# Jornal Oficial L 262/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.262.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 262 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano6 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.262.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 262

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano6 de Outubro de 2011

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| Índice | | III   Outros actos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo VI (Segurança Social) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XI (Comunicações electrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 50 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 51 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 53 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE | 54 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE | 56 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 57 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 58 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 59 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 60 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 61 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2011, de 19 de Julho de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 62 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2011, de 19 de Julho de 2011, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 63 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2011, de 19 de Julho de 2011, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 64 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 65 |

Índice

III   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

7

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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11

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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15

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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16

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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17

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo VI (Segurança Social) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

o

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33

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

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44

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XI (Comunicações electrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

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50

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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51

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

52

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

53

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

o

54

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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56

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

57

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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58

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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59

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

60

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2011, de 1 de Julho de 2011, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

61

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2011, de 19 de Julho de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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62

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2011, de 19 de Julho de 2011, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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63

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2011, de 19 de Julho de 2011, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

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64

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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65

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/1 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
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(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (2).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 220/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 220/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1161/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às informações sobre a cadeia alimentar a prestar aos operadores de empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1161/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às informações sobre a cadeia alimentar a prestar aos operadores de empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | A Directiva 2008/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2008/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que rectifica a Directiva 2008/73/CE que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que rectifica a Directiva 2008/73/CE que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (8), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (8), deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (9), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (9), deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão 2009/830/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Chile, da Colômbia e do Japão (10), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2009/830/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Chile, da Colômbia e do Japão (10), deve ser incorporada no Acordo.

| (11) | A Decisão 2009/852/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (11), deve ser incorporada no Acordo. |
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(11)

A Decisão 2009/852/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (11), deve ser incorporada no Acordo.

| (12) | A Decisão 2009/861/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (12), deve ser incorporada no Acordo. |
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(12)

A Decisão 2009/861/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (12), deve ser incorporada no Acordo.

| (13) | A Decisão 2009/960/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito à autorização de importações de gelatina fotográfica para a República Checa (13), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2009/960/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito à autorização de importações de gelatina fotográfica para a República Checa (13), deve ser incorporada no Acordo.

| (14) | A Decisão 2009/975/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de erradicação e ao estatuto de indemnidade de determinados Estados-Membros, zonas e compartimentos relativamente a certas doenças dos animais aquáticos (14), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2009/975/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de erradicação e ao estatuto de indemnidade de determinados Estados-Membros, zonas e compartimentos relativamente a certas doenças dos animais aquáticos (14), deve ser incorporada no Acordo.

| (15) | A Decisão 2010/66/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (15), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 2010/66/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (15), deve ser incorporada no Acordo.

| (16) | A Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (16), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (16), deve ser incorporada no Acordo.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (17), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (17), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (18) | A Decisão 2009/712/CE revoga a Decisão 2007/846/CE da Comissão (18) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão 2009/712/CE revoga a Decisão 2007/846/CE da Comissão (18) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (19) | A Decisão 2009/719/CE revoga a Decisão 2008/908/CE da Comissão (19) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(19)

A Decisão 2009/719/CE revoga a Decisão 2008/908/CE da Comissão (19) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (20) | A Directiva 2008/73/CE do Conselho (20) foi incorporada no capítulo I do anexo I do Acordo pela Decisão do Comité Misto n.o 1/2010, que não é aplicável à Islândia. No entanto, a Directiva 2008/73/CE altera a Directiva 91/496/CEE do Conselho (21) que está incorporada no Acordo e é parcialmente aplicável à Islândia, nos termos do ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I. A presente decisão deve, portanto, tornar a Directiva 2008/73/CE parcialmente aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(20)

A Directiva 2008/73/CE do Conselho (20) foi incorporada no capítulo I do anexo I do Acordo pela Decisão do Comité Misto n.o 1/2010, que não é aplicável à Islândia. No entanto, a Directiva 2008/73/CE altera a Directiva 91/496/CEE do Conselho (21) que está incorporada no Acordo e é parcialmente aplicável à Islândia, nos termos do ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I. A presente decisão deve, portanto, tornar a Directiva 2008/73/CE parcialmente aplicável à Islândia.

| (21) | As Decisões 2009/436/CE e 2009/712/CE estão relacionadas com a Directiva 2008/73/CE e são, por conseguinte, também parcialmente aplicáveis à Islândia. |
| --- | --- |

(21)

As Decisões 2009/436/CE e 2009/712/CE estão relacionadas com a Directiva 2008/73/CE e são, por conseguinte, também parcialmente aplicáveis à Islândia.

| (22) | A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007 (22). |
| --- | --- |

(22)

A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007 (22).

| (23) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(23)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], os travessões na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes actos:» são substituídos pelos travessões seguintes:






  «— | 32009 D 0852: Decisão 2009/852/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (JO L 312 de 27.11.2009, p. 59), |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], os travessões na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes actos:» são substituídos pelos travessões seguintes:

«—

32009 D 0852: Decisão 2009/852/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (JO L 312 de 27.11.2009, p. 59),

| — | 32010 D 0089: Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (JO L 40 de 13.2.2010, p. 55).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0089: Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (JO L 40 de 13.2.2010, p. 55).».

| 2) | No ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Bulgária (Anexo VII, Capítulo 5, Secção B)» e o primeiro travessão (Decisão 2007/23/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

2)

No ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Bulgária (Anexo VII, Capítulo 5, Secção B)» e o primeiro travessão (Decisão 2007/23/CE da Comissão) são suprimidos.

| 3) | No ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Roménia (Anexo VI, Capítulo 4, Secção B, Parte I)» e o primeiro travessão (Decisão 2007/26/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

3)

No ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Roménia (Anexo VI, Capítulo 4, Secção B, Parte I)» e o primeiro travessão (Decisão 2007/26/CE da Comissão) são suprimidos.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 220/2009, (CE) n.o 1161/2009 e (CE) n.o 1162/2009, da Directiva 2008/97/CE e das Decisões 2009/436/CE, 2009/712/CE, 2009/719/CE, 2009/830/CE, 2009/852/CE, 2009/861/CE, 2009/960/UE, 2009/975/UE, 2010/66/UE e 2010/89/UE nas línguas islandesa e norueguesa e o texto da Directiva 2008/73/CE na língua islandesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (23).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.

1

(2)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 29.

2

(3)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 155.

3

(4)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 8.

4

(5)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 10.

5

(6)  JO L 318 de 28.11.2008, p. 9.

6

(7)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 43.

7

(8)  JO L 247 de 19.9.2009, p. 13.

8

(9)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 35.

9

(10)  JO L 295 de 12.11.2009, p. 11.

10

(11)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 59.

11

(12)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 83.

12

(13)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 82.

13

(14)  JO L 336 de 18.12.2009, p. 31.

14

(15)  JO L 35 de 6.2.2010, p. 21.

15

(16)  JO L 40 de 13.2.2010, p. 55.

16

(17)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.

17

(18)  JO L 333 de 19.12.2007, p. 72.

18

(19)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 24.

19

(20)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 40.

20

(21)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

21

(22)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

22

(23)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

23

---

ANEXO

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte no sétimo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) na parte 1.1, no segundo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 2 (Directiva 88/661/CEE do Conselho), no primeiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) dos pontos 3 (Directiva 89/361/CEE do Conselho), 4 (Directiva 90/427/CEE do Conselho) e 5 (Directiva 90/428/CEE do Conselho) na parte 2.1, no quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), no sexto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), no primeiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 5a (Directiva 2005/94/CE do Conselho), no quarto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho), no oitavo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho) e no quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) dos pontos 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) e 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho) na parte 3.1, no décimo quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho), no décimo segundo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho), no décimo primeiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), no décimo quarto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), no quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), no sétimo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 7 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), no quarto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 8 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) e no décimo primeiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1, no segundo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho) na parte 4.2 e no oitavo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), no décimo terceiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), no quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 5 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), no sexto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 6 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), no quarto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 7 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) e no oitavo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 8.1:
  «, tal como alterada por:






  — | 32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43).». |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte no sétimo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) na parte 1.1, no segundo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 2 (Directiva 88/661/CEE do Conselho), no primeiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) dos pontos 3 (Directiva 89/361/CEE do Conselho), 4 (Directiva 90/427/CEE do Conselho) e 5 (Directiva 90/428/CEE do Conselho) na parte 2.1, no quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), no sexto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), no primeiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 5a (Directiva 2005/94/CE do Conselho), no quarto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho), no oitavo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho) e no quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) dos pontos 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) e 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho) na parte 3.1, no décimo quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho), no décimo segundo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho), no décimo primeiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), no décimo quarto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), no quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), no sétimo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 7 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), no quarto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 8 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) e no décimo primeiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1, no segundo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho) na parte 4.2 e no oitavo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), no décimo terceiro travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), no quinto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 5 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), no sexto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 6 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), no quarto travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 7 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) e no oitavo travessão (Directiva 2008/73/CE do Conselho) do ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 8.1:

«, tal como alterada por:

—

32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43).».

| 2. | Os textos do ponto 135 [Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão] na parte 1.2 e do ponto 55 [Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão] na parte 6.2 são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Os textos do ponto 135 [Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão] na parte 1.2 e do ponto 55 [Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão] na parte 6.2 são suprimidos.

| 3. | Na parte 1.2, a seguir ao ponto 144 (Decisão 2008/654/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «145. | 32009 D 0712: Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).
  Este acto é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução. |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte 1.2, a seguir ao ponto 144 (Decisão 2008/654/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«145.

32009 D 0712: Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).

Este acto é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução.

| 146. | 32009 R 1162: Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 1.12.2009, p. 10).». |
| --- | --- |

146.

32009 R 1162: Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 1.12.2009, p. 10).».

| 4. | Na parte 2.2, a seguir ao ponto 33 [Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:






  «34. | 32009 D 0712: Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).
  Este acto é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução.». |
| --- | --- | --- |

4.

Na parte 2.2, a seguir ao ponto 33 [Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«34.

32009 D 0712: Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).

Este acto é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução.».

| 5. | Na parte 3.2, a seguir ao ponto 43 [Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:






  «44. | 32009 D 0712: Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).
  Este acto é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução.». |
| --- | --- | --- |

5.

Na parte 3.2, a seguir ao ponto 43 [Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«44.

32009 D 0712: Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).

Este acto é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução.».

| 6. | Na parte 4.2, o texto do ponto 83 (Decisão 2007/846/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

6.

Na parte 4.2, o texto do ponto 83 (Decisão 2007/846/CE da Comissão) é suprimido.

| 7. | Na parte 4.2, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32009 D 0975: Decisão 2009/975/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 (JO L 336 de 18.12.2009, p. 31).». |
| --- | --- | --- |

7.

Na parte 4.2, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32009 D 0975: Decisão 2009/975/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 (JO L 336 de 18.12.2009, p. 31).».

| 8. | Na parte 4.2, a seguir ao ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «91. | 32009 D 0712: Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).
  Este acto é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução.». |
| --- | --- | --- |

8.

Na parte 4.2, a seguir ao ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«91.

32009 D 0712: Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2009, que dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).

Este acto é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução.».

| 9. | No ponto 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1, os travessões na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes actos:» são substituídos pelos travessões seguintes:






  «— | 32009 D 0852: Decisão 2009/852/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (JO L 312 de 27.11.2009, p. 59), |
| --- | --- | --- |

9.

No ponto 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1, os travessões na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes actos:» são substituídos pelos travessões seguintes:

«—

32009 D 0852: Decisão 2009/852/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (JO L 312 de 27.11.2009, p. 59),

| — | 32010 D 0089: Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (JO L 40 de 13.2.2010, p. 55).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0089: Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (JO L 40 de 13.2.2010, p. 55).».

| 10. | Nos pontos 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1, a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Roménia (Anexo VII, Capítulo 5, Secção B, Parte I)» e o primeiro travessão (Decisão 2007/23/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

10.

Nos pontos 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1, a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Roménia (Anexo VII, Capítulo 5, Secção B, Parte I)» e o primeiro travessão (Decisão 2007/23/CE da Comissão) são suprimidos.

| 11. | Na parte 6.1, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 1161: Regulamento (CE) n.o 1161/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 8).». |
| --- | --- | --- |

11.

Na parte 6.1, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 1161: Regulamento (CE) n.o 1161/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 8).».

| 12. | No ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1, os travessões na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes actos:» são substituídos pelos travessões seguintes:






  «— | 32009 D 0852: Decisão 2009/852/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (JO L 312 de 27.11.2009, p. 59), |
| --- | --- | --- |

12.

No ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1, os travessões na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes actos:» são substituídos pelos travessões seguintes:

«—

32009 D 0852: Decisão 2009/852/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (JO L 312 de 27.11.2009, p. 59),

| — | 32009 D 0861: Decisão 2009/861/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (JO L 314 de 1.12.2009, p. 83), |
| --- | --- |

—

32009 D 0861: Decisão 2009/861/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (JO L 314 de 1.12.2009, p. 83),

| — | 32010 D 0089: Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (JO L 40 de 13.2.2010, p. 55).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0089: Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (JO L 40 de 13.2.2010, p. 55).».

| 13. | No ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Bulgária (Anexo VI, Capítulo 4, Secção B)» e o primeiro travessão (Decisão 2007/26/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

13.

No ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 para a Bulgária (Anexo VI, Capítulo 4, Secção B)» e o primeiro travessão (Decisão 2007/26/CE da Comissão) são suprimidos.

| 14. | Na parte 7.1, ao ponto 1 (Directiva 96/22/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 L 0097: Directiva 2008/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 (JO L 318 de 28.11.2008, p. 9).». |
| --- | --- | --- |

14.

Na parte 7.1, ao ponto 1 (Directiva 96/22/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 L 0097: Directiva 2008/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 (JO L 318 de 28.11.2008, p. 9).».

| 15. | Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 0220: Regulamento (CE) n.o 220/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 (JO L 87 de 31.3.2009, p. 155).». |
| --- | --- | --- |

15.

Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 0220: Regulamento (CE) n.o 220/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 (JO L 87 de 31.3.2009, p. 155).».

| 16. | Na parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2004/407/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 D 0960: Decisão 2009/960/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 (JO L 330 de 16.12.2009, p. 82).». |
| --- | --- | --- |

16.

Na parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2004/407/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 D 0960: Decisão 2009/960/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 (JO L 330 de 16.12.2009, p. 82).».

| 17. | Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32009 D 0830: Decisão 2009/830/CE da Comissão de 11 de Novembro de 2009 (JO L 295 de 12.11.2009, p. 11).». |
| --- | --- | --- |

17.

Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32009 D 0830: Decisão 2009/830/CE da Comissão de 11 de Novembro de 2009 (JO L 295 de 12.11.2009, p. 11).».

| 18. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na parte 7.2, o texto do ponto 41b (Decisão 2008/908/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0719: Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (JO L 256 de 29.9.2009, p. 35), tal como alterada por:






  — | 32010 D 0066: Decisão 2010/66/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 35 de 6.2.2010, p. 21).». |
| --- | --- | --- |

18.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na parte 7.2, o texto do ponto 41b (Decisão 2008/908/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0719: Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (JO L 256 de 29.9.2009, p. 35), tal como alterada por:

—

32010 D 0066: Decisão 2010/66/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 35 de 6.2.2010, p. 21).».

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/7 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que altera o anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos centros de colheita e armazenagem de sémen, às equipas de colheita e produção de embriões e às condições aplicáveis aos animais dadores das espécies equina, ovina e caprina e à manipulação de sémen, óvulos e embriões dessas espécies (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que altera o anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos centros de colheita e armazenagem de sémen, às equipas de colheita e produção de embriões e às condições aplicáveis aos animais dadores das espécies equina, ovina e caprina e à manipulação de sémen, óvulos e embriões dessas espécies (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 438/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 438/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | A Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2007/371/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2007, que altera as Decisões 84/247/CEE e 84/419/CEE no que se refere aos livros genealógicos para as raças da espécie bovina (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2007/371/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2007, que altera as Decisões 84/247/CEE e 84/419/CEE no que se refere aos livros genealógicos para as raças da espécie bovina (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão 2010/188/UE da Comissão, de 29 de Março de 2010, que altera o anexo III da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia e de Portugal estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2010/188/UE da Comissão, de 29 de Março de 2010, que altera o anexo III da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia e de Portugal estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão 2010/193/UE da Comissão, de 29 de Março de 2010, que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha) (8), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2010/193/UE da Comissão, de 29 de Março de 2010, que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha) (8), deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que altera as Partes 1 e 2 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp. (9), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que altera as Partes 1 e 2 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp. (9), deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão 2010/271/UE da Comissão, de 11 de Maio de 2010, que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda na lista de regiões que dispõem de um programa nacional de controlo aprovado para a doença de Aujeszky (10), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2010/271/UE da Comissão, de 11 de Maio de 2010, que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda na lista de regiões que dispõem de um programa nacional de controlo aprovado para a doença de Aujeszky (10), deve ser incorporada no Acordo.

| (11) | A Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de Junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens (11), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de Junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens (11), deve ser incorporada no Acordo.

| (12) | A Decisão 2010/391/UE da Comissão, de 8 de Julho de 2010, que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Lituânia e da região de Molise em Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica (12), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2010/391/UE da Comissão, de 8 de Julho de 2010, que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Lituânia e da região de Molise em Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica (12), deve ser incorporada no Acordo.

| (13) | A Decisão 2010/434/UE da Comissão, de 6 de Agosto de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Eslovénia na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky e da Polónia e de regiões de Espanha na lista dos Estados-Membros em que é aplicado um programa nacional aprovado de controlo dessa doença (13), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2010/434/UE da Comissão, de 6 de Agosto de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Eslovénia na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky e da Polónia e de regiões de Espanha na lista dos Estados-Membros em que é aplicado um programa nacional aprovado de controlo dessa doença (13), deve ser incorporada no Acordo.

| (14) | A Decisão 2010/435/UE da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa (14), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2010/435/UE da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa (14), deve ser incorporada no Acordo.

| (15) | A Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (15), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (15), deve ser incorporada no Acordo.

| (16) | A Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (16), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (16), deve ser incorporada no Acordo.

| (17) | A Directiva 2009/156/CE revoga a Directiva 90/426/CEE do Conselho (17), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(17)

A Directiva 2009/156/CE revoga a Directiva 90/426/CEE do Conselho (17), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (18) | A Decisão 2010/367/UE revoga a Decisão 2007/268/CE da Comissão (18), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão 2010/367/UE revoga a Decisão 2007/268/CE da Comissão (18), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (19) | A Decisão 2010/436/UE revoga a Decisão 2004/233/CE da Comissão (19), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(19)

A Decisão 2010/436/UE revoga a Decisão 2004/233/CE da Comissão (19), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (20) | A Decisão 2010/470/UE revoga as Decisões 95/294/CE (20), 95/307/CE (21), 95/388/CE (22) e 95/483/CE (23) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(20)

A Decisão 2010/470/UE revoga as Decisões 95/294/CE (20), 95/307/CE (21), 95/388/CE (22) e 95/483/CE (23) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

| (21) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(21)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 176/2010, (UE) n.o 388/2010 e (UE) n.o 438/2010, da Directiva 2009/156/CE e das Decisões 2007/371/CE, 2010/188/UE, 2010/193/UE, 2010/270/UE, 2010/271/UE, 2010/367/UE, 2010/391/UE, 2010/434/UE, 2010/435/UE, 2010/436/UE e 2010/470/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (24).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.

1

(2)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 14.

2

(3)  JO L 114 de 7.5.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 3.

4

(5)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

5

(6)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 49.

6

(7)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 59.

7

(8)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 56.

8

(9)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 56.

9

(10)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 63.

10

(11)  JO L 166 de 1.7.2010, p. 22.

11

(12)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 21.

12

(13)  JO L 208 de 7.8.2010, p. 5.

13

(14)  JO L 209 de 10.8.2010, p. 18.

14

(15)  JO L 209 de 10.8.2010, p. 19.

15

(16)  JO L 228 de 31.8.2010, p. 15.

16

(17)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

17

(18)  JO L 115 de 3.5.2007, p. 3.

18

(19)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 30.

19

(20)  JO L 182 de 2.8.1995, p. 27.

20

(21)  JO L 185 de 4.8.1995, p. 58.

21

(22)  JO L 234 de 3.10.1995, p. 30.

22

(23)  JO L 275 de 18.11.1995, p. 30.

23

(24)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

24

---

ANEXO

| 1. | Na parte 1.1, ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0438: Regulamento (UE) n.o 438/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010 (JO L 132 de 29.5.2010, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 1.1, ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0438: Regulamento (UE) n.o 438/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010 (JO L 132 de 29.5.2010, p. 3).».

| 2. | Na parte 1.2, a seguir ao ponto 146 [Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «147. | 32010 R 0388: Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (JO L 114 de 7.5.2010, p. 3).
  Este acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 1.2, a seguir ao ponto 146 [Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«147.

32010 R 0388: Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (JO L 114 de 7.5.2010, p. 3).

Este acto não é aplicável à Islândia.».

| 3. | Na parte 2.2, aos pontos 1 (Decisão 84/247/CEE da Comissão) e 2 (Decisão 84/419/CEE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32007 D 0371: Decisão 2007/371/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2007 (JO L 140 de 1.6.2007, p. 49).». |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte 2.2, aos pontos 1 (Decisão 84/247/CEE da Comissão) e 2 (Decisão 84/419/CEE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32007 D 0371: Decisão 2007/371/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2007 (JO L 140 de 1.6.2007, p. 49).».

| 4. | Na parte 3.1, ao ponto 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0435: Decisão 2010/435/UE da Comissão, de 9 de Agosto de 2010 (JO L 209 de 10.8.2010, p. 18).». |
| --- | --- | --- |

4.

Na parte 3.1, ao ponto 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0435: Decisão 2010/435/UE da Comissão, de 9 de Agosto de 2010 (JO L 209 de 10.8.2010, p. 18).».

| 5. | Na parte 3.2, o texto do ponto 38 (Decisão 2007/268/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

5.

Na parte 3.2, o texto do ponto 38 (Decisão 2007/268/CE da Comissão) é suprimido.

| 6. | Na parte 3.2, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2009/712/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:






  «45. | 32010 D 0367: Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de Junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens (JO L 166 de 1.7.2010, p. 22).
  O presente acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- | --- |

6.

Na parte 3.2, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2009/712/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«45.

32010 D 0367: Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de Junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens (JO L 166 de 1.7.2010, p. 22).

O presente acto não é aplicável à Islândia.».

| 7. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na parte 3.2, ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0193: Decisão 2010/193/UE da Comissão, de 29 de Março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 56).». |
| --- | --- | --- |

7.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na parte 3.2, ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0193: Decisão 2010/193/UE da Comissão, de 29 de Março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 56).».

| 8. | Na parte 4.1, ao ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, ao ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14), |
| --- | --- | --- |

8.

Na parte 4.1, ao ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, ao ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14),

| — | 32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de Maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de Maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56).».

| 9. | Na parte 4.1, o texto do ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, do ponto 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0156: Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).
  Este acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- |

9.

Na parte 4.1, o texto do ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, do ponto 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0156: Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).

Este acto não é aplicável à Islândia.».

| 10. | Na parte 4.2, ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0391: Decisão 2010/391/UE da Comissão, de 8 de Julho de 2010 (JO L 180 de 15.7.2010, p. 21).». |
| --- | --- | --- |

10.

Na parte 4.2, ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0391: Decisão 2010/391/UE da Comissão, de 8 de Julho de 2010 (JO L 180 de 15.7.2010, p. 21).».

| 11. | Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32010 D 0188: Decisão 2010/188/UE da Comissão, de 29 de Março de 2010 (JO L 83 de 30.3.2010, p. 59), |
| --- | --- | --- |

11.

Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32010 D 0188: Decisão 2010/188/UE da Comissão, de 29 de Março de 2010 (JO L 83 de 30.3.2010, p. 59),

| — | 32010 D 0391: Decisão 2010/391/UE da Comissão, de 8 de Julho de 2010 (JO L 180 de 15.7.2010, p. 21).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0391: Decisão 2010/391/UE da Comissão, de 8 de Julho de 2010 (JO L 180 de 15.7.2010, p. 21).».

| 12. | Na parte 4.2, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32010 D 0271: Decisão 2010/271/UE da Comissão, de 11 de Maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 63), |
| --- | --- | --- |

12.

Na parte 4.2, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32010 D 0271: Decisão 2010/271/UE da Comissão, de 11 de Maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 63),

| — | 32010 D 0434: Decisão 2010/434/UE da Comissão, de 6 de Agosto de 2010 (JO L 208 de 7.8.2010, p. 5).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0434: Decisão 2010/434/UE da Comissão, de 6 de Agosto de 2010 (JO L 208 de 7.8.2010, p. 5).».

| 13. | Na parte 4.2, o texto dos pontos 33 (Decisão 95/294/CE da Comissão), 34 (Decisão 95/307/CE da Comissão), 36 (Decisão 95/388/CE da Comissão), 40 (Decisão 95/483/CE da Comissão) e 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

13.

Na parte 4.2, o texto dos pontos 33 (Decisão 95/294/CE da Comissão), 34 (Decisão 95/307/CE da Comissão), 36 (Decisão 95/388/CE da Comissão), 40 (Decisão 95/483/CE da Comissão) e 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) é suprimido.

| 14. | Na parte 4.2, a seguir ao ponto 91 (Decisão 2009/712/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:






  «92. | 32010 D 0436: Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 209 de 10.8.2010, p. 19).
  Este acto não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- | --- |

14.

Na parte 4.2, a seguir ao ponto 91 (Decisão 2009/712/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

«92.

32010 D 0436: Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de Agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 209 de 10.8.2010, p. 19).

Este acto não é aplicável à Islândia.

| 93. | 32010 D 0470: Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (JO L 228 de 31.8.2010, p. 15).
  Este acto não é aplicável à Islândia.
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  A data “31 de Agosto de 2010” no artigo 2.o, alíneas a) e b), e no artigo 4.o, alíneas a) e b), relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se “o dia anterior à data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2011”. A data “1 de Setembro de 2010” no artigo 2.o, alínea b), e no artigo 4.o, alínea b), relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se “à data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2011”.». |
| --- | --- |

93.

32010 D 0470: Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (JO L 228 de 31.8.2010, p. 15).

Este acto não é aplicável à Islândia.

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

A data “31 de Agosto de 2010” no artigo 2.o, alíneas a) e b), e no artigo 4.o, alíneas a) e b), relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se “o dia anterior à data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2011”. A data “1 de Setembro de 2010” no artigo 2.o, alínea b), e no artigo 4.o, alínea b), relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se “à data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2011”.».

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/11 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
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(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 175/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que dá execução à Directiva 2006/88/CE no que se refere a medidas de controlo do aumento da mortalidade em ostras da espécie Crassostrea gigas na sequência da detecção do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 175/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que dá execução à Directiva 2006/88/CE no que se refere a medidas de controlo do aumento da mortalidade em ostras da espécie Crassostrea gigas na sequência da detecção do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão, de 10 de Março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus
   (3), deve ser incorporado no Acordo. |
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(3)

O Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão, de 10 de Março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus
   (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 346/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 346/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 505/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 505/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 506/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos) (6), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 506/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos) (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 558/2010 da Comissão, de 24 de Junho de 2010, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (7), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 558/2010 da Comissão, de 24 de Junho de 2010, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (7), deve ser incorporado no Acordo.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 595/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 595/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), deve ser incorporado no Acordo.

| (9) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (9), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (9), deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão 2009/822/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2009, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (10), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2009/822/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2009, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (10), deve ser incorporada no Acordo.

| (11) | A Decisão 2009/847/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2009/847/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo.

| (12) | A Decisão 2009/870/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (12), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2009/870/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (12), deve ser incorporada no Acordo.

| (13) | A Decisão 2010/160/UE da Comissão, de 17 de Março de 2010, que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2010/160/UE da Comissão, de 17 de Março de 2010, que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo.

| (14) | A Decisão 2010/171/UE da Comissão, de 22 de Março de 2010, que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de vigilância para a Irlanda e a Hungria e ao estatuto de indemnidade da Irlanda relativamente a certas doenças de animais aquáticos (14), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2010/171/UE da Comissão, de 22 de Março de 2010, que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de vigilância para a Irlanda e a Hungria e ao estatuto de indemnidade da Irlanda relativamente a certas doenças de animais aquáticos (14), deve ser incorporada no Acordo.

| (15) | A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (15), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (15), deve ser incorporada no Acordo.

| (16) | A Decisão 2010/276/UE da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (16), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão 2010/276/UE da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (16), deve ser incorporada no Acordo.

| (17) | A Decisão 2010/277/UE da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (17), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão 2010/277/UE da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (17), deve ser incorporada no Acordo.

| (18) | A Decisão 2010/280/UE da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (18), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão 2010/280/UE da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (18), deve ser incorporada no Acordo.

| (19) | A Decisão 2010/300/UE da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão (19), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(19)

A Decisão 2010/300/UE da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão (19), deve ser incorporada no Acordo.

| (20) | A Decisão 2010/301/UE da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito à autorização de importações de gelatina fotográfica para a República Checa (20), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(20)

A Decisão 2010/301/UE da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito à autorização de importações de gelatina fotográfica para a República Checa (20), deve ser incorporada no Acordo.

| (21) | O Regulamento (UE) n.o 200/2010 revoga o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão (21), que está incorporado no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(21)

O Regulamento (UE) n.o 200/2010 revoga o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão (21), que está incorporado no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (22) | A Decisão 2009/821/CE revoga as Decisões 91/398/CEE (22), 2001/881/CE (23) e 2002/459/CE (24) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(22)

A Decisão 2009/821/CE revoga as Decisões 91/398/CEE (22), 2001/881/CE (23) e 2002/459/CE (24) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

| (23) | A Decisão 2010/221/UE revoga a Decisão 2004/453/CE da Comissão (25), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(23)

A Decisão 2010/221/UE revoga a Decisão 2004/453/CE da Comissão (25), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (24) | A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007 (26). |
| --- | --- |

(24)

A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007 (26).

| (25) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(25)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 175/2010, (UE) n.o 200/2010, (UE) n.o 346/2010, (UE) n.o 505/2010, (UE) n.o 506/2010, (UE) n.o 558/2010 e (UE) n.o 595/2010 e das Decisões 2009/821/CE, 2009/822/CE, 2009/847/CE, 2009/870/CE, 2010/160/UE, 2010/171/UE, 2010/221/UE, 2010/276/UE, 2010/277/UE, 2010/280/UE, 2010/300/UE e 2010/301/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (27).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.

