# Jornal Oficial L 263/2011

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2011.263.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano7 de Outubro de 2011 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.263.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 263

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano7 de Outubro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011, que aprova a substância activa 8-hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 994/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12 | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/652/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich, Áustria) | 9 |
| | | 2011/653/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/008 AT/AT&S, Áustria) | 10 |
| | | 2011/654/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/027 NL/Noord Brabant, Divisão 18, Países Baixos) | 11 |
| | | 2011/655/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/028 NL/Overijssel, Divisão 18, Países Baixos) | 12 |
| | | 2011/656/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/029 NL/Noord Holland e Utrecht, Divisão 18, Países Baixos) | 13 |
| | | 2011/657/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/030 NL/Noord Holland e Flevoland, Divisão 18, Países Baixos) | 14 |
| | | 2011/658/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/000 TA 2011 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) | 15 |
| | | 2011/659/PESC |
| | * | Decisão EUJUST LEX-IRAQ/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 30 de Setembro de 2011, que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ | 16 |
| | | 2011/660/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2011, que nomeia seis membros polacos e seis suplentes polacos do Comité das Regiões | 17 |
| | | 2011/661/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2011, que nomeia oito membros espanhóis e dez suplentes espanhóis do Comité das Regiões | 18 |
| | | 2011/662/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 6 de Outubro de 2011, que altera a Decisão de Execução 2011/402/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto
  [notificada com o número C(2011) 7027]

   (
  1
  ) | 20 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011, que aprova a substância activa 8-hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 994/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2011 da Comissão, de 6 de Outubro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

o

o

7

DECISÕES

2011/652/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich, Áustria)

9

2011/653/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/008 AT/AT&S, Áustria)

10

2011/654/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/027 NL/Noord Brabant, Divisão 18, Países Baixos)

11

2011/655/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/028 NL/Overijssel, Divisão 18, Países Baixos)

12

2011/656/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/029 NL/Noord Holland e Utrecht, Divisão 18, Países Baixos)

13

2011/657/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/030 NL/Noord Holland e Flevoland, Divisão 18, Países Baixos)

14

2011/658/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/000 TA 2011 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

15

2011/659/PESC

*

Decisão EUJUST LEX-IRAQ/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 30 de Setembro de 2011, que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ

16

2011/660/UE

*

Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2011, que nomeia seis membros polacos e seis suplentes polacos do Comité das Regiões

17

2011/661/UE

*

Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2011, que nomeia oito membros espanhóis e dez suplentes espanhóis do Comité das Regiões

18

2011/662/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 6 de Outubro de 2011, que altera a Decisão de Execução 2011/402/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto
  [notificada com o número C(2011) 7027]

   (
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  )

[notificada com o número C(2011) 7027]

1

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/1 |
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7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 993/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2011

que aprova a substância activa 8-hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A 8-hidroxiquinolina é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A 8-hidroxiquinolina é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução das segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam a 8-hidroxiquinolina. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução das segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam a 8-hidroxiquinolina.

| (3) | Para a substância 8-hidroxiquinolina, não foi apresentado qualquer processo completo no prazo prescrito. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2006/797/CE da Comissão, de 22 Novembro de 2006, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (6), que determina a não inclusão da 8-hidroxiquinolina. |
| --- | --- |

(3)

Para a substância 8-hidroxiquinolina, não foi apresentado qualquer processo completo no prazo prescrito. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2006/797/CE da Comissão, de 22 Novembro de 2006, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (6), que determina a não inclusão da 8-hidroxiquinolina.

