# Jornal Oficial L 142/2006

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 142 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano30 de Maio de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 142

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano30 de Maio de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 794/2006 da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 795/2006 da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2006 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que suspende as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção e abre as compras através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006 | 4 |
| | * | Directiva 2006/50/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que altera os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (
  1
  ) | 6 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 794/2006 da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 795/2006 da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2006 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que suspende as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção e abre as compras através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006

o

4

*

Directiva 2006/50/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que altera os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (
  1
  )

1

6

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel
  [notificada com o número C(2006) 1791] | 16 |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006
  [notificada com o número C(2006) 1819] | 26 |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2006, que altera a Decisão 2004/370/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos no Reino Unido
  [notificada com o número C(2006) 1988] | 34 |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2006, derrogação de certas disposições da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira
  [notificada com o número C(2006) 2008] | 35 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel
  [notificada com o número C(2006) 1791]

o

o

[notificada com o número C(2006) 1791]

16

*

Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006
  [notificada com o número C(2006) 1819]

o

[notificada com o número C(2006) 1819]

26

*

Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2006, que altera a Decisão 2004/370/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos no Reino Unido
  [notificada com o número C(2006) 1988]

[notificada com o número C(2006) 1988]

34

*

Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2006, derrogação de certas disposições da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira
  [notificada com o número C(2006) 2008]

[notificada com o número C(2006) 2008]

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 30.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 794/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 86,5 |
| 204 | 37,0 |
| 999 | 61,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 114,7 |
| 999 | 114,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 98,4 |
| 999 | 98,4 |
| 0805 10 20 | 204 | 34,0 |
| 220 | 39,7 |
| 388 | 80,8 |
| 624 | 52,0 |
| 999 | 51,6 |
| 0805 50 10 | 388 | 83,1 |
| 528 | 54,5 |
| 999 | 68,8 |
| 0808 10 80 | 388 | 88,1 |
| 400 | 126,4 |
| 404 | 100,2 |
| 508 | 83,9 |
| 512 | 85,2 |
| 524 | 88,5 |
| 528 | 89,8 |
| 720 | 111,6 |
| 804 | 109,0 |
| 999 | 98,1 |
| 0809 20 95 | 052 | 227,5 |
| 999 | 227,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

86,5

204

37,0

999

61,8

0707 00 05

052

114,7

999

114,7

0709 90 70

052

98,4

999

98,4

0805 10 20

204

34,0

220

39,7

388

80,8

624

52,0

999

51,6

0805 50 10

388

83,1

528

54,5

999

68,8

0808 10 80

388

88,1

400

126,4

404

100,2

508

83,9

512

85,2

524

88,5

528

89,8

720

111,6

804

109,0

999

98,1

0809 20 95

052

227,5

999

227,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 30.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 795/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2006 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 27/2006 da Comissão (2) procedeu-se à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 500 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 27/2006 da Comissão (2) procedeu-se à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 500 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão.

| (2) | As adjudicações efectuadas desde a abertura desse concurso levaram ao esgotamento quase total das quantidades colocadas à disposição dos operadores económicos. Atendendo à forte procura verificada nas últimas semanas e à situação do mercado, convém disponibilizar novas quantidades e autorizar o organismo de intervenção alemão a proceder a um aumento de 500 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. |
| --- | --- |

(2)

As adjudicações efectuadas desde a abertura desse concurso levaram ao esgotamento quase total das quantidades colocadas à disposição dos operadores económicos. Atendendo à forte procura verificada nas últimas semanas e à situação do mercado, convém disponibilizar novas quantidades e autorizar o organismo de intervenção alemão a proceder a um aumento de 500 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 27/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 27/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 27/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 2 000 000 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (3) e Suiça.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 6 de 11.1.2006, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 505/2006 da Comissão (JO L 92 de 30.3.2006, p. 4).

2

o

(3)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

3

o

---

| 30.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/4 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 796/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2006

que suspende as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção e abre as compras através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 343/2006 da Comissão (2) abriu as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção em alguns Estados-Membros, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 343/2006 da Comissão (2) abriu as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção em alguns Estados-Membros, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2006.

| (2) | O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a suspensão, por parte da Comissão, das compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção, se as quantidades propostas para intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2006 excederem 50 000 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a suspensão, por parte da Comissão, das compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção, se as quantidades propostas para intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2006 excederem 50 000 toneladas.

| (3) | Uma vez que o limiar de 50 000 toneladas foi atingido, as compras de manteiga a preço fixo devem ser suspensas. O Regulamento (CE) n.o 343/2006 deve, portanto, ser revogado. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o limiar de 50 000 toneladas foi atingido, as compras de manteiga a preço fixo devem ser suspensas. O Regulamento (CE) n.o 343/2006 deve, portanto, ser revogado.

| (4) | A fim de continuar a apoiar o mercado da manteiga, as compras de manteiga devem ser autorizadas no âmbito de um concurso permanente, ao abrigo do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nos Estados-Membros onde os preços de mercado da manteiga se situem a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção. |
| --- | --- |

(4)

A fim de continuar a apoiar o mercado da manteiga, as compras de manteiga devem ser autorizadas no âmbito de um concurso permanente, ao abrigo do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nos Estados-Membros onde os preços de mercado da manteiga se situem a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), institui normas a seguir quando a Comissão decide que as compras são determinadas no âmbito de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), institui normas a seguir quando a Comissão decide que as compras são determinadas no âmbito de um concurso permanente.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção, abertas pelo Regulamento (CE) n.o 343/2006, são suspensas na Comunidade em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

É revogado o Regulamento (CE) n.o 343/2006.

Artigo 2.o

1.   São abertas, de 30 de Maio a 31 de Agosto de 2006, as compras de manteiga através de concurso, previstas no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nos seguintes Estados-Membros, nas condições previstas pela secção 3-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999:

| — | Bélgica |
| --- | --- |

—

Bélgica

| — | República Checa |
| --- | --- |

—

República Checa

| — | Alemanha |
| --- | --- |

—

Alemanha

| — | Estónia |
| --- | --- |

—

Estónia

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | França |
| --- | --- |

—

França

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

| — | Letónia |
| --- | --- |

—

Letónia

| — | Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Luxemburgo

| — | Países Baixos |
| --- | --- |

—

Países Baixos

| — | Polónia |
| --- | --- |

—

Polónia

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

| — | Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Reino Unido.

2.   A lista constante do n.o 1 pode ser alterada pela Comissão com base nos preços de mercado verificados ao longo de duas semanas consecutivas para efeitos de aplicação dos terceiro e quarto parágrafos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 697/2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 29).

2

o

(3)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

3

o

---

| 30.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/6

---

DIRECTIVA 2006/50/CE DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2006

que altera os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE estabelecem os requisitos aplicáveis aos processos a apresentar por um requerente com vista à inclusão, respectivamente, de uma substância activa constituída por microrganismos, incluindo vírus e fungos, no anexo I ou no anexo I A dessa directiva ou à autorização de um produto biocida baseado em preparações de microrganismos, incluindo vírus e fungos. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE estabelecem os requisitos aplicáveis aos processos a apresentar por um requerente com vista à inclusão, respectivamente, de uma substância activa constituída por microrganismos, incluindo vírus e fungos, no anexo I ou no anexo I A dessa directiva ou à autorização de um produto biocida baseado em preparações de microrganismos, incluindo vírus e fungos.

| (2) | É necessário adaptar os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE ao progresso técnico e aos desenvolvimentos verificados na legislação conexa, em especial a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), e a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3), de forma a garantir uma melhor base para a realização das avaliações de risco dos microrganismos e dos produtos biocidas que os contêm. Por outro lado, ocorreram desenvolvimentos científicos e técnicos nos domínios da microbiologia e da biotecnologia. A definição de uma estrutura de requisitos de dados, no contexto da Directiva 98/8/CE, que seja semelhante à aplicável no caso da Directiva 91/414/CEE facilitará o trabalho dos requerentes que tenham de apresentar processos no âmbito de ambas as bases jurídicas, bem como das autoridades nacionais que devem avaliar esses processos. Assim, é conveniente adaptar os requisitos de dados sobre os microrganismos, incluindo vírus e fungos, que constam actualmente da Directiva 98/8/CE, alinhando-os, na medida do possível, com os requisitos definidos no contexto da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

É necessário adaptar os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE ao progresso técnico e aos desenvolvimentos verificados na legislação conexa, em especial a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), e a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3), de forma a garantir uma melhor base para a realização das avaliações de risco dos microrganismos e dos produtos biocidas que os contêm. Por outro lado, ocorreram desenvolvimentos científicos e técnicos nos domínios da microbiologia e da biotecnologia. A definição de uma estrutura de requisitos de dados, no contexto da Directiva 98/8/CE, que seja semelhante à aplicável no caso da Directiva 91/414/CEE facilitará o trabalho dos requerentes que tenham de apresentar processos no âmbito de ambas as bases jurídicas, bem como das autoridades nacionais que devem avaliar esses processos. Assim, é conveniente adaptar os requisitos de dados sobre os microrganismos, incluindo vírus e fungos, que constam actualmente da Directiva 98/8/CE, alinhando-os, na medida do possível, com os requisitos definidos no contexto da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE são substituídos pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/39/CE da Comissão (JO L 104 de 13.4.2006, p. 30).

2

(3)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

3

o

---

ANEXO

ANEXO IV A

CONJUNTO DE DADOS RELATIVOS ÀS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS

MICRORGANISMOS, INCLUINDO VÍRUS E FUNGOS

| 1. | Para efeitos do presente anexo, o termo “microrganismos” será entendido como incluindo também os vírus e fungos. Os processos relativos a microrganismos activos devem abranger, no mínimo, todos os pontos enumerados em “Requisitos dos processos”. No que respeita aos microrganismos que sejam objecto de um pedido de inclusão nos anexos I ou I A, deve ser fornecida toda a informação e conhecimentos relevantes disponíveis na literatura especializada. A informação relacionada com a identificação e a caracterização de um microrganismo, incluindo o seu modo de acção, é particularmente importante, devendo ser incluída nas secções I a IV e definindo a base para a avaliação dos potenciais impactos na saúde humana e dos efeitos ambientais. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do presente anexo, o termo “microrganismos” será entendido como incluindo também os vírus e fungos. Os processos relativos a microrganismos activos devem abranger, no mínimo, todos os pontos enumerados em “Requisitos dos processos”. No que respeita aos microrganismos que sejam objecto de um pedido de inclusão nos anexos I ou I A, deve ser fornecida toda a informação e conhecimentos relevantes disponíveis na literatura especializada. A informação relacionada com a identificação e a caracterização de um microrganismo, incluindo o seu modo de acção, é particularmente importante, devendo ser incluída nas secções I a IV e definindo a base para a avaliação dos potenciais impactos na saúde humana e dos efeitos ambientais.

| 2. | Quando um determinado dado for desnecessário em virtude da natureza do microrganismo, será aplicável o n.o 5 do artigo 8.o |
| --- | --- |

2.

Quando um determinado dado for desnecessário em virtude da natureza do microrganismo, será aplicável o n.o 5 do artigo 8.o

| 3. | Os processos, na acepção do n.o 1 do artigo 11.o, serão preparados para cada estirpe de microrganismo, a menos que seja fornecida informação sobre a espécie que demonstre que a mesma é suficientemente homogénea em todas as suas características, ou que o requerente apresente outros argumentos, em conformidade com o n.o 5 do artigo 8.o |
| --- | --- |

3.

Os processos, na acepção do n.o 1 do artigo 11.o, serão preparados para cada estirpe de microrganismo, a menos que seja fornecida informação sobre a espécie que demonstre que a mesma é suficientemente homogénea em todas as suas características, ou que o requerente apresente outros argumentos, em conformidade com o n.o 5 do artigo 8.o

| 4. | Nos casos em que o microrganismo tenha sido geneticamente modificado na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE, será igualmente apresentada uma cópia da avaliação dos dados constantes da avaliação dos riscos ambientais referida no n.o 2 do artigo 4.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

4.

Nos casos em que o microrganismo tenha sido geneticamente modificado na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE, será igualmente apresentada uma cópia da avaliação dos dados constantes da avaliação dos riscos ambientais referida no n.o 2 do artigo 4.o da mesma directiva.

| 5. | Caso se saiba que a acção do produto se deve total ou parcialmente ao efeito de uma toxina/metabolito, ou se forem esperados resíduos significativos de toxinas/metabolitos não relacionados com o efeito do microrganismo activo, será apresentado um processo relativo à toxina/metabolito, em conformidade com os requisitos do anexo II A e, quando aplicáveis, das partes relevantes do anexo III A. |
| --- | --- |

5.

Caso se saiba que a acção do produto se deve total ou parcialmente ao efeito de uma toxina/metabolito, ou se forem esperados resíduos significativos de toxinas/metabolitos não relacionados com o efeito do microrganismo activo, será apresentado um processo relativo à toxina/metabolito, em conformidade com os requisitos do anexo II A e, quando aplicáveis, das partes relevantes do anexo III A.

Requisitos dos processos

RUBRICAS:

| I. | Identificação do microrganismo |
| --- | --- |

I.

Identificação do microrganismo

| II. | Propriedades biológicas do microrganismo |
| --- | --- |

II.

Propriedades biológicas do microrganismo

| III. | Outras informações sobre o microrganismo |
| --- | --- |

III.

Outras informações sobre o microrganismo

| IV. | Métodos de análise |
| --- | --- |

IV.

Métodos de análise

| V. | Efeitos na saúde humana |
| --- | --- |

V.

Efeitos na saúde humana

| VI. | Resíduos contidos ou depositados sobre os materiais tratados e os alimentos para consumo humano ou animal |
| --- | --- |

VI.

Resíduos contidos ou depositados sobre os materiais tratados e os alimentos para consumo humano ou animal

| VII. | Destino e comportamento no ambiente |
| --- | --- |

VII.

Destino e comportamento no ambiente

| VIII. | Efeitos nos organismos não visados pelo produto |
| --- | --- |

VIII.

Efeitos nos organismos não visados pelo produto

| IX. | Classificação e rotulagem |
| --- | --- |

IX.

Classificação e rotulagem

| X. | Resumo e avaliação das rubricas I a IX, incluindo as conclusões da avaliação de risco e recomendações. |
| --- | --- |

X.

Resumo e avaliação das rubricas I a IX, incluindo as conclusões da avaliação de risco e recomendações.

Para corroborar a informação exposta nos pontos supra, requerer-se-ão os dados que se seguem:

I.   IDENTIFICAÇÃO DO MICRORGANISMO

1.1.   Requerente

1.2.   Fabricante

1.3.   Nome e descrição da espécie, caracterização da estirpe

1.3.1.   Denominação comum do microrganismo (incluindo denominações alternativas ou já desactualizadas)

1.3.2.   Denominação taxonómica e estirpe, com indicação sobre se se trata de uma variante, de uma estirpe mutante ou de um organismo geneticamente modificado (OGM); no que respeita aos vírus, denominação taxonómica do agente, serótipo, estirpe ou mutante.

1.3.3.   Número de referência da colecção e cultura em que a cultura foi depositada

1.3.4.   Métodos, procedimentos e critérios utilizados para determinar a presença e identidade do organismo (por exemplo: morfologia, bioquímica, serologia, etc.)

1.4.   Especificação do material utilizado para o fabrico de produtos formulados

1.4.1.   Teor de microrganismo

1.4.2.   Identificação e teor de impurezas, aditivos e microrganismos contaminantes

1.4.3.   Características analíticas dos lotes

II.   PROPRIEDADES BIOLÓGICAS DO MICRORGANISMO

2.1.   História do microrganismo e da sua utilização. Ocorrência natural e distribuição geográfica

2.1.1.   Contexto histórico

2.1.2.   Origem e ocorrência natural

2.2.   Informações sobre o(s) organismo(s) visado(s)

2.2.1.   Descrição do(s) organismo(s) visado(s)

2.2.2.   Modo de acção

2.3.   Grau de especificidade do hospedeiro e efeitos em espécies diferentes do organismo visado

2.4.   Fases de desenvolvimento/ciclo de vida do microrganismo

2.5.   Infecciosidade e capacidade de dispersão e colonização

2.6.   Relações com agentes patogénicos conhecidos das plantas, animais ou do ser humano

2.7.   Estabilidade genética e factores que a afectam

2.8.   Informação sobre a produção de metabolitos (especialmente toxinas)

2.9.   Antibióticos e outros agentes antimicrobianos

2.10.   Capacidade de resistência aos factores ambientais

2.11.   Efeitos sobre os materiais, substâncias e produtos

III.   OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MICRORGANISMO

3.1.   Função

3.2.   Domínio de utilização previsto

3.3.   Tipo(s) de produto e categoria de utilizadores para os quais o microrganismo deve ser listado no anexo I, I A ou I B.

3.4.   Método de produção e controlo da qualidade

3.5.   Informações relativas ao desenvolvimento ou possível desenvolvimento de resistência por parte do(s) organismo(s) visado(s)

3.6.   Métodos para evitar a perda de virulência do lote inicial do microrganismo

3.7.   Métodos e precauções recomendados quanto à manipulação, armazenagem, transporte e em caso de incêndio

3.8.   Processos de destruição ou descontaminação

3.9.   Medidas em caso de acidente

3.10.   Métodos de gestão dos resíduos

3.11.   Plano de monitorização a utilizar em relação ao microrganismo activo, incluindo a manipulação, armazenagem, transporte e utilização

IV.   MÉTODOS DE ANÁLISE

4.1.   Métodos de análise do microrganismo, conforme produzido

4.2.   Métodos de determinação e quantificação dos resíduos (viáveis ou não viáveis)

V.   EFEITOS NA SAÚDE HUMANA

FASE I

5.1.   Informação de base

5.1.1.   Dados médicos

5.1.2.   Vigilância médica do pessoal das instalações fabris

5.1.3.   Observações de sensibilização/alergias

5.1.4.   Observações directas, nomeadamente em casos clínicos

5.2.   Estudos básicos

5.2.1.   Sensibilização

5.2.2.   Toxicidade, patogenicidade e infecciosidade agudas

5.2.2.1.   Toxicidade, patogenicidade e infecciosidade agudas por via oral

5.2.2.2.   Toxicidade, patogenicidade e infecciosidade agudas por inalação

5.2.2.3.   Dose única por via intraperitoneal/subcutânea

5.2.3.   Testes de genotoxicidade in vitro

5.2.4.   Estudos com culturas de células

5.2.5.   Dados sobre a toxicidade e a patogenicidade a curto prazo

5.2.5.1.   Efeitos na saúde da exposição repetida por inalação

5.2.6.   Terapêutica proposta: primeiros socorros, terapêutica médica

5.2.7.   Eventual patogenicidade e infecciosidade para o ser humano ou para os outros mamíferos, em condições de imunossupressão

FIM DA FASE I

FASE II

5.3.   Estudos específicos da toxicidade, patogenicidade e infecciosidade

5.4.   Genotoxicidade — Estudos in vivo em células somáticas

5.5.   Genotoxicidade — Estudos in vivo em células germinativas

FIM DA FASE II

5.6.   Resumo da toxicidade, patogenicidade e infecciosidade em mamíferos e avaliação global

VI.   RESÍDUOS CONTIDOS OU DEPOSITADOS SOBRE OS MATERIAIS TRATADOS E OS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO OU ANIMAL

6.1.   Persistência e probabilidade de multiplicação no interior ou sobre os materiais tratados e os alimentos para consumo humano ou animal

6.2.   Outras informações exigidas

6.2.1.   Resíduos não viáveis

6.2.2.   Resíduos viáveis

6.3.   Resumo e avaliação dos resíduos contidos ou depositados sobre os materiais tratados e os alimentos para consumo humano ou animal

VII.   DESTINO E COMPORTAMENTO NO AMBIENTE

7.1.   Persistência e multiplicação

7.1.1.   Solo

7.1.2.   Água

7.1.3.   Ar

7.2.   Mobilidade

7.3.   Resumo e avaliação do destino e comportamento no ambiente

VIII.   EFEITOS EM ORGANISMOS NÃO VISADOS

8.1.   Efeitos nas aves

8.2.   Efeitos em organismos aquáticos

8.2.1.   Efeitos nos peixes

8.2.2.   Efeitos nos invertebrados de água doce

8.2.3.   Efeitos no crescimento das algas

8.2.4.   Efeitos nas plantas que não as algas

8.3.   Efeitos nas abelhas

8.4.   Efeitos nos artrópodes que não as abelhas

8.5.   Efeitos nas minhocas

8.6.   Efeitos nos microrganismos do solo

8.7.   Estudos adicionais

8.7.1.   Plantas terrestres

8.7.2.   Mamíferos

8.7.3.   Outras espécies e processos relevantes

8.8.   Resumo e avaliação dos efeitos nos organismos não visados

IX.   CLASSIFICAÇÃO E ROTULAGEM

O processo será acompanhado de uma proposta motivada com vista à inclusão do microrganismo que constitui a substância activa num dos grupos de risco especificados no artigo 2.o da Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (1), juntamente com indicações sobre a necessidade de que os produtos sejam marcados com o sinal indicativo de perigo biológico especificado no anexo II dessa directiva.

