# Jornal Oficial L 163/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 163 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano15 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 163

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano15 de Junho de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 866/2006 da Comissão, de 14 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 867/2006 da Comissão, de 13 de Junho de 2006, que proíbe a pesca de arenque na zona CIEM III d, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32, pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 868/2006 da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 869/2006 da Comissão, de 14 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim | 8 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 866/2006 da Comissão, de 14 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 867/2006 da Comissão, de 13 de Junho de 2006, que proíbe a pesca de arenque na zona CIEM III d, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32, pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

3

Regulamento (CE) n.o 868/2006 da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 869/2006 da Comissão, de 14 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

o

o

8

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA | 10 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2006, que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 2323]

   (
  1
  ) | 12 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

o

o

o

o

o

10

*

Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2006, que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 2323]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 2323]

1

12

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2006/412/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2006, relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo) | 16 |
| | * | Acção Comum 2006/413/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX | 17 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2006/412/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2006, relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

16

*

Acção Comum 2006/413/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

17

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 83/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 19 de 21.1.2005) | 19 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 83/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 19 de 21.1.2005)

o

o

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 866/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 63,0 |
| 204 | 33,8 |
| 999 | 48,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 68,9 |
| 068 | 46,6 |
| 999 | 57,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 94,1 |
| 999 | 94,1 |
| 0805 50 10 | 052 | 54,6 |
| 388 | 59,4 |
| 508 | 52,0 |
| 528 | 52,1 |
| 999 | 54,5 |
| 0808 10 80 | 388 | 92,7 |
| 400 | 110,3 |
| 404 | 82,8 |
| 508 | 90,3 |
| 512 | 88,5 |
| 524 | 45,3 |
| 528 | 97,2 |
| 720 | 100,6 |
| 804 | 104,7 |
| 999 | 90,3 |
| 0809 10 00 | 052 | 227,5 |
| 204 | 61,1 |
| 624 | 135,7 |
| 999 | 141,4 |
| 0809 20 95 | 052 | 299,3 |
| 068 | 95,0 |
| 999 | 197,2 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 624 | 182,5 |
| 999 | 182,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

63,0

204

33,8

999

48,4

0707 00 05

052

68,9

068

46,6

999

57,8

0709 90 70

052

94,1

999

94,1

0805 50 10

052

54,6

388

59,4

508

52,0

528

52,1

999

54,5

0808 10 80

388

92,7

400

110,3

404

82,8

508

90,3

512

88,5

524

45,3

528

97,2

720

100,6

804

104,7

999

90,3

0809 10 00

052

227,5

204

61,1

624

135,7

999

141,4

0809 20 95

052

299,3

068

95,0

999

197,2

0809 30 10, 0809 30 90

624

182,5

999

182,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/3 |
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15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 867/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2006

que proíbe a pesca de arenque na zona CIEM III d, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32, pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 184. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 742/2006 da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 7).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 10 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade Populacional | HER/3D25; HER/3D26; HER/3D27; HER/3D28; HER/3D29; HER/3D32. |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | III d, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 |
| Data | 30 de Abril de 2006 |

N.o

10

Estado-Membro

Alemanha

Unidade Populacional

HER/3D25; HER/3D26; HER/3D27; HER/3D28; HER/3D29; HER/3D32.

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

III d, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

Data

30 de Abril de 2006

---

| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/5 |
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15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 868/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2006

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 863/2006 da Comissão, de 13 de Junho de 2006, que ajusta, para o período de entrega 2005/2006, as quantidades das obrigações de entrega de açúcar de cana a importar nos termos do Protocolo ACP e do Acordo Índia (4), ajustou a obrigação de entrega para o Belize, as ilhas Fiji, o Quénia, o Malavi, a Maurícia e a Suazilândia a um nível superior ao total dos pedidos de certificados de importação já apresentados para o período de entrega de 2005/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 863/2006 da Comissão, de 13 de Junho de 2006, que ajusta, para o período de entrega 2005/2006, as quantidades das obrigações de entrega de açúcar de cana a importar nos termos do Protocolo ACP e do Acordo Índia (4), ajustou a obrigação de entrega para o Belize, as ilhas Fiji, o Quénia, o Malavi, a Maurícia e a Suazilândia a um nível superior ao total dos pedidos de certificados de importação já apresentados para o período de entrega de 2005/2006.

