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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1126/2006 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003, e que suspende certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/31/PESC do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria (1), e a Posição Comum 2006/518/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 234/2004 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2006 fica suspenso até 18 de Setembro de 2006.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 13 de Junho de 2006. O artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 23 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

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(1)JO L 19 de 24.1.2006, p. 38.

(2)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

(3)JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/902/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 113).

(4)JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2005 da Comissão (JO L 230 de 7.9.2005, p. 11).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1127/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1128/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2006

relativo à fase de comercialização a que se refere a média dos preços de suínos abatidos

(versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, é determinado a partir dos preços, entrada no matadouro, sem imposto sobre o valor acrescentado, pagos aos fornecedores de suínos vivos.

2.   Os preços referidos no n.o 1 incluem o valor das miudezas e sobras não transformadas e são expressos para 100 quilogramas de carcaça fria de suínos:

Artigo 2.o

1.   O preço de mercado do suíno abatido de um Estado-Membro é igual à média das cotações do suíno abatido registadas nos mercados ou centros de cotações desse Estado-Membro constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 908/2006.

2.   O preço referido no n.o 1 é determinado pelas cotações estabelecidas para as carcaças com um peso de:

A escolha das categorias de peso e sua eventual ponderação é deixada ao Estado-Membro em causa; o Estado-Membro informará a Comissão da sua escolha.

Artigo 3.o

O Regulamento (CEE) n.o 3537/89 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 347 de 28.11.1989, p. 20. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1572/95 (JO L 150 de 1.7.1995, p. 52).

(3)  Ver anexo I.

(4)JO L 168 de 21.6.2006, p. 11.

(5)JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

(6)JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3127/94 (JO L 330 de 21.12.1994, p. 43).

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ANEXO I

Regulamento revogado e sua alteração

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ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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REGULAMENTO (CE) N.o 1129/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2006 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a República da Bulgária e a Roménia (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 fixa as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária e da Roménia que podem ser importadas em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Roménia e da Bulgária em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito integralmente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

(2)JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1240/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 34).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1130/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2006 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.o

Considerando o seguinte:

Os pedidos apresentados de 1 a 10 de Julho de 2006 relativamente a certos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes I.A, I.B, pontos 1 e 2, I.C, I.D, I.E, I.F, I.G e I.H do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido de 1 a 10 de Julho de 2006, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8).

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ANEXO I.A

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ANEXO I.B

1.   Produtos originários da Roménia

2.   Produtos originários da Bulgária

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ANEXO I.C

Produtos originários dos países ACP

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ANEXO I.D

Produtos originários da Turquia

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ANEXO I.E

Produtos originários da África do Sul

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ANEXO I.F

Produtos originários da Suíça

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ANEXO I.H

Produtos originários da Noruega

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REGULAMENTO (CE) N.o 1131/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 55 de 28.2.2006, p. 1.

(2)JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)JO L 178 de 1.7.2006, p. 36. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1101/2006 (JO L 196 de 18.7.2006, p. 11).

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 25 de Julho de 2006

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Maio de 2006

relativa à celebração da Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais

(2006/515/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o, 151.o, 181.o e 181.o-A, conjugados com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais.

2.   O texto da Convenção consta do Anexo 1-A da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do Director-Geral da UNESCO, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Convenção da UNESCO.

2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência que consta do Anexo 1-B da presente decisão, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 27.o da Convenção da UNESCO.

3.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para emitir a declaração unilateral que consta do Anexo 2 da presente decisão no momento do depósito do instrumento de aprovação.