X.   RESUMO E AVALIAÇÃO DAS RUBRICAS I A IX, INCLUINDO AS CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO DE RISCO E RECOMENDAÇÕES

ANEXO IV B

CONJUNTO DE DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS BIOCIDAS

MICRORGANISMOS, INCLUINDO VÍRUS E FUNGOS

| 1. | Para efeitos do presente anexo, o termo “microrganismos” será entendido como incluindo também os vírus e fungos. O presente anexo estabelece os requisitos respeitantes aos dados para a autorização de um produto biocida baseado em preparações com microrganismos. No que respeita a todos os produtos ou preparações biocidas contendo microrganismos que são objecto do pedido, devem ser fornecida toda a informação e conhecimentos relevantes disponíveis na literatura especializada. A informação relacionada com a identificação e a caracterização de todos os componentes de um produto biocida é particularmente importante, devendo ser incluída nas secções I a IV e definindo a base para a avaliação dos potenciais impactos na saúde humana e no ambiente. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do presente anexo, o termo “microrganismos” será entendido como incluindo também os vírus e fungos. O presente anexo estabelece os requisitos respeitantes aos dados para a autorização de um produto biocida baseado em preparações com microrganismos. No que respeita a todos os produtos ou preparações biocidas contendo microrganismos que são objecto do pedido, devem ser fornecida toda a informação e conhecimentos relevantes disponíveis na literatura especializada. A informação relacionada com a identificação e a caracterização de todos os componentes de um produto biocida é particularmente importante, devendo ser incluída nas secções I a IV e definindo a base para a avaliação dos potenciais impactos na saúde humana e no ambiente.

| 2. | Quando um determinado dado for desnecessário em virtude da natureza do microrganismo, será aplicável o n.o 5 do artigo 8.o |
| --- | --- |

2.

Quando um determinado dado for desnecessário em virtude da natureza do microrganismo, será aplicável o n.o 5 do artigo 8.o

| 3. | As informações poderão ser baseadas em dados já existentes, desde que para tal seja dada uma justificação considerada aceitável pelas autoridades competentes. As disposições da Directiva 67/548/CEE e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2), em particular, serão utilizadas sempre que possível para reduzir ao mínimo os ensaios com animais. |
| --- | --- |

3.

As informações poderão ser baseadas em dados já existentes, desde que para tal seja dada uma justificação considerada aceitável pelas autoridades competentes. As disposições da Directiva 67/548/CEE e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2), em particular, serão utilizadas sempre que possível para reduzir ao mínimo os ensaios com animais.

| 4. | Quando sejam efectuados ensaios, deve ser fornecida uma descrição pormenorizada (especificação) do material utilizado e das suas impurezas, como previsto na rubrica II. Quando necessário, os dados referidos nos anexos II B e III B serão exigíveis para todos os componentes químicos do produto biocida que sejam relevantes do ponto de vista da toxicologia/ecotoxicologia, em especial se esses componentes forem substâncias potencialmente perigosas, tal como definidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o |
| --- | --- |

4.

Quando sejam efectuados ensaios, deve ser fornecida uma descrição pormenorizada (especificação) do material utilizado e das suas impurezas, como previsto na rubrica II. Quando necessário, os dados referidos nos anexos II B e III B serão exigíveis para todos os componentes químicos do produto biocida que sejam relevantes do ponto de vista da toxicologia/ecotoxicologia, em especial se esses componentes forem substâncias potencialmente perigosas, tal como definidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o

| 5. | Quando esteja em causa uma nova preparação, pode ser aceitável a extrapolação do anexo IV A, desde que sejam também avaliados todos os possíveis efeitos dos componentes, sobretudo no que diz respeito à patogenicidade e infecciosidade. |
| --- | --- |

5.

Quando esteja em causa uma nova preparação, pode ser aceitável a extrapolação do anexo IV A, desde que sejam também avaliados todos os possíveis efeitos dos componentes, sobretudo no que diz respeito à patogenicidade e infecciosidade.

Requisitos dos processos

RUBRICAS:

| I. | Identificação do produto biocida |
| --- | --- |

I.

Identificação do produto biocida

| II. | Propriedades físicas, químicas e técnicas do produto biocida |
| --- | --- |

II.

Propriedades físicas, químicas e técnicas do produto biocida

| III. | Dados sobre a aplicação |
| --- | --- |

III.

Dados sobre a aplicação

| IV. | Outras informações sobre o produto biocida |
| --- | --- |

IV.

Outras informações sobre o produto biocida

| V. | Métodos de análise |
| --- | --- |

V.

Métodos de análise

| VI. | Dados relativos à eficácia |
| --- | --- |

VI.

Dados relativos à eficácia

| VII. | Efeitos na saúde humana |
| --- | --- |

VII.

Efeitos na saúde humana

| VIII. | Resíduos contidos ou depositados sobre os materiais tratados e os alimentos para consumo humano ou animal |
| --- | --- |

VIII.

Resíduos contidos ou depositados sobre os materiais tratados e os alimentos para consumo humano ou animal

| IX. | Destino e comportamento no ambiente |
| --- | --- |

IX.

Destino e comportamento no ambiente

| X. | Efeitos nos organismos não visados pelo produto |
| --- | --- |

X.

Efeitos nos organismos não visados pelo produto

| XI. | Classificação, embalagem e rotulagem do produto biocida |
| --- | --- |

XI.

Classificação, embalagem e rotulagem do produto biocida

| XII. | Resumo e avaliação das rubricas I a XI, incluindo as conclusões da avaliação de risco e recomendações |
| --- | --- |

XII.

Resumo e avaliação das rubricas I a XI, incluindo as conclusões da avaliação de risco e recomendações

Para corroborar a informação exposta nos pontos supra, requerer-se-ão os dados que se seguem:

I.   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO BIOCIDA

1.1.   Requerente

1.2.   Fabricante do produto biocida e do(s) microrganismo(s)

1.3.   Denominação ou proposta de denominação comercial e número de código de processamento do fabricante do produto biocida

1.4.   Informações quantitativas e qualitativas pormenorizadas sobre a composição do produto biocida

1.5.   Estado físico e natureza do produto biocida

1.6.   Função

II.   PROPRIEDADES FÍSICAS, QUÍMICAS E TÉCNICAS DO PRODUTO BIOCIDA

2.1.   Aspecto (cor e odor)

2.2.   Estabilidade em armazenagem e período de conservação

2.2.1.   Efeitos da luz, da temperatura e da humidade nas características técnicas do produto biocida

2.2.2.   Outros factores que afectam a estabilidade

2.3.   Propriedades explosivas e oxidantes

2.4.   Ponto de inflamabilidade e outras indicações relativas à inflamabilidade ou à ignição espontânea

2.5.   Acidez, alcalinidade e valor de pH

2.6.   Viscosidade e tensão superficial

2.7.   Características técnicas do produto biocida

2.7.1.   Molhabilidade

2.7.2.   Persistência da espuma

2.7.3.   Capacidade de formar suspensões e estabilidade das mesmas

2.7.4.   Ensaio de peneiração a seco e a húmido

2.7.5.   Distribuição granulométrica (grânulos, pós polvilháveis e molháveis), teor de pó/partículas finas (grânulos), atrito e friabilidade (grânulos)

2.7.6.   Capacidade de emulsionar e reemulsionar, estabilidade da emulsão

2.7.7.   Fluidez, capacidade de escoamento e de polvilhação

2.8.   Compatibilidade física, química e biológica com outros produtos, incluindo produtos biocidas com os quais se pretende autorizar ou registar a sua utilização

2.8.1.   Compatibilidade física

2.8.2.   Compatibilidade química

2.8.3.   Compatibilidade biológica

2.9.   Resumo e avaliação das propriedades físicas, químicas e técnicas do produto biocida

III.   DADOS SOBRE A APLICAÇÃO

3.1.   Domínio de utilização previsto

3.2.   Modo de acção

3.3.   Pormenores quanto à utilização pretendida

3.4.   Ritmo de aplicação

3.5.   Teor do microrganismo no material utilizado (por exemplo: no dispositivo de aplicação ou isco)

3.6.   Método de aplicação

3.7.   Número e calendário das aplicações e duração da protecção

3.8.   Período de espera necessário ou outros cuidados a ter para evitar efeitos adversos para a saúde humana, animal e para o ambiente

3.9.   Instruções de utilização propostas

3.10.   Categoria de utilizadores

3.11.   Dados sobre a possível ocorrência do desenvolvimento de resistência

3.12.   Efeitos sobre os materiais ou produtos tratados com o produto biocida

IV.   OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO BIOCIDA

4.1.   Embalagem e compatibilidade do produto biocida com os materiais de embalagem propostos

4.2.   Procedimentos para a limpeza dos equipamentos de aplicação

4.3.   Períodos de reentrada, intervalos de segurança ou outras precauções de protecção do homem, dos animais e do ambiente

4.4.   Métodos e precauções recomendadas em relação à manipulação, armazenagem, transporte e em caso de incêndio

4.5.   Medidas em caso de acidente

4.6.   Procedimentos para a destruição ou descontaminação do produto biocida e da respectiva embalagem

4.6.1.   Incineração controlada

4.6.2.   Outros

4.7.   Plano de monitorização a utilizar em relação ao microrganismo activo e a outro(s) microrganismo(s) contido(s) no produto biocida, incluindo a manipulação, armazenagem, transporte e utilização

V.   MÉTODOS DE ANÁLISE

5.1.   Métodos de análise do produto biocida

5.2.   Métodos de determinação e quantificação dos resíduos

VI.   DADOS DE EFICÁCIA

VII.   EFEITOS NA SAÚDE HUMANA

7.1.   Estudos básicos de toxicidade aguda

7.1.1.   Toxicidade aguda por via oral

7.1.2.   Toxicidade aguda por inalação

7.1.3.   Toxicidade aguda por via percutânea

7.2.   Estudos adicionais de toxicidade aguda

7.2.1.   Irritação da pele

7.2.2.   Efeitos irritantes sobre os olhos

7.2.3.   Sensibilização da pele

7.3.   Dados sobre a exposição

7.4.   Dados toxicológicos disponíveis relativamente às substâncias não activas

7.5.   Estudos complementares de misturas de produtos biocidas

7.6.   Resumo e avaliação dos efeitos na saúde humana

VIII.   RESÍDUOS CONTIDOS OU DEPOSITADOS SOBRE OS MATERIAIS TRATADOS E OS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO OU ANIMAL

IX.   DESTINO E COMPORTAMENTO NO AMBIENTE

X.   EFEITOS EM ORGANISMOS NÃO VISADOS

10.1.   Efeitos nas aves

10.2.   Efeitos em organismos aquáticos

10.3.   Efeitos nas abelhas

10.4.   Efeitos nos artrópodes que não as abelhas

10.5.   Efeitos nas minhocas

10.6.   Efeitos nos microrganismos do solo

10.7.   Estudos adicionais sobre outras espécies ou estudos mais avançados, tais como estudos de determinados organismos não visados

10.7.1.   Plantas terrestres

10.7.2.   Mamíferos

10.7.3.   Outras espécies e processos relevantes

10.8.   Resumo e avaliação dos efeitos nos organismos não visados

XI.   CLASSIFICAÇÃO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DO PRODUTO BIOCIDA

Nos termos do artigo 20.o, devem ser apresentadas propostas que incluam a fundamentação da classificação e da rotulagem do produto biocida, em conformidade com as disposições da Directiva 67/548/CEE e da Directiva 1999/45/CE. A classificação inclui a descrição da(s) categoria(s) de risco e das respectivas menções descritivas, em relação a todas as propriedades perigosas. Com base na classificação, deve ser apresentada uma proposta de rotulagem que inclua o(s) símbolo(s) de perigo e as indicações de perigo e menções de risco e de segurança. A classificação e rotulagem serão as indicadas para as substâncias químicas contidas no produto biocida. Se necessário, devem ser apresentadas à autoridade competente de um Estado-Membro amostras das embalagens propostas.

O processo será acompanhado de uma proposta fundamentada de colocação num dos grupos de risco especificados no artigo 2.o da Directiva 2000/54/CE, juntamente com indicações sobre a necessidade de que os produtos sejam marcados com o sinal indicativo de perigo biológico especificado no anexo II dessa directiva.

XII.   RESUMO E AVALIAÇÃO DAS RUBRICAS I A XI, INCLUINDO AS CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO DE RISCO E RECOMENDAÇÕES.

---

(1)  JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

1

(2)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/8/CE da Comissão (JO L 19 de 24.1.2006, p. 12).

2

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 30.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/16 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2006

relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel

[notificada com o número C(2006) 1791]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2006/372/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   Legislação comunitária aplicável

| (1) | A Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (1) fixa um valor-limite para as emissões de partículas de 25 miligramas por quilómetro (ver ponto 5.3.1.4 do anexo I da directiva) para veículos com motores diesel da categoria M, tal como indicado no anexo II, secção A, da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2) — exceptuando os veículos com massa máxima superior a 2 500 kg — e N1, classe I. Esse valor-limite é aplicável, desde 1 de Janeiro de 2005, aos novos modelos de veículos e, desde 1 de Janeiro de 2006, aos novos veículos. A directiva fixa igualmente um valor-limite para as emissões de partículas de 40 miligramas por quilómetro para os veículos com motores diesel da categoria N1, classe II, e um valor-limite para emissões de partículas de 60 miligramas por quilómetro para veículos com motores diesel da categoria N1, classe III, e da categoria M com massa máxima superior a 2 500 kg. Estes dois últimos limites são aplicáveis, desde 1 de Janeiro de 2006, a novos modelos de veículos e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, aos novos veículos. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (1) fixa um valor-limite para as emissões de partículas de 25 miligramas por quilómetro (ver ponto 5.3.1.4 do anexo I da directiva) para veículos com motores diesel da categoria M, tal como indicado no anexo II, secção A, da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2) — exceptuando os veículos com massa máxima superior a 2 500 kg — e N1, classe I. Esse valor-limite é aplicável, desde 1 de Janeiro de 2005, aos novos modelos de veículos e, desde 1 de Janeiro de 2006, aos novos veículos. A directiva fixa igualmente um valor-limite para as emissões de partículas de 40 miligramas por quilómetro para os veículos com motores diesel da categoria N1, classe II, e um valor-limite para emissões de partículas de 60 miligramas por quilómetro para veículos com motores diesel da categoria N1, classe III, e da categoria M com massa máxima superior a 2 500 kg. Estes dois últimos limites são aplicáveis, desde 1 de Janeiro de 2006, a novos modelos de veículos e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, aos novos veículos.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/69/CE« (...) os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar por emissões de veículos a motor:






  — | recusar a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, nem |
| --- | --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/69/CE« (...) os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar por emissões de veículos a motor:

—

recusar a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, nem

| — | recusar a homologação de âmbito nacional, nem |
| --- | --- |

—

recusar a homologação de âmbito nacional, nem

| — | proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE, |
| --- | --- |

—

proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE,

se os mesmos satisfizerem os requisitos da Directiva 70/220/CEE, alterada pela presente directiva.».

| (3) | Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva .../.../CE (proposta Euro 5) (3). A proposta reduz o limite das emissões de partículas dos veículos com motores diesel para 5 miligramas por quilómetro. Esse novo valor-limite será aplicável aos novos modelos de veículos das categorias M e N1, classe I, após 18 meses mais 1 dia a contar da data de entrada em vigor do regulamento e aos novos veículos das categorias M e N1, classe I, após 36 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva .../.../CE (proposta Euro 5) (3). A proposta reduz o limite das emissões de partículas dos veículos com motores diesel para 5 miligramas por quilómetro. Esse novo valor-limite será aplicável aos novos modelos de veículos das categorias M e N1, classe I, após 18 meses mais 1 dia a contar da data de entrada em vigor do regulamento e aos novos veículos das categorias M e N1, classe I, após 36 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento.

| (4) | A Directiva 99/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (4), que deve ser conjugada com a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (5), fixa valores-limite para concentrações no ar ambiente de PM10, definidas como «partículas em suspensão susceptíveis de passar através de um filtro selectivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 10 μm». Nos termos do artigo 5.o da Directiva 99/30/CE, esses valores-limite são juridicamente vinculativos desde 1 de Janeiro de 2005. Nos termos do anexo III da mesma directiva, o valor-limite anual para a protecção da saúde humana é de 40 μg/m3, enquanto o valor-limite durante 24 horas para a protecção da saúde humana é 50 μg/m3, a não exceder mais de 35 vezes em cada ano civil. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 99/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (4), que deve ser conjugada com a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (5), fixa valores-limite para concentrações no ar ambiente de PM10, definidas como «partículas em suspensão susceptíveis de passar através de um filtro selectivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 10 μm». Nos termos do artigo 5.o da Directiva 99/30/CE, esses valores-limite são juridicamente vinculativos desde 1 de Janeiro de 2005. Nos termos do anexo III da mesma directiva, o valor-limite anual para a protecção da saúde humana é de 40 μg/m3, enquanto o valor-limite durante 24 horas para a protecção da saúde humana é 50 μg/m3, a não exceder mais de 35 vezes em cada ano civil.

| (5) | O n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 96/62/CE prevê que «os Estados-Membros devem estabelecer planos de acções a tomar de imediato para os casos de risco de ultrapassagem dos valores-limite e/ou dos limiares de alerta, a fim de reduzir o risco de ultrapassagem e limitar a sua duração. Estes planos podem prever, conforme o caso, medidas de controlo e, se necessário, de suspensão das actividades, inclusive do trânsito automóvel, que contribuam para a ultrapassagem dos valores-limite.». |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 96/62/CE prevê que «os Estados-Membros devem estabelecer planos de acções a tomar de imediato para os casos de risco de ultrapassagem dos valores-limite e/ou dos limiares de alerta, a fim de reduzir o risco de ultrapassagem e limitar a sua duração. Estes planos podem prever, conforme o caso, medidas de controlo e, se necessário, de suspensão das actividades, inclusive do trânsito automóvel, que contribuam para a ultrapassagem dos valores-limite.».

