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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) n.o 1287/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 2006

que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (1), nomeadamente as alíneas 2) e 7) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 10 do artigo 13.o, o n.o 7 do artigo 25.o, o n.o 7 do artigo 27.o, o n.o 3 do artigo 28.o, o n.o 3 do artigo 29.o, o n.o 3 do artigo 30.o, o n.o 6 do artigo 40.o, o n.o 3 do artigo 44.o, o n.o 3 do artigo 45.o, o n.o 5 do artigo 56.o e o n.o 4 do artigo 58.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ASPECTOS GERAIS

Artigo 1.o

Assunto e âmbito

1.   O presente regulamento estabelece as regras pormenorizadas de aplicação do n.o 1, alíneas 2) e 7), do artigo 4.o, do n.o 6 do artigo 13.o e dos artigos 25.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 40.o, 44.o, 45.o, 56.o e 58.o da Directiva 2004/39/CE.

2.   Os artigos 7.o e 8.o aplicar-se-ão às sociedades gestoras, de acordo com o n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 85/611/CEE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Transacções relacionadas com uma acção específica numa operação de carteira e transacções realizadas ao preço médio ponderado pelo volume

1.   Uma transacção relacionada com uma acção específica no quadro de uma operação de carteira será considerada, para efeitos do n.o 1, ponto ii) da alínea b), do artigo 18.o, uma transacção sujeita a condições que não coincidem com o preço corrente de mercado.

Será igualmente considerada, para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 27.o, uma transacção em que a troca de acções é determinada por outros factores que não o valor corrente de mercado da acção.

2.   Uma transacção realizada ao preço médio ponderado pelo volume será considerada, para efeitos do n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 18.o, como uma transacção sujeita a condições que não coincidem com o preço corrente de mercado e, para efeitos do artigo 25.o, como uma ordem sujeita a condições que não o preço corrente de mercado.

Será igualmente considerada, para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 27.o, uma transacção em que a troca de acções é determinada por outros factores que não o valor corrente de mercado da acção.

Artigo 4.o

Referências ao dia de negociação

1.   Deve entender-se por dia de negociação, em relação a um espaço ou organização de negociação ou às informações pós-negociação a divulgar publicamente, ao abrigo dos artigos 30.o ou 45.o da Directiva 2004/39/CE, relativamente a uma acção específica, qualquer dia em que o espaço ou organização de negociação esteja aberto para negociação.

Deve entender-se por abertura do dia de negociação o início do horário normal de negociação do espaço ou organização de negociação.

Deve entender-se por meio-dia do dia de negociação o meio-dia do fuso horário em que está estabelecido o espaço ou organização de negociação.

Deve entender-se por final do dia de negociação o final do seu horário normal de negociação.

2.   Deve entender-se por dia de negociação, em relação ao mercado mais relevante em termos de liquidez de uma acção ou às informações pós-negociação a divulgar publicamente, ao abrigo do artigo 28.o da Directiva 2004/39/CE, relativamente a uma acção específica, qualquer dia de negociação normal em espaços ou organizações de negociação nesse mercado.

Deve entender-se por abertura do dia de negociação a primeira vez que tem início no dia a negociação normal dessa acção nos espaços ou organizações de negociação nesse mercado.

Deve entender-se por meio-dia do dia de negociação o meio-dia do fuso horário desse mercado.

Uma referência ao final do dia de negociação será uma referência no momento em que termina a negociação normal dessa acção em espaços ou organizações de negociação nesse mercado.

3.   Deve entender-se por dia de negociação, em relação com um contrato a contado, na acepção do n.o 2 do artigo 38.o, qualquer dia de negociação normal desse contrato em espaços ou organizações de negociação.

Artigo 5.o

Referências a transacções

Para efeitos do presente regulamento, qualquer referência a uma transacção representa uma referência exclusivamente à compra ou à venda de um instrumento financeiro. Para efeitos do presente regulamento, com exclusão do capítulo II, a compra e venda de um instrumento financeiro não inclui nenhuma das seguintes operações:

Artigo 6.o

Primeira admissão de uma acção à negociação num mercado regulamentado

Para efeitos do presente regulamento, considerar-se-á que a primeira admissão de uma acção à negociação num mercado regulamentado, referida no artigo 40.o da Directiva 2004/39/CE, ocorre quando se verificar uma das seguintes condições:

CAPÍTULO II

MANUTENÇÃO DE REGISTOS: ORDENS DE CLIENTES E TRANSACÇÕES

Artigo 7.o

(N.o 6 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Manutenção dos registos de ordens de clientes e decisões de negociar

No que diz respeito a todas as ordens recebidas de um cliente e relativamente a todas as decisões de negociar tomadas no quadro da prestação do serviço de gestão de carteiras, as empresas de investimento registarão de imediato as informações apresentadas seguidamente, na medida em que sejam aplicáveis à ordem ou decisão de negociar em causa:

Artigo 8.o

(N.o 6 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Manutenção de registos das transacções

1.   Imediatamente após executar uma ordem de um cliente ou, no caso das empresas de investimento que transmitem as ordens a outra pessoa para efeitos de execução, imediatamente após a recepção da confirmação da execução da ordem, as empresas de investimento registarão as seguintes informações da transacção em causa:

2.   Caso a empresa de investimento transmita uma ordem a outra pessoa para efeitos de execução, a empresa de investimento registará de imediato as seguintes informações, após efectuar a transmissão:

CAPÍTULO III

INFORMAÇÃO SOBRE TRANSACÇÕES

Artigo 9.o

(N.o 3, segundo parágrafo, do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE)

Determinação do mercado mais relevante em termos de liquidez

1.   O mercado mais relevante, em termos de liquidez, de um instrumento financeiro admitido à comercialização num mercado regulamentado, designado seguidamente «mercado mais relevante», será determinado de acordo com o disposto nos n.os 2 a 8.

2.   No caso de uma acção ou de um outro valor mobiliário abrangido pelo n.o 1, alínea a) do ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE ou de uma unidade de participação em organismos de investimento colectivo, o mercado mais relevante consistirá no Estado-Membro em que a acção ou a unidade de participação foi pela primeira vez admitida à negociação num mercado regulamentado.

3.   No caso de uma obrigação ou outro valor mobiliário abrangido pelo n.o 1, alínea b) do ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE ou de um instrumento do mercado monetário, que sejam emitidos por uma filial, na acepção da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (5), de uma entidade com sede social num Estado-Membro, o mercado mais relevante consistirá no Estado Membro em que se localiza a sede social da empresa-mãe.

4.   No caso de uma obrigação ou de um outro valor mobiliário abrangido pelo n.o 1, alínea b) do ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE ou de um instrumento do mercado monetário, que sejam emitidos por um emitente comunitário e que não estejam abrangidos pelo n.o 3 do presente artigo, o mercado mais relevante consistirá no Estado-Membro em que se localiza a sede social do emitente.

5.   No caso de uma obrigação ou de um outro valor mobiliário abrangido pelo n.o 1, alínea b) do ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE ou de um instrumento do mercado monetário, que sejam emitidos em ambos os casos por um emitente de um país terceiro e que não estejam abrangidos pelo n.o 3, o mercado mais relevante consistirá no Estado-Membro em que esse valor mobiliário foi admitido pela primeira vez à negociação num mercado regulamentado.

6.   No caso de um contrato derivado, de um contrato financeiro que incida sobre diferenças ou de um valor mobiliário abrangido pelo n.o 1, alínea c) do ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, o mercado mais relevante consistirá no seguinte:

7.   Em qualquer caso não abrangido pelos n.os 2 a 6, o mercado mais relevante consistirá no Estado-Membro em que se localiza o mercado regulamentado que admitiu pela primeira vez à negociação o valor mobiliário, o contrato derivado ou o contrato financeiro que incide sobre diferenças.

8.   Sempre que um instrumento financeiro abrangido pelos n.os 2, 5 ou 7, ou o instrumento financeiro subjacente a um instrumento financeiro visado pelo n.o 6, relativamente ao qual seja relevante o n.o 2, o n.o 5 ou o n.o 7, seja admitido pela primeira vez à negociação em mais do que um mercado regulamentado em simultâneo e sempre que esses mercados regulamentados pertençam ao mesmo Estado-Membro de origem, esse Estado-Membro constituirá o mercado mais relevante.

Sempre que os mercados regulamentados em causa não pertençam ao mesmo Estado-Membro de origem, o mercado mais relevante em termos de liquidez desse instrumento consistirá no mercado em que o volume de transacções desse instrumento for o mais elevado.

Para efeitos de determinação do mercado mais relevante em que o volume de transacções do instrumento é o mais elevado, cada uma das autoridades competentes que autorizaram um dos mercados regulamentados em causa calculará o volume de transacções desse instrumento no seu mercado respectivo relativamente ao ano civil anterior, desde que o instrumento tenha sido admitido à negociação no início desse ano.

Sempre que o volume de transacções do instrumento financeiro relevante não puder ser calculado, devido ao facto de os dados serem insuficientes ou inexistentes, e se o emitente tiver a sua sede social num Estado-Membro, o mercado mais relevante será o mercado do Estado-Membro em que se localiza a sede social do emitente.

No entanto, sempre que o emitente não tenha a sua sede social num Estado-Membro, o mercado mais relevante desse instrumento consistirá no mercado em que o volume de transacções dessa categoria relevante de instrumento for o mais elevado. Para efeitos de determinação desse mercado, cada uma das autoridades competentes que autorizaram um dos mercados regulamentados em causa calculará o volume de transacções sobre instrumentos da mesma categoria no seu mercado respectivo relativamente ao ano civil anterior.

As categorias relevantes de instrumentos financeiros são as seguintes:

Artigo 10.o

(N.o 3, segundo parágrafo, do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE)

Determinação alternativa do mercado mais relevante em termos de liquidez

1.   Uma autoridade competente pode notificar, em Janeiro de cada ano, à autoridade competente relevante para efeitos de um instrumento financeiro específico, que tenciona contestar a determinação, efectuada de acordo com o artigo 9.o, do mercado mais relevante desse instrumento.

2.   No prazo de quatro semanas após o envio da notificação, ambas as autoridades calcularão o volume de transacções desse instrumento financeiro nos respectivos mercados durante o ano civil anterior.

Se o resultado desse cálculo indicar que o volume de transacções é superior no mercado das autoridades competentes que formularam a contestação, esse mercado será o mercado mais relevante desse instrumento financeiro. Caso esse instrumento financeiro seja de um dos tipos especificados no n.o 6, alíneas a) ou b), do artigo 9.o, esse mercado será o mercado mais relevante para qualquer contrato derivado, contrato financeiro que incida sobre diferenças ou valor mobiliário abrangido pelo n.o 1, alínea c) do ponto 18, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, do qual esse seja o instrumento financeiro subjacente.

Artigo 11.o

(N.o 3 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE)

Lista de instrumentos financeiros

A autoridade competente relevante para um ou mais instrumentos financeiros assegurará a criação e manutenção de uma lista actualizada desses instrumentos financeiros. Essa lista será disponibilizada à autoridade competente única designada como ponto de contacto por cada Estado-Membro, de acordo com o artigo 56.o da Directiva 2004/39/CE. Essa lista será disponibilizada pela primeira vez no primeiro dia de negociação de Junho de 2007.

A fim de assistir as autoridades competentes no que respeita ao cumprimento do disposto no primeiro parágrafo, cada mercado regulamentado apresentará às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem dados de referência que identifiquem cada um dos instrumentos financeiros admitidos à negociação, em formato electrónico e normalizado. Essa informação será apresentada, em relação a cada instrumento financeiro, antes de se iniciar a respectiva negociação. A autoridade competente do Estado-Membro de origem do mercado regulamentado garantirá a transmissão da informação à autoridade competente relevante em relação ao instrumento em causa. Os dados de referência serão actualizados sempre que se verifiquem alterações em relação a um determinado instrumento. O requisito deste parágrafo poderá ser objecto de derrogação nos casos em que a autoridade competente em relação ao instrumento financeiro em causa obtenha os dados de referência relevantes por outros meios.

Artigo 12.o

(N.o 5 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE)

Modalidades de prestação de informações

1.   A prestação de informações relativas a transacções sobre instrumentos financeiros será efectuada por meios electrónicos, excepto em circunstâncias excepcionais, em que pode ser efectuada por um meio não electrónico que permita o armazenamento das informações de forma a que fiquem acessíveis para futura consulta pelas autoridades competentes, devendo os métodos com base nos quais essa prestação de informações é efectuada satisfazer as seguintes condições:

2.   As autoridades competentes aprovarão um sistema de confronto de ordens ou de declaração de transacções, para efeitos do n.o 5 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE, no caso de os mecanismos para a declaração de transacções estabelecidos por esse sistema respeitarem as condições previstas no n.o 1 e de os mecanismos serem controlados por uma autoridade competente relativamente à continuidade do respeito das condições aplicáveis.

Artigo 13.o

(N.os 3 e 5 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE)

Conteúdo da declaração de transacções

1.   As declarações de transacções referidas nos n.os 3 e 5 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE conterão as informações especificadas no quadro 1 do anexo I ao presente regulamento, que sejam relevantes para o tipo de instrumento financeiro em causa e que as autoridades competentes declarem não estar já na sua posse ou à sua disposição por outros meios.

2.   Para efeitos de identificação de uma contraparte de uma transacção que consista num mercado regulamentado, num MTF ou noutra contraparte central, tal como especificado no quadro 1 do anexo I, as autoridades competentes divulgarão publicamente uma lista de códigos de identificação dos mercados regulamentados e dos MTF relativamente aos quais, em cada caso específico, são as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e de quaisquer entidades que actuem como contrapartes centrais desses mercados regulamentados e MTF.

