# Jornal Oficial L 175/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 175 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano29 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 175

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano29 de Junho de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 953/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000, no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras, e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 955/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 39 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para que possam ser comercializados na Comunidade (
  1
  ) | 41 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 957/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada que altera o Regulamento (CEE) n.o 48/90 | 45 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco | 49 |
| | | Regulamento (CE) n.o 959/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 647/2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 | 54 |
| | | Regulamento (CE) n.o 960/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2006, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado | 56 |
| | | Regulamento (CE) n.o 961/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 58 |
| | * | Directiva 2006/59/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbaril, deltametrina, endossulfão, fenitrotião, metidatião e oxamil (
  1
  ) | 61 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 953/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000, no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras, e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único

o

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia

o

anti-dumping

o

o

anti-dumping

anti-dumping

4

Regulamento (CE) n.o 955/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

39

*

Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para que possam ser comercializados na Comunidade (
  1
  )

o

o

1

41

*

Regulamento (CE) n.o 957/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada que altera o Regulamento (CEE) n.o 48/90

o

o

45

*

Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco

o

49

Regulamento (CE) n.o 959/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 647/2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

o

54

Regulamento (CE) n.o 960/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2006, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

o

56

Regulamento (CE) n.o 961/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

58

*

Directiva 2006/59/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbaril, deltametrina, endossulfão, fenitrotião, metidatião e oxamil (
  1
  )

1

61

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto | 77 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2006, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia | 81 |
| | | ComissãoComissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes |
| | * | Decisão n.o 207, de 7 de Abril de 2006, relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares e abonos de família (
  2
  ) | 83 |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 86 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 89 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 91 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 92 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 94 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 95 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 97 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 99 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 100 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 101 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 103 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 104 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 105 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto

77

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2006, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia

anti-dumping

81

ComissãoComissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

*

Decisão n.o 207, de 7 de Abril de 2006, relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares e abonos de família (
  2
  )

o

o

o

o

o

o

o

o

2

83

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

86

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

89

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

91

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

92

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

94

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

95

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

97

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

99

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

100

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

101

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

103

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

104

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2006, de 28 de Abril de 2006, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

105

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça

2

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/1 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 953/2006 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1673/2000, no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras, e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (2), exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas. Com base nesse relatório, é apropriado que o sistema actual continue em vigor até à campanha de comercialização de 2007/2008 inclusive. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (2), exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas. Com base nesse relatório, é apropriado que o sistema actual continue em vigor até à campanha de comercialização de 2007/2008 inclusive.

| (2) | A ajuda à transformação das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana é aplicável até à campanha de comercialização de 2005/2006. No entanto, face às tendências do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplicação desta ajuda deverá ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008. |
| --- | --- |

(2)

A ajuda à transformação das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana é aplicável até à campanha de comercialização de 2005/2006. No entanto, face às tendências do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplicação desta ajuda deverá ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 prevê um aumento do nível da ajuda à transformação das fibras longas de linho a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. Visto que a ajuda à transformação das fibras curtas se mantém até à campanha de comercialização de 2007/2008, a ajuda à transformação das fibras longas de linho deverá ser limitada ao nível actual até à campanha de comercialização de 2007/2008. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 prevê um aumento do nível da ajuda à transformação das fibras longas de linho a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. Visto que a ajuda à transformação das fibras curtas se mantém até à campanha de comercialização de 2007/2008, a ajuda à transformação das fibras longas de linho deverá ser limitada ao nível actual até à campanha de comercialização de 2007/2008.

| (4) | A fim de incentivar a produção de figuras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5 % de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação no que se refere a este limite e conceder uma ajuda à transformação das fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 % e das fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até à campanha de comercialização de 2005/2006, é necessário que os Estados-Membros possam estabelecer uma derrogação no que se refere a este limite durante mais duas campanhas de comercialização. |
| --- | --- |

(4)

A fim de incentivar a produção de figuras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5 % de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação no que se refere a este limite e conceder uma ajuda à transformação das fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 % e das fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até à campanha de comercialização de 2005/2006, é necessário que os Estados-Membros possam estabelecer uma derrogação no que se refere a este limite durante mais duas campanhas de comercialização.

| (5) | A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de produção nos Estados-Membros, é necessário prolongar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de produção nos Estados-Membros, é necessário prolongar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas.

| (6) | A ajuda complementar tem apoiado a continuação da produção tradicional de linho em certas regiões dos Países Baixos, da Bélgica e de França. Para continuar a permitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até à campanha de comercialização de 2007/2008. |
| --- | --- |

(6)

A ajuda complementar tem apoiado a continuação da produção tradicional de linho em certas regiões dos Países Baixos, da Bélgica e de França. Para continuar a permitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até à campanha de comercialização de 2007/2008.

| (7) | A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com suficiente antecedência em relação ao início da campanha de comercialização de 2008/2009 para se avaliar se o sistema actual tem de ser adaptado ou se se deverá manter inalterado. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com suficiente antecedência em relação ao início da campanha de comercialização de 2008/2009 para se avaliar se o sistema actual tem de ser adaptado ou se se deverá manter inalterado.

| (8) | O artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), prevê que só o cânhamo destinado à produção de fibras possa beneficiar do regime de pagamento único estabelecido ao abrigo do Título III. É conveniente tornar igualmente elegível para o benefício desse regime a cultura do cânhamo destinado a outras utilizações industriais. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), prevê que só o cânhamo destinado à produção de fibras possa beneficiar do regime de pagamento único estabelecido ao abrigo do Título III. É conveniente tornar igualmente elegível para o benefício desse regime a cultura do cânhamo destinado a outras utilizações industriais.

| (9) | Atendendo à gestão anual dos pagamentos directos, é conveniente que as alterações às condições de elegibilidade para o regime de pagamento único se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo à gestão anual dos pagamentos directos, é conveniente que as alterações às condições de elegibilidade para o regime de pagamento único se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2007.

| (10) | Os Regulamentos (CE) n.o 1673/2001 e (CE) n.o 1782/2003 deverão ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Os Regulamentos (CE) n.o 1673/2001 e (CE) n.o 1782/2003 deverão ser alterados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O montante da ajuda à transformação, por tonelada de fibra, é fixado do seguinte modo:






  a) | No que respeita às fibras longas de linho:






  — | 100 EUR para a campanha de comercialização de 2001/2002, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O montante da ajuda à transformação, por tonelada de fibra, é fixado do seguinte modo:

a)

No que respeita às fibras longas de linho:

—

100 EUR para a campanha de comercialização de 2001/2002,

| — | 160 EUR para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2007/2008, |
| --- | --- |

—

160 EUR para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2007/2008,

| — | 200 EUR a partir da campanha de comercialização de 2008/2009; |
| --- | --- |

—

200 EUR a partir da campanha de comercialização de 2008/2009;

| b) | No que respeita às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana: 90 EUR para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2007/2008.
  Todavia, para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2007/2008, o Estado-Membro pode, em função dos mercados tradicionais, decidir conceder igualmente a ajuda:






  — | para fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 %, |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana: 90 EUR para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2007/2008.

Todavia, para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2007/2008, o Estado-Membro pode, em função dos mercados tradicionais, decidir conceder igualmente a ajuda:

—

para fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 %,

| — | para fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %. |
| --- | --- |

—

para fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %.

Nos casos previstos no segundo parágrafo, o Estado-Membro concede a ajuda para uma quantidade que, no máximo, equivale, com base em 7,5 % de impurezas de cana, à quantidade produzida.».

| 2) | No n.o 2 do artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As quantidades nacionais garantidas para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo deixam de se aplicar a partir da campanha de comercialização de 2008/2009.». |
| --- | --- |

2)

No n.o 2 do artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As quantidades nacionais garantidas para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo deixam de se aplicar a partir da campanha de comercialização de 2008/2009.».

| 3) | No primeiro parágrafo do artigo 4.o, «2005/2006» é substituído por «2007/2008». |
| --- | --- |

3)

No primeiro parágrafo do artigo 4.o, «2005/2006» é substituído por «2007/2008».

| 4) | O artigo 12.o é revogado. |
| --- | --- |

4)

O artigo 12.o é revogado.

| 5) | Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte número:
  «3.   A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário acompanhado de propostas, com antecedência suficiente para permitir a aplicação das medidas propostas durante a campanha de comercialização de 2008/2009.
  O relatório deve apreciar o impacto da ajuda à transformação nos produtores, na indústria transformadora e no mercado das fibras têxteis. Deve examinar a possibilidade de prorrogar a ajuda à transformação das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo, bem como a ajuda complementar, para além da campanha de comercialização de 2007/2008 e a possibilidade de integrar este regime de ajuda no quadro geral de apoio aos agricultores no âmbito da política agrícola comum, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.». |
| --- | --- |

5)

Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte número:

«3.   A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário acompanhado de propostas, com antecedência suficiente para permitir a aplicação das medidas propostas durante a campanha de comercialização de 2008/2009.

O relatório deve apreciar o impacto da ajuda à transformação nos produtores, na indústria transformadora e no mercado das fibras têxteis. Deve examinar a possibilidade de prorrogar a ajuda à transformação das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo, bem como a ajuda complementar, para além da campanha de comercialização de 2007/2008 e a possibilidade de integrar este regime de ajuda no quadro geral de apoio aos agricultores no âmbito da política agrícola comum, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

Artigo 2.o

O artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 passa a ter seguinte redacção:

«Artigo 52.o

Produção de cânhamo

1.   Na produção de cânhamo, devem ser utilizadas variedades cujo teor de tetrahidrocanabinol não seja superior a 0,2 %. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol do cânhamo cultivado em, pelo menos, 30 % das superfícies de cânhamo. Todavia, nos Estados-Membros que instituíram um sistema de autorização prévia da referida cultura, a percentagem mínima é de 20 %.

2.   Nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, a concessão de pagamentos depende do uso de sementes certificadas de determinadas variedades.».

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor, com excepção do artigo 2.o que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

3

o

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/4 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 954/2006 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2006

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o, o artigo 9.o e os n.os 2 e 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCESSO

1.1.   Início

| (1) | Em 31 de Março de 2005, a Comissão anunciou, por meio de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço («definição alargada do produto»), originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, e o início de dois reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de TSC de ferro ou de aço não ligado («definição original do produto») originárias, nomeadamente da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de Março de 2005, a Comissão anunciou, por meio de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço («definição alargada do produto»), originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, e o início de dois reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de TSC de ferro ou de aço não ligado («definição original do produto») originárias, nomeadamente da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia.

| (2) | O processo anti-dumping foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada em 14 de Fevereiro de 2005 pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («o autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante — neste caso mais de 50 % — da produção comunitária total da definição alargada do produto. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo anti-dumping foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada em 14 de Fevereiro de 2005 pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («o autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante — neste caso mais de 50 % — da produção comunitária total da definição alargada do produto. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

| (3) | Os reexames intercalares foram lançados por iniciativa da Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de permitir qualquer alteração ou revogação necessária das medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho (4) relativamente às importações da definição original do produto provenientes, nomeadamente da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia («medidas definitivas»). A alteração ou revogação pode ser necessária, se se determinar que é necessário instituir medidas relativas à definição alargada do produto, devido ao facto de os produtos em relação aos quais foram instituídas medidas pelos Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho se enquadrarem na definição alargada do produto. |
| --- | --- |

(3)

Os reexames intercalares foram lançados por iniciativa da Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de permitir qualquer alteração ou revogação necessária das medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho (4) relativamente às importações da definição original do produto provenientes, nomeadamente da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia («medidas definitivas»). A alteração ou revogação pode ser necessária, se se determinar que é necessário instituir medidas relativas à definição alargada do produto, devido ao facto de os produtos em relação aos quais foram instituídas medidas pelos Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho se enquadrarem na definição alargada do produto.

1.2.   Medidas em vigor relativas à definição original do produto

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2320/97 institui direitos anti-dumping sobre as importações da definição original do produto originárias, nomeadamente da Roménia e da Rússia. Pelas Decisões 97/790/CE da Comissão (5) e 2000/70/CE (6), a Comissão aceitou compromissos de exportadores, nomeadamente da Roménia e da Rússia. O Regulamento (CE) n.o 1322/2004 do Conselho (7) estabeleceu que deixam de se aplicar as medidas em vigor relativas às importações da definição original do produto originárias da Roménia e da Rússia, por uma questão de prudência relacionada com um comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários no passado (ver o considerando 9 e seguintes desse regulamento). O considerando 20 do mesmo regulamento confirmou que o reexame intercalar e o reexame de caducidade, lançados por uma nota de início em Novembro de 2002 (8), estavam ainda em curso e que assim continuariam até estarem disponíveis novas conclusões que permitissem uma avaliação para o futuro com base em novos dados que não pudessem, em qualquer caso, ser afectados pelo comportamento anticoncorrencial. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2320/97 institui direitos anti-dumping sobre as importações da definição original do produto originárias, nomeadamente da Roménia e da Rússia. Pelas Decisões 97/790/CE da Comissão (5) e 2000/70/CE (6), a Comissão aceitou compromissos de exportadores, nomeadamente da Roménia e da Rússia. O Regulamento (CE) n.o 1322/2004 do Conselho (7) estabeleceu que deixam de se aplicar as medidas em vigor relativas às importações da definição original do produto originárias da Roménia e da Rússia, por uma questão de prudência relacionada com um comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários no passado (ver o considerando 9 e seguintes desse regulamento). O considerando 20 do mesmo regulamento confirmou que o reexame intercalar e o reexame de caducidade, lançados por uma nota de início em Novembro de 2002 (8), estavam ainda em curso e que assim continuariam até estarem disponíveis novas conclusões que permitissem uma avaliação para o futuro com base em novos dados que não pudessem, em qualquer caso, ser afectados pelo comportamento anticoncorrencial.

| (5) | No seguimento de um inquérito de reexame levado a cabo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 258/2005 (9), alterou as medidas definitivas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000, revogou a possibilidade de isenção dos direitos previstos no artigo 2.o do mesmo regulamento, e instituiu um direito anti-dumping de 38,8 % sobre as importações da definição original do produto da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1 % sobre as importações da definição original do produto da Ucrânia, com excepção das importações de Dnepropetrovsk Tube Works («DTW»), que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9 %. |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um inquérito de reexame levado a cabo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 258/2005 (9), alterou as medidas definitivas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000, revogou a possibilidade de isenção dos direitos previstos no artigo 2.o do mesmo regulamento, e instituiu um direito anti-dumping de 38,8 % sobre as importações da definição original do produto da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1 % sobre as importações da definição original do produto da Ucrânia, com excepção das importações de Dnepropetrovsk Tube Works («DTW»), que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9 %.

| (6) | Por meio da Decisão 2005/133/CE (10), a Comissão suspendeu parcialmente as medidas definitivas por um período de nove meses, com efeito a partir de 18 de Fevereiro de 2005. A suspensão parcial foi prorrogada por um novo período de um ano pelo Regulamento (CE) n.o 1866/2005 do Conselho (11). Por conseguinte, os direitos em vigor são os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 348/2000, ou seja, 23 % para a Croácia e 38,5 % para a Ucrânia. |
| --- | --- |

(6)

Por meio da Decisão 2005/133/CE (10), a Comissão suspendeu parcialmente as medidas definitivas por um período de nove meses, com efeito a partir de 18 de Fevereiro de 2005. A suspensão parcial foi prorrogada por um novo período de um ano pelo Regulamento (CE) n.o 1866/2005 do Conselho (11). Por conseguinte, os direitos em vigor são os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 348/2000, ou seja, 23 % para a Croácia e 38,5 % para a Ucrânia.

1.3.   Medidas provisórias

| (7) | Atendendo à necessidade de analisar de forma mais aprofundada determinados aspectos do inquérito e também devido à inter-relação com os reexames intercalar e de caducidade referidos no capítulo 1.2, a Comissão decidiu prosseguir o inquérito sem instituir medidas provisórias. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo à necessidade de analisar de forma mais aprofundada determinados aspectos do inquérito e também devido à inter-relação com os reexames intercalar e de caducidade referidos no capítulo 1.2, a Comissão decidiu prosseguir o inquérito sem instituir medidas provisórias.

1.4.   Partes interessadas abrangidas pelo processo

| (8) | A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, os importadores/operadores, os utilizadores e os fornecedores e associações que se sabia estarem interessados, bem como os representantes dos países exportadores em causa, os produtores comunitários autores da denúncia e outros produtores comunitários que se sabia estarem interessados. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, os importadores/operadores, os utilizadores e os fornecedores e associações que se sabia estarem interessados, bem como os representantes dos países exportadores em causa, os produtores comunitários autores da denúncia e outros produtores comunitários que se sabia estarem interessados. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (9) | Em virtude do grande número de produtores-exportadores russos e ucranianos constantes da denúncia, do grande número de importadores comunitários do produto em causa e do grande número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, o aviso de início previa a utilização de amostragem para a determinação de dumping e prejuízo, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(9)

Em virtude do grande número de produtores-exportadores russos e ucranianos constantes da denúncia, do grande número de importadores comunitários do produto em causa e do grande número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, o aviso de início previa a utilização de amostragem para a determinação de dumping e prejuízo, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base.

| (10) | A fim de permitir à Comissão decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, solicitou-se a todos os produtores-exportadores russos e ucranianos, aos importadores comunitários e aos produtores comunitários que se dessem a conhecer à Comissão e, tal como especificado no aviso de início, que fornecessem informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito (o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004). |
| --- | --- |

(10)

A fim de permitir à Comissão decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, solicitou-se a todos os produtores-exportadores russos e ucranianos, aos importadores comunitários e aos produtores comunitários que se dessem a conhecer à Comissão e, tal como especificado no aviso de início, que fornecessem informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito (o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004).

1.4.1.   Amostragem de exportadores/produtores

| (11) | Após a análise da informação apresentada pelos produtores-exportadores russos e ucranianos e devido ao facto de, em ambos os países, a maioria das empresas pertencer a grandes grupos produtores, foi decidido que a amostragem não era necessária relativamente à Rússia e à Ucrânia. |
| --- | --- |

(11)

Após a análise da informação apresentada pelos produtores-exportadores russos e ucranianos e devido ao facto de, em ambos os países, a maioria das empresas pertencer a grandes grupos produtores, foi decidido que a amostragem não era necessária relativamente à Rússia e à Ucrânia.

1.4.2.   Amostragem da indústria e dos importadores comunitários

| (12) | No que se refere aos produtores comunitários, foi seleccionada, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra baseada no volume mais representativo de produção e de vendas dos produtores comunitários que possa razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base na informação recebida dos produtores comunitários, a Comissão seleccionou cinco empresas sediadas em quatro Estados-Membros diferentes. Posteriormente, um dos produtores comunitários originalmente incluídos na amostra não colaborou, pelo que foi substituído por outro produtor comunitário. Em termos de volume de produção, as cinco empresas incluídas na amostra representavam 49 % da produção comunitária total. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Além disso, os restantes produtores comunitários foram convidados a apresentar determinadas informações gerais relevantes para a análise do prejuízo. Em virtude do reduzido número de respostas recebidas dos importadores, decidiu-se que a amostragem destes não era necessária. |
| --- | --- |

(12)

No que se refere aos produtores comunitários, foi seleccionada, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra baseada no volume mais representativo de produção e de vendas dos produtores comunitários que possa razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base na informação recebida dos produtores comunitários, a Comissão seleccionou cinco empresas sediadas em quatro Estados-Membros diferentes. Posteriormente, um dos produtores comunitários originalmente incluídos na amostra não colaborou, pelo que foi substituído por outro produtor comunitário. Em termos de volume de produção, as cinco empresas incluídas na amostra representavam 49 % da produção comunitária total. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Além disso, os restantes produtores comunitários foram convidados a apresentar determinadas informações gerais relevantes para a análise do prejuízo. Em virtude do reduzido número de respostas recebidas dos importadores, decidiu-se que a amostragem destes não era necessária.

1.5.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado/Formulários para a apresentação de pedidos de tratamento individual

| (13) | A fim de que os produtores-exportadores da Ucrânia que assim o desejassem pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou um tratamento individual, a Comissão enviou os formulários correspondentes aos produtores-exportadores ucranianos que se sabia estarem interessados. Três grupos de produtores-exportadores e de empresas com eles coligadas solicitaram que lhes fosse concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou um tratamento individual, caso se viesse a concluir que não preenchiam as condições necessárias para beneficiarem do primeiro tipo de tratamento. |
| --- | --- |

(13)

A fim de que os produtores-exportadores da Ucrânia que assim o desejassem pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou um tratamento individual, a Comissão enviou os formulários correspondentes aos produtores-exportadores ucranianos que se sabia estarem interessados. Três grupos de produtores-exportadores e de empresas com eles coligadas solicitaram que lhes fosse concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou um tratamento individual, caso se viesse a concluir que não preenchiam as condições necessárias para beneficiarem do primeiro tipo de tratamento.

1.6.   Questionários

| (14) | A Comissão enviou questionários a todas as partes que sabia estarem interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas conjuntas de três produtores-exportadores romenos e das duas empresas com eles coligadas; de dois grupos de produtores-exportadores russos e de cinco empresas com eles coligadas, três das quais localizadas na Comunidade; e de três grupos de produtores-exportadores ucranianos e das empresas com eles coligadas. Foram igualmente recebidas respostas ao questionário de cinco produtores comunitários. Embora seis importadores tenham respondido por meio do formulário de amostragem, apenas três apresentaram uma resposta completa ao questionário. Um outro importador deu o seu acordo a uma visita de verificação às suas instalações, apesar de não ter apresentado uma resposta ao questionário. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão enviou questionários a todas as partes que sabia estarem interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas conjuntas de três produtores-exportadores romenos e das duas empresas com eles coligadas; de dois grupos de produtores-exportadores russos e de cinco empresas com eles coligadas, três das quais localizadas na Comunidade; e de três grupos de produtores-exportadores ucranianos e das empresas com eles coligadas. Foram igualmente recebidas respostas ao questionário de cinco produtores comunitários. Embora seis importadores tenham respondido por meio do formulário de amostragem, apenas três apresentaram uma resposta completa ao questionário. Um outro importador deu o seu acordo a uma visita de verificação às suas instalações, apesar de não ter apresentado uma resposta ao questionário.

| (15) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo dele decorrente e do interesse comunitário. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: | Produtores comunitários:







  — | Dalmine S.p.A., Bergamo, Itália |
| --- | --- | --- | --- |

(15)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo dele decorrente e do interesse comunitário. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

Produtores comunitários:

—

Dalmine S.p.A., Bergamo, Itália

| — | Rohrwerk Maxhütte GmbH, Sulzbach-Rosenberg, Alemanha |
| --- | --- |

—

Rohrwerk Maxhütte GmbH, Sulzbach-Rosenberg, Alemanha

| — | Tubos Reunidos S.A., Amurrio, Espanha |
| --- | --- |

—

Tubos Reunidos S.A., Amurrio, Espanha

| — | Vallourec & Mannesmann France S.A., Boulogne Billancourt, França |
| --- | --- |

—

Vallourec & Mannesmann France S.A., Boulogne Billancourt, França

| — | V & M Deutschland GmbH, Düsseldorf, Alemanha |
| --- | --- |

—

V & M Deutschland GmbH, Düsseldorf, Alemanha

| | Produtores-exportadores da Roménia







  — | S.C. T.M.K. — Artrom S.A., Slatina |
| --- | --- | --- |

Produtores-exportadores da Roménia

—

S.C. T.M.K. — Artrom S.A., Slatina

| — | S.C. Silcotub S.A., Zalau |
| --- | --- |

—

S.C. Silcotub S.A., Zalau

| — | S.C. Mittal Steel Roman S.A., Roman |
| --- | --- |

—

S.C. Mittal Steel Roman S.A., Roman

| | Produtores-exportadores da Rússia







  — | Volzhsky Pipe Works Open Joint Stock Company («Volzhsky»), Volzhsky |
| --- | --- | --- |

Produtores-exportadores da Rússia

—

Volzhsky Pipe Works Open Joint Stock Company («Volzhsky»), Volzhsky

| — | Joint Stock Company Taganrog Metallurgical Works («Tagmet»), Taganrog |
| --- | --- |

—

Joint Stock Company Taganrog Metallurgical Works («Tagmet»), Taganrog

| — | Joint Stock Company Pervouralsky Novotrubny Works («Pervouralsky»), Pervouralsk |
| --- | --- |

—

Joint Stock Company Pervouralsky Novotrubny Works («Pervouralsky»), Pervouralsk

| — | Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant («Chelyabinsk»), Chelyabinsk |
| --- | --- |

—

Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant («Chelyabinsk»), Chelyabinsk

| | Empresa coligada na Rússia







  — | CJSC Trade House TMK, Moscovo |
| --- | --- | --- |

Empresa coligada na Rússia

—

CJSC Trade House TMK, Moscovo

| | Produtores-exportadores da Ucrânia







  — | CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube, Nikopol |
| --- | --- | --- |

Produtores-exportadores da Ucrânia

—

CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube, Nikopol

| — | CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist (Yutist), Nikopol |
| --- | --- |

—

CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist (Yutist), Nikopol

| — | OJSC Dnepropetrovsk Tube Works (DTW), Dnepropetrovsk |
| --- | --- |

—

OJSC Dnepropetrovsk Tube Works (DTW), Dnepropetrovsk

| — | OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (NTRP), Dnepropetrovsk |
| --- | --- |

—

OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (NTRP), Dnepropetrovsk

| | Operador comercial coligado na Ucrânia







  — | SPIG Interpipe, Dnepropetrovsk, coligado com a NTRP e com a Niko Tube |
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Operador comercial coligado na Ucrânia

—

SPIG Interpipe, Dnepropetrovsk, coligado com a NTRP e com a Niko Tube

| | Operador comercial coligado na Suíça







  — | SEPCO S.A., Lugano, coligado com a NTRP e com a Niko Tube |
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Operador comercial coligado na Suíça

—

SEPCO S.A., Lugano, coligado com a NTRP e com a Niko Tube

| | Importador coligado







  — | Sinara Handel GmbH, Colónia, coligada com a Artrom |
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Importador coligado

—

Sinara Handel GmbH, Colónia, coligada com a Artrom

| | Importadores independentes







  — | Thyssen Krupp Energostal S.A., Torun, Polónia |
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Importadores independentes

—

Thyssen Krupp Energostal S.A., Torun, Polónia

| — | Assotubi S.P.A., Cesena, Itália |
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—

Assotubi S.P.A., Cesena, Itália

| — | Bandini Sider S.R.L., Imola, Itália |
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—

Bandini Sider S.R.L., Imola, Itália

1.7.   Período de inquérito

| (16) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
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(16)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

| (17) | Os produtos em causa são certos tubos sem costura (TSC), de ferro ou de aço, de secção transversal circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW). O produto em causa está actualmente classificado com os códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, ex 7304 21 00, ex 7304 29 11, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93 (12) (códigos TARIC 7304101020, 7304103020, 7304210020, 7304291120, 7304318030, 7304395830, 7304399230, 7304399320, 7304518930, 7304599230 e 7304599320). |
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(17)

Os produtos em causa são certos tubos sem costura (TSC), de ferro ou de aço, de secção transversal circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW). O produto em causa está actualmente classificado com os códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, ex 7304 21 00, ex 7304 29 11, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93 (12) (códigos TARIC 7304101020, 7304103020, 7304210020, 7304291120, 7304318030, 7304395830, 7304399230, 7304399320, 7304518930, 7304599230 e 7304599320).

| (18) | O produto em causa é utilizado numa ampla variedade de aplicações: em condutas («line pipes») para o transporte de líquidos, no ramo da construção para estacas, em utilizações mecânicas, condutas de gás, tubos de caldeira e tubos OCTG (Oil and Country Tubular Goods — tubos de sondagem) para perfuração, revestimento e tubagem na indústria petrolífera. |
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(18)

O produto em causa é utilizado numa ampla variedade de aplicações: em condutas («line pipes») para o transporte de líquidos, no ramo da construção para estacas, em utilizações mecânicas, condutas de gás, tubos de caldeira e tubos OCTG (Oil and Country Tubular Goods — tubos de sondagem) para perfuração, revestimento e tubagem na indústria petrolífera.

| (19) | Os TSC assumem formas muito diferentes na altura da respectiva entrega aos utilizadores. Podem, por exemplo, ser galvanizados, roscados, entregues como «tubos verdes» (ou seja, sem qualquer tratamento térmico), ter extremidades especiais ou secções transversais diferentes, e ser ou não cortados à medida. Não há tamanhos normalizados generalizados para os tubos, o que explica por que razão a maioria dos TSC é feita por encomenda do cliente. Os TSC são normalmente ligados por soldadura. Contudo, em casos especiais, podem ser ligados pela rosca ou utilizados isoladamente, embora permaneçam soldáveis. O inquérito revelou que todos os TSC compartilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas básicas, e as mesmas utilizações básicas. |
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(19)

Os TSC assumem formas muito diferentes na altura da respectiva entrega aos utilizadores. Podem, por exemplo, ser galvanizados, roscados, entregues como «tubos verdes» (ou seja, sem qualquer tratamento térmico), ter extremidades especiais ou secções transversais diferentes, e ser ou não cortados à medida. Não há tamanhos normalizados generalizados para os tubos, o que explica por que razão a maioria dos TSC é feita por encomenda do cliente. Os TSC são normalmente ligados por soldadura. Contudo, em casos especiais, podem ser ligados pela rosca ou utilizados isoladamente, embora permaneçam soldáveis. O inquérito revelou que todos os TSC compartilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas básicas, e as mesmas utilizações básicas.

| (20) | A definição do produto neste processo foi contestada por algumas partes interessadas. Em primeiro lugar, algumas delas alegaram que alguns dos tipos de produtos incluídos na descrição do produto tinham características mecânicas e químicas básicas diferentes (ver considerandos 21 a 26). Em segundo lugar, várias partes interessadas puseram em causa a utilização do critério da soldabilidade e o limiar do VCE (valor de carbono equivalente), que estão relacionados entre si (ver considerandos 27 a 36). Além disso, uma das partes solicitou que o chamado «TSC certificado» ficasse isento da definição do produto (ver considerando 37). |
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(20)

A definição do produto neste processo foi contestada por algumas partes interessadas. Em primeiro lugar, algumas delas alegaram que alguns dos tipos de produtos incluídos na descrição do produto tinham características mecânicas e químicas básicas diferentes (ver considerandos 21 a 26). Em segundo lugar, várias partes interessadas puseram em causa a utilização do critério da soldabilidade e o limiar do VCE (valor de carbono equivalente), que estão relacionados entre si (ver considerandos 27 a 36). Além disso, uma das partes solicitou que o chamado «TSC certificado» ficasse isento da definição do produto (ver considerando 37).

| (21) | Foi alegado que alguns dos tipos de produto incluídos na descrição do produto — nomeadamente, os tubos OCTG e de gás — teriam características mecânicas e químicas básicas diferentes e utilizações finais diferentes das dos outros TSC e que não seriam permutáveis. |
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(21)

Foi alegado que alguns dos tipos de produto incluídos na descrição do produto — nomeadamente, os tubos OCTG e de gás — teriam características mecânicas e químicas básicas diferentes e utilizações finais diferentes das dos outros TSC e que não seriam permutáveis.

| (22) | O produto, tal como está definido, consiste em diferentes tipos de produtos. Contudo, os tipos de produtos que se inscrevem em segmentos diferentes (incluindo extremidade inferior e extremidade superior) serão considerados como constituindo um único produto, se não houver linhas divisórias claras entre os vários segmentos, ou seja, se houver algum grau de sobreposição e concorrência entre segmentos contíguos. É este o caso no presente processo, dado que foram apresentadas provas de que os tubos ligados e não ligados que foram objecto de inquérito poderiam ser usados para as mesmas utilizações finais, e de que não há linhas divisórias claras dentro de cada categoria de tubos (ligados e não ligados). |
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(22)

O produto, tal como está definido, consiste em diferentes tipos de produtos. Contudo, os tipos de produtos que se inscrevem em segmentos diferentes (incluindo extremidade inferior e extremidade superior) serão considerados como constituindo um único produto, se não houver linhas divisórias claras entre os vários segmentos, ou seja, se houver algum grau de sobreposição e concorrência entre segmentos contíguos. É este o caso no presente processo, dado que foram apresentadas provas de que os tubos ligados e não ligados que foram objecto de inquérito poderiam ser usados para as mesmas utilizações finais, e de que não há linhas divisórias claras dentro de cada categoria de tubos (ligados e não ligados).

| (23) | No que respeita aos tubos OCTG e de gás, o inquérito revelou que estes têm, nomeadamente, características químicas comparáveis aos outros tipos de TSC, pois estão dentro do limiar de 0,86 do VCE. Além disso, compartilham outras características básicas com os restantes tipos de produtos, como o diâmetro externo e a espessura das paredes. |
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(23)

No que respeita aos tubos OCTG e de gás, o inquérito revelou que estes têm, nomeadamente, características químicas comparáveis aos outros tipos de TSC, pois estão dentro do limiar de 0,86 do VCE. Além disso, compartilham outras características básicas com os restantes tipos de produtos, como o diâmetro externo e a espessura das paredes.

| (24) | Quanto às utilizações finais dos tubos OCTG e de gás, certos produtores-exportadores argumentaram que estes seriam utilizados em aplicações diferentes e não seriam permutáveis com os outros tipos de TSC. A este respeito, constatou-se que os tubos OCTG lisos actualmente classificados com o código NC 7304 21 00 e utilizados no sector da construção são permutáveis com outros tubos de aço não ligado actualmente classificados com o código NC 7304 39 58. Por conseguinte, há pelo menos uma sobreposição parcial no que diz respeito à utilização final dos vários tipos de TSC. |
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(24)

Quanto às utilizações finais dos tubos OCTG e de gás, certos produtores-exportadores argumentaram que estes seriam utilizados em aplicações diferentes e não seriam permutáveis com os outros tipos de TSC. A este respeito, constatou-se que os tubos OCTG lisos actualmente classificados com o código NC 7304 21 00 e utilizados no sector da construção são permutáveis com outros tubos de aço não ligado actualmente classificados com o código NC 7304 39 58. Por conseguinte, há pelo menos uma sobreposição parcial no que diz respeito à utilização final dos vários tipos de TSC.

| (25) | Com base no exposto, a alegação de que, por um lado, os tubos OCTG e de gás e, por outro, os outros tipos de TSC não são permutáveis é rejeitada. |
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(25)

Com base no exposto, a alegação de que, por um lado, os tubos OCTG e de gás e, por outro, os outros tipos de TSC não são permutáveis é rejeitada.

| (26) | Outro produtor-exportador alegou que o VCE não é uma característica química do produto, uma vez que não está directamente ligado à composição química de um TSC, sendo antes uma função desta. Embora seja certo que o VCE é o resultado de uma fórmula, esta fórmula está directamente ligada à composição química do produto, e permite uma comparação dos vários graus do aço no que respeita à soldabilidade. O VCE não está ligado a nenhuma característica técnica ou mecânica do aço, e depende unicamente da sua composição química. Nesta base, considera-se que o VCE é uma característica química do produto, pelo que esta alegação foi rejeitada. |
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(26)

Outro produtor-exportador alegou que o VCE não é uma característica química do produto, uma vez que não está directamente ligado à composição química de um TSC, sendo antes uma função desta. Embora seja certo que o VCE é o resultado de uma fórmula, esta fórmula está directamente ligada à composição química do produto, e permite uma comparação dos vários graus do aço no que respeita à soldabilidade. O VCE não está ligado a nenhuma característica técnica ou mecânica do aço, e depende unicamente da sua composição química. Nesta base, considera-se que o VCE é uma característica química do produto, pelo que esta alegação foi rejeitada.

| (27) | Algumas partes interessadas argumentaram que o critério da soldabilidade enquanto tal é uma propriedade irrelevante para o produto em questão, uma vez que, alegaram, uma parte significativa dos produtos incluídos na definição do produto (tubos roscados e tubos OCTG) nunca teria sido soldada. Por conseguinte, as referidas partes interessadas alegaram que, ao utilizar o critério da soldabilidade, vários produtos diferentes estariam a ser artificialmente considerados como um único produto. |
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(27)

Algumas partes interessadas argumentaram que o critério da soldabilidade enquanto tal é uma propriedade irrelevante para o produto em questão, uma vez que, alegaram, uma parte significativa dos produtos incluídos na definição do produto (tubos roscados e tubos OCTG) nunca teria sido soldada. Por conseguinte, as referidas partes interessadas alegaram que, ao utilizar o critério da soldabilidade, vários produtos diferentes estariam a ser artificialmente considerados como um único produto.

| (28) | Em primeiro lugar, há que notar que a soldabilidade é de facto uma característica química e técnica comum a todos os TSC (visto que depende da composição química de um aço e que determina a respectiva soldabilidade). Como a maior parte dos TSC é ligada por soldadura, esta é uma característica essencial para a definição do produto. Em segundo lugar, no que se refere aos tubos roscados e aos tubos OCTG que poderiam geralmente não ser soldados, o inquérito revelou que continuam, não obstante, a ser soldáveis, pelo que partilham igualmente esta característica química e técnica básica. Além disso, não se pode excluir que TSC roscados ou roscáveis ou tubos OCTG sejam transformados em TSC soldáveis por uma simples acção de remoção. Em particular no que respeita aos tubos OCTG, há provas de que o mesmo tubo pode ser classificado em duas categorias diferentes (e mesmo com códigos NC diferentes) simplesmente em função da sua utilização final, ou seja, se se destina à construção ou à indústria petrolífera. Por último, apurou-se que certos produtos importados dos países em causa que tinham sido classificados como tubos OCTG não tinham sido utilizados no sector do petróleo/gás. |
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(28)

Em primeiro lugar, há que notar que a soldabilidade é de facto uma característica química e técnica comum a todos os TSC (visto que depende da composição química de um aço e que determina a respectiva soldabilidade). Como a maior parte dos TSC é ligada por soldadura, esta é uma característica essencial para a definição do produto. Em segundo lugar, no que se refere aos tubos roscados e aos tubos OCTG que poderiam geralmente não ser soldados, o inquérito revelou que continuam, não obstante, a ser soldáveis, pelo que partilham igualmente esta característica química e técnica básica. Além disso, não se pode excluir que TSC roscados ou roscáveis ou tubos OCTG sejam transformados em TSC soldáveis por uma simples acção de remoção. Em particular no que respeita aos tubos OCTG, há provas de que o mesmo tubo pode ser classificado em duas categorias diferentes (e mesmo com códigos NC diferentes) simplesmente em função da sua utilização final, ou seja, se se destina à construção ou à indústria petrolífera. Por último, apurou-se que certos produtos importados dos países em causa que tinham sido classificados como tubos OCTG não tinham sido utilizados no sector do petróleo/gás.

| (29) | Um exportador defendeu que, de acordo com as normas europeias, há apenas uma qualidade de aço apropriada para os tubos roscados, e que estes produtos poderiam assim ser distinguidos dos outros TSC. Contudo, a análise das diferentes normas existentes para os tubos OCTG em particular revelou que não há uma qualidade de aço única passível de ser utilizada para produzir tubos roscáveis. |
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(29)

Um exportador defendeu que, de acordo com as normas europeias, há apenas uma qualidade de aço apropriada para os tubos roscados, e que estes produtos poderiam assim ser distinguidos dos outros TSC. Contudo, a análise das diferentes normas existentes para os tubos OCTG em particular revelou que não há uma qualidade de aço única passível de ser utilizada para produzir tubos roscáveis.

| (30) | Com base no exposto, a soldabilidade dos TSC é considerada um critério apropriado para a definição do produto. O argumento de que a definição do produto que é proposta está a agrupar artificialmente produtos diferentes é assim rejeitado. |
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(30)

Com base no exposto, a soldabilidade dos TSC é considerada um critério apropriado para a definição do produto. O argumento de que a definição do produto que é proposta está a agrupar artificialmente produtos diferentes é assim rejeitado.

| (31) | Foi defendido que a utilização do limiar do VCE não era um critério susceptível de definir o produto, pois não permitiria determinar a soldabilidade dos diferentes tipos de TSC. |
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(31)

Foi defendido que a utilização do limiar do VCE não era um critério susceptível de definir o produto, pois não permitiria determinar a soldabilidade dos diferentes tipos de TSC.

| (32) | O inquérito revelou que o VCE é, de facto, um indicador que está directamente ligado tanto à composição química do aço como à sua soldabilidade. Um limiar do VCE elevado significa não apenas que o aço contém mais carbono e/ou ligas, mas também que é menos fácil de soldar. Pelo contrário, um VCE mais baixo significa que o aço é menos rico em carbono e/ou ligas e também mais fácil de soldar. Por outras palavras, níveis diferentes de VCE exigem condições de soldadura diferentes. Um aço com um VCE de 0,86 já exigirá condições de soldadura especiais e, por conseguinte, não será normalmente soldado. Assim sendo, dado que o VCE é um indicador da soldabilidade, o respectivo limiar foi considerado um critério pertinente para definir o produto. |
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(32)

O inquérito revelou que o VCE é, de facto, um indicador que está directamente ligado tanto à composição química do aço como à sua soldabilidade. Um limiar do VCE elevado significa não apenas que o aço contém mais carbono e/ou ligas, mas também que é menos fácil de soldar. Pelo contrário, um VCE mais baixo significa que o aço é menos rico em carbono e/ou ligas e também mais fácil de soldar. Por outras palavras, níveis diferentes de VCE exigem condições de soldadura diferentes. Um aço com um VCE de 0,86 já exigirá condições de soldadura especiais e, por conseguinte, não será normalmente soldado. Assim sendo, dado que o VCE é um indicador da soldabilidade, o respectivo limiar foi considerado um critério pertinente para definir o produto.

| (33) | Um produtor-exportador defendeu que o VCE era apenas uma de muitas características químicas, técnicas e mecânicas do aço, pelo que não poderia ser utilizado isoladamente para definir o produto. A este respeito, salienta-se que o VCE é considerado um critério adequado para definir o produto. Além disso, tal como a definição do produto revela, o VCE não é o único critério utilizado. Finalmente, a comparação dos tipos de produtos foi feita numa base mais pormenorizada, tendo em conta várias características do produto (por exemplo, dimensões e tratamento térmico). |
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(33)

Um produtor-exportador defendeu que o VCE era apenas uma de muitas características químicas, técnicas e mecânicas do aço, pelo que não poderia ser utilizado isoladamente para definir o produto. A este respeito, salienta-se que o VCE é considerado um critério adequado para definir o produto. Além disso, tal como a definição do produto revela, o VCE não é o único critério utilizado. Finalmente, a comparação dos tipos de produtos foi feita numa base mais pormenorizada, tendo em conta várias características do produto (por exemplo, dimensões e tratamento térmico).

| (34) | Além disso, algumas das partes interessadas alegaram que o limiar de 0,86 do VCE foi fixado de maneira arbitrária, dado que o limite para uma soldabilidade fácil seria inferior a 0,86. Contudo, o valor de 0,86 do VCE não está ligado ao conceito de soldabilidade fácil. Com efeito, a indústria comunitária que apresentou a denúncia argumentou e forneceu provas de que esse valor representa o VCE máximo para um aço não ligado que pode ser utilizado para TSC em conformidade com as normas europeias. |
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(34)

Além disso, algumas das partes interessadas alegaram que o limiar de 0,86 do VCE foi fixado de maneira arbitrária, dado que o limite para uma soldabilidade fácil seria inferior a 0,86. Contudo, o valor de 0,86 do VCE não está ligado ao conceito de soldabilidade fácil. Com efeito, a indústria comunitária que apresentou a denúncia argumentou e forneceu provas de que esse valor representa o VCE máximo para um aço não ligado que pode ser utilizado para TSC em conformidade com as normas europeias.

| (35) | Por conseguinte, conclui-se que tanto a utilização do VCE como a fixação do limiar em 0,86 abrangem uma gama de produtos susceptível de ser considerada como um único produto, embora excluindo da definição, por exemplo, o aço inoxidável ou os tubos para rolamento de esferas, que têm VCE superiores a 0,86. |
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(35)

Por conseguinte, conclui-se que tanto a utilização do VCE como a fixação do limiar em 0,86 abrangem uma gama de produtos susceptível de ser considerada como um único produto, embora excluindo da definição, por exemplo, o aço inoxidável ou os tubos para rolamento de esferas, que têm VCE superiores a 0,86.

| (36) | Com base no acima exposto, o limiar de VCE proposto pelo autor da denúncia foi mantido na definição do produto em questão. |
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(36)

Com base no acima exposto, o limiar de VCE proposto pelo autor da denúncia foi mantido na definição do produto em questão.

| (37) | Um dos importadores na Comunidade defendeu que os chamados «TSC certificados» não deveriam ser abrangidos pela definição do produto. Estes TSC são produzidos de acordo com um procedimento certificado aprovado pelo ministério das obras públicas italiano e utilizado em trabalhos de consolidação no âmbito de projectos de construção em Itália. Contudo, estabeleceu-se que todos os tipos do produto referido, incluindo os TSC certificados, tinham as mesmas características físicas, químicas e técnicas básicas e as mesmas utilizações finais. Não foram apresentados elementos de prova que permitissem concluir que estes tubos certificados fossem um produto diferente e que deviam, por essa razão, ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas (a empresa em questão também não forneceu essas provas). Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada. |
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(37)

Um dos importadores na Comunidade defendeu que os chamados «TSC certificados» não deveriam ser abrangidos pela definição do produto. Estes TSC são produzidos de acordo com um procedimento certificado aprovado pelo ministério das obras públicas italiano e utilizado em trabalhos de consolidação no âmbito de projectos de construção em Itália. Contudo, estabeleceu-se que todos os tipos do produto referido, incluindo os TSC certificados, tinham as mesmas características físicas, químicas e técnicas básicas e as mesmas utilizações finais. Não foram apresentados elementos de prova que permitissem concluir que estes tubos certificados fossem um produto diferente e que deviam, por essa razão, ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas (a empresa em questão também não forneceu essas provas). Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.

| (38) | Com base no que precede, concluiu-se que todos os TSC, independentemente dos diferentes tipos de produtos possíveis, constituem, para efeitos do presente processo, um único produto, porque têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas básicas e as mesmas utilizações básicas. |
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(38)

Com base no que precede, concluiu-se que todos os TSC, independentemente dos diferentes tipos de produtos possíveis, constituem, para efeitos do presente processo, um único produto, porque têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas básicas e as mesmas utilizações básicas.