2.   Disposições nacionais notificadas

| (6) | O Reino dos Países Baixos notificou a Comissão de um projecto de decreto que prevê a imposição de um valor-limite obrigatório de 5 mg por quilómetro para as emissões de partículas dos veículos comerciais com um peso máximo admissível de 1 305 kg (veículos da categoria N1, classe I) e dos automóveis de passageiros (veículos da categoria M1), tal como definido nas alíneas h) e at) do n.o 1 do artigo 1.o do Voertuigreglement. O decreto seria aplicável a todos os veículos referidos usados pela primeira vez após 31 de Dezembro de 2006 e equipados com motores diesel. Isto implicaria que esses veículos estivessem equipados com filtros de partículas. |
| --- | --- |

(6)

O Reino dos Países Baixos notificou a Comissão de um projecto de decreto que prevê a imposição de um valor-limite obrigatório de 5 mg por quilómetro para as emissões de partículas dos veículos comerciais com um peso máximo admissível de 1 305 kg (veículos da categoria N1, classe I) e dos automóveis de passageiros (veículos da categoria M1), tal como definido nas alíneas h) e at) do n.o 1 do artigo 1.o do Voertuigreglement. O decreto seria aplicável a todos os veículos referidos usados pela primeira vez após 31 de Dezembro de 2006 e equipados com motores diesel. Isto implicaria que esses veículos estivessem equipados com filtros de partículas.

| (7) | A medida notificada pelas autoridades neerlandesas constitui uma alteração à legislação relativa aos requisitos permanentes que devem ser cumpridos pelos veículos e seus componentes ao longo da sua vida útil (Voertuigreglement). Os controlos de conformidade com estes requisitos permanentes são executados no âmbito do procedimento de inspecção regular de veículos e podem ser realizados pela polícia. |
| --- | --- |

(7)

A medida notificada pelas autoridades neerlandesas constitui uma alteração à legislação relativa aos requisitos permanentes que devem ser cumpridos pelos veículos e seus componentes ao longo da sua vida útil (Voertuigreglement). Os controlos de conformidade com estes requisitos permanentes são executados no âmbito do procedimento de inspecção regular de veículos e podem ser realizados pela polícia.

| (8) | Segundo a exposição de motivos, a medida notificada não se refere ao procedimento de homologação. Ao que parece, as autoridades neerlandesas não recusariam o registo de veículos com homologação CE obtida num outro Estado-Membro e continuariam a conceder a homologação a veículos que cumpram o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. Contudo, a primeira vez que estes veículos forem submetidos a uma inspecção técnica, ou sempre que forem submetidos a um controlo pela polícia, serão considerados não conformes à medida notificada. |
| --- | --- |

(8)

Segundo a exposição de motivos, a medida notificada não se refere ao procedimento de homologação. Ao que parece, as autoridades neerlandesas não recusariam o registo de veículos com homologação CE obtida num outro Estado-Membro e continuariam a conceder a homologação a veículos que cumpram o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. Contudo, a primeira vez que estes veículos forem submetidos a uma inspecção técnica, ou sempre que forem submetidos a um controlo pela polícia, serão considerados não conformes à medida notificada.

| (9) | Em conclusão, a medida notificada impõe uma proibição à utilização de novos veículos das categorias N1, classe I, e M1 com uma emissão de partículas superior a 5 mg/km a partir de 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(9)

Em conclusão, a medida notificada impõe uma proibição à utilização de novos veículos das categorias N1, classe I, e M1 com uma emissão de partículas superior a 5 mg/km a partir de 1 de Janeiro de 2007.

II.   PROCEDIMENTO

| (10) | Por carta de 2 de Novembro de 2005, o Reino dos Países Baixos notificou a Comissão, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, da sua intenção de adoptar um projecto de decreto que prevê disposições regulamentares para limitar as emissões de partículas dos veículos com motores diesel, em derrogação do disposto na Directiva 98/69/CE. |
| --- | --- |

(10)

Por carta de 2 de Novembro de 2005, o Reino dos Países Baixos notificou a Comissão, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, da sua intenção de adoptar um projecto de decreto que prevê disposições regulamentares para limitar as emissões de partículas dos veículos com motores diesel, em derrogação do disposto na Directiva 98/69/CE.

| (11) | Por carta de 23 de Novembro de 2005, a Comissão informou o Governo neerlandês de que recebera a notificação, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, e que o período de seis meses para a examinar, nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, tivera início em 5 de Novembro de 2005, no dia seguinte à recepção da notificação. |
| --- | --- |

(11)

Por carta de 23 de Novembro de 2005, a Comissão informou o Governo neerlandês de que recebera a notificação, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, e que o período de seis meses para a examinar, nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, tivera início em 5 de Novembro de 2005, no dia seguinte à recepção da notificação.

| (12) | Por carta de 17 de Janeiro de 2006, a Comissão informou os outros Estados-Membros da notificação recebida do Reino dos Países Baixos. A Comissão publicou também uma comunicação relativa à notificação no Jornal Oficial da União Europeia
   (6) para informar as outras partes interessadas das disposições nacionais que o Reino dos Países Baixos tenciona introduzir, assim como da fundamentação invocada para o efeito. |
| --- | --- |

(12)

Por carta de 17 de Janeiro de 2006, a Comissão informou os outros Estados-Membros da notificação recebida do Reino dos Países Baixos. A Comissão publicou também uma comunicação relativa à notificação no Jornal Oficial da União Europeia
   (6) para informar as outras partes interessadas das disposições nacionais que o Reino dos Países Baixos tenciona introduzir, assim como da fundamentação invocada para o efeito.

| (13) | Por carta de 10 de Março de 2006, as autoridades dos Países Baixos informaram a Comissão de um relatório recente, elaborado pela agência de avaliação ambiental dos Países Baixos, intitulado «Uma nova compreensão da amplitude da problemática das partículas», que mostra que os níveis de PM10 são 10-15 % mais baixos do que o suposto anteriormente. |
| --- | --- |

(13)

Por carta de 10 de Março de 2006, as autoridades dos Países Baixos informaram a Comissão de um relatório recente, elaborado pela agência de avaliação ambiental dos Países Baixos, intitulado «Uma nova compreensão da amplitude da problemática das partículas», que mostra que os níveis de PM10 são 10-15 % mais baixos do que o suposto anteriormente.

| (14) | A fim de avaliar os argumentos apresentados pelas autoridades neerlandesas, a Comissão pediu o parecer técnico científico de um consórcio de consultores coordenado pela Nederlandse Organisatie voor toegepast-natuurwetenschappelijk onderzoek — TNO (organização neerlandesa para a investigação científica aplicada). O consórcio apresentou um relatório à Comissão em 27 de Março de 2006 (7). |
| --- | --- |

(14)

A fim de avaliar os argumentos apresentados pelas autoridades neerlandesas, a Comissão pediu o parecer técnico científico de um consórcio de consultores coordenado pela Nederlandse Organisatie voor toegepast-natuurwetenschappelijk onderzoek — TNO (organização neerlandesa para a investigação científica aplicada). O consórcio apresentou um relatório à Comissão em 27 de Março de 2006 (7).

III.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

1.   Análise da admissibilidade

| (15) | O teor do n.o 5 artigo 95.o do Tratado CE é o seguinte: «(...) se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.» |
| --- | --- |

(15)

O teor do n.o 5 artigo 95.o do Tratado CE é o seguinte: «(...) se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.»

| (16) | A notificação apresentada pelas autoridades neerlandesas destina-se a obter autorização para a introdução de novas disposições nacionais consideradas não conformes ao disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. Esta directiva constitui uma medida de harmonização total dos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita às emissões. Fixa um valor-limite de 25 miligramas por quilómetro para as emissões de partículas dos automóveis com motores diesel e das furgonetas ligeiras. |
| --- | --- |

(16)

A notificação apresentada pelas autoridades neerlandesas destina-se a obter autorização para a introdução de novas disposições nacionais consideradas não conformes ao disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. Esta directiva constitui uma medida de harmonização total dos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita às emissões. Fixa um valor-limite de 25 miligramas por quilómetro para as emissões de partículas dos automóveis com motores diesel e das furgonetas ligeiras.

| (17) | Ao comparar as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE, com as medidas nacionais notificadas pelas autoridades neerlandesas, verifica-se que a proposta neerlandesa define requisitos mais rigorosos para a inspecção técnica de veículos a motor, por motivos relacionados com a poluição do ar provenientes das suas emissões, do que os previstos pela directiva. Em especial, a medida notificada impõe um valor-limite obrigatório de 5 mg por quilómetro para as emissões de partículas dos veículos comerciais com um peso admissível máximo de 1 305 kg (veículos da categoria N1, classe I) e dos automóveis de passageiros (veículos da categoria M1), impedindo assim a utilização de veículos destas categorias conformes ao disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. É de salientar que a directiva deixaria de produzir efeitos se os Estados-Membros pudessem impor requisitos diferentes aos veículos, por motivos relacionados com a poluição do ar proveniente das suas emissões, para efeitos de inspecções técnicas. De facto, uma homologação CE deve continuar a ser válida durante vários anos e, certamente, muito para além da primeira inspecção do veículo. Qualquer outra interpretação permitiria aos Estados-Membros contornar o sistema de homologação CE. |
| --- | --- |

(17)

Ao comparar as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE, com as medidas nacionais notificadas pelas autoridades neerlandesas, verifica-se que a proposta neerlandesa define requisitos mais rigorosos para a inspecção técnica de veículos a motor, por motivos relacionados com a poluição do ar provenientes das suas emissões, do que os previstos pela directiva. Em especial, a medida notificada impõe um valor-limite obrigatório de 5 mg por quilómetro para as emissões de partículas dos veículos comerciais com um peso admissível máximo de 1 305 kg (veículos da categoria N1, classe I) e dos automóveis de passageiros (veículos da categoria M1), impedindo assim a utilização de veículos destas categorias conformes ao disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. É de salientar que a directiva deixaria de produzir efeitos se os Estados-Membros pudessem impor requisitos diferentes aos veículos, por motivos relacionados com a poluição do ar proveniente das suas emissões, para efeitos de inspecções técnicas. De facto, uma homologação CE deve continuar a ser válida durante vários anos e, certamente, muito para além da primeira inspecção do veículo. Qualquer outra interpretação permitiria aos Estados-Membros contornar o sistema de homologação CE.

| (18) | Em conformidade com o exigido pelo n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, os Países Baixos notificaram a Comissão do teor exacto das disposições que pretendem introduzir e que vão para além do disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. O pedido foi acompanhado de uma explicação dos motivos que, no entender das autoridades neerlandesas, justificam a introdução das disposições. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com o exigido pelo n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, os Países Baixos notificaram a Comissão do teor exacto das disposições que pretendem introduzir e que vão para além do disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. O pedido foi acompanhado de uma explicação dos motivos que, no entender das autoridades neerlandesas, justificam a introdução das disposições.

| (19) | Por conseguinte, a notificação apresentada pelos Países Baixos com o propósito de obter a aprovação para a introdução das disposições nacionais que derrogam as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE, é considerada admissível nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(19)

Por conseguinte, a notificação apresentada pelos Países Baixos com o propósito de obter a aprovação para a introdução das disposições nacionais que derrogam as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE, é considerada admissível nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE.

2.   Avaliação dos fundamentos

| (20) | Nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão tem de verificar se foram cumpridas todas as condições que permitem a um Estado-Membro utilizar as possibilidades de derrogação previstas neste artigo. |
| --- | --- |

(20)

Nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão tem de verificar se foram cumpridas todas as condições que permitem a um Estado-Membro utilizar as possibilidades de derrogação previstas neste artigo.

| (21) | A Comissão deve, consequentemente, avaliar se foram cumpridas as condições previstas no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE. Este artigo exige que, se um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização, deverá fundamentar tal adopção nos seguintes pressupostos:






  a) | Novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente ou do meio de trabalho; |
| --- | --- | --- |

(21)

A Comissão deve, consequentemente, avaliar se foram cumpridas as condições previstas no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE. Este artigo exige que, se um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização, deverá fundamentar tal adopção nos seguintes pressupostos:

a)

Novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente ou do meio de trabalho;

| b) | Um problema específico do Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da medida de harmonização. |
| --- | --- |

b)

Um problema específico do Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da medida de harmonização.

| (22) | Além disso, em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, sempre que considerar que a introdução de tais disposições nacionais se justifica, a Comissão deve verificar se as mesmas não constituem um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, sempre que considerar que a introdução de tais disposições nacionais se justifica, a Comissão deve verificar se as mesmas não constituem um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| (23) | De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer excepção ao princípio da aplicação uniforme do direito comunitário e da unidade do mercado interno deve ser interpretada estritamente. O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE prevê uma excepção aos princípios de aplicação uniforme do direito comunitário e de unidade do mercado. Essa excepção deve, pois, ser interpretada de tal modo que o seu âmbito não ultrapasse os casos por ela formalmente previstos. |
| --- | --- |

(23)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer excepção ao princípio da aplicação uniforme do direito comunitário e da unidade do mercado interno deve ser interpretada estritamente. O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE prevê uma excepção aos princípios de aplicação uniforme do direito comunitário e de unidade do mercado. Essa excepção deve, pois, ser interpretada de tal modo que o seu âmbito não ultrapasse os casos por ela formalmente previstos.

| (24) | Dentro do prazo definido pelo n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão, ao verificar se as medidas nacionais notificadas por força do n.o 5 do artigo 95.o são justificadas, tem de se basear nos «motivos» apresentados pelo Estado-Membro que apresentou a notificação. Tal significa que, em conformidade com as disposições do Tratado CE, a responsabilidade de provar que as medidas nacionais são justificadas incumbe ao Estado-Membro que apresenta o pedido. Tendo em conta o procedimento definido no artigo 95.o do Tratado CE, que inclui um prazo estrito para a adopção de uma decisão, a Comissão tem normalmente de limitar-se a examinar a pertinência dos elementos apresentados pelo Estado-Membro requerente, sem ter de encontrar, de moto próprio, possíveis razões ou justificações. |
| --- | --- |

(24)

Dentro do prazo definido pelo n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão, ao verificar se as medidas nacionais notificadas por força do n.o 5 do artigo 95.o são justificadas, tem de se basear nos «motivos» apresentados pelo Estado-Membro que apresentou a notificação. Tal significa que, em conformidade com as disposições do Tratado CE, a responsabilidade de provar que as medidas nacionais são justificadas incumbe ao Estado-Membro que apresenta o pedido. Tendo em conta o procedimento definido no artigo 95.o do Tratado CE, que inclui um prazo estrito para a adopção de uma decisão, a Comissão tem normalmente de limitar-se a examinar a pertinência dos elementos apresentados pelo Estado-Membro requerente, sem ter de encontrar, de moto próprio, possíveis razões ou justificações.

1.   Existência de novas provas científicas

| (25) | De acordo com as autoridades neerlandesas, o pedido em questão justifica-se uma vez que, após a adopção da Directiva 98/69/CE, surgiram novas provas científicas sobre os efeitos das partículas no ambiente e na saúde. Estas novas informações mostram que emissões excessivas de partículas têm efeitos nocivos na saúde humana, tais como mortes prematuras e perturbações das funções pulmonares. |
| --- | --- |

(25)

De acordo com as autoridades neerlandesas, o pedido em questão justifica-se uma vez que, após a adopção da Directiva 98/69/CE, surgiram novas provas científicas sobre os efeitos das partículas no ambiente e na saúde. Estas novas informações mostram que emissões excessivas de partículas têm efeitos nocivos na saúde humana, tais como mortes prematuras e perturbações das funções pulmonares.

| (26) | Os documentos apresentados pelos Países Baixos relativos às novas provas científicas sobre os efeitos das partículas no ambiente e na saúde incluem estudos, publicações e recensões nacionais e internacionais sobre o assunto. Esses documentos proporcionam uma panorâmica global do conhecimento científico actual no tocante ao espectro de efeitos sobre a saúde relacionados com a exposição a partículas que veio a lume após a adopção da Directiva 98/69/CE. |
| --- | --- |

(26)

Os documentos apresentados pelos Países Baixos relativos às novas provas científicas sobre os efeitos das partículas no ambiente e na saúde incluem estudos, publicações e recensões nacionais e internacionais sobre o assunto. Esses documentos proporcionam uma panorâmica global do conhecimento científico actual no tocante ao espectro de efeitos sobre a saúde relacionados com a exposição a partículas que veio a lume após a adopção da Directiva 98/69/CE.

| (27) | As autoridades neerlandesas sublinham que a ligação entre a exposição a partículas em suspensão na atmosfera e o espectro de efeitos sobre a saúde foi provada e tem recebido destaque em muitas publicações científicas recentes. Os efeitos das partículas na saúde podem dividir se em dois tipos: os que resultam de períodos de exposição relativamente curtos («agudos») e os que resultam de uma exposição prolongada («crónicos»). Os estudos apresentados pelos Países Baixos demonstram que, embora os efeitos de uma exposição de curta duração não sejam negligenciáveis, uma exposição prolongada a partículas em suspensão na atmosfera tem impactos mais significativos. Os efeitos relacionados com uma exposição de curta duração incluem: reacções inflamatórias nos pulmões, sintomas respiratórios, efeitos nocivos sobre o sistema cardiovascular e um aumento do consumo de medicamentos, das hospitalizações e da mortalidade. Os efeitos relacionados com uma exposição prolongada abrangem: aumento dos sintomas respiratórios das vias aéreas inferiores e doenças pulmonares obstrutivas crónicas, reduções da função pulmonar em crianças e adultos e da esperança de vida, devido sobretudo à mortalidade cardiopulmonar e, provavelmente, ao cancro do pulmão. |
| --- | --- |

(27)

