# Jornal Oficial L 245/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 245 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano7 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 245

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano7 de Setembro de 2006

---

| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola | 46 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

44

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

45

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2006, de 2 de Junho de 2006, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

o

o

46

| | | Aviso aos leitores |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores | s3 |

Aviso aos leitores

*

Aviso aos leitores

Aviso aos leitores

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/1 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 56/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas (2) clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas (2) clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo, deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2005/54/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tribenurão (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/54/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tribenurão (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas (4) MCPA e MCPB, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas (4) MCPA e MCPB, deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Directiva 2005/58/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas (5) bifenazato e milbemectina, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2005/58/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas (5) bifenazato e milbemectina, deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Directiva 2005/72/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas (6) clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe e metirame, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2005/72/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas (6) clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe e metirame, deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Directiva 2006/5/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2006/5/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Directiva 2006/6/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida (8), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2006/6/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida (8), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32005 L 0053: Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 51), |
| --- | --- |

«—

32005 L 0053: Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 51),

| — | 32005 L 0054: Directiva 2005/54/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005 (JO L 244 de 20.9.2005, p. 21), |
| --- | --- |

—

32005 L 0054: Directiva 2005/54/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005 (JO L 244 de 20.9.2005, p. 21),

| — | 32005 L 0057: Directiva 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005 (JO L 246 de 22.9.2005, p. 14), |
| --- | --- |

—

32005 L 0057: Directiva 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005 (JO L 246 de 22.9.2005, p. 14),

| — | 32005 L 0058: Directiva 2005/58/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005 (JO L 246 de 22.9.2005, p. 17), |
| --- | --- |

—

32005 L 0058: Directiva 2005/58/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005 (JO L 246 de 22.9.2005, p. 17),

| — | 32005 L 0072: Directiva 2005/72/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 63), |
| --- | --- |

—

32005 L 0072: Directiva 2005/72/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 63),

| — | 32006 L 0005: Directiva 2006/5/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006 (JO L 12 de 18.1.2006, p. 17), |
| --- | --- |

—

32006 L 0005: Directiva 2006/5/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006 (JO L 12 de 18.1.2006, p. 17),

| — | 32006 L 0006: Directiva 2006/6/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006 (JO L 12 de 18.1.2006, p. 21).» |
| --- | --- |

—

32006 L 0006: Directiva 2006/6/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006 (JO L 12 de 18.1.2006, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2005/53/CE, 2005/54/CE, 2005/57/CE, 2005/58/CE, 2005/72/CE, 2006/5/CE e 2006/6/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 95.

1

(2)  JO L 241 de 17.9.2005, p. 51.

2

(3)  JO L 244 de 20.9.2005, p. 21.

3

(4)  JO L 246 de 22.9.2005, p. 14.

4

(5)  JO L 246 de 22.9.2005, p. 17.

5

(6)  JO L 279 de 22.10.2005, p. 63.

6

(7)  JO L 12 de 18.1.2006, p. 17.

7

(8)  JO L 12 de 18.1.2006, p. 21.

8

(9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

9

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/3 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 57/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2005 de 8 de Julho de 2005 (1), |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2005 de 8 de Julho de 2005 (1),

| (2) | A Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XVIII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 4zzn (Decisão 2005/53/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «4zzo. | 32005 D 0631: Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (JO L 225 de 31.8.2005, p. 28).» |
| --- | --- |

«4zzo.

32005 D 0631: Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (JO L 225 de 31.8.2005, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/631/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 32.

1

(2)  JO L 225 de 31.8.2005, p. 28.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/4 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 58/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).

| (2) | A Decisão n.o 203 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 26 de Maio de 2005, que altera a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (2) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 203 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 26 de Maio de 2005, que altera a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (2) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo VI do Acordo, ao ponto 3.51 (Decisão n.o 170) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 D 0965: Decisão n.o 203 de 26 de Maio de 2005 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 27).» |
| --- | --- |

«—

32005 D 0965: Decisão n.o 203 de 26 de Maio de 2005 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 203 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 22.

1

(2)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 27.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 59/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (2), devem ser incorporadas no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (2), devem ser incorporadas no Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 7a é inserido o seguinte ponto (Directiva 92/49/CEE do Conselho):






  «7b. | 32005 L 0068: Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
  Ao Anexo I é aditado o seguinte:






  “— | no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‘Aktiengesellschaft’, ‘Europäische Aktiengesellschaft (Societas Europaea)’‚ ‘Genossenschaft’; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 7a é inserido o seguinte ponto (Directiva 92/49/CEE do Conselho):

«7b.

32005 L 0068: Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao Anexo I é aditado o seguinte:

“—

no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‘Aktiengesellschaft’, ‘Europäische Aktiengesellschaft (Societas Europaea)’‚ ‘Genossenschaft’;

| — | no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‘aksjeselskaper’, ‘allmennaksjeselskaper’, ‘gjensidige selskaper’; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‘aksjeselskaper’, ‘allmennaksjeselskaper’, ‘gjensidige selskaper’;

| — | no que diz respeito à República da Islândia: ‘hlutafélög’, ‘gagnkvæm félög’.”» |
| --- | --- |

—

no que diz respeito à República da Islândia: ‘hlutafélög’, ‘gagnkvæm félög’.”»

| 2. | Aos pontos 2 (Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho), 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 12c (Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0068: Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 2 (Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho), 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 12c (Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0068: Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 50.

1

(2)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/7 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 60/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1); |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1);

| (2) | A Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis deve ser incorporada no Acordo (2), |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis deve ser incorporada no Acordo (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 8a (Decisão 2004/332/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «8c. | 32005 D 0849: Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 315 de 1.12.2005, p. 16).» |
| --- | --- |

«8c.

32005 D 0849: Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 315 de 1.12.2005, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/849/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 50.

1

(2)  JO L 315 de 1.12.2005, p. 16.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/8 |
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7.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 245/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 61/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cr (Decisão 2005/50/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

| «5cs. | 32005 D 0513: Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (JO L 187 de 19.7.2005, p. 22).» |
| --- | --- |

«5cs.

32005 D 0513: Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (JO L 187 de 19.7.2005, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/513/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 31.

1

(2)  JO L 187 de 19.7.2005, p. 22.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/9 |
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7.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 62/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (2), tal como rectificada no JO L 201 de 7.6.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (2), tal como rectificada no JO L 201 de 7.6.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão n.o 884/2004/CE faz referência à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), ao Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (4) e ao Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (5), que não estão incorporados no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão n.o 884/2004/CE faz referência à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), ao Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (4) e ao Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (5), que não estão incorporados no Acordo.

| (4) | A Decisão n.o 884/2004/CE faz referência ao Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), no que respeita ao qual a cooperação entre as Partes Contratantes está confinada ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n.o 884/2004/CE faz referência ao Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), no que respeita ao qual a cooperação entre as Partes Contratantes está confinada ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, o ponto 5 (Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 D 0884: Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada pelo JO L 201 de 7.6.2004, p. 1.» |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte travessão:

«—

32004 D 0884: Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada pelo JO L 201 de 7.6.2004, p. 1.»

| 2. | O texto da adaptação h) é substituído pelo seguinte texto:
  «no n.o 1 do artigo 8.o, a expressão “e aplicando as Directivas 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens e 92/43/CEE” não é aplicável;» |
| --- | --- |

2.

O texto da adaptação h) é substituído pelo seguinte texto:

«no n.o 1 do artigo 8.o, a expressão “e aplicando as Directivas 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens e 92/43/CEE” não é aplicável;»

| 3. | Na adaptação (i) a expressão «2.26. Islândia» é substituída pela expressão «2.16. Islândia» e a expressão «2.27. Noruega» é substituída pela expressão «2.17. Noruega». |
| --- | --- |

3.

Na adaptação (i) a expressão «2.26. Islândia» é substituída pela expressão «2.16. Islândia» e a expressão «2.27. Noruega» é substituída pela expressão «2.17. Noruega».

| 4. | Na adaptação (j) a expressão «3.24. Noruega» é substituída pela expressão «3.16. Noruega». |
| --- | --- |

4.

Na adaptação (j) a expressão «3.24. Noruega» é substituída pela expressão «3.16. Noruega».

| 5. | Na adaptação (k) o termo «(Aeroportos)» é substituído por «(redes de aeroportos)», a expressão «6.18. Islândia» é substituída pela expressão «6.8. Islândia» e a expressão «6.19. Noruega» é substituída pela expressão «6.9. Noruega». |
| --- | --- |

5.

Na adaptação (k) o termo «(Aeroportos)» é substituído por «(redes de aeroportos)», a expressão «6.18. Islândia» é substituída pela expressão «6.8. Islândia» e a expressão «6.19. Noruega» é substituída pela expressão «6.9. Noruega».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 884/2004/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente Decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente Decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

1

(2)  JO L 167 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

3

(4)  JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.

5

(6)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1.

6

(7)  Não foram indicados requisitos institucionais.

7

---

| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/11 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 63/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1); |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1);

| (2) | A Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (2) deve ser incorporada no Acordo; |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (2) deve ser incorporada no Acordo;

| (3) | A Directiva 2006/1/CE revoga a Directiva 84/647/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada do âmbito do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/1/CE revoga a Directiva 84/647/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada do âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 29 (Directiva 84/647/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «29a. | 32006 L 0001: Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 29 (Directiva 84/647/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«29a.

32006 L 0001: Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).»

| 2. | É suprimido o texto do ponto 29 (Directiva 84/647/CEE do Conselho). |
| --- | --- |

2.

É suprimido o texto do ponto 29 (Directiva 84/647/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/1/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

1

(2)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 82.

2

(3)  JO L 335 de 22.12.1984, p. 72.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/13 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 64/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (2) devem ser incorporadas no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (2) devem ser incorporadas no Acordo.

| (3) | A exiguidade do território do Liechtenstein, bem como a população total residente nesse país e a estrutura de mercado específica no sector dos transportes e no domínio da formação técnica para motoristas que daí resultam devem ser tomadas em consideração. |
| --- | --- |

(3)

A exiguidade do território do Liechtenstein, bem como a população total residente nesse país e a estrutura de mercado específica no sector dos transportes e no domínio da formação técnica para motoristas que daí resultam devem ser tomadas em consideração.

| (4) | O reduzido número de empresas de transporte, juntamente com o pequeno número de motoristas de veículos pesados que estejam empregados e/ou que residam habitualmente no Liechtenstein e o número extremamente reduzido de motoristas obrigados a seguir uma formação contínua nesse país, em conformidade com o disposto na Directiva 2003/59/CE, devem ser tomados em consideração, |
| --- | --- |

(4)

O reduzido número de empresas de transporte, juntamente com o pequeno número de motoristas de veículos pesados que estejam empregados e/ou que residam habitualmente no Liechtenstein e o número extremamente reduzido de motoristas obrigados a seguir uma formação contínua nesse país, em conformidade com o disposto na Directiva 2003/59/CE, devem ser tomados em consideração,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 36 (Regulamento (CEE) n.o 3572/90 do Conselho, suprimido) é inserido o seguinte ponto:






  «37. | 32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | Ao artigo 9.o é aditado o parágrafo seguinte:
  “Os motoristas referidos no artigo 1.o que residam habitualmente no Liechtenstein e trabalhem nesse país podem, alternativamente, seguir a formação contínua prevista no artigo 7.o na Suiça, na Áustria e na Alemanha, desde que a formação contínua prestada nesses Estados seja plenamente conforme ao disposto na presente directiva”. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 36 (Regulamento (CEE) n.o 3572/90 do Conselho, suprimido) é inserido o seguinte ponto:

«37.