3.   Os Estados-Membros podem requerer que a prestação de informações, efectuada de acordo com os n.os 3 e 5 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE, contenha informações relativas às transacções em causa, para além das especificadas no quadro 1 do anexo I, desde que essas informações sejam necessárias para permitir que as autoridades competentes exerçam a sua função de supervisão das actividades das empresas de investimento por forma a garantir que actuam de forma honesta, equitativa e profissional e de maneira a promover a integridade do mercado e desde que seja respeitado um dos seguintes critérios:

4.   Os Estados-Membros podem igualmente requerer a prestação de informações relativamente a uma transacção de acordo com os n.os 3 e 5 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE, a fim de identificar os clientes por conta dos quais a transacção foi executada pela empresa de investimento.

Artigo 14.o

(N.os 3 e 5 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE)

Troca de informações sobre transacções

1.   As autoridades competentes estabelecerão mecanismos destinados a assegurar que as informações recebidas de acordo com os n.os 3 e 5 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE sejam disponibilizadas:

2.   As informações a disponibilizar de acordo com o n.o 1 conterão os elementos informativos descritos nos quadros 1 e 2 do anexo I.

3.   As informações referidas no n.o 1 serão disponibilizadas logo que possível.

A partir de 1 de Novembro de 2008, essas informações serão disponibilizadas, o mais tardar até ao final do dia útil, para as autoridades competentes que recebam a informação ou o pedido, seguinte ao dia em que os mesmos tenham sido recebidos.

4.   As autoridades competentes coordenarão o seguinte:

5.   Antes de 1 de Fevereiro de 2007, as autoridades competentes enviarão um relatório à Comissão, que informará o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, sobre a concepção dos mecanismos a estabelecer, de acordo com o n.o 1.

As autoridades competentes enviarão igualmente um relatório à Comissão, que informará o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, sempre que forem propostas alterações significativas a esses mecanismos.

Artigo 15.o

(N.o 1 do artigo 58.o da Directiva 2004/39/CE)

Pedido de cooperação e de troca de informações

1.   Sempre que uma autoridade competente pretender que uma outra autoridade competente forneça ou troque informações, de acordo com o n.o 1 do artigo 58.o da Directiva 2004/39/CE, apresentará um pedido por escrito a essa autoridade competente com um grau suficiente de pormenorização, a fim de esta poder fornecer as informações solicitadas.

Em caso de urgência, os pedidos podem todavia ser transmitidos oralmente, desde que sejam confirmados por escrito.

A autoridade competente a quem foi endereçado o pedido confirmará a recepção do pedido logo que possível.

2.   Sempre que as informações solicitadas ao abrigo do n.o 1 estiverem disponíveis internamente na autoridade competente a quem foi endereçado o pedido, essa autoridade transmitirá imediatamente as informações solicitadas à autoridade competente que formulou o pedido.

No entanto, caso a autoridade competente a quem foi endereçado o pedido não possua as informações solicitadas, ou estas não estejam sob o seu controlo, tomará imediatamente as medidas necessárias para obter as informações e para assegurar o pleno cumprimento do pedido. A autoridade competente informará igualmente a autoridade competente que emitiu o pedido acerca das razões que justificaram o não envio imediato das informações solicitadas.

Artigo 16.o

(N.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2004/39/CE)

Determinação da importância substancial das operações de um mercado regulamentado num Estado-Membro de acolhimento

As operações de um mercado regulamentado num Estado-Membro de acolhimento serão consideradas como tendo importância substancial para o funcionamento dos mercados de valores mobiliários e para a protecção dos investidores nesse Estado-Membro, sempre que seja satisfeito um dos seguintes critérios:

CAPÍTULO IV

TRANSPARÊNCIA DO MERCADO

SECÇÃO 1

Transparência pré-negociação dos mercados regulamentados e dos MTF

Artigo 17.o

(Artigos 29.o e 44.o da Directiva 2004/39/CE)

Obrigações de transparência pré-negociação

1.   Uma empresa de investimento ou um operador de mercado, que façam a gestão de um MTF ou de um mercado regulamentado, tornarão públicas as informações previstas nos n.os 2 a 6 relativamente a todas as acções admitidas à negociação num mercado regulamentado e negociadas num sistema por si operado e especificado no quadro 1 do anexo II.

2.   Sempre que uma das entidades referidas no n.o 1 explore um sistema de negociação por leilões contínuos com base numa carteira de ordens, tornará público numa base contínua, relativamente a cada acção especificada no n.o 1 e ao longo do seu horário normal de negociação, o número agregado de ordens e de acções que essas acções representam, correspondente a cada nível de preços, relativamente às cinco melhores ofertas de compra e de venda.

3.   Sempre que uma das entidades referidas no n.o 1 explore um sistema de negociação baseado em ofertas de preços tornará públicas, relativamente a cada acção especificada no n.o 1, numa base contínua ao longo do seu horário normal de negociação, as melhores ofertas de preços de compra e de venda correspondentes a cada nível de preços de cada criador de mercado para essa acção, bem como os volumes associados a esses preços.

Estas ofertas de preços tornadas públicas consistirão nas que representam compromissos firmes de compra e de venda das acções e que indicam o preço e o volume de acções que os criadores de mercado registados tencionam comprar ou vender.

No entanto, em condições de mercado excepcionais, podem ser permitidos preços indicativos ou unilaterais durante um período limitado.

4.   Sempre que uma das entidades referidas no n.o 1 explore um sistema de negociação que se baseia em leilões periódicos, tornará públicos numa base contínua ao longo do seu horário normal de negociação, o preço que melhor satisfaz o algoritmo de negociação do sistema e o volume que será potencialmente executável a esse preço pelos participantes nesse sistema.

5.   Sempre que uma das entidades referidas no n.o 1 explore um sistema de negociação não inteiramente abrangido pelos n.os 2, 3 ou 4, devido ao facto de se tratar de um sistema híbrido abrangido por mais do que um desses números ou pelo facto de o processo de determinação de preços ser de natureza diferente, manterá um padrão de transparência pré-negociação que assegure a disponibilização pública de informações adequadas relativamente ao nível do preço das ordens ou das ofertas para cada uma das acções referidas no n.o 1, bem como do nível de interesse na negociação dessa acção.

Em especial, serão tornados públicos os cinco melhores níveis de preços de compra e de venda e/ou ofertas de preços bilaterais de cada criador de mercado nessa acção, caso as características do mecanismo de determinação dos preços o permita.

6.   Encontra-se especificada no quadro 1 do anexo II uma síntese das informações a tornar públicas, de acordo com os n.os 2 a 5.

Artigo 18.o

(N.o 2 do artigo 29.o e n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2004/39/CE)

Derrogações baseadas no modelo de mercado e no tipo de ordem ou de transacção

1.   As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2004/39/CE podem ser concedidas pelas autoridades competentes relativamente a sistemas operados por um MTF ou por um mercado regulamentado, caso esses sistemas satisfaçam um dos seguintes critérios:

Para efeitos da alínea b), devem ser igualmente respeitadas as outras condições especificadas nas regras do mercado regulamentado ou do MTF, relativamente a uma transacção deste tipo.

No caso de sistemas que tenham funcionalidades que não correspondam às previstas nas alíneas a) ou b), a derrogação não se aplicará a essas funcionalidades.

2.   As derrogações, previstas no n.o 2 do artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2004/39/CE, baseadas no tipo de ordens, apenas podem ser concedidas relativamente às ordens incluídas parcialmente num sistema de gestão de ordens mantido pelo mercado regulamentado ou pelo MTF, na pendência da sua divulgação ao mercado.

Artigo 19.o

(N.o 2 do artigo 29.o e n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2004/39/CE)

Referências a transacções negociadas

Para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 18.o, por transacção negociada entende-se uma transacção que envolva membros ou participantes de um mercado regulamentado ou de um MTF, negociada em privado mas executada num mercado regulamentado ou num MTF e no quadro da qual o membro ou participante assume uma das seguintes funções:

Artigo 20.o

(N.o 2 do artigo 29.o, n.o 2 do artigo 44.o e n.o 1, quinto parágrafo, do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE)

Derrogações relativas a transacções de volume elevado

Uma ordem será considerada como tendo um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado, se for igual ou superior ao volume mínimo da ordem especificado no quadro 2 do anexo II. Para efeitos de determinação do facto de uma ordem ser de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado, todas as acções admitidas à negociação num mercado regulamentado serão classificadas de acordo com a média diária do seu volume de transacções, que será calculada de acordo com o procedimento previsto no artigo 33.o

SECÇÃO 2

Transparência pré-negociação para os internalizadores sistemáticos

Artigo 21.o

(N.o 1, ponto 7, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE)

Critérios para determinar se uma empresa de investimento constitui um internalizador sistemático

1.   Sempre que uma empresa de investimento negoceia por conta própria na execução de ordens de clientes fora de um mercado regulamentado ou de um MTF, será tratada como internalizador sistemático se respeitar os critérios apresentados seguidamente, indicativos do facto de desenvolver essa actividade de modo organizado, frequente e sistemático:

2.   Uma empresa de investimento deixará de ser um internalizador sistemático em uma ou mais acções, se deixar de realizar a actividade especificada no n.o 1 relativamente a essas acções, desde que tenha anunciado antecipadamente que tenciona cessar essa actividade, utilizando para esse anúncio os mesmos canais de informação que utiliza para publicar as suas ofertas de preços ou, no caso de tal não ser possível, utilizando um canal igualmente acessível para os seus clientes e outros participantes no mercado.

3.   A actividade de negociação por conta própria relacionada com a execução de ordens de clientes não será tratada como tendo sido desenvolvida de modo organizado, frequente e sistemático, sempre que se aplicarem as seguintes condições:

4.   Todas as autoridades competentes assegurarão a manutenção e a publicação de uma lista de todos os internalizadores sistemáticos, relativamente a acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, que tenham sido por si autorizados a título de empresas de investimento.

Essas autoridades assegurarão que a lista se mantém actualizada, procedendo à sua revisão pelo menos uma vez por ano.

A lista será posta à disposição do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. Considerar-se-á que a lista foi publicada quando for publicada pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, de acordo com o n.o 5 do artigo 34.o

Artigo 22.o

(Artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE)

Determinação do carácter líquido das acções

1.   Considerar-se-á que uma acção admitida à negociação num mercado regulamentado dispõe de um mercado com liquidez, no caso de a acção ser negociada numa base diária, o volume de acções em circulação corresponder a um montante igual ou superior a 500 milhões de euros e de ser respeitada uma das seguintes condições:

No entanto, um Estado-Membro pode, relativamente às acções para as quais constitui o mercado mais relevante, especificar com base num comunicado que ambas as condições devem ser aplicadas. Este comunicado será tornado público.

2.   Um Estado-Membro pode especificar o número mínimo de acções com liquidez em relação a si próprio. O número mínimo fixado não poderá ser superior a 5. O número adoptado deve ser tornado público.

3.   Sempre que, nos termos do n.o 1, um Estado-Membro constitui o mercado mais relevante para um número de acções com liquidez menor do que o número mínimo especificado em conformidade com o n.o 2, a autoridade competente desse Estado-Membro pode designar uma ou mais acções com liquidez adicionais, desde que o número total de acções consideradas como sendo acções com liquidez e para as quais esse Estado-Membro consiste no mercado mais relevante não exceda o número mínimo especificado por esse Estado-Membro.

A autoridade competente designará sucessivamente estas acções com liquidez adicionais por ordem decrescente do volume médio diário de transacções, de entre as acções para as quais constitui a autoridade competente relevante e que estão admitidas à negociação num mercado regulamentado e são negociadas numa base diária.

4.   Para efeitos do primeiro parágrafo do n.o 1, o cálculo do volume de títulos em circulação em relação a uma acção excluirá as participações que ultrapassam 5% dos direitos de voto totais do emitente, salvo se essa participação for detida por um organismo de investimento colectivo ou por um fundo de pensões.

Os direitos de voto serão calculados com base em todas as acções às quais estão associados direitos de voto, inclusivamente se o exercício desse direito estiver suspenso.

5.   Não se considerará que uma acção dispõe de um mercado com liquidez para efeitos do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE antes de ter decorrido um prazo de seis meses após a sua admissão pela primeira vez à negociação num mercado regulamentado, caso a estimativa da capitalização total de mercado dessa acção no início do primeiro dia da negociação após a admissão, de acordo com o n.o 3 do artigo 33.o, seja inferior a 500 milhões de euros.

6.   As autoridades competentes assegurarão a manutenção e publicação de uma lista de todas as acções com liquidez, relativamente às quais são as autoridades competentes relevantes.

Essas autoridades assegurarão que a lista se mantém actualizada, procedendo à sua revisão pelo menos uma vez por ano.

A lista será posta à disposição do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. Considerar-se-á que a lista foi publicada quando for publicada pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, de acordo com o n.o 5 do artigo 34.o

Artigo 23.o

(N.o 1, quarto parágrafo, do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE)

Volume normal de mercado

A fim de determinar o volume normal de mercado das acções com liquidez, essas acções serão agrupadas por categorias, com base no valor médio das ordens executadas em conformidade com o quadro 3 do anexo II.

Artigo 24.o

(N.o 1 do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE)

Ofertas de preços que reflectem as condições prevalecentes no mercado

Os internalizadores sistemáticos manterão, para cada acção com liquidez para a qual constitua um internalizador sistemático:

A obrigação prevista na alínea b) não prejudicará a obrigação prevista no n.o 2 do artigo 25.o da Directiva 2004/39/CE de a empresa de investimento manter à disposição das autoridades competentes durante um período de, pelo menos, cinco anos os dados relevantes de todas as transacções que tenha realizado.

Artigo 25.o

(N.o 3, quinto parágrafo, do artigo 27.o e n.o 6 do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE)

Execução de ordens por internalizadores sistemáticos

1.   Para efeitos do n.o 3, quinto parágrafo, do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE, a execução que incida sobre vários títulos será considerada como integrando uma única transacção, se essa transacção consistir numa operação de carteira que envolva 10 ou mais títulos.

Para o mesmo efeito, por ordem sujeita a condições diferentes do preço corrente de mercado entende-se qualquer ordem que não consista numa ordem de execução de uma transacção sobre acções pelo preço prevalecente no mercado nem numa ordem com limites.

