# Jornal Oficial L 230/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 230 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano24 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 230

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano24 de Agosto de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1260/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1261/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1262/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no que respeita à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1263/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que derroga dos Regulamentos (CE) n.o 1464/95, (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 800/1999, (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 633/2004, (CE) n.o 1138/2005, (CE) n.o 951/2006 e (CE) n.o 958/2006, no que respeita aos produtos agrícolas exportados para o Líbano | 6 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1260/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1261/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1262/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no que respeita à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste

o

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1263/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que derroga dos Regulamentos (CE) n.o 1464/95, (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 800/1999, (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 633/2004, (CE) n.o 1138/2005, (CE) n.o 951/2006 e (CE) n.o 958/2006, no que respeita aos produtos agrícolas exportados para o Líbano

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

6

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado LL RICE 601 em produtos à base de arroz
  [notificada com o número C(2006) 3863]

   (
  1
  ) | 8 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado LL RICE 601 em produtos à base de arroz
  [notificada com o número C(2006) 3863]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3863]

1

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 230/1 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1260/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 69,0 |
| 999 | 69,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 71,8 |
| 999 | 71,8 |
| 0805 50 10 | 388 | 64,1 |
| 524 | 55,4 |
| 528 | 56,3 |
| 999 | 58,6 |
| 0806 10 10 | 052 | 78,4 |
| 220 | 57,7 |
| 624 | 138,5 |
| 999 | 91,5 |
| 0808 10 80 | 388 | 89,5 |
| 400 | 94,5 |
| 404 | 87,6 |
| 508 | 84,4 |
| 512 | 82,5 |
| 528 | 84,7 |
| 720 | 81,3 |
| 800 | 149,6 |
| 804 | 96,3 |
| 999 | 94,5 |
| 0808 20 50 | 052 | 121,6 |
| 388 | 102,4 |
| 999 | 112,0 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 130,2 |
| 999 | 130,2 |
| 0809 40 05 | 052 | 39,5 |
| 098 | 47,3 |
| 624 | 149,1 |
| 999 | 78,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

69,0

999

69,0

0709 90 70

052

71,8

999

71,8

0805 50 10

388

64,1

524

55,4

528

56,3

999

58,6

0806 10 10

052

78,4

220

57,7

624

138,5

999

91,5

0808 10 80

388

89,5

400

94,5

404

87,6

508

84,4

512

82,5

528

84,7

720

81,3

800

149,6

804

96,3

999

94,5

0808 20 50

052

121,6

388

102,4

999

112,0

0809 30 10, 0809 30 90

052

130,2

999

130,2

0809 40 05

052

39,5

098

47,3

624

149,1

999

78,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 230/3 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1261/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão (2) especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Membro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades. |
| --- | --- |

(1)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão (2) especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Membro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 219/2006, o texto relativo ao Luxemburgo passa a ter a seguinte redacção:

| «Luxemburgo: |
| --- |
| Direction des Douanes et Accises |
| Division “Douane/Valeur” |
| 26, Place de la Gare |
| L-1616 Luxembourg». |

«Luxemburgo:

Direction des Douanes et Accises

Division “Douane/Valeur”

26, Place de la Gare

L-1616 Luxembourg».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 22. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 966/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 21).

2

o

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| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 230/4 |
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24.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 230/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1262/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no que respeita à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 13.2 do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia é, desde 1981, Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (2). |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia é, desde 1981, Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (2).

| (2) | Em Maio de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação respeitante à alteração da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária. |
| --- | --- |

(2)

Em Maio de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação respeitante à alteração da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária.

| (3) | É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 51/2006 em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 51/2006 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O apêndice 4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

2

---

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 51/2006, o apêndice 4 passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice 4 do anexo III