As autoridades neerlandesas sublinham que a ligação entre a exposição a partículas em suspensão na atmosfera e o espectro de efeitos sobre a saúde foi provada e tem recebido destaque em muitas publicações científicas recentes. Os efeitos das partículas na saúde podem dividir se em dois tipos: os que resultam de períodos de exposição relativamente curtos («agudos») e os que resultam de uma exposição prolongada («crónicos»). Os estudos apresentados pelos Países Baixos demonstram que, embora os efeitos de uma exposição de curta duração não sejam negligenciáveis, uma exposição prolongada a partículas em suspensão na atmosfera tem impactos mais significativos. Os efeitos relacionados com uma exposição de curta duração incluem: reacções inflamatórias nos pulmões, sintomas respiratórios, efeitos nocivos sobre o sistema cardiovascular e um aumento do consumo de medicamentos, das hospitalizações e da mortalidade. Os efeitos relacionados com uma exposição prolongada abrangem: aumento dos sintomas respiratórios das vias aéreas inferiores e doenças pulmonares obstrutivas crónicas, reduções da função pulmonar em crianças e adultos e da esperança de vida, devido sobretudo à mortalidade cardiopulmonar e, provavelmente, ao cancro do pulmão.

| (28) | As autoridades neerlandesas apresentaram documentos que revelam que, se bem que os efeitos sobre a saúde de várias subfracções e das várias fontes de partículas não fossem inteiramente claros, estudos epidemiológicos e toxicológicos recentes demonstraram que as partículas geradas por processos de combustão, como fuligem de motores diesel, são particularmente importantes pelos seus efeitos sobre a saúde. As partículas derivadas da combustão primária produzem efeitos especialmente nocivos para a saúde devido à sua composição (presença dos metais transitórios e compostos orgânicos reactivos) e ao seu tamanho muito reduzido. Por causa do seu tamanho reduzido, as partículas derivadas da combustão têm o potencial de iludir os mecanismos de defesa do corpo humano e de penetrar na corrente sanguínea e nos vários tecidos. As autoridades neerlandesas assinalam o facto de os estudos epidemiológicos de grande escala em populações não terem permitido identificar um limiar de concentração abaixo do qual as partículas atmosféricas não produzam quaisquer efeitos na mortalidade e morbilidade. |
| --- | --- |

(28)

As autoridades neerlandesas apresentaram documentos que revelam que, se bem que os efeitos sobre a saúde de várias subfracções e das várias fontes de partículas não fossem inteiramente claros, estudos epidemiológicos e toxicológicos recentes demonstraram que as partículas geradas por processos de combustão, como fuligem de motores diesel, são particularmente importantes pelos seus efeitos sobre a saúde. As partículas derivadas da combustão primária produzem efeitos especialmente nocivos para a saúde devido à sua composição (presença dos metais transitórios e compostos orgânicos reactivos) e ao seu tamanho muito reduzido. Por causa do seu tamanho reduzido, as partículas derivadas da combustão têm o potencial de iludir os mecanismos de defesa do corpo humano e de penetrar na corrente sanguínea e nos vários tecidos. As autoridades neerlandesas assinalam o facto de os estudos epidemiológicos de grande escala em populações não terem permitido identificar um limiar de concentração abaixo do qual as partículas atmosféricas não produzam quaisquer efeitos na mortalidade e morbilidade.

| (29) | As autoridades neerlandesas consideram que, não obstante não ser possível presentemente quantificar de forma satisfatória os impactos das partículas na saúde, por motivos de defesa da saúde da população neerlandesa e com base no princípio da precaução, é essencial actuar tão rapidamente quanto possível para reduzir o mais possível a exposição às partículas de fuligem geradas pelo tráfego rodoviário. |
| --- | --- |

(29)

As autoridades neerlandesas consideram que, não obstante não ser possível presentemente quantificar de forma satisfatória os impactos das partículas na saúde, por motivos de defesa da saúde da população neerlandesa e com base no princípio da precaução, é essencial actuar tão rapidamente quanto possível para reduzir o mais possível a exposição às partículas de fuligem geradas pelo tráfego rodoviário.

| (30) | Na perspectiva das autoridades neerlandesas, estudos científicos recentes demonstram que grupos da população vulneráveis estão sujeitos a riscos sanitários mais elevados associados às partículas. Estes grupos incluem os que são congenitamente mais sensíveis aos efeitos da exposição a partículas (isto é, as pessoas com predisposição genética, crianças de tenra idade, os idosos, as pessoas que sofrem de perturbações respiratórias e doenças pulmonares), os que se tornam mais sensíveis em resultado de factores ambientais, sociais ou do seu comportamento pessoal e os que estão expostos a quantidades excepcionalmente grandes de poluentes atmosféricos em consequência de viverem perto de uma estrada principal ou de passarem muitas horas ao ar livre. Em virtude do facto de, nos Países Baixos, uma grande parte da população viver num ambiente urbano e na proximidade de estradas com muito tráfego, as autoridades neerlandesas afirmam que o risco sanitário associado às partículas para a população é considerável. |
| --- | --- |

(30)

Na perspectiva das autoridades neerlandesas, estudos científicos recentes demonstram que grupos da população vulneráveis estão sujeitos a riscos sanitários mais elevados associados às partículas. Estes grupos incluem os que são congenitamente mais sensíveis aos efeitos da exposição a partículas (isto é, as pessoas com predisposição genética, crianças de tenra idade, os idosos, as pessoas que sofrem de perturbações respiratórias e doenças pulmonares), os que se tornam mais sensíveis em resultado de factores ambientais, sociais ou do seu comportamento pessoal e os que estão expostos a quantidades excepcionalmente grandes de poluentes atmosféricos em consequência de viverem perto de uma estrada principal ou de passarem muitas horas ao ar livre. Em virtude do facto de, nos Países Baixos, uma grande parte da população viver num ambiente urbano e na proximidade de estradas com muito tráfego, as autoridades neerlandesas afirmam que o risco sanitário associado às partículas para a população é considerável.

| (31) | A Comissão salienta que os efeitos relacionados com as concentrações de partículas no ambiente e na saúde já eram, em grande parte, conhecidos antes da adopção da Directiva 98/69/CE. Já se tinha a impressão de que as partículas mais pequenas tinham impactos mais significativos na saúde do que as partículas mais grosseiras. Contudo, o número de estudos disponíveis sobre esta matéria era escasso. Desde então, tem sido efectuado um grande número de novos estudos epidemiológicos sobre os múltiplos aspectos da exposição e dos efeitos das partículas na saúde, demonstrando, com particular evidência, que as partículas finas são mais perigosas do que as de maior tamanho (8). A disponibilidade desses novos estudos levou a Organização Mundial da Saúde a produzir actualizações das suas «Orientações sobre a qualidade do ar para a Europa» no domínio das partículas em 2000, 2003 e 2004 (9). |
| --- | --- |

(31)

A Comissão salienta que os efeitos relacionados com as concentrações de partículas no ambiente e na saúde já eram, em grande parte, conhecidos antes da adopção da Directiva 98/69/CE. Já se tinha a impressão de que as partículas mais pequenas tinham impactos mais significativos na saúde do que as partículas mais grosseiras. Contudo, o número de estudos disponíveis sobre esta matéria era escasso. Desde então, tem sido efectuado um grande número de novos estudos epidemiológicos sobre os múltiplos aspectos da exposição e dos efeitos das partículas na saúde, demonstrando, com particular evidência, que as partículas finas são mais perigosas do que as de maior tamanho (8). A disponibilidade desses novos estudos levou a Organização Mundial da Saúde a produzir actualizações das suas «Orientações sobre a qualidade do ar para a Europa» no domínio das partículas em 2000, 2003 e 2004 (9).

| (32) | À luz do exposto, dir-se-ia que os Países Baixos apresentaram novas provas científicas relativas à protecção do ambiente, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE. Essas provas científicas não estavam disponíveis aquando da adopção da Directiva 98/69/CE. |
| --- | --- |

(32)

À luz do exposto, dir-se-ia que os Países Baixos apresentaram novas provas científicas relativas à protecção do ambiente, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE. Essas provas científicas não estavam disponíveis aquando da adopção da Directiva 98/69/CE.

2.   Problema específico dos Países Baixos que surgiu após a adopção da Directiva 98/68/CE

| (33) | As autoridades neerlandesas consideram que os Países Baixos estão a enfrentar um problema específico que surgiu após a adopção da Directiva 98/69/CE. Em primeiro lugar, afirmam que os Países Baixos se têm vindo a confrontar com dificuldades, desde há cerca de um ano e meio, para cumprirem a Directiva 99/30/CE. Em segundo lugar, sublinham que o número de automóveis com motores diesel aumentou nos Países Baixos, devido a preços da gasolina mais elevados, a uma maior oferta de modelos de automóveis com motores diesel e a uma eficácia consideravelmente melhorada do rendimento e do consumo de combustível dos motores diesel. Quando a Directiva 98/69/CE foi adoptada, não era esperado um tal aumento da quota de automóveis com motores diesel. A quota de automóveis com motores diesel aumentou de uma percentagem inferior a 15 %, em 1995, para cerca de 25 %, actualmente. Em virtude de todos esses factores, a total amplitude do problema da qualidade do ar só se fez sentir após 1998. |
| --- | --- |

(33)

As autoridades neerlandesas consideram que os Países Baixos estão a enfrentar um problema específico que surgiu após a adopção da Directiva 98/69/CE. Em primeiro lugar, afirmam que os Países Baixos se têm vindo a confrontar com dificuldades, desde há cerca de um ano e meio, para cumprirem a Directiva 99/30/CE. Em segundo lugar, sublinham que o número de automóveis com motores diesel aumentou nos Países Baixos, devido a preços da gasolina mais elevados, a uma maior oferta de modelos de automóveis com motores diesel e a uma eficácia consideravelmente melhorada do rendimento e do consumo de combustível dos motores diesel. Quando a Directiva 98/69/CE foi adoptada, não era esperado um tal aumento da quota de automóveis com motores diesel. A quota de automóveis com motores diesel aumentou de uma percentagem inferior a 15 %, em 1995, para cerca de 25 %, actualmente. Em virtude de todos esses factores, a total amplitude do problema da qualidade do ar só se fez sentir após 1998.

| (34) | Para as autoridades neerlandesas, as partículas são motivo de grande preocupação nos Países Baixos por causa da forte densidade demográfica e de uma concentração de infra-estruturas mais elevada do que noutros países europeus. Consideram que os Países Baixos ocupam uma posição especial na Europa em virtude da sua utilização intensiva do espaço, que se caracteriza por uma forte densidade demográfica, de gado, tráfego rodoviário e indústria. Desta situação resulta, no seu entender, um nível elevado de emissões por quilómetro quadrado. Além disso, as autoridades neerlandesas afirmam que os Países Baixos têm de fazer face a um grau de poluição muito significativo proveniente do estrangeiro. Mais precisamente, 45% da concentração de partículas nos Países Baixos é causada pela actividade humana, dois terços da qual são provenientes do estrangeiro. Todavia, em zonas urbanas, a contribuição de fontes antropogénicas dos Países Baixos é de 30-45 %, sendo o trânsito uma fonte significativa. |
| --- | --- |

(34)

Para as autoridades neerlandesas, as partículas são motivo de grande preocupação nos Países Baixos por causa da forte densidade demográfica e de uma concentração de infra-estruturas mais elevada do que noutros países europeus. Consideram que os Países Baixos ocupam uma posição especial na Europa em virtude da sua utilização intensiva do espaço, que se caracteriza por uma forte densidade demográfica, de gado, tráfego rodoviário e indústria. Desta situação resulta, no seu entender, um nível elevado de emissões por quilómetro quadrado. Além disso, as autoridades neerlandesas afirmam que os Países Baixos têm de fazer face a um grau de poluição muito significativo proveniente do estrangeiro. Mais precisamente, 45% da concentração de partículas nos Países Baixos é causada pela actividade humana, dois terços da qual são provenientes do estrangeiro. Todavia, em zonas urbanas, a contribuição de fontes antropogénicas dos Países Baixos é de 30-45 %, sendo o trânsito uma fonte significativa.

| (35) | As autoridades neerlandesas afirmam que, em muitas zonas dos Países Baixos, a qualidade do ar não respeita os valores-limite comunitários para as partículas fixados na Directiva 99/30/CE. Embora as emissões de partículas nos Países Baixos tenham diminuído drasticamente entre 1990 e 2003, de acordo com as autoridades neerlandesas, por causa do grande volume de tráfego rodoviário e da elevada concentração demográfica e de edifícios nos Países Baixos, esta redução não é suficiente para combater os efeitos nocivos sobre a saúde do excesso de emissões de partículas e para se aplicar os valores-limite europeus de qualidade do ar. |
| --- | --- |

(35)

As autoridades neerlandesas afirmam que, em muitas zonas dos Países Baixos, a qualidade do ar não respeita os valores-limite comunitários para as partículas fixados na Directiva 99/30/CE. Embora as emissões de partículas nos Países Baixos tenham diminuído drasticamente entre 1990 e 2003, de acordo com as autoridades neerlandesas, por causa do grande volume de tráfego rodoviário e da elevada concentração demográfica e de edifícios nos Países Baixos, esta redução não é suficiente para combater os efeitos nocivos sobre a saúde do excesso de emissões de partículas e para se aplicar os valores-limite europeus de qualidade do ar.

| (36) | Segundo as autoridades neerlandesas, de entre a globalidade de emissões de partículas a nível nacional, cerca de um terço provêm do tráfego rodoviário, outro terço da indústria e um quarto, aproximadamente, da agricultura. As partículas dos gases de escape contam-se entre as mais nocivas de todas as partículas. O tráfego rodoviário constitui a principal causa de exposição, visto que essas emissões ocorrem a grande proximidade de áreas residenciais e de outras explorações sensíveis dos solos. |
| --- | --- |

(36)

Segundo as autoridades neerlandesas, de entre a globalidade de emissões de partículas a nível nacional, cerca de um terço provêm do tráfego rodoviário, outro terço da indústria e um quarto, aproximadamente, da agricultura. As partículas dos gases de escape contam-se entre as mais nocivas de todas as partículas. O tráfego rodoviário constitui a principal causa de exposição, visto que essas emissões ocorrem a grande proximidade de áreas residenciais e de outras explorações sensíveis dos solos.

| (37) | Nos documentos intitulados «Balanço ambiental 2005» (Milieubalans, 2005) e «Partículas finas: uma análise mais detalhada» (Fijn stof nader bekeken), anexados à notificação, as autoridades neerlandesas sublinham que a concentração de partículas na atmosfera ultrapassa consideravelmente as normas europeias de qualidade do ar em vastas áreas dos Países Baixos. As autoridades neerlandesas fazem notar que, em 2010, os limites diários de qualidade do ar para as emissões de partículas serão ainda ultrapassados em larga escala. Em contrapartida, as infracções aos limites médios anuais para as partículas praticamente não se verificam. As autoridades neerlandesas assinalam que, em quase todas as cidades europeias, foram observadas infracções dos valores-limite definidos na Directiva 99/30/CE. No entanto, as infracções ocorridas nos Países Baixos, na Bélgica, na região do Ruhr, na Alemanha, e na área industrializada da Itália do Norte têm abrangido uma zona geográfica maior do que noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(37)

Nos documentos intitulados «Balanço ambiental 2005» (Milieubalans, 2005) e «Partículas finas: uma análise mais detalhada» (Fijn stof nader bekeken), anexados à notificação, as autoridades neerlandesas sublinham que a concentração de partículas na atmosfera ultrapassa consideravelmente as normas europeias de qualidade do ar em vastas áreas dos Países Baixos. As autoridades neerlandesas fazem notar que, em 2010, os limites diários de qualidade do ar para as emissões de partículas serão ainda ultrapassados em larga escala. Em contrapartida, as infracções aos limites médios anuais para as partículas praticamente não se verificam. As autoridades neerlandesas assinalam que, em quase todas as cidades europeias, foram observadas infracções dos valores-limite definidos na Directiva 99/30/CE. No entanto, as infracções ocorridas nos Países Baixos, na Bélgica, na região do Ruhr, na Alemanha, e na área industrializada da Itália do Norte têm abrangido uma zona geográfica maior do que noutros Estados-Membros.

| (38) | As autoridades neerlandesas salientam que é impossível retirar conclusões relevantes desta informação sem ter em consideração a situação e as dimensões exactas das zonas nos vários países. As autoridades neerlandesas indicam igualmente que a determinação da qualidade do ar nos Países Baixos é realizada por processos muito precisos que utilizam a modelização detalhada do ordenamento territorial, a par das medições prescritas. Porém, só um número limitado de países da UE utiliza também modelos; bem pelo contrário, a maioria dos países limita-se apenas a efectuar medições da qualidade do ar. É igualmente possível que algumas diferenças possam ser explicadas pelas disparidades existentes nos factores de correcção utilizados. Os Países Baixos, por exemplo, multiplicam o resultado medido por um factor de 1,33. De acordo com as autoridades neerlandesas, alguns países seguem as indicações fornecidas pela Comissão Europeia e utilizam um factor de correcção de 1,3. A maioria dos países utiliza factores de correcção inferiores, ou não utiliza mesmo qualquer factor de correcção. Além disso, nem todos os países modelam a sua qualidade do ar até aos níveis da rua. Segundo as autoridades neerlandesas, o número de pontos nevrálgicos nos países que não modelam a sua qualidade do ar ao nível da rua é possivelmente subestimado. |
| --- | --- |

(38)

As autoridades neerlandesas salientam que é impossível retirar conclusões relevantes desta informação sem ter em consideração a situação e as dimensões exactas das zonas nos vários países. As autoridades neerlandesas indicam igualmente que a determinação da qualidade do ar nos Países Baixos é realizada por processos muito precisos que utilizam a modelização detalhada do ordenamento territorial, a par das medições prescritas. Porém, só um número limitado de países da UE utiliza também modelos; bem pelo contrário, a maioria dos países limita-se apenas a efectuar medições da qualidade do ar. É igualmente possível que algumas diferenças possam ser explicadas pelas disparidades existentes nos factores de correcção utilizados. Os Países Baixos, por exemplo, multiplicam o resultado medido por um factor de 1,33. De acordo com as autoridades neerlandesas, alguns países seguem as indicações fornecidas pela Comissão Europeia e utilizam um factor de correcção de 1,3. A maioria dos países utiliza factores de correcção inferiores, ou não utiliza mesmo qualquer factor de correcção. Além disso, nem todos os países modelam a sua qualidade do ar até aos níveis da rua. Segundo as autoridades neerlandesas, o número de pontos nevrálgicos nos países que não modelam a sua qualidade do ar ao nível da rua é possivelmente subestimado.

| (39) | Por último, as autoridades neerlandesas apontam para a sua situação jurídica específica. O decreto relativo à qualidade do ar, que entrou em vigor em 2001, instituiu um regime jurídico que permite bloquear projectos de construção e expansão ou exigir a sua alteração se estes forem susceptíveis de ter um impacto negativo na qualidade do ar. No seguimento da aplicação deste regime, foram apresentadas mais de 40 objecções a projectos de desenvolvimento territorial junto das várias autoridades judiciais, incluindo o Conselho de Estado, devido a possíveis infracções ao decreto relativo à qualidade do ar. Num terço desses casos, o Conselho de Estado anulou o projecto. |
| --- | --- |

