# Jornal Oficial L 189/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 189 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano12 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 189

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano12 de Julho de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1051/2006 da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1052/2006 da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Sapard) (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1053/2006 da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que altera, pela décima vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1051/2006 da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1052/2006 da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Sapard) (
  1
  )

o

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1053/2006 da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que altera, pela décima vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

o

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | 7 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2006, que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Letónia
  [notificada com o número C(2006) 3084]

   (
  1
  ) | 9 |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003, no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Lituânia
  [notificada com o número C(2006) 3115]

   (
  1
  ) | 12 |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 22 de Junho de 2006, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias | 15 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

7

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2006, que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Letónia
  [notificada com o número C(2006) 3084]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3084]

1

9

*

Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003, no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Lituânia
  [notificada com o número C(2006) 3115]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3115]

1

12

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 22 de Junho de 2006, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

15

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2006/482/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia | 16 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia | 17 |
| | * | Decisão 2006/483/PESC do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim | 23 |
| | * | Decisão 2006/484/PESC do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) | 25 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2006/482/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia

16

Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia

17

*

Decisão 2006/483/PESC do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim

23

*

Decisão 2006/484/PESC do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1051/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 93,3 |
| 999 | 93,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 124,8 |
| 999 | 124,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 87,1 |
| 999 | 87,1 |
| 0805 50 10 | 388 | 58,9 |
| 524 | 54,3 |
| 528 | 58,5 |
| 999 | 57,2 |
| 0808 10 80 | 388 | 88,1 |
| 400 | 106,1 |
| 404 | 94,7 |
| 508 | 85,1 |
| 512 | 74,5 |
| 524 | 48,2 |
| 528 | 62,0 |
| 720 | 106,9 |
| 800 | 162,7 |
| 804 | 97,3 |
| 999 | 92,6 |
| 0808 20 50 | 388 | 101,5 |
| 512 | 97,4 |
| 528 | 90,5 |
| 720 | 32,6 |
| 999 | 80,5 |
| 0809 10 00 | 052 | 176,2 |
| 999 | 176,2 |
| 0809 20 95 | 052 | 305,3 |
| 068 | 95,0 |
| 400 | 425,1 |
| 999 | 275,1 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 124,8 |
| 999 | 124,8 |
| 0809 40 05 | 624 | 140,2 |
| 999 | 140,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

93,3

999

93,3

0707 00 05

052

124,8

999

124,8

0709 90 70

052

87,1

999

87,1

0805 50 10

388

58,9

524

54,3

528

58,5

999

57,2

0808 10 80

388

88,1

400

106,1

404

94,7

508

85,1

512

74,5

524

48,2

528

62,0

720

106,9

800

162,7

804

97,3

999

92,6

0808 20 50

388

101,5

512

97,4

528

90,5

720

32,6

999

80,5

0809 10 00

052

176,2

999

176,2

0809 20 95

052

305,3

068

95,0

400

425,1

999

275,1

0809 30 10, 0809 30 90

052

124,8

999

124,8

0809 40 05

624

140,2

999

140,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/3 |
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12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1052/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Sapard)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão (2) estabelece as regras para a anulação automática das dotações não utilizadas, prevendo, em especial, para os anos de 2004 e 2005, que tal ocorra em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano da autorização financeira em causa (regra «n+2» para a anulação automática), reflectindo o disposto no n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (3). |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão (2) estabelece as regras para a anulação automática das dotações não utilizadas, prevendo, em especial, para os anos de 2004 e 2005, que tal ocorra em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano da autorização financeira em causa (regra «n+2» para a anulação automática), reflectindo o disposto no n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (3).

| (2) | Em 2005, a Bulgária e, em especial, a Roménia foram afectadas por graves inundações que entravaram a aplicação do instrumento e que, provavelmente, terão repercussões na utilização das dotações previstas para os anos de 2004 e 2005. |
| --- | --- |

(2)