1

(2)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 61 de 11.3.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 104 de 24.4.2010, p. 1.

4

(5)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 1.

5

(6)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 3.

6

(7)  JO L 159 de 25.6.2010, p. 18.

7

(8)  JO L 173 de 8.7.2010, p. 1.

8

(9)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

9

(10)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 59.

10

(11)  JO L 307 de 21.11.2009, p. 7.

11

(12)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 11.

12

(13)  JO L 68 de 18.3.2010, p. 21.

13

(14)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 28.

14

(15)  JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.

15

(16)  JO L 121 de 18.5.2010, p. 10.

16

(17)  JO L 121 de 18.5.2010, p. 16.

17

(18)  JO L 124 de 20.5.2010, p. 5.

18

(19)  JO L 127 de 26.5.2010, p. 19.

19

(20)  JO L 128 de 27.5.2010, p. 9.

20

(21)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 12.

21

(22)  JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.

22

(23)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 44.

23

(24)  JO L 159 de 17.6.2002, p. 27.

24

(25)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 5.

25

(26)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

26

(27)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

27

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ANEXO

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1.1, ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0506: Regulamento (UE) n.o 506/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010 (JO L 149 de 15.6.2010, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 1.1, ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0506: Regulamento (UE) n.o 506/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010 (JO L 149 de 15.6.2010, p. 3).».

| 2. | Na parte 1.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0505: Regulamento (UE) n.o 505/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010 (JO L 149 de 15.6.2010, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 1.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0505: Regulamento (UE) n.o 505/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010 (JO L 149 de 15.6.2010, p. 1).».

| 3. | Na parte 1.2, os textos dos pontos 2 (Decisão 91/398/CEE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

3.

Na parte 1.2, os textos dos pontos 2 (Decisão 91/398/CEE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) são suprimidos.

| 4. | Na parte 1.2, o texto do ponto 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32009 D 0821: Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1), tal como alterada por:






  — | 32009 D 0822: Decisão 2009/822/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2009 (JO L 296 de 12.11.2009, p. 59), |
| --- | --- | --- |

4.

Na parte 1.2, o texto do ponto 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 D 0821: Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1), tal como alterada por:

—

32009 D 0822: Decisão 2009/822/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2009 (JO L 296 de 12.11.2009, p. 59),

| — | 32009 D 0870: Decisão 2009/870/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 315 de 2.12.2009, p. 11), |
| --- | --- |

—

32009 D 0870: Decisão 2009/870/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 315 de 2.12.2009, p. 11),

| — | 32010 D 0277: Decisão 2010/277/UE da Comissão, de 12 de Maio de 2010 (JO L 121 de 18.5.2010, p. 16). |
| --- | --- |

—

32010 D 0277: Decisão 2010/277/UE da Comissão, de 12 de Maio de 2010 (JO L 121 de 18.5.2010, p. 16).

Este acto também é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da Introdução.».

| 5. | Na parte 1.2, ao ponto 112 (Decisão 2001/672/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32010 D 0300: Decisão 2010/300/UE da Comissão, de 25 de Maio de 2010 (JO L 127 de 26.5.2010, p. 19).». |
| --- | --- | --- |

5.

Na parte 1.2, ao ponto 112 (Decisão 2001/672/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32010 D 0300: Decisão 2010/300/UE da Comissão, de 25 de Maio de 2010 (JO L 127 de 26.5.2010, p. 19).».

| 6. | Na parte 1.2, ao ponto 132 (Decisão 2006/968/CE da Comissão) é aditado o seguinte:






  «— | 32010 D 0280: Decisão 2010/280/UE da Comissão, de 12 de Maio de 2010 (JO L 124 de 20.5.2010, p. 5). |
| --- | --- | --- |

6.

Na parte 1.2, ao ponto 132 (Decisão 2006/968/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«—

32010 D 0280: Decisão 2010/280/UE da Comissão, de 12 de Maio de 2010 (JO L 124 de 20.5.2010, p. 5).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Decisão são adaptadas da seguinte forma:

A data “30 de Junho de 2010” no ponto 6 do capítulo II do anexo deve ler-se para os Estados da EFTA “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2011.”.»

| 7. | Na parte 3.2, ao ponto 32 (Decisão 2005/176/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32009 D 0847: Decisão 2009/847/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2009 (JO L 307 de 21.11.2009, p. 7), |
| --- | --- | --- |

7.

Na parte 3.2, ao ponto 32 (Decisão 2005/176/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32009 D 0847: Decisão 2009/847/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2009 (JO L 307 de 21.11.2009, p. 7),

| — | 32010 D 0160: Decisão 2010/160/UE da Comissão, de 17 de Março de 2010 (JO L 68 de 18.3.2010, p. 21).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0160: Decisão 2010/160/UE da Comissão, de 17 de Março de 2010 (JO L 68 de 18.3.2010, p. 21).».

| 8. | Na parte 3.2, no ponto 32 (Decisão 2005/176/CE da Comissão), a frase «Este acto não é aplicável à Islândia» é suprimida. |
| --- | --- |

8.

Na parte 3.2, no ponto 32 (Decisão 2005/176/CE da Comissão), a frase «Este acto não é aplicável à Islândia» é suprimida.

| 9. | Na parte 3.2, a seguir ao ponto 45 (Decisão 2010/367/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «46. | 32010 R 0175: Regulamento (UE) n.o 175/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que dá execução à Directiva 2006/88/CE no que se refere a medidas de controlo do aumento da mortalidade em ostras da espécie Crassostrea gigas na sequência da detecção do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) (JO L 52 de 3.3.2010, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

9.

Na parte 3.2, a seguir ao ponto 45 (Decisão 2010/367/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«46.

32010 R 0175: Regulamento (UE) n.o 175/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que dá execução à Directiva 2006/88/CE no que se refere a medidas de controlo do aumento da mortalidade em ostras da espécie Crassostrea gigas na sequência da detecção do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) (JO L 52 de 3.3.2010, p. 1).».

| 10. | Na parte 4.2, o texto do ponto 79 (Decisão 2004/453/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

10.

Na parte 4.2, o texto do ponto 79 (Decisão 2004/453/CE da Comissão) é suprimido.

| 11. | Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 R 0346: Regulamento (UE) n.o 346/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010 (JO L 104 de 24.4.2010, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

11.

Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 R 0346: Regulamento (UE) n.o 346/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010 (JO L 104 de 24.4.2010, p. 1).».

| 12. | Na parte 4.2, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte:






  «— | 32010 D 0171: Decisão 2010/171/UE da Comissão, de 22 de Março de 2011 (JO L 75 de 23.3.2010, p. 28).». |
| --- | --- | --- |

12.

Na parte 4.2, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«—

32010 D 0171: Decisão 2010/171/UE da Comissão, de 22 de Março de 2011 (JO L 75 de 23.3.2010, p. 28).».

| 13. | Na parte 4.2, a seguir ao ponto 93 (Decisão 2010/470/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «94. | 32010 D 0221: Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010, p.7).». |
| --- | --- | --- |

13.

Na parte 4.2, a seguir ao ponto 93 (Decisão 2010/470/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«94.

32010 D 0221: Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010, p.7).».

| 14. | Na parte 6.1, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0558: Regulamento (UE) n.o 558/2010 da Comissão, de 24 de Junho de 2010 (JO L 159 de 25.6.2010, p. 18).». |
| --- | --- | --- |

14.

Na parte 6.1, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0558: Regulamento (UE) n.o 558/2010 da Comissão, de 24 de Junho de 2010 (JO L 159 de 25.6.2010, p. 18).».

| 15. | Na rubrica «São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos seguintes actos:», na parte 6.1, no ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 D 0276: Decisão 2010/276/UE da Comissão, de 10 de Maio de 2010 (JO L 121 de 18.5.2010, p. 10).». |
| --- | --- | --- |

15.

Na rubrica «São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos seguintes actos:», na parte 6.1, no ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 D 0276: Decisão 2010/276/UE da Comissão, de 10 de Maio de 2010 (JO L 121 de 18.5.2010, p. 10).».

| 16. | Na parte 7.1, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0595: Regulamento (UE) n.o 595/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

16.

Na parte 7.1, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0595: Regulamento (UE) n.o 595/2010 da Comissão, de 2 de Julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 1).».

| 17. | Na parte 7.2, o texto do ponto 25 [Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

17.

Na parte 7.2, o texto do ponto 25 [Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão] é suprimido.

| 18. | Na parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2004/407/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0301: Decisão 2010/301/UE da Comissão, de 25 de Maio de 2010 (JO L 128 de 27.5.2010, p. 9).». |
| --- | --- | --- |

18.

Na parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2004/407/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0301: Decisão 2010/301/UE da Comissão, de 25 de Maio de 2010 (JO L 128 de 27.5.2010, p. 9).».

| 19. | Na parte 7.2, a seguir ao ponto 52 [Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «53. | 32010 R 0200: Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão, de 10 de Março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que refere ao objectivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus (JO L 61 de 11.3.2010, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

19.

Na parte 7.2, a seguir ao ponto 52 [Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«53.

32010 R 0200: Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão, de 10 de Março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que refere ao objectivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus (JO L 61 de 11.3.2010, p. 1).».

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/15 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Estónia, da Letónia e da Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha, como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração da Estónia como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose no que diz respeito aos efectivos de bovinos (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Estónia, da Letónia e da Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha, como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração da Estónia como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose no que diz respeito aos efectivos de bovinos (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 4.1, ao ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, ao ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62).». |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 4.1, ao ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, ao ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62).».

| 2) | Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0695: Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010 (JO L 303 de 19.11.2010, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0695: Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010 (JO L 303 de 19.11.2010, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/684/UE e 2010/695/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.

1

(2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 62.

2

(3)  JO L 303 de 19.11.2010, p. 14.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/16 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1142/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1142/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/591/UE da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, que autoriza um laboratório na Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/591/UE da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, que autoriza um laboratório na Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2011/91/UE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2011, que autoriza um laboratório da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2011/91/UE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2011, que autoriza um laboratório da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 3.2, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 1142: Regulamento (UE) n.o 1142/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010 (JO L 322 de 8.12.2010, p. 20).». |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 3.2, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 1142: Regulamento (UE) n.o 1142/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010 (JO L 322 de 8.12.2010, p. 20).».

| 2) | Na parte 4.2, a seguir ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «95. | 32010 D 0591: Decisão 2010/591/UE da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, que autoriza um laboratório na Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 260 de 2.10.2010, p. 21).
  Este acto não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 4.2, a seguir ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«95.

32010 D 0591: Decisão 2010/591/UE da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, que autoriza um laboratório na Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 260 de 2.10.2010, p. 21).

Este acto não é aplicável à Islândia.

| 96. | 32011 D 0091: Decisão 2011/91/UE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2011, que autoriza um laboratório da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 37 de 11.2.2011, p. 18).
  Este acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- |

96.

32011 D 0091: Decisão 2011/91/UE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2011, que autoriza um laboratório da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 37 de 11.2.2011, p. 18).

Este acto não é aplicável à Islândia.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1142/2010 e das Decisões 2010/591/UE e 2011/91/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.

1

(2)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 20.

2

(3)  JO L 260 de 2.10.2010, p. 21.

3

(4)  JO L 37 de 11.2.2011, p. 18.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/17 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/468/UE da Comissão, de 27 de Agosto de 2010, que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/468/UE da Comissão, de 27 de Agosto de 2010, que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/680/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, que dispensa a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente (3) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/680/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, que dispensa a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente (3) deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2011/43/UE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/468/UE que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2011/43/UE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/468/UE que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2010/680/UE revoga as Decisões 70/47/CEE (5), 73/188/CEE (6), 74/5/CEE (7), 74/358/CEE (8), 74/360/CEE (9), 74/361/CEE (10), 74/362/CEE (11), 74/491/CEE (12), 74/532/CEE (13), 75/752/CEE (14), 79/355/CEE (15), 86/153/CEE (16), 89/101/CEE (17), 90/209/CEE (18), 2005/325/CE (19), 2005/886/CE (20), 2008/462/CE (21), 2009/786/CE (22), 2010/198/UE (23) e 2010/377/UE (24) da Comissão que estão incorporadas no Acordo e devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/680/UE revoga as Decisões 70/47/CEE (5), 73/188/CEE (6), 74/5/CEE (7), 74/358/CEE (8), 74/360/CEE (9), 74/361/CEE (10), 74/362/CEE (11), 74/491/CEE (12), 74/532/CEE (13), 75/752/CEE (14), 79/355/CEE (15), 86/153/CEE (16), 89/101/CEE (17), 90/209/CEE (18), 2005/325/CE (19), 2005/886/CE (20), 2008/462/CE (21), 2009/786/CE (22), 2010/198/UE (23) e 2010/377/UE (24) da Comissão que estão incorporadas no Acordo e devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

| (6) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 2 do capítulo III do anexo I do Acordo é alterada do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 55 (Directiva 2009/145/CE da Comissão) é inserido o seguinte:






  «56. | 32010 D 0468: Decisão 2010/468/UE da Comissão, de 27 de Agosto de 2010, que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (JO L 226 de 28.8.2010, p. 46), tal como alterada por:






  — | 32011 D 0043: Decisão 2011/43/UE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2011 (JO L 19 de 22.1.2011, p. 19).». |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 55 (Directiva 2009/145/CE da Comissão) é inserido o seguinte:

«56.

