# Jornal Oficial L 169/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 169 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano22 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 169

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano22 de Junho de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 913/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 914/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 915/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2148/96 que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 916/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 704/2006 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 917/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2006 para carne de bovino congelada destinada à transformação | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 918/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 919/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 920/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 921/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 21 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 913/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão

o

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 914/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 915/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2148/96 que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 916/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 704/2006

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 917/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2006 para carne de bovino congelada destinada à transformação

o

14

Regulamento (CE) n.o 918/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 919/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 920/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

o

19

Regulamento (CE) n.o 921/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

21

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2006, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 25 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 26 |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 36 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 37 |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 47 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 48 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina
  [notificada com o número C(2006) 2376]

   (
  1
  ) | 56 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2006, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

25

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

26

*

Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos

36

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos

37

*

Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

47

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

48

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina
  [notificada com o número C(2006) 2376]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 2376]

1

56

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/1 |
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22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 913/2006 do CONSELHO

de 19 de Junho de 2006

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSOS ANTERIORES

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão (SCT) originários do Japão. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão (SCT) originários do Japão.

| (2) | Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 (3), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 (tal como posteriormente alterado), em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(2)

Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 (3), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 (tal como posteriormente alterado), em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (3) | Em conformidade com a alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito do direito anti-dumping os sistemas de câmaras profissionais enumerados no anexo do referido regulamento («anexo»), que constituem os modelos topo de gama que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.o 2 do artigo 1.o desse regulamento, mas que não podem ser considerados sistemas de câmaras de televisão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com a alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito do direito anti-dumping os sistemas de câmaras profissionais enumerados no anexo do referido regulamento («anexo»), que constituem os modelos topo de gama que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.o 2 do artigo 1.o desse regulamento, mas que não podem ser considerados sistemas de câmaras de televisão.

| (4) | Através de um aviso publicado em 29 de Setembro de 2005 (4), a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, iniciou um reexame relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão. |
| --- | --- |

(4)

Através de um aviso publicado em 29 de Setembro de 2005 (4), a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, iniciou um reexame relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão.

B.   INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARAS PROFISSIONAIS

1.   PROCESSO

| (5) | Dois produtores-exportadores japoneses, nomeadamente as empresas Matsushita e Hitachi Denshi (Europa) GmbH («Hitachi»), informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmaras profissionais no mercado comunitário, tendo solicitado que esses novos modelos e os respectivos acessórios fossem aditados ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, por forma a serem excluídos do âmbito dos direitos anti-dumping. |
| --- | --- |

(5)

Dois produtores-exportadores japoneses, nomeadamente as empresas Matsushita e Hitachi Denshi (Europa) GmbH («Hitachi»), informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmaras profissionais no mercado comunitário, tendo solicitado que esses novos modelos e os respectivos acessórios fossem aditados ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, por forma a serem excluídos do âmbito dos direitos anti-dumping.

| (6) | A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito unicamente destinado a determinar se os produtos considerados eram abrangidos pelo âmbito dos direitos anti-dumping e se o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2024/2000 deveria ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito unicamente destinado a determinar se os produtos considerados eram abrangidos pelo âmbito dos direitos anti-dumping e se o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2024/2000 deveria ser alterado em conformidade.

2.   MODELOS OBJECTO DO INQUÉRITO

| (7) | A Comissão recebeu pedidos de isenção, acompanhados das informações técnicas necessárias, relativamente aos seguintes modelos de sistemas de câmaras: | Matsushita:






  — | cabeça de câmara AK-HC910L, |
| --- | --- | --- | --- |

(7)

A Comissão recebeu pedidos de isenção, acompanhados das informações técnicas necessárias, relativamente aos seguintes modelos de sistemas de câmaras:

Matsushita:

—

cabeça de câmara AK-HC910L,

| — | cabeça de câmara AK-HC1500G, |
| --- | --- |

—

cabeça de câmara AK-HC1500G,

| — | unidade de controlo de câmara AK-HRP900, |
| --- | --- |

—

unidade de controlo de câmara AK-HRP900,

| — | unidade de controlo de câmara AK-HRP150. |
| --- | --- |

—

unidade de controlo de câmara AK-HRP150.

Todos os modelos foram apresentados como sucessores de modelos já excluídos das medidas anti-dumping em vigor.

| | Hitachi:






  — | cabeça de câmara DK-H31, |
| --- | --- | --- |

Hitachi:

—

cabeça de câmara DK-H31,

| — | painel de controlo à distância RU-3300N. |
| --- | --- |

—

painel de controlo à distância RU-3300N.

Ambos os modelos foram apresentados como modelos muito semelhantes a modelos já excluídos das medidas anti-dumping em vigor. Nenhum dos modelos é vendido com um sistema triax ou adaptador triax, sendo ambos utilizados para vigilância por câmara e para teleconferências, bem como em laboratórios e bibliotecas.

3.   CONCLUSÕES

a)   Cabeças de câmara AK-HC910L e AK-HC1500G, unidades de controlo de câmara AK-HRP900 e AK-HRP150

| (8) | As cabeças de câmara AK-HC910L e AK-HC1500G, bem como as unidades de controlo de câmara AK-HRP900 e AK-HRP150, correspondem à descrição do produto apresentada no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Porém, destinam-se essencialmente a fins profissionais, tendo-se concluído que eram sistemas de câmaras profissionais na acepção da alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, deverão ser excluídas do âmbito das medidas anti-dumping em vigor e deverão ser aditadas ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. |
| --- | --- |

(8)

As cabeças de câmara AK-HC910L e AK-HC1500G, bem como as unidades de controlo de câmara AK-HRP900 e AK-HRP150, correspondem à descrição do produto apresentada no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Porém, destinam-se essencialmente a fins profissionais, tendo-se concluído que eram sistemas de câmaras profissionais na acepção da alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, deverão ser excluídas do âmbito das medidas anti-dumping em vigor e deverão ser aditadas ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000.

| (9) | De acordo com a prática das instituições comunitárias, os referidos sistemas de câmaras de televisão deverão ser isentos do direito anti-dumping a contar da data da recepção do respectivo pedido de isenção pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, todas as importações das câmaras abaixo indicadas efectuadas desde 5 de Setembro de 2005 deverão estar isentas do direito anti-dumping.

  Matsushita:






  — | cabeça de câmara AK-HC910L, |
| --- | --- | --- |

(9)

De acordo com a prática das instituições comunitárias, os referidos sistemas de câmaras de televisão deverão ser isentos do direito anti-dumping a contar da data da recepção do respectivo pedido de isenção pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, todas as importações das câmaras abaixo indicadas efectuadas desde 5 de Setembro de 2005 deverão estar isentas do direito anti-dumping.

