# Jornal Oficial L 235/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 235 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano30 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 235

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano30 de Agosto de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1283/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1285/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1286/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que altera pela septuagésima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 14 |
| | * | Directiva 2006/74/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil e triclopir (
  1
  ) | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1283/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1285/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 1286/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que altera pela septuagésima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

14

*

Directiva 2006/74/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil e triclopir (
  1
  )

1

17

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006) | 23 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006)

o

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 30.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1283/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 53,4 |
| 068 | 147,1 |
| 999 | 100,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 87,4 |
| 999 | 87,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,7 |
| 999 | 85,7 |
| 0805 50 10 | 388 | 67,0 |
| 524 | 48,0 |
| 528 | 52,6 |
| 999 | 55,9 |
| 0806 10 10 | 052 | 82,4 |
| 220 | 99,2 |
| 624 | 139,0 |
| 999 | 106,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 89,1 |
| 400 | 90,7 |
| 508 | 81,5 |
| 512 | 85,8 |
| 528 | 77,4 |
| 720 | 82,6 |
| 800 | 140,1 |
| 804 | 92,5 |
| 999 | 92,5 |
| 0808 20 50 | 052 | 124,2 |
| 388 | 88,6 |
| 999 | 106,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 119,8 |
| 096 | 12,8 |
| 999 | 66,3 |
| 0809 40 05 | 052 | 96,0 |
| 066 | 47,1 |
| 098 | 45,7 |
| 624 | 149,1 |
| 999 | 84,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

53,4

068

147,1

999

100,3

0707 00 05

052

87,4

999

87,4

0709 90 70

052

85,7

999

85,7

0805 50 10

388

67,0

524

48,0

528

52,6

999

55,9

0806 10 10

052

82,4

220

99,2

624

139,0

999

106,9

0808 10 80

388

89,1

400

90,7

508

81,5

512

85,8

528

77,4

720

82,6

800

140,1

804

92,5

999

92,5

0808 20 50

052

124,2

388

88,6

999

106,4

0809 30 10, 0809 30 90

052

119,8

096

12,8

999

66,3

0809 40 05

052

96,0

066

47,1

098

45,7

624

149,1

999

84,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 30.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/3 |
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30.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1284/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2006

relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 9.o-D,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê um procedimento de autorização para os aditivos destinados à alimentação animal. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê um procedimento de autorização para os aditivos destinados à alimentação animal.

| (2) | O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.

| (5) | A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) e alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(5)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) e alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

| (6) | A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2001 da Comissão (4). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo II do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(6)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2001 da Comissão (4). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo II do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

| (7) | A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão (5). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo III do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(7)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão (5). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo III do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

| (8) | A avaliação destes pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos de forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6). |
| --- | --- |

(8)

A avaliação destes pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos de forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6).

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como especificada no anexo I, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como especificada no anexo II, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 3.o

A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como especificada no anexo III, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

1

o

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

2

o

(3)  JO L 326 de 18.12.1999, p. 33.

3

(4)  JO L 272 de 13.10.2001, p. 24.

4

(5)  JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.

5

(6)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

o

---

ANEXO I

| Número CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais |
| Enzimas |
| E 1638 | Endo-1,3(4)-beta-glucanase
  EC 3.2.1.6
  Endo-1,4-beta-xilanase
  EC 3.2.1.8
  Alfa-amilase:
  EC 3.2.1.1 | Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) e alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), com uma actividade mínima de: | Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 250 U (1)/g |

Número CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais

Enzimas

E 1638

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

EC 3.2.1.6

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Alfa-amilase:

EC 3.2.1.1

Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) e alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), com uma actividade mínima de:

Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 250 U (1)/g

| | Endo-1,4-beta-xilanase: 400 U (2)/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-xilanase: 400 U (2)/g

| | Alfa-amilase: 1 000 U (3)/g |
| --- | --- |

Alfa-amilase: 1 000 U (3)/g

Leitões (desmamados)

—

Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 250 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo:






  — | endo-1,3(4)-beta-glucanase: 250 U |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

—

endo-1,3(4)-beta-glucanase: 250 U

| — | endo-1,4-beta-xilanase: 400 U |
| --- | --- |

—

endo-1,4-beta-xilanase: 400 U

| — | alfa-amilase: 1 000 U. |
| --- | --- |

—

alfa-amilase: 1 000 U.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos que contenham cereais ricos em polissacáridos amiláceos e não amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos), por exemplo, que contenham mais de 50 % de cevada. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos que contenham cereais ricos em polissacáridos amiláceos e não amiláceos (sobretudo arabinoxilanos e beta-glucanos), por exemplo, que contenham mais de 50 % de cevada.

| 4. | Para leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

4.