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento normal previsto nos artigos 3.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento normal previsto nos artigos 3.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | O pedido foi apresentado à Espanha, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. O pedido cumpre os requisitos substantivos e processuais previstos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado à Espanha, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. O pedido cumpre os requisitos substantivos e processuais previstos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (6) | A Espanha avaliou as informações apresentadas e preparou um projecto de relatório de avaliação, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 3 de Agosto de 2009. A Autoridade enviou o projecto de relatório de avaliação aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. A Autoridade disponibilizou também o projecto de relatório de avaliação ao público em geral. Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da 8-hidroxiquinolina em 17 de Dezembro de 2010 (7). O projecto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 15 de Julho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a 8-hidroxiquinolina. |
| --- | --- |

(6)

A Espanha avaliou as informações apresentadas e preparou um projecto de relatório de avaliação, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 3 de Agosto de 2009. A Autoridade enviou o projecto de relatório de avaliação aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. A Autoridade disponibilizou também o projecto de relatório de avaliação ao público em geral. Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da 8-hidroxiquinolina em 17 de Dezembro de 2010 (7). O projecto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 15 de Julho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a 8-hidroxiquinolina.

| (7) | Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 8-hidroxiquinolina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a 8-hidroxiquinolina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(7)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 8-hidroxiquinolina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a 8-hidroxiquinolina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (8) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos actuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

| (9) | Sem prejuízo da conclusão de que a 8-hidroxiquinolina deve ser aprovada, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo da conclusão de que a 8-hidroxiquinolina deve ser aprovada, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (10) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (8), deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (8), deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância activa

É aprovada a substância activa 8-hidroxiquinolina, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

3

(4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

4

(5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

5

(6)  JO L 324 de 23.11.2006, p. 8.

6

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 8-hydroxyquinoline (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa 8-hidroxiquinolina). EFSA Journal 2011; 9(1): 1964 [49 pp.] doi: 10.2903/j.efsa.2011.1964. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

7

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 8-hydroxyquinoline

EFSA Journal

www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

(8)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

8

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 8-hidroxiquinolina
  N.o CAS:
  148-24-3 (8-hidroxiquinolina)
  N.o CIPAC: 677
  (8-hidroxiquinolina) | 8-quinolinol | ≥ 990 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida e bactericida em estufas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Julho de 2011, do relatório de revisão da 8-hidroxiquinolina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de protecção individual adequado.
  O requerente deve apresentar informações de confirmação sobre a 8-hidroxiquinolina e os seus sais no que se refere:






  1) | Ao método de análise do ar; |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

8-hidroxiquinolina

N.o CAS:

148-24-3 (8-hidroxiquinolina)

N.o CIPAC: 677

(8-hidroxiquinolina)

8-quinolinol

≥ 990 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida e bactericida em estufas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Julho de 2011, do relatório de revisão da 8-hidroxiquinolina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de protecção individual adequado.

O requerente deve apresentar informações de confirmação sobre a 8-hidroxiquinolina e os seus sais no que se refere:

1)

Ao método de análise do ar;

| 2) | A uma nova estabilidade durante o armazenamento que abranja os prazos de conservação das amostras a partir do estudo do metabolismo e dos ensaios supervisionados de resíduos. |
| --- | --- |

2)

A uma nova estabilidade durante o armazenamento que abranja os prazos de conservação das amostras a partir do estudo do metabolismo e dos ensaios supervisionados de resíduos.

O requerente deve apresentar essa informação à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «18 | 8-hidroxiquinolina
  N.o CAS:
  148-24-3 (8-hidroxiquinolina)
  N.o CIPAC: 677
  (8-hidroxiquinolina) | 8-quinolinol | ≥ 990 g/kg | 1 de Janeiro de 2012 | 31 de Dezembro de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida e bactericida em estufas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Julho de 2011, do relatório de revisão da 8-hidroxiquinolina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de protecção individual adequado.
  O requerente deve apresentar informações de confirmação sobre a 8-hidroxiquinolina e os seus sais no que se refere:






  1) | Ao método de análise do ar; |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«18

8-hidroxiquinolina

N.o CAS:

148-24-3 (8-hidroxiquinolina)

N.o CIPAC: 677

(8-hidroxiquinolina)

8-quinolinol

≥ 990 g/kg

1 de Janeiro de 2012

31 de Dezembro de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida e bactericida em estufas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Julho de 2011, do relatório de revisão da 8-hidroxiquinolina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de protecção individual adequado.