Matsushita:

—

cabeça de câmara AK-HC910L,

| — | cabeça de câmara AK-HC1500G, |
| --- | --- |

—

cabeça de câmara AK-HC1500G,

| — | unidade de controlo de câmara AK-HRP900, |
| --- | --- |

—

unidade de controlo de câmara AK-HRP900,

| — | unidade de controlo de câmara AK-HRP150. |
| --- | --- |

—

unidade de controlo de câmara AK-HRP150.

b)   Cabeças de câmara DK-H31 e painel de controlo à distância RU-3300N

| (10) | A cabeça de câmara DK-H31 e o painel de controlo à distância RU-3300N correspondem à descrição do produto apresentada na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Todavia, destinam-se essencialmente a fins profissionais e não são vendidos com o sistema ou com o adaptador triax correspondente no mercado comunitário. Concluiu-se, pois, que deverão ser considerados sistemas de câmaras profissionais na acepção da alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, deverão ser excluídos do âmbito das medidas anti-dumping em vigor e aditados ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. |
| --- | --- |

(10)

A cabeça de câmara DK-H31 e o painel de controlo à distância RU-3300N correspondem à descrição do produto apresentada na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Todavia, destinam-se essencialmente a fins profissionais e não são vendidos com o sistema ou com o adaptador triax correspondente no mercado comunitário. Concluiu-se, pois, que deverão ser considerados sistemas de câmaras profissionais na acepção da alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, deverão ser excluídos do âmbito das medidas anti-dumping em vigor e aditados ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000.

| (11) | De acordo com a prática das instituições comunitárias, os referidos sistemas de câmaras de televisão deverão ser isentos do direito anti-dumping a contar da data da recepção do respectivo pedido de isenção pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, todas as importações das câmaras abaixo indicadas efectuadas desde 3 de Novembro de 2005 deverão estar isentas do direito anti-dumping.

  Hitachi:






  — | cabeça de câmara DK-H31, |
| --- | --- | --- |

(11)

De acordo com a prática das instituições comunitárias, os referidos sistemas de câmaras de televisão deverão ser isentos do direito anti-dumping a contar da data da recepção do respectivo pedido de isenção pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, todas as importações das câmaras abaixo indicadas efectuadas desde 3 de Novembro de 2005 deverão estar isentas do direito anti-dumping.

Hitachi:

—

cabeça de câmara DK-H31,

| — | painel de controlo à distância RU-3300N. |
| --- | --- |

—

painel de controlo à distância RU-3300N.

4.   INFORMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS E CONCLUSÕES

| (12) | A Comissão informou a indústria comunitária e os exportadores dos sistemas de câmaras de televisão das suas conclusões, tendo-lhes concedido a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista. Nenhuma das partes levantou objecções às conclusões da Comissão. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão informou a indústria comunitária e os exportadores dos sistemas de câmaras de televisão das suas conclusões, tendo-lhes concedido a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista. Nenhuma das partes levantou objecções às conclusões da Comissão.

| (13) | Com base no que precede, o Regulamento (CE) n.o 2042/2000 deverá ser alterado nessa conformidade, |
| --- | --- |

(13)

Com base no que precede, o Regulamento (CE) n.o 2042/2000 deverá ser alterado nessa conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável às importações dos modelos abaixo indicados produzidos e exportados para a Comunidade pelos seguintes produtores-exportadores:

| a) | Matsushita desde 5 de Setembro de 2005:






  — | cabeça de câmara AK-HC910L, |
| --- | --- | --- |

a)

Matsushita desde 5 de Setembro de 2005:

—

cabeça de câmara AK-HC910L,

| — | cabeça de câmara AK-HC1500G, |
| --- | --- |

—

cabeça de câmara AK-HC1500G,

| — | unidade de controlo de câmara AK-HRP900, |
| --- | --- |

—

unidade de controlo de câmara AK-HRP900,

| — | unidade de controlo de câmara AK-HRP150. |
| --- | --- |

—

unidade de controlo de câmara AK-HRP150.

| b) | Hitachi desde 3 de Novembro de 2005:






  — | cabeça de câmara DK-H31, |
| --- | --- | --- |

b)

Hitachi desde 3 de Novembro de 2005:

—

cabeça de câmara DK-H31,

| — | painel de controlo à distância RU-3300N. |
| --- | --- |

—

painel de controlo à distância RU-3300N.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2004 (JO L 313 de 12.10.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1454/2005 (JO L 231 de 8.9.2005, p. 1).

3

o

(4)  JO C 239 de 29.9.2005, p. 9.

4

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ANEXO

Lista dos sistemas de câmaras profissionais que não reúnem as características dos sistemas de câmaras de televisão (sistemas de câmaras de radiodifusão) e que estão isentos da aplicação das medidas

| Nome da Empresa | Cabeças de câmara | Visor | Unidade de controlo de câmara | Unidade de controlo operacional | Unidade de controlo principal | Adaptadores de câmara |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Sony | | DXC-M7PK |

Nome da Empresa

Cabeças de câmara

Visor

Unidade de controlo de câmara

Unidade de controlo operacional

Unidade de controlo principal

Adaptadores de câmara

Sony

DXC-M7PK

| | DXC-M7P |
| --- | --- |

DXC-M7P

| | DXC-M7PH |
| --- | --- |

DXC-M7PH

| | DXC-M7PK/1 |
| --- | --- |

DXC-M7PK/1

| | DXC-M7P/1 |
| --- | --- |

DXC-M7P/1

| | DXC-M7PH/1 |
| --- | --- |

DXC-M7PH/1

| | DXC-327PK |
| --- | --- |

DXC-327PK

| | DXC-327PL |
| --- | --- |

DXC-327PL

| | DXC-327PH |
| --- | --- |

DXC-327PH

| | DXC-327APK |
| --- | --- |

DXC-327APK

| | DXC-327APL |
| --- | --- |

DXC-327APL

| | DXC-327AH |
| --- | --- |

DXC-327AH

| | DXC-537PK |
| --- | --- |

DXC-537PK

| | DXC-537PL |
| --- | --- |

DXC-537PL

| | DXC-537PH |
| --- | --- |

DXC-537PH

| | DXC-537APK |
| --- | --- |

DXC-537APK

| | DXC-537APL |
| --- | --- |

DXC-537APL

| | DXC-537APH |
| --- | --- |

DXC-537APH

| | EVW-537PK |
| --- | --- |

EVW-537PK

| | EVW-327PK |
| --- | --- |

EVW-327PK

| | DXC-637P |
| --- | --- |

DXC-637P

| | DXC-637PK |
| --- | --- |

DXC-637PK

| | DXC-637PL |
| --- | --- |

DXC-637PL

| | DXC-637PH |
| --- | --- |

DXC-637PH

| | PVW-637PK |
| --- | --- |

PVW-637PK

| | PVW-637PL |
| --- | --- |

PVW-637PL

| | DXC-D30PF |
| --- | --- |

DXC-D30PF

| | DXC-D30PK |
| --- | --- |

DXC-D30PK

| | DXC-D30PL |
| --- | --- |

DXC-D30PL

| | DXC-D30PH |
| --- | --- |

DXC-D30PH

| | DSR-130PF |
| --- | --- |

DSR-130PF

| | DSR-130PK |
| --- | --- |

DSR-130PK

| | DSR-130PL |
| --- | --- |

DSR-130PL

| | PVW-D30PF |
| --- | --- |

PVW-D30PF

| | PVW-D30PK |
| --- | --- |

PVW-D30PK

| | PVW-D30PL |
| --- | --- |

PVW-D30PL

| | DXC-327BPF |
| --- | --- |

DXC-327BPF

| | DXC-327BPK |
| --- | --- |

DXC-327BPK

| | DXC-327BPL |
| --- | --- |

DXC-327BPL

| | DXC-327BPH |
| --- | --- |

DXC-327BPH

| | DXC-D30WSP (2) |
| --- | --- |

DXC-D30WSP (2)

| | DXC-D35PH (2) |
| --- | --- |

DXC-D35PH (2)

| | DXC-D35PL (2) |
| --- | --- |

DXC-D35PL (2)