| (3) | Nestas circunstâncias, por razões de clareza, é oportuno indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos, |
| --- | --- |

(3)

Nestas circunstâncias, por razões de clareza, é oportuno indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 5 a 9 de Junho de 2006, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).

3

o

(4)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 14.

4

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 5.-9.6.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 0 | |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 0 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 0 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 0 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 0 | |
| Maurícia | 0 | |
| Moçambique | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 0 | Atingido |
| Suazilândia | 0 | |
| Tanzânia | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 5.-9.6.2006

Limite

Barbados

100

Belize

0

Congo

100

Fiji

0

Guiana

100

Índia

0

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

0

Madagáscar

100

Malaui

0

Maurícia

0

Moçambique

100

São Cristóvão e Neves

0

Atingido

Suazilândia

0

Tanzânia

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

100

Campanha de 2006/2007

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 5.-9.6.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | — | |
| Belize | 100 | |
| Congo | — | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | — | |
| Índia | 100 | |
| Costa do Marfim | — | |
| Jamaica | — | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | — | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| Moçambique | — | |
| São Cristóvão e Neves | — | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzânia | — | |
| Trindade e Tobago | — | |
| Zâmbia | — | |
| Zimbabué | — | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 5.-9.6.2006

Limite

Barbados

—

Belize

100

Congo

—

Fiji

100

Guiana

—

Índia

100

Costa do Marfim

—

Jamaica

—

Quénia

100

Madagáscar

—

Malaui

100

Maurícia

100

Moçambique

—

São Cristóvão e Neves

—

Suazilândia

100

Tanzânia

—

Trindade e Tobago

—

Zâmbia

—

Zimbabué

—

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 5.-9.6.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 0 | Atingido |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 5.-9.6.2006

Limite

Índia

0

Atingido

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 5.-9.6.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 5.-9.6.2006

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 869/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente a alínea a) do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas e as entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas e as entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 30 de Maio de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista composta por pessoas singulares a quem é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de Maio de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista composta por pessoas singulares a quem é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 250/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 24).

1

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho é alterado do seguinte modo:

| 1) | A menção «Charles Blé Goudé. Data de nascimento: 1.1.1972. Nacionalidade: Costa do Marfim. N.o passaporte: PD. AE/088 DH 12» é substituída pela menção seguinte:
  Charles Goudé Blé (também conhecido por Gbapé Zadi). Endereço: Bloc P 170, Yopougon Selmer, Costa do Marfim. Data de nascimento: 1.1.1972. Local de nascimento: Guibéroua (Gagnoa). Nacionalidade: Costa do Marfim. N.o passaporte: PD. AE/088 DH 12. Outras informações: (1) endereço em 2001, (2) eventualmente também conhecido por: «Général» ou «Génie de kpo». |
| --- | --- |

1)

A menção «Charles Blé Goudé. Data de nascimento: 1.1.1972. Nacionalidade: Costa do Marfim. N.o passaporte: PD. AE/088 DH 12» é substituída pela menção seguinte:

Charles Goudé Blé (também conhecido por Gbapé Zadi). Endereço: Bloc P 170, Yopougon Selmer, Costa do Marfim. Data de nascimento: 1.1.1972. Local de nascimento: Guibéroua (Gagnoa). Nacionalidade: Costa do Marfim. N.o passaporte: PD. AE/088 DH 12. Outras informações: (1) endereço em 2001, (2) eventualmente também conhecido por: «Général» ou «Génie de kpo».

