# Jornal Oficial L 113/27 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 113 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano27 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 113

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano27 de Abril de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 637/2006 da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 638/2006 da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 992/2005 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 639/2006 da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 4 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 637/2006 da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 638/2006 da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 992/2005

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 639/2006 da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

4

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 1716]

   (
  1
  ) | 6 |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 193/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas | 10 |
| | * | Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 194/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu | 18 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 319/05/COL, de 14 de Dezembro de 2005, respeitante a alterações à Decisão do Colégio n.o 195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal | 24 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2006) 1716]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 1716]

1

6

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 193/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

o

o

10

*

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 194/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

o

ex-ante

18

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 319/05/COL, de 14 de Dezembro de 2005, respeitante a alterações à Decisão do Colégio n.o 195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

o

o

o

o

24

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14) (Edição especial portuguesa, capítulo 12, fascículo 1) | 26 |
| | * | Rectificação à Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 358 de 31.12.1998) | 26 |
| | * | Rectificação à Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos (JO L 291 de 28.12.1972, p. 154) (Edição especial portuguesa, capítulo 12, fascículo 1) | 26 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14) (Edição especial portuguesa, capítulo 12, fascículo 1)

26

*

Rectificação à Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 358 de 31.12.1998)

26

*

Rectificação à Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos (JO L 291 de 28.12.1972, p. 154) (Edição especial portuguesa, capítulo 12, fascículo 1)

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 637/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 130,1 |
| 204 | 75,3 |
| 212 | 139,0 |
| 999 | 114,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 109,9 |
| 628 | 147,3 |
| 999 | 128,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 97,7 |
| 204 | 46,1 |
| 999 | 71,9 |
| 0805 10 20 | 052 | 37,7 |
| 204 | 38,0 |
| 212 | 45,4 |
| 220 | 44,5 |
| 624 | 65,3 |
| 999 | 46,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 43,0 |
| 508 | 30,4 |
| 624 | 59,0 |
| 999 | 44,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 83,2 |
| 400 | 119,3 |
| 404 | 94,7 |
| 508 | 83,2 |
| 512 | 85,8 |
| 524 | 68,2 |
| 528 | 93,4 |
| 720 | 98,8 |
| 804 | 104,8 |
| 999 | 92,4 |
| 0808 20 50 | 388 | 92,5 |
| 512 | 82,4 |
| 524 | 29,4 |
| 528 | 77,1 |
| 720 | 51,8 |
| 999 | 66,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

130,1

204

75,3

212

139,0

999

114,8

0707 00 05

052

109,9

628

147,3

999

128,6

0709 90 70

052

97,7

204

46,1

999

71,9

0805 10 20

052

37,7

204

38,0

212

45,4

220

44,5

624

65,3

999

46,2

0805 50 10

052

43,0

508

30,4

624

59,0

999

44,1

0808 10 80

388

83,2

400

119,3

404

94,7

508

83,2

512

85,8

524

68,2

528

93,4

720

98,8

804

104,8

999

92,4

0808 20 50

388

92,5

512

82,4

524

29,4

528

77,1

720

51,8

999

66,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/3 |
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27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 638/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2006

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 992/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/2005 da Comissão, de 29 de Junho de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006) (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o e o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

A alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2006. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Abril de 2006, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005, serão satisfeitos integralmente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 168 de 30.6.2005, p. 16.

2

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| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/4 |
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27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 639/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 628/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 628/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 109 de 22.4.2006, p. 7.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 27 de Abril de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 33,94 | 1,10 |
| 1701 11 90 (1) | 33,94 | 4,72 |
| 1701 12 10 (1) | 33,94 | 0,97 |
| 1701 12 90 (1) | 33,94 | 4,43 |
| 1701 91 00 (2) | 38,15 | 6,16 |
| 1701 99 10 (2) | 38,15 | 2,89 |
| 1701 99 90 (2) | 38,15 | 2,89 |
| 1702 90 99 (3) | 0,38 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

33,94

1,10

1701 11 90 (1)

33,94

4,72

1701 12 10 (1)

33,94

0,97

1701 12 90 (1)

33,94

4,43

1701 91 00 (2)

38,15

6,16

1701 99 10 (2)

38,15

2,89

1701 99 90 (2)

38,15

2,89

1702 90 99 (3)

0,38

0,29

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2006

que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha

[notificada com o número C(2006) 1716]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/306/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.

| (2) | A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (2), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3). |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (2), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3).

| (3) | Com base na informação epidemiológica fornecida pela Alemanha, devem ser alteradas determinadas regras relativas ao transporte de suínos a partir e no interior das diferentes áreas da Alemanha. |
| --- | --- |

(3)

Com base na informação epidemiológica fornecida pela Alemanha, devem ser alteradas determinadas regras relativas ao transporte de suínos a partir e no interior das diferentes áreas da Alemanha.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2006/274/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2006/274/CE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/274/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, a Alemanha pode autorizar:






  a) | o transporte directo de suínos para abate imediato para um matadouro fora da Alemanha, desde que os veículos utilizados para o transporte de suínos cumpram as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o e que esses suínos provenham de uma única exploração situada fora das áreas enumeradas no anexo I; |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, a Alemanha pode autorizar:

a)

o transporte directo de suínos para abate imediato para um matadouro fora da Alemanha, desde que os veículos utilizados para o transporte de suínos cumpram as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o e que esses suínos provenham de uma única exploração situada fora das áreas enumeradas no anexo I;

| b) | o transporte de suínos reprodutores e de criação para uma exploração fora do território da Alemanha, desde que os veículos utilizados para o transporte de suínos cumpram as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o e que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:






  i) | que se situe fora das áreas indicadas no anexo I; |
| --- | --- | --- |

b)

o transporte de suínos reprodutores e de criação para uma exploração fora do território da Alemanha, desde que os veículos utilizados para o transporte de suínos cumpram as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o e que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:

i)

que se situe fora das áreas indicadas no anexo I;

| ii) | que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos; |
| --- | --- |

ii)

que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos;

| iii) | na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.». |
| --- | --- |

iii)

na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.».

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Alemanha assegura que:






  a) | Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o:






  i) | não são transportados suínos de e para explorações situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Alemanha assegura que:

a)

Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o:

i)

não são transportados suínos de e para explorações situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I;

| ii) | o transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos:






  — | por estradas ou vias férreas principais, e |
| --- | --- | --- |

ii)

o transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos:

—

por estradas ou vias férreas principais, e

| — | em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos. |
| --- | --- |

—

em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos.

| b) | não são expedidos suínos das áreas enumeradas no ponto B do anexo I para outras áreas na Alemanha, excepto para o transporte directo de:






  i) | suínos para abate imediato para um matadouro, desde que os suínos sejam provenientes de uma única exploração; |
| --- | --- | --- |

b)

não são expedidos suínos das áreas enumeradas no ponto B do anexo I para outras áreas na Alemanha, excepto para o transporte directo de:

i)

suínos para abate imediato para um matadouro, desde que os suínos sejam provenientes de uma única exploração;

| ii) | suínos reprodutores e de criação para uma exploração, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:






  — | que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos; bem como |
| --- | --- | --- |

ii)

suínos reprodutores e de criação para uma exploração, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:

—

que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos; bem como

| — | na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos. |
| --- | --- |

—

na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.

2.   Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas áreas enumeradas no ponto A do anexo I mas fora de uma zona de protecção ou de vigilância:

| a) | directamente para um matadouro situado nessas áreas, ou em casos excepcionais para matadouros designados na Alemanha localizados fora das referidas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos. |
| --- | --- |

a)

directamente para um matadouro situado nessas áreas, ou em casos excepcionais para matadouros designados na Alemanha localizados fora das referidas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.

| b) | para uma exploração situada nessas áreas, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:






  i) | que não tenha recebido suínos vivos durante um período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos; |
| --- | --- | --- |

b)

para uma exploração situada nessas áreas, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:

i)

que não tenha recebido suínos vivos durante um período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos;

| ii) | na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos. |
| --- | --- |

ii)

na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.

3.   Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância «ou na zona de protecção que a envolve», desde que:

| — | o transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE, |
| --- | --- |

—

o transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE,

| — | os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos. |
| --- | --- |

—

os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos.

