# Jornal Oficial L 212/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 212 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano2 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 212

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano2 de Agosto de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1176/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1178/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção de figos secos | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1179/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1180/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2006 | 12 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1176/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1178/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção de figos secos

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 1179/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 1180/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2006

o

12

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativa à nomeação de um Director-Adjunto da Europol | 15 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade na África do Sul
  [notificada com o número C(2006) 3350]

   (
  1
  ) | 16 |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia
  [notificada com o número C(2006) 3352]

   (
  1
  ) | 19 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativa à nomeação de um Director-Adjunto da Europol

15

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade na África do Sul
  [notificada com o número C(2006) 3350]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3350]

1

16

*

Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia
  [notificada com o número C(2006) 3352]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3352]

1

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 2.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/1 |
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2.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1176/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 80,2 |
| 388 | 52,4 |
| 524 | 46,9 |
| 999 | 59,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 74,5 |
| 999 | 74,5 |
| 0805 50 10 | 388 | 75,6 |
| 524 | 68,3 |
| 528 | 54,5 |
| 999 | 66,1 |
| 0806 10 10 | 052 | 116,4 |
| 204 | 133,3 |
| 220 | 184,3 |
| 400 | 200,9 |
| 508 | 55,0 |
| 512 | 56,7 |
| 999 | 124,4 |
| 0808 10 80 | 388 | 95,5 |
| 400 | 103,4 |
| 508 | 79,5 |
| 512 | 90,1 |
| 524 | 66,4 |
| 528 | 132,8 |
| 720 | 88,6 |
| 804 | 106,2 |
| 999 | 95,3 |
| 0808 20 50 | 052 | 129,4 |
| 388 | 99,7 |
| 512 | 89,2 |
| 528 | 86,3 |
| 720 | 31,1 |
| 804 | 186,5 |
| 999 | 103,7 |
| 0809 20 95 | 052 | 307,7 |
| 400 | 388,6 |
| 404 | 385,7 |
| 999 | 360,7 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 129,1 |
| 999 | 129,1 |
| 0809 40 05 | 093 | 55,2 |
| 098 | 61,4 |
| 624 | 124,7 |
| 999 | 80,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

80,2

388

52,4

524

46,9

999

59,8

0709 90 70

052

74,5

999

74,5

0805 50 10

388

75,6

524

68,3

528

54,5

999

66,1

0806 10 10

052

116,4

204

133,3

220

184,3

400

200,9

508

55,0

512

56,7

999

124,4

0808 10 80

388

95,5

400

103,4

508

79,5

512

90,1

524

66,4

528

132,8

720

88,6

804

106,2

999

95,3

0808 20 50

052

129,4

388

99,7

512

89,2

528

86,3

720

31,1

804

186,5

999

103,7

0809 20 95

052

307,7

400

388,6

404

385,7

999

360,7

0809 30 10, 0809 30 90

052

129,1

999

129,1

0809 40 05

093

55,2

098

61,4

624

124,7

999

80,4

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 2.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/3 |
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2.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1177/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2006

que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define normas para a detecção e o controlo de salmonelas nas aves de capoeira. Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, pode ser decidido que certos métodos específicos de controlo não sejam usados como parte de programas nacionais de controlo adoptados pelos Estados-Membros para atingirem os objectivos comunitários, definidos em conformidade com o referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define normas para a detecção e o controlo de salmonelas nas aves de capoeira. Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, pode ser decidido que certos métodos específicos de controlo não sejam usados como parte de programas nacionais de controlo adoptados pelos Estados-Membros para atingirem os objectivos comunitários, definidos em conformidade com o referido regulamento.

| (2) | Nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, pode igualmente ser decidido que sejam ou possam ser aplicados métodos específicos de controlo para a redução da prevalência de zoonoses e de agentes zoonóticos na fase de produção primária de animais e noutras fases da cadeia alimentar, e podem ser aprovadas normas respeitantes às condições de utilização dos métodos referidos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, pode igualmente ser decidido que sejam ou possam ser aplicados métodos específicos de controlo para a redução da prevalência de zoonoses e de agentes zoonóticos na fase de produção primária de animais e noutras fases da cadeia alimentar, e podem ser aprovadas normas respeitantes às condições de utilização dos métodos referidos.

| (3) | Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, a Comissão deve consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) antes de propor normas em matéria de métodos específicos de controlo. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, a Comissão deve consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) antes de propor normas em matéria de métodos específicos de controlo.

| (4) | A Comissão consultou a AESA relativamente à utilização de agentes antimicrobianos e de vacinas para o controlo de salmonelas em aves de capoeira. No seguimento dessa consulta, a AESA emitiu, em 21 de Outubro de 2004, dois pareceres distintos relativamente a essas questões. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão consultou a AESA relativamente à utilização de agentes antimicrobianos e de vacinas para o controlo de salmonelas em aves de capoeira. No seguimento dessa consulta, a AESA emitiu, em 21 de Outubro de 2004, dois pareceres distintos relativamente a essas questões.