Artigo 3.o

Relativamente às matérias que são da competência da Comunidade, a Comissão representa-a nas sessões dos órgãos criados pela Convenção da UNESCO, em especial na Conferência das Partes, referida no artigo 22.o da referida Convenção, e negoceia em nome da Comunidade as questões da competência desses órgãos.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

Franz MORAK

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(1)  Parecer emitido em 27.4.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

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ANEXO 1-A

TRADUÇÃO

CONVENÇÃO

sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais

A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris de 3 a 21 de Outubro de 2005, na sua 33.a sessão,

AFIRMANDO que a diversidade cultural é uma característica essencial da Humanidade,

CONSCIENTE de que a diversidade cultural constitui um património comum da Humanidade que deve ser valorizado e preservado em benefício de todos,

CIENTE de que a diversidade cultural gera um mundo rico e variado, que alarga as possibilidades de escolha e nutre as aptidões e os valores humanos, constituindo, portanto, um motor fundamental do desenvolvimento sustentável das comunidades, dos povos e das nações,

RECORDANDO que a diversidade cultural, que se desenvolve num quadro de democracia, de tolerância, de justiça social e de respeito mútuo entre os povos e as culturas, é indispensável à paz e à segurança a nível local, nacional e internacional,

LOUVANDO a importância da diversidade cultural para a plena realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos universalmente reconhecidos,

SUBLINHANDO a necessidade de integrar a cultura enquanto elemento estratégico nas políticas nacionais e internacionais de desenvolvimento, assim como na cooperação internacional para o desenvolvimento, atendendo igualmente à Declaração do Milénio da ONU (2000) que põe a tónica na erradicação da pobreza,

CONSIDERANDO que a cultura assume diversas formas no tempo e no espaço e que essa diversidade se consubstancia na originalidade e na pluralidade das identidades, bem como nas expressões culturais dos povos e das sociedades que constituem a Humanidade,

RECONHECENDO a importância da sabedoria tradicional enquanto fonte de riqueza imaterial e material, em especial dos sistemas de conhecimento dos povos autóctones, e o seu contributo positivo para o desenvolvimento sustentável, para além da necessidade de assegurar de modo apropriado a sua protecção e promoção,

RECONHECENDO a necessidade de adoptar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais, incluindo os respectivos conteúdos, particularmente em situações em que as expressões culturais possam estar ameaçadas de extinção ou de grave adulteração,

SUBLINHANDO a importância da cultura para a coesão social em geral e o seu contributo específico para a melhoria do estatuto e do papel das mulheres na sociedade,

CONSCIENTE de que a diversidade cultural é reforçada pela livre circulação de ideias e se nutre de constantes intercâmbios e interacções entre as culturas,

REAFIRMANDO que a liberdade de pensamento, de expressão e de informação, assim como a diversidade dos meios de comunicação social, permitem o florescimento das expressões culturais no interior das sociedades,

RECONHECENDO que a diversidade das expressões culturais, sem esquecer as expressões culturais tradicionais, é um factor importante que permite aos indivíduos e aos povos exprimirem e partilharem as suas ideias e os seus valores,

RECORDANDO que a diversidade linguística é um elemento fundamental da diversidade cultural e REAFIRMANDO o papel fundamental que a educação desempenha na protecção e na promoção das expressões culturais,

TENDO EM CONTA a importância da vitalidade das culturas, inclusive para as pessoas pertencentes a minorias e para os povos autóctones, tal como se manifesta através da liberdade de criar, divulgar e distribuir as suas expressões culturais tradicionais e de a elas ter acesso por forma a favorecer o seu próprio desenvolvimento,

SUBLINHANDO o papel fundamental da interacção e da criatividade culturais, que fomentam e renovam as expressões culturais e reforçam o papel daqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade em geral,

RECONHECENDO a importância dos direitos de propriedade intelectual no apoio às pessoas envolvidas na criatividade cultural,

CONVICTA de que as actividades, os bens e os serviços culturais têm natureza simultaneamente económica e cultural, porque são portadores de identidades, valores e significados, não devendo, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial,

CONSTATANDO que os processos de globalização, facilitados pela rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação, se, por um lado, criam condições inéditas de interacção reforçada entre as culturas, por outro, representam um desafio para a diversidade cultural, designadamente no que se refere aos riscos de desequilíbrios entre países ricos e países pobres,

CIENTE do mandato específico confiado à UNESCO de garantir o respeito pela diversidade das culturas e de recomendar os acordos internacionais que considerar úteis para facilitar a livre circulação de ideias através da palavra e da imagem,

TENDO EM CONTA as disposições dos instrumentos internacionais adoptados pela UNESCO sobre a diversidade cultural e o exercício dos direitos culturais, em especial a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural de 2001,

ADOPTA, A 20 DE OUTUBRO DE 2005, A PRESENTE CONVENÇÃO.