As autoridades alemãs registam o transporte acima referido e informam imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.».

| 3) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  A Alemanha assegura que não são expedidas para outros Estados-Membros nem para países terceiros remessas dos seguintes produtos:






  a) | Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos em centros de colheita referidos na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE e situados fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

A Alemanha assegura que não são expedidas para outros Estados-Membros nem para países terceiros remessas dos seguintes produtos:

a)

Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos em centros de colheita referidos na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE e situados fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I;

| b) | Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos numa exploração situada fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I.». |
| --- | --- |

b)

Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos numa exploração situada fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I.».

| 4) | O n.o 1 e o n.o 2 do artigo 5.o passam a ter a seguinte redacção:






  «1) | Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as autoridades competentes definem, pelo menos, uma zona de risco e que, pelo menos, os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I se limitam a essa(s) área(s) definida(s) e não são partilhados com outras partes da Comunidade, excepto se os veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites tiverem sido limpos e desinfectados de forma exaustiva e não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante, pelo menos, 3 dias; os contactos relacionados com o transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o, deve ser considerado como tendo tido lugar nessa(s) área(s) definida(s); |
| --- | --- | --- |

4)

O n.o 1 e o n.o 2 do artigo 5.o passam a ter a seguinte redacção:

«1)

Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as autoridades competentes definem, pelo menos, uma zona de risco e que, pelo menos, os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I se limitam a essa(s) área(s) definida(s) e não são partilhados com outras partes da Comunidade, excepto se os veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites tiverem sido limpos e desinfectados de forma exaustiva e não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante, pelo menos, 3 dias; os contactos relacionados com o transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o, deve ser considerado como tendo tido lugar nessa(s) área(s) definida(s);

| 2) | Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II.». |
| --- | --- |

2)

Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II.».

| 5) | O n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros não enviam suínos para matadouros situados nas áreas indicadas no ponto A do anexo I.
  2.   Os Estados-Membros asseguram que:






  a) | Os veículos que tenham sido utilizados para o transporte de suínos na Alemanha ou que tenham entrado numa exploração de suínos nesse país, são limpos e desinfectados duas vezes depois de cada operação antes que os mesmos possam ser utilizados para o transporte de suínos fora da Alemanha;». |
| --- | --- | --- |

5)

O n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros não enviam suínos para matadouros situados nas áreas indicadas no ponto A do anexo I.

2.   Os Estados-Membros asseguram que:

a)

Os veículos que tenham sido utilizados para o transporte de suínos na Alemanha ou que tenham entrado numa exploração de suínos nesse país, são limpos e desinfectados duas vezes depois de cada operação antes que os mesmos possam ser utilizados para o transporte de suínos fora da Alemanha;».

| 6) | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

6)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 99 de 7.4.2006, p. 36. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/297/CE (JO L 108 de 21.4.2006, p. 31).

2

(3)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

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ANEXO

«ANEXO I

Áreas da Alemanha a que se referem os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 6.o:

| A. | Na Renânia do Norte-Vestefália: o território dos “Regierungsbezirke” de Arnsberg, Düsseldorf e Münster. |
| --- | --- |

A.

Na Renânia do Norte-Vestefália: o território dos “Regierungsbezirke” de Arnsberg, Düsseldorf e Münster.

| B. | Na Renânia do Norte-Vestefália: o território dos “Regierungsbezirke” de Detmold e Colónia.». |
| --- | --- |

B.

Na Renânia do Norte-Vestefália: o território dos “Regierungsbezirke” de Detmold e Colónia.».

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/10 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/10

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RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 193/04/COL

de 14 de Julho de 2004

relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1),

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,

Tendo em conta o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE, adaptado ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no seu Anexo XI desse Acordo (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente, cooperando entre si e com o Órgão de Fiscalização de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes, bem como a aplicação coerente das directivas que constituem o novo quadro regulamentar. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente, cooperando entre si e com o Órgão de Fiscalização de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes, bem como a aplicação coerente das directivas que constituem o novo quadro regulamentar.

| (2) | No intuito de assegurar que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no funcionamento do Acordo EEE ou nos objectivos prosseguidos pelo novo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») e às outras autoridades reguladoras nacionais do Espaço Económico Europeu (EEE) os projectos de medidas identificadas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). |
| --- | --- |

(2)

No intuito de assegurar que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no funcionamento do Acordo EEE ou nos objectivos prosseguidos pelo novo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») e às outras autoridades reguladoras nacionais do Espaço Económico Europeu (EEE) os projectos de medidas identificadas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

| (3) | Como requisito adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização do Órgão de Fiscalização no que diz respeito às obrigações abrangidas pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva acesso), a que faz referência o ponto 5cj do Anexo XI do Acordo EEE, adaptada ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI desse Acordo, que constitui um processo distinto. |
| --- | --- |

(3)

Como requisito adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização do Órgão de Fiscalização no que diz respeito às obrigações abrangidas pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva acesso), a que faz referência o ponto 5cj do Anexo XI do Acordo EEE, adaptada ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI desse Acordo, que constitui um processo distinto.

| (4) | O Órgão de Fiscalização deve conceder às autoridades reguladoras nacionais, se assim o solicitarem, a oportunidade de debater qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso). Se, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), o Órgão de Fiscalização informar a autoridade reguladora nacional que considera que o projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE, a autoridade reguladora nacional relevante deverá dispor, o mais rapidamente possível, da oportunidade de manifestar a sua opinião no que diz respeito às questões levantadas pelo Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(4)

O Órgão de Fiscalização deve conceder às autoridades reguladoras nacionais, se assim o solicitarem, a oportunidade de debater qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso). Se, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), o Órgão de Fiscalização informar a autoridade reguladora nacional que considera que o projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE, a autoridade reguladora nacional relevante deverá dispor, o mais rapidamente possível, da oportunidade de manifestar a sua opinião no que diz respeito às questões levantadas pelo Órgão de Fiscalização.

| (5) | A Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) estabelece determinados períodos de tempo obrigatórios para a resposta a notificações efectuadas no âmbito do artigo 7.o |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) estabelece determinados períodos de tempo obrigatórios para a resposta a notificações efectuadas no âmbito do artigo 7.o

| (6) | A fim de facilitar e assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação e de consulta previsto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e no interesse da segurança jurídica, são necessárias regras claras para o processo de notificação e para o exame pelo Órgão de Fiscalização de uma notificação, bem como para calcular os prazos legais supramencionados. |
| --- | --- |

(6)

A fim de facilitar e assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação e de consulta previsto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e no interesse da segurança jurídica, são necessárias regras claras para o processo de notificação e para o exame pelo Órgão de Fiscalização de uma notificação, bem como para calcular os prazos legais supramencionados.

| (7) | Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso). |
| --- | --- |

(7)

Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).

| (8) | No intuito de simplificar e acelerar o exame de um projecto de medida notificado, revela-se desejável que as autoridades reguladoras nacionais utilizem um formato normalizado para as notificações (formulário de notificação resumida). |
| --- | --- |

(8)

No intuito de simplificar e acelerar o exame de um projecto de medida notificado, revela-se desejável que as autoridades reguladoras nacionais utilizem um formato normalizado para as notificações (formulário de notificação resumida).

| (9) | De comum acordo entre os Estados da EFTA, será utilizada a língua inglesa como língua de trabalho para todas as comunicações entre os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização. Tal não prejudica o direito de as pessoas e as empresas apresentarem documentos em qualquer das línguas do EEE, conforme o previsto no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

De comum acordo entre os Estados da EFTA, será utilizada a língua inglesa como língua de trabalho para todas as comunicações entre os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização. Tal não prejudica o direito de as pessoas e as empresas apresentarem documentos em qualquer das línguas do EEE, conforme o previsto no Acordo EEE.

| (10) | A fim de respeitar os objectivos consignados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e, nomeadamente, a necessidade de respeitar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes e a aplicação coerente da referida directiva, é essencial que o mecanismo de notificação previsto no seu artigo 7.o seja plenamente respeitado e tão eficaz quanto possível. |
| --- | --- |

(10)

A fim de respeitar os objectivos consignados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e, nomeadamente, a necessidade de respeitar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes e a aplicação coerente da referida directiva, é essencial que o mecanismo de notificação previsto no seu artigo 7.o seja plenamente respeitado e tão eficaz quanto possível.

| (11) | Por forma a possibilitar a aplicação coerente do novo regime regulamentar em todo o EEE e para se obterem todas as vantagens da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, é fundamental assegurar a troca de informação entre os pilares EFTA e CE do EEE. Para tanto, a adaptação específica ao n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) constante da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 prevê que «as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades reguladoras nacionais do Estados da EFTA e, por outro, as autoridades reguladoras nacionais do Estados-Membros da CE deverão passar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão». |
| --- | --- |

(11)

Por forma a possibilitar a aplicação coerente do novo regime regulamentar em todo o EEE e para se obterem todas as vantagens da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, é fundamental assegurar a troca de informação entre os pilares EFTA e CE do EEE. Para tanto, a adaptação específica ao n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) constante da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 prevê que «as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades reguladoras nacionais do Estados da EFTA e, por outro, as autoridades reguladoras nacionais do Estados-Membros da CE deverão passar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão».