(39)

Por último, as autoridades neerlandesas apontam para a sua situação jurídica específica. O decreto relativo à qualidade do ar, que entrou em vigor em 2001, instituiu um regime jurídico que permite bloquear projectos de construção e expansão ou exigir a sua alteração se estes forem susceptíveis de ter um impacto negativo na qualidade do ar. No seguimento da aplicação deste regime, foram apresentadas mais de 40 objecções a projectos de desenvolvimento territorial junto das várias autoridades judiciais, incluindo o Conselho de Estado, devido a possíveis infracções ao decreto relativo à qualidade do ar. Num terço desses casos, o Conselho de Estado anulou o projecto.

| (40) | A Comissão sublinha que, nos Países Baixos, o contributo percentual dos transportes transfronteiriços para as emissões de partículas é mais elevado, mas não mais elevado do que noutros países do Benelux (10). A Comissão assinala também que os Países Baixos se caracterizam, em comparação com outros Estados-Membros, por emissões de partículas consideravelmente mais elevadas resultantes da navegação fluvial e dos transportes marítimos (11). É ainda de salientar que o grande porto de Roterdão não constitui uma fonte predominante de partículas, mas tem uma influência significativa na actividade e transporte dentro dos Países Baixos e em torno das suas fronteiras (10). |
| --- | --- |

(40)

A Comissão sublinha que, nos Países Baixos, o contributo percentual dos transportes transfronteiriços para as emissões de partículas é mais elevado, mas não mais elevado do que noutros países do Benelux (10). A Comissão assinala também que os Países Baixos se caracterizam, em comparação com outros Estados-Membros, por emissões de partículas consideravelmente mais elevadas resultantes da navegação fluvial e dos transportes marítimos (11). É ainda de salientar que o grande porto de Roterdão não constitui uma fonte predominante de partículas, mas tem uma influência significativa na actividade e transporte dentro dos Países Baixos e em torno das suas fronteiras (10).

| (41) | Os relatórios anuais ao abrigo da Directiva 96/62/CE do Conselho indicam que os Países Baixos, em 2003, não tinham grandes problemas de excesso, quando comparados com outros Estados-Membros (como a Bélgica, Áustria, Grécia, República Checa, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia). Uma vez que os Países Baixos ainda não apresentaram dados oficiais para 2004, não é possível comparar a situação nacional da qualidade do ar com a de outros Estados-Membros no mesmo ano. Além disso, a Comissão faz notar que, muito recentemente (Março de 2006), a agência de avaliação ambiental dos Países Baixos, NMP, publicou uma reavaliação dos níveis de PM10, que indica que os níveis de PM10 estão 10-15 % abaixo do que previamente se supunha. Esta redução depende das zonas dos Países Baixos em causa, tendendo a ser maior nas zonas rurais do que nas cidades. De acordo com o relatório da NMP, o número de zonas onde os valores-limite de qualidade do ar serão ultrapassados será, em 2010, reduzido a metade em relação a 2005 e, em 2015, metade em relação a 2010. |
| --- | --- |

(41)

Os relatórios anuais ao abrigo da Directiva 96/62/CE do Conselho indicam que os Países Baixos, em 2003, não tinham grandes problemas de excesso, quando comparados com outros Estados-Membros (como a Bélgica, Áustria, Grécia, República Checa, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia). Uma vez que os Países Baixos ainda não apresentaram dados oficiais para 2004, não é possível comparar a situação nacional da qualidade do ar com a de outros Estados-Membros no mesmo ano. Além disso, a Comissão faz notar que, muito recentemente (Março de 2006), a agência de avaliação ambiental dos Países Baixos, NMP, publicou uma reavaliação dos níveis de PM10, que indica que os níveis de PM10 estão 10-15 % abaixo do que previamente se supunha. Esta redução depende das zonas dos Países Baixos em causa, tendendo a ser maior nas zonas rurais do que nas cidades. De acordo com o relatório da NMP, o número de zonas onde os valores-limite de qualidade do ar serão ultrapassados será, em 2010, reduzido a metade em relação a 2005 e, em 2015, metade em relação a 2010.

| (42) | Com base nos relatórios anuais de 2003, e tendo em conta as novas informações transmitidas pelo Governo neerlandês e contidas no relatório da NMP, parece que subsistem dúvidas consideráveis quanto à existência de um problema específico nos Países Baixos, se comparados com outros Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos valores-limite fixados na directiva relativa à qualidade do ar. Em especial, o nível total das emissões de partículas (PM10 e PM2.5) por quilómetro quadrado nos Países Baixos é apenas metade do verificado na Bélgica (11). |
| --- | --- |

(42)

Com base nos relatórios anuais de 2003, e tendo em conta as novas informações transmitidas pelo Governo neerlandês e contidas no relatório da NMP, parece que subsistem dúvidas consideráveis quanto à existência de um problema específico nos Países Baixos, se comparados com outros Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos valores-limite fixados na directiva relativa à qualidade do ar. Em especial, o nível total das emissões de partículas (PM10 e PM2.5) por quilómetro quadrado nos Países Baixos é apenas metade do verificado na Bélgica (11).

| (43) | Mais precisamente, é de duvidar que exista um problema específico no que se refere à Directiva 98/69/CE. Tal como indicado no considerando 40, os Países Baixos caracterizam-se por níveis de emissões de partículas consideravelmente mais elevados do que a média resultantes da navegação fluvial e dos transportes marítimos. Além disso, a quota de veículos com motores diesel nos Países Baixos é consideravelmente mais baixa (25 % das novas vendas) do que a média da UE (cerca de 50 % das novas vendas). É, por conseguinte, questionável se existe um problema específico no que se refere às emissões de partículas provenientes dos veículos a motor abrangidos pela Directiva 98/69/CE. |
| --- | --- |

(43)

Mais precisamente, é de duvidar que exista um problema específico no que se refere à Directiva 98/69/CE. Tal como indicado no considerando 40, os Países Baixos caracterizam-se por níveis de emissões de partículas consideravelmente mais elevados do que a média resultantes da navegação fluvial e dos transportes marítimos. Além disso, a quota de veículos com motores diesel nos Países Baixos é consideravelmente mais baixa (25 % das novas vendas) do que a média da UE (cerca de 50 % das novas vendas). É, por conseguinte, questionável se existe um problema específico no que se refere às emissões de partículas provenientes dos veículos a motor abrangidos pela Directiva 98/69/CE.

| (44) | A Comissão considera, consequentemente, que os Países Baixos não conseguiram demonstrar a existência de um problema específico no que respeita à Directiva 98/69/CE. |
| --- | --- |

(44)

A Comissão considera, consequentemente, que os Países Baixos não conseguiram demonstrar a existência de um problema específico no que respeita à Directiva 98/69/CE.

3.   Avaliação das condições ao abrigo do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE

| (45) | O n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE obriga a Comissão a verificar se as disposições nacionais notificadas não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(45)

O n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE obriga a Comissão a verificar se as disposições nacionais notificadas não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| (46) | A última condição não pode ser interpretada de tal modo que proíba a aprovação de qualquer medida nacional susceptível de afectar o funcionamento do mercado interno. De facto, qualquer medida nacional que represente uma derrogação a uma medida de harmonização tendo em vista o estabelecimento e funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida susceptível de afectar o mercado interno. Em consequência, para salvaguardar a utilidade do procedimento de derrogação previsto no artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão considera que a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, na acepção do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo pretendido. |
| --- | --- |

(46)

A última condição não pode ser interpretada de tal modo que proíba a aprovação de qualquer medida nacional susceptível de afectar o funcionamento do mercado interno. De facto, qualquer medida nacional que represente uma derrogação a uma medida de harmonização tendo em vista o estabelecimento e funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida susceptível de afectar o mercado interno. Em consequência, para salvaguardar a utilidade do procedimento de derrogação previsto no artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão considera que a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, na acepção do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo pretendido.

| (47) | As autoridades neerlandesas consideram que a medida é necessária para melhorar a qualidade do ambiente, protegendo assim a saúde humana. Consideram também que o projecto de medida não constitui um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados Membros. Além disso, crêem que, em virtude dos riscos que as emissões de partículas de fuligem implicam para o ambiente e a saúde humana, e tendo em consideração a situação de exposição específica das populações nas regiões densamente povoadas como os Países Baixos, a medida é proporcional ao objectivo almejado. Ademais, segundo as autoridades neerlandesas, todos os modelos de veículos com uma quota significativa nas vendas de automóveis com motores diesel já estão, ou estarão em breve, disponíveis com colectores de partículas. Logo, a medida notificada não obrigaria os fabricantes de automóveis a introduzir modificações (radicais) no seu processo de produção. |
| --- | --- |

(47)

As autoridades neerlandesas consideram que a medida é necessária para melhorar a qualidade do ambiente, protegendo assim a saúde humana. Consideram também que o projecto de medida não constitui um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados Membros. Além disso, crêem que, em virtude dos riscos que as emissões de partículas de fuligem implicam para o ambiente e a saúde humana, e tendo em consideração a situação de exposição específica das populações nas regiões densamente povoadas como os Países Baixos, a medida é proporcional ao objectivo almejado. Ademais, segundo as autoridades neerlandesas, todos os modelos de veículos com uma quota significativa nas vendas de automóveis com motores diesel já estão, ou estarão em breve, disponíveis com colectores de partículas. Logo, a medida notificada não obrigaria os fabricantes de automóveis a introduzir modificações (radicais) no seu processo de produção.

| (48) | Os governos francês e italiano apresentaram atempadamente as suas observações sobre a notificação neerlandesa. Ambos sublinharam o impacto negativo que a medida notificada teria no mercado interno de veículos, distorcendo-o. Apontaram a possibilidade de as autoridades neerlandesas incentivarem a integração precoce de automóveis que cumpram o nível de emissão de partículas de 5 mg por quilómetro através de incentivos fiscais, o que permitiria a implementação antecipada das futuras normas europeias aplicáveis às emissões e, ao mesmo tempo, não criaria obstáculos ao mercado interno dos veículos. |
| --- | --- |

(48)

Os governos francês e italiano apresentaram atempadamente as suas observações sobre a notificação neerlandesa. Ambos sublinharam o impacto negativo que a medida notificada teria no mercado interno de veículos, distorcendo-o. Apontaram a possibilidade de as autoridades neerlandesas incentivarem a integração precoce de automóveis que cumpram o nível de emissão de partículas de 5 mg por quilómetro através de incentivos fiscais, o que permitiria a implementação antecipada das futuras normas europeias aplicáveis às emissões e, ao mesmo tempo, não criaria obstáculos ao mercado interno dos veículos.

| (49) | Tal como mencionado anteriormente (ver considerando 46), no contexto do n.o 6 do artigo 95.o, o conceito de obstáculo ao funcionamento do mercado interno tem de ser entendido como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo almejado. Por conseguinte, a Comissão centrará a sua avaliação das condições, ao abrigo do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, na proporcionalidade das disposições nacionais notificadas. Fazer esta avaliação implicará emitir um juízo sobre se a medida notificada ultrapassa os limites do que é apropriado e necessário para alcançar o objectivo pretendido de protecção do ambiente e da saúde. A avaliação será efectuada partindo do pressuposto de que, onde quer que haja uma série de medidas apropriadas susceptíveis de ser adoptadas, a escolha deve recair sobre a menos restritiva. |
| --- | --- |

(49)

Tal como mencionado anteriormente (ver considerando 46), no contexto do n.o 6 do artigo 95.o, o conceito de obstáculo ao funcionamento do mercado interno tem de ser entendido como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo almejado. Por conseguinte, a Comissão centrará a sua avaliação das condições, ao abrigo do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, na proporcionalidade das disposições nacionais notificadas. Fazer esta avaliação implicará emitir um juízo sobre se a medida notificada ultrapassa os limites do que é apropriado e necessário para alcançar o objectivo pretendido de protecção do ambiente e da saúde. A avaliação será efectuada partindo do pressuposto de que, onde quer que haja uma série de medidas apropriadas susceptíveis de ser adoptadas, a escolha deve recair sobre a menos restritiva.

| (50) | Como observação prévia, a Comissão gostaria de assinalar que a necessidade de continuar a melhorar o comportamento funcional dos veículos no tocante às emissões de poluentes atmosféricos é indubitavelmente reconhecida pela Comissão. Esta é a razão pela qual, como já fora mencionado, a proposta do «Euro 5» foi recentemente apresentada. De acordo com a proposta, os limites de emissão de partículas dos novos automóveis de passageiros com motores diesel e dos veículos comerciais ligeiros mais pequenos serão reduzidos em 80 %. Ao estabelecer a proposta «Euro 5», a Comissão tentou obter um equilíbrio entre a necessidade de melhorar o comportamento funcional a nível ambiental e a necessidade de proporcionar aos fabricantes de automóveis o tempo necessário para projectar veículos e planear as actividades de produção. Esta preocupação reflecte-se, em particular, nas disposições sobre a entrada em vigor do regulamento. Ao antecipar a aplicação dos limites de emissão de partículas fixados na proposta «Euro 5», a medida notificada pelas autoridades neerlandesas diminuiria dramaticamente o tempo necessário para a sua aplicação. Isto teria um impacto significativo na actividade dos fabricantes de veículos, obrigando-os a adaptar a sua produção aos requisitos da legislação neerlandesa ou exigindo que restringissem os modelos disponíveis no mercado neerlandês. É de salientar, a este respeito, que, presentemente, nem todos os modelos de veículos disponíveis das categorias M1 e N1, classe I, estão disponíveis com um filtro de partículas. As autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que diversos modelos de automóveis de passageiros com motores diesel equipados com filtros de partículas diesel já estão, ou estarão em breve, disponíveis no mercado neerlandês. Contudo, a Comissão faz notar que, com base na informação a que teve acesso (a partir de Dezembro de 2005), no mercado neerlandês, existem, pelo menos, 240 modelos diferentes de automóveis de passageiros, para um universo de cerca de 710, que não estão equipados com um filtro de partículas e que, por conseguinte, seriam excluídos desse mercado se a medida notificada fosse adoptada. Dado que, em relação a alguns modelos, só os motores de maior cilindrada estão equipados com filtros de partículas, a medida neerlandesa arriscar-se-ia a excluir do mercado nacional os motores de menor cilindrada e mais económicos em consumo de combustível de entre esses modelos, o que seria contrário à política da UE instituída para limitar as emissões de CO2. |
| --- | --- |

(50)

Como observação prévia, a Comissão gostaria de assinalar que a necessidade de continuar a melhorar o comportamento funcional dos veículos no tocante às emissões de poluentes atmosféricos é indubitavelmente reconhecida pela Comissão. Esta é a razão pela qual, como já fora mencionado, a proposta do «Euro 5» foi recentemente apresentada. De acordo com a proposta, os limites de emissão de partículas dos novos automóveis de passageiros com motores diesel e dos veículos comerciais ligeiros mais pequenos serão reduzidos em 80 %. Ao estabelecer a proposta «Euro 5», a Comissão tentou obter um equilíbrio entre a necessidade de melhorar o comportamento funcional a nível ambiental e a necessidade de proporcionar aos fabricantes de automóveis o tempo necessário para projectar veículos e planear as actividades de produção. Esta preocupação reflecte-se, em particular, nas disposições sobre a entrada em vigor do regulamento. Ao antecipar a aplicação dos limites de emissão de partículas fixados na proposta «Euro 5», a medida notificada pelas autoridades neerlandesas diminuiria dramaticamente o tempo necessário para a sua aplicação. Isto teria um impacto significativo na actividade dos fabricantes de veículos, obrigando-os a adaptar a sua produção aos requisitos da legislação neerlandesa ou exigindo que restringissem os modelos disponíveis no mercado neerlandês. É de salientar, a este respeito, que, presentemente, nem todos os modelos de veículos disponíveis das categorias M1 e N1, classe I, estão disponíveis com um filtro de partículas. As autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que diversos modelos de automóveis de passageiros com motores diesel equipados com filtros de partículas diesel já estão, ou estarão em breve, disponíveis no mercado neerlandês. Contudo, a Comissão faz notar que, com base na informação a que teve acesso (a partir de Dezembro de 2005), no mercado neerlandês, existem, pelo menos, 240 modelos diferentes de automóveis de passageiros, para um universo de cerca de 710, que não estão equipados com um filtro de partículas e que, por conseguinte, seriam excluídos desse mercado se a medida notificada fosse adoptada. Dado que, em relação a alguns modelos, só os motores de maior cilindrada estão equipados com filtros de partículas, a medida neerlandesa arriscar-se-ia a excluir do mercado nacional os motores de menor cilindrada e mais económicos em consumo de combustível de entre esses modelos, o que seria contrário à política da UE instituída para limitar as emissões de CO2.

| (51) | As autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que a medida prevista faz parte de um pacote de medidas («conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento») com o objectivo de melhorar a qualidade do ar nos Países Baixos. Este pacote de medidas tem como enfoque medidas aplicáveis ao tráfego, visto que as partículas dos gases de escape se contam entre as mais nocivas de todas as partículas. Inclui, entre outras medidas, subsídios para filtros de partículas a equipar automóveis com motores diesel novos e usados, incentivos para promover um trânsito local, transporte de mercadorias e fretes marítimos «limpos» e para combustíveis «limpos». Está igualmente a ser feito um estudo sobre a relação custo-eficácia da eventual atribuição de subsídios para transformar automóveis (com motores diesel) mais antigos em sucata. Além disso, o pacote de medidas inclui outras medidas de trânsito genéricas, bem como medidas que abrangem a indústria e a agricultura. Serão igualmente adoptadas medidas a nível local que afectam a infra-estrutura nacional, tais como reduções da velocidade máxima em certas estradas. Por último, esse pacote de medidas preconiza igualmente acções a nível local, como a aplicação de planos municipais de qualidade do ar, a atribuição de verbas adicionais para incentivar transportes locais menos poluentes nos municípios e nas províncias e o reembolso de uma proporção substancial dos custos adicionais das tecnologias pouco poluentes, como os colectores de partículas. A par disso, são apoiados os municípios que limitem o acesso ao (centro) das cidades aos veículos pouco poluentes ou silenciosos. |
| --- | --- |

(51)

As autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que a medida prevista faz parte de um pacote de medidas («conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento») com o objectivo de melhorar a qualidade do ar nos Países Baixos. Este pacote de medidas tem como enfoque medidas aplicáveis ao tráfego, visto que as partículas dos gases de escape se contam entre as mais nocivas de todas as partículas. Inclui, entre outras medidas, subsídios para filtros de partículas a equipar automóveis com motores diesel novos e usados, incentivos para promover um trânsito local, transporte de mercadorias e fretes marítimos «limpos» e para combustíveis «limpos». Está igualmente a ser feito um estudo sobre a relação custo-eficácia da eventual atribuição de subsídios para transformar automóveis (com motores diesel) mais antigos em sucata. Além disso, o pacote de medidas inclui outras medidas de trânsito genéricas, bem como medidas que abrangem a indústria e a agricultura. Serão igualmente adoptadas medidas a nível local que afectam a infra-estrutura nacional, tais como reduções da velocidade máxima em certas estradas. Por último, esse pacote de medidas preconiza igualmente acções a nível local, como a aplicação de planos municipais de qualidade do ar, a atribuição de verbas adicionais para incentivar transportes locais menos poluentes nos municípios e nas províncias e o reembolso de uma proporção substancial dos custos adicionais das tecnologias pouco poluentes, como os colectores de partículas. A par disso, são apoiados os municípios que limitem o acesso ao (centro) das cidades aos veículos pouco poluentes ou silenciosos.