| | DXC-D35PK (2) |
| --- | --- |

DXC-D35PK (2)

| | DXC-D35WSPL (2) |
| --- | --- |

DXC-D35WSPL (2)

| | DSR-135PL (2) |
| --- | --- |

DSR-135PL (2)

| | DXF-3000CE |
| --- | --- |

DXF-3000CE

| | DXF-325CE |
| --- | --- |

DXF-325CE

| | DXF-501CE |
| --- | --- |

DXF-501CE

| | DXF-M3CE |
| --- | --- |

DXF-M3CE

| | DXF-M7CE |
| --- | --- |

DXF-M7CE

| | DXF-40CE |
| --- | --- |

DXF-40CE

| | DXF-40ACE |
| --- | --- |

DXF-40ACE

| | DXF-50CE |
| --- | --- |

DXF-50CE

| | DXF-601CE |
| --- | --- |

DXF-601CE

| | DXF-40BCE |
| --- | --- |

DXF-40BCE

| | DXF-50BCE |
| --- | --- |

DXF-50BCE

| | DXF-701CE |
| --- | --- |

DXF-701CE

| | DXF-WSCE (2) |
| --- | --- |

DXF-WSCE (2)

| | DXF-801CE (2) |
| --- | --- |

DXF-801CE (2)

| | HDVF-C30W |
| --- | --- |

HDVF-C30W

| | CCU-M3P |
| --- | --- |

CCU-M3P

| | CCU-M5P |
| --- | --- |

CCU-M5P

| | CCU-M7P |
| --- | --- |

CCU-M7P

| | CUU-M5AP (2) |
| --- | --- |

CUU-M5AP (2)

| | RM-M7G |
| --- | --- |

RM-M7G

| | RM-M7E (2) |
| --- | --- |

RM-M7E (2)

—

| | CA-325P |
| --- | --- |

CA-325P

| | CA-325AP |
| --- | --- |

CA-325AP

| | CA-325B |
| --- | --- |

CA-325B

| | CA-327P |
| --- | --- |

CA-327P

| | CA-537P |
| --- | --- |

CA-537P

| | CA-511 |
| --- | --- |

CA-511

| | CA-512P |
| --- | --- |

CA-512P

| | CA-513 |
| --- | --- |

CA-513

| | VCT-U14 (2) |
| --- | --- |

VCT-U14 (2)

Ikegami

| | HC-340 |
| --- | --- |

HC-340

| | HC-300 |
| --- | --- |

HC-300

| | HC-230 |
| --- | --- |

HC-230

| | HC-240 |
| --- | --- |

HC-240

| | HC-210 |
| --- | --- |

HC-210

| | HC-390 |
| --- | --- |

HC-390

| | LK-33 |
| --- | --- |

LK-33

| | HDL-30MA |
| --- | --- |

HDL-30MA

| | HDL-37 |
| --- | --- |

HDL-37

| | HC-400 (2) |
| --- | --- |

HC-400 (2)

| | HC-400W (2) |
| --- | --- |

HC-400W (2)

| | HDL-37E |
| --- | --- |

HDL-37E

| | HDL-10 |
| --- | --- |

HDL-10

| | HDL-40 |
| --- | --- |

HDL-40

| | HC-500 (2) |
| --- | --- |

HC-500 (2)

| | HC-500W (2) |
| --- | --- |

HC-500W (2)

| | VF15-21/22 |
| --- | --- |

VF15-21/22

| | VF-4523 |
| --- | --- |

VF-4523

| | VF15-39 |
| --- | --- |

VF15-39

| | VF15-46 (2) |
| --- | --- |

VF15-46 (2)

| | VF5040 (2) |
| --- | --- |

VF5040 (2)

| | VF5040W (2) |
| --- | --- |

VF5040W (2)

| | MA-200/230 |
| --- | --- |

MA-200/230

| | MA-200A (2) |
| --- | --- |

MA-200A (2)

| | MA-400 (2) |
| --- | --- |

MA-400 (2)

| | CCU-37 |
| --- | --- |

CCU-37

| | CCU-10 |
| --- | --- |

CCU-10

| | RCU-240 |
| --- | --- |

RCU-240

| | RCU-390 (2) |
| --- | --- |

RCU-390 (2)

| | RCU-400 (2) |
| --- | --- |

RCU-400 (2)

| | RCU-240A |
| --- | --- |

RCU-240A

—

| | CA-340 |
| --- | --- |

CA-340

| | CA-300 |
| --- | --- |

CA-300

| | CA-230 |
| --- | --- |

CA-230

| | CA-390 |
| --- | --- |

CA-390

| | CA-400 (2) |
| --- | --- |

CA-400 (2)

| | CA-450 (2) |
| --- | --- |

CA-450 (2)

Hitachi

| | SK-H5 |
| --- | --- |

SK-H5

| | SK-H501 |
| --- | --- |

SK-H501

| | DK-7700 |
| --- | --- |

DK-7700

| | DK-7700SX |
| --- | --- |

DK-7700SX

| | HV-C10 |
| --- | --- |

HV-C10

| | HV-C11 |
| --- | --- |

HV-C11

| | HV-C10F |
| --- | --- |

HV-C10F

| | Z-ONE (L) |
| --- | --- |

Z-ONE (L)

| | Z-ONE (H) |
| --- | --- |

Z-ONE (H)

| | Z-ONE |
| --- | --- |

Z-ONE

| | Z-ONE A (L) |
| --- | --- |

Z-ONE A (L)

| | Z-ONE A (H) |
| --- | --- |

Z-ONE A (H)

| | Z-ONE A (F) |
| --- | --- |

Z-ONE A (F)

| | Z-ONE A |
| --- | --- |

Z-ONE A

| | Z-ONE B (L) |
| --- | --- |

Z-ONE B (L)

| | Z-ONE B (H) |
| --- | --- |

Z-ONE B (H)

| | Z-ONE B (F) |
| --- | --- |

Z-ONE B (F)

| | Z-ONE B |
| --- | --- |

Z-ONE B

| | Z-ONE B (M) |
| --- | --- |

Z-ONE B (M)

| | Z-ONE B (R) |
| --- | --- |

Z-ONE B (R)

| | FP-C10 (B) |
| --- | --- |

FP-C10 (B)

| | FP-C10 (C) |
| --- | --- |

FP-C10 (C)

| | FP-C10 (D) |
| --- | --- |

FP-C10 (D)

| | FP-C10 (G) |
| --- | --- |

FP-C10 (G)

| | FP-C10 (L) |
| --- | --- |

FP-C10 (L)

| | FP-C10 (R) |
| --- | --- |

FP-C10 (R)

| | FP-C10 (S) |
| --- | --- |

FP-C10 (S)

| | FP-C10 (V) |
| --- | --- |

FP-C10 (V)

| | FP-C10 (F) |
| --- | --- |

FP-C10 (F)

| | FP-C10 |
| --- | --- |

FP-C10

| | FP-C10 A |
| --- | --- |

FP-C10 A

| | FP-C10 A (A) |
| --- | --- |

FP-C10 A (A)

| | FP-C10 A (B) |
| --- | --- |

FP-C10 A (B)

| | FP-C10 A (C) |
| --- | --- |

FP-C10 A (C)

| | FP-C10 A (D) |
| --- | --- |

FP-C10 A (D)

| | FP-C10 A (F) |
| --- | --- |

FP-C10 A (F)

| | FP-C10 A (G) |
| --- | --- |

FP-C10 A (G)