| (12) | O Comité das Comunicações da EFTA emitiu o seu parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). |
| --- | --- |

(12)

O Comité das Comunicações da EFTA emitiu o seu parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

RECOMENDA O SEGUINTE:

| 1) | Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e directivas específicas têm a mesma acepção quando utilizados na presente recomendação. Além disso, deve entender-se por:






  — | «Recomendação relativa aos mercados relevantes», a Recomendação do Órgão de Fiscalização n.o 194/04/COL relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas; |
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1)

Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e directivas específicas têm a mesma acepção quando utilizados na presente recomendação. Além disso, deve entender-se por:

—

«Recomendação relativa aos mercados relevantes», a Recomendação do Órgão de Fiscalização n.o 194/04/COL relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas;

| — | «Notificação», a notificação à Comissão por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou um pedido nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), acompanhada do formulário de notificação resumida, como previsto na presente recomendação (anexo I). |
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—

«Notificação», a notificação à Comissão por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou um pedido nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), acompanhada do formulário de notificação resumida, como previsto na presente recomendação (anexo I).

| 2) | Sempre que possível as notificações devem ser transmitidas por correio electrónico.
  O Órgão de Fiscalização criará um sistema electrónico de recepção de notificações. Neste caso, as autoridades reguladoras nacionais utilizarão exclusivamente este sistema.
  Presume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia em que foram enviados ou introduzidos no sistema electrónico.
  Sem prejuízo do disposto no ponto 6, as notificações e a documentação de apoio serão registadas segundo a respectiva ordem de chegada. |
| --- | --- |

2)

Sempre que possível as notificações devem ser transmitidas por correio electrónico.

O Órgão de Fiscalização criará um sistema electrónico de recepção de notificações. Neste caso, as autoridades reguladoras nacionais utilizarão exclusivamente este sistema.

Presume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia em que foram enviados ou introduzidos no sistema electrónico.

Sem prejuízo do disposto no ponto 6, as notificações e a documentação de apoio serão registadas segundo a respectiva ordem de chegada.

| 3) | As notificações tornam-se efectivas na data em que o Órgão de Fiscalização procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pelo Órgão de Fiscalização.
  O Órgão de Fiscalização anunciará no seu sítio web e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e qualquer documentação de apoio recebida. |
| --- | --- |

3)

As notificações tornam-se efectivas na data em que o Órgão de Fiscalização procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pelo Órgão de Fiscalização.

O Órgão de Fiscalização anunciará no seu sítio web e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e qualquer documentação de apoio recebida.

| 4) | Os projectos de medidas nacionais, juntamente com a fundamentação em que se baseiam, bem como formulário de notificação resumida, devem ser apresentados em língua inglesa. |
| --- | --- |

4)

Os projectos de medidas nacionais, juntamente com a fundamentação em que se baseiam, bem como formulário de notificação resumida, devem ser apresentados em língua inglesa.

| 5) | Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para permitir ao Órgão de Fiscalização desempenhar as suas funções. Os projectos de medidas devem ser suficientemente fundamentados. |
| --- | --- |

5)

Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para permitir ao Órgão de Fiscalização desempenhar as suas funções. Os projectos de medidas devem ser suficientemente fundamentados.

| 6) | As notificações devem indicar, se for caso disso:






  a) | O mercado do produto ou do serviço relevante; |
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6)

As notificações devem indicar, se for caso disso:

a)

O mercado do produto ou do serviço relevante;

| b) | O mercado geográfico relevante; |
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b)

O mercado geográfico relevante;

| c) | A(s) principal(ais) empresa(s) que desenvolve(m) actividades no mercado relevante; |
| --- | --- |

c)

A(s) principal(ais) empresa(s) que desenvolve(m) actividades no mercado relevante;

| d) | Os resultados da análise do mercado relevante, nomeadamente as conclusões quanto à existência ou não de uma concorrência efectiva no mesmo, bem como as respectivas justificações; |
| --- | --- |

d)

Os resultados da análise do mercado relevante, nomeadamente as conclusões quanto à existência ou não de uma concorrência efectiva no mesmo, bem como as respectivas justificações;

| e) | Quando adequado, a(s) empresa(s) a designar como dispondo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, de um poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e/ou quaisquer outras informações concretas relevantes que apoiem essa designação; |
| --- | --- |

e)

Quando adequado, a(s) empresa(s) a designar como dispondo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, de um poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e/ou quaisquer outras informações concretas relevantes que apoiem essa designação;

| f) | Os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional; |
| --- | --- |

f)

Os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional;

| g) | O parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional; |
| --- | --- |

g)

O parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional;

| h) | Os elementos que demonstrem que as autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados EFTA do EEE foram notificadas simultaneamente com a apresentação da notificação ao Órgão de Fiscalização, na medida em que o sistema electrónico não assegure tal notificação; |
| --- | --- |

h)

Os elementos que demonstrem que as autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados EFTA do EEE foram notificadas simultaneamente com a apresentação da notificação ao Órgão de Fiscalização, na medida em que o sistema electrónico não assegure tal notificação;

| i) | Em caso de notificação de projectos de medidas que se inserem no âmbito de aplicação dos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) ou do artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [directiva serviço universal (2)], as obrigações regulamentares específicas propostas para suprir a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em questão ou, quando se considerar que o mercado relevante é efectivamente concorrencial e já foram impostas obrigações para o efeito, as medidas propostas para suprimir essas obrigações. |
| --- | --- |

i)

Em caso de notificação de projectos de medidas que se inserem no âmbito de aplicação dos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) ou do artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [directiva serviço universal (2)], as obrigações regulamentares específicas propostas para suprir a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em questão ou, quando se considerar que o mercado relevante é efectivamente concorrencial e já foram impostas obrigações para o efeito, as medidas propostas para suprimir essas obrigações.

| 7) | Quando um projecto de medida definir, para efeitos de análise de mercado, um mercado relevante que diverge dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios em que assenta essa definição do mercado. |
| --- | --- |

7)

Quando um projecto de medida definir, para efeitos de análise de mercado, um mercado relevante que diverge dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios em que assenta essa definição do mercado.

| 8) | As notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente comportar uma fundamentação adequada no que respeita à necessidade de impor outras obrigações, para além das enunciadas nos seus artigos 9.o a 13.o, aos operadores com um poder de mercado significativo. |
| --- | --- |

8)

As notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente comportar uma fundamentação adequada no que respeita à necessidade de impor outras obrigações, para além das enunciadas nos seus artigos 9.o a 13.o, aos operadores com um poder de mercado significativo.

| 9) | As notificações abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente conter uma fundamentação adequada da necessidade das medidas projectadas a fim de respeitar compromissos internacionais. |
| --- | --- |

9)

As notificações abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente conter uma fundamentação adequada da necessidade das medidas projectadas a fim de respeitar compromissos internacionais.

| 10) | Presume-se que as notificações que incluam as informações necessárias na acepção do ponto 6 estão completas. Sempre que as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estiverem incompletas do ponto de vista material, o Órgão de Fiscalização informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não apresentar as informações necessárias. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que o Órgão de Fiscalização receber as informações completas. |
| --- | --- |

10)

Presume-se que as notificações que incluam as informações necessárias na acepção do ponto 6 estão completas. Sempre que as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estiverem incompletas do ponto de vista material, o Órgão de Fiscalização informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não apresentar as informações necessárias. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que o Órgão de Fiscalização receber as informações completas.

| 11) | Sem prejuízo do disposto no ponto 6, após ter procedido ao registo de uma notificação, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), solicitar informações complementares ou clarificações junto da autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem envidar esforços no sentido de apresentar as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, sempre que estas estiverem facilmente disponíveis. |
| --- | --- |

11)

Sem prejuízo do disposto no ponto 6, após ter procedido ao registo de uma notificação, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), solicitar informações complementares ou clarificações junto da autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem envidar esforços no sentido de apresentar as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, sempre que estas estiverem facilmente disponíveis.

| 12) | Quando o Órgão de Fiscalização apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), notificará a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio web. |
| --- | --- |

12)

Quando o Órgão de Fiscalização apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), notificará a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio web.

| 13) | Quando uma autoridade reguladora nacional apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), comunicará essas observações por via electrónica ao Órgão de Fiscalização, bem como a todas as outras autoridades reguladoras nacionais. |
| --- | --- |

13)