2.   Para efeitos do n.o 6 do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE, o número ou o volume de ordens será considerado como ultrapassando consideravelmente a norma, caso o internalizador sistemático não possa executar essas ordens sem se expor a um grau indevido de risco.

A fim de identificar o número e o volume de ordens que pode executar sem se expor a um grau indevido de risco, um internalizador sistemático manterá e aplicará, no quadro da sua política de gestão de risco a que se refere o artigo 7.o da Directiva 2006/73/CE da Comissão (6), uma política não discriminatória que tenha em conta o volume das transacções, o capital disponível da empresa para cobrir o risco desse tipo de transacção e as condições prevalecentes no mercado em que a empresa opera.

3.   Sempre que, de acordo com o n.o 6 do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE, uma empresa de investimento limitar o número ou o volume de ordens que se compromete a executar, deve estabelecer por escrito e disponibilizar aos clientes efectivos e potenciais os mecanismos concebidos para assegurar que esse limite não implica um tratamento discriminatório dos clientes.

Artigo 26.o

(N.o 3, quarto parágrafo, do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE)

Dimensão das ordens de investidores não profissionais

Para efeitos do n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 27.o da Directiva 2004/39/CE, uma ordem será considerada como tendo uma dimensão superior às ordens habituais dos investidores não profissionais no caso de ultrapassar 7 500 euros.

SECÇÃO 3

Transparência pós-negociação dos mercados regulamentados, dos MTF e das empresas de investimento

Artigo 27.o

(Artigos 28.o, 30.o e 45.o da Directiva 2004/39/CE)

Obrigação de transparência pós-negociação

1.   As empresas de investimento, os mercados regulamentados, as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF devem tornar públicas as informações especificadas seguidamente em relação às transacções relativas a acções admitidas à negociação em mercados regulamentados, realizadas por si ou, no caso de mercados regulamentados ou de MTF, pelos seus sistemas:

Estas informações serão tornadas públicas, quer em relação a cada transacção quer agregando o volume e o preço de todas as transacções realizadas sobre a mesma acção ao mesmo preço e em simultâneo.

2.   A título de excepção, um internalizador sistemático será autorizado a utilizar a sigla «IS», em vez da identificação dos espaços ou organizações de negociação, referida na alínea a) do n.o 1, relativamente a uma transacção sobre uma acção por si executada na sua qualidade de internalizador sistemático.

O internalizador sistemático só pode exercer esse direito se tiver divulgado ao público os dados trimestrais agregados relativos às transacções executadas na sua qualidade de internalizador sistemático no que diz respeito a essa acção, respeitantes ao último trimestre civil ou parte de trimestre civil durante o qual a empresa tenha actuado como um internalizador sistemático no que diz respeito a essa acção. Esses dados serão disponibilizados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre civil.

O internalizador sistemático pode igualmente exercer esse direito durante o período que decorre entre a data especificada no n.o 2 do artigo 41.o, ou a data na qual a empresa começa a ser um internalizador sistemático no que diz respeito a essa acção, prevalecendo a data que seja posterior, e a data em que devem ser publicados pela primeira vez os dados trimestrais agregados relativos a essa acção.

3.   Os dados trimestrais agregados referidos no segundo parágrafo do n.o 2 conterão as informações especificadas seguidamente relativas a essa acção em cada dia de negociação do trimestre civil em causa:

4.   Se a transacção não for executada ao abrigo das regras de um mercado regulamentado ou de um MTF, a informação será, mediante acordo entre as partes, tornada pública por uma das seguintes empresas de investimento:

Na ausência de um tal acordo, as informações serão tornadas públicas pela empresa de investimento determinada com base na sequência iniciada na alínea a) e terminada na alínea d), até à primeira alínea que se aplicar ao caso em questão.

As partes tomarão todas as medidas razoáveis para assegurar que a transacção seja tornada pública como uma única operação. Para o efeito, duas operações que se compensem entre si, concluídas ao mesmo preço e em simultâneo, com uma única parte interposta, serão consideradas uma única transacção.

Artigo 28.o

(Artigos 28.o, 30.o e 45.o da Directiva 2004/39/CE)

Publicação diferida de grandes transacções

A publicação diferida de informações relativas a transacções pode ser autorizada por um período não superior ao especificado no quadro 4 do anexo II relativamente à categoria de acções e transacções em causa, desde que estejam satisfeitos os seguintes critérios:

A fim de determinar a dimensão mínima elegível relevante, para efeitos da alínea b), todas as acções admitidas à negociação num mercado regulamentado serão classificadas de acordo com o respectivo volume médio diário de transacções, a calcular de acordo com o artigo 33.o

SECÇÃO 4

Disposições comuns à transparência pré e pós-negociação

Artigo 29.o

(N.o 3 do artigo 27.o, n.o 1 do artigo 28.o, n.o 1 do artigo 29.o, n.o 1 do artigo 44.o e n.o 1 do artigo 45.o da Directiva 2004/39/CE)

Publicação e disponibilidade de dados relativos à transparência pré e pós-negociação

1.   Considerar-se-á que um mercado regulamentado, um MTF ou um internalizador sistemático publica as informações de pré-negociação de forma contínua durante o horário normal de negociação, caso tenham sido publicadas logo que se tornaram disponíveis durante o horário normal de negociação do mercado regulamentado, do MTF ou do internalizador sistemático em causa e caso continuem a estar disponíveis até à sua actualização.

2.   As informações de pré e pós-negociação relativas a transacções realizadas num espaço ou organização de negociação durante o horário normal de negociação serão disponibilizadas, tanto quanto possível, em tempo real. As informações de pós-negociação relativas a tais transacções serão sempre disponibilizadas no prazo de três minutos a contar da conclusão da transacção relevante.

3.   As informações relativas a uma operação de carteira serão disponibilizadas de forma tão próxima do tempo real quanto possível, relativamente a cada uma das transacções que a compõem, tendo em conta a necessidade de atribuir preços a acções específicas. Cada uma dessas transacções será avaliada separadamente para determinar a eventual possibilidade da sua publicação diferida nos termos do artigo 28.o

4.   As informações de pós-negociação relativas a transacções realizadas num espaço ou organização de negociação, mas fora do seu horário normal de negociação, serão tornadas públicas antes da abertura do dia seguinte de negociação do espaço ou organização de negociação em que a transacção foi realizada.

5.   As informações pós-negociação relativas a transacções não realizadas num espaço ou organização de negociação serão tornadas públicas:

Artigo 30.o

(Artigos 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 44.o e 45.o da Directiva 2004/39/CE)

Disponibilidade pública de informações de pré e pós-negociação

Para efeitos dos artigos 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 44.o e 45.o da Directiva 2004/39/CE e do presente regulamento, as informações de pré e pós-negociação serão consideradas como tendo sido divulgadas ou disponibilizadas ao público, caso estejam disponíveis para os investidores localizados na Comunidade, em geral, através de um dos seguintes canais:

Artigo 31.o

(N.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2004/39/CE)

Divulgação de ordens com limites dadas por clientes

Considerar-se-á que uma empresa de investimento divulgou ordens com limites dadas por clientes não imediatamente executáveis, caso transmita a ordem a um mercado regulamentado ou a um MTF que opere um sistema de negociação com base numa carteira de ordens ou assegure que a ordem é divulgada publicamente e que possa ser facilmente executada logo que as condições do mercado o permitam.

Artigo 32.o

(N.o 2 do artigo 22.o e artigos 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 44.o e 45.o da Directiva 2004/39/CE)

Disposições destinadas a tornar públicas as informações

Qualquer disposição destinada a tornar públicas as informações, adoptada para efeitos dos artigos 30.o e 31.o, satisfará as seguintes condições:

Artigo 33.o

(Artigos 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 44.o e 45.o da Directiva 2004/39/CE)

Cálculos e estimativas de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado

1.   Relativamente a cada acção admitida à negociação num mercado regulamentado, as autoridades competentes relevantes para essa acção assegurarão que sejam efectuados os seguintes cálculos relativamente a essa acção, logo após o final de cada ano civil:

O presente número e o n.o 2 não serão aplicáveis a uma acção que seja admitida pela primeira vez à negociação num mercado regulamentado no período das quatro semanas anteriores ao final do ano civil.

2.   O cálculo do volume médio diário de transacções, do valor médio das ordens executadas e do número médio diário das transacções terá em conta a totalidade das ordens executadas na Comunidade relativamente à acção em causa entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior ou, caso seja aplicável, a parte do ano em que a acção esteve admitida à negociação num mercado regulamentado, sem que a sua negociação tenha sido suspensa.

Nos cálculos do volume médio diário de transacções, do valor médio das ordens executadas e do número médio diário de transacções sobre uma acção, excluir-se-ão os dias de não negociação no Estado-Membro da autoridade competente relevante para essa acção.

3.   Antes da primeira admissão de uma acção à negociação num mercado regulamentado, as autoridades competentes relevantes para essa acção devem garantir que tenham sido fornecidas estimativas do respectivo volume médio diário de transacções, da capitalização total de mercado dessa acção no início do primeiro dia de negociação e, quando o valor dessa estimativa da capitalização do mercado for igual ou superior a 500 milhões de euros:

As estimativas dirão respeito ao período de seis semanas seguinte à admissão à negociação ou ao final desse período, consoante o aplicável, e terão em conta qualquer eventual historial anterior de negociação da acção, bem como das acções que se considera terem características análogas.

4.   Após a admissão de uma acção à negociação num mercado regulamentado pela primeira vez, as autoridades competentes relevantes para essa acção assegurarão que sejam calculados, relativamente a essa acção, os valores referidos no n.o 1, alíneas a) a d), utilizando os dados relativos à negociação durante as primeiras quatro semanas, como se a referência à data de 31 de Dezembro que consta do n.o 1, alínea c), fosse uma referência ao final das primeiras quatro semanas de negociação, logo que exequível após a disponibilização desses dados e, de qualquer modo, antes do final do período de seis semanas referido no n.o 5 do artigo 22.o

5.   No decurso de um ano civil, as autoridades competentes relevantes assegurarão a análise e, se for necessário, um novo cálculo do volume médio diário de transacções, do valor médio das ordens executadas, do número médio diário de transacções executadas e do volume em circulação, sempre que se verificar uma alteração relativamente à acção ou ao emitente, susceptível de ter um impacto significativo e duradouro nos cálculos efectuados anteriormente.

6.   Os cálculos referidos nos n.os 1 a 5, que devem ser publicados antes ou no primeiro dia de negociação de Março de 2009, serão efectuados com base nos dados relativos ao mercado ou mercados regulamentados do Estado-Membro com o mercado mais relevante em termos de liquidez, relativamente à acção em questão. Para o efeito, as transacções negociadas na acepção do artigo 19.o serão excluídas dos cálculos.

Artigo 34.o

(Artigos 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 44.o e 45.o da Directiva 2004/39/CE)

Publicação e impacto dos resultados dos cálculos e estimativas requeridos

1.   No primeiro dia de negociação de Março de cada ano, cada autoridade competente garantirá a publicação, em relação a cada acção para a qual seja a autoridade competente relevante e que tenha sido admitida à negociação num mercado regulamentado no final do ano civil anterior, das seguintes informações:

O presente número não será aplicável às acções às quais seja aplicável o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o

2.   Os resultados dos cálculos e estimativas requeridos ao abrigo dos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 33.o serão publicados logo que exequível, após a conclusão do cálculo ou da estimativa.

3.   Considerar-se-á que as informações referidas no n.o 1 ou 2 foram publicadas quando forem publicadas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, de acordo com o n.o 5.

4.   Para efeitos do presente regulamento, aplicar-se-á o seguinte:

No entanto, a classificação baseada nos novos cálculos especificados no n.o 5 do artigo 33.o aplicar-se-á desde a data de publicação até 31 de Março seguinte, salvo se for objecto de novos cálculos ao abrigo desse número.

5.   O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários publicará no seu sítio web, com base nos dados que lhe são fornecidos pelas autoridades competentes ou em seu nome, listas consolidadas e regularmente actualizadas em que são enumerados:

6.   As autoridades competentes assegurarão a publicação das informações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, pela primeira vez, no primeiro dia de negociação de Julho de 2007, com base no período de referência de 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007. A título de derrogação do n.o 4, a classificação baseada nessa publicação aplicar-se-á relativamente ao período de 5 meses com início em 1 de Novembro de 2007 e com termo em 31 de Março de 2008.

CAPÍTULO V

ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Artigo 35.o

(N.o 1 do artigo 40.o da Directiva 2004/39/CE)

Valores mobiliários

1.   Considerar-se-á que os valores mobiliários são livremente negociáveis, para efeitos do n.o 1 do artigo 40.o da Directiva 2004/39/CE, no caso de poderem ser negociados entre as partes de uma transacção e, subsequentemente, transferidos sem restrições e de todos os valores mobiliários da mesma categoria que o valor mobiliário em questão terem um carácter fungível.

2.   Os valores mobiliários objecto de uma restrição quanto à sua transferência não serão considerados livremente negociáveis, salvo se essa restrição não for susceptível de perturbar o mercado.

3.   Os valores mobiliários não inteiramente realizados podem ser considerados livremente negociáveis, caso existam disposições que assegurem que não esteja restringido o carácter negociável desses valores mobiliários e estejam publicamente disponíveis informações adequadas sobre o facto de esses valores não serem inteiramente realizados e as respectivas implicações para os accionistas.

4.   Aquando do exercício do seu poder discricionário quanto à eventual admissão de uma acção à negociação, os mercados regulamentados, ao avaliarem se uma acção é susceptível de ser negociada em condições equitativas, ordenadas e eficientes, terão em conta o seguinte:

5.   Um valor mobiliário cotado oficialmente, de acordo com a Directiva 2001/34/CE, e cuja cotação não esteja suspensa, será considerado livremente negociável e susceptível de ser negociado em condições equitativas, ordenadas e eficientes.