2.2.   Produtos similares

| (39) | Constatou-se que os produtos exportados para a Comunidade pela Croácia, a Roménia, a Rússia e a Ucrânia, bem como os produtos produzidos e vendidos no mercado interno destes países e os produtos produzidos e vendidos na Comunidade pelos produtores comunitários, tinham as mesmas características físicas, técnicas e químicas básicas, assim como as mesmas utilizações, pelo que são considerados como produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
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(39)

Constatou-se que os produtos exportados para a Comunidade pela Croácia, a Roménia, a Rússia e a Ucrânia, bem como os produtos produzidos e vendidos no mercado interno destes países e os produtos produzidos e vendidos na Comunidade pelos produtores comunitários, tinham as mesmas características físicas, técnicas e químicas básicas, assim como as mesmas utilizações, pelo que são considerados como produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

3.   DUMPING

3.1.   Metodologia geral

| (40) | A metodologia geral apresentada em seguida foi aplicada a todos os produtores-exportadores que colaboraram na Croácia, na Roménia e na Rússia, assim como aos produtores-exportadores ucranianos que beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. Por conseguinte, a apresentação das conclusões sobre o dumping referentes a cada um dos países em questão descreve unicamente a situação específica de cada país exportador. |
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(40)

A metodologia geral apresentada em seguida foi aplicada a todos os produtores-exportadores que colaboraram na Croácia, na Roménia e na Rússia, assim como aos produtores-exportadores ucranianos que beneficiaram do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. Por conseguinte, a apresentação das conclusões sobre o dumping referentes a cada um dos países em questão descreve unicamente a situação específica de cada país exportador.

3.1.1.   Valor normal

| (41) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar se as vendas no mercado interno do produto em questão de cada um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito foram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas correspondeu a, pelo menos, 5 % do volume total das exportações do produtor em causa para a Comunidade. Posteriormente, os serviços da Comissão identificaram os tipos do produto em causa vendidos no mercado interno pelas empresas com vendas globais representativas no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade. |
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(41)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar se as vendas no mercado interno do produto em questão de cada um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito foram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas correspondeu a, pelo menos, 5 % do volume total das exportações do produtor em causa para a Comunidade. Posteriormente, os serviços da Comissão identificaram os tipos do produto em causa vendidos no mercado interno pelas empresas com vendas globais representativas no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade.

| (42) | Relativamente a cada tipo vendido pelos produtores-exportadores nos respectivos mercados internos que se concluiu ser directamente comparável com o tipo do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade, foi estabelecido se as vendas no mercado interno foram suficientemente representativas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto em causa foram consideradas suficientemente representativas nos casos em que o volume total das vendas desse tipo no mercado interno no período de inquérito representaram 5 % ou mais do volume total das vendas do tipo comparável do produto em causa exportado para a Comunidade. |
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(42)

Relativamente a cada tipo vendido pelos produtores-exportadores nos respectivos mercados internos que se concluiu ser directamente comparável com o tipo do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade, foi estabelecido se as vendas no mercado interno foram suficientemente representativas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto em causa foram consideradas suficientemente representativas nos casos em que o volume total das vendas desse tipo no mercado interno no período de inquérito representaram 5 % ou mais do volume total das vendas do tipo comparável do produto em causa exportado para a Comunidade.

| (43) | Seguidamente, a Comissão examinou se as vendas de cada tipo do produto em causa realizadas no mercado interno em quantidades representativas podiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base, determinando a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em questão a clientes independentes no mercado interno. |
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(43)

Seguidamente, a Comissão examinou se as vendas de cada tipo do produto em causa realizadas no mercado interno em quantidades representativas podiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base, determinando a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em questão a clientes independentes no mercado interno.

| (44) | Nos casos em que o volume de vendas do tipo de produto pertinente, efectuadas a um preço líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total das vendas desse tipo e em que o preço médio ponderado desse tipo foi igual ou superior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada dos preços de todas as vendas efectuadas no mercado interno durante o período de inquérito, independentemente de serem ou não rentáveis. Nos casos em que o volume de vendas rentáveis de um tipo de produto representou 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo de produto ou em que o preço médio ponderado desse tipo de produto foi inferior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente desse tipo, desde que essas vendas tenham representado 10 % ou mais do volume total das vendas desse tipo. Nos casos em que o volume das vendas rentáveis de qualquer tipo de produto representou menos de 10 % do volume total das vendas, considerou-se que esse tipo específico foi vendido em quantidades insuficientes para que o preço no mercado interno fornecesse uma base adequada para a determinação do valor normal. |
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(44)

Nos casos em que o volume de vendas do tipo de produto pertinente, efectuadas a um preço líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total das vendas desse tipo e em que o preço médio ponderado desse tipo foi igual ou superior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada dos preços de todas as vendas efectuadas no mercado interno durante o período de inquérito, independentemente de serem ou não rentáveis. Nos casos em que o volume de vendas rentáveis de um tipo de produto representou 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo de produto ou em que o preço médio ponderado desse tipo de produto foi inferior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente desse tipo, desde que essas vendas tenham representado 10 % ou mais do volume total das vendas desse tipo. Nos casos em que o volume das vendas rentáveis de qualquer tipo de produto representou menos de 10 % do volume total das vendas, considerou-se que esse tipo específico foi vendido em quantidades insuficientes para que o preço no mercado interno fornecesse uma base adequada para a determinação do valor normal.

| (45) | Sempre que não foi possível utilizar os preços no mercado interno de um tipo específico de produto vendido por um produtor-exportador para determinar o valor normal, houve que aplicar outro método. Para este efeito, a Comissão utilizou o valor normal calculado. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção suportados pelo exportador com os tipos exportados, ajustados sempre que necessário, uma percentagem razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável. Nos termos do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, as percentagens correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como à margem de lucro, basearam-se na média desses encargos e despesas e na margem de lucro média das vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais. |
| --- | --- |

(45)

Sempre que não foi possível utilizar os preços no mercado interno de um tipo específico de produto vendido por um produtor-exportador para determinar o valor normal, houve que aplicar outro método. Para este efeito, a Comissão utilizou o valor normal calculado. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção suportados pelo exportador com os tipos exportados, ajustados sempre que necessário, uma percentagem razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável. Nos termos do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, as percentagens correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como à margem de lucro, basearam-se na média desses encargos e despesas e na margem de lucro média das vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais.

3.1.2.   Preço de exportação

| (46) | Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar. |
| --- | --- |

(46)

Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

| (47) | Nos casos em que as vendas de exportação foram efectuadas por intermédio de importadores coligados, o preço de exportação foi um valor calculado, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, com base no preço a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, devidamente ajustado para ter em conta todos os custos verificados entre a importação e a revenda, bem como um montante razoável correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e ainda aos lucros. Neste caso, foi utilizado o montante dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais dos importadores coligados. A margem de lucro foi estabelecida com base nas informações disponibilizadas pelos importadores independentes que colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(47)

Nos casos em que as vendas de exportação foram efectuadas por intermédio de importadores coligados, o preço de exportação foi um valor calculado, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, com base no preço a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, devidamente ajustado para ter em conta todos os custos verificados entre a importação e a revenda, bem como um montante razoável correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e ainda aos lucros. Neste caso, foi utilizado o montante dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais dos importadores coligados. A margem de lucro foi estabelecida com base nas informações disponibilizadas pelos importadores independentes que colaboraram no inquérito.

3.1.3.   Comparação

| (48) | O valor normal e os preços de exportação foram comparados à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, diferenças que afectavam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos adequados sempre que os mesmos demonstraram ser razoáveis e precisos e foram corroborados por elementos de prova verificados. |
| --- | --- |

(48)

O valor normal e os preços de exportação foram comparados à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, diferenças que afectavam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos adequados sempre que os mesmos demonstraram ser razoáveis e precisos e foram corroborados por elementos de prova verificados.

3.1.4.   Margem de dumping para as empresas sujeitas ao inquérito

| (49) | Em conformidade com os n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, relativamente a cada produtor-exportador, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto. |
| --- | --- |

(49)

Em conformidade com os n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, relativamente a cada produtor-exportador, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto.

| (50) | Relativamente aos produtores-exportadores coligados, foi calculada uma margem de dumping média em conformidade com as práticas correntes da Comissão no que se refere aos produtores-exportadores coligados. |
| --- | --- |

(50)

Relativamente aos produtores-exportadores coligados, foi calculada uma margem de dumping média em conformidade com as práticas correntes da Comissão no que se refere aos produtores-exportadores coligados.

3.1.5.   Margem de dumping residual

| (51) | No que diz respeito às empresas que não colaboraram no inquérito, foi determinada uma margem de dumping residual com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(51)

No que diz respeito às empresas que não colaboraram no inquérito, foi determinada uma margem de dumping residual com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

3.2.   Croácia

3.2.1.   Não colaboração do exportador croata

| (52) | O único produtor na Croácia, Mechel Željezara Ltd., foi à falência no Outono de 2004. No seu lugar, uma nova entidade jurídica denominada Valjaonica Cijevi Sisak d.o.o. («VCS») foi criada pela fundação croata para as privatizações, uma instituição governamental responsável pelo processo de privatizações na Croácia. |
| --- | --- |

(52)

O único produtor na Croácia, Mechel Željezara Ltd., foi à falência no Outono de 2004. No seu lugar, uma nova entidade jurídica denominada Valjaonica Cijevi Sisak d.o.o. («VCS») foi criada pela fundação croata para as privatizações, uma instituição governamental responsável pelo processo de privatizações na Croácia.

| (53) | A VCS informou a Comissão de que não podia colaborar no inquérito actual, uma vez que a sua antecessora legal tinha formalmente deixado de existir e que a produção de TSC tinha parado em Julho de 2004. A empresa declarou que não tinha autorização para divulgar quaisquer dados comerciais, contabilísticos ou relativos à produção mantidos pelos anteriores proprietários. Por conseguinte, uma vez que não era possível estabelecer a margem de dumping com base nos dados da própria empresa, essa margem foi calculada com base nos factos disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(53)

A VCS informou a Comissão de que não podia colaborar no inquérito actual, uma vez que a sua antecessora legal tinha formalmente deixado de existir e que a produção de TSC tinha parado em Julho de 2004. A empresa declarou que não tinha autorização para divulgar quaisquer dados comerciais, contabilísticos ou relativos à produção mantidos pelos anteriores proprietários. Por conseguinte, uma vez que não era possível estabelecer a margem de dumping com base nos dados da própria empresa, essa margem foi calculada com base nos factos disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

| (54) | Da informação apresentada deduz-se que a VCS recomeçou a produção de TSC em Junho de 2005. A empresa pode apresentar um pedido de reexame intercalar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(54)

Da informação apresentada deduz-se que a VCS recomeçou a produção de TSC em Junho de 2005. A empresa pode apresentar um pedido de reexame intercalar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

3.2.2.   Valor normal

| (55) | Na ausência de outras informações, o valor normal foi calculado com base nos factos disponíveis, ou seja, em informações constantes da denúncia. |
| --- | --- |

(55)

Na ausência de outras informações, o valor normal foi calculado com base nos factos disponíveis, ou seja, em informações constantes da denúncia.

3.2.3.   Preço de exportação

| (56) | O preço de exportação foi provisoriamente calculado com base nos dados Eurostat referentes ao período de inquérito. |
| --- | --- |

(56)

O preço de exportação foi provisoriamente calculado com base nos dados Eurostat referentes ao período de inquérito.

3.2.4.   Comparação

| (57) | Nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos ao preço de exportação no que diz respeito aos custos de transporte e de seguros e às comissões, com base em informações constantes da denúncia. |
| --- | --- |

(57)

Nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos ao preço de exportação no que diz respeito aos custos de transporte e de seguros e às comissões, com base em informações constantes da denúncia.

3.2.5.   Margem de dumping

| (58) | A margem de dumping, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:






  Empresa | Margem de dumping |
| --- | --- | --- |
| Valjaonica Cijevi Sisak d.o.o. | 29,8 % |

(58)

A margem de dumping, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:

Empresa

Margem de dumping

Valjaonica Cijevi Sisak d.o.o.

29,8 %

| (59) | Uma vez que a VCS é o único produtor do produto em causa na Croácia, a margem de dumping residual foi fixada ao mesmo nível. |
| --- | --- |

(59)

Uma vez que a VCS é o único produtor do produto em causa na Croácia, a margem de dumping residual foi fixada ao mesmo nível.

3.3.   Roménia

| (60) | Foram recebidas respostas ao questionário de três produtores-exportadores, dois dos quais coligados com importadores do produto em causa na Comunidade. |
| --- | --- |

(60)

Foram recebidas respostas ao questionário de três produtores-exportadores, dois dos quais coligados com importadores do produto em causa na Comunidade.

3.3.1.   Valor normal

| (61) | Para esses três produtores-exportadores, o volume total das vendas do produto similar no mercado interno foi considerado representativo, de acordo com o método descrito no considerando 41. Para a maioria dos tipos do produto, o valor normal foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes na Roménia. Contudo, no caso dos tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram consideradas representativas, pelo facto de serem insuficientes ou por não terem sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o procedimento descrito no considerando 45. |
| --- | --- |

(61)

Para esses três produtores-exportadores, o volume total das vendas do produto similar no mercado interno foi considerado representativo, de acordo com o método descrito no considerando 41. Para a maioria dos tipos do produto, o valor normal foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes na Roménia. Contudo, no caso dos tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram consideradas representativas, pelo facto de serem insuficientes ou por não terem sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o procedimento descrito no considerando 45.

3.3.2.   Preço de exportação

| (62) | A maioria das vendas de um dos produtores-exportadores da Comunidade durante o período do inquérito foi feita a dois importadores coligados. Por conseguinte, o preço de exportação foi calculado em conformidade com o procedimento descrito no considerando 46. |
| --- | --- |

(62)

A maioria das vendas de um dos produtores-exportadores da Comunidade durante o período do inquérito foi feita a dois importadores coligados. Por conseguinte, o preço de exportação foi calculado em conformidade com o procedimento descrito no considerando 46.

| (63) | Este exportador contestou o cálculo efectuado pela Comissão e argumentou que a margem de lucro utilizada era excessiva. Alegou que a margem de lucro média, calculada com base nos números apresentados pelos três importadores independentes na Comunidade que colaboraram no inquérito, não era representativa, pois nunca vendera produtos a essas empresas. Além disso, defendeu que as três empresas eram maiores do que os importadores aos quais vendera os seus produtos, que no último inquérito tinha sido utilizada uma margem de lucro inferior, e que o lucro real dos dois importadores coligados era inferior à taxa de lucro média utilizada pela Comissão. |
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(63)

Este exportador contestou o cálculo efectuado pela Comissão e argumentou que a margem de lucro utilizada era excessiva. Alegou que a margem de lucro média, calculada com base nos números apresentados pelos três importadores independentes na Comunidade que colaboraram no inquérito, não era representativa, pois nunca vendera produtos a essas empresas. Além disso, defendeu que as três empresas eram maiores do que os importadores aos quais vendera os seus produtos, que no último inquérito tinha sido utilizada uma margem de lucro inferior, e que o lucro real dos dois importadores coligados era inferior à taxa de lucro média utilizada pela Comissão.

| (64) | A este respeito, há que assinalar que é prática corrente das instituições utilizar o lucro médio ponderado dos importadores independentes, sempre que tal se justificar, para o ajustamento previsto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. Se o exportador realmente vendeu ou não os seus produtos a estas empresas não é pertinente para a determinação de uma margem de lucro razoável nos termos do n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. Além disso, não foram apresentadas provas de que a dimensão dos importadores influencie a respectiva taxa de lucro. Finalmente, devido à relação entre exportadores e importadores coligados, o lucro destes últimos não pode ser utilizado como base ou referência neste contexto, dado que o nível de lucro do importador coligado irá depender do preço de transferência entre as partes coligadas. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(64)

A este respeito, há que assinalar que é prática corrente das instituições utilizar o lucro médio ponderado dos importadores independentes, sempre que tal se justificar, para o ajustamento previsto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. Se o exportador realmente vendeu ou não os seus produtos a estas empresas não é pertinente para a determinação de uma margem de lucro razoável nos termos do n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. Além disso, não foram apresentadas provas de que a dimensão dos importadores influencie a respectiva taxa de lucro. Finalmente, devido à relação entre exportadores e importadores coligados, o lucro destes últimos não pode ser utilizado como base ou referência neste contexto, dado que o nível de lucro do importador coligado irá depender do preço de transferência entre as partes coligadas. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (65) | Uma parte substancial das vendas de exportação de outro produtor-exportador para a Comunidade foi feita a duas empresas, uma que estava coligada com o exportador e outra que também o tinha estado durante parte do período de inquérito. A última não colaborou no inquérito, pelo que o seu preço de revenda aos clientes independentes na Comunidade não foi comunicado à Comissão. Os únicos preços de exportação disponíveis para as transacções com o importador que tinha estado coligado com o exportador durante parte do período de inquérito foram os preços acordados entre o exportador e o importador coligado. Ficou estabelecido que esses preços eram equivalentes a preços livremente negociados. Com efeito, uma comparação de preços entre o período durante o qual as duas empresas estiveram coligadas e o período no qual já não o estavam revelou que não havia diferenças significativas nos preços unitários praticados. Além disso, os preços cobrados a este importador coligado foram comparados com os preços cobrados a clientes independentes na CE, tendo-se constatado que eram semelhantes. Assim, o preço de exportação, para essas transacções, baseou-se no preço de venda do produtor-exportador romeno à empresa com ele coligada. |
| --- | --- |

(65)

Uma parte substancial das vendas de exportação de outro produtor-exportador para a Comunidade foi feita a duas empresas, uma que estava coligada com o exportador e outra que também o tinha estado durante parte do período de inquérito. A última não colaborou no inquérito, pelo que o seu preço de revenda aos clientes independentes na Comunidade não foi comunicado à Comissão. Os únicos preços de exportação disponíveis para as transacções com o importador que tinha estado coligado com o exportador durante parte do período de inquérito foram os preços acordados entre o exportador e o importador coligado. Ficou estabelecido que esses preços eram equivalentes a preços livremente negociados. Com efeito, uma comparação de preços entre o período durante o qual as duas empresas estiveram coligadas e o período no qual já não o estavam revelou que não havia diferenças significativas nos preços unitários praticados. Além disso, os preços cobrados a este importador coligado foram comparados com os preços cobrados a clientes independentes na CE, tendo-se constatado que eram semelhantes. Assim, o preço de exportação, para essas transacções, baseou-se no preço de venda do produtor-exportador romeno à empresa com ele coligada.

| (66) | No que diz respeito às transacções com a outra empresa coligada que colaborou no inquérito, constatou-se que o produto em causa foi posteriormente transformado pela empresa coligada antes de ser revendido na Comunidade. Nesse caso, não foi possível determinar um preço de revenda do produto em causa a um cliente independente na Comunidade. Contudo, foram apresentadas provas suficientes de que o preço de transferência entre o produtor-exportador romeno e a sua empresa coligada na Comunidade poderá ser considerado como equivalente a um preço livremente negociado, desde que, nos termos da subalínea i) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, seja efectuado um ajustamento no estádio de comercialização para essas vendas do fabricante de equipamento original (OEM: Original Equipment Manufacturer). Com efeito, foi efectuada uma comparação entre os preços facturados relativamente a todos os modelos ao importador coligado e a importadores independentes. Por conseguinte, o preço de exportação baseou-se no preço de transferência. |
| --- | --- |

(66)

No que diz respeito às transacções com a outra empresa coligada que colaborou no inquérito, constatou-se que o produto em causa foi posteriormente transformado pela empresa coligada antes de ser revendido na Comunidade. Nesse caso, não foi possível determinar um preço de revenda do produto em causa a um cliente independente na Comunidade. Contudo, foram apresentadas provas suficientes de que o preço de transferência entre o produtor-exportador romeno e a sua empresa coligada na Comunidade poderá ser considerado como equivalente a um preço livremente negociado, desde que, nos termos da subalínea i) da alínea d) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, seja efectuado um ajustamento no estádio de comercialização para essas vendas do fabricante de equipamento original (OEM: Original Equipment Manufacturer). Com efeito, foi efectuada uma comparação entre os preços facturados relativamente a todos os modelos ao importador coligado e a importadores independentes. Por conseguinte, o preço de exportação baseou-se no preço de transferência.

| (67) | O inquérito revelou que as vendas de exportação do terceiro produtor-exportador foram feitas directamente a clientes independentes na Comunidade. Em consequência, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa quando vendido na Comunidade ao primeiro cliente independente, tal como se descreve no considerando 46. |
| --- | --- |

(67)

O inquérito revelou que as vendas de exportação do terceiro produtor-exportador foram feitas directamente a clientes independentes na Comunidade. Em consequência, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa quando vendido na Comunidade ao primeiro cliente independente, tal como se descreve no considerando 46.

| (68) | O produtor-exportador em apreço solicitou que parte das vendas do produto em causa para a Comunidade fosse excluída do cálculo de dumping, visto que a produção de certos modelos de TSC tinha sido parada a determinada altura no decurso do período de inquérito. Contudo, tal como acima se explica, é prática comum da instituição tomar normalmente em consideração no preço de exportação médio ponderado todas as vendas do produto em causa a partes independentes. Há igualmente que referir que as vendas desses tipos de produto em causa ocorreram durante o período de inquérito em volumes importantes e que, além disso, se constatou que as instalações de produção desses tipos de TSC não tinham sido desmontadas e poderiam começar a operar novamente no futuro. Por estes motivos, o pedido em apreço foi rejeitado. |
| --- | --- |

(68)

O produtor-exportador em apreço solicitou que parte das vendas do produto em causa para a Comunidade fosse excluída do cálculo de dumping, visto que a produção de certos modelos de TSC tinha sido parada a determinada altura no decurso do período de inquérito. Contudo, tal como acima se explica, é prática comum da instituição tomar normalmente em consideração no preço de exportação médio ponderado todas as vendas do produto em causa a partes independentes. Há igualmente que referir que as vendas desses tipos de produto em causa ocorreram durante o período de inquérito em volumes importantes e que, além disso, se constatou que as instalações de produção desses tipos de TSC não tinham sido desmontadas e poderiam começar a operar novamente no futuro. Por estes motivos, o pedido em apreço foi rejeitado.

3.3.3.   Comparação

| (69) | Nos casos em que tal se revelou necessário, foram feitos ajustamentos, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, para ter em conta os descontos pelas diferenças em matéria de quantidades, custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento, custos acessórios, custos de crédito, comissões e estádio de comercialização. |
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(69)

Nos casos em que tal se revelou necessário, foram feitos ajustamentos, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, para ter em conta os descontos pelas diferenças em matéria de quantidades, custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento, custos acessórios, custos de crédito, comissões e estádio de comercialização.

| (70) | Um produtor-exportador requereu ajustamentos para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, as despesas logísticas extraordinárias alegadamente suportadas para as vendas no mercado interno e não para as vendas de exportação, e para ter em conta as diferenças de quantidade. Contudo, o exportador não apresentou elementos em apoio do seu pedido nem o inquérito estabeleceu que o mesmo se justificava. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado. O pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças de quantidade foi parcialmente rejeitado, na medida em que o montante solicitado não pôde ser justificado com provas recolhidas no local nem com informações apresentadas pelo produtor-exportador na sua resposta ao questionário. |
| --- | --- |

(70)

Um produtor-exportador requereu ajustamentos para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, as despesas logísticas extraordinárias alegadamente suportadas para as vendas no mercado interno e não para as vendas de exportação, e para ter em conta as diferenças de quantidade. Contudo, o exportador não apresentou elementos em apoio do seu pedido nem o inquérito estabeleceu que o mesmo se justificava. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado. O pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças de quantidade foi parcialmente rejeitado, na medida em que o montante solicitado não pôde ser justificado com provas recolhidas no local nem com informações apresentadas pelo produtor-exportador na sua resposta ao questionário.

| (71) | Outro produtor-exportador solicitou ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de inflação, conversão de divisas, estádio de comercialização e despesas de venda indirectas. |
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(71)

Outro produtor-exportador solicitou ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de inflação, conversão de divisas, estádio de comercialização e despesas de venda indirectas.

| (72) | No que se refere ao pedido de ajustamento para a inflação, há que notar que a taxa de inflação na Roménia foi de 10,8 % durante o período de inquérito, longe portanto da hiperinflação. Dado que não se constatou que a comparabilidade dos preços tivesse sido afectada, o pedido foi rejeitado. O exportador contestou esta conclusão e reiterou o seu pedido de subsídio. Contudo, não foi apresentado qualquer novo argumento ou prova que pusessem em causa a conclusão preliminar e a rejeição do pedido foi confirmada. Convém notar que foi aventada a hipótese de se proceder a uma avaliação trimestral, mas que o exportador a rejeitou. |
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(72)

No que se refere ao pedido de ajustamento para a inflação, há que notar que a taxa de inflação na Roménia foi de 10,8 % durante o período de inquérito, longe portanto da hiperinflação. Dado que não se constatou que a comparabilidade dos preços tivesse sido afectada, o pedido foi rejeitado. O exportador contestou esta conclusão e reiterou o seu pedido de subsídio. Contudo, não foi apresentado qualquer novo argumento ou prova que pusessem em causa a conclusão preliminar e a rejeição do pedido foi confirmada. Convém notar que foi aventada a hipótese de se proceder a uma avaliação trimestral, mas que o exportador a rejeitou.

| (73) | No que diz respeito à conversão de divisas, o produtor-exportador solicitou que lhe fosse concedido um período de 60 dias para repercutir as movimentações das taxas de câmbio, ao abrigo da alínea j) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Observou-se que esta disposição não pode ser aplicada no caso vertente, dado que há indícios de que não ocorreram quaisquer movimentações persistentes das taxas de câmbio pertinentes durante o período de inquérito, mas apenas flutuações com pouca amplitude. Por conseguinte, este pedido teve de ser rejeitado, e a conversão de divisas baseou-se, em todos os casos, na taxa de câmbio em vigor na data da factura, tal como previsto na alínea j) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. |
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(73)

No que diz respeito à conversão de divisas, o produtor-exportador solicitou que lhe fosse concedido um período de 60 dias para repercutir as movimentações das taxas de câmbio, ao abrigo da alínea j) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Observou-se que esta disposição não pode ser aplicada no caso vertente, dado que há indícios de que não ocorreram quaisquer movimentações persistentes das taxas de câmbio pertinentes durante o período de inquérito, mas apenas flutuações com pouca amplitude. Por conseguinte, este pedido teve de ser rejeitado, e a conversão de divisas baseou-se, em todos os casos, na taxa de câmbio em vigor na data da factura, tal como previsto na alínea j) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (74) | No que se refere ao pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, o inquérito revelou que, para certas categorias de clientes em relação aos quais o pedido foi feito, existiam diferenças constantes e distintas nas funções e nos preços no estádio invocado pelo produtor-exportador. O pedido foi, por conseguinte, aceite no que diz respeito às categorias de clientes para as quais puderam ser demonstradas diferenças, e aceite apenas parcialmente no que diz respeito às outras categorias de clientes para as quais se observou que a diferença foi inferior à alegada pelo produtor-exportador. Neste último caso, o cálculo do ajustamento foi baseado nas provas recolhidas nas instalações do produtor-exportador. |
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(74)

No que se refere ao pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, o inquérito revelou que, para certas categorias de clientes em relação aos quais o pedido foi feito, existiam diferenças constantes e distintas nas funções e nos preços no estádio invocado pelo produtor-exportador. O pedido foi, por conseguinte, aceite no que diz respeito às categorias de clientes para as quais puderam ser demonstradas diferenças, e aceite apenas parcialmente no que diz respeito às outras categorias de clientes para as quais se observou que a diferença foi inferior à alegada pelo produtor-exportador. Neste último caso, o cálculo do ajustamento foi baseado nas provas recolhidas nas instalações do produtor-exportador.

| (75) | No que se refere ao pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças nas despesas de venda indirectas, considerou-se que tal duplicaria os ajustamentos concedidos para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, pelo que o pedido foi rejeitado. |
| --- | --- |

(75)

No que se refere ao pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças nas despesas de venda indirectas, considerou-se que tal duplicaria os ajustamentos concedidos para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, pelo que o pedido foi rejeitado.

| (76) | Além disso, no seguimento dos comentários recebidos de exportadores, alguns dos erros administrativos foram corrigidos, tendo as margens de dumping sido recalculadas em conformidade. |
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(76)

Além disso, no seguimento dos comentários recebidos de exportadores, alguns dos erros administrativos foram corrigidos, tendo as margens de dumping sido recalculadas em conformidade.

3.3.4.   Margem de dumping

| (77) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping. As margens de dumping, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping |
| --- | --- | --- |
| S.C. T.M.K. — Artrom S.A. | 17,8 % |
| S.C. Mittal Steel Roman S.A. | 17,7 % |
| S.C. Silcotub S.A. | 11,7 % |

(77)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping. As margens de dumping, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping

S.C. T.M.K. — Artrom S.A.

17,8 %

S.C. Mittal Steel Roman S.A.

17,7 %

S.C. Silcotub S.A.

11,7 %

| (78) | Uma vez que o nível de colaboração foi elevado (mais de 80 % das exportações do produto referido da Roménia para a Comunidade) e que não havia razão para crer que qualquer produtor-exportador se abstivesse deliberadamente de colaborar, a margem de dumping residual aplicável a todos os outros exportadores na Roménia foi fixada ao mesmo nível que o estabelecido para o produtor-exportador que colaborou no inquérito S.C. T.M.K. — Artrom S.A., a saber, 17,8 %. |
| --- | --- |

(78)

Uma vez que o nível de colaboração foi elevado (mais de 80 % das exportações do produto referido da Roménia para a Comunidade) e que não havia razão para crer que qualquer produtor-exportador se abstivesse deliberadamente de colaborar, a margem de dumping residual aplicável a todos os outros exportadores na Roménia foi fixada ao mesmo nível que o estabelecido para o produtor-exportador que colaborou no inquérito S.C. T.M.K. — Artrom S.A., a saber, 17,8 %.

3.4.   Rússia

| (79) | Foram recebidas respostas ao questionário de dois grupos de produtores-exportadores, um dos quais composto por quatro produtores e por cinco empresas coligadas («grupo TMK») e o outro por dois produtores («Pervouralsky e Chelyabinsk»). |
| --- | --- |

(79)

Foram recebidas respostas ao questionário de dois grupos de produtores-exportadores, um dos quais composto por quatro produtores e por cinco empresas coligadas («grupo TMK») e o outro por dois produtores («Pervouralsky e Chelyabinsk»).

3.4.1.   Não colaboração do grupo TMK

| (80) | As respostas ao questionário, tanto dos quatro produtores como das cinco empresas coligadas, são muito lacunares e incoerentes e, à excepção de duas das empresas coligadas, foram recebidas após o fim do prazo fixado para responder ao questionário. |
| --- | --- |

(80)

As respostas ao questionário, tanto dos quatro produtores como das cinco empresas coligadas, são muito lacunares e incoerentes e, à excepção de duas das empresas coligadas, foram recebidas após o fim do prazo fixado para responder ao questionário.

| (81) | Foram efectuadas verificações às instalações de dois dos quatro produtores e de uma empresa coligada na Rússia, que revelaram ainda outras lacunas nas respostas ao questionário. No que diz respeito aos dois produtores visitados, não foi possível estabelecer nem um valor normal nem preços de exportação fiáveis, uma vez que tanto as listas das vendas no mercado interno como as das vendas de exportação eram bastante deficientes; os valores e as quantidades não correspondiam às facturas e os números de controlo do produto («NCP») estavam incorrectos. Além disso, não foi possível obter dados fiáveis sobre os custos de produção. |
| --- | --- |

(81)

Foram efectuadas verificações às instalações de dois dos quatro produtores e de uma empresa coligada na Rússia, que revelaram ainda outras lacunas nas respostas ao questionário. No que diz respeito aos dois produtores visitados, não foi possível estabelecer nem um valor normal nem preços de exportação fiáveis, uma vez que tanto as listas das vendas no mercado interno como as das vendas de exportação eram bastante deficientes; os valores e as quantidades não correspondiam às facturas e os números de controlo do produto («NCP») estavam incorrectos. Além disso, não foi possível obter dados fiáveis sobre os custos de produção.

| (82) | Em consequência da colaboração totalmente insatisfatória dos dois produtores inspeccionados, das respostas altamente deficientes dos dois outros produtores (em especial, o facto de um deles não ter apresentado quaisquer listas de vendas), e de não ter havido resposta às cartas de reclamação da Comissão no prazo fixado, decidiu-se não proceder às visitas de verificação das instalações dos outros dois produtores do grupo. |
| --- | --- |

(82)

Em consequência da colaboração totalmente insatisfatória dos dois produtores inspeccionados, das respostas altamente deficientes dos dois outros produtores (em especial, o facto de um deles não ter apresentado quaisquer listas de vendas), e de não ter havido resposta às cartas de reclamação da Comissão no prazo fixado, decidiu-se não proceder às visitas de verificação das instalações dos outros dois produtores do grupo.

| (83) | Apenas dois dos três importadores coligados forneceram uma resposta mais completa ao questionário; somente uma dessas respostas era passível de verificação, ao passo que a lista de revenda do outro importador coligado era muito insuficiente. Por conseguinte, mesmo os importadores coligados colaboraram apenas parcialmente e de maneira extremamente insatisfatória. |
| --- | --- |

(83)

Apenas dois dos três importadores coligados forneceram uma resposta mais completa ao questionário; somente uma dessas respostas era passível de verificação, ao passo que a lista de revenda do outro importador coligado era muito insuficiente. Por conseguinte, mesmo os importadores coligados colaboraram apenas parcialmente e de maneira extremamente insatisfatória.

| (84) | O grupo TMK alegou que não podia colaborar correctamente devido à escolha de NCP, que, na opinião do grupo, era inadequado, devido à gama de produção muito diversificada dos quatro produtores. Há que notar, porém, que a classificação do produto referido na estrutura NCP proposta não causou quaisquer problemas aos produtores comunitários nem a outros produtores-exportadores, alguns dos quais produzem igualmente uma grande variedade de TSC. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(84)

O grupo TMK alegou que não podia colaborar correctamente devido à escolha de NCP, que, na opinião do grupo, era inadequado, devido à gama de produção muito diversificada dos quatro produtores. Há que notar, porém, que a classificação do produto referido na estrutura NCP proposta não causou quaisquer problemas aos produtores comunitários nem a outros produtores-exportadores, alguns dos quais produzem igualmente uma grande variedade de TSC. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (85) | Tendo em conta o que precede, considerou-se que não era possível calcular a margem de dumping para o grupo TMK com base nos dados fornecidos pelo próprio grupo. Assim, a margem de dumping foi calculada com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(85)

Tendo em conta o que precede, considerou-se que não era possível calcular a margem de dumping para o grupo TMK com base nos dados fornecidos pelo próprio grupo. Assim, a margem de dumping foi calculada com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

3.4.1.1.   Valor normal

| (86) | Neste caso, apurou-se que as informações relativas ao valor normal estabelecido para Pervouralsky e Chelyabinsk constituíam os dados disponíveis mais adequados, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Com efeito, esta informação parecia reflectir melhor a situação do mercado russo. |
| --- | --- |

(86)

Neste caso, apurou-se que as informações relativas ao valor normal estabelecido para Pervouralsky e Chelyabinsk constituíam os dados disponíveis mais adequados, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Com efeito, esta informação parecia reflectir melhor a situação do mercado russo.

| (87) | Nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, o preço do gás utilizado para o cálculo do custo de produção indicado na denúncia foi ajustado da mesma maneira que para os dois produtores que colaboraram no inquérito, tal como se descreve nos considerandos 94 a 99, para reflectir os preços de mercado do gás no decurso do período de inquérito. |
| --- | --- |

(87)

Nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, o preço do gás utilizado para o cálculo do custo de produção indicado na denúncia foi ajustado da mesma maneira que para os dois produtores que colaboraram no inquérito, tal como se descreve nos considerandos 94 a 99, para reflectir os preços de mercado do gás no decurso do período de inquérito.

3.4.1.2.   Preço de exportação

| (88) | O preço de exportação foi calculado com base em dados do Eurostat para o período de inquérito, após dedução das quantidades e dos valores obtidos junto dos dois produtores que colaboraram no inquérito, mencionados seguidamente no considerando 91. |
| --- | --- |

(88)

O preço de exportação foi calculado com base em dados do Eurostat para o período de inquérito, após dedução das quantidades e dos valores obtidos junto dos dois produtores que colaboraram no inquérito, mencionados seguidamente no considerando 91.

3.4.1.3.   Comparação

| (89) | Nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos ao preço de exportação no que diz respeito aos custos de transporte e de seguros e às comissões, com base em informações constantes da denúncia. |
| --- | --- |

(89)

Nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos ao preço de exportação no que diz respeito aos custos de transporte e de seguros e às comissões, com base em informações constantes da denúncia.

3.4.1.4.   Margem de dumping

| (90) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping. A margem de dumping, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:






  Empresa | Margem de dumping |
| --- | --- | --- |
| Volzhsky Pipe Works Open Joint Stock Company, Joint Stock Company Taganrog Metallurgical Works, Sinarsky Pipe Works Open Joint Stock Company e Seversky Tube Works Open Joint Stock Company | 35,8 % |

(90)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping. A margem de dumping, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:

Empresa

Margem de dumping

Volzhsky Pipe Works Open Joint Stock Company, Joint Stock Company Taganrog Metallurgical Works, Sinarsky Pipe Works Open Joint Stock Company e Seversky Tube Works Open Joint Stock Company

35,8 %

3.4.2.   Pervouralsky e Chelyabinsk

| (91) | A Chelyabinsk e a Pervouralsky eram entidades jurídicas separadas durante o período de inquérito, mas, desde o final de 2004, estão coligadas, dado que a Chelyabinsk tem uma participação maioritária na Pervouralsky e controla directamente a empresa. Por conseguinte, um único direito deve ser imposto ao grupo. |
| --- | --- |

(91)

A Chelyabinsk e a Pervouralsky eram entidades jurídicas separadas durante o período de inquérito, mas, desde o final de 2004, estão coligadas, dado que a Chelyabinsk tem uma participação maioritária na Pervouralsky e controla directamente a empresa. Por conseguinte, um único direito deve ser imposto ao grupo.

