# Jornal Oficial L 253/2006

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 253 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano16 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 253

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano16 de Setembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1368/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1369/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1370/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1043/2005 no que se refere a produtos exportados para o Líbano sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1371/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1372/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1373/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 16.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1374/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 48.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1375/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Setembro de 2006 | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1368/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.

o

o

Dissostichus

1

Regulamento (CE) n.o 1369/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1370/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1043/2005 no que se refere a produtos exportados para o Líbano sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 1371/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 1372/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 1373/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 16.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

15

Regulamento (CE) n.o 1374/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 48.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 1375/2006 da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Setembro de 2006

o

17

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.3696 — E.ON/MOL)
  [notificada com o número C(2005) 5593]

   (
  1
  ) | 20 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.3696 — E.ON/MOL)
  [notificada com o número C(2005) 5593]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 5593]

1

20

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Acção Comum 2006/623/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que institui uma equipa da União Europeia destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação MCI/REUE) | 29 |
| | * | Posição Comum 2006/624/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 34 |
| | * | Posição Comum 2006/625/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas | 36 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Acção Comum 2006/623/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que institui uma equipa da União Europeia destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação MCI/REUE)

29

*

Posição Comum 2006/624/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

34

*

Posição Comum 2006/625/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

36

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII (JO L 168 de 21.6.2006) | 38 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII (JO L 168 de 21.6.2006)

o

o

38

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1368/2006 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (2), executa o esquema de documentação das capturas adoptado pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, a seguir designada por «CCAMLR», na sua 18.a reunião anual de Novembro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (2), executa o esquema de documentação das capturas adoptado pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, a seguir designada por «CCAMLR», na sua 18.a reunião anual de Novembro de 1999.

| (2) | A CCAMLR efectuou certas alterações do esquema e de uma resolução conexa, com o objectivo de melhorar o controlo de desembarques, importações, exportações, re-exportações e transbordos de Dissostichus spp. e harmonizar a sua implementação. |
| --- | --- |

(2)

A CCAMLR efectuou certas alterações do esquema e de uma resolução conexa, com o objectivo de melhorar o controlo de desembarques, importações, exportações, re-exportações e transbordos de Dissostichus spp. e harmonizar a sua implementação.

| (3) | É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1035/2001 nesse sentido, |
| --- | --- |

(3)

É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1035/2001 nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1035/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:






  «d) | “Importação”, a entrada física ou a admissão de uma captura em qualquer parte do território geográfico sob controlo do Estado, excepto quando a captura seja desembarcada ou transbordada nos termos das definições de “desembarque” ou “transbordo” constantes das alíneas e) e f); |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:

«d)

“Importação”, a entrada física ou a admissão de uma captura em qualquer parte do território geográfico sob controlo do Estado, excepto quando a captura seja desembarcada ou transbordada nos termos das definições de “desembarque” ou “transbordo” constantes das alíneas e) e f);

| e) | “Desembarque”, a transferência inicial de uma captura, no seu estado natural ou transformada, de um navio para o cais ou para outro navio num porto ou zona-franca onde a captura é certificada como desembarcada por uma autoridade do Estado de porto; |
| --- | --- |

e)

“Desembarque”, a transferência inicial de uma captura, no seu estado natural ou transformada, de um navio para o cais ou para outro navio num porto ou zona-franca onde a captura é certificada como desembarcada por uma autoridade do Estado de porto;

| f) | “Transbordo”:






  — | a transferência de uma captura, no seu estado natural ou transformada, de um navio para outro navio ou meio de transporte, e, quando essa transferência se faça no território sob controlo do Estado de porto, para ser retirada desse Estado; |
| --- | --- | --- |

f)

“Transbordo”:

—

a transferência de uma captura, no seu estado natural ou transformada, de um navio para outro navio ou meio de transporte, e, quando essa transferência se faça no território sob controlo do Estado de porto, para ser retirada desse Estado;

| — | a colocação temporária de uma captura em terra ou numa estrutura artificial para facilitar essa transferência, quando a captura não seja desembarcada nos termos da definição constante da alínea e); |
| --- | --- |

—

a colocação temporária de uma captura em terra ou numa estrutura artificial para facilitar essa transferência, quando a captura não seja desembarcada nos termos da definição constante da alínea e);

| g) | “Exportação”, qualquer movimento de uma captura, no seu estado natural ou transformada, do território sob controlo de um Estado ou zona franca de desembarque, ou, quando esse Estado ou zona franca faça parte de uma união aduaneira, de qualquer outro Estado-Membro dessa união aduaneira; |
| --- | --- |

g)

“Exportação”, qualquer movimento de uma captura, no seu estado natural ou transformada, do território sob controlo de um Estado ou zona franca de desembarque, ou, quando esse Estado ou zona franca faça parte de uma união aduaneira, de qualquer outro Estado-Membro dessa união aduaneira;

| h) | “Re-exportação”, qualquer movimento de uma captura, no seu estado natural ou transformada, do território sob controlo do Estado, zona franca ou Estado-Membro de uma união aduaneira de importação, excepto se esse Estado, zona franca, ou qualquer Estado-Membro dessa união aduaneira de importação forem o primeiro lugar de importação, caso esse em que o movimento é uma exportação nos termos da definição de “exportação” constante da alínea g); |
| --- | --- |

h)

“Re-exportação”, qualquer movimento de uma captura, no seu estado natural ou transformada, do território sob controlo do Estado, zona franca ou Estado-Membro de uma união aduaneira de importação, excepto se esse Estado, zona franca, ou qualquer Estado-Membro dessa união aduaneira de importação forem o primeiro lugar de importação, caso esse em que o movimento é uma exportação nos termos da definição de “exportação” constante da alínea g);

| i) | “Estado de porto”, o Estado que controla uma dada zona portuária ou zona-franca para fins de desembarque, transbordo, importação, exportação e re-exportação e cuja autoridade desempenha a função de autoridade de certificação de desembarques ou transbordos.». |
| --- | --- |

i)

“Estado de porto”, o Estado que controla uma dada zona portuária ou zona-franca para fins de desembarque, transbordo, importação, exportação e re-exportação e cuja autoridade desempenha a função de autoridade de certificação de desembarques ou transbordos.».

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  1.   Os Estados-Membros exigem como condição para a concessão de uma licença ou de uma autorização para um navio pescar Dissostichus spp., que esse navio apenas desembarque capturas em Estados que sejam partes da CCAMLR ou que aplicam o esquema de documentação das capturas.
  2.   Os Estados-Membros anexam às licenças e autorizações relativas à pesca de Dissostichus spp. os nomes de todas as partes contratantes da CCAMLR e Estados que notificaram o Secretariado da CCAMLR de que aplicam o esquema de documentação das capturas.
  3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que, em cada desembarque ou transbordo de Dissostichus spp., os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam autorizados a exercer a pesca de Dissostichus spp. tenham preenchido devidamente o documento de captura.» |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros exigem como condição para a concessão de uma licença ou de uma autorização para um navio pescar Dissostichus spp., que esse navio apenas desembarque capturas em Estados que sejam partes da CCAMLR ou que aplicam o esquema de documentação das capturas.

2.   Os Estados-Membros anexam às licenças e autorizações relativas à pesca de Dissostichus spp. os nomes de todas as partes contratantes da CCAMLR e Estados que notificaram o Secretariado da CCAMLR de que aplicam o esquema de documentação das capturas.

3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que, em cada desembarque ou transbordo de Dissostichus spp., os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam autorizados a exercer a pesca de Dissostichus spp. tenham preenchido devidamente o documento de captura.»

| 3) | O primeiro travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, passa a ter a seguinte redacção:






  «— | o carimbo e a assinatura de um agente oficial do Estado do porto de desembarque ou da zona franca, que age sob a direcção quer das alfândegas quer das autoridades de pesca do Estado de porto e é competente para validar os certificados de captura de Dissostichus spp.,». |
| --- | --- | --- |

3)

O primeiro travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, passa a ter a seguinte redacção:

«—

o carimbo e a assinatura de um agente oficial do Estado do porto de desembarque ou da zona franca, que age sob a direcção quer das alfândegas quer das autoridades de pesca do Estado de porto e é competente para validar os certificados de captura de Dissostichus spp.,».

| 4) | O primeiro travessão do n.o 1 do artigo 12.o, passa a ter a seguinte redacção:






  «— | o carimbo e a assinatura de um agente oficial do Estado do porto de desembarque ou da zona franca, que age sob a direcção quer das alfândegas quer das autoridades de pesca do Estado de porto e é competente para validar os certificados de captura de Dissostichus spp.,». |
| --- | --- | --- |

4)

O primeiro travessão do n.o 1 do artigo 12.o, passa a ter a seguinte redacção:

«—

o carimbo e a assinatura de um agente oficial do Estado do porto de desembarque ou da zona franca, que age sob a direcção quer das alfândegas quer das autoridades de pesca do Estado de porto e é competente para validar os certificados de captura de Dissostichus spp.,».

| 5) | O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 22.o

  Até 15 de Março, 15 de Junho, 15 de Setembro e 15 de Dezembro de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão uma lista de síntese dos documentos de captura emitidos ou recebidos nos respectivos territórios relativos a transbordos, desembarques, exportações, re-exportações e importações, incluindo os seguintes dados: Números de Identificação dos Documentos; data de desembarque, de importação, de exportação, de re-exportação; pesos desembarcados, exportados, re-exportados ou importados; por origem e por destino.». |
| --- | --- |

5)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Até 15 de Março, 15 de Junho, 15 de Setembro e 15 de Dezembro de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão uma lista de síntese dos documentos de captura emitidos ou recebidos nos respectivos territórios relativos a transbordos, desembarques, exportações, re-exportações e importações, incluindo os seguintes dados: Números de Identificação dos Documentos; data de desembarque, de importação, de exportação, de re-exportação; pesos desembarcados, exportados, re-exportados ou importados; por origem e por destino.».

| 6) | Os Anexos I, II e III serão substituídos pelo texto constante dos Anexos I, II e III do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

Os Anexos I, II e III serão substituídos pelo texto constante dos Anexos I, II e III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

---

(1)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 18.

1

(2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 669/2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 1).

2

o

---

ANEXO

ANEXO I

DOCUMENTO DE CAPTURA DE DISSOSTICHUS E DOCUMENTO DE RE-EXPORTAÇÃO DE DISSOSTICHUS

Do documento de captura e do documento de re-exportação constam:

| 1) | Um número de identificação específico assim composto:






  i) | um número de quatro algarismos composto pelos dois algarismos do código do país, emitido pela Organização Internacional de Normalização (ISO), seguido dos dois últimos algarismos do ano relativamente ao qual o documento é emitido; |
| --- | --- | --- |

1)

Um número de identificação específico assim composto:

i)

um número de quatro algarismos composto pelos dois algarismos do código do país, emitido pela Organização Internacional de Normalização (ISO), seguido dos dois últimos algarismos do ano relativamente ao qual o documento é emitido;

| ii) | um número de três algarismos sequenciais (com início em 001) que constituirá o número de ordem de emissão dos formulários do documento. |
| --- | --- |

ii)

um número de três algarismos sequenciais (com início em 001) que constituirá o número de ordem de emissão dos formulários do documento.

| 2) | As seguintes informações:






  i) | O nome, morada e números de telefone e de telecópia da autoridade que emitiu o formulário do documento de captura; |
| --- | --- | --- |

2)

As seguintes informações:

i)

O nome, morada e números de telefone e de telecópia da autoridade que emitiu o formulário do documento de captura;

| ii) | O nome, o porto de armamento, o número de registo nacional, o indicativo de chamada do navio e, se for caso disso, o número de registo na OMI/Lloyd's; |
| --- | --- |

ii)

O nome, o porto de armamento, o número de registo nacional, o indicativo de chamada do navio e, se for caso disso, o número de registo na OMI/Lloyd's;

| iii) | O número da licença ou da autorização emitida para o navio, consoante o caso; |
| --- | --- |

iii)

O número da licença ou da autorização emitida para o navio, consoante o caso;

| iv) | O peso de cada espécie de Dissostichus, para cada tipo de produto desembarcado ou transbordado, e






  a) | Por subzona ou divisão estatísticas da CCAMLR, se a captura provier da zona da Convenção; e/ou |
| --- | --- | --- |

iv)

O peso de cada espécie de Dissostichus, para cada tipo de produto desembarcado ou transbordado, e

a)

Por subzona ou divisão estatísticas da CCAMLR, se a captura provier da zona da Convenção; e/ou

| b) | Por zona, subzona ou divisão estatísticas da FAO, se a captura não provier da zona da Convenção; |
| --- | --- |

b)

Por zona, subzona ou divisão estatísticas da FAO, se a captura não provier da zona da Convenção;

| v) | As datas e o período em que a captura foi efectuada; |
| --- | --- |

v)

As datas e o período em que a captura foi efectuada;

| vi) | Em caso de desembarque, a data e o porto de desembarque, ou, em caso de transbordo, a data, o nome do navio de transbordo, o seu pavilhão e o número nacional de registo [para os navios comunitários, o número interno do ficheiro “frota” atribuído ao navio, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca]; e |
| --- | --- |

vi)

Em caso de desembarque, a data e o porto de desembarque, ou, em caso de transbordo, a data, o nome do navio de transbordo, o seu pavilhão e o número nacional de registo [para os navios comunitários, o número interno do ficheiro “frota” atribuído ao navio, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca]; e

| vii) | O nome, morada e números de telefone e de telecópia da pessoa ou pessoas que receberam a captura, assim como as quantidades de cada espécie e o tipo de produto recebido; |
| --- | --- |

vii)

O nome, morada e números de telefone e de telecópia da pessoa ou pessoas que receberam a captura, assim como as quantidades de cada espécie e o tipo de produto recebido;

| viii) | Os elementos de pormenor relativos aos transporte na secção “Exportação” do documento de captura de Dissostichus e, se adequado, na secção “Informações sobre a re-exportação” do documento de re-exportação de Dissostichus:






  1) | se por via marítima:






  — | o(s) número(s) do(s) contentor(es) ou, se se tratar de mais do que um contentor, uma lista dos números dos contentores num anexo assinado ou carimbado para validação pela autoridade que valida o documento de captura de Dissostichus ou o documento de re-exportação de Dissostichus; ou |
| --- | --- | --- | --- |

viii)

Os elementos de pormenor relativos aos transporte na secção “Exportação” do documento de captura de Dissostichus e, se adequado, na secção “Informações sobre a re-exportação” do documento de re-exportação de Dissostichus:

1)

se por via marítima:

—

o(s) número(s) do(s) contentor(es) ou, se se tratar de mais do que um contentor, uma lista dos números dos contentores num anexo assinado ou carimbado para validação pela autoridade que valida o documento de captura de Dissostichus ou o documento de re-exportação de Dissostichus; ou

| — | o nome do navio; e |
| --- | --- |

—

o nome do navio; e

| — | o número do conhecimento, data e local de emissão |
| --- | --- |

—

o número do conhecimento, data e local de emissão

| 2) | se por via aérea:






  — | o número do voo, número do conhecimento, local e data de emissão |
| --- | --- | --- |

2)

se por via aérea:

—

o número do voo, número do conhecimento, local e data de emissão

| 3) | se por outro meio (transporte terrestre):






  — | o número de registo e nacionalidade do camião; ou |
| --- | --- | --- |

3)

se por outro meio (transporte terrestre):

—

o número de registo e nacionalidade do camião; ou

| — | o número do transporte ferroviário; e |
| --- | --- |

—

o número do transporte ferroviário; e

| — | a data e local de emissão. |
| --- | --- |

—

a data e local de emissão.