| | FP-C10 A (H) |
| --- | --- |

FP-C10 A (H)

| | FP-C10 A (L) |
| --- | --- |

FP-C10 A (L)

| | FP-C10 A (R) |
| --- | --- |

FP-C10 A (R)

| | FP-C10 A (S) |
| --- | --- |

FP-C10 A (S)

| | FP-C10 A (T) |
| --- | --- |

FP-C10 A (T)

| | FP-C10 A (V) |
| --- | --- |

FP-C10 A (V)

| | FP-C10 A (W) |
| --- | --- |

FP-C10 A (W)

| | Z-ONE C (M) |
| --- | --- |

Z-ONE C (M)

| | Z-ONE C (R) |
| --- | --- |

Z-ONE C (R)

| | Z-ONE C (F) |
| --- | --- |

Z-ONE C (F)

| | Z-ONE C |
| --- | --- |

Z-ONE C

| | HV-C20 |
| --- | --- |

HV-C20

| | HV-C20M |
| --- | --- |

HV-C20M

| | Z-ONE-D |
| --- | --- |

Z-ONE-D

| | Z-ONE-D (A) |
| --- | --- |

Z-ONE-D (A)

| | Z-ONE-D (B) |
| --- | --- |

Z-ONE-D (B)

| | Z-ONE-D (C) |
| --- | --- |

Z-ONE-D (C)

| | Z-ONE.DA (2) |
| --- | --- |

Z-ONE.DA (2)

| | V-21 (2) |
| --- | --- |

V-21 (2)

| | V-21W (2) |
| --- | --- |

V-21W (2)

| | V-35 (2) |
| --- | --- |

V-35 (2)

| | DK-H31
   (2) |
| --- | --- |

DK-H31
   (2)

| | GM-5 (A) |
| --- | --- |

GM-5 (A)

| | GM-5-R2 (A) |
| --- | --- |

GM-5-R2 (A)

| | GM-5-R2 |
| --- | --- |

GM-5-R2

| | GM-50 |
| --- | --- |

GM-50

| | GM-8A (2) |
| --- | --- |

GM-8A (2)

| | GM-9 (2) |
| --- | --- |

GM-9 (2)

| | GM-51 (2) |
| --- | --- |

GM-51 (2)

| | RU-C1 (B) |
| --- | --- |

RU-C1 (B)

| | RU-C1 (D) |
| --- | --- |

RU-C1 (D)

| | RU-C1 |
| --- | --- |

RU-C1

| | RU-C1-S5 |
| --- | --- |

RU-C1-S5

| | RU-C10 (B) |
| --- | --- |

RU-C10 (B)

| | RU-C10 (C) |
| --- | --- |

RU-C10 (C)

| | RC-C1 |
| --- | --- |

RC-C1

| | RC-C10 |
| --- | --- |

RC-C10

| | RU-C10 |
| --- | --- |

RU-C10

| | RU-Z1 (B) |
| --- | --- |

RU-Z1 (B)

| | RU-Z1 (C) |
| --- | --- |

RU-Z1 (C)

| | RU-Z1 |
| --- | --- |

RU-Z1

| | RC-C11 |
| --- | --- |

RC-C11

| | RU-Z2 |
| --- | --- |

RU-Z2

| | RC-Z1 |
| --- | --- |

RC-Z1

| | RC-Z11 |
| --- | --- |

RC-Z11

| | RC-Z2 |
| --- | --- |

RC-Z2

| | RC-Z21 |
| --- | --- |

RC-Z21

| | RC-Z2A (2) |
| --- | --- |

RC-Z2A (2)

| | RC-Z21A (2) |
| --- | --- |

RC-Z21A (2)

| | RU-Z3 (2) |
| --- | --- |

RU-Z3 (2)

| | RC-Z3 (2) |
| --- | --- |

RC-Z3 (2)

| | RU-Z35 (2) |
| --- | --- |

RU-Z35 (2)

| | RU-3300N
   (2) |
| --- | --- |

RU-3300N
   (2)

—

—

| | CA-Z1 |
| --- | --- |

CA-Z1

| | CA-Z2 |
| --- | --- |

CA-Z2

| | CA-Z1SJ |
| --- | --- |

CA-Z1SJ

| | CA-Z1SP |
| --- | --- |

CA-Z1SP

| | CA-Z1M |
| --- | --- |

CA-Z1M

| | CA-Z1M2 |
| --- | --- |

CA-Z1M2

| | CA-Z1HB |
| --- | --- |

CA-Z1HB

| | CA-C10 |
| --- | --- |

CA-C10

| | CA-C10SP |
| --- | --- |

CA-C10SP

| | CA-C10SJA |
| --- | --- |

CA-C10SJA

| | CA-C10M |
| --- | --- |

CA-C10M

| | CA-C10B |
| --- | --- |

CA-C10B

| | CA-Z1A (2) |
| --- | --- |

CA-Z1A (2)

| | CA-Z31 (2) |
| --- | --- |

CA-Z31 (2)

| | CA-Z32 (2) |
| --- | --- |

CA-Z32 (2)

| | CA-ZD1 (2) |
| --- | --- |

CA-ZD1 (2)

| | CA-Z35 (2) |
| --- | --- |

CA-Z35 (2)

| | EA-Z35 (2) |
| --- | --- |

EA-Z35 (2)

Matsushita

| | WV-F700 |
| --- | --- |

WV-F700

| | WV-F700A |
| --- | --- |

WV-F700A

| | WV-F700SHE |
| --- | --- |

WV-F700SHE

| | WV-F700ASHE |
| --- | --- |

WV-F700ASHE

| | WV-F700BHE |
| --- | --- |

WV-F700BHE

| | WV-F700ABHE |
| --- | --- |

WV-F700ABHE

| | WV-F700MHE |
| --- | --- |

WV-F700MHE

| | WV-F350 |
| --- | --- |

WV-F350

| | WV-F350HE |
| --- | --- |

WV-F350HE

| | WV-F350E |
| --- | --- |

WV-F350E

| | WV-F350AE |
| --- | --- |

WV-F350AE

| | WV-F350DE |
| --- | --- |

WV-F350DE

| | WV-F350ADE |
| --- | --- |

WV-F350ADE

| | WV-F500HE (1) |
| --- | --- |

WV-F500HE (1)

| | WV-F-565HE |
| --- | --- |

WV-F-565HE

| | AW-F575HE |
| --- | --- |

AW-F575HE

| | AW-E600 |
| --- | --- |

AW-E600

| | AW-E800 |
| --- | --- |

AW-E800

| | AW-E800A |
| --- | --- |

AW-E800A

| | AW-E650 |
| --- | --- |

AW-E650

| | AW-E655 |
| --- | --- |

AW-E655

| | AW-E750 |
| --- | --- |

AW-E750

| | AW-E860L |
| --- | --- |

AW-E860L

| | AK-HC910L |
| --- | --- |

AK-HC910L

| | AK-HC1500G |
| --- | --- |

AK-HC1500G

| | WV-VF65BE |
| --- | --- |

WV-VF65BE

| | WV-VF40E |
| --- | --- |

WV-VF40E

| | WV-VF39E |
| --- | --- |

WV-VF39E

| | WV-VF65BE (1) |
| --- | --- |

WV-VF65BE (1)

| | WV-VF40E (1) |
| --- | --- |

WV-VF40E (1)

