# Jornal Oficial L 281/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.281.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 281 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano28 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.281.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 281

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano28 de Outubro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1083/2011 do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1084/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1088/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV) (
  1
  ) | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1089/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1090/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1091/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011 | 23 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1092/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 25 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2011/705/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) | 27 |
| | * | Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné | 28 |
| | | 2011/707/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 26 de Outubro de 2011, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
  [notificada com o número C(2011) 7564]

   (
  1
  ) | 29 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1083/2011 do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1084/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

o

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

o

o

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira (
  1
  )

o

o

o

Salmonella

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos (
  1
  )

o

o

1

12

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1088/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV) (
  1
  )

o

Trichoderma reesei

Trichoderma reesei

1

14

Regulamento de Execução (UE) n.o 1089/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

18

Regulamento de Execução (UE) n.o 1090/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

20

Regulamento de Execução (UE) n.o 1091/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011

o

o

23

Regulamento de Execução (UE) n.o 1092/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

25

DECISÕES

*

Decisão 2011/705/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

27

*

Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

28

2011/707/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 26 de Outubro de 2011, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
  [notificada com o número C(2011) 7564]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 7564]

1

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/1 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1083/2011 DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/239/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Myanmar (2) prevê determinadas medidas, incluindo restrições sobre certas exportações provenientes da Birmânia/Myanmar e o congelamento dos bens de certas pessoas e entidades. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Myanmar (2) prevê determinadas medidas, incluindo restrições sobre certas exportações provenientes da Birmânia/Myanmar e o congelamento dos bens de certas pessoas e entidades.

| (2) | Pela Decisão 2011/239/PESC, o Conselho alterou a Decisão 2010/232/PESC (3). Algumas dessas alterações, nomeadamente as relativas ao congelamento de fundos de certas pessoas e entidades, exigem medidas suplementares por parte da União. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2011/239/PESC, o Conselho alterou a Decisão 2010/232/PESC (3). Algumas dessas alterações, nomeadamente as relativas ao congelamento de fundos de certas pessoas e entidades, exigem medidas suplementares por parte da União.

| (3) | A competência para alterar as listas constantes dos anexos V, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá ser exercida pelo Conselho à luz da situação política grave na Birmânia/Myanmar de modo a assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos anexos I, II e III da Decisão 2010/232/PESC. |
| --- | --- |

(3)

A competência para alterar as listas constantes dos anexos V, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá ser exercida pelo Conselho à luz da situação política grave na Birmânia/Myanmar de modo a assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos anexos I, II e III da Decisão 2010/232/PESC.

| (4) | O procedimento de alteração das listas constantes do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. |
| --- | --- |

(4)

O procedimento de alteração das listas constantes do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa.

| (5) | Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 194/2008, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados relevantes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o referido regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5). |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 194/2008, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados relevantes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o referido regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5).

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho deverá ser alterado em conformidade.

| (7) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(7)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo VI, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.
  2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo VI, ou disponibilizá-los em seu benefício.
  3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.
  4.   A proibição prevista no n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar de que as suas acções constituiriam uma infracção à referida proibição.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo VI, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo VI, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

4.   A proibição prevista no n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar de que as suas acções constituiriam uma infracção à referida proibição.»;

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 11.o-A
  1.   O anexo VI inclui:






  a) | Altos responsáveis do anterior Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, altas patentes das forças armadas, altos responsáveis do Governo ou das forças de segurança que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-A

1.   O anexo VI inclui:

a)

Altos responsáveis do anterior Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, altas patentes das forças armadas, altos responsáveis do Governo ou das forças de segurança que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias;

| b) | Altas patentes das forças armadas birmanesas no activo, bem como as respectivas famílias; |
| --- | --- |

b)

Altas patentes das forças armadas birmanesas no activo, bem como as respectivas famílias;

| c) | Pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos associados às pessoas a que se referem as alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos associados às pessoas a que se referem as alíneas a) e b).

2.   O anexo VI inclui os motivos da inclusão na lista das pessoas, entidades ou organismos em causa.

3.   O anexo VI indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, essas informações podem referir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de actividade.»;

| 3) | O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 18.o

  1.   A Comissão tem poderes para alterar o anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros.
  2.   Caso o Conselho decida aplicar as medidas referidas no artigo 11.o, n.o 1, a uma pessoa singular ou colectiva, a uma entidade ou a um organismo, deve alterar em conformidade o anexo VI.
  3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão e os motivos da inclusão na lista à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
  4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reavaliar da sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.
  5.   O Conselho altera os anexos V e VII com base nas decisões tomadas em relação aos anexos I e III da Decisão 2010/232/PESC do Conselho (6). |
| --- | --- |

3)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.o

1.   A Comissão tem poderes para alterar o anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros.

2.   Caso o Conselho decida aplicar as medidas referidas no artigo 11.o, n.o 1, a uma pessoa singular ou colectiva, a uma entidade ou a um organismo, deve alterar em conformidade o anexo VI.

3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão e os motivos da inclusão na lista à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reavaliar da sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

5.   O Conselho altera os anexos V e VII com base nas decisões tomadas em relação aos anexos I e III da Decisão 2010/232/PESC do Conselho (6).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MILLER

---

(1)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 24.

1

(2)  JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.

3

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

4

(5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

5

(6)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.».

6

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/3 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1084/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.o 2, e 38.o, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) prevê que a lista dos países terceiros reconhecidos contém todas as informações necessárias, relativamente a cada país terceiro, para verificar se os produtos colocados no mercado da União foram submetidos ao sistema de controlo do país terceiro reconhecido nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Tunísia transmitiu uma alteração às informações pertinentes previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, na sequência da criação de uma nova Direcção-Geral responsável pela agricultura biológica no serviço agrícola, que se tornou a nova autoridade competente responsável pelo sistema de controlo na Tunísia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) prevê que a lista dos países terceiros reconhecidos contém todas as informações necessárias, relativamente a cada país terceiro, para verificar se os produtos colocados no mercado da União foram submetidos ao sistema de controlo do país terceiro reconhecido nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Tunísia transmitiu uma alteração às informações pertinentes previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, na sequência da criação de uma nova Direcção-Geral responsável pela agricultura biológica no serviço agrícola, que se tornou a nova autoridade competente responsável pelo sistema de controlo na Tunísia.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 590/2011 da Comissão (3) inseriu no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 um texto novo relativo ao Canadá. O ponto «1. Categorias de produtos» desse texto contém um erro, na medida em que estabeleceu uma alínea distinta c) para «alimentos para animais» como uma das referidas categorias, quando, na realidade eles constituem uma das utilizações possíveis dos «produtos agrícolas transformados» referidos no ponto 1, alínea b), do mesmo texto. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 590/2011 da Comissão (3) inseriu no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 um texto novo relativo ao Canadá. O ponto «1. Categorias de produtos» desse texto contém um erro, na medida em que estabeleceu uma alínea distinta c) para «alimentos para animais» como uma das referidas categorias, quando, na realidade eles constituem uma das utilizações possíveis dos «produtos agrícolas transformados» referidos no ponto 1, alínea b), do mesmo texto.

| (3) | O Canadá informou a Comissão de que a lista dos organismos de controlo incluída no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém outro erro, uma vez que o organismo de controlo «Control Union Certifications» não é reconhecido pela Canadian Food Inspection Agency (Agência de Inspecção Alimentar Canadiana) para efeitos de prestação de serviços de certificação no Canadá. |
| --- | --- |

(3)

O Canadá informou a Comissão de que a lista dos organismos de controlo incluída no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém outro erro, uma vez que o organismo de controlo «Control Union Certifications» não é reconhecido pela Canadian Food Inspection Agency (Agência de Inspecção Alimentar Canadiana) para efeitos de prestação de serviços de certificação no Canadá.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado e rectificado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado e rectificado em conformidade.

| (5) | Por motivos de segurança jurídica, a disposição de rectificação estabelecida no presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 590/2011. |
| --- | --- |

(5)

Por motivos de segurança jurídica, a disposição de rectificação estabelecida no presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 590/2011.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Disposições de alteração

No texto relativo à Tunísia, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Autoridade competente: Direction générale de l’Agriculture Biologique (Ministère de l’Agriculture et de l’Environnement); www.agriportail.tn».

Artigo 2.o

o

Disposições de rectificação

O texto relativo ao Canadá no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No ponto 1, as alíneas b) e c) são substituídos pela seguinte alínea:






  «b) | Produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais;». |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 1, as alíneas b) e c) são substituídos pela seguinte alínea:

«b)

Produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais;».

| 2) | No ponto 5, é suprimido o sexto travessão «Control Union Certifications (CUC), www.controlunion.com». |
| --- | --- |

2)

No ponto 5, é suprimido o sexto travessão «Control Union Certifications (CUC), www.controlunion.com».

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

No entanto, o artigo 2.o é aplicável a partir de 28 de Junho de 2011.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

2

(3)  JO L 161 de 21.6.2011, p. 9.