Lista dos navios, e respectivos números IMO, inscritos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) na lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

| Número IMO (1) de identificação do navio | Nome do navio (2) | Estado de pavilhão (2) |
| --- | --- | --- |
| 6719419 | GRAN SOL | Panamá |
| 7321374 | FONTE NOVA | Panamá |
| 7332218 | IANNIS I | Panamá |
| 7347407 | SUNNY JANE | Belize |
| 7385174 | MURTOSA | Togo |
| 7700104 | BRIZ | Panamá |
| 7803255 | KERGUELEN | Guiné Conacri |
| 8028424 | ICE BAY | Camboja |
| 8326319 | PAVLOVSK | Geórgia |
| 8422838 | ISABELLA | Geórgia |
| 8422852 | DOLPHIN | Geórgia |
| 8522030 | CARMEN | Geórgia |
| 8522042 | JUANITA | Geórgia |
| 8522119 | EVA | Geórgia |
| 8522169 | ROSITA | Geórgia |
| 8606836 | ULLA | Geórgia |

Número IMO (1) de identificação do navio

Nome do navio (2)

Estado de pavilhão (2)

6719419

GRAN SOL

Panamá

7321374

FONTE NOVA

Panamá

7332218

IANNIS I

Panamá

7347407

SUNNY JANE

Belize

7385174

MURTOSA

Togo

7700104

BRIZ

Panamá

7803255

KERGUELEN

Guiné Conacri

8028424

ICE BAY

Camboja

8326319

PAVLOVSK

Geórgia

8422838

ISABELLA

Geórgia

8422852

DOLPHIN

Geórgia

8522030

CARMEN

Geórgia

8522042

JUANITA

Geórgia

8522119

EVA

Geórgia

8522169

ROSITA

Geórgia

8606836

ULLA

Geórgia

---

(1)  Organização Marítima Internacional.

1

(2)  As mudanças de nome e pavilhão, bem como outras informações sobre os navios, podem ser consultadas no sítio web da NEAFC: www.neafc.org»

2

web

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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1263/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2006

que derroga dos Regulamentos (CE) n.o 1464/95, (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 800/1999, (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 633/2004, (CE) n.o 1138/2005, (CE) n.o 951/2006 e (CE) n.o 958/2006, no que respeita aos produtos agrícolas exportados para o Líbano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 12 do artigo 8.o e o artigo 15.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | As regras comuns relativas à exportação de produtos agrícolas são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2) e no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3). |
| --- | --- |

(1)

As regras comuns relativas à exportação de produtos agrícolas são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2) e no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3).

| (2) | As circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano têm prejudicado seriamente os interesses económicos dos exportadores e a situação gerada tem afectado negativamente as oportunidades de exportação nas condições estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000. |
| --- | --- |

(2)

As circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano têm prejudicado seriamente os interesses económicos dos exportadores e a situação gerada tem afectado negativamente as oportunidades de exportação nas condições estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000.

| (3) | É, portanto, necessário limitar esses efeitos negativos através da adopção de medidas especiais que permitam regularizar as operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias referidas. Devem, nomeadamente, ser adoptadas derrogações de determinadas disposições aplicáveis aos procedimentos de exportação, tais como as disposições referentes a prazos estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000, no Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5) e no Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (6). |
| --- | --- |

(3)

É, portanto, necessário limitar esses efeitos negativos através da adopção de medidas especiais que permitam regularizar as operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias referidas. Devem, nomeadamente, ser adoptadas derrogações de determinadas disposições aplicáveis aos procedimentos de exportação, tais como as disposições referentes a prazos estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000, no Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5) e no Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (6).

| (4) | No respeitante aos produtos do sector do açúcar, devem ser adoptadas derrogações do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), aplicáveis aos certificados pedidos antes de 1 de Julho de 2006, do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (8), do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (9), aplicáveis aos certificados pedidos a partir de 1 de Julho de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (10). |
| --- | --- |

(4)

No respeitante aos produtos do sector do açúcar, devem ser adoptadas derrogações do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), aplicáveis aos certificados pedidos antes de 1 de Julho de 2006, do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (8), do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (9), aplicáveis aos certificados pedidos a partir de 1 de Julho de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (10).

| (5) | Só devem poder beneficiar das derrogações os operadores que possam provar, com base nos documentos de exportação ou nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (11), que os produtos se destinavam a ser exportados para o Líbano. |
| --- | --- |

(5)

Só devem poder beneficiar das derrogações os operadores que possam provar, com base nos documentos de exportação ou nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (11), que os produtos se destinavam a ser exportados para o Líbano.