| | WV-VF42E |
| --- | --- |

WV-VF42E

| | WV-VF65B |
| --- | --- |

WV-VF65B

| | AW-VF80 |
| --- | --- |

AW-VF80

| | WV-RC700/B |
| --- | --- |

WV-RC700/B

| | WV-RC700/G |
| --- | --- |

WV-RC700/G

| | WV-RC700A/B |
| --- | --- |

WV-RC700A/B

| | WV-RC700A/G |
| --- | --- |

WV-RC700A/G

| | WV-RC36/B |
| --- | --- |

WV-RC36/B

| | WV-RC36/G |
| --- | --- |

WV-RC36/G

| | WV-RC37/B |
| --- | --- |

WV-RC37/B

| | WV-RC37/G |
| --- | --- |

WV-RC37/G

| | WV-CB700E |
| --- | --- |

WV-CB700E

| | WV-CB700AE |
| --- | --- |

WV-CB700AE

| | WV-CB700E (1) |
| --- | --- |

WV-CB700E (1)

| | WV-CB700AE (1) |
| --- | --- |

WV-CB700AE (1)

| | WV-RC700/B (1) |
| --- | --- |

WV-RC700/B (1)

| | WV-RC700/G (1) |
| --- | --- |

WV-RC700/G (1)

| | WV-RC700A/B (1) |
| --- | --- |

WV-RC700A/B (1)

| | WV-RC700A/G (1) |
| --- | --- |

WV-RC700A/G (1)

| | WV-RC550/G |
| --- | --- |

WV-RC550/G

| | WV-RC550/B |
| --- | --- |

WV-RC550/B

| | WV-RC700A |
| --- | --- |

WV-RC700A

| | WV-CB700A |
| --- | --- |

WV-CB700A

| | WV-RC550 |
| --- | --- |

WV-RC550

| | WV-CB550 |
| --- | --- |

WV-CB550

| | AW-RP501 |
| --- | --- |

AW-RP501

| | AW-RP505 |
| --- | --- |

AW-RP505

| | AK-HRP900 |
| --- | --- |

AK-HRP900

| | AK-HRP150 |
| --- | --- |

AK-HRP150

—

—

| | WV-AD700SE |
| --- | --- |

WV-AD700SE

| | WV-AD700ASE |
| --- | --- |

WV-AD700ASE

| | WV-AD700ME |
| --- | --- |

WV-AD700ME

| | WV-AD250E |
| --- | --- |

WV-AD250E

| | WV-AD500E (1) |
| --- | --- |

WV-AD500E (1)

| | AW-AD500AE |
| --- | --- |

AW-AD500AE

| | AW-AD700BSE |
| --- | --- |

AW-AD700BSE

JVC

| | KY-35E |
| --- | --- |

KY-35E

| | KY-27ECH |
| --- | --- |

KY-27ECH

| | KY-19ECH |
| --- | --- |

KY-19ECH

| | KY-17FITECH |
| --- | --- |

KY-17FITECH

| | KY-17BECH |
| --- | --- |

KY-17BECH

| | KY-F30FITE |
| --- | --- |

KY-F30FITE

| | KY-F30BE |
| --- | --- |

KY-F30BE

| | KY-F560E |
| --- | --- |

KY-F560E

| | KY-27CECH |
| --- | --- |

KY-27CECH

| | KH-100U |
| --- | --- |

KH-100U

| | KY-D29ECH |
| --- | --- |

KY-D29ECH

| | KY-D29WECH (2) |
| --- | --- |

KY-D29WECH (2)

| | VF-P315E |
| --- | --- |

VF-P315E

| | VF-P550E |
| --- | --- |

VF-P550E

| | VF-P10E |
| --- | --- |

VF-P10E

| | VP-P115E |
| --- | --- |

VP-P115E

| | VF-P400E |
| --- | --- |

VF-P400E

| | VP-P550BE |
| --- | --- |

VP-P550BE

| | VF-P116E |
| --- | --- |

VF-P116E

| | VF-P116WE (2) |
| --- | --- |

VF-P116WE (2)

| | VF-P550WE (2) |
| --- | --- |

VF-P550WE (2)

| | RM-P350EG |
| --- | --- |

RM-P350EG

| | RM-P200EG |
| --- | --- |

RM-P200EG

| | RM-P300EG |
| --- | --- |

RM-P300EG

| | RM-LP80E |
| --- | --- |

RM-LP80E

| | RM-LP821E |
| --- | --- |

RM-LP821E

| | RM-LP35U |
| --- | --- |

RM-LP35U

| | RM-LP37U |
| --- | --- |

RM-LP37U

| | RM-P270EG |
| --- | --- |

RM-P270EG

| | RM-P210E |
| --- | --- |

RM-P210E

—

—

| | KA-35E |
| --- | --- |

KA-35E

| | KA-B35U |
| --- | --- |

KA-B35U

| | KA-M35U |
| --- | --- |

KA-M35U

| | KA-P35U |
| --- | --- |

KA-P35U

| | KA-27E |
| --- | --- |

KA-27E

| | KA-20E |
| --- | --- |

KA-20E

| | KA-P27U |
| --- | --- |

KA-P27U

| | KA-P20U |
| --- | --- |

KA-P20U

| | KA-B27E |
| --- | --- |

KA-B27E

| | KA-B20E |
| --- | --- |

KA-B20E

| | KA-M20E |
| --- | --- |

KA-M20E

| | KA-M27E |
| --- | --- |

KA-M27E

Olympus

| | MAJ-387N |
| --- | --- |

MAJ-387N

| | MAJ-387I |
| --- | --- |

MAJ-387I

| | OTV-SX 2 |
| --- | --- |

OTV-SX 2

| | OTV-S5 |
| --- | --- |

OTV-S5

| | OTV-S6 |
| --- | --- |

OTV-S6

Camera OTV-SX

---

(1)  Igualmente designada por unidade de instalação principal (MSU) ou painel de controlo principal (MCP).

(2)  Modelos isentos do direito na condição de o sistema triax ou de o adaptador triax correspondentes não serem vendidos no mercado comunitário.

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| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/8 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 914/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 70,2 |
| 204 | 46,5 |
| 999 | 58,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 122,0 |
| 999 | 122,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 91,3 |
| 999 | 91,3 |
| 0805 50 10 | 388 | 58,3 |
| 528 | 57,8 |
| 999 | 58,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 97,1 |
| 400 | 103,1 |
| 404 | 101,4 |
| 508 | 85,9 |
| 512 | 88,9 |
| 524 | 55,6 |
| 528 | 82,1 |
| 720 | 110,4 |
| 804 | 102,0 |
| 999 | 91,8 |
| 0809 10 00 | 052 | 224,3 |
| 204 | 61,1 |
| 624 | 217,3 |
| 999 | 167,6 |
| 0809 20 95 | 052 | 319,5 |
| 068 | 119,6 |
| 999 | 219,6 |
| 0809 40 05 | 624 | 194,8 |
| 999 | 194,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

70,2

204

46,5

999

58,4

0707 00 05

052

122,0

999

122,0

0709 90 70

052

91,3

999

91,3

0805 50 10

388

58,3

528

57,8

999

58,1

0808 10 80

388

97,1

400

103,1

404

101,4

508

85,9

512

88,9

524

55,6

528

82,1

720

110,4

804

102,0

999

91,8

0809 10 00

052

224,3

204

61,1

624

217,3

999

167,6

0809 20 95

052

319,5

068

119,6

999

219,6

0809 40 05

624

194,8

999

194,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/10 |
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22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 915/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2148/96 que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão (2) define as disposições aplicáveis ao processo de inspecção física dos produtos agrícolas em armazenagem pública. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão (2) define as disposições aplicáveis ao processo de inspecção física dos produtos agrícolas em armazenagem pública.