3

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/5 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1085/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras relativas à elaboração, selecção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras relativas à elaboração, selecção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008.

| (2) | A fim de melhorar a eficiência do regime, as organizações profissionais e interprofissionais devem poder apresentar duas vezes por ano os programas a executar no mercado interno e nos países terceiros. O calendário de apresentação e de selecção deve ser adaptado de modo a conceder uma segunda oportunidade aos programas rejeitados no período anterior. Para facilitar a transição para o novo calendário de apresentação e selecção, deve estabelecer-se que o calendário previsto para a primeira apresentação de programas em 2012 não seja afectado pela alteração de calendários. |
| --- | --- |

(2)

A fim de melhorar a eficiência do regime, as organizações profissionais e interprofissionais devem poder apresentar duas vezes por ano os programas a executar no mercado interno e nos países terceiros. O calendário de apresentação e de selecção deve ser adaptado de modo a conceder uma segunda oportunidade aos programas rejeitados no período anterior. Para facilitar a transição para o novo calendário de apresentação e selecção, deve estabelecer-se que o calendário previsto para a primeira apresentação de programas em 2012 não seja afectado pela alteração de calendários.

| (3) | De modo a reduzir a burocracia, deve abolir-se a exigência de enviar à Comissão um certo número de documentos (cópia do contrato celebrado com as organizações proponentes e prova da constituição da garantia de execução, cópia do contrato assinado com o organismo de execução, cópia de cada pedido de adiantamento e prova da constituição da garantia correspondente, relatórios trimestrais da execução do contrato), a não ser que aquela os solicite expressamente. |
| --- | --- |

(3)

De modo a reduzir a burocracia, deve abolir-se a exigência de enviar à Comissão um certo número de documentos (cópia do contrato celebrado com as organizações proponentes e prova da constituição da garantia de execução, cópia do contrato assinado com o organismo de execução, cópia de cada pedido de adiantamento e prova da constituição da garantia correspondente, relatórios trimestrais da execução do contrato), a não ser que aquela os solicite expressamente.

| (4) | Deve dispor-se que as mensagens que façam referência aos efeitos dos produtos na saúde tenham de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública e que o material aprovado pelos Estados-Membros seja enviado à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Deve dispor-se que as mensagens que façam referência aos efeitos dos produtos na saúde tenham de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública e que o material aprovado pelos Estados-Membros seja enviado à Comissão.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 501/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As mensagens que façam referência a tais efeitos têm de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As mensagens que façam referência a tais efeitos têm de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública.».

| 2) | No artigo 8.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos sectores pertinentes (adiante denominadas "organizações proponentes") apresentam os seus programas ao Estado-Membro até 30 de Setembro ("primeira apresentação de programas") e até 15 de Abril ("segunda apresentação de programas") de cada ano. No que respeita a 2012, a primeira apresentação de programas pode ter lugar até 30 de Novembro de 2011.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 8.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos sectores pertinentes (adiante denominadas "organizações proponentes") apresentam os seus programas ao Estado-Membro até 30 de Setembro ("primeira apresentação de programas") e até 15 de Abril ("segunda apresentação de programas") de cada ano. No que respeita a 2012, a primeira apresentação de programas pode ter lugar até 30 de Novembro de 2011.».

| 3) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista referida no artigo 9.o, n.o 1, incluindo, quando pertinente, a lista dos organismos de execução que tenham seleccionado, se já o tiverem feito em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, e ainda uma cópia de cada programa. Esta comunicação deve ser efectuada por via electrónica e pelo correio e dar entrada na Comissão até 30 de Novembro, no que respeita à primeira apresentação de programas, e até 15 de Junho, no que respeita à segunda apresentação de programas.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista referida no artigo 9.o, n.o 1, incluindo, quando pertinente, a lista dos organismos de execução que tenham seleccionado, se já o tiverem feito em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, e ainda uma cópia de cada programa. Esta comunicação deve ser efectuada por via electrónica e pelo correio e dar entrada na Comissão até 30 de Novembro, no que respeita à primeira apresentação de programas, e até 15 de Junho, no que respeita à segunda apresentação de programas.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O mais tardar em 31 de Janeiro, no que respeita à primeira apresentação de programas, e o mais tardar em 16 de Agosto, no que respeita à segunda apresentação de programas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa sempre que verifique que um programa apresentado não é conforme, no todo ou em parte:






  a) | Com a regulamentação da União; ou |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O mais tardar em 31 de Janeiro, no que respeita à primeira apresentação de programas, e o mais tardar em 16 de Agosto, no que respeita à segunda apresentação de programas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa sempre que verifique que um programa apresentado não é conforme, no todo ou em parte:

a)

Com a regulamentação da União; ou

| b) | Com as directrizes, no que diz respeito ao mercado interno; ou |
| --- | --- |

b)

Com as directrizes, no que diz respeito ao mercado interno; ou

| c) | Com os critérios referidos no artigo 9.o, n.o 2, no que se refere aos países terceiros.»; |
| --- | --- |

c)

Com os critérios referidos no artigo 9.o, n.o 2, no que se refere aos países terceiros.»;

| c) | No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Após verificação dos programas revistos e até 30 de Abril, no que respeita à primeira apresentação de programas, ou 15 de Novembro, no que respeita à segunda apresentação de programas, a Comissão decide, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3/2008, quais os programas que pode co-financiar.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Após verificação dos programas revistos e até 30 de Abril, no que respeita à primeira apresentação de programas, ou 15 de Novembro, no que respeita à segunda apresentação de programas, a Comissão decide, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3/2008, quais os programas que pode co-financiar.»;

| d) | É aditado um n.o 5 com a seguinte redacção:
  «5.   Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, são estabelecidos os prazos seguintes para a primeira apresentação de programas em 2012:






  a) | 15 de Fevereiro de 2012, para recepção, pela Comissão, da lista referida no n.o 1, a apresentar pelos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

d)

É aditado um n.o 5 com a seguinte redacção:

«5.   Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, são estabelecidos os prazos seguintes para a primeira apresentação de programas em 2012:

a)

15 de Fevereiro de 2012, para recepção, pela Comissão, da lista referida no n.o 1, a apresentar pelos Estados-Membros;

| b) | 26 de Abril de 2012, para envio aos Estados-Membros, pela Comissão, das informações a que se refere o n.o 2; |
| --- | --- |

b)

26 de Abril de 2012, para envio aos Estados-Membros, pela Comissão, das informações a que se refere o n.o 2;

| c) | 30 de Junho de 2012, para decisão, pela Comissão, de quais os programas que pode co-financiar.». |
| --- | --- |

c)

30 de Junho de 2012, para decisão, pela Comissão, de quais os programas que pode co-financiar.».

| 4) | No artigo 16.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia do contrato e prova da constituição da garantia.
  Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe igualmente, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia do contrato celebrado pela organização proponente seleccionada com o organismo de execução. Este contrato deve prever a obrigação de o organismo de execução se submeter aos controlos referidos no artigo 25.o.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 16.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia do contrato e prova da constituição da garantia.

Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe igualmente, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia do contrato celebrado pela organização proponente seleccionada com o organismo de execução. Este contrato deve prever a obrigação de o organismo de execução se submeter aos controlos referidos no artigo 25.o.».

| 5) | No artigo 17.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O pagamento de adiantamentos fica subordinado à constituição, pela organização contratante, a favor do Estado-Membro e nas condições do título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, de uma garantia de montante igual a 110 % do adiantamento. Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia de cada pedido de adiantamento e uma prova da constituição da garantia correspondente.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 17.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O pagamento de adiantamentos fica subordinado à constituição, pela organização contratante, a favor do Estado-Membro e nas condições do título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, de uma garantia de montante igual a 110 % do adiantamento. Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia de cada pedido de adiantamento e uma prova da constituição da garantia correspondente.».

| 6) | No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia dos relatórios trimestrais necessários para os pagamentos intermédios em conformidade com o artigo 18.o.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia dos relatórios trimestrais necessários para os pagamentos intermédios em conformidade com o artigo 18.o.».

| 7) | No artigo 23.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros transmitem à Comissão o material aprovado.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 23.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros transmitem à Comissão o material aprovado.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.

2

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/7 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 1086/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 visa assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública. O referido regulamento abrange, entre outros aspectos, a adopção de objectivos de redução da prevalência de zoonoses específicas em populações animais e a adopção de regras respeitantes ao comércio na União e às importações a partir de países terceiros de certos animais e respectivos produtos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 visa assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública. O referido regulamento abrange, entre outros aspectos, a adopção de objectivos de redução da prevalência de zoonoses específicas em populações animais e a adopção de regras respeitantes ao comércio na União e às importações a partir de países terceiros de certos animais e respectivos produtos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005 (3), estabelece um objectivo da União para a redução destes dois serótipos de salmonelas em frangos. O referido regulamento visa alcançar a redução do número de bandos de frangos que se mantêm positivos a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium para 1 % ou menos até 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005 (3), estabelece um objectivo da União para a redução destes dois serótipos de salmonelas em frangos. O referido regulamento visa alcançar a redução do número de bandos de frangos que se mantêm positivos a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium para 1 % ou menos até 31 de Dezembro de 2011.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em perus (4), estabelece um objectivo da União para a redução destes dois serótipos de salmonelas em bandos de perus. O referido regulamento visa alcançar a redução do número de bandos de perus de engorda que se mantêm positivos a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium para 1 % ou menos até 31 de Dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em perus (4), estabelece um objectivo da União para a redução destes dois serótipos de salmonelas em bandos de perus. O referido regulamento visa alcançar a redução do número de bandos de perus de engorda que se mantêm positivos a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium para 1 % ou menos até 31 de Dezembro de 2012.

