# Jornal Oficial L 225/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 225 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano17 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 225

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano17 de Agosto de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1230/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1231/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao ceftiofur e ao monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1232/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1234/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1235/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) e da ajuda à replantação de vinhas atacadas pela filoxera | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1236/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007 | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1237/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1238/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que fixa um coeficiente de atribuição único a aplicar no âmbito do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 573/2003 | 27 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1230/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1231/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao ceftiofur e ao monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1232/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1234/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação

o

o

21

*

Regulamento (CE) n.o 1235/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) e da ajuda à replantação de vinhas atacadas pela filoxera

o

22

Regulamento (CE) n.o 1236/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

o

o

24

Regulamento (CE) n.o 1237/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002

o

o

26

Regulamento (CE) n.o 1238/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que fixa um coeficiente de atribuição único a aplicar no âmbito do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 573/2003

o

o

27

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte
  [notificada com o número C(2006) 3582] | 28 |
| | * | Recomendação da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre programas de confinamento com vista a limitar a propagação de Diabrotica virgifera Le Conte nas zonas comunitárias onde a sua presença está confirmada | 30 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte
  [notificada com o número C(2006) 3582]

Diabrotica virgifera

[notificada com o número C(2006) 3582]

28

*

Recomendação da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre programas de confinamento com vista a limitar a propagação de Diabrotica virgifera Le Conte nas zonas comunitárias onde a sua presença está confirmada

Diabrotica virgifera

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/1 |
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17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1230/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 87,4 |
| 999 | 87,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 93,9 |
| 999 | 93,9 |
| 0805 50 10 | 388 | 62,2 |
| 524 | 55,7 |
| 528 | 58,8 |
| 999 | 58,9 |
| 0806 10 10 | 052 | 91,2 |
| 220 | 112,7 |
| 999 | 102,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 87,1 |
| 400 | 86,5 |
| 508 | 85,1 |
| 512 | 86,9 |
| 528 | 80,6 |
| 720 | 81,3 |
| 800 | 140,3 |
| 804 | 89,9 |
| 999 | 92,2 |
| 0808 20 50 | 052 | 128,6 |
| 388 | 88,0 |
| 999 | 108,3 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 137,0 |
| 999 | 137,0 |
| 0809 40 05 | 052 | 39,5 |
| 098 | 41,6 |
| 624 | 133,6 |
| 999 | 71,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

87,4

999

87,4

0709 90 70

052

93,9

999

93,9

0805 50 10

388

62,2

524

55,7

528

58,8

999

58,9

0806 10 10

052

91,2

220

112,7

999

102,0

0808 10 80

388

87,1

400

86,5

508

85,1

512

86,9

528

80,6

720

81,3

800

140,3

804

89,9

999

92,2

0808 20 50

052

128,6

388

88,0

999

108,3

0809 30 10, 0809 30 90

052

137,0

999

137,0

0809 40 05

052

39,5

098

41,6

624

133,6

999

71,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/3 |
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17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1231/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao ceftiofur e ao monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | A substância ceftiofur está actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos e suínos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim e, no que diz respeito aos bovinos, em leite. A entrada relativa ao ceftiofur no referido anexo deve ser alterada, de modo a incluir os ovinos, e alargada a todos os mamíferos produtores de alimentos, em músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. |
| --- | --- |

(2)

A substância ceftiofur está actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos e suínos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim e, no que diz respeito aos bovinos, em leite. A entrada relativa ao ceftiofur no referido anexo deve ser alterada, de modo a incluir os ovinos, e alargada a todos os mamíferos produtores de alimentos, em músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

| (3) | A substância monooleato de polioxietileno sorbitano está actualmente incluída no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. A entrada no referido anexo relativa ao monooleato de polioxietileno sorbitano deve ser substituída por monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano, de forma a incluir o trioleato de polioxietileno sorbitano no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. |
| --- | --- |

(3)

A substância monooleato de polioxietileno sorbitano está actualmente incluída no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. A entrada no referido anexo relativa ao monooleato de polioxietileno sorbitano deve ser substituída por monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano, de forma a incluir o trioleato de polioxietileno sorbitano no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão (JO L 192 de 13.7.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

---

ANEXO

A.   É aditada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos) a seguinte substância:

1.   Agentes anti-infecciosos

1.2.   Antibióticos

1.2.2.   Cefalosporinas

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Ceftiofur | Todos os resíduos que conservem a estrutura de beta-lactama expressos em desfuroilceftiofur | Todos os mamíferos produtores de alimentos | 1 000 μg/kg | Músculo |
| 2 000 μg/kg | Tecido adiposo (1) |
| 2 000 μg/kg | Fígado |
| 6 000 μg/kg | Rim |
| 100 μg/kg | Leite |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos alvo

«Ceftiofur

Todos os resíduos que conservem a estrutura de beta-lactama expressos em desfuroilceftiofur

Todos os mamíferos produtores de alimentos

1 000 μg/kg

Músculo

2 000 μg/kg

Tecido adiposo (1)

2 000 μg/kg

Fígado

6 000 μg/kg

Rim

100 μg/kg

Leite

B.   É aditada no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (Lista de substâncias não submetidas a um limite máximo de resíduos) a seguinte substância:

o

3.   Substâncias geralmente consideradas inócuas

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Espécie animal |
| --- | --- |
| «Monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano | Todas as espécies destinadas à produção de alimentos». |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Espécie animal

«Monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano

Todas as espécies destinadas à produção de alimentos».

---

(1)  No tocante aos suínos, este LMR refere-se a “pele e tecido adiposo em proporções normais”.».

1

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| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/5 |
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17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1232/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE (3) do Conselho, prevê a atribuição aos EUA de um contingente pautal de importação de 16 665 toneladas de carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE (3) do Conselho, prevê a atribuição aos EUA de um contingente pautal de importação de 16 665 toneladas de carne de aves de capoeira.

| (2) | A fim de assegurar a regularidade das importações, as quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de importação devem ser repartidas pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Junho. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a regularidade das importações, as quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de importação devem ser repartidas pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Junho.

| (3) | A gestão do contingente pautal deve basear-se nos certificados de importação. Para o efeito, devem estabelecer-se as modalidades de apresentação do pedido e os dados que devem constar do pedido e do certificado. É aplicável o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), salvo disposição em contrário do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A gestão do contingente pautal deve basear-se nos certificados de importação. Para o efeito, devem estabelecer-se as modalidades de apresentação do pedido e os dados que devem constar do pedido e do certificado. É aplicável o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), salvo disposição em contrário do presente regulamento.

| (4) | Tendo em conta a possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever para o primeiro trimestre desse ano um prazo diferente para a apresentação do pedido de certificado. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever para o primeiro trimestre desse ano um prazo diferente para a apresentação do pedido de certificado.

| (5) | Para assegurar uma gestão correcta do contingente pautal, é conveniente fixar em 50 euros por 100 quilogramas o montante da garantia relativa ao certificado de importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esse regime. |
| --- | --- |

(5)

Para assegurar uma gestão correcta do contingente pautal, é conveniente fixar em 50 euros por 100 quilogramas o montante da garantia relativa ao certificado de importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esse regime.

| (6) | Deve prever-se a emissão dos certificados após um período de reflexão, aplicando, eventualmente, um coeficiente de atribuição para determinar as quantidades atribuídas por pedido. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se a emissão dos certificados após um período de reflexão, aplicando, eventualmente, um coeficiente de atribuição para determinar as quantidades atribuídas por pedido.

| (7) | No interesse dos operadores, deve prever-se que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente a aplicar. |
| --- | --- |

(7)

No interesse dos operadores, deve prever-se que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente a aplicar.

| (8) | É oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

É oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

| (9) | A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações precisas dos Estados-Membros quanto às quantidades realmente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades entre os Estados-Membros e a Comissão. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações precisas dos Estados-Membros quanto às quantidades realmente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades entre os Estados-Membros e a Comissão.

| (10) | Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e a fim de assegurar que as quantidades importadas não excedem as quantidades ao abrigo do regime, não se deve aplicar a tolerância prevista no n.o 4 do artigo 8.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e a fim de assegurar que as quantidades importadas não excedem as quantidades ao abrigo do regime, não se deve aplicar a tolerância prevista no n.o 4 do artigo 8.o desse regulamento.

| (11) | Pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 os operadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros quinze dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

Pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 os operadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros quinze dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto o contingente pautal de importação anual previsto no anexo I para os produtos aí referidos e nas condições aí fixadas.