6.   Para efeitos do n.o 1 do artigo 40.o da Directiva 2004/39/CE, sempre que avalia se os valores mobiliários referidos no n.o 1, alínea c) do ponto 18), do artigo 4.o da directiva são susceptíveis de ser negociados em condições equitativas, ordenadas e eficientes, o mercado regulamentado terá em conta, em função da natureza do título a ser objecto de admissão à negociação, se se encontram satisfeitos os seguintes critérios:

Artigo 36.o

(N.o 1 do artigo 40.o da Directiva 2004/39/CE)

Unidades de participação em organismos de investimento colectivo

1.   Aquando da admissão à negociação de unidades de participação num organismo de investimento colectivo, independentemente de esse organismo ser constituído ou não de acordo com a Directiva 85/611/CE, um mercado regulamentado assegurar-se-á de que o organismo de investimento colectivo respeita ou tem respeitado os requisitos de registo e de notificação ou outros procedimentos, que constituem uma condição prévia, necessária para a comercialização do organismo de investimento colectivo no território cujo ordenamento jurídico abrange o mercado regulamentado.

2.   Sem prejuízo da Directiva 85/611/CEE ou de qualquer outra legislação comunitária ou nacional relativa a organismos de investimento colectivo, os Estados-Membros podem prever que o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 1 não constitui uma condição prévia, necessária para a admissão à negociação num mercado regulamentado de unidades de participação num organismo de investimento colectivo.

3.   Sempre que avalia se as unidades de participação num organismo de investimento colectivo de tipo aberto são susceptíveis de ser negociadas em condições equitativas, ordenadas e eficientes, de acordo com o n.o 1 do artigo 40.o da Directiva 2004/39/CE, o mercado regulamentado terá em conta os seguintes aspectos:

4.   Sempre que avalia se as unidades de participação num organismo de investimento colectivo de tipo fechado são susceptíveis de ser negociadas em condições equitativas, ordenadas e eficientes, de acordo com o n.o 1 do artigo 40.o da Directiva 2004/39/CE, o mercado regulamentado terá em conta os seguintes aspectos:

Artigo 37.o

(N.os 1 e 2 do artigo 40.o da Directiva 2004/39/CE)

Instrumentos derivados

1.   Aquando da admissão à negociação de um instrumento financeiro do tipo mencionado nos pontos 4 a 10 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, os mercados regulamentados verificarão se são respeitadas as seguintes condições:

2.   Se os instrumentos financeiros em causa forem do tipo mencionado nos pontos 5, 6, 7 ou 10 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, a alínea b) do n.o 1 não será aplicável se forem respeitadas as seguintes condições:

CAPÍTULO VI

INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS.

Artigo 38.o

(N.o 1, ponto 2, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE)

Características de outros instrumentos financeiros derivados

1.   Para efeitos do ponto 7 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, um contrato, que não constitua um contrato a contado na acepção do n.o 2 do presente artigo e que se encontra abrangido pelo n.o 4, será considerado como tendo características de outros instrumentos financeiros derivados e como não tendo uma finalidade comercial, se satisfizer as seguintes condições:

2.   Por contrato a contado, para efeitos do n.o 1, entende-se um contrato relativo à venda de uma mercadoria, activo ou direito, de acordo com o qual a entrega é prevista para um período que será o mais longo dos seguintes períodos:

No entanto, um contrato não constitui um contrato a contado se, independentemente das suas condições expressas, se verificar um entendimento entre as partes no sentido de a entrega do instrumento subjacente dever ser adiada e não ser realizada no período mencionado no primeiro parágrafo.

3.   Para efeitos do ponto 10 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, um contrato sobre instrumentos derivados, que tenha um instrumento subjacente referido nessa secção ou no artigo 39.o, será considerado como tendo as características de outros instrumentos financeiros derivados, se estiver satisfeita uma das seguintes condições:

4.   Considerar-se-á que um contrato tem um objectivo comercial, para efeitos do ponto 7 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, e não tem as características de outros instrumentos financeiros derivados, para efeitos dos pontos 7 e 10 da secção C desse anexo, se for concluído com ou por um operador ou administrador de uma rede de transmissão de energia, um mecanismo de ajustamento dos fluxos de energia ou uma rede de oleodutos e se for necessário manter o equilíbrio entre a oferta e a procura de energia num determinado momento.

Artigo 39.o

(N.o 1, ponto 2, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE)

Instrumentos derivados no quadro do ponto 10 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE

Para além dos contratos sobre instrumentos derivados do tipo referido no ponto 10 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, um contrato sobre instrumentos derivados relativo a qualquer um dos elementos apresentados seguidamente será abrangido por essa secção, caso satisfaça os critérios nela previstos e no n.o 3 do artigo 38.o:

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.o

Reexames

1.   A Comissão voltará a analisar a definição de «transacção» para efeitos do presente regulamento, os quadros incluídos no anexo II e os critérios de determinação das acções com liquidez referidos no artigo 22.o pelo menos de dois em dois anos, após consulta do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

2.   A Comissão voltará a analisar, após consulta do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, o disposto nos artigos 38.o e 39.o relativamente aos critérios de determinação dos instrumentos que devem ser tratados como tendo as características de outros instrumentos financeiros derivados, como tendo um objectivo comercial ou como estando abrangidos pelo ponto 10 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, caso os outros critérios previstos nessa secção estejam satisfeitos em relação a esses instrumentos.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em simultâneo com os seus relatórios previstos no n.o 3, alíneas a) e d), do artigo 65.o da Directiva 2004/39/CE.

3.   O mais tardar dois anos após a data em que o presente regulamento passe a ser aplicável, a Comissão procederá, após consulta ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, ao reexame do quadro 4 do anexo II e apresentará os resultados desse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 41.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2007, com excepção do artigo 11.o e dos n.os 5 e 6 do artigo 34.o, que são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/31/EC (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

(2)JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(3)JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

(4)JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

(5)JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

(6)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

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ANEXO I

Quadro 1

Lista de campos a utilizar para efeitos de apresentação de informações

Quadro 2

Informações adicionais dirigidas às autoridades competentes

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ANEXO II

Quadro 1

Informações a disponibilizar ao público, de acordo com o artigo 17.o

Quadro 2

Ordens de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado

Quadro 3

Volumes normais de mercado

Quadro 4

Publicação diferida: limiares e diferimentos

O quadro seguinte apresenta, para cada diferimento autorizado na publicação e para cada categoria de acções em termos de volume médio diário de transacções (VMDT), a dimensão mínima da operação requerida para efeitos desse diferimento, relativamente a uma acção desse tipo.

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DIRECTIVA 2006/73/CE DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 2006

que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 10 do artigo 13.o, o n.o 3 do artigo 18.o, o n.o 10 do artigo 19.o, o n.o 6 do artigo 21.o, o n.o 3 do artigo 22.o e o n.o 5 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva estabelece as regras pormenorizadas de aplicação do ponto 4 do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 4.o, dos n.os 2 a 8 do artigo 13.o, do artigo 18.o, dos n.os 1 a 6 do artigo 19.o, do n.o 8 do artigo 19.o e dos artigos 21.o, 22.o e 24.o da Directiva 2004/39/CE.

2.   O capítulo II e as secções 1 a 4, o artigo 45.o e as secções 6 e 8 do capítulo III e, na medida em que se relacionarem com estas disposições, o capítulo I e a secção 9 do capítulo III e o capítulo IV da presente directiva aplicar-se-ão às sociedades gestoras, de acordo com o n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 85/611/CEE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

Condições aplicáveis à prestação de informações

1.   Sempre que, para efeitos da presente directiva, as informações devam ser prestadas com base num suporte duradouro, os Estados-Membros autorizarão as empresas de investimento a prestar essas informações com base num suporte duradouro que não o papel apenas se:

2.   Sempre que, nos termos dos artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o e 33.o ou do n.o 2 do artigo 46.o da presente directiva, uma empresa de investimento prestar informações a um cliente através de um sítio web e essas informações não forem pessoalmente dirigidas ao cliente, os Estados-Membros assegurarão que sejam respeitadas as seguintes condições:

3.   Para efeitos do presente artigo, a prestação de informações através de comunicação electrónica será tratada como sendo adequada ao contexto em que a relação entre a empresa e o cliente decorre ou irá decorrer, caso exista prova de que o cliente tem regularmente acesso à internet. É considerada prova desse acesso a indicação pelo cliente de um endereço de correio electrónico para a realização de contactos no âmbito dessa relação comercial.

Artigo 4.o

Obrigações adicionais impostas às empresas de investimento em determinados casos

1.   Os Estados-Membros só podem manter ou impor obrigações, para além das constantes da presente directiva, nos casos excepcionais em que essas obrigações sejam objectivamente justificadas e proporcionais, de modo a abranger certos riscos específicos que incidem sobre a protecção dos investidores ou a integridade dos mercados e não são adequadamente tomados em conta pela presente directiva, desde que esteja satisfeita uma das seguintes condições:

2.   Quaisquer obrigações impostas ao abrigo do n.o 1 não restringirão nem afectarão os direitos de que beneficiam as empresas de investimento, de acordo com os artigos 31.o e 32.o da Directiva 2004/39/CE.

3.   Os Estados-Membros notificarão à Comissão:

Em todos os casos, a notificação incluirá uma justificação dessa obrigação.

A Comissão comunicará aos Estados-Membros e tornará públicas através do seu sítio web as notificações recebidas em conformidade com o presente número.

4.   Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente artigo.

CAPÍTULO II

REQUISITOS EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO

SECÇÃO 1

Organização

Artigo 5.o

(N.os 2 a 8 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Requisitos gerais em matéria de organização

1.   Os Estados-Membros imporão às empresas de investimento que respeitem os seguintes requisitos:

Os Estados-Membros assegurarão que, para o efeito, as empresas de investimento tenham em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das actividades da empresa, bem como a natureza e a gama dos serviços e actividades de investimento realizados no decurso dessas actividades.

2.   Os Estados-Membros imporão às empresas de investimento que estabeleçam, apliquem e mantenham sistemas e procedimentos adequados para salvaguardar a segurança, a integridade e a confidencialidade das informações, tendo em conta a natureza das informações em questão.

3.   Os Estados-Membros imporão às empresas de investimento que estabeleçam, apliquem e prossigam uma política de continuidade das suas actividades adequada, destinada a garantir, no caso de uma interrupção dos seus sistemas e procedimentos, a preservação de dados e funções essenciais e a prossecução dos seus serviços e actividades de investimento ou, se tal não for possível, a recuperação rápida desses dados e funções e o reatamento rápido dos seus serviços e actividades de investimento.

4.   Os Estados-Membros imporão às empresas de investimento que estabeleçam, apliquem e prossigam políticas e procedimentos de contabilidade que lhes permitam, a pedido da autoridade competente, efectuar a apresentação atempada a essa autoridade de relatórios financeiros que reflictam uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação financeira e que respeitem todas as normas e regras contabilísticas aplicáveis.

5.   Os Estados-Membros imporão às empresas de investimento que acompanhem e avaliem regularmente o carácter adequado e a eficácia dos seus sistemas e mecanismos e disposições de controlo interno, estabelecidos de acordo com os n.os 1 a 4, e que tomem as medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências.

Artigo 6.o

(N.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Cumprimento das obrigações

1.   Os Estados-Membros requererão que as empresas de investimento estabeleçam, apliquem e prossigam políticas e procedimentos adequados, concebidos para detectar qualquer risco de incumprimento por parte da empresa relativamente às suas obrigações, nos termos da Directiva 2004/39/CE, bem como os riscos conexos, e que apliquem medidas e procedimentos adequados, concebidos para minimizar esses riscos, que permitam às autoridades competentes exercerem com eficácia os poderes que lhes são conferidos pela referida directiva.

Os Estados-Membros assegurarão que, para o efeito, as empresas de investimento tenham em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das actividades da empresa, bem como a natureza e a gama dos serviços e actividades de investimento realizados no decurso dessas actividades.

2.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que estabeleçam e mantenham de forma permanente e eficaz uma função de verificação do cumprimento, que opere com independência e que tenha as seguintes responsabilidades:

3.   A fim de permitir que a função de verificação do cumprimento execute as suas responsabilidades de modo adequado e independente, os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que assegurem a observância das seguintes condições:

No entanto, não será requerido a uma empresa de investimento que respeite o disposto nas alíneas c) ou d) se puder demonstrar que o requisito previsto nessa alínea não é proporcional e que a sua função de verificação do cumprimento continua a ser eficaz, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das suas actividades, bem como a natureza e a gama dos seus serviços e actividades de investimento.

Artigo 7.o

(N.o 5, segundo parágrafo, do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Gestão dos riscos

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que tomem as seguintes medidas:

2.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que, sempre que for considerado adequado e proporcional, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das suas actividades, bem como a natureza e a gama dos serviços e actividades de investimento, realizadas no decurso dessas actividades, estabeleçam e mantenham uma função de gestão dos riscos, que seja operada de modo independente, a qual assegurará as seguintes funções:

Sempre que não for requerido às empresas de investimento, ao abrigo do primeiro parágrafo, que estabeleçam e mantenham uma função de gestão dos riscos independente, devem todavia estar em condições de demonstrar que as políticas e os procedimentos, adoptados de acordo com o n.o 1, satisfazem os requisitos constantes desse número, com um nível de eficácia adequado.

Artigo 8.o

(N.o 5, segundo parágrafo, do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Auditoria interna

Os Estados-Membros requererão que as empresas de investimento, sempre que tal seja considerado adequado e proporcional, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das suas actividades, bem como a natureza e a gama dos serviços e actividades de investimento realizados no decurso dessas actividades, estabeleçam e mantenham uma função de auditoria interna distinta e independente das outras funções e actividades da empresa de investimento, a qual será incumbida das seguintes responsabilidades:

Artigo 9.o

(N.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Responsabilidades dos quadros superiores

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que assegurem, no quadro da atribuição de funções a nível interno, que os quadros superiores e, se for considerado adequado, a função de fiscalização, sejam responsáveis por assegurar que a empresa respeita as obrigações previstas na Directiva 2004/39/CE.