3.4.2.1.   Valor normal

| (92) | Para ambos os produtores-exportadores, as vendas do produto no mercado interno foram representativas, tal como se afirma no considerando 41. Nos termos da metodologia descrita nos considerandos 42 a 45, foram estabelecidos valores normais, em função do tipo do produto exportado, com base nos preços de venda de todas as vendas, nos preços de venda exclusivamente das vendas rentáveis ou nos valores normais calculados. |
| --- | --- |

(92)

Para ambos os produtores-exportadores, as vendas do produto no mercado interno foram representativas, tal como se afirma no considerando 41. Nos termos da metodologia descrita nos considerandos 42 a 45, foram estabelecidos valores normais, em função do tipo do produto exportado, com base nos preços de venda de todas as vendas, nos preços de venda exclusivamente das vendas rentáveis ou nos valores normais calculados.

| (93) | Constatou-se que a repartição dos custos da empresa para certos tipos do produto não reflectia nem a grande variação dos preços de vendas no mercado interno nem os importantes factores que determinam os custos. Desta forma, não pôde ser considerada fiável. Por conseguinte, os factos disponíveis foram utilizados tal como se encontra estabelecido no artigo 18.o do regulamento de base. Neste caso, teve de ser calculado o lucro para todo o grupo, com base em todas as vendas do produto em causa; posteriormente, esse lucro foi utilizado para a determinação dos valores normais. |
| --- | --- |

(93)

Constatou-se que a repartição dos custos da empresa para certos tipos do produto não reflectia nem a grande variação dos preços de vendas no mercado interno nem os importantes factores que determinam os custos. Desta forma, não pôde ser considerada fiável. Por conseguinte, os factos disponíveis foram utilizados tal como se encontra estabelecido no artigo 18.o do regulamento de base. Neste caso, teve de ser calculado o lucro para todo o grupo, com base em todas as vendas do produto em causa; posteriormente, esse lucro foi utilizado para a determinação dos valores normais.

| (94) | No que se refere aos custos de produção e, em particular, aos custos da energia, o inquérito apurou que os preços de electricidade pagos por ambas as empresas reflectiam adequadamente os custos de produção efectivos da electricidade adquirida. Isto foi confirmado, neste caso, pelo facto de os preços da electricidade serem conformes com os preços do mercado internacional, quando comparados com os de países como a Noruega e o Canadá, que também recorrem à energia hidroeléctrica. Contudo, o mesmo não pode ser dito relativamente aos preços do gás. Com efeito, constatou-se que os preços do gás pagos por ambas as empresas não reflectiam adequadamente os custos do gás. |
| --- | --- |

(94)

No que se refere aos custos de produção e, em particular, aos custos da energia, o inquérito apurou que os preços de electricidade pagos por ambas as empresas reflectiam adequadamente os custos de produção efectivos da electricidade adquirida. Isto foi confirmado, neste caso, pelo facto de os preços da electricidade serem conformes com os preços do mercado internacional, quando comparados com os de países como a Noruega e o Canadá, que também recorrem à energia hidroeléctrica. Contudo, o mesmo não pode ser dito relativamente aos preços do gás. Com efeito, constatou-se que os preços do gás pagos por ambas as empresas não reflectiam adequadamente os custos do gás.

| (95) | Com base em dados constantes do relatório anual de 2004 do fornecedor de gás russo OAO Gazprom, estabeleceu-se que o preço do gás pago pelos dois produtores russos no mercado interno era muito inferior aos preços de exportação médios da Rússia tanto para a Europa Ocidental como para a Europa Oriental. O mesmo relatório afirma: «O grupo Gazprom fornece gás natural aos consumidores russos a preços regulados pelo serviço federal dos preços. A partir de agora, estes preços serão mais baixos do que os preços internacionais do gás natural», e continua: «A OAO Gazprom desenvolve, em conjunto com a Federação Russa, muito trabalho para aperfeiçoar a regulamentação dos preços por grosso do gás». Além disso, o preço do gás pago pelos dois produtores russos era significativamente inferior ao preço pago pelos produtores romenos e comunitários. |
| --- | --- |

(95)

Com base em dados constantes do relatório anual de 2004 do fornecedor de gás russo OAO Gazprom, estabeleceu-se que o preço do gás pago pelos dois produtores russos no mercado interno era muito inferior aos preços de exportação médios da Rússia tanto para a Europa Ocidental como para a Europa Oriental. O mesmo relatório afirma: «O grupo Gazprom fornece gás natural aos consumidores russos a preços regulados pelo serviço federal dos preços. A partir de agora, estes preços serão mais baixos do que os preços internacionais do gás natural», e continua: «A OAO Gazprom desenvolve, em conjunto com a Federação Russa, muito trabalho para aperfeiçoar a regulamentação dos preços por grosso do gás». Além disso, o preço do gás pago pelos dois produtores russos era significativamente inferior ao preço pago pelos produtores romenos e comunitários.

| (96) | Tendo em conta o que precede, considerou-se que os preços do gás pagos pelos dois produtores russos de TSC no período de inquérito não podiam reflectir adequadamente os custos associados à produção e à distribuição de gás. |
| --- | --- |

(96)

Tendo em conta o que precede, considerou-se que os preços do gás pagos pelos dois produtores russos de TSC no período de inquérito não podiam reflectir adequadamente os custos associados à produção e à distribuição de gás.

| (97) | Por conseguinte, tal como previsto no n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, os custos de gás dos dois produtores-exportadores russos foram ajustados para reflectir os preços de mercado do gás durante o período de inquérito, com base no preço do gás para exportação para a Europa Ocidental, líquido de custos de transporte e do imposto especial sobre o consumo. |
| --- | --- |

(97)

Por conseguinte, tal como previsto no n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, os custos de gás dos dois produtores-exportadores russos foram ajustados para reflectir os preços de mercado do gás durante o período de inquérito, com base no preço do gás para exportação para a Europa Ocidental, líquido de custos de transporte e do imposto especial sobre o consumo.

| (98) | Ambos os produtores argumentaram que os custos do gás estavam correctamente reflectidos nos seus registos de contabilidade e que um ajustamento nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base não se justificava. A este respeito, não está em causa que as empresas tenham correctamente registado na sua contabilidade os preços por elas pagos ao fornecedor de gás. Contudo, o ajustamento justifica-se pelo facto de o preço do gás adquirido não reflectir adequadamente o custo de produção e distribuição do gás. |
| --- | --- |

(98)

Ambos os produtores argumentaram que os custos do gás estavam correctamente reflectidos nos seus registos de contabilidade e que um ajustamento nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base não se justificava. A este respeito, não está em causa que as empresas tenham correctamente registado na sua contabilidade os preços por elas pagos ao fornecedor de gás. Contudo, o ajustamento justifica-se pelo facto de o preço do gás adquirido não reflectir adequadamente o custo de produção e distribuição do gás.

| (99) | Os dois produtores alegaram, além disso, que não tinha ficado demonstrado que os preços cobrados pela Gazprom aos utilizadores industriais estavam abaixo dos níveis que possibilitam a recuperação dos custos. Contudo, diversas fontes disponíveis ao público confirmam a abordagem da Comissão, nomeadamente o documento sobre políticas intitulado «The Economic Survey of the Russian Federation, 2004», publicado pela OCDE em Julho de 2004. |
| --- | --- |

(99)

Os dois produtores alegaram, além disso, que não tinha ficado demonstrado que os preços cobrados pela Gazprom aos utilizadores industriais estavam abaixo dos níveis que possibilitam a recuperação dos custos. Contudo, diversas fontes disponíveis ao público confirmam a abordagem da Comissão, nomeadamente o documento sobre políticas intitulado «The Economic Survey of the Russian Federation, 2004», publicado pela OCDE em Julho de 2004.

3.4.2.2.   Preço de exportação

| (100) | Todas as vendas de exportação para a Comunidade foram efectuadas directamente a clientes independentes, pelo que o preço de exportação foi estabelecido tal como se encontra exposto no considerando 46. |
| --- | --- |

(100)

Todas as vendas de exportação para a Comunidade foram efectuadas directamente a clientes independentes, pelo que o preço de exportação foi estabelecido tal como se encontra exposto no considerando 46.

3.4.2.3.   Comparação

| (101) | Nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos no que respeita aos custos de transporte, de movimentação, de carregamento e aos custos acessórios, bem como aos custos de embalagem e às comissões. |
| --- | --- |

(101)

Nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos no que respeita aos custos de transporte, de movimentação, de carregamento e aos custos acessórios, bem como aos custos de embalagem e às comissões.

3.4.2.4.   Margem de dumping

| (102) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping. A margem de dumping, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:






  Empresa | Margem de dumping |
| --- | --- | --- |
| Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant e Joint Stock Company Pervouralsky Novotrubny Works | 24,1 % |

(102)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping. A margem de dumping, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:

Empresa

Margem de dumping

Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant e Joint Stock Company Pervouralsky Novotrubny Works

24,1 %

3.4.3.   Conclusão sobre o dumping no que diz respeito à Rússia

| (103) | Uma vez que as empresas mencionadas no considerando 79 representam todas as vendas de exportação da Rússia para a Comunidade, a margem de dumping residual foi fixada ao mesmo nível que o estabelecido para o grupo de produtores-exportadores que não colaborou no inquérito, a saber 35,8 %. |
| --- | --- |

(103)

Uma vez que as empresas mencionadas no considerando 79 representam todas as vendas de exportação da Rússia para a Comunidade, a margem de dumping residual foi fixada ao mesmo nível que o estabelecido para o grupo de produtores-exportadores que não colaborou no inquérito, a saber 35,8 %.

3.5.   Ucrânia

3.5.1.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

| (104) | Na altura do início do presente inquérito, a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base era aplicável à Ucrânia. Este artigo estipula que, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da Ucrânia, o valor normal seja determinado de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do mesmo artigo para os produtores que cumpram os critérios estabelecidos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(104)

Na altura do início do presente inquérito, a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base era aplicável à Ucrânia. Este artigo estipula que, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da Ucrânia, o valor normal seja determinado de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do mesmo artigo para os produtores que cumpram os critérios estabelecidos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (105) | Resumidamente, e unicamente por uma questão de facilidade, os critérios cujo cumprimento tem de ser demonstrado pelas empresas requerentes, são os seguintes:






  — | as decisões da empresa em matéria de política comercial são tomadas em resposta a sinais do mercado, sem que haja uma interferência significativa do Estado, e os custos reflectem os valores do mercado, |
| --- | --- | --- |

(105)

Resumidamente, e unicamente por uma questão de facilidade, os critérios cujo cumprimento tem de ser demonstrado pelas empresas requerentes, são os seguintes:

—

as decisões da empresa em matéria de política comercial são tomadas em resposta a sinais do mercado, sem que haja uma interferência significativa do Estado, e os custos reflectem os valores do mercado,

| — | as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade, devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos, |
| --- | --- |

—

as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade, devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos,

| — | não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada, |
| --- | --- |

—

não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada,

| — | a segurança e a estabilidade jurídicas são asseguradas pela legislação aplicável em matéria de falência e de propriedade, |
| --- | --- |

—

a segurança e a estabilidade jurídicas são asseguradas pela legislação aplicável em matéria de falência e de propriedade,

| — | as operações cambiais são realizadas às taxas do mercado. |
| --- | --- |

—

as operações cambiais são realizadas às taxas do mercado.

| (106) | Três grupos de produtores-exportadores ucranianos solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base e preencheram o formulário de pedido nesse sentido destinado aos produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(106)

Três grupos de produtores-exportadores ucranianos solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base e preencheram o formulário de pedido nesse sentido destinado aos produtores-exportadores.

| (107) | A Comissão procurou obter e verificou, nas instalações das empresas em questão, todas as informações fornecidas nesses pedidos que considerou necessárias. |
| --- | --- |

(107)

A Comissão procurou obter e verificou, nas instalações das empresas em questão, todas as informações fornecidas nesses pedidos que considerou necessárias.

| (108) | O inquérito revelou que os três grupos de produtores-exportadores ucranianos acima mencionados preenchiam todos os critérios exigidos, pelo que lhes foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. |
| --- | --- |

(108)

O inquérito revelou que os três grupos de produtores-exportadores ucranianos acima mencionados preenchiam todos os critérios exigidos, pelo que lhes foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.

| (109) | A indústria comunitária teve a oportunidade de comentar e objectou a que nem todos os produtores-exportadores satisfizessem vários dos cinco critérios definidos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Mais especificamente, a indústria comunitária argumentou que: i) o Estado poderia retomar o controlo de certos produtores-exportadores privatizados; ii) o Estado intervinha nas suas decisões quotidianas; iii) os regulamentos e leis em vigor na Ucrânia durante o período de inquérito no que respeita ao trabalho, à falência e à propriedade não garantiam as condições adequadas a uma economia de mercado; e iv) a intervenção do Estado incidia sobre os preços das vendas de exportação e sobre os custos dos factores de produção. Os comentários da indústria comunitária foram devidamente tidos em conta. |
| --- | --- |

(109)

A indústria comunitária teve a oportunidade de comentar e objectou a que nem todos os produtores-exportadores satisfizessem vários dos cinco critérios definidos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Mais especificamente, a indústria comunitária argumentou que: i) o Estado poderia retomar o controlo de certos produtores-exportadores privatizados; ii) o Estado intervinha nas suas decisões quotidianas; iii) os regulamentos e leis em vigor na Ucrânia durante o período de inquérito no que respeita ao trabalho, à falência e à propriedade não garantiam as condições adequadas a uma economia de mercado; e iv) a intervenção do Estado incidia sobre os preços das vendas de exportação e sobre os custos dos factores de produção. Os comentários da indústria comunitária foram devidamente tidos em conta.

| (110) | Contudo, estes comentários não forneceram provas suficientes de que não estivesse preenchido qualquer dos cinco critérios acima descritos com base nos quais foram analisados os pedidos de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado apresentados pelos produtores-exportadores ucranianos, nos termos da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Com efeito, o inquérito revelou que o Estado não estava a ter qualquer interferência significativa nas decisões empresariais das empresas. |
| --- | --- |

(110)

Contudo, estes comentários não forneceram provas suficientes de que não estivesse preenchido qualquer dos cinco critérios acima descritos com base nos quais foram analisados os pedidos de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado apresentados pelos produtores-exportadores ucranianos, nos termos da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Com efeito, o inquérito revelou que o Estado não estava a ter qualquer interferência significativa nas decisões empresariais das empresas.

| (111) | A este respeito, recorde-se que, de acordo com a prática da Comissão, a participação parcial do Estado não é, enquanto tal, suficiente para se considerar que o critério 1 da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base não se encontra preenchido. |
| --- | --- |

(111)

A este respeito, recorde-se que, de acordo com a prática da Comissão, a participação parcial do Estado não é, enquanto tal, suficiente para se considerar que o critério 1 da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base não se encontra preenchido.

| (112) | Constatou-se igualmente que os custos dos principais factores de produção reflectiam os valores do mercado. |
| --- | --- |

(112)

Constatou-se igualmente que os custos dos principais factores de produção reflectiam os valores do mercado.

| (113) | Quanto aos preços do gás e da electricidade, observou-se estarem estes em conformidade com os preços médios praticados na Ucrânia, embora fossem inferiores aos da Europa e de outros mercados. Porém, tal não foi considerado como um motivo suficiente para concluir que o critério 1 não se encontrava preenchido, uma vez que o gás e a electricidade apenas representam uma parte relativamente pequena do custo de produção de TSC e visto que estes preços, nos casos em que foram observadas distorções, foram ajustados aos preços de mercado para efeitos do cálculo de dumping (ver os considerandos 119 a 127). |
| --- | --- |

(113)

Quanto aos preços do gás e da electricidade, observou-se estarem estes em conformidade com os preços médios praticados na Ucrânia, embora fossem inferiores aos da Europa e de outros mercados. Porém, tal não foi considerado como um motivo suficiente para concluir que o critério 1 não se encontrava preenchido, uma vez que o gás e a electricidade apenas representam uma parte relativamente pequena do custo de produção de TSC e visto que estes preços, nos casos em que foram observadas distorções, foram ajustados aos preços de mercado para efeitos do cálculo de dumping (ver os considerandos 119 a 127).

| (114) | Além disso, o inquérito concluiu que as leis em vigor na Ucrânia em matéria de emprego e de condições de trabalho estavam em conformidade com os princípios da economia de mercado. Em particular, constatou-se que os três grupos de produtores-exportadores eram livres de contratar ou despedir pessoal. |
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(114)

Além disso, o inquérito concluiu que as leis em vigor na Ucrânia em matéria de emprego e de condições de trabalho estavam em conformidade com os princípios da economia de mercado. Em particular, constatou-se que os três grupos de produtores-exportadores eram livres de contratar ou despedir pessoal.

| (115) | Do mesmo modo, nenhum dos argumentos avançados pela indústria comunitária foi de molde a refutar a conclusão da Comissão de que a legislação em matéria de falência e de propriedade garantia condições adequadas a uma economia de mercado para os três grupos de exportadores. |
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(115)

Do mesmo modo, nenhum dos argumentos avançados pela indústria comunitária foi de molde a refutar a conclusão da Comissão de que a legislação em matéria de falência e de propriedade garantia condições adequadas a uma economia de mercado para os três grupos de exportadores.

| (116) | Assim sendo, não havia razão para não conceder o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado aos três grupos de produtores-exportadores ucranianos. O Comité Consultivo foi consultado e não levantou objecções às conclusões da Comissão. |
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(116)

Assim sendo, não havia razão para não conceder o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado aos três grupos de produtores-exportadores ucranianos. O Comité Consultivo foi consultado e não levantou objecções às conclusões da Comissão.

3.5.2.   Cálculo do dumping

| (117) | Foram recebidas respostas ao questionário de três grupos de produtores-exportadores. Um dos grupos é composto por dois produtores e por duas empresas coligadas, outro por um produtor e por duas empresas coligadas, sendo que o último produtor-exportador não tem nenhuma empresa coligada envolvida na produção ou na venda do produto em causa. |
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(117)

Foram recebidas respostas ao questionário de três grupos de produtores-exportadores. Um dos grupos é composto por dois produtores e por duas empresas coligadas, outro por um produtor e por duas empresas coligadas, sendo que o último produtor-exportador não tem nenhuma empresa coligada envolvida na produção ou na venda do produto em causa.

3.5.3.   Valor normal

| (118) | Para os três grupos de produtores-exportadores, o volume total das vendas do produto similar no mercado interno foi representativa, na acepção do considerando 41. Para uma parte dos tipos do produto, o valor normal baseou-se nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes na Ucrânia; no caso dos tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram consideradas representativas, pelo facto de serem insuficientes ou por não terem sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o procedimento descrito no considerando 45. |
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(118)

Para os três grupos de produtores-exportadores, o volume total das vendas do produto similar no mercado interno foi representativa, na acepção do considerando 41. Para uma parte dos tipos do produto, o valor normal baseou-se nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes na Ucrânia; no caso dos tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram consideradas representativas, pelo facto de serem insuficientes ou por não terem sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o procedimento descrito no considerando 45.

| (119) | No que se refere aos custos de produção e, em especial, aos custos da energia, o inquérito apurou que os preços da energia pagos pelos três grupos de empresas eram regulados pelo Estado e significativamente mais baixos do que os preços internacionais. |
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(119)

No que se refere aos custos de produção e, em especial, aos custos da energia, o inquérito apurou que os preços da energia pagos pelos três grupos de empresas eram regulados pelo Estado e significativamente mais baixos do que os preços internacionais.

| (120) | Os preços cobrados pelos fornecedores de electricidade ucranianos controlados e/ou regulados pelo Estado aos três grupos de produtores-exportadores foram comparados com os preços praticados na Roménia e na Comunidade para a mesma categoria geral de utilizadores de electricidade. Em todos os casos, constatou-se que esses preços eram consideravelmente inferiores aos preços praticados na Roménia e na Comunidade, pelo que se concluiu que os preços da electricidade pagos pelos exportadores ucranianos não reflectiam adequadamente os custos efectivos de produção e de venda da electricidade adquirida. |
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(120)

Os preços cobrados pelos fornecedores de electricidade ucranianos controlados e/ou regulados pelo Estado aos três grupos de produtores-exportadores foram comparados com os preços praticados na Roménia e na Comunidade para a mesma categoria geral de utilizadores de electricidade. Em todos os casos, constatou-se que esses preços eram consideravelmente inferiores aos preços praticados na Roménia e na Comunidade, pelo que se concluiu que os preços da electricidade pagos pelos exportadores ucranianos não reflectiam adequadamente os custos efectivos de produção e de venda da electricidade adquirida.

| (121) | Os três exportadores ucranianos que colaboraram no inquérito contestaram estas conclusões e afirmaram que os custos registados na sua contabilidade reflectiam o preço efectivamente pago aos seus fornecedores de electricidade. Contudo, dado que nenhum dos argumentos formulados pôde explicar as diferenças encontradas entre os preços na Roménia e os preços médios na Comunidade, as conclusões acima mencionadas foram confirmadas. |
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(121)

Os três exportadores ucranianos que colaboraram no inquérito contestaram estas conclusões e afirmaram que os custos registados na sua contabilidade reflectiam o preço efectivamente pago aos seus fornecedores de electricidade. Contudo, dado que nenhum dos argumentos formulados pôde explicar as diferenças encontradas entre os preços na Roménia e os preços médios na Comunidade, as conclusões acima mencionadas foram confirmadas.

| (122) | A mesma abordagem foi seguida no que diz respeito aos preços do gás. Uma comparação mostrou que os preços do gás cobrados aos exportadores ucranianos pelos seus fornecedores controlados e/ou regulados pelo Estado eram de cerca de metade dos preços na Roménia e também consideravelmente mais baixos do que os preços médios cobrados na Comunidade pelo gás à mesma categoria geral de clientes. |
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(122)

A mesma abordagem foi seguida no que diz respeito aos preços do gás. Uma comparação mostrou que os preços do gás cobrados aos exportadores ucranianos pelos seus fornecedores controlados e/ou regulados pelo Estado eram de cerca de metade dos preços na Roménia e também consideravelmente mais baixos do que os preços médios cobrados na Comunidade pelo gás à mesma categoria geral de clientes.

| (123) | Durante o período de inquérito, a Ucrânia importou a maior parte dos seus abastecimentos de gás da Rússia. A OAO Gazprom indica no seu relatório anual de 2004 que: «Dado que forneceu gás aos Estados da CEI, a OAO Gazprom prosseguiu o seu principal objectivo estratégico de criar um ambiente no seio do qual o gás russo possa transitar livremente para a Europa através do seu território», e ainda que: «No ano de referência, 84,9 % do montante total de gás fornecido à Ucrânia [...] foram tratados como pagamento por serviços de trânsito». Por conseguinte, o preço de exportação do gás da Rússia para a Ucrânia não pôde servir como base adequada para uma comparação que vise determinar se os preços do gás pagos pelos exportadores ucranianos reflectiram os custos associados à produção e à venda do gás comprado, uma vez que este preço de exportação pode ter sido influenciado pelo acordo de permuta. |
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(123)

Durante o período de inquérito, a Ucrânia importou a maior parte dos seus abastecimentos de gás da Rússia. A OAO Gazprom indica no seu relatório anual de 2004 que: «Dado que forneceu gás aos Estados da CEI, a OAO Gazprom prosseguiu o seu principal objectivo estratégico de criar um ambiente no seio do qual o gás russo possa transitar livremente para a Europa através do seu território», e ainda que: «No ano de referência, 84,9 % do montante total de gás fornecido à Ucrânia [...] foram tratados como pagamento por serviços de trânsito». Por conseguinte, o preço de exportação do gás da Rússia para a Ucrânia não pôde servir como base adequada para uma comparação que vise determinar se os preços do gás pagos pelos exportadores ucranianos reflectiram os custos associados à produção e à venda do gás comprado, uma vez que este preço de exportação pode ter sido influenciado pelo acordo de permuta.

| (124) | Além disso, os preços pagos pelos produtores-exportadores ucranianos foram comparados com o preço de exportação médio da Rússia para os países da Europa Ocidental e da Europa de Leste, tal como acima determinados, bem como com os preços médios do gás na América do Norte, tal como foram determinados utilizando o índice Henry Hub do Nymex para o gás. Em ambos os casos, constatou-se que eram consideravelmente inferiores. |
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(124)

Além disso, os preços pagos pelos produtores-exportadores ucranianos foram comparados com o preço de exportação médio da Rússia para os países da Europa Ocidental e da Europa de Leste, tal como acima determinados, bem como com os preços médios do gás na América do Norte, tal como foram determinados utilizando o índice Henry Hub do Nymex para o gás. Em ambos os casos, constatou-se que eram consideravelmente inferiores.

| (125) | Tendo em vista o que precede, concluiu-se que os preços do gás pagos pelos produtores-exportadores ucranianos, que estavam directamente relacionados com o preço de exportação declarado pela OAO Gazprom para as exportações para a Ucrânia e que se constatou ser muito provavelmente influenciado por um acordo de permuta existente, não reflectiam adequadamente os custos associados à produção e venda do gás adquirido. |
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(125)

Tendo em vista o que precede, concluiu-se que os preços do gás pagos pelos produtores-exportadores ucranianos, que estavam directamente relacionados com o preço de exportação declarado pela OAO Gazprom para as exportações para a Ucrânia e que se constatou ser muito provavelmente influenciado por um acordo de permuta existente, não reflectiam adequadamente os custos associados à produção e venda do gás adquirido.

| (126) | Mais uma vez, os três exportadores ucranianos que colaboraram no inquérito contestaram estas conclusões e rebateram que os custos registados na sua contabilidade reflectiam o preço efectivamente pago aos seus fornecedores de gás. Todavia, os argumentos avançados não foram de molde a refutar as conclusões atrás mencionadas, na medida em que o preço do gás fornecido pela Rússia à Ucrânia foi significativamente afectado por um acordo em vigor durante o período de inquérito relativo ao trânsito do gás através da Ucrânia, o que é confirmado pelo relatório anual de 2004 da OAO Gazprom. |
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(126)

Mais uma vez, os três exportadores ucranianos que colaboraram no inquérito contestaram estas conclusões e rebateram que os custos registados na sua contabilidade reflectiam o preço efectivamente pago aos seus fornecedores de gás. Todavia, os argumentos avançados não foram de molde a refutar as conclusões atrás mencionadas, na medida em que o preço do gás fornecido pela Rússia à Ucrânia foi significativamente afectado por um acordo em vigor durante o período de inquérito relativo ao trânsito do gás através da Ucrânia, o que é confirmado pelo relatório anual de 2004 da OAO Gazprom.

| (127) | Por conseguinte, tal como se encontra previsto no n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, os custos de electricidade e de gás dos produtores-exportadores ucranianos foram ajustados para reflectir adequadamente os custos associados à produção e à venda de electricidade e gás durante o período de inquérito. O ajustamento baseou-se numa média dos preços observados durante o período de inquérito na Roménia, um país com uma economia de mercado que também importa gás da Rússia e fica aproximadamente à mesma distância das jazidas de gás russas. O preço médio para a Roménia baseou-se nos dados verificados recolhidos junto de produtores-exportadores romenos do produto em causa. Há que assinalar que este preço médio não é significativamente diferente do preço médio de exportação do gás acima determinado para a Rússia. |
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(127)

Por conseguinte, tal como se encontra previsto no n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base, os custos de electricidade e de gás dos produtores-exportadores ucranianos foram ajustados para reflectir adequadamente os custos associados à produção e à venda de electricidade e gás durante o período de inquérito. O ajustamento baseou-se numa média dos preços observados durante o período de inquérito na Roménia, um país com uma economia de mercado que também importa gás da Rússia e fica aproximadamente à mesma distância das jazidas de gás russas. O preço médio para a Roménia baseou-se nos dados verificados recolhidos junto de produtores-exportadores romenos do produto em causa. Há que assinalar que este preço médio não é significativamente diferente do preço médio de exportação do gás acima determinado para a Rússia.

| (128) | Um dos exportadores alegou que a margem de lucro utilizada para o cálculo do valor normal era diferente do lucro médio por ele obtido nas suas vendas no mercado interno, tendo considerado que essa margem era demasiado elevada. Esta alegação teve de ser rejeitada, já que o lucro utilizado para o cálculo do valor normal foi o lucro calculado em conformidade com a disposição aplicável, ou seja, a primeira frase do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Por outras palavras, a margem de lucro utilizada foi igual à margem de lucro relativa à produção e à venda, no decurso de operações comerciais normais, do produto similar no mercado interno ucraniano; essa margem foi calculada com base na informação fornecida pela empresa na sua resposta ao questionário e pôde ser verificada. |
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(128)

Um dos exportadores alegou que a margem de lucro utilizada para o cálculo do valor normal era diferente do lucro médio por ele obtido nas suas vendas no mercado interno, tendo considerado que essa margem era demasiado elevada. Esta alegação teve de ser rejeitada, já que o lucro utilizado para o cálculo do valor normal foi o lucro calculado em conformidade com a disposição aplicável, ou seja, a primeira frase do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Por outras palavras, a margem de lucro utilizada foi igual à margem de lucro relativa à produção e à venda, no decurso de operações comerciais normais, do produto similar no mercado interno ucraniano; essa margem foi calculada com base na informação fornecida pela empresa na sua resposta ao questionário e pôde ser verificada.

3.5.4.   Preço de exportação

| (129) | Dois grupos de produtores-exportadores realizaram a maioria das suas vendas de exportação através de uma empresa comercial coligada situada num país terceiro. O preço de exportação para esses dois grupos de produtores-exportadores foi estabelecido com base nos preços de revenda das respectivas empresas coligadas aos primeiros clientes independentes na Comunidade, à excepção das poucas transacções que corresponderam a vendas directas desses produtores-exportadores a clientes independentes na Comunidade. Neste último caso, determinou-se que o preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto quando vendido para exportação da Ucrânia para a Comunidade. |
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(129)

Dois grupos de produtores-exportadores realizaram a maioria das suas vendas de exportação através de uma empresa comercial coligada situada num país terceiro. O preço de exportação para esses dois grupos de produtores-exportadores foi estabelecido com base nos preços de revenda das respectivas empresas coligadas aos primeiros clientes independentes na Comunidade, à excepção das poucas transacções que corresponderam a vendas directas desses produtores-exportadores a clientes independentes na Comunidade. Neste último caso, determinou-se que o preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto quando vendido para exportação da Ucrânia para a Comunidade.

| (130) | Outro produtor-exportador efectuou todas as suas vendas a clientes independentes na Comunidade, pelo que o preço de exportação foi estabelecido, tal como se descreve no considerando 46, com base no preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto quando vendido para exportação da Ucrânia para a Comunidade. |
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(130)

Outro produtor-exportador efectuou todas as suas vendas a clientes independentes na Comunidade, pelo que o preço de exportação foi estabelecido, tal como se descreve no considerando 46, com base no preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto quando vendido para exportação da Ucrânia para a Comunidade.

3.5.5.   Comparação

| (131) | Nos casos em que tal se revelou necessário, foram feitos ajustamentos, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, para ter em conta as diferenças nos descontos relativas a transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, crédito e comissões. |
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(131)

Nos casos em que tal se revelou necessário, foram feitos ajustamentos, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, para ter em conta as diferenças nos descontos relativas a transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, crédito e comissões.

| (132) | Para os dois grupos de produtores-exportadores que efectuaram a maioria das suas vendas através de comerciantes coligados, o preço de exportação foi objecto de um ajustamento a título das comissões, nos termos da alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, nos casos em que as vendas foram efectuadas através desses comerciantes coligados, dado que estes exerciam funções semelhantes às de um agente que trabalha à comissão. O montante dessa comissão foi calculado com base nos elementos de prova directos que indicavam a existência de tais funções. Neste contexto, no cálculo da comissão foram tidos em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais incorridos pelos comerciantes coligados para vender o produto em causa produzido por produtores ucranianos, assim como uma margem de lucro razoável. Esta margem de lucro baseou-se na média ponderada das margens de lucro das vendas de produtos similares a clientes independentes observadas para os três importadores independentes na Comunidade que colaboraram no inquérito e que apresentaram informação que foi verificada. |
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(132)

Para os dois grupos de produtores-exportadores que efectuaram a maioria das suas vendas através de comerciantes coligados, o preço de exportação foi objecto de um ajustamento a título das comissões, nos termos da alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, nos casos em que as vendas foram efectuadas através desses comerciantes coligados, dado que estes exerciam funções semelhantes às de um agente que trabalha à comissão. O montante dessa comissão foi calculado com base nos elementos de prova directos que indicavam a existência de tais funções. Neste contexto, no cálculo da comissão foram tidos em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais incorridos pelos comerciantes coligados para vender o produto em causa produzido por produtores ucranianos, assim como uma margem de lucro razoável. Esta margem de lucro baseou-se na média ponderada das margens de lucro das vendas de produtos similares a clientes independentes observadas para os três importadores independentes na Comunidade que colaboraram no inquérito e que apresentaram informação que foi verificada.

| (133) | Os dois grupos de exportadores contestaram o cálculo efectuado pela Comissão e argumentaram que a margem de lucro utilizada neste ajustamento era excessiva. Um grupo de exportadores alegou que um dos importadores independentes importava e revendia apenas um tipo de tubos, que não era vendido na CE pelo exportador ucraniano. Além disso, ambos os grupos de exportadores declararam que a margem de lucro média calculada com base nos números apresentados pelos três importadores independentes na Comunidade que colaboraram no inquérito não era razoável, uma vez que a margem de lucro média ponderada apurada era mais elevada do que o lucro pretendido pela indústria comunitária. |
| --- | --- |

(133)

Os dois grupos de exportadores contestaram o cálculo efectuado pela Comissão e argumentaram que a margem de lucro utilizada neste ajustamento era excessiva. Um grupo de exportadores alegou que um dos importadores independentes importava e revendia apenas um tipo de tubos, que não era vendido na CE pelo exportador ucraniano. Além disso, ambos os grupos de exportadores declararam que a margem de lucro média calculada com base nos números apresentados pelos três importadores independentes na Comunidade que colaboraram no inquérito não era razoável, uma vez que a margem de lucro média ponderada apurada era mais elevada do que o lucro pretendido pela indústria comunitária.

| (134) | A este respeito, é de notar que a afirmação de que a margem de lucro utilizada como base para este ajustamento era mais elevada do que o lucro pretendido pela indústria comunitária não é pertinente. As duas margens de lucro são estabelecidas em contextos diferentes e servem objectivos diferentes. Além disso, tal não prova que a margem de lucro utilizada não seja razoável. No caso em apreço, há que relembrar que a margem de lucro utilizada se baseou na informação verificada fornecida pelas empresas que colaboraram no inquérito e diz respeito ao período de inquérito. Além disso, não foram apresentadas provas sobre a maneira como os tipos de produtos similares vendidos por estas empresas que colaboraram no inquérito teriam distorcido o cálculo da margem de lucro. Nestas circunstâncias, nos termos da alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, mantém-se o ajustamento para as vendas efectuadas através das empresas comerciais coligadas. |
| --- | --- |

(134)

A este respeito, é de notar que a afirmação de que a margem de lucro utilizada como base para este ajustamento era mais elevada do que o lucro pretendido pela indústria comunitária não é pertinente. As duas margens de lucro são estabelecidas em contextos diferentes e servem objectivos diferentes. Além disso, tal não prova que a margem de lucro utilizada não seja razoável. No caso em apreço, há que relembrar que a margem de lucro utilizada se baseou na informação verificada fornecida pelas empresas que colaboraram no inquérito e diz respeito ao período de inquérito. Além disso, não foram apresentadas provas sobre a maneira como os tipos de produtos similares vendidos por estas empresas que colaboraram no inquérito teriam distorcido o cálculo da margem de lucro. Nestas circunstâncias, nos termos da alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, mantém-se o ajustamento para as vendas efectuadas através das empresas comerciais coligadas.

| (135) | Além disso, no seguimento dos comentários recebidos de exportadores, alguns dos erros administrativos foram corrigidos, tendo as margens de dumping sido recalculadas em conformidade. |
| --- | --- |

(135)

Além disso, no seguimento dos comentários recebidos de exportadores, alguns dos erros administrativos foram corrigidos, tendo as margens de dumping sido recalculadas em conformidade.

3.5.6.   Margem de dumping

| (136) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping. As margens de dumping, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping |
| --- | --- | --- |
| OJSC Dnepropetrovsk Tube Works | 12,3 % |
| CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant | 25,1 % |
| CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist | 25,7 % |

(136)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping. As margens de dumping, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping

OJSC Dnepropetrovsk Tube Works

12,3 %

CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant

25,1 %

CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist

25,7 %

| (137) | Uma vez que o nível de colaboração foi elevado (mais de 80 % das exportações do produto referido da Ucrânia para a Comunidade) e que não houve razão para crer que qualquer produtor-exportador se abstivesse deliberadamente de colaborar, a margem de dumping residual aplicável a todos os outros exportadores na Ucrânia foi fixada ao mesmo nível que o estabelecido para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, a CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist, a saber, 25,7 %. |
| --- | --- |

(137)

Uma vez que o nível de colaboração foi elevado (mais de 80 % das exportações do produto referido da Ucrânia para a Comunidade) e que não houve razão para crer que qualquer produtor-exportador se abstivesse deliberadamente de colaborar, a margem de dumping residual aplicável a todos os outros exportadores na Ucrânia foi fixada ao mesmo nível que o estabelecido para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, a CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist, a saber, 25,7 %.

4.   PREJUÍZO

4.1.   Produção comunitária

| (138) | Na Comunidade, sabe-se que o produto em causa é fabricado por oito produtores, em nome dos quais foi apresentada a denúncia. Estes produtores estão localizados na Alemanha, em Itália, em Espanha, em França e na Áustria, e representam 62 % da produção comunitária, a qual atingiu 2 618 771 toneladas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(138)

Na Comunidade, sabe-se que o produto em causa é fabricado por oito produtores, em nome dos quais foi apresentada a denúncia. Estes produtores estão localizados na Alemanha, em Itália, em Espanha, em França e na Áustria, e representam 62 % da produção comunitária, a qual atingiu 2 618 771 toneladas durante o período de inquérito.

| (139) | Além disso, havia, na fase de início, doze produtores comunitários conhecidos que não eram autores da denúncia e que estavam localizados no Reino Unido, na Polónia, na República Checa, na Suécia, em Itália e na Eslováquia. Foram igualmente contactados outros produtores comunitários que não eram conhecidos na fase de início e que se situavam principalmente nos novos Estados-Membros. Apenas dois destes produtores forneceram informações de base referentes à produção e às vendas do produto similar para o período considerado. Nesta base, a produção comunitária do produto similar atingiu 2 618 771 toneladas no período de inquérito. |
| --- | --- |

(139)

Além disso, havia, na fase de início, doze produtores comunitários conhecidos que não eram autores da denúncia e que estavam localizados no Reino Unido, na Polónia, na República Checa, na Suécia, em Itália e na Eslováquia. Foram igualmente contactados outros produtores comunitários que não eram conhecidos na fase de início e que se situavam principalmente nos novos Estados-Membros. Apenas dois destes produtores forneceram informações de base referentes à produção e às vendas do produto similar para o período considerado. Nesta base, a produção comunitária do produto similar atingiu 2 618 771 toneladas no período de inquérito.

4.2.   Indústria comunitária

| (140) | Os seguintes produtores comunitários apoiaram a denúncia:






  — | Dalmine S.p.A., Bergamo, Itália |
| --- | --- | --- |

(140)

Os seguintes produtores comunitários apoiaram a denúncia:

—

Dalmine S.p.A., Bergamo, Itália

| — | Rohrwerk Maxhütte GmbH, Sulzbach-Rosenberg, Alemanha |
| --- | --- |

—

Rohrwerk Maxhütte GmbH, Sulzbach-Rosenberg, Alemanha

| — | Tubos Reunidos S.A., Amurrio, Espanha |
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—

Tubos Reunidos S.A., Amurrio, Espanha

| — | Vallourec & Mannesmann France S.A., Boulogne Billancourt, França |
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—

Vallourec & Mannesmann France S.A., Boulogne Billancourt, França

| — | V&M Deutschland GmbH, Düsseldorf, Alemanha |
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—

V&M Deutschland GmbH, Düsseldorf, Alemanha

| — | Voest Alpine Tubulars GmbH, Kinderberg-Aumuehl, Áustria |
| --- | --- |

—

Voest Alpine Tubulars GmbH, Kinderberg-Aumuehl, Áustria

| (141) | Estes seis produtores comunitários que colaboraram no inquérito e são autores da denúncia representam 57 % da produção comunitária do produto em causa; assim, constituem a indústria comunitária, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(141)

Estes seis produtores comunitários que colaboraram no inquérito e são autores da denúncia representam 57 % da produção comunitária do produto em causa; assim, constituem a indústria comunitária, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

| (142) | Assinale-se que um dos produtores autores da denúncia (Dalmine) está coligado com um dos produtores-exportadores romenos que colaboraram no inquérito (Silcotub) e importou o produto referido deste último. Verificou-se, contudo, que estas importações eram limitadas, em comparação com o volume de produção da Dalmine e serviam principalmente para complementar a sua gama de produtos. Concluiu-se, por conseguinte, que esta relação não era de molde a excluir este produtor comunitário da definição de indústria comunitária. |
| --- | --- |

(142)

Assinale-se que um dos produtores autores da denúncia (Dalmine) está coligado com um dos produtores-exportadores romenos que colaboraram no inquérito (Silcotub) e importou o produto referido deste último. Verificou-se, contudo, que estas importações eram limitadas, em comparação com o volume de produção da Dalmine e serviam principalmente para complementar a sua gama de produtos. Concluiu-se, por conseguinte, que esta relação não era de molde a excluir este produtor comunitário da definição de indústria comunitária.

4.3.   Consumo comunitário

| (143) | O consumo comunitário foi determinado com base nos volumes de vendas no mercado comunitário dos cinco produtores comunitários incluídos na amostra e de todos os outros produtores na Comunidade que apresentaram informações a esse respeito, mais as importações provenientes de todos os países terceiros registadas, de acordo com o Eurostat, nos códigos pertinentes da NC. |
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(143)

O consumo comunitário foi determinado com base nos volumes de vendas no mercado comunitário dos cinco produtores comunitários incluídos na amostra e de todos os outros produtores na Comunidade que apresentaram informações a esse respeito, mais as importações provenientes de todos os países terceiros registadas, de acordo com o Eurostat, nos códigos pertinentes da NC.

| (144) | Com base nestes dados, apurou-se que, durante o período considerado, o consumo diminuiu 8 %, tendo passado de 2 149 024 toneladas, em 2001, para 1 985 361 toneladas, em 2004. Em primeiro lugar, o consumo diminuiu consideravelmente (14 %) em 2002 em comparação com 2001, e permaneceu estável em 2003, após o que aumentou novamente em 2004, ano em que atingiu 1 985 361 toneladas. O consumo de TSC está relacionado com o ciclo económico global e, em particular, com os desenvolvimentos no sector do petróleo e do gás. O aumento do consumo no período de inquérito poder-se-ia explicar pelo facto de os preços elevados do petróleo e do gás em 2004 terem incentivado os investimentos nestes sectores e aumentado, consequentemente, a procura de certos tipos de TSC.
  Quadro 1 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 (PI) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo comunitário (toneladas) | 2 149 024 | 1 855 723 | 1 851 502 | 1 985 361 |
| Índice | 100 | 86 | 86 | 92 |

(144)

Com base nestes dados, apurou-se que, durante o período considerado, o consumo diminuiu 8 %, tendo passado de 2 149 024 toneladas, em 2001, para 1 985 361 toneladas, em 2004. Em primeiro lugar, o consumo diminuiu consideravelmente (14 %) em 2002 em comparação com 2001, e permaneceu estável em 2003, após o que aumentou novamente em 2004, ano em que atingiu 1 985 361 toneladas. O consumo de TSC está relacionado com o ciclo económico global e, em particular, com os desenvolvimentos no sector do petróleo e do gás. O aumento do consumo no período de inquérito poder-se-ia explicar pelo facto de os preços elevados do petróleo e do gás em 2004 terem incentivado os investimentos nestes sectores e aumentado, consequentemente, a procura de certos tipos de TSC.