| (52) | As autoridades neerlandesas apresentaram uma panorâmica global de todas as medidas que pretendem pôr em prática acompanhadas de uma avaliação dos custos-benefícios associados. É de salientar que algumas das medidas programadas e incluídas no conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento são qualificadas de «medidas duras» e outras de «medidas brandas». As medidas duras correspondem a acções concretas já definidas, cujo financiamento foi previsto e que são da competência do governo central. As «medidas brandas» serão adoptadas posteriormente, e podem ser adoptadas por outras instituições (como a União Europeia), o instrumento e financiamento não se encontram frequentemente definidos ou não são da competência do governo central. |
| --- | --- |

(52)

As autoridades neerlandesas apresentaram uma panorâmica global de todas as medidas que pretendem pôr em prática acompanhadas de uma avaliação dos custos-benefícios associados. É de salientar que algumas das medidas programadas e incluídas no conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento são qualificadas de «medidas duras» e outras de «medidas brandas». As medidas duras correspondem a acções concretas já definidas, cujo financiamento foi previsto e que são da competência do governo central. As «medidas brandas» serão adoptadas posteriormente, e podem ser adoptadas por outras instituições (como a União Europeia), o instrumento e financiamento não se encontram frequentemente definidos ou não são da competência do governo central.

| (53) | A fim de avaliar se a medida notificada é proporcional aos objectivos indicados, a Comissão considera que se deve questionar se poderiam ser adoptadas medidas alternativas pelas autoridades neerlandesas que produziriam os mesmos benefícios em termos de redução de partículas (em especial, das partículas ultrafinas) e que, simultaneamente, fossem menos disruptivas para o mercado interno. A primeira etapa desta análise implica uma avaliação dos eventuais benefícios que poderiam resultar da aplicação da medida notificada. |
| --- | --- |

(53)

A fim de avaliar se a medida notificada é proporcional aos objectivos indicados, a Comissão considera que se deve questionar se poderiam ser adoptadas medidas alternativas pelas autoridades neerlandesas que produziriam os mesmos benefícios em termos de redução de partículas (em especial, das partículas ultrafinas) e que, simultaneamente, fossem menos disruptivas para o mercado interno. A primeira etapa desta análise implica uma avaliação dos eventuais benefícios que poderiam resultar da aplicação da medida notificada.

| (54) | Segundo as autoridades neerlandesas, a implementação da obrigação de instalar colectores de partículas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, em veículos com motores diesel das categorias M1 e N1, classe I, produziria uma redução das partículas de, aproximadamente, 0,4 a 0,5 quilotoneladas (kt) em 2010, o que representa cerca de 50 % da redução a alcançar pela totalidade do pacote neerlandês de medidas aplicáveis ao trânsito. Estes números baseiam-se no facto de que, no momento da notificação, a percentagem de veículos com motores diesel com um colector de partículas era de 10 % relativamente à totalidade de automóveis e no pressuposto de que o regulamento «Euro 5» será obrigatório a partir de 1 de Julho de 2008, a começar pelos novos modelos de veículos e, a partir de 1 de Janeiro de 2010, para os novos veículos. |
| --- | --- |

(54)

Segundo as autoridades neerlandesas, a implementação da obrigação de instalar colectores de partículas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, em veículos com motores diesel das categorias M1 e N1, classe I, produziria uma redução das partículas de, aproximadamente, 0,4 a 0,5 quilotoneladas (kt) em 2010, o que representa cerca de 50 % da redução a alcançar pela totalidade do pacote neerlandês de medidas aplicáveis ao trânsito. Estes números baseiam-se no facto de que, no momento da notificação, a percentagem de veículos com motores diesel com um colector de partículas era de 10 % relativamente à totalidade de automóveis e no pressuposto de que o regulamento «Euro 5» será obrigatório a partir de 1 de Julho de 2008, a começar pelos novos modelos de veículos e, a partir de 1 de Janeiro de 2010, para os novos veículos.

| (55) | A Comissão reconhece que as autoridades neerlandesas implementaram, desde 1 de Junho de 2005, um regime fiscal de incentivos para equipar os novos automóveis com motores diesel com filtros de partículas. A Comissão sublinha que, no documento intitulado «Avaliação do pacote de medidas apresentadas no dia do orçamento relacionadas com a qualidade do ar, 2005» (Beoordeling van het prinsjesdagpakket — Aanpak Luchtkwaliteit 2005), as autoridades neerlandesas avaliam o impacto desse regime de incentivos. As autoridades neerlandesas consideram que, em consequência desta medida e partindo do pressuposto de que a norma Euro 5 entrará em vigor, na melhor das hipóteses, a 1 de Julho de 2008, para os novos modelos de veículos, e a 1 de Janeiro de 2010, para os novos veículos, em 2008, 70-90 % dos novos automóveis com motores diesel vendidos nos Países Baixos estará equipado com um filtro de partículas. Os números correspondentes para os anos precedentes são 40-60 %, para 2006, e 60-80 % para 2007. Assim sendo, a Comissão conclui que os benefícios adicionais da introdução das disposições notificadas em comparação com um cenário de base em que o regime de incentivos para novos automóveis com motores diesel esteja em vigor, e tendo em conta a tendência europeia autónoma de equipar os veículos com motores diesel com filtros de partículas, seriam consideravelmente menores do que os benefícios estimados da redução das partículas de 0,4 a 0,5 kt em 2010. A Comissão estima que o impacto se situaria, provavelmente, na ordem das 0,05 kt (12). Deveria igualmente ter-se em consideração o facto de o impacto do regime fiscal de incentivos existente poder ser potenciado combinando esta medida com outras medidas complementares, nomeadamente proibições de circulação selectivas, conformes ao direito comunitário, em zonas definidas, para os veículos com motores diesel que não cumpram determinados níveis de emissão de partículas. A experiência de outros Estados-Membros demonstra que, frequentemente, o anúncio de tais proibições selectivas é suficiente para influenciar decisões de compra em favor de um veículo a diesel com um filtro de partículas ou de um veículo não-diesel. |
| --- | --- |

(55)

A Comissão reconhece que as autoridades neerlandesas implementaram, desde 1 de Junho de 2005, um regime fiscal de incentivos para equipar os novos automóveis com motores diesel com filtros de partículas. A Comissão sublinha que, no documento intitulado «Avaliação do pacote de medidas apresentadas no dia do orçamento relacionadas com a qualidade do ar, 2005» (Beoordeling van het prinsjesdagpakket — Aanpak Luchtkwaliteit 2005), as autoridades neerlandesas avaliam o impacto desse regime de incentivos. As autoridades neerlandesas consideram que, em consequência desta medida e partindo do pressuposto de que a norma Euro 5 entrará em vigor, na melhor das hipóteses, a 1 de Julho de 2008, para os novos modelos de veículos, e a 1 de Janeiro de 2010, para os novos veículos, em 2008, 70-90 % dos novos automóveis com motores diesel vendidos nos Países Baixos estará equipado com um filtro de partículas. Os números correspondentes para os anos precedentes são 40-60 %, para 2006, e 60-80 % para 2007. Assim sendo, a Comissão conclui que os benefícios adicionais da introdução das disposições notificadas em comparação com um cenário de base em que o regime de incentivos para novos automóveis com motores diesel esteja em vigor, e tendo em conta a tendência europeia autónoma de equipar os veículos com motores diesel com filtros de partículas, seriam consideravelmente menores do que os benefícios estimados da redução das partículas de 0,4 a 0,5 kt em 2010. A Comissão estima que o impacto se situaria, provavelmente, na ordem das 0,05 kt (12). Deveria igualmente ter-se em consideração o facto de o impacto do regime fiscal de incentivos existente poder ser potenciado combinando esta medida com outras medidas complementares, nomeadamente proibições de circulação selectivas, conformes ao direito comunitário, em zonas definidas, para os veículos com motores diesel que não cumpram determinados níveis de emissão de partículas. A experiência de outros Estados-Membros demonstra que, frequentemente, o anúncio de tais proibições selectivas é suficiente para influenciar decisões de compra em favor de um veículo a diesel com um filtro de partículas ou de um veículo não-diesel.

| (56) | As autoridades neerlandesas consideram que nenhuma outra medida nacional com um impacto menor no comércio obteria o mesmo resultado que a medida notificada. Todavia, a Comissão salienta que, no documento «Avaliação do pacote de medidas apresentadas no dia do orçamento relacionadas com a qualidade do ar, 2005» (Beoordeling van het prinsjesdagpakket — Aanpak Luchtkwaliteit 2005), as autoridades neerlandesas indicam claramente que haveria outras opções alternativas mais eficazes do ponto de vista custo-eficácia que as medidas consideradas no conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento. Em especial, consideram que a maneira economicamente mais eficaz de reduzir as concentrações à escala neerlandesa, tanto a nível regional como local, seria uma política de preços complementar para o sector dos transportes. Os benefícios totais para a sociedade decorrentes desta opção prevaleceriam sobre os custos. De acordo com as estimativas das autoridades neerlandesas, alterar os impostos sobre os automóveis e introduzir um sistema de portagens diminuiria as emissões, em 2010, quase tanto como as medidas propostas no pacote apresentado no dia do orçamento. Isto significa que uma política deste tipo poderia conduzir a reduções das emissões 4 a 10 vezes superiores às da medida notificada (12). |
| --- | --- |

(56)

As autoridades neerlandesas consideram que nenhuma outra medida nacional com um impacto menor no comércio obteria o mesmo resultado que a medida notificada. Todavia, a Comissão salienta que, no documento «Avaliação do pacote de medidas apresentadas no dia do orçamento relacionadas com a qualidade do ar, 2005» (Beoordeling van het prinsjesdagpakket — Aanpak Luchtkwaliteit 2005), as autoridades neerlandesas indicam claramente que haveria outras opções alternativas mais eficazes do ponto de vista custo-eficácia que as medidas consideradas no conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento. Em especial, consideram que a maneira economicamente mais eficaz de reduzir as concentrações à escala neerlandesa, tanto a nível regional como local, seria uma política de preços complementar para o sector dos transportes. Os benefícios totais para a sociedade decorrentes desta opção prevaleceriam sobre os custos. De acordo com as estimativas das autoridades neerlandesas, alterar os impostos sobre os automóveis e introduzir um sistema de portagens diminuiria as emissões, em 2010, quase tanto como as medidas propostas no pacote apresentado no dia do orçamento. Isto significa que uma política deste tipo poderia conduzir a reduções das emissões 4 a 10 vezes superiores às da medida notificada (12).

| (57) | As autoridades neerlandesas salientam que os benefícios de curto prazo associados ao sistema de portagens, variável em função do tempo e lugar, não diferem significativamente dos benefícios associados às medidas apresentadas no dia do orçamento. Porém, estas medidas produzem menos resultados no que respeita ao seu impacto na qualidade do ar em 2020. Concluem que, se bem que o sistema de portagens, variável em função do tempo e lugar, custe ao governo mais do que o conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento, geraria benefícios substanciais em termos de bem-estar (1-1,5 mil milhões de euros por ano). Além disso, outros problemas sociais — como a poluição sonora, a falta de segurança rodoviária e os engarrafamentos — diminuiriam também com a aplicação de portagens. Por último, reconhecem que as medidas propostas no contexto do conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento constituem uma solução de «segunda classe», quando comparada com a aplicação de uma política de preços complementar para o sector dos transportes. |
| --- | --- |

(57)

As autoridades neerlandesas salientam que os benefícios de curto prazo associados ao sistema de portagens, variável em função do tempo e lugar, não diferem significativamente dos benefícios associados às medidas apresentadas no dia do orçamento. Porém, estas medidas produzem menos resultados no que respeita ao seu impacto na qualidade do ar em 2020. Concluem que, se bem que o sistema de portagens, variável em função do tempo e lugar, custe ao governo mais do que o conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento, geraria benefícios substanciais em termos de bem-estar (1-1,5 mil milhões de euros por ano). Além disso, outros problemas sociais — como a poluição sonora, a falta de segurança rodoviária e os engarrafamentos — diminuiriam também com a aplicação de portagens. Por último, reconhecem que as medidas propostas no contexto do conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento constituem uma solução de «segunda classe», quando comparada com a aplicação de uma política de preços complementar para o sector dos transportes.

| (58) | Com base nas informações apresentadas pelas autoridades neerlandesas, a Comissão observa que um sistema de portagens para o sector dos transportes parece ser economicamente mais eficaz do que a medida notificada e geraria maiores benefícios em termos de redução das emissões das partículas ultrafinas, sem criar, em princípio, simultaneamente obstáculos ao funcionamento do mercado interno. A eficácia dessa medida seria potenciada se conjugada com o regime fiscal de incentivos existente e poderia ainda ser reforçada, como dito anteriormente, se fossem aplicadas outras medidas complementares pelas autoridades locais, tais como proibições de circulação para veículos mais poluentes e mais antigos. A Comissão sublinha que este último tipo de medidas foi ampla e eficazmente adoptado pelas autoridades locais de outros Estados-Membros que enfrentam problemas de qualidade do ar semelhantes aos dos Países Baixos. |
| --- | --- |

(58)

Com base nas informações apresentadas pelas autoridades neerlandesas, a Comissão observa que um sistema de portagens para o sector dos transportes parece ser economicamente mais eficaz do que a medida notificada e geraria maiores benefícios em termos de redução das emissões das partículas ultrafinas, sem criar, em princípio, simultaneamente obstáculos ao funcionamento do mercado interno. A eficácia dessa medida seria potenciada se conjugada com o regime fiscal de incentivos existente e poderia ainda ser reforçada, como dito anteriormente, se fossem aplicadas outras medidas complementares pelas autoridades locais, tais como proibições de circulação para veículos mais poluentes e mais antigos. A Comissão sublinha que este último tipo de medidas foi ampla e eficazmente adoptado pelas autoridades locais de outros Estados-Membros que enfrentam problemas de qualidade do ar semelhantes aos dos Países Baixos.

| (59) | Ademais, na opinião da Comissão, as autoridades neerlandesas poderiam também considerar o reforço de algumas das «medidas duras» incluídas no conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento. A título de exemplo, equipar os veículos com motores diesel em circulação com um filtro de partículas poderia conduzir a reduções das emissão superiores às calculadas pelas autoridades neerlandesas, se a verba atribuída a esta medida fosse aumentada e se os filtros de partículas fossem instalados especialmente nos veículos com uma quilometragem urbana elevada (por exemplo, os táxis). As autoridades neerlandesas estimam que os custos de equipar os navios em circulação com filtros de partículas diesel seriam inferiores aos das outras medidas deste tipo [na ordem de 10 a 60 euros por cada kg de redução de partículas (13)] e aos custos com a saúde associados a concentrações de partículas, tal como calculados pelas autoridades neerlandesas (ou seja, 340 euros por kg, em zonas urbanas, e 80 euros por kg, em zonas rurais). A este respeito, é de assinalar que, de acordo com as projecções dos modelos RAINS, enquanto a importância relativa das emissões de partículas dos veículos comerciais ligeiros diminuirá nos próximos anos, a importância das emissões da navegação fluvial interna e dos transportes marítimos irá aumentar. |
| --- | --- |

(59)

Ademais, na opinião da Comissão, as autoridades neerlandesas poderiam também considerar o reforço de algumas das «medidas duras» incluídas no conjunto de medidas apresentado no dia do orçamento. A título de exemplo, equipar os veículos com motores diesel em circulação com um filtro de partículas poderia conduzir a reduções das emissão superiores às calculadas pelas autoridades neerlandesas, se a verba atribuída a esta medida fosse aumentada e se os filtros de partículas fossem instalados especialmente nos veículos com uma quilometragem urbana elevada (por exemplo, os táxis). As autoridades neerlandesas estimam que os custos de equipar os navios em circulação com filtros de partículas diesel seriam inferiores aos das outras medidas deste tipo [na ordem de 10 a 60 euros por cada kg de redução de partículas (13)] e aos custos com a saúde associados a concentrações de partículas, tal como calculados pelas autoridades neerlandesas (ou seja, 340 euros por kg, em zonas urbanas, e 80 euros por kg, em zonas rurais). A este respeito, é de assinalar que, de acordo com as projecções dos modelos RAINS, enquanto a importância relativa das emissões de partículas dos veículos comerciais ligeiros diminuirá nos próximos anos, a importância das emissões da navegação fluvial interna e dos transportes marítimos irá aumentar.

| (60) | As autoridades neerlandesas poderiam considerar igualmente uma aplicação antecipada de algumas das «medidas brandas» incluídas no conjunto de medidas apresentado no mesmo dia do orçamento que sejam da competência do Governo neerlandês. Neste contexto, é de sublinhar que o potencial de redução estimado das emissões de partículas resultante da totalidade das «medidas brandas» incluídas no pacote proposto no dia do orçamento é superior ao das «medidas duras». Em especial, segundo a avaliação das autoridades neerlandesas, a introdução de «sistemas de lavagem do ar» combinados na exploração pecuária intensiva conduziria a uma redução das partículas de 4,4 kt em 2010. Esta redução é consideravelmente superior à redução de partículas prevista decorrente da medida notificada (0,05 kt, ver considerando 55 supra). Esta medida produziria provavelmente um maior efeito em zonas menos povoadas do que nas cidades. Não obstante, dado a ordem de grandeza da redução esperada na concentração de fundo de partículas, e o seu efeito favorável na protecção da saúde pública, valeria a pena provavelmente considerar a aplicação antecipada. |
| --- | --- |

(60)

As autoridades neerlandesas poderiam considerar igualmente uma aplicação antecipada de algumas das «medidas brandas» incluídas no conjunto de medidas apresentado no mesmo dia do orçamento que sejam da competência do Governo neerlandês. Neste contexto, é de sublinhar que o potencial de redução estimado das emissões de partículas resultante da totalidade das «medidas brandas» incluídas no pacote proposto no dia do orçamento é superior ao das «medidas duras». Em especial, segundo a avaliação das autoridades neerlandesas, a introdução de «sistemas de lavagem do ar» combinados na exploração pecuária intensiva conduziria a uma redução das partículas de 4,4 kt em 2010. Esta redução é consideravelmente superior à redução de partículas prevista decorrente da medida notificada (0,05 kt, ver considerando 55 supra). Esta medida produziria provavelmente um maior efeito em zonas menos povoadas do que nas cidades. Não obstante, dado a ordem de grandeza da redução esperada na concentração de fundo de partículas, e o seu efeito favorável na protecção da saúde pública, valeria a pena provavelmente considerar a aplicação antecipada.

| (61) | A Comissão considera que as informações apresentadas pelas autoridades neerlandesas indicam claramente que estas últimas poderiam adoptar medidas menos restritivas que a medida notificada para alcançar os objectivos pretendidos de protecção do ambiente e da saúde pública. Ao passo que a medida notificada constituiria uma infracção ao sistema de homologação CE de veículos, as medidas alternativas não implicariam, em princípio, uma derrogação às medidas de harmonização comunitárias em vigor. As razões pelas quais tais medidas acabaram por não ser propostas, apesar de terem sido contempladas pelas autoridades neerlandesas e de poderem conduzir, pelo menos, a uma redução da quantidade de partículas igual à resultante da medida notificada, não são facilmente deduzíveis dos documentos submetidos pelos Países Baixos. A Comissão gostaria de sublinhar, a este respeito, que, de entre as diferentes opções susceptíveis de alcançar o objectivo almejado de protecção da saúde e do ambiente, os Estados-Membros são obrigados a escolher as que forem menos disruptivas para o mercado interno. |
| --- | --- |

(61)

A Comissão considera que as informações apresentadas pelas autoridades neerlandesas indicam claramente que estas últimas poderiam adoptar medidas menos restritivas que a medida notificada para alcançar os objectivos pretendidos de protecção do ambiente e da saúde pública. Ao passo que a medida notificada constituiria uma infracção ao sistema de homologação CE de veículos, as medidas alternativas não implicariam, em princípio, uma derrogação às medidas de harmonização comunitárias em vigor. As razões pelas quais tais medidas acabaram por não ser propostas, apesar de terem sido contempladas pelas autoridades neerlandesas e de poderem conduzir, pelo menos, a uma redução da quantidade de partículas igual à resultante da medida notificada, não são facilmente deduzíveis dos documentos submetidos pelos Países Baixos. A Comissão gostaria de sublinhar, a este respeito, que, de entre as diferentes opções susceptíveis de alcançar o objectivo almejado de protecção da saúde e do ambiente, os Estados-Membros são obrigados a escolher as que forem menos disruptivas para o mercado interno.

| (62) | Em conclusão, a Comissão crê existirem provas de que a medida nacional prevista não é a medida menos restritiva para alcançar o objectivo almejado de protecção do ambiente e da saúde e que, quando adoptada, constituirá um obstáculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(62)

Em conclusão, a Comissão crê existirem provas de que a medida nacional prevista não é a medida menos restritiva para alcançar o objectivo almejado de protecção do ambiente e da saúde e que, quando adoptada, constituirá um obstáculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.