32010 D 0468: Decisão 2010/468/UE da Comissão, de 27 de Agosto de 2010, que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (JO L 226 de 28.8.2010, p. 46), tal como alterada por:

—

32011 D 0043: Decisão 2011/43/UE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2011 (JO L 19 de 22.1.2011, p. 19).».

| 2) | Na rúbrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» é suprimido o texto dos pontos 1 (Decisão 70/47/CEE da Comissão), 3 (Decisão 73/188/CEE da Comissão), 4 (Decisão 74/5/CEE da Comissão), 6 (Decisão 74/358/CEE da Comissão), 7 (Decisão 74/360/CEE da Comissão), 8 (Decisão 74/361/CEE da Comissão), 9 (Decisão74/362/CEE da Comissão), 12 (Decisão 74/491/CEE da Comissão), 14 (Decisão 74/532/CEE da Comissão), 17 (Decisão 75/752/CEE da Comissão), 40 (Decisão 79/355/CEE da Comissão), 59 (Decisão 86/153/CEE da Comissão), 64 (Decisão 89/101/CEE da Comissão), 68 (Decisão 90/209/CEE da Comissão), 75 (Decisão 2005/325/CE da Comissão), 76 (Decisão 2005/886/CE da Comissão), 78 (Decisão 2008/462/CE da Comissão), 79 (Decisão 2009/786/CE da Comissão), 80 (Decisão 2010/198/UE da Comissão) e 81 (Decisão 2010/377/UE da Comissão). |
| --- | --- |

2)

Na rúbrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» é suprimido o texto dos pontos 1 (Decisão 70/47/CEE da Comissão), 3 (Decisão 73/188/CEE da Comissão), 4 (Decisão 74/5/CEE da Comissão), 6 (Decisão 74/358/CEE da Comissão), 7 (Decisão 74/360/CEE da Comissão), 8 (Decisão 74/361/CEE da Comissão), 9 (Decisão74/362/CEE da Comissão), 12 (Decisão 74/491/CEE da Comissão), 14 (Decisão 74/532/CEE da Comissão), 17 (Decisão 75/752/CEE da Comissão), 40 (Decisão 79/355/CEE da Comissão), 59 (Decisão 86/153/CEE da Comissão), 64 (Decisão 89/101/CEE da Comissão), 68 (Decisão 90/209/CEE da Comissão), 75 (Decisão 2005/325/CE da Comissão), 76 (Decisão 2005/886/CE da Comissão), 78 (Decisão 2008/462/CE da Comissão), 79 (Decisão 2009/786/CE da Comissão), 80 (Decisão 2010/198/UE da Comissão) e 81 (Decisão 2010/377/UE da Comissão).

| 3) | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 81 (Decisão 2010/377/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «82. | 32010 D 0680: Decisão 2010/680/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, que dispensa a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente (JO L 292 de 10.11.2010, p. 57).». |
| --- | --- | --- |

3)

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 81 (Decisão 2010/377/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«82.

32010 D 0680: Decisão 2010/680/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, que dispensa a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente (JO L 292 de 10.11.2010, p. 57).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/468/UE, 2010/680/UE e 2011/43/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (25).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 27.

1

(2)  JO L 226 de 28.8.2010, p. 46.

2

(3)  JO L 292 de 10.11.2010, p. 57.

3

(4)  JO L 19 de 22.1.2011, p. 19.

4

(5)  JO L 13 de 19.1.1970, p. 26.

5

(6)  JO L 194 de 16.7.1973, p. 16.

6

(7)  JO L 12 de 15.1.1974, p. 13.

7

(8)  JO L 196 de 19.7.1974, p. 15.

8

(9)  JO L 196 de 19.7.1974, p. 18.

9

(10)  JO L 196 de 19.7.1974, p. 19.

10

(11)  JO L 196 de 19.7.1974, p. 20.

11

(12)  JO L 267 de 3.10.1974, p. 18.

12

(13)  JO L 299 de 7.11.1974, p. 14.

13

(14)  JO L 319 de 10.12.1975, p. 12.

14

(15)  JO L 84 de 4.4.1979, p. 23.

15

(16)  JO L 115 de 3.5.1986, p. 26.

16

(17)  JO L 38 de 10.2.1989, p. 37.

17

(18)  JO L 108 de 28.4.1990, p. 104.

18

(19)  JO L 109 de 29.4.2005, p. 1.

19

(20)  JO L 326 de 13.12.2005, p. 39.

20

(21)  JO L 160 de 19.6.2008, p. 33.

21

(22)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 5.

22

(23)  JO L 87 de 7.4.2010, p. 34.

23

(24)  JO L 173 de 8.7.2010, p. 73.

24

(25)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

25

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/19 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 262/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/667/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010, que altera a Decisão 2007/66/CE da Comissão relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/667/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010, que altera a Decisão 2007/66/CE da Comissão relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte 2 do capítulo III do anexo I do Acordo, ao ponto 50 (Decisão 2007/66/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32010 D 0667: Decisão 2010/667/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010 (JO L 288 de 5.11.2010, p. 23).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0667: Decisão 2010/667/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010 (JO L 288 de 5.11.2010, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/667/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 27.

1

(2)  JO L 288 de 5.11.2010, p. 23.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/20 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 262/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 66/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

| (2) | A Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/139/CE revoga a Directiva 93/34/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/139/CE revoga a Directiva 93/34/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II, o texto do ponto 45n (Directiva 93/34/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0139: Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 322 de 9.12.2009, p. 3).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/139/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 7.

1

(2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 3.

2

(3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 38.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/21 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 67/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1).

| (2) | O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2011, de 1 de Abril de 2011 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2011, de 1 de Abril de 2011 (2).

| (3) | A Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | A Directiva 2009/125/CE revoga a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2009/125/CE revoga a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo IV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 6 (Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0125: Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são objecto da seguinte adaptação:
  Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 19.o, mas não têm direito de voto.». |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 6 (Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0125: Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são objecto da seguinte adaptação:

Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 19.o, mas não têm direito de voto.».

| 2) | Ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0347: Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010 (JO L 104 de 24.4.2010, p. 20).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0347: Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010 (JO L 104 de 24.4.2010, p. 20).».

Artigo 2.o

O anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 26 (Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0125: Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são objecto da seguinte adaptação:
  Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 19.o, mas não têm direito de voto.». |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 26 (Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0125: Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são objecto da seguinte adaptação:

Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 19.o, mas não têm direito de voto.».

| 2) | No ponto 34 [Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 R 0347: Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010 (JO L 104 de 24.4.2010, p. 20).». |
| --- | --- | --- |

2)

No ponto 34 [Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 R 0347: Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010 (JO L 104 de 24.4.2010, p. 20).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 347/2010 e da Directiva 2009/125/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 31.

1

(2)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

3

(4)  JO L 104 de 24.4.2010, p. 20.

4

(5)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.

5

(6)  Foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/23 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 68/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1161/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1161/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1162/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1162/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zzzzt [Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «54zzzzu. | 32010 R 1161: Regulamento (UE) n.o 1161/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 326 de 10.12.2010, p. 59), |
| --- | --- |

«54zzzzu.

32010 R 1161: Regulamento (UE) n.o 1161/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 326 de 10.12.2010, p. 59),

| 54zzzzv. | 32010 R 1162: Regulamento (UE) n.o 1162/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 326 de 10.12.2010, p. 61).». |
| --- | --- |

54zzzzv.

32010 R 1162: Regulamento (UE) n.o 1162/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 326 de 10.12.2010, p. 61).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1161/2010 e (UE) n.o 1162/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 29.

1

(2)  JO L 326 de 10.12.2010, p. 59.

2

(3)  JO L 326 de 10.12.2010, p. 61.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/24 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 69/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

| (2) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (2).

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina activada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina activada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, bentazona, carbendazime, ciflutrina, fenamidona, fenazaquina, flonicamide, flutriafol, imidaclopride, ioxinil, metconazol, protioconazol, tebufenozida e tiofanato-metilo no interior ou à superfície de determinados produtos (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, bentazona, carbendazime, ciflutrina, fenamidona, fenazaquina, flonicamide, flutriafol, imidaclopride, ioxinil, metconazol, protioconazol, tebufenozida e tiofanato-metilo no interior ou à superfície de determinados produtos (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 957/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 957/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 958/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (6), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 958/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | A Decisão 2009/980/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2009/980/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Recomendação 2010/307/UE da Comissão, de 2 de Junho de 2010, relativa à monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos (8), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Recomendação 2010/307/UE da Comissão, de 2 de Junho de 2010, relativa à monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos (8), deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 R 0893: Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 (JO L 266 de 9.10.2010, p. 10).». |
| --- | --- |

«—

32010 R 0893: Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 (JO L 266 de 9.10.2010, p. 10).».

Artigo 2.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0893: Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 (JO L 266 de 9.10.2010, p. 10).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0893: Regulamento (UE) n.o 893/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 (JO L 266 de 9.10.2010, p. 10).».

| 2) | A seguir ao ponto 54zzzzv [Regulamento (CE) n.o 1162/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «54zzzzw. | 32009 D 0980: Decisão 2009/980/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 18.12.2009, p. 55), |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 54zzzzv [Regulamento (CE) n.o 1162/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«54zzzzw.

32009 D 0980: Decisão 2009/980/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 18.12.2009, p. 55),

| 54zzzzx. | 32010 R 0115: Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina activada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente (JO L 37 de 10.2.2010, p. 13), |
| --- | --- |

54zzzzx.

32010 R 0115: Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina activada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente (JO L 37 de 10.2.2010, p. 13),

| 54zzzzy. | 32010 R 0957: Regulamento (UE) n.o 957/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 279 de 23.10.2010, p.13), |
| --- | --- |

54zzzzy.

32010 R 0957: Regulamento (UE) n.o 957/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 279 de 23.10.2010, p.13),

| 54zzzzz. | 32010 R 0958: Regulamento (UE) n.o 958/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 279 de 23.10.2010, p. 18).». |
| --- | --- |

54zzzzz.

32010 R 0958: Regulamento (UE) n.o 958/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 279 de 23.10.2010, p. 18).».

| 3) | Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 65 (Recomendação 2008/103/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «66. | 32010 H 0307: Recomendação 2010/307/UE da Comissão, de 2 de Junho de 2010, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 137 de 3.6.2010, p. 4).». |
| --- | --- | --- |

3)

Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 65 (Recomendação 2008/103/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«66.

32010 H 0307: Recomendação 2010/307/UE da Comissão, de 2 de Junho de 2010, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 137 de 3.6.2010, p. 4).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 115/2010, (UE) n.o 893/2010, (UE) n.o 957/2010 e (UE) n.o 958/2010, da Decisão 2009/980/UE e da Recomendação 2010/307/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (9).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 5.

1

(2)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 29.

2

(3)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 13.

3

(4)  JO L 266 de 9.10.2010, p. 10.

4

(5)  JO L 279 de 23.10.2010, p. 13.

5

(6)  JO L 279 de 23.10.2010, p.18.

6

(7)  JO L 336 de 18.12.2009, p. 55.

7

(8)  JO L 137 de 3.6.2010, p. 4.

8

(9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

9

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/26 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao sexto travessão (Directiva 2007/68/CE da Comissão) é aditado o seguinte:






  «— | 32010 R 1266: Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 (JO L 347 de 31.12.2010, p. 27).». |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao sexto travessão (Directiva 2007/68/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«—

32010 R 1266: Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 (JO L 347 de 31.12.2010, p. 27).».

| 2) | Ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 L 0008: Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011 (JO L 26 de 29.1.2011, p. 11).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 L 0008: Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011 (JO L 26 de 29.1.2011, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1266/2010 e da Directiva 2011/8/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 29.

1

(2)  JO L 347 de 31.12.2010, p. 27.

2

(3)  JO L 26 de 29.1.2011, p. 11.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/27 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 71/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2010, de 12 de Março de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2010, de 12 de Março de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2010/453/UE da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/453/UE da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo, na rubrica «ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA», a seguir ao ponto 17 (Comunicação da Comissão relativa às importações paralelas de especialidades farmacêuticas relativamente às quais já foram concedidas autorizações de introdução no mercado) é inserido o seguinte ponto:

| «18. | 32010 D 0453: Decisão 2010/453/UE da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 213 de 13.8.2010, p. 48).». |
| --- | --- |

«18.

32010 D 0453: Decisão 2010/453/UE da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 213 de 13.8.2010, p. 48).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/453/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 18.

1

(2)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 48.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/28 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 262/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 72/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2010, de 12 de Março de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2010, de 12 de Março de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 249/2009 da Comissão, de 23 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho relativo ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 249/2009 da Comissão, de 23 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho relativo ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Directiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano no que diz respeito aos medicamentos de terapia avançada (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano no que diz respeito aos medicamentos de terapia avançada (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Directiva 2009/35/CE revoga a Directiva 78/25/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2009/35/CE revoga a Directiva 78/25/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XIII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 4 (Directiva 78/25/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0035: Directiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (JO L 109 de 30.4.2009, p, 10).». |
| --- | --- |

1)

O ponto 4 (Directiva 78/25/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0035: Directiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (JO L 109 de 30.4.2009, p, 10).».

| 2) | Ao ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2009 da Comissão, de 23 de Março de 2009 (JO L 79 de 25.3.2009, p. 34).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2009 da Comissão, de 23 de Março de 2009 (JO L 79 de 25.3.2009, p. 34).».

| 3) | Ao ponto 15p (Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 L 0053: Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 168 de 30.6.2009, p. 33).». |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 15p (Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 L 0053: Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 168 de 30.6.2009, p. 33).».

| 4) | No ponto 15q (Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes travessões:






  «— | 32009 L 0053: Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 168 de 30.6.2009, p. 33), |
| --- | --- | --- |

4)

No ponto 15q (Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes travessões:

«—

32009 L 0053: Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 168 de 30.6.2009, p. 33),

| — | 32009 L 0120: Directiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009 (JO L 242 de 15.9.2009, p. 3).». |
| --- | --- |

—

32009 L 0120: Directiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009 (JO L 242 de 15.9.2009, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 249/2009 e das Directivas 2009/35/CE, 2009/53/CE e 2009/120/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 18.

1

(2)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 34.

2

(3)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 10.

3

(4)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 33.

4

(5)  JO L 242 de 15.9.2009, p. 3.

5

(6)  JO L 11 de 14.1.1978, p. 18.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/30 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 73/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

| (2) | A Directiva 2010/74/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de alargar a inclusão da substância activa dióxido de carbono no seu anexo I ao tipo de produtos 18 (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2010/74/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de alargar a inclusão da substância activa dióxido de carbono no seu anexo I ao tipo de produtos 18 (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de Setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (3), tal como rectificada pelo JO L 254 de 29.9.2010, p. 48, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de Setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (3), tal como rectificada pelo JO L 254 de 29.9.2010, p. 48, deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2010/675/UE da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/675/UE da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 L 0074: Directiva 2010/74/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010 (JO L 292 de 10.11.2010, p. 36).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 L 0074: Directiva 2010/74/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010 (JO L 292 de 10.11.2010, p. 36).».

| 2) | Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0571: Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de Setembro de 2010 (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28), tal como rectificada no JO L 254 de 29.9.2010, p. 48.». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0571: Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de Setembro de 2010 (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28), tal como rectificada no JO L 254 de 29.9.2010, p. 48.».

| 3) | A seguir ao ponto 12zx (Decisão 2010/226/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «12zy. | 32010 D 0675: Decisão 2010/675/UE da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 291 de 9.11.2010, p. 47).». |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 12zx (Decisão 2010/226/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«12zy.

32010 D 0675: Decisão 2010/675/UE da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 291 de 9.11.2010, p. 47).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2010/74/UE e das Decisões 2010/571/UE, tal como rectificada no JO L 254 de 29.9.2010, p. 48, e 2010/675/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 33.

1

(2)  JO L 292 de 10.11.2010, p. 36.

2

(3)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 28.

3

(4)  JO L 291 de 9.11.2010, p. 47.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 74/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 276/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (diclorometano, petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhadores e compostos organoestânicos) (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 276/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (diclorometano, petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhadores e compostos organoestânicos) (3), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32009 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009 (JO L 164 de 26.6.2009, p. 7), |
| --- | --- |

«—

32009 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009 (JO L 164 de 26.6.2009, p. 7),

| — | 32010 R 0276: Regulamento (UE) n.o 276/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010 (JO L 86 de 1.4.2010, p. 7).». |
| --- | --- |

—

32010 R 0276: Regulamento (UE) n.o 276/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010 (JO L 86 de 1.4.2010, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 552/2009 e do Regulamento (UE) n.o 276/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 33.