O requerente deve apresentar informações de confirmação sobre a 8-hidroxiquinolina e os seus sais no que se refere:

1)

Ao método de análise do ar;

| 2) | A uma nova estabilidade durante o armazenamento que abranja os prazos de conservação das amostras a partir do estudo do metabolismo e dos ensaios supervisionados de resíduos. |
| --- | --- |

2)

A uma nova estabilidade durante o armazenamento que abranja os prazos de conservação das amostras a partir do estudo do metabolismo e dos ensaios supervisionados de resíduos.

O requerente deve apresentar essa informação à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de Dezembro de 2013.»

---

| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 994/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 54,8 |
| ZZ | 54,8 |
| 0707 00 05 | EG | 98,1 |
| MK | 44,0 |
| TR | 126,8 |
| ZZ | 89,6 |
| 0709 90 70 | TR | 118,8 |
| ZZ | 118,8 |
| 0805 50 10 | AR | 71,7 |
| BR | 41,3 |
| CL | 60,5 |
| TR | 72,6 |
| UY | 68,8 |
| ZA | 74,3 |
| ZZ | 64,9 |
| 0806 10 10 | BR | 248,7 |
| CL | 79,6 |
| EG | 65,0 |
| TR | 112,5 |
| US | 275,5 |
| ZA | 65,0 |
| ZZ | 141,1 |
| 0808 10 80 | CL | 69,1 |
| CN | 86,4 |
| NZ | 117,2 |
| US | 114,5 |
| ZA | 89,8 |
| ZZ | 95,4 |
| 0808 20 50 | CN | 56,3 |
| TR | 107,9 |
| ZA | 60,3 |
| ZZ | 74,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

54,8

ZZ

54,8

0707 00 05

EG

98,1

MK

44,0

TR

126,8

ZZ

89,6

0709 90 70

TR

118,8

ZZ

118,8

0805 50 10

AR

71,7

BR

41,3

CL

60,5

TR

72,6

UY

68,8

ZA

74,3

ZZ

64,9

0806 10 10

BR

248,7

CL

79,6

EG

65,0

TR

112,5

US

275,5

ZA

65,0

ZZ

141,1

0808 10 80

CL

69,1

CN

86,4

NZ

117,2

US

114,5

ZA

89,8

ZZ

95,4

0808 20 50

CN

56,3

TR

107,9

ZA

60,3

ZZ

74,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 995/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 980/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 980/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 258 de 4.10.2011, p. 72.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 7 de Outubro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 44,91 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 44,91 | 1,43 |
| 1701 12 10 (1) | 44,91 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 44,91 | 1,13 |
| 1701 91 00 (2) | 49,18 | 2,72 |
| 1701 99 10 (2) | 49,18 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 49,18 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,49 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

44,91

0,00

1701 11 90 (1)

44,91

1,43

1701 12 10 (1)

44,91

0,00

1701 12 90 (1)

44,91

1,13

1701 91 00 (2)

49,18

2,72

1701 99 10 (2)

49,18

0,00

1701 99 90 (2)

49,18

0,00

1702 90 95 (3)

0,49

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/9

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich», Áustria)

(2011/652/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os apoiar na sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os apoiar na sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Áustria apresentou em 9 de Março de 2010 uma candidatura para a mobilização do FEG a favor de trabalhadores despedidos em 54 empresas da Divisão 24 (Indústrias metalúrgicas de base) da NACE Rev.2 situadas nas regiões NUTS II contíguas de Steiermark (Estíria, AT 22) e Nideröesterreich (Baixa Áustria, AT 12), na Áustria, tendo complementado a referida candidatura com informação adicional até 27 de Janeiro de 2011. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 8 284 908 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Áustria apresentou em 9 de Março de 2010 uma candidatura para a mobilização do FEG a favor de trabalhadores despedidos em 54 empresas da Divisão 24 (Indústrias metalúrgicas de base) da NACE Rev.2 situadas nas regiões NUTS II contíguas de Steiermark (Estíria, AT 22) e Nideröesterreich (Baixa Áustria, AT 12), na Áustria, tendo complementado a referida candidatura com informação adicional até 27 de Janeiro de 2011. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 8 284 908 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 8 284 908 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/10