| 2) | A menção «Eugène Ngoran Kouadio Djué. Data de nascimento: 20.12.1969 ou 1.1.1966. Nacionalidade: Costa do Marfim» é substituída pela menção seguinte:
  Djué Eugène Ngoran Kouadio. Data de nascimento: 20.12.1969 ou 1.1.1966. Nacionalidade: Costa do Marfim. N.o passaporte: 04 LE 017521 (passaporte emitido em 10 de Fevereiro de 2005 e válido até 10 de Fevereiro de 2008). |
| --- | --- |

2)

A menção «Eugène Ngoran Kouadio Djué. Data de nascimento: 20.12.1969 ou 1.1.1966. Nacionalidade: Costa do Marfim» é substituída pela menção seguinte:

Djué Eugène Ngoran Kouadio. Data de nascimento: 20.12.1969 ou 1.1.1966. Nacionalidade: Costa do Marfim. N.o passaporte: 04 LE 017521 (passaporte emitido em 10 de Fevereiro de 2005 e válido até 10 de Fevereiro de 2008).

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/10

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

(2006/410/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos artigos 143.o-D e 143.o-E, os montantes colocados à disposição do FEADER para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão e de tabaco. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos artigos 143.o-D e 143.o-E, os montantes colocados à disposição do FEADER para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão e de tabaco.

| (2) | Os montantes máximos anuais disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEADER respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 (3). |
| --- | --- |

(2)

Os montantes máximos anuais disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEADER respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 (3).

| (3) | Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspondentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013, |
| --- | --- |

(3)

Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspondentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013,

DECIDE:

Artigo único

Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como o balanço líquido disponível para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

2

o

(3)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

3

---

ANEXO

| (em milhões de euros) |
| --- |
| Exercício orçamental | Montantes disponíveis para o FEADER | Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA |
| N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | Artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| 2007 | 984 | 22 | | 44 753 |
| 2008 | 1 241 | 22 | | 44 954 |
| 2009 | 1 252 | 22 | | 45 405 |
| 2010 | 1 257 | 22 | | 45 867 |
| 2011 | 1 231 | 22 | 484 | 45 880 |
| 2012 | 1 231 | 22 | 484 | 46 356 |
| 2013 | 1 228 | 22 | 484 | 46 840 |

(em milhões de euros)

Exercício orçamental

Montantes disponíveis para o FEADER

Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA

N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

2007

984

22

44 753

2008

1 241

22

44 954

2009

1 252

22

45 405

2010

1 257

22

45 867

2011

1 231

22

484

45 880

2012

1 231

22

484

46 356

2013

1 228

22

484

46 840

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| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2006

que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha

[notificada com o número C(2006) 2323]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/411/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência de focos de peste suína clássica na Alemanha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais de foco na Alemanha, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de focos de peste suína clássica na Alemanha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais de foco na Alemanha, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2).

| (2) | Adicionalmente, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/274/CE (3) foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(2)

Adicionalmente, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/274/CE (3) foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho.

| (3) | Com base nas informações recentes fornecidas pela Alemanha, convém alterar as medidas de protecção contra a peste suína clássica nesse Estado-Membro previstas na referida decisão, nomeadamente no que se refere às partes da Renânia do Norte-Vestefália onde essas medidas são aplicáveis. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações recentes fornecidas pela Alemanha, convém alterar as medidas de protecção contra a peste suína clássica nesse Estado-Membro previstas na referida decisão, nomeadamente no que se refere às partes da Renânia do Norte-Vestefália onde essas medidas são aplicáveis.

| (4) | Convém igualmente prever derrogações relativamente à circulação de suínos de determinadas explorações que receberam suínos vivos em partes da Renânia do Norte-Vestefália afectadas pela peste suína clássica. |
| --- | --- |

(4)

Convém igualmente prever derrogações relativamente à circulação de suínos de determinadas explorações que receberam suínos vivos em partes da Renânia do Norte-Vestefália afectadas pela peste suína clássica.