1

(2)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 7.

2

(3)  JO L 86 de 1.4.2010, p. 7.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 75/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

| (2) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2011, de 20 de Maio de 2011 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2011, de 20 de Maio de 2011 (2).

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que diz respeito ao estabelecimento de um conjunto de estatísticas anuais da energia nuclear e à adaptação das referências metodológicas em conformidade com a NACE Rev. 2 (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que diz respeito ao estabelecimento de um conjunto de estatísticas anuais da energia nuclear e à adaptação das referências metodológicas em conformidade com a NACE Rev. 2 (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 849/2010 da Comissão, de 27 de Setembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 849/2010 da Comissão, de 27 de Setembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos (4), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo, ao ponto 28 [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32010 R 0844: Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010 (JO L 258 de 30.9.2010, p. 1).». |
| --- | --- |

—

32010 R 0844: Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010 (JO L 258 de 30.9.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 26a [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 R 0844: Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010 (JO L 258 de 30.9.2010, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 26a [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 R 0844: Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010 (JO L 258 de 30.9.2010, p. 1).».

| 2) | Ao ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0849: Regulamento (UE) n.o 849/2010 da Comissão, de 27 de Setembro de 2010 (JO L 253 de 28.9.2010, p. 2).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0849: Regulamento (UE) n.o 849/2010 da Comissão, de 27 de Setembro de 2010 (JO L 253 de 28.9.2010, p. 2).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 844/2010 e (UE) n.o 849/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 41.

2

(3)  JO L 258 de 30.9.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 2.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/33 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo VI (Segurança Social) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2010, de 2 de Julho de 2010 (2). |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2010, de 2 de Julho de 2010 (2).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como rectificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e no JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como rectificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e no JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, deverá ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (4), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (4), deverá ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5), deverá ser incorporado no Acordo.

| (6) | A Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (7), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (7), deverá ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverá ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (9), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (9), deverá ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10), deverá ser incorporada no Acordo.

| (11) | A Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (11), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (11), deverá ser incorporada no Acordo.

| (12) | A Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos 50.o, n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (12), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos 50.o, n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (12), deverá ser incorporada no Acordo.

| (13) | A Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (13), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (13), deverá ser incorporada no Acordo.

| (14) | A Decisão n.o S2, de 12 de Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (14), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão n.o S2, de 12 de Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (14), deverá ser incorporada no Acordo.

| (15) | A Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, secção A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, secção A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deverá ser incorporada no Acordo.

| (16) | A Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (16), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (16), deverá ser incorporada no Acordo.

| (17) | A Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (17), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (17), deverá ser incorporada no Acordo.

| (18) | A Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deverá ser incorporada no Acordo.

| (19) | A Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (19), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(19)

A Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (19), deverá ser incorporada no Acordo.

| (20) | A Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (20), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(20)

A Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (20), deverá ser incorporada no Acordo.

| (21) | A Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (21), deverá ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(21)

A Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (21), deverá ser incorporada no Acordo.

| (22) | Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o seu Protocolo n.o 37 deverá ser alterado no sentido de passar a incluir a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004, e o anexo VI deverá ser alterado no sentido de especificar os procedimentos de associação a esta Comissão e aos órgãos com ela relacionados. |
| --- | --- |

(22)

Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o seu Protocolo n.o 37 deverá ser alterado no sentido de passar a incluir a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004, e o anexo VI deverá ser alterado no sentido de especificar os procedimentos de associação a esta Comissão e aos órgãos com ela relacionados.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 883/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (22), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(23)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (22), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 987/2009 revoga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (23), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(24)

O Regulamento (CE) n.o 987/2009 revoga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (23), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (25) | Todos os actos referidos nas rubricas «Actos que as Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração» e «Actos que as Partes Contratantes terão em conta» são obsoletos e, como tal, deverão ser suprimidos do Acordo, |
| --- | --- |

(25)

Todos os actos referidos nas rubricas «Actos que as Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração» e «Actos que as Partes Contratantes terão em conta» são obsoletos e, como tal, deverão ser suprimidos do Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O texto do ponto 5 («Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes») do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo é substituído pelo seguinte:

«Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho].».

Artigo 3.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004, tal como rectificado pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e pelo JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, (CE) n.o 987/2009 e (CE) n.o 988/2009, das Decisões n.os A1, A2, E1, F1, H1, H2, P1, S1, S2, S3, U1, U2 e U3 e das Recomendações n.os P1, U1 e U2 na línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

o

os

os

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (24).

o

o

24

Artigo 5.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 34.

1

(2)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 46.

2

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

4

(5)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

5

(6)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.

6

(7)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.

7

(8)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.

8

(9)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 11.

9

(10)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.

10

(11)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.

11

(12)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.

12

(13)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.

13

(14)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.

14

(15)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.

15

(16)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.

16

(17)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.

17

(18)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.

18

(19)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 47.

19

(20)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.

20

(21)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.

21

(22)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

22

(23)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

23

(24)  São indicados requisitos constitucionais.

24

---

ANEXO

O texto do anexo VI do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

| — | preâmbulos, |
| --- | --- |

—

preâmbulos,

| — | destinatários dos actos comunitários, |
| --- | --- |

—

destinatários dos actos comunitários,

| — | referências a territórios ou línguas da UE, |
| --- | --- |

—

referências a territórios ou línguas da UE,

| — | referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si, e |
| --- | --- |

—

referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si, e

| — | referências a procedimentos de informação e notificação, |
| --- | --- |

—

referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo n.o 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.

ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

| I. | Para efeitos do presente anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1, entende-se que a expressão "Estado(s)-Membro(s)", constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega. |
| --- | --- |

I.

Para efeitos do presente anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1, entende-se que a expressão "Estado(s)-Membro(s)", constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

| II. | Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente anexo para efeitos do presente Acordo, os direitos e deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituída junto da Comissão Europeia, e os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas e à Comissão Técnica para o tratamento de dados, instituídas junto da referida Comissão Administrativa, serão assumidos, nos termos do disposto na parte VII do Acordo, pelo Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

II.

Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente anexo para efeitos do presente Acordo, os direitos e deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituída junto da Comissão Europeia, e os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas e à Comissão Técnica para o tratamento de dados, instituídas junto da referida Comissão Administrativa, serão assumidos, nos termos do disposto na parte VII do Acordo, pelo Comité Misto do EEE.

I.   COORDENAÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

ACTOS REFERIDOS

| 1. | 32004 R 0883: Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e no JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, tal como alterado por:






  — | 32009 R 0988: Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43). |
| --- | --- | --- |

1.

32004 R 0883: Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e no JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, tal como alterado por:

—

32009 R 0988: Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 87.o, ao n.o 10, é aditado o seguinte parágrafo:
  "Em relação ao Liechtenstein, as disposições do segundo período do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 65.o serão aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2012."; |
| --- | --- |

a)

No artigo 87.o, ao n.o 10, é aditado o seguinte parágrafo:

"Em relação ao Liechtenstein, as disposições do segundo período do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 65.o serão aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2012.";

| b) | Ao anexo I, parte I, é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA
  Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança social n.o 100/2007.
  LIECHTENSTEIN
  Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de pensões de alimentos, de 21 de Junho de 1989, tal como alterada.
  NORUEGA
  Adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes ao abrigo da Lei n.o 2 relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes, de 17 de Fevereiro de 1989."; |
| --- | --- |

b)

Ao anexo I, parte I, é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança social n.o 100/2007.

LIECHTENSTEIN

Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de pensões de alimentos, de 21 de Junho de 1989, tal como alterada.

NORUEGA

Adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes ao abrigo da Lei n.o 2 relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes, de 17 de Fevereiro de 1989.";

| c) | Ao anexo I, parte II, é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA
  Subsídios fixos destinados a compensar os custos de uma adopção internacional nos termos da Lei relativa aos subsídios à adopção n.o 152/2006.
  NORUEGA
  Subsídios fixos a pagar aquando do nascimento, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.
  Subsídios fixos a pagar aquando da adopção, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social."; |
| --- | --- |

c)

Ao anexo I, parte II, é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

Subsídios fixos destinados a compensar os custos de uma adopção internacional nos termos da Lei relativa aos subsídios à adopção n.o 152/2006.

NORUEGA

Subsídios fixos a pagar aquando do nascimento, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.

Subsídios fixos a pagar aquando da adopção, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.";

| d) | Ao anexo II é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA - DINAMARCA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  ISLÂNDIA - FINLÂNDIA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  ISLÂNDIA - SUÉCIA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  ISLÂNDIA - NORUEGA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  NORUEGA - DINAMARCA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  NORUEGA - FINLÂNDIA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).
  NORUEGA – SUÉCIA
  Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência)."; |
| --- | --- |

d)

Ao anexo II é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA - DINAMARCA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

ISLÂNDIA - FINLÂNDIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

ISLÂNDIA - SUÉCIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

ISLÂNDIA - NORUEGA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

NORUEGA - DINAMARCA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

NORUEGA - FINLÂNDIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).

NORUEGA – SUÉCIA

Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).";

| e) | Ao anexo III é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA
  NORUEGA"; |
| --- | --- |

e)

Ao anexo III é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

NORUEGA";

| f) | Ao anexo IV é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA
  LIECHTENSTEIN"; |
| --- | --- |

f)

Ao anexo IV é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

LIECHTENSTEIN";

| g) | Ao anexo VIII, parte 1, é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA
  Todos os pedidos a título do regime de base de pensões de velhice e do regime de prestações definidas para os funcionários públicos.
  LIECHTENSTEIN
  Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime legal de pensões, bem como os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime profissional na medida em que a regulamentação do respectivo organismo de pensões não contenha disposições de redução.
  NORUEGA
  Todos os pedidos de pensão de velhice, excepto as mencionadas no anexo IX."; |
| --- | --- |

g)

Ao anexo VIII, parte 1, é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

Todos os pedidos a título do regime de base de pensões de velhice e do regime de prestações definidas para os funcionários públicos.

LIECHTENSTEIN

Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime legal de pensões, bem como os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime profissional na medida em que a regulamentação do respectivo organismo de pensões não contenha disposições de redução.

NORUEGA

Todos os pedidos de pensão de velhice, excepto as mencionadas no anexo IX.";

| h) | Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA
  Regime de pensões de velhice dos trabalhadores assalariados.
  LIECHTENSTEIN
  Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional."; |
| --- | --- |

h)

Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

Regime de pensões de velhice dos trabalhadores assalariados.

LIECHTENSTEIN

Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional.";

| i) | Ao anexo IX, parte I, é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA
  A pensão para crianças a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social e a pensão para crianças a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões."; |
| --- | --- |

i)

Ao anexo IX, parte I, é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

A pensão para crianças a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social e a pensão para crianças a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões.";

| j) | Ao anexo IX, parte II, é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA
  Pensão de invalidez sob a forma de uma pensão de base, de um complemento de pensão ou de um complemento de pensão ligado à idade a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social.
  Pensão de invalidez a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e às actividades dos fundos de pensões.
  NORUEGA
  Pensões norueguesas por deficiência, incluindo os casos em que tenham sido convertidas em pensões de velhice ao ser atingida a idade da reforma e todas as pensões (de sobrevivência e de velhice) calculadas com base na pensão de uma pessoa falecida."; |
| --- | --- |

j)

Ao anexo IX, parte II, é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

Pensão de invalidez sob a forma de uma pensão de base, de um complemento de pensão ou de um complemento de pensão ligado à idade a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social.

Pensão de invalidez a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e às actividades dos fundos de pensões.

NORUEGA

Pensões norueguesas por deficiência, incluindo os casos em que tenham sido convertidas em pensões de velhice ao ser atingida a idade da reforma e todas as pensões (de sobrevivência e de velhice) calculadas com base na pensão de uma pessoa falecida.";

| k) | Ao anexo X é aditado o seguinte:
  "LIECHTENSTEIN






  a) | Subsídios para invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios para invisuais, de 17 de Dezembro de 1970, tal como alterada); |
| --- | --- | --- |

k)

Ao anexo X é aditado o seguinte:

"LIECHTENSTEIN

a)

Subsídios para invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios para invisuais, de 17 de Dezembro de 1970, tal como alterada);

| b) | Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro de 1981, tal como alterada); |
| --- | --- |

b)

Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro de 1981, tal como alterada);

| c) | Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, tal como alterada). |
| --- | --- |

c)

Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, tal como alterada).

NORUEGA

| a) | Pensão complementar mínima garantida para as pessoas com uma deficiência de nascença ou que surgiu em tenra idade a título da Lei relativa ao seguro nacional; |
| --- | --- |

a)

Pensão complementar mínima garantida para as pessoas com uma deficiência de nascença ou que surgiu em tenra idade a título da Lei relativa ao seguro nacional;

| b) | Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo."; |
| --- | --- |

b)

Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.";

| l) | Ao anexo XI é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA






  1. | a) | Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA só terão direito a receber uma pensão social islandesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Islândia durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação islandesa; |
| --- | --- | --- | --- |

l)

Ao anexo XI é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA

1.

a)

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA só terão direito a receber uma pensão social islandesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Islândia durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação islandesa;

| b) | As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social islandesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Islândia, nem estudantes ou seus familiares. |
| --- | --- |

b)

As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social islandesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Islândia, nem estudantes ou seus familiares.

| 2. | Nos casos em que tenha terminado a actividade assalariada ou não assalariada na Islândia e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento e quando a pensão por invalidez, tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de reforma) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento serão tomados em consideração para efeitos dos requisitos dos períodos futuros como se se tratasse de períodos de seguro na Islândia. |
| --- | --- |

2.

Nos casos em que tenha terminado a actividade assalariada ou não assalariada na Islândia e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento e quando a pensão por invalidez, tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de reforma) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento serão tomados em consideração para efeitos dos requisitos dos períodos futuros como se se tratasse de períodos de seguro na Islândia.

LIECHTENSTEIN

| 1. | Seguro obrigatório a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein de prestações em espécie (“Krankenpflegeversicherung”) e eventuais isenções:






  a) | As disposições legais do Liechtenstein relativas ao regime de seguro de doença obrigatório para prestações em espécie aplicar-se-ão às seguintes pessoas não residentes no Liechtenstein:






  i) | pessoas sujeitas às disposições legais do Liechtenstein nos termos do título II do regulamento, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Seguro obrigatório a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein de prestações em espécie (“Krankenpflegeversicherung”) e eventuais isenções:

a)

As disposições legais do Liechtenstein relativas ao regime de seguro de doença obrigatório para prestações em espécie aplicar-se-ão às seguintes pessoas não residentes no Liechtenstein:

i)

pessoas sujeitas às disposições legais do Liechtenstein nos termos do título II do regulamento,

| ii) | pessoas para as quais o Liechtenstein terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do regulamento, |
| --- | --- |

ii)

pessoas para as quais o Liechtenstein terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do regulamento,

| iii) | pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro do Liechtenstein, |
| --- | --- |

iii)

pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro do Liechtenstein,

| iv) | membros da família das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein, |
| --- | --- |

iv)

membros da família das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein,

| v) | membros da família das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein. |
| --- | --- |

v)

membros da família das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein.