| (6) | Para remediar os efeitos negativos para todos os operadores que possam ter sido afectados pelas circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano, o presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2006. |
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(6)

Para remediar os efeitos negativos para todos os operadores que possam ter sido afectados pelas circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano, o presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 e do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006, o termo do período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em conformidade com esses regulamentos e solicitados até 20 de Julho de 2006 será, a pedido do requerente, prorrogado:

| a) | No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Julho, em três meses; |
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a)

No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Julho, em três meses;

| b) | No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Agosto, em dois meses; |
| --- | --- |

b)

No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Agosto, em dois meses;

| c) | No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Setembro, em um mês. |
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c)

No caso dos certificados cujo período de eficácia termine no mês de Setembro, em um mês.

2.   Em derrogação do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no caso dos produtos cujas formalidades aduaneiras de exportação tenham sido completadas ou que tenham sido colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho (12) o mais tardar em 20 de Julho de 2006, o prazo de 60 dias será prorrogado para 150 dias a pedido do exportador.

3.   Os acréscimos de 10 % e 15 % referidos, respectivamente, no n.o 1 do artigo 25.o e no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e a redução de 20 % referida no n.o 3 do artigo 18.o do mesmo regulamento não se aplicarão às exportações efectuadas ao abrigo de certificados que tenham sido pedidos até 20 de Julho de 2006, inclusive.

A sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não será aplicada se o direito à restituição for perdido devido às circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano.

Artigo 2.o

O artigo 1.o é aplicável aos produtos indicados nas secções 1, 2, 3, 4, 7, 9, 13 e 14 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (13) se o exportador em causa puder apresentar às autoridades competentes prova por estas considerada bastante de que os produtos se destinavam ao Líbano.

A avaliação das autoridades competentes basear-se-á no certificado de exportação, na declaração de exportação ou nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Artigo 3.o

O mais tardar em 31 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades dos produtos abrangidos por cada medida do artigo 1.o, indicando o número e a data de emissão do certificado, a quantidade de produto, em função do código respectivo da nomenclatura das restituições à exportação, o termo inicial do período de eficácia e o termo prorrogado do período de eficácia.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

2

o

(3)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

3

o

(4)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 508/2006 (JO L 92 de 30.3.2006, p. 10).

4

o

(5)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 98).

5

o

(6)  JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2004 (JO L 275 de 25.5.2004, p. 8).

6

o

(7)  JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).

7

o

(8)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

8

(9)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

9

(10)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

10

(11)  JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).

11

o

(12)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

12

(13)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

13

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 24.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 230/8 |
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24.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2006

relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado LL RICE 601 em produtos à base de arroz

[notificada com o número C(2006) 3863]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/578/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2) determinam que não se pode colocar no mercado comunitário nem um género alimentício nem um alimento para animais geneticamente modificado que não estejam abrangidos por uma autorização concedida em conformidade com esse regulamento. O n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 16.o do mesmo regulamento determinam que nenhum género alimentício nem alimento para animais geneticamente modificados podem ser autorizados a menos que se tenha demonstrado adequada e suficientemente que não têm efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não induzem em erro o consumidor nem o utilizador e que não diferem de tal forma dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que se destinam a substituir que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para os seres humanos ou os animais. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2) determinam que não se pode colocar no mercado comunitário nem um género alimentício nem um alimento para animais geneticamente modificado que não estejam abrangidos por uma autorização concedida em conformidade com esse regulamento. O n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 16.o do mesmo regulamento determinam que nenhum género alimentício nem alimento para animais geneticamente modificados podem ser autorizados a menos que se tenha demonstrado adequada e suficientemente que não têm efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não induzem em erro o consumidor nem o utilizador e que não diferem de tal forma dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que se destinam a substituir que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para os seres humanos ou os animais.