ANEXO II

Image

Image

ANEXO III

Image

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1369/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 76,9 |
| 096 | 41,9 |
| 999 | 59,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 90,1 |
| 999 | 90,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 96,6 |
| 999 | 96,6 |
| 0805 50 10 | 388 | 61,4 |
| 524 | 55,9 |
| 528 | 50,6 |
| 999 | 56,0 |
| 0806 10 10 | 052 | 75,2 |
| 220 | 32,1 |
| 624 | 104,9 |
| 999 | 70,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 91,0 |
| 400 | 92,1 |
| 508 | 88,7 |
| 512 | 92,2 |
| 720 | 82,6 |
| 800 | 164,0 |
| 804 | 99,1 |
| 999 | 101,4 |
| 0808 20 50 | 052 | 114,6 |
| 388 | 84,4 |
| 999 | 99,5 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 122,6 |
| 999 | 122,6 |
| 0809 40 05 | 052 | 86,8 |
| 066 | 39,8 |
| 098 | 33,4 |
| 624 | 128,2 |
| 999 | 72,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

76,9

096

41,9

999

59,4

0707 00 05

052

90,1

999

90,1

0709 90 70

052

96,6

999

96,6

0805 50 10

388

61,4

524

55,9

528

50,6

999

56,0

0806 10 10

052

75,2

220

32,1

624

104,9

999

70,7

0808 10 80

388

91,0

400

92,1

508

88,7

512

92,2

720

82,6

800

164,0

804

99,1

999

101,4

0808 20 50

052

114,6

388

84,4

999

99,5

0809 30 10, 0809 30 90

052

122,6

999

122,6

0809 40 05

052

86,8

066

39,8

098

33,4

624

128,2

999

72,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1370/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2006

que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1043/2005 no que se refere a produtos exportados para o Líbano sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 8.o e o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 13 do artigo 8.o e o artigo 15.o, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | As regras relativas ao regime de restituições à exportação para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado estão definidas no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) e no Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (4). |
| --- | --- |

(1)

As regras relativas ao regime de restituições à exportação para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado estão definidas no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) e no Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (4).

| (2) | As circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano provocaram danos graves aos interesses económicos de determinados exportadores e a situação assim criada afectou negativamente as oportunidades de exportação ao abrigo das condições definidas nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1043/2005. |
| --- | --- |

(2)

As circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano provocaram danos graves aos interesses económicos de determinados exportadores e a situação assim criada afectou negativamente as oportunidades de exportação ao abrigo das condições definidas nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1043/2005.

| (3) | É necessário, portanto, limitar aquelas consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais e prolongar certos prazos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1043/2005 relativos a operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas. Convém, em especial, alargar o prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 800/1999 para deixar o território aduaneiro da Comunidade, no sentido de permitir que os operadores que já cumpriram as formalidades aduaneiras relevantes ou colocaram as mercadorias em questão sob controlo aduaneiro possam beneficiar de disposições mais flexíveis. Do mesmo modo, o limite da validade dos certificados de restituição previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve ser prorrogado em determinados casos. |
| --- | --- |

(3)

É necessário, portanto, limitar aquelas consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais e prolongar certos prazos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1043/2005 relativos a operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas. Convém, em especial, alargar o prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 800/1999 para deixar o território aduaneiro da Comunidade, no sentido de permitir que os operadores que já cumpriram as formalidades aduaneiras relevantes ou colocaram as mercadorias em questão sob controlo aduaneiro possam beneficiar de disposições mais flexíveis. Do mesmo modo, o limite da validade dos certificados de restituição previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve ser prorrogado em determinados casos.

| (4) | Apenas devem beneficiar destas derrogações os operadores que possam provar, nomeadamente com base em documentos de exportação ou nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (5), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições daquele regulamento, terem sido impedidos de efectuar as operações de exportação no período especificado devido às circunstâncias mencionadas supra. |
| --- | --- |

(4)

Apenas devem beneficiar destas derrogações os operadores que possam provar, nomeadamente com base em documentos de exportação ou nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (5), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições daquele regulamento, terem sido impedidos de efectuar as operações de exportação no período especificado devido às circunstâncias mencionadas supra.

| (5) | No sentido de obviar às consequências prejudiciais para todos os operadores que possam ter sido afectados pelas circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de Julho de 2006. |
| --- | --- |

(5)

No sentido de obviar às consequências prejudiciais para todos os operadores que possam ter sido afectados pelas circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de Julho de 2006.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a validade dos certificados de restituição emitidos ao abrigo daquele regulamento cujo prazo de validade termina em 31 de Julho de 2006 ou em 31 de Agosto de 2006 é prorrogada, a pedido do titular, até 30 de Setembro de 2006 em relação ao montante das exportações não efectuadas.

Caso seja aplicado o regime de fixação antecipada, a taxa de restituição em vigor no dia da entrega do pedido de prefixação é aplicada às mercadorias exportadas durante o período prorrogado de validade do certificado de restituição.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o e ao n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, a pedido do exportador e para os produtos relativamente aos quais, o mais tardar a 20 de Julho de 2006, tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação, o prazo de 60 dias para deixar o território aduaneiro da Comunidade é alargado para 150 dias.

3.   Os aumentos de 10 % e de 15 % referidos, respectivamente, no n.o 1 do artigo 25.o e no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não se aplicam às exportações efectuadas, o mais tardar, até 20 de Julho de 2006, a título da derrogação prevista no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 nem às efectuadas a título de certificados solicitados, o mais tardar, até 20 de Julho de 2006.

Se o direito à restituição for perdido devido às circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano, não se aplica a sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 2.o

O artigo 1.o aplica-se aos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado mencionados no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, desde que o exportador em questão possa provar a contento das autoridades competentes que as mercadorias se destinavam ao Líbano.

A apreciação das autoridades competentes terá como base, nomeadamente, a declaração de exportação ou os documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 31 de Janeiro de 2007, dos montantes para os quais foram prorrogados os certificados de restituição cuja validade termina em 31 de Julho de 2006 e 31 de Agosto de 2006, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

3

o

(4)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 544/2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 24).

4

o

(5)  JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).

5

o

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1371/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | 206 | 210 | — | — |
| Concentrada | 204,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | 45 | 45 | — | — |
| Concentrada | 45 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

206

210

—

—

Concentrada

204,1

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

45

45

—

—

Concentrada

45

—

—

—

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1372/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 16.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 18,5 | 15 | — | 15 |
| Manteiga < 82 % | — | 14,63 | — | — |
| Manteiga concentrada | 22 | 18,5 | 22 | 18,5 |
| Nata | — | — | 10 | 6,3 |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | 20 | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 24 | — | 24 | — |
| Nata | — | — | 11 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

18,5

15

—

15

Manteiga < 82 %

—

14,63

—

—

Manteiga concentrada

22

18,5

22

18,5

Nata

—

—

10

6,3

Montante da garantia de transformação

Manteiga

20

—

—

—

Manteiga concentrada

24

—

24

—

Nata

—

—

11

—

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1373/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 16.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 16.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 19,8 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1374/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2006

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 48.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 48.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 12 de Setembro de 2006, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 235,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

2

o

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1375/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2006

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Setembro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Setembro de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 9,94 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 44,07 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 44,07 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 14,93 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

9,94

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

44,07

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

44,07

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

14,93

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(31.8.2006-14.9.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 145,41 (3) | 73,94 | 161,96 | 151,96 | 131,96 | 116,18 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 18,84 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 13,68 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

145,41 (3)

73,94

161,96

151,96

131,96

116,18

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

18,84

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

13,68

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 25,17 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 30,92 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 25,17 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 30,92 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/20

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2005

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE

(Processo COMP/M.3696 — E.ON/MOL)

[notificada com o número C(2005) 5593]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/622/CE)

Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão referente a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   RESUMO

| (1) | O presente processo diz respeito à aquisição pela E.ON (Alemanha) de duas filiais da MOL que se dedicam à distribuição grossista, comercialização e negociação e armazenamento de gás. A MOL, uma empresa integrada de petróleo e gás da Hungria, dispõe igualmente de uma opção de venda à E.ON, válida por um período de dois anos, da sua filial de transporte de gás. |
| --- | --- |

(1)

O presente processo diz respeito à aquisição pela E.ON (Alemanha) de duas filiais da MOL que se dedicam à distribuição grossista, comercialização e negociação e armazenamento de gás. A MOL, uma empresa integrada de petróleo e gás da Hungria, dispõe igualmente de uma opção de venda à E.ON, válida por um período de dois anos, da sua filial de transporte de gás.

| (2) | A MOL dispõe já, antes da operação, de um controlo quase exclusivo do acesso aos recursos e às infra-estruturas de gás da Hungria. É proprietária da rede de distribuição de gás e de todas as instalações de armazenamento de gás do país e desfruta de uma situação de quase monopólio nos mercados grossistas de gás. Hoje em dia, a MOL já tem o controlo dos recursos (quer das importações quer da produção interna) e das infra-estruturas de gás. Esta posição passará agora a ser assumida pela E.ON. |
| --- | --- |

(2)

A MOL dispõe já, antes da operação, de um controlo quase exclusivo do acesso aos recursos e às infra-estruturas de gás da Hungria. É proprietária da rede de distribuição de gás e de todas as instalações de armazenamento de gás do país e desfruta de uma situação de quase monopólio nos mercados grossistas de gás. Hoje em dia, a MOL já tem o controlo dos recursos (quer das importações quer da produção interna) e das infra-estruturas de gás. Esta posição passará agora a ser assumida pela E.ON.

| (3) | A alteração fundamental decorrente deste projecto de operação prende-se com o facto de a E.ON, ao contrário do que sucede com a MOL, dispor de uma forte posição no mercado retalhista do fornecimento de gás e electricidade na Hungria. Por conseguinte, excepto no que respeita às actividades de transporte e produção de gás da MOL, a presente operação irá criar uma entidade integrada verticalmente nas cadeias de fornecimento de gás e electricidade na Hungria. |
| --- | --- |

(3)

A alteração fundamental decorrente deste projecto de operação prende-se com o facto de a E.ON, ao contrário do que sucede com a MOL, dispor de uma forte posição no mercado retalhista do fornecimento de gás e electricidade na Hungria. Por conseguinte, excepto no que respeita às actividades de transporte e produção de gás da MOL, a presente operação irá criar uma entidade integrada verticalmente nas cadeias de fornecimento de gás e electricidade na Hungria.

| (4) | O inquérito de mercado efectuado pela Comissão revelou que, devido ao controlo quase exclusivo da nova entidade sobre os recursos de gás disponíveis na Hungria (a maior parte dos quais de origem russa) e à sua integração vertical nos mercados do gás e da electricidade, a operação conduziria a um forte risco de exclusão de concorrentes dos mercados a jusante de gás e de electricidade. Como foi referido, ao contrário da MOL, a E.ON desenvolve actividades a jusante no mercado grossista do gás e na venda a retalho e distribuição de gás e electricidade (através do controlo de duas das seis empresas regionais de distribuição de gás e de três das seis empresas regionais de distribuição de electricidade), bem como na produção de electricidade. Tal facto conduziria a uma alteração de incentivos da nova unidade em relação aos seus concorrentes a jusante. A nova entidade passaria a ter não só capacidade, mas também incentivo para discriminar os seus concorrentes nos mercados a jusante nos sectores do gás e da electricidade. |
| --- | --- |

(4)

O inquérito de mercado efectuado pela Comissão revelou que, devido ao controlo quase exclusivo da nova entidade sobre os recursos de gás disponíveis na Hungria (a maior parte dos quais de origem russa) e à sua integração vertical nos mercados do gás e da electricidade, a operação conduziria a um forte risco de exclusão de concorrentes dos mercados a jusante de gás e de electricidade. Como foi referido, ao contrário da MOL, a E.ON desenvolve actividades a jusante no mercado grossista do gás e na venda a retalho e distribuição de gás e electricidade (através do controlo de duas das seis empresas regionais de distribuição de gás e de três das seis empresas regionais de distribuição de electricidade), bem como na produção de electricidade. Tal facto conduziria a uma alteração de incentivos da nova unidade em relação aos seus concorrentes a jusante. A nova entidade passaria a ter não só capacidade, mas também incentivo para discriminar os seus concorrentes nos mercados a jusante nos sectores do gás e da electricidade.

| (5) | Para dissipar preocupações em matéria de concorrência identificadas durante o procedimento, a E.ON apresentou, em 20 de Outubro de 2005, um pacote de compromissos. Em 16 de Novembro de 2005, a E.ON apresentou uma revisão deste pacote. Os compromissos finais foram apresentados em 8 de Dezembro de 2005. A Comissão considera que os compromissos, que foram significativamente melhorados em relação à oferta inicial da E.ON após o teste de mercado, responde às preocupações expressas por terceiros em relação à necessidade de assegurar uma liquidez suficiente do gás no mercado grossista húngaro a preços e condições que permitirão a terceiros concorrer efectivamente com a nova entidade nos mercados a jusante do gás e da electricidade da Hungria. |
| --- | --- |

(5)

Para dissipar preocupações em matéria de concorrência identificadas durante o procedimento, a E.ON apresentou, em 20 de Outubro de 2005, um pacote de compromissos. Em 16 de Novembro de 2005, a E.ON apresentou uma revisão deste pacote. Os compromissos finais foram apresentados em 8 de Dezembro de 2005. A Comissão considera que os compromissos, que foram significativamente melhorados em relação à oferta inicial da E.ON após o teste de mercado, responde às preocupações expressas por terceiros em relação à necessidade de assegurar uma liquidez suficiente do gás no mercado grossista húngaro a preços e condições que permitirão a terceiros concorrer efectivamente com a nova entidade nos mercados a jusante do gás e da electricidade da Hungria.

| (6) | Propõe-se, portanto, a adopção de uma decisão de aprovação com condições e obrigações em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento relativo às concentrações. |
| --- | --- |

(6)

Propõe-se, portanto, a adopção de uma decisão de aprovação com condições e obrigações em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento relativo às concentrações.

II.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A.   PARTES

| (7) | A E.ON Ruhrgas International AG («E.ON») pertence ao grupo de empresas E.ON, um grupo energético privado que se dedica ao fornecimento de electricidade e gás. |
| --- | --- |

(7)

A E.ON Ruhrgas International AG («E.ON») pertence ao grupo de empresas E.ON, um grupo energético privado que se dedica ao fornecimento de electricidade e gás.

| (8) | A MOL Hungarian Oil and Gas («MOL», Hungria) é um grupo integrado de petróleo e gás sobretudo activo na Hungria nos mercados do gás natural, petróleo, combustíveis e produtos químicos. Trata-se de uma sociedade anónima cotada na Bolsa de Budapeste. O Estado húngaro ainda possui 12 % do seu capital social, bem como «acções privilegiadas». |
| --- | --- |

(8)

A MOL Hungarian Oil and Gas («MOL», Hungria) é um grupo integrado de petróleo e gás sobretudo activo na Hungria nos mercados do gás natural, petróleo, combustíveis e produtos químicos. Trata-se de uma sociedade anónima cotada na Bolsa de Budapeste. O Estado húngaro ainda possui 12 % do seu capital social, bem como «acções privilegiadas».

B.   OPERAÇÃO

| (9) | O presente processo diz respeito a uma concentração através da qual a E.ON adquire o controlo da MOL Földgázellátó Rt. («MOL WMT») e da MOL Földgáztároló Rt. («MOL Storage»). A E.ON adquire igualmente a participação da MOL na Panrusgáz Magyar-Orosz Gázipari Rt. («Panrusgáz»), uma empresa comum entre a OAO Gazprom (Rússia) e a MOL. |
| --- | --- |

(9)

O presente processo diz respeito a uma concentração através da qual a E.ON adquire o controlo da MOL Földgázellátó Rt. («MOL WMT») e da MOL Földgáztároló Rt. («MOL Storage»). A E.ON adquire igualmente a participação da MOL na Panrusgáz Magyar-Orosz Gázipari Rt. («Panrusgáz»), uma empresa comum entre a OAO Gazprom (Rússia) e a MOL.

| (10) | A Mol Földgázszállító Rt. («MOL Transmission»), outra filial a 100 % da MOL, não é adquirida pela E.ON no âmbito da presente operação. Em vez disso, a MOL dispõe de uma opção de venda que lhe permite obrigar a E.ON a adquirir 25 % mais uma acção ou 75 % menos uma acção da MOL Transmission nos próximos dois anos. |
| --- | --- |

(10)

A Mol Földgázszállító Rt. («MOL Transmission»), outra filial a 100 % da MOL, não é adquirida pela E.ON no âmbito da presente operação. Em vez disso, a MOL dispõe de uma opção de venda que lhe permite obrigar a E.ON a adquirir 25 % mais uma acção ou 75 % menos uma acção da MOL Transmission nos próximos dois anos.

| (11) | Por último, a MOL conserva o controlo das suas actividades de exploração e produção de gás [Divisão de exploração e produção de gás a montante da MOL («MOL E & P»)]. No entanto, no âmbito desta operação, a MOL e a MOL WMT firmaram um novo acordo de fornecimento de gás a longo prazo para o gás produzido pela MOL E & P («Acordo de fornecimento»). |
| --- | --- |

(11)

Por último, a MOL conserva o controlo das suas actividades de exploração e produção de gás [Divisão de exploração e produção de gás a montante da MOL («MOL E & P»)]. No entanto, no âmbito desta operação, a MOL e a MOL WMT firmaram um novo acordo de fornecimento de gás a longo prazo para o gás produzido pela MOL E & P («Acordo de fornecimento»).