I.   OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Artigo 1.o

Objectivos

Os objectivos da presente Convenção são:

Artigo 2.o

Princípios orientadores

A diversidade cultural só pode ser protegida e promovida se forem assegurados os direitos humanos e as liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de informação e de comunicação ou a possibilidade de os indivíduos escolherem as suas expressões culturais. Ninguém poderá invocar o disposto na presente Convenção para atentar contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou garantidos pelo direito internacional, nem para limitar o respectivo âmbito de aplicação.

Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de adoptar medidas e políticas que visem a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais nos seus territórios.

A protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais implicam o reconhecimento da igual dignidade e do respeito de todas as culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos povos autóctones.

A cooperação e a solidariedade internacionais deverão permitir a todos os países, especialmente aos países em vias de desenvolvimento, criar e reforçar os seus meios de expressão cultural, incluindo as suas indústrias culturais, nascentes ou firmadas, a nível local, nacional e internacional.

Sendo a cultura um dos motores essenciais do desenvolvimento, os aspectos culturais do desenvolvimento são tão importantes como os seus aspectos económicos, e os indivíduos e os povos têm o direito fundamental de neles participar e deles beneficiar.

A diversidade cultural é uma grande riqueza para os indivíduos e as sociedades. A protecção, a promoção e a manutenção da diversidade cultural constituem uma condição essencial para um desenvolvimento sustentável em benefício das gerações presentes e futuras.

O acesso equitativo a uma gama rica e diversificada de expressões culturais provenientes do mundo inteiro e o acesso das culturas aos meios de expressão e de divulgação constituem elementos importantes para valorizar a diversidade cultural e incentivar a compreensão mútua.

Quando adoptem medidas de apoio à diversidade das expressões culturais, os Estados devem procurar promover, de forma apropriada, a abertura às outras culturas do mundo e certificar-se de que essas medidas estão em conformidade com os objectivos prosseguidos pela presente Convenção.

II.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

A presente Convenção aplica-se às políticas e medidas adoptadas pelas Partes no que diz respeito à protecção e promoção da diversidade das expressões culturais.

III.   DEFINIÇÕES

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente Convenção, considera-se:

IV.   DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 5.o

Regra geral relativa aos direitos e obrigações

1.   Em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com os princípios do direito internacional e com os instrumentos universalmente reconhecidos em matéria de direitos humanos, as Partes reafirmam o seu direito soberano de formular e aplicar as suas políticas culturais, de adoptar medidas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais, bem como de reforçar a cooperação internacional a fim de alcançar os objectivos da presente Convenção.

2.   As políticas aplicadas e as medidas adoptadas por uma das Partes para proteger e promover a diversidade das expressões culturais no seu território devem ser compatíveis com a presente Convenção.

Artigo 6.o

Direitos das Partes a nível nacional

1.   No quadro das suas políticas e medidas culturais, tal como são definidas no n.o 6 do artigo 4.o, e tendo em conta as suas circunstâncias e necessidades específicas, as Partes poderão adoptar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais no respectivo território.

2.   Essas medidas poderão consistir em:

Artigo 7.o

Medidas para promover as expressões culturais

1.   As Partes procurarão criar no seu território um ambiente que encoraje os indivíduos e os grupos sociais a:

2.   As Partes procurarão igualmente reconhecer a importante contribuição dos artistas e de todos aqueles que estejam envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organizações que as apoiem no seu trabalho, bem como o seu papel central de alimentar a diversidade das expressões culturais.