| (4) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece as medidas específicas a tomar para o controlo das zoonoses e dos agentes zoonóticos enumerados no seu anexo I. Mais especificamente, o anexo II, parte E, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece que, a partir de 12 de Dezembro de 2010, certas carnes frescas de aves de capoeira provenientes dos animais constantes da lista do anexo I não poderão ser colocadas no mercado para consumo humano, a menos que satisfaçam o seguinte critério: «Salmonelas: ausência em 25 gramas». O regulamento também prevê a fixação de regras de execução pormenorizadas para este critério, em especial, os sistemas de amostragem e os métodos analíticos. |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece as medidas específicas a tomar para o controlo das zoonoses e dos agentes zoonóticos enumerados no seu anexo I. Mais especificamente, o anexo II, parte E, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece que, a partir de 12 de Dezembro de 2010, certas carnes frescas de aves de capoeira provenientes dos animais constantes da lista do anexo I não poderão ser colocadas no mercado para consumo humano, a menos que satisfaçam o seguinte critério: «Salmonelas: ausência em 25 gramas». O regulamento também prevê a fixação de regras de execução pormenorizadas para este critério, em especial, os sistemas de amostragem e os métodos analíticos.

| (5) | No que se refere à carne fresca de aves de capoeira, é conveniente adoptar as disposições necessárias para que as regras pormenorizadas aplicáveis ao critério relativo a Salmonella em carne de aves de capoeira resultem numa garantia razoável de que a carne está isenta do tipo de salmonelas em causa e que uma aplicação harmonizada permite a concorrência leal e condições semelhantes para a colocação no mercado. |
| --- | --- |

(5)

No que se refere à carne fresca de aves de capoeira, é conveniente adoptar as disposições necessárias para que as regras pormenorizadas aplicáveis ao critério relativo a Salmonella em carne de aves de capoeira resultem numa garantia razoável de que a carne está isenta do tipo de salmonelas em causa e que uma aplicação harmonizada permite a concorrência leal e condições semelhantes para a colocação no mercado.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5), estabelece critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das empresas do sector alimentar quando aplicarem as medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5), estabelece critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das empresas do sector alimentar quando aplicarem as medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

| (7) | A bem da coerência da legislação da União, convém alterar os requisitos específicos relativos à carne fresca de aves de capoeira estabelecidos no anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 regras pormenorizadas para o critério relativo a Salmonella. |
| --- | --- |

(7)

A bem da coerência da legislação da União, convém alterar os requisitos específicos relativos à carne fresca de aves de capoeira estabelecidos no anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 regras pormenorizadas para o critério relativo a Salmonella.

| (8) | Nos termos da Decisão 2005/636/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonella spp. em bandos de frangos para assar de Gallus gallus
   (6), da Decisão 2006/662/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonella em perus (7), e da Decisão 2007/516/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo sobre a prevalência e a resistência antimicrobiana de Campylobacter spp. em bandos de frangos e sobre a prevalência de Campylobacter spp. e de Salmonella spp. em carcaças de frangos (8), foram recolhidas informações sobre a prevalência de Salmonella em bandos de frangos, em bando de perus e em carcaças de frangos, respectivamente. Os resultados dos estudos, bem como os resultados preliminares do primeiro ano dos programas nacionais de controlo de Salmonella em frangos (2009), em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, mostram que a prevalência de Salmonella em bandos de frangos e de perus ainda é elevada (9). Além disso, os programas nacionais de controlo de Salmonella em perus, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003, só se tornaram obrigatórios a partir de 2010. A aplicação do critério a todos os serótipos de Salmonella antes de demonstrada uma redução considerável da prevalência de Salmonella em bandos de frangos e perus pode ter um impacto económico desproporcionado para a indústria. Por conseguinte, o anexo I, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve ser alterado. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos da Decisão 2005/636/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonella spp. em bandos de frangos para assar de Gallus gallus
   (6), da Decisão 2006/662/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonella em perus (7), e da Decisão 2007/516/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo sobre a prevalência e a resistência antimicrobiana de Campylobacter spp. em bandos de frangos e sobre a prevalência de Campylobacter spp. e de Salmonella spp. em carcaças de frangos (8), foram recolhidas informações sobre a prevalência de Salmonella em bandos de frangos, em bando de perus e em carcaças de frangos, respectivamente. Os resultados dos estudos, bem como os resultados preliminares do primeiro ano dos programas nacionais de controlo de Salmonella em frangos (2009), em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, mostram que a prevalência de Salmonella em bandos de frangos e de perus ainda é elevada (9). Além disso, os programas nacionais de controlo de Salmonella em perus, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003, só se tornaram obrigatórios a partir de 2010. A aplicação do critério a todos os serótipos de Salmonella antes de demonstrada uma redução considerável da prevalência de Salmonella em bandos de frangos e perus pode ter um impacto económico desproporcionado para a indústria. Por conseguinte, o anexo I, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve ser alterado.

| (9) | De acordo com o relatório de síntese comunitário sobre tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e de surtos de origem alimentar na União Europeia em 2008 (10), da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, cerca de 80 % dos casos de salmonelose em seres humanos são causados por Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium, à semelhança dos anos anteriores. A carne de aves de capoeira permanece uma fonte importante de salmonelose humana. |
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(9)

De acordo com o relatório de síntese comunitário sobre tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e de surtos de origem alimentar na União Europeia em 2008 (10), da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, cerca de 80 % dos casos de salmonelose em seres humanos são causados por Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium, à semelhança dos anos anteriores. A carne de aves de capoeira permanece uma fonte importante de salmonelose humana.

| (10) | O estabelecimento de um critério aplicável a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium proporcionaria o melhor equilíbrio entre a redução da salmonelose humana atribuída ao consumo de carne de aves de capoeira e as consequências económicas da aplicação deste critério. Ao mesmo tempo, encorajaria os operadores das empresas do sector alimentar a tomar medidas em fases anteriores da produção de aves capoeira que poderiam contribuir para a redução de todos os serótipos de Salmonella significativos em termos de saúde pública. Focar a atenção nesses dois serótipos também seria coerente com os objectivos da União estabelecidos para a produção primária de aves de capoeira. |
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(10)

O estabelecimento de um critério aplicável a Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium proporcionaria o melhor equilíbrio entre a redução da salmonelose humana atribuída ao consumo de carne de aves de capoeira e as consequências económicas da aplicação deste critério. Ao mesmo tempo, encorajaria os operadores das empresas do sector alimentar a tomar medidas em fases anteriores da produção de aves capoeira que poderiam contribuir para a redução de todos os serótipos de Salmonella significativos em termos de saúde pública. Focar a atenção nesses dois serótipos também seria coerente com os objectivos da União estabelecidos para a produção primária de aves de capoeira.

| (11) | Os planos de amostragem para outros critérios em matéria de segurança alimentar aplicáveis às salmonelas são definidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005. Demonstraram ser práticos para utilização pelos operadores das empresas do sector alimentar e, por conseguinte, são também adequados à amostragem de carne fresca de aves de capoeira. |
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(11)

Os planos de amostragem para outros critérios em matéria de segurança alimentar aplicáveis às salmonelas são definidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005. Demonstraram ser práticos para utilização pelos operadores das empresas do sector alimentar e, por conseguinte, são também adequados à amostragem de carne fresca de aves de capoeira.

| (12) | A norma internacional EN/ISO 6579 é o método horizontal para a detecção de Salmonella spp. nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais. Além disso, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 estabelece que essa norma constitui o método de referência para todos os critérios relativo a Salmonella. Por conseguinte, convém também estabelecer esta norma como método de referência para o critério aplicável à carne fresca de aves de capoeira, sem prejuízo das disposições relativas ao recurso a métodos alternativos estabelecidas nesse regulamento. O laboratório de referência da União Europeia para as salmonelas recomenda a utilização do sistema White-Kaufmann-Le Minor como método de referência para a serotipagem. |
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(12)

A norma internacional EN/ISO 6579 é o método horizontal para a detecção de Salmonella spp. nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais. Além disso, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 estabelece que essa norma constitui o método de referência para todos os critérios relativo a Salmonella. Por conseguinte, convém também estabelecer esta norma como método de referência para o critério aplicável à carne fresca de aves de capoeira, sem prejuízo das disposições relativas ao recurso a métodos alternativos estabelecidas nesse regulamento. O laboratório de referência da União Europeia para as salmonelas recomenda a utilização do sistema White-Kaufmann-Le Minor como método de referência para a serotipagem.

| (13) | As estirpes monofásicas de Salmonella typhimurium tornaram-se rapidamente um dos serótipos de salmonelas mais frequentemente detectados em várias espécies de animais e em isolados clínicos de seres humanos. De acordo com o parecer científico sobre a vigilância e a avaliação do risco para a saúde pública das estirpes do «tipo Salmonella typhimurium» (11), as estirpes monofásicas de Salmonella typhimurium com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:- são consideradas variantes de Salmonella typhimurium e os dados actuais mostram que estas estirpes constituem um risco para a saúde pública comparável ao de outras estirpes de Salmonella typhimurium. Por conseguinte, convém clarificar que as disposições aplicáveis a Salmonella typhimurium também se aplicam a essas estirpes monofásicas. |
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(13)