C.   MERCADOS RELEVANTES

MERCADOS RELEVANTES DO GÁS NATURAL

a)   Mercados dos produtos relevantes

| (12) | Tendo em conta as especificidades dos mercados do gás húngaros, a Comissão identificou os seguintes mercados dos produtos relevantes no sector do gás:






  i) | transporte de gás, |
| --- | --- | --- |

(12)

Tendo em conta as especificidades dos mercados do gás húngaros, a Comissão identificou os seguintes mercados dos produtos relevantes no sector do gás:

i)

transporte de gás,

| ii) | distribuição de gás, |
| --- | --- |

ii)

distribuição de gás,

| iii) | armazenamento de gás, |
| --- | --- |

iii)

armazenamento de gás,

| iv) | fornecimento de gás aos negociantes («traders»), |
| --- | --- |

iv)

fornecimento de gás aos negociantes («traders»),

| v) | fornecimento de gás às empresas regionais de distribuição («ERD»), |
| --- | --- |

v)

fornecimento de gás às empresas regionais de distribuição («ERD»),

| vi) | fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas, |
| --- | --- |

vi)

fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas,

| vii) | fornecimento de gás a grandes clientes industriais (consumo horário superior a 500 m3/hora), |
| --- | --- |

vii)

fornecimento de gás a grandes clientes industriais (consumo horário superior a 500 m3/hora),

| viii) | fornecimento de gás a pequenos clientes industriais e comerciais (consumo horário inferior a 500 m3/hora), e |
| --- | --- |

viii)

fornecimento de gás a pequenos clientes industriais e comerciais (consumo horário inferior a 500 m3/hora), e

| ix) | fornecimento de gás a utilizadores particulares. |
| --- | --- |

ix)

fornecimento de gás a utilizadores particulares.

| (13) | Desde 1 de Julho de 2004, todos os utilizadores não particulares passaram a poder escolher livremente o seu fornecedor ao abrigo da legislação húngara. Os utilizadores particulares poderão fazê-lo o mais tardar em 1 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

(13)

Desde 1 de Julho de 2004, todos os utilizadores não particulares passaram a poder escolher livremente o seu fornecedor ao abrigo da legislação húngara. Os utilizadores particulares poderão fazê-lo o mais tardar em 1 de Julho de 2007.

| (14) | O sector do gás natural húngaro caracteriza-se por um modelo misto, em que coexiste um segmento de mercado regulamentado «mercado dos serviços de utilidade pública» (água, electricidade e gás), resultante do antigo regime do gás da Hungria, com um segmento de mercado liberalizado («segmento aberto do mercado»). No segmento regulamentado, o grossista de serviços de utilidade pública (MOL WMT) é legalmente obrigado a satisfazer toda a procura de gás natural das ERD para serviços de utilidade pública, enquanto as ERD são obrigadas a satisfazer as suas necessidades de gás natural destinado aos seus clientes de serviços de utilidade pública unicamente a partir do grossista de serviços de utilidade pública (a preços regulamentados). As ERD e os fornecedores de serviços de utilidade pública, por seu turno, têm o direito e a obrigação exclusivos de aprovisionar os clientes situados nos respectivos territórios a preços regulamentados. Os clientes elegíveis podem optar entre continuar a utilizar o seu fornecedor de gás tradicional (a sua ERD ou o grossista de serviços de utilidade pública, a MOL WMT, se o cliente tiver sido directamente aprovisionado por esta última), no âmbito de um contrato de serviços de utilidade pública, e rescindir os respectivos contratos de serviços de utilidade pública, adquirindo o gás de que necessitam junto de um negociante ou importando eles próprios o gás natural. Prevê-se que este modelo misto cesse a partir de Julho de 2007. |
| --- | --- |

(14)

O sector do gás natural húngaro caracteriza-se por um modelo misto, em que coexiste um segmento de mercado regulamentado «mercado dos serviços de utilidade pública» (água, electricidade e gás), resultante do antigo regime do gás da Hungria, com um segmento de mercado liberalizado («segmento aberto do mercado»). No segmento regulamentado, o grossista de serviços de utilidade pública (MOL WMT) é legalmente obrigado a satisfazer toda a procura de gás natural das ERD para serviços de utilidade pública, enquanto as ERD são obrigadas a satisfazer as suas necessidades de gás natural destinado aos seus clientes de serviços de utilidade pública unicamente a partir do grossista de serviços de utilidade pública (a preços regulamentados). As ERD e os fornecedores de serviços de utilidade pública, por seu turno, têm o direito e a obrigação exclusivos de aprovisionar os clientes situados nos respectivos territórios a preços regulamentados. Os clientes elegíveis podem optar entre continuar a utilizar o seu fornecedor de gás tradicional (a sua ERD ou o grossista de serviços de utilidade pública, a MOL WMT, se o cliente tiver sido directamente aprovisionado por esta última), no âmbito de um contrato de serviços de utilidade pública, e rescindir os respectivos contratos de serviços de utilidade pública, adquirindo o gás de que necessitam junto de um negociante ou importando eles próprios o gás natural. Prevê-se que este modelo misto cesse a partir de Julho de 2007.

| (15) | O inquérito de mercado confirmou a existência de um mercado de produto distinto no que respeita ao fornecimento de gás aos negociantes húngaros, no qual os importadores/produtores vendem gás aos negociantes e estes vendem gás uns aos outros com vista ao fornecimento subsequente do segmento aberto do mercado. No segmento regulamentado do mercado, as ERD são obrigadas a adquirir o gás para satisfazer as suas necessidades em termos de serviços de utilidade pública junto do grossista de serviços de utilidade pública (MOL WMT). |
| --- | --- |

(15)

O inquérito de mercado confirmou a existência de um mercado de produto distinto no que respeita ao fornecimento de gás aos negociantes húngaros, no qual os importadores/produtores vendem gás aos negociantes e estes vendem gás uns aos outros com vista ao fornecimento subsequente do segmento aberto do mercado. No segmento regulamentado do mercado, as ERD são obrigadas a adquirir o gás para satisfazer as suas necessidades em termos de serviços de utilidade pública junto do grossista de serviços de utilidade pública (MOL WMT).

b)   Mercados geográficos

| (16) | No presente processo, a investigação comprovou que todos os mercados afectados têm dimensão nacional, excepto os mercados de distribuição e de fornecimento de gás a utilizadores particulares, que têm actualmente uma dimensão regional (ou seja, estão limitados a zonas de distribuição específicas na Hungria). |
| --- | --- |

(16)

No presente processo, a investigação comprovou que todos os mercados afectados têm dimensão nacional, excepto os mercados de distribuição e de fornecimento de gás a utilizadores particulares, que têm actualmente uma dimensão regional (ou seja, estão limitados a zonas de distribuição específicas na Hungria).

MERCADOS RELEVANTES DA ELECTRICIDADE

a)   Mercados dos produtos relevantes

| (17) | Tendo em conta as especificidades dos mercados húngaros, a Comissão identificou os seguintes mercados dos produtos relevantes no sector da electricidade:






  i) | transporte de electricidade, |
| --- | --- | --- |

(17)

Tendo em conta as especificidades dos mercados húngaros, a Comissão identificou os seguintes mercados dos produtos relevantes no sector da electricidade:

i)

transporte de electricidade,

| ii) | distribuição de electricidade, |
| --- | --- |

ii)

distribuição de electricidade,

| iii) | serviços de ajustamento de energia, |
| --- | --- |

iii)

serviços de ajustamento de energia,

| iv) | fornecimento grossista de electricidade aos negociantes, |
| --- | --- |

iv)

fornecimento grossista de electricidade aos negociantes,

| v) | fornecimento grossista de electricidade ao operador de serviços de utilidade pública, |
| --- | --- |

v)

fornecimento grossista de electricidade ao operador de serviços de utilidade pública,

| vi) | fornecimento grossista de electricidade às ERD, |
| --- | --- |

vi)

fornecimento grossista de electricidade às ERD,

| vii) | fornecimento retalhista de electricidade a médios e grandes clientes comerciais e industriais, |
| --- | --- |

vii)

fornecimento retalhista de electricidade a médios e grandes clientes comerciais e industriais,

| viii) | fornecimento retalhista de electricidade a pequenos clientes comerciais e industriais, e |
| --- | --- |

viii)

fornecimento retalhista de electricidade a pequenos clientes comerciais e industriais, e

| ix) | fornecimento retalhista de electricidade a utilizadores particulares. |
| --- | --- |

ix)

fornecimento retalhista de electricidade a utilizadores particulares.

| (18) | O sector da electricidade húngaro caracteriza-se igualmente por um modelo misto, que envolve um segmento regulamentado e um segmento aberto. Em 1 de Julho de 2004, todos os utilizadores não particulares passaram a clientes elegíveis. Os utilizadores particulares tornar-se-ão elegíveis em 1 de Julho de 2007. Tal como sucede no sector do gás, os clientes elegíveis têm o direito, mas não a obrigação, de mudar de fornecedores, podendo portanto conservar os respectivos fornecedores regionais no contexto de um contrato de serviços de utilidade pública. No entanto, houve mais clientes que mudaram para o segmento aberto do mercado no sector da electricidade do que no sector do gás. Em Junho de 2005, o segmento aberto representava 32 % do consumo total de electricidade na Hungria. |
| --- | --- |

(18)

O sector da electricidade húngaro caracteriza-se igualmente por um modelo misto, que envolve um segmento regulamentado e um segmento aberto. Em 1 de Julho de 2004, todos os utilizadores não particulares passaram a clientes elegíveis. Os utilizadores particulares tornar-se-ão elegíveis em 1 de Julho de 2007. Tal como sucede no sector do gás, os clientes elegíveis têm o direito, mas não a obrigação, de mudar de fornecedores, podendo portanto conservar os respectivos fornecedores regionais no contexto de um contrato de serviços de utilidade pública. No entanto, houve mais clientes que mudaram para o segmento aberto do mercado no sector da electricidade do que no sector do gás. Em Junho de 2005, o segmento aberto representava 32 % do consumo total de electricidade na Hungria.

b)   Mercados geográficos da electricidade

| (19) | No presente processo, a maior parte dos mercados afectados têm dimensão nacional, excepto os mercados de distribuição e de fornecimento retalhista de electricidade a utilizadores particulares, que têm actualmente dimensão regional (ou seja, estão limitados a zonas de distribuição específicas da Hungria). |
| --- | --- |

(19)

No presente processo, a maior parte dos mercados afectados têm dimensão nacional, excepto os mercados de distribuição e de fornecimento retalhista de electricidade a utilizadores particulares, que têm actualmente dimensão regional (ou seja, estão limitados a zonas de distribuição específicas da Hungria).

D.   AVALIAÇÃO DO PONTO DE VISTA DA CONCORRÊNCIA

MERCADOS DO GÁS

a)   A MOL WMT tem uma posição dominante no fornecimento grossista de gás na Hungria

| (20) | Devido à sua posição de monopólio legal no passado, a MOL WMT tem uma posição dominante no fornecimento grossista de gás às ERD e aos negociantes na Hungria. Embora a MOL WMT conserve os seus antigos direitos de monopólio no segmento regulamentado do mercado, a investigação da Comissão revelou a existência de barreiras significativas à entrada no segmento aberto do mercado do gás na Hungria. O principal obstáculo enfrentado pelas empresas que pretendem entrar no mercado é a dificuldade de acesso a fontes competitivas de gás e a insuficiente liquidez do mercado grossista do gás na Hungria. |
| --- | --- |

(20)

Devido à sua posição de monopólio legal no passado, a MOL WMT tem uma posição dominante no fornecimento grossista de gás às ERD e aos negociantes na Hungria. Embora a MOL WMT conserve os seus antigos direitos de monopólio no segmento regulamentado do mercado, a investigação da Comissão revelou a existência de barreiras significativas à entrada no segmento aberto do mercado do gás na Hungria. O principal obstáculo enfrentado pelas empresas que pretendem entrar no mercado é a dificuldade de acesso a fontes competitivas de gás e a insuficiente liquidez do mercado grossista do gás na Hungria.

| (21) | Mais especificamente, a MOL WMT controla e continuará a controlar o acesso aos recursos de gás no país e às importações competitivas. |
| --- | --- |

(21)

Mais especificamente, a MOL WMT controla e continuará a controlar o acesso aos recursos de gás no país e às importações competitivas.

| (22) | A produção interna de gás na Hungria não é desprezível e ascendeu aproximadamente a 3 mil milhões de metros cúbicos em 2004, o que representa cerca de 20 % do consumo total de gás nacional. A investigação revelou igualmente que o gás húngaro é competitivo em relação ao gás importado. |
| --- | --- |

(22)

A produção interna de gás na Hungria não é desprezível e ascendeu aproximadamente a 3 mil milhões de metros cúbicos em 2004, o que representa cerca de 20 % do consumo total de gás nacional. A investigação revelou igualmente que o gás húngaro é competitivo em relação ao gás importado.

| (23) | Embora neste projecto de concentração a E.ON não esteja a adquirir a MOL E & P, esta empresa celebrou com a MOL WMT, como parte desta operação, um acordo de fornecimento válido por 10 anos relativamente ao gás interno produzido pela MOL E & P Nos termos deste acordo de fornecimento, os volumes de gás fornecidos pela MOL E & P à MOL WMT são estabelecidos tomando como referência as estimativas de produção da MOL E & P. A Comissão apurou que não haverá disponibilidade de gás interno para terceiros [...], na medida em que os volumes acordados correspondem às estimativas de produção da MOL E & P e que as quantidades disponíveis para terceiros durante o restante período do contrato atingirão, no máximo, [27 %-37 %] das estimativas de produção da MOL E & P |
| --- | --- |

(23)

Embora neste projecto de concentração a E.ON não esteja a adquirir a MOL E & P, esta empresa celebrou com a MOL WMT, como parte desta operação, um acordo de fornecimento válido por 10 anos relativamente ao gás interno produzido pela MOL E & P Nos termos deste acordo de fornecimento, os volumes de gás fornecidos pela MOL E & P à MOL WMT são estabelecidos tomando como referência as estimativas de produção da MOL E & P. A Comissão apurou que não haverá disponibilidade de gás interno para terceiros [...], na medida em que os volumes acordados correspondem às estimativas de produção da MOL E & P e que as quantidades disponíveis para terceiros durante o restante período do contrato atingirão, no máximo, [27 %-37 %] das estimativas de produção da MOL E & P

| (24) | As importações representam 80 % do consumo total de gás da Hungria e têm tendência a aumentar, uma vez que a produção interna está a diminuir. Há dois pontos de entrada para a importação de gás, o oriental (Beregovo, na fronteira com a Ucrânia) e o ocidental (HAG, na fronteira com a Áustria). |
| --- | --- |

(24)

As importações representam 80 % do consumo total de gás da Hungria e têm tendência a aumentar, uma vez que a produção interna está a diminuir. Há dois pontos de entrada para a importação de gás, o oriental (Beregovo, na fronteira com a Ucrânia) e o ocidental (HAG, na fronteira com a Áustria).

| (25) | A investigação revelou que todo o gás importado na Hungria — que é também a única fonte competitiva de gás — provém da Rússia (da Gazprom) ou de um país da CEI (em particular do Turquemenistão) e transita pela Rússia e pela Ucrânia (através de gasodutos de trânsito controlados pela Gazprom). Não estão previstas fontes alternativas de gás para a Hungria antes de 2012, altura em que se tornará operacional o gasoduto de NABUCCO (que transporta gás do Médio Oriente e da zona do mar Cáspio) |
| --- | --- |