Quando uma autoridade reguladora nacional apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), comunicará essas observações por via electrónica ao Órgão de Fiscalização, bem como a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.

| 14) | Quando o Órgão de Fiscalização, em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), considerar que a proposta de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE e, nomeadamente, os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); ou subsequentemente:






  a) | Retirar as objecções acima mencionadas; ou |
| --- | --- | --- |

14)

Quando o Órgão de Fiscalização, em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), considerar que a proposta de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE e, nomeadamente, os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); ou subsequentemente:

a)

Retirar as objecções acima mencionadas; ou

| b) | Tomar uma decisão em que requer que a autoridade reguladora nacional proceda à retirada da proposta de medida, |
| --- | --- |

b)

Tomar uma decisão em que requer que a autoridade reguladora nacional proceda à retirada da proposta de medida,

notificará a autoridade reguladora nacional relevante por via electrónica e divulgará uma comunicação no seu sítio web.

| 15) | No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), o Órgão de Fiscalização, actuando em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o, adoptará normalmente uma decisão em que autoriza ou proíbe a autoridade nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo que não deve exceder três meses. O Órgão de Fiscalização pode decidir prorrogar este prazo por mais dois meses à luz das dificuldades encontradas. |
| --- | --- |

15)

No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), o Órgão de Fiscalização, actuando em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o, adoptará normalmente uma decisão em que autoriza ou proíbe a autoridade nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo que não deve exceder três meses. O Órgão de Fiscalização pode decidir prorrogar este prazo por mais dois meses à luz das dificuldades encontradas.

| 16) | Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo nesse caso a medida notificada eliminada do registo. O Órgão de Fiscalização publicará uma comunicação adequada para o efeito no seu sítio web. |
| --- | --- |

16)

Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo nesse caso a medida notificada eliminada do registo. O Órgão de Fiscalização publicará uma comunicação adequada para o efeito no seu sítio web.

| 17) | Quando uma autoridade reguladora nacional que tiver recebido observações do Órgão de Fiscalização ou de outra autoridade reguladora nacional, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), adoptar o projecto de medida deve, após solicitação, informar o Órgão de Fiscalização e as outras autoridades reguladoras nacionais sobre a forma como tomou devidamente em consideração essas observações. |
| --- | --- |

17)

Quando uma autoridade reguladora nacional que tiver recebido observações do Órgão de Fiscalização ou de outra autoridade reguladora nacional, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), adoptar o projecto de medida deve, após solicitação, informar o Órgão de Fiscalização e as outras autoridades reguladoras nacionais sobre a forma como tomou devidamente em consideração essas observações.

| 18) | Mediante pedido de uma autoridade reguladora nacional, o Órgão de Fiscalização discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação. |
| --- | --- |

18)

Mediante pedido de uma autoridade reguladora nacional, o Órgão de Fiscalização discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação.

| 19) | Qualquer prazo referido na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou na presente recomendação será calculado da seguinte forma:






  a) | Quando um prazo fixado em dias, semanas ou meses deve ser contado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorreu não deve ser incluído nesse prazo; |
| --- | --- | --- |

19)

Qualquer prazo referido na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou na presente recomendação será calculado da seguinte forma:

a)

Quando um prazo fixado em dias, semanas ou meses deve ser contado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorreu não deve ser incluído nesse prazo;

| b) | Um prazo fixado em semanas ou em meses termina no dia da última semana ou mês que seja equivalente ao dia da semana ou à data do dia em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, no caso de um prazo fixado em meses, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo termina com o decurso do último dia desse mês; |
| --- | --- |

b)

Um prazo fixado em semanas ou em meses termina no dia da última semana ou mês que seja equivalente ao dia da semana ou à data do dia em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, no caso de um prazo fixado em meses, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo termina com o decurso do último dia desse mês;

| c) | Os prazos incluem os feriados, sábados e domingos, excepto quando estes sejam expressamente excluídos ou quando os prazos forem expressos em dias úteis; |
| --- | --- |

c)

Os prazos incluem os feriados, sábados e domingos, excepto quando estes sejam expressamente excluídos ou quando os prazos forem expressos em dias úteis;

| d) | Por «feriados» entendem-se todos os dias como tal designados pelo Estado da EFTA em questão ou pelo Órgão de Fiscalização; |
| --- | --- |

d)

Por «feriados» entendem-se todos os dias como tal designados pelo Estado da EFTA em questão ou pelo Órgão de Fiscalização;

| e) | Por dia útil entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos. |
| --- | --- |

e)

Por dia útil entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.

Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o mesmo será prorrogado até ao termo do primeiro dia útil seguinte.

O Órgão de Fiscalização publica uma lista dos feriados designados pelos Estados da EFTA e pelo Órgão de Fiscalização no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados da EFTA transmitem a lista de feriados ao Órgão de Fiscalização a pedido deste.

| 20) | O Órgão de Fiscalização, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará a necessidade de reexaminar estas regras, em princípio, após 1 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

20)

O Órgão de Fiscalização, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará a necessidade de reexaminar estas regras, em princípio, após 1 de Setembro de 2005.

| 21) | Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação. |
| --- | --- |

21)

Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

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(1)  A seguir designado Acordo EEE.

1

(2)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva serviço universa»), referida no ponto 5cm do Anexo XI do Acordo EEE e adaptada pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do Anexo XI desse Acordo.

2

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva serviço universa»)

o

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ANEXO

FORMULÁRIO RELATIVO ÀS NOTIFICAÇÕES DE PROJECTOS DE MEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o DA DIRECTIVA 2002/21/CE (DIRECTIVA-QUADRO)

(«Formulário de notificação resumida»)

Introdução

O presente formulário especifica as informações resumidas a apresentar pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

O Órgão de Fiscalização tenciona debater com as autoridades reguladoras nacionais as questões ligadas à aplicação do artigo 7.o, nomeadamente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Consequentemente, as autoridades reguladoras nacionais são incentivadas a consultar o Órgão de Fiscalização em relação a qualquer aspecto do presente formulário e, nomeadamente, quanto à natureza das informações que devem prestar ou, pelo contrário, sobre a possibilidade de serem eximidas da obrigação de apresentar certas informações no que respeita à análise de mercado realizada pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

Informações exactas e completas

Todas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser exactas e completas, devendo ser apresentadas de forma resumida no formulário a seguir indicado. O formulário não se destina a substituir o projecto de medida notificado, mas a permitir ao Órgão de Fiscalização e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados do EEE verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, em relação à informação indicada no formulário, todas as informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização desempenhe as suas funções nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) no prazo estabelecido para o efeito.

As informações exigidas pelo formulário devem ser apresentadas nas secções e nos pontos adequados do formulário, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.

FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO RESUMIDA

SECÇÃO 1

Definição do mercado

Indicar, se for caso disso:

| 1.1. | O mercado relevante do produto/serviço afectado. Este mercado figura na recomendação relativa aos mercados relevantes? |
| --- | --- |

1.1.

O mercado relevante do produto/serviço afectado. Este mercado figura na recomendação relativa aos mercados relevantes?

| 1.2. | O mercado geográfico relevante afectado. |
| --- | --- |

1.2.

O mercado geográfico relevante afectado.

| 1.3. | Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional. |
| --- | --- |

1.3.

Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional.

| 1.4. | Uma breve panorâmica geral sobre os resultados da consulta pública recebidos até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta). |
| --- | --- |

1.4.

Uma breve panorâmica geral sobre os resultados da consulta pública recebidos até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).

| 1.5. | Quando o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, com base na secção 2 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo (1), bem como nos três critérios principais enunciados nos considerandos 12 a 19 da recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 3.2 da respectiva exposição de motivos. |
| --- | --- |

1.5.

Quando o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, com base na secção 2 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo (1), bem como nos três critérios principais enunciados nos considerandos 12 a 19 da recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 3.2 da respectiva exposição de motivos.

SECÇÃO 2

Designação das empresas com poder de mercado significativo

Indicar, se for caso disso:

| 2.1. | O(s) nomes(s) da(s) empresa(s) considerada(s) como tendo, a título individual ou em conjunto, um poder de mercado significativo.
  Quando necessário, o(s) nome(s) da(s) empresa(s) que se considera(m) como não dispondo doravante de um poder de mercado significativo. |
| --- | --- |

2.1.

O(s) nomes(s) da(s) empresa(s) considerada(s) como tendo, a título individual ou em conjunto, um poder de mercado significativo.

Quando necessário, o(s) nome(s) da(s) empresa(s) que se considera(m) como não dispondo doravante de um poder de mercado significativo.

| 2.2. | Os critérios com base nas quais foi decidido designar uma empresa como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, um poder de mercado significativo. |
| --- | --- |

2.2.