| (2) | A armazenagem pública de açúcar foi iniciada em 2005, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (4). Devem portanto ser definidas, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2148/96, novas normas de execução para a inspecção física dos locais de armazenagem no que respeita ao açúcar. |
| --- | --- |

(2)

A armazenagem pública de açúcar foi iniciada em 2005, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (4). Devem portanto ser definidas, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2148/96, novas normas de execução para a inspecção física dos locais de armazenagem no que respeita ao açúcar.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2148/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2148/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | Tendo em conta que a intervenção no sector do açúcar, em relação à campanha de comercialização 2004/2005, foi iniciada sem que antes fossem definidas normas de execução para o respectivo inventário, a forma como certos Estados-Membros organizaram o armazenamento das existências de açúcar torna excessivamente complicada a realização de um inventário de acordo com os procedimentos normais. Assim, devem ser definidas normas transitórias para as existências de açúcar provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta que a intervenção no sector do açúcar, em relação à campanha de comercialização 2004/2005, foi iniciada sem que antes fossem definidas normas de execução para o respectivo inventário, a forma como certos Estados-Membros organizaram o armazenamento das existências de açúcar torna excessivamente complicada a realização de um inventário de acordo com os procedimentos normais. Assim, devem ser definidas normas transitórias para as existências de açúcar provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2148/96 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 337 de 4.12.1990, p. 3.

1

(2)  JO L 288 de 9.11.1996, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 70).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 218/2006 (JO L 38 de 9.2.2006, p. 19).

4

o

---

ANEXO

Ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 2148/96 são aditados os seguintes pontos:

«VII —   AÇÚCAR A GRANEL (1)

A.   Processo de inspecção física das existências de açúcar em armazenagem pública, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007:

| 1. | Selecção dos silos, células ou câmaras a controlar, correspondentes a pelo menos 5 % da quantidade total de açúcar a granel em armazenagem pública.
  A selecção será baseada nos registos de existências do organismo de intervenção, mas o armazenista não deve ser previamente informado. |
| --- | --- |

1.

Selecção dos silos, células ou câmaras a controlar, correspondentes a pelo menos 5 % da quantidade total de açúcar a granel em armazenagem pública.

A selecção será baseada nos registos de existências do organismo de intervenção, mas o armazenista não deve ser previamente informado.

| 2. | Inspecção física:






  — | verificação da presença do açúcar a granel nos silos, células ou câmaras seleccionados, |
| --- | --- | --- |

2.

Inspecção física:

—

verificação da presença do açúcar a granel nos silos, células ou câmaras seleccionados,

| — | comparação dos registos do armazenista com os registos do organismo de intervenção, |
| --- | --- |

—

comparação dos registos do armazenista com os registos do organismo de intervenção,

| — | identificação do açúcar a granel, |
| --- | --- |

—

identificação do açúcar a granel,

| — | controlo das condições de armazenagem e comparação do local de armazenagem e da identidade do açúcar com os registos do armazém, |
| --- | --- |

—

controlo das condições de armazenagem e comparação do local de armazenagem e da identidade do açúcar com os registos do armazém,

| — | avaliação das quantidades armazenadas de acordo com um método previamente aprovado pelo organismo de intervenção, cuja descrição pormenorizada deve estar disponível na sede do mesmo. |
| --- | --- |

—

avaliação das quantidades armazenadas de acordo com um método previamente aprovado pelo organismo de intervenção, cuja descrição pormenorizada deve estar disponível na sede do mesmo.

| 3. | Em cada local de armazenagem deve estar disponível uma planta do armazém, bem como a medição de cada silo ou câmara.
  O açúcar a granel deve ser armazenado de modo a que possa ser efectuada uma verificação volumétrica. |
| --- | --- |

3.

Em cada local de armazenagem deve estar disponível uma planta do armazém, bem como a medição de cada silo ou câmara.

O açúcar a granel deve ser armazenado de modo a que possa ser efectuada uma verificação volumétrica.

B.   Processo de inspecção física das existências de açúcar em armazenagem pública provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006:

| 1. | Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos no ponto A, o organismo de intervenção procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso ou de saída do silo/armazém. O organismo de intervenção inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. O resultado dessas inspecções deve ser apresentado sob a forma de um relatório. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo de intervenção.
  O Estado-Membro deve garantir que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados. |
| --- | --- |

1.

Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos no ponto A, o organismo de intervenção procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso ou de saída do silo/armazém. O organismo de intervenção inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. O resultado dessas inspecções deve ser apresentado sob a forma de um relatório. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo de intervenção.

O Estado-Membro deve garantir que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados.

| 2. | Deve igualmente ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação do produto. |
| --- | --- |

2.

Deve igualmente ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação do produto.

C.   Tratamento das diferenças observadas:

Aquando da verificação volumétrica dos produtos, é tolerado um certo desvio.

O artigo 6.o aplica-se sempre que o peso dos produtos armazenados, determinado aquando da inspecção física (medição volumétrica), diferir do seu peso contabilístico em 5 % ou mais, para o caso do açúcar a granel armazenado em silos ou directamente no solo.

Caso o açúcar a granel tenha sido armazenado em silo/armazém, podem ser tomadas em conta as quantidades pesadas à entrada em armazenagem, em vez das resultantes de uma avaliação volumétrica, se esta não oferecer um grau de precisão que seja considerado adequado e se a diferença observada entre os dois valores não for excessiva.

Quando as circunstâncias, avaliadas caso a caso, o justifiquem, o organismo de intervenção pode, sob sua própria responsabilidade, recorrer à possibilidade prevista no terceiro parágrafo. Neste caso, fará disso menção no seu relatório.

VIII —   AÇÚCAR EMPACOTADO (1)

A.   Processo de inspecção física das existências de açúcar em armazenagem pública, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007:

| 1. | Selecção de lotes correspondentes a pelo menos 5 % da quantidade total em armazenagem pública. Os lotes que serão sujeitos a verificação serão seleccionados antes da visita ao armazém, com base nos registos do organismo de intervenção, mas o armazenista não deve ser informado. |
| --- | --- |

1.

Selecção de lotes correspondentes a pelo menos 5 % da quantidade total em armazenagem pública. Os lotes que serão sujeitos a verificação serão seleccionados antes da visita ao armazém, com base nos registos do organismo de intervenção, mas o armazenista não deve ser informado.

| 2. | Verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição:






  — | identificação dos números de controlo dos lotes e dos sacos, com base nos boletins de compra ou de entrada, |
| --- | --- | --- |

2.

Verificação no local da presença dos lotes seleccionados e da sua composição:

—

identificação dos números de controlo dos lotes e dos sacos, com base nos boletins de compra ou de entrada,

| — | comparação dos registos do armazenista com os registos do organismo de intervenção, |
| --- | --- |

—

comparação dos registos do armazenista com os registos do organismo de intervenção,

| — | estado da embalagem. |
| --- | --- |

—

estado da embalagem.

No que respeita ao açúcar embalado em sacos de 50 kg:

| — | pesagem das paletes (uma em cada 20) e dos sacos (um por cada palete pesada), |
| --- | --- |

—

pesagem das paletes (uma em cada 20) e dos sacos (um por cada palete pesada),

| — | verificação visual do conteúdo de um saco em cada dez paletes pesadas. |
| --- | --- |

—

verificação visual do conteúdo de um saco em cada dez paletes pesadas.