| (5) | No parecer relativo à utilização de agentes antimicrobianos para o controlo de salmonelas em aves de capoeira, a AESA recomendou que a utilização de agentes antimicrobianos fosse desencorajada devido ao risco que constituem para a saúde pública relacionado com o desenvolvimento, a selecção e a propagação de resistência. A utilização de agentes antimicrobianos deve ser objecto de condições formalmente definidas que garantam a protecção da saúde pública, devendo ser plenamente justificada com antecedência e registada pela autoridade competente. |
| --- | --- |

(5)

No parecer relativo à utilização de agentes antimicrobianos para o controlo de salmonelas em aves de capoeira, a AESA recomendou que a utilização de agentes antimicrobianos fosse desencorajada devido ao risco que constituem para a saúde pública relacionado com o desenvolvimento, a selecção e a propagação de resistência. A utilização de agentes antimicrobianos deve ser objecto de condições formalmente definidas que garantam a protecção da saúde pública, devendo ser plenamente justificada com antecedência e registada pela autoridade competente.

| (6) | Por conseguinte, com base no parecer da AESA, é conveniente prever disposições para que os agentes antimicrobianos não sejam utilizados no âmbito de programas nacionais de controlo a adoptar em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, excepto nas circunstâncias excepcionais referidas pela AESA no seu parecer. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, com base no parecer da AESA, é conveniente prever disposições para que os agentes antimicrobianos não sejam utilizados no âmbito de programas nacionais de controlo a adoptar em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, excepto nas circunstâncias excepcionais referidas pela AESA no seu parecer.

| (7) | Em qualquer circunstância, deveriam apenas ser utilizados os medicamentos veterinários autorizados nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (3). |
| --- | --- |

(7)

Em qualquer circunstância, deveriam apenas ser utilizados os medicamentos veterinários autorizados nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (3).

| (8) | No presente regulamento, os medicamentos veterinários antimicrobianos são designados como agentes antimicrobianos. Os medicamentos autorizados enquanto aditivos nos alimentos para animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (4), são, contudo, considerados como agentes antimicrobianos. Devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento porque a utilização destes aditivos pode constituir um instrumento para limitar a infecção por salmonelas através dos alimentos para animais, enquanto não estiverem associados ao desenvolvimento, à selecção e à propagação de resistência. |
| --- | --- |

(8)

No presente regulamento, os medicamentos veterinários antimicrobianos são designados como agentes antimicrobianos. Os medicamentos autorizados enquanto aditivos nos alimentos para animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (4), são, contudo, considerados como agentes antimicrobianos. Devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento porque a utilização destes aditivos pode constituir um instrumento para limitar a infecção por salmonelas através dos alimentos para animais, enquanto não estiverem associados ao desenvolvimento, à selecção e à propagação de resistência.

| (9) | No seu parecer relativo à utilização de vacinas para o controlo de salmonelas em aves de capoeira, a AESA concluiu que a vacinação das aves de capoeira é considerada uma medida adicional para aumentar a resistência das aves à exposição a salmonelas e diminuir a disseminação. |
| --- | --- |

(9)

No seu parecer relativo à utilização de vacinas para o controlo de salmonelas em aves de capoeira, a AESA concluiu que a vacinação das aves de capoeira é considerada uma medida adicional para aumentar a resistência das aves à exposição a salmonelas e diminuir a disseminação.

| (10) | Nesse parecer, a AESA também afirma em particular que, desde que os métodos de detecção possam diferenciar as estirpes vacinais das estirpes selvagens, tanto as vacinas inactivadas como as vivas actualmente disponíveis podem ser utilizadas com segurança ao longo da vida das aves, excepto durante o intervalo de segurança antes do abate e, no que se refere às vacinas vivas, em galinhas poedeiras durante a produção. A vacinação de poedeiras é considerada útil como medida para diminuir a disseminação e a contaminação dos ovos, sempre que o objectivo seja reduzir prevalências elevadas. A Salmonella enteritidis é a causa mais importante de surtos em seres humanos através do consumo de ovos. |
| --- | --- |

(10)

Nesse parecer, a AESA também afirma em particular que, desde que os métodos de detecção possam diferenciar as estirpes vacinais das estirpes selvagens, tanto as vacinas inactivadas como as vivas actualmente disponíveis podem ser utilizadas com segurança ao longo da vida das aves, excepto durante o intervalo de segurança antes do abate e, no que se refere às vacinas vivas, em galinhas poedeiras durante a produção. A vacinação de poedeiras é considerada útil como medida para diminuir a disseminação e a contaminação dos ovos, sempre que o objectivo seja reduzir prevalências elevadas. A Salmonella enteritidis é a causa mais importante de surtos em seres humanos através do consumo de ovos.