Para leitões desmamados até cerca de 35 kg.

Período ilimitado

Endo-1,4-beta-xilanase: 400 U

—

Alfa-amilase: 1 000 U

—

---

(1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 5,0 e 30 °C.

(2)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 5,3 e 50 °C.

(3)  1 U é a quantidade de enzima que hidrolisa 1 micromole de ligações glucosídicas por minuto a partir de um substrato de polímero amiláceo reticulado insolúvel na água, a pH 6,5 e 37 °C.

---

ANEXO II

| Número CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais |
| Enzimas |
| E 1621 | Endo-1,3(4)-beta-glucanase
  EC 3.2.1.6
  Endo-1,4-beta-glucanase
  EC 3.2.1.4
  Alfa-amilase:
  EC 3.2.1.1
  Endo-1,4-beta-xilanase
  E.C. 3.2.1.8 | Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842), com uma actividade mínima de: | Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 10 000 U (1)/g |

Número CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais

Enzimas

E 1621

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

EC 3.2.1.6

Endo-1,4-beta-glucanase

EC 3.2.1.4

Alfa-amilase:

EC 3.2.1.1

Endo-1,4-beta-xilanase

E.C. 3.2.1.8

Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842), com uma actividade mínima de:

Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 10 000 U (1)/g

| | Endo-1,4-beta-glucanase: 120 000 U (2)/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-glucanase: 120 000 U (2)/g

| | Alfa-amilase: 400 U (3)/g |
| --- | --- |

Alfa-amilase: 400 U (3)/g

| | Endo-1,4-beta-xilanase: 210 000 U (4)/g |
| --- | --- |

Endo-1,4-beta-xilanase: 210 000 U (4)/g

Perus de engorda

—

Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 500 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo:






  — | endo-1,3(4)-beta-glucanase: 1 000-1 500 U |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

—

endo-1,3(4)-beta-glucanase: 1 000-1 500 U

| — | endo-1,4-beta-glucanase: 12 000-18 000 U |
| --- | --- |

—

endo-1,4-beta-glucanase: 12 000-18 000 U

| — | alfa-amilase: 40-60 U |
| --- | --- |

—

alfa-amilase: 40-60 U

| — | endo-1,4-beta-xilanase: 21 000-31 500 U |
| --- | --- |

—

endo-1,4-beta-xilanase: 21 000-31 500 U

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não amiláceos (sobretudo beta-glucanos e arabinoxilanos), por exemplo, que contenham mais de 30 % de trigo. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não amiláceos (sobretudo beta-glucanos e arabinoxilanos), por exemplo, que contenham mais de 30 % de trigo.

Período ilimitado

Endo-1,4-beta-glucanase: 6 000 U

—

Alfa-amilase: 20 U

—

Endo-1,4-beta-xilanase: 10 500 U

—

---

(1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,0056 micromoles de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 7,5 e 30 °C.

(2)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,0056 micromoles de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de carboximetilcelulose, a pH 4,8 e 50 °C.

(3)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de glucose por minuto a partir de um polímero amiláceo reticulado, a pH 7,5 e 37 oC.

(4)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,0067 micromoles de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 5,3 e 50 °C.

---

ANEXO III

| Número CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais |
| Enzimas |
| E 1628 | Endo-1,4-beta-xilanase
  EC 3.2.1.8 | Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105), com uma actividade mínima de: | Forma pulverulenta:
  Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 U (1)/g |

Número CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais

Enzimas

E 1628

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105), com uma actividade mínima de:

Forma pulverulenta:

Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 U (1)/g

| | Forma líquida:
  Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 U/ml |
| --- | --- |

Forma líquida:

Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 U/ml

Suínos de engorda

—

Endo-1,4-beta-xilanase: 1 000 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo:






  — | endo-1,4-beta-xilanase: 1 000-4 000 U. |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

—

endo-1,4-beta-xilanase: 1 000-4 000 U.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não amiláceos (sobretudo arabinoxilanos), por exemplo, que contenham mais de 35 % de trigo. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não amiláceos (sobretudo arabinoxilanos), por exemplo, que contenham mais de 35 % de trigo.

Período ilimitado

---

(1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 5,3 e 50 °C.