32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

(a)

Ao artigo 9.o é aditado o parágrafo seguinte:

“Os motoristas referidos no artigo 1.o que residam habitualmente no Liechtenstein e trabalhem nesse país podem, alternativamente, seguir a formação contínua prevista no artigo 7.o na Suiça, na Áustria e na Alemanha, desde que a formação contínua prestada nesses Estados seja plenamente conforme ao disposto na presente directiva”.

| (b) | Os Estados da EFTA podem emitir cartas de qualificação de motoristas em conformidade com o disposto na presente directiva e adaptadas da seguinte forma:






  (i) | Na alínea c) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a seguir ao símbolo distintivo do Reino Unido deve ser aditado o seguinte:
  “o símbolo distintivo do Estado da EFTA que emite a carta, contornado pela elipse referida no artigo 37.o da Convenção da ONU sobre o tráfego rodoviário. de 8 de Novembro de 1968 (com o mesmo pano de fundo da carta); os símbolos distintivos são os seguintes:







  IS | : | Islândia |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FL | : | Liechtenstein |
| N | : | Noruega” |

(b)

Os Estados da EFTA podem emitir cartas de qualificação de motoristas em conformidade com o disposto na presente directiva e adaptadas da seguinte forma:

(i)

Na alínea c) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a seguir ao símbolo distintivo do Reino Unido deve ser aditado o seguinte:

“o símbolo distintivo do Estado da EFTA que emite a carta, contornado pela elipse referida no artigo 37.o da Convenção da ONU sobre o tráfego rodoviário. de 8 de Novembro de 1968 (com o mesmo pano de fundo da carta); os símbolos distintivos são os seguintes:

IS

:

Islândia

FL

:

Liechtenstein

N

:

Noruega”

| (ii) | Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída pela expressão “Modelo EEE”. |
| --- | --- |

(ii)

Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída pela expressão “Modelo EEE”.

| (iii) | Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, é acrescentado o seguinte:
  “atvinnuskírteini ökumanns
  yrkessjåførbevis/yrkessjåførprov” |
| --- | --- |

(iii)

Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, é acrescentado o seguinte:

“atvinnuskírteini ökumanns

yrkessjåførbevis/yrkessjåførprov”

| (iv) | A alínea f) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, não é aplicável aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(iv)

A alínea f) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, não é aplicável aos Estados da EFTA.

| (v) | Na alínea b) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 2 da carta, a expressão “e sueco” é substituída pela expressão “sueco, islandês e norueguês”. |
| --- | --- |

(v)

Na alínea b) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 2 da carta, a expressão “e sueco” é substituída pela expressão “sueco, islandês e norueguês”.

| (vi) | À alínea b) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 2 da carta, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Qualquer referência à língua norueguesa deverá ser entendida como dizendo respeito ao norueguês literário (‘yrkessjåførbevis’) e ao novo norueguês (‘yrkessjåførprov’).”» |
| --- | --- |

(vi)

À alínea b) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 2 da carta, é aditado o seguinte parágrafo:

“Qualquer referência à língua norueguesa deverá ser entendida como dizendo respeito ao norueguês literário (‘yrkessjåførbevis’) e ao novo norueguês (‘yrkessjåførprov’).”»

| 2. | Ao ponto 20 (Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho), é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 20 (Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho), é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).»

| 3. | Ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).»

| 4. | O texto do ponto 22 (Directiva 76/914/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 22 (Directiva 76/914/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/59/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

1

(2)  JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 65/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006 de 10 de Março de 2006 (1); |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006 de 10 de Março de 2006 (1);

| (2) | A Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56s (Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «56t. | 32005 L 0065: Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).» |
| --- | --- |

«56t.

32005 L 0065: Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/65/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

1

(2)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 28.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/17 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 66/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1) |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1)

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas ao país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas ao país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66i (Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 0065: Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão de 13.1.06 (JO L 11 de 17.1.2006, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32006 R 0065: Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão de 13.1.06 (JO L 11 de 17.1.2006, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 65/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

1

(2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

3

(4)  JO L 11 de 17.1.2006, p. 4.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/18 |
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7.9.2006

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L 245/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 67/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 Março 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 Março 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2) deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3) deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (7) | Os Estados da EFTA tomam nota da Declaração dos Estados-Membros da CE sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu, que subscrevem (6), |
| --- | --- |

(7)

Os Estados da EFTA tomam nota da Declaração dos Estados-Membros da CE sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu, que subscrevem (6),

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66s (Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

| «66t. | 32004 R 0549: Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:
  “5.   Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité estabelecido no n.o 1, excepto no que respeita ao direito de voto.” |
| --- | --- | --- |

«66t.

32004 R 0549: Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:

“5.   Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité estabelecido no n.o 1, excepto no que respeita ao direito de voto.”

| (b) | O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(b)

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.

| 66u. | 32004 R 0550: Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | No que respeita à Islândia, a última frase do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  “Este regime deve ser compatível com o disposto no artigo 15.o da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional e com o regime de tarifação do Eurocontrol relativo às taxas de rota ou com os acordos de co-financiamento geridos pelo OACI no que respeita à região do Atlântico Norte.” |
| --- | --- | --- |

66u.

32004 R 0550: Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

No que respeita à Islândia, a última frase do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

“Este regime deve ser compatível com o disposto no artigo 15.o da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional e com o regime de tarifação do Eurocontrol relativo às taxas de rota ou com os acordos de co-financiamento geridos pelo OACI no que respeita à região do Atlântico Norte.”

| (b) | No que respeita à Islândia, no final da primeira fase da alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o é aditado o seguinte:
  “ou a região do Atlântico Norte”. |
| --- | --- |

(b)

No que respeita à Islândia, no final da primeira fase da alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o é aditado o seguinte:

“ou a região do Atlântico Norte”.

| (c) | Sempre que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviar uma decisão aos Estados EFTA, qualquer um desses Estados poderá submeter essa decisão ao Comité Permanente da EFTA no prazo de um mês. O Comité pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. |
| --- | --- |

(c)

Sempre que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviar uma decisão aos Estados EFTA, qualquer um desses Estados poderá submeter essa decisão ao Comité Permanente da EFTA no prazo de um mês. O Comité pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

| (d) | O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(d)

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.

| 66v. | 32004 R 0551: Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “Sempre que os Estados-Membros da CE, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, forem afectados, a Comissão da CE e o Órgão de Fiscalização da EFTA consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações aquando da preparação das respectivas decisões, em conformidade com o disposto no presente artigo.” |
| --- | --- | --- |

66v.

32004 R 0551: Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:

“Sempre que os Estados-Membros da CE, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, forem afectados, a Comissão da CE e o Órgão de Fiscalização da EFTA consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações aquando da preparação das respectivas decisões, em conformidade com o disposto no presente artigo.”

| (b) | Ao n.o 4 do artigo 5.o, é aditado o seguinte:
  “A conclusão de um acordo mútuo entre um ou mais Estados-Membros da CE, por um lado, e um ou mais Estados da EFTA, por outro, só será possível após consulta das partes interessadas, incluindo a Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os outros Estados-Membros da CE e Estados EFTA.” |
| --- | --- |

(b)

Ao n.o 4 do artigo 5.o, é aditado o seguinte:

“A conclusão de um acordo mútuo entre um ou mais Estados-Membros da CE, por um lado, e um ou mais Estados da EFTA, por outro, só será possível após consulta das partes interessadas, incluindo a Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os outros Estados-Membros da CE e Estados EFTA.”

| (c) | O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(c)

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.

| 66w. | 32004 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.» |
| --- | --- |

66w.

32004 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

4

(5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

5

(6)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 9.

6

(7)  Foram indicados requisitos constitucionais.

7

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Declaração Comum das Partes Contratantes

relativa à Decisão 67/2006 que incorpora os regulamentos n.o 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE

No que respeita ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, as Partes Contratantes reconhecem que as partes interessadas dos Estados EFTA podem participar nas actividades do “órgão consultivo do sector” na mesma base do que as partes interessadas dos Estados-Membros da UE.

No que respeita ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, as Partes Contratantes reconhecem que é importante que se proceda a um intercâmbio de informações em conformidade com o n.o 5 do Protocolo N.o 1 do Acordo EEE e sem prejuízo do disposto no mesmo, e que a Comissão tome nota da análise e avaliação do desempenho relativa aos Estados EFTA.

No que respeita ao acordo de co-financiamento de que a Islândia é parte, as Partes Contratantes concordam em que esse regime deve ser compatível com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 68/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

| (2) | A Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (2), rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (2), rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3), rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3), rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | A Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | A Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Directiva 2004/17/CE revoga a Directiva 93/38/CEE do Conselho (8), que está incorporada no Acordo, devendo, em consequência, a referência à mesma ser suprimida no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2004/17/CE revoga a Directiva 93/38/CEE do Conselho (8), que está incorporada no Acordo, devendo, em consequência, a referência à mesma ser suprimida no Acordo.

| (9) | A Directiva 2004/18/CE revoga as Directivas 93/36/CEE (9) e 93/37/CEE (10) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo, devendo, em consequência, as referências às mesmas ser suprimidas no Acordo, |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 2004/18/CE revoga as Directivas 93/36/CEE (9) e 93/37/CEE (10) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo, devendo, em consequência, as referências às mesmas ser suprimidas no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XVI do Acordo, incluindo os Apêndices 1 a 14 do referido anexo, é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1874/2004 e (CE) n.o 1564/2005, da Directiva 2004/17/CE, rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, da Directiva 2004/18/CE, rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, da Directiva 2005/51/CE e da Decisão 2005/15/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (11).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 38.

1

(2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35.

2

(3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Versão rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44.

3

(4)  JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.

4

(5)  JO L 7 de 11.1.2005, p. 7.

5

(6)  JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.

6

(7)  JO L 257 de 1.10.2005, p. 127.

7

(8)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

8

(9)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

9

(10)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

10

(11)  Foram indicados requisitos constitucionais.

11

---

ANEXO

O Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo, incluindo os Apêndices 1 a 14 do referido anexo, é alterado nos termos dos artigos que se seguem:

Artigo 1.o

No n.o 1 das adaptações sectoriais, a expressão «Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE» é substituída por «Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE».

Artigo 2.o

O ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

| «2. | 32004 L 0018: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114), rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, tal como alterado por:






  — | 32004 R 1874: Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17), |
| --- | --- | --- |

«2.

32004 L 0018: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114), rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, tal como alterado por:

—

32004 R 1874: Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17),

| — | 32005 L 0051: Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127). |
| --- | --- |

—

32005 L 0051: Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 10.o, a expressão “artigo 296.o do Tratado” é substituída por “artigo 123.o do Acordo EEE”, |
| --- | --- |

a)

No artigo 10.o, a expressão “artigo 296.o do Tratado” é substituída por “artigo 123.o do Acordo EEE”,

| b) | Os Anexos III a V são completados, respectivamente, pelos Apêndices 1 a 3 do presente anexo; |
| --- | --- |

b)

Os Anexos III a V são completados, respectivamente, pelos Apêndices 1 a 3 do presente anexo;

| c) | O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/18/CE no Acordo EEE.» |
| --- | --- |

c)

O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/18/CE no Acordo EEE.»

Artigo 3.o

É suprimido o ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho).

Artigo 4.o

O ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

| «4. | 32004 L 0017: Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, tal como alterada por:






  — | 32004 R 1874: Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17), |
| --- | --- | --- |

«4.

32004 L 0017: Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, tal como alterada por:

—

32004 R 1874: Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17),

| — | 32005 L 0051: Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127). |
| --- | --- |

—

32005 L 0051: Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão “a Comunidade não tenha” é substituída por “a Comunidade, no que respeita às entidades da Comunidade, ou os Estados da EFTA, no que respeita às suas entidades, não tenham”; |
| --- | --- |

a)

No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão “a Comunidade não tenha” é substituída por “a Comunidade, no que respeita às entidades da Comunidade, ou os Estados da EFTA, no que respeita às suas entidades, não tenham”;

| b) | No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão “empresas da Comunidade” é substituída por “empresas da Comunidade, no que respeita aos acordos da Comunidade, ou empresas dos Estados da EFTA, no que respeita aos acordos dos Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

b)

No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão “empresas da Comunidade” é substituída por “empresas da Comunidade, no que respeita aos acordos da Comunidade, ou empresas dos Estados da EFTA, no que respeita aos acordos dos Estados da EFTA”;

| c) | No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão “da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros” é substituída por “quer da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros, quer dos Estados da EFTA relativamente a países terceiros”; |
| --- | --- |

c)

No n.o 1 do artigo 58.o, a expressão “da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros” é substituída por “quer da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros, quer dos Estados da EFTA relativamente a países terceiros”;

| d) | No n.o 4 do artigo 58.o, a expressão “através de uma decisão do Conselho” é substituída por “através de uma decisão adoptada no âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE”; |
| --- | --- |

d)

No n.o 4 do artigo 58.o, a expressão “através de uma decisão do Conselho” é substituída por “através de uma decisão adoptada no âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE”;

| e) | O n.o 5 do artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:
  “5.   No âmbito das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a contratos em países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos celebrados. No âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE, as disposições do presente artigo podem ser alteradas à luz dessa evolução”; |
| --- | --- |

e)

O n.o 5 do artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:

“5.   No âmbito das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a contratos em países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos celebrados. No âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE, as disposições do presente artigo podem ser alteradas à luz dessa evolução”

| f) | Para permitir às entidades adjudicantes do EEE proceder à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 58.o, as partes contratantes garantem que os fornecedores estabelecidos nos seus territórios respectivos precisem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos públicos de fornecimento, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1); |
| --- | --- |

f)

Para permitir às entidades adjudicantes do EEE proceder à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 58.o, as partes contratantes garantem que os fornecedores estabelecidos nos seus territórios respectivos precisem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos públicos de fornecimento, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1);

| g) | Para obter o maior grau de convergência possível, o disposto no artigo 58.o é aplicado no âmbito do EEE desde que:






  — | a aplicação do n.o 3 não afecte o grau de liberalização existente actualmente em relação a países terceiros; |
| --- | --- | --- |

g)

Para obter o maior grau de convergência possível, o disposto no artigo 58.o é aplicado no âmbito do EEE desde que:

—

a aplicação do n.o 3 não afecte o grau de liberalização existente actualmente em relação a países terceiros;

| — | as partes contratantes estabeleçam consultas estreitas nas suas negociações com os países terceiros. A aplicação do presente regime será objecto de uma revisão comum; |
| --- | --- |

—

as partes contratantes estabeleçam consultas estreitas nas suas negociações com os países terceiros. A aplicação do presente regime será objecto de uma revisão comum;

| h) | O disposto no artigo 59.o não é aplicável; |
| --- | --- |

h)

O disposto no artigo 59.o não é aplicável;

| i) | Os Anexos I a X são completados, respectivamente, pelos Apêndices 2 a 13 do presente anexo; |
| --- | --- |

i)

Os Anexos I a X são completados, respectivamente, pelos Apêndices 2 a 13 do presente anexo;

| j) | O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/17/CE no Acordo EEE.» |
| --- | --- |

j)

O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/17/CE no Acordo EEE.»