Quadro 1

2001

2002

2003

2004 (PI)

Consumo comunitário (toneladas)

2 149 024

1 855 723

1 851 502

1 985 361

Índice

100

86

86

92

4.4.   Importações de TSC dos países em causa

| (145) | A Comissão examinou se os efeitos das importações de TSC originárias da Croácia, da Ucrânia, da Roménia e da Rússia deveriam ser avaliados cumulativamente, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(145)

A Comissão examinou se os efeitos das importações de TSC originárias da Croácia, da Ucrânia, da Roménia e da Rússia deveriam ser avaliados cumulativamente, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base.

| (146) | Tal como acima se indica, o presente inquérito revelou que as margens de dumping médias estabelecidas para cada um dos quatro países em causa são superiores ao limiar de minimis definido no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, e que o volume de importações de cada um destes países não é negligenciável, na acepção do n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base (as respectivas partes de mercado são de 1,3 % para a Croácia, 4,3 % para a Roménia, 4,6 % para a Ucrânia e 11,3 % para a Rússia no período de inquérito). |
| --- | --- |

(146)

Tal como acima se indica, o presente inquérito revelou que as margens de dumping médias estabelecidas para cada um dos quatro países em causa são superiores ao limiar de minimis definido no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, e que o volume de importações de cada um destes países não é negligenciável, na acepção do n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base (as respectivas partes de mercado são de 1,3 % para a Croácia, 4,3 % para a Roménia, 4,6 % para a Ucrânia e 11,3 % para a Rússia no período de inquérito).

| (147) | Verificou-se um aumento nos volumes de importação de todos os países em causa, com excepção da Ucrânia, que manteve as suas importações a um nível elevado no decurso do período considerado. A evolução dos preços de importação é semelhante para todos os países em causa, que vendem a preços substancialmente inferiores aos da indústria comunitária. Os níveis médios dos preços das importações dos países em causa foram todos significativamente inferiores ao nível dos preços da indústria comunitária. Os preços de importação da Croácia, da Ucrânia e da Roménia estiveram globalmente ao mesmo nível. A Rússia apresentou níveis de preços significativamente inferiores que podem, contudo, ser o resultado da exportação para a Comunidade de uma gama de produtos diferente. Tal como acima se referiu, foi estabelecido que o produto em causa importado dos quatro países e o produto similar produzido e vendido pela indústria comunitária partilham as mesmas características técnicas, físicas e químicas básicas e as mesmas utilizações finais. Além disso, todos os produtos foram vendidos através de canais de vendas semelhantes aos mesmos clientes, tendo-se constatado que competiam entre si. |
| --- | --- |

(147)

Verificou-se um aumento nos volumes de importação de todos os países em causa, com excepção da Ucrânia, que manteve as suas importações a um nível elevado no decurso do período considerado. A evolução dos preços de importação é semelhante para todos os países em causa, que vendem a preços substancialmente inferiores aos da indústria comunitária. Os níveis médios dos preços das importações dos países em causa foram todos significativamente inferiores ao nível dos preços da indústria comunitária. Os preços de importação da Croácia, da Ucrânia e da Roménia estiveram globalmente ao mesmo nível. A Rússia apresentou níveis de preços significativamente inferiores que podem, contudo, ser o resultado da exportação para a Comunidade de uma gama de produtos diferente. Tal como acima se referiu, foi estabelecido que o produto em causa importado dos quatro países e o produto similar produzido e vendido pela indústria comunitária partilham as mesmas características técnicas, físicas e químicas básicas e as mesmas utilizações finais. Além disso, todos os produtos foram vendidos através de canais de vendas semelhantes aos mesmos clientes, tendo-se constatado que competiam entre si.

| (148) | Com base no atrás exposto, concluiu-se que estavam preenchidas todas as condições que justificam a cumulação de importações de TSC originárias dos quatro países abrangidos pelo inquérito. |
| --- | --- |

(148)

Com base no atrás exposto, concluiu-se que estavam preenchidas todas as condições que justificam a cumulação de importações de TSC originárias dos quatro países abrangidos pelo inquérito.

| (149) | Alguns produtores-exportadores ucranianos e romenos argumentaram que, para efeitos da análise do prejuízo e do nexo de causalidade, as importações dos seus países não deveriam ser cumuladas com as dos outros países objecto de inquérito, uma vez que as tendências dos volumes de importação eram diferentes. A este respeito, convém salientar que as tendências de importação são apenas um dos muitos parâmetros examinados neste contexto. O facto de os níveis das importações provenientes dos vários países não serem idênticos não constitui, enquanto tal, uma razão suficiente para não cumular. Com efeito, são descritas no considerando 147 as semelhanças entre as importações provenientes dos quatro países objecto de inquérito. Nesta base, e na ausência de quaisquer novas indicações relativas a uma falta de concorrência, não é possível distinguir os efeitos das importações destes quatro países com base apenas nas respectivas tendências em matéria de volume. Pelo contrário, as semelhanças acima descritas justificam uma avaliação cumulativa. |
| --- | --- |

(149)

Alguns produtores-exportadores ucranianos e romenos argumentaram que, para efeitos da análise do prejuízo e do nexo de causalidade, as importações dos seus países não deveriam ser cumuladas com as dos outros países objecto de inquérito, uma vez que as tendências dos volumes de importação eram diferentes. A este respeito, convém salientar que as tendências de importação são apenas um dos muitos parâmetros examinados neste contexto. O facto de os níveis das importações provenientes dos vários países não serem idênticos não constitui, enquanto tal, uma razão suficiente para não cumular. Com efeito, são descritas no considerando 147 as semelhanças entre as importações provenientes dos quatro países objecto de inquérito. Nesta base, e na ausência de quaisquer novas indicações relativas a uma falta de concorrência, não é possível distinguir os efeitos das importações destes quatro países com base apenas nas respectivas tendências em matéria de volume. Pelo contrário, as semelhanças acima descritas justificam uma avaliação cumulativa.

| (150) | No presente caso, constatou-se que, para os quatro países — incluindo a Ucrânia e Roménia —, os produtos importados, por um lado, e os produtos produzidos na Comunidade, por outro, partilhavam as mesmas características físicas e/ou químicas básicas (ver o considerando 39 relativo ao produto similar). Além disso, as importações de cada um dos quatro países foram significativas, ou seja, ultrapassaram o limiar mínimo fixado no n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base. A este respeito, convém assinalar que as importações da Ucrânia e da Roménia representaram uma parte de mercado superior a 4,5 % e 4,3 %, respectivamente. Finalmente, e em complemento dos argumentos acima referidos, as importações do conjunto dos quatro países deram azo a preços significativamente subcotados em comparação com os preços da indústria comunitária (de 22 % a 43 %), sendo que a subcotação dos preços das importações ucranianas e romenas atingiu 36 % e 22 % em comparação com os preços da indústria comunitária (ver abaixo). Tendo em conta o que precede, conclui-se que estão satisfeitas todas as condições para a cumulação das importações dos quatro países objecto de inquérito, para efeitos da análise do prejuízo e do nexo de causalidade. O pedido de não cumulação teve, por conseguinte, de ser rejeitado. |
| --- | --- |

(150)

No presente caso, constatou-se que, para os quatro países — incluindo a Ucrânia e Roménia —, os produtos importados, por um lado, e os produtos produzidos na Comunidade, por outro, partilhavam as mesmas características físicas e/ou químicas básicas (ver o considerando 39 relativo ao produto similar). Além disso, as importações de cada um dos quatro países foram significativas, ou seja, ultrapassaram o limiar mínimo fixado no n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base. A este respeito, convém assinalar que as importações da Ucrânia e da Roménia representaram uma parte de mercado superior a 4,5 % e 4,3 %, respectivamente. Finalmente, e em complemento dos argumentos acima referidos, as importações do conjunto dos quatro países deram azo a preços significativamente subcotados em comparação com os preços da indústria comunitária (de 22 % a 43 %), sendo que a subcotação dos preços das importações ucranianas e romenas atingiu 36 % e 22 % em comparação com os preços da indústria comunitária (ver abaixo). Tendo em conta o que precede, conclui-se que estão satisfeitas todas as condições para a cumulação das importações dos quatro países objecto de inquérito, para efeitos da análise do prejuízo e do nexo de causalidade. O pedido de não cumulação teve, por conseguinte, de ser rejeitado.

| (151) | As importações dos quatro países em causa passaram de 304 268 toneladas em 2001 para 426 186 toneladas no período de inquérito. A parte de mercado combinada passou de 14,2 % em 2001 para 21,5 % no período de inquérito. Tal tem de ser considerado no contexto de uma diminuição do consumo.
  Quadro 2 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 (PI) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Importações (toneladas) | 304 268 | 307 441 | 342 626 | 426 186 |
| Índice | 100 | 101 | 113 | 140 |
| Parte de mercado | 14,2 % | 16,6 % | 18,5 % | 21,5 % |

(151)

As importações dos quatro países em causa passaram de 304 268 toneladas em 2001 para 426 186 toneladas no período de inquérito. A parte de mercado combinada passou de 14,2 % em 2001 para 21,5 % no período de inquérito. Tal tem de ser considerado no contexto de uma diminuição do consumo.

Quadro 2

2001

2002

2003

2004 (PI)

Importações (toneladas)

304 268

307 441

342 626

426 186

Índice

100

101

113

140

Parte de mercado

14,2 %

16,6 %

18,5 %

21,5 %

| (152) | O preço médio ponderado das importações de TSC originárias dos quatro países aumentou 16 %, ou seja, passou de 433 EUR por tonelada para 501 EUR por tonelada entre 2001 e o período de inquérito. Entre 2001 e 2002, os preços diminuíram ligeiramente no início (3 %), de 433 EUR para 418 EUR tendo voltado a baixar em 2003 para 397 EUR, após o que aumentaram acentuadamente para 501 EUR, ou seja, um nível significativamente mais elevado do que em 2001. O aumento dos preços no período de inquérito pode estar principalmente ligado ao aumento do custo das matérias-primas no período de inquérito.
  Quadro 3 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 (PI) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço CIF, fronteira comunitária, médio ponderado (EUR/tonelada) | 433 | 418 | 397 | 501 |
| Índice | 100 | 97 | 92 | 116 |

(152)

O preço médio ponderado das importações de TSC originárias dos quatro países aumentou 16 %, ou seja, passou de 433 EUR por tonelada para 501 EUR por tonelada entre 2001 e o período de inquérito. Entre 2001 e 2002, os preços diminuíram ligeiramente no início (3 %), de 433 EUR para 418 EUR tendo voltado a baixar em 2003 para 397 EUR, após o que aumentaram acentuadamente para 501 EUR, ou seja, um nível significativamente mais elevado do que em 2001. O aumento dos preços no período de inquérito pode estar principalmente ligado ao aumento do custo das matérias-primas no período de inquérito.

Quadro 3

2001

2002

2003

2004 (PI)

Preço CIF, fronteira comunitária, médio ponderado (EUR/tonelada)

433

418

397

501

Índice

100

97

92

116

| (153) | Para a determinação da subcotação dos preços, a Comissão analisou os dados relativos ao período de inquérito. Foram considerados os preços de venda da indústria comunitária a clientes independentes, ajustados, sempre que necessário, ao estádio à saída da fábrica, isto é, excluindo os custos de transporte na Comunidade e após dedução dos descontos e abatimentos. Os preços dos diferentes tipos de TSC definidos nos questionários foram comparados com os preços de venda praticados pelos exportadores, líquidos de descontos e ajustados, sempre que necessário, ao estádio CIF-fronteira comunitária, com um ajustamento apropriado para os direitos anti-dumping e os custos pós-importação. |
| --- | --- |

(153)

Para a determinação da subcotação dos preços, a Comissão analisou os dados relativos ao período de inquérito. Foram considerados os preços de venda da indústria comunitária a clientes independentes, ajustados, sempre que necessário, ao estádio à saída da fábrica, isto é, excluindo os custos de transporte na Comunidade e após dedução dos descontos e abatimentos. Os preços dos diferentes tipos de TSC definidos nos questionários foram comparados com os preços de venda praticados pelos exportadores, líquidos de descontos e ajustados, sempre que necessário, ao estádio CIF-fronteira comunitária, com um ajustamento apropriado para os direitos anti-dumping e os custos pós-importação.

| (154) | Para o cálculo das margens de subcotação médias ponderadas, foram tidos em consideração os preços de exportação dos produtores que colaboraram no inquérito e os dados do Eurostat. Durante o período de inquérito, a margem de subcotação média ponderada foi de 43 % para a Rússia, 36 % para a Ucrânia, 22 % para a Roménia e 26 % para a Croácia. |
| --- | --- |

(154)

Para o cálculo das margens de subcotação médias ponderadas, foram tidos em consideração os preços de exportação dos produtores que colaboraram no inquérito e os dados do Eurostat. Durante o período de inquérito, a margem de subcotação média ponderada foi de 43 % para a Rússia, 36 % para a Ucrânia, 22 % para a Roménia e 26 % para a Croácia.

4.5.   Situação da indústria comunitária

| (155) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, a análise da repercussão das importações objecto de dumping na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado. |
| --- | --- |

(155)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, a análise da repercussão das importações objecto de dumping na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.

| (156) | O volume da produção revelou uma tendência semelhante à do consumo, embora o declínio em 2002 e 2003 e a recuperação durante o período de inquérito fossem mais pronunciados em termos relativos do que o declínio e a recuperação do consumo no decurso dos mesmos períodos. A produção diminuiu drasticamente de 21 %, tendo passado de 1 495 278 toneladas em 2001 para 1 174 414 toneladas em 2002. Em 2003, o volume de produção atingiu apenas três quartos do volume produzido em 2001. Contudo, acompanhando o aumento da procura resultante dos investimentos na indústria do petróleo e do gás no decurso do período de inquérito, o volume de produção aumentou novamente e atingiu 1 290 258 toneladas no período de inquérito.
  Quadro 4 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 (PI) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção (toneladas) | 1 495 278 | 1 174 414 | 1 126 188 | 1 290 258 |
| Índice | 100 | 79 | 75 | 86 |

(156)

O volume da produção revelou uma tendência semelhante à do consumo, embora o declínio em 2002 e 2003 e a recuperação durante o período de inquérito fossem mais pronunciados em termos relativos do que o declínio e a recuperação do consumo no decurso dos mesmos períodos. A produção diminuiu drasticamente de 21 %, tendo passado de 1 495 278 toneladas em 2001 para 1 174 414 toneladas em 2002. Em 2003, o volume de produção atingiu apenas três quartos do volume produzido em 2001. Contudo, acompanhando o aumento da procura resultante dos investimentos na indústria do petróleo e do gás no decurso do período de inquérito, o volume de produção aumentou novamente e atingiu 1 290 258 toneladas no período de inquérito.

Quadro 4

2001

2002

2003

2004 (PI)

Produção (toneladas)

1 495 278

1 174 414

1 126 188

1 290 258

Índice

100

79

75

86

| (157) | A capacidade de produção foi estabelecida com base na capacidade nominal das unidades de produção detidas pela indústria comunitária, tendo em conta as interrupções na produção, assim como o facto de, em certos casos, parte da capacidade ter sido utilizada para outros produtos transformados nas mesmas linhas de produção. |
| --- | --- |

(157)

A capacidade de produção foi estabelecida com base na capacidade nominal das unidades de produção detidas pela indústria comunitária, tendo em conta as interrupções na produção, assim como o facto de, em certos casos, parte da capacidade ter sido utilizada para outros produtos transformados nas mesmas linhas de produção.

| (158) | A capacidade de produção de TSC permaneceu estável durante o período considerado. Contudo, as taxas de utilização da capacidade diminuíram 12 pontos percentuais, de 87 % para 75 %, em consequência da diminuição no volume de produção. O aumento da utilização da capacidade durante o período de inquérito resulta de um aumento do volume de produção no período de inquérito, que teve como pano de fundo uma capacidade de produção estável.
  Quadro 5 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 (PI) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Capacidade de produção (toneladas) | 1 722 350 | 1 717 919 | 1 709 605 | 1 709 078 |
| Índice | 100 | 100 | 99 | 99 |
| Utilização da capacidade | 87 % | 68 % | 66 % | 75 % |

(158)

A capacidade de produção de TSC permaneceu estável durante o período considerado. Contudo, as taxas de utilização da capacidade diminuíram 12 pontos percentuais, de 87 % para 75 %, em consequência da diminuição no volume de produção. O aumento da utilização da capacidade durante o período de inquérito resulta de um aumento do volume de produção no período de inquérito, que teve como pano de fundo uma capacidade de produção estável.

Quadro 5

2001

2002

2003

2004 (PI)

Capacidade de produção (toneladas)

1 722 350

1 717 919

1 709 605

1 709 078

Índice

100

100

99

99

Utilização da capacidade

87 %

68 %

66 %

75 %

| (159) | Quanto às existências, a maior parte da produção é determinada pelas encomendas. Por conseguinte, embora se tenha observado um aumento de 13 % nas existências ao longo do período considerado, entende-se que, neste caso, as existências não foram um indicador pertinente de prejuízo.
  Quadro 6 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 (PI) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências (toneladas) | 95 032 | 100 471 | 90 979 | 107 521 |
| Índice | 100 | 106 | 96 | 113 |

(159)

Quanto às existências, a maior parte da produção é determinada pelas encomendas. Por conseguinte, embora se tenha observado um aumento de 13 % nas existências ao longo do período considerado, entende-se que, neste caso, as existências não foram um indicador pertinente de prejuízo.

Quadro 6

2001

2002

2003

2004 (PI)

Existências (toneladas)

95 032

100 471

90 979

107 521

Índice

100

106

96

113

| (160) | Entre 2001 e o período de inquérito, os investimentos na produção do produto similar diminuíram de 66 852 644 EUR para 26 101 700 EUR e foram efectuados apenas para manter a capacidade de produção no seu nível actual e não com o objectivo de aumentar o volume de produção.
  Quadro 7 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Investimentos (euros) | 66 852 644 | 56 581 829 | 45 518 515 | 26 101 700 |
| Índice | 100 | 85 | 68 | 39 |

(160)

Entre 2001 e o período de inquérito, os investimentos na produção do produto similar diminuíram de 66 852 644 EUR para 26 101 700 EUR e foram efectuados apenas para manter a capacidade de produção no seu nível actual e não com o objectivo de aumentar o volume de produção.

Quadro 7

2001

2002

2003

PI

Investimentos (euros)

66 852 644

56 581 829

45 518 515

26 101 700

Índice

100

85

68

39

| (161) | Observou-se que as vendas da indústria comunitária a clientes coligados foram feitas a preços de mercado, sendo, por conseguinte, tomadas também em consideração para a análise das vendas e da parte de mercado da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(161)

Observou-se que as vendas da indústria comunitária a clientes coligados foram feitas a preços de mercado, sendo, por conseguinte, tomadas também em consideração para a análise das vendas e da parte de mercado da indústria comunitária.

| (162) | As vendas de TSC, em volume, no mercado comunitário diminuíram de 862 054 toneladas em 2001 para 725 145 toneladas em 2002, ou seja 16 %, e subsequentemente para 683 985 toneladas em 2003, altura em que a procura foi excepcionalmente baixa, de acordo com a indústria comunitária. Durante o período de inquérito, as vendas aumentaram novamente e alcançaram 729 555 toneladas, valor esse ainda consideravelmente inferior ao nível de 2001. |
| --- | --- |

(162)

As vendas de TSC, em volume, no mercado comunitário diminuíram de 862 054 toneladas em 2001 para 725 145 toneladas em 2002, ou seja 16 %, e subsequentemente para 683 985 toneladas em 2003, altura em que a procura foi excepcionalmente baixa, de acordo com a indústria comunitária. Durante o período de inquérito, as vendas aumentaram novamente e alcançaram 729 555 toneladas, valor esse ainda consideravelmente inferior ao nível de 2001.

| (163) | Enquanto as vendas globais de TSC, em volume, no mercado comunitário diminuíram 15 % desde 2001 até ao período de inquérito, o consumo comunitário diminuiu apenas 8 %, pelo que a indústria comunitária registou uma perda de parte de mercado que se elevou a 3 pontos percentuais. A parte de mercado diminuiu de 40,1 % em 2001 para 36,7 % no período de inquérito.
  Quadro 8 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Vendas na CE (toneladas) | 862 054 | 725 145 | 683 985 | 729 555 |
| Índice | 100 | 84 | 79 | 85 |
| Parte de mercado | 40,1 % | 39,1 % | 36,9 % | 36,7 % |

(163)

Enquanto as vendas globais de TSC, em volume, no mercado comunitário diminuíram 15 % desde 2001 até ao período de inquérito, o consumo comunitário diminuiu apenas 8 %, pelo que a indústria comunitária registou uma perda de parte de mercado que se elevou a 3 pontos percentuais. A parte de mercado diminuiu de 40,1 % em 2001 para 36,7 % no período de inquérito.

Quadro 8

2001

2002

2003

PI

Vendas na CE (toneladas)

862 054

725 145

683 985

729 555

Índice

100

84

79

85

Parte de mercado

40,1 %

39,1 %

36,9 %

36,7 %

| (164) | O preço médio unitário de venda da indústria comunitária aumentou 10 % ao longo do período considerado, em consequência de um aumento do custo das matérias-primas, que teve impacto em toda a indústria. |
| --- | --- |

(164)

O preço médio unitário de venda da indústria comunitária aumentou 10 % ao longo do período considerado, em consequência de um aumento do custo das matérias-primas, que teve impacto em toda a indústria.

| (165) | Após um aumento de 4 % nos preços médios, de 672 EUR em 2001 para 701 EUR em 2002, os preços situaram-se nos 651 EUR em 2003, o valor mais baixo registado, tendo aumentado outra vez, consideravelmente, no período de inquérito, altura em que atingiram 736 EUR. |
| --- | --- |

(165)

Após um aumento de 4 % nos preços médios, de 672 EUR em 2001 para 701 EUR em 2002, os preços situaram-se nos 651 EUR em 2003, o valor mais baixo registado, tendo aumentado outra vez, consideravelmente, no período de inquérito, altura em que atingiram 736 EUR.

| (166) | Em função do processo de produção, a indústria comunitária utilizou sucata ou biletos e lingotes como matéria-prima para a produção de TSC. A matéria-prima é o factor mais importante na determinação dos custos de produção de TSC, tendo um impacto directo na evolução dos preços de venda. Enquanto em 2001 e 2002 as matérias-primas representaram 35 % dos custos de produção totais de TSC na indústria comunitária, e 38 % em 2003, durante o período de inquérito o custo das matérias-primas representava já 47 % dos custos totais. |
| --- | --- |

(166)

Em função do processo de produção, a indústria comunitária utilizou sucata ou biletos e lingotes como matéria-prima para a produção de TSC. A matéria-prima é o factor mais importante na determinação dos custos de produção de TSC, tendo um impacto directo na evolução dos preços de venda. Enquanto em 2001 e 2002 as matérias-primas representaram 35 % dos custos de produção totais de TSC na indústria comunitária, e 38 % em 2003, durante o período de inquérito o custo das matérias-primas representava já 47 % dos custos totais.

| (167) | Com efeito, observou-se que os preços médios das matérias-primas subiram bruscamente em 2004, o que se reflectiu tanto no aumento dos preços de venda da indústria comunitária como no aumento dos preços de importação.
  Quadro 9 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço médio ponderado (euros/tonelada) | 672 | 701 | 651 | 736 |
| Índice | 100 | 104 | 97 | 110 |

(167)

Com efeito, observou-se que os preços médios das matérias-primas subiram bruscamente em 2004, o que se reflectiu tanto no aumento dos preços de venda da indústria comunitária como no aumento dos preços de importação.

Quadro 9

2001

2002

2003

PI

Preço médio ponderado (euros/tonelada)

672

701

651

736

Índice

100

104

97

110

| (168) | No período considerado, a rentabilidade média ponderada em termos de volume de negócios líquido da indústria comunitária diminuiu bruscamente de 3 %, em 2001, para – 10 % no período de inquérito. A tendência da rentabilidade não se desenvolveu em conformidade com a tendência do valor das vendas. A rentabilidade do produto em questão foi, de facto, mais negativa durante o período de inquérito do que em qualquer um dos três anos anteriores, enquanto as vendas, pelo contrário, aumentaram no período de inquérito relativamente aos níveis de 2002 e 2003. A razão para este desenvolvimento é que o aumento nos preços das matérias-primas não se pôde reflectir integralmente nos preços de venda. Com efeito, não foi possível repercutir o aumento dos custos das matérias-primas nos clientes finais devido ao baixo nível dos preços das importações provenientes dos países em causa.
  Quadro 10 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Margem de lucro antes de impostos | 3 % | –9 % | –5 % | –10 % |

(168)

No período considerado, a rentabilidade média ponderada em termos de volume de negócios líquido da indústria comunitária diminuiu bruscamente de 3 %, em 2001, para – 10 % no período de inquérito. A tendência da rentabilidade não se desenvolveu em conformidade com a tendência do valor das vendas. A rentabilidade do produto em questão foi, de facto, mais negativa durante o período de inquérito do que em qualquer um dos três anos anteriores, enquanto as vendas, pelo contrário, aumentaram no período de inquérito relativamente aos níveis de 2002 e 2003. A razão para este desenvolvimento é que o aumento nos preços das matérias-primas não se pôde reflectir integralmente nos preços de venda. Com efeito, não foi possível repercutir o aumento dos custos das matérias-primas nos clientes finais devido ao baixo nível dos preços das importações provenientes dos países em causa.

Quadro 10

2001

2002

2003

PI

Margem de lucro antes de impostos

3 %

–9 %

–5 %

–10 %

| (169) | A indústria comunitária gerou um cash flow negativo de –16 735 140 EUR durante o período de inquérito. A liquidez da indústria comunitária foi muito negativa em 2003, após o que a situação do cash flow melhorou ligeiramente, mantendo-se, contudo, muito aquém do anterior nível positivo. O cash flow teve de ser calculado com base no lucro líquido antes de impostos para os produtos vendidos dentro e fora da Comunidade, que foi positivo em 2002 (26 milhões EUR), mas deu lugar a uma perda líquida importante em 2003 (menos 86 milhões EUR), o que explica a queda acentuada do cash flow entre 2002 e 2003. A tendência do cash flow não evoluiu em conformidade com a tendência da rentabilidade, uma vez que a amortização, que é tipicamente elevada para esta indústria intensiva em termos de capital, diminuiu entre 2002 e 2003, de 51 795 853 EUR para 48 276 850 EUR, mas aumentou novamente no período de inquérito para 58 820 712 EUR. Contudo, a situação do cash flow manteve-se negativa durante o período de inquérito.
  Quadro 11 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cash flow (euros) | 68 221 405 | 83 464 355 | –35 612 924 | –16 735 140 |
| Índice | 100 | 122 | –52 | –25 |

(169)

A indústria comunitária gerou um cash flow negativo de –16 735 140 EUR durante o período de inquérito. A liquidez da indústria comunitária foi muito negativa em 2003, após o que a situação do cash flow melhorou ligeiramente, mantendo-se, contudo, muito aquém do anterior nível positivo. O cash flow teve de ser calculado com base no lucro líquido antes de impostos para os produtos vendidos dentro e fora da Comunidade, que foi positivo em 2002 (26 milhões EUR), mas deu lugar a uma perda líquida importante em 2003 (menos 86 milhões EUR), o que explica a queda acentuada do cash flow entre 2002 e 2003. A tendência do cash flow não evoluiu em conformidade com a tendência da rentabilidade, uma vez que a amortização, que é tipicamente elevada para esta indústria intensiva em termos de capital, diminuiu entre 2002 e 2003, de 51 795 853 EUR para 48 276 850 EUR, mas aumentou novamente no período de inquérito para 58 820 712 EUR. Contudo, a situação do cash flow manteve-se negativa durante o período de inquérito.

Quadro 11

2001

2002

2003

PI

Cash flow (euros)

68 221 405

83 464 355

–35 612 924

–16 735 140

Índice

100

122

–52

–25

| (170) | A rentabilidade dos activos líquidos foi calculada expressando o lucro antes de impostos do produto similar vendido dentro e fora da Comunidade como percentagem do valor contabilístico líquido dos activos fixos atribuídos ao produto similar vendido dentro e fora da CE. A evolução negativa deste indicador após 2001 é causada, por um lado, pela diminuição dos investimentos no produto similar a partir de 2001 até ao período de inquérito e, por outro, pelo lucro antes de impostos do produto similar vendido dentro e fora da Comunidade, que, apesar de positiva em 2001 e 2002, passou a ser negativa em 2003. Embora tenha melhorado no período de inquérito, relativamente a 2003, a rentabilidade dos activos apenas alcançou – 11 % durante o referido período. O valor relativo ao lucro utilizado para determinar este factor foi o lucro obtido das vendas no mercado interno da indústria comunitária e das vendas de exportação. Tal era necessário, porque os activos foram utilizados para ambos os canais de vendas, sendo impossível uma afectação aos activos.
  Quadro 12 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rentabilidade dos activos líquidos | 10 % | 6 % | –18 % | –11 % |

(170)

A rentabilidade dos activos líquidos foi calculada expressando o lucro antes de impostos do produto similar vendido dentro e fora da Comunidade como percentagem do valor contabilístico líquido dos activos fixos atribuídos ao produto similar vendido dentro e fora da CE. A evolução negativa deste indicador após 2001 é causada, por um lado, pela diminuição dos investimentos no produto similar a partir de 2001 até ao período de inquérito e, por outro, pelo lucro antes de impostos do produto similar vendido dentro e fora da Comunidade, que, apesar de positiva em 2001 e 2002, passou a ser negativa em 2003. Embora tenha melhorado no período de inquérito, relativamente a 2003, a rentabilidade dos activos apenas alcançou – 11 % durante o referido período. O valor relativo ao lucro utilizado para determinar este factor foi o lucro obtido das vendas no mercado interno da indústria comunitária e das vendas de exportação. Tal era necessário, porque os activos foram utilizados para ambos os canais de vendas, sendo impossível uma afectação aos activos.

Quadro 12

2001

2002

2003

PI

Rentabilidade dos activos líquidos

10 %

6 %

–18 %

–11 %

| (171) | Com excepção de uma empresa, a indústria comunitária não alegou que tinha tido dificuldades em obter capitais para as suas actividades, nem foram observados indícios de tais dificuldades, concluindo-se portanto que a indústria comunitária, no conjunto, pôde obter capital para as suas actividades ao longo do período considerado. |
| --- | --- |

(171)

Com excepção de uma empresa, a indústria comunitária não alegou que tinha tido dificuldades em obter capitais para as suas actividades, nem foram observados indícios de tais dificuldades, concluindo-se portanto que a indústria comunitária, no conjunto, pôde obter capital para as suas actividades ao longo do período considerado.

| (172) | O emprego na indústria comunitária diminuiu 13 % e o custo da mão-de-obra diminuiu 9 % durante o período considerado.
  Quadro 13 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Trabalhadores | 6 058 | 5 424 | 5 276 | 5 245 |
| Índice | 100 | 90 | 87 | 87 |
| Custo da mão-de-obra (euros/ano) | 275 296 896 | 251 059 144 | 244 153 692 | 249 190 971 |
| Índice | 100 | 91 | 89 | 91 |

(172)

O emprego na indústria comunitária diminuiu 13 % e o custo da mão-de-obra diminuiu 9 % durante o período considerado.

Quadro 13

2001

2002

2003

PI

Trabalhadores

6 058

5 424

5 276

5 245

Índice

100

90

87

87

Custo da mão-de-obra (euros/ano)

275 296 896

251 059 144

244 153 692

249 190 971

Índice

100

91

89

91

| (173) | A produtividade medida em produção (output) por trabalhador, por ano, atingiu o mesmo nível no período de inquérito que em 2001, após uma diminuição em 2002 e 2003.
  Quadro 14 | 2001 | 2002 | 2003 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produtividade (toneladas/trabalhador) | 247 | 217 | 213 | 246 |
| Índice | 100 | 88 | 86 | 100 |

(173)

A produtividade medida em produção (output) por trabalhador, por ano, atingiu o mesmo nível no período de inquérito que em 2001, após uma diminuição em 2002 e 2003.

Quadro 14

2001

2002

2003

PI

Produtividade (toneladas/trabalhador)

247

217

213

246

Índice

100

88

86

100

| (174) | Embora o consumo comunitário tenha diminuído 8 % entre 2001 e o período de inquérito, o volume de vendas da indústria comunitária a clientes independentes e coligados diminuiu 15 %. Por outro lado, a parte de mercado das importações provenientes dos quatro países em causa subiu 7,3 pontos percentuais. Assim, as vendas da indústria comunitária diminuíram muito mais bruscamente do que a procura durante o período considerado. |
| --- | --- |

(174)

Embora o consumo comunitário tenha diminuído 8 % entre 2001 e o período de inquérito, o volume de vendas da indústria comunitária a clientes independentes e coligados diminuiu 15 %. Por outro lado, a parte de mercado das importações provenientes dos quatro países em causa subiu 7,3 pontos percentuais. Assim, as vendas da indústria comunitária diminuíram muito mais bruscamente do que a procura durante o período considerado.

| (175) | Tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes dos quatro países em causa, o impacto da amplitude da margem de dumping efectiva sobre a indústria comunitária não pode ser considerado negligenciável. |
| --- | --- |

(175)

Tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes dos quatro países em causa, o impacto da amplitude da margem de dumping efectiva sobre a indústria comunitária não pode ser considerado negligenciável.

| (176) | Tal como acima demonstrado na análise dos indicadores de prejuízo, a situação económica e financeira da indústria comunitária não melhorou no seguimento da imposição de medidas anti-dumping sobre as importações de partes do produto em causa provenientes da Rússia e da Roménia, em 1997, e da Croácia e da Ucrânia, em Fevereiro de 2000. Comprovam igualmente que a Comunidade se encontra ainda numa situação frágil e vulnerável. |
| --- | --- |

(176)

Tal como acima demonstrado na análise dos indicadores de prejuízo, a situação económica e financeira da indústria comunitária não melhorou no seguimento da imposição de medidas anti-dumping sobre as importações de partes do produto em causa provenientes da Rússia e da Roménia, em 1997, e da Croácia e da Ucrânia, em Fevereiro de 2000. Comprovam igualmente que a Comunidade se encontra ainda numa situação frágil e vulnerável.

4.6.   Conclusão sobre o prejuízo

| (177) | A análise dos indicadores de prejuízo revelou que a situação da indústria comunitária se deteriorou significativamente após 2001 e alcançou o seu valor mais baixo em 2003. Durante o período de inquérito, os indicadores de prejuízo mostraram uma melhoria relativamente à situação, extremamente má, em 2003. A melhoria da situação no período de inquérito pode ser remetida para a situação globalmente melhor do mercado durante esse período e, em particular, para o aumento da procura de TSC por parte das indústrias petrolífera e do gás. Contudo, a indústria comunitária esteve claramente longe de recuperar o nível de 2001, ou seja, anterior ao aumento das importações objecto de dumping. A este respeito, é de notar que o aumento dos preços de venda observado no período de inquérito não foi sequer suficiente para reflectir integralmente o custo crescente das matérias-primas, muito menos para melhorar a situação da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(177)

A análise dos indicadores de prejuízo revelou que a situação da indústria comunitária se deteriorou significativamente após 2001 e alcançou o seu valor mais baixo em 2003. Durante o período de inquérito, os indicadores de prejuízo mostraram uma melhoria relativamente à situação, extremamente má, em 2003. A melhoria da situação no período de inquérito pode ser remetida para a situação globalmente melhor do mercado durante esse período e, em particular, para o aumento da procura de TSC por parte das indústrias petrolífera e do gás. Contudo, a indústria comunitária esteve claramente longe de recuperar o nível de 2001, ou seja, anterior ao aumento das importações objecto de dumping. A este respeito, é de notar que o aumento dos preços de venda observado no período de inquérito não foi sequer suficiente para reflectir integralmente o custo crescente das matérias-primas, muito menos para melhorar a situação da indústria comunitária.

| (178) | É verdade que, à primeira vista, alguns indicadores de prejuízo mostraram um desenvolvimento estável (capacidade para obter capital, aumentar o emprego) ou mesmo positivo (preços médios de venda). Contudo, a maior parte dos restantes indicadores de prejuízo (por exemplo rentabilidade, investimentos, volumes de produção e de vendas) mostraram uma evolução negativa clara ao longo do período considerado, apesar da ligeira melhoria registada durante o período de inquérito relativamente ao ano anterior. Essa melhoria não altera, no entanto, a imagem geral, uma vez que os indicadores de prejuízo mais importantes permanecem negativos. |
| --- | --- |

(178)

É verdade que, à primeira vista, alguns indicadores de prejuízo mostraram um desenvolvimento estável (capacidade para obter capital, aumentar o emprego) ou mesmo positivo (preços médios de venda). Contudo, a maior parte dos restantes indicadores de prejuízo (por exemplo rentabilidade, investimentos, volumes de produção e de vendas) mostraram uma evolução negativa clara ao longo do período considerado, apesar da ligeira melhoria registada durante o período de inquérito relativamente ao ano anterior. Essa melhoria não altera, no entanto, a imagem geral, uma vez que os indicadores de prejuízo mais importantes permanecem negativos.

| (179) | Quanto ao desenvolvimento positivo dos preços, o seu aumento durante o período de inquérito não pode ser atribuído a uma melhoria da situação da indústria comunitária, sendo uma mera consequência do aumento no preço das matérias-primas. Além disso, os factores acima mencionados, que mostram um desenvolvimento estável, não determinam o estado global da indústria comunitária. De facto, dado o desenvolvimento francamente negativo dos indicadores relacionados com o lucro, a viabilidade da indústria está até em jogo — a médio prazo, se não antes — se esta situação não for remediada. |
| --- | --- |

(179)

Quanto ao desenvolvimento positivo dos preços, o seu aumento durante o período de inquérito não pode ser atribuído a uma melhoria da situação da indústria comunitária, sendo uma mera consequência do aumento no preço das matérias-primas. Além disso, os factores acima mencionados, que mostram um desenvolvimento estável, não determinam o estado global da indústria comunitária. De facto, dado o desenvolvimento francamente negativo dos indicadores relacionados com o lucro, a viabilidade da indústria está até em jogo — a médio prazo, se não antes — se esta situação não for remediada.

| (180) | No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, alguns produtores-exportadores argumentaram que a indústria comunitária não estaria a sofrer um prejuízo importante durante o período de inquérito. Foi alegado que os dados disponíveis ao público sugeriam que a situação financeira da indústria comunitária era sólida e que as vendas e a rentabilidade desta indústria mostravam uma tendência positiva durante o período de inquérito. |
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(180)

No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, alguns produtores-exportadores argumentaram que a indústria comunitária não estaria a sofrer um prejuízo importante durante o período de inquérito. Foi alegado que os dados disponíveis ao público sugeriam que a situação financeira da indústria comunitária era sólida e que as vendas e a rentabilidade desta indústria mostravam uma tendência positiva durante o período de inquérito.

| (181) | É de notar que, de facto, os resultados financeiros anuais de alguns produtores comunitários foram positivos durante o período de inquérito, tendo aumentado o volume de vendas e sido atingidos resultados lucrativos. Contudo, embora a situação financeira global de alguns produtores comunitários no período de inquérito tenha sido, de facto, favorável, a análise pertinente deve assentar no desempenho financeiro da indústria comunitária em termos de produção e vendas do produto similar no mercado comunitário. Uma vez que o produto similar não representa a totalidade do volume de produção da indústria comunitária, nem das suas vendas totais na Comunidade, considerou-se que, apesar do bom desempenho global de alguns produtores de TSC comunitários, existia um prejuízo importante no que diz respeito ao produto similar vendido na Comunidade. |
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(181)

É de notar que, de facto, os resultados financeiros anuais de alguns produtores comunitários foram positivos durante o período de inquérito, tendo aumentado o volume de vendas e sido atingidos resultados lucrativos. Contudo, embora a situação financeira global de alguns produtores comunitários no período de inquérito tenha sido, de facto, favorável, a análise pertinente deve assentar no desempenho financeiro da indústria comunitária em termos de produção e vendas do produto similar no mercado comunitário. Uma vez que o produto similar não representa a totalidade do volume de produção da indústria comunitária, nem das suas vendas totais na Comunidade, considerou-se que, apesar do bom desempenho global de alguns produtores de TSC comunitários, existia um prejuízo importante no que diz respeito ao produto similar vendido na Comunidade.

| (182) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(182)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

5.1.   Introdução

| (183) | Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão apurou se as importações objecto de dumping do produto em causa, originárias dos países em questão, causaram à indústria comunitária um prejuízo susceptível de ser classificado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram também examinados factores conhecidos que pudessem também estar a causar um prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping. |
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(183)

Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão apurou se as importações objecto de dumping do produto em causa, originárias dos países em questão, causaram à indústria comunitária um prejuízo susceptível de ser classificado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram também examinados factores conhecidos que pudessem também estar a causar um prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping.

