da Directiva 90/667/CEE (33), fossem recolhidos, transportados, transformados, armazenados e eliminados em conformidade com essa directiva, com a Decisão 97/735/CE da Comissão (34) e com a Decisão 1999/534/CE do Conselho (35). Nesse sentido, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabeleceu regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, bem como obrigações que incumbiam os Estados-Membros de zelar pela adopção de medidas adequadas e pela existência de uma infra-estrutura suficiente para a recolha, o transporte e a destruição dos subprodutos animais. |
| --- | --- |

(93)

Desde os anos 90, tem vindo a ser detectada a ocorrência de diversas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), separadamente, em pessoas e em animais. A partir de 1996, foram-se acumulando provas da semelhança dos agentes da EEB e da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob. A partir de 1990, a Comunidade adoptou uma série de medidas com vista à protecção da saúde pública e animal do risco de EEB. Essas medidas basearam-se nas disposições de salvaguarda das directivas relativas às medidas de polícia sanitária e ambiental. Através da Decisão 2000/766/CE, os Estados-Membros ficaram obrigados a que os resíduos animais, na acepção da Directiva 90/667/CEE (33), fossem recolhidos, transportados, transformados, armazenados e eliminados em conformidade com essa directiva, com a Decisão 97/735/CE da Comissão (34) e com a Decisão 1999/534/CE do Conselho (35). Nesse sentido, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabeleceu regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, bem como obrigações que incumbiam os Estados-Membros de zelar pela adopção de medidas adequadas e pela existência de uma infra-estrutura suficiente para a recolha, o transporte e a destruição dos subprodutos animais.

| (94) | Dado que o Tribunal de Justiça reconheceu que a gestão de determinados resíduos pode ser objecto de um serviço de interesse económico geral (36), e atendendo à situação específica da crise da EEB acima referida, a Comissão nada tem a objectar no que respeita à natureza de serviços de interesse económico geral que as autoridades portuguesas declaram ter querido atribuir a esta actividade de recolha e posterior destruição das carcaças e de outros resíduos animais impróprios para o consumo nos anos de 1999 a 2005, durante os quais o Estado português assumiu na totalidade (de 1999 a 2003) ou parcialmente (de 2003 a 2005) a responsabilidade por essas operações. Tratar-se-ia de uma decisão justificada por razões de saúde pública e de protecção do ambiente e, consequentemente, seria coberta pela noção de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
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(94)

Dado que o Tribunal de Justiça reconheceu que a gestão de determinados resíduos pode ser objecto de um serviço de interesse económico geral (36), e atendendo à situação específica da crise da EEB acima referida, a Comissão nada tem a objectar no que respeita à natureza de serviços de interesse económico geral que as autoridades portuguesas declaram ter querido atribuir a esta actividade de recolha e posterior destruição das carcaças e de outros resíduos animais impróprios para o consumo nos anos de 1999 a 2005, durante os quais o Estado português assumiu na totalidade (de 1999 a 2003) ou parcialmente (de 2003 a 2005) a responsabilidade por essas operações. Tratar-se-ia de uma decisão justificada por razões de saúde pública e de protecção do ambiente e, consequentemente, seria coberta pela noção de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

b)   Execução da obrigação de serviço público

| (95) | O acórdão Altmark exige um mandato sob a forma de um ou mais actos oficiais com valor jurídico vinculativo no direito nacional. No que respeita à primeira condição posta pelo acórdão Altmark, verifica-se que os Decretos-Lei n.o 393-B/98 e n.o 244/93 tornaram obrigatórios a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos animais impróprios para o consumo humano. O Decreto-Lei n.o 393-B/98 estabelece, no artigo 6.o, que compete ao INGA, responsável pela recolha, transformação e destruição dos subprodutos animais impróprios para consumo, proceder à escolha das empresas que efectuarão esse serviço. O despacho conjunto n.o 95/99 fixou previamente os parâmetros com base nos quais foi calculada a remuneração do serviço público, bem como de outras obrigações ligadas à prestação do serviço, como a obrigação de a empresa recolher todos os subprodutos produzidos no território nacional em conformidade com as normas sanitárias e técnicas previstas na legislação. |
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(95)

O acórdão Altmark exige um mandato sob a forma de um ou mais actos oficiais com valor jurídico vinculativo no direito nacional. No que respeita à primeira condição posta pelo acórdão Altmark, verifica-se que os Decretos-Lei n.o 393-B/98 e n.o 244/93 tornaram obrigatórios a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos animais impróprios para o consumo humano. O Decreto-Lei n.o 393-B/98 estabelece, no artigo 6.o, que compete ao INGA, responsável pela recolha, transformação e destruição dos subprodutos animais impróprios para consumo, proceder à escolha das empresas que efectuarão esse serviço. O despacho conjunto n.o 95/99 fixou previamente os parâmetros com base nos quais foi calculada a remuneração do serviço público, bem como de outras obrigações ligadas à prestação do serviço, como a obrigação de a empresa recolher todos os subprodutos produzidos no território nacional em conformidade com as normas sanitárias e técnicas previstas na legislação.

| (96) | As autoridades portuguesas sustentam que as obrigações das empresas prestadoras de serviços foram claramente definidas nos contratos de serviço. A título de exemplo, facultaram à Comissão um contrato de prestação de serviços de 2003, celebrado com base no Decreto-Lei n.o 393-B/98. |
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(96)

As autoridades portuguesas sustentam que as obrigações das empresas prestadoras de serviços foram claramente definidas nos contratos de serviço. A título de exemplo, facultaram à Comissão um contrato de prestação de serviços de 2003, celebrado com base no Decreto-Lei n.o 393-B/98.

| (97) | A Comissão constata que as obrigações da empresa prestadora dos serviços foram claramente definidas no contrato de prestação de serviços que as autoridades portuguesas lhe transmitiram. Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.o 393-B/98 e no despacho conjunto, assim como ao exemplo de contrato de prestação de serviços que lhe foi transmitido, a Comissão conclui que a primeira condição da jurisprudência Altmark se encontra preenchida. |
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(97)

A Comissão constata que as obrigações da empresa prestadora dos serviços foram claramente definidas no contrato de prestação de serviços que as autoridades portuguesas lhe transmitiram. Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.o 393-B/98 e no despacho conjunto, assim como ao exemplo de contrato de prestação de serviços que lhe foi transmitido, a Comissão conclui que a primeira condição da jurisprudência Altmark se encontra preenchida.

c)   Parâmetros estabelecidos previamente de forma objectiva e transparente

| (98) | No que respeita à segunda condição, a Comissão considera – com base nas informações de que dispõe – que os parâmetros em que se baseia o cálculo da compensação foram estabelecidos previamente de forma objectiva e transparente. Com efeito, os despachos conjuntos facultados pelas autoridades portuguesas definem o método de cálculo e as despesas elegíveis (ver o considerando 26 da presente decisão). Estes dados foram verificados periodicamente à luz dos exercícios anteriores. A partir de 2005, foram efectuados concursos públicos. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que a segunda condição da jurisprudência Altmark se encontra preenchida. |
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(98)

No que respeita à segunda condição, a Comissão considera – com base nas informações de que dispõe – que os parâmetros em que se baseia o cálculo da compensação foram estabelecidos previamente de forma objectiva e transparente. Com efeito, os despachos conjuntos facultados pelas autoridades portuguesas definem o método de cálculo e as despesas elegíveis (ver o considerando 26 da presente decisão). Estes dados foram verificados periodicamente à luz dos exercícios anteriores. A partir de 2005, foram efectuados concursos públicos. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que a segunda condição da jurisprudência Altmark se encontra preenchida.

d)   Compensação necessária para cobrir os custos do serviço

| (99) | No que respeita à terceira condição, as autoridades portuguesas e a parte interessada declararam que a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações. |
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(99)

No que respeita à terceira condição, as autoridades portuguesas e a parte interessada declararam que a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações.

| (100) | Por diversas vezes, nomeadamente quando deu início ao procedimento de exame, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que lhe facultassem elementos sobre o método de cálculo do custo económico real das prestações. As autoridades portuguesas forneceram documentos com as despesas anuais dos prestadores de serviços relativos aos anos 1999 a 2005 e compararam esses dados com o que o INGA pagou aos prestadores pela execução dos serviços. Os documentos em causa demonstram que a compensação paga pelo INGA às empresas prestadoras de serviços não excedia o que era necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos resultantes da realização do serviço. Os documentos recebidos demonstram que a compensação teve em conta, igualmente, um lucro compreendido entre 30 % e 39,5 %, consoante o ano (ver o considerando 62 da presente decisão). |
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(100)

Por diversas vezes, nomeadamente quando deu início ao procedimento de exame, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que lhe facultassem elementos sobre o método de cálculo do custo económico real das prestações. As autoridades portuguesas forneceram documentos com as despesas anuais dos prestadores de serviços relativos aos anos 1999 a 2005 e compararam esses dados com o que o INGA pagou aos prestadores pela execução dos serviços. Os documentos em causa demonstram que a compensação paga pelo INGA às empresas prestadoras de serviços não excedia o que era necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos resultantes da realização do serviço. Os documentos recebidos demonstram que a compensação teve em conta, igualmente, um lucro compreendido entre 30 % e 39,5 %, consoante o ano (ver o considerando 62 da presente decisão).

| (101) | As autoridades portuguesas garantiram que os recursos não eram passíveis de ser desviados para actividades concorrentes às quais as empresas pudessem eventualmente dedicar-se (subvenções cruzadas), porque os prestadores de serviços escolhidos não se dedicavam a outras actividades. |
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(101)

As autoridades portuguesas garantiram que os recursos não eram passíveis de ser desviados para actividades concorrentes às quais as empresas pudessem eventualmente dedicar-se (subvenções cruzadas), porque os prestadores de serviços escolhidos não se dedicavam a outras actividades.

| (102) | Porém, com base nas informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, a Comissão considera não estar em condições de concluir que o lucro tido em conta era «razoável» na acepção da jurisprudência Altmark. |
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(102)

Porém, com base nas informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, a Comissão considera não estar em condições de concluir que o lucro tido em conta era «razoável» na acepção da jurisprudência Altmark.

| (103) | A ETSA afirmou, nas suas observações, que a remuneração recebida pela prestação do serviço reflectia adequadamente os custos incorridos, permitindo uma margem de lucro que não se traduzia em qualquer especial vantagem, e que, no período anterior a 2005, o nível da remuneração pela execução do serviço público correspondia ao nível médio europeu e era inferior ao nível da remuneração estabelecido no contrato público de serviços adjudicado por concurso público. |
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(103)

A ETSA afirmou, nas suas observações, que a remuneração recebida pela prestação do serviço reflectia adequadamente os custos incorridos, permitindo uma margem de lucro que não se traduzia em qualquer especial vantagem, e que, no período anterior a 2005, o nível da remuneração pela execução do serviço público correspondia ao nível médio europeu e era inferior ao nível da remuneração estabelecido no contrato público de serviços adjudicado por concurso público.

| (104) | Relativamente a estas informações, a Comissão constata que nem as autoridades portuguesas nem a parte interessada forneceram documentos que as fundamentem. |
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(104)

Relativamente a estas informações, a Comissão constata que nem as autoridades portuguesas nem a parte interessada forneceram documentos que as fundamentem.

| (105) | Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que a terceira condição decorrente do acórdão Altmark esteja preenchida no caso em apreço. |
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(105)

Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que a terceira condição decorrente do acórdão Altmark esteja preenchida no caso em apreço.

e)   Avaliação dos custos de uma empresa média

| (106) | Uma vez que, antes de 2005, as empresas prestadoras de serviços não foram escolhidas por meio de concurso público, o acórdão Altmark requer uma avaliação comparativa com os custos de uma empresa média. As autoridades portuguesas não forneceram elementos comprovativos de que a avaliação dos custos tenha sido feita com base na avaliação dos custos de uma empresa média. |
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(106)

Uma vez que, antes de 2005, as empresas prestadoras de serviços não foram escolhidas por meio de concurso público, o acórdão Altmark requer uma avaliação comparativa com os custos de uma empresa média. As autoridades portuguesas não forneceram elementos comprovativos de que a avaliação dos custos tenha sido feita com base na avaliação dos custos de uma empresa média.

| (107) | A Comissão é, portanto, obrigada a concluir que nem todos os (quatro) critérios da jurisprudência Altmark se encontram preenchidos no caso em apreço e que não pode excluir-se que tenha havido alguma vantagem para as empresas prestadoras de serviços no período compreendido entre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393-B/98 e o termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, que caducou em 2005. |
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(107)

A Comissão é, portanto, obrigada a concluir que nem todos os (quatro) critérios da jurisprudência Altmark se encontram preenchidos no caso em apreço e que não pode excluir-se que tenha havido alguma vantagem para as empresas prestadoras de serviços no período compreendido entre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393-B/98 e o termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, que caducou em 2005.

| (108) | Os pagamentos públicos são feitos a empresas determinadas, ou seja, às empresas encarregadas do serviço. Assim, pode considerar-se que a medida em causa é específica. |
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(108)

Os pagamentos públicos são feitos a empresas determinadas, ou seja, às empresas encarregadas do serviço. Assim, pode considerar-se que a medida em causa é específica.

| (109) | A Comissão conclui, portanto, que não pode excluir-se que tenha havido uma vantagem selectiva para os prestadores do serviço no período compreendido entre 1998 e o termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, que caducou em 2005. |
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(109)

A Comissão conclui, portanto, que não pode excluir-se que tenha havido uma vantagem selectiva para os prestadores do serviço no período compreendido entre 1998 e o termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, que caducou em 2005.

1.1.2.   
  Vantagem selectiva para os estabelecimentos de abate e salas de desmancha, os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira e os operadores intracomunitários, ou seja, os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada

| (110) | Nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo GEMO (37), o facto de a actividade de recolha e eliminação dos cadáveres de animais e dos desperdícios de matadouros de que beneficiam os produtores e os matadouros ser exercida por empresas privadas não pode pôr em causa a eventual qualificação de auxílio de Estado, uma vez que os poderes públicos estão na origem do regime da referida actividade. |
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(110)

Nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo GEMO (37), o facto de a actividade de recolha e eliminação dos cadáveres de animais e dos desperdícios de matadouros de que beneficiam os produtores e os matadouros ser exercida por empresas privadas não pode pôr em causa a eventual qualificação de auxílio de Estado, uma vez que os poderes públicos estão na origem do regime da referida actividade.

| (111) | No caso presente, as autoridades portuguesas estão igualmente na origem do regime da actividade e do financiamento da mesma, estabelecido pelos Decretos-Lei n.o 393-B/98, n.o 197/2002 e n.o 244/2003. Neste estádio, a Comissão conclui, portanto, que os regimes em causa são imputáveis ao Estado. |
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(111)

No caso presente, as autoridades portuguesas estão igualmente na origem do regime da actividade e do financiamento da mesma, estabelecido pelos Decretos-Lei n.o 393-B/98, n.o 197/2002 e n.o 244/2003. Neste estádio, a Comissão conclui, portanto, que os regimes em causa são imputáveis ao Estado.

| (112) | O Tribunal de Justiça precisou, no acórdão GEMO, que o encargo financeiro ocasionado pela eliminação dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros deve ser considerado um custo inerente à actividade económica dos produtores e dos matadouros (38). O Tribunal concluiu, portanto, que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que um regime que assegura aos produtores e aos matadouros a recolha e a eliminação, a título gratuito, dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros deve ser qualificado de auxílio de Estado a favor dos agricultores e dos matadouros. |
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(112)

O Tribunal de Justiça precisou, no acórdão GEMO, que o encargo financeiro ocasionado pela eliminação dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros deve ser considerado um custo inerente à actividade económica dos produtores e dos matadouros (38). O Tribunal concluiu, portanto, que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que um regime que assegura aos produtores e aos matadouros a recolha e a eliminação, a título gratuito, dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros deve ser qualificado de auxílio de Estado a favor dos agricultores e dos matadouros.

| (113) | No caso em apreço, pode considerar-se que a eliminação dos cadáveres de animais e dos resíduos de matadouro constitui um custo inerente à actividade, não apenas para os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha, mas também para os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira e para os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada. A Comissão considera que o financiamento descrito dos custos de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves por dotações orçamentais do Estado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002 teve como resultado isentar os utentes deste serviço de um encargo inerente à actividade dos mesmos. |
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(113)

No caso em apreço, pode considerar-se que a eliminação dos cadáveres de animais e dos resíduos de matadouro constitui um custo inerente à actividade, não apenas para os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha, mas também para os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira e para os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada. A Comissão considera que o financiamento descrito dos custos de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves por dotações orçamentais do Estado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002 teve como resultado isentar os utentes deste serviço de um encargo inerente à actividade dos mesmos.

| (114) | A Comissão conclui que existiu uma vantagem no período anterior à aplicação de uma taxa parafiscal. |
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(114)

A Comissão conclui que existiu uma vantagem no período anterior à aplicação de uma taxa parafiscal.

| (115) | No que respeita ao período após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002 e do Decreto-Lei n.o 244/2003, o financiamento das actividades acima descritas assentou numa taxa parafiscal introduzida pelo Decreto-Lei n.o 197/2002 e alterada pelo Decreto-Lei n.o 244/2003. Segundo o regime do Decreto-Lei n.o 197/2002, estavam isentos do pagamento da taxa os estabelecimento de abate que promovessem a recolha, transporte, transformação e destruição da totalidade dos subprodutos em causa, gerados quer no próprio estabelecimento quer nas salas de desmancha, com excepção das MRE, dispondo essas unidades de condições de autonomia em matéria de tratamento dos seus próprios subprodutos (ver o anexo 2, ponto 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002), bem como os importadores e os operadores intracomunitários de carne desossada, não geradora de subprodutos sujeitos ao tratamento obrigatório previsto na legislação comunitária e nacional. O Decreto-Lei n.o 244/2003 previa a isenção dos referidos operadores mediante a aprovação de um plano de destruição ou de utilização conforme com as condições específicas exigidas para as diversas categorias de matérias. |
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(115)

No que respeita ao período após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002 e do Decreto-Lei n.o 244/2003, o financiamento das actividades acima descritas assentou numa taxa parafiscal introduzida pelo Decreto-Lei n.o 197/2002 e alterada pelo Decreto-Lei n.o 244/2003. Segundo o regime do Decreto-Lei n.o 197/2002, estavam isentos do pagamento da taxa os estabelecimento de abate que promovessem a recolha, transporte, transformação e destruição da totalidade dos subprodutos em causa, gerados quer no próprio estabelecimento quer nas salas de desmancha, com excepção das MRE, dispondo essas unidades de condições de autonomia em matéria de tratamento dos seus próprios subprodutos (ver o anexo 2, ponto 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002), bem como os importadores e os operadores intracomunitários de carne desossada, não geradora de subprodutos sujeitos ao tratamento obrigatório previsto na legislação comunitária e nacional. O Decreto-Lei n.o 244/2003 previa a isenção dos referidos operadores mediante a aprovação de um plano de destruição ou de utilização conforme com as condições específicas exigidas para as diversas categorias de matérias.

| (116) | Para se poder avaliar se existiu alguma vantagem para os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha, os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira e os operadores intracomunitários, isto é, para os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada sujeitos passivos, há que verificar em que medida a contribuição por intermédio da taxa corresponde ao custo económico real das prestações fornecidas pelo serviço de recolha. |
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(116)

Para se poder avaliar se existiu alguma vantagem para os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha, os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira e os operadores intracomunitários, isto é, para os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada sujeitos passivos, há que verificar em que medida a contribuição por intermédio da taxa corresponde ao custo económico real das prestações fornecidas pelo serviço de recolha.

| (117) | A Comissão faz notar que as autoridades portuguesas declararam, no seu ofício de 20 de Janeiro de 2003, que as taxas constantes dos anexos 1 e 2 ao Decreto-Lei n.o 197/2002, bem como a taxa definida no artigo 2.o, n.o 2, para as MRE, foram calculadas com base nos custos reais dos serviços a prestar, tendo em conta a natureza e a relevância dos subprodutos gerados por cada espécie animal. |
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(117)

A Comissão faz notar que as autoridades portuguesas declararam, no seu ofício de 20 de Janeiro de 2003, que as taxas constantes dos anexos 1 e 2 ao Decreto-Lei n.o 197/2002, bem como a taxa definida no artigo 2.o, n.o 2, para as MRE, foram calculadas com base nos custos reais dos serviços a prestar, tendo em conta a natureza e a relevância dos subprodutos gerados por cada espécie animal.

| (118) | Para as autoridades portuguesas, este financiamento configura, em todos os aspectos, uma compensação, pelos utentes, do fornecimento de um serviço público de interesse geral. Os montantes pagos pelos operadores sujeitos passivos não seriam fixos, mas sim directamente proporcionais às quantidades de resíduos efectivamente entregues ao serviço público e ao custo real da eliminação desses resíduos. |
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(118)

Para as autoridades portuguesas, este financiamento configura, em todos os aspectos, uma compensação, pelos utentes, do fornecimento de um serviço público de interesse geral. Os montantes pagos pelos operadores sujeitos passivos não seriam fixos, mas sim directamente proporcionais às quantidades de resíduos efectivamente entregues ao serviço público e ao custo real da eliminação desses resíduos.

| (119) | Em apoio destas afirmações, as autoridades portuguesas facultaram documentos com valores relativos ao ano de 2003, nos quais se comparam os custos económicos reais das prestações fornecidas e as contribuições através da taxa correspondente. As autoridades portuguesas não forneceram documentos com valores relativos à receita da taxa cobrada relativamente ao resto do ano de 2002, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002, em Outubro desse ano. |
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(119)

Em apoio destas afirmações, as autoridades portuguesas facultaram documentos com valores relativos ao ano de 2003, nos quais se comparam os custos económicos reais das prestações fornecidas e as contribuições através da taxa correspondente. As autoridades portuguesas não forneceram documentos com valores relativos à receita da taxa cobrada relativamente ao resto do ano de 2002, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002, em Outubro desse ano.

| (120) | No respeitante aos anos de 2004 e 2005, as autoridades portuguesas transmitiram documentos com valores relativos aos custos das operações efectuadas, mas não relativos à receita da taxa imposta aos operadores que ainda não tinham obtido aprovação do respectivo plano de destruição e de utilização, os quais, por essa razão, ainda tinham de pagar a taxa estabelecida pelo regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003. |
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(120)

No respeitante aos anos de 2004 e 2005, as autoridades portuguesas transmitiram documentos com valores relativos aos custos das operações efectuadas, mas não relativos à receita da taxa imposta aos operadores que ainda não tinham obtido aprovação do respectivo plano de destruição e de utilização, os quais, por essa razão, ainda tinham de pagar a taxa estabelecida pelo regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003.

| (121) | Relativamente aos anos de 2002, 2004 e 2005, a Comissão não pode, a partir dos documentos facultados pelas autoridades portuguesas, concluir que as contribuições dos sujeitos passivos sejam directamente proporcionais às quantidades de resíduos efectivamente entregues ao serviço de recolha e ao custo real da destruição desses resíduos. |
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(121)

Relativamente aos anos de 2002, 2004 e 2005, a Comissão não pode, a partir dos documentos facultados pelas autoridades portuguesas, concluir que as contribuições dos sujeitos passivos sejam directamente proporcionais às quantidades de resíduos efectivamente entregues ao serviço de recolha e ao custo real da destruição desses resíduos.

| (122) | Relativamente a 2003, a Comissão conclui que não existiu nenhuma vantagem, visto que as contribuições dos sujeitos passivos através da taxa foram directamente proporcionais aos custos dos serviços recebidos. |
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(122)

Relativamente a 2003, a Comissão conclui que não existiu nenhuma vantagem, visto que as contribuições dos sujeitos passivos através da taxa foram directamente proporcionais aos custos dos serviços recebidos.

| (123) | Em contrapartida, a Comissão não pode excluir que tenha existido alguma vantagem para os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha, os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira e os operadores intracomunitários, isto é, os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada sujeitos passivos a partir de Outubro de 2002 até 1 de Janeiro de 2003, e em 2004 e 2005. |
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(123)

Em contrapartida, a Comissão não pode excluir que tenha existido alguma vantagem para os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha, os importadores de carne não desossada de bovino, de suíno e de aves de capoeira e os operadores intracomunitários, isto é, os operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada sujeitos passivos a partir de Outubro de 2002 até 1 de Janeiro de 2003, e em 2004 e 2005.

1.1.3.   
  Vantagem selectiva para os criadores

| (124) | No caso em apreço, pode considerar-se que a eliminação dos cadáveres de animais e dos resíduos de matadouro constitui um custo inerente à actividade, não apenas para os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha, mas também para os criadores, nos quais, pelas leis do mercado, se repercutiria, pelo menos, uma parte dos encargos associados a esses serviços. Em conformidade com a jurisprudência GEMO, a Comissão é de opinião que o financiamento descrito, dos custos da recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves por dotações orçamentais do Estado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002 teve como resultado isentar os utentes deste serviço de um encargo inerente à actividade dos mesmos. |
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(124)

No caso em apreço, pode considerar-se que a eliminação dos cadáveres de animais e dos resíduos de matadouro constitui um custo inerente à actividade, não apenas para os estabelecimentos de abate e as salas de desmancha, mas também para os criadores, nos quais, pelas leis do mercado, se repercutiria, pelo menos, uma parte dos encargos associados a esses serviços. Em conformidade com a jurisprudência GEMO, a Comissão é de opinião que o financiamento descrito, dos custos da recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves por dotações orçamentais do Estado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002 teve como resultado isentar os utentes deste serviço de um encargo inerente à actividade dos mesmos.

| (125) | A Comissão conclui pela existência de uma vantagem no período anterior à aplicação da taxa parafiscal. |
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(125)

A Comissão conclui pela existência de uma vantagem no período anterior à aplicação da taxa parafiscal.

| (126) | Como se referiu, as medidas executadas pelas autoridades portuguesas para assumir a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves poderiam isentar os criadores de encargos que, em circunstâncias normais, lhes caberia suportar parcialmente. Resulta do Decreto-Lei n.o 197/2002 e do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003 que os criadores não estão sujeitos à taxa em causa. As autoridades portuguesas declararam que, antes do final de 2005, os custos da recolha tinham sido repercutidos na totalidade do sector. A Comissão constata que as duas facturas que lhe foram facultadas pelas autoridades portuguesas prevêem, de facto, a repercussão da taxa com base no Decreto-Lei n.o 197/2002 e no Decreto-Lei n.o 244/2003, por um dos matadouros, em Outubro de 2002 e Outubro de 2003. A afirmação das autoridades portuguesas de que, segundo as leis do mercado, os custos tinham sido repercutidos na totalidade do sector, incluindo os criadores, é corroborada pelos documentos apresentados. A Comissão conclui, portanto, que os criadores suportaram os custos correspondentes à sua actividade, não tendo, por isso, beneficiado de nenhuma vantagem específica. |
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(126)

Como se referiu, as medidas executadas pelas autoridades portuguesas para assumir a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves poderiam isentar os criadores de encargos que, em circunstâncias normais, lhes caberia suportar parcialmente. Resulta do Decreto-Lei n.o 197/2002 e do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 244/2003 que os criadores não estão sujeitos à taxa em causa. As autoridades portuguesas declararam que, antes do final de 2005, os custos da recolha tinham sido repercutidos na totalidade do sector. A Comissão constata que as duas facturas que lhe foram facultadas pelas autoridades portuguesas prevêem, de facto, a repercussão da taxa com base no Decreto-Lei n.o 197/2002 e no Decreto-Lei n.o 244/2003, por um dos matadouros, em Outubro de 2002 e Outubro de 2003. A afirmação das autoridades portuguesas de que, segundo as leis do mercado, os custos tinham sido repercutidos na totalidade do sector, incluindo os criadores, é corroborada pelos documentos apresentados. A Comissão conclui, portanto, que os criadores suportaram os custos correspondentes à sua actividade, não tendo, por isso, beneficiado de nenhuma vantagem específica.

| (127) | A Comissão considera que os criadores apenas beneficiaram de uma vantagem no período anterior à aplicação da taxa. |
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(127)

A Comissão considera que os criadores apenas beneficiaram de uma vantagem no período anterior à aplicação da taxa.

| (128) | Com base no exposto, a Comissão conclui ter existido uma vantagem na recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos animais a favor dos matadouros, dos estabelecimentos de abate e dos importadores em todos os períodos, excepto em 2003; no caso dos criadores, essa vantagem ocorreu apenas no período anterior à aplicação da taxa. |
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(128)

Com base no exposto, a Comissão conclui ter existido uma vantagem na recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos animais a favor dos matadouros, dos estabelecimentos de abate e dos importadores em todos os períodos, excepto em 2003; no caso dos criadores, essa vantagem ocorreu apenas no período anterior à aplicação da taxa.