Artigo 8.o

Medidas para proteger as expressões culturais

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 6.o, uma Parte poderá determinar a existência de situações especiais em que as expressões culturais, no seu território, corram risco de extinção, sejam objecto de uma ameaça grave ou, de qualquer forma, requeiram uma medida de salvaguarda urgente.

2.   As Partes poderão tomar todas as medidas apropriadas para proteger as expressões culturais nas situações referidas no n.o 1, em conformidade com as disposições da presente Convenção.

3.   As Partes informarão o Comité Intergovernamental referido no artigo 23.o de todas as medidas tomadas para fazer face às exigências da situação, podendo o Comité formular recomendações adequadas.

Artigo 9.o

Partilha de informação e transparência

As Partes deverão:

Artigo 10.o

Educação e sensibilização do público

As Partes deverão:

Artigo 11.o

Participação da sociedade civil

As Partes reconhecem o papel fundamental da sociedade civil na protecção e na promoção da diversidade das expressões culturais. As Partes fomentarão a participação activa da sociedade civil nos seus esforços para alcançar os objectivos da presente Convenção.

Artigo 12.o

Promoção da cooperação internacional

As Partes empenhar-se-ão em reforçar a sua cooperação bilateral, regional e internacional a fim de criarem condições propícias à promoção da diversidade das expressões culturais, tendo especialmente em conta as situações referidas nos artigos 8.o e 17.o, em particular com vista a:

Artigo 13.o

Integração da cultura no desenvolvimento sustentável

As Partes empenhar-se-ão em integrar a cultura nas suas políticas de desenvolvimento, a todos os níveis, tendo em vista criar condições propícias ao desenvolvimento sustentável e, neste contexto, privilegiar os aspectos ligados à protecção e à promoção da diversidade das expressões culturais.

Artigo 14.o

Cooperação para o desenvolvimento

As Partes esforçar-se-ão por apoiar a cooperação para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, especialmente no que diz respeito às necessidades específicas dos países em vias de desenvolvimento, com o objectivo de propiciar o aparecimento de um sector cultural dinâmico, através, entre outros, dos seguintes meios:

Artigo 15.o

Modalidades de colaboração

As Partes fomentarão a criação de parcerias entre o sector público, o sector privado e as organizações sem fins lucrativos, bem como no seio dos mesmos, que visem a cooperação com os países em vias de desenvolvimento no reforço das suas capacidades de protecção e promoção da diversidade das expressões culturais. Em resposta às necessidades concretas dos países em vias de desenvolvimento, essas parcerias inovadoras deverão colocar a tónica no desenvolvimento das infra-estruturas, dos recursos humanos e das políticas, bem como no intercâmbio de actividades, bens e serviços culturais.

Artigo 16.o

Tratamento preferencial para os países em vias de desenvolvimento

Os países desenvolvidos facilitarão o intercâmbio cultural com os países em vias de desenvolvimento, concedendo, através dos quadros institucionais e jurídicos adequados, um tratamento preferencial aos artistas e outros profissionais e agentes da cultura desses países, assim como aos seus bens e serviços culturais.

Artigo 17.o

Cooperação internacional em situações de ameaça grave contra as expressões culturais

Nas situações mencionadas no artigo 8.o, as Partes cooperarão na prestação de assistência mútua, concedendo especial atenção aos países em vias de desenvolvimento.

Artigo 18.o

Fundo Internacional para a Diversidade Cultural

1.   É criado um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante designado «o Fundo».

2.   O Fundo será constituído por fundos fiduciários, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UNESCO.

3.   Os recursos do Fundo reunirão:

4.   A utilização dos recursos do Fundo será decidida pelo Comité Intergovernamental com base nas orientações da Conferência das Partes mencionada no artigo 22.o

5.   O Comité Intergovernamental poderá aceitar contribuições e outras formas de apoio com finalidades gerais ou específicas relacionadas com projectos concretos, desde que tais projectos tenham recebido a sua aprovação.

6.   As contribuições para o Fundo não poderão estar sujeitas a qualquer condição política, económica ou outra que seja incompatível com os objectivos da presente Convenção.