Em 2005, a Bulgária e, em especial, a Roménia foram afectadas por graves inundações que entravaram a aplicação do instrumento e que, provavelmente, terão repercussões na utilização das dotações previstas para os anos de 2004 e 2005.

| (3) | Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia, é justificado aplicar uma regra «n+3» para a anulação automática relativamente aos anos de 2004 e 2005. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia, é justificado aplicar uma regra «n+3» para a anulação automática relativamente aos anos de 2004 e 2005.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Tendo em conta as exigências previstas no artigo 10.o, a Comissão anulará qualquer parte de uma autorização que não tenha sido objecto de um pagamento por conta ou em relação à qual não tenha recebido um pedido de pagamento admissível até às seguintes datas:

| a) | Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2000: 31 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

a)

Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2000: 31 de Dezembro de 2004;

| b) | Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2001: 31 de Dezembro de 2005; |
| --- | --- |

b)

Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2001: 31 de Dezembro de 2005;

| c) | Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2002: 31 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

c)

Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2002: 31 de Dezembro de 2006;

| d) | Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2003: 31 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

d)

Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2003: 31 de Dezembro de 2006;

| e) | Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2004: 31 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

e)

Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2004: 31 de Dezembro de 2007;

| f) | Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2005: 31 de Dezembro de 2008; |
| --- | --- |

f)

Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2005: 31 de Dezembro de 2008;

| g) | Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2006: 31 de Dezembro de 2008.». |
| --- | --- |

g)

Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2006: 31 de Dezembro de 2008.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

1

o

(2)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).

2

o

(3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).

3

o

---

| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1053/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2006

que altera, pela décima vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.

| (2) | A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2006/484/PESC do Conselho executa essa posição comum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2006/484/PESC do Conselho executa essa posição comum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2006 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2006, p. 7).

1

o

(2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/484/PESC (ver página 25 do presente Jornal Oficial).

2

---

ANEXO

É retirado do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 o nome da pessoa seguinte:

Zelenovic, Dragan. Data de nascimento: 12.2.1961. Local de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/7 |
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12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Junho de 2006

que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

(2006/478/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pela Comissão das Comunidades Europeias,

Tendo em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável. |
| --- | --- |

(1)

É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável.

| (2) | Os mandatos de metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade caducarão em 30 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Os mandatos de metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade caducarão em 30 de Junho de 2006.

| (3) | As candidaturas com vista à nomeação de sete novos membros do Conselho de Administração foram analisadas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz dos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu tendo em vista garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União. |
| --- | --- |

(3)

As candidaturas com vista à nomeação de sete novos membros do Conselho de Administração foram analisadas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz dos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu tendo em vista garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União.

| (4) | Um dos referidos membros deve possuir experiência em organizações que representem consumidores e outros interesses na cadeia alimentar, |
| --- | --- |

(4)

Um dos referidos membros deve possuir experiência em organizações que representem consumidores e outros interesses na cadeia alimentar,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2010:

| — | Diána BÁNÁTI, |
| --- | --- |

—

Diána BÁNÁTI,

| — | Marianne ELVANDER, |
| --- | --- |

—

Marianne ELVANDER,

| — | Peter GÆMELKE (2), |
| --- | --- |

—

Peter GÆMELKE (2),

| — | Marion GUILLOU, |
| --- | --- |

—

Marion GUILLOU,

| — | Bart SANGSTER, |
| --- | --- |

—

Bart SANGSTER,

| — | Roland VAXELAIRE, |
| --- | --- |

—

Roland VAXELAIRE,

| — | Konstantinos YAZITZOGLOU. |
| --- | --- |

—

Konstantinos YAZITZOGLOU.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

1

o

(2)  Membro com experiência em organizações que representam consumidores e outros interesses na cadeia alimentar.