---

| 30.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1285/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2006

que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num procedimento especial previsto no mesmo artigo. |
| --- | --- |

(1)

A secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num procedimento especial previsto no mesmo artigo.

| (2) | É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2007 e determinar as correspondentes regras suplementares. |
| --- | --- |

(2)

É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2007 e determinar as correspondentes regras suplementares.

| (3) | As autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, na gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, na gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America.

| (4) | De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente. |
| --- | --- |

(4)

De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regulamento a exportar para os Estados Unidos da América em 2007 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 serão emitidos em conformidade com o disposto na secção 2 do capítulo III do referido regulamento e no presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Os pedidos de certificados referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 (a seguir designados «pedidos») serão apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Setembro de 2006.

2.   Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 e se forem acompanhados pelos documentos aí mencionados.

Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo I do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do referido anexo.

Os dados referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento.

3.   No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo I, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.

No respeitante aos outros contingentes constantes da coluna 3 do anexo I, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e, no máximo, 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.

4.   Os pedidos só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que não apresentou, e se compromete a não apresentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente.

Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível.

Artigo 3.o

1.   Nos cinco dias úteis seguintes ao termo do período de apresentação dos pedidos, os Estados-Membros notificarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso, dos contingentes constantes do anexo I.

Todas as notificações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax, de acordo com o modelo constante do anexo III.

2.   A notificação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cada contingente:

| a) | A lista dos requerentes; |
| --- | --- |

a)

A lista dos requerentes;

| b) | As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2006); |
| --- | --- |

b)

As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2006);

| c) | A indicação de que o requerente exportou os produtos em causa para os Estados Unidos da América em, pelo menos, um dos três anos anteriores; |
| --- | --- |

c)

A indicação de que o requerente exportou os produtos em causa para os Estados Unidos da América em, pelo menos, um dos três anos anteriores;

| d) | O nome e o endereço do importador designado pelo requerente e a confirmação de que é uma filial do requerente. |
| --- | --- |

d)

O nome e o endereço do importador designado pelo requerente e a confirmação de que é uma filial do requerente.

Artigo 4.o

A Comissão, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, determinará, o mais rapidamente possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2006.

Nos cinco dias úteis seguintes à publicação dos coeficientes de atribuição, os Estados-Membros notificarão à Comissão, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cada contingente, as quantidades atribuídas a cada requerente, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

As notificações serão efectuadas por fax, de acordo com o modelo constante do anexo IV.

Artigo 5.o

As informações notificadas ao abrigo do artigo 3.o do presente regulamento e do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 serão verificadas pelos Estados-Membros antes da emissão dos certificados, até 15 de Dezembro de 2006.

Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado, este será anulado e a garantia será executada. Os Estados-Membros comunicarão de imediato o facto à Comissão.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

2

---

ANEXO I

Queijos a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT

Secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1285/2006

| Descrição do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America | Identificação do grupo e do contingente | Quantidade disponível para 2007 |
| --- | --- | --- |
| Número da nota | Grupo | Toneladas |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| 16 | Not specifically provided for (NSPF) | 16 — Tokyo | 908,877 |
| 16 — Uruguay | 3 446,000 |
| 17 | Blue Mould | 17 | 350,000 |
| 18 | Cheddar | 18 | 1 050,000 |
| 20 | Edam/Gouda | 20 | 1 100,000 |
| 21 | Italian type | 21 | 2 025,000 |
| 22 | Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation | 22 — Tokyo | 393,006 |
| 22 — Uruguay | 380,000 |
| 25 | Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation | 25 — Tokyo | 4 003,172 |
| 25 — Uruguay | 2 420,000 |

Descrição do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America

Identificação do grupo e do contingente

Quantidade disponível para 2007

Número da nota

Grupo

Toneladas

(1)

(2)

(3)

(4)

16

Not specifically provided for (NSPF)

16 — Tokyo

908,877

16 — Uruguay

3 446,000

17

Blue Mould

17

350,000

18

Cheddar

18

1 050,000

20

Edam/Gouda

20

1 100,000

21

Italian type

21

2 025,000

22

Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

22 — Tokyo

393,006

22 — Uruguay

380,000

25

Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

25 — Tokyo

4 003,172

25 — Uruguay

2 420,000

---

ANEXO II

Indicações exigidas pelo artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006

Image

---

ANEXO III

Indicações exigidas pelo artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006

[a enviar para o número de fax (32-2) 295 33 10 ou para o endereço electrónico AGRI-MILK-USA@ec.europa.eu]

Image

---

ANEXO IV

Certificados emitidos em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006

[a enviar para o número de fax (32-2) 295 33 10 ou para o endereço electrónico AGRI-MILK-USA@ec.europa.eu]

Image

---

| 30.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/14 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1286/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2006

que altera pela septuagésima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 18 e 23 de Agosto de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Em 25 de Julho, o Comité de Sanções decidiu alterar uma série de entradas existentes, uma das quais deve ainda ser incluída no anexo I. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 18 e 23 de Agosto de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Em 25 de Julho, o Comité de Sanções decidiu alterar uma série de entradas existentes, uma das quais deve ainda ser incluída no anexo I. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1228/2006 (JO L 222 de 15.8.2006, p. 6).