.

Artigo 5.o

Ao ponto 5b (Directiva 92/50/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32004 L 0018: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44.» |
| --- | --- |

«—

32004 L 0018: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44.»

Artigo 6.o

A seguir ao ponto 6a (Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

| «6b. | 32005 D 0015: Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 7 de 11.1.2005, p. 7). |
| --- | --- |

«6b.

32005 D 0015: Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 7 de 11.1.2005, p. 7).

| 6c. | 32005 R 1564: Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 257 de 1.10.2005, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No Liechtenstein, a expressão “Rahmenvereinbarung” corresponde a “Rahmenübereinkunft”, “Bietergemeinschaft” a “Arbeitsgemeinschaft”, “Bieter” a “Offertsteller” e “Angebot” a “Offerte”.» |
| --- | --- |

6c.

32005 R 1564: Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 257 de 1.10.2005, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No Liechtenstein, a expressão “Rahmenvereinbarung” corresponde a “Rahmenübereinkunft”, “Bietergemeinschaft” a “Arbeitsgemeinschaft”, “Bieter” a “Offertsteller” e “Angebot” a “Offerte”.»

.

Artigo 7.o

Os Apêndices 1 a 14 passam a ter a seguinte redacção:

Apêndice 1

LISTA DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.o 9 DO ARTIGO 1.o DA DIRECTIVA 2004/18/CE

I.   Na ISLÂNDIA:

Entidades centrais de aquisição sem carácter industrial ou comercial regidas pela lög um skipan opinberra framkvæmda nr. 52/1970 e lög um opinber innkaup nr. 52/1997, međ síđari breytingum e reglugerđ nr. 302/1996.

Organismos

| — | Ríkiskaup (Central de Compras do Estado), |
| --- | --- |

—

Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),

| — | Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas), |
| --- | --- |

—

Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas),

| — | Vegagerđ ríkisins (Administração Pública das Estradas) |
| --- | --- |

—

Vegagerđ ríkisins (Administração Pública das Estradas)

| — | Siglingastofnun (Administração Marítima da Islândia). |
| --- | --- |

—

Siglingastofnun (Administração Marítima da Islândia).

Categorias

| — | Sveitarfélög (Municípios). |
| --- | --- |

—

Sveitarfélög (Municípios).

II.   No LIECHTENSTEIN:

die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes– und Gemeindeebene (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público e estabelecidos a nível nacional e municipal).

III.   Na NORUEGA:

offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter (Entidades ou empresas públicas ou controladas pelo Estado sem carácter industrial ou comercial).

Organismos

| — | Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa), |
| --- | --- |

—

Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa),

| — | Norges Bank (Banco da Noruega), |
| --- | --- |

—

Norges Bank (Banco da Noruega),

| — | Statens lånekasse for utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação), |
| --- | --- |

—

Statens lånekasse for utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação),

| — | Statistisk sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas), |
| --- | --- |

—

Statistisk sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas),

| — | Den norske stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário), |
| --- | --- |

—

Den norske stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário),

| — | Norges forskningsråd (Conselho de Investigação da Noruega), |
| --- | --- |

—

Norges forskningsråd (Conselho de Investigação da Noruega),

| — | Statens Pensjonskasse (Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega). |
| --- | --- |

—

Statens Pensjonskasse (Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega).

Categorias

| — | Statsbedrifter i henhold til lov om statsforetak (LOV 1991-08-30 71) (Empresas públicas), |
| --- | --- |

—

Statsbedrifter i henhold til lov om statsforetak (LOV 1991-08-30 71) (Empresas públicas),

| — | statsbanker (Bancos estatais), |
| --- | --- |

—

statsbanker (Bancos estatais),

| — | universiteter og høyskoler i henhold til lov om universiteter og høyskoler (LOV 1995-05-12 (Universidades). |
| --- | --- |

—

universiteter og høyskoler i henhold til lov om universiteter og høyskoler (LOV 1995-05-12 (Universidades).

Apêndice 2

AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS

ISLÂNDIA

Ríkisreknar innkaupastofnanir eđa fyrirtæki sem eru ekki á sviđi iđnađar eđa viđskipta og heyra undir lög um opinber innkaup nr. 94/2001, međ síđari breytingum. (Entidades ou empresas públicas ou controladas pelo Estado sem carácter industrial ou comercial regidas pela lei dos contratos de direito público n.o 94/2001)

Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),

Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas),

Vegagerđ ríkisins (Administração Pública das Estradas)

LIECHTENSTEIN

Regierung des Fürstentums Liechtenstein

NORUEGA

| Statsministerens kontor | Gabinete do Primeiro-Ministro |
| --- | --- |
| Regjeringsadvokaten | Procurador-Geral de Assuntos Civis |
| Arbeids– og sosialdepartementet | Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais |
| Aetat Arbeidsdirektoratet | Direcção do Trabalho |
| Arbeidstilsynet | Direcção de Inspecção do Trabalho |
| Statens arbeidsmiljøinstitutt | Instituto Nacional da Medicina do Trabalho |
| Rikstrygdeverket | Administração Nacional de Seguros |
| Statens institutt for rusmiddelforskning | Instituto Nacional de Investigação sobre Álcool e Estupefacientes |
| Barne– og familiedepartementet | Ministério da Infância e Assuntos Familiares |
| Barneombudet | Ombudsman para a Infância |
| Forbrukerombudet | Ombudsman para o Consumo |
| Forbrukerrådet | Conselho do Consumo |
| Markedsrådet | Conselho do Comércio |
| Likestillingsombudet | Ombudsman para a Igualdade de Oportunidades |
| Likestillingssenteret | Centro Norueguês para a Igualdade de Oportunidades |
| Barne-, ungdoms– og familieforvaltningen | Gabinete Nacional para a Infância, a Juventude e os Assuntos Familiares |
| Statens institutt for forbruksforskning | Instituto Nacional de Investigação do Consumo |
| Finansdepartementet | Ministério das Finanças |
| Kredittilsynet | Comissão Norueguesa dos Bancos, Seguros e Valores Mobiliários |
| Skattedirektoratet | Direcção dos Impostos |
| Oljeskattekontoret | Gabinete dos Impostos sobre o Petróleo |
| Toll– og avgiftsdirektoratet | Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo |
| Fiskeri– og kystdepartementet | Ministério das Pescas e dos Assuntos Costeiros |
| Fiskeridirektoratet | Direcção das Pescas |
| Havforskningsinstituttet | Instituto de Investigação Marinha |
| Kystdirektoratet | Direcção da Zona Costeira |
| Nasjonalt institutt for ernærings– og sjømatforskning | Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos |
| Forsvarsdepartementet | Ministério da Defesa |
| Forsvarets Militære Organisasjon (FMO) | Forças Armadas da Noruega |
| Forsvarsbygg (FB) | Serviços de Obras Públicas das Forças Armadas da Noruega |
| Forsvarets forskningsinstitutt (FFI) | Instituto Norueguês de Investigação na área da Defesa |
| Nasjonal Sikkerhetsmyndighet (NSM) | Autoridade para a Segurança Nacional |
| Helse– og omsorgsdepartementet | Ministério da Saúde e serviços no sector da saúde |
| Nasjonalt folkehelseinstitutt | Instituto Norueguês de Saúde Pública |
| Sosial– og helsedirektoratet | Direcção dos Assuntos Sociais e Sanitários |
| Norsk pasientskadeerstatning | Sistema Norueguês de Indemnização de Pacientes |
| Pasientskadenemndas sekretariat | Comissão de Indemnização de Pacientes |
| Bioteknologinemndas sekretariat | Conselho Consultivo de Biotecnologia da Noruega |
| Statens helsetilsyn | Conselho da Saúde da Noruega |
| Statens legemiddelverk | Agência do Medicamento da Noruega |
| Statens strålevern | Autoridade Norueguesa para a Protecção contra Radiações |
| Justis– og politidepartementet | Ministério da Justiça (e dos Serviços de Polícia) |
| Brønnøysundregisterene | Centro de Registo «Brønnøysund» |
| Datatilsynet | Inspecção de Dados |
| Direktoratet for sivilt beredskap | Direcção da Defesa Civil e do Planeamento de Emergência |
| Riksadvokaten | Director-Geral da Procuradoria |
| Statsadvokatembetene | Gabinete do Procurador Geral |
| Politiet | Serviços de Polícia |
| Kommunal– og regionaldepartementet | Ministério da Administração Local e das Regiões |
| Arbeidsdirektoratet | Direcção do Trabalho |
| Arbeidsforskningsinstituttet | Instituto de Investigação do Trabalho |
| Direktoratet for arbeidstilsynet | Direcção Norueguesa de Inspecção do Trabalho |
| Direktoratet for brann og eksplosjonsvern | Direcção da Prevenção de Incêndios e de Explosões |
| Produkts– og elektrisitetstilsynet | Direcção Norueguesa da Segurança dos Produtos e da Electricidade |
| Produktregisteret | Registo de Produtos |
| Statens bygningstekniske etat | Gabinete Nacional de Tecnologia e Administração do Sector da Construção |
| Utlendingsdirektoratet | Direcção da Imigração |
| Kultur– og kirkedepartementet | Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos |
| Bispedømmerådene | Conselhos Diocesanos |
| Kirkerådet | Conselho Nacional da Igreja da Noruega |
| Eierskapstilsynet | Autoridade Norueguesa de Propriedade dos Meios de Comunicação |
| Norsk filmfond | Fundo do Cinema da Noruega |
| Norsk filminstitutt | Conselho Nacional de Cinema |
| Norsk filmutvikling | Promoção do Cinema Norueguês |
| Statens filmtilsyn | Comissão Norueguesa de Classificação de Filmes |
| Statens medieforvaltning | Autoridade para a Comunicação |
| Norsk kulturråd | Conselho Norueguês da Cultura |
| Norsk språkråd | Conselho Norueguês da Língua |
| Riksarkivet | Arquivo Nacional da Noruega |
| Statsarkivene | Arquivos nacionais |
| Rikskonsertene | Instituto para a Promoção da Música |
| ABM-utvikling | Autoridade encarregada dos arquivos, bibliotecas e museus da Noruega |
| Bunad– og folkedraktrådet | Conselho Nacional para as Tradições Populares |
| Nasjonalbiblioteket | Biblioteca Nacional da Noruega |
| Norsk lokalhistorisk institutt | Instituto Norueguês da História Local |
| Riksutstillinger | Exposições nacionais, Noruega |
| Utsmykkingsfondet for offentlige bygg | Fundação Nacional para a Arte e os Edifícios Públicos |
| Norsk lyd– og blindeskriftbibliotek | Biblioteca Norueguesa de Publicações em Braille e de Livros Gravados |
| Arkeologisk museum i Stavanger | Museu de Arqueologia de Stavanger |
| Lotteritilsynet | Conselho Norueguês dos Jogos de Azar |
| Landbruks– og matdepartementet | Ministério da Agricultura e Alimentação |
| Statens dyrehelsetilsyn | Autoridade Norueguesa de Saúde Animal |
| Jordskifterettene | Cadastro das Terras Agrícolas da Noruega |
| Statens landbrukstilsyn | Serviços Nacionais de Inspecção Agrícola |
| Norsk institutt for jord– og skogforskning | Instituto Norueguês de Registo Fundiário |
| Norsk institutt for landbruksøkonomisk forskning | Instituto Norueguês de Investigação Agrícola |
| Planteforsk | Instituto Norueguês de Investigação Botânica |
| Reindriftsforvaltningen | Administração Norueguesa encarregada da Gestão das Renas |
| Norsk institutt for skogforskning | Instituto Norueguês de Investigação Florestal |
| Mattilsynet | Autoridade Norueguesa para a Segurança Alimentar |
| Statens landbruksforvaltning | Autoridade Norueguesa de Gestão Agrícola |
| Veterinærinstituttet | Instituto Veterinário da Noruega |
| Miljøverndepartementet | Ministério do Ambiente |
| Direktoratet for naturforvaltning | Direcção de Gestão dos Recursos Naturais |
| Norsk kulturminnefond | Fundo Nacional do Património |
| Norsk polarinstitutt | Instituto Norueguês de Investigação Polar |
| Produktregisteret | Registo de Produtos |
| Riksantikvaren | Direcção do Património Cultural |
| Statens forurensningstilsyn | Autoridade Nacional de Controlo da Poluição |
| Statens kartverk | Autoridade Norueguesa da Cartografia |
| Moderniseringsdepartementet | Ministério da Modernização |
| Datatilsynet | Inspecção de Dados |
| Fylkesmannsembetene | Governadores de Distrito |
| Konkurransetilsynet | Autoridade Norueguesa da Concorrência |
| Statens forvaltningstjeneste | Serviços da Administração Pública |
| Statens Pensjonskasse | Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega |
| Statsbygg | Direcção das Obras Públicas e da Propriedade |
| Nærings– og handelsdepartementet | Ministério do Comércio e Indústria |
| Bergvesenet | Administração das Minas |
| Justervesenet | Serviço Norueguês de Metrologia e de Acreditação |
| Norges geologiske undersøkelse | Inspecção Geológica da Noruega |
| Statens Veiledningskontor for oppfinnere | Gabinete Nacional Consultivo para Inventores |
| Sjøfartsdirektoratet | Direcção Marítima da Noruega |
| Skipsregistrene | Registo Internacional de Navios da Noruega |
| Styret for det industrielle rettsvern | Gabinete Norueguês de Patentes |
| Olje– og energidepartementet | Ministério do Petróleo e da Energia |
| Norges vassdrags– og energidirektorat | Direcção dos Recursos Hídricos e Energéticos |
| Oljedirektoratet | Direcção do Petróleo da Noruega |
| Samferdselsdepartementet | Ministério dos Transportes e das Comunicações |
| Havarikommisjonen for sivil luftfart og jernbane | Comissão Nacional de Inquérito sobre Acidentes |
| Jernbaneverket | Administração Norueguesa dos Caminhos-de-Ferro |
| Luftfartstilsynet | Autoridade da Aviação Civil |
| Post– og teletilsynet | Autoridade de Controlo dos Correios e Telecomunicações |
| Statens jernbanetilsyn | Inspecção Nacional dos Caminhos-de-Ferro |
| Statens vegvesen | Administração Viária Nacional |
| Utdannings– og forskningsdepartementet | Ministério da Educação e da Investigação |
| Det norske meteorologiske institutt | Instituto Norueguês de Meteorologia |
| Lærarutdanningsrådet | Conselho de Formação de Docentes |
| Norsk Utenrikspolitisk Institutt | Instituto Norueguês da Política Externa |
| Norsk voksenpedagogisk forskningsinstitutt | Instituto Norueguês da Educação para Adultos |
| Riksbibliotektjenesten | Gabinete Nacional de Investigação e das Bibliotecas Especiais |
| Samisk utdanningsråd | Conselho da Educação |
| Utenriksdepartementet | Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Direktoratet for utviklingssamarbeid | Agência Norueguesa para a Cooperação para o Desenvolvimento |
| Stortinget | Stortinget (Parlamento) |
| Stortingets ombudsmann for forvaltningen – Sivilombudsmannen | Ombudsman do Parlamento Administração |
| Riksrevisjonen | Gabinete do Auditor Geral |
| Domstolene | Tribunais |