2

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Comissão

| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/9 |
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12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 2006

que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Letónia

[notificada com o número C(2006) 3084]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/479/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea d), do anexo VIII,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Letónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A (1) do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003. O referido apêndice foi alterado pelas Decisões 2004/460/CE (2), 2004/472/CE (3) e 2005/420/CE (4) da Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Letónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A (1) do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003. O referido apêndice foi alterado pelas Decisões 2004/460/CE (2), 2004/472/CE (3) e 2005/420/CE (4) da Comissão.

| (2) | A Letónia apresentou uma declaração nos termos da qual todos os nove estabelecimentos que constam da lista de estabelecimentos em situação de transição, no sector da carne, concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária ou cessaram as suas actividades. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(2)

A Letónia apresentou uma declaração nos termos da qual todos os nove estabelecimentos que constam da lista de estabelecimentos em situação de transição, no sector da carne, concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária ou cessaram as suas actividades. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (3) | Por conseguinte, o apêndice A do anexo VIII do Acordo de Adesão de 2003 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o apêndice A do anexo VIII do Acordo de Adesão de 2003 deverá ser alterado em conformidade.

| (4) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(4)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos que constam da lista do anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 104.

1

(2)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 78 (rectificação JO L 202 de 7.6.2004, p. 58).

2

(3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 61 (rectificação JO L 212 de 12.6.2004, p. 34).

3

(4)  JO L 143 de 7.6.2005, p. 34.

4

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ANEXO

Lista dos estabelecimentos a suprimir do apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | | “Talsu gaļa”, Akciju sabiedrība | Directiva 64/433/CEE do Conselho: | Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e) e g) do ponto 1; |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1

“Talsu gaļa”, Akciju sabiedrība

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e) e g) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2;

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 4;

| | Anexo I, capítulo I, ponto 11; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 11;

| | Anexo I, capítulo II, alíneas e) e f) do ponto 14; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, alíneas e) e f) do ponto 14;

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15;

| | Anexo I, capítulo IV, alínea b) do ponto 16; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, alínea b) do ponto 16;

| | Anexo I, capítulo IV, alínea b) do ponto 17; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, alínea b) do ponto 17;

| | Anexo I, capítulo XIV, ponto 68. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo XIV, ponto 68.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2; |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2;

| | Anexo B, capítulo II, ponto 3. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo II, ponto 3.

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1.

31.12.2005

2

“Tukuma gaļas pārstrādes sabiedrība”, Akciju sabiedrība

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2;

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 4;

| | Anexo I, capítulo I, ponto 11; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 11;

| | Anexo I, capítulo II, alíneas e) e f) do ponto 14; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, alíneas e) e f) do ponto 14;

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15;

| | Anexo I, capítulo IV, alínea b) do ponto 16; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, alínea b) do ponto 16;

| | Anexo I, capítulo IV, alínea b) do ponto 17; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, alínea b) do ponto 17;

| | Anexo I, capítulo XIV, ponto 68. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo XIV, ponto 68.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2; |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2;

| | Anexo B, capítulo II, ponto 3. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo II, ponto 3.

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1.

31.12.2005

3

“Triāls” filiāle “Valmieras gaļas kombināts”, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2;

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 4;

| | Anexo I, capítulo I, ponto 11; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 11;

| | Anexo I, capítulo II, alíneas e) e f) do ponto 14; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, alíneas e) e f) do ponto 14;

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2; |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2;

| | Anexo B, capítulo II, ponto 3. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo II, ponto 3.

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1.

31.12.2005

4

Gravendāle, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e) e g) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e) e g) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2;

| | Anexo I, capítulo I, ponto 11; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 11;

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, ponto 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2.

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1.

31.12.2005

5

Putnu fabrika “Kękava”, Akciju sabiedrība

Directiva 71/118/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e) e g) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e) e g) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4;

| | Anexo I, capítulo II, alíneas b) e c) do ponto 14; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, alíneas b) e c) do ponto 14;

| | Anexo I, capítulo V, alínea d) do ponto 18; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo V, alínea d) do ponto 18;

| | Anexo I, capítulo VII, ponto 43. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo VII, ponto 43.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, ponto 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

Directiva 94/65/CE do Conselho:

Anexo I, capítulo III, alínea a) do ponto 1.