| (11) | Por conseguinte, com base no parecer da AESA, é conveniente prever disposições para que as vacinas vivas actualmente disponíveis não sejam utilizadas no âmbito de programas nacionais de controlo, a adoptar em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, a aplicar em galinhas poedeiras durante a produção. As vacinas vivas não devem ser utilizadas se o fabricante não fornecer um método adequado de distinção entre estirpes de salmonelas de tipo bacteriologicamente selvagem e estirpes vacinais. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, com base no parecer da AESA, é conveniente prever disposições para que as vacinas vivas actualmente disponíveis não sejam utilizadas no âmbito de programas nacionais de controlo, a adoptar em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, a aplicar em galinhas poedeiras durante a produção. As vacinas vivas não devem ser utilizadas se o fabricante não fornecer um método adequado de distinção entre estirpes de salmonelas de tipo bacteriologicamente selvagem e estirpes vacinais.

| (12) | Com base nos conhecimentos científicos actuais, a utilização de vacinas vivas ou inactivadas contra a Salmonella enteritidis deve ser obrigatória nos Estados-Membros com elevada prevalência, no sentido de melhorar a protecção da saúde pública. A prevalência de Salmonella enteritidis demonstrada durante um estudo de base, em conformidade com a Decisão 2004/665/CE (5) e no âmbito dos regimes de teste mencionados no n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, deve ser utilizada como um limite máximo a partir do qual a vacinação é obrigatória. |
| --- | --- |

(12)

Com base nos conhecimentos científicos actuais, a utilização de vacinas vivas ou inactivadas contra a Salmonella enteritidis deve ser obrigatória nos Estados-Membros com elevada prevalência, no sentido de melhorar a protecção da saúde pública. A prevalência de Salmonella enteritidis demonstrada durante um estudo de base, em conformidade com a Decisão 2004/665/CE (5) e no âmbito dos regimes de teste mencionados no n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, deve ser utilizada como um limite máximo a partir do qual a vacinação é obrigatória.

| (13) | No que diz respeito aos bandos de reprodução, o Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (6), define as disposições relativas à utilização de agentes antimicrobianos e vacinas como parte dos programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus. |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito aos bandos de reprodução, o Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (6), define as disposições relativas à utilização de agentes antimicrobianos e vacinas como parte dos programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus.

| (14) | Por motivos de clareza, é necessário revogar e substituir o Regulamento (CE) n.o 1091/2005 pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Por motivos de clareza, é necessário revogar e substituir o Regulamento (CE) n.o 1091/2005 pelo presente regulamento.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento define determinadas normas para a utilização de agentes antimicrobianos e de vacinas no âmbito dos programas nacionais de controlo adoptados ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (programas nacionais de controlo).

Artigo 2.o

Utilização de agentes antimicrobianos

1.   Os agentes antimicrobianos não serão utilizados como um método específico para controlar as salmonelas nas aves de capoeira.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, e nas condições especificadas nas alíneas a), b) e c) e no n.o 3 do presente artigo, os agentes antimicrobianos autorizados nos termos do artigo 5.o da Directiva 2001/82/CE ou do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias excepcionais:

| a) | Aves de capoeira que apresentem uma infecção através de salmonelas com sinais clínicos susceptíveis de lhes causar um sofrimento desnecessário; os bandos infectados tratados com agentes antimicrobianos serão considerados como infectados com salmonelas; serão tomadas as medidas adequadas nos bandos de reprodução para reduzir o mais possível o risco de propagação de salmonelas através do resto da pirâmide de reprodução; |
| --- | --- |

a)

Aves de capoeira que apresentem uma infecção através de salmonelas com sinais clínicos susceptíveis de lhes causar um sofrimento desnecessário; os bandos infectados tratados com agentes antimicrobianos serão considerados como infectados com salmonelas; serão tomadas as medidas adequadas nos bandos de reprodução para reduzir o mais possível o risco de propagação de salmonelas através do resto da pirâmide de reprodução;

| b) | Aproveitamento de material genético valioso em bandos de reprodução no sentido de criar novos bandos indemnes de salmonelas, incluindo de «bandos de elite», de bandos de raças ameaçadas e de bandos utilizados para fins de investigação; os pintos nascidos de ovos para incubação de aves de capoeira tratadas com agentes antimicrobianos devem ser objecto de amostragem quinzenalmente durante a fase de criação, segundo um sistema concebido para detectar 1 % de prevalência de salmonelas da estirpe relevante com um limite de 95 % de confiança; |
| --- | --- |

b)

Aproveitamento de material genético valioso em bandos de reprodução no sentido de criar novos bandos indemnes de salmonelas, incluindo de «bandos de elite», de bandos de raças ameaçadas e de bandos utilizados para fins de investigação; os pintos nascidos de ovos para incubação de aves de capoeira tratadas com agentes antimicrobianos devem ser objecto de amostragem quinzenalmente durante a fase de criação, segundo um sistema concebido para detectar 1 % de prevalência de salmonelas da estirpe relevante com um limite de 95 % de confiança;

| c) | Autorização concedida, caso-a-caso, pela autoridade competente para outros efeitos que não o controlo de salmonelas num bando suspeito de infecção com salmonelas, especialmente na sequência da investigação epidemiológica de um surto de origem alimentar ou à detecção de salmonelas num centro de incubação ou na exploração; contudo, os Estados-Membros podem decidir permitir um tratamento sem autorização prévia em situações de emergência, sob condição da colheita de amostras por um veterinário aprovado, tal como definido na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 (7) e de que esse tratamento seja comunicado imediatamente à autoridade competente; os bandos serão considerados como infectados com salmonelas se a amostragem não tiver sido realizada em consonância com as disposições do presente número. |
| --- | --- |

c)