(25)

A investigação revelou que todo o gás importado na Hungria — que é também a única fonte competitiva de gás — provém da Rússia (da Gazprom) ou de um país da CEI (em particular do Turquemenistão) e transita pela Rússia e pela Ucrânia (através de gasodutos de trânsito controlados pela Gazprom). Não estão previstas fontes alternativas de gás para a Hungria antes de 2012, altura em que se tornará operacional o gasoduto de NABUCCO (que transporta gás do Médio Oriente e da zona do mar Cáspio)

| (26) | Antes da liberalização, a MOL tinha o monopólio de importação de gás na Hungria. Para assegurar o seu fornecimento em gás, a MOL WMT celebrou acordos de fornecimento a longo prazo com uma duração de [...] (até [...]) com a Panrusgáz, a Gaz de France («GdF»), a E.ON e a Bothli-Trade (a Bothli-Trade cedeu este contrato para a EMFESZ, até ao momento o único operador novo no mercado do gás da Hungria). O gás comprado pela MOL WMT à E.ON e à GdF, importado através do ponto de entrada ocidental, é de facto gás russo e é cerca de [27 %-37 %] mais caro do que o gás comprado à Gazprom através da Panrusgáz ou à EMFESZ. |
| --- | --- |

(26)

Antes da liberalização, a MOL tinha o monopólio de importação de gás na Hungria. Para assegurar o seu fornecimento em gás, a MOL WMT celebrou acordos de fornecimento a longo prazo com uma duração de [...] (até [...]) com a Panrusgáz, a Gaz de France («GdF»), a E.ON e a Bothli-Trade (a Bothli-Trade cedeu este contrato para a EMFESZ, até ao momento o único operador novo no mercado do gás da Hungria). O gás comprado pela MOL WMT à E.ON e à GdF, importado através do ponto de entrada ocidental, é de facto gás russo e é cerca de [27 %-37 %] mais caro do que o gás comprado à Gazprom através da Panrusgáz ou à EMFESZ.

| (27) | O inquérito de mercado revelou que é actualmente difícil que as novas empresas que pretendem operar no mercado acedam ao gás russo paralelamente aos contratos existentes da MOL WMT. Afigura-se que a Gazprom não teria quaisquer incentivos para vender «mais» gás de exportação à Hungria para além do necessário para suprir as «lacunas de fornecimento» que resultam da diferença entre o aumento futuro da procura na Hungria e a procura já satisfeita pelos contratos a longo prazo de importação da MOL WMT. |
| --- | --- |

(27)

O inquérito de mercado revelou que é actualmente difícil que as novas empresas que pretendem operar no mercado acedam ao gás russo paralelamente aos contratos existentes da MOL WMT. Afigura-se que a Gazprom não teria quaisquer incentivos para vender «mais» gás de exportação à Hungria para além do necessário para suprir as «lacunas de fornecimento» que resultam da diferença entre o aumento futuro da procura na Hungria e a procura já satisfeita pelos contratos a longo prazo de importação da MOL WMT.

| (28) | A Gazprom já fornece através da Panrusgáz, uma empresa comum que partilha com a MOL, quantidades de gás que satisfazem a maior parte das necessidades da Hungria. A Comissão considera não ser possível adquirir gás à Gazprom para concorrer com a MOL WMT. Em primeiro lugar, a Gazprom não tem incentivos para vender gás a outro negociante a preço inferior, dado que o gás assim vendido substituiria simplesmente as quantidades de gás que já vende para o mercado húngaro. Em segundo lugar, o gás que a Gazprom vendesse a preços superiores não seria competitivo na Hungria. |
| --- | --- |

(28)

A Gazprom já fornece através da Panrusgáz, uma empresa comum que partilha com a MOL, quantidades de gás que satisfazem a maior parte das necessidades da Hungria. A Comissão considera não ser possível adquirir gás à Gazprom para concorrer com a MOL WMT. Em primeiro lugar, a Gazprom não tem incentivos para vender gás a outro negociante a preço inferior, dado que o gás assim vendido substituiria simplesmente as quantidades de gás que já vende para o mercado húngaro. Em segundo lugar, o gás que a Gazprom vendesse a preços superiores não seria competitivo na Hungria.

| (29) | Além disso, a posição anterior da MOL WMT confere-lhe uma vantagem significativa em relação aos novos operadores em termos de segurança do fornecimento e de custo de distribuição e armazenamento de gás, designadamente graças à sua vasta clientela e ao volume significativo das suas vendas. |
| --- | --- |

(29)

Além disso, a posição anterior da MOL WMT confere-lhe uma vantagem significativa em relação aos novos operadores em termos de segurança do fornecimento e de custo de distribuição e armazenamento de gás, designadamente graças à sua vasta clientela e ao volume significativo das suas vendas.

| (30) | Por estes motivos, a MOL WMT tem, já antes da operação, uma posição dominante nos vários mercados grossistas do gás húngaro (fornecimento de gás às ERD, a negociantes e a centrais eléctricas). |
| --- | --- |

(30)

Por estes motivos, a MOL WMT tem, já antes da operação, uma posição dominante nos vários mercados grossistas do gás húngaro (fornecimento de gás às ERD, a negociantes e a centrais eléctricas).

b)   Impacto nos mercados do gás húngaros

Fornecimento de gás

—   A nova entidade terá capacidade e incentivo para impedir o acesso dos seus concorrentes (ERD e negociantes) à venda por grosso de gás no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais

| (31) | A alteração essencial causada por esta operação prende-se com o facto de a E.ON, ao contrário da MOL, desenvolver actividades de fornecimento retalhista de gás a pequenos clientes comerciais e industriais através das suas ERD. A concentração conduziria, portanto, à criação de uma empresa integrada verticalmente que desenvolveria actividades tanto de comércio grossista de gás como de comércio retalhista de gás. Imediatamente após a operação, a nova entidade teria provavelmente capacidade e incentivo para excluir os seus concorrentes reais e potenciais do mercado a jusante do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais, dado que os seus concorrentes dependeriam da nova entidade para a obtenção de gás para o mercado grossista. |
| --- | --- |

(31)

A alteração essencial causada por esta operação prende-se com o facto de a E.ON, ao contrário da MOL, desenvolver actividades de fornecimento retalhista de gás a pequenos clientes comerciais e industriais através das suas ERD. A concentração conduziria, portanto, à criação de uma empresa integrada verticalmente que desenvolveria actividades tanto de comércio grossista de gás como de comércio retalhista de gás. Imediatamente após a operação, a nova entidade teria provavelmente capacidade e incentivo para excluir os seus concorrentes reais e potenciais do mercado a jusante do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais, dado que os seus concorrentes dependeriam da nova entidade para a obtenção de gás para o mercado grossista.

| (32) | Após a concentração, a nova entidade poderá impedir o acesso ao gás e aumentar os custos dos seus concorrentes de várias formas. No segmento regulamentado do mercado, em que os preços estão regulamentados, a nova entidade poderia exercer discriminações sem ser com base nos preços (como atrasos do fornecimento, diminuição da qualidade do serviço, falta de flexibilidade, indisponibilidade para renegociar, etc.). No segmento aberto do mercado, poderia aumentar directamente o preço do gás para os negociantes no mercado grossista e/ou exercer discriminações sem ser com base nos preços. |
| --- | --- |

(32)

Após a concentração, a nova entidade poderá impedir o acesso ao gás e aumentar os custos dos seus concorrentes de várias formas. No segmento regulamentado do mercado, em que os preços estão regulamentados, a nova entidade poderia exercer discriminações sem ser com base nos preços (como atrasos do fornecimento, diminuição da qualidade do serviço, falta de flexibilidade, indisponibilidade para renegociar, etc.). No segmento aberto do mercado, poderia aumentar directamente o preço do gás para os negociantes no mercado grossista e/ou exercer discriminações sem ser com base nos preços.

| (33) | A E.ON, através das suas ERD, tem uma quota de cerca de [15 %-25 %] no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais. A análise da Comissão indica que o incentivo para a nova entidade de aumentar os custos dos seus concorrentes e a sua estratégia de exclusão vão provavelmente acompanhar a evolução do quadro regulamentar.






  i) | imediatamente após a operação: enquanto estiverem regulamentados os preços a retalho dos pequenos clientes industriais e comerciais e os preços grossistas do gás, a nova entidade terá um incentivo para aumentar os custos das ERD concorrentes através de uma discriminação não baseada nos preços. Ao mesmo tempo, provavelmente irá aumentar o preço grossista do gás para os negociantes independentes, para aliciar clientes a mudarem para o segmento aberto do mercado, |
| --- | --- | --- |

(33)

A E.ON, através das suas ERD, tem uma quota de cerca de [15 %-25 %] no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais. A análise da Comissão indica que o incentivo para a nova entidade de aumentar os custos dos seus concorrentes e a sua estratégia de exclusão vão provavelmente acompanhar a evolução do quadro regulamentar.

i)

imediatamente após a operação: enquanto estiverem regulamentados os preços a retalho dos pequenos clientes industriais e comerciais e os preços grossistas do gás, a nova entidade terá um incentivo para aumentar os custos das ERD concorrentes através de uma discriminação não baseada nos preços. Ao mesmo tempo, provavelmente irá aumentar o preço grossista do gás para os negociantes independentes, para aliciar clientes a mudarem para o segmento aberto do mercado,

| ii) | em Julho de 2007: prevê-se que os preços regulamentados sejam abolidos. Nessa altura, todos os clientes elegíveis terão de se transferir para o segmento aberto do mercado. É provável, portanto, que a nova entidade tenha um incentivo para excluir todos os seus concorrentes a jusante no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais, quer aumentando o preço do gás, quer reduzindo a qualidade do fornecimento, optando pela solução mais favorável. |
| --- | --- |

ii)

em Julho de 2007: prevê-se que os preços regulamentados sejam abolidos. Nessa altura, todos os clientes elegíveis terão de se transferir para o segmento aberto do mercado. É provável, portanto, que a nova entidade tenha um incentivo para excluir todos os seus concorrentes a jusante no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais, quer aumentando o preço do gás, quer reduzindo a qualidade do fornecimento, optando pela solução mais favorável.

| (34) | Por conseguinte, os concorrentes da nova entidade correm o risco de ser marginalizados, permitindo-lhe aumentar o seu poder no mercado a jusante do fornecimento de gás de pequenos clientes comerciais e industriais. Esta restrição ao acesso aos inputs («input foreclosure») desincentivará provavelmente novas entradas neste mercado, na medida em que os negociantes potenciais não podem esperar obter um fornecimento de gás junto da nova entidade em termos e condições análogos aos aplicáveis às filiais da E.ON. A Comissão considera, portanto, que a concentração constituiria um entrave significativo à concorrência no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais. |
| --- | --- |

(34)

Por conseguinte, os concorrentes da nova entidade correm o risco de ser marginalizados, permitindo-lhe aumentar o seu poder no mercado a jusante do fornecimento de gás de pequenos clientes comerciais e industriais. Esta restrição ao acesso aos inputs («input foreclosure») desincentivará provavelmente novas entradas neste mercado, na medida em que os negociantes potenciais não podem esperar obter um fornecimento de gás junto da nova entidade em termos e condições análogos aos aplicáveis às filiais da E.ON. A Comissão considera, portanto, que a concentração constituiria um entrave significativo à concorrência no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais.

—   A nova entidade terá capacidade e incentivo para impedir o acesso dos seus concorrentes (ERD e negociantes) à venda por grosso de gás no mercado do fornecimento de gás a utilizadores particulares

| (35) | A E.ON tem actualmente uma quota de cerca de [15 %-25 %] no mercado do fornecimento de gás a utilizadores particulares na Hungria. Tal como sucede no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes industriais e particulares, a nova entidade terá capacidade e incentivo para impedir o acesso ao gás dos seus concorrentes a jusante no mercado do fornecimento de gás a clientes particulares, o que criará um entrave significativo à concorrência. |
| --- | --- |

(35)

A E.ON tem actualmente uma quota de cerca de [15 %-25 %] no mercado do fornecimento de gás a utilizadores particulares na Hungria. Tal como sucede no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes industriais e particulares, a nova entidade terá capacidade e incentivo para impedir o acesso ao gás dos seus concorrentes a jusante no mercado do fornecimento de gás a clientes particulares, o que criará um entrave significativo à concorrência.

| (36) | No presente processo, uma vez que os clientes particulares passarão a ser elegíveis em Julho de 2007, ou seja, apenas 18 meses após a adopção da presente decisão, a Comissão considera que os principais efeitos anticoncorrenciais resultantes da concentração se farão sentir a partir dessa data. |
| --- | --- |

(36)

No presente processo, uma vez que os clientes particulares passarão a ser elegíveis em Julho de 2007, ou seja, apenas 18 meses após a adopção da presente decisão, a Comissão considera que os principais efeitos anticoncorrenciais resultantes da concentração se farão sentir a partir dessa data.

| (37) | Para além destes efeitos anticoncorrenciais futuros, a concentração irá provavelmente ter também efeitos imediatos, por: i) enfraquecer os retalhistas concorrentes do mercado vizinho e estreitamente relacionado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais (que são prováveis novos operadores no mercado dos clientes particulares); e por: ii) desincentivar a preparação da entrada no mercado de novos operadores potenciais (uma vez que a entrada no mercado necessita de ser preparada com bastante antecedência). |
| --- | --- |

(37)

Para além destes efeitos anticoncorrenciais futuros, a concentração irá provavelmente ter também efeitos imediatos, por: i) enfraquecer os retalhistas concorrentes do mercado vizinho e estreitamente relacionado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais (que são prováveis novos operadores no mercado dos clientes particulares); e por: ii) desincentivar a preparação da entrada no mercado de novos operadores potenciais (uma vez que a entrada no mercado necessita de ser preparada com bastante antecedência).

—   A nova entidade adquirirá uma posição dominante no fornecimento de gás a grandes clientes industriais

| (38) | A MOL WMT e as ERD apenas têm sido concorrentes indirectos no mercado do fornecimento de gás a grandes clientes industriais, uma vez que no segmento regulamentado do mercado a MOL WMT só pode abastecer clientes directamente ligados à rede de transporte. Além disso, as ERD são obrigadas a comprar o seu gás à MOL WMT. Até ao momento, poucos clientes conseguiram obter melhores condições no segmento aberto de mercado junto de negociantes como a EMFESZ, uma vez que os preços regulamentados se mantiveram a um nível bastante baixo. |
| --- | --- |

(38)

A MOL WMT e as ERD apenas têm sido concorrentes indirectos no mercado do fornecimento de gás a grandes clientes industriais, uma vez que no segmento regulamentado do mercado a MOL WMT só pode abastecer clientes directamente ligados à rede de transporte. Além disso, as ERD são obrigadas a comprar o seu gás à MOL WMT. Até ao momento, poucos clientes conseguiram obter melhores condições no segmento aberto de mercado junto de negociantes como a EMFESZ, uma vez que os preços regulamentados se mantiveram a um nível bastante baixo.

| (39) | A partir de Julho de 2007, o modelo misto e os preços regulamentados deixarão de existir no que respeita aos grandes clientes industriais. Embora a MOL WMT, na sua qualidade de negociante de gás, tivesse podido obter mais clientes industriais de grande dimensão ligados às redes de distribuição, a concentração conduz à adição das importantes carteiras de clientes da MOL WMT e da E.ON [no que respeita à E.ON, através das suas ERD controladas (KÖGÁZ e DDGÁZ) e, presumivelmente, da FŐGÁZ, sobre a qual dispõe de informações privilegiadas]. A nova entidade obterá, portanto, acesso imediato a uma base significativa de clientes (uma quota de mercado combinada de cerca de [40 %-50 %] face à sua actual concorrente, a EMFESZ, e a novos operadores potenciais). |
| --- | --- |

(39)

A partir de Julho de 2007, o modelo misto e os preços regulamentados deixarão de existir no que respeita aos grandes clientes industriais. Embora a MOL WMT, na sua qualidade de negociante de gás, tivesse podido obter mais clientes industriais de grande dimensão ligados às redes de distribuição, a concentração conduz à adição das importantes carteiras de clientes da MOL WMT e da E.ON [no que respeita à E.ON, através das suas ERD controladas (KÖGÁZ e DDGÁZ) e, presumivelmente, da FŐGÁZ, sobre a qual dispõe de informações privilegiadas]. A nova entidade obterá, portanto, acesso imediato a uma base significativa de clientes (uma quota de mercado combinada de cerca de [40 %-50 %] face à sua actual concorrente, a EMFESZ, e a novos operadores potenciais).

| (40) | Por estes motivos, a Comissão considera que a concentração impedirá significativamente a concorrência no mercado do fornecimento de gás a grandes clientes industriais através da criação de uma posição dominante. |
| --- | --- |

(40)

Por estes motivos, a Comissão considera que a concentração impedirá significativamente a concorrência no mercado do fornecimento de gás a grandes clientes industriais através da criação de uma posição dominante.