Artigo 2.o

O contingente pautal referido no artigo 1.o é repartido do seguinte modo:

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho. |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.

Artigo 3.o

Todos os produtos importados para a Comunidade ao abrigo do contingente referido no artigo 1.o ficam sujeitos à apresentação de um certificado de importação.

Artigo 4.o

O certificado de importação previsto no artigo 3.o está subordinado às seguintes normas:

| a) | O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros prova suficiente de ter importado ou exportado pelo menos 50 toneladas de produtos referidos no Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de pedido do certificado; |
| --- | --- |

a)

O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros prova suficiente de ter importado ou exportado pelo menos 50 toneladas de produtos referidos no Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de pedido do certificado;

| b) | O pedido de certificado pode abranger vários produtos de diferentes códigos NC, originários dos Estados Unidos da América. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; |
| --- | --- |

b)

O pedido de certificado pode abranger vários produtos de diferentes códigos NC, originários dos Estados Unidos da América. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15;

| c) | O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível durante o período definido no artigo 2.o; |
| --- | --- |

c)

O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível durante o período definido no artigo 2.o;

| d) | A casa 8 do pedido de certificado e do certificado deve conter o país de origem e a casa indicando «Sim» deve estar assinalada para indicar que esta menção é obrigatória; |
| --- | --- |

d)

A casa 8 do pedido de certificado e do certificado deve conter o país de origem e a casa indicando «Sim» deve estar assinalada para indicar que esta menção é obrigatória;

| e) | O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II; |
| --- | --- |

e)

O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II;

| f) | O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções que figuram no anexo III. |
| --- | --- |

f)

O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções que figuram no anexo III.

Não obstante o disposto na alínea a), estão excluídos do referido regime os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais.

Artigo 5.o

1.   O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

No entanto, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, e nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007.

2.   Os pedidos de certificado devem ser apresentados à autoridade competente do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social.

O pedido de certificado só é admissível se o requerente declarar, por escrito, que, para o mesmo período, não apresentou nem apresentará nenhum outro pedido relativo a produtos do grupo referido no anexo I.

Se um requerente apresentar vários pedidos, nenhum dos seus pedidos será admissível.

3.   É constituída uma garantia de 50 euros por 100 quilogramas para os pedidos de certificado de importação relativos a todos os produtos referidos no anexo I.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao termo do período para apresentação do pedido previsto no n.o 1, os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Essa comunicação inclui a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por produto.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por via electrónica no dia útil previsto no primeiro parágrafo, de acordo com o modelo que figura no anexo IV, se não tiverem sido apresentados pedidos, ou de acordo com os modelos que figuram nos anexos IV e V, se tiverem sido apresentados pedidos.

5.   A Comissão decide, no mais curto prazo, em que medida podem ser atribuídas quantidades relativamente aos pedidos referidos no artigo 4.o

Se as quantidades para as quais foram solicitados certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição como percentagem das quantidades pedidas.

6.   O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez dias úteis após a publicação do coeficiente de atribuição no Jornal Oficial da União Europeia, se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. Os Estados-Membros informam do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e liberam a garantia imediatamente.

7.   A Comissão determina a quantidade restante, que será adicionada à quantidade disponível do trimestre seguinte do mesmo período do contingente.

8.   O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

9.   O certificado só pode ser utilizado para os produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

10.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no prazo de quatro meses após cada período anual, a quantidade total dos produtos, especificados por código NC, introduzida em livre prática durante o referido período, ao abrigo do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, são efectuadas de acordo com o modelo constante do anexo VI.

Artigo 6.o

1.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva.

Contudo, a eficácia dos certificados não pode exceder o termo do último período do ano, referido no artigo 2.o, relativamente ao qual o certificado foi emitido.

2.   Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 7.o

O benefício do contingente pautal fica subordinado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do certificado.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

Todavia, o artigo 5.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamente com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

2

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

3

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

4

o

(5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

5

---

ANEXO I

| N.o de ordem | Códigos NC | Direito aplicável | Quantidade total por peso do produto (toneladas) a partir de 1 de Julho de 2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4169 | 0207 11 10 | 131 EUR/t | 16 665 |
| 0207 11 30 | 149 EUR/t |
| 0207 11 90 | 162 EUR/t |
| 0207 12 10 | 149 EUR/t |
| 0207 12 90 | 162 EUR/t |
| 0207 13 10 | 512 EUR/t |
| 0207 13 20 | 179 EUR/t |
| 0207 13 30 | 134 EUR/t |
| 0207 13 40 | 93 EUR/t |
| 0207 13 50 | 301 EUR/t |
| 0207 13 60 | 231 EUR/t |
| 0207 13 70 | 504 EUR/t |
| 0207 14 10 | 795 EUR/t |
| 0207 14 20 | 179 EUR/t |
| 0207 14 30 | 134 EUR/t |
| 0207 14 40 | 93 EUR/t |
| 0207 14 50 | 0 % |
| 0207 14 60 | 231 EUR/t |
| 0207 14 70 | 0 % |
| 0207 24 10 | 170 EUR/t |
| 0207 24 90 | 186 EUR/t |
| 0207 25 10 | 170 EUR/t |
| 0207 25 90 | 186 EUR/t |
| 0207 26 10 | 425 EUR/t |
| 0207 26 20 | 205 EUR/t |
| 0207 26 30 | 134 EUR/t |
| 0207 26 40 | 93 EUR/t |
| 0207 26 50 | 339 EUR/t |
| 0207 26 60 | 127 EUR/t |
| 0207 26 70 | 230 EUR/t |
| 0207 26 80 | 415 EUR/t |
| 0207 27 10 | 0 % |
| 0207 27 20 | 0 % |
| 0207 27 30 | 134 EUR/t |
| 0207 27 40 | 93 EUR/t |
| 0207 27 50 | 339 EUR/t |
| 0207 27 60 | 127 EUR/t |
| 0207 27 70 | 230 EUR/t |
| 0207 27 80 | 0 % |