Statsministerens kontor

Gabinete do Primeiro-Ministro

Regjeringsadvokaten

Procurador-Geral de Assuntos Civis

Arbeids– og sosialdepartementet

Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Aetat Arbeidsdirektoratet

Direcção do Trabalho

Arbeidstilsynet

Direcção de Inspecção do Trabalho

Statens arbeidsmiljøinstitutt

Instituto Nacional da Medicina do Trabalho

Rikstrygdeverket

Administração Nacional de Seguros

Statens institutt for rusmiddelforskning

Instituto Nacional de Investigação sobre Álcool e Estupefacientes

Barne– og familiedepartementet

Ministério da Infância e Assuntos Familiares

Barneombudet

Ombudsman para a Infância

Forbrukerombudet

Ombudsman para o Consumo

Forbrukerrådet

Conselho do Consumo

Markedsrådet

Conselho do Comércio

Likestillingsombudet

Ombudsman para a Igualdade de Oportunidades

Likestillingssenteret

Centro Norueguês para a Igualdade de Oportunidades

Barne-, ungdoms– og familieforvaltningen

Gabinete Nacional para a Infância, a Juventude e os Assuntos Familiares

Statens institutt for forbruksforskning

Instituto Nacional de Investigação do Consumo

Finansdepartementet

Ministério das Finanças

Kredittilsynet

Comissão Norueguesa dos Bancos, Seguros e Valores Mobiliários

Skattedirektoratet

Direcção dos Impostos

Oljeskattekontoret

Gabinete dos Impostos sobre o Petróleo

Toll– og avgiftsdirektoratet

Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo

Fiskeri– og kystdepartementet

Ministério das Pescas e dos Assuntos Costeiros

Fiskeridirektoratet

Direcção das Pescas

Havforskningsinstituttet

Instituto de Investigação Marinha

Kystdirektoratet

Direcção da Zona Costeira

Nasjonalt institutt for ernærings– og sjømatforskning

Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos

Forsvarsdepartementet

Ministério da Defesa

Forsvarets Militære Organisasjon (FMO)

Forças Armadas da Noruega

Forsvarsbygg (FB)

Serviços de Obras Públicas das Forças Armadas da Noruega

Forsvarets forskningsinstitutt (FFI)

Instituto Norueguês de Investigação na área da Defesa

Nasjonal Sikkerhetsmyndighet (NSM)

Autoridade para a Segurança Nacional

Helse– og omsorgsdepartementet

Ministério da Saúde e serviços no sector da saúde

Nasjonalt folkehelseinstitutt

Instituto Norueguês de Saúde Pública

Sosial– og helsedirektoratet

Direcção dos Assuntos Sociais e Sanitários

Norsk pasientskadeerstatning

Sistema Norueguês de Indemnização de Pacientes

Pasientskadenemndas sekretariat

Comissão de Indemnização de Pacientes

Bioteknologinemndas sekretariat

Conselho Consultivo de Biotecnologia da Noruega

Statens helsetilsyn

Conselho da Saúde da Noruega

Statens legemiddelverk

Agência do Medicamento da Noruega

Statens strålevern

Autoridade Norueguesa para a Protecção contra Radiações

Justis– og politidepartementet

Ministério da Justiça (e dos Serviços de Polícia)

Brønnøysundregisterene

Centro de Registo «Brønnøysund»

Datatilsynet

Inspecção de Dados

Direktoratet for sivilt beredskap

Direcção da Defesa Civil e do Planeamento de Emergência

Riksadvokaten

Director-Geral da Procuradoria

Statsadvokatembetene

Gabinete do Procurador Geral

Politiet

Serviços de Polícia

Kommunal– og regionaldepartementet

Ministério da Administração Local e das Regiões

Arbeidsdirektoratet

Direcção do Trabalho

Arbeidsforskningsinstituttet

Instituto de Investigação do Trabalho

Direktoratet for arbeidstilsynet

Direcção Norueguesa de Inspecção do Trabalho

Direktoratet for brann og eksplosjonsvern

Direcção da Prevenção de Incêndios e de Explosões

Produkts– og elektrisitetstilsynet

Direcção Norueguesa da Segurança dos Produtos e da Electricidade

Produktregisteret

Registo de Produtos

Statens bygningstekniske etat

Gabinete Nacional de Tecnologia e Administração do Sector da Construção

Utlendingsdirektoratet

Direcção da Imigração

Kultur– og kirkedepartementet

Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos

Bispedømmerådene

Conselhos Diocesanos

Kirkerådet

Conselho Nacional da Igreja da Noruega

Eierskapstilsynet

Autoridade Norueguesa de Propriedade dos Meios de Comunicação

Norsk filmfond

Fundo do Cinema da Noruega

Norsk filminstitutt

Conselho Nacional de Cinema

Norsk filmutvikling

Promoção do Cinema Norueguês

Statens filmtilsyn

Comissão Norueguesa de Classificação de Filmes

Statens medieforvaltning

Autoridade para a Comunicação

Norsk kulturråd

Conselho Norueguês da Cultura

Norsk språkråd

Conselho Norueguês da Língua

Riksarkivet

Arquivo Nacional da Noruega

Statsarkivene

Arquivos nacionais

Rikskonsertene

Instituto para a Promoção da Música

ABM-utvikling

Autoridade encarregada dos arquivos, bibliotecas e museus da Noruega

Bunad– og folkedraktrådet

Conselho Nacional para as Tradições Populares

Nasjonalbiblioteket

Biblioteca Nacional da Noruega

Norsk lokalhistorisk institutt

Instituto Norueguês da História Local

Riksutstillinger

Exposições nacionais, Noruega

Utsmykkingsfondet for offentlige bygg

Fundação Nacional para a Arte e os Edifícios Públicos

Norsk lyd– og blindeskriftbibliotek

Biblioteca Norueguesa de Publicações em Braille e de Livros Gravados

Arkeologisk museum i Stavanger

Museu de Arqueologia de Stavanger

Lotteritilsynet

Conselho Norueguês dos Jogos de Azar

Landbruks– og matdepartementet

Ministério da Agricultura e Alimentação

Statens dyrehelsetilsyn

Autoridade Norueguesa de Saúde Animal

Jordskifterettene

Cadastro das Terras Agrícolas da Noruega

Statens landbrukstilsyn

Serviços Nacionais de Inspecção Agrícola

Norsk institutt for jord– og skogforskning

Instituto Norueguês de Registo Fundiário

Norsk institutt for landbruksøkonomisk forskning

Instituto Norueguês de Investigação Agrícola

Planteforsk

Instituto Norueguês de Investigação Botânica

Reindriftsforvaltningen

Administração Norueguesa encarregada da Gestão das Renas

Norsk institutt for skogforskning

Instituto Norueguês de Investigação Florestal

Mattilsynet

Autoridade Norueguesa para a Segurança Alimentar

Statens landbruksforvaltning

Autoridade Norueguesa de Gestão Agrícola

Veterinærinstituttet

Instituto Veterinário da Noruega

Miljøverndepartementet

Ministério do Ambiente

Direktoratet for naturforvaltning

Direcção de Gestão dos Recursos Naturais

Norsk kulturminnefond

Fundo Nacional do Património

Norsk polarinstitutt

Instituto Norueguês de Investigação Polar

Produktregisteret

Registo de Produtos

Riksantikvaren

Direcção do Património Cultural

Statens forurensningstilsyn

Autoridade Nacional de Controlo da Poluição

Statens kartverk

Autoridade Norueguesa da Cartografia

Moderniseringsdepartementet

Ministério da Modernização

Datatilsynet

Inspecção de Dados

Fylkesmannsembetene

Governadores de Distrito

Konkurransetilsynet

Autoridade Norueguesa da Concorrência

Statens forvaltningstjeneste

Serviços da Administração Pública

Statens Pensjonskasse

Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega

Statsbygg

Direcção das Obras Públicas e da Propriedade

Nærings– og handelsdepartementet

Ministério do Comércio e Indústria

Bergvesenet

Administração das Minas

Justervesenet

Serviço Norueguês de Metrologia e de Acreditação

Norges geologiske undersøkelse

Inspecção Geológica da Noruega

Statens Veiledningskontor for oppfinnere

Gabinete Nacional Consultivo para Inventores

Sjøfartsdirektoratet

Direcção Marítima da Noruega

Skipsregistrene

Registo Internacional de Navios da Noruega

Styret for det industrielle rettsvern

Gabinete Norueguês de Patentes

Olje– og energidepartementet

Ministério do Petróleo e da Energia

Norges vassdrags– og energidirektorat

Direcção dos Recursos Hídricos e Energéticos

Oljedirektoratet

Direcção do Petróleo da Noruega

Samferdselsdepartementet

Ministério dos Transportes e das Comunicações

Havarikommisjonen for sivil luftfart og jernbane

Comissão Nacional de Inquérito sobre Acidentes

Jernbaneverket

Administração Norueguesa dos Caminhos-de-Ferro

Luftfartstilsynet

Autoridade da Aviação Civil

Post– og teletilsynet

Autoridade de Controlo dos Correios e Telecomunicações

Statens jernbanetilsyn

Inspecção Nacional dos Caminhos-de-Ferro

Statens vegvesen

Administração Viária Nacional

Utdannings– og forskningsdepartementet

Ministério da Educação e da Investigação

Det norske meteorologiske institutt

Instituto Norueguês de Meteorologia

Lærarutdanningsrådet

Conselho de Formação de Docentes

Norsk Utenrikspolitisk Institutt

Instituto Norueguês da Política Externa

Norsk voksenpedagogisk forskningsinstitutt

Instituto Norueguês da Educação para Adultos

Riksbibliotektjenesten

Gabinete Nacional de Investigação e das Bibliotecas Especiais

Samisk utdanningsråd

Conselho da Educação

Utenriksdepartementet

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direktoratet for utviklingssamarbeid