1.2.   VANTAGENS FINANCIADAS ATRAVÉS DE RECURSOS ESTATAIS

| (129) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE diz respeito aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais. Por outras palavras, a medida de auxílio em causa deve ser imputável ao Estado e ser concedida através de recursos estatais. |
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(129)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE diz respeito aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais. Por outras palavras, a medida de auxílio em causa deve ser imputável ao Estado e ser concedida através de recursos estatais.

| (130) | No caso em apreço, o financiamento dos custos das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves foi assegurado pelas receitas directas do Estado entre 1999 e Outubro de 2002 e pelas receitas de uma taxa parafiscal aplicada aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carne de bovino e de suíno não desossada e aos operadores intracomunitários, ou seja, aos operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada, a partir de Outubro de 2002. |
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(130)

No caso em apreço, o financiamento dos custos das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves foi assegurado pelas receitas directas do Estado entre 1999 e Outubro de 2002 e pelas receitas de uma taxa parafiscal aplicada aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carne de bovino e de suíno não desossada e aos operadores intracomunitários, ou seja, aos operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada, a partir de Outubro de 2002.

| (131) | Os pagamentos aos prestadores de serviços garantidos por receitas directas do Estado são vantagens financiadas por recursos estatais. O facto de, a partir de 1999, e até à aplicação da taxa em 2002, este serviço público ter sido financiado pelo orçamento de Estado, implica que as empresas que efectuaram o serviço beneficiaram de fundos públicos para cobrir as despesas resultantes do mesmo. |
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(131)

Os pagamentos aos prestadores de serviços garantidos por receitas directas do Estado são vantagens financiadas por recursos estatais. O facto de, a partir de 1999, e até à aplicação da taxa em 2002, este serviço público ter sido financiado pelo orçamento de Estado, implica que as empresas que efectuaram o serviço beneficiaram de fundos públicos para cobrir as despesas resultantes do mesmo.

| (132) | As taxas aplicadas entre Setembro de 2002 e Novembro de 2005 não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições do TFUE relativas aos auxílios estatais, a menos que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio e, por conseguinte, sejam parte integrante desse auxílio (39). |
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(132)

As taxas aplicadas entre Setembro de 2002 e Novembro de 2005 não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições do TFUE relativas aos auxílios estatais, a menos que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio e, por conseguinte, sejam parte integrante desse auxílio (39).

| (133) | As taxas são pagas mediante processo de autoliquidação ao INGA. As taxas cobradas aos operadores constituíam receitas do INGA e eram-lhe pagas directamente. |
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(133)

As taxas são pagas mediante processo de autoliquidação ao INGA. As taxas cobradas aos operadores constituíam receitas do INGA e eram-lhe pagas directamente.

| (134) | Para que se possa considerar que uma taxa faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio (40). |
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(134)

Para que se possa considerar que uma taxa faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio (40).

| (135) | Dado que as taxas constituíam receitas do INGA e lhe eram pagas directamente, a Comissão considera que eram parte integrante da medida de auxílio. |
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(135)

Dado que as taxas constituíam receitas do INGA e lhe eram pagas directamente, a Comissão considera que eram parte integrante da medida de auxílio.

| (136) | No que respeita à questão de saber se as receitas provenientes das taxas parafiscais no caso vertente podem ou não ser consideradas recursos estatais, importa notar que, em matéria de recursos estatais, não há que distinguir os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado daqueles em que é concedido por intermédio de um organismo público ou privado designado ou instituído por este Estado. Em 15 de Julho de 2004, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo Pearle e o. (41), declarou que as contribuições obrigatórias cobradas por um organismo intermediário junto de todas as empresas de um dado sector profissional só não são consideradas recursos estatais se forem satisfeitas as quatro condições seguintes:






  a) | A medida considerada é estabelecida pelo organismo profissional que representa as empresas e os trabalhadores de um sector profissional e não serve de instrumento de aplicação das políticas definidas pelo Estado; |
| --- | --- | --- |

(136)

No que respeita à questão de saber se as receitas provenientes das taxas parafiscais no caso vertente podem ou não ser consideradas recursos estatais, importa notar que, em matéria de recursos estatais, não há que distinguir os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado daqueles em que é concedido por intermédio de um organismo público ou privado designado ou instituído por este Estado. Em 15 de Julho de 2004, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo Pearle e o. (41), declarou que as contribuições obrigatórias cobradas por um organismo intermediário junto de todas as empresas de um dado sector profissional só não são consideradas recursos estatais se forem satisfeitas as quatro condições seguintes:

a)

A medida considerada é estabelecida pelo organismo profissional que representa as empresas e os trabalhadores de um sector profissional e não serve de instrumento de aplicação das políticas definidas pelo Estado;

| b) | Os objectivos da medida considerada são financiados inteiramente pelas contribuições das empresas do sector; |
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b)

Os objectivos da medida considerada são financiados inteiramente pelas contribuições das empresas do sector;

| c) | O modo de financiamento e a percentagem/montante das contribuições são decididos pelos representantes dos empregadores e dos empregados no organismo profissional do sector, sem interferência do Estado; |
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c)

O modo de financiamento e a percentagem/montante das contribuições são decididos pelos representantes dos empregadores e dos empregados no organismo profissional do sector, sem interferência do Estado;

| d) | As contribuições são obrigatoriamente utilizadas para o financiamento da medida, sem possibilidade de intervenção do Estado. |
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d)

As contribuições são obrigatoriamente utilizadas para o financiamento da medida, sem possibilidade de intervenção do Estado.

| (137) | Das informações disponíveis resulta que a primeira condição do acórdão Pearle e o. não está preenchida, já que a medida foi estabelecida por um decreto-lei, com vista a aplicar uma política definida pelo Estado, que visa combater a EEB. |
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(137)

Das informações disponíveis resulta que a primeira condição do acórdão Pearle e o. não está preenchida, já que a medida foi estabelecida por um decreto-lei, com vista a aplicar uma política definida pelo Estado, que visa combater a EEB.

| (138) | Além disso, a terceira e a quarta condições não estão preenchidas, dado que o modo de financiamento é regulamentado pelos decretos-lei mencionados. Por conseguinte, as autoridades portuguesas têm oportunidade de intervir na determinação das modalidades de financiamento da medida. |
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(138)

Além disso, a terceira e a quarta condições não estão preenchidas, dado que o modo de financiamento é regulamentado pelos decretos-lei mencionados. Por conseguinte, as autoridades portuguesas têm oportunidade de intervir na determinação das modalidades de financiamento da medida.

| (139) | Uma vez que não estão reunidas todas as condições do acórdão Pearle e o. e que o Estado português terá exercido controlo determinante sobre as modalidades de financiamento da medida de auxílio, a Comissão considera que as receitas das taxas parafiscais constituem, de facto, recursos estatais imputáveis ao Estado. |
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(139)

Uma vez que não estão reunidas todas as condições do acórdão Pearle e o. e que o Estado português terá exercido controlo determinante sobre as modalidades de financiamento da medida de auxílio, a Comissão considera que as receitas das taxas parafiscais constituem, de facto, recursos estatais imputáveis ao Estado.

1.3.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E INCIDÊNCIAS NAS TROCAS COMERCIAIS

| (140) | Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às outras empresas concorrentes, que não beneficiaram desse auxílio (42). |
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(140)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às outras empresas concorrentes, que não beneficiaram desse auxílio (42).

| (141) | A medida pode ter incidências na posição da Portugal no sector da carne (43). Como as empresas portuguesas operam num mercado internacional altamente concorrencial, a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência. A medida pode, igualmente, afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(141)

A medida pode ter incidências na posição da Portugal no sector da carne (43). Como as empresas portuguesas operam num mercado internacional altamente concorrencial, a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência. A medida pode, igualmente, afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (142) | As autoridades portuguesas argumentaram que, devido ao embargo sobre a expedição, nomeadamente, de bovinos vivos e de farinhas de carne e de ossos, enquanto tais ou incorporadas noutros produtos, não havia trocas comerciais, pelo que não poderiam existir distorções da concorrência. |
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(142)

As autoridades portuguesas argumentaram que, devido ao embargo sobre a expedição, nomeadamente, de bovinos vivos e de farinhas de carne e de ossos, enquanto tais ou incorporadas noutros produtos, não havia trocas comerciais, pelo que não poderiam existir distorções da concorrência.

| (143) | A este propósito, importa recordar que, de acordo com a jurisprudência (44), um auxílio pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, mesmo que a empresa beneficiária, que se encontra em concorrência com os produtores de outros Estados-Membros, não participe, por si própria, nas exportações. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a oferta interna pode, por esse facto, manter-se ou aumentar, com a consequência de as possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros oferecerem os seus serviços no mercado desse Estado-Membro ficarem diminuídas. |
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(143)

A este propósito, importa recordar que, de acordo com a jurisprudência (44), um auxílio pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, mesmo que a empresa beneficiária, que se encontra em concorrência com os produtores de outros Estados-Membros, não participe, por si própria, nas exportações. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a oferta interna pode, por esse facto, manter-se ou aumentar, com a consequência de as possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros oferecerem os seus serviços no mercado desse Estado-Membro ficarem diminuídas.

| (144) | Em face disto, a Comissão considera que o facto de a expedição dos produtos acima referidos, de Portugal para outros Estados-Membros, ter sido proibida não tem incidência no facto de o auxílio ser passível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais. |
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(144)

Em face disto, a Comissão considera que o facto de a expedição dos produtos acima referidos, de Portugal para outros Estados-Membros, ter sido proibida não tem incidência no facto de o auxílio ser passível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais.

1.4.   CONCLUSÕES

| (145) | A Comissão é de opinião que a medida aplicada pelos Decretos-Lei n.o 393-B/98, n.o 197/2002 e n.o 244/2003, relativa à recolha, ao transporte, à transformação e à destruição de subprodutos animais, constitui um auxílio estatal a favor dos matadouros, estabelecimentos de abate e importadores no período em que esteve em vigor o Decreto-Lei n.o 393-B/98 e até ao termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003. Constitui excepção o ano de 2003, relativamente ao qual as autoridades portuguesas puderam demonstrar que não houve nenhuma vantagem. |
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(145)

A Comissão é de opinião que a medida aplicada pelos Decretos-Lei n.o 393-B/98, n.o 197/2002 e n.o 244/2003, relativa à recolha, ao transporte, à transformação e à destruição de subprodutos animais, constitui um auxílio estatal a favor dos matadouros, estabelecimentos de abate e importadores no período em que esteve em vigor o Decreto-Lei n.o 393-B/98 e até ao termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003. Constitui excepção o ano de 2003, relativamente ao qual as autoridades portuguesas puderam demonstrar que não houve nenhuma vantagem.

| (146) | Relativamente aos criadores, a Comissão considera que, no período anterior à aplicação da taxa, a medida constituiu um auxílio estatal sob a alçada do artigo 107.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(146)

Relativamente aos criadores, a Comissão considera que, no período anterior à aplicação da taxa, a medida constituiu um auxílio estatal sob a alçada do artigo 107.o, n.o 1.

| (147) | No que respeita às empresas prestadoras de serviços, a Comissão conclui que não pode excluir-se ter existido um auxílio estatal no período compreendido entre a entrada em vigor o Decreto-Lei n.o 393-B/98 e o termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, que caducou em 2005. |
| --- | --- |

(147)

No que respeita às empresas prestadoras de serviços, a Comissão conclui que não pode excluir-se ter existido um auxílio estatal no período compreendido entre a entrada em vigor o Decreto-Lei n.o 393-B/98 e o termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, que caducou em 2005.

2.   ILEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (148) | A Comissão constata que Portugal não notificou, na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as medidas de auxílio concedidas desde 1999, nem os regimes previstos pelos Decretos-Lei n.o 197/2002 e n.o 244/2003. O artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 define «auxílio ilegal» como um novo auxílio executado em violação do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado. |
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(148)

A Comissão constata que Portugal não notificou, na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as medidas de auxílio concedidas desde 1999, nem os regimes previstos pelos Decretos-Lei n.o 197/2002 e n.o 244/2003. O artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 define «auxílio ilegal» como um novo auxílio executado em violação do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado.

| (149) | Uma vez que as medidas executadas por Portugal contêm elementos de auxílios estatais, conclui-se que se trata de novos auxílios, não notificados à Comissão, e, consequentemente, ilegais nos termos do TFUE. |
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(149)

Uma vez que as medidas executadas por Portugal contêm elementos de auxílios estatais, conclui-se que se trata de novos auxílios, não notificados à Comissão, e, consequentemente, ilegais nos termos do TFUE.

| (150) | O exame da compatibilidade dos eventuais auxílios articular-se-á em duas partes: na primeira, a Comissão examinará a compatibilidade dos auxílios concedidos às empresas prestadoras de serviços; na segunda parte, examinará a compatibilidade dos eventuais auxílios concedidos aos estabelecimentos de abate e salas de desmancha, aos importadores e aos operadores intracomunitários do sector, bem como aos criadores. |
| --- | --- |

(150)

O exame da compatibilidade dos eventuais auxílios articular-se-á em duas partes: na primeira, a Comissão examinará a compatibilidade dos auxílios concedidos às empresas prestadoras de serviços; na segunda parte, examinará a compatibilidade dos eventuais auxílios concedidos aos estabelecimentos de abate e salas de desmancha, aos importadores e aos operadores intracomunitários do sector, bem como aos criadores.

| (151) | Trata-se de um auxílio financiado, a partir de 2002, por uma taxa parafiscal e, quando o financiamento é parte integrante da medida de auxílio, a Comissão deve examinar tanto as acções financiadas, ou seja, os auxílios, como o financiamento dos mesmos. Com efeito, conforme declarou o Tribunal de Justiça, quando o modo de financiamento de um auxílio, através, nomeadamente, de cotizações obrigatórias, é parte integrante da medida de auxílio, o exame desta última pela Comissão deve, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio (45). Como se demonstrou no considerando 135 da presente decisão, o modo de financiamento do auxílio deve ser considerado parte integrante da medida de auxílio. |
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(151)

Trata-se de um auxílio financiado, a partir de 2002, por uma taxa parafiscal e, quando o financiamento é parte integrante da medida de auxílio, a Comissão deve examinar tanto as acções financiadas, ou seja, os auxílios, como o financiamento dos mesmos. Com efeito, conforme declarou o Tribunal de Justiça, quando o modo de financiamento de um auxílio, através, nomeadamente, de cotizações obrigatórias, é parte integrante da medida de auxílio, o exame desta última pela Comissão deve, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio (45). Como se demonstrou no considerando 135 da presente decisão, o modo de financiamento do auxílio deve ser considerado parte integrante da medida de auxílio.

3.   EXAME DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS

3.1.   ANÁLISE À LUZ DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS AUXÍLIOS NÃO NOTIFICADOS

3.1.1.   
  Auxílios às empresas prestadoras dos serviços

a)   Compatibilidade dos auxílios em conformidade com o disposto no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

| (152) | A proibição enunciada no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE admite excepções. |
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(152)

A proibição enunciada no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE admite excepções.

| (153) | Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as compensações de serviços públicos não constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se preencherem determinadas condições (ver o considerando 89 da presente decisão). Todavia, se as compensações de serviços públicos não preencherem essas condições e se os critérios gerais de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estiverem preenchidos, as referidas compensações constituem auxílios estatais – que, todavia, podem ser declarados compatíveis com o TFUE, em conformidade com o disposto no artigo 106.o, n.o 2, do mesmo Tratado, se forem necessárias ao funcionamento de serviços de interesse económico geral e não afectarem o desenvolvimento das trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses da União. A Comissão precisou as condições que devem ser preenchidas para se obter esse equilíbrio. Já na sua Comunicação sobre os serviços de interesse geral na Europa
   (46), de 2001, precisou que deverá garantir-se que quaisquer restrições impostas às regras do Tratado CE, em especial restrições da concorrência e limitações das liberdades do mercado interno, não excedem o que é estritamente necessário para garantir o cumprimento efectivo da missão de serviço público. Isto implica, nomeadamente, que a remuneração não seja superior aos custos líquidos suplementares gerados pela tarefa confiada à empresa em causa. A Comissão precisou essas condições, posteriormente, também no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público
   (47) e na sua decisão de 28 de Novembro de 2005 sobre a aplicação do artigo 86.o, n.o 2 (48). No que respeita ao cálculo da compensação, a Comissão precisou que o montante da mesma não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações. O lucro razoável pode incluir, nomeadamente, a totalidade ou parte dos ganhos de produtividade realizados pelas empresas em causa durante um período estabelecido e limitado, sem diminuir o nível de qualidade dos serviços confiados à empresa pelo Estado. |
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(153)

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as compensações de serviços públicos não constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se preencherem determinadas condições (ver o considerando 89 da presente decisão). Todavia, se as compensações de serviços públicos não preencherem essas condições e se os critérios gerais de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estiverem preenchidos, as referidas compensações constituem auxílios estatais – que, todavia, podem ser declarados compatíveis com o TFUE, em conformidade com o disposto no artigo 106.o, n.o 2, do mesmo Tratado, se forem necessárias ao funcionamento de serviços de interesse económico geral e não afectarem o desenvolvimento das trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses da União. A Comissão precisou as condições que devem ser preenchidas para se obter esse equilíbrio. Já na sua Comunicação sobre os serviços de interesse geral na Europa
   (46), de 2001, precisou que deverá garantir-se que quaisquer restrições impostas às regras do Tratado CE, em especial restrições da concorrência e limitações das liberdades do mercado interno, não excedem o que é estritamente necessário para garantir o cumprimento efectivo da missão de serviço público. Isto implica, nomeadamente, que a remuneração não seja superior aos custos líquidos suplementares gerados pela tarefa confiada à empresa em causa. A Comissão precisou essas condições, posteriormente, também no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público
   (47) e na sua decisão de 28 de Novembro de 2005 sobre a aplicação do artigo 86.o, n.o 2 (48). No que respeita ao cálculo da compensação, a Comissão precisou que o montante da mesma não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações. O lucro razoável pode incluir, nomeadamente, a totalidade ou parte dos ganhos de produtividade realizados pelas empresas em causa durante um período estabelecido e limitado, sem diminuir o nível de qualidade dos serviços confiados à empresa pelo Estado.

| (154) | O ponto 18 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público precisa, ainda mais, que deve entender-se por «lucro razoável» uma taxa de remuneração do capital próprio que tome em consideração o risco, ou a ausência do risco, suportado pela empresa devido à intervenção do Estado-Membro, nomeadamente se este último conceder direitos exclusivos ou especiais. Normalmente, esta taxa não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos. Nos sectores em que não exista nenhuma empresa comparável à empresa encarregada da gestão do serviço de interesse económico geral, pode ser efectuada uma comparação com empresas estabelecidas noutros Estados-Membros ou, se necessário, pertencentes a outros sectores, desde que sejam tomadas em consideração as especificidades de cada sector. Para determinar o que corresponde a um lucro razoável, os Estados-Membros podem introduzir critérios de incentivo, nomeadamente em função da qualidade do serviço prestado e dos ganhos de produtividade. |
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(154)

O ponto 18 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público precisa, ainda mais, que deve entender-se por «lucro razoável» uma taxa de remuneração do capital próprio que tome em consideração o risco, ou a ausência do risco, suportado pela empresa devido à intervenção do Estado-Membro, nomeadamente se este último conceder direitos exclusivos ou especiais. Normalmente, esta taxa não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos. Nos sectores em que não exista nenhuma empresa comparável à empresa encarregada da gestão do serviço de interesse económico geral, pode ser efectuada uma comparação com empresas estabelecidas noutros Estados-Membros ou, se necessário, pertencentes a outros sectores, desde que sejam tomadas em consideração as especificidades de cada sector. Para determinar o que corresponde a um lucro razoável, os Estados-Membros podem introduzir critérios de incentivo, nomeadamente em função da qualidade do serviço prestado e dos ganhos de produtividade.

| (155) | Como se expôs nos considerandos 99 e seguintes da presente decisão, a Comissão não pode, a partir dos elementos facultados pelas autoridades portuguesas, concluir que a compensação foi calculada tendo em conta um lucro razoável não superior à taxa média no sector. Os serviços da Comissão solicitaram, várias vezes, às autoridades portuguesas que lhes facultassem os elementos necessários para poderem avaliar se, no caso em apreço, estavam preenchidas as condições da derrogação prevista para os auxílios estatais concedidos sob a forma de serviço de interesse económico geral. Efectivamente, os elementos facultados pelas autoridades portuguesas nunca referem ter sido feita qualquer comparação com outras empresas para estabelecer a taxa média registada no sector em causa. |
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(155)

Como se expôs nos considerandos 99 e seguintes da presente decisão, a Comissão não pode, a partir dos elementos facultados pelas autoridades portuguesas, concluir que a compensação foi calculada tendo em conta um lucro razoável não superior à taxa média no sector. Os serviços da Comissão solicitaram, várias vezes, às autoridades portuguesas que lhes facultassem os elementos necessários para poderem avaliar se, no caso em apreço, estavam preenchidas as condições da derrogação prevista para os auxílios estatais concedidos sob a forma de serviço de interesse económico geral. Efectivamente, os elementos facultados pelas autoridades portuguesas nunca referem ter sido feita qualquer comparação com outras empresas para estabelecer a taxa média registada no sector em causa.

| (156) | A Comissão não pode, portanto, concluir pela compatibilidade dos auxílios a favor dos prestadores de serviços na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
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(156)

A Comissão não pode, portanto, concluir pela compatibilidade dos auxílios a favor dos prestadores de serviços na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

b)   Compatibilidade dos auxílios em conformidade com o disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE

| (157) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Para poderem beneficiar da derrogação prevista nesta alínea, os auxílios devem contribuir para o desenvolvimento do sector em questão. |
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(157)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Para poderem beneficiar da derrogação prevista nesta alínea, os auxílios devem contribuir para o desenvolvimento do sector em questão.

| (158) | No caso vertente, as autoridades portuguesas declaram ter assumido a totalidade dos custos resultantes das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves desde 1999. A partir de Outubro de 2002, o financiamento dos custos dessas operações de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves é assegurado pelas receitas de uma taxa aplicada aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carne de bovino e de suíno não desossada e aos operadores intracomunitários, ou seja, aos operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada, quando não promovem eles próprios essas operações. |
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(158)

No caso vertente, as autoridades portuguesas declaram ter assumido a totalidade dos custos resultantes das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves desde 1999. A partir de Outubro de 2002, o financiamento dos custos dessas operações de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves é assegurado pelas receitas de uma taxa aplicada aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carne de bovino e de suíno não desossada e aos operadores intracomunitários, ou seja, aos operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada, quando não promovem eles próprios essas operações.

| (159) | De acordo com o ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola no período 2000-2006 (adiante designadas por «Orientações») (49) e a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente
   (50), qualquer auxílio ilegal, na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, deve ser avaliado em conformidade com as normas e orientações vigentes no momento em que o auxílio é concedido. A Comissão adoptou, em 2002, as Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros. Estas orientações mantiveram-se aplicáveis entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 (51). O ponto 44 destas últimas orientações estabelece uma derrogação ao princípio de que os auxílios ilegais devem ser avaliados em conformidade com as regras vigentes no momento da sua concessão, nomeadamente para os casos relativos aos resíduos de matadouro. De acordo com o ponto 47 das mesmas orientações, a Comissão aplicará princípios fundados no ponto 11.4 das «Orientações» aos auxílios ilegais relativos aos resíduos de matadouro concedidos até ao final de 2002. Consequentemente, o ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis é a base jurídica pertinente para a avaliação dos auxílios concedidos a partir de 1999. |
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(159)

De acordo com o ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola no período 2000-2006 (adiante designadas por «Orientações») (49) e a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente
   (50), qualquer auxílio ilegal, na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, deve ser avaliado em conformidade com as normas e orientações vigentes no momento em que o auxílio é concedido. A Comissão adoptou, em 2002, as Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros. Estas orientações mantiveram-se aplicáveis entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 (51). O ponto 44 destas últimas orientações estabelece uma derrogação ao princípio de que os auxílios ilegais devem ser avaliados em conformidade com as regras vigentes no momento da sua concessão, nomeadamente para os casos relativos aos resíduos de matadouro. De acordo com o ponto 47 das mesmas orientações, a Comissão aplicará princípios fundados no ponto 11.4 das «Orientações» aos auxílios ilegais relativos aos resíduos de matadouro concedidos até ao final de 2002. Consequentemente, o ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis é a base jurídica pertinente para a avaliação dos auxílios concedidos a partir de 1999.

| (160) | Em conformidade com o ponto 194, alínea c), das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, a partir da entrada em vigor destas orientações, em 1 de Janeiro de 2007, a Comissão deixou de aplicar as orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, excepto relativamente aos auxílios ilegais concedidos antes de 1 de Janeiro de 2007 referidos nos pontos 43 e seguintes dessas mesmas orientações. Por conseguinte, o ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis continua a ser a regra aplicável aos auxílios ilegais relativos aos resíduos de matadouro a partir de 1 de Janeiro de 2003. |
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(160)

Em conformidade com o ponto 194, alínea c), das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, a partir da entrada em vigor destas orientações, em 1 de Janeiro de 2007, a Comissão deixou de aplicar as orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, excepto relativamente aos auxílios ilegais concedidos antes de 1 de Janeiro de 2007 referidos nos pontos 43 e seguintes dessas mesmas orientações. Por conseguinte, o ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis continua a ser a regra aplicável aos auxílios ilegais relativos aos resíduos de matadouro a partir de 1 de Janeiro de 2003.

| (161) | O ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis estabelece uma série de disposições relativas aos resíduos de matadouro. |
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(161)

O ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis estabelece uma série de disposições relativas aos resíduos de matadouro.

| (162) | Nos termos do ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, no que diz respeito aos auxílios estatais destinados aos resíduos de matadouro, a Comissão tem tomado, desde Janeiro de 2001, uma série de decisões individuais que autorizam auxílios estatais máximos de 100 % para os custos de eliminação de matérias de risco especificadas, de farinha de carne e de ossos e de alimentos para animais que contenham esses produtos e que tiveram de ser eliminados em consequência de nova legislação comunitária sobre EET. Essas decisões têm-se baseado, essencialmente, no ponto 11.4 das orientações agrícolas, tendo em conta o carácter de «curto prazo» desses auxílios e a necessidade de respeitar, a longo prazo, o princípio do poluidor-pagador. Excepcionalmente, a Comissão aceitou que esses auxílios sejam também concedidos a outros operadores cuja actividade não é de produção de animais vivos, como, por exemplo, os matadouros. A Comissão aplicará os mesmos princípios aos auxílios ilegais concedidos até ao final de 2002, para custos comparáveis relacionados com a nova legislação comunitária sobre EET, sem prejuízo do respeito de outras disposições do direito comunitário. |
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(162)

Nos termos do ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, no que diz respeito aos auxílios estatais destinados aos resíduos de matadouro, a Comissão tem tomado, desde Janeiro de 2001, uma série de decisões individuais que autorizam auxílios estatais máximos de 100 % para os custos de eliminação de matérias de risco especificadas, de farinha de carne e de ossos e de alimentos para animais que contenham esses produtos e que tiveram de ser eliminados em consequência de nova legislação comunitária sobre EET. Essas decisões têm-se baseado, essencialmente, no ponto 11.4 das orientações agrícolas, tendo em conta o carácter de «curto prazo» desses auxílios e a necessidade de respeitar, a longo prazo, o princípio do poluidor-pagador. Excepcionalmente, a Comissão aceitou que esses auxílios sejam também concedidos a outros operadores cuja actividade não é de produção de animais vivos, como, por exemplo, os matadouros. A Comissão aplicará os mesmos princípios aos auxílios ilegais concedidos até ao final de 2002, para custos comparáveis relacionados com a nova legislação comunitária sobre EET, sem prejuízo do respeito de outras disposições do direito comunitário.

| (163) | O ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis refere que, excepcionalmente, a Comissão aceitou que esses auxílios sejam também concedidos a outros operadores cuja actividade não é de produção de animais vivos, como, por exemplo, os matadouros. No passado, a Comissão decidiu que essa excepção devia cobrir igualmente outras empresas que executam tarefas estreitamente ligadas à produção de animais vivos, como as empresas que processam subprodutos animais. |
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(163)

O ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis refere que, excepcionalmente, a Comissão aceitou que esses auxílios sejam também concedidos a outros operadores cuja actividade não é de produção de animais vivos, como, por exemplo, os matadouros. No passado, a Comissão decidiu que essa excepção devia cobrir igualmente outras empresas que executam tarefas estreitamente ligadas à produção de animais vivos, como as empresas que processam subprodutos animais.

| (164) | Com base no ponto 11.4 das orientações agrícolas, a Comissão autorizou auxílios até 100 % das despesas reais efectuadas com medidas como controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de remédios e produtos fitofarmacêuticos e destruição de culturas, desde que:






  — | exista um programa adequado, ao nível comunitário, nacional ou regional, de prevenção, vigilância ou erradicação da doença em causa, |
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(164)

Com base no ponto 11.4 das orientações agrícolas, a Comissão autorizou auxílios até 100 % das despesas reais efectuadas com medidas como controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de remédios e produtos fitofarmacêuticos e destruição de culturas, desde que:

—

exista um programa adequado, ao nível comunitário, nacional ou regional, de prevenção, vigilância ou erradicação da doença em causa,

| — | as doenças constituam um motivo de preocupação para as autoridades públicas, |
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—

as doenças constituam um motivo de preocupação para as autoridades públicas,

| — | as medidas de auxílio tenham por objectivo a prevenção e/ou a indemnização, |
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—

as medidas de auxílio tenham por objectivo a prevenção e/ou a indemnização,

| — | os auxílios sejam compatíveis com a legislação veterinária e fitossanitária comunitária. |
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os auxílios sejam compatíveis com a legislação veterinária e fitossanitária comunitária.

| (165) | Nos termos do ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, estes princípios são igualmente aplicáveis. |
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(165)

Nos termos do ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, estes princípios são igualmente aplicáveis.

| (166) | A encefalopatia espongiforme bovina é uma doença transmissível que constitui uma ameaça para a saúde pública. Trata-se de uma doença animal cujo foco primário deve ser notificado directamente à Comissão e aos outros Estados-Membros (52). O objectivo da medida de auxílio era garantir que as medidas de prevenção necessárias, relativas à recolha, ao transporte, à transformação e à destruição, fossem aplicadas em conformidade com a legislação veterinária em vigor entre 1999 e 2005 no sector da carne. |
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(166)

A encefalopatia espongiforme bovina é uma doença transmissível que constitui uma ameaça para a saúde pública. Trata-se de uma doença animal cujo foco primário deve ser notificado directamente à Comissão e aos outros Estados-Membros (52). O objectivo da medida de auxílio era garantir que as medidas de prevenção necessárias, relativas à recolha, ao transporte, à transformação e à destruição, fossem aplicadas em conformidade com a legislação veterinária em vigor entre 1999 e 2005 no sector da carne.

| (167) | A Comissão faz notar, a este propósito, que Portugal indicou ter assumido a totalidade dos custos resultantes das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves desde 1999 até ao final de 2002, no contexto das medidas de emergência aprovadas pela Comissão no âmbito da Decisão 98/653/CE, que proíbe a exportação de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos. Faz notar igualmente que as medidas de embargo à carne de bovino aplicadas a Portugal apenas foram revogadas com a adopção do Regulamento (CE) n.o 1993/2004. |
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(167)

A Comissão faz notar, a este propósito, que Portugal indicou ter assumido a totalidade dos custos resultantes das operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves desde 1999 até ao final de 2002, no contexto das medidas de emergência aprovadas pela Comissão no âmbito da Decisão 98/653/CE, que proíbe a exportação de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos. Faz notar igualmente que as medidas de embargo à carne de bovino aplicadas a Portugal apenas foram revogadas com a adopção do Regulamento (CE) n.o 1993/2004.

| (168) | A Comissão salienta ainda que, em conformidade com os pontos 33 e 34 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, as empresas foram escolhidas e remuneradas de acordo com os princípios do mercado, de maneira não discriminatória (ver os considerandos 21 e seguintes da da presente decisão). Atendendo à urgência das medidas a tomar, a Comissão pode, no caso em apreço, aceitar que as autoridades portuguesas tenham escolhido os prestadores de serviços em conformidade com o Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho de 1999 – que, de acordo com as informações dessas mesmas autoridades, constitui o instrumento nacional de transposição da Directiva 97/52/CE –, sem recurso a concurso público (ver o considerando 24 da presente decisão). |
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(168)