5.2.   Efeito das importações objecto de dumping

| (184) | As importações provenientes dos quatro países em causa aumentaram significativamente durante o período considerado, isto é, 40 % em termos de volume e 7,3 pontos percentuais em termos de parte de mercado. Ao mesmo tempo, os preços médios das importações originárias dos quatro países em causa provocaram uma subcotação dos preços médios da indústria comunitária de 32 % no período de inquérito. O aumento dos preços das importações objecto de dumping observado durante o período de inquérito reflectiu apenas o aumento do custo das matérias-primas. O aumento substancial do volume de importações provenientes dos quatro países em causa e da parte de mercado por eles obtido durante o período considerado, a preços que permaneceram muito inferiores aos praticados pela indústria comunitária, coincidiu com a deterioração evidente da situação financeira global da indústria comunitária durante o mesmo período. |
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(184)

As importações provenientes dos quatro países em causa aumentaram significativamente durante o período considerado, isto é, 40 % em termos de volume e 7,3 pontos percentuais em termos de parte de mercado. Ao mesmo tempo, os preços médios das importações originárias dos quatro países em causa provocaram uma subcotação dos preços médios da indústria comunitária de 32 % no período de inquérito. O aumento dos preços das importações objecto de dumping observado durante o período de inquérito reflectiu apenas o aumento do custo das matérias-primas. O aumento substancial do volume de importações provenientes dos quatro países em causa e da parte de mercado por eles obtido durante o período considerado, a preços que permaneceram muito inferiores aos praticados pela indústria comunitária, coincidiu com a deterioração evidente da situação financeira global da indústria comunitária durante o mesmo período.

| (185) | Os preços unitários da indústria comunitária aumentaram igualmente 10 % ao longo do período considerado. Contudo, esses preços baixaram fortemente e não puderam sequer cobrir o aumento maciço do custo das matérias-primas, como comprovado pelo nível de perdas significativo registado na indústria comunitária. |
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(185)

Os preços unitários da indústria comunitária aumentaram igualmente 10 % ao longo do período considerado. Contudo, esses preços baixaram fortemente e não puderam sequer cobrir o aumento maciço do custo das matérias-primas, como comprovado pelo nível de perdas significativo registado na indústria comunitária.

| (186) | Com base nas considerações precedentes, afigurar-se-ia que as importações a baixos preços dos quatro países em causa tiveram um papel determinante na deterioração da situação da indústria comunitária, que se reflecte em particular no desenvolvimento insuficiente do preço de vendas, assim como na diminuição da produção, dos volumes de vendas e da parte de mercado, e na diminuição acentuada da rentabilidade e dos investimentos. |
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(186)

Com base nas considerações precedentes, afigurar-se-ia que as importações a baixos preços dos quatro países em causa tiveram um papel determinante na deterioração da situação da indústria comunitária, que se reflecte em particular no desenvolvimento insuficiente do preço de vendas, assim como na diminuição da produção, dos volumes de vendas e da parte de mercado, e na diminuição acentuada da rentabilidade e dos investimentos.

5.3.   Efeito de outros factores

| (187) | O consumo comunitário diminuiu 8 % durante o período considerado. Contudo, não se pode considerar a diminuição no consumo, por si só, como causa determinante da situação de prejuízo da indústria comunitária, uma vez que as vendas da indústria comunitária diminuíram, em termos relativos, mais do que o consumo no período considerado (respectivamente – 16 % e – 14 % entre 2001 e o fim do período de inquérito). Além disso, ficou demonstrado que as importações provenientes dos países em causa aumentaram no período considerado, tendo-se assim apoderado da parte de mercado perdida pela indústria comunitária. Por estas razões, considerou-se que a diminuição no consumo não teria podido ser uma causa substancial do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. |
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(187)

O consumo comunitário diminuiu 8 % durante o período considerado. Contudo, não se pode considerar a diminuição no consumo, por si só, como causa determinante da situação de prejuízo da indústria comunitária, uma vez que as vendas da indústria comunitária diminuíram, em termos relativos, mais do que o consumo no período considerado (respectivamente – 16 % e – 14 % entre 2001 e o fim do período de inquérito). Além disso, ficou demonstrado que as importações provenientes dos países em causa aumentaram no período considerado, tendo-se assim apoderado da parte de mercado perdida pela indústria comunitária. Por estas razões, considerou-se que a diminuição no consumo não teria podido ser uma causa substancial do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

| (188) | De acordo com o Eurostat e a informação recolhida durante o inquérito, os principais países terceiros a partir dos quais se importa TSC são o Japão, a Argentina e os EUA. |
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(188)

De acordo com o Eurostat e a informação recolhida durante o inquérito, os principais países terceiros a partir dos quais se importa TSC são o Japão, a Argentina e os EUA.

| (189) | As importações provenientes do Japão atingiram 52 960 toneladas em 2001 e diminuíram 34 %, para 34 857 toneladas, ao longo do período considerado. A parte de mercado das importações japonesas do produto em causa atingiu 2,5 % em 2001, tendo diminuído para 1,8 % no período de inquérito. As importações japonesas foram efectuadas a preços que, no mínimo, duplicaram os da indústria comunitária. Por conseguinte, não se considerou que as importações provenientes do Japão tivessem produzido um efeito negativo na situação da indústria comunitária. |
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(189)

As importações provenientes do Japão atingiram 52 960 toneladas em 2001 e diminuíram 34 %, para 34 857 toneladas, ao longo do período considerado. A parte de mercado das importações japonesas do produto em causa atingiu 2,5 % em 2001, tendo diminuído para 1,8 % no período de inquérito. As importações japonesas foram efectuadas a preços que, no mínimo, duplicaram os da indústria comunitária. Por conseguinte, não se considerou que as importações provenientes do Japão tivessem produzido um efeito negativo na situação da indústria comunitária.

| (190) | As importações provenientes da Argentina aumentaram 52 %, de 30 962 toneladas em 2001 para 46 918 toneladas no período de inquérito, o que corresponde a uma parte de mercado que aumentou um ponto percentual, de 1,4 % em 2001 para 2,4 % no período de inquérito. Ao longo do período considerado, o nível de preços das importações provenientes da Argentina permaneceu bastante acima do dos quatro países em causa; por exemplo, no período de inquérito, o preço CIF médio por tonelada das importações provenientes da Argentina atingiu 660 EUR, enquanto o preço CIF médio ponderado dos quatro países em causa foi de 501 EUR por tonelada. Para a análise, foi tomado em consideração o facto de um produtor comunitário estar coligado com um produtor-exportador localizado na Argentina. Contudo, ficou demonstrado que os TSC importados por esse produtor comunitário da sua empresa coligada na Argentina não constituíram, nem em termos de quantidades nem em termos de preços, uma razão determinante para a situação de prejuízo desse produtor comunitário e da indústria comunitária na sua totalidade. |
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(190)

As importações provenientes da Argentina aumentaram 52 %, de 30 962 toneladas em 2001 para 46 918 toneladas no período de inquérito, o que corresponde a uma parte de mercado que aumentou um ponto percentual, de 1,4 % em 2001 para 2,4 % no período de inquérito. Ao longo do período considerado, o nível de preços das importações provenientes da Argentina permaneceu bastante acima do dos quatro países em causa; por exemplo, no período de inquérito, o preço CIF médio por tonelada das importações provenientes da Argentina atingiu 660 EUR, enquanto o preço CIF médio ponderado dos quatro países em causa foi de 501 EUR por tonelada. Para a análise, foi tomado em consideração o facto de um produtor comunitário estar coligado com um produtor-exportador localizado na Argentina. Contudo, ficou demonstrado que os TSC importados por esse produtor comunitário da sua empresa coligada na Argentina não constituíram, nem em termos de quantidades nem em termos de preços, uma razão determinante para a situação de prejuízo desse produtor comunitário e da indústria comunitária na sua totalidade.

| (191) | No que diz respeito aos EUA, as estatísticas do Eurostat mostram que a parte de mercado das importações de TSC provenientes dos EUA aumentou de 0,6 % em 2001 para 1,8 % no período de inquérito. No início do período considerado, os preços de venda médios praticados nos EUA situavam-se em 2 414 EUR por tonelada, ou seja, quase quatro vezes mais elevados do que os praticados na indústria comunitária, mas, subsequentemente, diminuíram de forma acentuada, em 77 %, para 797 EUR por tonelada durante o período de inquérito, sendo ainda superiores em 8 % aos da indústria comunitária. Por conseguinte, apesar do aumento das importações provenientes dos EUA, dado o seu nível de preço, estas não podem ser consideradas como uma causa substancial do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. |
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(191)

No que diz respeito aos EUA, as estatísticas do Eurostat mostram que a parte de mercado das importações de TSC provenientes dos EUA aumentou de 0,6 % em 2001 para 1,8 % no período de inquérito. No início do período considerado, os preços de venda médios praticados nos EUA situavam-se em 2 414 EUR por tonelada, ou seja, quase quatro vezes mais elevados do que os praticados na indústria comunitária, mas, subsequentemente, diminuíram de forma acentuada, em 77 %, para 797 EUR por tonelada durante o período de inquérito, sendo ainda superiores em 8 % aos da indústria comunitária. Por conseguinte, apesar do aumento das importações provenientes dos EUA, dado o seu nível de preço, estas não podem ser consideradas como uma causa substancial do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

| (192) | Foi alegado que as importações provenientes da Argentina e dos Estados Unidos teriam aumentado regularmente desde 2001 e que a sua parte de mercado combinada excedera os 4 % no período de inquérito, e que os preços dos EUA permaneceram abaixo dos praticados pelos produtores-exportadores em três dos quatro países em causa. |
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(192)

Foi alegado que as importações provenientes da Argentina e dos Estados Unidos teriam aumentado regularmente desde 2001 e que a sua parte de mercado combinada excedera os 4 % no período de inquérito, e que os preços dos EUA permaneceram abaixo dos praticados pelos produtores-exportadores em três dos quatro países em causa.

| (193) | A alegação de que os preços dos EUA eram inferiores aos praticados por três dos quatro países em causa não é corroborada pelos factos. Em termos mais gerais, concluiu-se que, devido particularmente aos elevados níveis de preços, estas importações não podem ser consideradas como uma causa determinante do prejuízo. |
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(193)

A alegação de que os preços dos EUA eram inferiores aos praticados por três dos quatro países em causa não é corroborada pelos factos. Em termos mais gerais, concluiu-se que, devido particularmente aos elevados níveis de preços, estas importações não podem ser consideradas como uma causa determinante do prejuízo.

| (194) | Um produtor-exportador alegou que a indústria comunitária era principalmente activa na produção e venda de categorias de produtos de qualidade superior (tubos OCTG) que competiriam com as importações provenientes do Japão, da Argentina e dos Estados Unidos. Argumentou-se que as importações combinadas destes três países representaram um aumento da parte de mercado de 1,5 pontos percentuais entre 2001 e o período de inquérito, e que as importações destes três países estavam a substituir os TSC produzidos pela indústria comunitária e não os TSC importados da Rússia e da Ucrânia. |
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(194)

Um produtor-exportador alegou que a indústria comunitária era principalmente activa na produção e venda de categorias de produtos de qualidade superior (tubos OCTG) que competiriam com as importações provenientes do Japão, da Argentina e dos Estados Unidos. Argumentou-se que as importações combinadas destes três países representaram um aumento da parte de mercado de 1,5 pontos percentuais entre 2001 e o período de inquérito, e que as importações destes três países estavam a substituir os TSC produzidos pela indústria comunitária e não os TSC importados da Rússia e da Ucrânia.

| (195) | Assinala-se que a indústria comunitária, apesar de colocar mais ênfase na produção de produtos de qualidade superior de valor acrescentado, continua a produzir todos os diferentes tipos de TSC, incluindo produtos de qualidade inferior em quantidades substanciais. Com efeito, os tubos OCTG representam apenas uma pequena parte das actividades da indústria comunitária, nomeadamente 5 % do volume total de vendas e 7 % do valor total das vendas do produto similar realizadas no mercado comunitário durante o período de inquérito. O aumento da parte de mercado combinada do Japão, da Argentina e dos Estados Unidos em 1,5 pontos percentuais, de 4,5 % em 2001 para 6 % no período de inquérito, estará relacionado apenas em pequena medida, eventualmente, com a perda mais pronunciada da parte de mercado da indústria comunitária durante o mesmo período, ou seja, de 40,1 % para 36,7 %. Consequentemente, a alegação de que as importações destes três países causam um prejuízo importante à indústria comunitária tem de ser rejeitada. |
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(195)

Assinala-se que a indústria comunitária, apesar de colocar mais ênfase na produção de produtos de qualidade superior de valor acrescentado, continua a produzir todos os diferentes tipos de TSC, incluindo produtos de qualidade inferior em quantidades substanciais. Com efeito, os tubos OCTG representam apenas uma pequena parte das actividades da indústria comunitária, nomeadamente 5 % do volume total de vendas e 7 % do valor total das vendas do produto similar realizadas no mercado comunitário durante o período de inquérito. O aumento da parte de mercado combinada do Japão, da Argentina e dos Estados Unidos em 1,5 pontos percentuais, de 4,5 % em 2001 para 6 % no período de inquérito, estará relacionado apenas em pequena medida, eventualmente, com a perda mais pronunciada da parte de mercado da indústria comunitária durante o mesmo período, ou seja, de 40,1 % para 36,7 %. Consequentemente, a alegação de que as importações destes três países causam um prejuízo importante à indústria comunitária tem de ser rejeitada.

| (196) | Um produtor-exportador alegou que os serviços da Comissão não tiveram em conta o impacto das importações de TSC provenientes dos novos Estados-Membros. Principalmente no caso da Eslováquia, argumentou-se que as referidas importações para a CE já tinham sido efectuadas no passado, a preços objecto de dumping prejudicial. Tais importações foram objecto de direitos anti-dumping, que caducaram em consequência do alargamento a meio do período de inquérito. Alegou-se igualmente que essas importações eram a causa da perda da parte de mercado da indústria comunitária. |
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(196)

Um produtor-exportador alegou que os serviços da Comissão não tiveram em conta o impacto das importações de TSC provenientes dos novos Estados-Membros. Principalmente no caso da Eslováquia, argumentou-se que as referidas importações para a CE já tinham sido efectuadas no passado, a preços objecto de dumping prejudicial. Tais importações foram objecto de direitos anti-dumping, que caducaram em consequência do alargamento a meio do período de inquérito. Alegou-se igualmente que essas importações eram a causa da perda da parte de mercado da indústria comunitária.

| (197) | Contudo, é de notar que o volume de vendas da indústria comunitária e de outros produtores europeus (incluindo a Eslováquia) diminuiu, respectivamente, em cerca de 133 000 toneladas e em 112 000 toneladas entre 2001 e 2004, enquanto, ao mesmo tempo, as importações dos quatro países em causa aumentaram em cerca de 120 000 toneladas (13). |
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(197)

Contudo, é de notar que o volume de vendas da indústria comunitária e de outros produtores europeus (incluindo a Eslováquia) diminuiu, respectivamente, em cerca de 133 000 toneladas e em 112 000 toneladas entre 2001 e 2004, enquanto, ao mesmo tempo, as importações dos quatro países em causa aumentaram em cerca de 120 000 toneladas (13).

| (198) | Quanto às importações da Eslováquia antes do alargamento não se pode alegar que estas tenham podido causar um dumping prejudicial à indústria comunitária no período de 2001 até ao alargamento (ou seja, 1 de Maio de 2004), uma vez que eram objecto de direitos anti-dumping que restabeleciam condições equitativas com a indústria comunitária. Considera-se que nenhum dos eventuais efeitos destas vendas na EU-25 a partir de 1 de Maio pode inverter as conclusões em matéria de prejuízo ou dissolver o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes dos quatro países sob investigação e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Com efeito, uma análise baseada nos dados do Eurostat sobre as importações para o mercado comunitário, antes e após o alargamento, do produto em causa proveniente da Eslováquia mostrou que no ano da adesão essas importações do produto em causa no restante mercado comunitário (EU-24) aumentaram 7 % ou 5 911 toneladas em comparação com o ano anterior à adesão. Trata-se de um aumento de volume muito pequeno em relação ao desenvolvimento das importações provenientes dos quatro países em causa. |
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(198)

Quanto às importações da Eslováquia antes do alargamento não se pode alegar que estas tenham podido causar um dumping prejudicial à indústria comunitária no período de 2001 até ao alargamento (ou seja, 1 de Maio de 2004), uma vez que eram objecto de direitos anti-dumping que restabeleciam condições equitativas com a indústria comunitária. Considera-se que nenhum dos eventuais efeitos destas vendas na EU-25 a partir de 1 de Maio pode inverter as conclusões em matéria de prejuízo ou dissolver o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes dos quatro países sob investigação e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Com efeito, uma análise baseada nos dados do Eurostat sobre as importações para o mercado comunitário, antes e após o alargamento, do produto em causa proveniente da Eslováquia mostrou que no ano da adesão essas importações do produto em causa no restante mercado comunitário (EU-24) aumentaram 7 % ou 5 911 toneladas em comparação com o ano anterior à adesão. Trata-se de um aumento de volume muito pequeno em relação ao desenvolvimento das importações provenientes dos quatro países em causa.

| (199) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que a parte de mercado da indústria comunitária não diminuiu em consequência da concorrência intracomunitária. |
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(199)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que a parte de mercado da indústria comunitária não diminuiu em consequência da concorrência intracomunitária.

| (200) | Por conseguinte, a alegação de que concorrência intracomunitária poderia ser a causa da diminuição e perda da parte de mercado da indústria comunitária é rejeitada. |
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(200)

Por conseguinte, a alegação de que concorrência intracomunitária poderia ser a causa da diminuição e perda da parte de mercado da indústria comunitária é rejeitada.

| (201) | Em reacção à divulgação das conclusões definitivas, um produtor-exportador afirmou que o carácter cíclico do mercado do aço não tinha sido tido em conta, contrariamente ao exigido no n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base. |
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(201)

Em reacção à divulgação das conclusões definitivas, um produtor-exportador afirmou que o carácter cíclico do mercado do aço não tinha sido tido em conta, contrariamente ao exigido no n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base.

| (202) | A este respeito, é de notar que o produtor-exportador não apresentou qualquer prova que fundamentasse a alegação de que o carácter cíclico do mercado do aço causou a situação de prejuízo da indústria comunitária. Além disso, é de assinalar que o impacto do carácter cíclico do mercado do aço se deveria sentir tanto na indústria comunitária como nos produtores-exportadores. Por conseguinte, um ciclo descendente no mercado de TSC, com um alegado impacto negativo no estado da indústria comunitária, deveria ter tido igualmente um impacto negativo no volume das importações de TSC, ou seja, os volumes de importação dos quatro países em causa deveriam ter diminuído. Contudo, tal como descrito no considerando 151, os volumes de importação cumulados dos quatro países em causa aumentaram todos os anos entre 2001 e 2004. Por conseguinte, conclui-se que o carácter cíclico do mercado do aço não pode ser considerado como a causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. |
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(202)

A este respeito, é de notar que o produtor-exportador não apresentou qualquer prova que fundamentasse a alegação de que o carácter cíclico do mercado do aço causou a situação de prejuízo da indústria comunitária. Além disso, é de assinalar que o impacto do carácter cíclico do mercado do aço se deveria sentir tanto na indústria comunitária como nos produtores-exportadores. Por conseguinte, um ciclo descendente no mercado de TSC, com um alegado impacto negativo no estado da indústria comunitária, deveria ter tido igualmente um impacto negativo no volume das importações de TSC, ou seja, os volumes de importação dos quatro países em causa deveriam ter diminuído. Contudo, tal como descrito no considerando 151, os volumes de importação cumulados dos quatro países em causa aumentaram todos os anos entre 2001 e 2004. Por conseguinte, conclui-se que o carácter cíclico do mercado do aço não pode ser considerado como a causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

| (203) | Uma empresa alegou que a desvalorização do valor do dólar norte-americano em relação ao euro, entre 2001 e o período de inquérito, teve um impacto na situação da indústria comunitária, mas não forneceu qualquer prova de que estas flutuações da taxa de câmbio tiveram, de facto, um impacto negativo no desempenho da indústria comunitária. Na ausência de qualquer informação fundamentada que mostre que a situação de prejuízo da indústria comunitária foi influenciada por uma valorização do euro em relação ao dólar norte-americano, conclui-se que a flutuação da taxa de câmbio não dissolveu o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e a situação de prejuízo da indústria comunitária. Além disso, a análise da indústria comunitária baseou-se no desempenho financeiro do produto similar produzido e vendido no mercado comunitário. Como a grande maioria das vendas do produto similar no mercado comunitário foi facturada em euros e como todas as despesas de produção importantes também foram feitas sobretudo em euros, as flutuações da taxa de câmbio não tiveram, em qualquer caso, um impacto importante na situação de prejuízo da indústria comunitária. |
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(203)

Uma empresa alegou que a desvalorização do valor do dólar norte-americano em relação ao euro, entre 2001 e o período de inquérito, teve um impacto na situação da indústria comunitária, mas não forneceu qualquer prova de que estas flutuações da taxa de câmbio tiveram, de facto, um impacto negativo no desempenho da indústria comunitária. Na ausência de qualquer informação fundamentada que mostre que a situação de prejuízo da indústria comunitária foi influenciada por uma valorização do euro em relação ao dólar norte-americano, conclui-se que a flutuação da taxa de câmbio não dissolveu o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e a situação de prejuízo da indústria comunitária. Além disso, a análise da indústria comunitária baseou-se no desempenho financeiro do produto similar produzido e vendido no mercado comunitário. Como a grande maioria das vendas do produto similar no mercado comunitário foi facturada em euros e como todas as despesas de produção importantes também foram feitas sobretudo em euros, as flutuações da taxa de câmbio não tiveram, em qualquer caso, um impacto importante na situação de prejuízo da indústria comunitária.

| (204) | Tendo em conta a evolução, acima descrita, dos volumes, do preço e das partes de mercado das importações originárias de outros países terceiros, conclui-se que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária não pode ser atribuído a estas importações. |
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(204)

Tendo em conta a evolução, acima descrita, dos volumes, do preço e das partes de mercado das importações originárias de outros países terceiros, conclui-se que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária não pode ser atribuído a estas importações.

| (205) | Foi alegado por dois produtores-exportadores que a diminuição da rentabilidade resultou do aumento nos custos das matérias-primas, não podendo, por conseguinte, estar relacionada com as importações objecto de dumping provenientes dos países em causa. De facto, o custo da sucata ou dos biletos, as principais matérias-primas para a produção de TSC, aumentou significativamente durante o período considerado. Foi provado por dois produtores comunitários que o preço da sucata aumentou entre o último trimestre de 2003 e o último trimestre do período de inquérito, em 66 % no caso de um produtor comunitário e em 77 % no caso do outro produtor comunitário. Um produtor comunitário demonstrou que durante todo o período considerado, de 2001 até ao período de inquérito, o preço da sucata aumentou para mais do dobro, passando de 99 EUR por tonelada em 2001 para 253 EUR por tonelada no período de inquérito. Foi observada uma tendência de preços semelhante, no que se refere aos preços médios dos biletos. |
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(205)

Foi alegado por dois produtores-exportadores que a diminuição da rentabilidade resultou do aumento nos custos das matérias-primas, não podendo, por conseguinte, estar relacionada com as importações objecto de dumping provenientes dos países em causa. De facto, o custo da sucata ou dos biletos, as principais matérias-primas para a produção de TSC, aumentou significativamente durante o período considerado. Foi provado por dois produtores comunitários que o preço da sucata aumentou entre o último trimestre de 2003 e o último trimestre do período de inquérito, em 66 % no caso de um produtor comunitário e em 77 % no caso do outro produtor comunitário. Um produtor comunitário demonstrou que durante todo o período considerado, de 2001 até ao período de inquérito, o preço da sucata aumentou para mais do dobro, passando de 99 EUR por tonelada em 2001 para 253 EUR por tonelada no período de inquérito. Foi observada uma tendência de preços semelhante, no que se refere aos preços médios dos biletos.

| (206) | Contudo, o prejuízo importante da indústria comunitária não foi causado pelo aumento dos preços das matérias-primas propriamente dito mas, como explicado no considerando 168, pelo facto de a indústria comunitária não ter podido repercutir esses custos mais elevados nos clientes. De facto, devido às importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, que provocaram uma subcotação substancial dos preços da indústria comunitária, a indústria comunitária não pôde aumentar os seus preços de venda, de modo a atingir um montante que reflectisse devidamente o aumento dos preços das matérias-primas. |
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(206)

Contudo, o prejuízo importante da indústria comunitária não foi causado pelo aumento dos preços das matérias-primas propriamente dito mas, como explicado no considerando 168, pelo facto de a indústria comunitária não ter podido repercutir esses custos mais elevados nos clientes. De facto, devido às importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, que provocaram uma subcotação substancial dos preços da indústria comunitária, a indústria comunitária não pôde aumentar os seus preços de venda, de modo a atingir um montante que reflectisse devidamente o aumento dos preços das matérias-primas.

| (207) | No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, um produtor-exportador alegou que era incorrecto afirmar que a rentabilidade diminuiu no período de inquérito, porque os produtores comunitários não puderam, devido à pressão dos preços das importações objecto de dumping, aumentar os preços para níveis que cobrissem o aumento das matérias-primas. De acordo com esta empresa, o preço das matérias-primas (sucata) no período de inquérito aumentou 15,8 %. Argumentou-se que os preços das importações objecto de dumping aumentaram para além do aumento dos custos das matérias-primas. |
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(207)

No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, um produtor-exportador alegou que era incorrecto afirmar que a rentabilidade diminuiu no período de inquérito, porque os produtores comunitários não puderam, devido à pressão dos preços das importações objecto de dumping, aumentar os preços para níveis que cobrissem o aumento das matérias-primas. De acordo com esta empresa, o preço das matérias-primas (sucata) no período de inquérito aumentou 15,8 %. Argumentou-se que os preços das importações objecto de dumping aumentaram para além do aumento dos custos das matérias-primas.

| (208) | Contudo, como mencionado anteriormente, as provas obtidas durante o inquérito mostraram que o aumento dos custos das matérias-primas dos produtores comunitários foi muito mais elevado do que os alegados 15,8 % durante o período de inquérito. Com base na informação apresentada por alguns dos produtores comunitários, constatou-se igualmente que o aumento dos preços das matérias-primas excedeu o aumento do preço médio ponderado dos TSC provenientes dos quatro países em causa, ao longo do período considerado. Por conseguinte, mantém-se o argumento de que, devido à pressão dos preços das importações objecto de dumping, os produtores comunitários não puderam aumentar os preços e tornar as vendas rentáveis. |
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(208)

Contudo, como mencionado anteriormente, as provas obtidas durante o inquérito mostraram que o aumento dos custos das matérias-primas dos produtores comunitários foi muito mais elevado do que os alegados 15,8 % durante o período de inquérito. Com base na informação apresentada por alguns dos produtores comunitários, constatou-se igualmente que o aumento dos preços das matérias-primas excedeu o aumento do preço médio ponderado dos TSC provenientes dos quatro países em causa, ao longo do período considerado. Por conseguinte, mantém-se o argumento de que, devido à pressão dos preços das importações objecto de dumping, os produtores comunitários não puderam aumentar os preços e tornar as vendas rentáveis.

| (209) | As medidas anti-dumping em vigor desde 1997 relativas à definição original do produto no que diz respeito à Roménia e à Rússia deixam de ser aplicáveis a partir de Julho de 2004, como medida de precaução contra o comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários no passado. |
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(209)

As medidas anti-dumping em vigor desde 1997 relativas à definição original do produto no que diz respeito à Roménia e à Rússia deixam de ser aplicáveis a partir de Julho de 2004, como medida de precaução contra o comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários no passado.

| (210) | Alguns produtores-exportadores e importadores solicitaram que se investigasse até que ponto o cartel formado por certos produtores comunitários poderá ter tido um impacto no desempenho da indústria comunitária no seu conjunto. |
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(210)

Alguns produtores-exportadores e importadores solicitaram que se investigasse até que ponto o cartel formado por certos produtores comunitários poderá ter tido um impacto no desempenho da indústria comunitária no seu conjunto.

| (211) | A este respeito, constatou-se que não havia sobreposição temporal entre a duração da infracção de alguns produtores comunitários (de 1990 a 1995 e, para certos produtos, a 1999) e o período considerado (de 2001 a 2004) do presente processo anti-dumping. Além disso, não foi apurada nenhuma informação durante o inquérito que indicasse que os preços da indústria comunitária ou de outros indicadores de prejuízo foram influenciados por qualquer comportamento anticoncorrencial. Tendo em conta o que precede e na ausência de qualquer informação ou indicação em contrário, pode concluir-se que o cartel formado por certos produtores comunitários antes de 2001 não produziu efeito na situação de prejuízo da indústria comunitária no período considerado. |
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(211)

A este respeito, constatou-se que não havia sobreposição temporal entre a duração da infracção de alguns produtores comunitários (de 1990 a 1995 e, para certos produtos, a 1999) e o período considerado (de 2001 a 2004) do presente processo anti-dumping. Além disso, não foi apurada nenhuma informação durante o inquérito que indicasse que os preços da indústria comunitária ou de outros indicadores de prejuízo foram influenciados por qualquer comportamento anticoncorrencial. Tendo em conta o que precede e na ausência de qualquer informação ou indicação em contrário, pode concluir-se que o cartel formado por certos produtores comunitários antes de 2001 não produziu efeito na situação de prejuízo da indústria comunitária no período considerado.

| (212) | No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, um produtor-exportador alegou que os serviços da Comissão não examinaram os efeitos prováveis da recuperação das condições de concorrência normais da indústria comunitária após o final do comportamento de cartel, em 1999. Foi argumentado que a sobreposição temporal entre o comportamento de cartel e o período considerado no presente processo era irrelevante e que os serviços da Comissão tinham errado na sua avaliação, no que diz respeito à análise do prejuízo e da causalidade, podendo ter violado o n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base. |
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(212)

No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, um produtor-exportador alegou que os serviços da Comissão não examinaram os efeitos prováveis da recuperação das condições de concorrência normais da indústria comunitária após o final do comportamento de cartel, em 1999. Foi argumentado que a sobreposição temporal entre o comportamento de cartel e o período considerado no presente processo era irrelevante e que os serviços da Comissão tinham errado na sua avaliação, no que diz respeito à análise do prejuízo e da causalidade, podendo ter violado o n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base.

| (213) | Em primeiro lugar, deve sublinhar-se que apenas uma pequena parte do produto em causa, nomeadamente os tubos OCTG (classificados no código NC 7304210020 e NC 7304291120) foi afectada pelo procedimento de cartel. Durante o período de inquérito, o volume de tubos OCTG vendidos no mercado comunitário representou apenas 5 % do volume total de vendas da indústria comunitária. |
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(213)

Em primeiro lugar, deve sublinhar-se que apenas uma pequena parte do produto em causa, nomeadamente os tubos OCTG (classificados no código NC 7304210020 e NC 7304291120) foi afectada pelo procedimento de cartel. Durante o período de inquérito, o volume de tubos OCTG vendidos no mercado comunitário representou apenas 5 % do volume total de vendas da indústria comunitária.

| (214) | Além disso, considera-se que o período de dois anos entre o final do comportamento de cartel e o início do período utilizado para determinar o prejuízo é suficiente para permitir a reposição de condições de concorrência normais na indústria comunitária. Contudo, durante o período de inquérito, a situação era de prejuízo. |
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(214)

Além disso, considera-se que o período de dois anos entre o final do comportamento de cartel e o início do período utilizado para determinar o prejuízo é suficiente para permitir a reposição de condições de concorrência normais na indústria comunitária. Contudo, durante o período de inquérito, a situação era de prejuízo.

| (215) | Tendo em conta o que precede, esta alegação é rejeitada. |
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(215)

Tendo em conta o que precede, esta alegação é rejeitada.

5.4.   Conclusões sobre o nexo de causalidade

| (216) | A coincidência no tempo entre, por um lado, o aumento em importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, o aumento das partes de mercado e a subcotação observada e, por outro, a deterioração evidente na situação da indústria comunitária, permite concluir que as importações objecto de dumping causaram o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, na acepção do n.o 6.o do artigo 3.o do regulamento de base. |
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(216)

A coincidência no tempo entre, por um lado, o aumento em importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, o aumento das partes de mercado e a subcotação observada e, por outro, a deterioração evidente na situação da indústria comunitária, permite concluir que as importações objecto de dumping causaram o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, na acepção do n.o 6.o do artigo 3.o do regulamento de base.

6.   INTERESSE DA COMUNIDADE

| (217) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, é necessário averiguar se, não obstante a conclusão sobre a existência do dumping prejudicial, existem razões imperiosas para concluir que, no caso em apreço, a adopção de medidas não é no interesse da Comunidade. Neste contexto, terá de se considerar o impacto provável das eventuais medidas sobre todas as partes envolvidas no processo e, também, as consequências, caso aquelas não sejam adoptadas. |
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(217)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, é necessário averiguar se, não obstante a conclusão sobre a existência do dumping prejudicial, existem razões imperiosas para concluir que, no caso em apreço, a adopção de medidas não é no interesse da Comunidade. Neste contexto, terá de se considerar o impacto provável das eventuais medidas sobre todas as partes envolvidas no processo e, também, as consequências, caso aquelas não sejam adoptadas.

6.1.   Indústria comunitária

| (218) | A situação de prejuízo da indústria comunitária resultou da sua dificuldade em concorrer com as importações a baixos preços e objecto de dumping. |
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(218)

A situação de prejuízo da indústria comunitária resultou da sua dificuldade em concorrer com as importações a baixos preços e objecto de dumping.

| (219) | Considera-se que a instituição de medidas permitirá à indústria comunitária aumentar o volume das suas vendas e parte de mercado, gerando deste modo melhores economias de escala e, consequentemente, o nível de lucro necessário para justificar novos investimentos nas suas instalações de produção. |
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(219)

Considera-se que a instituição de medidas permitirá à indústria comunitária aumentar o volume das suas vendas e parte de mercado, gerando deste modo melhores economias de escala e, consequentemente, o nível de lucro necessário para justificar novos investimentos nas suas instalações de produção.

| (220) | Se não forem instituídas medidas, a situação da indústria comunitária continuará a agravar-se. Não poderia investir em novas capacidades de produção e concorrer eficazmente com as importações provenientes de países terceiros. Algumas empresas seriam obrigadas a cessar a produção do produto similar e a despedir os seus trabalhadores. Conclui-se, por conseguinte, que a instituição de medidas anti-dumping é do interesse da indústria comunitária. |
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(220)

Se não forem instituídas medidas, a situação da indústria comunitária continuará a agravar-se. Não poderia investir em novas capacidades de produção e concorrer eficazmente com as importações provenientes de países terceiros. Algumas empresas seriam obrigadas a cessar a produção do produto similar e a despedir os seus trabalhadores. Conclui-se, por conseguinte, que a instituição de medidas anti-dumping é do interesse da indústria comunitária.

| (221) | Um produtor comunitário, que não subscreveu a denúncia e está coligado com um produtor-exportador na Roménia, alegou que os produtores comunitários já estariam a funcionar no máximo da sua capacidade e não poderiam responder à procura elevada de TSC no mercado comunitário e nos países terceiros. A empresa argumentou que, consequentemente, a instituição de direitos levaria a uma escassez de oferta no mercado comunitário. Contudo, como acima indicado, o inquérito revelou que, ao longo do período considerado, a indústria comunitária teve uma capacidade de produção excedentária significativa, susceptível de ser utilizada na produção do produto em causa a fim de responder à procura de TSC no mercado comunitário. |
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(221)

Um produtor comunitário, que não subscreveu a denúncia e está coligado com um produtor-exportador na Roménia, alegou que os produtores comunitários já estariam a funcionar no máximo da sua capacidade e não poderiam responder à procura elevada de TSC no mercado comunitário e nos países terceiros. A empresa argumentou que, consequentemente, a instituição de direitos levaria a uma escassez de oferta no mercado comunitário. Contudo, como acima indicado, o inquérito revelou que, ao longo do período considerado, a indústria comunitária teve uma capacidade de produção excedentária significativa, susceptível de ser utilizada na produção do produto em causa a fim de responder à procura de TSC no mercado comunitário.

| (222) | Foi igualmente alegado que a instituição de medidas resultaria numa limitação da concorrência no mercado comunitário. Note-se que, para além dos produtores autores da denúncia, existem nos novos Estados-Membros outros produtores importantes do produto em causa, como mencionado no considerando 139. Considera-se que o número de produtores comunitários permite assegurar a concorrência neste mercado, mesmo que sejam instituídas medidas anti-dumping. Além disso, como mencionado nos considerandos 188 a 195, os produtores de outros países terceiros (por exemplo, os EUA) também estão em concorrência com a indústria comunitária, com produtos similares e preços comparáveis. Por conseguinte, considera-se que a instituição de medidas não comprometerá a oferta de TSC e não restringirá a concorrência no mercado comunitário. |
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(222)

Foi igualmente alegado que a instituição de medidas resultaria numa limitação da concorrência no mercado comunitário. Note-se que, para além dos produtores autores da denúncia, existem nos novos Estados-Membros outros produtores importantes do produto em causa, como mencionado no considerando 139. Considera-se que o número de produtores comunitários permite assegurar a concorrência neste mercado, mesmo que sejam instituídas medidas anti-dumping. Além disso, como mencionado nos considerandos 188 a 195, os produtores de outros países terceiros (por exemplo, os EUA) também estão em concorrência com a indústria comunitária, com produtos similares e preços comparáveis. Por conseguinte, considera-se que a instituição de medidas não comprometerá a oferta de TSC e não restringirá a concorrência no mercado comunitário.

6.2.   Interesse dos importadores independentes

| (223) | Quanto aos importadores, apenas três independentes responderam ao questionário, tendo sido organizadas, subsequentemente, visitas de verificação a dois deles. Um quarto importador independente aceitou uma visita de verificação numa fase tardia do processo. Os volumes do produto em questão, importado por estes quatro importadores, representaram 8 % das importações totais para a Comunidade e 3 % do consumo comunitário. |
| --- | --- |

(223)

Quanto aos importadores, apenas três independentes responderam ao questionário, tendo sido organizadas, subsequentemente, visitas de verificação a dois deles. Um quarto importador independente aceitou uma visita de verificação numa fase tardia do processo. Os volumes do produto em questão, importado por estes quatro importadores, representaram 8 % das importações totais para a Comunidade e 3 % do consumo comunitário.

| (224) | Tendo em conta que a maior parte das importações de TSC para a Comunidade é canalizada através de importadores coligados com produtores-exportadores e que menos de metade das importações entra no mercado comunitário através de importadores independentes, as provenientes dos quatro importadores independentes podem ser consideradas representativas de todos os demais importadores independentes. |
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(224)

Tendo em conta que a maior parte das importações de TSC para a Comunidade é canalizada através de importadores coligados com produtores-exportadores e que menos de metade das importações entra no mercado comunitário através de importadores independentes, as provenientes dos quatro importadores independentes podem ser consideradas representativas de todos os demais importadores independentes.

| (225) | Para um dos importadores, as importações do produto em causa representaram 22 % das suas importações totais de TSC e o valor das vendas correspondente representou 3 % do seu volume de negócios total durante o período de inquérito. Estas vendas foram muito rentáveis durante o período de inquérito. Tendo em conta que a maioria dos fornecedores desta empresa está localizada na Comunidade ou em países não afectados pela instituição de direitos anti-dumping, o impacto da instituição de medidas anti-dumping não pode ser considerado significativo. |
| --- | --- |

(225)

Para um dos importadores, as importações do produto em causa representaram 22 % das suas importações totais de TSC e o valor das vendas correspondente representou 3 % do seu volume de negócios total durante o período de inquérito. Estas vendas foram muito rentáveis durante o período de inquérito. Tendo em conta que a maioria dos fornecedores desta empresa está localizada na Comunidade ou em países não afectados pela instituição de direitos anti-dumping, o impacto da instituição de medidas anti-dumping não pode ser considerado significativo.

| (226) | Um segundo importador, cuja actividade principal consistiu na importação e transformação de TSC, importou a totalidade dos TSC dos países em causa, em particular da Rússia. Uma pequena parte destas importações consistiu nos chamados «tubos certificados». Assim, considera-se que a instituição de direitos sobre importações provenientes da Rússia terá um impacto negativo na actividade económica total e particularmente na rentabilidade desta empresa. Contudo, tendo em conta que actualmente, para além deste importador, apenas existe um outro fornecedor de TSC certificados na Comunidade, é muito provável que qualquer aumento de preços decorrente do direito anti-dumping sobre este produto se possa repercutir no cliente final. Além disso, a empresa também poderia efectuar, pelo menos em parte, as suas aquisições junto de um fornecedor local na Comunidade ou substituir parte das suas aquisições por outros produtos diferentes do produto em causa. |
| --- | --- |

(226)

Um segundo importador, cuja actividade principal consistiu na importação e transformação de TSC, importou a totalidade dos TSC dos países em causa, em particular da Rússia. Uma pequena parte destas importações consistiu nos chamados «tubos certificados». Assim, considera-se que a instituição de direitos sobre importações provenientes da Rússia terá um impacto negativo na actividade económica total e particularmente na rentabilidade desta empresa. Contudo, tendo em conta que actualmente, para além deste importador, apenas existe um outro fornecedor de TSC certificados na Comunidade, é muito provável que qualquer aumento de preços decorrente do direito anti-dumping sobre este produto se possa repercutir no cliente final. Além disso, a empresa também poderia efectuar, pelo menos em parte, as suas aquisições junto de um fornecedor local na Comunidade ou substituir parte das suas aquisições por outros produtos diferentes do produto em causa.

| (227) | Os outros dois importadores que colaboraram no inquérito, cujos volumes de importação representaram igualmente apenas uma pequena parte do volume das importações totais do produto em causa durante o período de inquérito, consideraram não ser afectados pela instituição de direitos. |
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(227)

Os outros dois importadores que colaboraram no inquérito, cujos volumes de importação representaram igualmente apenas uma pequena parte do volume das importações totais do produto em causa durante o período de inquérito, consideraram não ser afectados pela instituição de direitos.

| (228) | Tendo em conta o que precede, considera-se que a instituição de medidas anti-dumping afectaria os importadores de forma diferente, em função da sua situação individual. Assim, pode concluir-se que a instituição de medidas poderá, de facto, produzir um efeito negativo significativo na situação financeira de um importador. Contudo, em média, não se espera que as medidas tenham um impacto financeiro significativo na situação global dos importadores. |
| --- | --- |

(228)

Tendo em conta o que precede, considera-se que a instituição de medidas anti-dumping afectaria os importadores de forma diferente, em função da sua situação individual. Assim, pode concluir-se que a instituição de medidas poderá, de facto, produzir um efeito negativo significativo na situação financeira de um importador. Contudo, em média, não se espera que as medidas tenham um impacto financeiro significativo na situação global dos importadores.

