# Jornal Oficial L 254/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 254 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano16 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 254

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano16 de Setembro de 2006

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Comissão |
| | | Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes |
| | * | Decisão n.o 204, de 6 de Outubro de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 200) (
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  ) | 1 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Comissão

Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

*

Decisão n.o 204, de 6 de Outubro de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 200) (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

| 16.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 254/1 |
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16.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/1

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DECISÃO N.o 204

de 6 de Outubro de 2005

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 200)

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)

(2006/613/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,

Tendo em conta a Decisão n.o 184 (3), de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215),

Tendo em conta a Decisão n.o 188 (4), de 10 de Dezembro de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 210 e E 211),

Considerando o seguinte:

| (1) | O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários da série E 200. |
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(1)

O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários da série E 200.

| (2) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu. |
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(2)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.

| (3) | A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE/Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. |
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(3)

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE/Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

| (4) | Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE/Suíça devem ser idênticos, |
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(4)

Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE/Suíça devem ser idênticos,

DECIDE:

| 1. | Os modelos de formulários E 202 com os intercalares 1 a 9, E 203 com os intercalares 1 a 13, E 204 com os intercalares 1 a 9, E 205(BE), (CZ), (DK), (DE), (EE), (GR), (ES), (FR), (IE), (IT), (CY), (LV), (LT), (LU), (HU), (MT), (NL), (AT), (PL), (PT), (SI), (SK), (FI), (SE), (UK), (IS), (LI), (NO), (CH), E 207, E 210, E 211, E 213 com os intercalares 1 a 5, e E 215 com um intercalar são adoptados de acordo com os formulários anexos à presente decisão. |
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1.

Os modelos de formulários E 202 com os intercalares 1 a 9, E 203 com os intercalares 1 a 13, E 204 com os intercalares 1 a 9, E 205(BE), (CZ), (DK), (DE), (EE), (GR), (ES), (FR), (IE), (IT), (CY), (LV), (LT), (LU), (HU), (MT), (NL), (AT), (PL), (PT), (SI), (SK), (FI), (SE), (UK), (IS), (LI), (NO), (CH), E 207, E 210, E 211, E 213 com os intercalares 1 a 5, e E 215 com um intercalar são adoptados de acordo com os formulários anexos à presente decisão.

| 2. | As autoridades competentes dos Estados-Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional. |
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2.

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.

| 3. | A presente decisão, que substitui as Decisões n.o 188 e n.o 184, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. |
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3.

A presente decisão, que substitui as Decisões n.o 188 e n.o 184, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Presidente da Comissão Administrativa

Anna HUDZIECZECK

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(1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2

o

(3)  JO L 304 de 6.11.2002, p. 1; rectificação no JO L 315 de 19.11.2002, p. 22.

3

(4)  JO L 112 de 6.5.2003, p. 12.

4

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