Agência Norueguesa para a Cooperação para o Desenvolvimento

Stortinget

Stortinget (Parlamento)

Stortingets ombudsmann for forvaltningen – Sivilombudsmannen

Ombudsman do Parlamento Administração

Riksrevisjonen

Gabinete do Auditor Geral

Domstolene

Tribunais

Apêndice 3

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.o DA DIRECTIVA 2004/18/CE RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DA DEFESA

ISLÂNDIA

LIECHTENSTEIN

NORUEGA

Os contratos públicos dos serviços de defesa (assinalados com um “*” no Anexo IV da Directiva 2004/18/CE) abrangem o seguinte:

| Capítulo 25: | Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimentos |
| --- | --- |
| Capítulo 26: | Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas |
| Capítulo 27: | Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais |
| | com excepção de: |
| | ex 27.10 Carburantes especiais |
| Capítulo 28: | Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras e de isótopos |
| | com excepção de: |
| | ex 28.09 Explosivos |
| | ex 28.13 Explosivos |
| | ex 28.14 Gases lacrimogéneos |
| | ex 28.28 Explosivos |
| | ex 28.32 Explosivos |
| | ex 28.39 Explosivos |
| | ex 28.50 Produtos toxicológicos |
| | ex 28.51 Produtos toxicológicos |
| | ex 28.54 Explosivos |
| Capítulo 29: | Produtos químicos orgânicos |
| | com excepção de: |
| | ex 29.03 Explosivos |
| | ex 29.04 Explosivos |
| | ex 29.07 Explosivos |
| | ex 29.08 Explosivos |
| | ex 29.11 Explosivos |
| | ex 29.12 Explosivos |
| | ex 29.13 Produtos toxicológicos |
| | ex 29.14 Produtos toxicológicos |
| | ex 29.15 Produtos toxicológicos |
| | ex 29.21 Produtos toxicológicos |
| | ex 29.22 Produtos toxicológicos |
| | ex 29.23 Produtos toxicológicos |
| | ex 29.26 Explosivos |
| | ex 29.27 Produtos toxicológicos |
| | ex 29.29 Explosivos |
| Capítulo 30: | Produtos farmacêuticos |
| Capítulo 31: | Adubos |
| Capítulo 32: | Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever |
| Capítulo 33: | Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos |
| Capítulo 34: | Sabões, produtos orgânicos tenso-activos, preparados para lexívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e “ceras para a arte dentária” |
| Capítulo 35: | Matérias albuminóides; colas; enzimas |
| Capítulo 37: | Produtos para fotografia e cinematografia |
| Capítulo 38: | Produtos diversos das indústrias químicas: |
| | com excepção de: |
| | ex 38.19 Produtos toxicológicos |
| Capítulo 39: | Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias |
| | com excepção de: |
| | ex 39.03 Explosivos |
| Capítulo 40: | Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha |
| | com excepção de: |
| | ex 40.11 Pneumáticos para veículos automóveis à prova de bala |
| Capítulo 41: | Peles e couros |
| Capítulo 42: | Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa |
| Capítulo 43: | Peles com pêlo e respectivas obras; peles com pêlo, artificiais |
| Capítulo 44: | Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; |
| Capítulo 45 | Cortiça e obras de cortiça |
| Capítulo 46: | Obras de esteireiro e de cesteiro; |
| Capítulo 47: | Matérias-primas para o fabrico de papel |
| Capítulo 48: | Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão |
| Capítulo 49: | Artigos de livraria e produtos das artes gráficas; |
| Capítulo 65: | Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes |
| Capítulo 66: | Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respectivas partes |
| Capítulo 67: | Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabelo |
| Capítulo 68: | Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas |
| Capítulo 69: | Produtos cerâmicos |
| Capítulo 70: | Vidro e suas obras |
| Capítulo 71: | Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de fantasia |
| Capítulo 73: | Ferro fundido, ferro macio e aço e suas obras |
| Capítulo 74: | Cobre e suas obras |
| Capítulo 75: | Níquel e suas obras |
| Capítulo 76: | Alumínio e suas obras |
| Capítulo 77: | Magnésio e berílio e suas obras |
| Capítulo 78: | Chumbo e suas obras |
| Capítulo 79: | Zinco e suas obras |
| Capítulo 80: | Estanho e suas obras |
| Capítulo 81: | Outros metais comuns e suas obras |
| Capítulo 82: | Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes |
| | com excepção de: |
| | ex 82.05 Ferramentas |
| | ex 82.07 Peças de ferramentas |
| Capítulo 83: | Obras diversas de metais comuns |
| Capítulo 84: | Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes |
| | com excepção de: |
| | ex 84.06 Motores |
| | ex 84.08 Outros propulsores |
| | ex 84.45 Máquinas |
| | ex 84.53 Máquinas automáticas de tratamento de informação |
| | ex 84.55 Peças da posição 84.53 |
| | ex 84.59 Reactores nucleares |
| Capítulo 85: | Máquinas e aparelhos eléctricos e suas partes |
| | com excepção de: |
| | ex 85.13 Telecomunicações |
| | ex 85.15 Aparelhos de transmissão |
| Capítulo 86: | Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicação |
| | com excepção de: |
| | ex 86.02 Locomotivas blindadas |
| | ex 86,03 Outros blindados |
| | ex 86.05 Vagões blindados |
| | ex 86.06 Vagões-oficinas |
| | ex 86.07 Vagões |
| Capítulo 87: | Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres |
| | com excepção de: |
| | ex 87.01 Tractores |
| | ex 87.02 Veículos militares |
| | ex 87.03 Veículos de desempanagem |
| | ex 87.08 Carros e veículos blindados |
| | ex 87.09 Motociclos |
| | ex 87.14 Reboques |
| Capítulo 89: | Navegação marítima e fluvial |
| | com excepção de: |
| | ex 89.01A Navios de guerra |
| Capítulo 90: | Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos e suas partes |
| | com excepção de: |
| | ex 90.05 Binóculos, |
| | ex 90.13 Instrumentos diversos, laser |
| | ex 90.14 Telémetros |
| | ex 90.28 Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos |
| | ex 90.11 Microscópios |
| | ex 90.17 Instrumentos médicos |
| | ex 90.18 Aparelhos de mecanoterapia |
| | ex 90.19 Aparelhos de ortopedia |
| | ex 90.20 Aparelhos de raios X |
| Capítulo 91: | Fabricação de relógios e material de relojoaria |
| Capítulo 92: | Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som;; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos |
| Capítulo 94: | Móveis e suas partes; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantes |
| | com excepção de: |
| | ex 94.01A Cadeiras ou bancos de aeronaves |
| Capítulo 95: | Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra |
| Capítulo 96: | Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos |
| Capítulo 98: | Obras diversas |

Capítulo 25:

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimentos

Capítulo 26:

Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas

Capítulo 27:

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

com excepção de:

ex 27.10 Carburantes especiais

Capítulo 28:

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras e de isótopos

com excepção de:

ex 28.09 Explosivos

ex 28.13 Explosivos

ex 28.14 Gases lacrimogéneos

ex 28.28 Explosivos

ex 28.32 Explosivos

ex 28.39 Explosivos

ex 28.50 Produtos toxicológicos

ex 28.51 Produtos toxicológicos

ex 28.54 Explosivos

Capítulo 29:

Produtos químicos orgânicos

com excepção de:

ex 29.03 Explosivos

ex 29.04 Explosivos

ex 29.07 Explosivos

ex 29.08 Explosivos

ex 29.11 Explosivos

ex 29.12 Explosivos

ex 29.13 Produtos toxicológicos

ex 29.14 Produtos toxicológicos

ex 29.15 Produtos toxicológicos

ex 29.21 Produtos toxicológicos

ex 29.22 Produtos toxicológicos

ex 29.23 Produtos toxicológicos

ex 29.26 Explosivos

ex 29.27 Produtos toxicológicos

ex 29.29 Explosivos

Capítulo 30:

Produtos farmacêuticos

Capítulo 31:

Adubos

Capítulo 32:

Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Capítulo 33:

Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos

Capítulo 34:

Sabões, produtos orgânicos tenso-activos, preparados para lexívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e “ceras para a arte dentária”

Capítulo 35:

Matérias albuminóides; colas; enzimas

Capítulo 37:

Produtos para fotografia e cinematografia

Capítulo 38:

Produtos diversos das indústrias químicas:

com excepção de:

ex 38.19 Produtos toxicológicos

Capítulo 39:

Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias

com excepção de:

ex 39.03 Explosivos

Capítulo 40:

Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha

com excepção de:

ex 40.11 Pneumáticos para veículos automóveis à prova de bala

Capítulo 41:

Peles e couros

Capítulo 42:

Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Capítulo 43:

Peles com pêlo e respectivas obras; peles com pêlo, artificiais

Capítulo 44:

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira;

Capítulo 45

Cortiça e obras de cortiça

Capítulo 46:

Obras de esteireiro e de cesteiro;

Capítulo 47:

Matérias-primas para o fabrico de papel

Capítulo 48:

Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão

Capítulo 49:

Artigos de livraria e produtos das artes gráficas;

Capítulo 65:

Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes

Capítulo 66:

Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respectivas partes

Capítulo 67:

Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Capítulo 68:

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas

Capítulo 69:

Produtos cerâmicos

Capítulo 70:

Vidro e suas obras

Capítulo 71:

Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de fantasia

Capítulo 73:

Ferro fundido, ferro macio e aço e suas obras

Capítulo 74:

Cobre e suas obras

Capítulo 75:

Níquel e suas obras

Capítulo 76:

Alumínio e suas obras

Capítulo 77:

Magnésio e berílio e suas obras

Capítulo 78:

Chumbo e suas obras

Capítulo 79:

Zinco e suas obras

Capítulo 80:

Estanho e suas obras

Capítulo 81:

Outros metais comuns e suas obras

Capítulo 82:

Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes

com excepção de:

ex 82.05 Ferramentas

ex 82.07 Peças de ferramentas

Capítulo 83:

Obras diversas de metais comuns

Capítulo 84:

Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes

com excepção de:

ex 84.06 Motores

ex 84.08 Outros propulsores

ex 84.45 Máquinas

ex 84.53 Máquinas automáticas de tratamento de informação

ex 84.55 Peças da posição 84.53

ex 84.59 Reactores nucleares

Capítulo 85:

Máquinas e aparelhos eléctricos e suas partes

com excepção de:

ex 85.13 Telecomunicações

ex 85.15 Aparelhos de transmissão

Capítulo 86:

Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicação

com excepção de:

ex 86.02 Locomotivas blindadas

ex 86,03 Outros blindados

ex 86.05 Vagões blindados

ex 86.06 Vagões-oficinas

ex 86.07 Vagões

Capítulo 87:

Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres

com excepção de:

ex 87.01 Tractores

ex 87.02 Veículos militares

ex 87.03 Veículos de desempanagem

ex 87.08 Carros e veículos blindados

ex 87.09 Motociclos

ex 87.14 Reboques

Capítulo 89:

Navegação marítima e fluvial

com excepção de:

ex 89.01A Navios de guerra

Capítulo 90:

Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos e suas partes

com excepção de:

ex 90.05 Binóculos,

ex 90.13 Instrumentos diversos, laser

ex 90.14 Telémetros

ex 90.28 Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos

ex 90.11 Microscópios

ex 90.17 Instrumentos médicos

ex 90.18 Aparelhos de mecanoterapia

ex 90.19 Aparelhos de ortopedia

ex 90.20 Aparelhos de raios X

Capítulo 91:

Fabricação de relógios e material de relojoaria

Capítulo 92:

Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som;; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos

Capítulo 94:

Móveis e suas partes; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantes

com excepção de:

ex 94.01A Cadeiras ou bancos de aeronaves

Capítulo 95:

Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra

Capítulo 96:

Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos

Capítulo 98:

Obras diversas

Apêndice 4

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DO TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO

ISLÂNDIA

Orkuveita Reykjavíkur (Energia Reykjavík), lög nr. 139/2001.