As estirpes monofásicas de Salmonella typhimurium tornaram-se rapidamente um dos serótipos de salmonelas mais frequentemente detectados em várias espécies de animais e em isolados clínicos de seres humanos. De acordo com o parecer científico sobre a vigilância e a avaliação do risco para a saúde pública das estirpes do «tipo Salmonella typhimurium» (11), as estirpes monofásicas de Salmonella typhimurium com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:- são consideradas variantes de Salmonella typhimurium e os dados actuais mostram que estas estirpes constituem um risco para a saúde pública comparável ao de outras estirpes de Salmonella typhimurium. Por conseguinte, convém clarificar que as disposições aplicáveis a Salmonella typhimurium também se aplicam a essas estirpes monofásicas.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 estabelece um critério de higiene dos processos para Salmonella em carcaças de frangos e de perus depois da refrigeração nos matadouros. O critério de higiene dos processos visa controlar a contaminação fecal das carcaças de aves de capoeira caso sejam derivadas de bandos infectados ou devida a contaminação cruzada no matadouro. Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, os critérios e as condições relativos à presença de Salmonella nas carcaças de aves de capoeira devem ser revistos à luz das alterações observadas na prevalência de Salmonella. Dado que os objectivos da União fixados para bandos de frangos no Regulamento (CE) n.o 646/2007 e para perus no Regulamento (CE) n.o 584/2008 devem ser alcançados até ao final de 2011 e de 2012, respectivamente, convém diminuir o número de unidades de amostragem que podem ultrapassar o limite fixado. Por conseguinte, o anexo I, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve ser alterado em conformidade. |
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(14)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 estabelece um critério de higiene dos processos para Salmonella em carcaças de frangos e de perus depois da refrigeração nos matadouros. O critério de higiene dos processos visa controlar a contaminação fecal das carcaças de aves de capoeira caso sejam derivadas de bandos infectados ou devida a contaminação cruzada no matadouro. Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, os critérios e as condições relativos à presença de Salmonella nas carcaças de aves de capoeira devem ser revistos à luz das alterações observadas na prevalência de Salmonella. Dado que os objectivos da União fixados para bandos de frangos no Regulamento (CE) n.o 646/2007 e para perus no Regulamento (CE) n.o 584/2008 devem ser alcançados até ao final de 2011 e de 2012, respectivamente, convém diminuir o número de unidades de amostragem que podem ultrapassar o limite fixado. Por conseguinte, o anexo I, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (15) | Os Regulamentos (CE) n.o 2160/2003 e (CE) n.o 2073/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

Os Regulamentos (CE) n.o 2160/2003 e (CE) n.o 2073/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, o ponto 1 da parte E passa a ter a seguinte redacção:

| «1. | A partir de 1 de Dezembro de 2011, a carne fresca de aves de capoeira proveniente das populações animais constantes do anexo I deve respeitar o critério microbiológico relevante estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (12). |
| --- | --- |

«1.

A partir de 1 de Dezembro de 2011, a carne fresca de aves de capoeira proveniente das populações animais constantes do anexo I deve respeitar o critério microbiológico relevante estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (12).

Artigo 2.o

o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 21.

3

(4)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 3.

4

(5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 228 de 3.9.2005, p. 14.

6

(7)  JO L 272 de 3.10.2006, p. 22.

7

(8)  JO L 190 de 21.7.2007, p. 25.

8

(9)  www.efsa.europa.eu

9

(10)  The EFSA Journal 2010; 8(1): 1496.

10

The EFSA Journal

(11)  The EFSA Journal 2010; 8(10): 1826.

11

The EFSA Journal

(12)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.».

12

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo 1, são aditadas a seguinte entrada 1.28 e as notas de rodapé 20 e 21 correspondentes:

















  «1.28. | Carne fresca de aves de capoeira (1) |
| --- | --- | --- |

1)

No capítulo 1, são aditadas a seguinte entrada 1.28 e as notas de rodapé 20 e 21 correspondentes:

«1.28.

Carne fresca de aves de capoeira (1)

Salmonella typhimurium
   (2)

Salmonella enteritidis

5

0

Ausência em 25 g

EN/ISO 6579 (para detecção), sistema White-Kaufmann-Le Minor (para serotipagem)

Produtos colocados no mercado durante o seu período de vida útil

| 2) | No capítulo 2, a entrada 2.1.5 passa a ter a seguinte redacção e a nota de rodapé 10 correspondente é aditada:


















  «2.1.5. | Carcaças de frangos de carne e de perus |
| --- | --- | --- |

2)

No capítulo 2, a entrada 2.1.5 passa a ter a seguinte redacção e a nota de rodapé 10 correspondente é aditada:

«2.1.5.

Carcaças de frangos de carne e de perus

Salmonella spp. (3)

50 (5)

7 (6)

A partir de 1.1.2012 c = 5 para frangos.

A partir de 1.1.2013 c = 5 para perus

Ausência em 25 g de uma amostra colectiva de pele do pescoço

EN/ISO 6579 (para detecção)

Carcaças após a refrigeração

Melhoria da higiene no abate e reexame das modalidades de controlo dos processos e da origem dos animais, bem como das medidas de biossegurança nas explorações de origem

| 3) | No capítulo 3, a secção 3.2 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.2.   Amostragem para análise bacteriológica em matadouros e em estabelecimentos de produção de carne picada, de preparados de carne, de carne separada mecanicamente e de carne fresca


  Regras de amostragem para carcaças de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos

  Os métodos de amostragem destrutivos e não destrutivos, a escolha dos pontos de amostragem e as normas em matéria de armazenagem e transporte das amostras a utilizar estão estabelecidos na norma ISO 17604.
  Durante cada sessão de amostragem serão colhidas aleatoriamente amostras de cinco carcaças. Os pontos de amostragem devem ser seleccionados tendo em conta a tecnologia de abate utilizada em cada instalação.
  No caso da amostragem para análise de Enterobacteriaceae ou para a determinação do número de colónias aeróbias, devem colher-se amostras de quatro pontos de cada carcaça. Mediante o método destrutivo, devem ser colhidas quatro amostras de tecido, representando um total de 20 cm2. Quando para este efeito se utilizar o método não destrutivo, a área de amostragem deve abranger pelo menos 100 cm2 (50 cm2 no caso de carcaças de pequenos ruminantes) por ponto de amostragem.
  Na recolha de amostras para análise de Salmonella deve utilizar-se um método de amostragem com esponja abrasiva. Devem ser seleccionadas as áreas mais susceptíveis de estarem contaminadas. A área total de amostragem deve cobrir, no mínimo, 400 cm2.
  As amostras colhidas nos vários pontos de amostragem da carcaça devem ser combinadas antes da análise.

  Regras de amostragem para carcaças e carne fresca de aves de capoeira

  Os matadouros devem proceder à amostragem de carcaças inteiras de aves de capoeira, com pele do pescoço, para análise de Salmonella. Outros estabelecimentos que transformam carne fresca de aves de capoeira devem colher amostras para análise de Salmonella, dando prioridade a carcaças inteiras de aves de capoeira, com pele de pescoço, se disponíveis, mas assegurando que se incluem também porções de frango com pele e/ou porções de frango sem pele ou com apenas uma pequena quantidade de pele, e que a escolha se fará com base nos riscos.
  Os matadouros devem incluir nos seus planos de amostragem carcaças de aves de capoeira de bandos com um estatuto desconhecido no que se refere a Salmonella ou com um estatuto reconhecidamente positivo no que se refere a Salmonella enteritidis ou Salmonella typhimurium.
  Ao proceder-se aos testes para análise de Salmonella em carcaças de aves de capoeira nos matadouros, utilizando como base o critério de higiene dos processos fixado na entrada 2.1.5 do capítulo 2, devem ser amostradas aleatoriamente após refrigeração, durante cada sessão de amostragem, peles de pescoço de pelo menos 15 carcaças de aves de capoeira. De cada carcaça de aves de capoeira será colhida uma amostra de cerca de 10 g da pele do pescoço. De cada vez, devem combinar-se, antes da análise, as amostras de pele do pescoço de três carcaças de aves de capoeira do mesmo bando de origem, de modo a obter 5 amostras finais de 25 g. Estas amostras devem ser também utilizadas para verificar o cumprimento do critério de segurança dos géneros alimentícios estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1.
  Para as análises de Salmonella a realizar em carne fresca de aves de capoeira, excluindo as carcaças de aves de capoeira, devem ser colhidas cinco amostras de, pelo menos, 25 g do mesmo lote. A amostra colhida de porções de frango com pele deve conter pele e uma fatia fina de músculo superficial, caso a quantidade de pele não for suficiente para formar uma unidade de amostragem. A amostra colhida de porções de frango sem pele ou com apenas uma pequena quantidade de pele deve conter uma fatia ou fatias finas de músculo superficial que se acrescentam a qualquer pele presente, para formar uma unidade de amostragem suficiente. As fatias de carne devem ser colhidas de modo a incluírem o mais possível a superfície da carne.

  Directrizes para a amostragem

  Os códigos de boas práticas referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 podem incluir directrizes mais pormenorizadas sobre a amostragem de carcaças, designadamente no que respeita aos pontos de amostragem.