A Comissão salienta ainda que, em conformidade com os pontos 33 e 34 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, as empresas foram escolhidas e remuneradas de acordo com os princípios do mercado, de maneira não discriminatória (ver os considerandos 21 e seguintes da da presente decisão). Atendendo à urgência das medidas a tomar, a Comissão pode, no caso em apreço, aceitar que as autoridades portuguesas tenham escolhido os prestadores de serviços em conformidade com o Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho de 1999 – que, de acordo com as informações dessas mesmas autoridades, constitui o instrumento nacional de transposição da Directiva 97/52/CE –, sem recurso a concurso público (ver o considerando 24 da presente decisão).

| (169) | As autoridades portuguesas indicaram que o Decreto-Lei n.o 197/2002 tinha sido previsto para respeitar os compromissos de Portugal no contexto da Decisão 2000/766/CE, em observância do princípio do poluidor–pagador (ver os considerandos 65 e 66 da presente decisão). As autoridades portuguesas confirmaram que não pode ter havido desvio de recursos para actividades concorrentes às quais as empresas prestadoras de serviços pudessem eventualmente dedicar-se, uma vez que as únicas actividades das empresas em causa eram, efectivamente, a recolha, a transformação, o transporte e a destruição dos subprodutos animais. |
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(169)

As autoridades portuguesas indicaram que o Decreto-Lei n.o 197/2002 tinha sido previsto para respeitar os compromissos de Portugal no contexto da Decisão 2000/766/CE, em observância do princípio do poluidor–pagador (ver os considerandos 65 e 66 da presente decisão). As autoridades portuguesas confirmaram que não pode ter havido desvio de recursos para actividades concorrentes às quais as empresas prestadoras de serviços pudessem eventualmente dedicar-se, uma vez que as únicas actividades das empresas em causa eram, efectivamente, a recolha, a transformação, o transporte e a destruição dos subprodutos animais.

| (170) | A Comissão considera, igualmente, que a responsabilidade pelo serviço e pelo financiamento do mesmo foi transmitida aos operadores, respeitando uma fase de transição, pelo sistema aplicado pelo Decreto-Lei n.o 244/2003. |
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(170)

A Comissão considera, igualmente, que a responsabilidade pelo serviço e pelo financiamento do mesmo foi transmitida aos operadores, respeitando uma fase de transição, pelo sistema aplicado pelo Decreto-Lei n.o 244/2003.

| (171) | Dadas as circunstâncias particulares e a situação de emergência causada pelo risco de propagação da EEB entre 1999 e 2004 e devido ao facto de o sistema aplicado pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 prever a transmissão gradual da responsabilidade e do financiamento dos serviços para os operadores do sector, a Comissão considera que os auxílios podem ser qualificados de curto prazo e que respeitaram o princípio do poluidor-pagador a longo prazo. |
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(171)

Dadas as circunstâncias particulares e a situação de emergência causada pelo risco de propagação da EEB entre 1999 e 2004 e devido ao facto de o sistema aplicado pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 prever a transmissão gradual da responsabilidade e do financiamento dos serviços para os operadores do sector, a Comissão considera que os auxílios podem ser qualificados de curto prazo e que respeitaram o princípio do poluidor-pagador a longo prazo.

| (172) | A Comissão pode, portanto, concluir que, com base nas informações de que dispõe, os auxílios concedidos entre 1999 e o final de 2002 podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(172)

A Comissão pode, portanto, concluir que, com base nas informações de que dispõe, os auxílios concedidos entre 1999 e o final de 2002 podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (173) | No que respeita aos auxílios concedidos entre 2003 e Novembro de 2005, a Comissão considera que, dada a situação de emergência que se verificou até ao final de 2004 e o facto de o regime do decreto-lei prever a transmissão gradual da responsabilidade e do financiamento dos serviços como acima se referiu, os auxílios podem ser qualificados de compatíveis e em conformidade com o ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, caso correspondam aos custos «reais» das prestações recebidas. |
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(173)

No que respeita aos auxílios concedidos entre 2003 e Novembro de 2005, a Comissão considera que, dada a situação de emergência que se verificou até ao final de 2004 e o facto de o regime do decreto-lei prever a transmissão gradual da responsabilidade e do financiamento dos serviços como acima se referiu, os auxílios podem ser qualificados de compatíveis e em conformidade com o ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis, caso correspondam aos custos «reais» das prestações recebidas.

| (174) | Como se referiu no considerando 100 da presente decisão, as autoridades portuguesas demonstraram que os auxílios corresponderam às despesas «reais» dos serviços das empresas prestadoras, no respeitante ao período de 1999 a 2005. |
| --- | --- |

(174)

Como se referiu no considerando 100 da presente decisão, as autoridades portuguesas demonstraram que os auxílios corresponderam às despesas «reais» dos serviços das empresas prestadoras, no respeitante ao período de 1999 a 2005.

| (175) | Por conseguinte, a Comissão conclui que, com base nas informações de que dispõe, os auxílios concedidos entre 2003 e Novembro de 2005 aos prestadores de serviços podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
| --- | --- |

(175)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, com base nas informações de que dispõe, os auxílios concedidos entre 2003 e Novembro de 2005 aos prestadores de serviços podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

3.1.2.   
  Auxílio aos estabelecimentos de abate e salas de desmancha, aos importadores e aos operadores intracomunitários do sector, bem como aos criadores

| (176) | Como a Comissão referiu no considerando 166 da presente decisão, entre 1999 e 2004 o risco de propagação da EEB em Portugal criou circunstâncias especiais e uma situação de emergência. Dada essa situação excepcional e atendendo ao facto de que o sistema aplicado pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 previa uma transmissão gradual da responsabilidade e do financiamento dos serviços para os operadores do sector, a Comissão considera que os auxílios podem ser qualificados de curto prazo e que observam o princípio do poluidor-pagador a longo prazo. Na linha da sua prática anterior, considera ainda que, no caso em apreço, os auxílios a título do ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis podiam, excepcionalmente, ser concedidos a outros operadores do sector, nomeadamente, aos estabelecimentos de abate e às salas de desmancha, assim como aos importadores e aos operadores intracomunitários do sector. |
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(176)

Como a Comissão referiu no considerando 166 da presente decisão, entre 1999 e 2004 o risco de propagação da EEB em Portugal criou circunstâncias especiais e uma situação de emergência. Dada essa situação excepcional e atendendo ao facto de que o sistema aplicado pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 previa uma transmissão gradual da responsabilidade e do financiamento dos serviços para os operadores do sector, a Comissão considera que os auxílios podem ser qualificados de curto prazo e que observam o princípio do poluidor-pagador a longo prazo. Na linha da sua prática anterior, considera ainda que, no caso em apreço, os auxílios a título do ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis podiam, excepcionalmente, ser concedidos a outros operadores do sector, nomeadamente, aos estabelecimentos de abate e às salas de desmancha, assim como aos importadores e aos operadores intracomunitários do sector.

| (177) | Tal como a Comissão constatou para as empresas prestadoras dos serviços, os auxílios foram concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis. |
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(177)

Tal como a Comissão constatou para as empresas prestadoras dos serviços, os auxílios foram concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis.

| (178) | No que respeita aos estabelecimentos de abate e às salas de desmancha, aos importadores e aos operadores intracomunitários do sector, a Comissão pode, portanto, concluir que os auxílios concedidos podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(178)

No que respeita aos estabelecimentos de abate e às salas de desmancha, aos importadores e aos operadores intracomunitários do sector, a Comissão pode, portanto, concluir que os auxílios concedidos podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (179) | No que respeita aos criadores, a Comissão conclui, igualmente, que, atentas as considerações dos considerandos 160 e seguintes da presente decisão, os auxílios foram concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(179)

No que respeita aos criadores, a Comissão conclui, igualmente, que, atentas as considerações dos considerandos 160 e seguintes da presente decisão, os auxílios foram concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 47 das orientações relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

3.2.   FINANCIAMENTO DOS AUXÍLIOS

| (180) | A partir de Outubro de 2002, mês da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002, o financiamento dos custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves é assegurado pelas receitas de uma taxa parafiscal aplicada aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carne de bovino e de suíno não desossada e aos operadores intracomunitários, ou seja, aos operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada. |
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(180)

A partir de Outubro de 2002, mês da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 197/2002, o financiamento dos custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves é assegurado pelas receitas de uma taxa parafiscal aplicada aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carne de bovino e de suíno não desossada e aos operadores intracomunitários, ou seja, aos operadores/receptores de carne de bovino e de suíno não desossada.

| (181) | Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (53), a Comissão considera, normalmente, que o financiamento de um auxílio estatal mediante encargos obrigatórios pode ter incidências no auxílio por ter um efeito protector que vai para além do auxílio propriamente dito. As cotizações em questão constituem, de facto, encargos obrigatórios. De acordo com esta mesma jurisprudência, a Comissão considera que um auxílio não pode ser financiado por taxas parafiscais que onerem igualmente produtos importados de outros Estados-Membros. |
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(181)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (53), a Comissão considera, normalmente, que o financiamento de um auxílio estatal mediante encargos obrigatórios pode ter incidências no auxílio por ter um efeito protector que vai para além do auxílio propriamente dito. As cotizações em questão constituem, de facto, encargos obrigatórios. De acordo com esta mesma jurisprudência, a Comissão considera que um auxílio não pode ser financiado por taxas parafiscais que onerem igualmente produtos importados de outros Estados-Membros.

| (182) | Tendo em conta esta jurisprudência, bem como o facto de a medida ser concedida através de recursos estatais, constituindo, assim, um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o do TFUE, é necessário verificar se a mesma pode assumir um carácter discriminatório, contrário ao artigo 110.o do TFUE, na medida em que os produtos provenientes de outros Estados-Membros também devem pagar a taxa. |
| --- | --- |

(182)

Tendo em conta esta jurisprudência, bem como o facto de a medida ser concedida através de recursos estatais, constituindo, assim, um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o do TFUE, é necessário verificar se a mesma pode assumir um carácter discriminatório, contrário ao artigo 110.o do TFUE, na medida em que os produtos provenientes de outros Estados-Membros também devem pagar a taxa.

| (183) | Segundo as autoridades portuguesas, a tributação de carnes importadas não desossadas é justificada pelo facto de que, na medida em que a carne não desossada gera subprodutos que beneficiam dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição, estes produtos importados podiam beneficiar do sistema do mesmo modo que os produtos nacionais. |
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(183)

Segundo as autoridades portuguesas, a tributação de carnes importadas não desossadas é justificada pelo facto de que, na medida em que a carne não desossada gera subprodutos que beneficiam dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição, estes produtos importados podiam beneficiar do sistema do mesmo modo que os produtos nacionais.

| (184) | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, foram cobradas taxas aos estabelecimentos de abate e aos importadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos (ver o artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002), que serviram para financiar os serviços de recolha, transporte, transformação e destruição de subprodutos de carne de mamíferos e de aves (artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 197/2002). |
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(184)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, foram cobradas taxas aos estabelecimentos de abate e aos importadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos (ver o artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 197/2002), que serviram para financiar os serviços de recolha, transporte, transformação e destruição de subprodutos de carne de mamíferos e de aves (artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 197/2002).

| (185) | Essas informações levaram a Comissão a duvidar da adequação entre as taxas cobradas aos sujeitos passivos e os serviços de que estes beneficiavam. A Comissão considerou que não podia excluir a existência de um sistema potencialmente discriminatório em relação aos produtos importados de outros Estados-Membros, sobre os quais também incidia a taxa. |
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(185)

Essas informações levaram a Comissão a duvidar da adequação entre as taxas cobradas aos sujeitos passivos e os serviços de que estes beneficiavam. A Comissão considerou que não podia excluir a existência de um sistema potencialmente discriminatório em relação aos produtos importados de outros Estados-Membros, sobre os quais também incidia a taxa.

| (186) | Posteriormente, as autoridades portuguesas asseguraram que o financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de aves de capoeira não provinha de taxas cobradas aos estabelecimentos de abate e aos importadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos, mas sim, em conformidade com o anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, dos estabelecimentos de abate de aves de capoeira que não promovessem a recolha, transporte, transformação e destruição da totalidade dos subprodutos gerados no abate das aves. Os importadores e operadores de carcaças de aves estavam isentos da taxa, devido ao facto de a maior parte das carcaças de aves importadas não gerar subprodutos. |
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(186)

Posteriormente, as autoridades portuguesas asseguraram que o financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de aves de capoeira não provinha de taxas cobradas aos estabelecimentos de abate e aos importadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos, mas sim, em conformidade com o anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, dos estabelecimentos de abate de aves de capoeira que não promovessem a recolha, transporte, transformação e destruição da totalidade dos subprodutos gerados no abate das aves. Os importadores e operadores de carcaças de aves estavam isentos da taxa, devido ao facto de a maior parte das carcaças de aves importadas não gerar subprodutos.

| (187) | Em contrapartida, no que respeita aos importadores e operadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos, as autoridades portuguesas justificaram que essas peças não desossadas importadas geravam subprodutos. |
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(187)

Em contrapartida, no que respeita aos importadores e operadores de carcaças, meias-carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos, as autoridades portuguesas justificaram que essas peças não desossadas importadas geravam subprodutos.

| (188) | Já na injunção para prestação de informações e, posteriormente, quando do início do procedimento, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que lhe garantissem que os produtos importados podiam beneficiar do mecanismo do mesmo modo que os produtos nacionais e que provassem, de forma quantificada, que, num período de referência determinado, tivesse havido equivalência pecuniária entre, por um lado, os montantes cobrados sobre os produtos de carne de bovino e de suíno não desossada provenientes de outros Estados-Membros e, por outro, os custos dos serviços de que aqueles teriam beneficiado a título exclusivo (ver o ponto 37, alínea h), da decisão de início do procedimento). |
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(188)

Já na injunção para prestação de informações e, posteriormente, quando do início do procedimento, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que lhe garantissem que os produtos importados podiam beneficiar do mecanismo do mesmo modo que os produtos nacionais e que provassem, de forma quantificada, que, num período de referência determinado, tivesse havido equivalência pecuniária entre, por um lado, os montantes cobrados sobre os produtos de carne de bovino e de suíno não desossada provenientes de outros Estados-Membros e, por outro, os custos dos serviços de que aqueles teriam beneficiado a título exclusivo (ver o ponto 37, alínea h), da decisão de início do procedimento).

| (189) | As autoridades portuguesas garantiram que as peças importadas não desossadas beneficiavam do mesmo modo dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne que os produtos nacionais, mas não facultaram números precisos e corroborantes sobre a matéria. |
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(189)

As autoridades portuguesas garantiram que as peças importadas não desossadas beneficiavam do mesmo modo dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne que os produtos nacionais, mas não facultaram números precisos e corroborantes sobre a matéria.

| (190) | As informações fornecidas à Comissão não lhe permitem, portanto, concluir que a taxa introduzida pelo Decreto-Lei n.o 197/2002, aplicada aos produtos importados, fosse adequada ao montante correspondente aos serviços de que beneficiavam os subprodutos gerados por esses produtos importados e que, consequentemente, os produtos importados podiam beneficiar dos serviços financiados pela medida de auxílio do mesmo modo que os produtos nacionais. |
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(190)

As informações fornecidas à Comissão não lhe permitem, portanto, concluir que a taxa introduzida pelo Decreto-Lei n.o 197/2002, aplicada aos produtos importados, fosse adequada ao montante correspondente aos serviços de que beneficiavam os subprodutos gerados por esses produtos importados e que, consequentemente, os produtos importados podiam beneficiar dos serviços financiados pela medida de auxílio do mesmo modo que os produtos nacionais.

| (191) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003, os estabelecimentos de abate, as salas de desmancha, os centros de incubação e as indústrias de ovoprodutos ficavam obrigados ao pagamento das taxas fixadas no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, à excepção das entidades que beneficiavam do regime alternativo previsto naquele diploma, as quais, até à aprovação do plano de destruição das matérias da categoria 3, ficavam obrigadas ao pagamento das taxas fixadas no anexo 2. No que respeita às matérias das categorias 1 e 2, até à aprovação de um plano, ficavam obrigadas ao pagamento de 0,35 EUR por quilograma de matéria (artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 244/2003). |
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(191)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003, os estabelecimentos de abate, as salas de desmancha, os centros de incubação e as indústrias de ovoprodutos ficavam obrigados ao pagamento das taxas fixadas no anexo 1 do Decreto-Lei n.o 197/2002, à excepção das entidades que beneficiavam do regime alternativo previsto naquele diploma, as quais, até à aprovação do plano de destruição das matérias da categoria 3, ficavam obrigadas ao pagamento das taxas fixadas no anexo 2. No que respeita às matérias das categorias 1 e 2, até à aprovação de um plano, ficavam obrigadas ao pagamento de 0,35 EUR por quilograma de matéria (artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 244/2003).

| (192) | Relativamente às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 no sistema de taxas, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que demonstrassem que os produtos importados puderam beneficiar dos referidos serviços do mesmo modo que os produtos nacionais. |
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(192)

Relativamente às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 no sistema de taxas, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que demonstrassem que os produtos importados puderam beneficiar dos referidos serviços do mesmo modo que os produtos nacionais.

| (193) | As autoridades portuguesas confirmaram que a taxa introduzida pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 se baseava nos subprodutos efectivamente gerados e que os produtos importados puderam beneficiar do mesmo modo dos serviços em causa. A Comissão constata, porém, que as autoridades portuguesas não facultaram dados quantificados que fundamentassem tais afirmações. |
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(193)

As autoridades portuguesas confirmaram que a taxa introduzida pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 se baseava nos subprodutos efectivamente gerados e que os produtos importados puderam beneficiar do mesmo modo dos serviços em causa. A Comissão constata, porém, que as autoridades portuguesas não facultaram dados quantificados que fundamentassem tais afirmações.

| (194) | Na falta de elementos de apreciação, a Comissão não pode concluir que a taxa introduzida pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 fosse adequada ao montante correspondente aos serviços de que beneficiavam os subprodutos gerados pelos referidos produtos importados e que, consequentemente, os produtos importados podiam beneficiar dos serviços financiados pela medida de auxílio do mesmo modo que os produtos nacionais. |
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(194)

Na falta de elementos de apreciação, a Comissão não pode concluir que a taxa introduzida pelo Decreto-Lei n.o 244/2003 fosse adequada ao montante correspondente aos serviços de que beneficiavam os subprodutos gerados pelos referidos produtos importados e que, consequentemente, os produtos importados podiam beneficiar dos serviços financiados pela medida de auxílio do mesmo modo que os produtos nacionais.

| (195) | A Comissão considera que o sistema de taxas aplicado com base no Decreto-Lei n.o 197/2002 e no regime transitório estabelecido pelos artigos 3.o, n.o 2, e 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003 não é conforme com o artigo 110.o do TFUE, devido à existência de um sistema potencialmente discriminatório em relação aos produtos importados de outros Estados-Membros, sobre os quais também incidia a taxa. |
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(195)

A Comissão considera que o sistema de taxas aplicado com base no Decreto-Lei n.o 197/2002 e no regime transitório estabelecido pelos artigos 3.o, n.o 2, e 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003 não é conforme com o artigo 110.o do TFUE, devido à existência de um sistema potencialmente discriminatório em relação aos produtos importados de outros Estados-Membros, sobre os quais também incidia a taxa.

VI.   CONCLUSÕES

| (196) | A Comissão lamenta que Portugal tenha concedido ilegalmente auxílios à recolha, transporte, transformação e destruição dos resíduos de matadouro, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(196)

A Comissão lamenta que Portugal tenha concedido ilegalmente auxílios à recolha, transporte, transformação e destruição dos resíduos de matadouro, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

| (197) | Os auxílios à recolha, transporte, transformação e destruição dos resíduos de matadouro respeitaram as disposições comunitárias aplicáveis ao nível dos beneficiários. Em contrapartida, o financiamento desses auxílios, por meio do sistema de taxas aplicado com base no Decreto-Lei n.o 197/2002 e no regime transitório estabelecido pelos artigos 3.o, n.o 2, e 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003, é incompatível com o mercado interno, devido ao efeito potencialmente discriminatório em relação aos produtos importados de outros Estados-Membros, sobre os quais também incidia a taxa. |
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(197)

Os auxílios à recolha, transporte, transformação e destruição dos resíduos de matadouro respeitaram as disposições comunitárias aplicáveis ao nível dos beneficiários. Em contrapartida, o financiamento desses auxílios, por meio do sistema de taxas aplicado com base no Decreto-Lei n.o 197/2002 e no regime transitório estabelecido pelos artigos 3.o, n.o 2, e 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003, é incompatível com o mercado interno, devido ao efeito potencialmente discriminatório em relação aos produtos importados de outros Estados-Membros, sobre os quais também incidia a taxa.

| (198) | A Comissão considera adequado, no caso vertente, adoptar uma decisão condicional utilizando a possibilidade prevista no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nos termos do qual pode acompanhar a sua decisão positiva de condições que lhe permitam considerar o auxílio compatível com o mercado comum e de obrigações que lhe permitam controlar o cumprimento da decisão. |
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(198)

A Comissão considera adequado, no caso vertente, adoptar uma decisão condicional utilizando a possibilidade prevista no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nos termos do qual pode acompanhar a sua decisão positiva de condições que lhe permitam considerar o auxílio compatível com o mercado comum e de obrigações que lhe permitam controlar o cumprimento da decisão.

| (199) | Para reparar a violação do artigo 110.o do TFUE e, desta forma, eliminar retroactivamente a discriminação potencial, Portugal deve reembolsar a parte da taxa aplicada aos produtos provenientes dos outros Estados-Membros, no prazo e nas condições estabelecidas pela Comissão. A reparação desta violação tornará os auxílios em causa compatíveis com o Tratado. |
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(199)

Para reparar a violação do artigo 110.o do TFUE e, desta forma, eliminar retroactivamente a discriminação potencial, Portugal deve reembolsar a parte da taxa aplicada aos produtos provenientes dos outros Estados-Membros, no prazo e nas condições estabelecidas pela Comissão. A reparação desta violação tornará os auxílios em causa compatíveis com o Tratado.

| (200) | As condições a preencher no referido reembolso são fixadas pela Comissão. Assim, Portugal deve reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha incidido sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros entre a data de início de aplicação da taxa prevista no Decreto-Lei n.o 197/2002 e a data da última aplicação desta taxa antes do termo da aplicação do regime transitório instituído pelo Decreto-Lei n.o 244/2003. Portugal assegurará para este efeito que sejam respeitadas as condições seguintes:






  — | caso possam fornecer prova de que a taxa foi aplicada sobre os produtos importados de outros Estados-Membros, as pessoas que tenham pago a taxa podem reclamar o reembolso de uma parte proporcional do produto da taxa destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais. Estes pedidos de reembolso serão introduzidos num prazo fixado em conformidade com o direito nacional, nunca inferior a seis meses, a contar da publicação da presente decisão, |
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(200)

As condições a preencher no referido reembolso são fixadas pela Comissão. Assim, Portugal deve reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha incidido sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros entre a data de início de aplicação da taxa prevista no Decreto-Lei n.o 197/2002 e a data da última aplicação desta taxa antes do termo da aplicação do regime transitório instituído pelo Decreto-Lei n.o 244/2003. Portugal assegurará para este efeito que sejam respeitadas as condições seguintes:

—

caso possam fornecer prova de que a taxa foi aplicada sobre os produtos importados de outros Estados-Membros, as pessoas que tenham pago a taxa podem reclamar o reembolso de uma parte proporcional do produto da taxa destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais. Estes pedidos de reembolso serão introduzidos num prazo fixado em conformidade com o direito nacional, nunca inferior a seis meses, a contar da publicação da presente decisão,

| — | Portugal deve determinar a medida da discriminação eventual que recai sobre os produtos importados. Para tanto, Portugal deve verificar, durante um período de referência, a equivalência pecuniária entre os montantes globalmente cobrados sobre os produtos nacionais a título da taxa considerada e as vantagens de que estes produtos beneficiam em exclusivo, |
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Portugal deve determinar a medida da discriminação eventual que recai sobre os produtos importados. Para tanto, Portugal deve verificar, durante um período de referência, a equivalência pecuniária entre os montantes globalmente cobrados sobre os produtos nacionais a título da taxa considerada e as vantagens de que estes produtos beneficiam em exclusivo,

| — | o reembolso deve ser efectuado no prazo máximo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido, |
| --- | --- |

—

o reembolso deve ser efectuado no prazo máximo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido,

| — | os montantes reembolsados devem ser actualizados tendo em conta os juros acrescidos, calculados a contar da data de cobrança da taxa até à data do reembolso efectivo. Esses juros serão calculados com base na taxa de referência da Comissão prevista no método de fixação das taxas de referência e de actualização (54), |
| --- | --- |

—

os montantes reembolsados devem ser actualizados tendo em conta os juros acrescidos, calculados a contar da data de cobrança da taxa até à data do reembolso efectivo. Esses juros serão calculados com base na taxa de referência da Comissão prevista no método de fixação das taxas de referência e de actualização (54),

| — | as autoridades portuguesas devem aceitar que os sujeitos passivos apresentem quaisquer provas razoáveis dos montantes que tenham sido pagos, em virtude da taxa, sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

as autoridades portuguesas devem aceitar que os sujeitos passivos apresentem quaisquer provas razoáveis dos montantes que tenham sido pagos, em virtude da taxa, sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros,

| — | os direitos ao reembolso não podem ser sujeitos a outras condições, nomeadamente a de a taxa não ter sido repercutida, |
| --- | --- |

—

os direitos ao reembolso não podem ser sujeitos a outras condições, nomeadamente a de a taxa não ter sido repercutida,

| — | no caso das pessoas que ainda não tenham efectuado o pagamento da taxa, as autoridades portuguesas renunciam formalmente ao recebimento da parte proporcional da taxa que incide sobre os produtos importados de outros Estados-Membros e que é destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais. Renunciam igualmente a eventuais juros de mora respeitantes a essa parte, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas que ainda não tenham efectuado o pagamento da taxa, as autoridades portuguesas renunciam formalmente ao recebimento da parte proporcional da taxa que incide sobre os produtos importados de outros Estados-Membros e que é destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais. Renunciam igualmente a eventuais juros de mora respeitantes a essa parte,

| — | caso a Comissão o solicite, Portugal compromete-se a apresentar um relatório completo que comprove a boa execução da medida de reembolso, |
| --- | --- |

—

caso a Comissão o solicite, Portugal compromete-se a apresentar um relatório completo que comprove a boa execução da medida de reembolso,

| — | se noutro Estado-Membro tiver sido aplicada uma taxa com objectivos similares aos mesmos produtos que foram sujeitos à taxa em Portugal, as autoridades portuguesas comprometem-se a reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte que tenha incidido sobre os produtos provenientes desse outro Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

se noutro Estado-Membro tiver sido aplicada uma taxa com objectivos similares aos mesmos produtos que foram sujeitos à taxa em Portugal, as autoridades portuguesas comprometem-se a reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte que tenha incidido sobre os produtos provenientes desse outro Estado-Membro,

| — | Portugal compromete-se a dar a conhecer a presente decisão a todos os potenciais sujeitos passivos da taxa, |
| --- | --- |

—

Portugal compromete-se a dar a conhecer a presente decisão a todos os potenciais sujeitos passivos da taxa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido por Portugal com base no Decreto-Lei n.o 393-B/98, de 4 de Dezembro de 1998, é compatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   O auxílio estatal concedido por Portugal com base no Decreto-Lei n.o 197/2002, de 25 de Setembro de 2002, e no regime transitório estabelecido pelo artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/2003, de 7 de Outubro de 2003, é compatível com o mercado interno, na condição de Portugal reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha incidido sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros entre a data de início de aplicação da taxa prevista no Decreto-lei n.o 197/2002 e a data da ultima aplicação desta taxa antes do termo da aplicação do regime transitório instituído pelo Decreto-Lei n.o 244/2003.

2.   Portugal assegurará para este efeito que sejam respeitadas as condições seguintes:

| — | caso possam fornecer prova de que a taxa foi aplicada sobre os produtos importados de outros Estados-Membros, as pessoas que tenham pago a taxa podem reclamar o reembolso de uma parte proporcional do produto da taxa destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais. Estes pedidos de reembolso serão introduzidos num prazo fixado em conformidade com o direito nacional, nunca inferior a seis meses, a contar da publicação da presente decisão, |
| --- | --- |

—

caso possam fornecer prova de que a taxa foi aplicada sobre os produtos importados de outros Estados-Membros, as pessoas que tenham pago a taxa podem reclamar o reembolso de uma parte proporcional do produto da taxa destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais. Estes pedidos de reembolso serão introduzidos num prazo fixado em conformidade com o direito nacional, nunca inferior a seis meses, a contar da publicação da presente decisão,

| — | Portugal deve determinar a medida da discriminação eventual que recai sobre os produtos importados. Para tanto, Portugal deve verificar, durante um período de referência, a equivalência pecuniária entre os montantes globalmente cobrados sobre os produtos nacionais a título da taxa considerada e as vantagens de que estes produtos beneficiam em exclusivo, |
| --- | --- |

—

Portugal deve determinar a medida da discriminação eventual que recai sobre os produtos importados. Para tanto, Portugal deve verificar, durante um período de referência, a equivalência pecuniária entre os montantes globalmente cobrados sobre os produtos nacionais a título da taxa considerada e as vantagens de que estes produtos beneficiam em exclusivo,

| — | o reembolso deve ser efectuado no prazo máximo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido, |
| --- | --- |

—

o reembolso deve ser efectuado no prazo máximo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido,

| — | os montantes reembolsados devem ser actualizados tendo em conta os juros acrescidos, calculados a contar da data de cobrança da taxa até à data do reembolso efectivo. Esses juros serão calculados com base na taxa de referência da Comissão prevista no método de fixação das taxas de referência e de actualização (55), |
| --- | --- |

—

os montantes reembolsados devem ser actualizados tendo em conta os juros acrescidos, calculados a contar da data de cobrança da taxa até à data do reembolso efectivo. Esses juros serão calculados com base na taxa de referência da Comissão prevista no método de fixação das taxas de referência e de actualização (55),

| — | as autoridades portuguesas devem aceitar que os sujeitos passivos apresentem quaisquer provas razoáveis dos montantes que tenham sido pagos, em virtude da taxa, sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

as autoridades portuguesas devem aceitar que os sujeitos passivos apresentem quaisquer provas razoáveis dos montantes que tenham sido pagos, em virtude da taxa, sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros,

| — | os direitos ao reembolso não podem ser sujeitos a outras condições, nomeadamente a de a taxa não ter sido repercutida, |
| --- | --- |

—

os direitos ao reembolso não podem ser sujeitos a outras condições, nomeadamente a de a taxa não ter sido repercutida,

| — | no caso das pessoas que ainda não tenham efectuado o pagamento da taxa, as autoridades portuguesas renunciam formalmente ao recebimento da parte proporcional da taxa que incide sobre os produtos importados de outros Estados-Membros e que é destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais. Renunciam igualmente a eventuais juros de mora respeitantes a essa parte, |
| --- | --- |

—

no caso das pessoas que ainda não tenham efectuado o pagamento da taxa, as autoridades portuguesas renunciam formalmente ao recebimento da parte proporcional da taxa que incide sobre os produtos importados de outros Estados-Membros e que é destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais. Renunciam igualmente a eventuais juros de mora respeitantes a essa parte,

| — | caso a Comissão o solicite, Portugal compromete-se a apresentar um relatório completo que comprove a boa execução da medida de reembolso, |
| --- | --- |

—

caso a Comissão o solicite, Portugal compromete-se a apresentar um relatório completo que comprove a boa execução da medida de reembolso,

| — | se noutro Estado-Membro tiver sido aplicada uma taxa com objectivos similares aos mesmos produtos que foram sujeitos à taxa em Portugal, as autoridades portuguesas comprometem-se a reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte que tenha incidido sobre os produtos provenientes desse outro Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

se noutro Estado-Membro tiver sido aplicada uma taxa com objectivos similares aos mesmos produtos que foram sujeitos à taxa em Portugal, as autoridades portuguesas comprometem-se a reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte que tenha incidido sobre os produtos provenientes desse outro Estado-Membro,

| — | Portugal compromete-se a dar a conhecer a presente decisão a todos os potenciais sujeitos passivos da taxa. |
| --- | --- |

—

Portugal compromete-se a dar a conhecer a presente decisão a todos os potenciais sujeitos passivos da taxa.