6.3.   Interesse dos utilizadores

| (229) | Nenhum utilizador do produto em causa respondeu ao questionário enviado pela Comissão. Contudo, o inquérito mostrou que os TSC são utilizados principalmente por empresas de construção e petrolíferas. De acordo com a informação disponível, os TSC figuram em projectos de grande dimensão (caldeiras, condutas e construção), dos quais constituem apenas uma parte limitada. Por conseguinte, concluiu-se que a instituição de medidas anti-dumping relativas aos TSC não teria, muito provavelmente, um impacto significativo nos custos destes utilizadores, o que eventualmente explica a falta de colaboração dos utilizadores no presente processo. |
| --- | --- |

(229)

Nenhum utilizador do produto em causa respondeu ao questionário enviado pela Comissão. Contudo, o inquérito mostrou que os TSC são utilizados principalmente por empresas de construção e petrolíferas. De acordo com a informação disponível, os TSC figuram em projectos de grande dimensão (caldeiras, condutas e construção), dos quais constituem apenas uma parte limitada. Por conseguinte, concluiu-se que a instituição de medidas anti-dumping relativas aos TSC não teria, muito provavelmente, um impacto significativo nos custos destes utilizadores, o que eventualmente explica a falta de colaboração dos utilizadores no presente processo.

| (230) | Com base nas conclusões acima expostas e na ausência de qualquer outro elemento ou de qualquer reacção por parte das organizações de consumidores, conclui-se que o impacto das medidas propostas nos consumidores será provavelmente marginal. |
| --- | --- |

(230)

Com base nas conclusões acima expostas e na ausência de qualquer outro elemento ou de qualquer reacção por parte das organizações de consumidores, conclui-se que o impacto das medidas propostas nos consumidores será provavelmente marginal.

| (231) | Por conseguinte, conclui-se que não há razões imperiosas ditadas pelo interesse comunitário para que os direitos anti-dumping não devam ser instituídos. |
| --- | --- |

(231)

Por conseguinte, conclui-se que não há razões imperiosas ditadas pelo interesse comunitário para que os direitos anti-dumping não devam ser instituídos.

7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

7.1.   Nível de eliminação do prejuízo

| (232) | Considera-se oportuno adoptar medidas anti-dumping para impedir a recorrência do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(232)

Considera-se oportuno adoptar medidas anti-dumping para impedir a recorrência do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping.

| (233) | O nível das medidas deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado por estas importações, sem exceder, todavia, a margem de dumping estabelecida. Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos de produção e obter globalmente um nível de lucro antes de impostos equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objecto de dumping, aquando das vendas do produto similar na Comunidade. Tendo em conta o nível médio de rentabilidade obtido pela indústria comunitária em 2001, considerou-se que uma margem de lucro de 3 % do volume de negócios é o mínimo adequado que a indústria comunitária poderia razoavelmente obter na ausência de dumping prejudicial. O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. O preço não prejudicial foi obtido ajustando os preços de venda da indústria comunitária, para ter em conta as perdas ou os lucros reais durante o período de inquérito, e somando-lhes a margem de lucro acima referida. A eventual diferença resultante desta comparação foi posteriormente expressa em percentagem do valor CIF total de importação. |
| --- | --- |

(233)

O nível das medidas deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado por estas importações, sem exceder, todavia, a margem de dumping estabelecida. Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos de produção e obter globalmente um nível de lucro antes de impostos equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações objecto de dumping, aquando das vendas do produto similar na Comunidade. Tendo em conta o nível médio de rentabilidade obtido pela indústria comunitária em 2001, considerou-se que uma margem de lucro de 3 % do volume de negócios é o mínimo adequado que a indústria comunitária poderia razoavelmente obter na ausência de dumping prejudicial. O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. O preço não prejudicial foi obtido ajustando os preços de venda da indústria comunitária, para ter em conta as perdas ou os lucros reais durante o período de inquérito, e somando-lhes a margem de lucro acima referida. A eventual diferença resultante desta comparação foi posteriormente expressa em percentagem do valor CIF total de importação.

7.2.   Medidas definitivas

| (234) | Tendo em conta o que precede, considera-se que, nos termos do artigo 9.o do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações do produto em causa ao nível das margens de dumping e de prejuízo mais baixas observadas, em conformidade com a regra do direito inferior. |
| --- | --- |

(234)

Tendo em conta o que precede, considera-se que, nos termos do artigo 9.o do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações do produto em causa ao nível das margens de dumping e de prejuízo mais baixas observadas, em conformidade com a regra do direito inferior.

| (235) | Uma vez que os níveis de eliminação do prejuízo são superiores às margens de dumping estabelecidas, as medidas definitivas devem basear-se nestas últimas. As margens de dumping residuais foram estabelecidas ao nível determinado para a empresa que registou a margem individual mais elevada em cada país. |
| --- | --- |

(235)

Uma vez que os níveis de eliminação do prejuízo são superiores às margens de dumping estabelecidas, as medidas definitivas devem basear-se nestas últimas. As margens de dumping residuais foram estabelecidas ao nível determinado para a empresa que registou a margem individual mais elevada em cada país.

| (236) | As taxas do direito, expressas em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:







  País | Empresa | Taxa do direito (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| Croácia | Todas as empresas | 29,8 % |
| Roménia | S.C. T.M.K. — Artrom S.A. | 17,8 % |
| S.C. Mittal Steel Roman S.A. | 17,7 % |
| S.C. Silcotub S.A. | 11,7 % |
| Todas as restantes empresas | 17,8 % |
| Rússia | Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant e Joint Stock Company Pervouralsky Novotrubny Works | 24,1 % |
| Todas as restantes empresas | 35,8 % |
| Ucrânia | OJSC Dnepropetrovsk Tube Works | 12,3 % |
| CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant | 25,1 % |
| CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist | 25,7 % |
| Todas as restantes empresas | 25,7 % |

(236)

As taxas do direito, expressas em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

País

Empresa

Taxa do direito (%)

Croácia

Todas as empresas

29,8 %

Roménia

S.C. T.M.K. — Artrom S.A.

17,8 %

S.C. Mittal Steel Roman S.A.

17,7 %

S.C. Silcotub S.A.

11,7 %

Todas as restantes empresas

17,8 %

Rússia

Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant e Joint Stock Company Pervouralsky Novotrubny Works

24,1 %

Todas as restantes empresas

35,8 %

Ucrânia

OJSC Dnepropetrovsk Tube Works

12,3 %

CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant

25,1 %

CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist

25,7 %

Todas as restantes empresas

25,7 %

| (237) | Os direitos anti-dumping específicos para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidos com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estes direitos (contrariamente ao direito à escala nacional aplicável a «todas as restantes empresas») são, pois, aplicáveis exclusivamente às importações de produtos originárias do país em causa e produzidos pelas empresas, e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados produzidos por qualquer outra empresa cujo nome não seja especificamente mencionado na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitas às taxas do direito aplicáveis a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(237)

Os direitos anti-dumping específicos para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidos com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estes direitos (contrariamente ao direito à escala nacional aplicável a «todas as restantes empresas») são, pois, aplicáveis exclusivamente às importações de produtos originárias do país em causa e produzidos pelas empresas, e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados produzidos por qualquer outra empresa cujo nome não seja especificamente mencionado na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitas às taxas do direito aplicáveis a «todas as outras empresas».

| (238) | Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido o mais rapidamente possível à Comissão (14), acompanhado de todas as informações úteis, designadamente, as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se necessário, serão adoptadas as disposições adequadas, nomeadamente actualizando a lista de empresas que beneficiam de taxas de direito individuais. A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o nível do direito aplicável à escala nacional deve aplicar-se não só ao exportador que não colaborou no inquérito mas, igualmente, às empresas que não efectuaram qualquer exportação durante o período de inquérito. Todavia, convidam-se estas empresas, quando preencham as condições referidas no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o referido artigo, tendo em vista uma análise individual da respectiva situação. |
| --- | --- |

(238)

Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido o mais rapidamente possível à Comissão (14), acompanhado de todas as informações úteis, designadamente, as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se necessário, serão adoptadas as disposições adequadas, nomeadamente actualizando a lista de empresas que beneficiam de taxas de direito individuais. A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o nível do direito aplicável à escala nacional deve aplicar-se não só ao exportador que não colaborou no inquérito mas, igualmente, às empresas que não efectuaram qualquer exportação durante o período de inquérito. Todavia, convidam-se estas empresas, quando preencham as condições referidas no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o referido artigo, tendo em vista uma análise individual da respectiva situação.

| (239) | No que diz respeito à identificação do limiar de VCE pelas autoridades aduaneiras na fronteira comunitária, esta pode ser efectuada indirectamente através da verificação dos 11 códigos NC com os quais é classificado o produto em causa. Ao longo do período considerado, 99,9 % de todas as importações do produto em causa eram TSC com um VCE inferior ao limiar de 0,86. Por conseguinte, concluiu-se que todas as importações de TSC provenientes dos países em causa, com os 11 códigos NC, deveriam ser consideradas como o produto em causa, excepto nos casos muito excepcionais em que o importador possa demonstrar que o VCE dos produtos importados é superior ao limiar de 0,86. |
| --- | --- |

(239)

No que diz respeito à identificação do limiar de VCE pelas autoridades aduaneiras na fronteira comunitária, esta pode ser efectuada indirectamente através da verificação dos 11 códigos NC com os quais é classificado o produto em causa. Ao longo do período considerado, 99,9 % de todas as importações do produto em causa eram TSC com um VCE inferior ao limiar de 0,86. Por conseguinte, concluiu-se que todas as importações de TSC provenientes dos países em causa, com os 11 códigos NC, deveriam ser consideradas como o produto em causa, excepto nos casos muito excepcionais em que o importador possa demonstrar que o VCE dos produtos importados é superior ao limiar de 0,86.

7.3.   Pedido de isenção

| (240) | Um importador, que importou os chamados «TSC certificados» para a Comunidade, sugeriu que a sua empresa fosse excluída da aplicação do direito anti-dumping. Contudo, a empresa não invocou quaisquer razões que justificassem essa isenção individual. É de notar que o referido importador estava a importar TSC objecto de dumping, causando um prejuízo à indústria comunitária, pelo que não havia qualquer razão para conceder uma isenção individual a esta empresa. Além disso, considerou-se que isentar este importador dos direitos anti-dumping acarretaria um risco demasiado elevado de evasão das medidas. Com efeito, uma vez que os tubos certificados também podem ser utilizados noutras aplicações muito variadas, não seria possível garantir de forma suficiente que essas importações seriam utilizadas apenas em construções em Itália. |
| --- | --- |

(240)

Um importador, que importou os chamados «TSC certificados» para a Comunidade, sugeriu que a sua empresa fosse excluída da aplicação do direito anti-dumping. Contudo, a empresa não invocou quaisquer razões que justificassem essa isenção individual. É de notar que o referido importador estava a importar TSC objecto de dumping, causando um prejuízo à indústria comunitária, pelo que não havia qualquer razão para conceder uma isenção individual a esta empresa. Além disso, considerou-se que isentar este importador dos direitos anti-dumping acarretaria um risco demasiado elevado de evasão das medidas. Com efeito, uma vez que os tubos certificados também podem ser utilizados noutras aplicações muito variadas, não seria possível garantir de forma suficiente que essas importações seriam utilizadas apenas em construções em Itália.

7.4.   Pedido de suspensão parcial

| (241) | No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, um importador solicitou uma suspensão parcial de nove meses (prorrogável por um período adicional de 12 meses) dos direitos aplicáveis a certas importações do produto em causa, fabricado pelo produtor-exportador russo TMK, classificado com o código NC 7304 39 92 e certificado pelo Ministério do Trabalho italiano para utilização em obras públicas de construção em Itália. |
| --- | --- |

(241)

No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, um importador solicitou uma suspensão parcial de nove meses (prorrogável por um período adicional de 12 meses) dos direitos aplicáveis a certas importações do produto em causa, fabricado pelo produtor-exportador russo TMK, classificado com o código NC 7304 39 92 e certificado pelo Ministério do Trabalho italiano para utilização em obras públicas de construção em Itália.

| (242) | O importador argumentou que uma suspensão parcial se justificaria por motivos de interesse comunitário, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Foi alegado que, sem a suspensão parcial das medidas, o importador deixaria de importar tubos certificados, pelo que restaria apenas uma única empresa produtora de TSC certificados em Itália, que deteria, por conseguinte, um monopólio. |
| --- | --- |

(242)

O importador argumentou que uma suspensão parcial se justificaria por motivos de interesse comunitário, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Foi alegado que, sem a suspensão parcial das medidas, o importador deixaria de importar tubos certificados, pelo que restaria apenas uma única empresa produtora de TSC certificados em Itália, que deteria, por conseguinte, um monopólio.

| (243) | O importador alegou que a suspensão parcial das medidas não causaria qualquer prejuízo a esse produtor comunitário, alegadamente único, cujo volume de produção de TSC certificados alegadamente apenas abrangeria dois terços da procura anual de TSC certificados em Itália. O importador argumentou ainda que uma suspensão parcial das medidas poderia facilmente ser controlada pelas autoridades aduaneiras italianas mediante uma simples verificação dos documentos de certificação, que têm de ser apresentados às autoridades aduaneiras aquando de cada transacção de importação. |
| --- | --- |

(243)

O importador alegou que a suspensão parcial das medidas não causaria qualquer prejuízo a esse produtor comunitário, alegadamente único, cujo volume de produção de TSC certificados alegadamente apenas abrangeria dois terços da procura anual de TSC certificados em Itália. O importador argumentou ainda que uma suspensão parcial das medidas poderia facilmente ser controlada pelas autoridades aduaneiras italianas mediante uma simples verificação dos documentos de certificação, que têm de ser apresentados às autoridades aduaneiras aquando de cada transacção de importação.

| (244) | Quanto ao argumento de que a suspensão não parcial das medidas criaria um monopólio no mercado comunitário, é de notar que, se existiam dois produtores de TSC certificados em Itália durante o período de inquérito, desde o final de 2005 que já só existe uma única empresa. Contudo, seria possível mostrar que, durante o período de inquérito, as importações objecto de dumping de tubos certificados provenientes da Rússia provocaram uma subcotação dos preços dos tubos certificados produzidos pela indústria comunitária, a tal ponto que os produtores comunitários não puderam concorrer com essas importações objecto de dumping e tiveram, em consequência, de cessar ou diminuir bruscamente a produção de TSC certificados. Dado que a circunstância de já só existir um produtor comunitário de TSC certificados no mercado comunitário ficou, de facto, a dever-se às importações de TSC objecto de dumping provenientes da Rússia, o argumento de que a suspensão parcial dos direitos não causaria qualquer prejuízo à indústria comunitária tem de ser rejeitado. Espera-se, pelo contrário, que a instituição de direitos produza um aumento da concorrência e permita a reentrada de outros produtores comunitários de tubos certificados no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(244)

Quanto ao argumento de que a suspensão não parcial das medidas criaria um monopólio no mercado comunitário, é de notar que, se existiam dois produtores de TSC certificados em Itália durante o período de inquérito, desde o final de 2005 que já só existe uma única empresa. Contudo, seria possível mostrar que, durante o período de inquérito, as importações objecto de dumping de tubos certificados provenientes da Rússia provocaram uma subcotação dos preços dos tubos certificados produzidos pela indústria comunitária, a tal ponto que os produtores comunitários não puderam concorrer com essas importações objecto de dumping e tiveram, em consequência, de cessar ou diminuir bruscamente a produção de TSC certificados. Dado que a circunstância de já só existir um produtor comunitário de TSC certificados no mercado comunitário ficou, de facto, a dever-se às importações de TSC objecto de dumping provenientes da Rússia, o argumento de que a suspensão parcial dos direitos não causaria qualquer prejuízo à indústria comunitária tem de ser rejeitado. Espera-se, pelo contrário, que a instituição de direitos produza um aumento da concorrência e permita a reentrada de outros produtores comunitários de tubos certificados no mercado comunitário.

| (245) | Embora se reconheça que o controlo da suspensão parcial por parte das autoridades aduaneiras em Itália poderia, em princípio, ser exequível, a suspensão parcial solicitada tem igualmente de ser rejeitada pelos mesmos motivos que o pedido de isenção mencionado anteriormente, no considerando 240. Conceder uma suspensão de medidas parcial a um importador individual constituiria um risco demasiado elevado de evasão, uma vez que os TSC certificados importados por essa empresa poderiam igualmente ser utilizados para outros fins que não obras de construção em Itália. |
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(245)

Embora se reconheça que o controlo da suspensão parcial por parte das autoridades aduaneiras em Itália poderia, em princípio, ser exequível, a suspensão parcial solicitada tem igualmente de ser rejeitada pelos mesmos motivos que o pedido de isenção mencionado anteriormente, no considerando 240. Conceder uma suspensão de medidas parcial a um importador individual constituiria um risco demasiado elevado de evasão, uma vez que os TSC certificados importados por essa empresa poderiam igualmente ser utilizados para outros fins que não obras de construção em Itália.

7.5.   Compromissos

| (246) | O mesmo importador sugeriu que se deveria aceitar um compromisso do seu fornecedor, o produtor-exportador russo. O compromisso deveria fixar um volume de importação isento de direitos aduaneiros com um limite quantitativo. O importador argumentou que as importações até essa quantidade seriam utilizadas unicamente em projectos públicos de construção, em Itália. Por conseguinte, essas importações não causariam qualquer prejuízo à indústria comunitária. Além disso, a oferta de TSC certificados na Comunidade seria insuficiente. Contudo, é de notar que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base, só os produtores-exportadores podem propor compromissos, tal não sendo possível no caso dos importadores. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado. |
| --- | --- |

(246)

O mesmo importador sugeriu que se deveria aceitar um compromisso do seu fornecedor, o produtor-exportador russo. O compromisso deveria fixar um volume de importação isento de direitos aduaneiros com um limite quantitativo. O importador argumentou que as importações até essa quantidade seriam utilizadas unicamente em projectos públicos de construção, em Itália. Por conseguinte, essas importações não causariam qualquer prejuízo à indústria comunitária. Além disso, a oferta de TSC certificados na Comunidade seria insuficiente. Contudo, é de notar que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base, só os produtores-exportadores podem propor compromissos, tal não sendo possível no caso dos importadores. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.

| (247) | No seguimento da divulgação dos factos e das considerações essenciais que serviram de base à intenção de recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos, a maioria dos produtores-exportadores nos países em causa ofereceu compromissos em matéria de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(247)

No seguimento da divulgação dos factos e das considerações essenciais que serviram de base à intenção de recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos, a maioria dos produtores-exportadores nos países em causa ofereceu compromissos em matéria de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.

| (248) | Contudo, o produto em questão é caracterizado por um número considerável de tipos de produto, não sendo fácil discernir certas características aquando da importação. Tal torna virtualmente impossível estabelecer preços mínimos para cada tipo de produto, que sejam significativos e possam ser correctamente controlados pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros aquando da importação. Acresce que, nos últimos anos, o produto em causa mostrou uma volatilidade de preços considerável, não sendo, por conseguinte, adequado a um compromisso de preços fixo durante um período prolongado. A volatilidade é causada pela volatilidade dos preços das matérias-primas, nomeadamente de biletos metálicos, lingotes ou sucata de aço, que constituem componentes importantes mas variáveis do custo de produção. Se os preços mínimos de importação estivessem indexados ao preço de uma das matérias-primas, teriam de ser estabelecidas fórmulas de indexação diferentes por grupo de subprodutos, o que tornaria a determinação dos parâmetros das fórmulas de indexação e o controlo dos compromissos extremamente complexos. |
| --- | --- |

(248)

Contudo, o produto em questão é caracterizado por um número considerável de tipos de produto, não sendo fácil discernir certas características aquando da importação. Tal torna virtualmente impossível estabelecer preços mínimos para cada tipo de produto, que sejam significativos e possam ser correctamente controlados pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros aquando da importação. Acresce que, nos últimos anos, o produto em causa mostrou uma volatilidade de preços considerável, não sendo, por conseguinte, adequado a um compromisso de preços fixo durante um período prolongado. A volatilidade é causada pela volatilidade dos preços das matérias-primas, nomeadamente de biletos metálicos, lingotes ou sucata de aço, que constituem componentes importantes mas variáveis do custo de produção. Se os preços mínimos de importação estivessem indexados ao preço de uma das matérias-primas, teriam de ser estabelecidas fórmulas de indexação diferentes por grupo de subprodutos, o que tornaria a determinação dos parâmetros das fórmulas de indexação e o controlo dos compromissos extremamente complexos.

| (249) | Além disso, recorda-se que, no passado, foram aceites compromissos relativamente a certos produtos abrangidos pela definição de produto do presente inquérito. Esses compromissos, baseados no princípio de que os preços por grupo de produtos estariam em conformidade com a estrutura de preços utilizada na Comunidade, revelaram-se muito difíceis de controlar pela Comissão ou não permitiram aumentar os preços para níveis não prejudiciais, que restabelecessem condições de comércio leal no mercado comunitário (15). |
| --- | --- |

(249)

Além disso, recorda-se que, no passado, foram aceites compromissos relativamente a certos produtos abrangidos pela definição de produto do presente inquérito. Esses compromissos, baseados no princípio de que os preços por grupo de produtos estariam em conformidade com a estrutura de preços utilizada na Comunidade, revelaram-se muito difíceis de controlar pela Comissão ou não permitiram aumentar os preços para níveis não prejudiciais, que restabelecessem condições de comércio leal no mercado comunitário (15).

| (250) | Além disso, em alguns casos, a classificação de produtos proposta não era suficientemente pormenorizada para permitir um controlo adequado ou o nível dos preços proposto não permitiu a eliminação do dumping prejudicial. |
| --- | --- |

(250)

Além disso, em alguns casos, a classificação de produtos proposta não era suficientemente pormenorizada para permitir um controlo adequado ou o nível dos preços proposto não permitiu a eliminação do dumping prejudicial.

| (251) | Com base no que precede, em particular nas dificuldades para controlar os diferentes preços mínimos de importação, considera-se que os compromissos não são exequíveis em princípio. Contudo, tendo em conta a próxima adesão da Roménia à Comunidade, a duração das medidas relativas à Roménia serão limitadas no tempo. Por conseguinte, o risco de evasão aos preços mínimos de importação por parte dos exportadores romenos é limitado, sendo também limitada a possibilidade de alterações significativas nos preços. Assim, a Comissão, por intermédio da Decisão 2006/441/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2006 (16), que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia, aceitou as ofertas de compromisso dos produtores-exportadores da Roménia. As razões para aceitar este compromisso são indicadas em pormenor na referida decisão. O Comissão reconhece que as ofertas de compromisso eliminam o efeito prejudicial do dumping e limitam de modo significativo o risco de evasão. |
| --- | --- |

(251)

Com base no que precede, em particular nas dificuldades para controlar os diferentes preços mínimos de importação, considera-se que os compromissos não são exequíveis em princípio. Contudo, tendo em conta a próxima adesão da Roménia à Comunidade, a duração das medidas relativas à Roménia serão limitadas no tempo. Por conseguinte, o risco de evasão aos preços mínimos de importação por parte dos exportadores romenos é limitado, sendo também limitada a possibilidade de alterações significativas nos preços. Assim, a Comissão, por intermédio da Decisão 2006/441/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2006 (16), que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia, aceitou as ofertas de compromisso dos produtores-exportadores da Roménia. As razões para aceitar este compromisso são indicadas em pormenor na referida decisão. O Comissão reconhece que as ofertas de compromisso eliminam o efeito prejudicial do dumping e limitam de modo significativo o risco de evasão.

| (252) | Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo; ii) ao facto de os produtos serem produzidos, expedidos e facturados directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se as condições acima mencionadas não forem cumpridas, o direito anti-dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática. |
| --- | --- |

(252)

Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo; ii) ao facto de os produtos serem produzidos, expedidos e facturados directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se as condições acima mencionadas não forem cumpridas, o direito anti-dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

| (253) | Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas transacções. |
| --- | --- |

(253)

Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas transacções.

| (254) | Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 252 e 253, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, directa ou indirectamente, as suas aquisições. |
| --- | --- |

(254)

Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 252 e 253, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, directa ou indirectamente, as suas aquisições.

| (255) | Nos termos do n.o 7 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras devem informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso. |
| --- | --- |

(255)

Nos termos do n.o 7 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras devem informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso.

| (256) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera aceitáveis os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores da Roménia e as empresas em causa foram informadas dos factos, das considerações e das obrigações essenciais em que se baseia a aceitação. Contudo, tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores da Rússia e da Ucrânia não são aceitáveis. |
| --- | --- |

(256)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera aceitáveis os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores da Roménia e as empresas em causa foram informadas dos factos, das considerações e das obrigações essenciais em que se baseia a aceitação. Contudo, tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores da Rússia e da Ucrânia não são aceitáveis.

| (257) | É de notar que, em caso de violação ou denúncia do compromisso ou suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti-dumping ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(257)

É de notar que, em caso de violação ou denúncia do compromisso ou suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti-dumping ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base.

7.6.   Conclusão sobre os dois reexames intercalares e as medidas instituídas

| (258) | Recorda-se que, como referido no considerando 3, foram iniciados dois reexames intercalares por iniciativa da Comissão com vista à eventual alteração ou revogação das medidas anti-dumping definitivas em vigor sobre as importações de produtos abrangidos pela definição original do produto, provenientes da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. |
| --- | --- |

(258)

Recorda-se que, como referido no considerando 3, foram iniciados dois reexames intercalares por iniciativa da Comissão com vista à eventual alteração ou revogação das medidas anti-dumping definitivas em vigor sobre as importações de produtos abrangidos pela definição original do produto, provenientes da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

| (259) | Com base nas conclusões do presente inquérito, devem ser instituídas as medidas definidas no considerando 17 sobre as importações de TSC originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. Uma vez que o produto em causa, como definido na secção 2.1, abrange igualmente a definição do produto presente nas medidas já em vigor, a manutenção das medidas instituídas em matéria de definição original do produto previstas no Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho, já não é adequada e, por conseguinte, esses regulamentos e posteriores alterações devem ser revogados. |
| --- | --- |

(259)

Com base nas conclusões do presente inquérito, devem ser instituídas as medidas definidas no considerando 17 sobre as importações de TSC originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. Uma vez que o produto em causa, como definido na secção 2.1, abrange igualmente a definição do produto presente nas medidas já em vigor, a manutenção das medidas instituídas em matéria de definição original do produto previstas no Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho, já não é adequada e, por conseguinte, esses regulamentos e posteriores alterações devem ser revogados.

| (260) | Paralelamente, os dois reexames intercalares supracitados, bem como o reexame intercalar e o reexame da caducidade iniciados em Novembro de 2002 e referidos na secção 1.2, devem ser encerrados. |
| --- | --- |

(260)

Paralelamente, os dois reexames intercalares supracitados, bem como o reexame intercalar e o reexame da caducidade iniciados em Novembro de 2002 e referidos na secção 1.2, devem ser encerrados.

| (261) | Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1866/2005, que prorroga a suspensão parcial das medidas relativas à definição original dos produtos provenientes da Croácia e da Ucrânia, torna-se obsoleto na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.o 348/2000, |
| --- | --- |

(261)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1866/2005, que prorroga a suspensão parcial das medidas relativas à definição original dos produtos provenientes da Croácia e da Ucrânia, torna-se obsoleto na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.o 348/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, de secção transversal circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 (17) de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW), com os códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, ex 7304 21 00, ex 7304 29 11, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93 (18) (códigos TARIC 7304101020, 7304103020, 7304210020, 7304291120, 7304318030, 7304395830, 7304399230, 7304399320, 7304518930, 7304599230 e 7304599320) e provenientes da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária dos produtos não desalfandegados supracitados, produzidos pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:

| País | Empresa | Direito anti-dumping | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| Croácia | Todas as empresas | 29,8 % | |
| Roménia | S.C. T.M.K. — Artrom S.A. | 17,8 % | A738 |
| S.C. Mittal Steel Roman S.A. | 17,7 % | A739 |
| S.C. Silcotub S.A. | 11,7 % | A740 |
| Todas as restantes empresas | 17,8 % | A999 |
| Rússia | Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant e Joint Stock Company Pervouralsky Novotrubny Works | 24,1 % | A741 |
| Todas as restantes empresas | 35,8 % | A999 |
| Ucrânia | OJSC Dnepropetrovsk Tube Works | 12,3 % | A742 |
| CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant | 25,1 % | A743 |
| CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist | 25,7 % | A744 |
| Todas as restantes empresas | 25,7 % | A999 |

País

Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

Croácia

Todas as empresas

29,8 %

Roménia

S.C. T.M.K. — Artrom S.A.

17,8 %

A738

S.C. Mittal Steel Roman S.A.

17,7 %

A739

S.C. Silcotub S.A.

11,7 %

A740

Todas as restantes empresas

17,8 %

A999

Rússia

Joint Stock Company Chelyabinsk Tube Rolling Plant e Joint Stock Company Pervouralsky Novotrubny Works

24,1 %

A741

Todas as restantes empresas

35,8 %

A999

Ucrânia

OJSC Dnepropetrovsk Tube Works

12,3 %

A742

CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant

25,1 %

A743

CJSC Nikopol Steel Pipe Plant Yutist

25,7 %

A744

Todas as restantes empresas

25,7 %

A999

Em derrogação ao primeiro parágrafo, o direito anti-dumping definitivo não é aplicável às importações introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 2.o

Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   As mercadorias importadas declaradas para introdução em livre prática que tenham sido facturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujos nomes constem da Decisão 2006/441/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2006 (19), tal como posteriormente alterada, ficam isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1.o, se:

| — | Forem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade; e |
| --- | --- |

—

Forem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade; e

| — | Essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento; e |
| --- | --- |

—

Essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento; e

| — | As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. |
| --- | --- |

—

As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso.

2.   É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:

| — | Sempre que se determine, em relação às mercadorias descritas no n.o 1, que pelo menos uma dessas condições não é respeitada; ou |
| --- | --- |

—

Sempre que se determine, em relação às mercadorias descritas no n.o 1, que pelo menos uma dessas condições não é respeitada; ou

| — | Quando a Comissão denunciar, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declarar inválidas as facturas do compromisso pertinentes. |
| --- | --- |

—

Quando a Comissão denunciar, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declarar inválidas as facturas do compromisso pertinentes.

Artigo 3.o

São revogados o Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000.

Artigo 4.o

São encerrados os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre importações de TSC de ferro ou de aço não ligado originárias, nomeadamente da Rússia, da Roménia, da Croácia e da Ucrânia, iniciados em Março de 2005.

São encerrados o reexame intercalar e o reexame da caducidade, iniciados em Novembro de 2002 e confirmados pelo considerando 20 do Regulamento (CE) n.o 1322/2004 como estando ainda em curso.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO C 77 de 31.3.2005, p. 2.

2

(3)  JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2004 (JO L 246 de 20.7.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 7).

4

o

(5)  JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.

5

(6)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 78.

6

(7)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 10.

7

(8)  JO C 288 de 23.11.2002, p. 2.

8

(9)  JO L 46 de 17.2.2005, p. 7.

9

(10)  JO L 46 de 17.2.2005, p. 46.

10

(11)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 1.

11

(12)  Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respectiva descrição constante do n.o 1 do artigo 1.o e da descrição dos códigos NC correspondentes.

12

o

o

o

o

(13)  É de notar que o consumo desceu 165 000 toneladas entre 2001 e 2004.

13

(14)

14

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| B-1049 Bruxelas/Bélgica |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

B-1049 Bruxelas/Bélgica

(15)  Ver considerando (137) do Regulamento (CE) n.o 258/2005.

15

o

(16)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

16

(17)  O VCE é determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-535-67 do IIW, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).

17

(18)  Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respectiva descrição constante do n.o 1 do artigo 1.o com a descrição dos códigos NC correspondentes.

18

o

o

o

o

(19)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

19

---

ANEXO

Os seguintes elementos são indicados na factura comercial que acompanha as vendas da empresa para a Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, sujeitos a um compromisso:

| 1) | O cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA AS MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO». |
| --- | --- |

1)

O cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA AS MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO».

| 2) | O nome da empresa, referido no artigo 1.o da Decisão 2006/441/CE da Comissão relativa à aceitação do compromisso, que emite a factura comercial. |
| --- | --- |

2)

O nome da empresa, referido no artigo 1.o da Decisão 2006/441/CE da Comissão relativa à aceitação do compromisso, que emite a factura comercial.

| 3) | O número da factura comercial. |
| --- | --- |

3)

O número da factura comercial.

| 4) | A data de emissão da factura comercial. |
| --- | --- |

4)

A data de emissão da factura comercial.

| 5) | O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias referidas na factura serão desalfandegadas na fronteira comunitária. |
| --- | --- |

5)

O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias referidas na factura serão desalfandegadas na fronteira comunitária.

| 6) | A descrição exacta das mercadorias, incluindo:






  — | o número de código do produto (NPC) utilizado para efeitos do inquérito e do compromisso (por exemplo, NPC 1, NPC 2, etc.), |
| --- | --- | --- |

6)

A descrição exacta das mercadorias, incluindo:

—

o número de código do produto (NPC) utilizado para efeitos do inquérito e do compromisso (por exemplo, NPC 1, NPC 2, etc.),

| — | a descrição clara das mercadorias correspondentes aos NCP em causa, |
| --- | --- |

—

a descrição clara das mercadorias correspondentes aos NCP em causa,

| — | o código do produto da empresa (CPE) (se aplicável), |
| --- | --- |

—

o código do produto da empresa (CPE) (se aplicável),

| — | o código NC, |
| --- | --- |

—

o código NC,

| — | a quantidade (em toneladas métricas). |
| --- | --- |

—

a quantidade (em toneladas métricas).

| 7) | A descrição das condições da venda, incluindo:






  — | o preço por tonelada métrica, |
| --- | --- | --- |

7)

A descrição das condições da venda, incluindo:

—

o preço por tonelada métrica,

| — | as condições de pagamento aplicáveis, |
| --- | --- |

—

as condições de pagamento aplicáveis,

| — | as condições de entrega aplicáveis, |
| --- | --- |

—

as condições de entrega aplicáveis,

| — | as reduções e os descontos totais. |
| --- | --- |

—

as reduções e os descontos totais.

| 8) | Nome da empresa que age na qualidade de importador para a Comunidade, para a qual a factura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso é directamente emitida pela empresa. |
| --- | --- |

8)

Nome da empresa que age na qualidade de importador para a Comunidade, para a qual a factura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso é directamente emitida pela empresa.

| 9) | O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura, com a seguinte declaração assinada:
  «Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias objecto da presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia por intermédio da Decisão 2006/441/CE da Comissão; as informações que constam da presente factura são completas e exactas.» |
| --- | --- |

9)

O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura, com a seguinte declaração assinada:

«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias objecto da presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia por intermédio da Decisão 2006/441/CE da Comissão; as informações que constam da presente factura são completas e exactas.»

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/39 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/39

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REGULAMENTO (CE) N.o 955/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 45,8 |
| 096 | 65,4 |
| 204 | 44,1 |
| 999 | 51,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 72,2 |
| 096 | 30,2 |
| 999 | 51,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 93,9 |
| 999 | 93,9 |
| 0805 50 10 | 388 | 60,9 |
| 528 | 57,3 |
| 999 | 59,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 88,8 |
| 400 | 114,5 |
| 404 | 105,3 |
| 508 | 92,8 |
| 512 | 84,4 |
| 524 | 50,0 |
| 528 | 76,5 |
| 720 | 108,8 |
| 800 | 180,6 |
| 804 | 100,4 |
| 999 | 100,2 |
| 0809 10 00 | 052 | 215,7 |
| 999 | 215,7 |
| 0809 20 95 | 052 | 323,9 |
| 068 | 127,8 |
| 999 | 225,9 |
| 0809 40 05 | 624 | 193,2 |
| 999 | 193,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

45,8

096

65,4

204

44,1

999

51,8

0707 00 05

052

72,2

096

30,2

999

51,2

0709 90 70

052

93,9

999

93,9

0805 50 10

388

60,9

528

57,3

999

59,1

0808 10 80

388

88,8

400

114,5

404

105,3

508

92,8

512

84,4

524

50,0

528

76,5

720

108,8

800

180,6

804

100,4

999

100,2

0809 10 00

052

215,7

999

215,7

0809 20 95

052

323,9

068

127,8

999

225,9

0809 40 05

624

193,2

999

193,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/41 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/41

---

REGULAMENTO (CE) N.o 956/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para que possam ser comercializados na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para que possam ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (a seguir designada «a lista»), consta do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

A lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para que possam ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (a seguir designada «a lista»), consta do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2).

| (2) | Alguns produtos agrícolas importados da Índia são actualmente comercializados na Comunidade ao abrigo da derrogação prevista no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

(2)

Alguns produtos agrícolas importados da Índia são actualmente comercializados na Comunidade ao abrigo da derrogação prevista no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

| (3) | A Índia solicitou à Comissão a sua inclusão na lista. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. |
| --- | --- |

(3)

A Índia solicitou à Comissão a sua inclusão na lista. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.

| (4) | O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades da Índia permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

(4)

O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades da Índia permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

| (5) | A Comissão efectuou no local a análise prevista no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, das normas de produção e das medidas de controlo efectivamente aplicadas na Índia. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão efectuou no local a análise prevista no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, das normas de produção e das medidas de controlo efectivamente aplicadas na Índia.

| (6) | O período de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia na lista expira em 30 de Junho de 2006. Para evitar perturbações no comércio, impõe-se que a inclusão destes países na lista seja prorrogada. |
| --- | --- |

(6)

O período de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia na lista expira em 30 de Junho de 2006. Para evitar perturbações no comércio, impõe-se que a inclusão destes países na lista seja prorrogada.

| (7) | A Austrália informou a Comissão da alteração do nome de um organismo de controlo e da correcção de outro. |
| --- | --- |

(7)

A Austrália informou a Comissão da alteração do nome de um organismo de controlo e da correcção de outro.

| (8) | A Suíça solicitou à Comissão a alteração dos termos da sua inclusão na lista, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) aprovado pela Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão (4), e nomeadamente com o anexo 9 do acordo, relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico. |
| --- | --- |

(8)

A Suíça solicitou à Comissão a alteração dos termos da sua inclusão na lista, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) aprovado pela Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão (4), e nomeadamente com o anexo 9 do acordo, relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico.

| (9) | A Suíça apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame dessas informações permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos decorrentes da legislação comunitária. |
| --- | --- |

(9)

A Suíça apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame dessas informações permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos decorrentes da legislação comunitária.

| (10) | A Nova Zelândia informou a Comissão da alteração do nome de um organismo de controlo. |
| --- | --- |

(10)

A Nova Zelândia informou a Comissão da alteração do nome de um organismo de controlo.

| (11) | O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).

1

o

(2)  JO L 11 de 17.1.1992, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2004 (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10).

2

o

(3)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

3

(4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

4

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No texto relativo à Austrália, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | Organismos de controlo:






  — | Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department of Agriculture, Fisheries and Forestry) |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No texto relativo à Austrália, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Organismos de controlo:

—

Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department of Agriculture, Fisheries and Forestry)

| — | Bio-dynamic Research Institute (BDRI) |
| --- | --- |

—

Bio-dynamic Research Institute (BDRI)

| — | Organic Growers of Australia Inc. (OGA) |
| --- | --- |

—

Organic Growers of Australia Inc. (OGA)

| — | Organic Food Chain Pty Ltd (OFC) |
| --- | --- |

—

Organic Food Chain Pty Ltd (OFC)

| — | National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA) |
| --- | --- |

—

National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA)

| — | Australian Certified Organic Pty. Ltd.». |
| --- | --- |

—

Australian Certified Organic Pty. Ltd.».

| 2. | No texto relativo à Costa Rica, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:






  «5. | Prazo da inclusão: 30.6.2011.». |
| --- | --- | --- |

2.

No texto relativo à Costa Rica, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.

Prazo da inclusão: 30.6.2011.».

| 3. | Após o texto relativo à Costa Rica, é inserido o seguinte:
  «ÍNDIA






  1. | Categorias de produtos:






  a) | Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Após o texto relativo à Costa Rica, é inserido o seguinte:

«ÍNDIA

1.

Categorias de produtos:

a)

Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;

| b) | Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

b)

Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

| 2. | Origem: produtos da categoria 1a) e ingredientes dos produtos da categoria 1b) obtidos em conformidade com o método de produção biológico e produzidos na Índia. |
| --- | --- |

2.

Origem: produtos da categoria 1a) e ingredientes dos produtos da categoria 1b) obtidos em conformidade com o método de produção biológico e produzidos na Índia.

| 3. | Organismos de controlo:






  — | BVQI (India) Pvt. Ltd |
| --- | --- | --- |

3.

Organismos de controlo:

—

BVQI (India) Pvt. Ltd

| — | Ecocert SA (India Branch Office) |
| --- | --- |

—

Ecocert SA (India Branch Office)

| — | IMO Control Private Limited |
| --- | --- |

—

IMO Control Private Limited

| — | Indian Organic Certification Agency (INDOCERT) |
| --- | --- |

—

Indian Organic Certification Agency (INDOCERT)

| — | International Resources for Fairer Trade |
| --- | --- |

—

International Resources for Fairer Trade

| — | Lacon Quality Certification Pvt. Ltd |
| --- | --- |

—

Lacon Quality Certification Pvt. Ltd

| — | Natural Organic Certification Association |
| --- | --- |

—

Natural Organic Certification Association

| — | OneCert Asia Agri Certification private Limited |
| --- | --- |

—

OneCert Asia Agri Certification private Limited

| — | SGS India Pvt. Ltd. |
| --- | --- |

—

SGS India Pvt. Ltd.

| — | Skal International (India) |
| --- | --- |

—

Skal International (India)

| — | Uttaranchal State Organic Certification Agency (USOCA). |
| --- | --- |

—

Uttaranchal State Organic Certification Agency (USOCA).

| 4. | Organismos emissores de certificados: os indicados em 3. |
| --- | --- |

4.

Organismos emissores de certificados: os indicados em 3.

| 5. | Prazo da inclusão: 30.6.2009». |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão: 30.6.2009».

| 4. | O texto relativo à Suíça é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 1 é substituído pelo seguinte:






  «1. | Categorias de produtos:






  a) | Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:






  — | produtos produzidos durante o período de conversão referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4.

O texto relativo à Suíça é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1 é substituído pelo seguinte:

«1.

Categorias de produtos:

a)

Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

—

produtos produzidos durante o período de conversão referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento;

| b) | Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:






  — | produtos, como referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante o período de conversão.». |
| --- | --- | --- |

b)

Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

—

produtos, como referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante o período de conversão.».

| b) | O ponto 3 é substituído pelo seguinte:






  «3. | Organismos de controlo:






  — | Institut für Marktökologie (IMO) |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 3 é substituído pelo seguinte:

«3.