Armazenamento de gás

| (41) | A MOL Storage é a única empresa capaz de propor serviços de armazenamento de gás na Hungria. O acesso ao armazenamento é essencial para qualquer fornecedor de gás desenvolver a sua actividade nos mercados grossista e retalhista do gás, sobretudo para poder gerir as flutuações sazonais da procura dos seus clientes. A Comissão considera que, em consequência desta concentração, a nova entidade terá capacidade e incentivo para reforçar a sua estratégia de restrição aos inputs através da adopção de um comportamento discriminatório na concessão do acesso ao armazenamento, até mesmo num contexto de preços dos serviços de armazenamento inteiramente regulamentados (como exige a resolução do Serviço de Energia húngaro que aprova a operação). |
| --- | --- |

(41)

A MOL Storage é a única empresa capaz de propor serviços de armazenamento de gás na Hungria. O acesso ao armazenamento é essencial para qualquer fornecedor de gás desenvolver a sua actividade nos mercados grossista e retalhista do gás, sobretudo para poder gerir as flutuações sazonais da procura dos seus clientes. A Comissão considera que, em consequência desta concentração, a nova entidade terá capacidade e incentivo para reforçar a sua estratégia de restrição aos inputs através da adopção de um comportamento discriminatório na concessão do acesso ao armazenamento, até mesmo num contexto de preços dos serviços de armazenamento inteiramente regulamentados (como exige a resolução do Serviço de Energia húngaro que aprova a operação).

| (42) | A nova entidade pode igualmente controlar o desenvolvimento de novas capacidades de armazenamento na Hungria tendo em vista i) a opção de compra de jazidas esgotadas da MOL E & P por parte da MOL Storage; e ii) o incentivo da MOL para favorecer a MOL Storage na venda de jazidas esgotadas da MOL E & P, devido ao facto de ainda ter uma participação de 25 % do capital da MOL Storage. |
| --- | --- |

(42)

A nova entidade pode igualmente controlar o desenvolvimento de novas capacidades de armazenamento na Hungria tendo em vista i) a opção de compra de jazidas esgotadas da MOL E & P por parte da MOL Storage; e ii) o incentivo da MOL para favorecer a MOL Storage na venda de jazidas esgotadas da MOL E & P, devido ao facto de ainda ter uma participação de 25 % do capital da MOL Storage.

Transporte de gás

| (43) | A MOL Transmission possui e gere a rede de gás de alta pressão na Hungria. A participação minoritária de 25 % + 1 que a MOL manteria na MOL WMT constitui um incentivo para a MOL Transmission reforçar a estratégia de restrição de acesso aos inputs de gás, em detrimento dos concorrentes a jusante da E.ON, graças a um comportamento discriminatório na concessão de acesso à rede de transporte. |
| --- | --- |

(43)

A MOL Transmission possui e gere a rede de gás de alta pressão na Hungria. A participação minoritária de 25 % + 1 que a MOL manteria na MOL WMT constitui um incentivo para a MOL Transmission reforçar a estratégia de restrição de acesso aos inputs de gás, em detrimento dos concorrentes a jusante da E.ON, graças a um comportamento discriminatório na concessão de acesso à rede de transporte.

MERCADOS DA ELECTRICIDADE

| (44) | O inquérito de mercado da Comissão detectou igualmente problemas de concorrência em vários mercados da electricidade, resultantes da integração vertical das actividades da MOL WMT no mercado a montante do fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas com as actividades da E.ON nos mercados a jusante de produção/comércio grossista de electricidade e comércio retalhista de electricidade. |
| --- | --- |

(44)

O inquérito de mercado da Comissão detectou igualmente problemas de concorrência em vários mercados da electricidade, resultantes da integração vertical das actividades da MOL WMT no mercado a montante do fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas com as actividades da E.ON nos mercados a jusante de produção/comércio grossista de electricidade e comércio retalhista de electricidade.

| (45) | Embora a MOL não desenvolva actividades nos mercados da electricidade, desde 1995 que a E.ON tem vindo a investir significativamente no sector eléctrico na Hungria. O grupo desenvolve actualmente actividades de produção numa pequena central eléctrica alimentada a gás situada em Debrecen (95 MW) e, a nível do fornecimento grossista e retalhista, graças à propriedade de três das seis ERD de electricidade e da empresa de negociação de electricidade E.ON EK. Além disso, a E.ON controla várias empresas envolvidas no fornecimento de electricidade a retalho em países vizinhos. |
| --- | --- |

(45)

Embora a MOL não desenvolva actividades nos mercados da electricidade, desde 1995 que a E.ON tem vindo a investir significativamente no sector eléctrico na Hungria. O grupo desenvolve actualmente actividades de produção numa pequena central eléctrica alimentada a gás situada em Debrecen (95 MW) e, a nível do fornecimento grossista e retalhista, graças à propriedade de três das seis ERD de electricidade e da empresa de negociação de electricidade E.ON EK. Além disso, a E.ON controla várias empresas envolvidas no fornecimento de electricidade a retalho em países vizinhos.

| (46) | Antes da operação, a MOL WMT dispõe já de uma posição dominante no mercado de fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas. A alteração fundamental que resulta da operação prende-se com o facto de a nova entidade não só ter capacidade como também agora incentivo para aproveitar a sua posição de controlo dos recursos de gás da Hungria para excluir os seus concorrentes reais e potenciais nos mercados a jusante do fornecimento grossista de electricidade a negociantes, do fornecimento a retalho de electricidade a médios e grandes clientes industriais e comerciais, do fornecimento a retalho de electricidade a pequenos clientes industriais e comerciais e do fornecimento a retalho a clientes particulares. |
| --- | --- |

(46)

Antes da operação, a MOL WMT dispõe já de uma posição dominante no mercado de fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas. A alteração fundamental que resulta da operação prende-se com o facto de a nova entidade não só ter capacidade como também agora incentivo para aproveitar a sua posição de controlo dos recursos de gás da Hungria para excluir os seus concorrentes reais e potenciais nos mercados a jusante do fornecimento grossista de electricidade a negociantes, do fornecimento a retalho de electricidade a médios e grandes clientes industriais e comerciais, do fornecimento a retalho de electricidade a pequenos clientes industriais e comerciais e do fornecimento a retalho a clientes particulares.

Produção/comércio grossista da electricidade

| (47) | A capacidade total da Hungria em termos de produção era de cerca de 8 000 MW em 2005, para um pico de carga deste país de 6 350 MW (em 2004). Na Hungria, a produção de electricidade assenta na energia nuclear (capacidade instalada de 1 800 MW) e em centrais eléctricas alimentadas a lenhite, gás e carvão (capacidade instalada de 5 700 MW). Quase 40 % da electricidade consumida na Hungria é produzida pela central nuclear de Paksi, sendo os restantes 60 % sobretudo gerados por centrais eléctricas alimentadas a hidrocarbonetos (lenhite, gás e carvão) ou importados. A maior parte da capacidade das grandes centrais eléctricas está reservada, ao abrigo de acordos a longo prazo de aquisição de electricidade («PPA»), à MVM, o operador histórico húngaro no domínio da electricidade, que é também um grossista de serviços de utilidade pública. O inquérito de mercado revelou que a capacidade total reservada no âmbito dos PPA ascendia a 4 000-5 000 MW em 2005. |
| --- | --- |

(47)

A capacidade total da Hungria em termos de produção era de cerca de 8 000 MW em 2005, para um pico de carga deste país de 6 350 MW (em 2004). Na Hungria, a produção de electricidade assenta na energia nuclear (capacidade instalada de 1 800 MW) e em centrais eléctricas alimentadas a lenhite, gás e carvão (capacidade instalada de 5 700 MW). Quase 40 % da electricidade consumida na Hungria é produzida pela central nuclear de Paksi, sendo os restantes 60 % sobretudo gerados por centrais eléctricas alimentadas a hidrocarbonetos (lenhite, gás e carvão) ou importados. A maior parte da capacidade das grandes centrais eléctricas está reservada, ao abrigo de acordos a longo prazo de aquisição de electricidade («PPA»), à MVM, o operador histórico húngaro no domínio da electricidade, que é também um grossista de serviços de utilidade pública. O inquérito de mercado revelou que a capacidade total reservada no âmbito dos PPA ascendia a 4 000-5 000 MW em 2005.

| (48) | Calcula-se que até 2020 a Hungria necessitará de aumentar significativamente a sua capacidade de produção de electricidade (5 000 MW, ou seja, 60 % da actual capacidade instalada) para substituir as suas centrais eléctricas antigas (3 500 MW) e para satisfazer o aumento da procura. Por conseguinte, a capacidade de produção de electricidade da Hungria deve aumentar de 8 000 MW para cerca de 10 500 MW. |
| --- | --- |

(48)

Calcula-se que até 2020 a Hungria necessitará de aumentar significativamente a sua capacidade de produção de electricidade (5 000 MW, ou seja, 60 % da actual capacidade instalada) para substituir as suas centrais eléctricas antigas (3 500 MW) e para satisfazer o aumento da procura. Por conseguinte, a capacidade de produção de electricidade da Hungria deve aumentar de 8 000 MW para cerca de 10 500 MW.

| (49) | O inquérito de mercado da Comissão sobre projectos existentes de novas centrais eléctricas na Hungria revelou que o gás será o combustível predominante nas novas centrais eléctricas. A autoridade reguladora da Hungria no domínio da energia considera que as centrais eléctricas alimentadas a gás podem representar cerca de 60 % da nova capacidade de produção. |
| --- | --- |

(49)

O inquérito de mercado da Comissão sobre projectos existentes de novas centrais eléctricas na Hungria revelou que o gás será o combustível predominante nas novas centrais eléctricas. A autoridade reguladora da Hungria no domínio da energia considera que as centrais eléctricas alimentadas a gás podem representar cerca de 60 % da nova capacidade de produção.

| (50) | As importações de electricidade para a Hungria são efectuadas essencialmente por negociantes de electricidade para efeitos de trânsito ou de fornecimento a médios e grandes clientes. A MVM, a empresa grossista de serviços de utilidade pública, representou [30 %-40 %] das importações de electricidade em 2003. A E.ON foi o segundo maior importador, tendo ultrapassado outros negociantes de electricidade e representando [10 %-20 %] das importações. De acordo com um estudo de 2005 da MAVIR, o operador de transporte de electricidade, prevê-se que as importações de electricidade na Hungria diminuam nos próximos dez anos, mas que a procura total de electricidade continue a aumentar neste país. Portanto, a parte das importações de electricidade na procura total de electricidade diminuirá, aumentando simultaneamente a parte da produção interna. |
| --- | --- |

(50)

As importações de electricidade para a Hungria são efectuadas essencialmente por negociantes de electricidade para efeitos de trânsito ou de fornecimento a médios e grandes clientes. A MVM, a empresa grossista de serviços de utilidade pública, representou [30 %-40 %] das importações de electricidade em 2003. A E.ON foi o segundo maior importador, tendo ultrapassado outros negociantes de electricidade e representando [10 %-20 %] das importações. De acordo com um estudo de 2005 da MAVIR, o operador de transporte de electricidade, prevê-se que as importações de electricidade na Hungria diminuam nos próximos dez anos, mas que a procura total de electricidade continue a aumentar neste país. Portanto, a parte das importações de electricidade na procura total de electricidade diminuirá, aumentando simultaneamente a parte da produção interna.

| (51) | Antes da operação, a MOL WMT dispõe já de uma posição dominante no mercado de fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas. Após a operação, a nova entidade poderá, por conseguinte, determinar as condições do fornecimento de gás às centrais eléctricas dos seus concorrentes (preços, regras de designação, sanções relativas a contratos de compra firme, interruptibilidade, etc.) e discriminar de várias formas produtores de energia concorrentes. |
| --- | --- |

(51)

Antes da operação, a MOL WMT dispõe já de uma posição dominante no mercado de fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas. Após a operação, a nova entidade poderá, por conseguinte, determinar as condições do fornecimento de gás às centrais eléctricas dos seus concorrentes (preços, regras de designação, sanções relativas a contratos de compra firme, interruptibilidade, etc.) e discriminar de várias formas produtores de energia concorrentes.

| (52) | A investigação da Comissão revelou que, imediatamente após a operação, a E.ON poderá adoptar duas estratégias para reforçar a sua posição no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade e no mercado do fornecimento retalhista de electricidade na Hungria. |
| --- | --- |

(52)

A investigação da Comissão revelou que, imediatamente após a operação, a E.ON poderá adoptar duas estratégias para reforçar a sua posição no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade e no mercado do fornecimento retalhista de electricidade na Hungria.

| (53) | No que respeita às novas centrais eléctricas, a E.ON poderá aumentar o custo do gás para as novas centrais eléctricas alimentadas a gás dos seus concorrentes, a fim de dissuadir estes concorrentes de construírem novas centrais eléctricas deste tipo e de promover os seus próprios projectos de novas centrais. Esta estratégia será atractiva para a E.ON, dado o seu grande interesse na expansão significativa da sua capacidade de produção de electricidade na Hungria. A E.ON também poderá discriminar novas centrais eléctricas alimentadas a gás que não forneçam as suas filiais de venda a retalho situadas a jusante. Esta estratégia seria economicamente racional, dado que proporcionaria à E.ON um certo grau de controlo no mercado de produção/fornecimento grossista de electricidade, bem como vantagens competitivas suplementares no mercado do fornecimento retalhista de electricidade. |
| --- | --- |

(53)

No que respeita às novas centrais eléctricas, a E.ON poderá aumentar o custo do gás para as novas centrais eléctricas alimentadas a gás dos seus concorrentes, a fim de dissuadir estes concorrentes de construírem novas centrais eléctricas deste tipo e de promover os seus próprios projectos de novas centrais. Esta estratégia será atractiva para a E.ON, dado o seu grande interesse na expansão significativa da sua capacidade de produção de electricidade na Hungria. A E.ON também poderá discriminar novas centrais eléctricas alimentadas a gás que não forneçam as suas filiais de venda a retalho situadas a jusante. Esta estratégia seria economicamente racional, dado que proporcionaria à E.ON um certo grau de controlo no mercado de produção/fornecimento grossista de electricidade, bem como vantagens competitivas suplementares no mercado do fornecimento retalhista de electricidade.

| (54) | No que respeita às centrais eléctricas existentes, a nova entidade irá provavelmente aplicar a mesma estratégia de restrição do acesso aos inputs a fim de limitar a capacidade destas centrais para lhe fazerem concorrência no segmento aberto da produção/fornecimento grossista de electricidade e de eventualmente as induzir a sair do mercado. Vários intervenientes no mercado manifestaram o receio de que a E.ON possa, nesse caso, procurar adquirir os seus activos. |
| --- | --- |

(54)

No que respeita às centrais eléctricas existentes, a nova entidade irá provavelmente aplicar a mesma estratégia de restrição do acesso aos inputs a fim de limitar a capacidade destas centrais para lhe fazerem concorrência no segmento aberto da produção/fornecimento grossista de electricidade e de eventualmente as induzir a sair do mercado. Vários intervenientes no mercado manifestaram o receio de que a E.ON possa, nesse caso, procurar adquirir os seus activos.

| (55) | No futuro quadro regulamentar liberalizado, caracterizado por uma maior capacidade de produção de electricidade no segmento aberto do mercado (e pelo aumento da quota da E.ON no mercado da produção de electricidade), as estratégias de restrição do acesso aos inputs acima referidas serão ainda mais eficazes e, por conseguinte, mais prejudiciais. Reduziriam a capacidade de concorrência das centrais eléctricas rivais alimentadas a gás e limitariam as possibilidades de desenvolvimento do mercado grossista da electricidade concorrencial. |
| --- | --- |

(55)

No futuro quadro regulamentar liberalizado, caracterizado por uma maior capacidade de produção de electricidade no segmento aberto do mercado (e pelo aumento da quota da E.ON no mercado da produção de electricidade), as estratégias de restrição do acesso aos inputs acima referidas serão ainda mais eficazes e, por conseguinte, mais prejudiciais. Reduziriam a capacidade de concorrência das centrais eléctricas rivais alimentadas a gás e limitariam as possibilidades de desenvolvimento do mercado grossista da electricidade concorrencial.

| (56) | A estratégia da E.ON conduziria a um desenvolvimento mais lento e menos concorrencial das novas capacidades de produção na Hungria logo após a operação (em relação a uma situação em que novas centrais eléctricas fossem construídas por operadores diferentes) e, em última análise, a preços mais elevados no mercado grossista da electricidade. Impediria assim a concorrência efectiva no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade aos negociantes. |
| --- | --- |

(56)

A estratégia da E.ON conduziria a um desenvolvimento mais lento e menos concorrencial das novas capacidades de produção na Hungria logo após a operação (em relação a uma situação em que novas centrais eléctricas fossem construídas por operadores diferentes) e, em última análise, a preços mais elevados no mercado grossista da electricidade. Impediria assim a concorrência efectiva no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade aos negociantes.