Artigo 3.o

Portugal deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2011.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  Diário da República, I Série-A, n.o 222, de 25 de Setembro de 2002, p. 6535.

1

o

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

2

(3)  Decisão C(2006) 576, comunicada a Portugal pelo ofício SG(2006) D/200772, de 21 de Fevereiro de 2006.

3

(4)  JO C 109 de 13.5.2009, p. 9.

4

(5)  JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.

5

(6)  Diário da República, I Série-A, n.o 280, de 4 de Dezembro de 1998, p. 6708.

6

o

(7)  Diário da República, I Série-A, n.o 132, de 8 de Junho de 1999, p. 3171.

7

o

(8)  JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.

8

(9)  Diário da República, II Série, n.o 20, de 25 de Janeiro de 1999, p. 935.

9

o

(10)  Diário da República, II Série, n.o 82, de 6 de Abril de 2001, p. 6270.

10

o

(11)  Diário da República, II Série, n.o 42, de 19 de Fevereiro de 2002, p. 3158.

11

o

(12)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

12

(13)  JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.

13

(14)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

14

(15)  Diário da República, I Série-A, n.o 232, de 7 de Outubro de 2003, p. 6603.

15

o

(16)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, no processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, Colectânea, p. I-7747.

16

(17)  JO L 344 de 20.11.2004, p. 12.

17

(18)  Despacho conjunto n.o 96/99, de 25 de Janeiro de 1999; despacho conjunto n.o 324/2001, de 6 de Abril de 2001; e despacho conjunto n.o 124/2002, de 19 de Fevereiro de 2002.

18

o

o

o

(19)  JO C 324 de 24.12.2002, p. 2.

19

(20)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. EE 03 F9 p. 86.

20

(21)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 2.

21

(22)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

22

(23)  JO L 258 de 4.10.2007, p 3.

23

(24)  JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. EE 03 F2 p. 157.

24

(25)  JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

25

(26)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. EE 03 F9 p. 151.

26

(27)  JO L 119 de 4.5.2006, p. 1.

27

(28)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

28

(29)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

29

(30)  Acórdão Altmark, já referido, n.o 84.

30

o

(31)  Acórdão de 22 de Maio de 2003 no processo C-355/00, Freskot, Colectânea, p. I-5263, n.o 83.

31

o

(32)  Já referido, n.o 88 e seguintes.

32

o

(33)  JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.

33

(34)  JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.

34

(35)  JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.

35

(36)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-209/98, FFAD, Colectânea, p. I-3743, n.o 75; ver também acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2003 no processo C-126/01, GEMO, Colectânea, p. I-13769, n.o 21.

36

o

o

(37)  Já referido, n.o 26.

37

o

(38)  Já referido, n.o 31.

38

o

(39)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-261/01 e C-262/01, Van Calster e o., Colectânea, p. I-12272, n.o 51.

39

o

(40)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005 no processo C-174/02, Streekgewest, Colectânea, p. I-85, n.o 26.

40

o

(41)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004 no processo C-345/02, Pearle e o., Colectânea, p. I-7164, n.o 41; ver também acórdão Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007, no processo T-136/05, EARL Salvat père et fils e o./Comissão, Colectânia, p. II-4063, n.o 161 e seguintes.

41

o

o

(42)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1979 no processo C-730/79, Philip Morris Holland/Comissão, Recueil, p. 2671, n.os 11 e 12.

42

os

(43)  A produção de carne de bovino na UE (15) foi, em 1999, de 7 691 101 milhares de toneladas e em 2002 de 7 466 476 milhares de toneladas, das quais 95 765 milhares de toneladas, em 1999, e 105 019 milhares de toneladas, em 2002, foram produzidas por Portugal. A produção de carne de suíno na UE (15) em 1999 foi de 17 983 476 milhares de toneladas e em 2002 de 17 729 855 milhares de toneladas, das quais Portugal produziu, em 1999, 344 209 milhares de toneladas e, em 2002, 328 038 milhares de toneladas (fonte: Eurostat).

43

(44)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2000 no processo T-55/99, CETM/Comissão, Colectânea, p. II-3213, n.o 86; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1991 no processo C-303/88, Itália/Comissão, Colectânea, p. I-1433, n.o 27.

44

o

o

(45)  Acórdão Van Calster e o., já referido, n.o 51.

45

o

(46)  Comunicação da Comissão – Serviços de interesse geral na Europa (JO C 17 de 19.1.2001, p. 4).

46

(47)  JO C 297 de 29.11.2005, p. 4.

47

(48)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.

48

(49)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

49

(50)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

50

(51)  Ver o ponto 194, alínea c), das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (JO C 319 de 27.12.2006, p. 1).

51

Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013

(52)  Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31.12.1982, p. 58).

52

(53)  Acórdão de 25 de Junho de 1970 no processo 47/69, França/Comissão, Colectânea 1969-1970, p. 391, n.o 20.

53

o

(54)  Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3).

54

(55)  Ver nota de rodapé 54.

55

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| 19.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/36 |
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19.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/36

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 2011

relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)]

[notificada com o número C(2011) 5457]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(2011/678/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (2),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | No seguimento de queixas recebidas em Janeiro e Fevereiro de 2004, a Comissão abriu um inquérito preliminar sobre o auxílio concedido pela Bélgica para cobrir os custos dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos (a seguir, «testes EEB»). |
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(1)

No seguimento de queixas recebidas em Janeiro e Fevereiro de 2004, a Comissão abriu um inquérito preliminar sobre o auxílio concedido pela Bélgica para cobrir os custos dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos (a seguir, «testes EEB»).

| (2) | No seguimento das referidas queixas, a Comissão enviou em 27 de Janeiro de 2004 uma carta às autoridades belgas solicitando informações sobre a medida em causa. Simultaneamente, foi notificada pelas autoridades belgas, por carta de 23 de Janeiro de 2004, registada em 28 de Janeiro de 2004, com o número N 54/04, uma medida de auxílio ao financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «TFUE»). |
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(2)

No seguimento das referidas queixas, a Comissão enviou em 27 de Janeiro de 2004 uma carta às autoridades belgas solicitando informações sobre a medida em causa. Simultaneamente, foi notificada pelas autoridades belgas, por carta de 23 de Janeiro de 2004, registada em 28 de Janeiro de 2004, com o número N 54/04, uma medida de auxílio ao financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «TFUE»).

| (3) | A informação escrita foi facultada pelas autoridades belgas à Comissão por cartas de 6 de Fevereiro de 2004 e 14 de Maio de 2004, registadas, respectivamente, em 11 de Fevereiro de 2004 e 19 de Maio de 2004. |
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(3)

A informação escrita foi facultada pelas autoridades belgas à Comissão por cartas de 6 de Fevereiro de 2004 e 14 de Maio de 2004, registadas, respectivamente, em 11 de Fevereiro de 2004 e 19 de Maio de 2004.

| (4) | Por carta de 19 de Julho de 2004, a Comissão informou a Bélgica de que a medida fora transferida para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 45/04, uma vez que se tinha verificado que uma parte dos fundos já tinha sido paga. |
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(4)

Por carta de 19 de Julho de 2004, a Comissão informou a Bélgica de que a medida fora transferida para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 45/04, uma vez que se tinha verificado que uma parte dos fundos já tinha sido paga.

| (5) | Em 1 de Setembro de 2004 foi realizada uma reunião informal entre as autoridades belgas e os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Em 1 de Setembro de 2004 foi realizada uma reunião informal entre as autoridades belgas e os serviços da Comissão.

| (6) | Por cartas datadas de 16 de Setembro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2007, registadas, respectivamente, em 20 de Setembro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2007, as autoridades belgas forneceram informações adicionais. |
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(6)

Por cartas datadas de 16 de Setembro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2007, registadas, respectivamente, em 20 de Setembro de 2004 e 22 de Fevereiro de 2007, as autoridades belgas forneceram informações adicionais.

| (7) | Por carta de 26 de Novembro de 2008 a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação à referida medida. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 26 de Novembro de 2008 a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação à referida medida. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

| (8) | Por carta de 19 de Dezembro de 2008, registada em 26 de Dezembro de 2008, a Bélgica solicitou uma prorrogação do prazo de resposta. Foi-lhe concedida essa prorrogação, por carta de 13 de Janeiro de 2009. A Bélgica apresentou as suas observações, por carta de 25 de Fevereiro de 2009, registada em 6 de Março de 2009. |
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(8)

Por carta de 19 de Dezembro de 2008, registada em 26 de Dezembro de 2008, a Bélgica solicitou uma prorrogação do prazo de resposta. Foi-lhe concedida essa prorrogação, por carta de 13 de Janeiro de 2009. A Bélgica apresentou as suas observações, por carta de 25 de Fevereiro de 2009, registada em 6 de Março de 2009.

| (9) | A Comissão não recebeu observações de partes interessadas. |
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(9)

A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

| (10) | Por carta de 17 de Julho de 2009, a Comissão fez perguntas adicionais à Bélgica, relativas às observações por esta transmitidas. Por carta de 4 de Setembro de 2009, registada em 8 de Setembro de 2009, a Bélgica solicitou uma prorrogação do prazo de resposta. A resposta da Bélgica foi recebida pela Comissão, por carta de 16 de Outubro de 2009, registada em 20 de Outubro de 2009. |
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(10)

Por carta de 17 de Julho de 2009, a Comissão fez perguntas adicionais à Bélgica, relativas às observações por esta transmitidas. Por carta de 4 de Setembro de 2009, registada em 8 de Setembro de 2009, a Bélgica solicitou uma prorrogação do prazo de resposta. A resposta da Bélgica foi recebida pela Comissão, por carta de 16 de Outubro de 2009, registada em 20 de Outubro de 2009.

| (11) | Realizaram-se duas reuniões entre as autoridades belgas e os serviços da Comissão, em 2 de Outubro de 2009 e 30 de Outubro de 2009. |
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(11)

Realizaram-se duas reuniões entre as autoridades belgas e os serviços da Comissão, em 2 de Outubro de 2009 e 30 de Outubro de 2009.

| (12) | Na sequência dessas reuniões, a Bélgica enviou informações adicionais em 14 de Dezembro de 2009, registadas em 16 de Dezembro de 2009. No seguimento do inquérito paralelo das autoridades belgas da concorrência relativo aos possíveis acordos entre os laboratórios, a Bélgica apresentou, em 21 de Janeiro de 2010, 29 de Setembro de 2010 e 17 de Janeiro de 2011, pedidos de prorrogação do prazo. Essas prorrogações do prazo foram concedidas pela Comissão. |
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(12)

Na sequência dessas reuniões, a Bélgica enviou informações adicionais em 14 de Dezembro de 2009, registadas em 16 de Dezembro de 2009. No seguimento do inquérito paralelo das autoridades belgas da concorrência relativo aos possíveis acordos entre os laboratórios, a Bélgica apresentou, em 21 de Janeiro de 2010, 29 de Setembro de 2010 e 17 de Janeiro de 2011, pedidos de prorrogação do prazo. Essas prorrogações do prazo foram concedidas pela Comissão.

| (13) | A Comissão enviou em 22 de Fevereiro de 2011 um último pedido de informações, ao qual as autoridades belgas responderam por carta de 6 de Abril de 2011. A Comissão concedeu uma prorrogação do prazo adicional, para permitir que a Bélgica respondesse às perguntas, na pendência do resultado do inquérito das autoridades belgas da concorrência. |
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(13)

A Comissão enviou em 22 de Fevereiro de 2011 um último pedido de informações, ao qual as autoridades belgas responderam por carta de 6 de Abril de 2011. A Comissão concedeu uma prorrogação do prazo adicional, para permitir que a Bélgica respondesse às perguntas, na pendência do resultado do inquérito das autoridades belgas da concorrência.

| (14) | As autoridades belgas responderam por carta de 19 de Maio de 2011, registada em 25 de Maio de 2011. |
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(14)

As autoridades belgas responderam por carta de 19 de Maio de 2011, registada em 25 de Maio de 2011.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   Antecedentes
   (4)

| (15) | Em Janeiro de 2004 a Comissão recebeu uma queixa relativa a um projecto de decreto real que teria tido por objectivo a introdução duma taxa parafiscal destinada ao financiamento dos testes EEB. |
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(15)

Em Janeiro de 2004 a Comissão recebeu uma queixa relativa a um projecto de decreto real que teria tido por objectivo a introdução duma taxa parafiscal destinada ao financiamento dos testes EEB.

| (16) | No seguimento dessa queixa, os serviços da Comissão pediram esclarecimentos às autoridades belgas. Em resposta a esse pedido de informações, as autoridades belgas indicaram que, desde 1 de Janeiro de 2001, os testes EEB eram obrigatórios para os bovinos com mais de 30 meses de idade e os bovinos com mais de 24 meses de idade sujeitos a abate de emergência (5). As autoridades belgas notificaram ainda um projecto de decreto real relativo ao financiamento dos testes de detecção de EET em animais (a seguir, «Decreto Real EET»). O referido projecto foi registado com o número N 54/04. As autoridades belgas assinalaram que esse novo projecto de decreto real era uma alteração do projecto notificado em 2001 pela Bélgica, aprovado pela Comissão pela Decisão N 21/02, de 13 de Fevereiro de 2002 (6), bem como de outro projecto discutido informalmente com a Comissão em 2003. No entanto, nenhum desses dois projectos tinha sido aplicado; o decreto notificado em 2004 constituía a sua alteração. |
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(16)

No seguimento dessa queixa, os serviços da Comissão pediram esclarecimentos às autoridades belgas. Em resposta a esse pedido de informações, as autoridades belgas indicaram que, desde 1 de Janeiro de 2001, os testes EEB eram obrigatórios para os bovinos com mais de 30 meses de idade e os bovinos com mais de 24 meses de idade sujeitos a abate de emergência (5). As autoridades belgas notificaram ainda um projecto de decreto real relativo ao financiamento dos testes de detecção de EET em animais (a seguir, «Decreto Real EET»). O referido projecto foi registado com o número N 54/04. As autoridades belgas assinalaram que esse novo projecto de decreto real era uma alteração do projecto notificado em 2001 pela Bélgica, aprovado pela Comissão pela Decisão N 21/02, de 13 de Fevereiro de 2002 (6), bem como de outro projecto discutido informalmente com a Comissão em 2003. No entanto, nenhum desses dois projectos tinha sido aplicado; o decreto notificado em 2004 constituía a sua alteração.

| (17) | De acordo com as informações prestadas pela Bélgica, o erário público tomou a cargo, desde 1 de Janeiro de 2001 (7), os custos dos testes EEB (ou seja, os custos de amostragem e análise). A partir de 1 de Janeiro de 2002, os custos desses testes foram pré-financiados pelo Bureau d’Intervention et de Restitution belge (Gabinete de Intervenção e de Remuneração belga, a seguir, «BIRB»), na pendência de uma decisão política sobre o regime de financiamento a utilizar. |
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(17)

De acordo com as informações prestadas pela Bélgica, o erário público tomou a cargo, desde 1 de Janeiro de 2001 (7), os custos dos testes EEB (ou seja, os custos de amostragem e análise). A partir de 1 de Janeiro de 2002, os custos desses testes foram pré-financiados pelo Bureau d’Intervention et de Restitution belge (Gabinete de Intervenção e de Remuneração belga, a seguir, «BIRB»), na pendência de uma decisão política sobre o regime de financiamento a utilizar.

| (18) | Após algumas observações feitas pelos serviços da Comissão a propósito do projecto de decreto real notificado (N 54/04), as autoridades belgas apresentaram, em Maio de 2004, um novo projecto de decreto real, que tentava dar resposta às observações formuladas pela Comissão e previa um regime de remuneração de 10,70 EUR por bovino apresentado para abate a partir de 1 de Janeiro de 2003, que devesse ser sujeito a um teste rápido EEB. As autoridades belgas indicaram que os testes efectuados e pré-financiados em 2002 tinham sido integralmente financiados por auxílios estatais indirectos, isto é, por taxas parafiscais. Além disso, as autoridades belgas indicaram que o montante máximo de 40 EUR por teste tinha sido financiado a partir de 1 de Janeiro de 2003 por taxas parafiscais. As autoridades belgas forneceram quadros pormenorizados que indicam o custo dos testes EEB a partir de 2003 e uma previsão de financiamento desses testes por taxas parafiscais e remunerações. As autoridades belgas indicaram que as datas previstas para a aplicação do regime de financiamento eram 1 de Julho de 2004, no respeitante às remunerações, e 1 de Janeiro de 2005, no respeitante às taxas parafiscais. |
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(18)

Após algumas observações feitas pelos serviços da Comissão a propósito do projecto de decreto real notificado (N 54/04), as autoridades belgas apresentaram, em Maio de 2004, um novo projecto de decreto real, que tentava dar resposta às observações formuladas pela Comissão e previa um regime de remuneração de 10,70 EUR por bovino apresentado para abate a partir de 1 de Janeiro de 2003, que devesse ser sujeito a um teste rápido EEB. As autoridades belgas indicaram que os testes efectuados e pré-financiados em 2002 tinham sido integralmente financiados por auxílios estatais indirectos, isto é, por taxas parafiscais. Além disso, as autoridades belgas indicaram que o montante máximo de 40 EUR por teste tinha sido financiado a partir de 1 de Janeiro de 2003 por taxas parafiscais. As autoridades belgas forneceram quadros pormenorizados que indicam o custo dos testes EEB a partir de 2003 e uma previsão de financiamento desses testes por taxas parafiscais e remunerações. As autoridades belgas indicaram que as datas previstas para a aplicação do regime de financiamento eram 1 de Julho de 2004, no respeitante às remunerações, e 1 de Janeiro de 2005, no respeitante às taxas parafiscais.

| (19) | Como o projecto de decreto real notificado indicava que já tinham sido concedidos auxílios e cobradas taxas desde 1 de Janeiro de 2002, a medida foi registada como não notificada, em 19 de Julho de 2004, com o número NN 45/04. A Bélgica retirou a notificação registada com o número N 54/04. |
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(19)

Como o projecto de decreto real notificado indicava que já tinham sido concedidos auxílios e cobradas taxas desde 1 de Janeiro de 2002, a medida foi registada como não notificada, em 19 de Julho de 2004, com o número NN 45/04. A Bélgica retirou a notificação registada com o número N 54/04.

| (20) | Decorre das informações apresentadas pela Bélgica em 2004 que a intenção geral era efectuar o pré-financiamento dos testes, devendo esse montante ser ulteriormente reembolsado, de modo a atribuir uma parte do montante das contribuições ao reembolso dos custos dos testes pré-financiados. |
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(20)

Decorre das informações apresentadas pela Bélgica em 2004 que a intenção geral era efectuar o pré-financiamento dos testes, devendo esse montante ser ulteriormente reembolsado, de modo a atribuir uma parte do montante das contribuições ao reembolso dos custos dos testes pré-financiados.

| (21) | Na sua carta de 16 de Setembro de 2004 as autoridades belgas notificaram um novo projecto de decreto real, em que é mantido o princípio de uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes para o futuro. A totalidade do montante indicado nesse novo projecto de decreto real seria utilizada para o financiamento dos testes EEB nos bovinos que fossem abatidos a partir da entrada em vigor do referido projecto. O reembolso dos montantes acima dos 40 EUR autorizados pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros (8), de 24 de Dezembro de 2002 (a seguir, «Orientações EET») e que tenham sido pré-financiados após 1 de Janeiro de 2003 seria objecto de outro projecto a apresentar à Comissão e que diria respeito ao reembolso dos referidos pré-financiamentos. O referido decreto real foi adoptado em 15 de Outubro de 2004 (9) e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2004. |
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(21)

Na sua carta de 16 de Setembro de 2004 as autoridades belgas notificaram um novo projecto de decreto real, em que é mantido o princípio de uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes para o futuro. A totalidade do montante indicado nesse novo projecto de decreto real seria utilizada para o financiamento dos testes EEB nos bovinos que fossem abatidos a partir da entrada em vigor do referido projecto. O reembolso dos montantes acima dos 40 EUR autorizados pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros (8), de 24 de Dezembro de 2002 (a seguir, «Orientações EET») e que tenham sido pré-financiados após 1 de Janeiro de 2003 seria objecto de outro projecto a apresentar à Comissão e que diria respeito ao reembolso dos referidos pré-financiamentos. O referido decreto real foi adoptado em 15 de Outubro de 2004 (9) e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2004.

| (22) | De acordo com as informações facultadas pelas autoridades belgas, o montante total dos custos pré-financiados acima do montante máximo de 40 EUR no período decorrente de 1 de Janeiro de 2003 (10) a 30 de Junho de 2004 ascende a 15 237 646 EUR. Segundo as autoridades belgas, a partir de 30 de Junho de 2004, foi respeitado o montante máximo de 40 EUR (11). |
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(22)

De acordo com as informações facultadas pelas autoridades belgas, o montante total dos custos pré-financiados acima do montante máximo de 40 EUR no período decorrente de 1 de Janeiro de 2003 (10) a 30 de Junho de 2004 ascende a 15 237 646 EUR. Segundo as autoridades belgas, a partir de 30 de Junho de 2004, foi respeitado o montante máximo de 40 EUR (11).

| (23) | Na mesma carta de 16 de Setembro de 2004, as autoridades belgas apresentaram duas fichas de informação, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (12). |
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(23)

Na mesma carta de 16 de Setembro de 2004, as autoridades belgas apresentaram duas fichas de informação, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (12).

| (24) | Essas duas medidas foram objecto de duas isenções, com os n.os XA 53/04 e XA 54/04. Como indicado nos pontos 19 e seguintes da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a medida que foi objecto de isenção, com o número XA 53/04 abrange o pré-financiamento dos testes EEB (13) de intensidade de auxílio máxima de 40 EUR por teste e foi aplicada em 1 de Janeiro de 2003. A base jurídica desta medida é a Lei de 27 de Dezembro de 2002, relativa ao orçamento das despesas para 2003. A medida que foi objecto de isenção, com o número XA/54/04, prevê uma intensidade de auxílio máxima de 33,38 EUR por teste e foi aplicada em 15 de Outubro de 2004. Essa medida de auxílio tem duração indeterminada. A sua base jurídica é a Lei de 27 de Dezembro de 2003, relativa ao orçamento geral de despesas para 2004. |
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(24)

Essas duas medidas foram objecto de duas isenções, com os n.os XA 53/04 e XA 54/04. Como indicado nos pontos 19 e seguintes da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a medida que foi objecto de isenção, com o número XA 53/04 abrange o pré-financiamento dos testes EEB (13) de intensidade de auxílio máxima de 40 EUR por teste e foi aplicada em 1 de Janeiro de 2003. A base jurídica desta medida é a Lei de 27 de Dezembro de 2002, relativa ao orçamento das despesas para 2003. A medida que foi objecto de isenção, com o número XA/54/04, prevê uma intensidade de auxílio máxima de 33,38 EUR por teste e foi aplicada em 15 de Outubro de 2004. Essa medida de auxílio tem duração indeterminada. A sua base jurídica é a Lei de 27 de Dezembro de 2003, relativa ao orçamento geral de despesas para 2004.

| (25) | Na mesma carta de 16 de Setembro de 2004, em resposta a perguntas formuladas pelos serviços da Comissão, as autoridades belgas indicaram que os laboratórios seleccionados para efectuar os testes deviam obedecer a condições muito precisas para a realização das análises em questão. |
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(25)

Na mesma carta de 16 de Setembro de 2004, em resposta a perguntas formuladas pelos serviços da Comissão, as autoridades belgas indicaram que os laboratórios seleccionados para efectuar os testes deviam obedecer a condições muito precisas para a realização das análises em questão.

| (26) | Pouco tempo depois das cartas de 14 de Maio de 2004 e de 16 de Setembro de 2004, as autoridades belgas notificaram dois projectos de decretos reais sobre o financiamento das actividades da Agence Fédérale pour la Sécurité de la Chaîne Alimentaire (Agência Federal para a Segurança da Cadeia Alimentar, a seguir, «AFSCA»). Essas medidas tinham por fim instaurar uma contribuição e uma remuneração que cobrissem as actividades da AFSCA. Foram objecto da Decisão C(2005)4203, de 9 de Novembro de 2005, relativa aos auxílios estatais N 9/05 e N 10/05 (a seguir, «Decisão N 9/05 e N 10/05»), mencionada na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Essas medidas foram adoptadas pelo Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, que fixa as contribuições previstas no artigo 4.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da AFSCA (14) e pelo Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, relativo às remunerações previstas no artigo 5.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece o financiamento da AFSCA (15). Esses dois decretos entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2006. O decreto real relativo às contribuições prevê a revogação do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004 citado no considerando 21. |
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(26)

Pouco tempo depois das cartas de 14 de Maio de 2004 e de 16 de Setembro de 2004, as autoridades belgas notificaram dois projectos de decretos reais sobre o financiamento das actividades da Agence Fédérale pour la Sécurité de la Chaîne Alimentaire (Agência Federal para a Segurança da Cadeia Alimentar, a seguir, «AFSCA»). Essas medidas tinham por fim instaurar uma contribuição e uma remuneração que cobrissem as actividades da AFSCA. Foram objecto da Decisão C(2005)4203, de 9 de Novembro de 2005, relativa aos auxílios estatais N 9/05 e N 10/05 (a seguir, «Decisão N 9/05 e N 10/05»), mencionada na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Essas medidas foram adoptadas pelo Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, que fixa as contribuições previstas no artigo 4.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da AFSCA (14) e pelo Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, relativo às remunerações previstas no artigo 5.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece o financiamento da AFSCA (15). Esses dois decretos entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2006. O decreto real relativo às contribuições prevê a revogação do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004 citado no considerando 21.

| (27) | Mais concretamente, o decreto real relativo às remunerações prevê que o matadouro deve pagar uma remuneração de 10,70 EUR por bovino ou solípede sujeito a testes. O decreto real relativo às contribuições prevê, por seu lado, o financiamento de uma parte dos testes EEB, imputado a diferentes sectores. O custo global do teste EEB é de 44,08 EUR, dos quais 12 EUR relativos à amostragem (objecto de um financiamento até ao montante de 10,70 EUR pelo matadouro, em conformidade com o decreto real relativo às remunerações e de 1,30 EUR pela contribuição) e 32,08 EUR financiados pela contribuição; o custo total é pago directamente aos laboratórios nacionais pela AFSCA. Na Decisão N 9/05 e N 10/05 a Comissão concluiu que o financiamento da AFSCA pelas remunerações não constituía um auxílio estatal, que o financiamento dos controlos aleatórios globais pelas contribuições de montante fixo não constituía um auxílio estatal, que o financiamento de uma parte dos custos dos testes EEB pelas contribuições era um auxílio estatal compatível e que o financiamento dos custos de outros testes/controlos relacionados com a produção/comercialização era um auxílio estatal compatível. |
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(27)

Mais concretamente, o decreto real relativo às remunerações prevê que o matadouro deve pagar uma remuneração de 10,70 EUR por bovino ou solípede sujeito a testes. O decreto real relativo às contribuições prevê, por seu lado, o financiamento de uma parte dos testes EEB, imputado a diferentes sectores. O custo global do teste EEB é de 44,08 EUR, dos quais 12 EUR relativos à amostragem (objecto de um financiamento até ao montante de 10,70 EUR pelo matadouro, em conformidade com o decreto real relativo às remunerações e de 1,30 EUR pela contribuição) e 32,08 EUR financiados pela contribuição; o custo total é pago directamente aos laboratórios nacionais pela AFSCA. Na Decisão N 9/05 e N 10/05 a Comissão concluiu que o financiamento da AFSCA pelas remunerações não constituía um auxílio estatal, que o financiamento dos controlos aleatórios globais pelas contribuições de montante fixo não constituía um auxílio estatal, que o financiamento de uma parte dos custos dos testes EEB pelas contribuições era um auxílio estatal compatível e que o financiamento dos custos de outros testes/controlos relacionados com a produção/comercialização era um auxílio estatal compatível.

| (28) | Em Dezembro de 2006 a Comissão enviou novas perguntas à Bélgica relativamente ao processo NN 45/04. Essas perguntas diziam respeito, designadamente, ao reembolso dos montantes pagos a título do pré-financiamento desde 1 de Janeiro de 2003. |
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(28)

Em Dezembro de 2006 a Comissão enviou novas perguntas à Bélgica relativamente ao processo NN 45/04. Essas perguntas diziam respeito, designadamente, ao reembolso dos montantes pagos a título do pré-financiamento desde 1 de Janeiro de 2003.

| (29) | Na sua resposta de 22 de Fevereiro de 2007 as autoridades belgas indicaram que pretendiam efectuar um reembolso global de todas as despesas relacionadas com as análises EEB durante um período de 15 anos. Na prática, o sistema de recuperação solidarizada foi criado por intermédio do novo regime de financiamento da AFSCA. Cada operador paga, desde 1 de Janeiro de 2006, uma quotização à AFSCA; uma parte dessa contribuição destina-se à recuperação dos custos passados relacionados com o pré-financiamento dos testes EEB. Todos os operadores activos que tiveram bovinos no período considerado contribuem igualmente para o regime. |
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(29)

Na sua resposta de 22 de Fevereiro de 2007 as autoridades belgas indicaram que pretendiam efectuar um reembolso global de todas as despesas relacionadas com as análises EEB durante um período de 15 anos. Na prática, o sistema de recuperação solidarizada foi criado por intermédio do novo regime de financiamento da AFSCA. Cada operador paga, desde 1 de Janeiro de 2006, uma quotização à AFSCA; uma parte dessa contribuição destina-se à recuperação dos custos passados relacionados com o pré-financiamento dos testes EEB. Todos os operadores activos que tiveram bovinos no período considerado contribuem igualmente para o regime.