São considerados "membros da família" as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência.

| b) | As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório para prestações em espécie se residirem na Áustria e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença de um seguro legal ou equivalente. A isenção só pode ser revogada em caso de mudança do empregador.
  Esse pedido






  i) | deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro no Liechtenstein; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro; as pessoas que já têm um seguro na Áustria no momento da entrada em vigor do regulamento no EEE são consideradas isentas de inscrição no regime obrigatório do Liechtenstein para as prestações em espécie, |
| --- | --- | --- |

b)

As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório para prestações em espécie se residirem na Áustria e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença de um seguro legal ou equivalente. A isenção só pode ser revogada em caso de mudança do empregador.

Esse pedido

i)

deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro no Liechtenstein; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro; as pessoas que já têm um seguro na Áustria no momento da entrada em vigor do regulamento no EEE são consideradas isentas de inscrição no regime obrigatório do Liechtenstein para as prestações em espécie,

| ii) | aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo Estado. |
| --- | --- |

ii)

aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo Estado.

| 2. | As pessoas que trabalham, mas não residem Liechtenstein, e estão cobertas por um seguro obrigatório ou seguro equivalente no seu Estado de residência, nos termos do n.o 1, alínea b), bem como os membros da sua família, beneficiarão das disposições do artigo 19.o do regulamento durante a sua estada no Liechtenstein. |
| --- | --- |

2.

As pessoas que trabalham, mas não residem Liechtenstein, e estão cobertas por um seguro obrigatório ou seguro equivalente no seu Estado de residência, nos termos do n.o 1, alínea b), bem como os membros da sua família, beneficiarão das disposições do artigo 19.o do regulamento durante a sua estada no Liechtenstein.

| 3. | Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do regulamento no Liechtenstein, o segurador competente terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do regulamento no Liechtenstein, o segurador competente terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados.

| 4. | Quando uma pessoa sujeita às disposições legais do Liechtenstein ao abrigo do título II do regulamento estiver, em aplicação do n.o 1 (b), sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência. |
| --- | --- |

4.

Quando uma pessoa sujeita às disposições legais do Liechtenstein ao abrigo do título II do regulamento estiver, em aplicação do n.o 1 (b), sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.

NORUEGA

| 1. | As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do período de seguro necessário para a concessão de uma pensão suplementar completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicar-se-ão às pessoas abrangidas pelo regulamento, desde que tenham residido na Noruega ou tenham exercido uma actividade remunerada na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados na Noruega, reduzindo o número de anos que for necessário, após o seu décimo sexto aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução será de um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937. |
| --- | --- |

1.

As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do período de seguro necessário para a concessão de uma pensão suplementar completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicar-se-ão às pessoas abrangidas pelo regulamento, desde que tenham residido na Noruega ou tenham exercido uma actividade remunerada na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados na Noruega, reduzindo o número de anos que for necessário, após o seu décimo sexto aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução será de um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937.

| 2. | A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional da Segurança Social que preste cuidados a idosos, deficientes ou doentes, segurados e a carecer de cuidados, serão, nos termos das condições previstas, creditados pontos de pensão por esses períodos. De igual modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a uma pessoa que se ocupe de crianças serão creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento, desde que a referida pessoa esteja em situação de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa. |
| --- | --- |

2.

A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional da Segurança Social que preste cuidados a idosos, deficientes ou doentes, segurados e a carecer de cuidados, serão, nos termos das condições previstas, creditados pontos de pensão por esses períodos. De igual modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a uma pessoa que se ocupe de crianças serão creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento, desde que a referida pessoa esteja em situação de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa.

| 3. | a) | Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só terão direito a receber uma pensão social norueguesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Noruega durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação norueguesa. |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só terão direito a receber uma pensão social norueguesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Noruega durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação norueguesa.

| b) | As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social norueguesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Noruega, nem estudantes ou seus familiares.». |
| --- | --- |

b)

As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social norueguesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Noruega, nem estudantes ou seus familiares.».

FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL, NA COMISSÃO TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS E NA COMISSÃO DE CONTAS, AMBAS INSTITUÍDAS JUNTO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 101.o DO ACORDO:

A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega poderão cada um enviar um representante, presente com capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia e às reuniões da Comissão Técnica para o tratamento de dados e da Comissão de Contas, ambas instituídas junto da Comissão Administrativa.

| 2. | 32009 R 0987: Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 987/2009 são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Ao anexo 1 é aditado o seguinte:
  "ISLÂNDIA - DINAMARCA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  ISLÂNDIA – LUXEMBURGO
  Acordo de 30 de Novembro de 2001 relativo ao reembolso das despesas de segurança social.
  ISLÂNDIA - FINLÂNDIA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  ISLÂNDIA - SUÉCIA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  ISLÂNDIA - NORUEGA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  NORUEGA - DINAMARCA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  NORUEGA - LUXEMBURGO
  Os artigos 2.o a 4.o do Acordo de 19 de Março de 1998 sobre o reembolso dos custos da segurança social.
  NORUEGA - PAÍSES BAIXOS
  Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.
  NORUEGA – PORTUGAL
  Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abrigo do artigo 36.o, n.o 3, e do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, bem como das despesas de controlos administrativos e médicos previstas nos termos destes regulamentos.
  NORUEGA - FINLÂNDIA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  NORUEGA – SUÉCIA
  Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
  NORUEGA - REINO UNIDO
  A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativa ao artigo 36.o, n.o 3, e ao artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie), e ao artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico)."; |
| --- | --- | --- |

2.

32009 R 0987: Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 987/2009 são adaptadas da seguinte forma:

a)

Ao anexo 1 é aditado o seguinte:

"ISLÂNDIA - DINAMARCA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

ISLÂNDIA – LUXEMBURGO

Acordo de 30 de Novembro de 2001 relativo ao reembolso das despesas de segurança social.

ISLÂNDIA - FINLÂNDIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

ISLÂNDIA - SUÉCIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

ISLÂNDIA - NORUEGA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

NORUEGA - DINAMARCA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

NORUEGA - LUXEMBURGO

Os artigos 2.o a 4.o do Acordo de 19 de Março de 1998 sobre o reembolso dos custos da segurança social.

NORUEGA - PAÍSES BAIXOS

Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

NORUEGA – PORTUGAL

Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abrigo do artigo 36.o, n.o 3, e do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, bem como das despesas de controlos administrativos e médicos previstas nos termos destes regulamentos.

NORUEGA - FINLÂNDIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

NORUEGA – SUÉCIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

NORUEGA - REINO UNIDO

A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativa ao artigo 36.o, n.o 3, e ao artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie), e ao artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).";

| b) | Ao anexo 3 é aditado o seguinte:
  "NORUEGA"; |
| --- | --- |

b)

Ao anexo 3 é aditado o seguinte:

"NORUEGA";

| c) | Ao anexo 5 é aditado o seguinte:
  "LIECHTENSTEIN
  NORUEGA". |
| --- | --- |

c)

Ao anexo 5 é aditado o seguinte:

"LIECHTENSTEIN

NORUEGA".

ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO

| 3.1. | 32010 D 0424(01): Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 1). |
| --- | --- |

3.1.

32010 D 0424(01): Decisão n.o A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 1).

| 3.2. | 32010 D 0424(02): Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 5). |
| --- | --- |

3.2.

32010 D 0424(02): Decisão n.o A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 5).

| 4.1. | 32010 D 0424(03): Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 9). |
| --- | --- |

4.1.

32010 D 0424(03): Decisão n.o E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 9).

| 5.1. | 32010 D 0424(04): Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (JO C 106 de 24.4.2010, p. 11). |
| --- | --- |

5.1.

32010 D 0424(04): Decisão n.o F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (JO C 106 de 24.4.2010, p. 11).

| 6.1. | 32010 D 0424(05): Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p. 13). |
| --- | --- |

6.1.

32010 D 0424(05): Decisão n.o H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p. 13).

| 6.2. | 32010 D 0424(06): Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p. 17). |
| --- | --- |

6.2.

32010 D 0424(06): Decisão n.o H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p. 17).

| 7.1. | 32010 D 0424(07): Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos 50.o, n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 21). |
| --- | --- |

7.1.

32010 D 0424(07): Decisão n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos 50.o, n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 21).

| 8.1. | 32010 D 0424(08): Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 23). |
| --- | --- |

8.1.

32010 D 0424(08): Decisão n.o S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 23).

| 8.2. | 32010 D 0424(09): Decisão n.o S2, de 12 Junho 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 26).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão n.o S2 são adaptadas da seguinte forma:
  Sem prejuízo do ponto 3.3.2 do anexo da decisão, os Estados da EFTA têm a possibilidade de inserir estrelas europeias nos cartões europeus de seguro de doença que emitirem. |
| --- | --- |

8.2.

32010 D 0424(09): Decisão n.o S2, de 12 Junho 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 26).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão n.o S2 são adaptadas da seguinte forma:

Sem prejuízo do ponto 3.3.2 do anexo da decisão, os Estados da EFTA têm a possibilidade de inserir estrelas europeias nos cartões europeus de seguro de doença que emitirem.

| 8.3. | 32010 D 0424(10): Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 40). |
| --- | --- |

8.3.

32010 D 0424(10): Decisão n.o S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 40).

| 9.1. | 32010 D 0424(11): Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (JO C 106 de 24.4.2010, p. 42). |
| --- | --- |

9.1.

32010 D 0424(11): Decisão n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (JO C 106 de 24.4.2010, p. 42).

| 9.2. | 32010 D 0424(12): Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 43). |
| --- | --- |

9.2.

32010 D 0424(12): Decisão n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 43).

| 9.3. | 32010 D 0424(13): Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de “desemprego parcial” aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 45). |
| --- | --- |

9.3.

32010 D 0424(13): Decisão n.o U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de “desemprego parcial” aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 45).

ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

| 10.1. | 32010 H 0424(01): Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (JO C 106 de 24.4.2010, p. 47). |
| --- | --- |

10.1.

32010 H 0424(01): Recomendação n.o P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (JO C 106 de 24.4.2010, p. 47).

| 11.1. | 32010 H 0424(02): Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 49). |
| --- | --- |

11.1.

32010 H 0424(02): Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 49).

| 11.2. | 32010 H 0424(03): Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 51). |
| --- | --- |

11.2.

32010 H 0424(03): Recomendação n.o U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 51).

II.   SALVAGUARDA DOS DIREITOS A PENSÃO COMPLEMENTAR

ACTOS REFERIDOS

| 12. | 398 L 0049: Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).». |
| --- | --- |

12.

398 L 0049: Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).».

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/44 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 77/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo, ao ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 L 0016: Directiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010 (JO L 60 de 10.3.2010, p. 15).». |
| --- | --- |

«—

32010 L 0016: Directiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010 (JO L 60 de 10.3.2010, p. 15).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2010/16/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 77.

1

(2)  JO L 60 de 10.3.2010, p. 15.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/45 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/138/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012, as Directivas 64/225/CEE (3), 73/239/CEE (4), 73/240/CEE (5), 76/580/CEE (6), 78/473/CEE (7), 84/641/CEE (8), 87/344/CEE (9), 88/357/CEE (10) e 92/49/CEE (11) do Conselho e as Directivas 98/78/CE (12), 2001/17/CE (13), 2002/83/CE (14) e 2005/68/CE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estavam incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, dele ser suprimidas com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/138/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012, as Directivas 64/225/CEE (3), 73/239/CEE (4), 73/240/CEE (5), 76/580/CEE (6), 78/473/CEE (7), 84/641/CEE (8), 87/344/CEE (9), 88/357/CEE (10) e 92/49/CEE (11) do Conselho e as Directivas 98/78/CE (12), 2001/17/CE (13), 2002/83/CE (14) e 2005/68/CE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estavam incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, dele ser suprimidas com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012.

| (4) | A Directiva 2009/138/CE reformula alguns dos actos revogados, devendo portanto as adaptações do EEE a estes actos ser parcialmente mantidas, |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/138/CE reformula alguns dos actos revogados, devendo portanto as adaptações do EEE a estes actos ser parcialmente mantidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | A rubrica «(i) Seguro não vida» no capítulo I (Seguros) passa a designar-se «(i) Seguro não vida e seguro de vida». |
| --- | --- |

1)

A rubrica «(i) Seguro não vida» no capítulo I (Seguros) passa a designar-se «(i) Seguro não vida e seguro de vida».

| 2) | O ponto 1 (Directiva 64/225/CEE do Conselho) é renumerado ponto 1a. |
| --- | --- |

2)

O ponto 1 (Directiva 64/225/CEE do Conselho) é renumerado ponto 1a.

| 3) | Antes do novo ponto 1a (Directiva 64/225/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «1. | 32009 L 0138: Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 8.o é aditado o seguinte:






  “5. | Na Islândia, Viðlagatrygging Íslands.”; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

Antes do novo ponto 1a (Directiva 64/225/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«1.

32009 L 0138: Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 8.o é aditado o seguinte:

“5.

Na Islândia, Viðlagatrygging Íslands.”;

| b) | Os artigos 57.o a 63.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes; |
| --- | --- |

b)

Os artigos 57.o a 63.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes;

| c) | No artigo 157.o, n.o 2, a expressão "e do Regulamento (CE) n.o 593/2008" é suprimida; |
| --- | --- |

c)

No artigo 157.o, n.o 2, a expressão "e do Regulamento (CE) n.o 593/2008" é suprimida;

| d) | O artigo 171.o não é aplicável. É aplicável a seguinte disposição:
  Cada Parte Contratante pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas nos artigos 162.o a 170.o da directiva, desde que seja assegurada aos seus segurados uma protecção adequada e equivalente. As Partes Contratantes devem informar-se e consultar-se mutuamente antes de concluírem estes acordos. As Partes Contratantes não aplicarão às sucursais das companhias de seguros cujas sedes estejam situadas fora do território daquelas, disposições que tenham por resultado um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das companhias de seguros cujas sedes estejam situadas no território das Partes Contratantes; |
| --- | --- |

d)

O artigo 171.o não é aplicável. É aplicável a seguinte disposição:

Cada Parte Contratante pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas nos artigos 162.o a 170.o da directiva, desde que seja assegurada aos seus segurados uma protecção adequada e equivalente. As Partes Contratantes devem informar-se e consultar-se mutuamente antes de concluírem estes acordos. As Partes Contratantes não aplicarão às sucursais das companhias de seguros cujas sedes estejam situadas fora do território daquelas, disposições que tenham por resultado um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das companhias de seguros cujas sedes estejam situadas no território das Partes Contratantes;

| e) | Sempre que a União Europeia negoceie com um ou mais países terceiros com base no artigo 175.o, esforçar-se-á por obter igual tratamento para as empresas de seguro e resseguro dos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

e)

Sempre que a União Europeia negoceie com um ou mais países terceiros com base no artigo 175.o, esforçar-se-á por obter igual tratamento para as empresas de seguro e resseguro dos Estados da EFTA;

| f) | No que se refere ao tratamento dado por países terceiros a empresas de seguros e resseguros previsto no artigo 177.o, é aplicável o seguinte:
  A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de um país terceiro às empresas de seguros e resseguros, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto no artigo 177.o, n.o 1, e realizarão consultas sobre questões referidas no artigo 177.o, n.o 2, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes; |
| --- | --- |

f)

No que se refere ao tratamento dado por países terceiros a empresas de seguros e resseguros previsto no artigo 177.o, é aplicável o seguinte:

A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de um país terceiro às empresas de seguros e resseguros, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto no artigo 177.o, n.o 1, e realizarão consultas sobre questões referidas no artigo 177.o, n.o 2, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes;

| g) | O texto do artigo 178.o passa a ter a seguinte redacção:






  "1. | O presente artigo aplica-se aos contratos a que se refere o n.o 2, independentemente de o risco coberto se situar no território de uma Parte Contratante, e a todos os outros contratos de seguro que cubram riscos situados no território das Partes Contratantes. Não se aplica aos contratos de resseguro. |
| --- | --- | --- |

g)

O texto do artigo 178.o passa a ter a seguinte redacção:

"1.