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2011

sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/008 AT/AT&S, Áustria»)

(2011/653/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os apoiar na sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os apoiar na sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | Em 11 de Março de 2010, a Áustria apresentou uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa AT&S, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Fevereiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 221 128 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de Março de 2010, a Áustria apresentou uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa AT&S, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Fevereiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 221 128 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado montante de 1 221 128 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/11 |
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7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/11

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/027 NL/Noord Brabant, Divisão 18, Países Baixos)

(2011/654/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserirem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserirem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (4) | Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 14 empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados), na região NUTS II de Noord-Brabant (NL41), tendo-a complementado com informações adicionais até 7 Março 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 667 823 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 14 empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados), na região NUTS II de Noord-Brabant (NL41), tendo-a complementado com informações adicionais até 7 Março 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 667 823 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montantre de 667 823 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/12 |
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7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/12

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/028 NL/Overijssel, Divisão 18», Países Baixos)

(2011/655/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar na sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar na sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (4) | Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em nove empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados), na região NUTS II de Overijssel (NL21), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 7 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 718 140 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em nove empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados), na região NUTS II de Overijssel (NL21), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 7 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 718 140 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 718 140 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 263/13

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/029 NL/Noord Holland e Utrecht, Divisão 18», Países Baixos)

(2011/656/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (4) | Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 52 empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados) nas regiões NUTS II de Zuid-Holland (NL33) e Utrecht (NL31), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 649 148 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 52 empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados) nas regiões NUTS II de Zuid-Holland (NL33) e Utrecht (NL31), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 649 148 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 2 649 148 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO L 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/14 |
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7.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 263/14

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/030 NL/Noord Holland e Flevoland, Divisão 18», Países Baixos)

(2011/657/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar na sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar na sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (4) | Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 26 empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados) nas duas regiões NUTS II de Noord-Holland (NL 32) e Flevoland (NL 23), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 849 086 euros. |
| --- | --- |

(4)

Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 26 empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados) nas duas regiões NUTS II de Noord-Holland (NL 32) e Flevoland (NL 23), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 849 086 euros.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 1 849 086 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/15 |
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7.10.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 263/15

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2011

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/000 TA 2011 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(2011/658/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais do padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os apoiar na sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais do padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os apoiar na sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 610 000 EUR. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 610 000 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 610 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

M. DOWGIELEWICZ

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/16 |
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DECISÃO EUJUST LEX-IRAQ/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 30 de Setembro de 2011

que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ

(2011/659/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2010/330/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, (EUJUST LEX-IRAQ) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 2010/330/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque (EUJUST LEX-IRAQ), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 2010/330/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque (EUJUST LEX-IRAQ), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o Brigadeiro General László HUSZÁR fosse nomeado Chefe da Missão EUJUST LEX-IRAQ a partir de 1 de Outubro de 2011, |
| --- | --- |

(2)

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o Brigadeiro General László HUSZÁR fosse nomeado Chefe da Missão EUJUST LEX-IRAQ a partir de 1 de Outubro de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Brigadeiro General László HUSZÁR é nomeado Chefe da Missão EUJUST LEX IRAQ a partir de 1 de Outubro de 2011.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 149 de 15.6.2010, p.12.