| (2) | Em 18 de Agosto de 2006, as autoridades dos Estados Unidos da América (a seguir designadas «autoridades dos EUA») informaram a Comissão de que tinham sido detectados produtos à base de arroz contaminados com o arroz geneticamente modificado denominado «LL RICE 601» (a seguir designados «os produtos contaminados»), cuja colocação no mercado comunitário não foi autorizada, em amostras de arroz colhidas, no mercado dos EUA, em arroz comercial de grão longo proveniente da colheita de 2005. A contaminação dos produtos foi notificada às autoridades dos EUA em 31 de Julho de 2006 pela Bayer Crop Science, que é a empresa que desenvolveu o milho geneticamente modificado LL RICE 601. As autoridades dos EUA informaram também a Comissão de que não se conhece ainda até que ponto a cadeia alimentar foi contaminada e que não se pode fornecer, por enquanto, informação sobre a possível contaminação das exportações para a Comunidade. Além disso, as referidas autoridades informaram a Comissão de que esses produtos também não tinham sido autorizados para colocação no mercado dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Agosto de 2006, as autoridades dos Estados Unidos da América (a seguir designadas «autoridades dos EUA») informaram a Comissão de que tinham sido detectados produtos à base de arroz contaminados com o arroz geneticamente modificado denominado «LL RICE 601» (a seguir designados «os produtos contaminados»), cuja colocação no mercado comunitário não foi autorizada, em amostras de arroz colhidas, no mercado dos EUA, em arroz comercial de grão longo proveniente da colheita de 2005. A contaminação dos produtos foi notificada às autoridades dos EUA em 31 de Julho de 2006 pela Bayer Crop Science, que é a empresa que desenvolveu o milho geneticamente modificado LL RICE 601. As autoridades dos EUA informaram também a Comissão de que não se conhece ainda até que ponto a cadeia alimentar foi contaminada e que não se pode fornecer, por enquanto, informação sobre a possível contaminação das exportações para a Comunidade. Além disso, as referidas autoridades informaram a Comissão de que esses produtos também não tinham sido autorizados para colocação no mercado dos Estados Unidos da América.

| (3) | Sem prejuízo das obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros, as medidas a adoptar na sequência das prováveis importações de produtos contaminados devem constituir uma abordagem abrangente e comum que permita uma actuação rápida e eficaz e evite disparidades entre os vários Estados-Membros no tratamento da situação. |
| --- | --- |

(3)

Sem prejuízo das obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros, as medidas a adoptar na sequência das prováveis importações de produtos contaminados devem constituir uma abordagem abrangente e comum que permita uma actuação rápida e eficaz e evite disparidades entre os vários Estados-Membros no tratamento da situação.

| (4) | O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros alimentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros alimentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.

| (5) | Visto que o arroz geneticamente modificado LL RICE 601 não é autorizado pela legislação comunitária e dada a presunção do risco inerente aos produtos não autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que leva em linha de conta o princípio da precaução estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, é adequado tomar medidas de emergência a fim de evitar a colocação no mercado comunitário dos produtos contaminados. |
| --- | --- |

(5)

Visto que o arroz geneticamente modificado LL RICE 601 não é autorizado pela legislação comunitária e dada a presunção do risco inerente aos produtos não autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que leva em linha de conta o princípio da precaução estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, é adequado tomar medidas de emergência a fim de evitar a colocação no mercado comunitário dos produtos contaminados.

| (6) | De acordo com os requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002, cabe aos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais a principal responsabilidade jurídica por garantir que, nas empresas sob o seu controlo, os géneros alimentícios ou os alimentos para animais preenchem os requisitos da legislação alimentar e por verificar o cumprimento desses requisitos. Por conseguinte, compete ao operador responsável pela primeira introdução no mercado do género alimentício ou do alimento para animais a obrigação de provar que estes não contêm os produtos contaminados. Para esse efeito, as medidas previstas ao abrigo da presente decisão devem exigir que as remessas de determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América só possam ser introduzidas no mercado da Comunidade mediante o fornecimento de um relatório analítico que demonstre que os produtos não estão contaminados com o milho geneticamente modificado LL RICE 601. O relatório analítico deve ser emitido por um laboratório acreditado em conformidade com normas reconhecidas internacionalmente. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com os requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002, cabe aos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais a principal responsabilidade jurídica por garantir que, nas empresas sob o seu controlo, os géneros alimentícios ou os alimentos para animais preenchem os requisitos da legislação alimentar e por verificar o cumprimento desses requisitos. Por conseguinte, compete ao operador responsável pela primeira introdução no mercado do género alimentício ou do alimento para animais a obrigação de provar que estes não contêm os produtos contaminados. Para esse efeito, as medidas previstas ao abrigo da presente decisão devem exigir que as remessas de determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América só possam ser introduzidas no mercado da Comunidade mediante o fornecimento de um relatório analítico que demonstre que os produtos não estão contaminados com o milho geneticamente modificado LL RICE 601. O relatório analítico deve ser emitido por um laboratório acreditado em conformidade com normas reconhecidas internacionalmente.