N.o de ordem

Códigos NC

Direito aplicável

Quantidade total por peso do produto (toneladas) a partir de 1 de Julho de 2006

09.4169

0207 11 10

131 EUR/t

16 665

0207 11 30

149 EUR/t

0207 11 90

162 EUR/t

0207 12 10

149 EUR/t

0207 12 90

162 EUR/t

0207 13 10

512 EUR/t

0207 13 20

179 EUR/t

0207 13 30

134 EUR/t

0207 13 40

93 EUR/t

0207 13 50

301 EUR/t

0207 13 60

231 EUR/t

0207 13 70

504 EUR/t

0207 14 10

795 EUR/t

0207 14 20

179 EUR/t

0207 14 30

134 EUR/t

0207 14 40

93 EUR/t

0207 14 50

0 %

0207 14 60

231 EUR/t

0207 14 70

0 %

0207 24 10

170 EUR/t

0207 24 90

186 EUR/t

0207 25 10

170 EUR/t

0207 25 90

186 EUR/t

0207 26 10

425 EUR/t

0207 26 20

205 EUR/t

0207 26 30

134 EUR/t

0207 26 40

93 EUR/t

0207 26 50

339 EUR/t

0207 26 60

127 EUR/t

0207 26 70

230 EUR/t

0207 26 80

415 EUR/t

0207 27 10

0 %

0207 27 20

0 %

0207 27 30

134 EUR/t

0207 27 40

93 EUR/t

0207 27 50

339 EUR/t

0207 27 60

127 EUR/t

0207 27 70

230 EUR/t

0207 27 80

0 %

---

ANEXO II

Menções referidas na alínea e) do primeiro parágrafo do artigo 4.o

| — | : | em espanhol | : | Reglamento (CE) no 1232/2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | Nařízení (ES) č. 1232/2006 |
| — | : | em dinamarquês | : | Forordning (EF) nr. 1232/2006 |
| — | : | em alemão | : | Verordnung (EG) Nr. 1232/2006 |
| — | : | em estónio | : | Määrus (EÜ) nr 1232/2006 |
| — | : | em grego | : | Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1232/2006 |
| — | : | em inglês | : | Regulation (EC) No 1232/2006 |
| — | : | em francês | : | Règlement (CE) no 1232/2006 |
| — | : | em italiano | : | Regolamento (CE) n. 1232/2006 |
| — | : | em letão | : | Regula (EK) Nr. 1232/2006 |
| — | : | em lituano | : | Reglamentas (EB) Nr. 1232/2006 |
| — | : | em húngaro | : | 1232/2006/EK rendelet |
| — | : | em maltês | : | Regolament (KE) Nru 1232/2006 |
| — | : | em neerlandês | : | Verordening (EG) nr. 1232/2006 |
| — | : | em polaco | : | Rozporządzenie (WE) nr 1232/2006 |
| — | : | em português | : | Regulamento (CE) n.o 1232/2006 |
| — | : | em eslovaco | : | Nariadenie (ES) č. 1232/2006 |
| — | : | em esloveno | : | Uredba (ES) št. 1232/2006 |
| — | : | em finlandês | : | Asetus (EY) N:o 1232/2006 |
| — | : | em sueco | : | Förordning (EG) nr 1232/2006 |

—

:

em espanhol

:

Reglamento (CE) no 1232/2006

—

:

em checo

:

Nařízení (ES) č. 1232/2006

—

:

em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 1232/2006

—

:

em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 1232/2006

—

:

em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 1232/2006

—

:

em grego

:

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1232/2006

—

:

em inglês

:

Regulation (EC) No 1232/2006

—

:

em francês

:

Règlement (CE) no 1232/2006

—

:

em italiano

:

Regolamento (CE) n. 1232/2006

—

:

em letão

:

Regula (EK) Nr. 1232/2006

—

:

em lituano

:

Reglamentas (EB) Nr. 1232/2006

—

:

em húngaro

:

1232/2006/EK rendelet

—

:

em maltês

:

Regolament (KE) Nru 1232/2006

—

:

em neerlandês

:

Verordening (EG) nr. 1232/2006

—

:

em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr 1232/2006

—

:

em português

:

Regulamento (CE) n.o 1232/2006

—

:

em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 1232/2006

—

:

em esloveno

:

Uredba (ES) št. 1232/2006

—

:

em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 1232/2006

—

:

em sueco

:

Förordning (EG) nr 1232/2006

---

ANEXO III

Menções referidas na alínea f) do primeiro parágrafo do artigo 4.o

| — | : | em espanhol | : | Reducción de los derechos del AAC en virtud del Reglamento (CE) no 1232/2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | SCS cla snížená podle nařízení (ES) č. 1232/2006 |
| — | : | em dinamarquês | : | FTT-toldsats nedsat i henhold til forordning (EF) nr. 1232/2006 |
| — | : | em alemão | : | Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 1232/2006 |
| — | : | em estónio | : | Ühise tollitariifistiku tollimakse vähendatakse vastavalt määrusele (EÜ) nr 1232/2006 |
| — | : | em grego | : | Μειωμένος δασμός του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπει ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1232/2006 |
| — | : | em inglês | : | CCT duties reduced as provided for in Regulation (EC) No 1232/2006 |
| — | : | em francês | : | Droits du TDC réduits conformément au règlement (CE) no 1232/2006 |
| — | : | em italiano | : | Dazi TDC ridotti secondo quanto previsto dal Regolamento (CE) n. 1232/2006 |
| — | : | em letão | : | KMT nodoklis samazināts, kā noteikts Regulā (EK) Nr. 1232/2006 |
| — | : | em lituano | : | BMT muitai sumažinti, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 1232/2006 |
| — | : | em húngaro | : | A közös vámtarifában meghatározott vámtételek csökkentése a 1232/2006/EK rendeletnek megfelelően |
| — | : | em maltês | : | Dazji TDK imnaqqsa kif previst fir-Regolament (KE) Nru 1232/2006 |
| — | : | em neerlandês | : | Invoer met verlaagd GDT-douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1232/2006 |
| — | : | em polaco | : | Cła pobierane na podstawie WTC, obniżone, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1232/2006 |
| — | : | em português | : | Direitos PAC reduzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1232/2006 |
| — | : | em eslovaco | : | Clo SCS znížené podľa ustanovení nariadenia (ES) č. 1232/2006 |
| — | : | em esloveno | : | Carine SCT, znižane, kakor določa Uredba (ES) št. 1232/2006 |
| — | : | em finlandês | : | Yhteisen tullitariffin mukaiset tullit alennettu asetuksen (EY) N:o 1232/2006 mukaisesti |
| — | : | em sueco | : | Tullar enligt gemensamma tulltaxan skall nedsättas i enlighet med förordning (EG) nr 1232/2006 |

—

:

em espanhol

:

Reducción de los derechos del AAC en virtud del Reglamento (CE) no 1232/2006

—

:

em checo

:

SCS cla snížená podle nařízení (ES) č. 1232/2006

—

:

em dinamarquês

:

FTT-toldsats nedsat i henhold til forordning (EF) nr. 1232/2006

—

:

em alemão

:

Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 1232/2006

—

:

em estónio

:

Ühise tollitariifistiku tollimakse vähendatakse vastavalt määrusele (EÜ) nr 1232/2006

—

:

em grego

:

Μειωμένος δασμός του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπει ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1232/2006

—

:

em inglês

:

CCT duties reduced as provided for in Regulation (EC) No 1232/2006

—

:

em francês

:

Droits du TDC réduits conformément au règlement (CE) no 1232/2006

—

:

em italiano

:

Dazi TDC ridotti secondo quanto previsto dal Regolamento (CE) n. 1232/2006

—

:

em letão

:

KMT nodoklis samazināts, kā noteikts Regulā (EK) Nr. 1232/2006

—

:

em lituano

:

BMT muitai sumažinti, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 1232/2006

—

:

em húngaro

:

A közös vámtarifában meghatározott vámtételek csökkentése a 1232/2006/EK rendeletnek megfelelően

—

:

em maltês

:

Dazji TDK imnaqqsa kif previst fir-Regolament (KE) Nru 1232/2006

—

:

em neerlandês

:

Invoer met verlaagd GDT-douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1232/2006

—

:

em polaco

:

Cła pobierane na podstawie WTC, obniżone, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1232/2006

—

:

em português

:

Direitos PAC reduzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1232/2006

—

:

em eslovaco

:

Clo SCS znížené podľa ustanovení nariadenia (ES) č. 1232/2006

—

:

em esloveno

:

Carine SCT, znižane, kakor določa Uredba (ES) št. 1232/2006

—

:

em finlandês

:

Yhteisen tullitariffin mukaiset tullit alennettu asetuksen (EY) N:o 1232/2006 mukaisesti

—

:

em sueco

:

Tullar enligt gemensamma tulltaxan skall nedsättas i enlighet med förordning (EG) nr 1232/2006