Organismos de controlo:

—

Institut für Marktökologie (IMO)

| — | bio.inspecta AG |
| --- | --- |

—

bio.inspecta AG

| — | Schweizerische Vereinigung für Qualitäts- und Management-Systeme (SQS) |
| --- | --- |

—

Schweizerische Vereinigung für Qualitäts- und Management-Systeme (SQS)

| — | Bio Test Agro (BTA).». |
| --- | --- |

—

Bio Test Agro (BTA).».

| 5. | O texto relativo à Nova Zelândia é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 3 é substituído pelo seguinte:






  «3. | Organismos de controlo:






  — | AgriQuality |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

O texto relativo à Nova Zelândia é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 3 é substituído pelo seguinte:

«3.

Organismos de controlo:

—

AgriQuality

| — | BIO-GRO New Zealand.». |
| --- | --- |

—

BIO-GRO New Zealand.».

| b) | O ponto 5 é substituído pelo seguinte:






  «5. | Prazo da inclusão: 30.6.2011.». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 5 é substituído pelo seguinte:

«5.

Prazo da inclusão: 30.6.2011.».

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/45 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/45

---

REGULAMENTO (CE) N.o 957/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada que altera o Regulamento (CEE) n.o 48/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | A classificação do «visor de visualização matricial» no Regulamento (CEE) n.o 48/90 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1990, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (3), conduziu a classificações incorrectas, pelo que o ponto 2 do anexo do regulamento deve ser suprimido. |
| --- | --- |

(5)

A classificação do «visor de visualização matricial» no Regulamento (CEE) n.o 48/90 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1990, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (3), conduziu a classificações incorrectas, pelo que o ponto 2 do anexo do regulamento deve ser suprimido.

| (6) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente relativamente ao produto do ponto 3 do quadro em anexo. |
| --- | --- |

(6)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente relativamente ao produto do ponto 3 do quadro em anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro relativamente aos produtos dos pontos 1 e 2 do quadro em anexo, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro relativamente aos produtos dos pontos 1 e 2 do quadro em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

É suprimido o ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 48/90.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2006 (JO L 154 de 8.6.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

2

o

(3)  JO L 8 de 11.1.1990, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 705/2005 (JO L 118 de 5.5.2005, p. 18).

3

o

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ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Ecrã gráfico e alfanumérico baseado na tecnologia de visualização de cristais líquidos de matriz passiva monocromática
  O ecrã consiste numa camada de cristais líquidos ensanduichada entre duas placas ou folhas de vidro com um determinado número de pontos (apresentados em 64 linhas e 240 colunas) e uma placa electrónica de interface de tecnologia C-MOS
  Pode ser incorporado noutros produtos
  Não permite visualizar imagens de vídeo |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

1.

Ecrã gráfico e alfanumérico baseado na tecnologia de visualização de cristais líquidos de matriz passiva monocromática

O ecrã consiste numa camada de cristais líquidos ensanduichada entre duas placas ou folhas de vidro com um determinado número de pontos (apresentados em 64 linhas e 240 colunas) e uma placa electrónica de interface de tecnologia C-MOS

Pode ser incorporado noutros produtos

Não permite visualizar imagens de vídeo

8531 20 95

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo texto dos códigos NC 8531, 8531 20 e 8531 20 95

O ecrã tem uma placa electrónica de interface, por conseguinte não se classifica como um dispositivo de cristais líquidos da posição 9013 [ver também as notas explicativas do SH da posição 9013 (1)]

O ecrã não incorpora circuitos electrónicos para a reprodução de sinais de vídeo, por conseguinte não se classifica como um monitor de vídeo da posição 8528

O ecrã é um quadro indicador da posição 8531, dado que só pode visualizar caracteres gráficos e alfanuméricos [ver também as notas explicativas do SH da posição 8531 (D)]

| 2. | Produto denominado como «módulo LCD (com ecrã táctil)», apresentado na forma de um dispositivo de cristais líquidos de matriz activa com uma unidade de retroiluminação, uma de alimentação da retroiluminação «inversor» e placas de circuito impresso que incorporam unicamente os circuitos electrónicos para o controlo do endereçamento dos pixels. O dispositivo de cristais líquidos consiste numa camada de cristais líquidos ensanduichada entre duas folhas de vidro. A camada exterior de vidro está revestida com uma fina camada metálica resistiva e condutora electricamente
  O módulo baseia-se na tecnologia de transístor de película fina (TFT) de matriz activa. Tem as dimensões totais de 34,5 (L) × 35,3 (A) × 16,5 (P) cm e uma diagonal de ecrã de 38,1 cm (15 polegadas)
  O módulo não integra quaisquer outros elementos electrónicos [por exemplo, fonte de alimentação, conversor de vídeo, conversor de escala (scaler), sintonizador, etc.] nem interfaces para ligação a outros aparelhos |
| --- | --- |

2.

Produto denominado como «módulo LCD (com ecrã táctil)», apresentado na forma de um dispositivo de cristais líquidos de matriz activa com uma unidade de retroiluminação, uma de alimentação da retroiluminação «inversor» e placas de circuito impresso que incorporam unicamente os circuitos electrónicos para o controlo do endereçamento dos pixels. O dispositivo de cristais líquidos consiste numa camada de cristais líquidos ensanduichada entre duas folhas de vidro. A camada exterior de vidro está revestida com uma fina camada metálica resistiva e condutora electricamente

O módulo baseia-se na tecnologia de transístor de película fina (TFT) de matriz activa. Tem as dimensões totais de 34,5 (L) × 35,3 (A) × 16,5 (P) cm e uma diagonal de ecrã de 38,1 cm (15 polegadas)

O módulo não integra quaisquer outros elementos electrónicos [por exemplo, fonte de alimentação, conversor de vídeo, conversor de escala (scaler), sintonizador, etc.] nem interfaces para ligação a outros aparelhos

8548 90 90

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2 c) da secção XVI e pelo texto dos códigos NC 8548, 8548 90 et 8548 90 90

O módulo é uma parte não reconhecível como exclusiva ou principalmente destinada a um determinado tipo de máquina da secção XVI, por conseguinte, o produto classifica-se na posição 8548 por força da nota 2 c) da secção XVI

| 3. | Produto denominado como «módulo LCD», na forma de um dispositivo de cristais líquidos de matriz activa com uma unidade de retroiluminação, de alimentação da retroiluminação «inversor» e placas de circuito impresso que incorporam unicamente os circuitos electrónicos para o controlo do endereçamento dos pixels
  O módulo baseia-se na tecnologia de transistor de película fina (TFT) de matriz activa. O módulo tem dimensões totais de 75,9 (L) × 44,9 (A) × 4,9 (E) cm, uma diagonal de ecrã de 81,6 cm (32′′) e a resolução de 1 366 × 768 pixels
  O módulo não integra quaisquer outros elementos electrónicos [por exemplo, fonte de alimentação, conversor de vídeo, conversor de escala (scaler), sintonizador, etc.] nem interfaces para ligação a outros aparelhos |
| --- | --- |

3.

Produto denominado como «módulo LCD», na forma de um dispositivo de cristais líquidos de matriz activa com uma unidade de retroiluminação, de alimentação da retroiluminação «inversor» e placas de circuito impresso que incorporam unicamente os circuitos electrónicos para o controlo do endereçamento dos pixels

O módulo baseia-se na tecnologia de transistor de película fina (TFT) de matriz activa. O módulo tem dimensões totais de 75,9 (L) × 44,9 (A) × 4,9 (E) cm, uma diagonal de ecrã de 81,6 cm (32′′) e a resolução de 1 366 × 768 pixels

O módulo não integra quaisquer outros elementos electrónicos [por exemplo, fonte de alimentação, conversor de vídeo, conversor de escala (scaler), sintonizador, etc.] nem interfaces para ligação a outros aparelhos

8529 90 81

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2 b) da secção XVI e pelo texto dos códigos NC 8529, 8529 90 e 8529 90 81

O módulo não se classifica na posição 9013, dado que inclui uma unidade de retroiluminação, uma de alimentação da retroiluminação «inversores» e placas de circuito impresso que incorporam unicamente os circuitos electrónicos para o controlo do endereçamento dos pixels [ver também as notas explicativas do SH da posição 9013 (1)]

O módulo não se classifica na posição 8473 como parte de uma unidade de visualização de uma máquina automática para processamento de dados, dado que não é reconhecível como exclusiva ou principalmente destinado a uma máquina automática par processamento de dados da posição 8471

O módulo não se classifica na posição 8531, dado que não é considerado um aparelho eléctrico de sinalização visual da posição 8531 ou uma parte de um aparelho deste tipo, tendo em conta as suas características (ver também as notas explicativas do SH da posição 8531)

Devido às suas características (tais como as dimensões e a resolução), o módulo classifica-se na posição 8529, dado que é reconhecível como exclusiva ou principalmente destinado a um aparelho da posição 8528

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/49 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/49

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REGULAMENTO (CE) N.o 958/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o e o n.o 1, alínea g), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar restituições à exportação.

| (2) | É conveniente aplicar as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar estabelecidas pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente aplicar as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar estabelecidas pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Nas trocas comerciais entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, são ainda aplicáveis a alguns produtos do sector do açúcar direitos de importação e restituições à exportação, sendo o nível destas sensivelmente superior ao dos primeiros. Na perspectiva da adesão dos referidos países à União Europeia, esta diferença pode conduzir a movimentos de natureza especulativa. |
| --- | --- |

(3)

Nas trocas comerciais entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, são ainda aplicáveis a alguns produtos do sector do açúcar direitos de importação e restituições à exportação, sendo o nível destas sensivelmente superior ao dos primeiros. Na perspectiva da adesão dos referidos países à União Europeia, esta diferença pode conduzir a movimentos de natureza especulativa.

| (4) | Para evitar abusos na reimportação ou na reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituição à exportação, justifica-se não fixar restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais. |
| --- | --- |

(4)

Para evitar abusos na reimportação ou na reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituição à exportação, justifica-se não fixar restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais.

| (5) | Tendo em conta a especificidade da operação, afigura-se necessário adoptar disposições adequadas relativamente aos certificados de exportação emitidos ao abrigo do concurso permanente, nomeadamente no que diz respeito ao prazo para a sua emissão, período de eficácia, montante da garantia, assim como a quantidade a que se refere a obrigação de exportar decorrente do certificado. Devem, no entanto, manter-se aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), bem como as do Regulamento (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (3). |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a especificidade da operação, afigura-se necessário adoptar disposições adequadas relativamente aos certificados de exportação emitidos ao abrigo do concurso permanente, nomeadamente no que diz respeito ao prazo para a sua emissão, período de eficácia, montante da garantia, assim como a quantidade a que se refere a obrigação de exportar decorrente do certificado. Devem, no entanto, manter-se aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), bem como as do Regulamento (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (3).

| (6) | As disposições do presente regulamento substituem, na parte referente aos concursos parciais de Julho de 2006, as do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (4). Assim, por razões de transparência e clareza jurídica, é conveniente revogar aquele regulamento com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006. |
| --- | --- |

(6)

As disposições do presente regulamento substituem, na parte referente aos concursos parciais de Julho de 2006, as do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (4). Assim, por razões de transparência e clareza jurídica, é conveniente revogar aquele regulamento com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Procede-se a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Bulgária, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (5), da antiga República jugoslava da Macedónia e da Roménia. Durante este concurso permanente, procede-se a concursos parciais.

2.   O concurso permanente fica aberto até 27 de Setembro de 2007.

Artigo 2.o

1.   O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Com base nesta publicação, os Estados-Membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de concurso.

2.   O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as condições do concurso.

3.   O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. É alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso.

Artigo 3.o

1.   O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial:

| a) | Tem início em 5 de Julho de 2006; |
| --- | --- |

a)

Tem início em 5 de Julho de 2006;

| b) | Termina às 10h00, hora de Bruxelas, de quinta-feira 13 de Julho de 2006. |
| --- | --- |

b)

Termina às 10h00, hora de Bruxelas, de quinta-feira 13 de Julho de 2006.

2.   Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas:

| a) | Tem início no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente; |
| --- | --- |

a)

Tem início no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente;

| b) | Termina às 10h00, hora de Bruxelas, nas datas seguintes:






  — | 27 de Julho de 2006, |
| --- | --- | --- |

b)

Termina às 10h00, hora de Bruxelas, nas datas seguintes:

—

27 de Julho de 2006,

| — | 10 e 31 de Agosto de 2006, |
| --- | --- |

—

10 e 31 de Agosto de 2006,

| — | 14 e 28 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

14 e 28 de Setembro de 2006,

| — | 5 e 19 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

5 e 19 de Outubro de 2006,

| — | 9 e 23 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

9 e 23 de Novembro de 2006,

| — | 7 e 21 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

7 e 21 de Dezembro de 2006,

| — | 11 e 25 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

11 e 25 de Janeiro de 2007,

| — | 8 e 22 de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

8 e 22 de Fevereiro de 2007,

| — | 8 e 29 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

8 e 29 de Março de 2007,

| — | 19 e 26 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

19 e 26 de Abril de 2007,

| — | 10 e 24 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

10 e 24 de Maio de 2007,

| — | 14 e 28 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

14 e 28 de Junho de 2007,

| — | 12 e 19 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

12 e 19 de Julho de 2007,

| — | 9 e 30 de Agosto de 2007, |
| --- | --- |

—

9 e 30 de Agosto de 2007,

| — | 13 e 27 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

—

13 e 27 de Setembro de 2007.

Artigo 4.o

1.   Os interessados participam no concurso de um dos seguintes modos:

| a) | Por apresentação da proposta escrita ao organismo competente de um Estado-Membro contra recibo; |
| --- | --- |

a)

Por apresentação da proposta escrita ao organismo competente de um Estado-Membro contra recibo;

| b) | Por carta registada ou telegrama endereçado ao referido organismo; |
| --- | --- |

b)

Por carta registada ou telegrama endereçado ao referido organismo;

| c) | Por telex, fax ou correio electrónico endereçado ao referido organismo, desde que este aceite estas formas de comunicação. |
| --- | --- |

c)

Por telex, fax ou correio electrónico endereçado ao referido organismo, desde que este aceite estas formas de comunicação.

2.   Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A oferta deve indicar:






  i) | referência do concurso e do concurso parcial, |
| --- | --- | --- |

a)

A oferta deve indicar:

i)

referência do concurso e do concurso parcial,

| ii) | nome e endereço do proponente, assim como o seu número de registo para efeitos de IVA, |
| --- | --- |

ii)

nome e endereço do proponente, assim como o seu número de registo para efeitos de IVA,

| iii) | a quantidade de açúcar branco a exportar, |
| --- | --- |

iii)

a quantidade de açúcar branco a exportar,

| iv) | o montante da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em euros com três decimais, |
| --- | --- |

iv)

o montante da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em euros com três decimais,

| v) | o montante da garantia a constituir, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o, para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita; |
| --- | --- |

v)

o montante da garantia a constituir, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o, para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita;

| b) | A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco; |
| --- | --- |

b)

A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;

| c) | Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido apresentada a prova de que o proponente constituiu a garantia indicada na proposta; |
| --- | --- |

c)

Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido apresentada a prova de que o proponente constituiu a garantia indicada na proposta;

| d) | A proposta incluir uma declaração do proponente pela qual este se comprometa, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 11.o, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar; |
| --- | --- |

d)

A proposta incluir uma declaração do proponente pela qual este se comprometa, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 11.o, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;

| e) | Incluir uma declaração do proponente pela qual este se comprometa, se se tornar adjudicatário, a:






  i) | completar a garantia através do pagamento do montante referido no n.o 3 do artigo 12.o, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 11.o não tiver sido cumprida, |
| --- | --- | --- |

e)

Incluir uma declaração do proponente pela qual este se comprometa, se se tornar adjudicatário, a:

i)

completar a garantia através do pagamento do montante referido no n.o 3 do artigo 12.o, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 11.o não tiver sido cumprida,

| ii) | informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado. |
| --- | --- |

ii)

informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado.

3.   Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:

| a) | Deve estar tomada uma decisão sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa; |
| --- | --- |

a)

Deve estar tomada uma decisão sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;

| b) | A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta. |
| --- | --- |

b)

A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.

4.   Não são tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com os n.os 1 e 2 ou que contenham condições diferentes das previstas para o presente concurso.

5.   Uma oferta apresentada não pode ser retirada.

Artigo 5.o

1.   Cada proponente constitui uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a título do presente concurso.

Para os adjudicatários, esta garantia constitui, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 12.o, a garantia do certificado de exportação aquando da apresentação do pedido referido no n.o 2 do artigo 11.o

2.   A garantia referida no n.o 1 é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-Membro em que a proposta for feita.

3.   A garantia referida no n.o 1 é liberada:

| a) | No que se refere aos proponentes, para a quantidade para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta; |
| --- | --- |

a)

No que se refere aos proponentes, para a quantidade para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta;

| b) | No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 11.o, na proporção de 10 euros por 100 quilogramas de açúcar branco; |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 11.o, na proporção de 10 euros por 100 quilogramas de açúcar branco;

| c) | No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 11.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 11.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a parte liberável da garantia é reduzida, se for caso disso, da diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado do que o primeiro.

Salvo caso de força maior, a parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida relativamente à quantidade de açúcar para a qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.

4.   Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

Artigo 6.o

1.   A abertura das propostas é efectuada pelo organismo competente em causa sem a presença de público. As pessoas admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo.

2.   As propostas apresentadas em conformidade com o disposto no presente regulamento, se admissíveis, são comunicadas sob forma anónima e devem ser recebidas pela Comissão, por intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e trinta minutos depois do termo do prazo de apresentação semanal das propostas previsto no anúncio de concurso.

Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros devem informar do facto a Comissão no mesmo prazo.

Artigo 7.o

1.   Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada uma quantidade máxima por concurso parcial.

2.   Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.

Artigo 8.o

1.   Se a Comissão decidir dar seguimento ao concurso parcial, fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, o montante máximo da restituição à exportação. Este montante é fixado tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior a este.

Artigo 9.o

1.   Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique a restituição à exportação menos elevada. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante da restituição à exportação partindo da menos elevada.

2.   Se a regra de atribuição prevista no n.o 1 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à superação da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que indiquem a mesma restituição e que levem, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a superar a quantidade máxima, serão tomadas em consideração de acordo com um dos seguintes métodos:

| a) | Proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas; |
| --- | --- |

a)

Proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas;

| b) | Por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar; |
| --- | --- |

b)

Por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar;

| c) | Por sorteio. |
| --- | --- |

c)

Por sorteio.

Artigo 10.o

1.   O organismo competente do Estado-Membro em causa informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.

2.   A declaração de adjudicação indica pelo menos:

| a) | A referência do concurso; |
| --- | --- |

a)

A referência do concurso;

| b) | A quantidade de açúcar branco a exportar; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de açúcar branco a exportar;

| c) | O montante, expresso em euros, da restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b). |
| --- | --- |

c)

O montante, expresso em euros, da restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).

Artigo 11.o

1.   O adjudicatário tem direito à emissão, nas condições referidas no n.o 2 e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione a restituição referida na proposta.

2.   O adjudicatário tem a obrigação de apresentar, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, um pedido de certificado de exportação para a quantidade que lhe foi atribuída, não sendo esse pedido revogável, em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89.

A apresentação do pedido é efectuada, o mais tardar, numa das datas seguintes:

| a) | No último dia útil anterior ao concurso parcial previsto para a semana seguinte; |
| --- | --- |

a)

No último dia útil anterior ao concurso parcial previsto para a semana seguinte;

| b) | No último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto qualquer concurso parcial no decurso dessa semana. |
| --- | --- |

b)

No último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto qualquer concurso parcial no decurso dessa semana.

3.   O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade constante da proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, se for caso disso, o montante referido no n.o 3 do artigo 12.o

4.   O direito e as obrigações referidos nos n.os 1, 2 e 3 não são transmissíveis.

Artigo 12.o

1.   Para a determinação do período de eficácia do certificado, é aplicável o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2.   Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

Todavia, os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2007 só são eficazes até 30 de Setembro de 2007.

3.   Salvo em caso de força maior, o titular do certificado paga ao organismo competente um montante determinado no que diz respeito à quantidade relativamente à qual a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 11.o não tenha sido cumprida, sempre que a garantia referida no n.o 1 do artigo 5.o seja inferior à diferença entre a restituição à exportação referida no n.o 2, alínea a), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, em vigor no último dia de eficácia do certificado, e a restituição indicada no referido certificado.

O montante a pagar referido no primeiro parágrafo é igual à diferença entre a diferença referida no primeiro parágrafo e a garantia referida no n.o 1 do artigo 5.o

Artigo 13.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1138/2005.

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 63).

3

o

(4)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

4

(5)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

5

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/54 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/54

---

REGULAMENTO (CE) N.o 959/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 647/2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 647/2006 da Comissão (3) fixou as percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção de Abril de 2006 e as quantidades transitadas para a fracção de Julho de 2006 no que respeita ao contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 647/2006 da Comissão (3) fixou as percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção de Abril de 2006 e as quantidades transitadas para a fracção de Julho de 2006 no que respeita ao contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30.

| (2) | Na sequência de um erro administrativo de um Estado-Membro, a quantidade do contingente 09.4128 a transitar para a fracção de Julho de 2006 não corresponde à quantidade real transitada. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um erro administrativo de um Estado-Membro, a quantidade do contingente 09.4128 a transitar para a fracção de Julho de 2006 não corresponde à quantidade real transitada.

| (3) | Há, pois, que rectificar o Regulamento (CE) n.o 647/2006 em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Há, pois, que rectificar o Regulamento (CE) n.o 647/2006 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A secção a) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 647/2006 é substituída pelo quadro do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2152/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 30).

2

o

(3)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 18.

3

---

ANEXO

| «a) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.








  Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Abril de 2006 | Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2006
  (t) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | 0 (1) | 11 635 |
| Tailândia | 09.4128 | 0 (1) | 1 161,419 |
| Austrália | 09.4129 | 0 (1) | 531,5 |
| Outras origens | 09.4130 | 98,7985 | 0 |

«a)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Abril de 2006

Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2006

(t)

Estados Unidos da América

09.4127

0 (1)

11 635

Tailândia

09.4128

0 (1)

1 161,419

Austrália

09.4129

0 (1)

531,5

Outras origens

09.4130

98,7985

0

---

(1)  Emissão para a quantidade indicada no pedido.».

1

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/56 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/56

---

REGULAMENTO (CE) N.o 960/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2006, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), e, nomeadamente, o n.o 2, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2006 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.o 160/2006 da Comissão (3) que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2006 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8).

2

o

(3)  JO L 25 de 28.1.2006, p. 21.

3

---

ANEXO I.C

Produtos originários dos países ACP

| Número de contingente | Quantidade (t) |
| --- | --- |
| 09.4026 | 1 000 |
| 09.4027 | 1 000 |

Número de contingente

Quantidade (t)

09.4026

1 000

09.4027

1 000

---

ANEXO I.D

Produtos originários da Turquia

| Número de contingente | Quantidade (t) |
| --- | --- |
| 09.4101 | 1 500 |

Número de contingente

Quantidade (t)

09.4101

1 500

---

ANEXO I.E

Produtos originários da África do Sul

| Número de contingente | Quantidade (t) |
| --- | --- |
| 09.4151 | 6 500 |

Número de contingente

Quantidade (t)

09.4151

6 500

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/58 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/58

---

REGULAMENTO (CE) N.o 961/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 19 a 23 de Junho de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 19 a 23 de Junho de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

| (5) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 19 a 23 de Junho de 2006, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 19.-23.6.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 0 | Atingido |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 0 | Atingido |
| Guiana | 0 | Atingido |
| Índia | 0 | |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 0 | Atingido |
| Quénia | 0 | Atingido |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 0 | Atingido |
| Moçambique | 0 | Atingido |
| São Cristóvão e Neves | 0 | Atingido |
| Suazilândia | 0 | Atingido |
| Tanzânia | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 64,1347 | Atingido |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 19.-23.6.2006

Limite

Barbados

100

Belize

0

Atingido

Congo

100

Fiji

0

Atingido

Guiana

0

Atingido

Índia

0

Costa do Marfim

100

Jamaica

0

Atingido

Quénia

0

Atingido

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

0

Atingido

Moçambique

0

Atingido

São Cristóvão e Neves

0

Atingido

Suazilândia

0

Atingido

Tanzânia

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

64,1347

Atingido

Zimbabué

0

Atingido

Campanha de 2006/2007

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 19.-23.6.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 100 | |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 100 | |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| Moçambique | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzânia | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 19.-23.6.2006

Limite

Barbados

100

Belize

100

Congo

100

Fiji

100

Guiana

100

Índia

100

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

Moçambique

100

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzânia

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

100

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 19.-23.6.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 0 | Atingido |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 19.-23.6.2006

Limite

Índia

0

Atingido

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 19.-23.6.2006 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 19.-23.6.2006

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/61 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/61

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DIRECTIVA 2006/59/CE DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2006

que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbaril, deltametrina, endossulfão, fenitrotião, metidatião e oxamil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores mínimos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (2), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), nomeadamente a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas. |
| --- | --- |

(1)

No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.

| (2) | Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos. |
| --- | --- |

(2)

Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.

| (3) | A Comissão foi informada de que poderá ser necessário rever os actuais LMR de vários pesticidas, dada a existência de novas informações sobre a toxicologia e a ingestão pelos consumidores. A Comissão solicitou aos respectivos Estados-Membros relatores que apresentassem propostas no sentido de rever os LMR comunitários. Essas propostas foram apresentadas à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão foi informada de que poderá ser necessário rever os actuais LMR de vários pesticidas, dada a existência de novas informações sobre a toxicologia e a ingestão pelos consumidores. A Comissão solicitou aos respectivos Estados-Membros relatores que apresentassem propostas no sentido de rever os LMR comunitários. Essas propostas foram apresentadas à Comissão.

| (4) | A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (6). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores. |
| --- | --- |

(4)

A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (6). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores.

| (5) | Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos. |
| --- | --- |

(5)

Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos.

| (6) | Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(6)

Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.

| (7) | Os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No anexo II da Directiva 76/895/CEE são suprimidas as entradas relativas ao carbaril e ao fenitrotião.

Artigo 2.o

A Directiva 86/362/CEE é alterada do seguinte modo:

| a) | Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas correspondentes ao oxamil nos termos do anexo I da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas correspondentes ao oxamil nos termos do anexo I da presente directiva;

| b) | Na parte A do anexo II, as linhas correspondentes à deltametrina e ao metidatião são substituídas pelo texto do anexo II da presente directiva. |
| --- | --- |

b)

Na parte A do anexo II, as linhas correspondentes à deltametrina e ao metidatião são substituídas pelo texto do anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

A Directiva 86/363/CEE é alterada do seguinte modo:

| a) | Na parte A do anexo II, é aditada a linha do anexo I da presente directiva correspondente ao carbaril; |
| --- | --- |

a)

Na parte A do anexo II, é aditada a linha do anexo I da presente directiva correspondente ao carbaril;

| b) | Na parte B do anexo II, a linha correspondente à deltametrina é substituída pelo texto do anexo IV da presente directiva. |
| --- | --- |

b)

Na parte B do anexo II, a linha correspondente à deltametrina é substituída pelo texto do anexo IV da presente directiva.

Artigo 4.o

A Directiva 90/642/CEE é alterada do seguinte modo:

| a) | No anexo II, são aditadas as linhas correspondentes ao carbaril e ao oxamil nos termos do anexo V da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

No anexo II, são aditadas as linhas correspondentes ao carbaril e ao oxamil nos termos do anexo V da presente directiva;

| b) | No anexo II, as linhas correspondentes à deltametrina, ao endossulfão, ao fenitrotião e ao metidatião são substituídas pelo texto do anexo VI da presente directiva. |
| --- | --- |

b)

No anexo II, as linhas correspondentes à deltametrina, ao endossulfão, ao fenitrotião e ao metidatião são substituídas pelo texto do anexo VI da presente directiva.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 29 de Dezembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 30 de Dezembro de 2006, excepto as disposições respeitantes ao oxamil, que devem ser aplicadas a partir de 30 de Dezembro de 2007.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/70/CE da Comissão (JO L 276 de 21.10.2005, p. 35).

1

(2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/30/CE da Comissão (JO L 75 de 14.3.2006, p. 7).

2

(3)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/30/CE.

3

(4)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/53/CE da Comissão (JO L 154 de 8.6.2006, p. 11).

4

(5)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

5

(6)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa Alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

6

---

ANEXO I

| Resíduos de pesticidas | Teores máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| «Oxamil | 0,01 (1)
   (2)

  CEREAIS |

Resíduos de pesticidas

Teores máximos em mg/kg

«Oxamil

0,01 (1)
   (2)

CEREAIS

---

(1)  Indica o limite da determinação analítica.

1

(2)  Indica o limite máximo de resíduos em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este teor tornar-se-á definitivo em 19 de Julho de 2010.».

2

o

o

---

ANEXO II

| Resíduos de pesticidas | Teores máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| «Deltametrina | 2
  CEREAIS |
| Metidatião | 0,02 (1)

  CEREAIS |

Resíduos de pesticidas

Teores máximos em mg/kg

«Deltametrina

2

CEREAIS

Metidatião

0,02 (1)

CEREAIS

---

(1)  Indica o limite da determinação analítica.».

1

---

ANEXO III

| Resíduos de pesticidas | Teores máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| | de gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 (1) (4) | para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, no código 0401; para outros géneros alimentícios dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 de acordo com (2) (4) | de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I, dos códigos NC 0407 00 e 0408 (3) e (4) |
| «carbaril | 0,05 (1) | 0,05 (1) | 0,05 (1) |

Resíduos de pesticidas

Teores máximos em mg/kg

de gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 (1) (4)

para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, no código 0401; para outros géneros alimentícios dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 de acordo com (2) (4)

de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I, dos códigos NC 0407 00 e 0408 (3) e (4)

«carbaril

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

---

(1)  Indica o limite da determinação analítica.».

1

---

ANEXO IV

| Resíduos de pesticidas | Teores máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| | de gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 (1) (4) | para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, no código 0401; para outros géneros alimentícios dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 de acordo com (2) (4) | de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I, dos códigos NC 0407 00 e 0408 (3) e (4) |
| «deltametrina
  (cis-deltametrina) (2) | fígado e rim 0,03 (1), aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira 0,1, outros 0,5 | 0,05 | 0,05 (1) |

Resíduos de pesticidas

Teores máximos em mg/kg

de gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 (1) (4)

para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, no código 0401; para outros géneros alimentícios dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 de acordo com (2) (4)

de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I, dos códigos NC 0407 00 e 0408 (3) e (4)

«deltametrina

(cis-deltametrina) (2)

fígado e rim 0,03 (1), aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira 0,1, outros 0,5

0,05

0,05 (1)

---

(1)  Indica o limite da determinação analítica.

1

(2)  LMR temporário válido até 1 de Novembro de 2007, enquanto se aguarda a revisão do processo do anexo III da Directiva 91/414/CEE e o novo registo das formulações de deltametrina, ao nível dos Estados-Membros.».

2

---

ANEXO V

| Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR | Carbaril | Oxamil (3) |
| --- | --- | --- |
| «1.   Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija |
| i) | CITRINOS |

Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

Carbaril

Oxamil (3)

Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

i)

0,05 (1)

Toranjas

Limões

Limas

Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

0,02 (2)

Laranjas

Pomelos

Outros

0,01 (1)
   (2)

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Amêndoas

Castanhas-do-brasil

Castanhas-de-caju

Castanhas

Cocos

Avelãs

Nozes-de-macadâmia

Nozes-pecan

Pinhões

Pistácios

Nozes-comuns

Outros

| iii) | FRUTOS DE POMÓIDEAS |
| --- | --- |

iii)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Maçãs

Peras

Marmelos

Outros

| iv) | FRUTOS DE PRUNÓIDEAS |
| --- | --- |

iv)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Damascos

Cerejas

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

Ameixas

Outros

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS |
| --- | --- |

v)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

Uvas de mesa

Uvas para vinho

| b) | Morangos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

b)

Morangos (à excepção dos silvestres)

| c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

Amoras-silvestres

Amoras-pretas

Framboesas (Rubus loganobaccus)

Framboesas

Outros

| d) | Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

d)

Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

Airelas

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

Groselhas verdes (espinhosas)

Outros

| e) | Bagas e frutos silvestres |
| --- | --- |

e)

Bagas e frutos silvestres

| vi) | FRUTOS DIVERSOS |
| --- | --- |

vi)

0,01 (1)
   (2)

Abacates

Bananas

Tâmaras

Figos

Quivis

Cunquatos

Lichias

Mangas

Azeitonas (de mesa)

5

Azeitonas (para produção de azeite)

5

Papaias

Maracujás

Ananases

Romãs

Outros

0,05 (1)

Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS |
| --- | --- |

i)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Beterrabas

Cenouras

Mandiocas

Aipos

Rábanos silvestres

Tupinambos

Pastinagas

Salsa-de-raiz-grossa

Rabanetes

Salsifis

Batatas-doces

Rutabagas

Nabos

Inhames

Outros

| ii) | BOLBOS |
| --- | --- |

ii)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Alhos

Cebolas

Chalotas

Cebolinhas

Outros

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS |
| --- | --- |

iii)

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

Tomates

0,5

0,02 (2)

Pimentos

0,02 (2)

Beringelas

0,02 (2)

Quiabos

Outros

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0,05 (1)

Pepinos

0,02 (2)

Cornichões

0,02 (2)

Abobrinhas

0,03 (2)

Outros

0,01 (1)
   (2)

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível: |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível:

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Melões

Abóboras

Melancias

Outros

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

Milho doce

0,01 (1)
   (2)

| iv) | BRÁSSICAS |
| --- | --- |

iv)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

| a) | Couves de inflorescências |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescências

Brócolos

Couves-flor

Outros

| b) | Couves de cabeça: |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça:

Couves-de-bruxelas

Couves-repolhos

Outros

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

Couves-chinesas

Couves-galegas

Outros

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

Couves-rábano

| v) | LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS |
| --- | --- |

v)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

| a) | Alfaces e semelhantes |
| --- | --- |

a)

Alfaces e semelhantes

Agriões

Alfaces-de-cordeiro

Alfaces

Escarolas

Rúcola

Folhas e caules de brássicas

Outros

| b) | Espinafres e semelhantes |
| --- | --- |

b)

Espinafres e semelhantes

Espinafres

Acelgas

Outros

| c) | Agriões-de-água |
| --- | --- |

c)

Agriões-de-água

| d) | Endívias |
| --- | --- |

d)

Endívias

| e) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

e)

Plantas aromáticas

Cerefólios

Cebolinhos

Salsa

Aipos (folhas)

Outros

| vi) | LEGUMINOSAS FRESCAS |
| --- | --- |

vi)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Feijões (com casca)

Feijões (sem casca)

Ervilhas (com casca)

Ervilhas (sem casca)

Outros

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Espargos

Cardos

Aipos

Funchos

Alcachofras

Alhos franceses

Ruibarbos

Outros

| viii) | COGUMELOS |
| --- | --- |

viii)

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

| a) | Cogumelos cultivados |
| --- | --- |

a)

Cogumelos cultivados

| b) | Cogumelos silvestres |
| --- | --- |

b)

Cogumelos silvestres

| 3. | Leguminosas secas |
| --- | --- |

3.

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Feijões

Lentilhas

Ervilhas

Outros

| 4. | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

4.

0,05 (1)

0,02 (1)
   (2)

Sementes de linho

Amendoins

Sementes de papoila

Sementes de sésamo

Sementes de girassol

Sementes de colza

Sementes de soja

Sementes de mostarda

Sementes de algodão

Sementes de cânhamo

Outros

| 5. | Batatas |
| --- | --- |

5.

0,05 (1)

0,01 (1)
   (2)

Batatas novas

Batatas de conservação

| 6. | Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

6.

0,1 (1)

0,02 (2)

| 7. | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,1 (1)

0,02 (2)

---

(1)  Indica o limite da determinação analítica.

1

(2)  Indica o limite máximo de resíduos em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este teor tornar-se-á definitivo em 19 de Julho de 2010.

2

o

o

(3)  LMR temporário válido até 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a apresentação de dados de ensaios.».

3

---

ANEXO VI

| Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR | Deltametrina (cis-deltametrina) (1) | Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão) | Fenitrotião | Metidatião |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija |

Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

Deltametrina (cis-deltametrina) (1)

Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão)

Fenitrotião

Metidatião

«1.

0,01 (2)

| i) | CITRINOS |
| --- | --- |

i)

0,05 (2)

0,05 (2)

2

Toranjas

Limões

Limas

Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

Laranjas

Pomelos

Outros

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0,05 (2)

0,1 (2)

0,05 (2)

Amêndoas

Castanhas-do-brasil

Castanhas-de-caju

Castanhas

Cocos

Avelãs

Nozes-de-macadâmia

Nozes-pecan

Pinhões

Pistácios

Nozes-comuns

Outros

| iii) | FRUTOS DE POMÓIDEAS |
| --- | --- |

iii)

0,02 (2)

Maçãs

0,2

Peras

0,3

Marmelos

Outros

0,1

0,05 (2)

| iv) | FRUTOS DE PRUNÓIDEAS |
| --- | --- |

iv)

0,05 (2)

Damascos

Cerejas

0,2

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

0,05

Ameixas

0,2

Outros

0,1

0,02 (2)

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS |
| --- | --- |

v)

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

0,2

0,5

0,02 (2)

Uvas de mesa

Uvas para vinho

| b) | Morangos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

b)

Morangos (à excepção dos silvestres)

0,2

0,05 (2)

0,02 (2)

| c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

0,05 (2)

0,02 (2)

Amoras-silvestres

0,5

Amoras-pretas

Framboesas (Rubus loganobaccus)

Framboesas

0,5

Outros

0,05 (2)

| d) | Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

d)

Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

0,05 (2)

0,02 (2)

Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

Airelas

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0,5

Groselhas verdes (espinhosas)

0,2

Outros

0,05 (2)

| e) | Bagas e frutos silvestres |
| --- | --- |

e)

Bagas e frutos silvestres

0,05 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

| vi) | FRUTOS DIVERSOS |
| --- | --- |

vi)

0,05 (2)

Abacates

Bananas

Tâmaras

Figos

Quivis

0,2

Cunquatos

Lichias

Mangas

Azeitonas (de mesa)

1

1

Azeitonas (para produção de azeite)

1

1

Papaias

Maracujás

Ananases

Romãs

Outros

0,05 (2)

0,02 (2)

| 2. | Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos |
| --- | --- |

2.

0,01 (2)

0,02 (2)

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS |
| --- | --- |

i)

0,05 (2)

0,05 (2)

Beterrabas

Cenouras

Mandiocas

Aipos

Rábanos silvestres

Tupinambos

Pastinagas

Salsa-de-raiz-grossa

Rabanetes

Salsifis

Batatas-doces

Rutabagas

Nabos

Inhames

Outros

| ii) | BOLBOS |
| --- | --- |

ii)

0,05 (2)

Alhos

0,1

Cebolas

0,1

Chalotas

0,1

Cebolinhas

0,1

Outros

0,05 (2)

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS |
| --- | --- |

iii)

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

Tomates

0,3

0,5

Pimentos

1

Beringelas

0,3

Quiabos

0,3

Outros

0,2

0,05 (2)

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0,2

0,05 (2)

Pepinos

Cornichões

Abobrinhas

Outros

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

0,2

0,05 (2)

Melões

Abóboras

Melancias

Outros

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

Milho doce

0,05 (2)

0,05 (2)

| iv) | BRÁSSICAS |
| --- | --- |

iv)

0,05 (2)

| a) | Couves de inflorescências |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescências

0,1

Brócolos

Couves-flor

Outros

| b) | Couves de cabeça: |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça:

0,1

Couves-de-bruxelas

Couves-repolhos

Outros

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

0,5

Couves-chinesas

Couves-galegas

Outros

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

Couves-rábano

0,05 (2)

| v) | LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS |
| --- | --- |

v)

0,05 (2)

| a) | Alfaces e semelhantes |
| --- | --- |

a)

Alfaces e semelhantes

0,5

Agriões

Alfaces-de-cordeiro

Alfaces

Escarolas

Rúcola

Folhas e caules de brássicas

Outros

| b) | Espinafres e semelhantes |
| --- | --- |

b)

Espinafres e semelhantes

0,5

Espinafres

Acelgas

Outros

| c) | Agriões-de-água |
| --- | --- |

c)

Agriões-de-água

0,05 (2)

| d) | Endívias |
| --- | --- |

d)

Endívias

0,05 (2)

| e) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

e)

Plantas aromáticas

0,5

Cerefólios

Cebolinhos

Salsa

Aipos (folhas)

Outros

| vi) | LEGUMINOSAS FRESCAS |
| --- | --- |

vi)

0,2

0,05 (2)

Feijões (com casca)

Feijões (sem casca)

Ervilhas (com casca)

Ervilhas (sem casca)

Outros

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,05 (2)

Espargos

Cardos

Aipos

Funchos

Alcachofras

0,1

Alhos franceses

0,2

Ruibarbos

Outros

0,05 (2)

| viii) | COGUMELOS |
| --- | --- |

viii)

0,05 (2)

0,05 (2)

| a) | Cogumelos cultivados |
| --- | --- |

a)

Cogumelos cultivados

| b) | Cogumelos silvestres |
| --- | --- |

b)

Cogumelos silvestres

| 3. | Leguminosas secas |
| --- | --- |

3.

1

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

Feijões

Lentilhas

Ervilhas

Outros

| 4. | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

4.

0,01 (2)

Sementes de linho

Amendoins

Sementes de papoila

Sementes de sésamo

Sementes de girassol

Sementes de colza

0,1

0,05

Sementes de soja

0,5

Sementes de mostarda

0,1

Sementes de algodão

5

Sementes de cânhamo

Outros

0,05 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

| 5. | Batatas |
| --- | --- |

5.

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

Batatas novas

Batatas de conservação

| 6. | Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

6.

5

30

0,5

0,1 (2)

| 7. | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

5

0,1 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

---

(1)  LMR temporário válido até 1 de Novembro de 2007, enquanto se aguarda a revisão do processo do anexo III da Directiva 91/414/CEE e o novo registo das formulações de deltametrina, ao nível dos Estados-Membros.

1

(2)  Indica o limite da determinação analítica.».