Mercado retalhista da electricidade

| (57) | A E.ON é claramente o principal interveniente no mercado do fornecimento retalhista de electricidade na Hungria. Trata-se do único grupo com posições fortes quer no segmento regulamentado (em que dispõe de 3 das 6 ERD) quer no segmento aberto (a E.ON EK é um dos três principais negociantes de electricidade da Hungria), com uma quota de mercado de cerca de [40 %-50 %]. |
| --- | --- |

(57)

A E.ON é claramente o principal interveniente no mercado do fornecimento retalhista de electricidade na Hungria. Trata-se do único grupo com posições fortes quer no segmento regulamentado (em que dispõe de 3 das 6 ERD) quer no segmento aberto (a E.ON EK é um dos três principais negociantes de electricidade da Hungria), com uma quota de mercado de cerca de [40 %-50 %].

| (58) | A estratégia da E.ON no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade limitaria significativamente a concorrência em todos os mercados do fornecimento retalhista de electricidade. Este impacto decorreria em primeiro lugar do desenvolvimento não competitivo de novas capacidades de produção e de preços mais elevados no comércio grossista. Em segundo lugar, a estratégia provável da nova entidade de associar o fornecimento de gás à aquisição de electricidade das centrais eléctricas alimentadas a gás diminuiria a possibilidade de os retalhistas de electricidade concorrentes adquirirem electricidade a preços competitivos e aumentaria o poder de mercado, já forte, da nova entidade no mercado retalhista da electricidade. Por último, o inquérito de mercado da Comissão indicou que as propostas combinadas (gás e electricidade) poderão desempenhar um papel importante na Hungria. No entender da Comissão, imediatamente após a operação, a E.ON terá capacidade e incentivo para evitar que quaisquer outras empresas activas no mercado retalhista da electricidade desenvolvam propostas combinadas, através da restrição do acesso aos recursos de gás aos concorrentes que pretendam adoptar tal estratégia, restringindo assim significativamente a concorrência nos mercados do fornecimento de electricidade a pequenos clientes comerciais e industriais e a clientes particulares. |
| --- | --- |

(58)

A estratégia da E.ON no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade limitaria significativamente a concorrência em todos os mercados do fornecimento retalhista de electricidade. Este impacto decorreria em primeiro lugar do desenvolvimento não competitivo de novas capacidades de produção e de preços mais elevados no comércio grossista. Em segundo lugar, a estratégia provável da nova entidade de associar o fornecimento de gás à aquisição de electricidade das centrais eléctricas alimentadas a gás diminuiria a possibilidade de os retalhistas de electricidade concorrentes adquirirem electricidade a preços competitivos e aumentaria o poder de mercado, já forte, da nova entidade no mercado retalhista da electricidade. Por último, o inquérito de mercado da Comissão indicou que as propostas combinadas (gás e electricidade) poderão desempenhar um papel importante na Hungria. No entender da Comissão, imediatamente após a operação, a E.ON terá capacidade e incentivo para evitar que quaisquer outras empresas activas no mercado retalhista da electricidade desenvolvam propostas combinadas, através da restrição do acesso aos recursos de gás aos concorrentes que pretendam adoptar tal estratégia, restringindo assim significativamente a concorrência nos mercados do fornecimento de electricidade a pequenos clientes comerciais e industriais e a clientes particulares.

E.   COMPROMISSOS

| (59) | Para afastar os receios em relação à concorrência nos mercados do gás e da electricidade acima referidos, a E.ON apresentou, em 20 de Outubro de 2005, um conjunto de compromissos. Em 16 de Novembro de 2005, a E.ON apresentou uma versão revista dos compromissos e, em 8 de Dezembro, a versão definitiva dos mesmos. A Comissão considera que estes compromissos, significativamente melhorados em relação à proposta inicial das partes após a consulta do mercado, atende aos receios manifestados por terceiros no que respeita à necessidade de assegurar uma liquidez suficiente de gás no mercado húngaro de fornecimento grossista de gás a preços e em condições que permitam que terceiros concorram de facto com a nova entidade nos mercados do gás e electricidade a jusante da Hungria. |
| --- | --- |

(59)

Para afastar os receios em relação à concorrência nos mercados do gás e da electricidade acima referidos, a E.ON apresentou, em 20 de Outubro de 2005, um conjunto de compromissos. Em 16 de Novembro de 2005, a E.ON apresentou uma versão revista dos compromissos e, em 8 de Dezembro, a versão definitiva dos mesmos. A Comissão considera que estes compromissos, significativamente melhorados em relação à proposta inicial das partes após a consulta do mercado, atende aos receios manifestados por terceiros no que respeita à necessidade de assegurar uma liquidez suficiente de gás no mercado húngaro de fornecimento grossista de gás a preços e em condições que permitam que terceiros concorram de facto com a nova entidade nos mercados do gás e electricidade a jusante da Hungria.

SEPARAÇÃO

| (60) | Em primeiro lugar, nos termos dos compromissos, a MOL alienará a sua participação restante de 25 % + 1 acção da MOL Storage e da MOL WMT no prazo de seis meses após a data em que for concluída a concentração. Além disso, a MOL não adquirirá participações minoritárias directas ou indirectas na MOL WMT nem na MOL Storage por um período de 10 anos, enquanto a E.ON for o accionista maioritário destas empresas. |
| --- | --- |

(60)

Em primeiro lugar, nos termos dos compromissos, a MOL alienará a sua participação restante de 25 % + 1 acção da MOL Storage e da MOL WMT no prazo de seis meses após a data em que for concluída a concentração. Além disso, a MOL não adquirirá participações minoritárias directas ou indirectas na MOL WMT nem na MOL Storage por um período de 10 anos, enquanto a E.ON for o accionista maioritário destas empresas.

| (61) | A alienação pela MOL da sua participação de 25 % no capital da MOL Storage e da MOL WMT ao abrigo dos compromissos afasta os receios resultantes dos vínculos estruturais entre a MOL e a E.ON. O teste de mercado contribuiu em grande medida para encarar favoravelmente o corte dos vínculos estruturais entre as partes. |
| --- | --- |

(61)

A alienação pela MOL da sua participação de 25 % no capital da MOL Storage e da MOL WMT ao abrigo dos compromissos afasta os receios resultantes dos vínculos estruturais entre a MOL e a E.ON. O teste de mercado contribuiu em grande medida para encarar favoravelmente o corte dos vínculos estruturais entre as partes.

| (62) | Em segundo lugar, nos termos dos compromissos, a MOL não exercerá a opção de venda da participação de 25 % + 1 acção da MOL Transmission. Além disso, a MOL não venderá à E.ON, nem a qualquer das suas filiais, por um período de 10 anos, enquanto a E.ON for o accionista maioritário da WMT e da MOL Storage, qualquer participação na MOL Transmission que não conduza à aquisição de um controlo exclusivo ou conjunto da MOL Transmission pela E.ON. |
| --- | --- |

(62)

Em segundo lugar, nos termos dos compromissos, a MOL não exercerá a opção de venda da participação de 25 % + 1 acção da MOL Transmission. Além disso, a MOL não venderá à E.ON, nem a qualquer das suas filiais, por um período de 10 anos, enquanto a E.ON for o accionista maioritário da WMT e da MOL Storage, qualquer participação na MOL Transmission que não conduza à aquisição de um controlo exclusivo ou conjunto da MOL Transmission pela E.ON.

| (63) | Esta solução proporcionará às autoridades de concorrência competentes a oportunidade de examinarem a criação de quaisquer vínculos estruturais entre a nova entidade e a MOL Transmission (designadamente se for exercida a opção de venda) no quadro das condições de mercado existentes na altura. |
| --- | --- |

(63)

Esta solução proporcionará às autoridades de concorrência competentes a oportunidade de examinarem a criação de quaisquer vínculos estruturais entre a nova entidade e a MOL Transmission (designadamente se for exercida a opção de venda) no quadro das condições de mercado existentes na altura.

DISPONIBILIZAÇÃO DE GÁS E CESSÃO DE CONTRATOS

| (64) | A E.ON compromete-se a executar um programa de disponibilização de gás («gas release») na Hungria através de leilões na Internet entre empresas. Este programa de disponibilização de gás prevê a venda em 8 leilões anuais de mil milhões de metros cúbicos de gás (em 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013) e terá uma duração de 9 anos, até Julho de 2015. O Serviço de Energia húngaro e um mandatário supervisionarão os leilões e a execução do programa de disponibilização de gás. |
| --- | --- |

(64)

A E.ON compromete-se a executar um programa de disponibilização de gás («gas release») na Hungria através de leilões na Internet entre empresas. Este programa de disponibilização de gás prevê a venda em 8 leilões anuais de mil milhões de metros cúbicos de gás (em 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013) e terá uma duração de 9 anos, até Julho de 2015. O Serviço de Energia húngaro e um mandatário supervisionarão os leilões e a execução do programa de disponibilização de gás.

| (65) | Além disso, a E.ON compromete-se a ceder a um terceiro («terceiro») metade do contrato concluído entre a MOL WMT e a MOL E & P com vista ao fornecimento de gás doméstico («contrato de fornecimento») no prazo de seis meses após a data da concentração. Logo que a cessão do contrato entrar em vigor, o terceiro assumirá, ao abrigo do contrato de fornecimento, todos os direitos e obrigações da MOL WMT em relação à parte que lhe for cedida. A cessão tornar-se-á efectiva no início do ano 2007 em termos do gás (Julho de 2007) e manter-se-á durante todo o contrato de fornecimento, até Julho de 2015. A parte do contrato de fornecimento a ceder representa um total de cerca de 7,6-10 mil milhões de metros cúbicos de gás, devendo ser cedidos no primeiro ano 1,2 mil milhões de metros cúbicos. |
| --- | --- |

(65)

Além disso, a E.ON compromete-se a ceder a um terceiro («terceiro») metade do contrato concluído entre a MOL WMT e a MOL E & P com vista ao fornecimento de gás doméstico («contrato de fornecimento») no prazo de seis meses após a data da concentração. Logo que a cessão do contrato entrar em vigor, o terceiro assumirá, ao abrigo do contrato de fornecimento, todos os direitos e obrigações da MOL WMT em relação à parte que lhe for cedida. A cessão tornar-se-á efectiva no início do ano 2007 em termos do gás (Julho de 2007) e manter-se-á durante todo o contrato de fornecimento, até Julho de 2015. A parte do contrato de fornecimento a ceder representa um total de cerca de 7,6-10 mil milhões de metros cúbicos de gás, devendo ser cedidos no primeiro ano 1,2 mil milhões de metros cúbicos.

| (66) | Para avaliar devidamente se os compromissos apresentados pelas partes em relação à disponibilização de gás e à cessão de contratos são adequados para afastar os receios em relação à concorrência identificados ao longo do processo, a Comissão analisou programas análogos existentes em vários países europeus e efectuou um teste de mercado junto dos operadores de gás e electricidade húngaros. |
| --- | --- |

(66)

Para avaliar devidamente se os compromissos apresentados pelas partes em relação à disponibilização de gás e à cessão de contratos são adequados para afastar os receios em relação à concorrência identificados ao longo do processo, a Comissão analisou programas análogos existentes em vários países europeus e efectuou um teste de mercado junto dos operadores de gás e electricidade húngaros.

| (67) | A Comissão concluiu que o programa de disponibilização de gás e a cessão de contratos propostos pelas partes, que incluem alterações e melhorias propostas por terceiros consultados pela Comissão, bastam para eliminar todas as preocupações em relação à concorrência suscitadas pela operação. Mais especificamente, a combinação do programa de disponibilização de gás e da cessão dos contratos assegurará que todos os participantes no mercado (clientes ou negociantes de gás) possam abastecer-se de gás em condições competitivas e não discriminatórias, ficando, pelo menos em grande medida, independentes da entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

(67)

A Comissão concluiu que o programa de disponibilização de gás e a cessão de contratos propostos pelas partes, que incluem alterações e melhorias propostas por terceiros consultados pela Comissão, bastam para eliminar todas as preocupações em relação à concorrência suscitadas pela operação. Mais especificamente, a combinação do programa de disponibilização de gás e da cessão dos contratos assegurará que todos os participantes no mercado (clientes ou negociantes de gás) possam abastecer-se de gás em condições competitivas e não discriminatórias, ficando, pelo menos em grande medida, independentes da entidade resultante da concentração.

| (68) | A Comissão considera que os volumes totais de gás a disponibilizar são adequados para criar uma liquidez suficiente de gás nos mercados grossistas de gás da Hungria, assegurando o desenvolvimento e a sustentabilidade de uma concorrência efectiva nos mercados do gás e electricidade a jusante. As quantidades totais de gás a disponibilizar por estas duas vias são significativas em relação aos outros programas existentes de disponibilização de gás (2 mil milhões de metros cúbicos por ano, ou seja, até 14 % do consumo interno total da Hungria). |
| --- | --- |

(68)

A Comissão considera que os volumes totais de gás a disponibilizar são adequados para criar uma liquidez suficiente de gás nos mercados grossistas de gás da Hungria, assegurando o desenvolvimento e a sustentabilidade de uma concorrência efectiva nos mercados do gás e electricidade a jusante. As quantidades totais de gás a disponibilizar por estas duas vias são significativas em relação aos outros programas existentes de disponibilização de gás (2 mil milhões de metros cúbicos por ano, ou seja, até 14 % do consumo interno total da Hungria).

| (69) | A duração do programa de disponibilização de gás e de cessão de contratos (até Julho de 2015) garantirá a liquidez durante um período suficientemente longo para que sejam alteradas a estrutura de mercado e as condições de concorrência. Além disso, o mecanismo de preços previsto quer para o programa de disponibilização de gás quer para a cessão de contratos assegurará que os proponentes seleccionados obtenham gás nas mesmas condições competitivas (ou até mesmo em condições melhores, no que respeita ao programa de disponibilização de gás) de que beneficia a nova entidade. A Comissão considera que este mecanismo de preços é atractivo para terceiros e cria bons incentivos à participação activa nos leilões do programa de disponibilização de gás. |
| --- | --- |

(69)

A duração do programa de disponibilização de gás e de cessão de contratos (até Julho de 2015) garantirá a liquidez durante um período suficientemente longo para que sejam alteradas a estrutura de mercado e as condições de concorrência. Além disso, o mecanismo de preços previsto quer para o programa de disponibilização de gás quer para a cessão de contratos assegurará que os proponentes seleccionados obtenham gás nas mesmas condições competitivas (ou até mesmo em condições melhores, no que respeita ao programa de disponibilização de gás) de que beneficia a nova entidade. A Comissão considera que este mecanismo de preços é atractivo para terceiros e cria bons incentivos à participação activa nos leilões do programa de disponibilização de gás.

| (70) | A Comissão entende que, no que diz respeito às suas principais características (volumes, duração e mecanismo de preços) e às suas características mais técnicas (dimensão dos lotes, duração dos contratos e regras de flexibilidade), o programa de disponibilização de gás proposto pelas partes está em grande consonância com os critérios considerados mais relevantes para a execução bem sucedida de programas de disponibilização de gás. As regras pormenorizadas de execução efectiva dos leilões e dos contratos de fornecimento de gás serão elaboradas pelas partes sob a supervisão do Serviço de Energia húngaro, devendo ser submetidas à Comissão para aprovação. |
| --- | --- |

(70)

A Comissão entende que, no que diz respeito às suas principais características (volumes, duração e mecanismo de preços) e às suas características mais técnicas (dimensão dos lotes, duração dos contratos e regras de flexibilidade), o programa de disponibilização de gás proposto pelas partes está em grande consonância com os critérios considerados mais relevantes para a execução bem sucedida de programas de disponibilização de gás. As regras pormenorizadas de execução efectiva dos leilões e dos contratos de fornecimento de gás serão elaboradas pelas partes sob a supervisão do Serviço de Energia húngaro, devendo ser submetidas à Comissão para aprovação.

| (71) | No que respeita à cessão de contratos, a Comissão considera que o terceiro adjudicatário do contrato constituirá uma força concorrencial significativa e sustentável nos mercados de gás húngaros. Disporá de recursos de gás suficientes a longo prazo para fortalecer a sua posição nos mercados de gás húngaros e para introduzir liquidez nestes mercados. |
| --- | --- |

(71)

No que respeita à cessão de contratos, a Comissão considera que o terceiro adjudicatário do contrato constituirá uma força concorrencial significativa e sustentável nos mercados de gás húngaros. Disporá de recursos de gás suficientes a longo prazo para fortalecer a sua posição nos mercados de gás húngaros e para introduzir liquidez nestes mercados.