| (7) | A fim de facilitar os controlos, todos os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados que sejam colocados no mercado devem ser submetidos a um método de detecção validado. Foi solicitado à empresa Bayer Crop Science que forneça métodos de detecção do arroz geneticamente modificado LL RICE 601, bem como amostras de controlo. A empresa disponibilizou dois métodos que foram validados pela Grain Inspection, Packers and Stockyards Administration (GIPSA) do US Department of Agriculture, em colaboração com o laboratório comunitário de referência referido no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (LCR). |
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(7)

A fim de facilitar os controlos, todos os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados que sejam colocados no mercado devem ser submetidos a um método de detecção validado. Foi solicitado à empresa Bayer Crop Science que forneça métodos de detecção do arroz geneticamente modificado LL RICE 601, bem como amostras de controlo. A empresa disponibilizou dois métodos que foram validados pela Grain Inspection, Packers and Stockyards Administration (GIPSA) do US Department of Agriculture, em colaboração com o laboratório comunitário de referência referido no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (LCR).

| (8) | As medidas previstas na presente decisão devem ser proporcionadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que as necessárias, devendo, por conseguinte, abranger apenas os produtos susceptíveis de estarem contaminados com arroz geneticamente modificado LL RICE 601, os quais, segundo as informações recebidas, são importados dos EUA para a Comunidade. |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão devem ser proporcionadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que as necessárias, devendo, por conseguinte, abranger apenas os produtos susceptíveis de estarem contaminados com arroz geneticamente modificado LL RICE 601, os quais, segundo as informações recebidas, são importados dos EUA para a Comunidade.

| (9) | Não obstante os pedidos apresentados pela Comissão, as autoridades dos EUA não puderam fornecer quaisquer garantias relativas à ausência de arroz geneticamente modificado LL RICE 601 nos produtos à base de arroz importados dos EUA, dada a ausência de medidas de segregação ou de rastreabilidade nos EUA. |
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(9)

Não obstante os pedidos apresentados pela Comissão, as autoridades dos EUA não puderam fornecer quaisquer garantias relativas à ausência de arroz geneticamente modificado LL RICE 601 nos produtos à base de arroz importados dos EUA, dada a ausência de medidas de segregação ou de rastreabilidade nos EUA.

| (10) | No que se refere aos alimentos para animais ou outros géneros alimentícios não abrangidos pelas medidas previstas na presente decisão, os Estados-Membros devem determinar se tais produtos foram contaminados pelo arroz geneticamente modificado LL RICE 601. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão ponderará a eventual necessidade de medidas apropriadas, |
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(10)

No que se refere aos alimentos para animais ou outros géneros alimentícios não abrangidos pelas medidas previstas na presente decisão, os Estados-Membros devem determinar se tais produtos foram contaminados pelo arroz geneticamente modificado LL RICE 601. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão ponderará a eventual necessidade de medidas apropriadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável aos produtos a seguir referidos, originários dos Estados Unidos da América:

| — | arroz descascado (arroz cargo ou castanho) estufado de grãos longos A, com o código NC 1006 20 15, |
| --- | --- |

—

arroz descascado (arroz cargo ou castanho) estufado de grãos longos A, com o código NC 1006 20 15,

| — | arroz descascado (arroz cargo ou castanho) estufado de grãos longos B, com o código NC 1006 20 17, |
| --- | --- |

