# Jornal Oficial L 242/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 242 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano5 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 242

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano5 de Setembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1316/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1317/2006 da Comissão, de 4 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1316/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

o

1

Regulamento (CE) n.o 1317/2006 da Comissão, de 4 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2006/441/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2006, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia (JO L 175 de 29.6.2006) | 5 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2006/441/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2006, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia (JO L 175 de 29.6.2006)

anti-dumping

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 5.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/1 |
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5.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1316/2006 DO CONSELHO

de 22 de Maio de 2006

respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (2) é aplicável. |
| --- | --- |

(1)

O protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (2) é aplicável.

| (2) | Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao estado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico conjunto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e em 15 e 16 de Dezembro de 2004, as duas partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao estado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico conjunto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e em 15 e 16 de Dezembro de 2004, as duas partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca.

| (3) | Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9). |
| --- | --- |

(3)

Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9).

| (4) | A aprovação das referidas alterações é do interesse da Comunidade. |
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(4)

A aprovação das referidas alterações é do interesse da Comunidade.

| (5) | Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(5)

Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (3), as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.

Artigo 2.o

Na sequência das alterações constantes da troca de cartas, as novas possibilidades de pesca para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (ficha técnica n.o 8 do protocolo) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (ficha técnica n.o 9) são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:

| Categoria de pesca | Estado-Membro | Arqueação/Número utilizável de navios |
| --- | --- | --- |
| Atuneiros com canas
  Palangreiros de superfície (navios) | Espanha | 20 + 3 = 23 |
| Portugal | 3 + 0 = 3 |
| França | 8 + 1 = 9 |
| Pelágicos (navios) | | 15 + 10 = 25 |

Categoria de pesca

Estado-Membro

Arqueação/Número utilizável de navios

Atuneiros com canas

Palangreiros de superfície (navios)

Espanha

20 + 3 = 23

Portugal

3 + 0 = 3

França

8 + 1 = 9

Pelágicos (navios)

15 + 10 = 25

A redução temporária de cinco (5) licenças de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. A mobilização futura dessas cinco (5) licenças é decidida de comum acordo no âmbito de uma comissão mista entre a Comissão e as autoridades mauritanas, em função do estado dos recursos.

Se os pedidos de licença dos Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 128.

2

(3)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 24.

3

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| 5.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/3 |
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5.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1317/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 4 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 87,3 |
| 999 | 87,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 79,0 |
| 999 | 79,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 74,2 |
| 999 | 74,2 |
| 0805 50 10 | 388 | 68,2 |
| 524 | 49,5 |
| 528 | 54,2 |
| 999 | 57,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 79,6 |
| 220 | 178,5 |
| 400 | 181,8 |
| 624 | 120,1 |
| 999 | 140,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 85,8 |
| 400 | 93,2 |
| 508 | 87,9 |
| 512 | 94,9 |
| 528 | 59,3 |
| 720 | 81,1 |
| 800 | 173,9 |
| 804 | 108,3 |
| 999 | 98,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 121,7 |
| 388 | 91,7 |
| 720 | 88,3 |
| 999 | 100,6 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 123,8 |
| 096 | 12,8 |
| 999 | 68,3 |
| 0809 40 05 | 052 | 92,3 |
| 066 | 46,7 |
| 098 | 41,6 |
| 624 | 150,6 |
| 999 | 82,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

87,3

999

87,3

0707 00 05

052

79,0

999

79,0

0709 90 70

052

74,2

999

74,2

0805 50 10

388

68,2

524

49,5

528

54,2

999

57,3

0806 10 10

052

79,6

220

178,5

400

181,8

624

120,1

999

140,0

0808 10 80

388

85,8

400

93,2

508

87,9

512

94,9

528

59,3

720

81,1

800

173,9

804

108,3

999

98,1

0808 20 50

052

121,7

388

91,7

720

88,3

999

100,6

0809 30 10, 0809 30 90

052

123,8

096

12,8

999

68,3

0809 40 05

052

92,3

066

46,7

098

41,6

624

150,6

999

82,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

Rectificações

| 5.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/5 |
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5.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/5

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Rectificação à Decisão 2006/441/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2006, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 175 de 29 de Junho de 2006
  )

| 1. | Nas páginas 81 e 82, nos considerandos 3, 11 e 12, os nomes das empresas devem ler-se do seguinte modo: |
| --- | --- |

1.

Nas páginas 81 e 82, nos considerandos 3, 11 e 12, os nomes das empresas devem ler-se do seguinte modo:

«S.C. Artrom S.A.

S.C. Silcotub S.A.

S.C. Mittal Steel Roman S.A.

S.C. T.M.K. - Artrom S.A.».

| 2. | Na página 82, no artigo 1.o, o quadro deve ser substituído pelo seguinte: |
| --- | --- |

2.

Na página 82, no artigo 1.o, o quadro deve ser substituído pelo seguinte:

o

| «País | Empresa | Código adicional Taric |
| --- | --- | --- |
| Roménia | S.C. T.M.K. - Artrom S.A. |
| Draganesti Street n.o 30 |
| 230119 Slatina |

«País

Empresa

Código adicional Taric

Roménia

S.C. T.M.K. - Artrom S.A.

Draganesti Street n.o 30

230119 Slatina

A738

| S.C. Mittal Steel Roman S.A. |
| --- |
| Stefan cel Mare Street n.o 246 |
| 611040 Roman |
| Neamt County |

S.C. Mittal Steel Roman S.A.

Stefan cel Mare Street n.o 246

611040 Roman

Neamt County

A739

| S.C. Silcotub S.A. |
| --- |
| 93, Mihai Viteazu Bvd. |
| 450131 Zalau |
| Salaj County |

S.C. Silcotub S.A.

93, Mihai Viteazu Bvd.

450131 Zalau

Salaj County

A740».

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