Autorização concedida, caso-a-caso, pela autoridade competente para outros efeitos que não o controlo de salmonelas num bando suspeito de infecção com salmonelas, especialmente na sequência da investigação epidemiológica de um surto de origem alimentar ou à detecção de salmonelas num centro de incubação ou na exploração; contudo, os Estados-Membros podem decidir permitir um tratamento sem autorização prévia em situações de emergência, sob condição da colheita de amostras por um veterinário aprovado, tal como definido na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 (7) e de que esse tratamento seja comunicado imediatamente à autoridade competente; os bandos serão considerados como infectados com salmonelas se a amostragem não tiver sido realizada em consonância com as disposições do presente número.

3.   A utilização de agentes antimicrobianos será sujeita à supervisão e à notificação da autoridade competente. Esta utilização terá por base, sempre que possível, os resultados da amostragem bacteriológica e dos testes de susceptibilidade.

4.   As disposições referidas no presente artigo não serão aplicadas a substâncias, microrganismos ou preparações autorizados para utilização como aditivos nos alimentos para animais, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

Artigo 3.o

Utilização de vacinas

1.   As vacinas de salmonelas vivas não serão utilizadas no âmbito dos programas nacionais de controlo sempre que o fabricante não fornecer um método adequado de distinção entre estirpes de salmonelas de tipo bacteriologicamente selvagem e estirpes vacinais.

2.   Não serão utilizadas vacinas de salmonelas vivas no âmbito dos programas nacionais de controlo em galinhas poedeiras durante a produção, excepto se a segurança da utilização tiver sido demonstrada e que para tal seja dada uma autorização ao abrigo da Directiva 2001/82/CE.

3.   Os programas de vacinação contra a Salmonella enteritidis que reduzam a disseminação e a contaminação de ovos serão aplicados durante, pelo menos, a fase de criação a todas as galinhas poedeiras, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2008, nos Estados-Membros, desde que estes não tenham demonstrado uma prevalência inferior a 10 %, com base nos resultados de um estudo de base efectuado em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2004/665/CE da Comissão ou com base na monitorização destinada a acompanhar o objectivo comunitário, definido em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

A autoridade competente pode conceder a uma exploração uma derrogação a esta disposição se:

| — | considerar satisfatórias as medidas de prevenção postas em prática na exploração de criação e na exploração de produção dos ovos, e |
| --- | --- |

—

considerar satisfatórias as medidas de prevenção postas em prática na exploração de criação e na exploração de produção dos ovos, e

| — | for demonstrada a ausência de Salmonella enteritidis na exploração de criação e de produção durante os 12 meses anteriores à chegada dos animais. |
| --- | --- |

—

for demonstrada a ausência de Salmonella enteritidis na exploração de criação e de produção durante os 12 meses anteriores à chegada dos animais.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a cada população de aves de capoeira a partir das datas respectivas referidas na coluna 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão (JO L 170 de 1.7.2005, p. 12).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

(3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

4

o

(5)  JO L 303 de 30.9.2004, p. 30.

5

(6)  JO L 182 de 13.7.2005, p. 3.

6

(7)  JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.

7

---

| 2.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1178/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2006

que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção de figos secos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.oB e o n.o 7 do artigo 6.oC,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), fixa, no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, as datas das campanhas de comercialização dos figos secos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), fixa, no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, as datas das campanhas de comercialização dos figos secos.

| (2) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (3), estabelece os critérios que os produtos devem satisfazer para beneficiar do preço mínimo e do pagamento da ajuda. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (3), estabelece os critérios que os produtos devem satisfazer para beneficiar do preço mínimo e do pagamento da ajuda.

| (3) | É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de comercialização de 2006/2007, em conformidade com os critérios determinados respectivamente nos artigos 6.oB e 6.oC do Regulamento (CE) n.o 2201/96. |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de comercialização de 2006/2007, em conformidade com os critérios determinados respectivamente nos artigos 6.oB e 6.oC do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2006/2007, o preço mínimo, referido no n.o 2 do artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 967,69 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de figos secos não transformados.

Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a ajuda à produção a título do n.o 1 do artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é de 258,57 euros por tonelada líquida de figos secos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).

2

o

(3)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.