O presente artigo aplica-se aos contratos a que se refere o n.o 2, independentemente de o risco coberto se situar no território de uma Parte Contratante, e a todos os outros contratos de seguro que cubram riscos situados no território das Partes Contratantes. Não se aplica aos contratos de resseguro.

| 2. | Um contrato de seguro que cubra um grande risco, na acepção do artigo 13.o, n.o 27, será regido pela lei escolhida pelas partes.
  Se a lei aplicável não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato de seguro é regulado pela lei do país em que o segurador tem a sua residência habitual. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente, é aplicável a lei desse outro país. |
| --- | --- |

2.

Um contrato de seguro que cubra um grande risco, na acepção do artigo 13.o, n.o 27, será regido pela lei escolhida pelas partes.

Se a lei aplicável não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato de seguro é regulado pela lei do país em que o segurador tem a sua residência habitual. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente, é aplicável a lei desse outro país.

| 3. | A lei aplicável que regula um contrato será escolhida pelas partes de acordo com as disposições seguintes:






  a) | A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato; |
| --- | --- | --- |

3.

A lei aplicável que regula um contrato será escolhida pelas partes de acordo com as disposições seguintes:

a)

A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato;

| b) | As partes podem a qualquer momento acordar sujeitar o contrato a uma lei diferente da que o regulava anteriormente. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, nem prejudica os direitos de terceiros; |
| --- | --- |

b)

As partes podem a qualquer momento acordar sujeitar o contrato a uma lei diferente da que o regulava anteriormente. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, nem prejudica os direitos de terceiros;

| c) | Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse outro país não derrogáveis por acordo; |
| --- | --- |

c)

Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse outro país não derrogáveis por acordo;

| d) | Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, numa ou em várias Partes Contratantes, a escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de uma Parte Contratante não prejudica a aplicação, se for caso disso, das disposições do direito do EEE não derrogáveis por acordo, tal como aplicadas pela Parte Contratante do foro. |
| --- | --- |

d)

Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, numa ou em várias Partes Contratantes, a escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de uma Parte Contratante não prejudica a aplicação, se for caso disso, das disposições do direito do EEE não derrogáveis por acordo, tal como aplicadas pela Parte Contratante do foro.

| 4. | A existência e a validade do consentimento das partes quanto à escolha da lei aplicável são determinadas em conformidade com as disposições seguintes:






  a) | A existência e a validade do contrato ou de alguma das suas disposições são reguladas pela lei que seria aplicável, por força do presente artigo, se o contrato ou a disposição fossem válidos.
  Todavia, um contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstâncias que não seria razoável determinar os efeitos do seu comportamento nos termos da lei designada no primeiro parágrafo da presente alínea; |
| --- | --- | --- |

4.

A existência e a validade do consentimento das partes quanto à escolha da lei aplicável são determinadas em conformidade com as disposições seguintes:

a)

A existência e a validade do contrato ou de alguma das suas disposições são reguladas pela lei que seria aplicável, por força do presente artigo, se o contrato ou a disposição fossem válidos.

Todavia, um contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstâncias que não seria razoável determinar os efeitos do seu comportamento nos termos da lei designada no primeiro parágrafo da presente alínea;

| b) | Um contrato celebrado por pessoas ou pelos seus representantes que se encontrem no mesmo país aquando da sua celebração é válido quanto à forma, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que é celebrado.
  Um contrato celebrado por pessoas ou pelos seus representantes que se encontrem em países diferentes aquando da sua celebração é válido quanto à forma, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que se encontre qualquer das partes ou os seus representantes aquando da sua celebração, ou pela lei do país em que qualquer das partes tenha a sua residência habitual nessa data.
  Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância do contrato, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que esse acto é praticado ou pela lei do país em que a pessoa que o praticou tenha a sua residência habitual nessa data.
  Sem prejuízo do disposto nos três primeiros parágrafos da presente alínea, o contrato que tenha por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel está sujeito aos requisitos de forma da lei do país em que o bem imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei:






  i) | esses requisitos sejam impostos, independentemente do país em que o contrato seja celebrado e da lei que o regular, e |
| --- | --- | --- |

b)

Um contrato celebrado por pessoas ou pelos seus representantes que se encontrem no mesmo país aquando da sua celebração é válido quanto à forma, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que é celebrado.

Um contrato celebrado por pessoas ou pelos seus representantes que se encontrem em países diferentes aquando da sua celebração é válido quanto à forma, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que se encontre qualquer das partes ou os seus representantes aquando da sua celebração, ou pela lei do país em que qualquer das partes tenha a sua residência habitual nessa data.

Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância do contrato, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que esse acto é praticado ou pela lei do país em que a pessoa que o praticou tenha a sua residência habitual nessa data.

Sem prejuízo do disposto nos três primeiros parágrafos da presente alínea, o contrato que tenha por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel está sujeito aos requisitos de forma da lei do país em que o bem imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei:

i)

esses requisitos sejam impostos, independentemente do país em que o contrato seja celebrado e da lei que o regular, e

| ii) | esses requisitos não sejam derrogáveis por acordo; |
| --- | --- |

ii)

esses requisitos não sejam derrogáveis por acordo;

| c) | Num contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapacidade que resulte da lei de outro país se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conhecimento dessa incapacidade ou a desconhecia por negligência. |
| --- | --- |

c)

Num contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapacidade que resulte da lei de outro país se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conhecimento dessa incapacidade ou a desconhecia por negligência.

| 5. | No caso de um contrato de seguro diferente de um contrato abrangido pelo n.o 2, as partes só podem escolher, nos termos do n.o 3:






  a) | A lei de qualquer das Partes Contratantes em que se situa o risco no momento da celebração do contrato; |
| --- | --- | --- |

5.

No caso de um contrato de seguro diferente de um contrato abrangido pelo n.o 2, as partes só podem escolher, nos termos do n.o 3:

a)

A lei de qualquer das Partes Contratantes em que se situa o risco no momento da celebração do contrato;

| b) | A lei do país em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual; |
| --- | --- |

b)

A lei do país em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual;

| c) | No caso do seguro de vida, a lei da Parte Contratante da nacionalidade do tomador de seguro; |
| --- | --- |

c)

No caso do seguro de vida, a lei da Parte Contratante da nacionalidade do tomador de seguro;

| d) | No caso de contratos que cubram riscos limitados a eventos que ocorram numa Parte Contratante diferente daquele em que o risco se situa, a lei dessa Parte Contratante; |
| --- | --- |

d)

No caso de contratos que cubram riscos limitados a eventos que ocorram numa Parte Contratante diferente daquele em que o risco se situa, a lei dessa Parte Contratante;

| e) | Nos casos em que o tomador de seguro de um contrato abrangido pelo presente número exerça uma actividade comercial, industrial ou uma profissão liberal e o contrato cubra dois ou mais riscos relativos a essas actividades e profissão e situados em diversas Partes Contratantes, a lei de qualquer das Partes Contratantes em causa ou a lei do país em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual. |
| --- | --- |

e)

Nos casos em que o tomador de seguro de um contrato abrangido pelo presente número exerça uma actividade comercial, industrial ou uma profissão liberal e o contrato cubra dois ou mais riscos relativos a essas actividades e profissão e situados em diversas Partes Contratantes, a lei de qualquer das Partes Contratantes em causa ou a lei do país em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual.

Se, nos casos enunciados nas alíneas a), b) ou e), as Partes Contratantes a que se referem estas alíneas concederem uma maior liberdade de escolha da lei aplicável ao contrato de seguro, as partes podem invocar essa liberdade.

Se a lei aplicável não tiver sido escolhida pelas partes, nos termos do presente número, a lei aplicável a tais contratos é a lei da Parte Contratante em que o risco se situe no momento da celebração do contrato.

| 6. | As seguintes regras adicionais aplicam-se a contratos de seguro que cubram riscos relativamente aos quais uma Parte Contratante imponha a obrigação de seguro:






  a) | O contrato de seguro não dá cumprimento à obrigação de subscrever um seguro, a menos que respeite as disposições específicas relativas a esse seguro que tenham sido estabelecidas pela Parte Contratante que impõe a obrigação. Caso haja uma contradição entre a lei da Parte Contratante onde o risco se situa e a da Parte Contratante que impõe a obrigação de subscrever um seguro, prevalece esta última; |
| --- | --- | --- |

6.

As seguintes regras adicionais aplicam-se a contratos de seguro que cubram riscos relativamente aos quais uma Parte Contratante imponha a obrigação de seguro:

a)

O contrato de seguro não dá cumprimento à obrigação de subscrever um seguro, a menos que respeite as disposições específicas relativas a esse seguro que tenham sido estabelecidas pela Parte Contratante que impõe a obrigação. Caso haja uma contradição entre a lei da Parte Contratante onde o risco se situa e a da Parte Contratante que impõe a obrigação de subscrever um seguro, prevalece esta última;

| b) | Em derrogação dos n.os 2 e 4, uma Parte Contratante pode estabelecer que o contrato de seguro é regulado pela lei da Parte Contratante que impõe a obrigação de subscrever um seguro. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação dos n.os 2 e 4, uma Parte Contratante pode estabelecer que o contrato de seguro é regulado pela lei da Parte Contratante que impõe a obrigação de subscrever um seguro.

| 7. | Para efeitos do n.o 4, terceiro parágrafo, e do n.o 5, se o contrato de seguro cobrir riscos que se situam em mais do que uma Parte Contratante, o contrato é considerado como constituindo vários contratos relativos, cada um deles, a uma só Parte Contratante. |
| --- | --- |

7.

Para efeitos do n.o 4, terceiro parágrafo, e do n.o 5, se o contrato de seguro cobrir riscos que se situam em mais do que uma Parte Contratante, o contrato é considerado como constituindo vários contratos relativos, cada um deles, a uma só Parte Contratante.

| 8. | Para efeitos do presente artigo, o país no qual o risco se situa é determinado nos termos do artigo 13.o, n.o 13, e, no caso do seguro de vida, o país no qual o risco se situa é o país do compromisso na acepção do artigo 13.o, n.o 14."; |
| --- | --- |

8.

Para efeitos do presente artigo, o país no qual o risco se situa é determinado nos termos do artigo 13.o, n.o 13, e, no caso do seguro de vida, o país no qual o risco se situa é o país do compromisso na acepção do artigo 13.o, n.o 14.";

| h) | Ao anexo III(A) é aditado o seguinte:






  "29) | no que diz respeito à República da Islândia: ‧Hlutafélag‧; |
| --- | --- | --- |

h)

Ao anexo III(A) é aditado o seguinte:

"29)

no que diz respeito à República da Islândia: ‧Hlutafélag‧;

| 30) | no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧; |
| --- | --- |

30)

no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧;

| 31) | no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧"; |
| --- | --- |

31)

no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧";

| i) | Ao anexo III(B) é aditado o seguinte:






  "29) | no que diz respeito à República da Islândia: ‧Hlutafélag‧; |
| --- | --- | --- |

i)

Ao anexo III(B) é aditado o seguinte:

"29)

no que diz respeito à República da Islândia: ‧Hlutafélag‧;

| 30) | no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧; |
| --- | --- |

30)

no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧;

| 31) | no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧"; |
| --- | --- |

31)

no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧";

| j) | Ao anexo III(C) é aditado o seguinte:






  "29) | no que diz respeito à República da Islândia: ‘Hlutafélög’; |
| --- | --- | --- |

j)

Ao anexo III(C) é aditado o seguinte:

"29)

no que diz respeito à República da Islândia: ‘Hlutafélög’;

| 30) | no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧; |
| --- | --- |

30)

no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧;

| 31) | no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Allmennaksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧".». |
| --- | --- |

31)

no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Allmennaksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧".».

| 4) | Ao ponto 31d (Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32009 L 0138: Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 31d (Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32009 L 0138: Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).».

| 5) | O texto dos pontos 1a (Directiva 64/225/CEE do Conselho), 2 (Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho), 3 (Directiva 73/240/CEE do Conselho), 4 (Directiva 78/473/CEE do Conselho), 5 (Directiva 84/641/CEE do Conselho), 6 (Directiva 87/344/CEE do Conselho), 7 (Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho), 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 12c (Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 13a (Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012. |
| --- | --- |

5)

O texto dos pontos 1a (Directiva 64/225/CEE do Conselho), 2 (Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho), 3 (Directiva 73/240/CEE do Conselho), 4 (Directiva 78/473/CEE do Conselho), 5 (Directiva 84/641/CEE do Conselho), 6 (Directiva 87/344/CEE do Conselho), 7 (Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho), 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 12c (Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 13a (Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012.

| 6) | O texto do ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), e da rubrica correspondente, é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012. |
| --- | --- |

6)

O texto do ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), e da rubrica correspondente, é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012.

| 7) | As rubricas «(iv) Fiscalização e contabilidade» e «(v) Diversos» do capítulo I (Seguros) passam a ser numeradas «(iii) Supervisão e contabilidade» e ‘(iv) Diversos’ com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012. |
| --- | --- |

7)

As rubricas «(iv) Fiscalização e contabilidade» e «(v) Diversos» do capítulo I (Seguros) passam a ser numeradas «(iii) Supervisão e contabilidade» e ‘(iv) Diversos’ com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/138/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (16).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 77.

1

(2)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

2

(3)  JO 56 de 4.4.1964, p. 878/64.

3

(4)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

4

(5)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 20.

5

(6)  JO L 189 de 13.7.1976, p. 13.

6

(7)  JO L 151 de 7.6.1978, p. 25.

7

(8)  JO L 339 de 27.12.1984, p. 21.

8

(9)  JO L 185 de 4.7.1987, p. 77.

9

(10)  JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.

10

(11)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.

11

(12)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.

12

(13)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.

13

(14)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

14

(15)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.

15

(16)  Foram indicados requisitos constitucionais.

16

---

Declaração unilateral do Liechtenstein respeitante à Decisão n.o 78/2011 que incorpora a Directiva 2009/138/CE no Acordo

«O Principado do Liechtenstein concluiu um acordo bilateral com a Suíça em 1996 sobre o seguro directo. Numa base de reciprocidade, o Acordo destina-se a reger as condições que são necessárias e suficientes para permitir que as empresas de seguros com sede no território de uma Parte Contratante beneficiem da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em relação ao seguro directo no território da outra Parte Contratante.»

