# Jornal Oficial L 188/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 188 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano11 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 188

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano11 de Julho de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1047/2006 da Comissão, de 10 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1048/2006 da Comissão, de 10 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2185/2005 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 2006 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1049/2006 da Comissão, de 10 de Julho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1047/2006 da Comissão, de 10 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1048/2006 da Comissão, de 10 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2185/2005 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 2006 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1049/2006 da Comissão, de 10 de Julho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 2006, que altera a Decisão 1999/70/CE no que respeita aos auditores externos do Banque de France | 7 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 2006, que altera a Decisão 1999/70/CE no que respeita aos auditores externos do Banque de France

7

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2006/477/PESC do Conselho, de 30 de Junho de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) | 9 |
| Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) | 10 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2006/477/PESC do Conselho, de 30 de Junho de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

9

Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

10

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão MPUE/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Novembro de 2005, relativa à nomeação do chefe de missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (JO L 335 de 21.12.2005) | 14 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão MPUE/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Novembro de 2005, relativa à nomeação do chefe de missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (JO L 335 de 21.12.2005)

14

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 11.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1047/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 93,3 |
| 204 | 28,7 |
| 999 | 61,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 124,8 |
| 999 | 124,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 88,0 |
| 999 | 88,0 |
| 0805 50 10 | 388 | 57,8 |
| 528 | 51,6 |
| 999 | 54,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 90,6 |
| 400 | 102,5 |
| 404 | 94,7 |
| 508 | 83,9 |
| 512 | 71,2 |
| 524 | 48,2 |
| 528 | 69,6 |
| 720 | 103,5 |
| 800 | 145,8 |
| 804 | 95,3 |
| 999 | 90,5 |
| 0808 20 50 | 388 | 102,8 |
| 512 | 96,8 |
| 528 | 75,0 |
| 720 | 31,0 |
| 999 | 76,4 |
| 0809 10 00 | 052 | 188,0 |
| 999 | 188,0 |
| 0809 20 95 | 052 | 310,0 |
| 068 | 95,0 |
| 999 | 202,5 |
| 0809 40 05 | 624 | 146,2 |
| 999 | 146,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

93,3

204

28,7

999

61,0

0707 00 05

052

124,8

999

124,8

0709 90 70

052

88,0

999

88,0

0805 50 10

388

57,8

528

51,6

999

54,7

0808 10 80

388

90,6

400

102,5

404

94,7

508

83,9

512

71,2

524

48,2

528

69,6

720

103,5

800

145,8

804

95,3

999

90,5

0808 20 50

388

102,8

512

96,8

528

75,0

720

31,0

999

76,4

0809 10 00

052

188,0

999

188,0

0809 20 95

052

310,0

068

95,0

999

202,5

0809 40 05

624

146,2

999

146,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 11.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/3 |
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11.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1048/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2185/2005 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 2006 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2185/2005 da Comissão (2) estabelece a abertura dos contingentes pautais comunitários para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino para o período de 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2185/2005 da Comissão (2) estabelece a abertura dos contingentes pautais comunitários para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino para o período de 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

| (2) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho (4), prevê a concessão de um contingente pautal adicional de 136 toneladas (peso-carcaça) para a Austrália a partir de 1 de Janeiro de 2006, que deve ser acrescentado à quantidade disponível para 2006. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho (4), prevê a concessão de um contingente pautal adicional de 136 toneladas (peso-carcaça) para a Austrália a partir de 1 de Janeiro de 2006, que deve ser acrescentado à quantidade disponível para 2006.

| (3) | Em consequência das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (5), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (6), a Comunidade comprometeu-se a incluir na sua lista um contingente pautal de importação anual erga omnes de animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura, de 91 toneladas de peso natural (43 toneladas de peso-carcaça). O contingente pautal de importação de animais vivos de 49 toneladas de peso-carcaça anteriormente atribuído a «outros» será aberto a todos. Os dois contingentes pautais de importação de animais vivos devem ser adicionados para atingir um total de 92 toneladas de peso-carcaça. O número de ordem do contingente permanecerá o mesmo. |
| --- | --- |

(3)

Em consequência das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (5), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (6), a Comunidade comprometeu-se a incluir na sua lista um contingente pautal de importação anual erga omnes de animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura, de 91 toneladas de peso natural (43 toneladas de peso-carcaça). O contingente pautal de importação de animais vivos de 49 toneladas de peso-carcaça anteriormente atribuído a «outros» será aberto a todos. Os dois contingentes pautais de importação de animais vivos devem ser adicionados para atingir um total de 92 toneladas de peso-carcaça. O número de ordem do contingente permanecerá o mesmo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2185/2005 deve, por conseguinte, ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2185/2005 deve, por conseguinte, ser alterado.

| (5) | Dado que os contingentes pautais estão abertos desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente a partir dessa data. |
| --- | --- |

(5)

Dado que os contingentes pautais estão abertos desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente a partir dessa data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2185/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 70.