1

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| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 263/17

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Outubro de 2011

que nomeia seis membros polacos e seis suplentes polacos do Comité das Regiões

(2011/660/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo polaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

| (2) | Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jacek CZERNIAK, Konstanty DOMBROWICZ, Marcin JABŁOŃSKI, Witold KROCHMAL, Marek NAWARA e Bogusław ŚMIGIELSKI. Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jan DZIUBIŃSKI, Władysław HUSEJKO, Tadeusz KOWALCZYK, Andrzej MATUSIEWICZ e Robert SOSZYŃSKI. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pawel ADAMOWICZ na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jacek CZERNIAK, Konstanty DOMBROWICZ, Marcin JABŁOŃSKI, Witold KROCHMAL, Marek NAWARA e Bogusław ŚMIGIELSKI. Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jan DZIUBIŃSKI, Władysław HUSEJKO, Tadeusz KOWALCZYK, Andrzej MATUSIEWICZ e Robert SOSZYŃSKI. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pawel ADAMOWICZ na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Paweł ADAMOWICZ, Prezydent Miasta Gdańska |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Paweł ADAMOWICZ, Prezydent Miasta Gdańska

| — | Olgierd GEBLEWICZ, Marszałek Województwa Zachodniopomorskiego |
| --- | --- |

—

Olgierd GEBLEWICZ, Marszałek Województwa Zachodniopomorskiego

| — | Krzysztof HETMAN, Marszałek Województwa Lubelskiego |
| --- | --- |

—

Krzysztof HETMAN, Marszałek Województwa Lubelskiego

| — | Witold KROCHMAL, Radny Miasta i Gminy Wołów (alteração de mandato) |
| --- | --- |

—

Witold KROCHMAL, Radny Miasta i Gminy Wołów (alteração de mandato)

| — | Marek SOWA, Marszałek Województwa Małopolskiego |
| --- | --- |

—

Marek SOWA, Marszałek Województwa Małopolskiego

| — | Witold STĘPIEŃ, Marszałek Województwa Łódzkiego |
| --- | --- |

—

Witold STĘPIEŃ, Marszałek Województwa Łódzkiego

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Jacek CZERNIAK, Radny Województwa Lubelskiego |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Jacek CZERNIAK, Radny Województwa Lubelskiego

| — | Marcin JABŁOŃSKI, Radny Województwa Lubuskiego |
| --- | --- |

—

Marcin JABŁOŃSKI, Radny Województwa Lubuskiego

| — | Bogdan DYJUK, Przewodniczący Sejmiku Województwa Podłaskiego |
| --- | --- |

—

Bogdan DYJUK, Przewodniczący Sejmiku Województwa Podłaskiego

| — | Arkadiusz GODLEWSKI, Przewodniczący Rady Miasta Katowice |
| --- | --- |

—

Arkadiusz GODLEWSKI, Przewodniczący Rady Miasta Katowice

| — | Teresa KUBAS-HUL, Przewodnicząca Sejmiku Województwa Podkarpackiego |
| --- | --- |

—

Teresa KUBAS-HUL, Przewodnicząca Sejmiku Województwa Podkarpackiego

| — | Hanna ZDANOWSKA, Prezydent Miasta Łodzi. |
| --- | --- |

—

Hanna ZDANOWSKA, Prezydent Miasta Łodzi.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

J. FEDAK

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/18 |
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7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/18

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Outubro de 2011

que nomeia oito membros espanhóis e dez suplentes espanhóis do Comité das Regiões