  Frequências de amostragem em carcaças, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e carne fresca de aves de capoeira

  Os operadores dos matadouros ou de empresas que produzam carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente ou carne fresca de aves de capoeira devem colher amostras para análise microbiológica pelo menos uma vez por semana. O dia da amostragem deve variar todas as semanas no sentido de assegurar que sejam abrangidos todos os dias da semana.
  No que respeita à amostragem de carne picada e preparados de carne para análise de E. coli e determinação do número de colónias aeróbias, bem como à amostragem de carcaças para análise de Enterobacteriaceae e determinação do número de colónias aeróbias, a frequência pode ser reduzida para testes quinzenais se se obtiverem resultados satisfatórios durante seis semanas consecutivas.
  No caso da amostragem de carne picada, preparados de carne, carcaças e carne fresca de aves de capoeira para análise de Salmonella, a frequência pode ser reduzida para testes quinzenais se se obtiverem resultados satisfatórios durante 30 semanas consecutivas. A frequência da amostragem para a análise de Salmonella pode também ser reduzida no caso de existir um programa nacional ou regional de controlo de Salmonella, desde que este programa preveja a realização de testes que substituam a amostragem estabelecida no presente número. A frequência da amostragem pode ser ainda mais reduzida se o programa nacional ou regional de controlo de Salmonella demonstrar que a prevalência de Salmonella é baixa nos animais adquiridos pelo matadouro.
  No entanto, os pequenos matadouros e os estabelecimentos de produção de carne picada, de preparados de carne ou de carne fresca de aves de capoeira em pequenas quantidades podem ser isentados da aplicação destas frequências de amostragem, se tal se justificar e for autorizado pela autoridade competente, na sequência de uma análise dos riscos.». |
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3)

No capítulo 3, a secção 3.2 passa a ter a seguinte redacção:

«3.2.   Amostragem para análise bacteriológica em matadouros e em estabelecimentos de produção de carne picada, de preparados de carne, de carne separada mecanicamente e de carne fresca

Regras de amostragem para carcaças de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos

Os métodos de amostragem destrutivos e não destrutivos, a escolha dos pontos de amostragem e as normas em matéria de armazenagem e transporte das amostras a utilizar estão estabelecidos na norma ISO 17604.

Durante cada sessão de amostragem serão colhidas aleatoriamente amostras de cinco carcaças. Os pontos de amostragem devem ser seleccionados tendo em conta a tecnologia de abate utilizada em cada instalação.

No caso da amostragem para análise de Enterobacteriaceae ou para a determinação do número de colónias aeróbias, devem colher-se amostras de quatro pontos de cada carcaça. Mediante o método destrutivo, devem ser colhidas quatro amostras de tecido, representando um total de 20 cm2. Quando para este efeito se utilizar o método não destrutivo, a área de amostragem deve abranger pelo menos 100 cm2 (50 cm2 no caso de carcaças de pequenos ruminantes) por ponto de amostragem.

Na recolha de amostras para análise de Salmonella deve utilizar-se um método de amostragem com esponja abrasiva. Devem ser seleccionadas as áreas mais susceptíveis de estarem contaminadas. A área total de amostragem deve cobrir, no mínimo, 400 cm2.

As amostras colhidas nos vários pontos de amostragem da carcaça devem ser combinadas antes da análise.

Regras de amostragem para carcaças e carne fresca de aves de capoeira

Os matadouros devem proceder à amostragem de carcaças inteiras de aves de capoeira, com pele do pescoço, para análise de Salmonella. Outros estabelecimentos que transformam carne fresca de aves de capoeira devem colher amostras para análise de Salmonella, dando prioridade a carcaças inteiras de aves de capoeira, com pele de pescoço, se disponíveis, mas assegurando que se incluem também porções de frango com pele e/ou porções de frango sem pele ou com apenas uma pequena quantidade de pele, e que a escolha se fará com base nos riscos.

Os matadouros devem incluir nos seus planos de amostragem carcaças de aves de capoeira de bandos com um estatuto desconhecido no que se refere a Salmonella ou com um estatuto reconhecidamente positivo no que se refere a Salmonella enteritidis ou Salmonella typhimurium.

Ao proceder-se aos testes para análise de Salmonella em carcaças de aves de capoeira nos matadouros, utilizando como base o critério de higiene dos processos fixado na entrada 2.1.5 do capítulo 2, devem ser amostradas aleatoriamente após refrigeração, durante cada sessão de amostragem, peles de pescoço de pelo menos 15 carcaças de aves de capoeira. De cada carcaça de aves de capoeira será colhida uma amostra de cerca de 10 g da pele do pescoço. De cada vez, devem combinar-se, antes da análise, as amostras de pele do pescoço de três carcaças de aves de capoeira do mesmo bando de origem, de modo a obter 5 amostras finais de 25 g. Estas amostras devem ser também utilizadas para verificar o cumprimento do critério de segurança dos géneros alimentícios estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1.

Para as análises de Salmonella a realizar em carne fresca de aves de capoeira, excluindo as carcaças de aves de capoeira, devem ser colhidas cinco amostras de, pelo menos, 25 g do mesmo lote. A amostra colhida de porções de frango com pele deve conter pele e uma fatia fina de músculo superficial, caso a quantidade de pele não for suficiente para formar uma unidade de amostragem. A amostra colhida de porções de frango sem pele ou com apenas uma pequena quantidade de pele deve conter uma fatia ou fatias finas de músculo superficial que se acrescentam a qualquer pele presente, para formar uma unidade de amostragem suficiente. As fatias de carne devem ser colhidas de modo a incluírem o mais possível a superfície da carne.

Directrizes para a amostragem

Os códigos de boas práticas referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 podem incluir directrizes mais pormenorizadas sobre a amostragem de carcaças, designadamente no que respeita aos pontos de amostragem.

Frequências de amostragem em carcaças, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e carne fresca de aves de capoeira

Os operadores dos matadouros ou de empresas que produzam carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente ou carne fresca de aves de capoeira devem colher amostras para análise microbiológica pelo menos uma vez por semana. O dia da amostragem deve variar todas as semanas no sentido de assegurar que sejam abrangidos todos os dias da semana.

No que respeita à amostragem de carne picada e preparados de carne para análise de E. coli e determinação do número de colónias aeróbias, bem como à amostragem de carcaças para análise de Enterobacteriaceae e determinação do número de colónias aeróbias, a frequência pode ser reduzida para testes quinzenais se se obtiverem resultados satisfatórios durante seis semanas consecutivas.

No caso da amostragem de carne picada, preparados de carne, carcaças e carne fresca de aves de capoeira para análise de Salmonella, a frequência pode ser reduzida para testes quinzenais se se obtiverem resultados satisfatórios durante 30 semanas consecutivas. A frequência da amostragem para a análise de Salmonella pode também ser reduzida no caso de existir um programa nacional ou regional de controlo de Salmonella, desde que este programa preveja a realização de testes que substituam a amostragem estabelecida no presente número. A frequência da amostragem pode ser ainda mais reduzida se o programa nacional ou regional de controlo de Salmonella demonstrar que a prevalência de Salmonella é baixa nos animais adquiridos pelo matadouro.

No entanto, os pequenos matadouros e os estabelecimentos de produção de carne picada, de preparados de carne ou de carne fresca de aves de capoeira em pequenas quantidades podem ser isentados da aplicação destas frequências de amostragem, se tal se justificar e for autorizado pela autoridade competente, na sequência de uma análise dos riscos.».

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(1)  Este critério aplica-se a carne fresca de bandos de reprodução de Gallus gallus, galinhas poedeiras, frangos e bandos de reprodução e de engorda de perus.

(2)  No que se refere a Salmonella typhimurium monofásica, apenas se inclui 1,4,[5],12:i:-.».

(3)  Quando se detectar Salmonella spp., os isolados devem ser submetidos a nova serotipagem para detecção de Salmonella typhimurium e Salmonella enteritidis a fim de verificar o cumprimento do critério microbiológico fixado na entrada 1.28 do capítulo 1.».

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/12 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1087/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) estabelece disposições em matéria de sistemas de detecção de explosivos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) estabelece disposições em matéria de sistemas de detecção de explosivos.

| (2) | Os métodos e tecnologias para a detecção de explosivos desenvolvem-se ao longo do tempo. De acordo com a evolução das ameaças para a aviação civil, os desenvolvimentos tecnológicos e a experiência operacional adquirida a nível da União e a nível mundial, a Comissão deve proceder à revisão das disposições tecnológicas e operacionais relativas aos sistemas de detecção de explosivos. |
| --- | --- |

(2)

Os métodos e tecnologias para a detecção de explosivos desenvolvem-se ao longo do tempo. De acordo com a evolução das ameaças para a aviação civil, os desenvolvimentos tecnológicos e a experiência operacional adquirida a nível da União e a nível mundial, a Comissão deve proceder à revisão das disposições tecnológicas e operacionais relativas aos sistemas de detecção de explosivos.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

No capítulo 12 do anexo ao Regulamento (UE) n.o 185/2010, o ponto 12.4.2 passa a ter a seguinte redacção:

«12.4.2   Normas aplicáveis aos SDE

| 12.4.2.1 | Haverá três normas aplicáveis aos SDE. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

12.4.2.1

Haverá três normas aplicáveis aos SDE. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

| 12.4.2.2 | Todos os SDE devem cumprir a norma 1. |
| --- | --- |

12.4.2.2

Todos os SDE devem cumprir a norma 1.

| 12.4.2.3 | A norma 1 expira no dia 1 de Setembro de 2012. |
| --- | --- |

12.4.2.3

A norma 1 expira no dia 1 de Setembro de 2012.

| 12.4.2.4 | A autoridade competente pode permitir que os SDE conformes com a norma 1 que tenham sido instalados entre 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Setembro de 2006 continuem a ser utilizados, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2014. |
| --- | --- |

12.4.2.4

A autoridade competente pode permitir que os SDE conformes com a norma 1 que tenham sido instalados entre 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Setembro de 2006 continuem a ser utilizados, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2014.