ACESSO AO ARMAZENAMENTO

| (72) | A E.ON compromete-se a garantir o acesso à capacidade de armazenamento a preços e condições regulamentados aos clientes e negociantes de gás que o adquiram directamente através do programa de disponibilização de gás ou de cessão dos contratos. Mais especificamente, a E.ON compromete-se a garantir uma capacidade de armazenamento suficiente a estes utilizadores finais e grossistas mesmo que adquiram gás pela primeira vez (novos clientes) ou venham a ter maior necessidade de armazenamento (dado que o actual quadro regulamentar apenas garante a transferência para o novo fornecedor de capacidade de armazenamento no máximo igual ao consumo actual dos clientes existentes). |
| --- | --- |

(72)

A E.ON compromete-se a garantir o acesso à capacidade de armazenamento a preços e condições regulamentados aos clientes e negociantes de gás que o adquiram directamente através do programa de disponibilização de gás ou de cessão dos contratos. Mais especificamente, a E.ON compromete-se a garantir uma capacidade de armazenamento suficiente a estes utilizadores finais e grossistas mesmo que adquiram gás pela primeira vez (novos clientes) ou venham a ter maior necessidade de armazenamento (dado que o actual quadro regulamentar apenas garante a transferência para o novo fornecedor de capacidade de armazenamento no máximo igual ao consumo actual dos clientes existentes).

| (73) | A Comissão considera que este compromisso basta para garantir o acesso efectivo e não discriminatório às capacidades de armazenamento das quantidades relevantes de gás e permitirá que os negociantes e clientes estruturem o gás adquirido de acordo com as suas próprias necessidades ou com as necessidades dos seus clientes. O compromisso em relação ao armazenamento contribuirá para tornar atractivos para terceiros os programas de disponibilização de gás e de cessão de contratos. |
| --- | --- |

(73)

A Comissão considera que este compromisso basta para garantir o acesso efectivo e não discriminatório às capacidades de armazenamento das quantidades relevantes de gás e permitirá que os negociantes e clientes estruturem o gás adquirido de acordo com as suas próprias necessidades ou com as necessidades dos seus clientes. O compromisso em relação ao armazenamento contribuirá para tornar atractivos para terceiros os programas de disponibilização de gás e de cessão de contratos.

F.   CONCLUSÃO

| (74) | Pelos motivos acima referidos, considerados quer isoladamente quer em bloco, a Comissão concluiu que os compromissos apresentados pela E.ON são suficientes para resolver os problemas de concorrência suscitados por esta concentração. |
| --- | --- |

(74)

Pelos motivos acima referidos, considerados quer isoladamente quer em bloco, a Comissão concluiu que os compromissos apresentados pela E.ON são suficientes para resolver os problemas de concorrência suscitados por esta concentração.

| (75) | A decisão da Comissão declara, portanto, que a operação notificada é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

(75)

A decisão da Comissão declara, portanto, que a operação notificada é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do regulamento das concentrações.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/29 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/29

---

ACÇÃO COMUM 2006/623/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2006

que institui uma equipa da União Europeia destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação MCI/REUE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 14.o e 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), foi lançado no início de Novembro de 2005 um processo para decidir do futuro estatuto do Kosovo, conduzido por Martti Ahtisaari, enviado da ONU para o Estatuto do Kosovo. O êxito deste processo é essencial, não só para abrir novas perspectivas para o povo do Kosovo, mas também para a estabilidade global da região. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), foi lançado no início de Novembro de 2005 um processo para decidir do futuro estatuto do Kosovo, conduzido por Martti Ahtisaari, enviado da ONU para o Estatuto do Kosovo. O êxito deste processo é essencial, não só para abrir novas perspectivas para o povo do Kosovo, mas também para a estabilidade global da região.

| (2) | As Nações Unidas continuarão plenamente empenhadas na sua acção no Kosovo até ao termo da aplicação da Resolução 1244 do CSNU. Anunciaram, todavia, que deixariam de assumir a liderança numa presença pós-Estatuto. A UE tem um interesse vital num resultado positivo deste processo, bem como responsabilidades a assumir nesta matéria e meios para contribuir para tal resultado. A UE declarou que se mantém pronta a reforçar o seu papel no Kosovo após a determinação do estatuto. A UE deverá, por conseguinte, desempenhar um papel importante no Kosovo, numa conjuntura complexa. |
| --- | --- |

(2)

As Nações Unidas continuarão plenamente empenhadas na sua acção no Kosovo até ao termo da aplicação da Resolução 1244 do CSNU. Anunciaram, todavia, que deixariam de assumir a liderança numa presença pós-Estatuto. A UE tem um interesse vital num resultado positivo deste processo, bem como responsabilidades a assumir nesta matéria e meios para contribuir para tal resultado. A UE declarou que se mantém pronta a reforçar o seu papel no Kosovo após a determinação do estatuto. A UE deverá, por conseguinte, desempenhar um papel importante no Kosovo, numa conjuntura complexa.

| (3) | O Processo de Associação e de Estabilização (PAE) constitui o quadro estratégico da política da UE para a região dos Balcãs Ocidentais, estando os seus instrumentos abertos ao Kosovo, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico no âmbito do Mecanismo de Acompanhamento do PAE e os programas comunitários de assistência nesta matéria. |
| --- | --- |

(3)

O Processo de Associação e de Estabilização (PAE) constitui o quadro estratégico da política da UE para a região dos Balcãs Ocidentais, estando os seus instrumentos abertos ao Kosovo, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico no âmbito do Mecanismo de Acompanhamento do PAE e os programas comunitários de assistência nesta matéria.

| (4) | Em 12 de Julho de 2006, o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) Javier Solana e o comissário Olli Rehn apresentaram ao Conselho o seu relatório sobre «O futuro papel e contribuição da UE no Kosovo». O relatório analisa a natureza, a extensão e as responsabilidades de um futuro envolvimento internacional, o papel da UE após a determinação do estatuto e os meios práticos de realizar a futura perspectiva europeia do Kosovo, sem prejuízo do resultado das negociações sobre o estatuto. |
| --- | --- |

(4)

Em 12 de Julho de 2006, o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) Javier Solana e o comissário Olli Rehn apresentaram ao Conselho o seu relatório sobre «O futuro papel e contribuição da UE no Kosovo». O relatório analisa a natureza, a extensão e as responsabilidades de um futuro envolvimento internacional, o papel da UE após a determinação do estatuto e os meios práticos de realizar a futura perspectiva europeia do Kosovo, sem prejuízo do resultado das negociações sobre o estatuto.

| (5) | O relatório salienta que a futura missão civil internacional no Kosovo (MCI) deverá ter como base uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Deverá assegurar a implementação dos aspectos não militares da determinação do estatuto. A MCI trabalhará com as autoridades do Kosovo para apoiar a implementação da determinação do estatuto, exercendo poderes de intervenção, se necessário. |
| --- | --- |

(5)

O relatório salienta que a futura missão civil internacional no Kosovo (MCI) deverá ter como base uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Deverá assegurar a implementação dos aspectos não militares da determinação do estatuto. A MCI trabalhará com as autoridades do Kosovo para apoiar a implementação da determinação do estatuto, exercendo poderes de intervenção, se necessário.

| (6) | De acordo com o relatório, o chefe da MCI, que será o representante da comunidade internacional (RCI) nomeado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverá assumir um duplo cargo, desempenhando também a função de representante especial da UE (REUE). O RCI/REUE assumirá o papel central de coordenação com outros intervenientes internacionais a respeito de todas as questões relacionadas com a implementação da determinação do estatuto e criará os mecanismos adequados. Será um cidadão da UE nomeado na altura em que for determinado o estatuto. Um dos aspectos mais importantes do seu mandato consistirá em desempenhar um papel de relevo no estabelecimento da MCI durante o período de transição entre a decisão sobre o estatuto e o termo do mandato da MINUK. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o relatório, o chefe da MCI, que será o representante da comunidade internacional (RCI) nomeado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverá assumir um duplo cargo, desempenhando também a função de representante especial da UE (REUE). O RCI/REUE assumirá o papel central de coordenação com outros intervenientes internacionais a respeito de todas as questões relacionadas com a implementação da determinação do estatuto e criará os mecanismos adequados. Será um cidadão da UE nomeado na altura em que for determinado o estatuto. Um dos aspectos mais importantes do seu mandato consistirá em desempenhar um papel de relevo no estabelecimento da MCI durante o período de transição entre a decisão sobre o estatuto e o termo do mandato da MINUK.

| (7) | O relatório recomenda também que seja instituída o mais rapidamente possível uma equipa da UE incumbida de contribuir para os preparativos da MCI, que incluirá um REUE. A Comissão Europeia deverá ser estreitamente associada a este processo. Os preparativos da MCI deverão ser conduzidos em estreita cooperação com outros importantes intervenientes internacionais, nomeadamente o UNOSEK, a MINUK e os EUA. |
| --- | --- |

(7)

O relatório recomenda também que seja instituída o mais rapidamente possível uma equipa da UE incumbida de contribuir para os preparativos da MCI, que incluirá um REUE. A Comissão Europeia deverá ser estreitamente associada a este processo. Os preparativos da MCI deverão ser conduzidos em estreita cooperação com outros importantes intervenientes internacionais, nomeadamente o UNOSEK, a MINUK e os EUA.

| (8) | Em carta dirigida ao SG/AR em 11 de Agosto de 2006, o representante especial em exercício do secretário-geral da ONU no Kosovo, Steven P. Schook, congratulou-se com a participação da UE nos debates sobre o futuro envolvimento internacional no Kosovo e convidou a UE a instalar em Pristina uma equipa de preparação MCI/REUE. |
| --- | --- |

(8)

Em carta dirigida ao SG/AR em 11 de Agosto de 2006, o representante especial em exercício do secretário-geral da ONU no Kosovo, Steven P. Schook, congratulou-se com a participação da UE nos debates sobre o futuro envolvimento internacional no Kosovo e convidou a UE a instalar em Pristina uma equipa de preparação MCI/REUE.

| (9) | Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1) relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo. As actividades da equipa de preparação MCI/REUE deverão ser estreitamente coordenadas com as actividades da EUPT Kosovo. |
| --- | --- |

(9)

Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1) relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo. As actividades da equipa de preparação MCI/REUE deverão ser estreitamente coordenadas com as actividades da EUPT Kosovo.

| (10) | De acordo com as directrizes formuladas pelo Conselho Europeu, reunido em Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o e do artigo 26.o do Tratado. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com as directrizes formuladas pelo Conselho Europeu, reunido em Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o e do artigo 26.o do Tratado.

| (11) | O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado exige que seja indicado o montante de referência financeira para a totalidade do período de aplicação da acção comum. A indicação de montantes a financiar pelo orçamento geral da União Europeia ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental. |
| --- | --- |

(11)

O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado exige que seja indicado o montante de referência financeira para a totalidade do período de aplicação da acção comum. A indicação de montantes a financiar pelo orçamento geral da União Europeia ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental.

| (12) | O mandato da equipa de preparação MCI/REUE será exercido no contexto de uma situação em que a estabilidade não está plenamente assegurada e que poderá ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(12)

O mandato da equipa de preparação MCI/REUE será exercido no contexto de uma situação em que a estabilidade não está plenamente assegurada e que poderá ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Objectivos

1.   A União Europeia institui uma equipa destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual missão civil internacional no Kosovo que inclua um representante especial da União Europeia (equipa de preparação MCI/REUE). A equipa de preparação MCI/REUE ficará operacional em finais de Setembro de 2006, o mais tardar.

2.   A equipa de preparação MCI/REUE tem por objectivo:

| — | contribuir para os preparativos do estabelecimento de uma eventual missão civil internacional, em cooperação com a comunidade internacional e as instituições do Kosovo e em estreita coordenação com a MINUK, tendo em vista os planos desta última para completar a implementação da Resolução 1244 do CSNU e bem assim quaisquer disposições de transição necessárias para uma eventual MCI, |
| --- | --- |

—

contribuir para os preparativos do estabelecimento de uma eventual missão civil internacional, em cooperação com a comunidade internacional e as instituições do Kosovo e em estreita coordenação com a MINUK, tendo em vista os planos desta última para completar a implementação da Resolução 1244 do CSNU e bem assim quaisquer disposições de transição necessárias para uma eventual MCI,

| — | preparar, em plena cooperação com a Comissão Europeia e em consulta com a comunidade internacional e as instituições do Kosovo, os elementos do futuro contributo da UE para uma eventual MCI, |
| --- | --- |

—

preparar, em plena cooperação com a Comissão Europeia e em consulta com a comunidade internacional e as instituições do Kosovo, os elementos do futuro contributo da UE para uma eventual MCI,

| — | sem prejuízo das competências da Comunidade e do mandato da EUPT Kosovo, assegurar que o papel da UE no Kosovo seja abrangente, coerente e integrado, tendo em vista uma preparação atempada do apoio da UE à implementação da determinação do estatuto. |
| --- | --- |

—

sem prejuízo das competências da Comunidade e do mandato da EUPT Kosovo, assegurar que o papel da UE no Kosovo seja abrangente, coerente e integrado, tendo em vista uma preparação atempada do apoio da UE à implementação da determinação do estatuto.