(2011/661/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou, respectivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou, respectivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

| (2) | Vagaram oito lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Francesc ANTICH I OLIVER, Marcelino IGLESIAS RICOU, Vicente ÁLVAREZ ARECES, Dolores GOROSTIAGA SAIZ, José María BARREDA FONTES, Guillermo FERNÁNDEZ VARA, Miguel SANZ SESMA e Francisco CAMPS ORTIZ. Vagaram dez lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Alberto GARCÍA CERVIÑO, Lucía MARTÍN DOMÍNGUEZ, Juan Antonio MORALES RODRÍGUEZ, Elsa CASAS CABELLO, Esther MONTERRUBIO VILLAR, Javier VELASCO MANCEBO, Luisa ARAÚJO CHAMORRO, Antonio GONZÁLEZ TEROL, Alberto CATALÁN HIGUERAS e Rafael RIPOLL NAVARRO, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram oito lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Francesc ANTICH I OLIVER, Marcelino IGLESIAS RICOU, Vicente ÁLVAREZ ARECES, Dolores GOROSTIAGA SAIZ, José María BARREDA FONTES, Guillermo FERNÁNDEZ VARA, Miguel SANZ SESMA e Francisco CAMPS ORTIZ. Vagaram dez lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Alberto GARCÍA CERVIÑO, Lucía MARTÍN DOMÍNGUEZ, Juan Antonio MORALES RODRÍGUEZ, Elsa CASAS CABELLO, Esther MONTERRUBIO VILLAR, Javier VELASCO MANCEBO, Luisa ARAÚJO CHAMORRO, Antonio GONZÁLEZ TEROL, Alberto CATALÁN HIGUERAS e Rafael RIPOLL NAVARRO,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Luisa Fernanda RUDI ÚBEDA, Presidenta del Gobierno de Aragón |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Luisa Fernanda RUDI ÚBEDA, Presidenta del Gobierno de Aragón

| — | Francisco ÁLVAREZ-CASCOS FERNÁNDEZ, Presidente del Principado de Asturias |
| --- | --- |

—

Francisco ÁLVAREZ-CASCOS FERNÁNDEZ, Presidente del Principado de Asturias

| — | José Ramón BAUZÁ DÍAZ, Presidente del Gobierno de las Illes Balears |
| --- | --- |

—

José Ramón BAUZÁ DÍAZ, Presidente del Gobierno de las Illes Balears

| — | Juan Ignacio DIEGO PALACIOS, Presidente del Gobierno de Cantabria |
| --- | --- |

—

Juan Ignacio DIEGO PALACIOS, Presidente del Gobierno de Cantabria

| — | Dolores de COSPEDAL GARCÍA, Presidenta de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha |
| --- | --- |

—

Dolores de COSPEDAL GARCÍA, Presidenta de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

| — | José Antonio MONAGO TERRAZA, Presidente de la Junta de Extremadura |
| --- | --- |

—

José Antonio MONAGO TERRAZA, Presidente de la Junta de Extremadura

| — | María Yolanda BARCINA ANGULO, Presidenta de la Comunidad Foral de Navarra |
| --- | --- |

—

María Yolanda BARCINA ANGULO, Presidenta de la Comunidad Foral de Navarra

| — | Alberto FABRA PART, Presidente de la Comunidad Valenciana |
| --- | --- |

—

Alberto FABRA PART, Presidente de la Comunidad Valenciana

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Roberto Pablo BERMÚDEZ DE CASTRO MUR, Consejero de Presidencia del Gobierno de Aragón |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Roberto Pablo BERMÚDEZ DE CASTRO MUR, Consejero de Presidencia del Gobierno de Aragón

| — | José PORTILLA GONZÁLEZ, Viceconsejero de Relaciones Institucionales de la Presidencia del Principado de Asturias |
| --- | --- |

—

José PORTILLA GONZÁLEZ, Viceconsejero de Relaciones Institucionales de la Presidencia del Principado de Asturias

| — | Javier GONZÁLEZ ORTIZ, Consejero de Economía, Hacienda y Seguridad del Gobierno de Canarias |
| --- | --- |

—

Javier GONZÁLEZ ORTIZ, Consejero de Economía, Hacienda y Seguridad del Gobierno de Canarias

| — | Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA, Consejera de Economía, Hacienda y Empleo de la Comunidad Autónoma de Cantabria |
| --- | --- |