2.2.   Teor das queixas apresentadas contra o projecto de Decreto Real EET

| (30) | As queixas referentes ao projecto de Decreto Real EET indicam que a contribuição é aplicada a todos os tipos de animais abatidos nos matadouros belgas, sendo igualmente imposta aos produtos importados. Um queixoso afirmou que uma percentagem substancial de animais abatidos nos matadouros belgas seria proveniente de outros Estados-Membros. Segundo os queixosos, a contribuição efectua uma descriminação em relação aos animais importados, uma vez que as suas receitas são utilizadas para recuperar os custos dos testes EEB efectuados aos bovinos belgas. |
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(30)

As queixas referentes ao projecto de Decreto Real EET indicam que a contribuição é aplicada a todos os tipos de animais abatidos nos matadouros belgas, sendo igualmente imposta aos produtos importados. Um queixoso afirmou que uma percentagem substancial de animais abatidos nos matadouros belgas seria proveniente de outros Estados-Membros. Segundo os queixosos, a contribuição efectua uma descriminação em relação aos animais importados, uma vez que as suas receitas são utilizadas para recuperar os custos dos testes EEB efectuados aos bovinos belgas.

2.3.   Dúvidas expressas pela Comissão no âmbito do início do procedimento formal de investigação

| (31) | Antes de mais, importa especificar que a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação diz respeito ao auxílio ao financiamento dos testes de detecção de EET em animais na Bélgica desde 1 de Janeiro de 2001, bem como aos mecanismos de financiamento desses auxílios, com excepção dos auxílios aprovados por decisão da Comissão devido à sua compatibilidade com o mercado interno. Em termos concretos, tal significa que os auxílios aprovados pela Decisão N 9/05 e N 10/05 (relativos às contribuições e remunerações que financiam a AFSCA) não serão avaliados do ponto de vista da compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis no momento da concessão do auxílio. A presente decisão diz, pois, unicamente respeito aos auxílios que financiem os testes EEB no período 2001-2006, bem como ao regime de financiamento, uma vez que os auxílios para os testes EEB durante esse período foram pré-financiados, tendo esse pré-financiamento sido objecto de um reembolso escalonado ao longo de vários anos. |
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(31)

Antes de mais, importa especificar que a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação diz respeito ao auxílio ao financiamento dos testes de detecção de EET em animais na Bélgica desde 1 de Janeiro de 2001, bem como aos mecanismos de financiamento desses auxílios, com excepção dos auxílios aprovados por decisão da Comissão devido à sua compatibilidade com o mercado interno. Em termos concretos, tal significa que os auxílios aprovados pela Decisão N 9/05 e N 10/05 (relativos às contribuições e remunerações que financiam a AFSCA) não serão avaliados do ponto de vista da compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis no momento da concessão do auxílio. A presente decisão diz, pois, unicamente respeito aos auxílios que financiem os testes EEB no período 2001-2006, bem como ao regime de financiamento, uma vez que os auxílios para os testes EEB durante esse período foram pré-financiados, tendo esse pré-financiamento sido objecto de um reembolso escalonado ao longo de vários anos.

| (32) | Por motivos de clareza, é necessário sublinhar a distinção terminológica entre remuneração e contribuição: existem, por um lado, os direitos ou remunerações, que cobrem os custos de um serviço prestado. No caso em apreço ascendem a 10,70 EUR e são cobrados desde 1 de Dezembro de 2004, com base no Decreto Real EET e, posteriormente, com base no Decreto Real relativo às remunerações que financiam a AFSCA. Por outro lado, existem as imposições ou contribuições, fixadas com base no Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, são cobradas pela AFSCA, pagas por entidades de exploração situadas no território belga e repartidas por sete sectores (ver considerando 29 da Decisão N 9/05 e N 10/05). |
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(32)

Por motivos de clareza, é necessário sublinhar a distinção terminológica entre remuneração e contribuição: existem, por um lado, os direitos ou remunerações, que cobrem os custos de um serviço prestado. No caso em apreço ascendem a 10,70 EUR e são cobrados desde 1 de Dezembro de 2004, com base no Decreto Real EET e, posteriormente, com base no Decreto Real relativo às remunerações que financiam a AFSCA. Por outro lado, existem as imposições ou contribuições, fixadas com base no Decreto Real de 10 de Novembro de 2005, são cobradas pela AFSCA, pagas por entidades de exploração situadas no território belga e repartidas por sete sectores (ver considerando 29 da Decisão N 9/05 e N 10/05).

| (33) | Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão constatou que a Bélgica financiou e financia medidas de auxílio ao financiamento dos testes EEB por subsídios e de um sistema de taxas parafiscais que consiste tanto em remunerações como em contribuições. Uma parte das receitas das referidas remunerações e contribuições teria sido utilizada para o reembolso do pré-financiamento dos testes. |
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(33)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão constatou que a Bélgica financiou e financia medidas de auxílio ao financiamento dos testes EEB por subsídios e de um sistema de taxas parafiscais que consiste tanto em remunerações como em contribuições. Uma parte das receitas das referidas remunerações e contribuições teria sido utilizada para o reembolso do pré-financiamento dos testes.

| (34) | A Comissão referiu diversos problemas e indicou não dispor de dados que lhe permitissem proceder à avaliação final das medidas em causa: em primeiro lugar, registavam-se questões relativas à existência de uma vantagem para os destinatários dos serviços. Com efeito, não era claro se as remunerações para os testes EEB cobriam ou não a parte dos custos dos testes que não era coberta por um auxílio estatal compatível. O custo exacto desses testes não era conhecido, como também não era conhecida a origem do financiamento suplementar nos casos em que as remunerações não fossem suficientes para cobrir os custos totais dos testes EEB. Não tinha também sido estabelecido se as condições em que a AFSCA prestava serviços correspondiam aos preços do mercado, nomeadamente pelo facto de as autoridades belgas não terem indicado claramente que a selecção dos laboratórios tinha sido efectuada por um processo aberto e transparente. |
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(34)

A Comissão referiu diversos problemas e indicou não dispor de dados que lhe permitissem proceder à avaliação final das medidas em causa: em primeiro lugar, registavam-se questões relativas à existência de uma vantagem para os destinatários dos serviços. Com efeito, não era claro se as remunerações para os testes EEB cobriam ou não a parte dos custos dos testes que não era coberta por um auxílio estatal compatível. O custo exacto desses testes não era conhecido, como também não era conhecida a origem do financiamento suplementar nos casos em que as remunerações não fossem suficientes para cobrir os custos totais dos testes EEB. Não tinha também sido estabelecido se as condições em que a AFSCA prestava serviços correspondiam aos preços do mercado, nomeadamente pelo facto de as autoridades belgas não terem indicado claramente que a selecção dos laboratórios tinha sido efectuada por um processo aberto e transparente.

| (35) | Em segundo lugar, o mecanismo dos direitos niveladores não era claro: em especial, os beneficiários e os financiadores não eram claramente definidos e o mecanismo de reembolso do pré-financiamento dos custos dos testes EEB não era claro. Punham-se questões adicionais no que respeita às condições a que as taxas parafiscais deviam obedecer para poderem ser consideradas conformes com as regras em matéria de auxílios estatais, especialmente no que se refere à exclusão dos produtos importados das taxas parafiscais, no que toca à questão de determinar se os produtos exportados beneficiavam da medida de auxílio financiada pelas taxas e se os encargos influenciavam o preço dos produtos finais, uma vez que esse preço era determinado pela evolução da oferta e da procura no mercado livre. |
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(35)

Em segundo lugar, o mecanismo dos direitos niveladores não era claro: em especial, os beneficiários e os financiadores não eram claramente definidos e o mecanismo de reembolso do pré-financiamento dos custos dos testes EEB não era claro. Punham-se questões adicionais no que respeita às condições a que as taxas parafiscais deviam obedecer para poderem ser consideradas conformes com as regras em matéria de auxílios estatais, especialmente no que se refere à exclusão dos produtos importados das taxas parafiscais, no que toca à questão de determinar se os produtos exportados beneficiavam da medida de auxílio financiada pelas taxas e se os encargos influenciavam o preço dos produtos finais, uma vez que esse preço era determinado pela evolução da oferta e da procura no mercado livre.

3.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA BÉLGICA

| (36) | As observações da Bélgica em resposta às dúvidas enunciadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação foram recebidas pela Comissão em 27 de Fevereiro de 2009. Podem resumir-se da seguinte forma: |
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(36)

As observações da Bélgica em resposta às dúvidas enunciadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação foram recebidas pela Comissão em 27 de Fevereiro de 2009. Podem resumir-se da seguinte forma:

3.1.   Qualificação do financiamento dos testes EEB como auxílio estatal

| (37) | A Bélgica contesta liminarmente a qualificação como auxílio estatal do financiamento dos testes EEB efectuada pela Comissão, devido ao carácter obrigatório dos referidos testes. De facto, a Bélgica alega que a obrigação de efectuar os testes EEB é imposta pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (16), a fim de proteger a saúde pública. Em apoio da sua tese, cita dois acórdão (17) nos quais o Tribunal de Justiça considerou que os custos dos controlos efectuados para a protecção da saúde pública não podem ser considerados compensação por um serviço e que cabe às autoridades assumirem esses custos. A Bélgica reconhece que os acórdãos em causa dizem respeito à livre circulação das mercadorias e não aos auxílios estatais, mas considera que o mesmo raciocínio pode ser transposto para este último domínio. |
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(37)

A Bélgica contesta liminarmente a qualificação como auxílio estatal do financiamento dos testes EEB efectuada pela Comissão, devido ao carácter obrigatório dos referidos testes. De facto, a Bélgica alega que a obrigação de efectuar os testes EEB é imposta pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (16), a fim de proteger a saúde pública. Em apoio da sua tese, cita dois acórdão (17) nos quais o Tribunal de Justiça considerou que os custos dos controlos efectuados para a protecção da saúde pública não podem ser considerados compensação por um serviço e que cabe às autoridades assumirem esses custos. A Bélgica reconhece que os acórdãos em causa dizem respeito à livre circulação das mercadorias e não aos auxílios estatais, mas considera que o mesmo raciocínio pode ser transposto para este último domínio.

| (38) | Por outro lado, a Bélgica indica que, como o Regulamento (CE) n.o 999/2001 não impõe que os custos dos controlos sejam suportados pelas empresas, o Estado-Membro pode decidir qual é o regime «normal» de financiamento dos testes EEB. O critério da selectividade próprio aos auxílios estatais deve, portanto, no parecer da Bélgica, ser avaliado com referência a esse regime normal (18). Só se poderia falar de auxílios estatais se determinados sectores ou empresas beneficiassem de um tratamento preferencial por comparação com o regime normal adoptado pela Bélgica. No entender da Bélgica, a Comissão aparentemente considera como norma que os custos sejam suportados pelos agricultores, facto consignado nos textos aplicáveis. Se diferentes regimes de financiamento dos testes EEB são passíveis de criar distorções de concorrência, isso deveria ser resolvido, no parecer da Bélgica, por meio de harmonização das legislações (19) e não constitui, de modo algum, um problema de auxílios estatais. A Bélgica cita também o Acórdão GEMO (20), mas considera que esse elemento não altera a sua posição no caso em apreço. Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 a Bélgica repete que não está de acordo com a qualificação como auxílio estatal feita pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. No entanto, num intuito de cooperação, a Bélgica posicionou-se na lógica da Comissão para clarificar as questões suscitadas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
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(38)

Por outro lado, a Bélgica indica que, como o Regulamento (CE) n.o 999/2001 não impõe que os custos dos controlos sejam suportados pelas empresas, o Estado-Membro pode decidir qual é o regime «normal» de financiamento dos testes EEB. O critério da selectividade próprio aos auxílios estatais deve, portanto, no parecer da Bélgica, ser avaliado com referência a esse regime normal (18). Só se poderia falar de auxílios estatais se determinados sectores ou empresas beneficiassem de um tratamento preferencial por comparação com o regime normal adoptado pela Bélgica. No entender da Bélgica, a Comissão aparentemente considera como norma que os custos sejam suportados pelos agricultores, facto consignado nos textos aplicáveis. Se diferentes regimes de financiamento dos testes EEB são passíveis de criar distorções de concorrência, isso deveria ser resolvido, no parecer da Bélgica, por meio de harmonização das legislações (19) e não constitui, de modo algum, um problema de auxílios estatais. A Bélgica cita também o Acórdão GEMO (20), mas considera que esse elemento não altera a sua posição no caso em apreço. Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 a Bélgica repete que não está de acordo com a qualificação como auxílio estatal feita pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. No entanto, num intuito de cooperação, a Bélgica posicionou-se na lógica da Comissão para clarificar as questões suscitadas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

3.2.   Qualificação da remuneração

| (39) | A Bélgica considera que a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes não deve ser considerada um auxílio estatal. |
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(39)

A Bélgica considera que a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes não deve ser considerada um auxílio estatal.

| (40) | Segundo a Bélgica, só se pode falar de auxílio estatal se for concedida vantagem a uma ou a várias empresas. No âmbito de uma remuneração, só pode, por conseguinte, falar-se de vantagem se o benefício for superior ao montante pago. Se uma parte dos testes EEB for financiada pelas autoridades, o benefício final de que usufrui o agricultor corresponde aos custos do teste após dedução da remuneração paga. |
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(40)

Segundo a Bélgica, só se pode falar de auxílio estatal se for concedida vantagem a uma ou a várias empresas. No âmbito de uma remuneração, só pode, por conseguinte, falar-se de vantagem se o benefício for superior ao montante pago. Se uma parte dos testes EEB for financiada pelas autoridades, o benefício final de que usufrui o agricultor corresponde aos custos do teste após dedução da remuneração paga.

| (41) | A Bélgica leva este raciocínio mais longe ao argumentar que, no caso de existir recuperação, tal significaria que foi exigido um pagamento global mais elevado por parte do agricultor. De facto, se os custos totais do teste devem ser reembolsados, isso implicaria que, no fim, esses custos são acrescidos ao montante da remuneração já paga. |
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(41)

A Bélgica leva este raciocínio mais longe ao argumentar que, no caso de existir recuperação, tal significaria que foi exigido um pagamento global mais elevado por parte do agricultor. De facto, se os custos totais do teste devem ser reembolsados, isso implicaria que, no fim, esses custos são acrescidos ao montante da remuneração já paga.

| (42) | A Bélgica salienta que, na jurisprudência do Tribunal, se fala de auxílios estatais apenas na medida em que as receitas provenientes das taxas são utilizadas em benefício de um grupo específico e não beneficiam em igual medida todos os que pagaram uma taxa (21). No caso vertente, a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes é imposta aos operadores económicos implicados na produção de carne de bovino. Os 10,70 EUR que são utilizados para o teste não constituem qualquer vantagem económica para os mesmos e não podem, portanto, ser considerados como um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o do TFUE. |
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(42)

A Bélgica salienta que, na jurisprudência do Tribunal, se fala de auxílios estatais apenas na medida em que as receitas provenientes das taxas são utilizadas em benefício de um grupo específico e não beneficiam em igual medida todos os que pagaram uma taxa (21). No caso vertente, a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes é imposta aos operadores económicos implicados na produção de carne de bovino. Os 10,70 EUR que são utilizados para o teste não constituem qualquer vantagem económica para os mesmos e não podem, portanto, ser considerados como um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o do TFUE.

| (43) | Segundo a Bélgica, a Comissão apresentou argumentos semelhantes na sua Decisão N 9/05 e N 10/05. A Bélgica indica que, na referida decisão, a remuneração de 10,70 EUR não foi qualificada como auxílio estatal (ver considerando 98 da decisão). Foi seguido um raciocínio semelhante na Decisão N 21/02, em que uma parte dos custos dos testes EEB, parcialmente financiados pelas taxas do sector, não foi considerada auxílio estatal. |
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(43)

Segundo a Bélgica, a Comissão apresentou argumentos semelhantes na sua Decisão N 9/05 e N 10/05. A Bélgica indica que, na referida decisão, a remuneração de 10,70 EUR não foi qualificada como auxílio estatal (ver considerando 98 da decisão). Foi seguido um raciocínio semelhante na Decisão N 21/02, em que uma parte dos custos dos testes EEB, parcialmente financiados pelas taxas do sector, não foi considerada auxílio estatal.

| (44) | Na sua carta de 16 de Outubro de 2009, as autoridades belgas assinalaram que a remuneração era imputada ao agricultor e dizia respeito a uma parte dos custos económicos dos testes EEB. Tendo a Comissão perguntado se o montante da remuneração correspondia às despesas reais dos serviços prestados pelos laboratórios, a Bélgica respondeu que a remuneração dizia respeito apenas a uma parte dos custos dos testes EEB, como indicado na Decisão N 9/05 e N 10/05. O raciocínio desenvolvido pela Comissão na mesma decisão (considerandos 61 a 66), que afirmava a equivalência entre os custos dos serviços fornecidos e o montante das remunerações, dizia respeito a outros serviços não relacionados com os testes EEB. A Bélgica sublinha que, relativamente aos testes EEB, a Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha concluído que o serviço constituído pelos testes EEB era, de facto, um auxílio estatal, mas que o montante da remuneração (isto é, 10,70 EUR) não constituía um auxílio e devia ser deduzido dos custos dos testes. |
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(44)

Na sua carta de 16 de Outubro de 2009, as autoridades belgas assinalaram que a remuneração era imputada ao agricultor e dizia respeito a uma parte dos custos económicos dos testes EEB. Tendo a Comissão perguntado se o montante da remuneração correspondia às despesas reais dos serviços prestados pelos laboratórios, a Bélgica respondeu que a remuneração dizia respeito apenas a uma parte dos custos dos testes EEB, como indicado na Decisão N 9/05 e N 10/05. O raciocínio desenvolvido pela Comissão na mesma decisão (considerandos 61 a 66), que afirmava a equivalência entre os custos dos serviços fornecidos e o montante das remunerações, dizia respeito a outros serviços não relacionados com os testes EEB. A Bélgica sublinha que, relativamente aos testes EEB, a Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha concluído que o serviço constituído pelos testes EEB era, de facto, um auxílio estatal, mas que o montante da remuneração (isto é, 10,70 EUR) não constituía um auxílio e devia ser deduzido dos custos dos testes.

3.3.   Inexistência de sobrecompensação e conformidade dos preços dos testes com os preços do mercado

| (45) | A Bélgica faz referência ao ponto 132 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (22) (a seguir, «as Orientações para a agricultura 2007-2013»), em que é indicado que 40 EUR por teste «constitui actualmente o melhor preço disponível na Comunidade». Desde Julho de 2005 os preços propostos pela AFSCA situam-se à volta de 40 EUR. Isso indica, no parecer das autoridades belgas, que os preços praticados na Bélgica estão em conformidade com os preços do mercado. Na sua Decisão N 9/05 e N 10/05 a Comissão reconheceu que os laboratórios eram seleccionados mediante concursos públicos, transparentes e não discriminatórios e que não se pode considerar que os prestadores de serviços (ou seja, os laboratórios) beneficiam de auxílios estatais. A situação não sofreu alterações desde então. Por outro lado, as autoridades belgas no domínio da concorrência efectuam actualmente um inquérito sobre acordos em matéria de preços entre os laboratórios, no âmbito dos testes EEB. Isso mostra claramente, segundo as autoridades belgas, que não pretendem, de modo algum, pagar um preço suplementar aos laboratórios. Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 as autoridades belgas indicaram que se procederia a uma investigação sobre um possível acordo em matéria de preços entre os laboratórios e que esse inquérito deveria, em princípio, estar concluído no decurso do primeiro trimestre de 2010. |
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(45)

A Bélgica faz referência ao ponto 132 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (22) (a seguir, «as Orientações para a agricultura 2007-2013»), em que é indicado que 40 EUR por teste «constitui actualmente o melhor preço disponível na Comunidade». Desde Julho de 2005 os preços propostos pela AFSCA situam-se à volta de 40 EUR. Isso indica, no parecer das autoridades belgas, que os preços praticados na Bélgica estão em conformidade com os preços do mercado. Na sua Decisão N 9/05 e N 10/05 a Comissão reconheceu que os laboratórios eram seleccionados mediante concursos públicos, transparentes e não discriminatórios e que não se pode considerar que os prestadores de serviços (ou seja, os laboratórios) beneficiam de auxílios estatais. A situação não sofreu alterações desde então. Por outro lado, as autoridades belgas no domínio da concorrência efectuam actualmente um inquérito sobre acordos em matéria de preços entre os laboratórios, no âmbito dos testes EEB. Isso mostra claramente, segundo as autoridades belgas, que não pretendem, de modo algum, pagar um preço suplementar aos laboratórios. Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 as autoridades belgas indicaram que se procederia a uma investigação sobre um possível acordo em matéria de preços entre os laboratórios e que esse inquérito deveria, em princípio, estar concluído no decurso do primeiro trimestre de 2010.

3.4.   Imposição sobre as exportações e as importações

| (46) | As autoridades belgas indicam que as contribuições e remunerações nunca foram aplicadas à importação e à exportação. Apenas as empresas estabelecidas na Bélgica devem pagar uma contribuição e apenas os bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos na Bélgica ficam sujeitos ao pagamento de uma remuneração de 10,70 EUR. |
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(46)

As autoridades belgas indicam que as contribuições e remunerações nunca foram aplicadas à importação e à exportação. Apenas as empresas estabelecidas na Bélgica devem pagar uma contribuição e apenas os bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos na Bélgica ficam sujeitos ao pagamento de uma remuneração de 10,70 EUR.

| (47) | A Bélgica salienta que a Comissão examinou já essas medidas no âmbito da Decisão N 9/05 e N 10/05 e concluiu que as contribuições não eram discriminatórias relativamente aos produtos importados ou exportados e não eram contrárias às disposições do Tratado. |
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(47)

A Bélgica salienta que a Comissão examinou já essas medidas no âmbito da Decisão N 9/05 e N 10/05 e concluiu que as contribuições não eram discriminatórias relativamente aos produtos importados ou exportados e não eram contrárias às disposições do Tratado.

3.5.   Inexistência de um mecanismo pelo qual os matadouros façam repercutir a remuneração nos produtores ou noutros operadores do mercado

| (48) | As autoridades belgas indicam que os matadouros repercutem os custos das remunerações nos seus clientes, como qualquer empresa normal faz repercutir nos seus clientes as despesas incorridas. Os mecanismos normais do mercado encarregam-se, portanto, de efectuar essa repercussão. Além disso, constitui uma prática normal incluir os custos da remuneração como rubrica separada nas facturas apresentadas aos produtores. A este respeito, a Bélgica cita os considerandos 93 e 95 da Decisão N 9/05 e N 10/05, que considera preenchidos os critérios previstos no ponto 25 das Orientações EET. |
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(48)

As autoridades belgas indicam que os matadouros repercutem os custos das remunerações nos seus clientes, como qualquer empresa normal faz repercutir nos seus clientes as despesas incorridas. Os mecanismos normais do mercado encarregam-se, portanto, de efectuar essa repercussão. Além disso, constitui uma prática normal incluir os custos da remuneração como rubrica separada nas facturas apresentadas aos produtores. A este respeito, a Bélgica cita os considerandos 93 e 95 da Decisão N 9/05 e N 10/05, que considera preenchidos os critérios previstos no ponto 25 das Orientações EET.

3.6.   Qualificação dos beneficiários como sendo pequenas e médias empresas (a seguir, «PME»)

| (49) | A Bélgica indica que todos os agricultores da Bélgica constituem PME, com base nas seguintes condições: empregam menos de 250 pessoas, o seu volume de negócios anual não excede 40 milhões de EUR, ou o balanço total anual não excede 27 milhões de EUR, e a empresa não é controlada em percentagem igual ou superior a 25 % por outra, ou outras empresas que não sejam PME. |
| --- | --- |

(49)

A Bélgica indica que todos os agricultores da Bélgica constituem PME, com base nas seguintes condições: empregam menos de 250 pessoas, o seu volume de negócios anual não excede 40 milhões de EUR, ou o balanço total anual não excede 27 milhões de EUR, e a empresa não é controlada em percentagem igual ou superior a 25 % por outra, ou outras empresas que não sejam PME.

3.7.   Observações sobre a compatibilidade dos auxílios nos três períodos identificados na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (2001 a 2003; 2003 a 2007; após 2007)

| (50) | O período de 1 de Janeiro de 2001 a 1 de Janeiro de 2003 não suscita observações especiais por parte da Bélgica, dado que, no considerando 80 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a própria Comissão considera existir uma compatibilidade provável. Indica, porém, que os auxílios não foram superiores a 100 % das despesas incorridas, estando disposta a fornecer mais informações a esse respeito, caso necessário. |
| --- | --- |

(50)

O período de 1 de Janeiro de 2001 a 1 de Janeiro de 2003 não suscita observações especiais por parte da Bélgica, dado que, no considerando 80 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a própria Comissão considera existir uma compatibilidade provável. Indica, porém, que os auxílios não foram superiores a 100 % das despesas incorridas, estando disposta a fornecer mais informações a esse respeito, caso necessário.

| (51) | A Bélgica insiste, contudo, no facto de essas informações serem fornecidas a título meramente subsidiário, dado que, de acordo com o seu ponto de vista inicial, no caso vertente não se está em presença de um auxílio estatal, já que compete à Bélgica escolher o modo de financiamento dos testes EEB. |
| --- | --- |

(51)

A Bélgica insiste, contudo, no facto de essas informações serem fornecidas a título meramente subsidiário, dado que, de acordo com o seu ponto de vista inicial, no caso vertente não se está em presença de um auxílio estatal, já que compete à Bélgica escolher o modo de financiamento dos testes EEB.

| (52) | A Bélgica indica que não foi pago qualquer auxílio superior a 100 % dos custos dos testes no período de 1 de Janeiro de 2003 a 1 de Janeiro de 2007. Remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, que tinha já examinado essa questão. |
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(52)

A Bélgica indica que não foi pago qualquer auxílio superior a 100 % dos custos dos testes no período de 1 de Janeiro de 2003 a 1 de Janeiro de 2007. Remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, que tinha já examinado essa questão.

| (53) | No que respeita ao período com início em 1 de Janeiro de 2007, a Bélgica nunca concedeu auxílios superiores a 40 EUR, uma vez que os custos dos testes eram inferiores a 40 EUR. |
| --- | --- |

(53)

No que respeita ao período com início em 1 de Janeiro de 2007, a Bélgica nunca concedeu auxílios superiores a 40 EUR, uma vez que os custos dos testes eram inferiores a 40 EUR.

| (54) | Em anexo às suas observações, a Bélgica transmite uma cronologia pormenorizada das medidas tomadas no âmbito do financiamento de testes EEB. Dado que essas informações constam, em grande parte, da parte descritiva da presente decisão, a cronologia não foi incluída na íntegra na presente secção. Alguns elementos são, no entanto, referidos também infra. |
| --- | --- |

(54)

Em anexo às suas observações, a Bélgica transmite uma cronologia pormenorizada das medidas tomadas no âmbito do financiamento de testes EEB. Dado que essas informações constam, em grande parte, da parte descritiva da presente decisão, a cronologia não foi incluída na íntegra na presente secção. Alguns elementos são, no entanto, referidos também infra.

| (55) | A cronologia do financiamento dos testes EEB apresenta-se da seguinte forma:






  — | 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001: financiamento integral dos testes pelo erário público, |
| --- | --- | --- |

(55)

A cronologia do financiamento dos testes EEB apresenta-se da seguinte forma:

—

1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001: financiamento integral dos testes pelo erário público,

| — | 1 de Janeiro de 2002 a 30 de Junho de 2004: pré-financiamento dos testes pelo BIRB. O montante total do pré-financiamento pelo BIRB é de 67 156 527,65 EUR, |
| --- | --- |

—

1 de Janeiro de 2002 a 30 de Junho de 2004: pré-financiamento dos testes pelo BIRB. O montante total do pré-financiamento pelo BIRB é de 67 156 527,65 EUR,

| — | 1 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004: pré-financiamento pela AFSCA, |
| --- | --- |

—

1 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004: pré-financiamento pela AFSCA,

| — | 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005: remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes, nos termos do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004, complementado por um financiamento pela AFSCA a partir das suas reservas e do adiantamento recuperável posto à sua disposição pelo erário público, |
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—

1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005: remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes, nos termos do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004, complementado por um financiamento pela AFSCA a partir das suas reservas e do adiantamento recuperável posto à sua disposição pelo erário público,

| — | a partir de 1 de Janeiro de 2006: financiamento mediante uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes e por contribuições cobradas em sete sectores diferentes. (23) Essas contribuições servem igualmente para reembolsar os custos dos testes EEB pré-financiados desde 1 de Janeiro de 2002. A remuneração foi seguidamente indexada em 11,07 EUR a partir de 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

—

a partir de 1 de Janeiro de 2006: financiamento mediante uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes e por contribuições cobradas em sete sectores diferentes. (23) Essas contribuições servem igualmente para reembolsar os custos dos testes EEB pré-financiados desde 1 de Janeiro de 2002. A remuneração foi seguidamente indexada em 11,07 EUR a partir de 1 de Janeiro de 2008.

| (56) | Os preços dos testes EEB são os seguintes:







  (em EUR) |
| --- | --- |
| Período | Custos totais dos testes (24) | Montante da remuneração |
| 01.01.2001-31.01.2001 | 111,81 | / |
| 01.02.2001-31.03.2001 | 89,50 | / |
| 01.04.2001-31.12.2001 | 64,71 | / |
| 01.01.2002-15.03.2002 | 64,74 | / |
| 16.03.2002-31.12.2003 | 63,45 | / |
| 01.01.2004-15.01.2004 | 63,42 | / |
| 16.01.2004-30.06.2004 | 53,88 | / |
| 01.07.2004-30.11.2004 | 43,44 | / |
| 01.12.2004-31.12.2004 | 43,44 | 10,70 |
| 01.01.2005-30.06.2005 | 43,47 | 10,70 |
| 01.07.2005-31.12.2005 | 38,62 | 10,70 |
| 01.01.2006-30.09.2006 | 40,35 | 10,70 |
| 01.10.2006-31.12.2006 | 39,32 | 10,70 |
| 01.01.2007-31.12.2007 | 39,35 | 10,70 |
| 01.01.2008-31.12.2008 | 39,38 | 11,07 |