| (5) | É necessário alargar a aplicação da Decisão 2006/346/CE e, simultaneamente e sem prejuízo das restrições aplicadas em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, adoptar disposições com o objectivo de adaptar à situação actual da doença as áreas sujeitas a restrições. |
| --- | --- |

(5)

É necessário alargar a aplicação da Decisão 2006/346/CE e, simultaneamente e sem prejuízo das restrições aplicadas em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, adoptar disposições com o objectivo de adaptar à situação actual da doença as áreas sujeitas a restrições.

| (6) | A Decisão 2006/346/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/346/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/346/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  A Alemanha assegura que não sejam expedidos suínos para outros Estados-Membros ou países terceiros a partir de:






  a) | Áreas indicadas no anexo I; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

A Alemanha assegura que não sejam expedidos suínos para outros Estados-Membros ou países terceiros a partir de:

a)

Áreas indicadas no anexo I;

| b) | Explorações situadas no seu território, localizadas fora das áreas indicadas no anexo I, que receberam suínos desde 15 de Março de 2006 de explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I.» |
| --- | --- |

b)

Explorações situadas no seu território, localizadas fora das áreas indicadas no anexo I, que receberam suínos desde 15 de Março de 2006 de explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I.»

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   A Alemanha assegura que:






  a) | Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o:






  i) | não são transportados suínos de explorações situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   A Alemanha assegura que:

a)

Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o:

i)

não são transportados suínos de explorações situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I,

| ii) | o transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos:






  — | por estradas ou vias férreas principais, e |
| --- | --- | --- |

ii)

o transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos:

—

por estradas ou vias férreas principais, e

| — | em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, esses suínos entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos; |
| --- | --- |

—

em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, esses suínos entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos;

| b) | Não são expedidos suínos das áreas indicadas no ponto B do anexo I para outras áreas na Alemanha, excepto no caso do transporte directo de:






  i) | suínos para abate imediato para um matadouro, desde que os suínos sejam provenientes de uma única exploração, |
| --- | --- | --- |

b)

Não são expedidos suínos das áreas indicadas no ponto B do anexo I para outras áreas na Alemanha, excepto no caso do transporte directo de:

i)

suínos para abate imediato para um matadouro, desde que os suínos sejam provenientes de uma única exploração,

| ii) | suínos reprodutores e de criação para uma exploração, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 30 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, numa única exploração:






  — | que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, e |
| --- | --- | --- |

ii)

suínos reprodutores e de criação para uma exploração, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 30 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, numa única exploração:

—

que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, e

| — | na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos. |
| --- | --- |

—

na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.

2.   Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, mas situada fora de uma zona de protecção ou de vigilância:

| a) | Directamente para um matadouro situado nessas áreas, ou em casos excepcionais para matadouros designados na Alemanha localizados fora das referidas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos; |
| --- | --- |

a)

Directamente para um matadouro situado nessas áreas, ou em casos excepcionais para matadouros designados na Alemanha localizados fora das referidas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos;

| b) | Para uma exploração situada nessas áreas, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração de origem:






  i) | que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, |
| --- | --- | --- |

b)

Para uma exploração situada nessas áreas, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração de origem:

i)

que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos,

| ii) | na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, e o capítulo IV, parte D, ponto 4, parágrafos segundo a quarto, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos; |
| --- | --- |

ii)

na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, e o capítulo IV, parte D, ponto 4, parágrafos segundo a quarto, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos;

| c) | Em derrogação ao disposto na subalínea i) da alínea b), a Alemanha pode:






  i) | reduzir o período de 45 dias para 20 dias, desde que, durante o período de seis meses imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, a exploração de origem referida na alínea b) não tenha recebido outros suínos, à excepção de marrãs, dessa mesma exploração, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Em derrogação ao disposto na subalínea i) da alínea b), a Alemanha pode:

i)

reduzir o período de 45 dias para 20 dias, desde que, durante o período de seis meses imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, a exploração de origem referida na alínea b) não tenha recebido outros suínos, à excepção de marrãs, dessa mesma exploração, ou

| ii) | suspender a aplicação das condições previstas na alínea b), subalínea i), do n.o 2, se a exploração de origem aí referida não tiver recebido outros suínos, à excepção de marrãs que tenham sido submetidas aos seguintes testes laboratoriais, realizados em amostras colhidas no prazo de 10 dias após o dia de expedição, com resultados negativos:






  — | um teste para detecção de anticorpos, e |
| --- | --- | --- |

ii)

suspender a aplicação das condições previstas na alínea b), subalínea i), do n.o 2, se a exploração de origem aí referida não tiver recebido outros suínos, à excepção de marrãs que tenham sido submetidas aos seguintes testes laboratoriais, realizados em amostras colhidas no prazo de 10 dias após o dia de expedição, com resultados negativos:

—

um teste para detecção de anticorpos, e

| — | dois testes consecutivos com sete dias de intervalo para detecção do genoma do vírus da peste suína clássica (RT-PCR) realizados no laboratório nacional de referência. |
| --- | --- |

—

dois testes consecutivos com sete dias de intervalo para detecção do genoma do vírus da peste suína clássica (RT-PCR) realizados no laboratório nacional de referência.

3.   Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância, desde que:

| a) | O transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE; |
| --- | --- |

a)

O transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE;

| b) | Os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos. |
| --- | --- |

b)

Os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos.

4.   Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada na zona de protecção, desde que:

| a) | A exploração de destino designada se situe a, pelo menos, 10 km da fronteira nacional com outro Estado-Membro e não tenha estado presente nessa exploração nenhum suíno durante, pelo menos, 21 dias após a data de conclusão das operações de limpeza e desinfecção efectuadas em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 2001/89/CE; |
| --- | --- |

a)

A exploração de destino designada se situe a, pelo menos, 10 km da fronteira nacional com outro Estado-Membro e não tenha estado presente nessa exploração nenhum suíno durante, pelo menos, 21 dias após a data de conclusão das operações de limpeza e desinfecção efectuadas em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 2001/89/CE;

| b) | A exploração de destino designada tenha sido submetida a uma terceira operação de limpeza e desinfecção sob vigilância veterinária, antes da introdução dos suínos; |
| --- | --- |

b)

A exploração de destino designada tenha sido submetida a uma terceira operação de limpeza e desinfecção sob vigilância veterinária, antes da introdução dos suínos;

| c) | Todos os suínos cheguem à exploração de destino designada no prazo de 20 dias; |
| --- | --- |

c)

Todos os suínos cheguem à exploração de destino designada no prazo de 20 dias;

| d) | Os suínos que se encontram na exploração de destino designada sejam submetidos a um exame serológico realizado, em conformidade com o capítulo IV, parte E, do anexo da Decisão 2002/106/CE, em amostras colhidas não antes de 40 dias após a data de chegada dos últimos suínos referidos na alínea c); |
| --- | --- |

d)

Os suínos que se encontram na exploração de destino designada sejam submetidos a um exame serológico realizado, em conformidade com o capítulo IV, parte E, do anexo da Decisão 2002/106/CE, em amostras colhidas não antes de 40 dias após a data de chegada dos últimos suínos referidos na alínea c);

| e) | Nenhum suíno tenha deixado a exploração de destino designada excepto, após realizado o exame referido na alínea d), para abate directo num matadouro situado nas áreas indicadas na parte A do anexo I. |
| --- | --- |

e)

Nenhum suíno tenha deixado a exploração de destino designada excepto, após realizado o exame referido na alínea d), para abate directo num matadouro situado nas áreas indicadas na parte A do anexo I.