3

---

| 2.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1179/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão (2) prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão (2) prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 49 toneladas de certas carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas, de 4 070 toneladas de pedaços de frango, frescos, refrigerados ou congelados, de 1 605 toneladas de pedaços de galos ou de galinhas e de 201 toneladas de carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 49 toneladas de certas carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas, de 4 070 toneladas de pedaços de frango, frescos, refrigerados ou congelados, de 1 605 toneladas de pedaços de galos ou de galinhas e de 201 toneladas de carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada.

| (3) | O aumento da quota de pedaços de galos ou de galinhas torna desnecessária a medida prevista no segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96. |
| --- | --- |

(3)

O aumento da quota de pedaços de galos ou de galinhas torna desnecessária a medida prevista no segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96.

| (4) | Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 2007. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 2007.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1251/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1251/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1251/96 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2.o |
| --- | --- |

1)

É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2.o

| 2) | Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificado devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.». |
| --- | --- |

2)

Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificado devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

| 3) | Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

2

o

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

3

(4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

4

---

ANEXO

ANEXO I

| Número do grupo | Número de ordem | Código NC | Direito aplicável
  (EUR/tonelada) | Quantidades anuais
  (toneladas de produto) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| P 1 | 09.4067 | 0207 11 10 | 131 | 6 249 |
| 0207 11 30 | 149 |
| 0207 11 90 | 162 |
| 0207 12 10 | 149 |
| 0207 12 90 | 162 |
| P 2 | 09.4068 | 0207 13 10 | 512 | 8 070 |
| 0207 13 20 | 179 |
| 0207 13 30 | 134 |
| 0207 13 40 | 93 |
| 0207 13 50 | 301 |
| 0207 13 60 | 231 |
| 0207 13 70 | 504 |
| 0207 14 20 | 179 |
| 0207 14 30 | 134 |
| 0207 14 40 | 93 |
| 0207 14 60 | 231 |
| P 3 | 09.4069 | 0207 14 10 | 795 | 2 305 |
| P 4 | 09.4070 | 0207 24 10 | 170 | 1 201 |
| 0207 24 90 | 186 |
| 0207 25 10 | 170 |
| 0207 25 90 | 186 |
| 0207 26 10 | 425 |
| 0207 26 20 | 205 |
| 0207 26 30 | 134 |
| 0207 26 40 | 93 |
| 0207 26 50 | 339 |
| 0207 26 60 | 127 |
| 0207 26 70 | 230 |
| 0207 26 80 | 415 |
| 0207 27 30 | 134 |
| 0207 27 40 | 93 |
| 0207 27 50 | 339 |
| 0207 27 60 | 127 |
| 0207 27 70 | 230 |

Número do grupo

Número de ordem

Código NC

Direito aplicável

(EUR/tonelada)

Quantidades anuais

(toneladas de produto)

P 1

09.4067

0207 11 10

131

6 249

0207 11 30

149

0207 11 90

162

0207 12 10

149

0207 12 90

162

P 2

09.4068

0207 13 10

512

8 070

0207 13 20

179

0207 13 30

134

0207 13 40

93

0207 13 50

301

0207 13 60

231

0207 13 70

504

0207 14 20

179

0207 14 30

134

0207 14 40

93

0207 14 60

231

P 3

09.4069

0207 14 10

795

2 305

P 4

09.4070

0207 24 10

170

1 201

0207 24 90

186

0207 25 10

170

0207 25 90

186

0207 26 10

425

0207 26 20

205

0207 26 30

134

0207 26 40

93

0207 26 50

339

0207 26 60

127

0207 26 70

230

0207 26 80

415

0207 27 30

134

0207 27 40

93

0207 27 50

339

0207 27 60

127

0207 27 70

230

ANEXO II

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de aves de capoeira

| Pedidos de certificados de importação com direito reduzido
  GATT | Data: | Período: |
| --- | --- | --- |

Pedidos de certificados de importação com direito reduzido

GATT

Data:

Período:

| | Estado-Membro: |
| --- | --- |

Estado-Membro:

| | Expedidor: |
| --- | --- |

Expedidor:

| | Responsável a contactar: |
| --- | --- |

Responsável a contactar:

| | Telefone: |
| --- | --- |

Telefone:

| | Fax: |
| --- | --- |

Fax:

| | Destinatário: AGRI.D.2 |
| --- | --- |

Destinatário: AGRI.D.2

| | Fax: +32 2 292 17 41 |
| --- | --- |

Fax: +32 2 292 17 41

| | e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |

e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu

| Número de ordem | Quantidade pedida
  (quilogramas de produto) |
| --- | --- |
| | |

Número de ordem

Quantidade pedida

(quilogramas de produto)

ANEXO III

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de aves de capoeira

| Pedidos de certificados de importação com direito reduzido
  GATT | Data: | Período: |
| --- | --- | --- |

Pedidos de certificados de importação com direito reduzido

GATT

Data:

Período:

Estado-Membro:

| Número de ordem | Código NC | Requerente
  (Nome e endereço) | Quantidade
  (quilogramas de produto) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

Número de ordem

Código NC

Requerente

(Nome e endereço)

Quantidade

(quilogramas de produto)

ANEXO IV

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de aves de capoeira

COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS

| | Estado-Membro: |
| --- | --- |

Estado-Membro:

| | Aplicação do n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96 |
| --- | --- |

Aplicação do n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96

| | Quantidades de produtos (quilogramas de produto) realmente importadas: |
| --- | --- |