7.   As Partes empenhar-se-ão em contribuir voluntariamente, numa base regular, para a aplicação da presente Convenção.

Artigo 19.o

Intercâmbio, análise e divulgação da informação

1.   As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de informações e conhecimentos especializados relativos à recolha de dados e às estatísticas respeitantes à diversidade das expressões culturais, bem como às melhores práticas de protecção e promoção desta diversidade.

2.   A UNESCO facilitará, graças aos mecanismos existentes no seu Secretariado, a recolha, a análise e a divulgação de todas as informações, estatísticas e melhores práticas na matéria.

3.   Além disso, a UNESCO criará e manterá actualizado um banco de dados relativos aos diferentes sectores e organizações governamentais, privadas e com fins não lucrativos que trabalhem no domínio das expressões culturais.

4.   A fim de facilitar a recolha de dados, a UNESCO prestará especial atenção ao reforço das capacidades e conhecimentos especializados das Partes que formulem um pedido de assistência nesta área.

5.   A recolha da informação prevista no presente artigo completa a informação referida no artigo 9.o

V.   RELAÇÕES COM OUTROS INSTRUMENTOS

Artigo 20.o

Relações com outros instrumentos: apoio mútuo, complementaridade e não-subordinação

1.   As Partes reconhecem dever cumprir de boa-fé as suas obrigações decorrentes da presente Convenção e de todos os outros tratados de que são signatárias. Consequentemente, sem subordinar a presente Convenção aos outros tratados:

2.   Nada na presente Convenção poderá ser interpretado como alteração dos direitos e obrigações das Partes decorrentes de outros tratados de que sejam signatárias.

Artigo 21.o

Concertação e coordenação internacionais

As Partes comprometem-se a promover os objectivos e os princípios da presente Convenção noutras instâncias internacionais. Para o efeito, as Partes consultar-se-ão, se necessário, tendo presentes esses objectivos e princípios.

VI.   ÓRGÃOS DA CONVENÇÃO

Artigo 22.o

Conferência das Partes

1.   Será instituída uma Conferência das Partes. A Conferência das Partes será o órgão plenário e supremo da presente Convenção.

2.   A Conferência das Partes reunir-se-á em sessão ordinária de dois em dois anos, sempre que possível no quadro da Conferência Geral da UNESCO. Poderá reunir-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou se pelo menos um terço das Partes o requerer ao Comité Intergovernamental.

3.   A Conferência das Partes adoptará o seu regulamento interno.

4.   As funções da Conferência das Partes serão, entre outras:

Artigo 23.o

Comité Intergovernamental

1.   Será instituído na UNESCO um Comité Intergovernamental para a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, doravante designado «o Comité Intergovernamental», composto por representantes de 18 Estados Partes na presente Convenção, eleitos por quatro anos pela Conferência das Partes logo que a presente Convenção entrar em vigor, em conformidade com o artigo 29.o

2.   O Comité Intergovernamental reunirá uma vez por ano.

3.   O Comité Intergovernamental funcionará sob a autoridade directa e as orientações da Conferência das Partes, a quem prestará contas da sua actividade.

4.   O número de membros do Comité Intergovernamental passará a 24 quando o número de Partes na presente Convenção ascender a 50.

5.   A eleição dos membros do Comité Intergovernamental deverá basear-se nos princípios da repartição geográfica equitativa e da rotação.

6.   Sem prejuízo das demais competências conferidas pela presente Convenção, as funções do Comité Intergovernamental serão as seguintes:

7.   O Comité Intergovernamental, em conformidade com o seu regulamento interno, poderá, a todo o tempo, convidar entidades públicas ou privadas ou pessoas singulares a participar nas suas reuniões, para as consultar sobre questões específicas.