Hitaveita Suđurnesja (Aquecimento Regional Suđurnes), lög nr. 10/2001.

Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög n.o 58/1967.

LIECHTENSTEIN

Liechtensteinische Gasversorgung.

NORUEGA

Entidades transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Lov om produksjon, omforming, overføring, omsetning og fordeling av energi m.m av 29.06.1990 nr. 50 (LOV 1990–06–29 50) (Energiloven) or lov om felles regler for det indre marked for naturgass (LOV 2002–06–28 61).

Apêndice 5

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE

ISLÂNDIA

Landsvirkjun (Empresa Nacional de Electricidade), lög nr. 42/1983.

Landsnet (Icegrid) lög nr. 75/2004.

Rafmagnsveitur ríkisins (Central Eléctrica do Estado), lög nr. 58/1967.

Orkuveita Reykjavíkur (Energia Reykjavík), lög nr. 139/2001.

Hitaveita Suđurnesja (Aquecimento Regional Suđurnes), lög nr. 10/2001.

Orkubú Vestfjarđa (Empresa Eléctrica Vestfjord), lög nr. 40/2001.

Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög n.o 58/1967.

LIECHTENSTEIN

Liechtensteinische Kraftwerke.

NORUEGA

Entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., kap. I, jf. kap. V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), or Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) or Energiloven (LOV 1990–06-29 50) or Lov om vassdrag og grunnvann (LOV 2000-11-24 82).

Apêndice 6

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

ISLÂNDIA

Entidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos de Lög n.o 32/2004, um vatnsveitur sveitarfélaga.

LIECHTENSTEIN

Gruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland.

Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.

NORUEGA

Entidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos da Forskrift om Drikkevann og vannforsyning (FOR 2001–12–04 Nr 1372).

Apêndice 7

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS

ISLÂNDIA

—

LIECHTENSTEIN

—

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993–06–11100) (Jernbaneloven).

Apêndice 8

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS

ISLÂNDIA

Strætó bs. (Serviço Municipal de Autocarros de Reykjavík)

Outros serviços de autocarros prestados pelos municípios.

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lög n.o 73/2001, um fólksflutninga, vöruflutninga og efnisflutninga á landi.

LIECHTENSTEIN

Liechtenstein Bus Anstalt (Empresa Nacional de Autocarros do Liechtenstein).

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993–06–11100) (Jernbaneloven).

Apêndice 9

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS POSTAIS

ISLÂNDIA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lög n.o 19/2002, um póstþjónustu.

LIECHTENSTEIN

Liechtensteinische Post AG.

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om formidling av landsdekkende postsendinger (LOV 1996–11–29 73).

Apêndice 10

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS

ISLÂNDIA

—

LIECHTENSTEIN

—

NORUEGA

Entidades adjudicantes abrangidas pela Lov om petroleumsvirksomhet (LOV 1996–11–29 72) (Lei do Petróleo) e regulamentos de aplicação da Lei do Petróleo ou pela Lov om undersøkelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norsk landområde (LOV 1973–05–04 21).

Apêndice 11

ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO E DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS

ISLÂNDIA

—

LIECHTENSTEIN

—

NORUEGA

—

Apêndice 12

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS PORTOS MARÍTIMOS, PORTOS INTERIORES E OUTROS TERMINAIS

ISLÂNDIA

Siglingastofnun Íslands (Administração Marítima da Islândia).

Outras entidades que exercem a sua actividade nos termos da Hafnalög nr. 23/1994.

LIECHTENSTEIN

—

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade nos termos da Havneloven (LOV 1984-06-08 51).

Apêndice 13

ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS

ISLÂNDIA

Flugmálastjórn Íslands (Direcção da Aviação Civil).

LIECHTENSTEIN

—

NORUEGA

Entidades que prestam serviços de aeroporto nos termos da Luftfartsloven (LOV 1993-06–11 a 101).

Apêndice 14

AUTORIDADES NACIONAIS ÀS QUAIS PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9.o DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO

ISLÂNDIA

Fjármálaráđuneytiđ (Ministério das Finanças).

LIECHTENSTEIN

Regierung des Fürstentums Liechtenstein (Governo do Principado do Liechtenstein).

NORUEGA

Fornyings– og administrasjonsdepartementet (Ministério da Administração Pública e das Reformas).

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/38 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 69/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Considerando o seguinte: O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

Considerando o seguinte: O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

| (2) | A Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2004 (4) da Comissão que está incorporado no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no quadro do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2004 (4) da Comissão que está incorporado no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no quadro do Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XVI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32005 L 0075: Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 55). |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32005 L 0075: Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 55).

| — | 32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).» |
| --- | --- |

—

32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).»

| 2. | Ao ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).»

| 3. | É suprimido o primeiro travessão (Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão) dos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e do ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho). |
| --- | --- |

3.

É suprimido o primeiro travessão (Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão) dos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e do ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2083/2005 e da Directiva 2005/75/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5), ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE* n.o 68/2006 de 2 de Junho de 2006, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 38.

1

(2)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 55.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 28

3

(4)  JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/40 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 70/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | A Recomendação COM (2005) 217 da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (5), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(5)

A Recomendação COM (2005) 217 da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (5), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 18p (Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «18q. | 32005 R 1552: Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 255 de 30.9.2005, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein.» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 18p (Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«18q.

32005 R 1552: Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 255 de 30.9.2005, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein.»

| 2. | Ao ponto 18i (Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
  «tal como alterado por:






  — | 32005 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 18i (Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

—

32005 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 6).»

| 3. | A seguir ao ponto 19t (Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:






  «19u. | 32005 R 1722: Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (JO L 276 de 21.10.2005, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 19t (Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«19u.

32005 R 1722: Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (JO L 276 de 21.10.2005, p. 5).»

| 4. | A seguir ao ponto 17b (Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão) é inserido o seguinte:
  «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA
  As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:






  17c. | 52005 PC 0217: Recomendação COM(2005) 217 da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (JO C 172 de 12.7.2005, p. 22).» |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 17b (Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão) é inserido o seguinte:

«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

17c.

52005 PC 0217: Recomendação COM(2005) 217 da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (JO C 172 de 12.7.2005, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1552/2005 na língua norueguesa, e dos Regulamentos (CE) n.os 1553/2005 e 1722/2005 e da Recomendação COM(2005) 217, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 103.

1

(2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 6.

3

(4)  JO L 276 de 21.10.2005, p. 5.

4

(5)  JO C 172 de 12.7.2005, p. 22.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/42 |
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7.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 245/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 71/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (2)
  ·, deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (2)
  ·, deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1737/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1726/1999 no respeitante à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1737/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1726/1999 no respeitante à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1916/2000 no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1916/2000 no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 19u (Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «19v. | 32005 R 1708: Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 19u (Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«19v.

32005 R 1708: Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).»

| 2. | Ao ponto 19c (Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 R 1708: Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 19c (Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 R 1708: Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).»

| 3. | Ao ponto 18e (Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão) é aditado o seguinte:
  «tal como alterado por:






  — | 32005 R 1737: Regulamento (CE) n.o 1737/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 18e (Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão) é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

—

32005 R 1737: Regulamento (CE) n.o 1737/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 11).»

| 4. | Ao ponto 18db (Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão) é aditado o seguinte:
  «tal como alterado por:






  — | 32005 R 1738: Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 32).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 18db (Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão) é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

—

32005 R 1738: Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1708/2005, 1737/2005 e 1738/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 175, 29.6.2006, p. 103.

1

(2)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 9.

2

(3)  JO L 279 de 22.10.2005, p. 11.

3

(4)  JO L 279 de 22.10.2005, p. 32

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/44 |
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7.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 73/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2006 de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista à extensão até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (2). |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista à extensão até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (2).

| (3) | Por conseguinte, cumpre alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, cumpre alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

No nono travessão do n.o 5 do artigo 2.o (Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte subtravessão:

| «— | 32005 D 2113: Decisão n.o 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 34).» |
| --- | --- |

«—

32005 D 2113: Decisão n.o 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 34).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147, 1.6.2006, p. 58.

1

(2)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 34.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/45 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 245/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 74/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2006, de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno.

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado nos termos seguintes:

| 1) | No n.o 6, «2004 e 2005» é substituído por «2004, 2005 e 2006»; |
| --- | --- |

1)

No n.o 6, «2004 e 2005» é substituído por «2004, 2005 e 2006»;

| 2) | A seguir ao n.o 6 é aditado o seguinte número:
  «7.   A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participam nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006:






  — | Rubrica orçamental 02.03.01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao n.o 6 é aditado o seguinte número:

«7.   A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participam nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006:

—

Rubrica orçamental 02.03.01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.»

| 3) | Nos n.os 3 e 4, «n.os 5 e 6» é substituído por «n.os 5, 6 e 7». |
| --- | --- |

3)

Nos n.os 3 e 4, «n.os 5 e 6» é substituído por «n.os 5, 6 e 7».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147, 1.6.2006, p. 63.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/46 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/46

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 75/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2000, de 2 de Outubro de 2000 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2000, de 2 de Outubro de 2000 (1).

| (2) | A Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE introduziu o sistema de comercialização paralela para o Liechtenstein. |
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(2)

A Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE introduziu o sistema de comercialização paralela para o Liechtenstein.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, deverá ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(4)

O Regulamento (CE) n.o 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), deverá ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (4), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(5)

O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (4), deverá ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 2451/2000 da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (5), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(6)

O Regulamento (CE) n.o 2451/2000 da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (5), deverá ser incorporado no Acordo.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (6), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (6), deverá ser incorporado no Acordo.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1609/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, no que respeita aos métodos de análise (7), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(8)

O Regulamento (CE) n.o 1609/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, no que respeita aos métodos de análise (7), deverá ser incorporado no Acordo.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1655/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (8), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(9)

O Regulamento (CE) n.o 1655/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (8), deverá ser incorporado no Acordo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 2066/2001 da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 no que respeita à utilização de lisozima nos produtos vitivinícolas (9), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(10)

O Regulamento (CE) n.o 2066/2001 da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 no que respeita à utilização de lisozima nos produtos vitivinícolas (9), deverá ser incorporado no Acordo.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (10), tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, deverá ser incorporado no Acordo. |
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(11)

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (10), tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, deverá ser incorporado no Acordo.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissão, de 25 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas (11), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(12)

O Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissão, de 25 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas (11), deverá ser incorporado no Acordo.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 440/2003 da Comissão, de 10 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (12), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(13)

O Regulamento (CE) n.o 440/2003 da Comissão, de 10 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (12), deverá ser incorporado no Acordo.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 1205/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (13), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(14)

O Regulamento (CE) n.o 1205/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (13), deverá ser incorporado no Acordo.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 1410/2003 da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (14), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(15)

O Regulamento (CE) n.o 1410/2003 da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (14), deverá ser incorporado no Acordo.

| (16) | O Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd «Vinho verde» originários da zona vitícola C I a) de Portugal para as campanhas de 2003/2004 a 2004/2005 (15), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(16)

O Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd «Vinho verde» originários da zona vitícola C I a) de Portugal para as campanhas de 2003/2004 a 2004/2005 (15), deverá ser incorporado no Acordo.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (16), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(17)

O Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (16), deverá ser incorporado no Acordo.

| (18) | O Regulamento (CE) n.o 128/2004 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (17), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento (CE) n.o 128/2004 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (17), deverá ser incorporado no Acordo.

| (19) | O Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (18), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (18), deverá ser incorporado no Acordo.

| (20) | O Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta diversos regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (19), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta diversos regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (19), deverá ser incorporado no Acordo.

| (21) | O Regulamento (CE) n.o 1427/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (20), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(21)

O Regulamento (CE) n.o 1427/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (20), deverá ser incorporado no Acordo.

| (22) | O Regulamento (CE) n.o 1428/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (21), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(22)

O Regulamento (CE) n.o 1428/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (21), deverá ser incorporado no Acordo.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (22), deverá ser incorporado no Acordo. |
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(23)

O Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (22), deverá ser incorporado no Acordo.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1991/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (23), deverá ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(24)

O Regulamento (CE) n.o 1991/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (23), deverá ser incorporado no Acordo.

| (25) | O Regulamento (CEE) n.o 2676/90 (24), que já foi incorporado no Acordo, deverá ser transferido para um ponto distinto do Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo, |
| --- | --- |

(25)

O Regulamento (CEE) n.o 2676/90 (24), que já foi incorporado no Acordo, deverá ser transferido para um ponto distinto do Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 47 do Acordo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1493/1999, tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, 1607/2000, 1622/2000, 2451/2000, 884/2001, 1609/2001, 1655/2001, 2066/2001, 753/2002, tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, 2086/2002, 440/2003, 1205/2003, 1410/2003, 1793/2003, 1795/2003, 128/2004, 316/2004, 908/2004, 1427/2004, 1428/2004, 1429/2004 e 1991/2004, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (25).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

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(1)  JO L 315 de 14.12.2000, p. 32.