---

| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/50 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/50

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XI (Comunicações electrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).

| (2) | A Decisão 2010/87/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/87/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/87/UE revoga a Decisão 2002/16/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/87/UE revoga a Decisão 2002/16/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 5ef (Decisão 2002/16/CE da Comissão) do anexo XI do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«32010 D 0087: Decisão 2010/87/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 12.2.2010, p. 5).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/87/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 334 de 17.12.2009, p. 4.

1

(2)  JO L 39 de 12.2.2010, p. 5.

2

(3)  JO L 6 de 10.1.2002, p. 52.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/51 |
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6.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 262/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/640/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010, que altera as Decisões 2006/920/CE e 2008/231/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/640/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010, que altera as Decisões 2006/920/CE e 2008/231/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 37k (Decisão 2006/920/CE da Comissão) é aditado o seguinte:






  «— | 32010 D 0640: Decisão 2010/640/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 (JO L 280 de 26.10.2010, p. 29).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 37k (Decisão 2006/920/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«—

32010 D 0640: Decisão 2010/640/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 (JO L 280 de 26.10.2010, p. 29).».

| 2) | Ao ponto 37ae (Decisão 2008/231/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:
  «, tal como alterada por:






  — | 32010 D 0640: Decisão 2010/640/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 (JO L 280 de 26.10.2010, p. 29).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 37ae (Decisão 2008/231/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:

«, tal como alterada por:

—

32010 D 0640: Decisão 2010/640/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 (JO L 280 de 26.10.2010, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/640/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.

1

(2)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 29.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/52 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 262/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32010 R 1191: Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 (JO L 333 de 17.12.2010, p. 6).». |
| --- | --- |

—

32010 R 1191: Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 (JO L 333 de 17.12.2010, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.

1

(2)  JO L 333 de 17.12.2010, p. 6.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

4

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/53 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 262/53

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 R 0590: Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 9).». |
| --- | --- |

«—

32010 R 0590: Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 590/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.

1

(2)  JO L 170 de 6.7.2010, p. 9.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/54 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 262/54

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | A Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (4), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (4), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 64).». |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 64).».

| 2) | Ao ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32007 L 0066: Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32007 L 0066: Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).».

| 3) | O texto da adaptação (b) no ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «A referência ao "artigo 234.o do Tratado", no artigo 2.o, n.o 9, é substituída por "artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça", no que refere aos Estados da EFTA.». |
| --- | --- |

3)

O texto da adaptação (b) no ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«A referência ao "artigo 234.o do Tratado", no artigo 2.o, n.o 9, é substituída por "artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça", no que refere aos Estados da EFTA.».

| 4) | Ao ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 L 0066: Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).». |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 L 0066: Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).».

| 5) | O texto da adaptação (b) no ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «A referência ao "artigo 234.o do Tratado" no artigo 2.o, n.o 9, é substituída por "artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça", no que refere aos Estados da EFTA.». |
| --- | --- |

5)

O texto da adaptação (b) no ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«A referência ao "artigo 234.o do Tratado" no artigo 2.o, n.o 9, é substituída por "artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça", no que refere aos Estados da EFTA.».

| 6) | O texto da adaptação (c) e (d) no ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) e do apêndice 14 (AUTORIDADES NACIONAIS ÀS QUAIS PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9.o DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO) é suprimido. |
| --- | --- |

6)

O texto da adaptação (c) e (d) no ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) e do apêndice 14 (AUTORIDADES NACIONAIS ÀS QUAIS PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9.o DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO) é suprimido.

| 7) | Ao ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 1150: Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

7)

Ao ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 1150: Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1150/2009 e (CE) n.o 1177/2009 e da Directiva 2007/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 101 de 22.4.2010, p. 24.

1

(2)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 3.

2

(3)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 64.

3

(4)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 31.

4

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/56 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

| (2) | A Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2010/41/UE revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida a partir de 5 de Agosto de 2012, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2010/41/UE revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida a partir de 5 de Agosto de 2012,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) do anexo XVIII do Acordo passa a ter a seguinte redacção com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2012:

«32010 L 0041: Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2010/41/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 42.

1

(2)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/57 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 262/57

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 85/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | A Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto dos pontos 26 (Directiva 75/439/CEE do Conselho), 27 (Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 32a (Directiva 91/689/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

1)

O texto dos pontos 26 (Directiva 75/439/CEE do Conselho), 27 (Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 32a (Directiva 91/689/CEE do Conselho) é suprimido.

| 2) | A seguir ao ponto 32fe (Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «32ff. | 32008 L 0098: Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3)». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 32fe (Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«32ff.

32008 L 0098: Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/98/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 39.

1

(2)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 86/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 394/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, no que se refere ao alargamento do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 394/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, no que se refere ao alargamento do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA (3), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ar (Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «21as. | 32009 R 0748: Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (JO L 219 de 22.8.2009, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32011 R 0394: Regulamento (UE) n.o 394/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011 (JO L 107 de 27.4.2011, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

«21as.

32009 R 0748: Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (JO L 219 de 22.8.2009, p. 1), tal como alterado por:

—

32011 R 0394: Regulamento (UE) n.o 394/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011 (JO L 107 de 27.4.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 748/2009 e (UE) n.o 394/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 39.

1

(2)  JO L 219 de 22.8.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 107 de 27.4.2011, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 87/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | Em conformidade com o anexo XX do Acordo, nos termos do ponto 21al (Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), adaptação (bb), o Órgão de Fiscalização da EFTA forneceu dados correspondentes às emissões históricas de aviação de voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e de voos entre os Estados da EFTA e países terceiros. Estes dados foram obtidos em cooperação com o Eurocontrol através da mesma metodologia utilizada para calcular as emissões históricas da aviação a nível da UE. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o anexo XX do Acordo, nos termos do ponto 21al (Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), adaptação (bb), o Órgão de Fiscalização da EFTA forneceu dados correspondentes às emissões históricas de aviação de voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e de voos entre os Estados da EFTA e países terceiros. Estes dados foram obtidos em cooperação com o Eurocontrol através da mesma metodologia utilizada para calcular as emissões históricas da aviação a nível da UE.

| (4) | Em conformidade com a mesma adaptação, o Comité Misto do EEE decide sobre as emissões históricas de aviação a nível do EEE, acrescentando as emissões históricas de aviação de voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e de voos entre os Estados da EFTA e países terceiros às emissões históricas de aviação a nível da UE previstas no artigo 1.o da Decisão 2011/149/UE da Comissão, |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a mesma adaptação, o Comité Misto do EEE decide sobre as emissões históricas de aviação a nível do EEE, acrescentando as emissões históricas de aviação de voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e de voos entre os Estados da EFTA e países terceiros às emissões históricas de aviação a nível da UE previstas no artigo 1.o da Decisão 2011/149/UE da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21apa (Decisão 2009/450/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «21apb. | 32011 D 0149: A Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, deve ser incorporada no Acordo.
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são objecto da seguinte adaptação:
  Ao artigo 1.o são aditados os seguintes parágrafos:
  "As emissões históricas de aviação de voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e de voos entre os Estados da EFTA e países terceiros são fixadas em 1 943 935 toneladas de CO2.
  As emissões históricas de aviação a nível do EEE são fixadas em 221 420 279 toneladas de CO2."». |
| --- | --- |

«21apb.

32011 D 0149: A Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, deve ser incorporada no Acordo.

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são objecto da seguinte adaptação:

Ao artigo 1.o são aditados os seguintes parágrafos:

"As emissões históricas de aviação de voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e de voos entre os Estados da EFTA e países terceiros são fixadas em 1 943 935 toneladas de CO2.

As emissões históricas de aviação a nível do EEE são fixadas em 221 420 279 toneladas de CO2."».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/149/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 39.

1

(2)  JO L 61 de 8.3.2011, p. 42.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/60 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 110/2011 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 110/2011 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18ub [Regulamento (CE) n.o 10/2008 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «18uc. | 32011 R 0110: Regulamento (UE) n.o 110/2011 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social (JO L 34 de 9.2.2011, p. 29).». |
| --- | --- |

«18uc.

32011 R 0110: Regulamento (UE) n.o 110/2011 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social (JO L 34 de 9.2.2011, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 110/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 41.

1

(2)  JO L 34 de 9.2.2011, p. 29.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/61 |
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6.10.2011

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L 262/61

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 4ba [Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «4bb. | 32010 R 1097: Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (JO L 312 de 27.11.2010, p. 1).». |
| --- | --- |

«4bb.

32010 R 1097: Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (JO L 312 de 27.11.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1097/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 41.

1

(2)  JO L 312 de 27.11.2010, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/62 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2011

de 19 de Julho de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2011, de 1 de Julho de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 (3), (CEE ) n.o 2408/92 (4) e (CEE) n.o 2409/92 (5) do Conselho que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 (3), (CEE ) n.o 2408/92 (4) e (CEE) n.o 2409/92 (5) do Conselho que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
  «32008 R 1008: Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 4.o, alínea f), a expressão “excepto o que for previsto num acordo com um país terceiro em que a Comunidade seja parte;” é substituída pelo seguinte:
  “. Todavia, podem ser concedidas licenças de exploração com efeitos jurídicos em todo o EEE com base em excepções a esta exigência prevista nos acordos com Estados terceiros em que a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA sejam partes, desde que o Comité Misto do EEE adopte uma decisão para esse efeito.”. |
| --- | --- | --- |

1)

O ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32008 R 1008: Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 4.o, alínea f), a expressão “excepto o que for previsto num acordo com um país terceiro em que a Comunidade seja parte;” é substituída pelo seguinte:

“. Todavia, podem ser concedidas licenças de exploração com efeitos jurídicos em todo o EEE com base em excepções a esta exigência prevista nos acordos com Estados terceiros em que a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA sejam partes, desde que o Comité Misto do EEE adopte uma decisão para esse efeito.”.

| b) | Ao segundo parágrafo do artigo 16.o, n.o 9, é aditado o seguinte:
  “, bem como dos aeroportos regionais na Islândia e nos quatro distritos mais setentrionais da Noruega.”.» |
| --- | --- |

b)

Ao segundo parágrafo do artigo 16.o, n.o 9, é aditado o seguinte:

“, bem como dos aeroportos regionais na Islândia e nos quatro distritos mais setentrionais da Noruega.”.»

| 2) | O texto do ponto 65 [Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho] é suprimido. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 65 [Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho] é suprimido.

| 3) | O texto do ponto 66b [Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho] é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 66b [Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  Ver a página 53 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

3

(4)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

4

(5)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/63 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2011

de 19 de Julho de 2011

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2010, de 2 de Julho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

| (2) | Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno.

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2010, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010» é substituída por «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011». |
| --- | --- |

1)

No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010» é substituída por «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011».

| 2) | No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010» é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011». |
| --- | --- |

2)

No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010» é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011».

| 3) | No n.o 8, a expressão «anos de 2008, 2009 e 2010» é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010 e 2011». |
| --- | --- |

3)

No n.o 8, a expressão «anos de 2008, 2009 e 2010» é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010 e 2011».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 53.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/64 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2011

de 19 de Julho de 2011

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2007, de 15 de Junho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2007, de 15 de Junho de 2007 (1).

| (2) | É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2). |
| --- | --- |

(2)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2).

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 D 1041: Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (JO L 288 de 4.11.2009, p. 10).
  O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.». |
| --- | --- |

«—

32009 D 1041: Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (JO L 288 de 4.11.2009, p. 10).

O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 6.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 262/65 |
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6.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 262/65

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2011

de 20 de Julho de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2011/389/UE da Comissão, de 30 de Junho de 2011, relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/389/UE da Comissão, de 30 de Junho de 2011, relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | Em conformidade com o anexo XX do Acordo, ao abrigo do ponto 21al (Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), adaptação (be), n.o 1, o Órgão de Fiscalização da EFTA transmitiu os dados relativos ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar, ao número de licenças de emissão da reserva especial e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros. Estes dados foram determinados de forma aritmética a partir das emissões históricas da aviação fixadas pela decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011, aplicando as mesmas percentagens que foram usadas para calcular os dados a nível da União relativos ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar a nível da União, ao número de licenças de emissão da reserva especial a nível da União e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível da União. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o anexo XX do Acordo, ao abrigo do ponto 21al (Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), adaptação (be), n.o 1, o Órgão de Fiscalização da EFTA transmitiu os dados relativos ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar, ao número de licenças de emissão da reserva especial e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros. Estes dados foram determinados de forma aritmética a partir das emissões históricas da aviação fixadas pela decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011, aplicando as mesmas percentagens que foram usadas para calcular os dados a nível da União relativos ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar a nível da União, ao número de licenças de emissão da reserva especial a nível da União e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível da União.

| (4) | De acordo com a mesma adaptação, o Comité Misto do EEE decide dos dados a nível do EEE no que se refere ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar, ao número de licenças de emissão da reserva especial e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os valores relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros os dados relevantes a nível da União constantes dos artigos 1.o a 4.o da Decisão 2011/389/UE da Comissão, |
| --- | --- |

(4)

De acordo com a mesma adaptação, o Comité Misto do EEE decide dos dados a nível do EEE no que se refere ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar, ao número de licenças de emissão da reserva especial e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os valores relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros os dados relevantes a nível da União constantes dos artigos 1.o a 4.o da Decisão 2011/389/UE da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21 apb (Decisão 2011/149/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «21apc. | 32011 D 0389: Decisão 2011/389/UE da Comissão, de 30 de Junho de 2011, relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 173 de 1.7.2011, p. 13).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Ao artigo 1.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
  “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 885 617.
  O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 214 777 670.”; |
| --- | --- | --- |

«21apc.

32011 D 0389: Decisão 2011/389/UE da Comissão, de 30 de Junho de 2011, relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 173 de 1.7.2011, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

a)

Ao artigo 1.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:

“O número total de licenças, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 885 617.

O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 214 777 670.”;

| b) | Ao artigo 1.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
  “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 846 738.
  O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 210 349 264.”; |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 1.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:

“O número total de licenças, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 846 738.

O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 210 349 264.”;

| c) | Ao artigo 2.o, n.o 1, são aditados os seguintes números:
  “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 282 843.
  O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 32 216 651.”; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 2.o, n.o 1, são aditados os seguintes números:

“O número total de licenças, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 282 843.

O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 32 216 651.”;

| d) | Ao artigo 2.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
  “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 277 011.
  O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 31 552 390.”; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 2.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:

“O número total de licenças, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 277 011.

O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 31 552 390.”;

| e) | Ao artigo 3.o são aditados os seguintes parágrafos:
  “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, relativo à reserva especial no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 443 216.
  O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo à reserva especial, é fixado em 50 483 824.”; |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 3.o são aditados os seguintes parágrafos:

“O número total de licenças, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, relativo à reserva especial no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 443 216.

O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo à reserva especial, é fixado em 50 483 824.”;

| f) | Ao artigo 4.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
  “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 602 774.
  O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 182 561 019.”; |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 4.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:

“O número total de licenças, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 602 774.

O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 182 561 019.”;

| g) | Ao artigo 4.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
  “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 514 325.
  O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 172 486 396.”». |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 4.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:

“O número total de licenças, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 514 325.

O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 172 486 396.”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/389/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  Ver a página 59 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 173 de 1.7.2011, p. 13.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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