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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1050/2006 DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2006

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia e da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Medidas em vigor

2.   Pedidos de reexame

2.1.   Pedido de realização de um reexame da caducidade

2.2.   Pedido de reexame intercalar parcial

3.   Inquérito

3.1.   Período de inquérito

3.2.   Partes interessadas no inquérito

3.3.   Partes interessadas e visitas de verificação

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

2.   Produto similar

C.   DUMPING

1.   Importações objecto de dumping durante o período de inquérito

1.1.   Bielorrússia

1.1.1.   País análogo

1.1.2.   Valor normal

1.1.3.   Preço de exportação

1.1.4.   Comparação

1.1.5.   Margem de dumping

1.2.   Rússia

1.2.1.   Valor normal

1.2.2.   Preço de exportação

1.2.3.   Comparação

1.2.4.   Margem de dumping

2.   Probabilidade de continuação do dumping

2.1.   Generalidades

2.1.1.   Dumping actual

2.1.2.   Relação entre os preços de exportação para países terceiros e o preço de venda na Comunidade

2.2.   Bielorrússia

2.2.1.   Produção, capacidade de produção e investimento na Bielorrússia

2.2.2.   Mercado interno da Bielorrússia

2.2.3.   Vendas para exportação da Bielorrússia para outros países

2.3.   Rússia

2.3.1.   Produção, capacidade de produção e investimentos na Rússia

2.3.2.   Mercado interno da Rússia

2.3.3.   Vendas para exportação da Rússia para países terceiros

2.4.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

D.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

1.   Definição de indústria comunitária

2.   Análise da situação da indústria comunitária e do mercado comunitário de potassa

2.1.   Consumo comunitário

2.2.   Importações provenientes dos países em causa

2.2.1.   Volume das importações

2.2.2.   Parte de mercado

2.2.3.   Evolução e comportamento dos preços

2.2.3.1.   Evolução dos preços das importações em causa

2.2.3.2.   Comportamento dos preços

2.3.   Situação económica da indústria comunitária

2.3.1.   Produção

2.3.2.   Capacidade de produção

2.3.3.   Utilização da capacidade

2.3.4.   Volume de vendas da União Europeia

2.3.5.   Parte de mercado

2.3.6.   Crescimento

2.3.7.   Evolução dos preços

2.3.8.   Rentabilidade

2.3.9.   Emprego, produtividade e salários

2.3.10.   Existências

2.3.11.   Investimentos

2.3.12.   Retorno dos investimentos

2.3.13.   Cash flow e capacidade para mobilizar capital

2.3.14.   Amplitude do dumping e recuperação de práticas de dumping anteriores

2.3.15.   Conclusão sobre a situação da indústria comunitária

2.4.   Volumes e preços das importações originárias de outros países terceiros

2.5.   Actividade de exportação da indústria comunitária

3.   Conclusão sobre a continuação ou a reincidência de prejuízo

3.1.   Situação da indústria comunitária

3.2.   Probabilidade de reincidência de prejuízo

3.3.   Conclusão sobre a reincidência de prejuízo

E.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Introdução

2.   Interesses da indústria comunitária

3.   Interesses dos importadores (operadores comerciais)

4.   Interesses dos utilizadores

4.1.   Agricultores

4.2.   Produtores de fertilizantes

5.   Impacto sobre a concorrência no mercado comunitário

6.   Conclusão sobre o interesse comunitário

F.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

G.   COMPROMISSO

H.   DIREITOS PROPOSTOS

1.   Rússia

2.   Bielorrússia

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio classificado nos códigos NC 3104 20 10, 3104 20 50, 3104 20 90 e de misturas especiais (ou seja, cloreto de potássio contendo elementos fertilizantes adicionais, com um teor de potássio, expresso em K2O, em peso, igual ou superior a 35 % mas não superior a 62 % do produto anidro no estado seco) classificadas nos códigos NC ex 3105 20 10 (códigos Taric 3105201010 e 3105201020), ex 3105 20 90 (códigos Taric 3105209010 e 3105209020), ex 3105 60 90 (códigos Taric 3105609010 e 3105609020), ex 3105 90 91 (códigos Taric 3105909110 e 3105909120), ex 3105 90 99 (códigos Taric 3105909910 e 3105909920), originários da Bielorrússia ou da Rússia.

Artigo 2.o

1.   A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, para o produto descrito no artigo 1.o e originário da Bielorrússia é 27,5 %. É aplicável nas condições a seguir indicadas:

A Comissão deve estabelecer as modalidades de execução do sistema de gestão deste limite quantitativo, através de um regulamento, o mais rapidamente possível.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o, até à entrada em vigor do regulamento da Comissão citado no n.o 1, o direito é aplicável do seguinte modo:

3.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o

1.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, para o produto descrito no artigo 1.o, originário da Federação Russa e produzido pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

2.   A taxa de direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, para o produto descrito no artigo 1.o, originário da Federação Russa e produzido por todas as outras empresas que não as mencionadas no n.o 1 (código adicional Taric A999) é igual ao montante fixo em euros por tonelada de KCl indicado infra, por categoria e qualidade (por potassa normal entende-se a potassa em pó):

Cloreto de potássio não contendo elementos fertilizantes adicionais

Cloreto de potássio contendo elementos fertilizantes adicionais, em compostos especiais

3.   Não obstante o disposto no artigo 1.osupra, o direito anti-dumping definitivo não é aplicável às importações introduzidas em livre prática nos termos do artigo 4.o

4.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 4.o

1.   As importações declaradas para introdução em livre prática estão isentas dos direitos anti-dumping instituídos pelo artigo 1.o, desde que sejam produzidas pelas empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão, especificamente designadas na Decisão 2005/802/CE e suas alterações posteriores, e tenham sido efectuadas em conformidade com as disposições da referida decisão da Comissão.

2.   As importações mencionadas no n.o 1 são isentas do direito anti-dumping, desde que:

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO L 308 de 24.10.1992, p. 41.

(3)JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. Rectificação no JO L 2 de 5.1.2001, p. 42.

(4)JO L 182 de 19.5.2004, p. 23.

(5)JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 588/2005 da Comissão (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11).

(6)JO L 143 de 7.6.2005, p. 11.

(7)JO L 302 de 19.11.2005, p. 14.

(8)JO L 302 de 19.11.2005, p. 79.

(9)JO C 249 de 8.10.2004, p. 3.

(10)JO C 89 de 13.4.2005, p. 3.

(11)JO C 89 de 13.4.2005, p. 7.

(12)  Com base nas estimativas da Belaruskali.

(13)  Com base nas estimativas das empresas russas.

(14)  Com base nas estimativas das empresas russas.

(15)JO L 101 de 11.4.2006, p. 5.

(16)JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(17)JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

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ANEXO I

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(1)  Como definido em Incoterms 2000.

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ANEXO II

Os elementos a seguir indicados constam da factura comercial que acompanha o cloreto de potássio destinado a venda na Comunidade e sujeito a um compromisso:

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