1

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

2

(3)  JO L 185 de 25.7.2000, p. 17.

3

(4)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.

4

(5)  JO L 282 de 8.11.2000, p. 7.

5

(6)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 32.

6

(7)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 9.

7

(8)  JO L 220 de 15.8.2001, p. 17.

8

(9)  JO L 278 de 23.10.2001, p. 9.

9

(10)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

10

(11)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 8.

11

(12)  JO L 66 de 11.3.2003, p. 15.

12

(13)  JO L 168 de 5.7.2003, p. 13.

13

(14)  JO L 201 de 8.8.2003, p. 9.

14

(15)  JO L 262 de 14.10.2003, p. 10.

15

(16)  JO L 262 de 14.10.2003, p. 13.

16

(17)  JO L 19 de 27.1.2004, p. 3.

17

(18)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 16.

18

(19)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 56.

19

(20)  JO L 263 de 10.8.2004, p. 3.

20

(21)  JO L 263 de 10.8.2004, p. 7.

21

(22)  JO L 263 de 10.8.2004, p. 11.

22

(23)  JO L 344 de 20.11.2004, p. 9.

23

(24)  JO L 272 de 3.10.1990, p. 1.

24

(25)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

25

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ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2006

O Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice 1

| 1. | 390 R 2676: Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (JO L 272 de 3.10.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes regulamentos:






  — | 392 R 2645: Regulamento (CEE) n.o 2645/92 da Comissão de 11 de Setembro de 1992 (JO L 266 de 12.9.1992, p. 10), |
| --- | --- | --- |

1.

390 R 2676: Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (JO L 272 de 3.10.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes regulamentos:

—

392 R 2645: Regulamento (CEE) n.o 2645/92 da Comissão de 11 de Setembro de 1992 (JO L 266 de 12.9.1992, p. 10),

| — | 395 R 0060: Regulamento (CE) n.o 60/95 da Comissão de 16 de Janeiro de 1995 (JO L 11 de 17.1.1995, p. 19), |
| --- | --- |

—

395 R 0060: Regulamento (CE) n.o 60/95 da Comissão de 16 de Janeiro de 1995 (JO L 11 de 17.1.1995, p. 19),

| — | 396 R 0069: Regulamento (CE) n.o 69/96 da Comissão de 18 de Janeiro de 1996 (JO L 14 de 19.1.1996, p. 13), |
| --- | --- |

—

396 R 0069: Regulamento (CE) n.o 69/96 da Comissão de 18 de Janeiro de 1996 (JO L 14 de 19.1.1996, p. 13),

| — | 397 R 0822: Regulamento (CE) n.o 822/97 da Comissão de 6 de Maio de 1997 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 10), |
| --- | --- |

—

397 R 0822: Regulamento (CE) n.o 822/97 da Comissão de 6 de Maio de 1997 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 10),

| — | 399 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/1999 da Comissão de 12 de Abril de 1999 (JO L 99 de 14.4.1999, p. 4), |
| --- | --- |

—

399 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/1999 da Comissão de 12 de Abril de 1999 (JO L 99 de 14.4.1999, p. 4),

| — | 32003 R 0440: Regulamento (CE) n.o 440/2003 da Comissão de 10 de Março de 2003 (JO L 66 de 11.3.2003, p. 15), |
| --- | --- |

—

32003 R 0440: Regulamento (CE) n.o 440/2003 da Comissão de 10 de Março de 2003 (JO L 66 de 11.3.2003, p. 15),

| — | 32004 R 0128: Regulamento (CE) n.o 128/2004 da Comissão de 23 de Janeiro de 2004 (JO L 19 de 27.1.2004, p. 3). |
| --- | --- |

—

32004 R 0128: Regulamento (CE) n.o 128/2004 da Comissão de 23 de Janeiro de 2004 (JO L 19 de 27.1.2004, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.

| 2. | 399 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:






  — | 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
| --- | --- | --- |

2.

399 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

—

1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

| — | 32003 R 1795: Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão de 13 de Outubro de 2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). |
| --- | --- |

—

32003 R 1795: Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão de 13 de Outubro de 2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo; |
| --- | --- |

a)

As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo;

| b) | O n.o 1 do artigo 1.o não é aplicável; |
| --- | --- |

b)

O n.o 1 do artigo 1.o não é aplicável;

| c) | O Título II, com excepção do artigo 19.o, e os Títulos III, IV e VII não são aplicáveis; |
| --- | --- |

c)

O Título II, com excepção do artigo 19.o, e os Títulos III, IV e VII não são aplicáveis;

| d) | O n.o 2, última frase, do artigo 19.o não é aplicável ao Liechtenstein.
  Além disso, a última frase do ponto 1 da secção B do Anexo VI não é aplicável ao Liechtenstein; |
| --- | --- |

d)

O n.o 2, última frase, do artigo 19.o não é aplicável ao Liechtenstein.

Além disso, a última frase do ponto 1 da secção B do Anexo VI não é aplicável ao Liechtenstein;

| e) | No n.o 1 do artigo 44.o, não é aplicável o seguinte: “se for caso disso, em derrogação do artigo 45.o, os vinhos legalmente importados”; |
| --- | --- |

e)

No n.o 1 do artigo 44.o, não é aplicável o seguinte: “se for caso disso, em derrogação do artigo 45.o, os vinhos legalmente importados”;

| f) | No n.o 14 do artigo 44.o, a expressão “os lotes de vinhos originários de países terceiros” é substituída por “os lotes de vinhos originários de países terceiros ou de um Estado da EFTA”; |
| --- | --- |

f)

No n.o 14 do artigo 44.o, a expressão “os lotes de vinhos originários de países terceiros” é substituída por “os lotes de vinhos originários de países terceiros ou de um Estado da EFTA”;

| g) | No n.o 1, alínea a), do artigo 45.o, não é aplicável o seguinte: “importados ou não”; |
| --- | --- |

g)

No n.o 1, alínea a), do artigo 45.o, não é aplicável o seguinte: “importados ou não”;

| h) | O Capítulo II do Título V é adaptado da seguinte forma:
  Em derrogação da legislação nacional do Liechtenstein, os vinhos de mesa originários do Liechtenstein que não possam beneficiar de uma indicação geográfica devem respeitar o disposto no Capítulo II do Título V relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos, se esses vinhos de mesa se destinarem ao mercado do EEE fora do Liechtenstein; |
| --- | --- |

h)

O Capítulo II do Título V é adaptado da seguinte forma:

Em derrogação da legislação nacional do Liechtenstein, os vinhos de mesa originários do Liechtenstein que não possam beneficiar de uma indicação geográfica devem respeitar o disposto no Capítulo II do Título V relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos, se esses vinhos de mesa se destinarem ao mercado do EEE fora do Liechtenstein;

| i) | O Título VI é adaptado da seguinte forma:
  Os vinhos de qualidade originários dos Estados da EFTA devem ser considerados equivalentes aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d.”), na condição de respeitarem a legislação nacional que, para efeitos do presente Protocolo, deve estar em conformidade com os princípios do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, tal como alterado para efeitos do presente Acordo.
  Todavia, a designação “vqprd”, assim como as restantes designações referidas no n.o 2 do artigo 54.o, podem não ser utilizadas para esses vinhos.
  A lista dos vinhos de qualidade elaborada pelos Estados da EFTA produtores de vinho será publicada no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

i)

O Título VI é adaptado da seguinte forma:

Os vinhos de qualidade originários dos Estados da EFTA devem ser considerados equivalentes aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d.”), na condição de respeitarem a legislação nacional que, para efeitos do presente Protocolo, deve estar em conformidade com os princípios do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, tal como alterado para efeitos do presente Acordo.

Todavia, a designação “vqprd”, assim como as restantes designações referidas no n.o 2 do artigo 54.o, podem não ser utilizadas para esses vinhos.

A lista dos vinhos de qualidade elaborada pelos Estados da EFTA produtores de vinho será publicada no Jornal Oficial da União Europeia;

| j) | No que respeita ao n.o 4 do artigo 54.o, os vinhos originários do Liechtenstein são considerados vqprd se preencherem todos os requisitos para a denominada “Categoria 1 – vinhos” de acordo com a legislação nacional.
  Os vinhos de qualidade originários do Liechtenstein têm direito a uma das indicações geográficas seguidamente indicadas, alterada ou não pelo nome da vinha, respeitante à origem das uvas enumeradas no repertório oficial do Liechtenstein sobre viticultura e DOC:
  Balzers, Bendern, Eschen, Eschnerberg, Gamprin, Mauren, Ruggell, Schaan, Schellenberg, Triesen, Vaduz.
  A indicação geográfica é acompanhada por uma das expressões “Kontrollierte Ursprungsbezeichnung”, “KUB”, “Appellation d’origine contrôlée” ou “AOC” no rótulo; |
| --- | --- |

j)

No que respeita ao n.o 4 do artigo 54.o, os vinhos originários do Liechtenstein são considerados vqprd se preencherem todos os requisitos para a denominada “Categoria 1 – vinhos” de acordo com a legislação nacional.

Os vinhos de qualidade originários do Liechtenstein têm direito a uma das indicações geográficas seguidamente indicadas, alterada ou não pelo nome da vinha, respeitante à origem das uvas enumeradas no repertório oficial do Liechtenstein sobre viticultura e DOC:

Balzers, Bendern, Eschen, Eschnerberg, Gamprin, Mauren, Ruggell, Schaan, Schellenberg, Triesen, Vaduz.

A indicação geográfica é acompanhada por uma das expressões “Kontrollierte Ursprungsbezeichnung”, “KUB”, “Appellation d’origine contrôlée” ou “AOC” no rótulo;

| k) | Os artigos 71.o, 77.o, 78.o e 79.o não são aplicáveis; |
| --- | --- |

k)

Os artigos 71.o, 77.o, 78.o e 79.o não são aplicáveis;

| l) | Para efeitos do Anexo III, o Liechtenstein será considerado como pertencente à zona vitícola B; |
| --- | --- |

l)

Para efeitos do Anexo III, o Liechtenstein será considerado como pertencente à zona vitícola B;

| m) | Em derrogação do ponto 1 da secção D do Anexo VI, os vinhos originários do Liechtenstein, produzidos e classificados de acordo com a legislação nacional como “categoria 1 – vinhos sem atribuição de qualidade complementar”, serão considerados vinhos de qualidade. |
| --- | --- |

m)

Em derrogação do ponto 1 da secção D do Anexo VI, os vinhos originários do Liechtenstein, produzidos e classificados de acordo com a legislação nacional como “categoria 1 – vinhos sem atribuição de qualidade complementar”, serão considerados vinhos de qualidade.

| 3. | 32000 R 1607: Regulamento (CE) n.o 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 185 de 25.7.2000, p. 17).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo. |
| --- | --- |

3.

32000 R 1607: Regulamento (CE) n.o 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 185 de 25.7.2000, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.

| 4. | 32000 R 1622: Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:






  — | 32000 R 2451: Regulamento (CE) n.o 2451/2000 da Comissão de 7 de Novembro de 2000 (JO L 282 de 8.11.2000, p. 7), |
| --- | --- | --- |

4.