1

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte menção:
  «Ali Ahmed Yusaf (alias Ali Galoul), Krälingegränd 33, S-16362 Spånga, Suécia; data de nascimento: 20 de Novembro de 1974; local de nascimento: Garbaharey, Somália; nacionalidade: sueca; passaporte: passaporte sueco n.o 1041635; n.o de identificação nacional: 741120-1093.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte menção:

«Ali Ahmed Yusaf (alias Ali Galoul), Krälingegränd 33, S-16362 Spånga, Suécia; data de nascimento: 20 de Novembro de 1974; local de nascimento: Garbaharey, Somália; nacionalidade: sueca; passaporte: passaporte sueco n.o 1041635; n.o de identificação nacional: 741120-1093.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Hani Al-Sayyid Al-Sebai [também conhecido por (a) Hani Yousef Al-Sebai, (b) Hani Youssef, (c) Hany Youseff, (d) Hani Yusef, (e) Hani al-Sayyid Al-Sabai, (f) Hani al-Sayyid El Sebai, (g) Hani al-Sayyid Al Siba’i, (h) Hani al-Sayyid El Sabaay, (i) El-Sababt, (j) Abu Tusnin, (k) Abu Akram, (l) Hani El Sayyed Elsebai Yusef, (m) Abu Karim]. Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 1.3.1961, (b) 16.6.1960. Local de nascimento: Qaylubiyah, Egipto. Nacionalidade: egípcia» é substituída pela seguinte:
  «Hani Al-Sayyid Al-Sebai [também conhecido por (a) Hani Yousef Al-Sebai, (b) Hani Youssef, (c) Hany Youseff, (d) Hani Yusef, (e) Hani al-Sayyid Al-Sabai, (f) Hani al-Sayyid El Sebai, (g) Hani al-Sayyid Al Siba’i, (h) Hani al-Sayyid El Sabaay, (i) El-Sababt, (j) Abu Tusnin, (k) Abu Akram, (l) Hani El Sayyed Elsebai Yusef, (m) Abu Karim, (n) Hani Elsayed Youssef]. Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 1.3.1961, (b) 16.6.1960. Local de nascimento: Qaylubiyah, Egipto. Nacionalidade: egípcia.» |
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(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Hani Al-Sayyid Al-Sebai [também conhecido por (a) Hani Yousef Al-Sebai, (b) Hani Youssef, (c) Hany Youseff, (d) Hani Yusef, (e) Hani al-Sayyid Al-Sabai, (f) Hani al-Sayyid El Sebai, (g) Hani al-Sayyid Al Siba’i, (h) Hani al-Sayyid El Sabaay, (i) El-Sababt, (j) Abu Tusnin, (k) Abu Akram, (l) Hani El Sayyed Elsebai Yusef, (m) Abu Karim]. Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 1.3.1961, (b) 16.6.1960. Local de nascimento: Qaylubiyah, Egipto. Nacionalidade: egípcia» é substituída pela seguinte:

«Hani Al-Sayyid Al-Sebai [também conhecido por (a) Hani Yousef Al-Sebai, (b) Hani Youssef, (c) Hany Youseff, (d) Hani Yusef, (e) Hani al-Sayyid Al-Sabai, (f) Hani al-Sayyid El Sebai, (g) Hani al-Sayyid Al Siba’i, (h) Hani al-Sayyid El Sabaay, (i) El-Sababt, (j) Abu Tusnin, (k) Abu Akram, (l) Hani El Sayyed Elsebai Yusef, (m) Abu Karim, (n) Hani Elsayed Youssef]. Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 1.3.1961, (b) 16.6.1960. Local de nascimento: Qaylubiyah, Egipto. Nacionalidade: egípcia.»