| 12.4.2.5 | A norma 2 é aplicável a todos os SDE instalados a partir de 1 de Janeiro de 2007, excepto se tiver sido celebrado em data anterior a 19 de Outubro de 2006 um contrato de instalação de SDE que cumprem a norma 1. |
| --- | --- |

12.4.2.5

A norma 2 é aplicável a todos os SDE instalados a partir de 1 de Janeiro de 2007, excepto se tiver sido celebrado em data anterior a 19 de Outubro de 2006 um contrato de instalação de SDE que cumprem a norma 1.

| 12.4.2.6 | Todos os SDE devem cumprir a norma 2 o mais tardar em 1 de Setembro de 2012, excepto em caso de aplicação do ponto 12.4.2.4. |
| --- | --- |

12.4.2.6

Todos os SDE devem cumprir a norma 2 o mais tardar em 1 de Setembro de 2012, excepto em caso de aplicação do ponto 12.4.2.4.

| 12.4.2.7 | A norma 2 expira no dia 1 de Setembro de 2020. |
| --- | --- |

12.4.2.7

A norma 2 expira no dia 1 de Setembro de 2020.

| 12.4.2.8 | A autoridade competente pode autorizar que os SDE conformes com a norma 2 que tenham sido instalados entre 1 de Janeiro de 2011 e 1 de Setembro de 2014 continuem a ser utilizados, o mais tardar, até 1 de Setembro de 2022. |
| --- | --- |

12.4.2.8

A autoridade competente pode autorizar que os SDE conformes com a norma 2 que tenham sido instalados entre 1 de Janeiro de 2011 e 1 de Setembro de 2014 continuem a ser utilizados, o mais tardar, até 1 de Setembro de 2022.

| 12.4.2.9 | A autoridade competente deve informar a Comissão quando emite a autorização para que os SDE conformes com a norma 2 continuem a ser utilizados a partir de 1 de Setembro de 2020. |
| --- | --- |

12.4.2.9

A autoridade competente deve informar a Comissão quando emite a autorização para que os SDE conformes com a norma 2 continuem a ser utilizados a partir de 1 de Setembro de 2020.

| 12.4.2.10 | A norma 3 aplica-se a todos os SDE instalados a partir de 1 de Setembro de 2014. |
| --- | --- |

12.4.2.10

A norma 3 aplica-se a todos os SDE instalados a partir de 1 de Setembro de 2014.

| 12.4.2.11 | Todos os SDE devem cumprir a norma 3 o mais tardar em 1 de Setembro de 2020, excepto em caso de aplicação do ponto 12.4.2.8.» |
| --- | --- |

12.4.2.11

Todos os SDE devem cumprir a norma 3 o mais tardar em 1 de Setembro de 2020, excepto em caso de aplicação do ponto 12.4.2.8.»

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/14 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1088/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755), e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755), e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido diz respeito à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido diz respeito à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A utilização desta preparação foi autorizada por dez anos pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2009 da Comissão (2), para frangos de engorda. |
| --- | --- |

(4)

A utilização desta preparação foi autorizada por dez anos pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2009 da Comissão (2), para frangos de engorda.

| (5) | Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755), e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) para leitões desmamados. No seu parecer de 16 de Junho de 2011 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que, nas condições de utilização propostas, a preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) não apresenta efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal, nem para o ambiente e que a utilização desta preparação tem o potencial de aumentar significativamente o peso corporal e de melhorar o índice de conversão alimentar em leitões desmamados. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755), e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) para leitões desmamados. No seu parecer de 16 de Junho de 2011 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que, nas condições de utilização propostas, a preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) não apresenta efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal, nem para o ambiente e que a utilização desta preparação tem o potencial de aumentar significativamente o peso corporal e de melhorar o índice de conversão alimentar em leitões desmamados. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) revela que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) revela que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 299 de 14.11.2009, p. 6.

2

(3)  EFSA Journal 2011; 9(6):2278.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade. |
| 4a9 | Aveve NV | Endo-1,4-beta-xilanase
  EC 3.2.1.8
  Endo-1,3(4)-beta-glucanase
  EC 3.2.1.6 | | Composição do aditivo

  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754), com uma actividade mínima de: 40 000 XU (1) e 9 000 BGU (2)/g |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

4a9

Aveve NV

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

EC 3.2.1.6

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754), com uma actividade mínima de: 40 000 XU (1) e 9 000 BGU (2)/g

| | Caracterização da substância activa

  Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa

Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754)

| | Método analítico
   (3)

  Caracterização da substância activa no aditivo:






  — | Método colorimétrico baseado na reacção do ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos pela acção de endo-1,4-β-xilanase sobre um substrato contendo xilano; |
| --- | --- | --- |

Método analítico
   (3)

Caracterização da substância activa no aditivo:

—

Método colorimétrico baseado na reacção do ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos pela acção de endo-1,4-β-xilanase sobre um substrato contendo xilano;

| — | Método colorimétrico baseado na reacção do ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos pela acção de endo-1,3(4)-β-glucanase sobre um substrato contendo β-glucano. |
| --- | --- |

—

Método colorimétrico baseado na reacção do ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos pela acção de endo-1,3(4)-β-glucanase sobre um substrato contendo β-glucano.

Caracterização das substâncias activas no alimento para animais:

| — | Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela acção de endo-1,4-beta-xilanase a partir de um substrato corante de arabinoxilano reticulado de trigo; |
| --- | --- |

—

Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela acção de endo-1,4-beta-xilanase a partir de um substrato corante de arabinoxilano reticulado de trigo;

| — | Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela acção de endo-1,3(4)-beta-glucanase a partir de um substrato corante de betaglucano reticulado de cevada. |
| --- | --- |

—

Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela acção de endo-1,3(4)-beta-glucanase a partir de um substrato corante de betaglucano reticulado de cevada.

Leitões

(desmamados)

—

4 000 XU

900 BGU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

2.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

| 3. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

3.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

17 de Novembro de 2021

---

(1)  1 XU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromol de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 4,8 e 50 °C.

(2)  1 BGU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromol de açúcares redutores (equivalentes celobiose) por minuto a partir de ß-glucano de cervada, a pH 5,0 e 50 °C.

(3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

---

| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/18 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1089/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 57,4 |
| MA | 49,1 |
| MK | 73,2 |
| ZZ | 59,9 |
| 0707 00 05 | AL | 45,6 |
| EG | 151,1 |
| JO | 191,6 |
| MK | 62,2 |
| TR | 134,6 |
| ZZ | 117,0 |
| 0709 90 70 | AR | 33,4 |
| TR | 134,1 |
| ZZ | 83,8 |
| 0805 50 10 | AR | 59,8 |
| TR | 70,4 |
| ZA | 63,0 |
| ZZ | 64,4 |
| 0806 10 10 | BR | 217,0 |
| CL | 71,4 |
| TR | 128,6 |
| ZA | 67,9 |
| ZZ | 121,2 |
| 0808 10 80 | AR | 48,0 |
| BR | 86,4 |
| CA | 106,1 |
| CL | 90,0 |
| CN | 82,6 |
| NZ | 129,3 |
| US | 99,9 |
| ZA | 104,7 |
| ZZ | 93,4 |
| 0808 20 50 | CN | 52,9 |
| TR | 127,5 |
| ZZ | 90,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

57,4

MA

49,1

MK

73,2

ZZ

59,9

0707 00 05

AL

45,6

EG

151,1

JO

191,6

MK

62,2

TR

134,6

ZZ

117,0

0709 90 70

AR

33,4

TR

134,1

ZZ

83,8

0805 50 10

AR

59,8

TR

70,4

ZA

63,0

ZZ

64,4

0806 10 10

BR

217,0

CL

71,4

TR

128,6

ZA

67,9

ZZ

121,2

0808 10 80

AR

48,0

BR

86,4

CA

106,1

CL

90,0

CN

82,6

NZ

129,3

US

99,9

ZA

104,7

ZZ

93,4

0808 20 50

CN

52,9

TR

127,5

ZZ

90,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/20 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1090/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento.

| (2) | Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o subperíodo único é o mês de Outubro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127-09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os contingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o subperíodo único é o mês de Outubro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127-09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os contingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Outubro de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Outubro de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

| (4) | Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 durante 2011. |
| --- | --- |

(4)

Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 durante 2011.

| (5) | A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138, referido no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Outubro de 2011, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.