No que respeita ao açúcar embalado em “sacos grandes”:

| — | pesagem de um saco em cada 20, |
| --- | --- |

—

pesagem de um saco em cada 20,

| — | verificação visual do conteúdo de um em cada 20 “sacos grandes” pesados. |
| --- | --- |

—

verificação visual do conteúdo de um em cada 20 “sacos grandes” pesados.

| 3. | Descrição, no relatório de inventário, dos lotes inspeccionados fisicamente e das diferenças/falhas observadas. |
| --- | --- |

3.

Descrição, no relatório de inventário, dos lotes inspeccionados fisicamente e das diferenças/falhas observadas.

B.   Processo de inspecção física das existências de açúcar em armazenagem pública provenientes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006:

| 1. | Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos no ponto A, o organismo de intervenção procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso ou de saída do armazém. O organismo de intervenção inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. O resultado dessas inspecções deve ser apresentado sob a forma de um relatório. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo de intervenção.
  O Estado-Membro deve garantir que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados. |
| --- | --- |

1.

Se não for possível aplicar os procedimentos de inventário descritos no ponto A, o organismo de intervenção procederá à selagem oficial de todos os pontos de acesso ou de saída do armazém. O organismo de intervenção inspeccionará mensalmente a integridade dos selos, de modo a garantir que se mantêm intactos. O resultado dessas inspecções deve ser apresentado sob a forma de um relatório. O acesso às existências não será permitido sem a presença de um inspector do organismo de intervenção.

O Estado-Membro deve garantir que o procedimento de selagem utilizado permite salvaguardar a integridade dos produtos de intervenção armazenados.

| 2. | Deve igualmente ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação do produto. |
| --- | --- |

2.

Deve igualmente ser efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma inspecção para verificação das condições de armazenagem e do bom estado de conservação do produto.

---

(1)  Será efectuado um inventário das existências abrangidas por um contrato de armazenagem.».

1

---

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/13 |
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22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 916/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 704/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 704/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) (2), e, nomeadamente o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 704/2006 fixou em 53 000 toneladas a quantidade do contingente relativamente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação com base numa quantidade de referência igual à quantidade de carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91 importada por si ou por sua conta, no respeito das disposições aduaneiras pertinentes, entre 1 de Maio de 2005 e 30 de Abril de 2006. Dado que os direitos de importação pedidos ultrapassam a quantidade disponível referida no artigo 1.o, é conveniente fixar um coeficiente redutor em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 704/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada pedido de direito de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 704/2006 será satisfeito até ao limite de 13,474095 % dos direitos de importação pedidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 (JO L 328 de 31.10.2004, p. 67).

1

o

(2)  JO L 122 de 9.5.2006, p. 8.

2

---

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/14 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 917/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2006 para carne de bovino congelada destinada à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 727/2006 da Comissão, de 12 de Maio de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) (2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 727/2006 fixa, no n.o 1 do seu artigo 3.o, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 727/2006 fixa, no n.o 1 do seu artigo 3.o, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006.

| (2) | O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 727/2006 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:

| a) | 4,733354 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006; |
| --- | --- |

a)

4,733354 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006;

| b) | 32,656312 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006. |
| --- | --- |

b)

32,656312 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

1

o

(2)  JO L 126 de 13.5.2006, p. 9.

2

---

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 918/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 894/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 894/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 165 de 17.6.2006, p. 15.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 22 de Junho de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 30,74 | 2,06 |
| 1701 11 90 (1) | 30,74 | 6,16 |
| 1701 12 10 (1) | 30,74 | 1,93 |
| 1701 12 90 (1) | 30,74 | 5,73 |
| 1701 91 00 (2) | 38,10 | 6,18 |
| 1701 99 10 (2) | 38,10 | 2,91 |
| 1701 99 90 (2) | 38,10 | 2,91 |
| 1702 90 99 (3) | 0,38 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

30,74

2,06

1701 11 90 (1)

30,74

6,16

1701 12 10 (1)

30,74

1,93

1701 12 90 (1)

30,74

5,73

1701 91 00 (2)

38,10

6,18

1701 99 10 (2)

38,10

2,91

1701 99 90 (2)

38,10

2,91

1702 90 99 (3)

0,38

0,29

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/17 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 919/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 743/2006 (JO L 130 de 18.5.2006, p. 17).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (euros/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (euros/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 89,5 | 9 | 01 |
| 115,5 | 1 | 02 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 171,3 | 44 | 01 |
| 193,4 | 33 | 02 |
| 242,6 | 17 | 03 |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 170,0 | 0 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 199,5 | 29 | 01 |
| 283,5 | 4 | 03 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 214,9 | 22 | 01 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(euros/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(euros/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

89,5

9

01

115,5

1

02

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

171,3

44

01

193,4

33

02

242,6

17

03

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

170,0

0

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

199,5

29

01

283,5

4

03

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

214,9

22

01

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Argentina |
| 03 | Chile.» |

01

Brasil

02

Argentina

03

Chile.»

---

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/19 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 920/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 estabelece, no n.o 3 do artigo 13.o, que as restituições dos produtos referidos no n.o 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 estabelece, no n.o 3 do artigo 13.o, que as restituições dos produtos referidos no n.o 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marcação de salubridade estabelecidas no anexo I, secção I, capítulo III do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2006.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 22 de Junho de 2006

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0210 11 31 9110 | P08 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 11 31 9910 | P08 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9100 | P08 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9300 | P08 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 1601 00 91 9120 | P08 | EUR/100 kg | 19,50 |
| 1601 00 99 9110 | P08 | EUR/100 kg | 15,20 |
| 1602 41 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 1602 41 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 42 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 1602 42 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 49 19 9130 | P08 | EUR/100 kg | 17,10 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  P08 | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0210 11 31 9110

P08

EUR/100 kg

54,20

0210 11 31 9910

P08

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9100

P08

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9300

P08

EUR/100 kg

54,20

1601 00 91 9120

P08

EUR/100 kg

19,50

1601 00 99 9110

P08

EUR/100 kg

15,20

1602 41 10 9110

P08

EUR/100 kg

29,00

1602 41 10 9130

P08

EUR/100 kg

17,10

1602 42 10 9110

P08

EUR/100 kg

22,80

1602 42 10 9130

P08

EUR/100 kg

17,10

1602 49 19 9130

P08

EUR/100 kg

17,10

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

P08

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia.

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| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/21 |
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22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 921/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios estabelecidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios estabelecidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam.

| (4) | As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), se a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), se a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 403/2006 da Comissão (6) deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 403/2006 da Comissão (6) deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

| (7) | O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(7)

O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marcação de salubridade estabelecidas no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

No caso referido no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 10 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 403/2006.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

3

o

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).

4

(5)  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35).

5

o

(6)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 40.