8.   O Comité Intergovernamental elaborará e submeterá à aprovação da Conferência das Partes o seu regulamento interno.

Artigo 24.o

Secretariado da UNESCO

1.   Os órgãos da presente Convenção serão assistidos pelo Secretariado da UNESCO.

2.   O Secretariado preparará a documentação da Conferência das Partes e do Comité Intergovernamental, bem como o projecto de ordem de trabalhos das suas reuniões, coadjuvará na aplicação das suas decisões e informará sobre tal aplicação.

VII.   DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Resolução de diferendos

1.   Em caso de diferendo entre as Partes na presente Convenção relativamente à interpretação ou à aplicação da mesma, as Partes procurarão alcançar uma solução pela via da negociação.

2.   Se as Partes em causa não chegarem a um acordo mediante negociação, poderão solicitar de comum acordo os bons ofícios ou a mediação de uma terceira Parte.

3.   Na ausência de bons ofícios ou mediação, ou caso o diferendo não tenha podido ser resolvido por negociação, bons ofícios ou mediação, uma das Partes poderá recorrer à conciliação em conformidade com o procedimento que figura em anexo à presente Convenção. As Partes examinarão de boa-fé a proposta de resolução do diferendo apresentada pela Comissão de Conciliação.

4.   No momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Parte poderá declarar que não reconhece o procedimento de conciliação atrás previsto. Qualquer Parte que tenha declarado não reconhecer o procedimento pode, a todo o tempo, retirar essa declaração mediante notificação dirigida ao Director-Geral da UNESCO.

Artigo 26.o

Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados-Membros

1.   A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados-Membros da UNESCO, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.

2.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Director-Geral da UNESCO.

Artigo 27.o

Adesão

1.   A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não membro da UNESCO que seja membro da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e tenha sido convidado pela Conferência Geral da Organização a aderir à presente Convenção.

2.   A presente Convenção estará igualmente aberta à adesão dos territórios que gozem de plena autonomia interna, como tal reconhecida pela Organização das Nações Unidas, mas não de plena independência em conformidade com a Resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral, e que tenham competência nas matérias tratadas pela presente Convenção, incluindo a competência para celebrar tratados sobre tais matérias.

3.   As disposições seguintes aplicar-se-ão às organizações de integração económica regional:

4.   O instrumento de adesão será depositado junto do Director-Geral da UNESCO.

Artigo 28.o

Ponto de contacto

Ao tornar-se Parte na presente Convenção, cada Parte designará o «ponto de contacto» referido no artigo 9.o

Artigo 29.o

Entrada em vigor

1.   A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas unicamente no que se refere aos Estados ou organizações de integração económica regional que tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão nessa data ou anteriormente. Para as demais Partes, a Convenção entrará em vigor três meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2.   Para efeitos da presente Convenção, nenhum instrumento depositado por uma organização de integração económica regional deverá ser considerado como adicional aos instrumentos já depositados por Estados-Membros da organização.

Artigo 30.o

Regimes constitucionais federais ou não unitários

Reconhecendo-se que os acordos internacionais vinculam as Partes de igual modo, independentemente dos respectivos sistemas constitucionais, as disposições que se seguem aplicar-se-ão às Partes que tenham um regime constitucional federal ou não unitário:

Artigo 31.o

Denúncia

1.   Cada uma das Partes poderá denunciar a presente Convenção.

2.   A denúncia será notificada mediante depósito de instrumento escrito junto do Director-Geral da UNESCO.

3.   A denúncia produzirá efeitos doze meses após a recepção do instrumento de denúncia. Não alterará em nada as obrigações financeiras que a Parte responsável pela denúncia tiver de assumir até à data em que a sua retirada se tornar efectiva.

Artigo 32.o

Funções do depositário

O Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da presente Convenção, informará os Estados-Membros da Organização, os Estados não membros e as organizações de integração económica regional referidas no artigo 27.o, bem como a Organização das Nações Unidas, do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão mencionados nos artigos 26.o e 27.o, bem como das denúncias previstas no artigo 31.o

Artigo 33.o

Alterações

1.   Qualquer Parte poderá, mediante comunicação escrita dirigida ao Director-Geral, propor alterações à presente Convenção. O Director-Geral transmitirá essa comunicação a todas as demais Partes. Se, num prazo de seis meses após a data de transmissão da comunicação, um mínimo de metade das Partes der uma resposta favorável à solicitação dela decorrente, o Director-Geral apresentará a proposta apresentada na próxima sessão da Conferência das Partes para discussão e eventual adopção.