2.   A percentagem final de utilização, durante 2011, de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

3

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de Outubro de 2011 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e percentagens finais de utilização em 2011:

| a) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011 | Percentagem final de utilização do contingente em 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | | 99,45 % |
| Tailândia | 09.4128 | | 99,25 % |
| Austrália | 09.4129 | | 99,97 % |
| Outras origens | 09.4130 | | 100 % |
| Todos os países | 09.4138 | 1,265432 % | 100 % |

a)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011

Percentagem final de utilização do contingente em 2011

Estados Unidos da América

09.4127

99,45 %

Tailândia

09.4128

99,25 %

Austrália

09.4129

99,97 %

Outras origens

09.4130

100 %

Todos os países

09.4138

1,265432 %

100 %

| b) | Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011 | Percentagem final de utilização do contingente em 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4148 | — (1) | 6 % |

b)

Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011

Percentagem final de utilização do contingente em 2011

Todos os países

09.4148

— (1)

6 %

| c) | Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:







  Origem | Número de ordem | Percentagem final de utilização do contingente em 2011 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4149 | 35,38 % |
| Austrália | 09.4150 | 0 % |
| Guiana | 09.4152 | 0 % |
| Estados Unidos da América | 09.4153 | 100 % |
| Outras origens | 09.4154 | 100 % |

c)

Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Percentagem final de utilização do contingente em 2011

Tailândia

09.4149

35,38 %

Austrália

09.4150

0 %

Guiana

09.4152

0 %

Estados Unidos da América

09.4153

100 %

Outras origens

09.4154

100 %

| d) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:







  Origem | Número de ordem | Percentagem final de utilização do contingente em 2011 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | 100 % |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | 100 % |
| Índia | 09.4117 | 100 % |
| Paquistão | 09.4118 | 100 % |
| Outras origens | 09.4119 | 100 % |
| Todos os países | 09.4166 | 100 % |

d)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Percentagem final de utilização do contingente em 2011

Tailândia

09.4112

100 %

Estados Unidos da América

09.4116

100 %

Índia

09.4117

100 %

Paquistão

09.4118

100 %

Outras origens

09.4119

100 %

Todos os países

09.4166

100 %

| e) | Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011 | Percentagem final de utilização do contingente em 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4168 | — (2) | 100 % |

e)

Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011

Percentagem final de utilização do contingente em 2011

Todos os países

09.4168

— (2)

100 %

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(1)  Não aplicação do coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

(2)  Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/23 |
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28.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 281/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1091/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011 da Comissão, de 14 de Outubro de 2011, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011 da Comissão, de 14 de Outubro de 2011, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas.

| (2) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda.

| (3) | Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, é conveniente fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 25 de Outubro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, é conveniente fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 25 de Outubro de 2011.

| (4) | A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 25 de Outubro de 2011, o montante máximo de ajuda para o azeite é o que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 270 de 15.10.2011, p. 22.

2

(3)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

3

---

ANEXO

| (EUR/tonelada/dia) |
| --- |
| Produto | Montante máximo de ajuda |
| Azeite virgem | 1,3 |

(EUR/tonelada/dia)

Produto

Montante máximo de ajuda

Azeite virgem

1,3

---

| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/25 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1092/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 278 de 25.10.2011, p. 9.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de Outubro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 46,76 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 46,76 | 0,88 |
| 1701 12 10 (1) | 46,76 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 46,76 | 0,58 |
| 1701 91 00 (2) | 51,25 | 2,09 |
| 1701 99 10 (2) | 51,25 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 51,25 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,51 | 0,21 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

46,76

0,00

1701 11 90 (1)

46,76

0,88

1701 12 10 (1)

46,76

0,00

1701 12 90 (1)

46,76

0,58

1701 91 00 (2)

51,25

2,09

1701 99 10 (2)

51,25

0,00

1701 99 90 (2)

51,25

0,00

1702 90 95 (3)

0,51

0,21

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/27 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/27

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DECISÃO 2011/705/PESC DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2011

que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Essa decisão caduca em 16 de Março 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Essa decisão caduca em 16 de Março 2012.

| (2) | O objectivo da Decisão 2010/145/PESC é o de impedir a entrada ou o trânsito, no território dos Estados-Membros, das pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam de forma susceptível de obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ. |
| --- | --- |

(2)

O objectivo da Decisão 2010/145/PESC é o de impedir a entrada ou o trânsito, no território dos Estados-Membros, das pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam de forma susceptível de obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.

| (3) | Em 22 de Julho de 2011, Goran HADZIC foi transferido para a custódia do TPIJ. Ele era o último indiciado pelo TPIJ ainda a monte. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de Julho de 2011, Goran HADZIC foi transferido para a custódia do TPIJ. Ele era o último indiciado pelo TPIJ ainda a monte.

| (4) | A Decisão 2010/145/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/145/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/145/PESC é revogada.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MILLER

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(1)  JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.

1

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/28 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/28

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DECISÃO 2011/706/PESC DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2011

que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (1), que renova as medidas restritivas contra a República da Guiné até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (1), que renova as medidas restritivas contra a República da Guiné até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC (2).

| (2) | Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/169/PESC (3), que altera a Decisão 2010/638/PESC à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito mandatada para determinar os factos e as circunstâncias dos acontecimentos ocorridos em 28 de Setembro de 2009 na Guiné. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/169/PESC (3), que altera a Decisão 2010/638/PESC à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito mandatada para determinar os factos e as circunstâncias dos acontecimentos ocorridos em 28 de Setembro de 2009 na Guiné.

| (3) | À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2012. |
| --- | --- |

(3)

À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2012.

| (4) | Além disso, é necessário alterar as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao equipamento militar e ao equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, é necessário alterar as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao equipamento militar e ao equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.

| (5) | A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O artigo 1.o não se aplica:






  a) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O artigo 1.o não se aplica:

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises;

| b) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir à polícia e à gendarmerie da República da Guiné manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional; |
| --- | --- |

b)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir à polícia e à gendarmerie da República da Guiné manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional;

| c) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné; |
| --- | --- |

c)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;

| d) | À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a); |
| --- | --- |

d)

À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);

| e) | Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a); |
| --- | --- |

e)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);

desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.».

| 2) | O artigo 8.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MILLER

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(1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

1

(2)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

2

(3)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 59.

3

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| 28.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/29 |
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28.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2011

que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces

[notificada com o número C(2011) 7564]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/707/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 3,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (4), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (4), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.

| (2) | Após comunicação da Bélgica, nas entradas relativas aos centros de inspecção Avia Partner e Swiss Port do posto de inspecção fronteiriço no aeroporto de Brussel-Zaventem, a aprovação deveria ser alargada a todos os produtos para consumo humano embalados. A lista de entradas para este Estado-Membro, tal como consta do anexo I da Decisão 2009/821/CE, deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Após comunicação da Bélgica, nas entradas relativas aos centros de inspecção Avia Partner e Swiss Port do posto de inspecção fronteiriço no aeroporto de Brussel-Zaventem, a aprovação deveria ser alargada a todos os produtos para consumo humano embalados. A lista de entradas para este Estado-Membro, tal como consta do anexo I da Decisão 2009/821/CE, deve ser alterada em conformidade.

| (3) | A Dinamarca comunicou que o nome do posto de inspecção fronteiriço no porto de Århus deve ser escrito «Aarhus». A lista de postos de inspecção fronteiriços relativos a esse Estado-Membro deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca comunicou que o nome do posto de inspecção fronteiriço no porto de Århus deve ser escrito «Aarhus». A lista de postos de inspecção fronteiriços relativos a esse Estado-Membro deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | Na sequência de uma inspecção satisfatória realizada pelos serviços de inspecção da Comissão, designadamente, o Serviço Alimentar e Veterinário, deve ser aditado um novo posto de inspecção fronteiriço na estação ferroviária de Koidula, na Estónia, às entradas relativas a esse Estado-Membro constantes da lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. Além disso, a Estónia comunicou que o posto de inspecção fronteiriço na estrada de Luhamaa também deve ser aprovado para determinados outros animais vivos que não equídeos e ungulados. Por conseguinte, a entrada relativa a esse posto de inspecção fronteiriço deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de uma inspecção satisfatória realizada pelos serviços de inspecção da Comissão, designadamente, o Serviço Alimentar e Veterinário, deve ser aditado um novo posto de inspecção fronteiriço na estação ferroviária de Koidula, na Estónia, às entradas relativas a esse Estado-Membro constantes da lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. Além disso, a Estónia comunicou que o posto de inspecção fronteiriço na estrada de Luhamaa também deve ser aprovado para determinados outros animais vivos que não equídeos e ungulados. Por conseguinte, a entrada relativa a esse posto de inspecção fronteiriço deve ser alterada em conformidade.

| (5) | A Itália comunicou que o centro de inspecção Sintermar, no posto de inspecção fronteiriço do porto de Livorno-Pisa, foi suspenso. A lista de postos de inspecção fronteiriços relativos a esse Estado-Membro deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Itália comunicou que o centro de inspecção Sintermar, no posto de inspecção fronteiriço do porto de Livorno-Pisa, foi suspenso. A lista de postos de inspecção fronteiriços relativos a esse Estado-Membro deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | Na sequência de uma informação recebida da Letónia, o centro de inspecção «Kravu Termināls» no posto de inspecção fronteiriço do porto de Riga deve ser suprimido da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência de uma informação recebida da Letónia, o centro de inspecção «Kravu Termināls» no posto de inspecção fronteiriço do porto de Riga deve ser suprimido da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro.

| (7) | Os Países Baixos comunicaram que os nomes dos centros de inspecção no posto de inspecção fronteiriço de Vlissingen mudaram. Por conseguinte, a entrada relativa a esse posto de inspecção fronteiriço deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os Países Baixos comunicaram que os nomes dos centros de inspecção no posto de inspecção fronteiriço de Vlissingen mudaram. Por conseguinte, a entrada relativa a esse posto de inspecção fronteiriço deve ser alterada em conformidade.

| (8) | Após comunicação de Portugal, a entrada relativa ao posto de inspecção fronteiriço do porto da Horta (Açores) deve ser suprimida da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

Após comunicação de Portugal, a entrada relativa ao posto de inspecção fronteiriço do porto da Horta (Açores) deve ser suprimida da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro.

| (9) | Após comunicação da Suécia, a entrada relativa ao posto de inspecção fronteiriço do porto da Göteborg, a aprovação para animais vivos deve ser suprimida da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(9)