A autoridade competente na Alemanha regista todos os transportes de suínos e notifica imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.»

| 3) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  1.   A Decisão 2006/346/CE é alterada do seguinte modo:






  a) | No n.o 2 do artigo 1.o, é suprimida a alínea b). |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1.   A Decisão 2006/346/CE é alterada do seguinte modo:

a)

No n.o 2 do artigo 1.o, é suprimida a alínea b).

| b) | No n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, as palavras “nessas áreas” são substituídas pelas palavras “na Alemanha”. |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, as palavras “nessas áreas” são substituídas pelas palavras “na Alemanha”.

| c) | No n.o 4, alínea e), do artigo 2.o, as palavras “num matadouro situado nas áreas indicadas na parte A do anexo I” são substituídas pelas palavras “em matadouros designados situados no Regierungsbezirk Münster”; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, alínea e), do artigo 2.o, as palavras “num matadouro situado nas áreas indicadas na parte A do anexo I” são substituídas pelas palavras “em matadouros designados situados no Regierungsbezirk Münster”;

| d) | A parte A do anexo I é substituída pelo texto seguinte:






  “A. | Na Renânia do Norte-Vestefália, a área da zona de vigilância estabelecida em conformidade com a Directiva 2001/89/CE em redor dos focos Borken-01, Borken-02 e Borken-03.”; |
| --- | --- | --- |

d)

A parte A do anexo I é substituída pelo texto seguinte:

“A.

Na Renânia do Norte-Vestefália, a área da zona de vigilância estabelecida em conformidade com a Directiva 2001/89/CE em redor dos focos Borken-01, Borken-02 e Borken-03.”;

| e) | É suprimida a parte B do anexo I. |
| --- | --- |

e)

É suprimida a parte B do anexo I.

As disposições do presente número são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2006.

2.   A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2006.

No entanto, as medidas prevista na presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir da data em que:

| a) | Todas as explorações referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 2.o tiverem sido submetidas aos exames serológicos, previstos no n.o 4, alínea d), do artigo 2.o, com resultados negativos; e |
| --- | --- |

a)

Todas as explorações referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 2.o tiverem sido submetidas aos exames serológicos, previstos no n.o 4, alínea d), do artigo 2.o, com resultados negativos; e

| b) | A Alemanha tiver notificado a Comissão e os outros Estados-Membros desses resultados negativos. |
| --- | --- |

b)

A Alemanha tiver notificado a Comissão e os outros Estados-Membros desses resultados negativos.

3.   Para efeitos no n.o 1, em 30 de Junho de 2006, a Alemanha confirmará à Comissão e aos outros Estados-Membros que:

| a) | Cumpriu as condições da presente decisão; e |
| --- | --- |

a)

Cumpriu as condições da presente decisão; e

| b) | Desde a data de adopção da presente decisão, não se registou nenhuma outra suspeita ou ocorrência de foco de peste suína clássica nas áreas indicadas no anexo I. |
| --- | --- |

b)

Desde a data de adopção da presente decisão, não se registou nenhuma outra suspeita ou ocorrência de foco de peste suína clássica nas áreas indicadas no anexo I.

4.   Após a confirmação do cumprimento das condições referidas no n.o 3, os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente Decisão.»

| 4) | O anexo I da Decisão 2006/346/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

4)

O anexo I da Decisão 2006/346/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 128 de 16.5.2006, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2006/391/CE (JO L 150 de 3.6.2006, p. 24).

3

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ANEXO

«ANEXO I

Áreas da Alemanha a que se referem os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 6.o:

| A. | Na Renânia do Norte-Vestefália: todo o território do Regierungsbezirk Münster e o território do Regierungsbezirk Düsseldorf, a norte do Reno e da auto-estrada BAB 2. |
| --- | --- |

A.

Na Renânia do Norte-Vestefália: todo o território do Regierungsbezirk Münster e o território do Regierungsbezirk Düsseldorf, a norte do Reno e da auto-estrada BAB 2.

| B. | Na Renânia do Norte-Vestefália: todo o território do Regierungsbezirk Arnsberg e o território do Regierungsbezirk Düsseldorf, a sul do Reno e da auto-estrada BAB 2.» |
| --- | --- |

B.