---

ANEXO IV

Aplicação do regulamento (CE) n.o 1232/2006

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne das aves de capoeira

| Pedido de certificado de importação com taxa de direito reduzida
  EUA | Data: | Período: |
| --- | --- | --- |

Pedido de certificado de importação com taxa de direito reduzida

EUA

Data:

Período:

| | Estado-Membro: |
| --- | --- |

Estado-Membro:

| | Remetente: |
| --- | --- |

Remetente:

| | Pessoa de contacto responsável: |
| --- | --- |

Pessoa de contacto responsável:

| | Telefone: |
| --- | --- |

Telefone:

| | Fax: |
| --- | --- |

Fax:

| | Destinatário: AGRI.D.2 |
| --- | --- |

Destinatário: AGRI.D.2

| | Fax: +32 2 292 17 41 |
| --- | --- |

Fax: +32 2 292 17 41

| | Endereço electrónico: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |

Endereço electrónico: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu

| N.o de ordem | Quantidade solicitada
  (peso do produto em kg) |
| --- | --- |
| | |

N.o de ordem

Quantidade solicitada

(peso do produto em kg)

---

ANEXO V

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1232/2006

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne das aves de capoeira

| Pedido de certificado de importação com taxa de direito reduzida
  EUA | Data: | Período: |
| --- | --- | --- |

Pedido de certificado de importação com taxa de direito reduzida

EUA

Data:

Período:

Estado-Membro:

| N.o de ordem | Código NC | Requerente
  (nome e endereço) | Quantidade solicitada
  (peso de produto em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

N.o de ordem

Código NC

Requerente

(nome e endereço)

Quantidade solicitada

(peso de produto em kg)

---

ANEXO VI

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1232/2006

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne das aves de capoeira

COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS

| | Estados-Membro: |
| --- | --- |

Estados-Membro:

| | Aplicação do n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1232/2006 |
| --- | --- |

Aplicação do n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1232/2006

| | Quantidades de produtos (peso do produto em quilogramas) efectivamente importadas |
| --- | --- |

Quantidades de produtos (peso do produto em quilogramas) efectivamente importadas

| | Destinatário: AGRI.D.2 |
| --- | --- |

Destinatário: AGRI.D.2

| | Fax: +32 2 292 17 41 |
| --- | --- |

Fax: +32 2 292 17 41

| | Endereço electrónico: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |

Endereço electrónico: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu

| N.o de ordem | Quantidades efectivamente introduzidas em livre prática | País de origem |
| --- | --- | --- |
| | | EUA |

N.o de ordem

Quantidades efectivamente introduzidas em livre prática

País de origem

EUA

---

| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/14 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1233/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 11.o e o segundo parágrafo do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE (3) do Conselho, prevê a atribuição aos EUA de um contingente pautal de importação de 4 722 toneladas de carne de suíno. |
| --- | --- |

(1)

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE (3) do Conselho, prevê a atribuição aos EUA de um contingente pautal de importação de 4 722 toneladas de carne de suíno.

| (2) | A fim de assegurar a regularidade das importações, as quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de importação devem ser repartidas pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Junho. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a regularidade das importações, as quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de importação devem ser repartidas pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Junho.

| (3) | A gestão do contingente pautal deve basear-se nos certificados de importação. Para o efeito, devem estabelecer-se as modalidades de apresentação do pedido e os dados que devem constar do pedido e do certificado. É aplicável o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), salvo disposição em contrário do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A gestão do contingente pautal deve basear-se nos certificados de importação. Para o efeito, devem estabelecer-se as modalidades de apresentação do pedido e os dados que devem constar do pedido e do certificado. É aplicável o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), salvo disposição em contrário do presente regulamento.

| (4) | Tendo em conta a possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever para o primeiro trimestre desse ano um prazo diferente para a apresentação do pedido de certificado. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever para o primeiro trimestre desse ano um prazo diferente para a apresentação do pedido de certificado.

| (5) | Para assegurar uma gestão correcta do contingente pautal, é conveniente fixar em 20 euros por 100 quilogramas o montante da garantia relativa ao certificado de importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esse regime. |
| --- | --- |

(5)

Para assegurar uma gestão correcta do contingente pautal, é conveniente fixar em 20 euros por 100 quilogramas o montante da garantia relativa ao certificado de importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esse regime.

| (6) | Deve prever-se a emissão dos certificados após um período de reflexão, aplicando, eventualmente, um coeficiente de atribuição para determinar as quantidades atribuídas por pedido. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se a emissão dos certificados após um período de reflexão, aplicando, eventualmente, um coeficiente de atribuição para determinar as quantidades atribuídas por pedido.

| (7) | No interesse dos operadores, deve prever-se que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente a aplicar. |
| --- | --- |

(7)

No interesse dos operadores, deve prever-se que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente a aplicar.

| (8) | É oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

É oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

| (9) | A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações precisas dos Estados-Membros quanto às quantidades realmente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades entre os Estados-Membros e a Comissão. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações precisas dos Estados-Membros quanto às quantidades realmente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades entre os Estados-Membros e a Comissão.

| (10) | Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e a fim de assegurar que as quantidades importadas não excedem as quantidades ao abrigo do regime, não se deve aplicar a tolerância prevista no n.o 4 do artigo 8.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e a fim de assegurar que as quantidades importadas não excedem as quantidades ao abrigo do regime, não se deve aplicar a tolerância prevista no n.o 4 do artigo 8.o desse regulamento.

| (11) | Pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 os operadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros quinze dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

Pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 os operadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros quinze dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto o contingente pautal de importação anual previsto no anexo I para os produtos aí referidos e nas condições aí fixadas.

Artigo 2.o

O contingente pautal previsto no anexo I é repartido do seguinte modo:

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho. |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.

Artigo 3.o

Todos os produtos importados para a Comunidade ao abrigo do contingente referido no artigo 1.o ficam sujeitos à apresentação de um certificado de importação.

Artigo 4.o

O certificado de importação para o contingente pautal previsto no anexo I está subordinado às seguintes normas:

| a) | O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros prova suficiente de que exerce, pelo menos há doze meses, uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno; |
| --- | --- |

a)

O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros prova suficiente de que exerce, pelo menos há doze meses, uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno;

| b) | O pedido de certificado deve referir apenas o número de ordem que figura no anexo I e pode abranger vários produtos de diferentes códigos NC, originários dos Estados Unidos da América. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; |
| --- | --- |

b)

O pedido de certificado deve referir apenas o número de ordem que figura no anexo I e pode abranger vários produtos de diferentes códigos NC, originários dos Estados Unidos da América. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15;

| c) | Para o número de ordem, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 20 % da quantidade disponível durante o período definido no artigo 2.o; |
| --- | --- |

c)

Para o número de ordem, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 20 % da quantidade disponível durante o período definido no artigo 2.o;

| d) | A casa 8 do pedido de certificado e do certificado deve conter o país de origem e a casa indicando «Sim» deve estar assinalada para indicar que esta menção é obrigatória; |
| --- | --- |

d)

A casa 8 do pedido de certificado e do certificado deve conter o país de origem e a casa indicando «Sim» deve estar assinalada para indicar que esta menção é obrigatória;

| e) | O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II; |
| --- | --- |

e)

O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II;

| f) | O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções que figuram no anexo III. |
| --- | --- |

f)

O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções que figuram no anexo III.

Não obstante o disposto na alínea a), estão excluídos do referido regime os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais.

Artigo 5.o

1.   O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

No entanto, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, e nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007.

2.   O pedido de certificado só é admissível se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em causa, não apresentou nem apresentará, no Estado-Membro em que o pedido é apresentado nem noutros Estados-Membros, nenhum outro pedido relativo a produtos com o número de ordem previsto no anexo I.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos com o número de ordem previsto no anexo I, nenhum dos pedidos será admissível.