Os critérios com base nas quais foi decidido designar uma empresa como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, um poder de mercado significativo.

| 2.3. | O nome das principais empresas (concorrentes) presentes/activas no mercado relevante. |
| --- | --- |

2.3.

O nome das principais empresas (concorrentes) presentes/activas no mercado relevante.

| 2.4. | As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes). |
| --- | --- |

2.4.

As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).

Apresentar um breve resumo do seguinte:

| 2.5. | Parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional. |
| --- | --- |

2.5.

Parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional.

| 2.6. | Resultados da consulta pública realizada até à data sobre as designações propostas de empresas que dispõem de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos em acordo/desacordo). |
| --- | --- |

2.6.

Resultados da consulta pública realizada até à data sobre as designações propostas de empresas que dispõem de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos em acordo/desacordo).

SECÇÃO 3

Obrigações regulamentares

Indicar, se for caso disso:

| 3.1. | A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso)]. |
| --- | --- |

3.1.

A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso)].

| 3.2. | As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação. |
| --- | --- |

3.2.

As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

| 3.3. | Se as medidas propostas não corresponderem às enunciadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3 do seu artigo 8.o, que justificam a imposição de tais medidas. Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação. |
| --- | --- |

3.3.

Se as medidas propostas não corresponderem às enunciadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3 do seu artigo 8.o, que justificam a imposição de tais medidas. Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

SECÇÃO 4

Respeito de obrigações internacionais

No que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), indicar, se for caso disso:

| 4.1. | Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso). |
| --- | --- |

4.1.

Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).

| 4.2. | O(s) nome(s) da(s) empresa(s) em causa. |
| --- | --- |

4.2.

O(s) nome(s) da(s) empresa(s) em causa.

| 4.3. | Quais os compromissos internacionais assumidos pelo Estado da EFTA que devem ser respeitados. |
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4.3.

Quais os compromissos internacionais assumidos pelo Estado da EFTA que devem ser respeitados.

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(1)  Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

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| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/18 |
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27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/18

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RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 194/04/COL

de 14 de Julho de 2004

relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1),

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,

Tendo em conta o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE, adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do Anexo XI desse Acordo, a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2002/21/CE (a seguir designada «directiva-quadro») estabelece um novo quadro jurídico para o sector das comunicações electrónicas que visa responder à tendência para a convergência abrangendo todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. O objectivo é uma redução progressiva das regras ex-ante específicas do sector, à medida que se desenvolve a concorrência do mercado. |
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(1)

A Directiva 2002/21/CE (a seguir designada «directiva-quadro») estabelece um novo quadro jurídico para o sector das comunicações electrónicas que visa responder à tendência para a convergência abrangendo todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. O objectivo é uma redução progressiva das regras ex-ante específicas do sector, à medida que se desenvolve a concorrência do mercado.

| (2) | O artigo 15.o da directiva-quadro prevê que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») deve, após consulta às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA, adoptar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços. |
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(2)

O artigo 15.o da directiva-quadro prevê que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») deve, após consulta às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA, adoptar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços.

| (3) | A Comissão Europeia emitiu a Recomendação 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE (3). |
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(3)

A Comissão Europeia emitiu a Recomendação 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE (3).

| (4) | Por forma a assegurar uma aplicação homogénea das normas do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização alinha o mais possível a presente recomendação com a respectiva recomendação da Comissão. |
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(4)

Por forma a assegurar uma aplicação homogénea das normas do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização alinha o mais possível a presente recomendação com a respectiva recomendação da Comissão.

| (5) | A presente recomendação tem como objectivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se pode justificar regulamentação ex-ante. No entanto, esta primeira recomendação deve ser coerente com a transição do quadro regulamentar de 1998 para o novo quadro regulamentar. A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (4), a seguir designada «directiva acesso», e a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (5), a seguir designada «directiva serviço universal», já identificam áreas específicas do mercado a analisar pelas ARN, para além dos mercados enumerados na presente recomendação. Nos termos da directiva-quadro, compete às ARN definir os mercados geográficos relevantes dentro do seu território. |
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(5)

A presente recomendação tem como objectivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se pode justificar regulamentação ex-ante. No entanto, esta primeira recomendação deve ser coerente com a transição do quadro regulamentar de 1998 para o novo quadro regulamentar. A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (4), a seguir designada «directiva acesso», e a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (5), a seguir designada «directiva serviço universal», já identificam áreas específicas do mercado a analisar pelas ARN, para além dos mercados enumerados na presente recomendação. Nos termos da directiva-quadro, compete às ARN definir os mercados geográficos relevantes dentro do seu território.

| (6) | No contexto do quadro regulamentar de 1998, diversas áreas no sector das telecomunicações estão sujeitas a regulamentação ex-ante. Estas áreas foram descritas nas directivas aplicáveis, mas nem sempre constituem «mercados» no sentido que lhe é dado pelo direito e pela prática da concorrência do EEE. O anexo I da directiva-quadro apresenta a lista dessas áreas de mercado a incluir na versão inicial da recomendação. |
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(6)

No contexto do quadro regulamentar de 1998, diversas áreas no sector das telecomunicações estão sujeitas a regulamentação ex-ante. Estas áreas foram descritas nas directivas aplicáveis, mas nem sempre constituem «mercados» no sentido que lhe é dado pelo direito e pela prática da concorrência do EEE. O anexo I da directiva-quadro apresenta a lista dessas áreas de mercado a incluir na versão inicial da recomendação.

| (7) | Como o título do anexo I da directiva-quadro deixa bem claro, todas as áreas de mercado nele enumeradas devem ser incluídas na versão inicial da recomendação, para que as ARN efectuem uma revisão das obrigações em vigor impostas no âmbito do quadro regulamentar de 1998. |
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(7)

Como o título do anexo I da directiva-quadro deixa bem claro, todas as áreas de mercado nele enumeradas devem ser incluídas na versão inicial da recomendação, para que as ARN efectuem uma revisão das obrigações em vigor impostas no âmbito do quadro regulamentar de 1998.

| (8) | O n.o 1 do artigo 15.o da directiva-quadro exige que o Órgão de Fiscalização defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência do EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização definiu os mercados (correspondentes às áreas de mercado enumeradas no anexo I da directiva-quadro) em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE. |
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(8)

O n.o 1 do artigo 15.o da directiva-quadro exige que o Órgão de Fiscalização defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência do EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização definiu os mercados (correspondentes às áreas de mercado enumeradas no anexo I da directiva-quadro) em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE.

| (9) | Existem no sector das comunicações electrónicas pelo menos dois grandes tipos de mercados relevantes a considerar: os mercados dos serviços ou produtos fornecidos aos utilizadores finais (mercados retalhistas) e os mercados dos elementos necessários para os operadores fornecerem serviços e produtos aos utilizadores finais (mercados grossistas). Dentro destes dois tipos de mercados, podem realizar-se outras distinções de mercado, em função das características da procura e da oferta. |
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(9)

Existem no sector das comunicações electrónicas pelo menos dois grandes tipos de mercados relevantes a considerar: os mercados dos serviços ou produtos fornecidos aos utilizadores finais (mercados retalhistas) e os mercados dos elementos necessários para os operadores fornecerem serviços e produtos aos utilizadores finais (mercados grossistas). Dentro destes dois tipos de mercados, podem realizar-se outras distinções de mercado, em função das características da procura e da oferta.

| (10) | O ponto de partida para a definição e identificação de mercados é a caracterização dos mercados retalhistas num dado horizonte temporal, tendo em conta a possibilidade de substituição do lado da procura e do lado da oferta. Depois de caracterizados e definidos os mercados retalhistas, ou seja, os da oferta e da procura para os utilizadores finais, convém identificar os mercados grossistas relevantes, ou seja, os da procura e da oferta de produtos de terceiros ou fornecidos a terceiros que desejam oferecê-los a utilizadores finais. |
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(10)

O ponto de partida para a definição e identificação de mercados é a caracterização dos mercados retalhistas num dado horizonte temporal, tendo em conta a possibilidade de substituição do lado da procura e do lado da oferta. Depois de caracterizados e definidos os mercados retalhistas, ou seja, os da oferta e da procura para os utilizadores finais, convém identificar os mercados grossistas relevantes, ou seja, os da procura e da oferta de produtos de terceiros ou fornecidos a terceiros que desejam oferecê-los a utilizadores finais.