31.12.2005

6

“Erso7”, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo II, capítulo I, alínea a) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, alínea a) do ponto 4;

| | Anexo II, capítulo I, ponto 9. |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 9.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alínea f) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alínea f) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2.

31.12.2005

7

“Strautmaļi”, Zemnieku saimniecība

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo II, capítulo I, alíneas a), b), c) e e) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, alíneas a), b), c) e e) do ponto 1;

| | Anexo II, capítulo I, alínea a) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, alínea a) do ponto 4;

| | Anexo II, capítulo I, ponto 9. |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 9.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e) e f) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e) e f) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2; |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2;

| | Anexo B, capítulo II, ponto 3. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo II, ponto 3.

31.12.2005

8

“Bērzlejas”, Zemnieku saimniecība

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo II, capítulo I, alíneas a), b), c) e e) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, alíneas a), b), c) e e) do ponto 1;

| | Anexo II, capítulo I, alínea a) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, alínea a) do ponto 4;

| | Anexo II, capítulo I, ponto 9. |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 9.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), e) e f) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), e) e f) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2.

31.12.2005

9

GPC “Smārde”, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo II, capítulo I, alíneas a), c) e e) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, alíneas a), c) e e) do ponto 1;

| | Anexo II, capítulo I, alínea a) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, alínea a) do ponto 4;

| | Anexo II, capítulo I, ponto 9. |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 9.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, alíneas b) e c) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas b) e c) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, ponto 11; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 11;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2.

31.12.2005

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| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/12 |
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12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2006

que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003, no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Lituânia

[notificada com o número C(2006) 3115]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/480/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea d), do anexo IX,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Lituânia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo IX do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Lituânia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo IX do Acto de Adesão de 2003.

| (2) | O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/472/CE (2), 2004/473/CE (3), 2005/421/CE (4) e 2005/657/CE (5) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/472/CE (2), 2004/473/CE (3), 2005/421/CE (4) e 2005/657/CE (5) da Comissão.

| (3) | Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Lituânia, certos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Um estabelecimento cessou as suas actividades. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Lituânia, certos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Um estabelecimento cessou as suas actividades. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substitui-lo. |
| --- | --- |

(4)

O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substitui-lo.

| (5) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 438.

1

(2)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 62 (rectificação JO L 212 de 12.6.2004, p. 34).

2

(3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 67 (rectificação JO L 212 de 12.6.2004, p. 39).

3

(4)  JO L 143 de 7.6.2005, p. 38.

4

(5)  JO L 241 de 17.9.2005, p. 64.

5

---

ANEXO

«Apêndice B

referido no capítulo 5, secção B, subsecção I do anexo IX (1)

Lista de estabelecimentos, incluindo lacunas e prazos para a correcção das mesmas

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 77-23 | Z.Gerulio II | Directiva 64/433/CEE do Conselho: | Anexo I, capítulo I, ponto 1; |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1

77-23

Z.Gerulio II

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

Anexo I, capítulo I, ponto 1;

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2;

| | Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4;

| | Anexo I, capítulo I, pontos 9, 11 e 12; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 9, 11 e 12;

| | Anexo I, capítulo II, alíneas a), b), c), e), f), g), h), k) e l) do ponto 14; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, alíneas a), b), c), e), f), g), h), k) e l) do ponto 14;

| | Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1;

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 15; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 15;

| | Anexo B, capítulo I, alíneas a), d), e) e f) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, alíneas a), d), e) e f) do ponto 1;

| | Anexo B, capítulo I, alíneas d), e), h) e i) do ponto 2. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, alíneas d), e), h) e i) do ponto 2.

1.11.2006

2

77-02

UAB “Stragutės mėsa”

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2;

| | Anexo I, capítulo I, pontos 11 e 12; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 11 e 12;

| | Anexo I, capítulo II, alíneas a), b), c), e), g), h), k) e l) do ponto 14; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, alíneas a), b), c), e), g), h), k) e l) do ponto 14;

| | Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1;

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 8, 9, 11 e 15; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 8, 9, 11 e 15;

| | Anexo B, capítulo I, alíneas a), d), e) e f) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, alíneas a), d), e) e f) do ponto 1;

| | Anexo B, capítulo I, alíneas a), b) e j) do ponto 2. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, alíneas a), b) e j) do ponto 2.