3.   É constituída uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para os pedidos de certificado de importação relativos a todos os produtos referidos no anexo I.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao termo do período para apresentação do pedido previsto no n.o 1, os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Essa comunicação inclui a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por produto.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por via electrónica no dia útil previsto no primeiro parágrafo, de acordo com o modelo que figura no anexo IV, se não tiverem sido apresentados pedidos, ou de acordo com os modelos que figuram nos anexos IV e V, se tiverem sido apresentados pedidos.

5.   A Comissão decide, no mais curto prazo, em que medida podem ser atribuídas quantidades relativamente aos pedidos referidos no artigo 4.o

Se as quantidades para as quais foram solicitados certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição como percentagem de aceitação das quantidades pedidas.

No caso de esta percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode recusar todos os pedidos, sendo as garantias liberadas imediatamente.

6.   O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez dias úteis após a publicação do coeficiente de atribuição no Jornal Oficial da União Europeia, se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas para o número de ordem. Os Estados-Membros informam do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e liberam a garantia imediatamente.

7.   A Comissão determina a quantidade restante, que será adicionada à quantidade disponível do trimestre seguinte do mesmo período do contingente.

8.   O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

9.   O certificado só pode ser utilizado para os produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

10.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no prazo de quatro meses após cada período anual, a quantidade total dos produtos, especificados por código NC, introduzida em livre prática durante o referido período, ao abrigo do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, são efectuadas de acordo com o modelo constante do anexo VI.

Artigo 6.o

1.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva.

Contudo, a eficácia dos certificados não pode exceder o termo do último período do ano, referido no artigo 2.o, relativamente ao qual o certificado foi emitido.

2.   Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 7.o

O benefício do contingente pautal fica subordinado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

Artigo 8.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1291/2000 da Comissão.

Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do certificado.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

Todavia, o artigo 5.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

2

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

3

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

4

o

(5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

5

---

ANEXO I

| N.o de ordem | Códigos NC | Designação das mercadorias | Direito aplicável | Quantidade total por peso do produto (toneladas) a partir de 1 de Julho de 2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4170 | ex 0203 19 55
  ex 0203 29 55 | Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados | 250 EUR/t | 4 722 |

N.o de ordem

Códigos NC

Designação das mercadorias

Direito aplicável

Quantidade total por peso do produto (toneladas) a partir de 1 de Julho de 2006

09.4170

ex 0203 19 55

ex 0203 29 55

Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados

250 EUR/t

4 722

---

ANEXO II

Menções referidas na alínea e) do primeiro parágrafo do artigo 4.o

| — | : | em espanhol | : | Reglamento (CE) no 1233/2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | Nařízení (ES) č. 1233/2006 |
| — | : | em dinamarquês | : | Forordning (EF) nr. 1233/2006 |
| — | : | em alemão | : | Verordnung (EG) Nr. 1233/2006 |
| — | : | em estónio | : | Määrus (EÜ) nr 1233/2006 |
| — | : | em grego | : | Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1233/2006 |
| — | : | em inglês | : | Regulation (EC) No 1233/2006 |
| — | : | em francês | : | Règlement (CE) no 1233/2006 |
| — | : | em italiano | : | Regolamento (CE) n. 1233/2006 |
| — | : | em letão | : | Regula (EK) Nr. 1233/2006 |
| — | : | em lituano | : | Reglamentas (EB) Nr. 1233/2006 |
| — | : | em húngaro | : | 1233/2006/EK rendelet |
| — | : | em maltês | : | Regolament (KE) Nru 1233/2006 |
| — | : | em neerlandês | : | Verordening (EG) nr. 1233/2006 |
| — | : | em polaco | : | Rozporządzenie (WE) nr 1233/2006 |
| — | : | em português | : | Regulamento (CE) n.o 1233/2006 |
| — | : | em eslovaco | : | Nariadenie (ES) č. 1233/2006 |
| — | : | em esloveno | : | Uredba (ES) št. 1233/2006 |
| — | : | em finlandês | : | Asetus (EY) N:o 1233/2006 |
| — | : | em sueco | : | Förordning (EG) nr 1233/2006 |

—

:

em espanhol

:

Reglamento (CE) no 1233/2006

—

:

em checo

:

Nařízení (ES) č. 1233/2006

—

:

em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 1233/2006

—

:

em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 1233/2006

—

:

em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 1233/2006

—

:

em grego

:

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1233/2006

—

:

em inglês

:

Regulation (EC) No 1233/2006

—

:

em francês

:

Règlement (CE) no 1233/2006

—

:

em italiano

:

Regolamento (CE) n. 1233/2006

—

:

em letão

:

Regula (EK) Nr. 1233/2006

—

:

em lituano

:

Reglamentas (EB) Nr. 1233/2006

—

:

em húngaro

:

1233/2006/EK rendelet

—

:

em maltês

:

Regolament (KE) Nru 1233/2006

—

:

em neerlandês

:

Verordening (EG) nr. 1233/2006

—

:

em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr 1233/2006

—

:

em português

:

Regulamento (CE) n.o 1233/2006

—

:

em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 1233/2006

—

:

em esloveno

:

Uredba (ES) št. 1233/2006

—

:

em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 1233/2006

—

:

em sueco

:

Förordning (EG) nr 1233/2006

---

ANEXO III

Menções referidas na alínea f) do primeiro parágrafo do artigo 4.o

| — | : | em espanhol | : | Reducción de los derechos del AAC en virtud del Reglamento (CE) n.o 1233/2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | SCS cla snížená podle nařízení (ES) č. 1233/2006 |
| — | : | em dinamarquês | : | FTT-toldsats nedsat i henhold til forordning (EF) nr. 1233/2006 |
| — | : | em alemão | : | Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 1233/2006 |
| — | : | em estónio | : | Ühise tollitariifistiku tollimakse vähendatakse vastavalt määrusele (EÜ) nr 1233/2006 |
| — | : | em grego | : | Μειωμένος δασμός του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπει ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1233/2006 |
| — | : | em inglês | : | CCT duties reduced as provided for in Regulation (EC) No 1233/2006 |
| — | : | em francês | : | Droits du TDC réduits conformément au règlement (CE) n.o 1233/2006 |
| — | : | em italiano | : | Dazi TDC ridotti secondo quanto previsto dal Regolamento (CE) n. 1233/2006 |
| — | : | em letão | : | KMT nodoklis samazināts, kā noteikts Regulā (EK) Nr. 1233/2006 |
| — | : | em lituano | : | BMT muitai sumažinti, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 1233/2006 |
| — | : | em húngaro | : | A közös vámtarifában meghatározott vámtételek csökkentése a 1233/2006/EK rendeletnek megfelelően |
| — | : | em maltês | : | Dazji TDK imnaqqsa kif previst fir-Regolament (KE) Nru 1233/2006 |
| — | : | em neerlandês | : | Invoer met verlaagd GDT-douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1233/2006 |
| — | : | em polaco | : | Cła pobierane na podstawie WTC, obniżone, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1233/2006 |
| — | : | em português | : | Direitos PAC reduzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1233/2006 |
| — | : | em eslovaco | : | Clo SCS znížené podľa ustanovení nariadenia (ES) č. 1233/2006 |
| — | : | em esloveno | : | Carine SCT, znižane, kakor določa Uredba (ES) št. 1233/2006 |
| — | : | em finlandês | : | Yhteisen tullitariffin mukaiset tullit alennettu asetuksen (EY) N:o 1233/2006 mukaisesti |
| — | : | em sueco | : | Tullar enligt gemensamma tulltaxan skall nedsättas i enlighet med förordning (EG) nr 1233/2006 |

—

:

em espanhol

:

Reducción de los derechos del AAC en virtud del Reglamento (CE) n.o 1233/2006

—

:

em checo

:

SCS cla snížená podle nařízení (ES) č. 1233/2006

—

:

em dinamarquês

:

FTT-toldsats nedsat i henhold til forordning (EF) nr. 1233/2006

—

:

em alemão

:

Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 1233/2006

—

:

em estónio

:

Ühise tollitariifistiku tollimakse vähendatakse vastavalt määrusele (EÜ) nr 1233/2006

—

:

em grego

:

Μειωμένος δασμός του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπει ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1233/2006

—

:

em inglês

:

CCT duties reduced as provided for in Regulation (EC) No 1233/2006

—

:

em francês

:

Droits du TDC réduits conformément au règlement (CE) n.o 1233/2006

—

:

em italiano

:

Dazi TDC ridotti secondo quanto previsto dal Regolamento (CE) n. 1233/2006

—

:

em letão

:

KMT nodoklis samazināts, kā noteikts Regulā (EK) Nr. 1233/2006

—

:

em lituano

:

BMT muitai sumažinti, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 1233/2006

—

:

em húngaro

:

A közös vámtarifában meghatározott vámtételek csökkentése a 1233/2006/EK rendeletnek megfelelően

—

:

em maltês

:

Dazji TDK imnaqqsa kif previst fir-Regolament (KE) Nru 1233/2006

—

:

em neerlandês

:

Invoer met verlaagd GDT-douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1233/2006

—

:

em polaco

:

Cła pobierane na podstawie WTC, obniżone, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1233/2006

—

:

em português

:

Direitos PAC reduzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1233/2006

—

:

em eslovaco

:

Clo SCS znížené podľa ustanovení nariadenia (ES) č. 1233/2006

—

:

em esloveno

:

Carine SCT, znižane, kakor določa Uredba (ES) št. 1233/2006

—

:

em finlandês

:

Yhteisen tullitariffin mukaiset tullit alennettu asetuksen (EY) N:o 1233/2006 mukaisesti

—

:

em sueco

:

Tullar enligt gemensamma tulltaxan skall nedsättas i enlighet med förordning (EG) nr 1233/2006

---

ANEXO IV

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1233/2006

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de suíno

| Pedido de certificado de importação com taxa de direito reduzida
  EUA | Data: | Período: |
| --- | --- | --- |

Pedido de certificado de importação com taxa de direito reduzida

EUA

Data:

Período:

| | Estado-Membro: |
| --- | --- |

Estado-Membro:

| | Remetente: |
| --- | --- |

Remetente:

| | Pessoa de contacto responsável: |
| --- | --- |

Pessoa de contacto responsável:

| | Telefone: |
| --- | --- |

Telefone:

| | Fax: |
| --- | --- |

Fax:

| | Destinatário: AGRI.D.2 |
| --- | --- |

Destinatário: AGRI.D.2

| | Fax: +32 2 292 17 39 |
| --- | --- |

Fax: +32 2 292 17 39

| | Endereço electrónico: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu |
| --- | --- |

Endereço electrónico: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu

| N.o de ordem | Quantidade solicitada
  (peso do produto/kg) |
| --- | --- |
| 09.4170 | |

N.o de ordem

Quantidade solicitada

(peso do produto/kg)

09.4170

---

ANEXO V

Aplicação do regulamento (CE) N.o 1233/2006

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de suíno

| Pedido de certificado de importação com taxa de direito reduzida
  EUA | Data: | Período: |
| --- | --- | --- |

Pedido de certificado de importação com taxa de direito reduzida

EUA

Data:

Período:

Estado-Membro:

| N.o de ordem | Código NC | Requerente
  (nome e endereço) | Quantidade solicitada
  (peso de produto/kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4170 | | | |

N.o de ordem

Código NC

Requerente

(nome e endereço)

Quantidade solicitada

(peso de produto/kg)

09.4170

---

ANEXO VI

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1233/2006

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de suíno

COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS

| | Estados-Membros: |
| --- | --- |

Estados-Membros:

| | Aplicação do n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1233/2006 |
| --- | --- |

Aplicação do n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1233/2006

| | Quantidades de produtos (peso do produto em quilogramas) efectivamente importadas: |
| --- | --- |

Quantidades de produtos (peso do produto em quilogramas) efectivamente importadas:

| | Destinatário: AGRI.D.2 |
| --- | --- |

Destinatário: AGRI.D.2

| | Fax: +32 2 292 17 41 |
| --- | --- |

Fax: +32 2 292 17 41

| | Endereço electrónico: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu |
| --- | --- |

Endereço electrónico: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu

| N.o de ordem | Quantidades efectivamente introduzidas em livre prática | País de origem |
| --- | --- | --- |
| 09.4170 | | EUA |

N.o de ordem

Quantidades efectivamente introduzidas em livre prática

País de origem

09.4170

EUA

---

| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/21 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1234/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004 (3), deixou de prever a possibilidade de reporte das quantidades não utilizadas no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificados serem inferiores à quantidade total disponível para exportação. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004 (3), deixou de prever a possibilidade de reporte das quantidades não utilizadas no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificados serem inferiores à quantidade total disponível para exportação.

| (2) | O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (4), prevê um contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação para os Estados Unidos. Prevê igualmente a divisão do referido contingente em quatro fracções de 1 250 toneladas disponíveis por trimestre, bem como a possibilidade de reporte trimestral das quantidades disponíveis não utilizadas por trimestre. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (4), prevê um contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação para os Estados Unidos. Prevê igualmente a divisão do referido contingente em quatro fracções de 1 250 toneladas disponíveis por trimestre, bem como a possibilidade de reporte trimestral das quantidades disponíveis não utilizadas por trimestre.

| (3) | Devido à alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004, a disposição que prevê o reporte trimestral constante do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 tornou-se obsoleta e deve ser suprimida. |
| --- | --- |

(3)

Devido à alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004, a disposição que prevê o reporte trimestral constante do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 tornou-se obsoleta e deve ser suprimida.

| (4) | Além disso, tendo em conta o nível de utilização do contingente acima mencionado e a supressão da possibilidade de reporte trimestral, deixou de ter sentido manter a obrigação de dividir o contingente em quatro fracções trimestrais idênticas. Portanto, a repartição trimestral das quantidades disponíveis deve igual ser suprimida. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, tendo em conta o nível de utilização do contingente acima mencionado e a supressão da possibilidade de reporte trimestral, deixou de ter sentido manter a obrigação de dividir o contingente em quatro fracções trimestrais idênticas. Portanto, a repartição trimestral das quantidades disponíveis deve igual ser suprimida.

| (5) | Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2973/79, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

(3)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 13.

3

(4)  JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7).

4

o

---

| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/22 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1235/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) e da ajuda à replantação de vinhas atacadas pela filoxera

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) nomeadamente o n.o 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 estabelece os critérios de fixação da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de uvas secas das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas de Corinto. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 estabelece os critérios de fixação da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de uvas secas das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas de Corinto.

| (2) | O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de diferenciação do montante da ajuda em função das variedades de uvas. Prevê, ainda, que o referido montante possa ser diferenciado igualmente em função de outros factores que podem afectar os rendimentos. No caso das sultanas, é por conseguinte, necessário prever uma diferenciação suplementar entre as superfícies atacadas de filoxera e as outras. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de diferenciação do montante da ajuda em função das variedades de uvas. Prevê, ainda, que o referido montante possa ser diferenciado igualmente em função de outros factores que podem afectar os rendimentos. No caso das sultanas, é por conseguinte, necessário prever uma diferenciação suplementar entre as superfícies atacadas de filoxera e as outras.

| (3) | Relativamente à campanha de comercialização de 2005/2006, a verificação das superfícies consagradas à cultura de uvas referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 não revelou uma superação da superfície máxima garantida fixada no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (2). |
| --- | --- |

(3)

Relativamente à campanha de comercialização de 2005/2006, a verificação das superfícies consagradas à cultura de uvas referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 não revelou uma superação da superfície máxima garantida fixada no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (2).

| (4) | Importa determinar, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a ajuda à cultura das referidas uvas. |
| --- | --- |

(4)

Importa determinar, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a ajuda à cultura das referidas uvas.

| (5) | É, igualmente, necessário determinar a ajuda a conceder aos produtores que replantem as suas vinhas para combater a filoxera nas condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96. |
| --- | --- |

(5)

É, igualmente, necessário determinar a ajuda a conceder aos produtores que replantem as suas vinhas para combater a filoxera nas condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a ajuda à cultura referida no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixada em:

| a) | 2 603 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana atacadas de filoxera ou replantadas há, pelo menos, cinco anos; |
| --- | --- |

a)

2 603 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana atacadas de filoxera ou replantadas há, pelo menos, cinco anos;

| b) | 3 569 euros por hectare, para as outras superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana; |
| --- | --- |

b)

3 569 euros por hectare, para as outras superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana;

| c) | 3 391 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas de Corinto; |
| --- | --- |

c)

3 391 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas de Corinto;

| d) | 969 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas da variedade Moscatel. |
| --- | --- |

d)

969 euros por hectare, para as superfícies cultivadas com uvas da variedade Moscatel.