| (11) | A definição dos mercados em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE implica que algumas das áreas de mercado constantes do anexo I da directiva-quadro compreendem um conjunto de mercados individuais distintos em função das características da procura. É o caso do acesso retalhista à rede telefónica pública num local fixo e dos serviços telefónicos fornecidos num local fixo. A área de mercado constante do anexo I referente ao fornecimento grossista de linhas alugadas compreende dois mercados distintos: o do fornecimento grossista de segmentos de terminação e o do fornecimento grossista de segmentos de trânsito, com base nas características quer da procura quer da oferta. |
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(11)

A definição dos mercados em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE implica que algumas das áreas de mercado constantes do anexo I da directiva-quadro compreendem um conjunto de mercados individuais distintos em função das características da procura. É o caso do acesso retalhista à rede telefónica pública num local fixo e dos serviços telefónicos fornecidos num local fixo. A área de mercado constante do anexo I referente ao fornecimento grossista de linhas alugadas compreende dois mercados distintos: o do fornecimento grossista de segmentos de terminação e o do fornecimento grossista de segmentos de trânsito, com base nas características quer da procura quer da oferta.

| (12) | A identificação dos mercados em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE deverá obedecer a três critérios. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado, sejam de natureza estrutural, legal ou regulamentar. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados das comunicações electrónicas, devem também ser tomadas em consideração as possibilidades de superar os obstáculos num horizonte temporal razoável quando se efectua uma análise prospectiva destinada a identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex-ante. Por conseguinte, o segundo critério admite apenas os mercados cuja estrutura não tende para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério reside na impossibilidade de a aplicação do direito da concorrência do EEE colmatar, por si só, a(s) deficiência(s) em causa do mercado. |
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(12)

A identificação dos mercados em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE deverá obedecer a três critérios. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado, sejam de natureza estrutural, legal ou regulamentar. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados das comunicações electrónicas, devem também ser tomadas em consideração as possibilidades de superar os obstáculos num horizonte temporal razoável quando se efectua uma análise prospectiva destinada a identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex-ante. Por conseguinte, o segundo critério admite apenas os mercados cuja estrutura não tende para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério reside na impossibilidade de a aplicação do direito da concorrência do EEE colmatar, por si só, a(s) deficiência(s) em causa do mercado.

| (13) | Nomeadamente, há dois tipos de obstáculos à entrada pertinentes para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares. |
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(13)

Nomeadamente, há dois tipos de obstáculos à entrada pertinentes para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares.

| (14) | Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou procura que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes no mercado. Por exemplo, poderão existir fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por economias substanciais de escala e/ou economias de âmbito e ainda elevados custos não recuperáveis. Tais obstáculos têm subsistido até agora no que respeita à implantação e/ou oferta generalizada de redes de acesso local para locais fixos. Pode também existir outro obstáculo estrutural quando a oferta de serviço exige uma componente «rede» que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a actividade economicamente desinteressante para os concorrentes. |
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(14)

Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou procura que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes no mercado. Por exemplo, poderão existir fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por economias substanciais de escala e/ou economias de âmbito e ainda elevados custos não recuperáveis. Tais obstáculos têm subsistido até agora no que respeita à implantação e/ou oferta generalizada de redes de acesso local para locais fixos. Pode também existir outro obstáculo estrutural quando a oferta de serviço exige uma componente «rede» que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a actividade economicamente desinteressante para os concorrentes.

| (15) | Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas nacionais legislativas, administrativas ou outras que têm efeito directo nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Podem dar-se como exemplos os obstáculos jurídicos ou regulamentares que impedem a entrada num mercado quando existe um limite para o número de empresas que têm acesso ao espectro para a oferta de serviços conexos. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas ligadas aos preços impostas às empresas e que afectam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. |
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(15)

Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas nacionais legislativas, administrativas ou outras que têm efeito directo nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Podem dar-se como exemplos os obstáculos jurídicos ou regulamentares que impedem a entrada num mercado quando existe um limite para o número de empresas que têm acesso ao espectro para a oferta de serviços conexos. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas ligadas aos preços impostas às empresas e que afectam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado.

| (16) | Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as restrições à concorrência resultam muitas vezes das ameaças de inovação por parte de potenciais concorrentes que não estão nesse momento no mercado. Nesses mercados orientados para a inovação pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou a mais longo prazo entre empresas não necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação não identifica mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada não se manterão num período previsível. |
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(16)

Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as restrições à concorrência resultam muitas vezes das ameaças de inovação por parte de potenciais concorrentes que não estão nesse momento no mercado. Nesses mercados orientados para a inovação pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou a mais longo prazo entre empresas não necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação não identifica mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada não se manterão num período previsível.

| (17) | Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros factores estruturais presentes nesse mercado poderão jogar a favor de uma situação de concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. É o que pode acontecer, por exemplo, nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos diversas e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver capacidade excessiva num mercado que permita a empresas rivais expandirem a sua produção muito rapidamente como resposta a um aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem variar com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços. |
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(17)

Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros factores estruturais presentes nesse mercado poderão jogar a favor de uma situação de concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. É o que pode acontecer, por exemplo, nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos diversas e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver capacidade excessiva num mercado que permita a empresas rivais expandirem a sua produção muito rapidamente como resposta a um aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem variar com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços.

| (18) | A decisão de identificar um mercado em que se justifica uma regulamentação ex-ante deverá igualmente depender de uma avaliação do grau de suficiência do direito da concorrência do EEE para reduzir ou eliminar esses obstáculos ou para restabelecer a concorrência efectiva. Além disso, os mercados novos e emergentes, nos quais pode haver poder de mercado resultante das vantagens do «pioneiro», não devem, em princípio, ser sujeitos a regulamentação ex-ante. |
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(18)

A decisão de identificar um mercado em que se justifica uma regulamentação ex-ante deverá igualmente depender de uma avaliação do grau de suficiência do direito da concorrência do EEE para reduzir ou eliminar esses obstáculos ou para restabelecer a concorrência efectiva. Além disso, os mercados novos e emergentes, nos quais pode haver poder de mercado resultante das vantagens do «pioneiro», não devem, em princípio, ser sujeitos a regulamentação ex-ante.

| (19) | Nas análises periódicas dos mercados identificados na presente recomendação, deverão utilizar-se os três critérios. Esses critérios devem ser aplicados cumulativamente, de modo que o não cumprimento de algum deles implica que o mercado não seja identificado em recomendações subsequentes. Assim, a eventual continuação da inclusão de um mercado das comunicações electrónicas nas versões subsequentes da recomendação para sujeição a regulamentação ex-ante irá depender da persistência de fortes obstáculos à entrada, da aplicação do segundo critério que avalia a situação dinâmica da concorrência e ainda da suficiência da legislação da concorrência do EEE (ausência de regulamentação ex-ante) para resolver as deficiências persistentes do mercado. Um mercado pode também ser eliminado de uma recomendação assim que se comprove haver uma concorrência sustentável e efectiva nesse mercado no Espaço Económico Europeu, desde que a eliminação das obrigações regulamentares existentes não reduza a concorrência nesse mercado. |
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(19)

Nas análises periódicas dos mercados identificados na presente recomendação, deverão utilizar-se os três critérios. Esses critérios devem ser aplicados cumulativamente, de modo que o não cumprimento de algum deles implica que o mercado não seja identificado em recomendações subsequentes. Assim, a eventual continuação da inclusão de um mercado das comunicações electrónicas nas versões subsequentes da recomendação para sujeição a regulamentação ex-ante irá depender da persistência de fortes obstáculos à entrada, da aplicação do segundo critério que avalia a situação dinâmica da concorrência e ainda da suficiência da legislação da concorrência do EEE (ausência de regulamentação ex-ante) para resolver as deficiências persistentes do mercado. Um mercado pode também ser eliminado de uma recomendação assim que se comprove haver uma concorrência sustentável e efectiva nesse mercado no Espaço Económico Europeu, desde que a eliminação das obrigações regulamentares existentes não reduza a concorrência nesse mercado.

| (20) | O anexo da presente recomendação indica o modo como cada mercado abrangido pela recomendação está ligado às áreas de mercado indicadas no anexo I da directiva-quadro. Ao reverem as obrigações em vigor impostas no âmbito do quadro regulamentar anterior, para decidir da sua manutenção, alteração ou supressão, as ARN devem tomar como base para a análise os mercados identificados na presente recomendação, de modo a aplicarem o requisito segundo o qual a definição do mercado para efeitos de regulamentação ex-ante deve basear-se nos princípios que regem a legislação da concorrência do EEE. Enquanto as ARN não realizam a primeira análise do mercado no âmbito do novo quadro regulamentar, as actuais obrigações permanecem em vigor. |
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(20)