Quantidades de produtos (quilogramas de produto) realmente importadas:

| | Destinatário: AGRI.D.2 |
| --- | --- |

Destinatário: AGRI.D.2

| | Fax: +32 2 292 17 41 |
| --- | --- |

Fax: +32 2 292 17 41

| | e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu |
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e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu

| N.o de ordem | Quantidades realmente introduzidas em livre prática | País de origem |
| --- | --- | --- |
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N.o de ordem

Quantidades realmente introduzidas em livre prática

País de origem

---

| 2.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/12 |
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2.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1180/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1173/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1173/2006 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1173/2006, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1173/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1173/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 211 de 1.8.2006, p. 17.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 5,93 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 22,70 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 50,27 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 50,27 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 27,69 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

5,93

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

22,70

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

50,27

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

50,27

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

27,69

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(31.7.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 157,48 (3) | 75,86 | 154,25 | 144,25 | 124,25 | 107,31 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 15,09 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 19,96 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

157,48 (3)

75,86

154,25

144,25

124,25

107,31

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

15,09

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

19,96

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 20,95 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 27,02 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 20,95 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 27,02 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 2.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/15 |
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2.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

relativa à nomeação de um Director-Adjunto da Europol

(2006/531/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear os Directores-Adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devido à renúncia de um Director-Adjunto da Europol, é necessário nomear um Director-Adjunto. |
| --- | --- |

(1)

Devido à renúncia de um Director-Adjunto da Europol, é necessário nomear um Director-Adjunto.

| (2) | O Estatuto do Pessoal da Europol (2) e, nomeadamente, o seu Anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de nomeação do Director ou de um Director-Adjunto da Europol. |
| --- | --- |

(2)

O Estatuto do Pessoal da Europol (2) e, nomeadamente, o seu Anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de nomeação do Director ou de um Director-Adjunto da Europol.

| (3) | O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos, bem como a lista completa dos candidatos. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos, bem como a lista completa dos candidatos.

| (4) | Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de Director, |
| --- | --- |

(4)

Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de Director,

DECIDE:

Artigo 1.o

Michel QUILLÉ é nomeado Director-Adjunto da Europol, pelo período de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Agosto de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

---

(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

1

(2)  Cf. Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), na redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).

2

---

Comissão

| 2.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/16 |
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2.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade na África do Sul

[notificada com o número C(2006) 3350]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/532/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente os n.os 1 e 6 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente os n.os 1 e 5 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença se poder propagar através do comércio internacional de aves de capoeira e outras aves vivas e seus produtos derivados. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença se poder propagar através do comércio internacional de aves de capoeira e outras aves vivas e seus produtos derivados.

| (2) | Em 29 de Junho de 2006, a África do Sul confirmou um surto de gripe aviária de alta patogenicidade numa exploração de ratites na província do Cabo Ocidental. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de Junho de 2006, a África do Sul confirmou um surto de gripe aviária de alta patogenicidade numa exploração de ratites na província do Cabo Ocidental.

| (3) | A estirpe do vírus da gripe aviária detectada durante o surto é do subtipo H5N2 e é, por conseguinte, diferente da estirpe presentemente responsável pela epidemia na Ásia, no Norte de África e na Europa. O conhecimento científico actual sugere que o risco para a saúde pública decorrente daquele subtipo é menor do que o da estirpe que circula na Ásia, que é um vírus do subtipo H5N1. |
| --- | --- |

(3)

A estirpe do vírus da gripe aviária detectada durante o surto é do subtipo H5N2 e é, por conseguinte, diferente da estirpe presentemente responsável pela epidemia na Ásia, no Norte de África e na Europa. O conhecimento científico actual sugere que o risco para a saúde pública decorrente daquele subtipo é menor do que o da estirpe que circula na Ásia, que é um vírus do subtipo H5N1.

| (4) | Ao abrigo da legislação comunitária actual, a África do Sul está apenas autorizada a exportar para a Comunidade ratites vivas e seus ovos para incubação, carne fresca, produtos e preparados à base de carne que contenham carne destas espécies. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo da legislação comunitária actual, a África do Sul está apenas autorizada a exportar para a Comunidade ratites vivas e seus ovos para incubação, carne fresca, produtos e preparados à base de carne que contenham carne destas espécies.

| (5) | Tendo em conta o risco para a sanidade animal colocado pela introdução da gripe aviária de alta patogenicidade na Comunidade, é pertinente, enquanto medida imediata, suspender as importações provenientes da África do Sul de ratites vivas e ovos para incubação destas espécies. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o risco para a sanidade animal colocado pela introdução da gripe aviária de alta patogenicidade na Comunidade, é pertinente, enquanto medida imediata, suspender as importações provenientes da África do Sul de ratites vivas e ovos para incubação destas espécies.

| (6) | Além disso, importa suspender as importações provenientes da África do Sul para a Comunidade de carne fresca de ratites e ovos para incubação destas espécies, bem como produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne destas espécies. No entanto, tendo em conta o facto que a doença foi introduzida nas explorações afectadas em meados de Junho, importa prever uma derrogação, sob determinadas condições, para a carne fresca, produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de tais espécies abatidas antes de 1 de Maio de 2006. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, importa suspender as importações provenientes da África do Sul para a Comunidade de carne fresca de ratites e ovos para incubação destas espécies, bem como produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne destas espécies. No entanto, tendo em conta o facto que a doença foi introduzida nas explorações afectadas em meados de Junho, importa prever uma derrogação, sob determinadas condições, para a carne fresca, produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de tais espécies abatidas antes de 1 de Maio de 2006.