2

(3)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 54.

3

(4)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 52.

4

(5)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

5

(6)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

6

---

ANEXO

«ANEXO

CARNES DE OVINO E DE CAPRINO [em toneladas (t) de equivalente peso-carcaça] CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 2006

| Número do grupo de países | Códigos NC | do direito ad valorem

  % | Direito específico
  EUR/100 kg | Número de ordem segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido” | Origem | Volume anual em toneladas de equivalente peso-carcaça |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Animais vivos
  (Coeficiente= 0,47) | Carne de borrego (1) desossada
  (Coeficiente= 1,67) | Carne de ovino (excepto de borrego) desossada (2)

  (Coeficiente= 1,81) | Carne não desossada e carcaças
  (Coeficiente = 1,00) |
| 1 | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2101 | 09.2102 | 09.2011 | Argentina | 23 000 |
| — | 09.2105 | 09.2106 | 09.2012 | Austrália | 18 786 |
| — | 09.2109 | 09.2110 | 09.2013 | Nova Zelândia | 227 854 |
| — | 09.2111 | 09.2112 | 09.2014 | Uruguai | 5 800 |
| — | 09.2115 | 09.2116 | 09.1922 | Chile | 5 600 |
| — | 09.2119 | 09.2120 | 09.0790 | Islândia | 1 350 |
| 2 | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2121 | 09.2122 | 09.0781 | Noruega | 300 |
| 3 | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2125 | 09.2126 | 09.0693 | Gronelândia | 100 |
| — | 09.2129 | 09.2130 | 09.0690 | Faroé | 20 |
| — | 09.2131 | 09.2132 | 09.0227 | Turquia | 200 |
| 4 | 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90.
  Para a espécie “ovina não-doméstica”, apenas: ex 0204, ex 0210 99 21ex 0210 99 29 | Zero | Zero | 09.2141 | 09.2145 | 09.2149 | 09.1622 | Estados ACP | 100 |
| Para a espécie “ovina doméstica”, apenas: ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29 | Zero | Redução de 65 % dos direitos específicos | — | 09.2161 | 09.2165 | 09.1626 | Estados ACP | 500 |
| 5 (3) | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2171 | 09.2175 | 09.2015 | Outros | 200 |
| 6 | 0104 10 30
  0104 10 80
  0104 20 90 | 10 % | Zero | 09.2181 | — | — | 09.2019 | Erga omnes | 92 |

Número do grupo de países

Códigos NC

do direito ad valorem

%

Direito específico

EUR/100 kg

Número de ordem segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”

Origem

Volume anual em toneladas de equivalente peso-carcaça

Animais vivos

(Coeficiente= 0,47)

Carne de borrego (1) desossada

(Coeficiente= 1,67)

Carne de ovino (excepto de borrego) desossada (2)

(Coeficiente= 1,81)

Carne não desossada e carcaças

(Coeficiente = 1,00)

1

0204

Zero

Zero

—

09.2101

09.2102

09.2011

Argentina

23 000

—

09.2105

09.2106

09.2012

Austrália

18 786

—

09.2109

09.2110

09.2013

Nova Zelândia

227 854

—

09.2111

09.2112

09.2014

Uruguai

5 800

—

09.2115

09.2116

09.1922

Chile

5 600

—

09.2119

09.2120

09.0790

Islândia

1 350

2

0204

Zero

Zero

—

09.2121

09.2122

09.0781

Noruega

300

3

0204

Zero

Zero

—

09.2125

09.2126

09.0693

Gronelândia

100

—

09.2129

09.2130

09.0690

Faroé

20

—

09.2131

09.2132

09.0227

Turquia

200

4

0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90.

Para a espécie “ovina não-doméstica”, apenas: ex 0204, ex 0210 99 21ex 0210 99 29

Zero

Zero

09.2141

09.2145

09.2149

09.1622

Estados ACP

100

Para a espécie “ovina doméstica”, apenas: ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29

Zero

Redução de 65 % dos direitos específicos

—

09.2161

09.2165

09.1626

Estados ACP

500

5 (3)

0204

Zero

Zero

—

09.2171

09.2175

09.2015

Outros

200

6

0104 10 30

0104 10 80

0104 20 90

10 %

Zero

09.2181

—

—

09.2019

Erga omnes

92

---

(1)  E carne de cabrito.