2.   Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a ajuda à replantação referida no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixada em 3 917 euros por hectare.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1880/2001 (JO L 258 de 27.9.2001, p. 14).

2

o

---

| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/24 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1236/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 55 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 36.

3

(4)  JO L 221 de 12.8.2006, p. 7.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 17 de Agosto de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 24,74 | 3,93 |
| 1701 11 90 (1) | 24,74 | 9,16 |
| 1701 12 10 (1) | 24,74 | 3,74 |
| 1701 12 90 (1) | 24,74 | 8,73 |
| 1701 91 00 (2) | 31,22 | 9,62 |
| 1701 99 10 (2) | 31,22 | 5,10 |
| 1701 99 90 (2) | 31,22 | 5,10 |
| 1702 90 99 (3) | 0,31 | 0,34 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

24,74

3,93

1701 11 90 (1)

24,74

9,16

1701 12 10 (1)

24,74

3,74

1701 12 90 (1)

24,74

8,73

1701 91 00 (2)

31,22

9,62

1701 99 10 (2)

31,22

5,10

1701 99 90 (2)

31,22

5,10

1702 90 99 (3)

0,31

0,34

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/26 |
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17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 1237/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 abriu um contingente pautal anual de 2 988 387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está dividido em três subcontingentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 abriu um contingente pautal anual de 2 988 387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está dividido em três subcontingentes.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou em 597 991 toneladas a quantidade do subcontingente III (número de ordem 09.4125) para o periodo de 1 de Julho de 2006 a 30 de Setembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou em 597 991 toneladas a quantidade do subcontingente III (número de ordem 09.4125) para o periodo de 1 de Julho de 2006 a 30 de Setembro de 2006.

| (3) | As quantidades pedidas até segunda-feira, 14 de Agosto de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2376/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, |
| --- | --- |

(3)

As quantidades pedidas até segunda-feira, 14 de Agosto de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2376/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada pedido de certificado de importação para o subcontingente III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, apresentado até segunda-feira, 14 de Agosto de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, e transmitido à Comissão em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, é deferido até ao limite de 83,57528 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 971/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 51).

2

o

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| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/27 |
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17.8.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 225/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 1238/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

que fixa um coeficiente de atribuição único a aplicar no âmbito do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 573/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 573/2003 da Comissão, de 28 de Março de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/18/CE do Conselho no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da Roménia e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 573/2003 abriu um contingente pautal anual de 230 000 toneladas de trigo (número de ordem 09.4766) para a campanha de 2006/2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 573/2003 abriu um contingente pautal anual de 230 000 toneladas de trigo (número de ordem 09.4766) para a campanha de 2006/2007.

| (2) | As quantidades pedidas na segunda-feira 14 de Agosto de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, importa determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando um coeficiente de atribuição único a aplicar às quantidades solicitadas, |
| --- | --- |

(2)

As quantidades pedidas na segunda-feira 14 de Agosto de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, importa determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando um coeficiente de atribuição único a aplicar às quantidades solicitadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada pedido de certificado de importação relativo ao contingente de trigo «Roménia», apresentado e comunicado à Comissão na segunda-feira 14 de Agosto de 2006, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003, é satisfeito até 1,744760634 % das quantidades pedidas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 82 de 29.3.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1024/2006 (JO L 184 de 6.7.2006, p. 7).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/28 |
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17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2006

que altera a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte

[notificada com o número C(2006) 3582]

(2006/564/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente a quarta frase do n.o 3 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/766/CE da Comissão (2) exige que os Estados-Membros adoptem medidas de emergência contra a propagação de Diabrotica virgifera le Conte (adiante designado por «o organismo») noutras áreas que não aquelas em que a sua presença é conhecida. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/766/CE da Comissão (2) exige que os Estados-Membros adoptem medidas de emergência contra a propagação de Diabrotica virgifera le Conte (adiante designado por «o organismo») noutras áreas que não aquelas em que a sua presença é conhecida.

| (2) | Com base em avaliações levadas a cabo pelo Serviço Alimentar e Veterinário em 2003, 2004 e 2005 nos Estados-Membros e em informação adicional proveniente dos rastreios oficiais efectuados em 2004 e 2005 pelos Estados-Membros, é de considerar que o organismo está presente nalgumas zonas da Comunidade. Todavia, uma parte importante do território comunitário permanece indemne desse organismo. |
| --- | --- |

(2)

Com base em avaliações levadas a cabo pelo Serviço Alimentar e Veterinário em 2003, 2004 e 2005 nos Estados-Membros e em informação adicional proveniente dos rastreios oficiais efectuados em 2004 e 2005 pelos Estados-Membros, é de considerar que o organismo está presente nalgumas zonas da Comunidade. Todavia, uma parte importante do território comunitário permanece indemne desse organismo.

| (3) | A aplicação das medidas de emergência enunciadas na Decisão 2003/766/CE foi avaliada pelo Comité Fitossanitário Permanente em várias ocasiões em 2005. Concluiu-se que as medidas de emergência para a erradicação do organismo em zonas em que a presença do mesmo não era previamente conhecida deveriam ser completadas por medidas de confinamento em todas as outras zonas. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação das medidas de emergência enunciadas na Decisão 2003/766/CE foi avaliada pelo Comité Fitossanitário Permanente em várias ocasiões em 2005. Concluiu-se que as medidas de emergência para a erradicação do organismo em zonas em que a presença do mesmo não era previamente conhecida deveriam ser completadas por medidas de confinamento em todas as outras zonas.

| (4) | A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/766/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | São inseridos os seguintes artigos 4.o-A e 4.o-B:
  «Artigo 4.o-A
  1.   Se os resultados dos rastreios previstos no artigo 2.o confirmarem, por mais de 2 anos consecutivos, a presença do organismo numa parte do seu território, os Estados-Membros delimitarão zonas que abranjam essa parte do seu território onde o organismo foi encontrado (“zonas infestadas”).
  2.   Os Estados-Membros aplicam as disposições do artigo 4.o ou, caso se verifique que já não é possível erradicar o organismo, organizam programas anuais nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes (“programas de confinamento”).
  Artigo 4.o-B
  Em campos de milho situados numa zona com um raio mínimo de 2 500 m em redor de pistas ou quaisquer outras áreas de aeroportos onde circulam aeronaves em relação à qual haja dados que apontem para a existência de alto risco de introdução do organismo, serão adoptadas as seguintes medidas:






  — | rotação de culturas organizada de molde a que o milho seja cultivado apenas uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou |
| --- | --- | --- |

1)

São inseridos os seguintes artigos 4.o-A e 4.o-B:

«Artigo 4.o-A

1.   Se os resultados dos rastreios previstos no artigo 2.o confirmarem, por mais de 2 anos consecutivos, a presença do organismo numa parte do seu território, os Estados-Membros delimitarão zonas que abranjam essa parte do seu território onde o organismo foi encontrado (“zonas infestadas”).