Em especial, requerer-se-á que os quadros superiores e, se for considerado adequado, a função de fiscalização, apreciem e avaliem periodicamente a eficácia das políticas, disposições e procedimentos aplicados para respeitar as obrigações previstas na Directiva 2004/39/CE e tomem medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências.

2.   Os Estados-Membros requererão que as empresas de investimento assegurem que os quadros superiores recebam com frequência e, pelo menos, numa base anual, relatórios escritos sobre as questões abrangidas pelos artigos 6.o, 7.o e 8.o, indicando, em especial, se foram tomadas as medidas correctivas adequadas no caso de eventuais deficiências.

3.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que assegurem que a função de fiscalização, caso exista, receba numa base regular relatórios escritos sobre as mesmas questões.

4.   Para os efeitos do presente artigo, entende-se por «função de fiscalização», a função no quadro da empresa de investimento responsável pela fiscalização dos seus quadros superiores.

Artigo 10.o

(N.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Tratamento das queixas

Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que estabeleçam, apliquem e mantenham procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento razoável e rápido de queixas recebidas de clientes não profissionais ou potenciais clientes não profissionais e que mantenham registos de todas as queixas e das medidas tomadas para lhes dar resposta.

Artigo 11.o

(N.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Significado de transacção pessoal

Para efeitos dos artigos 12.o e 25.o, entende-se por transacção pessoal uma transacção de um instrumento financeiro efectuada por uma pessoa relevante ou em seu nome, sempre que se encontre satisfeito pelo menos um dos seguintes critérios:

Artigo 12.o

(N.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Transacções pessoais

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que estabeleçam, apliquem e mantenham disposições adequadas, destinadas a vedar as actividades apresentadas seguidamente a qualquer pessoa relevante envolvida em actividades susceptíveis de dar origem a um conflito de interesses ou que tenha acesso a informação privilegiada, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2003/6/CE, ou a outras informações confidenciais relacionadas com clientes ou com transacções realizadas com clientes ou a seu favor, por força das actividades desenvolvidas pela mesma pessoa por conta da empresa:

2.   As disposições requeridas no n.o 1 devem ser concebidas, em especial, para assegurar que:

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicarão aos seguintes tipos de transacções pessoais:

SECÇÃO 2

Subcontratação

Artigo 13.o

(N.o 2 do artigo 13.o e n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Significado de funções operacionais essenciais e importantes

1.   Para efeitos do n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE, uma função operacional deve ser considerada essencial ou importante se uma falha ou o insucesso do seu exercício prejudicar significativamente a prossecução do cumprimento, por parte de uma empresa de investimento, das condições e obrigações da sua autorização ou das outras obrigações previstas na Directiva 2004/39/CE, os seus resultados financeiros, a sua solidez ou a continuidade dos seus serviços e actividades de investimento.

2.   Sem prejuízo do estatuto de qualquer outra função, as seguintes funções não devem ser consideradas essenciais ou importantes para efeitos do n.o 1:

Artigo 14.o

(N.o 2 do artigo 13.o e n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Condições de subcontratação de funções operacionais essenciais ou importantes ou de serviços ou actividades de investimento

1.   Os Estados-Membros assegurarão que, aquando da subcontratação de funções operacionais essenciais ou importantes ou de quaisquer serviços ou actividades de investimento, as empresas de investimento continuem a ser totalmente responsáveis pela execução de todas as suas obrigações, que lhes incumbem por força da Directiva 2004/39/CE, e que respeitem, em especial, as seguintes condições:

2.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que actuem com o devido profissionalismo, atenção e diligência, aquando da celebração, gestão ou do termo de qualquer acordo de subcontratação de funções operacionais essenciais ou importantes ou quando confiarem quaisquer serviços ou actividades de investimento a um prestador de serviços

As empresas de investimento tomarão, em especial, as medidas necessárias para assegurar o respeito das seguintes condições:

3.   Os Estados-Membros requererão que os direitos e obrigações das empresas de investimento e do prestador de serviços sejam claramente identificados e especificados num acordo escrito.

4.   Os Estados-Membros estabelecerão que, quando a empresa de investimento e o prestador de serviços forem membros do mesmo grupo, a empresa de investimento possa, para efeitos do respeito do presente artigo e do artigo 15.o, ter em conta a medida em que a empresa controla o prestador de serviços ou tem capacidade para influenciar os seus actos.

5.   Os Estados-Membros imporão às empresas de investimento que disponibilizem à autoridade competente, mediante apresentação de pedido, todas as informações necessárias para permitir a essa autoridade verificar se a realização das actividades objecto de subcontratação está de acordo com os requisitos constantes da presente directiva.

Artigo 15.o

(N.o 2 do artigo 13.o e n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Prestadores de serviços localizados em países terceiros

1.   Para além dos requisitos previstos no artigo 14.o, os Estados-Membros requererão às empresas de investimento, sempre que subcontratem a um prestador de serviços localizado num país terceiro um serviço de investimento de gestão de carteira, prestado a clientes não profissionais, a observância das seguintes condições:

2.   Sempre que uma ou ambas as condições referidas no n.o 1 não estiverem satisfeitas, uma empresa de investimento só pode subcontratar serviços de investimento a um prestador de serviços localizado num país terceiro se a empresa tiver notificado previamente à sua autoridade competente o acordo de subcontratação e esta autoridade não tiver levantado objecções num prazo razoável, na sequência da recepção dessa notificação.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, os Estados-Membros publicarão ou imporão às autoridades competentes que publiquem uma declaração em que enunciem a sua política em relação à subcontratação abrangida pelo n.o 2. Essa declaração deve apresentar exemplos de casos em que a autoridade competente não irá, ou não irá provavelmente, apresentar objecções a essa subcontratação nos termos do n.o 2 quando não se encontrem cumpridas uma ou ambas as condições previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, e também uma explicação das razões por que a autoridade competente considera que a subcontratação não irá prejudicar, nesses casos, a capacidade da firma para cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 14.o

4.   O presente artigo não contém qualquer disposição que limite as obrigações das empresas de investimento no sentido de cumprirem as exigências do artigo 14.o

5.   As autoridades competentes publicarão uma lista das autoridades de supervisão dos países terceiros com os quais têm acordos de cooperação adequados, para efeitos da alínea b) do n.o 1.

SECÇÃO 3

Salvaguarda dos activos dos clientes

Artigo 16.o

(N.os 7 e 8 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Salvaguarda dos instrumentos financeiros e dos fundos dos clientes

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento, para efeitos da salvaguarda dos direitos dos clientes relativamente aos instrumentos financeiros e aos fundos que lhes pertencem, o respeito dos seguintes requisitos:

2.   Caso, devido ao direito aplicável, incluindo em especial a legislação relativa à propriedade ou à insolvência, as medidas tomadas pelas empresas de investimento em cumprimento do disposto no n.o 1, no sentido de salvaguardar os direitos dos clientes, não sejam suficientes para satisfazer os requisitos constantes dos n.os 7 e 8 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE, os Estados-Membros estabelecerão as medidas que as empresas de investimento devem tomar, a fim de respeitar estas obrigações.

3.   Caso o direito aplicável no país em que são detidos os fundos ou os instrumentos financeiros dos clientes impeça as empresas de investimento de respeitarem o disposto nas alíneas d) ou e) do n.o 1, os Estados-Membros estabelecerão requisitos com um efeito equivalente em termos de salvaguarda dos direitos dos clientes.

Artigo 17.o

(N.o 7 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Depósito dos instrumentos financeiros dos clientes

1.   Os Estados-Membros autorizarão as empresas de investimento a depositar instrumentos financeiros detidos por si, por conta dos seus clientes, numa ou mais contas abertas junto de um terceiro, desde que as empresas actuem com o devido profissionalismo, atenção e diligência aquando da selecção, nomeação e análise periódica desse terceiro e relativamente às disposições que enquadram a detenção e custódia desses instrumentos financeiros.

Em especial, os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que tenham em conta a capacidade técnica e a reputação no mercado desse terceiro, bem como eventuais requisitos legais ou práticas de mercado relativas à detenção desses instrumentos financeiros, susceptíveis de afectar negativamente os direitos desses clientes.

2.   Caso a custódia de instrumentos financeiros por conta de uma outra pessoa esteja sujeita a uma regulamentação e supervisão específicas no país onde uma empresa de investimento se propõe depositar os instrumentos financeiros de clientes junto de um terceiro, os Estados-Membros assegurarão que a empresa de investimento não deposite esses instrumentos financeiros nesse país, junto de um terceiro não sujeito a essa regulamentação e supervisão.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento não procedam ao depósito de instrumentos financeiros detidos em nome de clientes junto de um terceiro num país terceiro que não regulamenta a detenção e a custódia desses instrumentos por conta de uma outra pessoa, salvo se for cumprida uma das seguintes condições:

Artigo 18.o

(N.o 8 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Depósito dos fundos dos clientes

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que, aquando da recepção de quaisquer fundos de clientes, os coloquem rapidamente numa ou mais contas abertas junto de qualquer uma das seguintes entidades:

O primeiro parágrafo não se aplica a uma instituição de crédito autorizada ao abrigo da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulada) (10) relativamente aos depósitos detidos por essa instituição, na acepção dessa directiva.

2.   Para efeitos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o, entende-se por «fundo do mercado monetário elegível», um organismo de investimento colectivo autorizado ao abrigo da Directiva 85/611/CEE ou que esteja sujeito à supervisão e, se aplicável, que seja autorizado por uma autoridade no quadro do direito nacional de um Estado-Membro e que satisfaça as seguintes condições:

Para efeitos da alínea b), um instrumento do mercado monetário será considerado de elevada qualidade, se tiver recebido a notação de crédito disponível mais elevada por parte de todas as agências de notação competentes, que sujeitaram esse instrumento a notação. Um instrumento não objecto de notação por nenhuma das agências de notação competentes não será considerado de elevada qualidade.

Para efeitos do segundo parágrafo, considerar-se-á que uma agência de notação é competente se emitir notações de crédito relativamente a fundos do mercado monetário numa base regular e profissional e for uma agência de notação externa (ECAI) elegível na acepção do n.o 1 do artigo 81.o da Directiva 2006/48/CE.

3.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento, sempre que não depositem fundos de clientes junto de um banco central, que actuem com o devido profissionalismo, atenção e diligência aquando da selecção, nomeação e análise periódica da instituição de crédito, do banco ou do fundo do mercado monetário em que os fundos estão colocados e relativamente às disposições que regulam a detenção destes fundos.

Os Estados-Membros assegurarão, em especial, que as empresas de investimento tenham em conta a capacidade técnica e a reputação no mercado de tais instituições ou fundos do mercado monetário, com vista a garantir a protecção dos direitos dos clientes, bem como eventuais requisitos legais ou regulamentares ou práticas de mercado relativas à detenção de fundos de clientes, susceptíveis de afectar negativamente os seus direitos.

Os Estados-Membros assegurarão que os clientes disponham do direito de se opor à colocação dos seus fundos num fundo do mercado monetário elegível.

Artigo 19.o

(N.o 7 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Utilização de instrumentos financeiros de clientes

1.   Os Estados-Membros não permitirão que as empresas de investimento realizem operações de financiamento de valores mobiliários com base em instrumentos financeiros detidos em nome de clientes ou que os utilizem de qualquer outra forma, quer por conta própria, quer por conta de outro cliente da empresa, salvo se forem observadas as seguintes condições:

2.   Os Estados-Membros não permitirão que as empresas de investimento concluam acordos de financiamento de valores mobiliários relativamente a instrumentos financeiros detidos em nome de um cliente numa conta global mantida por um terceiro ou que, alternativamente, utilizem instrumentos financeiros detidos numa tal conta por conta própria ou por conta de um outro cliente, salvo se, para além das condições previstas no n.o 1, for observada pelo menos uma das seguintes condições:

Os registos da empresa de investimento incluirão informações sobre o cliente em cujas instruções assentou a utilização dos instrumentos financeiros, bem como o número de instrumentos financeiros utilizados, pertencentes a cada cliente que tenha dado a sua autorização, de modo a permitir a correcta imputação de eventuais perdas.

Artigo 20.o

(N.os 7 e 8 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Relatórios dos auditores externos

Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que assegurem que os seus auditores externos apresentem à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, pelo menos uma vez por ano, relatórios sobre o carácter adequado das medidas tomadas pela empresa por força dos n.os 7 e 8 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE e da presente secção.

SECÇÃO 4

Conflitos de interesses

Artigo 21.o

(N.o 3 do artigo 13.o e artigo 18.o da Directiva 2004/39/CE)

Conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para um cliente

Os Estados-Membros assegurarão, para efeitos de identificação dos tipos de conflitos de interesses que surgem no decurso da prestação de serviços de investimento, de serviços auxiliares ou de uma combinação de ambos e cuja existência pode prejudicar os interesses de um cliente, que as empresas de investimento tomem em conta, com base em critérios mínimos, a questão de se saber se a empresa de investimento, uma pessoa relevante ou uma pessoa directa ou indirectamente ligada à empresa através de uma relação de controlo se encontra numa das seguintes situações, em resultado do fornecimento de serviços de investimento ou de serviços auxiliares, de actividades de investimento ou por qualquer outro motivo:

Artigo 22.o

(N.o 3 do artigo 13.o e n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2004/39/CE)

Política em matéria de conflitos de interesses

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que estabeleçam, apliquem e prossigam uma políticas em matéria de conflitos de interesses eficaz, especificada por escrito e apropriada à dimensão e organização da empresa e à natureza, dimensão e complexidade das suas actividades.

Sempre que a empresa seja membro de um grupo, a política terá igualmente em conta quaisquer circunstâncias que são ou deveriam ser do conhecimento da empresa e que sejam susceptíveis de originar um conflito de interesses, em resultado da estrutura e actividades comerciais de outros membros do grupo.