| (3) | Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Sajid Mohammed Badat [também conhecido por (a) Abu Issa, (b) Saajid Badat, (c) Sajid Badat, (d) Muhammed Badat, (e) Sajid Muhammad Badat, (f) Saajid Mohammad Badet, (g) Muhammed Badet, (h) Sajid Muhammad Badet]. Data de nascimento: (a) 28.3.1979, (b) 8.3.1976. Local de nascimento: Gloucester, Reino Unido. N.o de passaporte : (a) passaporte do Reino Unido n.o 703114075, (b) Passaporte do Reino Unido n.o 026725401. Informações suplementares: Actualmente em situação de prisão preventiva no Reino Unido. Endereço anterior. Gloucester, Reino Unido» é substituída pela seguinte:
  «Sajid Mohammed Badat [também conhecido por (a) Abu Issa, (b) Saajid Badat, (c) Sajid Badat, (d) Muhammed Badat, (e) Sajid Muhammad Badat, (f) Saajid Mohammad Badet, (g) Muhammed Badet, (h) Sajid Muhammad Badet, (i) Sajid Mahomed Badat]. Data de nascimento: (a) 28.3.1979, (b) 8.3.1976. Local de nascimento: Gloucester, Reino Unido. Passaporte n.o: (a) 703114075 (passaporte do Reino Unido), (b) 026725401 (passaporte do Reino Unido). Outras informações: Actualmente em situação de prisão preventiva no Reino Unido. Endereço anterior. Gloucester, Reino Unido.» |
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(3)

Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Sajid Mohammed Badat [também conhecido por (a) Abu Issa, (b) Saajid Badat, (c) Sajid Badat, (d) Muhammed Badat, (e) Sajid Muhammad Badat, (f) Saajid Mohammad Badet, (g) Muhammed Badet, (h) Sajid Muhammad Badet]. Data de nascimento: (a) 28.3.1979, (b) 8.3.1976. Local de nascimento: Gloucester, Reino Unido. N.o de passaporte : (a) passaporte do Reino Unido n.o 703114075, (b) Passaporte do Reino Unido n.o 026725401. Informações suplementares: Actualmente em situação de prisão preventiva no Reino Unido. Endereço anterior. Gloucester, Reino Unido» é substituída pela seguinte:

«Sajid Mohammed Badat [também conhecido por (a) Abu Issa, (b) Saajid Badat, (c) Sajid Badat, (d) Muhammed Badat, (e) Sajid Muhammad Badat, (f) Saajid Mohammad Badet, (g) Muhammed Badet, (h) Sajid Muhammad Badet, (i) Sajid Mahomed Badat]. Data de nascimento: (a) 28.3.1979, (b) 8.3.1976. Local de nascimento: Gloucester, Reino Unido. Passaporte n.o: (a) 703114075 (passaporte do Reino Unido), (b) 026725401 (passaporte do Reino Unido). Outras informações: Actualmente em situação de prisão preventiva no Reino Unido. Endereço anterior. Gloucester, Reino Unido.»

| (4) | Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Shamil BASAYEV (alias Abdullakh Shamil Abu-Idris). Local de nascimento: Dyshni-Vedeno, Chechénia, Federação Russa. Data de nascimento: 14 de Janeiro de 1965. Passaporte russo n.o 623334 (Janeiro de 2002)» é substituída pela seguinte:
  «Shamil Salmanovich Basayev (também conhecido por Abdullakh Shamil Abu-Idris). Data de nascimento: 14.1.1965. Local de nascimento: Dyshni-Vedeno, distrito de Vedensk, República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, União Soviética (Federação da Rússia). Nacionalidade: russa. Passaporte n.o: 623334 (passaporte russo, Janeiro de 2002). N.o de identificação nacional: IY-OZH n.o 623334 (emitido em 9 de Junho de 1989 pelo distrito de Vedensk). Outras informações: mandado de captura internacional emitido pelo Governo russo.» |
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(4)

Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Shamil BASAYEV (alias Abdullakh Shamil Abu-Idris). Local de nascimento: Dyshni-Vedeno, Chechénia, Federação Russa. Data de nascimento: 14 de Janeiro de 1965. Passaporte russo n.o 623334 (Janeiro de 2002)» é substituída pela seguinte:

«Shamil Salmanovich Basayev (também conhecido por Abdullakh Shamil Abu-Idris). Data de nascimento: 14.1.1965. Local de nascimento: Dyshni-Vedeno, distrito de Vedensk, República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, União Soviética (Federação da Rússia). Nacionalidade: russa. Passaporte n.o: 623334 (passaporte russo, Janeiro de 2002). N.o de identificação nacional: IY-OZH n.o 623334 (emitido em 9 de Junho de 1989 pelo distrito de Vedensk). Outras informações: mandado de captura internacional emitido pelo Governo russo.»