1.11.2006

3

88-01

AB “Grabupėliai”

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1;

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2;

| | Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4;

| | Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9, 11 e 12; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9, 11 e 12;

| | Anexo I, capítulo II, alíneas b), c), d), e), h), k) e l) do ponto 14; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, alíneas b), c), d), e), h), k) e l) do ponto 14;

| | Anexo I, capítulo III, alíneas b) e d) do ponto 15; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, alíneas b) e d) do ponto 15;

| | Anexo I, capítulo IV, alínea a) do ponto 16. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, alínea a) do ponto 16.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1;

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 15; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 15;

| | Anexo B, capítulo I, alíneas a) e f) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, alíneas a) e f) do ponto 1;

| | Anexo B, capítulo I, alíneas c), d), i) e j) do ponto 2. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, alíneas c), d), i) e j) do ponto 2.

1.11.2006

Estabelecimentos no sector de produtos à base de carne de alta capacidade

4

41-20

UAB “Rukesa ir ko”

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), e), f) e g) do ponto 1;

| | Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15. |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1;

| | Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do ponto 2;

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 7, 8, 11, 12, 14 e 15; |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 7, 8, 11, 12, 14 e 15;

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1;

| | Anexo B, capítulo I, alíneas c), d), e) e h) do ponto 2. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, alíneas c), d), e) e h) do ponto 2.

1.5.2006

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DO PEIXE

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 55-27 | UAB “Myxum” | Directiva 91/493/CEE do Conselho: | Anexo, capítulo III.I, ponto 1; |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1

55-27

UAB “Myxum”

Directiva 91/493/CEE do Conselho:

Anexo, capítulo III.I, ponto 1;

| | Anexo, capítulo III.I, alíneas a), c), d), e) e h) do ponto 2; |
| --- | --- |

Anexo, capítulo III.I, alíneas a), c), d), e) e h) do ponto 2;

| | Anexo, capítulo III.I, pontos 5, 9 e 10; |
| --- | --- |

Anexo, capítulo III.I, pontos 5, 9 e 10;

| | Anexo, capítulo IV.V, ponto 1; |
| --- | --- |

Anexo, capítulo IV.V, ponto 1;

| | Anexo, capítulo VIII, ponto 1. |
| --- | --- |

Anexo, capítulo VIII, ponto 1.

1.11.2006

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DO LEITE

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 54-01P | UAB “Kelmės pieninė” | Directiva 92/46/CEE do Conselho: | Anexo B, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2; |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1

54-01P

UAB “Kelmės pieninė”

Directiva 92/46/CEE do Conselho:

Anexo B, capítulo I, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do ponto 2;

| | Anexo B, capítulo I, pontos 3, 11 e 13. |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 3, 11 e 13.

1.11.2006»

---

(1)  Para o anexo IX ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 836.

1

---

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/15 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/15

---

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 22 de Junho de 2006

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2006/481/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Pernilla LINDH, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquela, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Nils WAHL é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

G. WOSCHNAGG

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/16

---

DECISÃO 2006/482/PESC DO CONSELHO

de 10 de Abril de 2006

respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da UE devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação. |
| --- | --- |

(1)

As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da UE devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação.

| (2) | Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia.

| (3) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA TURQUIA,

por outro lado,

a seguir designadas «as partes»,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

| (2) | Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação de gestão de crises da UE. A República da Turquia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Turquia. |
| --- | --- |

(2)

Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação de gestão de crises da UE. A República da Turquia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Turquia.

| (3) | Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a República da Turquia pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação. |
| --- | --- |

(3)

Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a República da Turquia pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.

| (4) | O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou regras de execução das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da NATO que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela UE. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou regras de execução das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da NATO que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela UE.

| (5) | As condições gerais respeitantes à participação da República da Turquia em operações de gestão de crises da UE devem ser fixadas no presente acordo, o qual define um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações. |
| --- | --- |