2.   A política em matéria de conflitos de interesses, estabelecida de acordo com o n.o 1, deve em especial:

3.   Os Estados-Membros assegurarão que os procedimentos e as medidas previstos na alínea b) do n.o 2 sejam concebidos por forma a assegurar que as pessoas relevantes envolvidas em diferentes actividades comerciais, que impliquem uma situação de conflito de interesses do tipo especificado na alínea a) do n.o 2, desenvolvam essas actividades com um grau adequado de independência face à dimensão e às actividades da empresa de investimento e do grupo a que pertence e à importância do risco de prejuízo para os interesses dos clientes.

Para efeitos da alínea b) do n.o 2, os procedimentos a seguir e as medidas a adoptar incluirão na medida do necessário e desde que tal seja adequado para que a empresa assegure o grau de independência requerido:

Caso a adopção ou a aplicação prática de uma ou mais destas medidas e procedimentos não assegure o grau requerido de independência, os Estados-Membros requererão que as empresas de investimento adoptem as medidas alternativas ou suplementares que se revelarem necessárias e adequadas para o efeito.

4.   Os Estados-Membros assegurarão que a divulgação a clientes, de acordo com o n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2004/39/CE e com o n.o 4, seja efectuada com base num suporte duradouro e inclua informações suficientes, tendo em conta a natureza do cliente, para lhe permitir a tomada de uma decisão informada relativamente ao serviço de investimento ou auxiliar em cujo contexto surge o conflito de interesses.

Artigo 23.o

(N.o 6 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Registo de serviços ou actividades que originam conflitos de interesses prejudiciais

Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que mantenham e actualizem regularmente registos de todos os tipos de actividades de investimento ou serviços de investimento ou auxiliares realizados em seu nome ou pela empresa, na qual teve origem um conflito de interesses que implicou um risco significativo de que os interesses de um ou mais clientes fossem afectados, ou, no caso de uma actividade ou serviço em curso, em que tal seja susceptível de ocorrer.

Artigo 24.o

(N.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Estudos de investimento

1.   Para efeitos do artigo 25.o, entende-se por «estudos de investimento», os estudos ou outras informações que recomendem ou sugiram, explicita ou implicitamente, uma estratégia de investimento relativa a um ou vários instrumentos financeiros ou aos emitentes dos mesmos, incluindo qualquer parecer quanto ao valor actual ou futuro ou ao preço desses instrumentos, destinado aos canais de distribuição ou ao público, e relativamente aos quais sejam respeitadas as seguintes condições:

2.   Uma recomendação do tipo abrangido pelo n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2003/125/CE, mas que diga respeito aos instrumentos financeiros definidos na Directiva 2004/39/CE e que não respeite as condições previstas no n.o 1, será tratada como uma comunicação comercial para efeitos da Directiva 2004/39/CE e os Estados-Membros requererão a qualquer empresa de investimento que elabore ou difunda a recomendação que assegure que a mesma seja claramente identificada como tal.

Além disso, os Estados-Membros requererão que essas empresas assegurem que qualquer recomendação desse tipo contenha uma declaração clara e proeminente (ou, no caso de uma recomendação oral, uma declaração para o mesmo efeito) de que não foi elaborada de acordo com os requisitos legais concebidos para promover a independência dos estudos de investimentos e de que não está sujeita a qualquer proibição, que impeça a negociação antes da divulgação dos estudos de investimento.

Artigo 25.o

(N.o 3 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Requisitos organizativos adicionais no caso de uma empresa produzir e divulgar estudos de investimento

1.   Os Estados-Membros requererão que as empresas de investimento, que elaboram ou organizam a elaboração de estudos de investimento destinados ou susceptíveis de serem subsequentemente divulgados a clientes da empresa ou ao público, sob a sua própria responsabilidade ou a de um membro do seu grupo, assegurem a aplicação de todas as medidas previstas no n.o 3 do artigo 22.o, relativamente aos analistas financeiros envolvidos na elaboração dos estudos de investimento e a outras pessoas relevantes, cujas responsabilidades ou interesses comerciais possam estar em conflito com os interesses das pessoas a que se destinam os estudos de investimento divulgados.

2.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento abrangidas pelo n.o 1 que disponham de mecanismos concebidos para assegurar a observância das seguintes condições:

Para efeitos do presente número, entende-se por «instrumento financeiro relacionado» um instrumento financeiro cujo preço é intimamente influenciado por oscilações de preço de um outro instrumento financeiro, objecto de um estudo de investimento, incluindo os instrumentos derivados sobre esse outro instrumento financeiro.

3.   Os Estados-Membros dispensarão as empresas de investimento, que divulgam junto do público ou de clientes estudos de investimento elaborados por uma outra pessoa, de respeitarem o disposto no n.o 1, caso estejam satisfeitas as seguintes condições:

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

SECÇÃO 1

Incentivos

Artigo 26.o

(N.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Incentivos

Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento não serão consideradas como actuando de forma honesta, equitativa e profissional e em função do interesse de um cliente se, relativamente à prestação de um serviço de investimento ou auxiliar ao cliente, receberem ou pagarem qualquer remuneração ou comissão ou proporcionarem ou obtiverem qualquer benefício não pecuniário, com excepção dos seguintes:

Os Estados-Membros autorizarão as empresas de investimento, para efeitos do ponto i) da alínea b), a divulgarem de forma sintética as principais condições dos acordos relativos às remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários, desde que se comprometam a divulgar informações adicionais a pedido do cliente e que honrem esse compromisso.

SECÇÃO 2

Informações a disponibilizar aos clientes efectivos e potenciais

Artigo 27.o

(N.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Condições que as informações devem respeitar, a fim de serem correctas, claras e não induzirem em erro

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que assegurem que todas as informações, incluindo comunicações comerciais, que transmitem a clientes não profissionais efectivos ou potenciais ou que difundem de tal modo que seja provável que sejam por eles recebidas, satisfaçam as condições previstas nos n.os 2 a 8.

2.   As informações referidas no n.o 1 incluirão a designação da empresa de investimento.

Essas informações devem ser exactas e, em especial, não dar ênfase a quaisquer benefícios potenciais de um serviço de investimento ou de um instrumento financeiro, sem dar igualmente uma indicação correcta e clara de quaisquer riscos relevantes.

Essas informações devem ser suficientes e apresentadas de tal modo que sejam susceptíveis de serem compreendidas por um elemento médio do grupo a que se dirigem ou por quem são susceptíveis de serem recebidas.

Essas informações devem ser apresentadas de um modo que não oculte, subestime ou encubra elementos, declarações ou avisos importantes.

3.   Sempre que as informações procederem à comparação de serviços de investimento ou auxiliares, instrumentos financeiros ou pessoas que prestam serviços de investimento ou auxiliares, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

4.   Sempre que as informações contiverem indicações de resultados registados no passado de um instrumento financeiro, de um índice financeiro ou de um serviço de investimento, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

5.   Sempre que as informações contiverem ou se referirem a resultados simulados do passado, devem fazer referência a um instrumento financeiro ou a um índice financeiro, devendo ser satisfeitas as seguintes condições:

6.   Sempre que as informações contenham indicações de resultados futuros, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

7.   Sempre que as informações se refiram a um tratamento fiscal específico, indicarão de um modo proeminente que o tratamento fiscal depende das circunstâncias específicas de cada cliente e que pode ser objecto de alterações futuras.

8.   As informações não utilizarão a designação de qualquer autoridade competente, de um modo que indique ou sugira qualquer apoio ou aprovação por parte dessas autoridades aos produtos ou serviços da empresa de investimento.

Artigo 28.o

(N.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Informações relativas à classificação dos clientes

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento notifiquem os novos clientes e os clientes já existentes de que a empresa de investimento procedeu a uma nova classificação, conforme requerido pela Directiva 2004/39/CE, como cliente não profissional, cliente profissional ou contraparte elegível, de acordo com a referida directiva.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento informem os clientes, com base num suporte duradouro, acerca do seu eventual direito de requerer uma classificação diferente e de qualquer limitação a nível do grau de protecção do cliente que tal implicará.

3.   Os Estados-Membros autorizarão as empresas de investimento, por sua própria iniciativa ou a pedido do cliente em causa:

Artigo 29.o

(N.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Obrigações gerais de prestação de informações aos clientes

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que prestem aos clientes não profissionais efectivos ou potenciais, com suficiente antecedência antes de esses clientes se vincularem a qualquer acordo para efeitos de prestação de serviços de investimento ou auxiliares ou antes da prestação desses serviços, prevalecendo o que ocorrer mais cedo, as seguintes informações:

2.   Os Estados-Membros requererão que as empresas de investimento prestem a clientes não profissionais efectivos ou potenciais, com suficiente antecedência antes da prestação de serviços de investimento ou auxiliares, as informações requeridas nos artigos 30.o a 33.o

3.   Os Estados-Membros requererão que as empresas de investimento prestem a clientes profissionais as informações referidas nos n.os 5 e 6 do artigo 32.o, com suficiente antecedência antes da prestação do serviço em causa.

4.   As informações referidas nos n.os 1 a 3 serão fornecidas em suporte duradouro ou através de um sítio web (quando não constitua um suporte duradouro), desde que sejam respeitadas as condições especificadas no n.o 2 do artigo 3.o

5.   A título de excepção dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros autorizarão as empresas de investimento, nas circunstâncias apresentadas seguidamente, a prestar as informações requeridas no n.o 1 a um cliente não profissional, imediatamente após esse cliente ficar vinculado por qualquer acordo relativo à prestação de serviços de investimento ou auxiliares, bem como a prestar as informações requeridas no n.o 2, imediatamente após ter início a prestação do serviço:

6.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento notifiquem um cliente com a antecedência suficiente acerca de qualquer alteração significativa com incidência nas informações prestadas ao abrigo dos artigos 30.o a 33.o, que seja importante para o serviço que a empresa presta a esse cliente. Essa notificação será efectuada com base num suporte duradouro, caso as informações com as quais se relaciona sejam apresentadas com base num suporte desse tipo.

7.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que assegurem que as informações contidas numa comunicação comercial sejam coerentes com quaisquer informações que a empresa preste a clientes, no decurso da realização de serviços de investimento e auxiliares.

8.   Os Estados-Membros assegurarão que, sempre que uma comunicação comercial contenha uma proposta ou um convite com a natureza apresentada seguidamente e especifique a modalidade da resposta ou inclua um formulário com base no qual pode ser apresentada uma eventual resposta, essa comunicação incluirá as informações referidas nos artigos 30.o a 33.o, na medida em que forem relevantes para essa proposta ou convite:

Contudo, o primeiro parágrafo não se aplicará sempre que, a fim de responder a uma proposta ou a um convite contido na comunicação comercial, o cliente não profissional potencial deva referir-se a um outro documento ou documentos, que, isolada ou conjuntamente, contenham as informações.

Artigo 30.o

(N.o 3, primeiro travessão, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Informações sobre a empresa de investimento e sobre os respectivos serviços prestados a clientes não profissionais efectivos ou potenciais

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que prestem aos clientes não profissionais efectivos ou potenciais, sempre que se revele relevante, as seguintes informações gerais:

2.   Os Estados-Membros assegurarão que, aquando da prestação do serviço de gestão de carteiras, as empresas de investimento estabeleçam um método adequado de avaliação e de comparação, como por exemplo um valor de referência relevante, baseado nos objectivos de investimento do cliente e nos tipos de instrumentos financeiros incluídos na sua carteira, de modo a permitir que o cliente a quem é prestado o serviço aprecie os resultados obtidos pela empresa.

3.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento, sempre que se proponham prestar serviços de gestão de carteira a um cliente não profissional ou a um cliente não profissional potencial, que forneçam ao cliente, para além das informações exigidas no n.o 1, as seguintes informações, na medida em que sejam aplicáveis:

Artigo 31.o

(N.o 3, segundo travessão, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Informações sobre os instrumentos financeiros

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que apresentem aos clientes efectivos ou potenciais uma descrição geral da natureza e dos riscos dos instrumentos financeiros, tendo em conta, em especial, a classificação do cliente como cliente não profissional ou profissional. Essa descrição deve explicar a natureza do tipo específico do instrumento em questão e os riscos inerentes a esse tipo de instrumento, com um grau suficiente de pormenorização para permitir que o cliente esteja devidamente informado aquando da tomada das decisões de investimento.

2.   A descrição dos riscos incluirá, sempre que for relevante para o tipo específico de instrumento em causa e para o estatuto e nível de conhecimentos do cliente, os seguintes elementos:

Os Estados-Membros podem especificar as condições exactas ou o conteúdo em relação à descrição dos riscos, tal como requerido pelo presente número.

3.   Caso uma empresa de investimento preste a um cliente não profissional, efectivo ou potencial, informações acerca de um instrumento financeiro, que seja objecto de uma oferta ao público, por ocasião da qual tenha sido publicado um prospecto relativo a essa oferta, de acordo com a Directiva 2003/71/CE, essa empresa informará o cliente efectivo ou potencial do local onde esse prospecto está à disposição do público.

4.   Sempre que os riscos associados a um instrumento financeiro composto de dois ou mais instrumentos ou serviços financeiros diferentes forem susceptíveis de serem superiores aos riscos associados a qualquer um dos componentes, a empresa de investimento apresentará uma descrição adequada dos componentes desse instrumento e do modo como a sua interacção aumenta os riscos.

5.   No caso de instrumentos financeiros que incluem uma garantia de um terceiro, as informações sobre a garantia incluirão informações suficientes sobre o garante e a garantia, a fim de permitir que o cliente não profissional efectivo ou potencial faça dela uma avaliação correcta.

Artigo 32.o

(N.o 3, primeiro travessão, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Requisitos em matéria de informação relativa à protecção dos instrumentos financeiros ou fundos dos clientes

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento, sempre que detenham instrumentos financeiros ou fundos que pertençam a clientes não profissionais, prestem a esses clientes não profissionais, efectivos ou potenciais, as informações especificadas nos n.os 2 a 7, consoante as que forem relevantes.