Após comunicação da Suécia, a entrada relativa ao posto de inspecção fronteiriço do porto da Göteborg, a aprovação para animais vivos deve ser suprimida da lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro.

| (10) | A entrada relativa ao posto de inspecção fronteiriço do aeroporto de Manston, no Reino Unido, tinha sido suprimida na Decisão 2011/93/UE da Comissão (5). Na sequência de um novo pedido do Reino Unido e uma inspecção satisfatória realizada pelos serviços de inspecção da Comissão – o Serviço Alimentar e Veterinário – o aeroporto de Manston deve ser aprovado para equídeos e ungulados e ser aditado à lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. Além disso, o Reino Unido comunicou que o posto de inspecção fronteiriço de Southampton foi divido em dois centros de inspecção aprovados para categorias diferentes de produtos. Por conseguinte, a entrada relativa a esse posto de inspecção fronteiriço deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A entrada relativa ao posto de inspecção fronteiriço do aeroporto de Manston, no Reino Unido, tinha sido suprimida na Decisão 2011/93/UE da Comissão (5). Na sequência de um novo pedido do Reino Unido e uma inspecção satisfatória realizada pelos serviços de inspecção da Comissão – o Serviço Alimentar e Veterinário – o aeroporto de Manston deve ser aprovado para equídeos e ungulados e ser aditado à lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. Além disso, o Reino Unido comunicou que o posto de inspecção fronteiriço de Southampton foi divido em dois centros de inspecção aprovados para categorias diferentes de produtos. Por conseguinte, a entrada relativa a esse posto de inspecção fronteiriço deve ser alterada em conformidade.

| (11) | O anexo II da Decisão 2009/821/CE estabelece a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces). |
| --- | --- |

(11)

O anexo II da Decisão 2009/821/CE estabelece a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces).

| (12) | No seguimento de informações recebidas da Dinamarca, Alemanha e Polónia, devem ser introduzidas, relativamente a estes Estados-Membros, algumas alterações na lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema Traces incluída no anexo II da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(12)

No seguimento de informações recebidas da Dinamarca, Alemanha e Polónia, devem ser introduzidas, relativamente a estes Estados-Membros, algumas alterações na lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema Traces incluída no anexo II da Decisão 2009/821/CE.

| (13) | Por conseguinte, a Decisão 2009/821/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2009/821/CE deve ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

2

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 37 de 11.2.2011, p. 25.

5

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte referente à Bélgica, a entrada relativa ao aeroporto de Brussel-Zavantem passa a ter a seguinte redacção:










  «Brussel-Zaventem
  Brussel-Zaventem | BE BRU 4 | A | Flight Care | HC-T(2) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Flight Care 2 | NHC(2) | U, E, O |
| Avia Partner | HC(2) | |
| WFS | HC-T(2) | |
| Swiss Port | HC(2)»; | |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte referente à Bélgica, a entrada relativa ao aeroporto de Brussel-Zavantem passa a ter a seguinte redacção:

«Brussel-Zaventem

Brussel-Zaventem

BE BRU 4

A

Flight Care

HC-T(2)

Flight Care 2

NHC(2)

U, E, O

Avia Partner

HC(2)

WFS

HC-T(2)

Swiss Port

HC(2)»;

| b) | Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Århus passa a ter a seguinte redacção:










  «Aarhus | DK AAR 1 | P | | HC(1)(2), NHC(2)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Århus passa a ter a seguinte redacção:

«Aarhus

DK AAR 1

P

HC(1)(2), NHC(2)»;

| c) | A parte referente à Estónia é alterada do seguinte modo:






  i) | é aditada a seguinte entrada relativa a um novo posto de inspecção fronteiriço na estação ferroviária de Koidula:










  «Koidula | EE KLA 2 | F | | HC(2), NHC-NT(2), NHC-T(FR)(2)», | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A parte referente à Estónia é alterada do seguinte modo:

i)

é aditada a seguinte entrada relativa a um novo posto de inspecção fronteiriço na estação ferroviária de Koidula:

«Koidula

EE KLA 2

F

HC(2), NHC-NT(2), NHC-T(FR)(2)»,

| ii) | a entrada relativa à estrada de Luhamaa passa a ter a seguinte redacção:










  «Luhamaa | EE LHM 3 | R | | HC, NHC | U, E, O(14)»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa à estrada de Luhamaa passa a ter a seguinte redacção:

«Luhamaa

EE LHM 3

R

HC, NHC

U, E, O(14)»;

| d) | Na parte referente à Itália, a entrada relativa ao porto de Livorno-Pisa passa a ter a seguinte redacção:










  «Livorno–Pisa | IT LIV 1 | P | Porto Commerciale | HC, NHC-NT | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Sintermar(*) | HC(*), NHC(*) | |
| Lorenzini | HC, NHC-NT | |
| Terminal Darsena Toscana | HC, NHC»; | |

d)

Na parte referente à Itália, a entrada relativa ao porto de Livorno-Pisa passa a ter a seguinte redacção:

«Livorno–Pisa

IT LIV 1

P

Porto Commerciale

HC, NHC-NT

Sintermar(*)

HC(*), NHC(*)

Lorenzini

HC, NHC-NT

Terminal Darsena Toscana

HC, NHC»;

| e) | Na parte referente à Letónia, a entrada relativa ao porto de Riga (Riga Port) passa a ter a seguinte redacção:










  «Riga (Riga port) | LV RIX 1a | P | | HC(2), NHC(2)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

Na parte referente à Letónia, a entrada relativa ao porto de Riga (Riga Port) passa a ter a seguinte redacção:

«Riga (Riga port)

LV RIX 1a

P

HC(2), NHC(2)»;

| f) | Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao porto de Vlissingen passa a ter a seguinte redacção:










  «Vlissingen | NL VLI 1 | P | Kloosterboer Denemarkenweg | HC-T(2), NHC-T(FR)(2) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Kloosterboer Finlandweg | HC(2)»; | |

f)

Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao porto de Vlissingen passa a ter a seguinte redacção:

«Vlissingen

NL VLI 1

P

Kloosterboer Denemarkenweg

HC-T(2), NHC-T(FR)(2)

Kloosterboer Finlandweg

HC(2)»;

| g) | Na parte referente a Portugal, é suprimida a entrada relativa ao porto da Horta (Açores); |
| --- | --- |

g)

Na parte referente a Portugal, é suprimida a entrada relativa ao porto da Horta (Açores);

| h) | Na parte referente à Suécia, a entrada relativa ao porto de Göteborg passa a ter a seguinte redacção:










  «Göteborg | SE GOT 1 | P | | HC(2), NHC(2)-NT»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

h)

Na parte referente à Suécia, a entrada relativa ao porto de Göteborg passa a ter a seguinte redacção:

«Göteborg

SE GOT 1

P

HC(2), NHC(2)-NT»;

| i) | A parte referente ao Reino Unido é alterada do seguinte modo:






  i) | é aditada uma nova entrada para o aeroporto de Manston com a seguinte redacção:










  «Manston | GB MSE 4 | A | | | U, E», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

i)

A parte referente ao Reino Unido é alterada do seguinte modo:

i)

é aditada uma nova entrada para o aeroporto de Manston com a seguinte redacção:

«Manston

GB MSE 4

A

U, E»,

| ii) | a entrada relativa ao porto de Southamptom passa a ter a seguinte redacção:










  «Southampton | GB SOU 1 | P | IC1 | HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| IC2 | NHC(2)». | |

ii)

a entrada relativa ao porto de Southamptom passa a ter a seguinte redacção:

«Southampton

GB SOU 1

P

IC1

HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2)

IC2

NHC(2)».

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte referente à Dinamarca é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa à unidade regional «DK00001 REGION VEST» passa a ter a seguinte redacção:






  «DK00001 | FØDEVARESTYRELSEN, VEST», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A parte referente à Dinamarca é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa à unidade regional «DK00001 REGION VEST» passa a ter a seguinte redacção:

«DK00001

FØDEVARESTYRELSEN, VEST»,

| ii) | a entrada relativa à unidade regional «DK00002 REGION ØST» passa a ter a seguinte redacção:






  «DK00002 | FØDEVARESTYRELSEN, ØST», |
| --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa à unidade regional «DK00002 REGION ØST» passa a ter a seguinte redacção:

«DK00002

FØDEVARESTYRELSEN, ØST»,

| iii) | a entrada relativa à unidade local «DK01200 ÁRHUS» passa a ter a seguinte redacção:






  «DK01200 | AARHUS»; |
| --- | --- | --- |

iii)

a entrada relativa à unidade local «DK01200 ÁRHUS» passa a ter a seguinte redacção:

«DK01200

AARHUS»;

| b) | Na parte referente à Alemanha, é suprimida a entrada relativa à seguinte unidade local:






  «DE46713 | WISMAR HANSESTADT»; |
| --- | --- | --- |

b)

Na parte referente à Alemanha, é suprimida a entrada relativa à seguinte unidade local:

«DE46713

WISMAR HANSESTADT»;

| c) | Na parte referente à Polónia, a entrada relativa à unidade local «PL30160 OBORNIKI WLKP» passa a ter a seguinte redacção:






  «PL30160 | OBORNIKI». |
| --- | --- | --- |

c)

Na parte referente à Polónia, a entrada relativa à unidade local «PL30160 OBORNIKI WLKP» passa a ter a seguinte redacção:

«PL30160

OBORNIKI».

---