1

(2)  E carne de caprino (excepto de cabrito).

2

(3)  “Outros” designa todas as origens, incluindo os Estados ACP e excluindo os outros países referidos no presente quadro.»

3

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| 11.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/5 |
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11.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1049/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 2006

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 949/2006 da Comissão (JO L 174 de 28.6.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

2

o

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Produto constituído por duas bolachas hemisféricas côncavas, juntas uma à outra, recheadas com creme de leite sem cacau envolvendo uma amêndoa inteira e recoberta no exterior com chocolate branco e coco ralado. A cobertura branca consiste numa preparação à base de açúcar, gordura vegetal, leite desnatado e leite de coco e é recoberta com coco ralado.
  O produto tem a forma de uma bola com um diâmetro aproximado de 2,5 cm. A bolacha, que não é visível do exterior, tem uma espessura de cerca de 2 mm. |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

1.

Produto constituído por duas bolachas hemisféricas côncavas, juntas uma à outra, recheadas com creme de leite sem cacau envolvendo uma amêndoa inteira e recoberta no exterior com chocolate branco e coco ralado. A cobertura branca consiste numa preparação à base de açúcar, gordura vegetal, leite desnatado e leite de coco e é recoberta com coco ralado.

O produto tem a forma de uma bola com um diâmetro aproximado de 2,5 cm. A bolacha, que não é visível do exterior, tem uma espessura de cerca de 2 mm.

1704 90 99

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1704, 1704 90 e 1704 90 99.

O produto tem as características de um produto de confeitaria do código 1704. Embora seja fabricado utilizando uma bolacha em forma de bola, recheada e recoberta, a forma, o tamanho e a estabilidade do produto não dependem inteiramente da bolacha.

As bolachas só podem ser classificadas no código 1905 se tiverem as características de produtos da indústria de bolachas e biscoitos. A posição 1905 não fixa um limite máximo para o recheio dos produtos de pastelaria. No entanto, a bolacha não confere ao produto a sua característica essencial, uma vez que só serve para lhe dar forma e separar o recheio da cobertura. Por conseguinte, o produto não pode ser classificado no código 1905.

| 2. | Produto constituído por duas bolachas hemisféricas côncavas, juntas uma à outra, recheadas com creme de nogado e de avelãs, contendo cacau, envolvendo uma avelã inteira, e recobertas no exterior com chocolate e raspas de avelã.
  O produto tem a forma de uma bola com um diâmetro aproximado de 3 cm. A bolacha, que não é visível do exterior, tem uma espessura de cerca de 2 mm. |
| --- | --- |

2.

Produto constituído por duas bolachas hemisféricas côncavas, juntas uma à outra, recheadas com creme de nogado e de avelãs, contendo cacau, envolvendo uma avelã inteira, e recobertas no exterior com chocolate e raspas de avelã.

O produto tem a forma de uma bola com um diâmetro aproximado de 3 cm. A bolacha, que não é visível do exterior, tem uma espessura de cerca de 2 mm.

1806 90 19

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 1 a) do capítulo 17, pela nota 2 do capítulo 18 e pelos descritivos dos códigos NC 1806, 1806 90 e 1806 90 19.

O produto tem as características de chocolate com recheio da posição 1806 (Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 1806 90 11 e 1806 90 19). Embora seja fabricado utilizando uma bolacha em forma de bola recheada e recoberta, a forma, o tamanho e a estabilidade do produto não dependem inteiramente da bolacha.

As bolachas só podem ser classificadas no código 1905 se tiverem as características de produtos da indústria de bolachas e biscoitos. A posição 1905 não fixa um limite máximo para o recheio dos produtos de pastelaria. No entanto, a bolacha não confere ao produto a sua característica essencial, uma vez que só serve para lhe dar forma e separar o recheio da cobertura. Por conseguinte, o produto não pode ser classificado no código 1905.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 11.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/7

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2006

que altera a Decisão 1999/70/CE no que respeita aos auditores externos do Banque de France

(2006/476/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (1),

Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/5 do Banco Central Europeu, de 13 de Abril de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque de France (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado «o BCE»), as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado «o BCE»), as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | Nos termos do artigo L.142-6 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois revisores oficiais de contas aos quais incumbe fiscalizar as contas do Banque de France. Nos termos do artigo L.823-1 do Código Comercial francês, é nomeado em um auditor suplente para substituir esses revisores em caso de recusa, não disponibilidade, demissão ou morte. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo L.142-6 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois revisores oficiais de contas aos quais incumbe fiscalizar as contas do Banque de France. Nos termos do artigo L.823-1 do Código Comercial francês, é nomeado em um auditor suplente para substituir esses revisores em caso de recusa, não disponibilidade, demissão ou morte.