32000 R 1622: Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

—

32000 R 2451: Regulamento (CE) n.o 2451/2000 da Comissão de 7 de Novembro de 2000 (JO L 282 de 8.11.2000, p. 7),

| — | 32001 R 1609: Regulamento (CE) n.o 1609/2001 da Comissão de 6 de Agosto de 2001 (JO L 212 de 7.8.2001, p. 9), |
| --- | --- |

—

32001 R 1609: Regulamento (CE) n.o 1609/2001 da Comissão de 6 de Agosto de 2001 (JO L 212 de 7.8.2001, p. 9),

| — | 32001 R 1655: Regulamento (CE) n.o 1655/2001 da Comissão de 14 de Agosto de 2001 (JO L 220 de 15.8.2001, p. 17), |
| --- | --- |

—

32001 R 1655: Regulamento (CE) n.o 1655/2001 da Comissão de 14 de Agosto de 2001 (JO L 220 de 15.8.2001, p. 17),

| — | 32001 R 2066: Regulamento (CE) n.o 2066/2001 da Comissão de 22 de Outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 9), |
| --- | --- |

—

32001 R 2066: Regulamento (CE) n.o 2066/2001 da Comissão de 22 de Outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 9),

| — | 32003 R 1410: Regulamento (CE) n.o 1410/2003 da Comissão de 7 de Agosto de 2003 (JO L 201 de 8.8.2003, p. 9), |
| --- | --- |

—

32003 R 1410: Regulamento (CE) n.o 1410/2003 da Comissão de 7 de Agosto de 2003 (JO L 201 de 8.8.2003, p. 9),

| — | 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
| --- | --- |

—

1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

| — | 32004 R 1427: Regulamento (CE) n.o 1427/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 3), |
| --- | --- |

—

32004 R 1427: Regulamento (CE) n.o 1427/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 3),

| — | 32004 R 1428: Regulamento (CE) n.o 1428/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7). |
| --- | --- |

—

32004 R 1428: Regulamento (CE) n.o 1428/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.

| 5. | 32001 R 0884: Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO L 128 de 10.5.2001, p. 32), com a redacção que lhe foi dada pelo seguinte regulamento:






  — | 32004 R 0908: Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56). |
| --- | --- | --- |

5.

32001 R 0884: Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO L 128 de 10.5.2001, p. 32), com a redacção que lhe foi dada pelo seguinte regulamento:

—

32004 R 0908: Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo; |
| --- | --- |

a)

As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo;

| b) | O n.o 1, primeiro e segundo travessões da alínea b), e o n.o 2 do artigo 1.o não são aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

O n.o 1, primeiro e segundo travessões da alínea b), e o n.o 2 do artigo 1.o não são aplicáveis;

| c) | O n.o 2 do artigo 5.o não é aplicável; |
| --- | --- |

c)

O n.o 2 do artigo 5.o não é aplicável;

| d) | No n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 6.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: “Tal informação será transmitida em conformidade com o Apêndice 2 do Protocolo n.o 47 do Acordo.”; |
| --- | --- |

d)

No n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 6.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: “Tal informação será transmitida em conformidade com o Apêndice 2 do Protocolo n.o 47 do Acordo.”;

| e) | Os n.os 5 e 6 do artigo 7.o não são aplicáveis; |
| --- | --- |

e)

Os n.os 5 e 6 do artigo 7.o não são aplicáveis;

| f) | No n.o 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 7.o, a expressão “nos exemplares n.os 1 e 2” é substituída por “nos exemplares n.os 1, 2 e 4”; |
| --- | --- |

f)

No n.o 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 7.o, a expressão “nos exemplares n.os 1 e 2” é substituída por “nos exemplares n.os 1, 2 e 4”;

| g) | Os n.os 2, 3 e 5 do artigo 8.o não são aplicáveis; |
| --- | --- |

g)

Os n.os 2, 3 e 5 do artigo 8.o não são aplicáveis;

| h) | O Título II não é aplicável; |
| --- | --- |

h)

O Título II não é aplicável;

| i) | O n.o 2 do artigo 19.o não é aplicável. |
| --- | --- |

i)

O n.o 2 do artigo 19.o não é aplicável.

| 6. | 32002 R 0753: Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002, p. 1), tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes regulamentos:






  — | 32002 R 2086: Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissão de 25 de Novembro de 2002 (JO L 321 de 26.11.2002, p. 8), |
| --- | --- | --- |

6.

32002 R 0753: Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002, p. 1), tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes regulamentos:

—

32002 R 2086: Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissão de 25 de Novembro de 2002 (JO L 321 de 26.11.2002, p. 8),

| — | 32003 R 1205: Regulamento (CE) n.o 1205/2003 da Comissão de 4 de Julho de 2003 (JO L 168 de 5.7.2003, p. 13), |
| --- | --- |

—

32003 R 1205: Regulamento (CE) n.o 1205/2003 da Comissão de 4 de Julho de 2003 (JO L 168 de 5.7.2003, p. 13),

| — | 32004 R 0316: Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2004 (JO L 55 de 24.2.2004, p. 16), |
| --- | --- |

—

32004 R 0316: Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2004 (JO L 55 de 24.2.2004, p. 16),

| — | 32004 R 0908: Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56), |
| --- | --- |

—

32004 R 0908: Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56),

| — | 32004 R 1429: Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 11), |
| --- | --- |

—

32004 R 1429: Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 11),

| — | 32004 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 9). |
| --- | --- |

—

32004 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 9).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo; |
| --- | --- |

a)

As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo;

| b) | No que respeita ao Liechtenstein, o n.o 2, primeira frase, do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: “A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido referido na parte A, terceiro travessão do ponto 1, do anexo VII e na parte B, alínea d) do ponto 1, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 será feita por unidade ou meia unidade ou décimos de percentagem de volume.”; |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao Liechtenstein, o n.o 2, primeira frase, do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: “A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido referido na parte A, terceiro travessão do ponto 1, do anexo VII e na parte B, alínea d) do ponto 1, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 será feita por unidade ou meia unidade ou décimos de percentagem de volume.”;

| c) | A alínea c) do artigo 7.o não é aplicável; |
| --- | --- |

c)

A alínea c) do artigo 7.o não é aplicável;

| d) | No artigo 10.o, as referências ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2001 não são aplicáveis; |
| --- | --- |

d)

No artigo 10.o, as referências ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2001 não são aplicáveis;

| e) | As disposições do regulamento não são aplicáveis aos produtos originários de países terceiros abrangidos pelo Título II; |
| --- | --- |

e)

As disposições do regulamento não são aplicáveis aos produtos originários de países terceiros abrangidos pelo Título II;

| f) | Ao artigo 16.o, é aditado o seguinte:






  i) | No n.o 1, alínea a), do artigo 16.o: “þurrt” e “tørr”, |
| --- | --- | --- |

f)

Ao artigo 16.o, é aditado o seguinte:

i)

No n.o 1, alínea a), do artigo 16.o: “þurrt” e “tørr”,

| ii) | No n.o 1, alínea b), do artigo 16.o: “hálfþurrt” e “halvtørr”, |
| --- | --- |

ii)

No n.o 1, alínea b), do artigo 16.o: “hálfþurrt” e “halvtørr”,

| iii) | No n.o 1, alínea c), do artigo 16.o: “hálfsætt” e “halvsøt”, |
| --- | --- |

iii)

No n.o 1, alínea c), do artigo 16.o: “hálfsætt” e “halvsøt”,

| iv) | No n.o 1, alínea d), do artigo 16.o: “sætt” e “søt”; |
| --- | --- |

iv)

No n.o 1, alínea d), do artigo 16.o: “sætt” e “søt”;

| g) | O disposto no artigo 19.o não é aplicável aos produtos originários de países terceiros; |
| --- | --- |

g)

O disposto no artigo 19.o não é aplicável aos produtos originários de países terceiros;

| h) | O n.o 1, primeiro travessão, do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção: “‘Landwein’, para os vinhos de mesa originários da Alemanha, da Áustria, do Liechtenstein e da província de Bolzano, para a Itália,” |
| --- | --- |

h)

O n.o 1, primeiro travessão, do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção: “‘Landwein’, para os vinhos de mesa originários da Alemanha, da Áustria, do Liechtenstein e da província de Bolzano, para a Itália,”

| i) | Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 28.o, no caso do Liechtenstein, os vinhos descritos como “Landwein” utilizarão quer “Liechtensteiner Oberland” quer “Liechtensteiner Unterland” como a sua indicação geográfica; |
| --- | --- |

i)

Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 28.o, no caso do Liechtenstein, os vinhos descritos como “Landwein” utilizarão quer “Liechtensteiner Oberland” quer “Liechtensteiner Unterland” como a sua indicação geográfica;

| j) | Ao n.o 1 do artigo 29.o é aditada a seguinte alínea:






  “q) | para o Liechtenstein: a expressão ‘Appellation d’origine contrôlée’, ‘AOC’, ‘Kontrollierte Ursprungsbezeichnung’ ou ‘KUB’ que acompanha as indicações de proveniência dos vinhos e, para os vinhos de qualidade com atributos complementares de qualidade, ‘Auslese Liechtenstein’, ‘Sélection Liechtenstein’ ou ‘Grand Cru Liechtenstein’ de acordo com a legislação nacional.” |
| --- | --- | --- |

j)

Ao n.o 1 do artigo 29.o é aditada a seguinte alínea:

“q)

para o Liechtenstein: a expressão ‘Appellation d’origine contrôlée’, ‘AOC’, ‘Kontrollierte Ursprungsbezeichnung’ ou ‘KUB’ que acompanha as indicações de proveniência dos vinhos e, para os vinhos de qualidade com atributos complementares de qualidade, ‘Auslese Liechtenstein’, ‘Sélection Liechtenstein’ ou ‘Grand Cru Liechtenstein’ de acordo com a legislação nacional.”

;

| k) | O Título V não é aplicável; |
| --- | --- |

k)

O Título V não é aplicável;

| l) | Ao Anexo II, é aditado o seguinte:






  “Nome da casta ou seus sinónimos | Países que podem utilizar o nome da casta ou um dos seus sinónimos |
| --- | --- | --- |
| Blauburgunder | Liechtenstein |
| Chardonnay | Liechtenstein |
| Müller-Thurgau | Liechtenstein |
| Weissburgunder | Liechtenstein” |

l)

Ao Anexo II, é aditado o seguinte:

“Nome da casta ou seus sinónimos

Países que podem utilizar o nome da casta ou um dos seus sinónimos

Blauburgunder

Liechtenstein

Chardonnay

Liechtenstein

Müller-Thurgau

Liechtenstein

Weissburgunder

Liechtenstein”

| m) | Ao Anexo III, é aditado o seguinte:








  “Menção tradicional | Vinhos em causa | Categoria/categorias de vinho | Língua |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| LIECHTENSTEIN |
| Menções tradicionais complementares |
| Ablass | Todos | vqprd e VDM com IG | alemão |
| Beerenauslese | Todos | vqprd | alemão |
| Beerle ou Beerli ou Beerliwein | Todos | vqprd e VDM com IG | alemão |
| Federweiss (1) ou Weissherbst | Todos | vqprd e VDM com IG | alemão |
| Eiswein | Todos | vqprd | alemão |
| Kretzer ou Süssdruck | Todos | vqprd e VDM com IG | alemão |
| Strohwein | Todos | vqprd | alemão |
| Trockenbeerenauslese | Todos | vqprd | alemão |

m)

Ao Anexo III, é aditado o seguinte:

“Menção tradicional

Vinhos em causa

Categoria/categorias de vinho

Língua

LIECHTENSTEIN

Menções tradicionais complementares

Ablass

Todos

vqprd e VDM com IG

alemão

Beerenauslese

Todos

vqprd

alemão

Beerle ou Beerli ou Beerliwein

Todos

vqprd e VDM com IG

alemão

Federweiss (1) ou Weissherbst

Todos

vqprd e VDM com IG

alemão

Eiswein

Todos

vqprd

alemão

Kretzer ou Süssdruck

Todos

vqprd e VDM com IG

alemão

Strohwein

Todos

vqprd

alemão

Trockenbeerenauslese

Todos

vqprd

alemão

| 7. | 32003 R 1793: Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd “Vinho verde” originários da zona vitícola C I a) de Portugal para as campanhas de 2003/2004 a 2004/2005 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 10).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.» |
| --- | --- |

7.

32003 R 1793: Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd “Vinho verde” originários da zona vitícola C I a) de Portugal para as campanhas de 2003/2004 a 2004/2005 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.»

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(1)  Sem prejuízo da utilização da expressão tradicional alemã ‘Federweißer’ para mosto de uvas parcialmente fermentadas destinado ao consumo humano directo, tal como previsto no n.o 34c do Regulamento alemão sobre vinhos e nos n.o 1, alínea b), do artigo 12.o e n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, tal como alterado”.

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Aviso aos leitores

| 7.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/s3 |
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7.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/s3

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AVISO AOS LEITORES

As Decisões n.o 55/2006 e n.o 72/2006 do Comité Misto do EEE foram retiradas antes da sua adopção, pelo que são consideradas nulas.

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