2.   A empresa de investimento informará o cliente não profissional efectivo ou potencial do facto de os instrumentos financeiros ou os fundos desse cliente poderem ser detidos por um terceiro, em nome da empresa de investimento, bem como da responsabilidade que a empresa assume, por força do direito nacional aplicável, relativamente a quaisquer actos ou omissões do terceiro, e sobre as consequências para o cliente da insolvência do terceiro.

3.   Sempre que os instrumentos financeiros do cliente não profissional efectivo ou potencial podem ser detidos por um terceiro numa conta global, caso tal seja permitido pelo direito nacional, a empresa de investimento informará o cliente desse facto e apresentar-lhe-á um aviso proeminente sobre os riscos daí resultantes.

4.   A empresa de investimento informará o cliente não profissional efectivo ou potencial, sempre que não seja permitido pelo direito nacional identificar separadamente os instrumentos financeiros dos clientes detidos por um terceiro, face aos instrumentos financeiros propriedade desse terceiro ou da empresa de investimento, apresentando um aviso proeminente dos riscos daí resultantes.

5.   A empresa de investimento informará o cliente efectivo ou potencial, sempre que as contas que contenham instrumentos financeiros ou fundos pertencentes a esse cliente efectivo ou potencial estejam ou venham a estar sujeitas à legislação de um país que não a do Estado-Membro, indicando o facto de os direitos do cliente efectivo ou potencial relativos a esses instrumentos financeiros ou fundos poderem ser afectados em consequência.

6.   A empresa de investimento informará o cliente sobre a existência e as condições de quaisquer direitos decorrentes de garantias ou garantias reais que a empresa tenha ou possa vir a ter relativamente aos instrumentos financeiros ou fundos do cliente ou a qualquer direito de compensação que detenha face a esses instrumentos financeiros ou fundos. Se for caso disso, informará também o cliente de que um depositário pode ter um direito decorrente de garantias ou garantias reais ou um direito de compensação em relação a esses instrumentos ou fundos.

7.   Uma empresa de investimento, antes de concluir operações de financiamento de valores mobiliários relativamente a instrumentos financeiros detidos por si em nome de um cliente não profissional ou de utilizar a outro título esses instrumentos financeiros por sua conta ou por conta de um outro cliente, fornecerá ao cliente não profissional, com suficiente antecedência em relação à utilização desses instrumentos e em suporte duradouro, informações claras, completas e exactas sobre as obrigações e as responsabilidades que sobre ela recaem pelo facto de utilizar esses instrumentos financeiros, incluindo as condições da sua restituição, bem como os riscos envolvidos.

Artigo 33.o

(N.o 3, quarto travessão, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Informações sobre os custos e encargos associados

Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que prestem aos clientes não profissionais efectivos ou potenciais informações sobre os custos e encargos associados, que incluirão, na medida em que tal seja relevante, os seguintes elementos:

Para efeitos da alínea a), as comissões cobradas pela empresa serão em qualquer caso especificadas elemento a elemento.

Artigo 34.o

(N.o 3, segundo e quarto travessões, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Informações elaboradas em conformidade com a Directiva 85/611/CEE

1.   Os Estados-Membros assegurarão que, relativamente às unidades de participação num organismo de investimento colectivo abrangidas pela Directiva 85/611/CE, um prospecto simplificado que cumpra as condições previstas no artigo 28.o da referida directiva seja considerado adequado para efeitos do n.o 3, segundo travessão, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que, relativamente às unidades de participação num organismo de investimento colectivo abrangidas pela Directiva 85/611/CE, um prospecto simplificado que cumpra as condições previstas no artigo 28.o da referida directiva seja considerado como informação adequada para os efeitos do n.o 3, quarto travessão, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE no que respeita aos custos e encargos associados relacionados com o próprio OICVM, incluindo as comissões de subscrição e de resgate.

SECÇÃO 3

Apreciação do carácter adequado e apropriado

Artigo 35.o

(N.o 4 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Avaliação do carácter adequado

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento obtenham dos clientes efectivos ou potenciais as informações que forem necessárias à empresa, para que possam compreender os factos essenciais relacionados com o cliente e para que tenham uma base razoável, tendo devidamente em conta a natureza e o âmbito do serviço prestado, para poder considerar que a operação específica a recomendar ou a iniciar, no decurso da prestação de um serviço de gestão de carteiras, satisfaz os seguintes critérios:

2.   Sempre que uma empresa de investimento prestar um serviço de investimento a um cliente profissional, poderá presumir que, em relação aos produtos, transacções e serviços para os quais é classificado como tal, esse cliente tem o nível necessário de experiência e de conhecimentos, para efeitos da alínea c) do n.o 1.

Sempre que um serviço de investimento consista na prestação de serviços de consultoria de investimento a um cliente profissional, abrangido pela secção 1 do anexo II da Directiva 2004/39/CE, a empresa de investimento poderá presumir, para efeitos da alínea b) do n.o 1, que o cliente consegue suportar financeiramente quaisquer riscos de investimento conexos, em coerência com os seus objectivos de investimento.

3.   As informações relativas à situação financeira do cliente ou do cliente potencial incluirão, sempre que for relevante, as informações sobre a fonte e a dimensão dos seus rendimentos regulares, os seus activos, incluindo os activos líquidos, os investimentos e os activos imobiliários, e os seus compromissos financeiros periódicos.

4.   As informações relativas aos objectivos de investimento do cliente ou do cliente potencial incluirão, sempre que for relevante, as informações sobre o período durante o qual o cliente pretende deter o investimento, as suas preferências relativamente à assunção do risco, o seu perfil de risco e os objectivos do investimento.

5.   Sempre que uma empresa de investimento prestar um serviço de investimento, que consista em serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras, e não obtenha as informações requeridas, de acordo com o n.o 4 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE, não recomendará ao cliente ou cliente potencial serviços de investimento ou instrumentos financeiros.

Artigo 36.o

(N.o 5 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Avaliação do carácter apropriado

Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que, no âmbito da sua avaliação sobre se um serviço de investimento a que refere o n.o 5 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE é apropriado para um cliente, determinem se esse cliente tem a experiência e os conhecimentos necessários para avaliar os riscos envolvidos em relação ao produto ou serviço de investimento oferecido ou procurado.

Para o efeito, uma empresa de investimento poderá presumir que um cliente profissional tem a experiência e os conhecimentos necessários para avaliar os riscos envolvidos em relação a esses serviços ou transacções de investimento específicos ou a tipos de transacções ou produtos relativamente aos quais o cliente está classificado como cliente profissional.

Artigo 37.o

(N.os 4 e 5 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Disposições comuns à avaliação da adequação e do carácter apropriado

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as informações relativas aos conhecimentos e à experiência de um cliente ou de um cliente potencial no domínio dos investimentos incluam os elementos indicados seguidamente, na medida que forem considerados apropriados face à natureza do cliente, à natureza e ao âmbito do serviço a prestar e ao tipo de produto ou de transacção previstos, nomeadamente em termos da sua complexidade e dos riscos envolvidos:

2.   A empresa de investimento abster-se-á de incentivar um cliente ou cliente potencial a não prestar as informações requeridas para efeitos dos n.os 4 e 5 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE.

3.   A empresa de investimento está autorizada a basear-se nas informações prestadas pelos seus clientes ou clientes potenciais, salvo se tiver conhecimento, ou devesse ter conhecimento, de que as informações estão manifestamente desactualizadas ou são inexactas ou incompletas.

Artigo 38.o

(N.o 6, primeiro travessão, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Prestação de serviços relativamente a instrumentos não complexos

Um instrumento financeiro não especificado no n.o 6, primeiro travessão, do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE será considerado não complexo, caso satisfaça os seguintes critérios:

Artigo 39.o

(N.os 1 e 7 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Acordo do cliente não profissional

Os Estados-Membros exigirão que uma empresa de investimento, que preste um serviço de investimento que não o de consultoria para investimento a um novo cliente não profissional pela primeira vez após a data de aplicação da presente directiva, celebre com o cliente um acordo de base, por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, que estabeleça os direitos e obrigações essenciais da empresa e do cliente.

Os direitos e obrigações das partes no acordo podem ser nela incluídos sob a forma de referência a outros documentos ou textos jurídicos.

SECÇÃO 4

Informação aos clientes

Artigo 40.o

(N.o 8 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Obrigações de informação em relação à execução de ordens que não as relativas a gestão de carteiras

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento, sempre que tenham realizado uma ordem, que não as relativas a gestão de carteiras em nome de um cliente, tomem as seguintes medidas relativamente a essa ordem:

A alínea b) não se aplica sempre que a confirmação contiver as mesmas informações que uma confirmação que deva ser prontamente enviada ao cliente não profissional por outra pessoa.

As alíneas a) e b) não se aplicam quando as ordens executadas em nome dos clientes estejam relacionadas com obrigações utilizadas para o financiamento de acordos de empréstimo hipotecário com os referidos clientes, caso em que a comunicação relativa à transacção será efectuada ao mesmo tempo que a comunicação dos termos do empréstimo hipotecário, mas o mais tardar um mês após a execução da ordem.

2.   Para além dos requisitos previstos no n.o 1, os Estados-Membros requererão às empresas de investimento que forneçam ao cliente, a seu pedido, informações acerca do estado da sua ordem.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento, no caso de ordens relativas a um cliente não profissional que incidam sobre unidades de participação ou títulos de capital de organismos de investimento colectivo executadas periodicamente, tomem as medidas especificadas na alínea b) do n.o 1 ou prestem ao cliente não profissional, pelo menos semestralmente, as informações indicadas no n.o 4 no que diz respeito a essas transacções.

4.   A comunicação referida na alínea b) do n.o 1 incluirá as seguintes informações, na medida em que sejam aplicáveis, e, sempre que relevante, de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1287/2006:

Para efeitos da alínea k), sempre que a ordem seja executada por parcelas, a empresa de investimento pode prestar informações ao cliente sobre o preço de cada parcela ou o respectivo preço médio. Sempre que seja fornecido o preço médio, a empresa de investimento prestará informações ao cliente não profissional sobre o preço de cada parcela, a seu pedido.

5.   A empresa de investimento pode prestar ao cliente as informações referidas no n.o 4, utilizando códigos harmonizados, se apresentar igualmente uma explicação dos códigos utilizados.

Artigo 41.o

(N.o 8 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Obrigações de informação relativamente à gestão de carteiras

1.   Os Estados-Membros requererão às empresas de investimento, que prestam um serviço de gestão de carteiras a clientes, que apresentem a cada um deles uma declaração periódica, com base num suporte duradouro, sobre as actividades de gestão de carteiras realizadas por conta desse cliente, a não ser que essa declaração seja apresentada por outra pessoa.

2.   No caso de clientes não profissionais, a declaração periódica requerida no n.o 1 incluirá, sempre que for relevante, as seguintes informações:

3.   No caso de clientes não profissionais, a declaração periódica referida no n.o 1 será apresentada com uma periodicidade semestral, excepto nos seguintes casos:

As empresas de investimento informarão os clientes não profissionais de que têm o direito de apresentar pedidos para efeitos da alínea a).

No entanto, a excepção prevista na alínea b) não será aplicável no caso de transacções sobre instrumentos financeiros abrangidas pelo n.o 1, alínea c) do ponto 18, do artigo 4.o ou por qualquer dos pontos 4 a 10 da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE.

4.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que prestem rapidamente ao cliente as informações essenciais relativas à transacção num suporte duradouro, nos casos em que o cliente opta por receber as informações sobre as transacções executadas numa base transacção a transacção, aquando da execução de uma transacção pelo gestor de carteiras.

No caso de um cliente não profissional, a empresa de investimento deve enviar ao cliente uma comunicação que confirme a transacção e contenha as informações referidas no n.o 4 do artigo 40.o, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da execução ou, caso a confirmação seja recebida de um terceiro pela empresa de investimento, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da recepção da confirmação desse terceiro.

O segundo parágrafo não se aplica sempre que a confirmação contiver as mesmas informações que uma confirmação que deva ser prontamente enviada ao cliente não profissional por outra pessoa.

Artigo 42.o

(N.o 8 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Obrigações adicionais de declaração de informações relativamente à gestão de carteiras ou às transacções com uma responsabilidade contingente

Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento que realizam operações de gestão de carteiras para clientes não profissionais ou operam contas de clientes não profissionais que incluam uma posição aberta não coberta, no quadro de uma transacção com uma responsabilidade contingente, indiquem igualmente ao cliente não profissional quaisquer eventuais perdas que ultrapassem o limite preestabelecido, acordado entre a empresa e o cliente, o mais tardar até ao final do dia útil em que o limite foi ultrapassado ou, no caso de o limite ter sido ultrapassado num dia não útil, até ao final do primeiro dia útil seguinte.

Artigo 43.o

(N.o 8 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Declarações relativas aos instrumentos financeiros ou aos fundos dos clientes

1.   Os Estados-Membros exigirão que as empresas de investimento, que detêm instrumentos financeiros ou fundos dos clientes, enviem, num suporte duradouro e pelo menos anualmente, a todos os clientes cujos instrumentos financeiros ou fundos sejam por si detidos, uma declaração relativa a esses instrumentos financeiros ou fundos, salvo se essa declaração já tiver sido fornecida no quadro de qualquer outra informação periódica.

O primeiro parágrafo não será aplicável a uma instituição de crédito autorizada ao abrigo da Directiva 2000/12/CE relativamente aos depósitos, na acepção dessa directiva, detidos por essa instituição.

2.   A declaração de activos dos clientes referida no n.o 1 incluirá as seguintes informações:

Nos casos em que a carteira de um cliente inclui as receitas de uma ou mais transacções não liquidadas, as informações referidas na alínea a) podem basear-se na data de negociação ou na data de liquidação, desde que se aplique coerentemente a mesma base a todas as informações constantes da declaração.