| (7) | A África do Sul aplicou medidas rigorosas de controlo da doença e enviou à Comissão novas informações sobre a situação da doença, que justificam limitar à parte afectada do território da África do Sul a suspensão das importações. |
| --- | --- |

(7)

A África do Sul aplicou medidas rigorosas de controlo da doença e enviou à Comissão novas informações sobre a situação da doença, que justificam limitar à parte afectada do território da África do Sul a suspensão das importações.

| (8) | A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (3), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de determinados produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos agentes patogénicos responsáveis por determinadas doenças dos animais. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Importa, por conseguinte, que as importações de produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de ratites originária da África do Sul e que seja sujeita a um tratamento adequado previsto na referida decisão continuem a ser autorizadas. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (3), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de determinados produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos agentes patogénicos responsáveis por determinadas doenças dos animais. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Importa, por conseguinte, que as importações de produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de ratites originária da África do Sul e que seja sujeita a um tratamento adequado previsto na referida decisão continuem a ser autorizadas.

| (9) | Logo que a África do Sul comunique mais informações acerca da situação da doença relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade e das medidas de controlo aplicadas a este respeito, as medidas tomadas a nível comunitário em relação ao recente surto naquele país devem ser revistas. Assim, a presente decisão é apenas aplicável até 31 de Outubro de 2006. |
| --- | --- |

(9)

Logo que a África do Sul comunique mais informações acerca da situação da doença relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade e das medidas de controlo aplicadas a este respeito, as medidas tomadas a nível comunitário em relação ao recente surto naquele país devem ser revistas. Assim, a presente decisão é apenas aplicável até 31 de Outubro de 2006.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros suspendem as importações, provenientes da parte do território da África do Sul enumerada no anexo da presente decisão, de:

| a) | Ratites vivas e ovos de ratites para incubação; |
| --- | --- |

a)

Ratites vivas e ovos de ratites para incubação;

| b) | Carne fresca de ratites; |
| --- | --- |

b)

Carne fresca de ratites;

| c) | Produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de ratites. |
| --- | --- |

c)

Produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de ratites.

Artigo 2.o

1.   Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca, produtos e preparados à base de carne referidos naquelas alíneas, que tenham sido obtidos a partir de aves abatidas antes de 1 de Maio de 2006.

2.   Nos certificados veterinários que acompanham as remessas de carne, dos produtos e preparados à base de carne referidos no n.o 1, são aditadas as seguintes expressões:

«Carne fresca/produto à base de carne de ratite que consiste em, ou que contém, carne/preparados à base de carne de ratites que consiste em, ou que contém, carne de ratites/ (4) obtida de aves abatidas antes de 1 de Maio de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2006/532/CE da Comissão.

3.   Em derrogação ao disposto na alínea c) do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de produtos e preparados à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de ratites, desde que a carne tenha sido submetida a, pelo menos, um dos tratamentos específicos referidos nos pontos B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE da Comissão.

o

Artigo 3.o

o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

o

A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2006.

Artigo 5.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. Decisão alterada pela Decisão 2006/330/CE (JO L 121 de 6.5.2006, p. 43).

3

(4)  Riscar o que não interessa.».

4

---

ANEXO

Parte do território da África do Sul referida no artigo 1.o

| Código ISO do país | Nome do país | Parte do território |
| --- | --- | --- |
| ZA | África do Sul | As circunscrições de Riversdale e Mossel Bay na província do Cabo Ocidental. |

Código ISO do país

Nome do país

Parte do território

ZA

África do Sul

As circunscrições de Riversdale e Mossel Bay na província do Cabo Ocidental.

---

| 2.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/19 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia

[notificada com o número C(2006) 3352]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/533/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente os n.os 1, 3 e 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente os n.os 1, 5 e 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser propagado, através do comércio internacional, por aves de capoeira vivas e outras aves ou por produtos à base destas aves. |
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(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser propagado, através do comércio internacional, por aves de capoeira vivas e outras aves ou por produtos à base destas aves.

| (2) | Na sequência dos surtos de gripe aviária, causados por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Estas medidas incluíam, nomeadamente, a Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (3). A referida decisão prevê que os Estados-Membros devem suspender as importações originárias de determinadas partes da Croácia de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves. A Decisão 2005/758/CE é aplicável até 31 de Julho de 2006. |
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(2)

Na sequência dos surtos de gripe aviária, causados por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Estas medidas incluíam, nomeadamente, a Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (3). A referida decisão prevê que os Estados-Membros devem suspender as importações originárias de determinadas partes da Croácia de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves. A Decisão 2005/758/CE é aplicável até 31 de Julho de 2006.

| (3) | A Croácia notificou a Comissão que as autoridades competentes daquele país aplicam agora medidas de protecção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como previsto na Decisão 2006/115/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE (4). |
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(3)