—

Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA, Consejera de Economía, Hacienda y Empleo de la Comunidad Autónoma de Cantabria

| — | Timoteo MARTÍNEZ AGUADO, Viceconsejero de Economía de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha |
| --- | --- |

—

Timoteo MARTÍNEZ AGUADO, Viceconsejero de Economía de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

| — | Cristina Elena TENIENTE SÁNCHEZ, Vicepresidenta y Portavoz de la Junta de Extremadura |
| --- | --- |

—

Cristina Elena TENIENTE SÁNCHEZ, Vicepresidenta y Portavoz de la Junta de Extremadura

| — | Borja COROMINAS FISAS, Director General de Asuntos Europeos y Cooperación con el Estado de la Comunidad de Madrid |
| --- | --- |

—

Borja COROMINAS FISAS, Director General de Asuntos Europeos y Cooperación con el Estado de la Comunidad de Madrid

| — | Carmen María SANDOVAL SÁNCHEZ, Directora General de la Unión Europea y Relaciones Exteriores de la Región de Murcia |
| --- | --- |

—

Carmen María SANDOVAL SÁNCHEZ, Directora General de la Unión Europea y Relaciones Exteriores de la Región de Murcia

| — | Juan Luis SÁNCHEZ DE MUNIÁIN LACASIA, Consejero de Cultura, Turismo y Relaciones Institucionales de la Comunidad Foral de Navarra |
| --- | --- |

—

Juan Luis SÁNCHEZ DE MUNIÁIN LACASIA, Consejero de Cultura, Turismo y Relaciones Institucionales de la Comunidad Foral de Navarra

| — | María Victoria PALAU TÁRREGA, Directora General de Relaciones con la Unión Europea de la Comunidad Valenciana |
| --- | --- |

—

María Victoria PALAU TÁRREGA, Directora General de Relaciones con la Unión Europea de la Comunidad Valenciana

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

J. FEDAK

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

---

| 7.10.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/20 |
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7.10.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2011

que altera a Decisão de Execução 2011/402/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto

[notificada com o número C(2011) 7027]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/662/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), e o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível da União e nacional. Este regulamento prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível da União e nacional. Este regulamento prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

| (2) | Certos lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto foram identificados como causadores de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, na UE. A Decisão de Execução 2011/402/UE da Comissão, de 6 de Julho de 2011, relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto (2) introduziu uma proibição das importações de produtos de códigos pautais específicos enumerados no anexo. |
| --- | --- |

(2)

Certos lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto foram identificados como causadores de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, na UE. A Decisão de Execução 2011/402/UE da Comissão, de 6 de Julho de 2011, relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto (2) introduziu uma proibição das importações de produtos de códigos pautais específicos enumerados no anexo.

| (3) | Entre 21 de Agosto e 25 de Agosto de 2011, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma auditoria no Egipto, a fim de rastrear a possível fonte da infecção dos recentes surtos de E. coli (serótipo O104:H4) na parte norte da Alemanha e em Bordéus, França, e avaliar as condições de produção e de transformação das sementes suspeitas. |
| --- | --- |

(3)

Entre 21 de Agosto e 25 de Agosto de 2011, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma auditoria no Egipto, a fim de rastrear a possível fonte da infecção dos recentes surtos de E. coli (serótipo O104:H4) na parte norte da Alemanha e em Bordéus, França, e avaliar as condições de produção e de transformação das sementes suspeitas.

| (4) | Embora as conclusões da auditoria e as medidas que estão a ser tomadas pelo Egipto estejam ainda a ser objecto de exame, foram identificadas insuficiências na produção de sementes para consumo humano que, potencialmente, podem ser germinadas. As mesmas insuficiências não estavam, no entanto, presentes nos locais de produção de legumes de vagem frescos para consumo humano directo. Além disso, uma vez que os legumes de vagem frescos ou refrigerados são comercializados quando as sementes ainda não estão maduras, essas sementes não podem ser utilizadas para germinação. |
| --- | --- |