3.   Os Estados-Membros autorizarão as empresas de investimento, que detêm instrumentos financeiros ou fundos e que prestam o serviço de gestão de carteiras a favor de um cliente, a incluir a declaração de activos de clientes, referida no n.o 1, na declaração periódica fornecida a esse cliente, por força do n.o 1 do artigo 41.o

SECÇÃO 5

Execução nas melhores condições

Artigo 44.o

(N.o 1 do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2004/39/CE)

Critérios da execução nas melhores condições

1.   Os Estados-Membros assegurarão que, aquando da execução de ordens de clientes, as empresas de investimento tenham em conta os seguintes critérios para efeitos de determinação da importância relativa dos factores enunciados no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2004/39/CE:

Para efeitos do presente artigo e do artigo 46.o, entende-se por «espaço ou organização de negociação», um mercado regulamentado, um MTF, um internalizador sistemático ou um criador de mercado ou outro prestador de liquidez ou uma entidade que desempenha num país terceiro funções semelhantes às desempenhadas por qualquer das entidades precedentes.

2.   Uma empresa de investimento satisfaz a obrigação prevista no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2004/39/CE, no sentido de tomar todas as medidas razoáveis para obter o melhor resultado possível para o cliente, na medida em que execute uma ordem ou um aspecto específico de uma ordem seguindo as instruções específicas do cliente relativamente à ordem ou ao respectivo aspecto específico.

3.   Sempre que uma empresa de investimento executa uma ordem por conta de um cliente não profissional, o melhor resultado possível será determinado em termos de contrapartida pecuniária global, representada pelo preço do instrumento financeiro e pelos custos relativos à sua execução, que incluirá todas as despesas incorridas pelo cliente e directamente relacionadas com a execução da ordem, incluindo as comissões do espaço ou organização de negociação, as comissões de liquidação ou de compensação e quaisquer outras comissões pagas a terceiros envolvidos na execução da ordem.

Para efeitos da garantia de execução nas melhores condições, nos casos em que exista mais do que um espaço ou organização de negociação concorrentes para a execução de uma ordem sobre um instrumento financeiro, as comissões da própria empresa e os custos de execução da ordem em cada um dos espaços ou organizações elegíveis serão tomados em consideração para avaliar e comparar os resultados que seriam obtidos para o cliente pela execução da sua ordem em cada um dos espaços ou organizações de negociação abrangidos pela política de execução de ordens da empresa que sejam capazes de executar essa ordem.

4.   Os Estados-Membros exigirão que as empresas de investimento se abstenham de estruturar ou de aplicar as suas comissões de um modo que introduza uma discriminação injustificada entre espaços ou organizações de negociação.

5.   Antes de 1 de Novembro de 2008, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho quanto à disponibilidade, comparabilidade e consolidação das informações relativas à qualidade de execução dos vários espaços ou organizações de negociação.

Artigo 45.o

(N.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE)

Dever, por parte das empresas de investimento que realizam a gestão de carteiras e a recepção e transmissão de ordens, de agir no interesse dos clientes

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento, quando prestarem um serviço de gestão de carteiras, que respeitem a obrigação de actuar em função do interesse dos clientes, imposta ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE, aquando da entrega a outras entidades de ordens para execução que resultem de decisões por parte da empresa de investimento no sentido de negociar instrumentos financeiros por conta do seu cliente.

2.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento, quando prestarem um serviço de recepção e transmissão de ordens, que respeitem a obrigação de actuar em função do interesse dos clientes, imposta ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2004/39/CE, aquando da transmissão de ordens dos seus clientes a outras entidades para execução.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que, para garantirem o cumprimento dos n.os 1 ou 2, as empresas de investimento adoptem as acções referidas nos n.os 4 a 6.

4.   As empresas de investimentos adoptarão todas as medidas razoáveis para obter o melhor resultado possível para os seus clientes tomando em consideração os factores referidos no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2004/39/CE. A importância relativa desses factores será determinada fazendo referência aos critérios definidos no n.o 1 do artigo 44.o e, no que respeita aos clientes não profissionais, ao requisito previsto nos termos do n.o 3 do artigo 44.o

Uma empresa de investimento satisfaz as suas obrigações nos termos dos n.os 1 ou 2, e não lhe será exigido que cumpra os passos referidos no presente número, na medida em que, no momento em que entrega ou transmite uma ordem a outra entidade para execução, esteja a seguir instruções específicas do seu cliente.

5.   As empresas de investimento estabelecerão e aplicarão uma política que lhes permita cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 4. Essa política identificará, em relação a cada tipo de instrumentos, as entidades às quais a empresa de investimentos entrega ou a quem transmite as ordens para execução. As entidades identificadas terão de ter uma política de execução de ordens que permita à empresa de investimentos garantir o cumprimento das suas obrigações nos termos do presente artigo no momento em que entrega ou transmite ordens a essa entidade para execução.

As empresas de investimentos fornecerão aos seus clientes informação adequada em relação à política definida em conformidade com o presente número.

6.   As empresas de investimentos procederão ao acompanhamento e avaliação regular da eficácia da política definida em conformidade com o número 5, em especial da qualidade de execução das ordens por parte das entidades identificadas nessa política e, quando necessário, corrigirão qualquer deficiência constatada.

Por outro lado, as empresas de investimento procederão a revisões anuais da política aplicada. Essas revisões serão igualmente realizadas sempre que ocorra qualquer alteração material que afecte a capacidade da empresa para continuar a obter os melhores resultados possíveis para os seus cliente.

7.   O presente artigo não será aplicável quando a mesma empresa de investimentos que preste o serviço de gestão de carteiras e/ou de recepção ou transmissão de ordens também execute as ordens recebidas ou as decisões de negociação por conta das carteiras dos seus clientes. Nesses casos, será aplicável o artigo 21.o da Directiva 2004/39/CE.

Artigo 46.o

(N.os 3 e 4 do artigo 21.o da Directiva 2004/39/CE)

Política de execução de ordens

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento passem anualmente em revista a política de execução de ordens, estabelecida de acordo com o n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 2004/39/CE, bem como os seus mecanismos de execução.

Essa análise será igualmente realizada sempre que ocorra uma alteração relevante, susceptível de afectar a capacidade da empresa para continuar a obter os melhores resultados possíveis no que diz respeito à execução das ordens dos seus clientes, numa base coerente, utilizando os espaços ou as organizações de negociação incluídos na sua política de execução.

2.   As empresas de investimento apresentarão aos clientes não profissionais, relativamente à sua política de execução e com suficiente antecedência em relação à prestação do serviço, as seguintes informações:

Essas informações serão prestadas num suporte duradouro ou através de um sítio web (quando não constitua um suporte duradouro), desde que sejam respeitadas as condições especificadas no n.o 2 do artigo 3.o

SECÇÃO 6

Tratamento das ordens dos clientes

Artigo 47.o

(N.o 1 do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2004/39/CE)

Princípios gerais

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que satisfaçam, aquando da execução de ordens dos clientes, as seguintes condições:

2.   Sempre que uma empresa de investimento seja responsável pelo acompanhamento ou realização da liquidação de uma ordem já executada, tomará todas as medidas razoáveis para assegurar que eventuais instrumentos financeiros ou fundos dos clientes recebidos no quadro da liquidação dessa ordem sejam inscritos na conta do cliente adequado, de uma forma célere e correcta.

3.   As empresas de investimento não utilizarão ilicitamente as informações respeitantes às ordens dos clientes pendentes e tomarão todas as medidas razoáveis a fim de impedir a utilização ilícita dessas informações por qualquer uma das suas pessoas relevantes.

Artigo 48.o

(N.o 1 do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2004/39/CE)

Agregação e afectação de ordens

1.   Os Estados-Membros não autorizarão as empresas de investimento a agregar a execução de uma ordem de cliente ou de uma transacção realizada por conta própria a uma ordem de outro cliente, salvo se forem observadas as seguintes condições:

2.   Os Estados-Membros assegurarão que, sempre que uma empresa de investimento proceda à agregação de uma ordem com uma ou mais ordens de outros clientes e essa ordem agregada seja executada apenas parcialmente, a empresa atribua as transacções correspondentes de acordo com a sua política de atribuição das ordens.

Artigo 49.o

(N.o 1 do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2004/39/CE)

Agregação e afectação de transacções realizadas por conta própria

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento, que tenham procedido à agregação de transacções realizadas por conta própria com uma ou mais ordens dos clientes, não atribuam as transacções correspondentes de um modo que seja prejudicial para os clientes.

2.   Os Estados-Membros exigirão que, sempre que uma empresa de investimento proceda à agregação da ordem de um cliente com uma transacção por conta própria e a ordem agregada seja apenas parcialmente executada, a empresa atribua prioritariamente as transacções correspondentes ao cliente e não à empresa.

Contudo, se a empresa puder demonstrar com base numa fundamentação razoável que, sem a combinação, não teria podido executar a ordem em condições tão vantajosas ou simplesmente não a teria podido executar, pode atribuir a transacção realizada por conta própria de modo proporcional, de acordo com a sua política de atribuição de ordens referida no n.o 1, alínea c), do artigo 48.o

3.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento, como parte da sua política de afectação de ordens referida no n.o 1, alínea c), do artigo 48.o, que apliquem procedimentos destinados a evitar uma reafectação, de uma forma que possa vir a ser prejudicial para o cliente, de transacções realizadas por conta própria, executadas em combinação com ordens dos clientes.

SECÇÃO 7

Contrapartes elegíveis

Artigo 50.o

(N.o 3 do artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE)

Contrapartes elegíveis

1.   Os Estados-Membros podem reconhecer uma empresa como uma contraparte elegível, se essa empresa for abrangida pela categoria de clientes que devam ser considerados clientes profissionais, de acordo com os pontos 1, 2 e 3 da secção I do anexo II da Directiva 2004/39/CE, com excepção de qualquer categoria explicitamente mencionada no n.o 2 do artigo 24.o dessa directiva.

Mediante pedido, os Estados-Membros podem igualmente reconhecer como contrapartes elegíveis as empresas abrangidas pela categoria de clientes que devam ser considerados clientes profissionais, de acordo com a secção II do anexo II da Directiva 2004/39/CE. Nesses casos, a empresa em causa será todavia reconhecida como uma contraparte elegível apenas no que diz respeito aos serviços ou transacções para os quais possa ser tratada como um cliente profissional.

2.   Sempre que uma contraparte elegível requeira, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE, que seja tratada como um cliente cujas actividades desenvolvidas com a empresa de investimento estejam sujeitas aos artigos 19.o, 21.o e 22.o dessa directiva, mas não solicite expressamente um tratamento como não profissional e a empresa de investimento aceitar esse pedido, a empresa tratará essa contraparte elegível como um cliente profissional.

No entanto, sempre que essa contraparte elegível solicitar expressamente um tratamento como não profissional, aplicar-se-ão as disposições relativas a pedidos de tratamento na qualidade de não profissionais especificadas nos segundo, terceiro e quarto parágrafos da secção I do anexo II da Directiva 2004/39/CE.

SECÇÃO 8

Manutenção de registos

Artigo 51.o

(N.o 6 do artigo 13.o da Directiva 2004/39/CE)

Conservação de registos

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que guardem todos os registos requeridos ao abrigo da Directiva 2004/39/CE e das suas medidas de aplicação durante um período de, pelo menos, cinco anos.

Além disso, os registos que estabelecem os respectivos direitos e obrigações da empresa de investimento e do cliente, ao abrigo de um acordo de prestação de serviços, ou as condições com base nas quais a empresa presta serviços ao cliente serão conservados durante, pelo menos, o período da relação com o cliente.

Contudo, as autoridades competentes podem, em circunstâncias excepcionais, requerer às empresas de investimento que guardem uma parte específica ou a totalidade dos registos durante um período mais longo, caso se justifique pela natureza do instrumento ou da transacção, se tal se revelar necessário para permitir à autoridade o exercício das funções de supervisão previstas na Directiva 2004/39/CE.

Na sequência da cessação da autorização de uma empresa de investimento, os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem requerer que a empresa conserve os registos durante a parte remanescente do período de cinco anos requerido pelo primeiro parágrafo.

2.   Os registos serão conservados num suporte que permita o armazenamento de informações de forma acessível para futura referência pela autoridade competente e de tal modo que sejam respeitadas as seguintes condições:

3.   A autoridade competente de cada Estado-Membro elaborará e manterá uma lista das obrigações mínimas em matéria de registos que as empresas de investimento devem conservar, a fim de respeitar o disposto na Directiva 2004/39/CE, bem como as suas medidas de aplicação.

4.   As obrigações de manutenção de registos, ao abrigo da Directiva 2004/39/CE e da presente directiva, não prejudicam o direito de os Estados-Membros imporem às empresas de investimento obrigações de gravação de conversas telefónicas ou de comunicações electrónicas que envolvam ordens de clientes.

5.   Antes de 31 de Dezembro de 2009, a Comissão, na sequência de discussões com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho se considera oportuna a manutenção das disposições do n.o 4.

SECÇÃO 9

Termos definidos para efeitos da Directiva 2004/39/CE

Artigo 52.o

(N.o 1, ponto 4, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE)

Consultoria para investimento

Para efeitos da definição de «consultoria para investimento» prevista no n.o 1, ponto 4, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, entende-se por aconselhamento personalizado uma recomendação feita a uma pessoa na sua qualidade de investidor efectivo ou potencial ou na sua qualidade de agente de investidor efectivo ou potencial.

Essa recomendação deve ser apresentada como sendo adequada para essa pessoa ou basear-se na ponderação das circunstâncias relativas a essa pessoa, devendo constituir uma recomendação feita com vista à tomada de um dos seguintes conjuntos de medidas:

Uma recomendação não constitui um aconselhamento personalizado, caso seja emitida exclusivamente através dos canais de distribuição ou ao público.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, até 31 de Janeiro de 2007 o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

2.   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2007.

3.   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

4.   Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 54.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 55.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Charlie MCCREEVY

Membro da Comissão

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(1)JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114, 27.4.2006, p. 60).

(2)JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(3)JO L 339 de 24.12.2003, p. 73.

(4)JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

(5)JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(6)JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

(7)JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

(8)JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

(9)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(10)JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(11)JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

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