Na Renânia do Norte-Vestefália: todo o território do Regierungsbezirk Arnsberg e o território do Regierungsbezirk Düsseldorf, a sul do Reno e da auto-estrada BAB 2.»

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/16

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DECISÃO 2006/412/PESC DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2006

relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral

(Operação EUFOR RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta datada de 18 de Abril de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas confirmou os princípios aplicáveis ao apoio militar da UE à MONUC, em resposta a uma carta da Presidência datada de 28 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Por carta datada de 18 de Abril de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas confirmou os princípios aplicáveis ao apoio militar da UE à MONUC, em resposta a uma carta da Presidência datada de 28 de Março de 2006.

| (2) | As autoridades da RDC acolheram favoravelmente um eventual apoio militar da UE à MONUC durante o processo eleitoral. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades da RDC acolheram favoravelmente um eventual apoio militar da UE à MONUC durante o processo eleitoral.

| (3) | Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza a projecção temporária de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período eleitoral na República Democrática do Congo. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza a projecção temporária de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período eleitoral na República Democrática do Congo.

| (4) | A Comissão Eleitoral Independente anunciou que a primeira volta das eleições na RDC terá lugar em 30 de Julho de 2006. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão Eleitoral Independente anunciou que a primeira volta das eleições na RDC terá lugar em 30 de Julho de 2006.

| (5) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Operação Militar da União Europeia na RDC, destinada a apoiar a MONUC durante o processo eleitoral (designada «Operação EUFOR RD Congo»), é lançada em 12 de Junho de 2006.

Artigo 2.o

O Comandante da Operação da UE fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças, antes da transferência de autoridade após a chegada das forças ao teatro das operações, e a dar início à execução da missão.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

---

(1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.

1

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| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/17 |
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15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/17

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ACÇÃO COMUM 2006/413/PESC DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2006

que altera e prorroga a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum caduca em 30 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum caduca em 30 de Junho de 2006.

| (2) | Em 18 de Julho de 2005, o Conselho saudou o lançamento da EUJUST LEX e o compromisso da Comissão de dar início aos preparativos para actividades complementares nessa matéria. Registando as necessidades apontadas pelo Iraque, especialmente nos domínios do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, o Conselho convidou as suas instâncias competentes a ponderarem outras acções de acompanhamento a empreender pela UE para ajudar o Iraque a suprir essas necessidades. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Julho de 2005, o Conselho saudou o lançamento da EUJUST LEX e o compromisso da Comissão de dar início aos preparativos para actividades complementares nessa matéria. Registando as necessidades apontadas pelo Iraque, especialmente nos domínios do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, o Conselho convidou as suas instâncias competentes a ponderarem outras acções de acompanhamento a empreender pela UE para ajudar o Iraque a suprir essas necessidades.

| (3) | Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho louvou o trabalho da EUJUST LEX e tomou nota do pedido do governo de transição iraquiano para que a Missão fosse prorrogada para além do seu actual mandato e para que a formação facultada fosse alargada. O Conselho reiterou o apoio aos preparativos da Comissão para promover actividades complementares nessa matéria. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho louvou o trabalho da EUJUST LEX e tomou nota do pedido do governo de transição iraquiano para que a Missão fosse prorrogada para além do seu actual mandato e para que a formação facultada fosse alargada. O Conselho reiterou o apoio aos preparativos da Comissão para promover actividades complementares nessa matéria.

| (4) | Na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu reiterou o seu compromisso de apoiar a reconstrução do Iraque, nomeadamente através da EUJUST LEX. |
| --- | --- |

(4)

Na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu reiterou o seu compromisso de apoiar a reconstrução do Iraque, nomeadamente através da EUJUST LEX.

| (5) | Em 15 de Maio de 2006, o Conselho declarou-se pronto a prorrogar as actividades da EUJUST LEX para além do seu mandato actual, em resposta às necessidades e pedidos iraquianos. |
| --- | --- |

(5)