| (5) | Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwah [também conhecido por (a) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwa, (b) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaiwah, (c) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Elaiwa, (d) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Ilewah, (e) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaywah, (f) El Sayed Ahmad Fathi Hussein Elaiwa, (g) Hatim, (h) Hisham, (i) Abu Umar]. Data de nascimento: (a) 30.7.1964, (b) 30.1.1964. Local de nascimento: (a) Suez, Egipto, (b) Alexandria, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: reside no Reino Unido» é substituída pela seguinte:
  «Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwah [também conhecido por (a) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwa, (b) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaiwah, (c) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Elaiwa, (d) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Ilewah, (e) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaywah, (f) El Sayed Ahmad Fathi Hussein Elaiwa, (g) Hatim, (h) Hisham, (i) Abu Umar]. Data de nascimento: (a) 30.7.1964, (b) 30.1.1964. Local de nascimento: (a) Suez, Egipto, (b) Alexandria, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Passaporte n.o: RP0185179 (passaporte do Reino Unido emitido em nome de Al-Sayyid Ilewah, em 11.9.2001, caduca em 11.9.2011). Outras informações: vive no Reino Unido.» |
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(5)

Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwah [também conhecido por (a) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwa, (b) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaiwah, (c) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Elaiwa, (d) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Ilewah, (e) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaywah, (f) El Sayed Ahmad Fathi Hussein Elaiwa, (g) Hatim, (h) Hisham, (i) Abu Umar]. Data de nascimento: (a) 30.7.1964, (b) 30.1.1964. Local de nascimento: (a) Suez, Egipto, (b) Alexandria, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: reside no Reino Unido» é substituída pela seguinte:

«Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwah [também conhecido por (a) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwa, (b) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaiwah, (c) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Elaiwa, (d) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Ilewah, (e) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaywah, (f) El Sayed Ahmad Fathi Hussein Elaiwa, (g) Hatim, (h) Hisham, (i) Abu Umar]. Data de nascimento: (a) 30.7.1964, (b) 30.1.1964. Local de nascimento: (a) Suez, Egipto, (b) Alexandria, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Passaporte n.o: RP0185179 (passaporte do Reino Unido emitido em nome de Al-Sayyid Ilewah, em 11.9.2001, caduca em 11.9.2011). Outras informações: vive no Reino Unido.»

| (6) | Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Abdelghani Mzoudi [também conhecido por (a) Abdelghani Mazwati, (b) Abdelghani Mazuti]. Endereço: op de Wisch 15, 21149 Hamburgo, Alemanha. Data de nascimento: 6 de Dezembro de 1972. Local de nascimento: Marraquexe (Marrocos). Nacionalidade: marroquina. Passaporte n.o: (a) passaporte marroquino n.o F 879567, emitido em 29 de Abril de 1992 em Marraquexe, Marrocos, válido até 28 de Abril de 1997, renovado até 28 de Fevereiro de 2002; (b) passaporte marroquino n.o M271392, emitido em 4 de Dezembro de 2000 pela Embaixada de Marrocos em Berlim, Alemanha. N.o de identificação nacional: bilhete de identidade marroquino n.o E 427689, emitido em 20 de Março de 2001 pelo Consulado Geral em Düsseldorf, Alemanha. Informações suplementares: (a) detido preventivamente na Alemanha (Junho de 2003), (b) último registo neste endereço» é substituída pela seguinte:
  «Abdelghani Mzoudi [também conhecido por (a) Abdelghani Mazwati, (b) Abdelghani Mazuti]. Endereço: op de Wisch 15, 21149 Hamburgo, Alemanha. Data de nascimento: 6.12.1972. Local de nascimento: Marraquexe (Marrocos). Nacionalidade: marroquina. Passaporte n.o: (a) F 879567 (passaporte marroquino, emitido em Marraquexe, Marrocos, em 29.4.1992, válido até 28.4.1997, renovado até 28.2.2002), (b) M271392 (passaporte marroquino, emitido em 4.12.2000 pela Embaixada de Marrocos em Berlim, Alemanha). N.o de identificação nacional: E 427689 (bilhete de identidade marroquino emitido em 20.3.2001 pelo Consulado Geral de Marrocos em Düsseldorf, Alemanha). Outras informações: (a) último registo neste endereço, (b) após libertação da prisão preventiva, abandonou a Alemanha e dirigiu-se para Marrocos em Junho de 2005.» |
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(6)

Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Abdelghani Mzoudi [também conhecido por (a) Abdelghani Mazwati, (b) Abdelghani Mazuti]. Endereço: op de Wisch 15, 21149 Hamburgo, Alemanha. Data de nascimento: 6 de Dezembro de 1972. Local de nascimento: Marraquexe (Marrocos). Nacionalidade: marroquina. Passaporte n.o: (a) passaporte marroquino n.o F 879567, emitido em 29 de Abril de 1992 em Marraquexe, Marrocos, válido até 28 de Abril de 1997, renovado até 28 de Fevereiro de 2002; (b) passaporte marroquino n.o M271392, emitido em 4 de Dezembro de 2000 pela Embaixada de Marrocos em Berlim, Alemanha. N.o de identificação nacional: bilhete de identidade marroquino n.o E 427689, emitido em 20 de Março de 2001 pelo Consulado Geral em Düsseldorf, Alemanha. Informações suplementares: (a) detido preventivamente na Alemanha (Junho de 2003), (b) último registo neste endereço» é substituída pela seguinte:

«Abdelghani Mzoudi [também conhecido por (a) Abdelghani Mazwati, (b) Abdelghani Mazuti]. Endereço: op de Wisch 15, 21149 Hamburgo, Alemanha. Data de nascimento: 6.12.1972. Local de nascimento: Marraquexe (Marrocos). Nacionalidade: marroquina. Passaporte n.o: (a) F 879567 (passaporte marroquino, emitido em Marraquexe, Marrocos, em 29.4.1992, válido até 28.4.1997, renovado até 28.2.2002), (b) M271392 (passaporte marroquino, emitido em 4.12.2000 pela Embaixada de Marrocos em Berlim, Alemanha). N.o de identificação nacional: E 427689 (bilhete de identidade marroquino emitido em 20.3.2001 pelo Consulado Geral de Marrocos em Düsseldorf, Alemanha). Outras informações: (a) último registo neste endereço, (b) após libertação da prisão preventiva, abandonou a Alemanha e dirigiu-se para Marrocos em Junho de 2005.»

| (7) | Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Mansour Thaer, data de nascimento: 21 de Março de 1974; local de nascimento: Bagdade, Iraque» é substituída pela seguinte:
  «MansourThaer. Data de nascimento: 21.3.1974. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Outras informações: Expulso da Alemanha para a Jordânia em Fevereiro de 2005.» |
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(7)

Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Mansour Thaer, data de nascimento: 21 de Março de 1974; local de nascimento: Bagdade, Iraque» é substituída pela seguinte:

«MansourThaer. Data de nascimento: 21.3.1974. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Outras informações: Expulso da Alemanha para a Jordânia em Fevereiro de 2005.»

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| 30.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/17 |
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30.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/17

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DIRECTIVA 2006/74/CE DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil e triclopir

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o diclorprope-P, o metconazol, o pirimetanil e o triclopir. |
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(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o diclorprope-P, o metconazol, o pirimetanil e o triclopir.

| (2) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diclorprope-P, a Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 5 de Novembro de 2003. Para o metconazol, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, que apresentou as respectivas informações em 27 de Janeiro de 2004. O Estado-Membro relator do pirimetanil é a Áustria, que apresentou todas as informações devidas em 15 de Abril de 2004. No que se refere ao triclopir, foi designado Estado-Membro relator a Irlanda e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 21 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diclorprope-P, a Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 5 de Novembro de 2003. Para o metconazol, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, que apresentou as respectivas informações em 27 de Janeiro de 2004. O Estado-Membro relator do pirimetanil é a Áustria, que apresentou todas as informações devidas em 15 de Abril de 2004. No que se refere ao triclopir, foi designado Estado-Membro relator a Irlanda e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 21 de Novembro de 2003.

| (3) | Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 14 de Dezembro de 2005 para o triclopir e em 13 de Janeiro de 2006 para o diclorprope-P, o metconazol e o pirimetanil, no formato de relatórios científicos da AESA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Maio de 2006, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o diclorprope-P, o metconazol, o pirimetanil e o triclopir. |
| --- | --- |

(3)

Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 14 de Dezembro de 2005 para o triclopir e em 13 de Janeiro de 2006 para o diclorprope-P, o metconazol e o pirimetanil, no formato de relatórios científicos da AESA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Maio de 2006, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o diclorprope-P, o metconazol, o pirimetanil e o triclopir.

| (4) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. |
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(4)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (5) | Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos sobre o diclorprope-P, o pirimetanil e o triclopir. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o diclorprope-P, o pirimetanil e o triclopir sejam submetidos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos no que respeita a alguns aspectos, cabendo aos notificadores apresentar esses estudos. |
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(5)

Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos sobre o diclorprope-P, o pirimetanil e o triclopir. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o diclorprope-P, o pirimetanil e o triclopir sejam submetidos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos no que respeita a alguns aspectos, cabendo aos notificadores apresentar esses estudos.

| (6) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
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(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (7) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
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(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (8) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
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(8)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (9) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
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(9)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Novembro de 2007, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir.

Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2007, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao diclorprope-P, ao metconazol, ao pirimetanil ou ao triclopir. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2011; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2011; ou

| b) | No caso de um produto que contenha diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/64/CE (JO L 206 de 27.7.2006, p. 107).

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2006) 52, 1–67, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance dichlorprop-P (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa diclorprope-P) (concluído em 13 de Janeiro de 2006).

4

EFSA Scientific Report (2006) 64, 1–71, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance metconazole (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa metconazol) (concluído em 13 de Janeiro de 2006).

EFSA Scientific Report (2006) 61, 1–70, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pyrimethanil (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa pirimetanil) (concluído em 13 de Janeiro de 2006).

EFSA Scientific Report (2005) 56, 1–103, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triclopyr (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa triclopir) (concluído em 14 de Dezembro de 2005).

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

5

o

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ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «135 | Diclorprope-P
  N.o CAS: 15165-67-0
  N.o CIPAC: 476 | Ácido (R)-2-(2,4-diclorofenoxi)propanóico | ≥ 900 g/kg | 1 de Junho de 2007 | 31 de Maio de 2017 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do diclorprope-P elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros:






  — | devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e das plantas não visadas. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«135

Diclorprope-P

N.o CAS: 15165-67-0

N.o CIPAC: 476

Ácido (R)-2-(2,4-diclorofenoxi)propanóico

≥ 900 g/kg

1 de Junho de 2007

31 de Maio de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do diclorprope-P elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

—

devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e das plantas não visadas. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem os resultados sobre o metabolismo animal e a avaliação dos riscos agudos e de curto prazo para aves e da exposição aguda de mamíferos herbívoros.

Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do diclorprope-P no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

136

Metconazol

N.o CAS: 125116-23-6 (estereoquímica não especificada)

N.o CIPAC: 706

(1RS,5RS:1RS,5SR)-5-(4-clorobenzil)2,2-dimetil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol

≥ 940 g/kg (soma dos isómeros cis e trans)

1 de Junho de 2007

31 de Maio de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do metconazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global:

| — | os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos, das aves e dos mamíferos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos, das aves e dos mamíferos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos,

| — | os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de protecção. |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de protecção.

137

Pirimetanil

N.o CAS: 53112-28-0

N.o CIPAC: não atribuído

N-(4,6-dimetilpirimidin-2-il)anilina

≥ 975 g/kg

(Considera-se que a cianamida — impureza decorrente do processo de produção — é preocupante do ponto de vista toxicológico, não devendo exceder um teor de 0,5 g/kg do produto técnico)

1 de Junho de 2007

31 de Maio de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do pirimetanil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

| — | devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão, |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão,

| — | devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado. |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para os peixes. Devem assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do pirimetanil no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

138

Triclopir

N.o CAS: 055335-06-3

N.o CIPAC: 376

Ácido 3,5,6-tricloro-2-piridiloxiacético

≥ 960 g/kg

(como éster butoxietílico de triclopir)

1 de Junho de 2007

31 de Maio de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham triclopir para outras utilizações que não as aplicações em pastagens e prados na Primavera, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do triclopir elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

| — | devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições de vulnerabilidade. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de vigilância em zonas vulneráveis, quando necessário, |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições de vulnerabilidade. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de vigilância em zonas vulneráveis, quando necessário,

| — | devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado, |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado,

| — | devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e das plantas não visadas. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e das plantas não visadas. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos agudos e de longo prazo para aves e mamíferos bem como o risco para os organismos aquáticos decorrente da exposição ao metabolito 6-cloro-2-piridinol. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do triclopir no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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Rectificações

| 30.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/23 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/23

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 28 de Fevereiro de 2006
  )

Na página 16, na subalínea i) da alínea f) do n.o 2 do artigo 40.o:

em vez de:

| «i) | Alterações da definição constante do ponto 11 do artigo 2.o;» |
| --- | --- |

«i)

Alterações da definição constante do ponto 11 do artigo 2.o;»

deve ler-se:

| «i) | Alterações da definição constante do ponto 12 do artigo 2.o;» |
| --- | --- |

«i)

Alterações da definição constante do ponto 12 do artigo 2.o;»

Na página 24, anexo III, «Quotas nacionais e regionais», coluna «Isoglucose», linha «Total»:

em vez de:

«507 680»,

deve ler-se:

«507 681».

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