O anexo da presente recomendação indica o modo como cada mercado abrangido pela recomendação está ligado às áreas de mercado indicadas no anexo I da directiva-quadro. Ao reverem as obrigações em vigor impostas no âmbito do quadro regulamentar anterior, para decidir da sua manutenção, alteração ou supressão, as ARN devem tomar como base para a análise os mercados identificados na presente recomendação, de modo a aplicarem o requisito segundo o qual a definição do mercado para efeitos de regulamentação ex-ante deve basear-se nos princípios que regem a legislação da concorrência do EEE. Enquanto as ARN não realizam a primeira análise do mercado no âmbito do novo quadro regulamentar, as actuais obrigações permanecem em vigor.

| (21) | A identificação de mercados na presente recomendação não prejudica a eventual definição de mercados em casos específicos nos termos da legislação da concorrência do EEE. |
| --- | --- |

(21)

A identificação de mercados na presente recomendação não prejudica a eventual definição de mercados em casos específicos nos termos da legislação da concorrência do EEE.

| (22) | A variedade de topologias de rede e de tecnologias implantadas em toda o Espaço Económico Europeu obriga a que, nalguns casos, as ARN tenham de decidir as fronteiras exactas entre determinados mercados identificados na recomendação ou designar os elementos de que se compõem, respeitando embora os princípios do direito da concorrência do EEE. As ARN podem identificar mercados diferentes dos incluídos na recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da directiva-quadro. Dado que a imposição de regulamentação ex-ante a um mercado pode afectar o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE, como indicado no considerando 38 da directiva-quadro, o Órgão de Fiscalização considera que a identificação de qualquer mercado distinto dos incluídos na recomendação ficará normalmente sujeita ao procedimento previsto no artigo 7.o da directiva-quadro. A não notificação de um mercado que afecta o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE pode dar origem a procedimentos de infracção. A identificação de mercados pelas ARN deve basear-se nos princípios da concorrência do EEE enunciados na comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência do EEE (6), ser coerente com as orientações do Órgão de Fiscalização para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo e satisfazer os três critérios atrás referidos. Caso uma ARN considere que os padrões de procura e oferta poderão justificar uma outra definição para um mercado incluído na presente recomendação, deve seguir os procedimentos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da directiva-quadro. |
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(22)

A variedade de topologias de rede e de tecnologias implantadas em toda o Espaço Económico Europeu obriga a que, nalguns casos, as ARN tenham de decidir as fronteiras exactas entre determinados mercados identificados na recomendação ou designar os elementos de que se compõem, respeitando embora os princípios do direito da concorrência do EEE. As ARN podem identificar mercados diferentes dos incluídos na recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da directiva-quadro. Dado que a imposição de regulamentação ex-ante a um mercado pode afectar o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE, como indicado no considerando 38 da directiva-quadro, o Órgão de Fiscalização considera que a identificação de qualquer mercado distinto dos incluídos na recomendação ficará normalmente sujeita ao procedimento previsto no artigo 7.o da directiva-quadro. A não notificação de um mercado que afecta o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE pode dar origem a procedimentos de infracção. A identificação de mercados pelas ARN deve basear-se nos princípios da concorrência do EEE enunciados na comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência do EEE (6), ser coerente com as orientações do Órgão de Fiscalização para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo e satisfazer os três critérios atrás referidos. Caso uma ARN considere que os padrões de procura e oferta poderão justificar uma outra definição para um mercado incluído na presente recomendação, deve seguir os procedimentos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da directiva-quadro.

| (23) | O facto de a presente recomendação identificar os mercados de produtos e serviços que podem justificar uma regulamentação ex-ante não significa que a regulamentação se justifica em todos os casos ou que esses mercados estarão sujeitos à imposição das obrigações regulamentares previstas nas directivas específicas. A regulamentação não se justificará se existir uma concorrência efectiva nesses mercados. Nomeadamente, as obrigações regulamentares devem ser adequadas, baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos na directiva-quadro, designadamente maximizar os benefícios para os utilizadores, garantir a ausência de distorções ou restrições da concorrência, incentivar o investimento eficaz em infra-estruturas, promover a inovação e encorajar a utilização e a gestão eficientes das radiofrequências e dos recursos de numeração. |
| --- | --- |

(23)

O facto de a presente recomendação identificar os mercados de produtos e serviços que podem justificar uma regulamentação ex-ante não significa que a regulamentação se justifica em todos os casos ou que esses mercados estarão sujeitos à imposição das obrigações regulamentares previstas nas directivas específicas. A regulamentação não se justificará se existir uma concorrência efectiva nesses mercados. Nomeadamente, as obrigações regulamentares devem ser adequadas, baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos na directiva-quadro, designadamente maximizar os benefícios para os utilizadores, garantir a ausência de distorções ou restrições da concorrência, incentivar o investimento eficaz em infra-estruturas, promover a inovação e encorajar a utilização e a gestão eficientes das radiofrequências e dos recursos de numeração.

| (24) | A presente recomendação foi sujeita a uma consulta pública e a uma consulta com as ARN e as autoridades nacionais da concorrência. |
| --- | --- |

(24)

A presente recomendação foi sujeita a uma consulta pública e a uma consulta com as ARN e as autoridades nacionais da concorrência.

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1) | Recomenda-se que as autoridades reguladoras nacionais, ao definirem os mercados relevantes em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE, adaptado ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do Anexo XI desse Acordo, Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, analisem os mercados de produtos e serviços identificados no anexo. |
| --- | --- |

1)

Recomenda-se que as autoridades reguladoras nacionais, ao definirem os mercados relevantes em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE, adaptado ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do Anexo XI desse Acordo, Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, analisem os mercados de produtos e serviços identificados no anexo.

| 2) | Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação. |
| --- | --- |

2)

Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

---

(1)  A seguir designado «Acordo EEE».

1

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

2

(3)  JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.

3

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7, a que faz referência o ponto 5cj do Anexo XI do Acordo EEE, adaptada ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do Acordo.

4

o

(5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51, a que faz referência o ponto 5cm do Anexo XI do Acordo EEE, adaptada ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do Acordo.

5

o

(6)  JO L 200 de 16.7.1998, p. 48 e Suplemento EEE do JO n.o 28 de 16.7.1998, p. 3.

6

o

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ANEXO

Nível retalhista

| 1. | Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais. |
| --- | --- |

1.

Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais.

| 2. | Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes não residenciais. |
| --- | --- |

2.

Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes não residenciais.

| 3. | Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais. |
| --- | --- |

3.

Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais.

| 4. | Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes residenciais. |
| --- | --- |

4.

Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes residenciais.

| 5. | Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes não residenciais. |
| --- | --- |

5.

Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes não residenciais.

| 6. | Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes não residenciais.
  Estes seis mercados são identificados para efeitos da análise a que se refere o artigo 17.o da «directiva serviço universal».
  Combinados, estes seis mercados correspondem à «oferta de ligação à rede telefónica pública e utilização dessa rede em locais fixos», referida no n.o 1 do anexo I da directiva-quadro. Este mercado combinado é também referido no artigo 19.o da directiva serviço universal (para eventual imposição da selecção chamada-a-chamada do operador ou da selecção do operador). |
| --- | --- |

6.

Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes não residenciais.

Estes seis mercados são identificados para efeitos da análise a que se refere o artigo 17.o da «directiva serviço universal».

Combinados, estes seis mercados correspondem à «oferta de ligação à rede telefónica pública e utilização dessa rede em locais fixos», referida no n.o 1 do anexo I da directiva-quadro. Este mercado combinado é também referido no artigo 19.o da directiva serviço universal (para eventual imposição da selecção chamada-a-chamada do operador ou da selecção do operador).

| 7. | O conjunto mínimo de linhas alugadas (que compreende os tipos especificados de linhas alugadas de débito igual ou inferior a 2 Mb/s referidas no artigo 18.o e no anexo VII da directiva serviço universal).
  Este mercado é referido no n.o 1 do anexo I da directiva-quadro com referência ao artigo 16.o da directiva serviço universal («oferta de linhas alugadas a utilizadores finais»).
  Deve ser realizada uma análise do mercado para efeitos do disposto no artigo 18.o da directiva serviço universal que abrange os controlos regulamentares aplicáveis à oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas. |
| --- | --- |

7.

O conjunto mínimo de linhas alugadas (que compreende os tipos especificados de linhas alugadas de débito igual ou inferior a 2 Mb/s referidas no artigo 18.o e no anexo VII da directiva serviço universal).

Este mercado é referido no n.o 1 do anexo I da directiva-quadro com referência ao artigo 16.o da directiva serviço universal («oferta de linhas alugadas a utilizadores finais»).