4.   Contexto internacional

| (63) | A Comissão gostaria de expor algumas considerações sobre o contexto internacional da medida prevista. Por meio da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montadas ou utilizadas num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (14), a Comunidade Europeia aderiu ao Regulamento UNECE n.o 83 (15), adoptado ao abrigo do Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto»). Este regulamento fixa os mesmos valores-limite de emissão e tem o mesmo âmbito de aplicação que a Directiva 70/220/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. Nos termos do artigo 3.o do Acordo de 1958, «os veículos de rodas, equipamentos e peças aos quais tenham sido concedidas homologações por uma parte contratante, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo, e que tenham sido fabricados no território quer de uma parte contratante que aplica o regulamento em causa quer de outro país designado pela parte contratante que procedeu à homologação dos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças em causa, serão considerados como estando em conformidade com a legislação de todas as partes contratantes que aplicam o referido regulamento». |
| --- | --- |

(63)

A Comissão gostaria de expor algumas considerações sobre o contexto internacional da medida prevista. Por meio da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montadas ou utilizadas num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (14), a Comunidade Europeia aderiu ao Regulamento UNECE n.o 83 (15), adoptado ao abrigo do Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto»). Este regulamento fixa os mesmos valores-limite de emissão e tem o mesmo âmbito de aplicação que a Directiva 70/220/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE. Nos termos do artigo 3.o do Acordo de 1958, «os veículos de rodas, equipamentos e peças aos quais tenham sido concedidas homologações por uma parte contratante, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo, e que tenham sido fabricados no território quer de uma parte contratante que aplica o regulamento em causa quer de outro país designado pela parte contratante que procedeu à homologação dos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças em causa, serão considerados como estando em conformidade com a legislação de todas as partes contratantes que aplicam o referido regulamento».

| (64) | A medida notificada pelas autoridades neerlandesas não contém nenhuma disposição que permita a utilização de veículos homologados nos termos de Regulamento UNECE n.o 83. Assim sendo, a medida impediria a comercialização no mercado neerlandês de veículos provenientes de outras partes contratantes que preencham os requisitos do Regulamento UNECE n.o 83. Se adoptada, a medida constituiria consequentemente uma infracção ao Acordo de 1958. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o direito comunitário tem de ser interpretado, tanto quanto possível, em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão tem de garantir que a Comunidade cumpra as suas obrigações nos termos do Acordo de 1958. Daí decorre que os Países Baixos têm de cumprir o disposto no Regulamento UNECE n.o 83. O incumprimento dessa obrigação poderia afectar o reconhecimento das homologações comunitárias pelas outras partes contratantes e teria, assim, repercussões claramente desproporcionadas nas exportações de veículos da CE para esses países. |
| --- | --- |

(64)

A medida notificada pelas autoridades neerlandesas não contém nenhuma disposição que permita a utilização de veículos homologados nos termos de Regulamento UNECE n.o 83. Assim sendo, a medida impediria a comercialização no mercado neerlandês de veículos provenientes de outras partes contratantes que preencham os requisitos do Regulamento UNECE n.o 83. Se adoptada, a medida constituiria consequentemente uma infracção ao Acordo de 1958. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o direito comunitário tem de ser interpretado, tanto quanto possível, em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão tem de garantir que a Comunidade cumpra as suas obrigações nos termos do Acordo de 1958. Daí decorre que os Países Baixos têm de cumprir o disposto no Regulamento UNECE n.o 83. O incumprimento dessa obrigação poderia afectar o reconhecimento das homologações comunitárias pelas outras partes contratantes e teria, assim, repercussões claramente desproporcionadas nas exportações de veículos da CE para esses países.

IV.   CONCLUSÃO

| (65) | À luz dos elementos de que dispunha para avaliar o fundamento das justificações apresentadas para a adopção das medidas nacionais notificadas e do exposto anteriormente, a Comissão considera que o pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, em 2 de Novembro de 2005, com vista à adopção de disposições nacionais que derrogam o disposto na Directiva 98/69/CE:






  — | é admissível, |
| --- | --- | --- |

(65)

À luz dos elementos de que dispunha para avaliar o fundamento das justificações apresentadas para a adopção das medidas nacionais notificadas e do exposto anteriormente, a Comissão considera que o pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, em 2 de Novembro de 2005, com vista à adopção de disposições nacionais que derrogam o disposto na Directiva 98/69/CE:

—

é admissível,

| — | não cumpre todas as condições definidas no artigo 95.o do Tratado CE. Os Países Baixos não conseguiram demonstrar a existência de um problema específico no que se refere à Directiva 98/69/CE. Mesmo que se admita que os Países Baixos provaram a existência de um problema específico no que se refere à Directiva 98/69/CE, a Comissão considera que a medida notificada não é proporcional aos objectivos almejados. |
| --- | --- |

—

não cumpre todas as condições definidas no artigo 95.o do Tratado CE. Os Países Baixos não conseguiram demonstrar a existência de um problema específico no que se refere à Directiva 98/69/CE. Mesmo que se admita que os Países Baixos provaram a existência de um problema específico no que se refere à Directiva 98/69/CE, a Comissão considera que a medida notificada não é proporcional aos objectivos almejados.

| (66) | Por conseguinte, a Comissão tem motivos para considerar que as disposições nacionais notificadas não podem ser aprovadas nos termos do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

(66)

Por conseguinte, a Comissão tem motivos para considerar que as disposições nacionais notificadas não podem ser aprovadas nos termos do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As disposições nacionais que fixam um valor-limite obrigatório de 5 mg por quilómetro para as emissões de partículas dos veículos comerciais com um peso máximo admissível de 1 305 kg (veículos da categoria N1, classe I) e automóveis de passageiros (veículos da categoria M1), notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, são rejeitadas.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

2

(3)  COM(2005) 683 final.

3

(4)  JO L 163 de 29.6.1999, p 41.

4

(5)  JO L 296 de 21.11.1996, p 55.

5

(6)  JO C 12 de 18.1.2006, p. 5.

6

(7)  Relatório da TNO, OR.VM06.013.1/IJR: «Avaliação do pedido neerlandês de derrogação à Directiva 98/69/CE», de 27 de Março de 2006 (em seguida referido como o «relatório da TNO»).

7

(8)  «Health aspects of Air Pollution with Particulate Matter, Ozone and Nitrogen Dioxide», Relatório de um Grupo de Trabalho da OMS, 2003.

8

Health aspects of Air Pollution with Particulate Matter, Ozone and Nitrogen Dioxide

(9)  «Meta-analysis of time-series studies and panel studies of Particulate matter (PM) and Ozone (O3)», Serviço Regional da OMS para a Europa, 2004.

9

Meta-analysis of time-series studies and panel studies of Particulate matter (PM) and Ozone (O3

(10)  Ver Relatório da TNO, p. 5.

10

(11)  Ver Relatório da TNO, p. 31.

11

(12)  Ver Relatório da TNO, p. 38.

12

(13)  Ver Relatório da TNO, p. 41.

13

(14)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

14

(15)  Regulamento UNECE n.o 83 relativo a «Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com os requisitos do combustível utilizado pelo motor».

15

o

---

| 30.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/26 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/26

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 2006

relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006

[notificada com o número C(2006) 1819]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, neerlandesa e polaca)

(2006/373/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.o e no anexo III do regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.o e no anexo III do regulamento.

| (2) | O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.o 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.o permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 será estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.o 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.o permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 será estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado.

| (3) | O n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o permite uma derrogação ao n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2006 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o permite uma derrogação ao n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2006 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998.

| (4) | O n.o 4, ponto i), do artigo 4.o permite uma derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado para destruição ou para utilização como matéria-prima. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4, ponto i), do artigo 4.o permite uma derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado para destruição ou para utilização como matéria-prima.

| (5) | O n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

| (6) | A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores, para a Comunidade, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2006. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores, para a Comunidade, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2006.

| (7) | No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2005/103/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2005, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (3). |
| --- | --- |

(7)

No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2005/103/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2005, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (3).

| (8) | Com vista a garantir que os operadores e empresas beneficiem das quotas de importação atribuídas em devido tempo e garantir assim a necessária continuidade das suas operações, é adequado que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(8)

Com vista a garantir que os operadores e empresas beneficiem das quotas de importação atribuídas em devido tempo e garantir assim a necessária continuidade das suas operações, é adequado que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2006, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 6 140 000 kg PDO (com base nos potenciais de destruição do ozono).

2.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2006, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 9 211 000 kg PDO.

3.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2006, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 12 099 230 kg PDO.

4.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2006, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 400 060 kg PDO.

5.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2006, proveniente de fontes extra-comunitárias, para aplicações de quarentena e pré-expedição é de 502 606 kg PDO.

6.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2006, proveniente de fontes extra-comunitárias, para utilização como matéria-prima e para destruição é de 1 503 720 kg PDO.

7.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2006, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 3 078 519,812 kg PDO.

8.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IX (bromoclorometano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2006, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 162 612 kg PDO.

Artigo 2.o

1.   A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo I à presente decisão.

2.   A atribuição de quotas de importação de halons durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo II à presente decisão.

3.   A atribuição de quotas de importação de tetracloreto de carbono durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo III à presente decisão.

4.   A atribuição de quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo IV à presente decisão.

5.   A atribuição de quotas de importação de brometo de metilo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo V à presente decisão.

6.   A atribuição de quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VI à presente decisão.

7.   A atribuição de quotas de importação de bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 2006 e 31 de Dezembro de 2006 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VII à presente decisão.

8.   As quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonetos, hidroclorofluorocarbonetos e bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 constam do anexo VIII à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 e a sua vigência termina em 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 4.o

As seguintes empresas são os destinatários da presente decisão:

| | Agropest S.A. |
| --- | --- |
| 91-765 Łódź, |
| PL-Górnicza 12/14 |

Agropest S.A.

91-765 Łódź,

PL-Górnicza 12/14

| | Albemarle Chemicals |
| --- | --- |
| Étang de la Gaffette |
| Boulevard Maritime, BP 28 |
| F-13521 Port-de-Bouc |

Albemarle Chemicals

Étang de la Gaffette

Boulevard Maritime, BP 28

F-13521 Port-de-Bouc

| | Albemarle Chemicals |
| --- | --- |
| Parc Scientifique Einstein |
| Rue du Bosquet 9 |
| B-1348 Louvain-la-Neuve |

Albemarle Chemicals

Parc Scientifique Einstein

Rue du Bosquet 9

B-1348 Louvain-la-Neuve

| | Alcobre S.A. |
| --- | --- |
| C/Luis I, Nave 6-B |
| Polígono Industrial Vallecas |
| E-28031 Madrid |

Alcobre S.A.

C/Luis I, Nave 6-B

Polígono Industrial Vallecas

E-28031 Madrid

| | Άλφα Γεωργικά Εφόδια AE |
| --- | --- |
| Οδός Εθνικής Αντιστάσεως 73, |
| GR-152 31 Χαλάνδρι, Αθήνα |

Άλφα Γεωργικά Εφόδια AE

Οδός Εθνικής Αντιστάσεως 73,

GR-152 31 Χαλάνδρι, Αθήνα

| | Arkema S.A. |
| --- | --- |
| Cours Michelet — La Défense 10 |
| F-92091 Paris La Défense |

Arkema S.A.

Cours Michelet — La Défense 10

F-92091 Paris La Défense

| | Asahi Glass Europe B.V. |
| --- | --- |
| World Trade Center |
| Strawinskylaan 1525 |
| NL-1077 XX Amsterdam |
| Nederland |

Asahi Glass Europe B.V.

World Trade Center

Strawinskylaan 1525

NL-1077 XX Amsterdam

Nederland

| | Avantec S.A. |
| --- | --- |
| Bld Henri Cahn, BP 27 |
| F-94363 Bry-sur-Marne Cedex |

Avantec S.A.

Bld Henri Cahn, BP 27

F-94363 Bry-sur-Marne Cedex

| | BaySystems Iberia |
| --- | --- |
| C/ Pau Clarís 196 |
| E-08037 Barcelona |

BaySystems Iberia

C/ Pau Clarís 196

E-08037 Barcelona

| | Bromotirrena |
| --- | --- |
| Via Torino, 4 |
| I-04022 Fondi (LT) |

Bromotirrena

Via Torino, 4

I-04022 Fondi (LT)

| | Calorie S.A. |
| --- | --- |
| 503 Rue Hélène Boucher |
| Z.I. Buc — BP 33 |
| F-78534 Buc Cedex |

Calorie S.A.

503 Rue Hélène Boucher

Z.I. Buc — BP 33

F-78534 Buc Cedex

| | Caraïbes Froid SARL |
| --- | --- |
| BP 6033 |
| Ste Thérèse, Route du Lamentin |
| F-97219 Fort-de-France, Martinique |

Caraïbes Froid SARL

BP 6033

Ste Thérèse, Route du Lamentin

F-97219 Fort-de-France, Martinique

| | Cleanaway Ltd |
| --- | --- |
| Airborne Close, Leigh-on-Sea |
| Essex SS9 4EL |
| United Kingdom |

Cleanaway Ltd

Airborne Close, Leigh-on-Sea

Essex SS9 4EL

United Kingdom

| | Dow Deutschland |
| --- | --- |
| Buetzflethersand |
| D-21683 Stade |

Dow Deutschland

Buetzflethersand

D-21683 Stade

| | DuPont de Nemours (Nederland) B.V. |
| --- | --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313 LA Dordrecht |
| Nederland |

DuPont de Nemours (Nederland) B.V.

Baanhoekweg 22

3313 LA Dordrecht

Nederland

| | Dyneon GmbH |
| --- | --- |
| D-84504 Burgkirchen |

Dyneon GmbH

D-84504 Burgkirchen

| | Empor d.o.o. |
| --- | --- |
| Leskoškova 9a |
| SI-1000 Ljubljana, Slovenia |

Empor d.o.o.

Leskoškova 9a

SI-1000 Ljubljana, Slovenia

| | Etis d.o.o. |
| --- | --- |
| Trzaska 333 |
| SI-1000 Ljubljana, Slovenia |

Etis d.o.o.

Trzaska 333

SI-1000 Ljubljana, Slovenia

| | Eurobrom B. V. |
| --- | --- |
| Postbus 158 |
| 2280 AD Rijswijk |
| Nederland |

Eurobrom B. V.

Postbus 158

2280 AD Rijswijk

Nederland

| | Fenner-Dunlop b.v. |
| --- | --- |
| Oliemolenstraat 2 |
| Drachten |
| Nederland |

Fenner-Dunlop b.v.

Oliemolenstraat 2

Drachten

Nederland

| | Fujifilm Electronic Materials Europe |
| --- | --- |
| Keetberglaan 1A |
| Haven 1061 |
| B-2070 Zwijndrecht |

Fujifilm Electronic Materials Europe

Keetberglaan 1A

Haven 1061

B-2070 Zwijndrecht

| | G.A.L Cycle-Air Ltd |
| --- | --- |
| Οδός Σινώπης 3, Στρόβολος |
| PO Box 28385, Λευκωσία |
| Κύπρος |

G.A.L Cycle-Air Ltd

Οδός Σινώπης 3, Στρόβολος

PO Box 28385, Λευκωσία

Κύπρος

| | Galco S.A. |
| --- | --- |
| Avenue Carton de Wiart 79 |
| B-1090 Brussels |

Galco S.A.

Avenue Carton de Wiart 79

B-1090 Brussels

| | Galex S.A. |
| --- | --- |
| BP 128 |
| F-13321 Marseille Cedex 16 |

Galex S.A.

BP 128

F-13321 Marseille Cedex 16

| | Great Lakes Chemical (Europe) Ltd |
| --- | --- |
| Halebank, Widnes |
| Cheshire WA8 8NS |
| United Kingdom |

Great Lakes Chemical (Europe) Ltd

Halebank, Widnes

Cheshire WA8 8NS

United Kingdom

| | Harp International Ltd |
| --- | --- |
| Gellihirion Industrial Estate |
| Rhondda Cynon Taff |
| Pontypridd CF37 5SX |
| United Kingdom |

Harp International Ltd

Gellihirion Industrial Estate

Rhondda Cynon Taff

Pontypridd CF37 5SX

United Kingdom

| | Honeywell Fluorine Products Europe B.V. |
| --- | --- |
| Kempenweg 90 |
| Postbus 264 |
| 6000 AG Weert |
| Nederland |

Honeywell Fluorine Products Europe B.V.