2.   Os Estados-Membros aplicam as disposições do artigo 4.o ou, caso se verifique que já não é possível erradicar o organismo, organizam programas anuais nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes (“programas de confinamento”).

Artigo 4.o-B

Em campos de milho situados numa zona com um raio mínimo de 2 500 m em redor de pistas ou quaisquer outras áreas de aeroportos onde circulam aeronaves em relação à qual haja dados que apontem para a existência de alto risco de introdução do organismo, serão adoptadas as seguintes medidas:

—

rotação de culturas organizada de molde a que o milho seja cultivado apenas uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou

| — | monitorização intensiva para detectar a presença do organismo, utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais e, se o organismo for detectado, medidas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o». |
| --- | --- |

—

monitorização intensiva para detectar a presença do organismo, utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais e, se o organismo for detectado, medidas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o».

| 2) | Ao artigo 5.o são aditados travessões com a seguinte redacção:






  «— | às superfícies das zonas referidas no n.o 1 do artigo 4.o-A e eventuais alterações às mesmas, |
| --- | --- | --- |

2)

Ao artigo 5.o são aditados travessões com a seguinte redacção:

«—

às superfícies das zonas referidas no n.o 1 do artigo 4.o-A e eventuais alterações às mesmas,

| — | aos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A e eventuais alterações aos mesmos.». |
| --- | --- |

—

aos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A e eventuais alterações aos mesmos.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

1

(2)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 49.

2

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| 17.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/30 |
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17.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/30

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2006

sobre programas de confinamento com vista a limitar a propagação de Diabrotica virgifera Le Conte nas zonas comunitárias onde a sua presença está confirmada

(2006/565/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte (1) (adiante designado por «o organismo»), estabelece restrições à cultura do milho em zonas anteriormente consideradas indemnes do organismo, mas onde o mesmo foi detectado, assim como em zonas onde o organismo já está implantado. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte (1) (adiante designado por «o organismo»), estabelece restrições à cultura do milho em zonas anteriormente consideradas indemnes do organismo, mas onde o mesmo foi detectado, assim como em zonas onde o organismo já está implantado.

| (2) | Nos termos do n.o 2 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE, os Estados-Membros podem organizar programas anuais de confinamento nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE, os Estados-Membros podem organizar programas anuais de confinamento nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes.

| (3) | No intuito de facilitar uma abordagem coordenada a esses programas de confinamento, é conveniente que seja prestada orientação técnica. |
| --- | --- |

(3)

No intuito de facilitar uma abordagem coordenada a esses programas de confinamento, é conveniente que seja prestada orientação técnica.

| (4) | Os programas de confinamento deverão ser fundados em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo, no nível da infestação e no sistema de produção específico de milho no Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

(4)

Os programas de confinamento deverão ser fundados em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo, no nível da infestação e no sistema de produção específico de milho no Estado-Membro em questão.

| (5) | Para a elaboração da orientação técnica, importa ter em conta os trabalhos e as experiências dos órgãos oficiais dos Estados-Membros que são responsáveis pelo controlo do organismo. |
| --- | --- |

(5)

Para a elaboração da orientação técnica, importa ter em conta os trabalhos e as experiências dos órgãos oficiais dos Estados-Membros que são responsáveis pelo controlo do organismo.

| (6) | A orientação técnica prevista na presente recomendação está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(6)

A orientação técnica prevista na presente recomendação está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

RECOMENDA:

| 1) | A delimitação exacta das zonas infestadas referidas no n.o 1 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE deverá basear-se em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo, no nível da infestação e no sistema de produção específico de milho no Estado-Membro em questão.
  A delimitação das zonas infestadas deverá ser revista sempre que, em pelo menos dois anos consecutivos, nos rastreios referidos no artigo 2.o da Decisão 2003/766/CE forem obtidos resultados semelhantes relativamente à ausência ou à presença do organismo. |
| --- | --- |

1)

A delimitação exacta das zonas infestadas referidas no n.o 1 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE deverá basear-se em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo, no nível da infestação e no sistema de produção específico de milho no Estado-Membro em questão.

A delimitação das zonas infestadas deverá ser revista sempre que, em pelo menos dois anos consecutivos, nos rastreios referidos no artigo 2.o da Decisão 2003/766/CE forem obtidos resultados semelhantes relativamente à ausência ou à presença do organismo.

| 2) | Para efeitos de execução dos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE, os Estados-Membros deverão tomar em consideração os seguintes princípios:






  a) | Medidas destinadas a limitar a propagação das zonas infestadas para zonas indemnes («medidas de confinamento»). Estas medidas deverão ser aplicadas numa zona «zona de confinamento» que deverá estender-se por pelo menos 10 km dentro da zona infestada e pelo menos 30 km da zona não infestada.
  Na zona de confinamento, os Estados-Membros deverão assegurar que, nos campos de milho:






  — | seja organizada uma rotação de culturas em que o milho só seja cultivado uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Para efeitos de execução dos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE, os Estados-Membros deverão tomar em consideração os seguintes princípios:

a)

Medidas destinadas a limitar a propagação das zonas infestadas para zonas indemnes («medidas de confinamento»). Estas medidas deverão ser aplicadas numa zona «zona de confinamento» que deverá estender-se por pelo menos 10 km dentro da zona infestada e pelo menos 30 km da zona não infestada.

Na zona de confinamento, os Estados-Membros deverão assegurar que, nos campos de milho:

—

seja organizada uma rotação de culturas em que o milho só seja cultivado uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou

| — | a rotação de culturas seja organizada de molde a que o milho só possa ser cultivado duas vezes em qualquer período de três anos consecutivos e, em associação com um sistema local de previsão do desenvolvimento do organismo, pelo menos uma destas culturas de milho seja semeada apenas depois do aparecimento das larvas, ou |
| --- | --- |

—

a rotação de culturas seja organizada de molde a que o milho só possa ser cultivado duas vezes em qualquer período de três anos consecutivos e, em associação com um sistema local de previsão do desenvolvimento do organismo, pelo menos uma destas culturas de milho seja semeada apenas depois do aparecimento das larvas, ou

| — | a rotação de culturas seja organizada de molde a que o milho possa ser cultivado duas vezes em qualquer período de três anos consecutivos, em cada um dos casos em combinação com tratamentos insecticidas eficazes contra organismo adultos ou quaisquer outras medidas ou tratamentos de que resulte um nível de controlo semelhante do organismo; |
| --- | --- |

—

a rotação de culturas seja organizada de molde a que o milho possa ser cultivado duas vezes em qualquer período de três anos consecutivos, em cada um dos casos em combinação com tratamentos insecticidas eficazes contra organismo adultos ou quaisquer outras medidas ou tratamentos de que resulte um nível de controlo semelhante do organismo;

| b) | Medidas, assentes na gestão de pragas na restante parte da zona infestada, para limitar as possibilidades de ulterior propagação do organismo e assegurar uma produção de milho sustentável («medidas de supressão»); |
| --- | --- |

b)

Medidas, assentes na gestão de pragas na restante parte da zona infestada, para limitar as possibilidades de ulterior propagação do organismo e assegurar uma produção de milho sustentável («medidas de supressão»);

| c) | A presença do organismo na parte não infestada da zona de confinamento deverá ser intensamente monitorizada utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais que terão em conta as circunstâncias locais e as características da zona de confinamento. |
| --- | --- |

c)

A presença do organismo na parte não infestada da zona de confinamento deverá ser intensamente monitorizada utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais que terão em conta as circunstâncias locais e as características da zona de confinamento.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 49. Decisão alterada pela Decisão 2006/564/CE (ver página 28 do presente Jornal Oficial).

1

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