2

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/77 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/77

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Junho de 2006

que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto

(2006/440/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (2),

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum (3), estabeleceu que os emolumentos a cobrar no âmbito de um pedido de visto correspondem aos custos administrativos incorridos. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum (3), estabeleceu que os emolumentos a cobrar no âmbito de um pedido de visto correspondem aos custos administrativos incorridos. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum deverão ser alterados em conformidade.

| (2) | A Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (4), fixou em EUR 35 o montante dos emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (4), fixou em EUR 35 o montante dos emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto.

| (3) | No considerando 2 da Decisão 2003/454/CE indicava-se que o montante a cobrar seria revisto a intervalos regulares. |
| --- | --- |

(3)

No considerando 2 da Decisão 2003/454/CE indicava-se que o montante a cobrar seria revisto a intervalos regulares.

| (4) | O montante de EUR 35 deixou de ser suficiente para cobrir os custos actuais de tratamento do pedido de visto. Além disso, deverão ser tidas em conta as consequências da introdução do Sistema Europeu de Informação sobre Vistos (VIS) e da biometria necessária à introdução do VIS no processo de análise do pedido de visto. |
| --- | --- |

(4)

O montante de EUR 35 deixou de ser suficiente para cobrir os custos actuais de tratamento do pedido de visto. Além disso, deverão ser tidas em conta as consequências da introdução do Sistema Europeu de Informação sobre Vistos (VIS) e da biometria necessária à introdução do VIS no processo de análise do pedido de visto.

| (5) | O actual montante de EUR 35 deverá ser reajustado em conformidade a fim de cobrir os custos suplementares do tratamento do pedido de visto correspondentes à introdução da biometria e do VIS. |
| --- | --- |

(5)

O actual montante de EUR 35 deverá ser reajustado em conformidade a fim de cobrir os custos suplementares do tratamento do pedido de visto correspondentes à introdução da biometria e do VIS.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (5), estabelece que a autorização de pequeno tráfego fronteiriço possa ser emitida gratuitamente. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (5), estabelece que a autorização de pequeno tráfego fronteiriço possa ser emitida gratuitamente.

| (7) | A Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (6), incentiva a emissão de vistos isenta de despesas administrativas para os investigadores. |
| --- | --- |

(7)

A Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (6), incentiva a emissão de vistos isenta de despesas administrativas para os investigadores.

| (8) | A não cobrança ou a redução de emolumentos a pagar por nacionais de certos países terceiros para além das excepções mencionadas no artigo 2.o da presente decisão podem ser objecto de acordos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros em causa, de uma forma consentânea com a abordagem global da Comunidade em matéria de acordos de facilitação de vistos. |
| --- | --- |

(8)

A não cobrança ou a redução de emolumentos a pagar por nacionais de certos países terceiros para além das excepções mencionadas no artigo 2.o da presente decisão podem ser objecto de acordos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros em causa, de uma forma consentânea com a abordagem global da Comunidade em matéria de acordos de facilitação de vistos.

| (9) | Os Estados-Membros deverão utilizar ao máximo as possibilidades oferecidas pelo acervo de Schengen para desenvolver os contactos entre pessoas com os países vizinhos, de uma forma consentânea com os objectivos políticos globais da UE. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros deverão utilizar ao máximo as possibilidades oferecidas pelo acervo de Schengen para desenvolver os contactos entre pessoas com os países vizinhos, de uma forma consentânea com os objectivos políticos globais da UE.

| (10) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá à sua transposição para o seu direito interno.

| (11) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (8). |
| --- | --- |

(11)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (8).

| (12) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em relação com o n.o 1 do artigo 4.o das decisões do Conselho de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, desse acordo e à aplicação provisória de certas disposições do acordo. |
| --- | --- |

(12)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em relação com o n.o 1 do artigo 4.o das decisões do Conselho de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, desse acordo e à aplicação provisória de certas disposições do acordo.

| (13) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (14) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (15) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro do anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o quadro do anexo 14a do Manual Comum são substituídos pelo seguinte quadro:

«Emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto

| Tipo de visto | Emolumentos a cobrar (em EUR) |
| --- | --- |
| Visto de escala aeroportuária (tipo A) | 60 |
| Visto de trânsito (tipo B) | 60 |
| Visto de curta duração (1 a 90 dias) (tipo C) | 60 |
| Visto de validade territorial limitada (tipos B e C) | 60 |
| Visto concedido na fronteira (tipos B e C) | 60
  Estes vistos podem ser gratuitos |
| Visto colectivo (tipos A, B e C) | 60 + 1 por pessoa |
| Visto nacional de longa duração (tipo D) | Montante a fixar pelos Estados-Membros, que poderão decidir conceder o visto gratuitamente |
| Visto nacional de longa duração válido simultaneamente como visto de curta duração (tipo D e C) | Montante a fixar pelos Estados-Membros, que poderão decidir conceder o visto gratuitamente». |

Tipo de visto

Emolumentos a cobrar (em EUR)

Visto de escala aeroportuária (tipo A)

60

Visto de trânsito (tipo B)

60

Visto de curta duração (1 a 90 dias) (tipo C)

60

Visto de validade territorial limitada (tipos B e C)

60

Visto concedido na fronteira (tipos B e C)

60

Estes vistos podem ser gratuitos

Visto colectivo (tipos A, B e C)

60 + 1 por pessoa

Visto nacional de longa duração (tipo D)

Montante a fixar pelos Estados-Membros, que poderão decidir conceder o visto gratuitamente

Visto nacional de longa duração válido simultaneamente como visto de curta duração (tipo D e C)

Montante a fixar pelos Estados-Membros, que poderão decidir conceder o visto gratuitamente».

Artigo 2.o

o

No anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e no anexo 14a do Manual Comum, o ponto II do capítulo «Princípios» passa a ter a seguinte redacção:

| «II.1. | Em casos individuais, pode renunciar-se à cobrança do montante fixado ou reduzir esse montante, de acordo com a legislação nacional, quando se trate de promover interesses culturais, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento ou de outros âmbitos de interesse público fundamental ou por razões humanitárias. |
| --- | --- |

«II.1.

Em casos individuais, pode renunciar-se à cobrança do montante fixado ou reduzir esse montante, de acordo com a legislação nacional, quando se trate de promover interesses culturais, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento ou de outros âmbitos de interesse público fundamental ou por razões humanitárias.

| II.2. | Os emolumentos não são cobrados aos requerentes de visto de uma das seguintes categorias:






  — | menores de seis anos; |
| --- | --- | --- |

II.2.

Os emolumentos não são cobrados aos requerentes de visto de uma das seguintes categorias:

—

menores de seis anos;

| — | alunos do ensino primário e secundário, estudantes do ensino superior, estudantes de pós-graduação e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação escolar; e |
| --- | --- |

—

alunos do ensino primário e secundário, estudantes do ensino superior, estudantes de pós-graduação e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação escolar; e

| — | investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade, tal como definidos na Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (11). |
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—

investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade, tal como definidos na Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (11).

| II.3. | A redução dos emolumentos ou a sua não cobrança em relação a nacionais de um país terceiro pode igualmente resultar de um acordo de facilitação de vistos celebrado entre a Comunidade Europeia e esse país terceiro e consentâneo com a abordagem global da Comunidade em matéria de acordos de facilitação de vistos. |
| --- | --- |

II.3.

A redução dos emolumentos ou a sua não cobrança em relação a nacionais de um país terceiro pode igualmente resultar de um acordo de facilitação de vistos celebrado entre a Comunidade Europeia e esse país terceiro e consentâneo com a abordagem global da Comunidade em matéria de acordos de facilitação de vistos.

| II.4. | Até 1 de Janeiro de 2008, a presente decisão não afecta os emolumentos a cobrar a nacionais de países terceiros em relação aos quais o Conselho venha a conferir, antes de 1 de Janeiro de 2007, um mandato à Comissão para negociar um acordo de facilitação de vistos. |
| --- | --- |

II.4.

Até 1 de Janeiro de 2008, a presente decisão não afecta os emolumentos a cobrar a nacionais de países terceiros em relação aos quais o Conselho venha a conferir, antes de 1 de Janeiro de 2007, um mandato à Comissão para negociar um acordo de facilitação de vistos.

Artigo 3.o

o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Os Estados-Membros podem aplicar a presente decisão antes de 1 de Janeiro de 2007 mas não antes de 1 de Outubro de 2006, desde que notifiquem ao Secretariado-Geral do Conselho a data a partir da qual estão em condições de o fazer.

Artigo 4.o

o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

L. PROKOP

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(1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

1

(2)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 5.

2

(3)  JO L 20 de 23.1.2002, p. 5.

3

(4)  JO L 152 de 20.6.2003, p. 82.

4

(5)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

5

(6)  JO L 289 de 3.11.2005, p. 23.

6

(7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

7

(8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

8

(9)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

9

(10)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

10

(11)  JO L 289 de 3.11.2005, p. 23.».

11

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DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

O Conselho e a Comissão observam que a facilitação de vistos, ou seja, a simplificação dos procedimentos de emissão de vistos para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, pode oferecer novas oportunidades de promover os contactos entre a UE e os países vizinhos, nomeadamente através da não cobrança ou da redução dos emolumentos para certas categorias de nacionais de países terceiros.

O Conselho e a Comissão observam ainda que a abordagem comum em matéria de facilitação de vistos dá a possibilidade de encetar, com base numa avaliação caso a caso, negociações de facilitação de vistos com países terceiros, não deixando de ter em mente as relações globais da União Europeia com os países candidatos, os países com perspectiva europeia e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e bem assim com os parceiros estratégicos.

O Conselho e a Comissão confirmam o seu apoio ao desenvolvimento de acordos de facilitação de vistos com países terceiros em conformidade com o processo e as considerações definidas na abordagem comum em matéria de facilitação de vistos, e salientam a necessidade de negociar acordos paralelos sobre readmissão, tendo em vista a entrada em vigor simultânea de tais acordos.

O Conselho e a Comissão recordam que, no contexto da promoção dos contactos entre pessoas com os países vizinhos de uma forma consentânea com os objectivos políticos globais da UE, os Estados-Membros deverão fazer uso das possibilidades oferecidas pelo acervo de Schengen, em especial quando esses contactos possam contribuir para reforçar a sociedade civil e a democratização nos referidos países. O Conselho e a Comissão solicitam também que seja permanentemente analisado o impacto das novas medidas tomadas para esse efeito.

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DECLARAÇÃO DO CONSELHO

Com base no processo e nas considerações definidas na abordagem comum em matéria de facilitação de vistos, a qual assenta numa avaliação caso a caso dos países em causa, e tendo em conta a regra II.3 da presente decisão, o Conselho convida a Comissão a apresentar recomendações de mandatos para encetar negociações sobre acordos de facilitação de vistos e de readmissão, começando pelos países com perspectiva europeia, tal como referidos nas Conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2003 e Junho de 2005.

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Comissão

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/81 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/81

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2006

que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia

(2006/441/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

| (1) | Em 31 Março de 2005, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início, designadamente, de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 Março de 2005, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início, designadamente, de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

| (2) | Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (3) que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (3) que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

B.   COMPROMISSO

| (3) | Antes da adopção de medidas anti-dumping definitivas, os seguintes produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, na Roménia («produtores-exportadores»), ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 («regulamento de base»):






  — | SC Artrom SA, |
| --- | --- | --- |

(3)

Antes da adopção de medidas anti-dumping definitivas, os seguintes produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, na Roménia («produtores-exportadores»), ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 («regulamento de base»):

—

SC Artrom SA,

| — | SC Silcotub SA, |
| --- | --- |

—

SC Silcotub SA,

| — | SC Mittal Steel Roman SA. |
| --- | --- |

—

SC Mittal Steel Roman SA.

| (4) | Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispuseram-se a vender um número limitado de tipos do produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.o 954/2006, até ao limite quantitativo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que superem o limite quantitativo ficam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável. O número de tipos abrangidos pelos compromissos não é, em nenhum dos casos, superior a seis, dadas as restrições ao acompanhamento desses compromissos, e os tipos em causa representam cerca de 75 % do total de vendas desses produtores-exportadores à Comunidade. Os produtores-exportadores também se comprometem a respeitar preços mínimos de importação diferentes para cada um dos diversos tipos de produto abrangidos pelos compromissos. Os outros tipos de produto em causa exportados para a Comunidade pelos produtores-exportadores serão sujeitos ao direito anti-dumping aplicável. |
| --- | --- |

(4)

Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispuseram-se a vender um número limitado de tipos do produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.o 954/2006, até ao limite quantitativo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que superem o limite quantitativo ficam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável. O número de tipos abrangidos pelos compromissos não é, em nenhum dos casos, superior a seis, dadas as restrições ao acompanhamento desses compromissos, e os tipos em causa representam cerca de 75 % do total de vendas desses produtores-exportadores à Comunidade. Os produtores-exportadores também se comprometem a respeitar preços mínimos de importação diferentes para cada um dos diversos tipos de produto abrangidos pelos compromissos. Os outros tipos de produto em causa exportados para a Comunidade pelos produtores-exportadores serão sujeitos ao direito anti-dumping aplicável.

| (5) | É de notar que o produto em causa e as principais matérias-primas utilizadas na respectiva produção revelaram, nos últimos anos, uma volatilidade considerável em matéria de preços, que não pôde ser corrigida através da indexação do preço mínimo de importação. Contudo, a possibilidade de alterações significativas nos preços pode ser atenuada se a aceitação dos compromissos for limitada no tempo. Em qualquer dos casos, a próxima adesão da Roménia à Comunidade, que determinará a cessação imediata, na data de adesão, das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 no que diz respeito aos produtores-exportadores, limitará a duração destes compromissos. |
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(5)

É de notar que o produto em causa e as principais matérias-primas utilizadas na respectiva produção revelaram, nos últimos anos, uma volatilidade considerável em matéria de preços, que não pôde ser corrigida através da indexação do preço mínimo de importação. Contudo, a possibilidade de alterações significativas nos preços pode ser atenuada se a aceitação dos compromissos for limitada no tempo. Em qualquer dos casos, a próxima adesão da Roménia à Comunidade, que determinará a cessação imediata, na data de adesão, das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 no que diz respeito aos produtores-exportadores, limitará a duração destes compromissos.

| (6) | Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Além disso, devido à estrutura de vendas destas empresas, a Comissão considera que o risco de evasão a estes compromissos é limitado. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Além disso, devido à estrutura de vendas destas empresas, a Comissão considera que o risco de evasão a estes compromissos é limitado.

| (7) | Tendo em conta o que precede, os compromissos podem ser aceites. Contudo, a aceitação dos mesmos é limitada a um período de nove meses, sem prejuízo da duração normal das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006, devido às razões indicadas no considerando (5) supra. Acresce que a Comissão reserva a possibilidade de reavaliar a aceitabilidade destes compromissos, após consulta, em tempo útil, dos Estados-Membros. |
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(7)

Tendo em conta o que precede, os compromissos podem ser aceites. Contudo, a aceitação dos mesmos é limitada a um período de nove meses, sem prejuízo da duração normal das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006, devido às razões indicadas no considerando (5) supra. Acresce que a Comissão reserva a possibilidade de reavaliar a aceitabilidade destes compromissos, após consulta, em tempo útil, dos Estados-Membros.

| (8) | Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte dos produtores-exportadores, quando, no âmbito dos mesmos, for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 954/2006. Estas informações são também necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com exactidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no regulamento do Conselho supramencionado, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada. |
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(8)

Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte dos produtores-exportadores, quando, no âmbito dos mesmos, for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 954/2006. Estas informações são também necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com exactidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no regulamento do Conselho supramencionado, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

| (9) | A fim de assegurar a observância efectiva dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento do Conselho supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar a observância efectiva dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento do Conselho supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

| (10) | No caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(10)

No caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.

C.   ALTERAÇÃO DE NOME

| (11) | A empresa SC Artrom SA informou a Comissão de que, em 22 de Maio de 2006 alterou o seu nome para SC TMK — Artrom SA para mostrar que a empresa pertence a um grupo empresarial. |
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(11)

A empresa SC Artrom SA informou a Comissão de que, em 22 de Maio de 2006 alterou o seu nome para SC TMK — Artrom SA para mostrar que a empresa pertence a um grupo empresarial.

| (12) | A Comissão analisou a informação facultada e concluiu que a alteração do nome não afecta de nenhum modo a estrutura e a forma jurídica da empresa ou as conclusões da Comissão. Por conseguinte, todas as referências à SC Artrom SA são aplicáveis à SC TMK — Artrom SA, |
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(12)

A Comissão analisou a informação facultada e concluiu que a alteração do nome não afecta de nenhum modo a estrutura e a forma jurídica da empresa ou as conclusões da Comissão. Por conseguinte, todas as referências à SC Artrom SA são aplicáveis à SC TMK — Artrom SA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores referidos em seguida, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia.

| País | Empresa | Código adicional Taric |
| --- | --- | --- |
| Roménia | SC T.M.K. — Artrom SA |
| Draganesti Street No 30 |
| 230119 Slatina |

País

Empresa

Código adicional Taric

Roménia

SC T.M.K. — Artrom SA

Draganesti Street No 30

230119 Slatina

A738

| SC Silcotub SA |
| --- |
| 93, Mihai Viteazu Bvd. |
| 450131 Zalau |
| Salaj County |

SC Silcotub SA

93, Mihai Viteazu Bvd.

450131 Zalau

Salaj County

A739

| SC Mittal Steel Roman SA |
| --- |
| Stefan cel Mare Street No 246 |
| 611040 Roman |
| Neamt County |

SC Mittal Steel Roman SA

Stefan cel Mare Street No 246

611040 Roman

Neamt County

A740

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e permanece em vigor durante um período de nove meses.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO C 77 de 31.3.2005, p. 2.

2

(3)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

3

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Comissão Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/83 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/83

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DECISÃO N.o 207

de 7 de Abril de 2006

relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares e abonos de família

(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

(2006/442/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do referido regulamento e o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (2),

Considerando que:

| (1) | Importa saber qual o âmbito das prestações familiares ou dos abonos de família devidos «por motivo do exercício de uma ocupação» ou «em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» que constam do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. |
| --- | --- |

(1)

Importa saber qual o âmbito das prestações familiares ou dos abonos de família devidos «por motivo do exercício de uma ocupação» ou «em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» que constam do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

| (2) | Se as prestações familiares ou abonos de família forem devidos a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação do Estado em cujo território residem os membros da família, o direito às prestações familiares ou aos abonos de família devidos ao abrigo da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, se as prestações familiares forem devidas «por motivo do exercício de uma actividade profissional» nos termos da legislação do segundo Estado. O n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 inclui uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos. |
| --- | --- |

(2)

Se as prestações familiares ou abonos de família forem devidos a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação do Estado em cujo território residem os membros da família, o direito às prestações familiares ou aos abonos de família devidos ao abrigo da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, se as prestações familiares forem devidas «por motivo do exercício de uma actividade profissional» nos termos da legislação do segundo Estado. O n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 inclui uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos.

| (3) | O artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não distinguem as prestações familiares ou abonos de família devidos por motivo de uma actividade profissional ou comercial não assalariada daqueles que são concedidos em consequência do exercício de uma ocupação ou de uma actividade profissional ou comercial assalariada. |
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(3)

O artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não distinguem as prestações familiares ou abonos de família devidos por motivo de uma actividade profissional ou comercial não assalariada daqueles que são concedidos em consequência do exercício de uma ocupação ou de uma actividade profissional ou comercial assalariada.

| (4) | Além disso, as legislações de certos Estados-Membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção do exercício efectivo da ocupação ou da actividade profissional ou comercial, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária para o trabalho, greve ou lock-out, sejam equiparados quer a períodos de ocupação ou de actividade profissional ou comercial para efeitos da aquisição do direito às prestações familiares ou abonos de família quer a períodos de inactividade que possam dar lugar, por si mesmos ou como consequência do exercício de ocupação ou actividade profissional ou comercial anterior, ao pagamento de prestações familiares ou abonos de família. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, as legislações de certos Estados-Membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção do exercício efectivo da ocupação ou da actividade profissional ou comercial, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária para o trabalho, greve ou lock-out, sejam equiparados quer a períodos de ocupação ou de actividade profissional ou comercial para efeitos da aquisição do direito às prestações familiares ou abonos de família quer a períodos de inactividade que possam dar lugar, por si mesmos ou como consequência do exercício de ocupação ou actividade profissional ou comercial anterior, ao pagamento de prestações familiares ou abonos de família.

| (5) | Para evitar dúvidas ou divergências de interpretação, importa definir o âmbito das expressões «exercício de uma ocupação» e «exercício de uma actividade profissional ou comercial». |
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(5)

Para evitar dúvidas ou divergências de interpretação, importa definir o âmbito das expressões «exercício de uma ocupação» e «exercício de uma actividade profissional ou comercial».

| (6) | Importa também definir o âmbito da expressão «actividade profissional» que consta do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Importa também definir o âmbito da expressão «actividade profissional» que consta do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

| (7) | Se forem devidos prestações familiares ou abonos de família a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação de outro Estado segundo a qual a aquisição do direito às prestações não esteja dependente de condições de seguro, de emprego, ou de actividade por conta própria, o direito às prestações familiares por força da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, por aplicação do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, em caso de exercício de uma actividade profissional ou comercial no segundo Estado. O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 compreende na alínea b), subalínea ii), uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos. |
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(7)

Se forem devidos prestações familiares ou abonos de família a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação de outro Estado segundo a qual a aquisição do direito às prestações não esteja dependente de condições de seguro, de emprego, ou de actividade por conta própria, o direito às prestações familiares por força da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, por aplicação do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, em caso de exercício de uma actividade profissional ou comercial no segundo Estado. O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 compreende na alínea b), subalínea ii), uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos.

| (8) | Em matéria de cumulação de prestações familiares ou abonos de família, o n.o 1 do artigo 10.o tem por objectivo atribuir ao exercício de uma actividade profissional ou comercial, num Estado-Membro onde o direito às prestações familiares ou abono de família não decorre do exercício dessa actividade, efeito semelhante ao atribuído nos Estados-Membros onde este direito decorre do exercício dessa actividade. O artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, devem ser interpretados de igual modo. |
| --- | --- |

(8)

Em matéria de cumulação de prestações familiares ou abonos de família, o n.o 1 do artigo 10.o tem por objectivo atribuir ao exercício de uma actividade profissional ou comercial, num Estado-Membro onde o direito às prestações familiares ou abono de família não decorre do exercício dessa actividade, efeito semelhante ao atribuído nos Estados-Membros onde este direito decorre do exercício dessa actividade. O artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, devem ser interpretados de igual modo.

| (9) | No caso de o estatuto de emprego activo de um trabalhador ter sido suspenso devido a licença sem vencimento dessa pessoa na sequência do nascimento de um filho e para efeitos da educação desse filho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias remeteu para o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 conjugado com o n.o 2, alínea a) do artigo 13.o do Regulamento n.o (CEE) 1408/71 (3). Essa licença sem vencimento deve, por conseguinte, ser também equiparada a exercício de actividade profissional ou comercial para efeitos do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. Neste contexto, o Tribunal reiterou que as disposições anteriores apenas são aplicáveis enquanto a pessoa em causa possuir o estatuto de trabalhador assalariado ou não assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que exige que a pessoa em causa esteja segurada, pelo menos relativamente a um ramo da segurança social. Deste modo, são excluídas as pessoas em licença sem vencimento que já não estejam abrangidas por um regime de segurança social do Estado-Membro relevante. |
| --- | --- |

(9)

No caso de o estatuto de emprego activo de um trabalhador ter sido suspenso devido a licença sem vencimento dessa pessoa na sequência do nascimento de um filho e para efeitos da educação desse filho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias remeteu para o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 conjugado com o n.o 2, alínea a) do artigo 13.o do Regulamento n.o (CEE) 1408/71 (3). Essa licença sem vencimento deve, por conseguinte, ser também equiparada a exercício de actividade profissional ou comercial para efeitos do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. Neste contexto, o Tribunal reiterou que as disposições anteriores apenas são aplicáveis enquanto a pessoa em causa possuir o estatuto de trabalhador assalariado ou não assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que exige que a pessoa em causa esteja segurada, pelo menos relativamente a um ramo da segurança social. Deste modo, são excluídas as pessoas em licença sem vencimento que já não estejam abrangidas por um regime de segurança social do Estado-Membro relevante.

| (10) | Apenas pode existir uma lista não exaustiva de casos em que uma pessoa, durante um período de licença, seja considerada como exercendo uma actividade profissional ou comercial, devido à variedade de sistemas de licença sem vencimento nos Estados-Membros e às mudanças constantes na legislação nacional. Assim, não é adequado indicar todos os casos em que tal licença sem vencimento é equivalente a uma actividade profissional nem aqueles em que não existe o necessário vínculo à actividade remunerada.
  Após deliberação em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, |
| --- | --- |

(10)

Apenas pode existir uma lista não exaustiva de casos em que uma pessoa, durante um período de licença, seja considerada como exercendo uma actividade profissional ou comercial, devido à variedade de sistemas de licença sem vencimento nos Estados-Membros e às mudanças constantes na legislação nacional. Assim, não é adequado indicar todos os casos em que tal licença sem vencimento é equivalente a uma actividade profissional nem aqueles em que não existe o necessário vínculo à actividade remunerada.

Após deliberação em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1) | Para efeitos da aplicação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, devem considerar-se como «devidas por motivo do exercício de uma ocupação» ou «devidas em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» as prestações familiares ou abonos de família devidos:






  a) | Com base no exercício efectivo de uma ocupação ou actividade profissional ou comercial, assalariada ou não assalariada; e também |
| --- | --- | --- |

1)

Para efeitos da aplicação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, devem considerar-se como «devidas por motivo do exercício de uma ocupação» ou «devidas em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» as prestações familiares ou abonos de família devidos:

a)

Com base no exercício efectivo de uma ocupação ou actividade profissional ou comercial, assalariada ou não assalariada; e também

| b) | No decurso de um período de suspensão temporária dessa ocupação, actividade profissional ou comercial:






  i) | em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo pensões e rendas, ou |
| --- | --- | --- |

b)

No decurso de um período de suspensão temporária dessa ocupação, actividade profissional ou comercial:

i)

em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo pensões e rendas, ou

| ii) | por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou |
| --- | --- |

ii)

por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou

| iii) | durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença seja considerada como equivalente à ocupação, actividade profissional ou comercial em causa nos termos da legislação aplicável. |
| --- | --- |

iii)

durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença seja considerada como equivalente à ocupação, actividade profissional ou comercial em causa nos termos da legislação aplicável.

| 2) | Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, deve considerar-se como «exercício de uma actividade profissional ou comercial»:






  a) | O exercício efectivo de uma actividade profissional ou comercial, assalariada ou não assalariada; e também |
| --- | --- | --- |

2)

Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, deve considerar-se como «exercício de uma actividade profissional ou comercial»:

a)

O exercício efectivo de uma actividade profissional ou comercial, assalariada ou não assalariada; e também

| b) | A suspensão temporária dessa actividade:






  i) | em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo pensões e rendas, ou |
| --- | --- | --- |

b)

A suspensão temporária dessa actividade:

i)

em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo pensões e rendas, ou

| ii) | por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou |
| --- | --- |

ii)

por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou

| iii) | durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença seja considerada como equivalente à actividade profissional ou comercial em causa nos termos da legislação aplicável. |
| --- | --- |

iii)

durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença seja considerada como equivalente à actividade profissional ou comercial em causa nos termos da legislação aplicável.

| 3) | A presente decisão substitui a Decisão n.o 119, de 24 de Fevereiro de 1983. É aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

A presente decisão substitui a Decisão n.o 119, de 24 de Fevereiro de 1983. É aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Presidente da Comissão Administrativa

Bernhard SPIEGEL

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(1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006.

2

o

(3)  Acórdão de 7 de Junho de 2005 no processo C-543/03, «Dodl e Oberhollenzer/Tiroler Gebietskrankenkasse».

3

Dodl e Oberhollenzer

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/86 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/86

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1053/2003 da Comissão, de 19 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1053/2003 da Comissão, de 19 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que se refere à extensão do prazo previsto para as medidas de transição (3), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que se refere à extensão do prazo previsto para as medidas de transição (3), deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1139/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se Refere aos programas de vigilância e às matérias de risco especificadas (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1139/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se Refere aos programas de vigilância e às matérias de risco especificadas (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão, de 10 de Julho de 2003, que altera os anexos I, IV e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à alimentação dos animais (5), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão, de 10 de Julho de 2003, que altera os anexos I, IV e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à alimentação dos animais (5), deve ser incorporado no acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1809/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de importação de bovinos vivos e produtos de origem bovina, ovina e caprina originários da Costa Rica e da Nova Caledónia (6), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1809/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de importação de bovinos vivos e produtos de origem bovina, ovina e caprina originários da Costa Rica e da Nova Caledónia (6), deve ser incorporado no acordo.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, que altera os anexos VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização e importação de ovinos e caprinos e às medidas a tomar na sequência da confirmação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos (7), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, que altera os anexos VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização e importação de ovinos e caprinos e às medidas a tomar na sequência da confirmação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos (7), deve ser incorporado no acordo.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos (8), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos (8), deve ser incorporado no acordo.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização de ovinos e caprinos de reprodução e de criação (9), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização de ovinos e caprinos de reprodução e de criação (9), deve ser incorporado no acordo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2003 revoga a Decisão 2000/766/CE do Conselho (10) e a Decisão 2001/9/CE da Comissão (11), que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser revogadas do âmbito do acordo. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2003 revoga a Decisão 2000/766/CE do Conselho (10) e a Decisão 2001/9/CE da Comissão (11), que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser revogadas do âmbito do acordo.

| (11) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1 são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32003 R 1053: Regulamento (CE) n.o 1053/2003 da Comissão, de 19 de Junho de 2003 (JO L 152 de 20.6.2003, p. 8), |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1 são aditados os seguintes travessões:

«—

32003 R 1053: Regulamento (CE) n.o 1053/2003 da Comissão, de 19 de Junho de 2003 (JO L 152 de 20.6.2003, p. 8),

| — | 32003 R 1128: Regulamento (CE) n.o 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 1), |
| --- | --- |

—

32003 R 1128: Regulamento (CE) n.o 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 1),

| — | 32003 R 1139: Regulamento (CE) n.o 1139/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 22), |
| --- | --- |

—

32003 R 1139: Regulamento (CE) n.o 1139/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 22),

| — | 32003 R 1234: Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão, de 10 de Julho de 2003 (JO L 173 de 11.7.2003, p. 6), |
| --- | --- |

—

32003 R 1234: Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão, de 10 de Julho de 2003 (JO L 173 de 11.7.2003, p. 6),

| — | 32003 R 1809: Regulamento (CE) n.o 1809/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 10), |
| --- | --- |

—

32003 R 1809: Regulamento (CE) n.o 1809/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 10),

| — | 32003 R 1915: Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 29), |
| --- | --- |

—

32003 R 1915: Regulamento (CE) n.o 1915/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 29),

| — | 32003 R 2245: Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28), |
| --- | --- |

—

32003 R 2245: Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28),

| — | 32004 R 0876: Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52).». |
| --- | --- |

—

32004 R 0876: Regulamento (CE) n.o 876/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52).».

| 2) | No ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1, a adaptação é alterada do seguinte modo:






  1) | As adaptações B e C são suprimidas. |
| --- | --- | --- |

2)

No ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1, a adaptação é alterada do seguinte modo:

1)

As adaptações B e C são suprimidas.

| 2) | A presente adaptação D passa a ser a adaptação B. |
| --- | --- |

2)

A presente adaptação D passa a ser a adaptação B.

| 3) | O ponto 11 (Decisão 2000/766/CE do Conselho) da parte 7.1 e o ponto 16 (Decisão 2001/9/CE da Comissão) da parte 7.2 são suprimidos. |
| --- | --- |

3)

O ponto 11 (Decisão 2000/766/CE do Conselho) da parte 7.1 e o ponto 16 (Decisão 2001/9/CE da Comissão) da parte 7.2 são suprimidos.

Artigo 2.o

As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1053/2003, (CE) n.o 1128/2003, (CE) n.o 1139/2003, (CE) n.o 1234/2003, (CE) n.o 1809/2003, (CE) n.o 1915/2003, (CE) n.o 2245/2003 e (CE) n.o 876/2004 em língua norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (12).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

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(1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 17.

1

(2)  JO L 152 de 20.6.2003, p. 8.

2

(3)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 22.

4

(5)  JO L 173 de 11.7.2003, p. 6.

5

(6)  JO L 265 de 16.10.2003, p. 10.

6

(7)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 29.

7

(8)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 28.

8

(9)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 52.

9

(10)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

10

(11)  JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

11

(12)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

12

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/89 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/89

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 43/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2006 de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (3), rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72, deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (3), rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72, deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1812/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, que altera os Regulamentos (CE) n.o 490/2004, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 521/2005 e (CE) n.o 833/2005 no que diz respeito às condições para a autorização de determinados aditivos pertencentes aos grupos das enzimas e dos microrganismos nos alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1812/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, que altera os Regulamentos (CE) n.o 490/2004, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 521/2005 e (CE) n.o 833/2005 no que diz respeito às condições para a autorização de determinados aditivos pertencentes aos grupos das enzimas e dos microrganismos nos alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Nos pontos 1zm [Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão], 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zzi [Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão] e 1zzk [Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão] é inserido o seguinte:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32005 R 1812: Regulamento (CE) n.o 1812/2005 da Comissão de 4 de Novembro de 2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 18).». |
| --- | --- | --- |

1)

Nos pontos 1zm [Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão], 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zzi [Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão] e 1zzk [Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão] é inserido o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32005 R 1812: Regulamento (CE) n.o 1812/2005 da Comissão de 4 de Novembro de 2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 18).».

| 2) | A seguir ao ponto 1zzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:






  «1zzq. | 32005 R 1810: Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 5). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 1zzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«1zzq.

32005 R 1810: Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 5).

| 1zzr. | 32005 R 1811: Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 12), rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72.». |
| --- | --- |

1zzr.

32005 R 1811: Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 12), rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72.».

Artigo 2.o

As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1810/2005 e (CE) n.o 1811/2005, rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72, e (CE) n.o 1812/2005, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 43.

1

(2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 5.

2

(3)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 12.

3

(4)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 18.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/91 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/91

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, que altera, para efeitos da sua adaptação, os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE do Conselho, os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE do Conselho e os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, que altera, para efeitos da sua adaptação, os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE do Conselho, os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE do Conselho e os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo II do Acordo, aos pontos 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho), 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho) e 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 L 0067: Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005 (JO L 273 de 19.10.2005, p. 17).». |
| --- | --- |

«—

32005 L 0067: Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005 (JO L 273 de 19.10.2005, p. 17).».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/67/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 12.

1

(2)  JO L 273 de 19.10.2005, p. 17.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/92 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/92

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006 de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2005/70/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre cereais e determinados produtos de origem animal e vegetal (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/70/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre cereais e determinados produtos de origem animal e vegetal (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2005/74/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etofumesato, lambda-cialotrina, metomil, pimetrozina e tiabendazol nela fixados (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/74/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etofumesato, lambda-cialotrina, metomil, pimetrozina e tiabendazol nela fixados (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2005/76/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que altera as Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias cresoxime-metilo, ciromazina, bifentrina, metalaxil e azoxistrobina nelas fixados (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2005/76/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que altera as Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias cresoxime-metilo, ciromazina, bifentrina, metalaxil e azoxistrobina nelas fixados (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | A Directiva 2005/79/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (6), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2005/79/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (6), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0070: Directiva 2005/70/CE da Comissão de 20 de Outubro de 2005 (JO L 276 de 21.10.2005, p. 35).». |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0070: Directiva 2005/70/CE da Comissão de 20 de Outubro de 2005 (JO L 276 de 21.10.2005, p. 35).».

| 2) | A seguir aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0076: Directiva 2005/76/CE da Comissão de 8 de Novembro de 2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0076: Directiva 2005/76/CE da Comissão de 8 de Novembro de 2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 14).».

| 3) | A seguir ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0074: Directiva 2005/74/CE da Comissão de 25 de Outubro 2005 (JO L 282 de 26.10.2005, p. 9).». |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0074: Directiva 2005/74/CE da Comissão de 25 de Outubro 2005 (JO L 282 de 26.10.2005, p. 9).».

| 4) | A seguir ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0079: Directiva 2005/79/CE da Comissão de 18 de Novembro de 2005 (JO L 302 de 19.11.2005, p. 35).». |
| --- | --- | --- |

4)

A seguir ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0079: Directiva 2005/79/CE da Comissão de 18 de Novembro de 2005 (JO L 302 de 19.11.2005, p. 35).».

| 5) | A seguir ao ponto 54zzv (Directiva 2005/38/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:






  «54zzw. | 32005 R 1895: Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 302 de 19.11.2005, p. 28).». |
| --- | --- | --- |

5)

A seguir ao ponto 54zzv (Directiva 2005/38/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«54zzw.

32005 R 1895: Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 302 de 19.11.2005, p. 28).».

Artigo 2.o

As versões do Regulamento (CE) n.o 1895/2005 e das Directivas 2005/70/CE, 2005/74/CE, 2005/76/CE e 2005/79/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (7) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 36.

1

(2)  JO L 276 de 21.10.2005, p. 35.

2

(3)  JO L 282 de 26.10.2005, p. 9.

3

(4)  JO L 293 de 9.11.2005, p. 14.

4

(5)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 28.

5

(6)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 35.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/94 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/94

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006, de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, que rectifica a Directiva 2005/26/CE no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III a da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, que rectifica a Directiva 2005/26/CE no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III a da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzu (Directiva 2005/26/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

| — | 32005 L 0063: Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro 2005 (JO L 258 de 4.10.2005, p. 3).». |
| --- | --- |

—

32005 L 0063: Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro 2005 (JO L 258 de 4.10.2005, p. 3).».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/63/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 36.

1

(2)  JO L 258 de 4.10.2005, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/95 |
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29.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 175/95

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2006, de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/747/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/747/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, que altera, pela vigésima oitava vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (tolueno e triclorobenzeno) (3), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, que altera, pela vigésima oitava vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (tolueno e triclorobenzeno) (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0059: Directiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 (JO L 309 de 25.11.2005, p. 13).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0059: Directiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 (JO L 309 de 25.11.2005, p. 13).».

| 2) | Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0747: Decisão 2005/747/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 18).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0747: Decisão 2005/747/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 18).».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/59/CE e da Decisão 2005/747/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 42.

1

(2)  JO L 280 de 25.10.2005, p. 18.

2

(3)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 13.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/97 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006, de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (2), deve ser incorporada no Acordo,

| (3) | A Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE (4), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE (4), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 2u (Decisão 2005/360/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

| «2v. | 32002 D 0739: Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (JO L 236 de 4.9.2002, p. 4). |
| --- | --- |

«2v.

32002 D 0739: Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (JO L 236 de 4.9.2002, p. 4).

| 2w. | 32002 D 0740: Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE (JO L 236 de 4.9.2002, p. 10). |
| --- | --- |

2w.

32002 D 0740: Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE (JO L 236 de 4.9.2002, p. 10).

| 2x. | 32002 D 0741: Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE (JO L 237, de 5.9.2002, p. 6).». |
| --- | --- |

2x.

32002 D 0741: Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE (JO L 237, de 5.9.2002, p. 6).».

Artigo 2.o

As versões das Decisões 2002/739/CE, 2002/740/CE e 2002/741/CE redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 55.

1

(2)  JO L 236 de 4.9.2002, p. 4.

2

(3)  JO L 236 de 4.9.2002, p. 10.

3

(4)  JO L 237 de 5.9.2002, p. 6.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/99 |
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29.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006 de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:
  «, com a redacção que lhe foi dada por:






  — | 32005 L 0033: Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191, 22.7.2005, p. 59).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

«, com a redacção que lhe foi dada por:

—

32005 L 0033: Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191, 22.7.2005, p. 59).».

| 2. | Ao texto da adaptação, no ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:
  «No n.o 3L do artigo 2.o, os termos “e Islândia, no que respeita a todo o seu território,” devem ser inseridos a seguir ao termo “Tratado”.». |
| --- | --- |

2.

Ao texto da adaptação, no ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

«No n.o 3L do artigo 2.o, os termos “e Islândia, no que respeita a todo o seu território,” devem ser inseridos a seguir ao termo “Tratado”.».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/33/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 55.

1

(2)  JO L 191, 22.7.2005, p. 59.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/100 |
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29.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 175/100

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006 de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/673/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/673/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32e (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 D 0673: Decisão 2005/673/CE do Conselho de 20 de Setembro de 2005 (JO L 254 de 30.9.2005, p. 69),». |
| --- | --- |

«—

32005 D 0673: Decisão 2005/673/CE do Conselho de 20 de Setembro de 2005 (JO L 254 de 30.9.2005, p. 69),».

Artigo 2.o

As versões da Decisão 2005/673/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 55.

1

(2)  JO L 254 de 30.9.2005, p. 69.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/101 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1161/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1161/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho] é aditado o seguinte:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32005 R 1158: Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32005 R 1158: Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 1).».

| 2) | A seguir ao ponto 19s [Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «19t. | 32005 R 1161: Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (JO L 191 de 22.7.2005, p. 22).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 19s [Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«19t.

32005 R 1161: Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (JO L 191 de 22.7.2005, p. 22).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1158/2005 e (CE) n.o 1161/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 45.

1

(2)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 22.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/103 |
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29.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 175/103

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2006 de 27 de Janeiro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2006 de 27 de Janeiro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1445/2005 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1445/2005 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 27a [Regulamento (CE) n.o 782/2005 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

| «27b. | 32005 R 1445: Regulamento (CE) n.o 1445/2005 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 229 de 6.9.2005, p. 6).». |
| --- | --- |

«27b.

32005 R 1445: Regulamento (CE) n.o 1445/2005 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 229 de 6.9.2005, p. 6).».

Artigo 2.o

As versões do Regulamento (CE) n.o 1445/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 45.

1

(2)  JO L 229 de 6.9.2005, p. 6.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/104 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/104

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2006 de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2106/2005 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2106/2005 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 R 2106: Regulamento (CE) n.o 2106/2005 da Comissão de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 16).». |
| --- | --- |

«—

32005 R 2106: Regulamento (CE) n.o 2106/2005 da Comissão de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 16).».

Artigo 2.o

As versões do Regulamento (CE) n.o 2106/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 56.

1

(2)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 16.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/105 |
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29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/105

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 54/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2006 de 10 de Março de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 108/2006 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 4, 6 e 7, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 14, 17, 32, 33 e 39 e à Interpretação IFRIC 6 (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 108/2006 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 4, 6 e 7, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 14, 17, 32, 33 e 39 e à Interpretação IFRIC 6 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 0108: Regulamento (CE) n.o 108/2006 da Comissão de 11 de Janeiro de 2006 (JO L 24 de 27.1.2006, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32006 R 0108: Regulamento (CE) n.o 108/2006 da Comissão de 11 de Janeiro de 2006 (JO L 24 de 27.1.2006, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 108/2006, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT

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(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 56.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2006, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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