(4)

Embora as conclusões da auditoria e as medidas que estão a ser tomadas pelo Egipto estejam ainda a ser objecto de exame, foram identificadas insuficiências na produção de sementes para consumo humano que, potencialmente, podem ser germinadas. As mesmas insuficiências não estavam, no entanto, presentes nos locais de produção de legumes de vagem frescos para consumo humano directo. Além disso, uma vez que os legumes de vagem frescos ou refrigerados são comercializados quando as sementes ainda não estão maduras, essas sementes não podem ser utilizadas para germinação.

| (5) | Os legumes de vagem, excepto rebentos, frescos ou refrigerados importados do Egipto devem deixar de ser considerados como um risco para a segurança dos alimentos, devendo a sua importação ser novamente autorizada. As medidas de emergência constantes da Decisão de Execução 2011/402/UE devem, por conseguinte, ser revistas com base nesta nova informação. O anexo da Decisão de Execução 2011/402/UE deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os legumes de vagem, excepto rebentos, frescos ou refrigerados importados do Egipto devem deixar de ser considerados como um risco para a segurança dos alimentos, devendo a sua importação ser novamente autorizada. As medidas de emergência constantes da Decisão de Execução 2011/402/UE devem, por conseguinte, ser revistas com base nesta nova informação. O anexo da Decisão de Execução 2011/402/UE deve ser alterado em conformidade.

| (6) | A Decisão de Execução 2011/402/UE distingue as sementes de mostarda destinadas a sementeira de outras sementes de mostarda do código NC 1207 50. Dado que estas sementes representam todas as sementes do código NC 1207 50, a redacção da Decisão de Execução 2011/402/UE deve ser simplificada. Também a sequência dos códigos NC deve ser alinhada com a nomenclatura do código aduaneiro. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução 2011/402/UE distingue as sementes de mostarda destinadas a sementeira de outras sementes de mostarda do código NC 1207 50. Dado que estas sementes representam todas as sementes do código NC 1207 50, a redacção da Decisão de Execução 2011/402/UE deve ser simplificada. Também a sequência dos códigos NC deve ser alinhada com a nomenclatura do código aduaneiro.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2011/402/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 179 de 7.7.2011, p. 10.

2

---

ANEXO

«ANEXO

Sementes e leguminosas cuja importação em proveniência do Egipto é proibida até 31 de Outubro de 2011

| Código NC | Descrição |
| --- | --- |
| ex 0704 90 90 | Rebentos de rúcula |
| ex 0706 90 90 | Rebentos de beterraba, rebentos de rábano |
| ex 0708 | Rebentos de legumes de vagem, frescos ou refrigerados |
| ex 0709 90 90 | Rebentos de soja |
| 0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |
| 0910 99 10 | Sementes de feno-grego |
| 1201 00 | Soja, mesmo triturada |
| 1207 50 | Sementes de mostarda |
| 1207 99 97 | Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados |
| 1209 10 00 | Sementes de beterraba sacarina |
| 1209 21 00 | Sementes de luzerna (alfalfa) |
| 1209 91 | Sementes de produtos hortícolas |
| ex 1214 90 90 | Rebentos de luzerna (alfalfa)» |

Código NC

Descrição

ex 0704 90 90

Rebentos de rúcula

ex 0706 90 90

Rebentos de beterraba, rebentos de rábano

ex 0708

Rebentos de legumes de vagem, frescos ou refrigerados

ex 0709 90 90

Rebentos de soja

0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

0910 99 10

Sementes de feno-grego

1201 00

Soja, mesmo triturada

1207 50

Sementes de mostarda

1207 99 97

Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados

1209 10 00

Sementes de beterraba sacarina

1209 21 00

Sementes de luzerna (alfalfa)

1209 91

Sementes de produtos hortícolas

ex 1214 90 90

Rebentos de luzerna (alfalfa)»

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