2.   As alterações serão adoptadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.

3.   Uma vez adoptadas, as alterações à presente Convenção deverão ser objecto de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelas Partes.

4.   Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou que a elas tenham aderido, as alterações à presente Convenção entrarão em vigor três meses após o depósito dos instrumentos referidos no n.o 3 do presente artigo por dois terços das Partes. A partir desse momento, para cada Parte que ratifique, aceite ou aprove uma alteração ou a ela adira, tal alteração entrará em vigor três meses após a data de depósito pela Parte do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

5.   O procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4 não se aplica às alterações introduzidas no artigo 23.o relativamente ao número de membros do Comité Intergovernamental. Essas alterações entrarão em vigor no momento da sua adopção.

6.   Um Estado ou uma organização de integração económica regional no sentido do artigo 27.o que se torne Parte na presente Convenção após a entrada em vigor de alterações em conformidade com o n.o 4 do presente artigo e que não tenha manifestado intenção contrária será considerado:

Artigo 34.o

Textos que fazem fé

A presente Convenção foi elaborada em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo, fazendo os seis textos igualmente fé.

Artigo 35.o

Registo

Nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado da Organização das Nações Unidas a pedido do Director-Geral da UNESCO.

ANEXO

PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO

Artigo 1.o

Comissão de Conciliação

A pedido de uma das Partes no diferendo, será criada uma Comissão de Conciliação. A menos que acordem de modo diferente, a Comissão será composta por cinco membros, dois deles designados por cada uma das Partes interessadas e um presidente escolhido de comum acordo pelos membros assim designados.

Artigo 2.o

Membros da Comissão

Nos diferendos que envolvam mais de duas Partes, as que tenham os mesmos interesses deverão designar de comum acordo os seus membros da Comissão. Quando duas ou mais Partes tenham interesses distintos ou haja desacordo sobre o facto de terem ou não o mesmo interesse, as referidas Partes deverão designar os seus membros em separado.

Artigo 3.o

Nomeação

Se, no prazo de dois meses após a data do pedido de criação de uma Comissão de Conciliação, as Partes não tiverem designado todos os membros dessa Comissão, o Director-Geral da UNESCO, caso lhe seja solicitado pela Parte que tiver formulado o pedido, procederá às nomeações necessárias num novo prazo de dois meses.

Artigo 4.o

Presidente da Comissão

Se, no prazo de dois meses após a nomeação do último dos membros da Comissão, esta não tiver escolhido o seu presidente, o Director-Geral procederá, a pedido de uma das Parte, à designação do presidente num novo prazo de dois meses.

Artigo 5.o

Decisões

A Comissão de Conciliação deliberará por maioria de votos dos seus membros. A menos que as Partes no diferendo decidam em contrário, estabelecerá o seu próprio procedimento. A Comissão apresentará uma proposta de resolução do diferendo que as Partes examinarão de boa-fé.

Artigo 6.o

Desacordos

Em caso de desacordo quanto à competência da Comissão de Conciliação, esta decidirá se é ou não competente.

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ANEXO 1-B

Declaração da Comunidade Europeia em aplicação da alínea c) do n.o 3, do artigo 27.o da convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

Os membros actuais da Comunidade Europeia são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

A presente declaração indica as competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade, por força dos Tratados, nas matérias que são objecto da presente convenção.