(5)

As condições gerais respeitantes à participação da República da Turquia em operações de gestão de crises da UE devem ser fixadas no presente acordo, o qual define um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.

| (6) | Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Turquia relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises da UE. |
| --- | --- |

(6)

Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Turquia relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises da UE.

| (7) | Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises da UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da República da Turquia numa operação já a decorrer de gestão de crises da UE, |
| --- | --- |

(7)

Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises da UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da República da Turquia numa operação já a decorrer de gestão de crises da UE,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Decisões relacionadas com a participação

1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Turquia a participar numa operação de gestão de crises da UE, e depois de a República da Turquia ter decidido participar, a República da Turquia informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.

2.   Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a República da Turquia informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e fornecerá subsequentemente informações sobre o contributo que propõe.

3.   A apreciação do contributo da República da Turquia pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Turquia.

4.   A União Europeia fornecerá, logo que possível, à República da Turquia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Turquia na formulação da sua oferta.

5.   A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à República da Turquia, a fim de garantir a participação da República da Turquia nos termos do presente acordo.

Artigo 2.o

Quadro

1.   A República da Turquia associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises da UE nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.

2.   O contributo da República da Turquia para uma operação de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.

Artigo 3.o

Estatuto do pessoal e das forças

1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises da UE e/ou das forças com que a República da Turquia contribui para uma operação militar de gestão de crises da UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.

2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises da UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a República da Turquia.

3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Turquia exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises da UE.

4.   Caberá à República da Turquia responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises da UE. A República da Turquia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas leis e regulamentos.

5.   A República da Turquia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises da UE em que a República da Turquia também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra a República da Turquia, quando esta participe numa operação de gestão de crises da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

Artigo 4.o

Informação classificada

1.   A República da Turquia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises da UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises da UE.

2.   Caso a UE receba informações classificadas da República da Turquia, estas serão devidamente protegidas de acordo com a sua classificação e com as normas estabelecidas nos regulamentos da UE sobre informações classificadas.

3.   Sempre que a UE e a República da Turquia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises da UE.

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES

Artigo 5.o

Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises da UE

1.   A República da Turquia velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE cumpra a sua missão de acordo com:

| — | a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, |
| --- | --- |

—

a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

2.   A República da Turquia deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises da UE.

3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Turquia. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.

Artigo 6.o

Cadeia de comando

1.   O pessoal destacado pela República da Turquia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises da UE.

2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.

3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

4.   O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises da UE e assumir a sua gestão corrente.

5.   A República da Turquia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

6.   O chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises da UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.

7.   A República da Turquia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

8.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Turquia, desde que a República da Turquia ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises da UE na data em que cessa a operação.

Artigo 7.o

Aspectos financeiros

1.   A República da Turquia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o.

2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Turquia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.

Artigo 8.o

Contributo para o orçamento operacional

1.   A República da Turquia deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises da UE.

2.   A contribuição financeira da República da Turquia para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

| a) | Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu rendimento nacional bruto (RNB) relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou |
| --- | --- |

a)

Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu rendimento nacional bruto (RNB) relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

| b) | Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação. |
| --- | --- |

b)

Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Turquia não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.

4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises da UE se:

| a) | A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação; ou |
| --- | --- |

a)

A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação; ou

| b) | O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

5.   As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE e os serviços administrativos competentes da República da Turquia sobre as contribuições da República da Turquia para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises da UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

| a) | Ao montante em causa; |
| --- | --- |

a)

Ao montante em causa;

| b) | Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; |
| --- | --- |

b)

Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

| c) | Ao processo de auditoria. |
| --- | --- |

c)

Ao processo de auditoria.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES

Artigo 9.o

Participação na operação militar de gestão de crises da UE

1.   A República da Turquia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE cumpram a sua missão de acordo com:

| — | a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, |
| --- | --- |

—

a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

2.   O pessoal destacado pela República da Turquia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.

3.   A República da Turquia informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.

Artigo 10.o

Cadeia de comando

1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.