| (3) | O mandato dos actuais auditores externos do Banque de France caducará no termo da revisão das contas do exercício de 2005. Por conseguinte, é necessário nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006. |
| --- | --- |

(3)

O mandato dos actuais auditores externos do Banque de France caducará no termo da revisão das contas do exercício de 2005. Por conseguinte, é necessário nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006.

| (4) | De acordo com as normas que regem os seus concursos públicos, o Banque de France seleccionou, para os exercícios de 2006 a 2011, como auditores externos, Deloitte & Associés e Mazars & Guerard e, como auditor suplente, KPMG S.A., que o BCE considera preencherem os requisitos necessários para a nomeação. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com as normas que regem os seus concursos públicos, o Banque de France seleccionou, para os exercícios de 2006 a 2011, como auditores externos, Deloitte & Associés e Mazars & Guerard e, como auditor suplente, KPMG S.A., que o BCE considera preencherem os requisitos necessários para a nomeação.

| (5) | O BCE considera que os auditores externos seleccionados pelo Banque de France preenchem os requisitos necessários para serem nomeados, pelo que o Conselho do BCE recomendou a nomeação conjunta de Deloitte & Associés e Mazars & Guerard como auditores externos e de KPMG S.A. como auditor suplente para os exercícios de 2006 a 2011. |
| --- | --- |

(5)

O BCE considera que os auditores externos seleccionados pelo Banque de France preenchem os requisitos necessários para serem nomeados, pelo que o Conselho do BCE recomendou a nomeação conjunta de Deloitte & Associés e Mazars & Guerard como auditores externos e de KPMG S.A. como auditor suplente para os exercícios de 2006 a 2011.

| (6) | Por conseguinte, cumpre seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, cumpre seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 4 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Deloitte & Associés e Mazars & Guerard são conjuntamente aprovados como auditores externos do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011.

KPMG S.A. é aprovado como auditor suplente do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011.».

Artigo 2.o

o

O BCE será notificado da presente decisão.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

---

(1)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/212/CE (JO L 79 de 16.3.2006, p. 25).

1

(2)  JO C 98 de 26.4.2006, p. 25.

2

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 11.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/9

---

DECISÃO 2006/477/PESC DO CONSELHO

de 30 de Junho de 2006

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1).

| (2) | O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado.

| (3) | Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA). |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

| (4) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

---

(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro lado,

a seguir designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

| | |
| --- | --- |

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   A antiga República jugoslava da Macedónia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para a operação militar de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3.   A antiga República jugoslava da Macedónia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela antiga República jugoslava da Macedónia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.

5.   A antiga República jugoslava da Macedónia informará atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da UE pela antiga República jugoslava da Macedónia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.

2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a antiga República jugoslava da Macedónia.

3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a antiga República jugoslava da Macedónia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE.

4.   Caberá à antiga República jugoslava da Macedónia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A antiga República Jugoslava da Macedónia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.

6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.

Artigo 3.o

Informação classificada

1.   A antiga República jugoslava da Macedónia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (3), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.

2.   Sempre que a UE e a antiga República jugoslava da Macedónia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da UE.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.

3.   A antiga República jugoslava da Macedónia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a antiga República jugoslava da Macedónia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da antiga República jugoslava da Macedónia.

5.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1.   A antiga República jugoslava da Macedónia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (4).

2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a antiga República jugoslava da Macedónia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para a operação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006, em quatro exemplares, em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela antiga República jugoslava da Macedónia

---

(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

(2)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BiH/8/2006 (JO L 96 de 5.4.2006, p. 14).

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

3

(4)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).

4

DECLARAÇÕES

a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do acordo

Declaração dos Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a antiga República jugoslava da Macedónia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da antiga República jugoslava da Macedónia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia que os utilizava.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da antiga República jugoslava da Macedónia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia que os utilizava.».

Declaração da antiga República jugoslava da Macedónia:

«Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UE por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.». |
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tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.».

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Rectificações

| 11.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/14 |
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11.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/14

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Rectificação à Decisão MPUE/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Novembro de 2005, relativa à nomeação do chefe de missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 335 de 21 de Dezembro de 2005
  )

No índice da capa e na página 58, no título:

em vez de:

«Decisão MPUE/1/2005 do Comité Político e de Segurança»,

deve ler-se:

«Decisão MPUE/2/2005 do Comité Político e de Segurança».

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