(56)

Os preços dos testes EEB são os seguintes:

(em EUR)

Período

Custos totais dos testes (24)

Montante da remuneração

01.01.2001-31.01.2001

111,81

/

01.02.2001-31.03.2001

89,50

/

01.04.2001-31.12.2001

64,71

/

01.01.2002-15.03.2002

64,74

/

16.03.2002-31.12.2003

63,45

/

01.01.2004-15.01.2004

63,42

/

16.01.2004-30.06.2004

53,88

/

01.07.2004-30.11.2004

43,44

/

01.12.2004-31.12.2004

43,44

10,70

01.01.2005-30.06.2005

43,47

10,70

01.07.2005-31.12.2005

38,62

10,70

01.01.2006-30.09.2006

40,35

10,70

01.10.2006-31.12.2006

39,32

10,70

01.01.2007-31.12.2007

39,35

10,70

01.01.2008-31.12.2008

39,38

11,07

3.8.   Respostas às perguntas suplementares feitas pela Comissão

| (57) | Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 a Bélgica apresentou diversas clarificações em resposta às perguntas formuladas pela Comissão em 24 de Julho de 2009, no seguimento das observações apresentadas pela Bélgica. Em primeiro lugar, reafirmou a sua posição segundo a qual um Estado-Membro não é obrigado a imputar os custos dos testes EEB aos operadores económicos. Tratando-se de custos relativos à protecção da saúde pública, os custos dos controlos impostos pelas autoridades públicas não podem ser considerados contrapartidas por uma prestação de serviços e impostos aos operadores económicos. No entanto, em benefício da cooperação, a Bélgica optou por responder às perguntas da Comissão, posicionando-se na lógica expressa na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
| --- | --- |

(57)

Na sua carta de 16 de Outubro de 2009 a Bélgica apresentou diversas clarificações em resposta às perguntas formuladas pela Comissão em 24 de Julho de 2009, no seguimento das observações apresentadas pela Bélgica. Em primeiro lugar, reafirmou a sua posição segundo a qual um Estado-Membro não é obrigado a imputar os custos dos testes EEB aos operadores económicos. Tratando-se de custos relativos à protecção da saúde pública, os custos dos controlos impostos pelas autoridades públicas não podem ser considerados contrapartidas por uma prestação de serviços e impostos aos operadores económicos. No entanto, em benefício da cooperação, a Bélgica optou por responder às perguntas da Comissão, posicionando-se na lógica expressa na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

| (58) | No que respeita à parte do financiamento comunitário, a Bélgica confirmou que o mesmo tinha sido efectivamente incluído nos dados numéricos previamente apresentados. |
| --- | --- |

(58)

No que respeita à parte do financiamento comunitário, a Bélgica confirmou que o mesmo tinha sido efectivamente incluído nos dados numéricos previamente apresentados.

| (59) | Seguidamente, a Bélgica indicou que, no que respeita ao financiamento no período de 30 de Junho de 2004 a 31 de Dezembro de 2005, o mesmo foi efectuado pela AFSCA com base nas fontes de financiamento de que dispunha e que tinha recebido das entidades precedentes de que procedia. Não havia taxas parafiscais no período em questão. |
| --- | --- |

(59)

Seguidamente, a Bélgica indicou que, no que respeita ao financiamento no período de 30 de Junho de 2004 a 31 de Dezembro de 2005, o mesmo foi efectuado pela AFSCA com base nas fontes de financiamento de que dispunha e que tinha recebido das entidades precedentes de que procedia. Não havia taxas parafiscais no período em questão.

| (60) | A Comissão tinha formulado perguntas sobre a articulação do montante de 15 237 646 EUR com o de 67 156 527,65 EUR referido nas observações da Bélgica (ver considerando 55). A Bélgica respondeu que o montante de 15 237 646 EUR fazia parte, na sua íntegra, dos 67 156 527,65 EUR. Por outro lado, as autoridades belgas indicaram que pretendiam efectuar cálculos para verificar a exactidão do referido montante. |
| --- | --- |

(60)

A Comissão tinha formulado perguntas sobre a articulação do montante de 15 237 646 EUR com o de 67 156 527,65 EUR referido nas observações da Bélgica (ver considerando 55). A Bélgica respondeu que o montante de 15 237 646 EUR fazia parte, na sua íntegra, dos 67 156 527,65 EUR. Por outro lado, as autoridades belgas indicaram que pretendiam efectuar cálculos para verificar a exactidão do referido montante.

| (61) | No que diz respeito às remunerações, a Bélgica indicou que estas estavam a cargo do agricultor, não podendo assim constituir um auxílio estatal. A Bélgica remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, em que se indicava que apenas 33,38 EUR dos 44,08 EUR do preço total constituíam auxílio estatal. Os referidos 10,70 EUR não constituíam auxílio e foram, por conseguinte, retirados do preço do teste quando da avaliação da conformidade com a intensidade máxima de 40 EUR por teste. |
| --- | --- |

(61)

No que diz respeito às remunerações, a Bélgica indicou que estas estavam a cargo do agricultor, não podendo assim constituir um auxílio estatal. A Bélgica remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, em que se indicava que apenas 33,38 EUR dos 44,08 EUR do preço total constituíam auxílio estatal. Os referidos 10,70 EUR não constituíam auxílio e foram, por conseguinte, retirados do preço do teste quando da avaliação da conformidade com a intensidade máxima de 40 EUR por teste.

| (62) | Para todos os efeitos, a Bélgica indicou que a única diferença em relação ao sistema aprovado pela Comissão na Decisão N 9/05 e N 10/05 era a indexação do montante da remuneração, que passou de 10,70 EUR para 11,07 EUR. |
| --- | --- |

(62)

Para todos os efeitos, a Bélgica indicou que a única diferença em relação ao sistema aprovado pela Comissão na Decisão N 9/05 e N 10/05 era a indexação do montante da remuneração, que passou de 10,70 EUR para 11,07 EUR.

| (63) | Na sua carta de 1 de Dezembro de 2009, a Bélgica efectuou correcções dos valores apresentados anteriormente, no respeitante ao número de testes efectuados. Indicou que os referidos valores substituíam os anteriormente apresentados, nas cartas anteriores e posteriores à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
| --- | --- |

(63)

Na sua carta de 1 de Dezembro de 2009, a Bélgica efectuou correcções dos valores apresentados anteriormente, no respeitante ao número de testes efectuados. Indicou que os referidos valores substituíam os anteriormente apresentados, nas cartas anteriores e posteriores à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

| (64) | Essas alterações baseiam-se no facto de o número de amostras anteriormente tidas em conta ser incorrecto. Com efeito, os primeiros cálculos tinham-se baseado num número teórico de 3 amostras por hora, quando, na realidade, tinham sido recolhidas in loco 12 amostras por hora. Esse aumento do número de testes por hora teve por consequência um custo inferior para cada colheita de amostras e também consequências para os custos totais por teste, pelo facto de o custo dos testes ser constituído em parte pelo custo horário, que sofre uma redução devido ao número mais elevado de amostras que são recolhidas por hora. Além disso, o número total de animais abatidos nos anos de 2003 e 2004 foi revisto para valores inferiores aos que tinham sido indicados anteriormente. Os valores mencionados na carta da Bélgica de 1 de Dezembro de 2009 são os valores comunicados à Comissão relativos aos bovinos abatidos para consumo humano, no que respeita aos exercícios de 2003 e 2004.











  (em EUR) |
| --- | --- |
| 2003 | Custos laboratoriais | Tarifa horária veterinária | Custos de recolha de amostras | Custos do kit para os testes | Custos totais | Intervenção
  EUR/teste |
| Janeiro | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Fevereiro | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Março | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Abril | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Maio | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Junho | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Julho | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Agosto | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Setembro | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Outubro | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Novembro | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| Dezembro | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |

(64)

Essas alterações baseiam-se no facto de o número de amostras anteriormente tidas em conta ser incorrecto. Com efeito, os primeiros cálculos tinham-se baseado num número teórico de 3 amostras por hora, quando, na realidade, tinham sido recolhidas in loco 12 amostras por hora. Esse aumento do número de testes por hora teve por consequência um custo inferior para cada colheita de amostras e também consequências para os custos totais por teste, pelo facto de o custo dos testes ser constituído em parte pelo custo horário, que sofre uma redução devido ao número mais elevado de amostras que são recolhidas por hora. Além disso, o número total de animais abatidos nos anos de 2003 e 2004 foi revisto para valores inferiores aos que tinham sido indicados anteriormente. Os valores mencionados na carta da Bélgica de 1 de Dezembro de 2009 são os valores comunicados à Comissão relativos aos bovinos abatidos para consumo humano, no que respeita aos exercícios de 2003 e 2004.

(em EUR)

2003

Custos laboratoriais

Tarifa horária veterinária

Custos de recolha de amostras

Custos do kit para os testes

Custos totais

Intervenção

EUR/teste

Janeiro

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Fevereiro

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Março

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Abril

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Maio

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Junho

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Julho

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Agosto

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Setembro

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Outubro

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Novembro

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

Dezembro

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

| (em EUR) |
| --- |
| 2004 | Custos laboratoriais | Tarifa horária veterinária | Custos de recolha de amostras | Custos do kit para os testes | Custos totais | Intervenção
  EUR/teste |
| 1-15 de Janeiro | 52,06 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 55,42 | 15,42 |
| 16-31 de Janeiro | 42 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 45,36 | 5,36 |
| Fevereiro | 42 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 45,36 | 5,36 |
| Março | 42 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 45,36 | 5,36 |
| Abril | 42 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 45,36 | 5,36 |
| Maio | 42 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 45,36 | 5,36 |
| Junho | 42 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 45,36 | 5,36 |
| Julho | 31,90 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 35,26 | –4,74 |
| Agosto | 31,90 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 35,26 | –4,74 |
| Setembro | 31,90 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 35,26 | –4,74 |
| Outubro | 31,90 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 35,26 | –4,74 |
| Novembro | 31,90 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 35,26 | –4,74 |
| Dezembro | 31,90 | 32,02 | 2,67 | 0,69 | 35,26 | –4,74 |

(em EUR)

2004

Custos laboratoriais

Tarifa horária veterinária

Custos de recolha de amostras

Custos do kit para os testes

Custos totais

Intervenção

EUR/teste

1-15 de Janeiro

52,06

32,02

2,67

0,69

55,42

15,42

16-31 de Janeiro

42

32,02

2,67

0,69

45,36

5,36

Fevereiro

42

32,02

2,67

0,69

45,36

5,36

Março

42

32,02

2,67

0,69

45,36

5,36

Abril

42

32,02

2,67

0,69

45,36

5,36

Maio

42

32,02

2,67

0,69

45,36

5,36

Junho

42

32,02

2,67

0,69

45,36

5,36

Julho

31,90

32,02

2,67

0,69

35,26

–4,74

Agosto

31,90

32,02

2,67

0,69

35,26

–4,74

Setembro

31,90

32,02

2,67

0,69

35,26

–4,74

Outubro

31,90

32,02

2,67

0,69

35,26

–4,74

Novembro

31,90

32,02

2,67

0,69

35,26

–4,74

Dezembro

31,90

32,02

2,67

0,69

35,26

–4,74

| (65) | Atendendo ao quadro que consta do considerando 64, a Bélgica conclui que, a partir de 1 de Julho de 2004, os custos totais dos testes EEB são inferiores a 40 EUR. |
| --- | --- |

(65)

Atendendo ao quadro que consta do considerando 64, a Bélgica conclui que, a partir de 1 de Julho de 2004, os custos totais dos testes EEB são inferiores a 40 EUR.

| (66) | Com base nesse elemento, as autoridades belgas apresentaram também uma rectificação ao quadro fornecido antes do início do procedimento formal de investigação, que consta do considerando 25 da decisão de dar início ao procedimento. Os últimos dados fornecidos referem-se a valores reais e não a estimativas, como anteriormente. De acordo com essas informações, o montante total do pré-financiamento ascende, não a 15 237 789,90 EUR, como anteriormente estimado, mas sim a 6 619 810,74 EUR.









  Período | | Preço do teste (EUR) | Número de testes | Total (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.1.2003
  15.1.2004 | Auxílios estatais indirectos | 40,00 | 373 550 | 14 942 015,90 |
| Custo do teste > 40 EUR | 31,08 | 373 550 | 5 759 524,54 |
| Total | 71,08 | 373 550 | 20 701 540,44 |
| 16.1.2004
  30.6.2004 | Auxílios estatais indirectos | 40,00 | 160 551 | 6 422 043,10 |
| Direitos | 22,02 | 160 551 | 860 286,19 |
| Total | 62,02 | 160 551 | 7 282 329,29 |
| 1.1.2003


  30.6.2004 | Orçamento total pré-financiado acima do montante máximo de 40 EUR | 6 619 810,74 |

(66)

Com base nesse elemento, as autoridades belgas apresentaram também uma rectificação ao quadro fornecido antes do início do procedimento formal de investigação, que consta do considerando 25 da decisão de dar início ao procedimento. Os últimos dados fornecidos referem-se a valores reais e não a estimativas, como anteriormente. De acordo com essas informações, o montante total do pré-financiamento ascende, não a 15 237 789,90 EUR, como anteriormente estimado, mas sim a 6 619 810,74 EUR.

Período

Preço do teste (EUR)

Número de testes

Total (EUR)

1.1.2003

15.1.2004

Auxílios estatais indirectos

40,00

373 550

14 942 015,90

Custo do teste > 40 EUR

31,08

373 550

5 759 524,54

Total

71,08

373 550

20 701 540,44

16.1.2004

30.6.2004

Auxílios estatais indirectos

40,00

160 551

6 422 043,10

Direitos

22,02

160 551

860 286,19

Total

62,02

160 551

7 282 329,29

1.1.2003

30.6.2004

Orçamento total pré-financiado acima do montante máximo de 40 EUR

6 619 810,74

| (67) | A Bélgica indica igualmente que, se o inquérito das autoridades belgas no domínio da concorrência revelasse que os preços dos testes de detecção de EEB realizados pelos laboratórios tinham aumentado devido a um eventual acordo ilegal entre os laboratórios, se comprometia a recuperar o excedente do preço pago, se necessário dando início a procedimentos judiciais nos tribunais competentes. |
| --- | --- |

(67)

A Bélgica indica igualmente que, se o inquérito das autoridades belgas no domínio da concorrência revelasse que os preços dos testes de detecção de EEB realizados pelos laboratórios tinham aumentado devido a um eventual acordo ilegal entre os laboratórios, se comprometia a recuperar o excedente do preço pago, se necessário dando início a procedimentos judiciais nos tribunais competentes.

| (68) | Na sua carta de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas reafirmaram que a remuneração de 10,70 EUR dizia unicamente respeito ao pagamento do teste EEB pelo beneficiário que efectivamente dele beneficia nesse momento e não serve para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB anteriores. |
| --- | --- |

(68)

Na sua carta de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas reafirmaram que a remuneração de 10,70 EUR dizia unicamente respeito ao pagamento do teste EEB pelo beneficiário que efectivamente dele beneficia nesse momento e não serve para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB anteriores.

| (69) | Nessa mesma carta de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas indicaram que o montante total pré-financiado pelo BIRB era de 67 156 527,65 EUR. A AFSCA reembolsou inicialmente essa soma, da forma seguinte:






  Reembolsado pela AFSCA: | |
| --- | --- | --- |
| 2005 | 4 477 102 EUR |
| 2006 | 4 477 102 EUR |
| 2007 | Não houve reembolso (tinha sido solicitado e obtido um prolongamento mediante o pagamento dos juros). |
| 2008 | 194 901 EUR (juros no reembolso diferido) |
| A partir de 2008 | Não houve mais reembolsos ao BIRB - loi-programme (Lei-programa) de 22.12.2008. |
| A reembolsar | 58 202 323 EUR |

(69)

Nessa mesma carta de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas indicaram que o montante total pré-financiado pelo BIRB era de 67 156 527,65 EUR. A AFSCA reembolsou inicialmente essa soma, da forma seguinte:

Reembolsado pela AFSCA:

2005

4 477 102 EUR

2006

4 477 102 EUR

2007

Não houve reembolso (tinha sido solicitado e obtido um prolongamento mediante o pagamento dos juros).

2008

194 901 EUR (juros no reembolso diferido)

A partir de 2008

Não houve mais reembolsos ao BIRB - loi-programme (Lei-programa) de 22.12.2008.

A reembolsar

58 202 323 EUR

| (70) | A Bélgica indicou que o Governo tinha decido suspender o pagamento do pré-financiamento ao BIRB e que, por conseguinte, os montantes recuperados seriam indicados no saldo positivo da AFSCA. Esse saldo deve ser considerado como o reembolso dos testes EEB. |
| --- | --- |

(70)

A Bélgica indicou que o Governo tinha decido suspender o pagamento do pré-financiamento ao BIRB e que, por conseguinte, os montantes recuperados seriam indicados no saldo positivo da AFSCA. Esse saldo deve ser considerado como o reembolso dos testes EEB.

| (71) | No que diz respeito ao pagamento efectuado pelo produtor, o custo dos testes EEB, a Bélgica confirmou não existir um sistema específico que obrigue os matadouros a cobrar ao produtor o montante da remuneração relativa ao teste EEB, mas que isso era feito de forma espontânea. A Bélgica forneceu diversos exemplos de facturas, das quais se depreende claramente que a facturação do montante da remuneração é efectuada como uma rubrica separada nas facturas. Trata-se da factura de compra do matadouro ao produtor, em que o montante da remuneração é deduzido do montante total a pagar pelo matadouro ao produtor para a compra do animal. A Bélgica indica que se trata de uma prova de que o produtor é o devedor final do pagamento do teste EEB à AFSCA. |
| --- | --- |

(71)

No que diz respeito ao pagamento efectuado pelo produtor, o custo dos testes EEB, a Bélgica confirmou não existir um sistema específico que obrigue os matadouros a cobrar ao produtor o montante da remuneração relativa ao teste EEB, mas que isso era feito de forma espontânea. A Bélgica forneceu diversos exemplos de facturas, das quais se depreende claramente que a facturação do montante da remuneração é efectuada como uma rubrica separada nas facturas. Trata-se da factura de compra do matadouro ao produtor, em que o montante da remuneração é deduzido do montante total a pagar pelo matadouro ao produtor para a compra do animal. A Bélgica indica que se trata de uma prova de que o produtor é o devedor final do pagamento do teste EEB à AFSCA.

| (72) | Na sua última carta de 25 de Maio de 2001, as autoridades belgas indicaram que os montantes de auxílio susceptíveis de ser objecto de uma aplicação cumulada de um auxílio de minimis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (25) e dos 40 EUR de auxílio compatível por teste, em relação ao período no qual o regulamento era aplicável. |
| --- | --- |

(72)

Na sua última carta de 25 de Maio de 2001, as autoridades belgas indicaram que os montantes de auxílio susceptíveis de ser objecto de uma aplicação cumulada de um auxílio de minimis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (25) e dos 40 EUR de auxílio compatível por teste, em relação ao período no qual o regulamento era aplicável.

4.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS

| (73) | No âmbito do procedimento em apreço, a Comissão não recebeu observações de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(73)

No âmbito do procedimento em apreço, a Comissão não recebeu observações de terceiros interessados.

5.   APRECIAÇÃO

5.1.   Avaliação da existência de um auxílio

| (74) | A título preliminar, nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Bélgica indicou considerar que os custos dos testes EEB eram financiados pelos Estados-Membros, em virtude do seu carácter obrigatório, e que nenhuma regulamentação comunitária exigia que os custos relativos aos controlos fossem suportados pelas empresas. As Orientações para a agricultura 2007-2013 e a prática da Comissão indicam, contudo, claramente que os diferentes níveis de custos dos testes podem causar distorções da concorrência e que, na sua maioria, os Estados concedem auxílios para cobrir o preço desses testes, daí provindo a necessidade de regulamentar a respectiva intensidade, para limitar as distorções da concorrência causadas por esses auxílios. Em especial, as Orientações EET indicam claramente que os auxílios concedidos pelos Estados comportam riscos de distorção da concorrência. No ponto 24 das Orientações EET, por exemplo, refere-se que «a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito à obrigatoriedade de testar, para detecção de EEB, os bovinos abatidos para consumo humano, o auxílio público total directo e indirecto, incluindo os pagamentos comunitários, não pode exceder 40 euros por teste. A obrigatoriedade dos testes pode basear-se na legislação comunitária ou na legislação nacional». Estas orientações foram apresentadas aos Estados-Membros, que foram convidados a adoptar medidas adequadas e a tornar os seus sistemas conformes com as referidas orientações. Do mesmo modo, no que respeita às Orientações para a agricultura 2007-2013, a qualificação de auxílio estatal no que diz respeito aos testes EEB consta dos pontos 132, alínea f) e seguintes. Além disso, é importante sublinhar que a Decisão N 9/05 e N 10/05, em que uma parte do financiamento dos testes EEB era qualificada como auxílio, não foi objecto de recurso por parte das autoridades belgas, o que significa implicitamente que as autoridades belgas aceitaram a referida qualificação como auxílios estatais dos auxílios para o financiamento dos testes EEB. |
| --- | --- |

(74)

A título preliminar, nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Bélgica indicou considerar que os custos dos testes EEB eram financiados pelos Estados-Membros, em virtude do seu carácter obrigatório, e que nenhuma regulamentação comunitária exigia que os custos relativos aos controlos fossem suportados pelas empresas. As Orientações para a agricultura 2007-2013 e a prática da Comissão indicam, contudo, claramente que os diferentes níveis de custos dos testes podem causar distorções da concorrência e que, na sua maioria, os Estados concedem auxílios para cobrir o preço desses testes, daí provindo a necessidade de regulamentar a respectiva intensidade, para limitar as distorções da concorrência causadas por esses auxílios. Em especial, as Orientações EET indicam claramente que os auxílios concedidos pelos Estados comportam riscos de distorção da concorrência. No ponto 24 das Orientações EET, por exemplo, refere-se que «a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito à obrigatoriedade de testar, para detecção de EEB, os bovinos abatidos para consumo humano, o auxílio público total directo e indirecto, incluindo os pagamentos comunitários, não pode exceder 40 euros por teste. A obrigatoriedade dos testes pode basear-se na legislação comunitária ou na legislação nacional». Estas orientações foram apresentadas aos Estados-Membros, que foram convidados a adoptar medidas adequadas e a tornar os seus sistemas conformes com as referidas orientações. Do mesmo modo, no que respeita às Orientações para a agricultura 2007-2013, a qualificação de auxílio estatal no que diz respeito aos testes EEB consta dos pontos 132, alínea f) e seguintes. Além disso, é importante sublinhar que a Decisão N 9/05 e N 10/05, em que uma parte do financiamento dos testes EEB era qualificada como auxílio, não foi objecto de recurso por parte das autoridades belgas, o que significa implicitamente que as autoridades belgas aceitaram a referida qualificação como auxílios estatais dos auxílios para o financiamento dos testes EEB.

| (75) | Pode deduzir-se destes elementos que o facto de a Bélgica pôr em causa a qualificação do auxílio ao financiamento dos custos dos testes EEB como sendo auxílios estatais, devido ao carácter obrigatório dos referidos testes não tem qualquer fundamento, atendendo aos textos aplicáveis e aplicados desde há muitos anos. |
| --- | --- |

(75)

Pode deduzir-se destes elementos que o facto de a Bélgica pôr em causa a qualificação do auxílio ao financiamento dos custos dos testes EEB como sendo auxílios estatais, devido ao carácter obrigatório dos referidos testes não tem qualquer fundamento, atendendo aos textos aplicáveis e aplicados desde há muitos anos.

| (76) | Por conseguinte, a Comissão examina as medidas em questão ao abrigo do artigo 107.o do TFUE. O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(76)

Por conseguinte, a Comissão examina as medidas em questão ao abrigo do artigo 107.o do TFUE. O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (77) | Para que uma medida seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as quatro condições seguintes devem estar, cumulativamente, preenchidas: 1) A medida deve ser financiada pelo Estado, ou por intermédio de recursos estatais e ser imputável ao Estado; 2) Deve dizer respeito, de forma selectiva, a determinadas empresas ou sectores de produção; 3) Deve comportar um benefício económico para as empresas beneficiárias; 4) Deve afectar as trocas comerciais na União Europeia e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. |
| --- | --- |

(77)

Para que uma medida seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as quatro condições seguintes devem estar, cumulativamente, preenchidas: 1) A medida deve ser financiada pelo Estado, ou por intermédio de recursos estatais e ser imputável ao Estado; 2) Deve dizer respeito, de forma selectiva, a determinadas empresas ou sectores de produção; 3) Deve comportar um benefício económico para as empresas beneficiárias; 4) Deve afectar as trocas comerciais na União Europeia e falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

| (78) | Nos considerandos que se seguem, estes quatro critérios serão aplicados às medidas passíveis de constituírem auxílios estatais. |
| --- | --- |

(78)

Nos considerandos que se seguem, estes quatro critérios serão aplicados às medidas passíveis de constituírem auxílios estatais.

| (79) | Como indicado no considerando 55, foram utilizados diversos sistemas de financiamento para financiar os custos dos testes EEB. No âmbito da análise do critério da presença de recursos estatais, a presente decisão estabelece uma distinção entre os diferentes métodos de financiamento dos testes EEB. |
| --- | --- |

(79)

Como indicado no considerando 55, foram utilizados diversos sistemas de financiamento para financiar os custos dos testes EEB. No âmbito da análise do critério da presença de recursos estatais, a presente decisão estabelece uma distinção entre os diferentes métodos de financiamento dos testes EEB.

5.1.1.   Presença de recursos estatais

5.1.1.1.   De 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001

| (80) | No período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001, o custo dos testes EEB foi financiado na sua totalidade pelo erário público. Não subsiste qualquer dúvida de que se trata, neste caso, de um financiamento por recursos estatais. |
| --- | --- |

(80)

No período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001, o custo dos testes EEB foi financiado na sua totalidade pelo erário público. Não subsiste qualquer dúvida de que se trata, neste caso, de um financiamento por recursos estatais.

5.1.1.2.   De 1 de Janeiro de 2002 a 30 de Junho de 2004

| (81) | No período subsequente, isto é, de 1 de Janeiro de 2002 a 30 de Junho de 2004, os testes foram pré-financiados pelo BIRB, na pendência de uma solução estrutural para o financiamento. O BIRB é um estabelecimento público federal dotado de personalidade jurídica, resultante da transformação do antigo Office Belge de l’Économie et de l’Agriculture (Organismo Belga da Economia e da Agricultura) (OBEA) e da divisão «Agricultura» do antigo Office Central des Contingents et Licences (Serviço Central dos Contingentes e Licenças) (OCCL). Trata-se de um organismo para-estatal de categoria B, colocado sob a tutela do Ministro da Agricultura e das Classes Médias. É um organismo pagador aprovado no âmbito da política agrícola comum e financiado pelo FEOGA (26). Pode, além disso, ser encarregado de missões decorrentes da política agrícola do governo federal e dos governos regionais. A fim de poder garantir o equilíbrio do seu orçamento administrativo, o BIRB dispõe de uma dotação governamental inscrita no orçamento da sua autoridade de tutela (Service public fédéral Économie - Serviço público federal Economia) e de determinadas receitas próprias (receitas de diversas remunerações e investimentos limitados). Tendo em conta o que precede, considera-se que o financiamento através do BIRB constitui um financiamento proveniente de recursos estatais. |
| --- | --- |

(81)

No período subsequente, isto é, de 1 de Janeiro de 2002 a 30 de Junho de 2004, os testes foram pré-financiados pelo BIRB, na pendência de uma solução estrutural para o financiamento. O BIRB é um estabelecimento público federal dotado de personalidade jurídica, resultante da transformação do antigo Office Belge de l’Économie et de l’Agriculture (Organismo Belga da Economia e da Agricultura) (OBEA) e da divisão «Agricultura» do antigo Office Central des Contingents et Licences (Serviço Central dos Contingentes e Licenças) (OCCL). Trata-se de um organismo para-estatal de categoria B, colocado sob a tutela do Ministro da Agricultura e das Classes Médias. É um organismo pagador aprovado no âmbito da política agrícola comum e financiado pelo FEOGA (26). Pode, além disso, ser encarregado de missões decorrentes da política agrícola do governo federal e dos governos regionais. A fim de poder garantir o equilíbrio do seu orçamento administrativo, o BIRB dispõe de uma dotação governamental inscrita no orçamento da sua autoridade de tutela (Service public fédéral Économie - Serviço público federal Economia) e de determinadas receitas próprias (receitas de diversas remunerações e investimentos limitados). Tendo em conta o que precede, considera-se que o financiamento através do BIRB constitui um financiamento proveniente de recursos estatais.

5.1.1.3.   De 1 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004

| (82) | De 1 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004 os testes foram pré-financiados pela AFSCA. A legislação em vigor na época (ou seja, principalmente a Lei de 4 de Fevereiro de 2000, relativa à criação da AFSCA (27)) indicava que a AFSCA era financiada, nomeadamente, por receitas diversas, tais como direitos, taxas e remunerações, os produtos de multas administrativas, as receitas ocasionais, donativos e legados (28). A AFSCA é um organismo público dotado de personalidade jurídica, classificado na categoria A, prevista pela Lei de 16 de Março de 1954, relativa ao controlo de determinados organismos de interesse público (29). Conclui-se assim que os financiamentos concedidos pela AFSCA são recursos estatais e que a sua afectação é decidida pelas autoridades públicas e sujeita à autoridade hierárquica do Ministro competente em matéria de saúde pública. |
| --- | --- |

(82)

De 1 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004 os testes foram pré-financiados pela AFSCA. A legislação em vigor na época (ou seja, principalmente a Lei de 4 de Fevereiro de 2000, relativa à criação da AFSCA (27)) indicava que a AFSCA era financiada, nomeadamente, por receitas diversas, tais como direitos, taxas e remunerações, os produtos de multas administrativas, as receitas ocasionais, donativos e legados (28). A AFSCA é um organismo público dotado de personalidade jurídica, classificado na categoria A, prevista pela Lei de 16 de Março de 1954, relativa ao controlo de determinados organismos de interesse público (29). Conclui-se assim que os financiamentos concedidos pela AFSCA são recursos estatais e que a sua afectação é decidida pelas autoridades públicas e sujeita à autoridade hierárquica do Ministro competente em matéria de saúde pública.