3.   A República da Turquia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado a República da Turquia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Turquia.

5.   A República da Turquia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises na UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 11.o

Aspectos financeiros

1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Turquia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (2).

2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Turquia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.

Artigo 12.o

Contributo para os custos comuns

1.   A República da Turquia deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises da UE.

2.   A contribuição financeira da República da Turquia para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

| a) | Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou |
| --- | --- |

a)

Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

| b) | Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação. |
| --- | --- |

b)

Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a República da Turquia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Turquia contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.

3.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises da UE, se:

| a) | A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação, ou |
| --- | --- |

a)

A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação, ou

| b) | O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

4.   Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Turquia. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

| a) | Ao montante em causa; |
| --- | --- |

a)

Ao montante em causa;

| b) | Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; |
| --- | --- |

b)

Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

| c) | Ao processo de auditoria. |
| --- | --- |

c)

Ao processo de auditoria.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Disposições de execução do acordo

Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades pertinentes da República da Turquia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 14.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 15.o

Resolução de diferendos

Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   O presente acordo será objecto de revisão o mais tardar em 1 de Junho de 2008 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos.

3.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.

4.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.

Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias de Junho de 2006, em quatro exemplares, em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela República da Turquia

---

(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

1

(2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).

2

TEXTO DAS DECLARAÇÕES

Declaração dos Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises da UE em que participe a República da Turquia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Turquia por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal da República da Turquia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal da República da Turquia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Turquia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à República da Turquia que os utilizava.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Turquia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à República da Turquia que os utilizava.».

Declaração da República da Turquia:

«Ao associar-se a uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises da UE, a República da Turquia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.». |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.».

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| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/23 |
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12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/23

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DECISÃO 2006/483/PESC DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2006

que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC, de 13 de Dezembro de 2004 que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) contra a Costa do Marfim. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) contra a Costa do Marfim.

| (2) | Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/172/PESC que inclui a lista de pessoas visadas pelas medidas impostas pelos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/172/PESC que inclui a lista de pessoas visadas pelas medidas impostas pelos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.

| (3) | Em 1 de Maio de 2006, a UE enviou informações de identificação adicionais ao Comité do Conselho de Segurança instituído por força da Resolução 1572 (2004) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

Em 1 de Maio de 2006, a UE enviou informações de identificação adicionais ao Comité do Conselho de Segurança instituído por força da Resolução 1572 (2004) do CSNU.

| (4) | Em 30 de Maio de 2006, o Comité do Conselho de Segurança aprovou uma lista consolidada actualizada de pessoas abrangidas pelas medidas impostas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de Maio de 2006, o Comité do Conselho de Segurança aprovou uma lista consolidada actualizada de pessoas abrangidas pelas medidas impostas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.

| (5) | Importa adaptar em conformidade a lista constante do Anexo da Posição Comum 2004/852/PESC, |
| --- | --- |

(5)

Importa adaptar em conformidade a lista constante do Anexo da Posição Comum 2004/852/PESC,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do Anexo à Posição Comum 2004/852/PESC é substituída pela lista anexa à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

---

(1)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2006/172/PESC (JO L 61 de 2.3.2006, p. 21).

1

---

ANEXO

Lista de pessoas a que se refere o artigo 4.o

| «1. | Apelido, nome próprio: BLÉ, Charles Goudé
  Outros nomes: General; Génio de kpo; Gbapé Zadi
  Morada conhecida em 2001: Yopougon Selmer, Bloc P 170; também no Hotel Ivoire
  Data de nascimento: 1.1.1972
  Local de nascimento: Guibéroua (Gagnoa)
  N.o de passaporte ou BI: PD. AE/088 DH 12
  Nacionalidade: costa-marfinense
  Outras informações: Dirigente do COJEP (“Jovens Patriotas”). |
| --- | --- |

«1.