Deve ser realizada uma análise do mercado para efeitos do disposto no artigo 18.o da directiva serviço universal que abrange os controlos regulamentares aplicáveis à oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas.

Nível grossista

| 8. | Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo. Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas locais e os seus limites são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («originação de chamadas na rede telefónica pública fixa»). |
| --- | --- |

8.

Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo. Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas locais e os seus limites são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («originação de chamadas na rede telefónica pública fixa»).

| 9. | Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.
  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas locais e os seus limites são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados da originação de chamadas e do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («terminação de chamadas na rede telefónica pública fixa»). |
| --- | --- |

9.

Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.

Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas locais e os seus limites são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados da originação de chamadas e do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («terminação de chamadas na rede telefónica pública fixa»).

| 10. | Serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa.
  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que os limites dos serviços de trânsito são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados da originação de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa»). |
| --- | --- |

10.

Serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa.

Para efeitos da presente recomendação, considera-se que os limites dos serviços de trânsito são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados da originação de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa»).

| 11. | Fornecimento grossista de acesso desagregado (incluindo acesso partilhado) a lacetes e sub-lacetes metálicos para oferta de serviços em banda larga e de voz.
  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE («acesso à rede telefónica pública fixa, incluindo o acesso desagregado ao lacete local») e ao referido no n.o 3 do anexo I da directiva-quadro com referência ao Regulamento (CE) n.o 2887/2000. |
| --- | --- |

11.

Fornecimento grossista de acesso desagregado (incluindo acesso partilhado) a lacetes e sub-lacetes metálicos para oferta de serviços em banda larga e de voz.

Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE («acesso à rede telefónica pública fixa, incluindo o acesso desagregado ao lacete local») e ao referido no n.o 3 do anexo I da directiva-quadro com referência ao Regulamento (CE) n.o 2887/2000.

| 12. | Fornecimento grossista de acesso em banda larga.
  Este mercado abrange o acesso em fluxo contínuo de dados, que permite a transmissão bidireccional de dados em banda larga e o fornecimento de outro tipo de acesso através de outras infra-estruturas, se e quando oferecerem recursos equivalentes ao acesso em fluxo contínuo de dados. O mercado engloba «o acesso à rede e o acesso especial à rede» referido no n.o 2 do Anexo I da directiva-quadro, mas não o mercado referido no ponto 11 nem o referido no ponto 18. |
| --- | --- |

12.

Fornecimento grossista de acesso em banda larga.

Este mercado abrange o acesso em fluxo contínuo de dados, que permite a transmissão bidireccional de dados em banda larga e o fornecimento de outro tipo de acesso através de outras infra-estruturas, se e quando oferecerem recursos equivalentes ao acesso em fluxo contínuo de dados. O mercado engloba «o acesso à rede e o acesso especial à rede» referido no n.o 2 do Anexo I da directiva-quadro, mas não o mercado referido no ponto 11 nem o referido no ponto 18.

| 13. | Mercado grossista dos segmentos terminais de linhas alugadas. |
| --- | --- |

13.

Mercado grossista dos segmentos terminais de linhas alugadas.

| 14. | Mercado grossista dos segmentos de trânsito de linhas alugadas.
  Em conjunto, os mercados grossistas 13 e 14 correspondem aos referidos no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE («interligação de linhas alugadas») e aos referidos no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 92/44/CEE («oferta grossista de capacidade de linhas alugadas a outros fornecedores de redes ou serviços de comunicações electrónicas»). |
| --- | --- |

14.

Mercado grossista dos segmentos de trânsito de linhas alugadas.

Em conjunto, os mercados grossistas 13 e 14 correspondem aos referidos no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE («interligação de linhas alugadas») e aos referidos no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 92/44/CEE («oferta grossista de capacidade de linhas alugadas a outros fornecedores de redes ou serviços de comunicações electrónicas»).

| 15. | Acesso e originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas, mencionados (separadamente) no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE. |
| --- | --- |

15.

Acesso e originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas, mencionados (separadamente) no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE.

| 16. | Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.
  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («terminação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis»). |
| --- | --- |

16.

Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.

Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («terminação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis»).

| 17. | Mercado grossista nacional da itinerância internacional em redes públicas móveis.
  Este mercado corresponde ao referido no n.o 4 do anexo I da directiva-quadro. |
| --- | --- |

17.

Mercado grossista nacional da itinerância internacional em redes públicas móveis.

Este mercado corresponde ao referido no n.o 4 do anexo I da directiva-quadro.

| 18. | Serviços de radiodifusão para a entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais. |
| --- | --- |

18.

Serviços de radiodifusão para a entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais.

Nota

As ARN gozam de poderes discricionários no que respeita à análise do mercado dos «sistemas de acesso condicional às emissões dos serviços de televisão e rádio digitais», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da directiva acesso. Segundo esta disposição, os Estados da EFTA podem autorizar as suas ARN a rever o mercado dos sistemas de acesso condicional às emissões de serviços de televisão e rádio digital, independentemente do meio de transmissão utilizado.

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| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/24 |
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27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/24

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 319/05/COL

de 14 de Dezembro de 2005

respeitante a alterações à Decisão do Colégio n.o 195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o, bem como o protocolo n.o 26.o,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o e o artigo 24.o, bem como o artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do referido Acordo,

CONSIDERANDO que, em 14 de Julho de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,

CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL, aplicará um sistema de notificação por via electrónica a partir de 1 de Janeiro de 2006,

CONSIDERANDO que os Estados da EFTA, para efeitos da apresentação de notificações por via electrónica e respectiva correspondência, designaram um ponto de contacto,

APÓS CONSULTA do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais realizada por carta em 30 de Novembro de 2005, em conformidade com o procedimento definido no artigo 29.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1a) | O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

  «A notificação será transmitida ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA, sendo dirigida à Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização. A Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização pode designar pontos de contacto para a recepção das notificações». |
| --- | --- |

1a)

O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

«A notificação será transmitida ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA, sendo dirigida à Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização. A Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização pode designar pontos de contacto para a recepção das notificações».

| 1b) | O n.o 6 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

  «O Órgão de Fiscalização, após consulta aos Estados da EFTA, publicará na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia as modalidades relativas à transmissão das notificações por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais». |
| --- | --- |

1b)

O n.o 6 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

«O Órgão de Fiscalização, após consulta aos Estados da EFTA, publicará na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia as modalidades relativas à transmissão das notificações por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais».

| 1c) | O segundo período do ponto 4 do Anexo I da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

  «O formulário completo será transmitido ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA». |
| --- | --- |

1c)

O segundo período do ponto 4 do Anexo I da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

«O formulário completo será transmitido ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA».

| 1d) | Nos anexos da Decisão n.o 195/04/COL, a menção à Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou a Unidade de Coordenação EEE do Estado da EFTA refere-se à Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA. |
| --- | --- |

1d)

Nos anexos da Decisão n.o 195/04/COL, a menção à Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou a Unidade de Coordenação EEE do Estado da EFTA refere-se à Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA.

| 2) | A República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega são os destinatários da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

A República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega são os destinatários da presente decisão.

| 3) | A presente decisão entra vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

3)

A presente decisão entra vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização.

| 4) | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

4)

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Einar M. BULL

Presidente

Kurt JÄGER

Membro do Colégio

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(1)  A seguir denominado Acordo EEE.

1

(2)  A seguir denominado Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

2

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Rectificações

| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/26 |
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27.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 113/26

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Rectificação à Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 308 de 23 de Dezembro de 1968, p. 14
  )

(Edição especial portuguesa, capítulo 12, fascículo 1)

Na página 125, no título e no dispositivo da directiva em epígrafe e no índice:

em vez de:

«existências»,

deve ler-se:

«reservas».

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| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/26 |
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27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/26

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Rectificação à Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(«
  Jornal Oficial da União Europeia» L 358 de 31 de Dezembro de 1998
  )

| 1. | Na página 100, no título e no índice: |
| --- | --- |

1.

Na página 100, no título e no índice:

em vez de:

deve ler-se:

| 2. | Nos considerandos e no dispositivo da directiva em epígrafe: |
| --- | --- |

2.

Nos considerandos e no dispositivo da directiva em epígrafe:

em vez de:

«existências»,

deve ler-se:

«reservas».

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| 27.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/26 |
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27.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/26

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Rectificação à Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 291 de 28 de Dezembro de 1972, p. 154
  )

(Edição especial portuguesa, capítulo 12, fascículo 1)

Na página 165, no título, nos considerandos e no dispositivo da directiva em epígrafe e no índice:

em vez de:

«existências»,

deve ler-se:

«reservas».

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