5.1.1.4.   De 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005

| (83) | No que se refere ao período de 1 de Dezembro de 2004 (data da entrada em vigor do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004) a 31 de Dezembro de 2005 (data de entrada em vigor dos Decretos Reais de 10 de Novembro de 2005) os testes EEB foram financiados por uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a teste, a que se adicionou um financiamento pela AFSCA, a partir das suas reservas e o adiantamento reembolsável posto à disposição pelo erário público. |
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(83)

No que se refere ao período de 1 de Dezembro de 2004 (data da entrada em vigor do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004) a 31 de Dezembro de 2005 (data de entrada em vigor dos Decretos Reais de 10 de Novembro de 2005) os testes EEB foram financiados por uma remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a teste, a que se adicionou um financiamento pela AFSCA, a partir das suas reservas e o adiantamento reembolsável posto à disposição pelo erário público.

| (84) | O financiamento parcial efectuado pela AFSCA em proveniência dos seus fundos próprios constitui um recurso estatal (ver considerando 82). |
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(84)

O financiamento parcial efectuado pela AFSCA em proveniência dos seus fundos próprios constitui um recurso estatal (ver considerando 82).

| (85) | Quanto à questão de determinar se as remunerações são ou não recursos estatais, podem constituir recursos estatais, se se verificar que as remunerações não cobrem a totalidade dos custos reais das prestações que se destinam a remunerar. Com efeito, se não existir equilíbrio entre o custo do serviço prestado e a remuneração, o excedente constitui um recurso estatal de que o organismo estatal a que é paga a remuneração pode dispor. Por este motivo, é importante verificar se as remunerações pagas à AFSCA para os testes EEB representam pagamentos por serviços efectivamente prestados pela AFSCA às empresas e se se basearam ou não nos preços do mercado (ver considerando 54 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação). Esta questão é abordada infra, na análise da definição de vantagem. |
| --- | --- |

(85)

Quanto à questão de determinar se as remunerações são ou não recursos estatais, podem constituir recursos estatais, se se verificar que as remunerações não cobrem a totalidade dos custos reais das prestações que se destinam a remunerar. Com efeito, se não existir equilíbrio entre o custo do serviço prestado e a remuneração, o excedente constitui um recurso estatal de que o organismo estatal a que é paga a remuneração pode dispor. Por este motivo, é importante verificar se as remunerações pagas à AFSCA para os testes EEB representam pagamentos por serviços efectivamente prestados pela AFSCA às empresas e se se basearam ou não nos preços do mercado (ver considerando 54 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação). Esta questão é abordada infra, na análise da definição de vantagem.

5.1.1.5.   A partir de 1 de Janeiro de 2006

| (86) | No que respeita ao período seguinte à entrada em vigor dos Decretos Reais de 10 de Novembro de 2005, ou seja, o período com início em 1 de Janeiro de 2006, importa verificar se as remunerações e contribuições previstas pelos referidos decretos constituem recursos estatais. Esta questão foi já examinada no âmbito da Decisão N 9/05 e N 10/05. Foi indicado no considerando 44, de modo geral, que as contribuições constituíam recursos estatais e que as remunerações eram susceptíveis de constituir recursos estatais se se concluísse que essas remunerações não abrangiam a totalidade dos custos reais das prestações que tinham por fim remunerar. No caso dos testes EEB, o financiamento era feito em parte por remunerações e em parte por contribuições. A Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha concluído que o financiamento de uma parte dos custos dos testes EEB por meio das remunerações não constituía um auxílio estatal e que o financiamento por meio das contribuições era um auxílio estatal compatível. Como indicado na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no considerando 34, os auxílios aprovados por decisão da Comissão não são objecto da presente decisão e não serão, por esse facto, aqui reanalisados. |
| --- | --- |

(86)

No que respeita ao período seguinte à entrada em vigor dos Decretos Reais de 10 de Novembro de 2005, ou seja, o período com início em 1 de Janeiro de 2006, importa verificar se as remunerações e contribuições previstas pelos referidos decretos constituem recursos estatais. Esta questão foi já examinada no âmbito da Decisão N 9/05 e N 10/05. Foi indicado no considerando 44, de modo geral, que as contribuições constituíam recursos estatais e que as remunerações eram susceptíveis de constituir recursos estatais se se concluísse que essas remunerações não abrangiam a totalidade dos custos reais das prestações que tinham por fim remunerar. No caso dos testes EEB, o financiamento era feito em parte por remunerações e em parte por contribuições. A Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha concluído que o financiamento de uma parte dos custos dos testes EEB por meio das remunerações não constituía um auxílio estatal e que o financiamento por meio das contribuições era um auxílio estatal compatível. Como indicado na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no considerando 34, os auxílios aprovados por decisão da Comissão não são objecto da presente decisão e não serão, por esse facto, aqui reanalisados.

| (87) | Contudo, perante as informações fornecidas pela Bélgica após a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, verificou-se que as receitas das contribuições, foram em parte utilizadas, em 2005 e 2006, para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB que excediam 40 EUR, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004. Esse elemento não fora, contudo, mencionado na Decisão N 9/05 e N 10/05. Uma parte das contribuições servia, por conseguinte, para o financiamento dos testes EEB realizados no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, a fim de recuperar, de forma não individualizada, junto dos agricultores, os custos pré-financiados dos testes obrigatórios EEB acima do montante máximo de 40 EUR. |
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(87)

Contudo, perante as informações fornecidas pela Bélgica após a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, verificou-se que as receitas das contribuições, foram em parte utilizadas, em 2005 e 2006, para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB que excediam 40 EUR, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004. Esse elemento não fora, contudo, mencionado na Decisão N 9/05 e N 10/05. Uma parte das contribuições servia, por conseguinte, para o financiamento dos testes EEB realizados no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, a fim de recuperar, de forma não individualizada, junto dos agricultores, os custos pré-financiados dos testes obrigatórios EEB acima do montante máximo de 40 EUR.

| (88) | A atribuição de uma parte das receitas dessas contribuições ao reembolso do pré-financiamento dos testes não altera de modo algum a qualificação de recursos estatais, tal como estabelecida na Decisão N 9/05 e N 10/05. |
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(88)

A atribuição de uma parte das receitas dessas contribuições ao reembolso do pré-financiamento dos testes não altera de modo algum a qualificação de recursos estatais, tal como estabelecida na Decisão N 9/05 e N 10/05.

5.1.2.   Vantagem selectiva para uma empresa

| (89) | Para a análise da existência de uma vantagem importa distinguir entre, por um lado, as medidas financiadas por recursos estatais, incluindo as contribuições e, por outro, as medidas financiadas pelas remunerações. |
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(89)

Para a análise da existência de uma vantagem importa distinguir entre, por um lado, as medidas financiadas por recursos estatais, incluindo as contribuições e, por outro, as medidas financiadas pelas remunerações.

| (90) | No que se refere às medidas financiadas por recursos estatais, incluindo as contribuições, a Comissão foi sempre do parecer (30) de que, se o Estado financia os custos dos controlos obrigatórios relativos à produção ou à comercialização dos produtos, isso deve ser considerado uma vantagem selectiva para as empresas (31). Na prática, o Estado reduziu os encargos que são normalmente incluídos no orçamento de uma empresa. Pode deduzir-se do que precede que os agricultores, os matadouros e as outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos à obrigação dos testes EEB, por força da legislação aplicável no período em causa, efectuam uma actividade económica. tendo beneficiado de auxílios estatais para o financiamento dos testes EEB pelo Estado, desde 1 de Janeiro de 2001. |
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(90)

No que se refere às medidas financiadas por recursos estatais, incluindo as contribuições, a Comissão foi sempre do parecer (30) de que, se o Estado financia os custos dos controlos obrigatórios relativos à produção ou à comercialização dos produtos, isso deve ser considerado uma vantagem selectiva para as empresas (31). Na prática, o Estado reduziu os encargos que são normalmente incluídos no orçamento de uma empresa. Pode deduzir-se do que precede que os agricultores, os matadouros e as outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos à obrigação dos testes EEB, por força da legislação aplicável no período em causa, efectuam uma actividade económica. tendo beneficiado de auxílios estatais para o financiamento dos testes EEB pelo Estado, desde 1 de Janeiro de 2001.

| (91) | Os argumentos apresentados pela Bélgica (ver considerandos 37 e seguintes), de acordo com os quais o financiamento dos testes EEB é imposto para efeitos de protecção da saúde pública, cabendo ao Estado-Membro decidir qual o regime normal de financiamento dos testes EEB, não podem ser aceites, pelas razões citadas no considerando 74. No contexto mais específico da avaliação da selectividade, a Bélgica apresentou o argumento de que só se poderia falar de selectividade se determinados sectores ou empresas beneficiassem de um tratamento preferencial relativamente ao regime normal. A existência de diferenças entre os diversos Estados-Membros, no que se refere ao financiamento dos testes EEB, que possam levar a distorções da concorrência não é, segundo a Bélgica, uma questão de auxílios estatais, mas sim de harmonização das legislações. |
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(91)

Os argumentos apresentados pela Bélgica (ver considerandos 37 e seguintes), de acordo com os quais o financiamento dos testes EEB é imposto para efeitos de protecção da saúde pública, cabendo ao Estado-Membro decidir qual o regime normal de financiamento dos testes EEB, não podem ser aceites, pelas razões citadas no considerando 74. No contexto mais específico da avaliação da selectividade, a Bélgica apresentou o argumento de que só se poderia falar de selectividade se determinados sectores ou empresas beneficiassem de um tratamento preferencial relativamente ao regime normal. A existência de diferenças entre os diversos Estados-Membros, no que se refere ao financiamento dos testes EEB, que possam levar a distorções da concorrência não é, segundo a Bélgica, uma questão de auxílios estatais, mas sim de harmonização das legislações.

| (92) | Este argumento não pode, no entanto, ser aceite. Como indicado na Decisão N 9/2005 e N 10/05, o critério de selectividade está preenchido quando a vantagem é exclusiva de algumas empresas, ou de um sector de actividade. No presente caso, no plano nacional, o financiamento dos testes EEB pelo Estado só beneficia um sector determinado (criação de animais sujeitos a testes EEB. No plano comunitário, o financiamento pelo Estado, ou por recursos estatais, dos testes EEB a favor das empresas belgas, confere a essas empresas uma vantagem relativamente aos seus concorrentes estrangeiros, para os quais o financiamento dos testes obrigatórios EEB não é tomado a cargo pelo Estado, nem efectuado por recursos estatais. O preâmbulo às Orientações EET (pontos 8 e 9) indicava claramente que a harmonização em curso, que exige que o sector suporte os custos, é lenta, motivo pelo qual a Comissão tinha decidido clarificar e alterar a sua política de auxílios estatais no que respeita aos custos dos testes EEB. O ponto 24 das Orientações EET indica, por seu turno, que a obrigatoriedade dos testes pode basear-se na legislação comunitária ou na legislação nacional. O ponto em questão indica claramente não existir harmonização comunitária no que respeita à obrigação de efectuar testes, o que implica que um auxílio selectivo que desse vantagem às empresas de um Estado-Membro poderia também produzir-se, por esse motivo. Em suma, as medidas financiadas por recursos estatais, tais como as contribuições, concedem uma vantagem selectiva aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB por força da legislação aplicável, dado que reduzem os custos suportados pelos beneficiários em causa. Essas vantagens não são concedidas por pagamentos directos, mas sim mediante a tomada a cargo dos custos dos testes EEB pelas autoridades públicas, que pagam directamente esses custos aos laboratórios que os efectuam a pedido dos matadouros e cobram os referidos custos à AFSCA. |
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(92)

Este argumento não pode, no entanto, ser aceite. Como indicado na Decisão N 9/2005 e N 10/05, o critério de selectividade está preenchido quando a vantagem é exclusiva de algumas empresas, ou de um sector de actividade. No presente caso, no plano nacional, o financiamento dos testes EEB pelo Estado só beneficia um sector determinado (criação de animais sujeitos a testes EEB. No plano comunitário, o financiamento pelo Estado, ou por recursos estatais, dos testes EEB a favor das empresas belgas, confere a essas empresas uma vantagem relativamente aos seus concorrentes estrangeiros, para os quais o financiamento dos testes obrigatórios EEB não é tomado a cargo pelo Estado, nem efectuado por recursos estatais. O preâmbulo às Orientações EET (pontos 8 e 9) indicava claramente que a harmonização em curso, que exige que o sector suporte os custos, é lenta, motivo pelo qual a Comissão tinha decidido clarificar e alterar a sua política de auxílios estatais no que respeita aos custos dos testes EEB. O ponto 24 das Orientações EET indica, por seu turno, que a obrigatoriedade dos testes pode basear-se na legislação comunitária ou na legislação nacional. O ponto em questão indica claramente não existir harmonização comunitária no que respeita à obrigação de efectuar testes, o que implica que um auxílio selectivo que desse vantagem às empresas de um Estado-Membro poderia também produzir-se, por esse motivo. Em suma, as medidas financiadas por recursos estatais, tais como as contribuições, concedem uma vantagem selectiva aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB por força da legislação aplicável, dado que reduzem os custos suportados pelos beneficiários em causa. Essas vantagens não são concedidas por pagamentos directos, mas sim mediante a tomada a cargo dos custos dos testes EEB pelas autoridades públicas, que pagam directamente esses custos aos laboratórios que os efectuam a pedido dos matadouros e cobram os referidos custos à AFSCA.

| (93) | No que se refere às medidas de auxílio financiadas por remunerações, é importante verificar se foi concedida uma vantagem por meio dessas remunerações. Como indicado na decisão de dar início ao procedimento de investigação formal (considerandos 61 e 62), só se considera que existe vantagem se as referidas remunerações forem inferiores aos custos reais dos serviços efectivamente prestados pela AFSCA aos operadores económicos. É importante verificar também se as taxas representam pagamentos por serviços efectivamente prestados pela AFSCA às empresas. Mais concretamente, põe-se a questão de determinar se foi concedida uma vantagem aos matadouros e aos produtores que pagaram a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes no período de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005 e se os mesmos beneficiaram efectivamente dos serviços fornecidos pela AFSCA. |
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(93)

No que se refere às medidas de auxílio financiadas por remunerações, é importante verificar se foi concedida uma vantagem por meio dessas remunerações. Como indicado na decisão de dar início ao procedimento de investigação formal (considerandos 61 e 62), só se considera que existe vantagem se as referidas remunerações forem inferiores aos custos reais dos serviços efectivamente prestados pela AFSCA aos operadores económicos. É importante verificar também se as taxas representam pagamentos por serviços efectivamente prestados pela AFSCA às empresas. Mais concretamente, põe-se a questão de determinar se foi concedida uma vantagem aos matadouros e aos produtores que pagaram a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a testes no período de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005 e se os mesmos beneficiaram efectivamente dos serviços fornecidos pela AFSCA.

| (94) | Na sua resposta à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, as autoridades belgas afirmaram que a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a teste era a única fonte de financiamento da AFSCA para cobrir os custos dos testes EEB, além das reservas da AFSCA e dos adiantamentos recuperáveis do erário público. O pagamento da remuneração é efectuado pelos matadouros. As autoridades belgas indicaram não existir qualquer obrigação legal de que os matadouros cobrassem o montante da remuneração aos seus clientes, mas que a prática dos matadouros consiste em cobrarem o custo da remuneração separadamente aos produtores. Isso foi provado pela Bélgica por meio de facturas apresentadas a título de exemplo, nas quais se verifica claramente que os matadouros cobram o montante da remuneração separadamente aos produtores. A Bélgica considera não haver necessidade de regulamentar formalmente a forma por que os matadouros entregam aos produtores ou a outros beneficiários potenciais dos serviços a remuneração que pagam, uma vez que esse custo é cobrado aos produtores de forma semelhante à de outros custos incorridos quando do abate e que são facturados aos produtores. |
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(94)

Na sua resposta à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, as autoridades belgas afirmaram que a remuneração de 10,70 EUR por bovino sujeito a teste era a única fonte de financiamento da AFSCA para cobrir os custos dos testes EEB, além das reservas da AFSCA e dos adiantamentos recuperáveis do erário público. O pagamento da remuneração é efectuado pelos matadouros. As autoridades belgas indicaram não existir qualquer obrigação legal de que os matadouros cobrassem o montante da remuneração aos seus clientes, mas que a prática dos matadouros consiste em cobrarem o custo da remuneração separadamente aos produtores. Isso foi provado pela Bélgica por meio de facturas apresentadas a título de exemplo, nas quais se verifica claramente que os matadouros cobram o montante da remuneração separadamente aos produtores. A Bélgica considera não haver necessidade de regulamentar formalmente a forma por que os matadouros entregam aos produtores ou a outros beneficiários potenciais dos serviços a remuneração que pagam, uma vez que esse custo é cobrado aos produtores de forma semelhante à de outros custos incorridos quando do abate e que são facturados aos produtores.

| (95) | Por conseguinte, pode deduzir-se do que precede que a dúvida suscitada quando do início do procedimento formal de investigação no considerando 44 (que indicava que a taxa para os matadouros era muito superior à aplicada a outros beneficiários do serviço) foi dissipada pelas informações transmitidas pela Bélgica quanto à cobrança do montante dessa remuneração aos produtores. |
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(95)

Por conseguinte, pode deduzir-se do que precede que a dúvida suscitada quando do início do procedimento formal de investigação no considerando 44 (que indicava que a taxa para os matadouros era muito superior à aplicada a outros beneficiários do serviço) foi dissipada pelas informações transmitidas pela Bélgica quanto à cobrança do montante dessa remuneração aos produtores.

| (96) | Quanto à questão de determinar se os preços dos testes de detecção de EEB são ou não os preços do mercado, a Bélgica indicou à Comissão, em primeiro lugar, que desde Julho de 2005 os preços propostos pela AFSCA se situam abaixo de 40 EUR, ao passo que as Orientações para a agricultura 2007-2013 indicam 40 EUR como o preço mais elevado disponível, nesse momento, na Comunidade. Isto constitui uma indicação de que os preços estão em conformidade com os preços praticados noutros pontos da Europa no período em questão. Em segundo lugar, a Bélgica respondeu à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dizendo que a situação é idêntica à analisada na Decisão N 9/05 e N 10/05, cujas conclusões referem que a designação dos prestadores de serviços era efectuada de acordo com procedimentos abertos e não discriminatórios (ver considerando 82 da Decisão N 9/05 e N 10/05). Em terceiro lugar a Comissão regista o compromisso expresso pela Bélgica de tomar todas as medidas jurídicas disponíveis para recuperar o que tinha sido pago em excesso relativamente aos preços dos testes, no caso de os inquéritos da autoridade da concorrência belga concluírem que existiu acordo ilegal entre os laboratórios, que tivesse tido por efeito aumentar os preços dos testes. Com base nestas considerações, a Comissão conclui que as remunerações não podem ser consideradas recursos estatais, na medida em que as remunerações pagas à AFSCA para os testes EEB representam pagamentos por serviços da AFSCA efectivamente prestados às empresas e se basearam nos preços do mercado. |
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(96)

Quanto à questão de determinar se os preços dos testes de detecção de EEB são ou não os preços do mercado, a Bélgica indicou à Comissão, em primeiro lugar, que desde Julho de 2005 os preços propostos pela AFSCA se situam abaixo de 40 EUR, ao passo que as Orientações para a agricultura 2007-2013 indicam 40 EUR como o preço mais elevado disponível, nesse momento, na Comunidade. Isto constitui uma indicação de que os preços estão em conformidade com os preços praticados noutros pontos da Europa no período em questão. Em segundo lugar, a Bélgica respondeu à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dizendo que a situação é idêntica à analisada na Decisão N 9/05 e N 10/05, cujas conclusões referem que a designação dos prestadores de serviços era efectuada de acordo com procedimentos abertos e não discriminatórios (ver considerando 82 da Decisão N 9/05 e N 10/05). Em terceiro lugar a Comissão regista o compromisso expresso pela Bélgica de tomar todas as medidas jurídicas disponíveis para recuperar o que tinha sido pago em excesso relativamente aos preços dos testes, no caso de os inquéritos da autoridade da concorrência belga concluírem que existiu acordo ilegal entre os laboratórios, que tivesse tido por efeito aumentar os preços dos testes. Com base nestas considerações, a Comissão conclui que as remunerações não podem ser consideradas recursos estatais, na medida em que as remunerações pagas à AFSCA para os testes EEB representam pagamentos por serviços da AFSCA efectivamente prestados às empresas e se basearam nos preços do mercado.

| (97) | Pode concluir-se, em conformidade com o disposto na Decisão N 9/05 e N 10/05, que não foi atribuída qualquer vantagem nem aos matadouros nem aos produtores por meio da remuneração, devido ao facto de esta se referir a um pagamento por um serviço de que beneficiou o devedor da remuneração e de o preço do teste se basear no preço do mercado. Conclui-se assim também pela inexistência de financiamento por recursos estatais, na medida em que o preço do teste é conforme com o preço do mercado. |
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(97)

Pode concluir-se, em conformidade com o disposto na Decisão N 9/05 e N 10/05, que não foi atribuída qualquer vantagem nem aos matadouros nem aos produtores por meio da remuneração, devido ao facto de esta se referir a um pagamento por um serviço de que beneficiou o devedor da remuneração e de o preço do teste se basear no preço do mercado. Conclui-se assim também pela inexistência de financiamento por recursos estatais, na medida em que o preço do teste é conforme com o preço do mercado.

5.1.3.   Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais na União

| (98) | No que respeita às demais condições que governam a aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a medida pode ter efeitos na posição da Bélgica neste sector (32). Como as empresas belgas estão activas num mercado internacional altamente concorrencial, a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência (33) e afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(98)

No que respeita às demais condições que governam a aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a medida pode ter efeitos na posição da Bélgica neste sector (32). Como as empresas belgas estão activas num mercado internacional altamente concorrencial, a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência (33) e afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

5.1.4.   Conclusões sobre o carácter de auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (99) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o financiamento dos testes EEB por meio das contribuições e de outros recursos estatais, tal como indicado supra, constitui uma vantagem financiada por recursos estatais. Essa vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas e certas produções, dado que é passível de afectar o comércio entre Estados-Membros. A vantagem é concedida aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a exames EEB por força da legislação aplicável. Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas em questão se inserem no âmbito do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Em contrapartida, a parte dos testes EEB financiados por remunerações não constituem auxílios, uma vez que os devedores da remuneração beneficiam de serviços prestados ao preço do mercado. |
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(99)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o financiamento dos testes EEB por meio das contribuições e de outros recursos estatais, tal como indicado supra, constitui uma vantagem financiada por recursos estatais. Essa vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas e certas produções, dado que é passível de afectar o comércio entre Estados-Membros. A vantagem é concedida aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem à transformação, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a exames EEB por força da legislação aplicável. Por conseguinte, a Comissão conclui que as medidas em questão se inserem no âmbito do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Em contrapartida, a parte dos testes EEB financiados por remunerações não constituem auxílios, uma vez que os devedores da remuneração beneficiam de serviços prestados ao preço do mercado.

5.2.   Ilegalidade do auxílio

| (100) | Desde 1 de Janeiro de 2001 as autoridades belgas não notificaram à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as medidas de auxílio constituídas pelo financiamento dos testes EEB. Os auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2004 estão isentos da obrigação de notificação, desde que sejam efectuadas em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo regulamento. São, assim, ilegais, em caso de incumprimento das referidas condições. |
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(100)

Desde 1 de Janeiro de 2001 as autoridades belgas não notificaram à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as medidas de auxílio constituídas pelo financiamento dos testes EEB. Os auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2004 estão isentos da obrigação de notificação, desde que sejam efectuadas em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo regulamento. São, assim, ilegais, em caso de incumprimento das referidas condições.

5.3.   Financiamento dos auxílios

| (101) | Sendo os auxílios estatais em causa parcialmente financiados por uma taxa parafiscal, ou seja, a contribuição, a Comissão deve analisar as acções financiadas pelos auxílios, bem como o financiamento destes. Com efeito, uma eventual incompatibilidade do financiamento de um auxílio estatal com o mercado interno tornaria os próprios auxílios também incompatíveis, mesmo no caso de a concessão do auxílio ter respeitado as regras de concorrência aplicáveis. |
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(101)

Sendo os auxílios estatais em causa parcialmente financiados por uma taxa parafiscal, ou seja, a contribuição, a Comissão deve analisar as acções financiadas pelos auxílios, bem como o financiamento destes. Com efeito, uma eventual incompatibilidade do financiamento de um auxílio estatal com o mercado interno tornaria os próprios auxílios também incompatíveis, mesmo no caso de a concessão do auxílio ter respeitado as regras de concorrência aplicáveis.

| (102) | Segundo uma jurisprudência constante, as taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do TFUE relativas aos auxílios estatais, a menos que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio, fazendo assim parte integrante dessa medida (34). Para se poder considerar que uma taxa, ou parte dela, fazem parte integrante de uma medida de auxílio, é necessário que exista uma relação obrigatória entre a taxa e o auxílio, por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa ser obrigatoriamente destinado ao financiamento do auxílio (35). Se tal relação existir, o produto da taxa influencia directamente o montante do auxílio (36) e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado interno (37). |
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(102)

Segundo uma jurisprudência constante, as taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do TFUE relativas aos auxílios estatais, a menos que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio, fazendo assim parte integrante dessa medida (34). Para se poder considerar que uma taxa, ou parte dela, fazem parte integrante de uma medida de auxílio, é necessário que exista uma relação obrigatória entre a taxa e o auxílio, por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa ser obrigatoriamente destinado ao financiamento do auxílio (35). Se tal relação existir, o produto da taxa influencia directamente o montante do auxílio (36) e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado interno (37).

| (103) | É, portanto, conveniente analisar se a contribuição cobrada desde 1 de Julho de 2004 preenche os critérios indicados no considerando 102 e distinguir entre os instrumentos jurídicos aplicáveis nos diferentes períodos. O auxílio financiado foi objecto de uma isenção, mas essa isenção não abrange o sistema de financiamento do auxílio; assim, é necessário verificar a legalidade do sistema de financiamento na totalidade do período em causa. |
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(103)

É, portanto, conveniente analisar se a contribuição cobrada desde 1 de Julho de 2004 preenche os critérios indicados no considerando 102 e distinguir entre os instrumentos jurídicos aplicáveis nos diferentes períodos. O auxílio financiado foi objecto de uma isenção, mas essa isenção não abrange o sistema de financiamento do auxílio; assim, é necessário verificar a legalidade do sistema de financiamento na totalidade do período em causa.

5.3.1.   De 1 de Julho de 2004 a 31 Dezembro 2005

| (104) | Durante este período, os auxílios são pré-financiados pela AFSCA e por remunerações atribuídas nos termos do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004 (estas remunerações, não fazem, contudo, parte da presente secção, uma vez que não se trata de auxílios - ver considerando 97). É importante verificar se o sistema de financiamento faz parte integrante da medida de auxílio. Não se depreende da legislação em vigor que exista uma relação vinculativa entre o modo de financiamento da AFSCA e o financiamento dos testes EEB, nem que o produto da taxa seja necessariamente afectado ao financiamento do auxílio. Com efeito, a Lei de 4 de Fevereiro de 2000 relativa à criação da AFSCA prevê diversas fontes de financiamento da AFSCA (ver considerando 82). Além disso, não é possível concluir que o produto da taxa influencia directamente o montante do auxílio, uma vez que os testes são financiados tanto pelas remunerações, como, no que respeita ao excedente, pela AFSCA. O montante dos auxílios pagos pela AFSCA varia, por conseguinte, em função do preço dos testes e não em função das contribuições pagas à AFSCA. Não existe, pois, uma relação vinculativa entre as receitas das contribuições e o reembolso do pré-financiamento. |
| --- | --- |

(104)

Durante este período, os auxílios são pré-financiados pela AFSCA e por remunerações atribuídas nos termos do Decreto Real de 15 de Outubro de 2004 (estas remunerações, não fazem, contudo, parte da presente secção, uma vez que não se trata de auxílios - ver considerando 97). É importante verificar se o sistema de financiamento faz parte integrante da medida de auxílio. Não se depreende da legislação em vigor que exista uma relação vinculativa entre o modo de financiamento da AFSCA e o financiamento dos testes EEB, nem que o produto da taxa seja necessariamente afectado ao financiamento do auxílio. Com efeito, a Lei de 4 de Fevereiro de 2000 relativa à criação da AFSCA prevê diversas fontes de financiamento da AFSCA (ver considerando 82). Além disso, não é possível concluir que o produto da taxa influencia directamente o montante do auxílio, uma vez que os testes são financiados tanto pelas remunerações, como, no que respeita ao excedente, pela AFSCA. O montante dos auxílios pagos pela AFSCA varia, por conseguinte, em função do preço dos testes e não em função das contribuições pagas à AFSCA. Não existe, pois, uma relação vinculativa entre as receitas das contribuições e o reembolso do pré-financiamento.

5.3.2.   A partir de 1 de Janeiro de 2006

| (105) | Desde essa data, a questão das contribuições é regulamentada pelo decreto real relativo às contribuições para o financiamento da AFSCA. A Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha analisado o regime de financiamento por meio contribuições e concluído que o método de financiamento de uma parte das despesas relativas aos testes EEB não comportava qualquer discriminação dos produtos importados ou exportados e não era contrário às disposições do Tratado (38). Como indicado no considerando 31, a presente decisão não abrange as medidas anteriormente aprovadas. No entanto, como a Bélgica indicou que uma parte das contribuições servia, a partir de 1 de Janeiro de 2006, para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB anteriores, a Comissão tem o direito de analisar o regime de financiamento pelo facto de as contribuições financiarem o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB. |
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(105)

Desde essa data, a questão das contribuições é regulamentada pelo decreto real relativo às contribuições para o financiamento da AFSCA. A Decisão N 9/05 e N 10/05 tinha analisado o regime de financiamento por meio contribuições e concluído que o método de financiamento de uma parte das despesas relativas aos testes EEB não comportava qualquer discriminação dos produtos importados ou exportados e não era contrário às disposições do Tratado (38). Como indicado no considerando 31, a presente decisão não abrange as medidas anteriormente aprovadas. No entanto, como a Bélgica indicou que uma parte das contribuições servia, a partir de 1 de Janeiro de 2006, para o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB anteriores, a Comissão tem o direito de analisar o regime de financiamento pelo facto de as contribuições financiarem o reembolso do pré-financiamento dos testes EEB.

| (106) | A Bélgica assinalou que, com excepção da indexação da remuneração, o regime de financiamento permanecia inalterado. O único elemento alterado consistiu na utilização das receitas provenientes das contribuições para efectuar o reembolso do pré-financiamento dos encargos respeitantes à EEB em 2006. |
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(106)

A Bélgica assinalou que, com excepção da indexação da remuneração, o regime de financiamento permanecia inalterado. O único elemento alterado consistiu na utilização das receitas provenientes das contribuições para efectuar o reembolso do pré-financiamento dos encargos respeitantes à EEB em 2006.

| (107) | Quanto à questão de determinar se esse tipo de financiamento faz parte integrante da medida de auxílio, a resposta é negativa. A afectação das contribuições ao reembolso do pré-financiamento dos testes, após 2006, não influenciou o montante do auxílio concedido. Além disso, as autoridades belgas referiram a natureza solidarizada do sistema de recuperação, no qual cada operador paga uma cotização à AFSCA, sendo uma parte dessa contribuição orientada para a recuperação dos custos anteriores relacionados com o pré-financiamento dos testes EEB. Todos os operadores activos proprietários de bovinos no período considerado contribuem igualmente para este regime, embora não sejam os seus financiadores exclusivos. Por conseguinte, a Comissão conclui que o financiamento do auxílio não faz parte integrante da medida de auxílio em causa. |
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(107)

Quanto à questão de determinar se esse tipo de financiamento faz parte integrante da medida de auxílio, a resposta é negativa. A afectação das contribuições ao reembolso do pré-financiamento dos testes, após 2006, não influenciou o montante do auxílio concedido. Além disso, as autoridades belgas referiram a natureza solidarizada do sistema de recuperação, no qual cada operador paga uma cotização à AFSCA, sendo uma parte dessa contribuição orientada para a recuperação dos custos anteriores relacionados com o pré-financiamento dos testes EEB. Todos os operadores activos proprietários de bovinos no período considerado contribuem igualmente para este regime, embora não sejam os seus financiadores exclusivos. Por conseguinte, a Comissão conclui que o financiamento do auxílio não faz parte integrante da medida de auxílio em causa.