Apelido, nome próprio: BLÉ, Charles Goudé

Outros nomes: General; Génio de kpo; Gbapé Zadi

Morada conhecida em 2001: Yopougon Selmer, Bloc P 170; também no Hotel Ivoire

Data de nascimento: 1.1.1972

Local de nascimento: Guibéroua (Gagnoa)

N.o de passaporte ou BI: PD. AE/088 DH 12

Nacionalidade: costa-marfinense

Outras informações: Dirigente do COJEP (“Jovens Patriotas”).

| 2. | Apelido, nome próprio: KOUADIO, Djué Ngoran Eugène
  Data de nascimento: 20.12.1969 ou 1.1.1966
  N.o de passaporte ou BI: 04 LE 017521 emitido em 10 de Fevereiro de 2005 e válido até 10 de Fevereiro de 2008
  Nacionalidade: costa-marfinense
  Outras informações: Dirigente da União dos Patriotas para a Libertação Total da Costa do Marfim (UPLTCI). |
| --- | --- |

2.

Apelido, nome próprio: KOUADIO, Djué Ngoran Eugène

Data de nascimento: 20.12.1969 ou 1.1.1966

N.o de passaporte ou BI: 04 LE 017521 emitido em 10 de Fevereiro de 2005 e válido até 10 de Fevereiro de 2008

Nacionalidade: costa-marfinense

Outras informações: Dirigente da União dos Patriotas para a Libertação Total da Costa do Marfim (UPLTCI).

| 3. | Apelido, nome próprio: FOFIE, Martin Kouakou
  Data de nascimento: 1.1.1968
  Nacionalidade: costa-marfinense
  Outras informações: Comandante das Novas Forças, Sector de Korhogo.». |
| --- | --- |

3.

Apelido, nome próprio: FOFIE, Martin Kouakou

Data de nascimento: 1.1.1968

Nacionalidade: costa-marfinense

Outras informações: Comandante das Novas Forças, Sector de Korhogo.».

---

| 12.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 189/25 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/25

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DECISÃO 2006/484/PESC DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2006

que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ.

| (2) | Em 10 de Março de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/205/PESC que substitui a lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de Março de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/205/PESC que substitui a lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

| (3) | Na sequência da transferência de Dragan ZELENOVIC para a custódia do TPIJ em 10 de Junho de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da transferência de Dragan ZELENOVIC para a custódia do TPIJ em 10 de Junho de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista.

| (4) | A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

---

(1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum prorrogada pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29) e alterada pela Decisão 2006/205/PESC (JO L 72 de 11.3.2006, p. 16).

1

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

| «1. | Nome: DJORDJEVIC Vlastimir
  Data de nascimento: 1948
  Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia
  Nacionalidade: Sérvia |
| --- | --- |

«1.

Nome: DJORDJEVIC Vlastimir

Data de nascimento: 1948

Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia

Nacionalidade: Sérvia

| 2. | Nome: HADZIC Goran
  Data de nascimento: 7.9.1958
  Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
  Nacionalidade: Sérvia |
| --- | --- |

2.

Nome: HADZIC Goran

Data de nascimento: 7.9.1958

Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia

Nacionalidade: Sérvia

| 3. | Nome: KARADZIC Radovan
  Data de nascimento: 19.6.1945
  Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
| --- | --- |

3.

Nome: KARADZIC Radovan

Data de nascimento: 19.6.1945

Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

| 4. | Nome: MLADIC Ratko
  Data de nascimento: 12.3.1942
  Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
| --- | --- |

4.

Nome: MLADIC Ratko

Data de nascimento: 12.3.1942

Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

| 5. | Nome: TOLIMIR Zdravko
  Data de nascimento: 27.11.1948
  Local de nascimento:
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
| --- | --- |

5.

Nome: TOLIMIR Zdravko

Data de nascimento: 27.11.1948

Local de nascimento:

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

| 6. | Nome: ZUPLJANIN Stojan
  Data de nascimento: 22.9.1951
  Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina
  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina». |
| --- | --- |

6.

Nome: ZUPLJANIN Stojan

Data de nascimento: 22.9.1951

Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina

Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina».

---