—

arroz descascado (arroz cargo ou castanho) estufado de grãos longos B, com o código NC 1006 20 17,

| — | arroz descascado (arroz cargo ou castanho) de grãos longos A, com o código NC 1006 20 96, |
| --- | --- |

—

arroz descascado (arroz cargo ou castanho) de grãos longos A, com o código NC 1006 20 96,

| — | arroz descascado (arroz cargo ou castanho) de grãos longos B, com o código NC 1006 20 98, |
| --- | --- |

—

arroz descascado (arroz cargo ou castanho) de grãos longos B, com o código NC 1006 20 98,

| — | arroz semibranqueado estufado de grãos longos A, com o código NC 1006 30 25, |
| --- | --- |

—

arroz semibranqueado estufado de grãos longos A, com o código NC 1006 30 25,

| — | arroz semibranqueado estufado de grãos longos B, com o código NC 1006 30 27, |
| --- | --- |

—

arroz semibranqueado estufado de grãos longos B, com o código NC 1006 30 27,

| — | arroz semibranqueado de grãos longos A, com o código NC 1006 30 46, |
| --- | --- |

—

arroz semibranqueado de grãos longos A, com o código NC 1006 30 46,

| — | arroz semibranqueado de grãos longos B, com o código NC 1006 30 48, |
| --- | --- |

—

arroz semibranqueado de grãos longos B, com o código NC 1006 30 48,

| — | arroz branqueado estufado de grãos longos A, com o código NC 1006 30 65, |
| --- | --- |

—

arroz branqueado estufado de grãos longos A, com o código NC 1006 30 65,

| — | arroz branqueado estufado de grãos longos B, com o código NC 1006 30 67, |
| --- | --- |

—

arroz branqueado estufado de grãos longos B, com o código NC 1006 30 67,

| — | arroz branqueado de grãos longos A, com o código NC 1006 30 96, |
| --- | --- |

—

arroz branqueado de grãos longos A, com o código NC 1006 30 96,

| — | arroz branqueado de grãos longos B, com o código NC 1006 30 98, |
| --- | --- |

—

arroz branqueado de grãos longos B, com o código NC 1006 30 98,

| — | trincas de arroz com o código NC 1006 40 00, excepto quando certificado como isento de arroz de grãos longos. |
| --- | --- |

—

trincas de arroz com o código NC 1006 40 00, excepto quando certificado como isento de arroz de grãos longos.

Artigo 2.o

Condições para a primeira colocação no mercado

1.   Os Estados-Membros só autorizam a primeira colocação no mercado dos produtos referidos no artigo 1.o quando o original de um relatório analítico, elaborado com base num método adequado e validado para a detecção de arroz geneticamente modificado LL RICE 601 e emitido por um laboratório acreditado, que acompanhe a remessa, demonstrar que o produto não contém arroz geneticamente modificado LL RICE 601.

Caso uma remessa de produtos referidos no artigo 1.o for fraccionada, cada uma dessas fracções é acompanhada de uma cópia autenticada do relatório analítico referido no n.o 1.

2.   Na ausência desse relatório analítico, o operador estabelecido na Comunidade que seja responsável pela primeira colocação do produto no mercado manda testar os produtos referidos no artigo 1.o, a fim de demonstrar que não contêm arroz geneticamente modificado LL RICE 601. Enquanto não se dispuser do relatório analítico, a remessa não deve ser colocada no mercado da Comunidade.

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados positivos (desfavoráveis) através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.

Artigo 3.o

Outras medidas de controlo

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, incluindo a amostragem aleatória e a análise, relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o que já se encontrem no mercado, a fim de comprovarem a ausência de arroz geneticamente modificado LL RICE 601. Devem informar a Comissão dos resultados positivos (desfavoráveis) através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.

Artigo 4.o

Remessas contaminadas

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que não sejam colocados no mercado os produtos referidos no artigo 1.o nos quais se tenha detectado a presença de arroz geneticamente modificado LL RICE 601.

Artigo 5.o

Recuperação dos custos

Os Estados-Membros devem garantir que os custos decorrentes da execução do disposto nos artigos 2.o e 4.o sejam suportados pelos operadores responsáveis pela primeira colocação no mercado.

Artigo 6.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

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