5.4.   Análise da compatibilidade das medidas de auxílio

| (108) | Nos casos em que o auxílio constitui um auxílio estatal e é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é oportuno analisar em que medida pode ser considerado compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE. |
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(108)

Nos casos em que o auxílio constitui um auxílio estatal e é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é oportuno analisar em que medida pode ser considerado compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE.

| (109) | Na perspectiva da medida em causa, só o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, poderia ser aplicável. |
| --- | --- |

(109)

Na perspectiva da medida em causa, só o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, poderia ser aplicável.

| (110) | Nos termos do ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (39), relativas ao período de 2000-2006 (a seguir, «as Orientações para a agricultura 2000-2006»), bem como da Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (40), qualquer auxílio ilegal, na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (41), deve ser avaliado em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão. A Comissão adoptou em 2002 as Orientações EET. Essas orientações eram aplicáveis entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005 (42). O ponto 44 das Orientações EET prevê que, salvo nos casos relativos, nomeadamente, aos testes de detecção de EEB, os auxílios ilegais, na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, serão analisados em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão. Dado que os auxílios foram concedidos entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, as Orientações EET constituem o enquadramento pertinente para a análise dos referidos auxílios. |
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(110)

Nos termos do ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (39), relativas ao período de 2000-2006 (a seguir, «as Orientações para a agricultura 2000-2006»), bem como da Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (40), qualquer auxílio ilegal, na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (41), deve ser avaliado em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão. A Comissão adoptou em 2002 as Orientações EET. Essas orientações eram aplicáveis entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005 (42). O ponto 44 das Orientações EET prevê que, salvo nos casos relativos, nomeadamente, aos testes de detecção de EEB, os auxílios ilegais, na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, serão analisados em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão. Dado que os auxílios foram concedidos entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, as Orientações EET constituem o enquadramento pertinente para a análise dos referidos auxílios.

| (111) | Em conformidade com o ponto 194, alínea c), das Orientações para a agricultura 2007-2013, a Comissão deixará de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as Orientações EET, salvo no caso dos auxílios ilegais fixados nos pontos 43 e seguintes das Orientações EET. |
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(111)

Em conformidade com o ponto 194, alínea c), das Orientações para a agricultura 2007-2013, a Comissão deixará de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as Orientações EET, salvo no caso dos auxílios ilegais fixados nos pontos 43 e seguintes das Orientações EET.

| (112) | Podem distinguir-se dois períodos em função da aplicabilidade das diferentes disposições jurídicas. |
| --- | --- |

(112)

Podem distinguir-se dois períodos em função da aplicabilidade das diferentes disposições jurídicas.

5.4.1.   Período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002: Aplicabilidade do ponto 11.4 das Orientações para a agricultura 2000-2006 a que se refere o ponto 45 das Orientações EET

| (113) | O ponto 45 das Orientações EET prevê que, no que respeita aos auxílios estatais ilegais destinados a cobrir os custos relacionados com os custos dos testes EET concedidos antes da data de aplicação das Orientações EET (isto é, 1 de Janeiro de 2003), a Comissão avaliará a compatibilidade desses auxílios com base no capítulo 11.4 das Orientações para a agricultura 2000-2006 e na sua prática, desde 2001, de aceitar também esses auxílios até um máximo de 100 %. |
| --- | --- |

(113)

O ponto 45 das Orientações EET prevê que, no que respeita aos auxílios estatais ilegais destinados a cobrir os custos relacionados com os custos dos testes EET concedidos antes da data de aplicação das Orientações EET (isto é, 1 de Janeiro de 2003), a Comissão avaliará a compatibilidade desses auxílios com base no capítulo 11.4 das Orientações para a agricultura 2000-2006 e na sua prática, desde 2001, de aceitar também esses auxílios até um máximo de 100 %.

| (114) | Em conformidade com o disposto no capítulo 11.4 das Orientações para a agricultura 2000-2006, para serem consideradas compatíveis,






  — | as medidas devem fazer parte de um programa adequado de prevenção, luta ou erradicação da doença em causa a nível comunitário, nacional ou regional (ponto 11.4.2), |
| --- | --- | --- |

(114)

Em conformidade com o disposto no capítulo 11.4 das Orientações para a agricultura 2000-2006, para serem consideradas compatíveis,

—

as medidas devem fazer parte de um programa adequado de prevenção, luta ou erradicação da doença em causa a nível comunitário, nacional ou regional (ponto 11.4.2),

| — | as medidas devem ter objectivos de prevenção, ou compensação, ou combinados (ponto 11.4.3), |
| --- | --- |

—

as medidas devem ter objectivos de prevenção, ou compensação, ou combinados (ponto 11.4.3),

| — | as medidas devem ser simultaneamente compatíveis com os objectivos e com as disposições específicas da legislação veterinária e fitossanitária comunitária (ponto 11.4.4), |
| --- | --- |

—

as medidas devem ser simultaneamente compatíveis com os objectivos e com as disposições específicas da legislação veterinária e fitossanitária comunitária (ponto 11.4.4),

| — | a intensidade do auxílio não pode exceder 100 % das despesas admissíveis (ponto 11.4.5). |
| --- | --- |

—

a intensidade do auxílio não pode exceder 100 % das despesas admissíveis (ponto 11.4.5).

Quando os auxílios são concedidos no âmbito de regimes de auxílios comunitários e/ou nacionais e/ou regionais, a Comissão exigirá que sejam fornecidas provas da inexistência de risco de sobrecompensação devido a uma eventual cumulação de medidas previstas por diversos regimes. Quando um auxílio comunitário for aprovado, devem indicar-se a data e as referências da decisão em questão da Comissão.

| (115) | No que diz respeito às três primeiras condições, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação concluía já que as mesmas se encontravam preenchidas (ver considerando 80 da decisão). As autoridades belgas tinham, aliás, confirmado esta abordagem nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação. A EEB é uma doença transmissível e constitui uma ameaça para a saúde humana. Não se trata de uma doença dos animais cujo foco primário deva ser notificado directamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros (43). O objectivo da medida de auxílio é a luta contra a EEB através do exame dos animais abatidos e dos animais encontrados mortos. A compensação dos custos suportados pelos agricultores deveria garantir a aplicação efectiva das medidas. Todas as medidas são tomadas em conformidade com o direito comunitário, ou por este recomendadas (44). |
| --- | --- |

(115)

No que diz respeito às três primeiras condições, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação concluía já que as mesmas se encontravam preenchidas (ver considerando 80 da decisão). As autoridades belgas tinham, aliás, confirmado esta abordagem nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação. A EEB é uma doença transmissível e constitui uma ameaça para a saúde humana. Não se trata de uma doença dos animais cujo foco primário deva ser notificado directamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros (43). O objectivo da medida de auxílio é a luta contra a EEB através do exame dos animais abatidos e dos animais encontrados mortos. A compensação dos custos suportados pelos agricultores deveria garantir a aplicação efectiva das medidas. Todas as medidas são tomadas em conformidade com o direito comunitário, ou por este recomendadas (44).

| (116) | No que respeita à quarta condição, as informações prestadas pela Bélgica indicam o financiamento de testes EEB entre 111,81 EUR e 63,45 EUR no período em questão (ver considerando 56). Essas despesas abrangem a análise laboratorial, as despesas de colheita de amostras por um veterinário e a despesa relacionada com o kit utilizado para o teste. Na opinião da Comissão, essas despesas são conformes com as previstas no ponto 11.4.5 das Orientações para a agricultura 2000-2006, que mencionam, nomeadamente, como despesas reais os controlos sanitários, os testes e outras medidas de rastreio. |
| --- | --- |

(116)

No que respeita à quarta condição, as informações prestadas pela Bélgica indicam o financiamento de testes EEB entre 111,81 EUR e 63,45 EUR no período em questão (ver considerando 56). Essas despesas abrangem a análise laboratorial, as despesas de colheita de amostras por um veterinário e a despesa relacionada com o kit utilizado para o teste. Na opinião da Comissão, essas despesas são conformes com as previstas no ponto 11.4.5 das Orientações para a agricultura 2000-2006, que mencionam, nomeadamente, como despesas reais os controlos sanitários, os testes e outras medidas de rastreio.

| (117) | Em conclusão, os auxílios concedidos no período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 são compatíveis. |
| --- | --- |

(117)

Em conclusão, os auxílios concedidos no período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 são compatíveis.

5.4.2.   Período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 Dezembro 2005: aplicabilidade do ponto 21 e seguintes das Orientações EET

| (118) | Nos termos do ponto 23 das Orientações EET, a Comissão decidiu continuar a autorizar os auxílios que cobrem até 100 % das despesas relacionadas com os testes EEB, de acordo com os princípios expostos no ponto 11.4 das Orientações sobre a agricultura 2000-2006 (ver considerando 114). |
| --- | --- |

(118)

Nos termos do ponto 23 das Orientações EET, a Comissão decidiu continuar a autorizar os auxílios que cobrem até 100 % das despesas relacionadas com os testes EEB, de acordo com os princípios expostos no ponto 11.4 das Orientações sobre a agricultura 2000-2006 (ver considerando 114).

| (119) | Além disso, de acordo com as Orientações EET, devem ser igualmente preenchidas as condições seguintes:






  — | a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que se refere ao teste EEB obrigatório aos bovinos abatidos para consumo humano, os auxílios, incluindo os pagamentos comunitários, não podem exceder 40 EUR por teste (ver ponto 24 das Orientações EET), |
| --- | --- | --- |

(119)

Além disso, de acordo com as Orientações EET, devem ser igualmente preenchidas as condições seguintes:

—

a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que se refere ao teste EEB obrigatório aos bovinos abatidos para consumo humano, os auxílios, incluindo os pagamentos comunitários, não podem exceder 40 EUR por teste (ver ponto 24 das Orientações EET),

| — | o auxílio estatal destinado a cobrir os custos dos testes EEB deve ser pago ao operador em cujas instalações tenham de ser recolhidas amostras para os testes. Se o auxílio for pago aos laboratórios, deve demonstrar-se que a totalidade do montante do auxílio é transferida para o operador (ponto 25 das Orientações EET). |
| --- | --- |

—

o auxílio estatal destinado a cobrir os custos dos testes EEB deve ser pago ao operador em cujas instalações tenham de ser recolhidas amostras para os testes. Se o auxílio for pago aos laboratórios, deve demonstrar-se que a totalidade do montante do auxílio é transferida para o operador (ponto 25 das Orientações EET).

| (120) | Como indicado nos considerandos 115 e 116, estão preenchidas as quatro condições constantes das Orientações sobre a agricultura 2000-2006. |
| --- | --- |

(120)

Como indicado nos considerandos 115 e 116, estão preenchidas as quatro condições constantes das Orientações sobre a agricultura 2000-2006.

| (121) | Quanto à condição relativa ao montante máximo de 40 EUR por teste, a Comissão assinala que esse montante foi excedido entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Junho de 2004. Segundo as informações fornecidas pela Bélgica, o montante total dessa superação no período em causa ascenderia a 6 619 810,74 EUR. A partir de 1 de Julho de 2004, os custos totais do teste são inferiores a 40 EUR (ver considerando 64).). As autoridades belgas indicaram que os referidos montantes abrangiam os pagamentos nacionais e comunitários (ver considerando 58). |
| --- | --- |

(121)

Quanto à condição relativa ao montante máximo de 40 EUR por teste, a Comissão assinala que esse montante foi excedido entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Junho de 2004. Segundo as informações fornecidas pela Bélgica, o montante total dessa superação no período em causa ascenderia a 6 619 810,74 EUR. A partir de 1 de Julho de 2004, os custos totais do teste são inferiores a 40 EUR (ver considerando 64).). As autoridades belgas indicaram que os referidos montantes abrangiam os pagamentos nacionais e comunitários (ver considerando 58).

| (122) | A Comissão conclui que se encontra preenchida a condição segundo a qual o auxílio deve ser pago ao operador em cujas instalações tenham que ser recolhidas amostras para os testes e, no caso de o auxílio ser pago ao laboratório, deve demonstrar-se que a totalidade do montante do auxílio estatal é transferida para o operador (ponto 25 das Orientações EET). |
| --- | --- |

(122)

A Comissão conclui que se encontra preenchida a condição segundo a qual o auxílio deve ser pago ao operador em cujas instalações tenham que ser recolhidas amostras para os testes e, no caso de o auxílio ser pago ao laboratório, deve demonstrar-se que a totalidade do montante do auxílio estatal é transferida para o operador (ponto 25 das Orientações EET).

| (123) | Como referido na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, as autoridades belgas indicaram que as despesas relativas aos testes EEB foram pagas directamente aos laboratórios. Os operadores não devem pagar quaisquer despesas laboratoriais para os testes EEB aos bovinos. Esta avaliação é conforme com o que tinha sido decidido em relação ao regime similar na Decisão N 9/05 e N 10/05 (considerando 95). Como referido anteriormente, o único encargo que recai sobre os produtores é o da remuneração (ver considerandos 93 e seguintes), mas essa parte do financiamento do teste EEB não constitui auxílio. Por conseguinte, a totalidade do montante do auxílio é transferida para o operador. |
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(123)

Como referido na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, as autoridades belgas indicaram que as despesas relativas aos testes EEB foram pagas directamente aos laboratórios. Os operadores não devem pagar quaisquer despesas laboratoriais para os testes EEB aos bovinos. Esta avaliação é conforme com o que tinha sido decidido em relação ao regime similar na Decisão N 9/05 e N 10/05 (considerando 95). Como referido anteriormente, o único encargo que recai sobre os produtores é o da remuneração (ver considerandos 93 e seguintes), mas essa parte do financiamento do teste EEB não constitui auxílio. Por conseguinte, a totalidade do montante do auxílio é transferida para o operador.

5.4.3.   Desde 1 de Janeiro de 2006

| (124) | No que se refere ao período posterior a 1 de Janeiro de 2006, a Comissão remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, dado que a presente decisão não tem por objectivo alterar os auxílios aprovados naquela decisão. |
| --- | --- |

(124)

No que se refere ao período posterior a 1 de Janeiro de 2006, a Comissão remete para a Decisão N 9/05 e N 10/05, dado que a presente decisão não tem por objectivo alterar os auxílios aprovados naquela decisão.

5.4.4.   Conclusão

| (125) | Em suma, os auxílios concedidos para o financiamento dos testes EEB cujo montante seja superior a 40 EUR por teste, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004, e cujo total ascende a 6 619 810,74 EUR, são incompatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(125)

Em suma, os auxílios concedidos para o financiamento dos testes EEB cujo montante seja superior a 40 EUR por teste, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004, e cujo total ascende a 6 619 810,74 EUR, são incompatíveis com o mercado interno.

5.5.   Reembolso do orçamento pré-financiado

| (126) | Como anteriormente indicado, os testes foram financiados por recursos estatais que excederam o montante máximo de 40 EUR por teste, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004. |
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(126)

Como anteriormente indicado, os testes foram financiados por recursos estatais que excederam o montante máximo de 40 EUR por teste, no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004.

| (127) | A Bélgica decidiu proceder ao reembolso do excedente por meio das contribuições cobradas para o financiamento da AFSCA a partir de 1 de Janeiro de 2006, escalado, inicialmente, por um período de 15 anos, mas posteriormente abandonado. O motivo dessa abordagem global, segundo as autoridades belgas, reside na dificuldade prática de efectuar uma recuperação individual, uma vez que alguns operadores tinham falecido e outros tinham cessado a sua actividade. |
| --- | --- |

(127)

A Bélgica decidiu proceder ao reembolso do excedente por meio das contribuições cobradas para o financiamento da AFSCA a partir de 1 de Janeiro de 2006, escalado, inicialmente, por um período de 15 anos, mas posteriormente abandonado. O motivo dessa abordagem global, segundo as autoridades belgas, reside na dificuldade prática de efectuar uma recuperação individual, uma vez que alguns operadores tinham falecido e outros tinham cessado a sua actividade.

| (128) | Por carta posterior, de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas indicaram que a AFSCA tinha procedido ao reembolso por meio de verbas da AFSCA, nos anos de 2005-2006. |
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(128)

Por carta posterior, de 6 de Abril de 2011, as autoridades belgas indicaram que a AFSCA tinha procedido ao reembolso por meio de verbas da AFSCA, nos anos de 2005-2006.

| (129) | O regime de recuperação proposto não é, porém, conforme com os requisitos nessa matéria nos casos de auxílios ilegais e incompatíveis. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, a recuperação tem por objectivo restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio em causa. O objectivo em causa é alcançado a partir do momento em que os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno são restituídos pelo beneficiário e em que, devido a essa restituição, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado em relação aos seus concorrentes, sendo assim reposta a situação anterior à concessão do auxílio (45). O auxílio a recuperar inclui juros a uma taxa adequada estabelecida pela Comissão. Os juros são devidos desde a data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até ao momento da sua recuperação (46). Com base no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (47), os juros serão calculados numa base composta, o que não se verifica no caso em apreço. Além disso, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas para realizar a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. A recuperação, tal como proposta e parcialmente aplicada pela Bélgica, não corresponde aos requisitos supracitados e não pode ser considerada como tal, na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
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(129)

O regime de recuperação proposto não é, porém, conforme com os requisitos nessa matéria nos casos de auxílios ilegais e incompatíveis. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, a recuperação tem por objectivo restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio em causa. O objectivo em causa é alcançado a partir do momento em que os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno são restituídos pelo beneficiário e em que, devido a essa restituição, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado em relação aos seus concorrentes, sendo assim reposta a situação anterior à concessão do auxílio (45). O auxílio a recuperar inclui juros a uma taxa adequada estabelecida pela Comissão. Os juros são devidos desde a data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até ao momento da sua recuperação (46). Com base no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (47), os juros serão calculados numa base composta, o que não se verifica no caso em apreço. Além disso, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas para realizar a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. A recuperação, tal como proposta e parcialmente aplicada pela Bélgica, não corresponde aos requisitos supracitados e não pode ser considerada como tal, na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

6.   CONCLUSÕES

| (130) | A Comissão conclui que o financiamento dos testes EEB por meio das remunerações não constitui um auxílio. |
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(130)

A Comissão conclui que o financiamento dos testes EEB por meio das remunerações não constitui um auxílio.

| (131) | A Comissão conclui que o financiamento dos testes EEB por recursos estatais constitui um auxílio aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes EEB, por força da legislação aplicável. Esse auxílio é compatível no período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e de 1 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2005. É incompatível no que se refere ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004. A incompatibilidade do auxílio é constituída pelo montante acima de 40 EUR por teste, avaliado pela Bélgica em 6 619 810,74 EUR. |
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(131)

A Comissão conclui que o financiamento dos testes EEB por recursos estatais constitui um auxílio aos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes EEB, por força da legislação aplicável. Esse auxílio é compatível no período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e de 1 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2005. É incompatível no que se refere ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004. A incompatibilidade do auxílio é constituída pelo montante acima de 40 EUR por teste, avaliado pela Bélgica em 6 619 810,74 EUR.

| (132) | A Comissão verifica que a Bélgica concedeu ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no período de 1 de Janeiro de 2001 a 30 de Junho de 2004. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o auxílio estava abrangido por um regulamento de isenção, mas como as condições previstas no referido regulamento de isenção não se encontravam preenchidas, os auxílios são ilegais. |
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(132)

A Comissão verifica que a Bélgica concedeu ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no período de 1 de Janeiro de 2001 a 30 de Junho de 2004. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o auxílio estava abrangido por um regulamento de isenção, mas como as condições previstas no referido regulamento de isenção não se encontravam preenchidas, os auxílios são ilegais.

| (133) | Os auxílios ilegais e incompatíveis acima do montante máximo de 40 EUR por teste devem ser objecto de recuperação, excepto no caso dos auxílios concedidos para projectos específicos que, no momento da sua concessão, satisfaziam a totalidade das condições fixadas no regulamento de minimis aplicável, |
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(133)

Os auxílios ilegais e incompatíveis acima do montante máximo de 40 EUR por teste devem ser objecto de recuperação, excepto no caso dos auxílios concedidos para projectos específicos que, no momento da sua concessão, satisfaziam a totalidade das condições fixadas no regulamento de minimis aplicável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As medidas financiadas por meio das remunerações não constituem auxílio.

2.   O financiamento dos testes EEB por recursos estatais constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e no período de 1 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2005.

3.   O financiamento dos testes EEB por recursos estatais no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2004 constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores. matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no que se refere aos montantes que não excedem 40 EUR por teste. Os montantes acima de 40 EUR por teste são incompatíveis com o mercado interno e devem ser objecto de recuperação, excepto no caso dos auxílios concedidos a projectos específicos, que, no momento da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no regulamento de minimis aplicável.

4.   A Bélgica efectuou ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no período de 1 de Janeiro de 2001 a 30 de Junho de 2004.

Artigo 2.o

1.   A Bélgica deve tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios ilegais e incompatíveis referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, junto dos beneficiários.

2.   Os auxílios a recuperar incluem juros calculados desde a data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação.

3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com as disposições previstas no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4.   A recuperação é efectuada de imediato e segundo os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.

Artigo 3.o

A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o, n.os 3 e 4, é imediata e efectiva.

A Bélgica deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respectiva notificação.

Artigo 4.o

1.   Dois meses após a notificação da presente decisão, a Bélgica deve apresentar à Comissão as seguintes informações:

| a) | A lista dos beneficiários que receberam o auxílio a que se refere o artigo 1.o, n.os 3 e 4 e o montante total de auxílio recebido por cada um deles; |
| --- | --- |

a)

A lista dos beneficiários que receberam o auxílio a que se refere o artigo 1.o, n.os 3 e 4 e o montante total de auxílio recebido por cada um deles;

| b) | O montante total (capital mais os juros até à recuperação) a recuperar dos beneficiários; |
| --- | --- |

b)

O montante total (capital mais os juros até à recuperação) a recuperar dos beneficiários;

| c) | Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar execução à presente decisão; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar execução à presente decisão;

| d) | Os documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio. |
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d)

Os documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.

2.   A Bélgica deve informar a Comissão dos progressos feitos na sequência das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, até à recuperação total do auxílio referido no artigo 1.o, n.os 3 e 4.

3.   Após o período de dois meses referido no n.o 1, a Bélgica deve apresentar, a simples pedido da Comissão, um relatório relativo às medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Desse relatório devem constar igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e os juros já recuperados junto dos beneficiários.

Artigo 5.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

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(1)  A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Nos dois casos, as disposições são, em substância, idênticas. Para efeitos da presente decisão, entende-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE, se for caso disso, remetem respectivamente para os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

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(2)  JO C 11 de 16.1.2009, p. 8.

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(3)  Cf. nota 2.

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(4)  Só serão referidos os elementos pertinentes para a decisão final; os demais elementos constam da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

4

(5)  As autoridades belgas remetem, no que respeita aos testes obrigatórios, para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

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(6)  Auxílio estatal n.o 21/02 — Bélgica — Tomada a cargo dos custos dos testes obrigatórios EEB.

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(7)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, a Bélgica efectua os testes rápidos para detecção de EEB em todos os bovinos com mais de 30 meses de idade apresentados para abate, bem como em todos os bovinos com mais de 24 meses de idade abatidos por necessidade. Desde 1 de Julho de 2001, todas as carcaças de bovinos com mais de 24 meses de idade são igualmente sujeitas a um teste EEB.

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(8)  JO C 324 de 24.12.2002, p. 2.

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(9)  Moniteur belge (a seguir, «MB») de 8.11.2004, p. 75290.

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Moniteur belge

(10)  De acordo com as Orientações EET, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o auxílio público total não pode exceder 40 EUR.

10

(11)  Cf. o quadro do considerando 25 da decisão de dar início do procedimento formal de investigação.

11

(12)  JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.

12

(13)  JO C 105 de 30.4.2005, p. 3.

13

(14)  MB de 21.11.2005, p. 49941.

14

(15)  MB de 21.11.2005, p. 49918.

15

(16)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

16

(17)  Acórdãos do Tribunal de Justiça, de 5 de Fevereiro de 1976, Bresciani/Amministrazione Italiana delle Finanze (87/75, Col. 1976, p. 129), n.o 10, e de 15 de Dezembro de 1993, Ligur Carni Srl e.a./Unità Sanitaria Locale n. XV di Genova e.a. (processos anexos C-277-91, C-318/91 e C-319/91, Col. 1993, p. I-06621), n.os 29 a 31.

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Bresciani/Amministrazione Italiana delle Finanze

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Ligur Carni Srl e.a./Unità Sanitaria Locale n. XV di Genova e.a

os

(18)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de Dezembro de 2008, Government of Gibraltar et Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord/Commission (T-211/04 e T-215/04, Col., p. II-3745), n.os 143 a 146.

18

os

(19)  A título de exemplo, a Bélgica cita o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, em que o artigo 27.o e os anexos IV e V obrigam os Estados-Membros a proceder à cobrança das taxas para cobrirem as despesas ocasionadas por determinados controlos.

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(20)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2003, Ministère de l’Économie, des Finances et de l’Industrie/GEMO SA (C – 126/01, Col. 2003, p. I-13769).

20

(21)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1992, Compagnie commerciale de l’Ouest e.a./Receveur principal des douanes de La Pallice Port (processos anexos C-78/90, C-79/90, C-80/90, C-81/90, C-82/90 e C-83/90, Col. 1992, p. I-1847), n.o 35; de 2 de Agosto de 1993, Celulose Beira Industrial SA/Fazenda Pública (C-266/91, Col. 1993, p. I-4337), n.o 21; de 11 de Junho de 1992, Sanders Adour e.a./Directeur des services fiscaux des Pyrenées-Atlantiques (processos anexos C-149/91 e C-150/91, Col. 1992 p. I-3899), n.o 27; e de 16 de Dezembro de 1992, Lornoy/État belge (C-17/91, Col. 1992, p. I-6523), n.o 32.

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(22)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

22

(23)  Essas contribuções e retribuições foram aprovadas pela Decisão N 9/05 e N 10/05.

23

(24)  Estas despesas incluem os custos laboratoriais, os custos com veterinários que efectuam as análises por conta das autoridades públicas, bem como o kit para amostragem.

24

kit

(25)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 4.

25

(26)  Fonte: www.birb.be

26

Fonte:

(27)  MB de 18.2.2000, p. 5053.

27

(28)  Cf. artigo 10.o da Lei de 4 de Fevereiro de 2000.

28

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(29)  MB de 24.3.1954, p. 2210.

29

(30)  Cf. designadamente o considerando 73 da Decisão N 9/05 e N 10/2005, segundo o qual a Comissão sempre considerou que o financiamento pelo Estado dos custos dos controlos obrigatórios directamente relacionados com a produção ou a comercialização de um produto constitui uma vantagem selectiva a favor das referidas empresas.

30

(31)  Cf. as Orientações EET, por exemplo, os pontos 7 e 12.

31

(32)  A Bélgica dispunha de uma parcela de 2,1 % na produção agrícola da UE en 2004 (fonte: L’agriculture dans l’UE-Informations statistiques et économiques 2005).

32

L’agriculture dans l’UE-Informations statistiques et économiques 2005

(33)  Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal denota geralmente uma distorção da concorrência em relação a outras empresas concorrentes que não beneficiassem desse auxílio [Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1980, Philip Morris Holland BV/Commission (C-730/79, Col. 1980, p. 2671), n.os 11 e 12].

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Philip Morris Holland BV/Commission

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(34)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005, Streekgewest Westelijk Noord-Brabant/Staatssecretaris van Financiën (C 174/02, Col. 2005, p. 185), n.o 25.

34

Streekgewest Westelijk Noord-Brabant/Staatssecretaris van Financiën

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(35)  Acórdão Streekgewest, já citado na nota de pé de página n.o 36, ponto 26, do Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2005, Nazairdis SAS e.a./Caisse nationale de l’organisation autonome d’assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic) (processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04, Col. 2005, p. I-9481), n.os 46 a 49.

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Streekgewest

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Nazairdis SAS e.a./Caisse nationale de l’organisation autonome d’assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic)

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(36)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2006, Air Liquide/Ville de Seraing et Province de Liège (processos apensos C-393/04 e C 41/05, Col. 2006, p. I-5293), n.o 46, e Streekgewest, já citado na nota de pé de página n.o 36, n.o 28.

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Air Liquide/Ville de Seraing et Province de Liège (processos apensos C-393/04 e C 41/05, Col. 2006, p. I-5293)

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Streekgewest

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(37)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 1970, França/Comissão (47/69, Col. 1970, p. 487), n.os 17, 20 e 21.

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França/Comissão

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(38)  Ver considerandos 100 e seguintes da Decisão N 9/05 e N 10/05.

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(39)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

39

(40)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

40

(41)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

41

(42)  Cf. ponto 194, alínea c) das orientações para a agricultura 2007-2013.

42

(43)  Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31.12.1982, p. 58).

43

(44)  Cf. Regulamento (CE) n.o 999/2001.

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(45)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 1995, Comissão/Itália (C-348/93, Col. 1995, p. I -673), n.o 27.

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Comissão/Itália

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(46)  Artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999.

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(47)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

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