A Comunidade é exclusivamente competente para a política comercial comum (artigos 131.o a 134.o do Tratado), excepto os aspectos comerciais da propriedade intelectual e o comércio de serviços nas áreas abrangidas pelos pontos 5 e 6 do artigo 133.o do Tratado (em especial, neste contexto, o comércio de serviços culturais e audiovisuais) nos casos em que a responsabilidade seja partilhada pela Comunidade e pelos Estados-Membros. Pratica uma política de cooperação para o desenvolvimento (artigos 177.o a 181.o do Tratado) e uma política de cooperação com os países industrializados (artigo 181.o-A do Tratado) sem prejuízo das competências respectivas dos Estados-Membros. Exerce competências partilhadas no que se refere à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais (artigos 23.o a 31.o e 39.o a 60.o do Tratado), à concorrência (artigos 81.o a 89.o do Tratado), e ao mercado interno, incluindo a propriedade intelectual (artigos 94.o a 97.o do Tratado). Por força do artigo 151.o do Tratado, designadamente do n.o 4 deste artigo, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

Os actos comunitários que a seguir se enumeram ilustram o âmbito do domínio de competência da Comunidade, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O exercício das competências comunitárias está, por natureza, em evolução contínua. Daí que a Comunidade se reserve, portanto, o direito de apresentar outras declarações futuras em matéria de repartição de competências entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.

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ANEXO 2

Declaração unilateral em nome da Comunidade por ocasião do depósito do instrumento de aprovação

«No que diz respeito às competências comunitárias descritas na declaração de acordo com a alínea c) do n.o 3, do artigo 27.o da Convenção, a Comunidade está vinculada por esta e assegurará a sua correcta aplicação. Por conseguinte, os Estados-Membros da Comunidade que são Partes na presente convenção aplicarão, nas suas relações mútuas, as disposições da Convenção nos termos das normas internas da Comunidade e sem prejuízo das alterações que nelas venham a ser introduzidas.»

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2006

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina

(2006/516/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o no 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo o do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo sobre a Protecção dos Solos (18), o Protocolo sobre a Energia (19) e o Protocolo sobre o Turismo (20), da Convenção Alpina, assinados em Salzburgo, em 7 de Novembro de 1991.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, junto da República da Áustria, o instrumento de aprovação, em conformidade com o artigo 27.o do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, o artigo 21.o do Protocolo sobre a Energia e o artigo 28.o do Protocolo sobre o Turismo.

A pessoa ou pessoas designadas devem depositar simultaneamente as Declarações relativas aos Protocolos.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)  Parecer emitido em 13 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO L 61 de 12.3.1996, p. 31.

(3)JO L 337 de 22.12.2005, p. 27.

(4)JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

(6)JO L 181 de 4.7.1986, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(7)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8)JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(9)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).

(10)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(11)JO L 283 de 27.10.2001, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2005 (JO L 306 de 24.11.2005, p. 34).

(12)JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

(13)JO L 176 de 15.7.2003, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

(14)JO L 176 de 15.7.2003, p. 11.

(15)JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(16)JO L 114 de 24.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).

(17)JO C 135 de 6.6.2002, p. 1.

(18)JO L 337 de 22.12.2005, p. 29.

(19)JO L 337 de 22.12.2005, p. 36.

(20)JO L 337 de 22.12.2005, p. 43.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2006

que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de metaflumizona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 3238]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/517/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa enumerada no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II daquela directiva.

O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da referida directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

O Estado-Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado do processo em causa e transmitir à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

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ANEXO

SUBSTÂNCIAS ACTIVAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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POSIÇÃO COMUM 2006/518/PESC DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Além das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 1.o da Posição Comum 2004/137/PESC, as medidas impostas pelo n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/31/PESC não são aplicáveis:

Artigo 2.o

As medidas impostas pelo artigo 3.o da Posição Comum 2004/137/PESC são aplicáveis por um novo período de seis meses, até 22 de Dezembro de 2006, salvo decisão em contrário do Conselho tomada em conformidade com resoluções relevantes que o Conselho de Segurança das Nações Unidas venha a aprovar.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 13 de Junho de 2006 e o artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 23 de Junho de 2006.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

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(1)JO L 40 de 12.2.2004, p. 35.

(2)JO L 19 de 24.1.2006, p. 38.

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