Artigo 2.o

Funções

A fim de realizar os seus objectivos, a equipa de preparação MCI/REUE concentrar-se-á nas seguintes funções:

| 1) | Conduzir um estreito diálogo, em especial através do grupo informal da MCI, com todos os principais parceiros a nível local e internacional sobre as perspectivas de cada um no tocante aos preparativos para uma eventual MCI. |
| --- | --- |

1)

Conduzir um estreito diálogo, em especial através do grupo informal da MCI, com todos os principais parceiros a nível local e internacional sobre as perspectivas de cada um no tocante aos preparativos para uma eventual MCI.

| 2) | Dar início aos trabalhos com parceiros internacionais e em consulta com o UNOSEK a fim de definir elementos para as funções, a estrutura e a dotação de pessoal de uma eventual MCI, incluindo a repartição de responsabilidades e contributos entre os intervenientes internacionais, bem como quaisquer disposições de transição. |
| --- | --- |

2)

Dar início aos trabalhos com parceiros internacionais e em consulta com o UNOSEK a fim de definir elementos para as funções, a estrutura e a dotação de pessoal de uma eventual MCI, incluindo a repartição de responsabilidades e contributos entre os intervenientes internacionais, bem como quaisquer disposições de transição.

| 3) | Dar início aos trabalhos de definição de todos os elementos necessários ao contributo da UE para uma eventual MCI que inclua um REUE. |
| --- | --- |

3)

Dar início aos trabalhos de definição de todos os elementos necessários ao contributo da UE para uma eventual MCI que inclua um REUE.

| 4) | Manter uma estreita coordenação com todos os parceiros relevantes a nível local e internacional, tal como previsto no artigo 10.o |
| --- | --- |

4)

Manter uma estreita coordenação com todos os parceiros relevantes a nível local e internacional, tal como previsto no artigo 10.o

Artigo 3.o

Estrutura

A equipa de preparação MCI/REUE disporá de um gabinete do chefe da equipa em Pristina, de uma equipa de consultores e de uma equipa administrativa. A equipa de preparação MCI/REUE será gradualmente instalada, em função dos progressos verificados nas conversações sobre o estatuto.

Artigo 4.o

Chefe da equipa de preparação MCI/REUE e respectivo pessoal

1.   Torbjörn Sohlström é nomeado chefe da equipa de preparação MCI/REUE.

2.   O chefe da equipa de preparação MCI/REUE é responsável pela gestão e coordenação das actividades da equipa.

3.   O chefe da equipa de preparação MCI/REUE assume a gestão corrente da equipa de preparação MCI/REUE e é responsável pelo pessoal e pelas questões disciplinares. No que respeita ao pessoal destacado, as medidas disciplinares são da responsabilidade da autoridade nacional ou da UE, consoante o caso.

4.   A equipa de preparação MCI/REUE é constituída principalmente por pessoal civil destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da UE. Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente os vencimentos, a cobertura médica, as despesas de deslocação de e para o Kosovo, bem como os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias.

5.   A equipa de preparação MCI/REUE pode também recrutar pessoal internacional e pessoal local numa base contratual, de acordo com as necessidades.

6.   Mantendo-se embora sob a autoridade dos Estados-Membros ou das instituições da UE que o enviou, todo o pessoal da equipa de preparação MCI/REUE desempenha as suas funções e actua exclusivamente no interesse da acção de apoio da UE. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2) (a seguir designadas «regras de segurança do Conselho»).

Artigo 5.o

Cadeia de comando

1.   A estrutura da equipa de preparação MCI/REUE tem uma cadeia de comando unificada.

2.   O CPS é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica da equipa de preparação MCI/REUE.

3.   O SG/AR dá orientações ao chefe da equipa de preparação MCI/REUE.

4.   O chefe da equipa de preparação MCI/REUE dirige a equipa de preparação MCI/REUE e assegura a sua gestão corrente.

5.   O chefe da equipa de preparação MCI/REUE responde perante o SG/AR.

Artigo 6.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da equipa de preparação MCI/REUE.

2.   Pela presente acção comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia. Esta autorização inclui poderes para nomear, sob proposta do SG/AR, o chefe da equipa de preparação MCI/REUE. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da equipa de preparação MCI/REUE continuam a ser exercidos pelo Conselho.

3.   O CPS recebe regularmente relatórios do chefe da equipa de preparação MCI/REUE, podendo também solicitar a elaboração de relatórios específicos, sobre a realização das funções a que se refere o artigo 2.o e sobre a coordenação com outros intervenientes mencionados no artigo 10.o. O CPS pode, se o considerar conveniente, convidar o chefe da equipa de preparação MCI/REUE para as suas reuniões.

4.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

Artigo 7.o

Participação de Estados terceiros

Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes são convidados a contribuir para a equipa de preparação MCI/REUE desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a cobertura médica, os subsídios, o seguro de risco elevado e as despesas de deslocação de e para a zona da missão, e contribuam para financiar as despesas correntes da equipa de preparação MCI/REUE, consoante as necessidades.

Artigo 8.o

Segurança

1.   O chefe da equipa de preparação MCI/REUE é responsável pela segurança da equipa de preparação MCI/REUE e, em concertação com o gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho, é responsável por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à missão.

2.   A equipa de preparação MCI/REUE dispõe de um oficial de segurança próprio que responde perante o chefe da equipa de preparação MCI/REUE.

Artigo 9.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a equipa de preparação MCI/REUE é de 869 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 são administradas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da UE, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   O chefe da equipa de preparação MCI/REUE responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato. Para o efeito, o chefe da equipa de preparação MCI/REUE assina um contrato com a Comissão.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da equipa de preparação MCI/REUE.

5.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 10.o

Coordenação com os outros intervenientes

1.   O chefe da equipa de preparação MCI/REUE, juntamente com os parceiros internacionais e em estreita consulta com a MINUK, levará por diante os trabalhos no âmbito do grupo informal da MCI.

2.   A equipa de preparação MCI/REUE reunir-se-á regularmente com a EUPT Kosovo e com outros intervenientes da UE a fim de assegurar uma estreita coordenação e a coerência na preparação do planeamento da acção da UE após a determinação do estatuto.

3.   A complementaridade e a sinergia dos esforços da comunidade internacional continuarão a ser asseguradas mediante a estreita cooperação entre a UE e todos os intervenientes relevantes, incluindo a ONU/MINUK, o UNOSEK, a OSCE, a OTAN/KFOR, bem como outros intervenientes-chave tais como os EUA e a Rússia. Para o efeito, o chefe da equipa de preparação MCI/REUE desempenhará um papel activo no âmbito do comité director informal tendo em vista as futuras disposições a tomar em Pristina.

4.   No desempenho das suas atribuições, o chefe da equipa de preparação MCI/REUE participa nos mecanismos de coordenação da UE estabelecidos em Pristina, no Kosovo.

5.   Todos os Estados-Membros da UE devem ser mantidos plenamente informados do processo de coordenação.

Artigo 11.o

Estatuto do pessoal da equipa de preparação MCI/REUE

1.   Se necessário, o estatuto do pessoal da equipa de preparação MCI/REUE no Kosovo, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da equipa de preparação MCI/REUE, serão definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia. O SG/AR, que assiste a presidência, pode negociar esse acordo em nome desta.

2.   Cabe ao Estado ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado-Membro ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e contratado no local são estipulados nos contratos entre o chefe da equipa de preparação MCI/REUE e cada membro do pessoal.

Artigo 12.o

Acção da Comunidade

O Conselho e a Comissão asseguram, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado da União Europeia. O Conselho e a Comissão cooperam para o efeito.

Artigo 13.o

Comunicação de informações classificadas

1.   O SG/AR fica autorizado a comunicar à OTAN/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2.   O SG/AR fica autorizado a comunicar à UN/MINUK e à OSCE, em função das necessidades operacionais da equipa de preparação MCI/REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho. Para o efeito, são adoptadas disposições a nível local.

3.   O SG/AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente acção comum documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à acção sujeitas a sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (3).

Artigo 14.o

Entrada em vigor e caducidade

1.   A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

2.   A presente acção comum caduca em 31 de Março de 2007 ou no dia da nomeação de um REUE para o Kosovo, caso esta tenha lugar antes daquela data.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 19.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

2

(3)  JO L 106 de 15.4.2004, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/34/CE, Euratom (JO L 22 de 26.1.2006, p. 32).

3

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/34 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/34

---

POSIÇÃO COMUM 2006/624/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2006

que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da aprovação, em 18 de Abril de 2005, da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«RCSNU 1596 (2005)»], o Conselho aprovou, em 13 de Junho de 2005, a Posição Comum 2005/440/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da aprovação, em 18 de Abril de 2005, da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«RCSNU 1596 (2005)»], o Conselho aprovou, em 13 de Junho de 2005, a Posição Comum 2005/440/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.

| (2) | Em 29 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/846/PESC (2) que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC, inserindo no anexo dessa posição comum a lista das pessoas a quem se aplicam as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005). |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/846/PESC (2) que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC, inserindo no anexo dessa posição comum a lista das pessoas a quem se aplicam as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005).

| (3) | Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1649 (2005) [«RCSNU 1649 (2005)»] que alarga as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005) aos responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na República Democrática do Congo, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou o realojamento voluntário dos combatentes pertencentes a esses grupos, bem como aos responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da República Democrática do Congo e, em particular, das que operam no Ituri, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1649 (2005) [«RCSNU 1649 (2005)»] que alarga as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005) aos responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na República Democrática do Congo, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou o realojamento voluntário dos combatentes pertencentes a esses grupos, bem como aos responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da República Democrática do Congo e, em particular, das que operam no Ituri, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração.

| (4) | Em 31 de Julho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1698 (2006) [«RCSNU 1698 (2006)»] que alarga as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005) aos responsáveis políticos e militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável, e aos autores de violações graves do direito internacional que envolvam actos contra crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. |
| --- | --- |

(4)

Em 31 de Julho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1698 (2006) [«RCSNU 1698 (2006)»] que alarga as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005) aos responsáveis políticos e militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável, e aos autores de violações graves do direito internacional que envolvam actos contra crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas.

| (5) | A Posição Comum 2005/440/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Posição Comum 2005/440/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas comunitárias aplicáveis aos indivíduos visados pela presente posição comum estão consignadas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3), |
| --- | --- |

(6)

As medidas comunitárias aplicáveis aos indivíduos visados pela presente posição comum estão consignadas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3),

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Posição Comum 2005/440/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Nos termos da RCSNU 1596 (2005), da RCSNU 1649 (2005) e da RCSNU 1698 (2006), devem ser impostas medidas restritivas contra as seguintes pessoas, tal como designadas pelo Comité das Sanções:

| — | as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento, |
| --- | --- |

—

as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento,

| — | os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na República Democrática do Congo que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou o realojamento voluntário dos combatentes pertencentes a esses grupos, |
| --- | --- |

—

os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na República Democrática do Congo que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou o realojamento voluntário dos combatentes pertencentes a esses grupos,

| — | os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da República Democrática do Congo e, em particular, das que operam no Ituri, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração, |
| --- | --- |

—

os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da República Democrática do Congo e, em particular, das que operam no Ituri, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração,

| — | os responsáveis políticos e militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável, |
| --- | --- |

—

os responsáveis políticos e militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável,

| — | os autores de violações graves do direito internacional que envolvam actos contra crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. |
| --- | --- |

—

os autores de violações graves do direito internacional que envolvam actos contra crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas.

As pessoas em causa são enumeradas no anexo da presente posição comum.».

Artigo 2.o

o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 22.

1

(2)  JO L 314 de 30.11.2005, p. 35.

2

(3)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 84/2006 da Comissão (JO L 14 de 19.1.2006, p. 14).

3

o

---

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/36 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/36

---

POSIÇÃO COMUM 2006/625/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2006

relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de Agosto de 2006, o Governo do Líbano decidiu projectar no Sul do Líbano as forças armadas libanesas e solicitar a assistência de efectivos adicionais para a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) na medida do necessário, para facilitar a entrada das forças armadas libanesas na região, tendo reafirmado a sua intenção de reforçar as forças armadas libanesas com o material necessário para que possam cumprir as suas missões. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de Agosto de 2006, o Governo do Líbano decidiu projectar no Sul do Líbano as forças armadas libanesas e solicitar a assistência de efectivos adicionais para a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) na medida do necessário, para facilitar a entrada das forças armadas libanesas na região, tendo reafirmado a sua intenção de reforçar as forças armadas libanesas com o material necessário para que possam cumprir as suas missões.

| (2) | Em 11 de Agosto de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1701 (2006) [«RCSNU 1701 (2006)»] que saúda a decisão do Governo do Líbano de projectar as suas forças armadas no Sul do Líbano, bem como o seu compromisso de estender a sua autoridade a todo o território do país, por intermédio das suas forças armadas legítimas. Para permitir ao Governo do Líbano exercer a sua plena soberania sobre todo o território libanês, de modo a que não subsistam quaisquer armas sem o consentimento do Governo do Líbano e a que não seja exercida outra autoridade que não a do Governo do Líbano, a RCSNU 1701 (2006) proíbe, designadamente, a venda ou fornecimento de armamento e material conexo de qualquer tipo, bem como a prestação de formação ou assistência técnicas relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material conexo, a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano, salvo nos casos em que o Governo do Líbano ou a FINUL, no desempenho da sua missão, o autorize. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de Agosto de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1701 (2006) [«RCSNU 1701 (2006)»] que saúda a decisão do Governo do Líbano de projectar as suas forças armadas no Sul do Líbano, bem como o seu compromisso de estender a sua autoridade a todo o território do país, por intermédio das suas forças armadas legítimas. Para permitir ao Governo do Líbano exercer a sua plena soberania sobre todo o território libanês, de modo a que não subsistam quaisquer armas sem o consentimento do Governo do Líbano e a que não seja exercida outra autoridade que não a do Governo do Líbano, a RCSNU 1701 (2006) proíbe, designadamente, a venda ou fornecimento de armamento e material conexo de qualquer tipo, bem como a prestação de formação ou assistência técnicas relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material conexo, a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano, salvo nos casos em que o Governo do Líbano ou a FINUL, no desempenho da sua missão, o autorize.

| (3) | A proibição de prestar assistência relacionada com a venda ou o fornecimento de armamento e material conexo deverá abranger igualmente o financiamento e a assistência financeira. |
| --- | --- |

(3)

A proibição de prestar assistência relacionada com a venda ou o fornecimento de armamento e material conexo deverá abranger igualmente o financiamento e a assistência financeira.

| (4) | É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, directos ou indirectos, para qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.

2.   É proibido:

| a) | Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

a)

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país;

| c) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo nem à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com armamento e material conexo, desde que:

| a) | Os bens ou serviços não sejam fornecidos, directa ou indirectamente, a milícias cujo desarmamento tenha sido determinado pelo Conselho de Segurança da ONU nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006); e |
| --- | --- |

a)

Os bens ou serviços não sejam fornecidos, directa ou indirectamente, a milícias cujo desarmamento tenha sido determinado pelo Conselho de Segurança da ONU nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006); e

| b) | A transacção tenha sido autorizada pelo Governo do Líbano ou pela FINUL; ou |
| --- | --- |

b)

A transacção tenha sido autorizada pelo Governo do Líbano ou pela FINUL; ou

| c) | Os bens ou serviços se destinem a ser utilizados pela FINUL, no desempenho da sua missão, ou pelas forças armadas libanesas. |
| --- | --- |

c)

Os bens ou serviços se destinem a ser utilizados pela FINUL, no desempenho da sua missão, ou pelas forças armadas libanesas.

2.   A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material conexo e a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira, serviços de corretagem e outros serviços, referidos no n.o 1, ficam sujeitos a autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente posição comum deve ser revista o mais tardar 12 meses após a sua adopção, tendo em conta as determinações do Conselho de Segurança, e ulteriormente de 12 em 12 meses.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

Rectificações

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 253/38 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/38

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 168 de 21 de Junho de 2006
  )

Na página 7, no anexo I, na nota de rodapé 1:

em vez de:

«Estes ensaios são identificados como os mais adequados para os tensioactivos.»

deve ler-se:

«Estes ensaios são identificados como os mais adequados para os tensoactivos.»

Na página 8, no anexo II, na parte A do anexo VII:

em vez de:

| «— | tensioactivos aniónicos, |
| --- | --- |

«—

tensioactivos aniónicos,

| — | tensioactivos catiónicos, |
| --- | --- |

—

tensioactivos catiónicos,

| — | tensioactivos anfotéricos, |
| --- | --- |

—

tensioactivos anfotéricos,

| — | tensioactivos não-iónicos,» |
| --- | --- |

—

tensioactivos não-iónicos,»

deve ler-se:

| «— | tensoactivos aniónicos, |
| --- | --- |

«—

tensoactivos aniónicos,

| — | tensoactivos catiónicos, |
| --- | --- |

—

tensoactivos catiónicos,

| — | tensoactivos anfotéricos, |
| --- | --- |

—

tensoactivos anfotéricos,

| — | tensoactivos não iónicos,» |
| --- | --- |

—

tensoactivos não iónicos,»

---