Em 15 de Maio de 2006, o Conselho declarou-se pronto a prorrogar as actividades da EUJUST LEX para além do seu mandato actual, em resposta às necessidades e pedidos iraquianos.

| (6) | Em 12 de Junho de 2006, na sequência do balanço da Missão apresentado pelo Secretário-Geral/Alto Representante, o Conselho decidiu prorrogar a EUJUST LEX por mais 18 meses após o termo do actual mandato, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007. A presente acção comum deverá abranger a primeira fase dessa prorrogação, até 31 de Outubro de 2006. |
| --- | --- |

(6)

Em 12 de Junho de 2006, na sequência do balanço da Missão apresentado pelo Secretário-Geral/Alto Representante, o Conselho decidiu prorrogar a EUJUST LEX por mais 18 meses após o termo do actual mandato, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007. A presente acção comum deverá abranger a primeira fase dessa prorrogação, até 31 de Outubro de 2006.

| (7) | A Acção Comum 2005/190/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

A Acção Comum 2005/190/PESC deverá ser alterada em conformidade,

APROVOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/190/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A EUJUST LEX desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à sua execução. O Chefe de Missão prepara as alterações do OPLAN em conformidade com o CONOPS alterado, devendo tais alterações ter em conta uma avaliação global do risco.» |
| --- | --- |

1)

O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A EUJUST LEX desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à sua execução. O Chefe de Missão prepara as alterações do OPLAN em conformidade com o CONOPS alterado, devendo tais alterações ter em conta uma avaliação global do risco.»

| 2) | O n.o 3 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Atendendo à especificidade da situação de segurança no Iraque, os serviços em Bagdade são prestados através dos contratos celebrados pelo Reino Unido com as empresas que fornecem e facturam esses serviços. O orçamento da EUJUST LEX cobre estas despesas até um montante máximo de EUR 2 500 000. O Reino Unido, em consulta com o Chefe de Missão, deve informar de forma adequada o Conselho sobre estas despesas.» |
| --- | --- |

2)

O n.o 3 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Atendendo à especificidade da situação de segurança no Iraque, os serviços em Bagdade são prestados através dos contratos celebrados pelo Reino Unido com as empresas que fornecem e facturam esses serviços. O orçamento da EUJUST LEX cobre estas despesas até um montante máximo de EUR 2 500 000. O Reino Unido, em consulta com o Chefe de Missão, deve informar de forma adequada o Conselho sobre estas despesas.»

| 3) | O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente acção comum caduca em 31 de Outubro de 2006». |
| --- | --- |

3)

O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«A presente acção comum caduca em 31 de Outubro de 2006».

| 4) | É suprimido o anexo. |
| --- | --- |

4)

É suprimido o anexo.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

---

(1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.

1

---

Rectificações

| 15.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/19 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/19

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 83/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da República da Coreia e de Taiwan

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 19 de 21 de Janeiro de 2005
  )

| 1. | Na página 7, na quarta linha do quadro do n.o 2 do artigo 1.o: |
| --- | --- |

1.

Na página 7, na quarta linha do quadro do n.o 2 do artigo 1.o:

em vez de:

| «Índia | Futura Polymers Ltd ...», |
| --- | --- |

«Índia

Futura Polymers Ltd ...»,

deve ler-se:

| «Índia | Futura Polyesters Ltd ...»; |
| --- | --- |

«Índia

Futura Polyesters Ltd ...»;

| 2. | Na mesma página 7, na décima sétima linha do quadro do n.o 2 do artigo 1.o: |
| --- | --- |

2.

Na mesma página 7, na décima sétima linha do quadro do n.o 2 do artigo 1.o:

o

o

em vez de:

| «Taiwan | Shingkong Synthetic Fibers Corp. ...», |
| --- | --- |

«Taiwan

Shingkong Synthetic Fibers Corp. ...»,

deve ler-se:

| «Taiwan | Shinkong Synthetic Fibers Corp. ...». |
| --- | --- |

«Taiwan

Shinkong Synthetic Fibers Corp. ...».

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