A Croácia notificou a Comissão que as autoridades competentes daquele país aplicam agora medidas de protecção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como previsto na Decisão 2006/115/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE (4).

| (4) | Além disso, a Croácia informou acerca da intenção de notificar de imediato a Comissão de quaisquer alterações futuras ao seu actual estatuto sanitário animal, incluindo especificamente quaisquer outros surtos de gripe aviária que se possam verificar em aves selvagens. A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e enviar-lhes-á qualquer informação recebida das autoridades croatas. |
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(4)

Além disso, a Croácia informou acerca da intenção de notificar de imediato a Comissão de quaisquer alterações futuras ao seu actual estatuto sanitário animal, incluindo especificamente quaisquer outros surtos de gripe aviária que se possam verificar em aves selvagens. A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e enviar-lhes-á qualquer informação recebida das autoridades croatas.

| (5) | À luz da aplicação, pelas autoridades competentes da Croácia, das referidas medidas de protecção e do compromisso assumido por aquele país de notificar de imediato a Comissão de quaisquer alterações futuras ao seu estatuto de sanidade animal em termos de gripe aviária, as medidas de protecção aplicáveis constantes da legislação comunitária em matéria de surtos de gripe aviária naquele país devem ser alteradas no sentido de permitir as importações provenientes daquelas partes da Croácia para as quais a autoridade competente não definiu medidas de protecção equivalentes às previstas na Decisão 2006/115/CE, na sequência da confirmação de gripe aviária provocada por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade numa ave selvagem. |
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(5)

À luz da aplicação, pelas autoridades competentes da Croácia, das referidas medidas de protecção e do compromisso assumido por aquele país de notificar de imediato a Comissão de quaisquer alterações futuras ao seu estatuto de sanidade animal em termos de gripe aviária, as medidas de protecção aplicáveis constantes da legislação comunitária em matéria de surtos de gripe aviária naquele país devem ser alteradas no sentido de permitir as importações provenientes daquelas partes da Croácia para as quais a autoridade competente não definiu medidas de protecção equivalentes às previstas na Decisão 2006/115/CE, na sequência da confirmação de gripe aviária provocada por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade numa ave selvagem.

| (6) | A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (5), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de determinados produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos respectivos agentes patogénicos. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Afigura-se, pois, adequado continuar a autorizar as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Croácia e tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70° C aplicada a todo o produto. |
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(6)

A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (5), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de determinados produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos respectivos agentes patogénicos. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Afigura-se, pois, adequado continuar a autorizar as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Croácia e tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70° C aplicada a todo o produto.

| (7) | Dada a situação epidemiológica na Croácia e nos países vizinhos e o risco ainda colocado pela gripe aviária, as medidas de protecção previstas na presente decisão devem ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2006. |
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(7)

Dada a situação epidemiológica na Croácia e nos países vizinhos e o risco ainda colocado pela gripe aviária, as medidas de protecção previstas na presente decisão devem ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2006.

| (8) | Por questões de clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 2005/758/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
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(8)

Por questões de clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 2005/758/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros suspendem as importações, provenientes das partes do território da Croácia enumeradas no anexo da presente decisão, de:

| a) | Aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, aves com excepção das aves de capoeira, vivas, na acepção do artigo 1.o, terceiro travessão, da Decisão 2000/666/CE da Comissão (6), incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia) e ovos para incubação provenientes dessas espécies; |
| --- | --- |

a)

Aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, aves com excepção das aves de capoeira, vivas, na acepção do artigo 1.o, terceiro travessão, da Decisão 2000/666/CE da Comissão (6), incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia) e ovos para incubação provenientes dessas espécies;

| b) | Carne fresca de caça selvagem de penas; |
| --- | --- |

b)

Carne fresca de caça selvagem de penas;

| c) | Preparados e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas; |
| --- | --- |

c)

Preparados e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas;

| d) | Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de caça selvagem de penas; e de |
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d)

Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de caça selvagem de penas; e de

| e) | Troféus de caça não tratados de quaisquer aves. |
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e)

Troféus de caça não tratados de quaisquer aves.

Artigo 2.o

Em derrogação ao disposto na alínea c) do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de preparados e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas, desde que a carne tenha sido submetida a, pelo menos, um dos tratamentos específicos referidos nas letras B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 2005/758/CE.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).

3

(4)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (JO L 103 de 12.4.2006, p. 29).

4

(5)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. Decisão alterada pela Decisão 2006/330/CE (JO L 121 de 6.5.2006, p. 43).

5

(6)  JO L 278 de 31.10.2000, p. 26.

6

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ANEXO

Parte do território da Croácia referida no artigo 1.o

| Código ISO do país | Nome do país | Parte do território |
| --- | --- | --- |
| HR | Croácia | Na Croácia: todas as áreas do território da Croácia às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas na Decisão 2006/115/CE. |

Código ISO do país

Nome do país

Parte do território

HR

Croácia

Na Croácia: todas as áreas do território da Croácia às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas na Decisão 2006/115/CE.

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