Kempenweg 90

Postbus 264

6000 AG Weert

Nederland

| | Ineos Fluor Ltd |
| --- | --- |
| PO Box 13, The Heath |
| Runcorn, Cheshire WA7 4QF |
| United Kingdom |

Ineos Fluor Ltd

PO Box 13, The Heath

Runcorn, Cheshire WA7 4QF

United Kingdom

| | Laboratorios Miret SA (LAMIRSA) |
| --- | --- |
| Geminis 4, Pol. Ind. Can Parellada |
| E-08228 Les Fonts de Terrassa, Barcelona |

Laboratorios Miret SA (LAMIRSA)

Geminis 4, Pol. Ind. Can Parellada

E-08228 Les Fonts de Terrassa, Barcelona

| | Matero |
| --- | --- |
| PO Box 51744 |
| 3508 Λεμεσός |
| Κύπρος |

Matero

PO Box 51744

3508 Λεμεσός

Κύπρος

| | Mebrom NV |
| --- | --- |
| Assenedestraat 4 |
| B-9940 Rieme Ertvelde |

Mebrom NV

Assenedestraat 4

B-9940 Rieme Ertvelde

| | Βιομηχανία Φωσφορικών Λιπασμάτων Α.Ε. |
| --- | --- |
| Εργοστάσιο Θεσσαλονίκης, Ταχ. Θυρίδα 10183 |
| GR-54110 Θεσσαλονίκη |

Βιομηχανία Φωσφορικών Λιπασμάτων Α.Ε.

Εργοστάσιο Θεσσαλονίκης, Ταχ. Θυρίδα 10183

GR-54110 Θεσσαλονίκη

| | Poz Pliszka (PL) |
| --- | --- |
| 45, Szczecińska St., |
| PL-80-392 Gdańsk, Poland |

Poz Pliszka (PL)

45, Szczecińska St.,

PL-80-392 Gdańsk, Poland

| | P.U.P.H. SOLFUM Sp. z o.o |
| --- | --- |
| ul. Wojska Polskiego 83 |
| PL-91-755 Łódź |

P.U.P.H. SOLFUM Sp. z o.o

ul. Wojska Polskiego 83

PL-91-755 Łódź

| | Refrigerant Products Ltd |
| --- | --- |
| N9 Central Park Estate |
| Westinghouse Road |
| Trafford Park |
| Manchester M17 1PG |
| United Kingdom |

Refrigerant Products Ltd

N9 Central Park Estate

Westinghouse Road

Trafford Park

Manchester M17 1PG

United Kingdom

| | Rhodia Organique Fine Ltd |
| --- | --- |
| PO Box 46 |
| St Andrews Road, Avonmouth |
| Bristol BS11 9YF |
| United Kingdom |

Rhodia Organique Fine Ltd

PO Box 46

St Andrews Road, Avonmouth

Bristol BS11 9YF

United Kingdom

| | Sigma Aldrich Logistik GmbH |
| --- | --- |
| Kappelweg 1 |
| D-91625 Schnelldorf |

Sigma Aldrich Logistik GmbH

Kappelweg 1

D-91625 Schnelldorf

| | Sigma Aldrich Chimie SARL |
| --- | --- |
| 80, rue de Luzais |
| L'isle d'Abeau Chesnes, |
| F-38297 St Quentin Fallavier |

Sigma Aldrich Chimie SARL

80, rue de Luzais

L'isle d'Abeau Chesnes,

F-38297 St Quentin Fallavier

| | Sigma Aldrich Company Ltd |
| --- | --- |
| The Old Brickyard |
| New Road |
| Gillingham SP8 4XT |
| United Kingdom |

Sigma Aldrich Company Ltd

The Old Brickyard

New Road

Gillingham SP8 4XT

United Kingdom

| | SJB Chemical Products B.V. |
| --- | --- |
| Wellerondom 11 |
| 3230 AG Brielle |
| Nederland |

SJB Chemical Products B.V.

Wellerondom 11

3230 AG Brielle

Nederland

| | Solquimia Iberia, S.L. |
| --- | --- |
| C/Duque de Alba No 3, 1o, |
| E-28012 Madrid |

Solquimia Iberia, S.L.

C/Duque de Alba No 3, 1o,

E-28012 Madrid

| | Solvay Organics GmbH |
| --- | --- |
| Hans-Böckler-Allee 20 |
| D-30173 Hannover |

Solvay Organics GmbH

Hans-Böckler-Allee 20

D-30173 Hannover

| | Solvay Solexis SpA |
| --- | --- |
| Viale Lombardia 20 |
| I-20021 Bollate (MI) |

Solvay Solexis SpA

Viale Lombardia 20

I-20021 Bollate (MI)

| | Syngenta Crop Protection |
| --- | --- |
| Surrey Research Park |
| 30 Priestly Road, Guildford Surrey |
| GU2 7YH United Kingdom |

Syngenta Crop Protection

Surrey Research Park

30 Priestly Road, Guildford Surrey

GU2 7YH United Kingdom

| | Synthesia Española s.a |
| --- | --- |
| Conde Borrell, 62 |
| E-08015 Barcelona |

Synthesia Española s.a

Conde Borrell, 62

E-08015 Barcelona

| | Tazzetti Fluids S.r.l. |
| --- | --- |
| Ms Micaela Brero |
| Corso Europa n. 600/a |
| Volpiano (TO) |

Tazzetti Fluids S.r.l.

Ms Micaela Brero

Corso Europa n. 600/a

Volpiano (TO)

| | Unitor ASA |
| --- | --- |
| Willembarendzstraat, 50 |
| 3165 AB Rotterdam/Albrandswaard |
| Nederland |

Unitor ASA

Willembarendzstraat, 50

3165 AB Rotterdam/Albrandswaard

Nederland

| | Wigmors |
| --- | --- |
| ul. Irysowa 5 |
| 51-117 Wrocław |
| Poland |

Wigmors

ul. Irysowa 5

51-117 Wrocław

Poland

| | Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. |
| --- | --- |
| 6000 Kecskemét |
| Tatár sor 18. |
| Hungary |

Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

6000 Kecskemét

Tatár sor 18.

Hungary

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

1

o

(2)  JO C 168 de 8.7.2005, p. 33.

2

(3)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 65.

3

---

ANEXO I

GRUPOS I e II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Empresas

| | Cleanaway Ltd (UK) |
| --- | --- |

Cleanaway Ltd (UK)

| | Honeywell Fluorine Products Europe (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products Europe (NL)

| | Solvay Organics GmbH (DE) |
| --- | --- |

Solvay Organics GmbH (DE)

| | Solvay Solexis SpA (IT) |
| --- | --- |

Solvay Solexis SpA (IT)

| | Syngenta Crop Protection (UK) |
| --- | --- |

Syngenta Crop Protection (UK)

| | Tazzetti Fluids S.r.l. (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids S.r.l. (IT)

| | Unitor ASA (NL) |
| --- | --- |

Unitor ASA (NL)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilizações críticas e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Empresas

| | Cleanaway Ltd (UK) |
| --- | --- |

Cleanaway Ltd (UK)

| | Poz Pliszka (PL) |
| --- | --- |

Poz Pliszka (PL)

| | Unitor SAS (NL) |
| --- | --- |

Unitor SAS (NL)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Empresas

| | Dow Deutschland (DE) |
| --- | --- |

Dow Deutschland (DE)

| | Fenner-Dunlop b.v. (NL) |
| --- | --- |

Fenner-Dunlop b.v. (NL)

| | Phosphoric Fertilisers Industry (EL) |
| --- | --- |

Phosphoric Fertilisers Industry (EL)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Empresas

| | Fujifilm Electronic Materials Europe (BE) |
| --- | --- |

Fujifilm Electronic Materials Europe (BE)

| | Arkema SA (FR) |
| --- | --- |

Arkema SA (FR)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para aplicações de quarentena e pré-expedição, utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Empresas

| | Agropest (PL) |
| --- | --- |

Agropest (PL)

| | Albemarle Chemicals (FR) |
| --- | --- |

Albemarle Chemicals (FR)

| | Albemarle Europe (BE) |
| --- | --- |

Albemarle Europe (BE)

| | Alfa Agricultural Supplies (EL) |
| --- | --- |

Alfa Agricultural Supplies (EL)

| | Bromotirrena (IT) |
| --- | --- |

Bromotirrena (IT)

| | Cleanaway Ltd (UK) |
| --- | --- |

Cleanaway Ltd (UK)

| | Eurobrom B.V. (NL) |
| --- | --- |

Eurobrom B.V. (NL)

| | Great Lakes Chemicals (UK) |
| --- | --- |

Great Lakes Chemicals (UK)

| | Mebrom N.V. (BE) |
| --- | --- |

Mebrom N.V. (BE)

| | PUPH Solfum (PL) |
| --- | --- |

PUPH Solfum (PL)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

| | Zephyr Kereskedelmi (HU) |
| --- | --- |

Zephyr Kereskedelmi (HU)

---

ANEXO VI

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos produtores e importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e em conformidade com o disposto na Decisão 2005/103/CE da Comissão para utilização como matérias-primas e agentes de transformação, para valorização, destruição e outras aplicações permitidas pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Produtores

| | Arkema SA (FR) |
| --- | --- |

Arkema SA (FR)

| | DuPont de Nemours (NL) |
| --- | --- |

DuPont de Nemours (NL)

| | Honeywell Fluorine Products (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products (NL)

| | Ineos Fluor Ltd (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor Ltd (UK)

| | Rhodia Organique (UK) |
| --- | --- |

Rhodia Organique (UK)

| | Solvay Organics GmbH (DE) |
| --- | --- |

Solvay Organics GmbH (DE)

| | Solvay Solexis SpA (IT) |
| --- | --- |

Solvay Solexis SpA (IT)

Importadores

| | Alcobre (ES) |
| --- | --- |

Alcobre (ES)

| | Asahi Glass (NL) |
| --- | --- |

Asahi Glass (NL)

| | Avantec S.A. (FR) |
| --- | --- |

Avantec S.A. (FR)

| | BaySystems Iberia (ES) |
| --- | --- |

BaySystems Iberia (ES)

| | Calorie S.A. (FR) |
| --- | --- |

Calorie S.A. (FR)

| | Caraïbes Froid SARL (FR) |
| --- | --- |

Caraïbes Froid SARL (FR)

| | Dyneon (DE) |
| --- | --- |

Dyneon (DE)

| | Etis d.o.o. (SI) |
| --- | --- |

Etis d.o.o. (SI)

| | Empor d.o.o. (SI) |
| --- | --- |

Empor d.o.o. (SI)

| | Galco S.A. (BE) |
| --- | --- |

Galco S.A. (BE)

| | Galex S.A. (FR) |
| --- | --- |

Galex S.A. (FR)

| | G.AL. Cycle Air Ltd (CY) |
| --- | --- |

G.AL. Cycle Air Ltd (CY)

| | HARP International (UK) |
| --- | --- |

HARP International (UK)

| | Matero (CY) |
| --- | --- |

Matero (CY)

| | Mebrom (BE) |
| --- | --- |

Mebrom (BE)

| | Refrigerant Products (UK) |
| --- | --- |

Refrigerant Products (UK)

| | Sigma Aldrich Chimie (FR) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chimie (FR)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | SJB Chemical Products (NL) |
| --- | --- |

SJB Chemical Products (NL)

| | Solquimia Iberia, SL (ES) |
| --- | --- |

Solquimia Iberia, SL (ES)

| | Synthesia Espanola (ES) |
| --- | --- |

Synthesia Espanola (ES)

| | Unitor ASA (NL) |
| --- | --- |

Unitor ASA (NL)

| | Tazzetti Fluids S.r.l (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids S.r.l (IT)

| | Wigmors (PL) |
| --- | --- |

Wigmors (PL)

---

ANEXO VII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Empresas

| | Albemarle Europe (BE) |
| --- | --- |

Albemarle Europe (BE)

| | Eurobrom B.V. (NL) |
| --- | --- |

Eurobrom B.V. (NL)

| | Laboratorios Miret S.A. (LAMIRSA) (ES) |
| --- | --- |

Laboratorios Miret S.A. (LAMIRSA) (ES)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

---

ANEXO VIII

(Anexo não publicado por conter informações comerciais confidenciais)

---

| 30.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/34 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/34

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2006

que altera a Decisão 2004/370/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos no Reino Unido

[notificada com o número C(2006) 1988]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2006/374/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2), definem um método de cálculo do peso da carcaça fria a partir do peso verificado a quente. |
| --- | --- |

(1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2), definem um método de cálculo do peso da carcaça fria a partir do peso verificado a quente.

| (2) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 e em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o desse regulamento, o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 2004/370/CE da Comissão (3) a calcular o peso da carcaça fria por referência a uma tabela pré-determinada de reduções do peso em termos absolutos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 e em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o desse regulamento, o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 2004/370/CE da Comissão (3) a calcular o peso da carcaça fria por referência a uma tabela pré-determinada de reduções do peso em termos absolutos.

| (3) | Devido a adaptações de carácter técnico, o Reino Unido solicitou à Comissão a anulação dessa derrogação e a aplicação do método de cálculo do peso da carcaça fria estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. |
| --- | --- |

(3)

Devido a adaptações de carácter técnico, o Reino Unido solicitou à Comissão a anulação dessa derrogação e a aplicação do método de cálculo do peso da carcaça fria estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.

| (4) | A Decisão 2004/370/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/370/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/370/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 5.o |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 5.o

| 2) | É suprimido o anexo III. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o anexo III.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

1

o

(2)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3127/94 (JO L 330 de 21.12.1994, p. 43).

2

o

(3)  JO L 116 de 22.4.2004, p. 32. Decisão alterada pela Decisão 2006/99/CE (JO L 46 de 16.2.2006, p. 34).

3

---

| 30.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/35

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2006

derrogação de certas disposições da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira

[notificada com o número C(2006) 2008]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2006/375/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE, os Estados-Membros que, após a entrada em vigor desta, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas, podem solicitar a aplicação de derrogações às disposições dos Capítulos IV, V, VI e VII, bem como do Capítulo III, no caso das pequenas redes isoladas, no que se refere à renovação, melhoramento e ampliação da capacidade existente, derrogações essas que lhes poderão ser concedidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE, os Estados-Membros que, após a entrada em vigor desta, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas, podem solicitar a aplicação de derrogações às disposições dos Capítulos IV, V, VI e VII, bem como do Capítulo III, no caso das pequenas redes isoladas, no que se refere à renovação, melhoramento e ampliação da capacidade existente, derrogações essas que lhes poderão ser concedidas pela Comissão.

| (2) | Portugal apresentou à Comissão, em 18 de Agosto de 2005, um pedido de derrogação, por um período de tempo indefinido, às disposições dos Capítulos III, IV, V, VI e VII ao abrigo do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira. |
| --- | --- |

(2)

Portugal apresentou à Comissão, em 18 de Agosto de 2005, um pedido de derrogação, por um período de tempo indefinido, às disposições dos Capítulos III, IV, V, VI e VII ao abrigo do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira.

| (3) | O arquipélago da Madeira pode ser classificado de «pequena rede isolada», de acordo com a definição n.o 27 do artigo 2.o da Directiva 2003/54/CE. |
| --- | --- |

(3)

O arquipélago da Madeira pode ser classificado de «pequena rede isolada», de acordo com a definição n.o 27 do artigo 2.o da Directiva 2003/54/CE.

| (4) | As características peculiares do arquipélago da Madeira, designadamente o seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima, foram reconhecidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(4)

As características peculiares do arquipélago da Madeira, designadamente o seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima, foram reconhecidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE.

| (5) | Os documentos anexados ao pedido português fornecem prova suficiente de que o objectivo de um mercado da electricidade concorrencial é impossível de atingir ou impraticável, dado o nível muito reduzido de produção e o facto de as ilhas em causa se encontrarem também isoladas umas das outras. Numa rede assim tão pequena, não é muitas vezes possível dispor de mais do que uma instalação de produção por ilha, o que torna praticamente inviável a presença de produtores concorrentes. A dimensão do mercado tem poucas probabilidades de estimular o pedido de autorizações ou a apresentação de propostas em concursos por parte de concorrentes. Nestas circunstâncias, as questões mais pertinentes prendem-se com a segurança e a qualidade do abastecimento. Como não existe rede de transporte de alta tensão e, sem concorrência na produção, as exigências da Directiva respeitantes à desagregação das redes de distribuição perdem a sua razão de ser. As mesmas considerações são válidas no que respeita ao acesso de terceiros à rede. |
| --- | --- |

(5)

Os documentos anexados ao pedido português fornecem prova suficiente de que o objectivo de um mercado da electricidade concorrencial é impossível de atingir ou impraticável, dado o nível muito reduzido de produção e o facto de as ilhas em causa se encontrarem também isoladas umas das outras. Numa rede assim tão pequena, não é muitas vezes possível dispor de mais do que uma instalação de produção por ilha, o que torna praticamente inviável a presença de produtores concorrentes. A dimensão do mercado tem poucas probabilidades de estimular o pedido de autorizações ou a apresentação de propostas em concursos por parte de concorrentes. Nestas circunstâncias, as questões mais pertinentes prendem-se com a segurança e a qualidade do abastecimento. Como não existe rede de transporte de alta tensão e, sem concorrência na produção, as exigências da Directiva respeitantes à desagregação das redes de distribuição perdem a sua razão de ser. As mesmas considerações são válidas no que respeita ao acesso de terceiros à rede.

| (6) | Após ter examinado a justificação do pedido de Portugal, a Comissão admite que a derrogação e as condições da sua aplicação não prejudicarão a realização dos objectivos da Directiva. |
| --- | --- |

(6)

Após ter examinado a justificação do pedido de Portugal, a Comissão admite que a derrogação e as condições da sua aplicação não prejudicarão a realização dos objectivos da Directiva.

| (7) | No entanto, haverá que ter em conta a eventual evolução tecnológica a médio e longo prazos, que poderá ser responsável por alterações substanciais da situação. |
| --- | --- |

(7)

No entanto, haverá que ter em conta a eventual evolução tecnológica a médio e longo prazos, que poderá ser responsável por alterações substanciais da situação.

| (8) | A Comissão consultou todos os Estados-Membros, como previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE, |
| --- | --- |

(8)

A Comissão consultou todos os Estados-Membros, como previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedida à República Portuguesa, para as ilhas que constituem o arquipélago da Madeira, uma derrogação às disposições pertinentes dos Capítulos IV, V, VI e VII e do Capítulo III, no que respeita à renovação, melhoria e ampliação da capacidade actual.

Artigo 2.o

As autoridades nacionais portuguesas monitorizarão a evolução do sector da electricidade na Madeira e comunicarão à Comissão qualquer alteração substancial nele verificada que exija o reexame da derrogação concedida. De quatro em quatro anos, a começar em 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, deverá ser apresentado um relatório geral.

Artigo 3.o

A presente derrogação é válida por um período de tempo indefinido. A Comissão pode reexaminá-la, caso se verifiquem alterações substanciais no sector da electricidade na Madeira.

Artigo 4.o

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

1

---