6

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de bovino aplicáveis a partir de 22 de Junho de 2006

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições (7) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 10 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 29,6 |
| 0102 10 30 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 29,6 |
| 0201 10 00 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 41,9 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 24,6 |
| 0201 10 00 9130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 55,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 32,8 |
| 0201 20 20 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 55,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 32,8 |
| 0201 20 30 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 41,9 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 24,6 |
| 0201 20 50 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 69,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 41,0 |
| 0201 20 50 9130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 41,9 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 24,6 |
| 0201 30 00 9050 | US (3) | EUR/100 kg peso líquido | 13,5 |
| CA (4) | EUR/100 kg peso líquido | 13,5 |
| 0201 30 00 9060 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 25,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 8,6 |
| 0201 30 00 9100 (2)
   (6) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 96,9 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 57,0 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 118,2 |
| 0201 30 00 9120 (2)
   (6) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 58,1 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 34,2 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 70,9 |
| 0202 10 00 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 18,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 6,2 |
| 0202 20 30 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 18,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 6,2 |
| 0202 20 50 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 18,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 6,2 |
| 0202 20 90 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 18,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 6,2 |
| 0202 30 90 9100 | US (3) | EUR/100 kg peso líquido | 13,5 |
| CA (4) | EUR/100 kg peso líquido | 13,5 |
| 0202 30 90 9200 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 25,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 8,6 |
| 1602 50 31 9125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 49,0 |
| 1602 50 31 9325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 43,5 |
| 1602 50 39 9125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 49,0 |
| 1602 50 39 9325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 43,5 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos alfanuméricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Bulgária e da Roménia (). |
| B02 | : | B04 e destino EG. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)]. |
| B04 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições (7)

0102 10 10 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

29,6

0102 10 30 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

29,6

0201 10 00 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

41,9

B03

EUR/100 kg peso líquido

24,6

0201 10 00 9130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

55,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

32,8

0201 20 20 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

55,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

32,8

0201 20 30 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

41,9

B03

EUR/100 kg peso líquido

24,6

0201 20 50 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

69,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

41,0

0201 20 50 9130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

41,9

B03

EUR/100 kg peso líquido

24,6

0201 30 00 9050

US (3)

EUR/100 kg peso líquido

13,5

CA (4)

EUR/100 kg peso líquido

13,5

0201 30 00 9060 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

25,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

8,6

0201 30 00 9100 (2)
   (6)

B04

EUR/100 kg peso líquido

96,9

B03

EUR/100 kg peso líquido

57,0

EG

EUR/100 kg peso líquido

118,2

0201 30 00 9120 (2)
   (6)

B04

EUR/100 kg peso líquido

58,1

B03

EUR/100 kg peso líquido

34,2

EG

EUR/100 kg peso líquido

70,9

0202 10 00 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

18,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

6,2

0202 20 30 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

18,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

6,2

0202 20 50 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

18,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

6,2

0202 20 90 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

18,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

6,2

0202 30 90 9100

US (3)

EUR/100 kg peso líquido

13,5

CA (4)

EUR/100 kg peso líquido

13,5

0202 30 90 9200 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

25,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

8,6

1602 50 31 9125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

49,0

1602 50 31 9325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

43,5

1602 50 39 9125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

49,0

1602 50 39 9325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

43,5

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos alfanuméricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Bulgária e da Roménia ().

B02

:

B04 e destino EG.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)].

B04

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

---

(1)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão (JO L 4 de 8.1.1982, p. 11).

(2)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48).

(3)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44).

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18).

(5)  A concessão das restituições fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2388/84 da Comissão (JO L 221 de 18.8.1984, p. 28).

(6)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).

A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(7)  O n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, alterado, prevê que não seja concedida nenhuma restituição à exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos alfanuméricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Bulgária e da Roménia (). |
| --- | --- | --- |
| B02 | : | B04 e destino EG. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)]. |
| B04 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Bulgária e da Roménia ().

B02

:

B04 e destino EG.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)].

B04

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

(8)  Para efeitos da aplicação do n.o 9 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a não fixação de uma restituição à exportação para a Bulgária e a Roménia não será considerada uma diferenciação da restituição.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/25 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/25

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Março de 2006

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/424/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GORBACH

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A ROMÉNIA,

por outro,

(a seguir designadas «partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia contendo disposições que se concluiu serem contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que, ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia, que se tenha concluído serem contrárias ao direito comunitário, se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Roménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Roménia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «nacional» de um Estado a pessoa singular ou colectiva que tem a nacionalidade desse Estado, de acordo com o ordenamento jurídico do mesmo.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

4.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

5.   Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais e não são afectados pelas disposições do presente acordo.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Roménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Roménia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

| i) | A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

| iii) | A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

3.   A Roménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

| i) | A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

| iii) | A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Roménia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Roménia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Roménia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Roménia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

3.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que a Roménia aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre pontos no território da Roménia.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Roménia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo. As alterações entram em vigor nos termos do artigo 8.o

Artigo 8.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Roménia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e romena.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Pentru Comunitatea Europeană

Image

Image

Por Rumanía

Za Rumunsko

For Rumænien

Für Rumänien

Rumeenia nimel

Για τη Ρουμανία

For Romania

Pour la Roumanie

Per la Romania

Rumānijas vārdā

Rumunijos vardu

Románia részéről

Għar-Rumanija

Voor Roemenië

W imieniu Rumunii

Pela Roménia

Za Rumunsko

Za Romunijo

Romanian puolesta

För Rumänien

Pentru România

Image

ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

| a) | Acordos de serviços aéreos entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste, em 14 de Julho de 1975 (a seguir designado «Acordo Roménia–Áustria»),
  alterado pela Troca de Notas de 27 de Junho de 1985,
  com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 17 de Novembro de 1994; |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos de serviços aéreos entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste, em 14 de Julho de 1975 (a seguir designado «Acordo Roménia–Áustria»),

alterado pela Troca de Notas de 27 de Junho de 1985,

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 17 de Novembro de 1994;

| — | Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo, assinado em Bucareste, em 4 de Dezembro de 1956 (a seguir designado «Acordo Roménia–Bélgica»),
  com o último complemento da Troca de Notas de 4 de Dezembro de 1956; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo, assinado em Bucareste, em 4 de Dezembro de 1956 (a seguir designado «Acordo Roménia–Bélgica»),

com o último complemento da Troca de Notas de 4 de Dezembro de 1956;

| — | Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo, assinado em Nicósia, em 13 de Dezembro de 1973 (a seguir designado «Acordo Roménia–Chipre»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo, assinado em Nicósia, em 13 de Dezembro de 1973 (a seguir designado «Acordo Roménia–Chipre»);

| — | Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Praga, em 13 de Março de 1970, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada (a seguir designado «Acordo Roménia–República Checa»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Praga, em 13 de Março de 1970, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada (a seguir designado «Acordo Roménia–República Checa»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Roménia, assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998 (a seguir designado «Acordo Roménia–Dinamarca»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Roménia, assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998 (a seguir designado «Acordo Roménia–Dinamarca»);

| — | Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Socialista da Roménia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Helsínquia, em 30 de Junho de 1971 (a seguir designado «Acordo Roménia–Finlândia»),
  complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Helsínquia, em 7 de Julho de 1993,
  alterado pela Troca de Notas de 30 de Janeiro e 7 de Junho de 1996; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Socialista da Roménia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Helsínquia, em 30 de Junho de 1971 (a seguir designado «Acordo Roménia–Finlândia»),

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Helsínquia, em 7 de Julho de 1993,

alterado pela Troca de Notas de 30 de Janeiro e 7 de Junho de 1996;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da Roménia, assinado em Bucareste, em 18 de Maio de 1962, complementado pelo Protocolo celebrado em Paris, em 23 de Fevereiro de 1962 (a seguir designado «Acordo Roménia–França»),
  com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 27 de Outubro de 1999; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da Roménia, assinado em Bucareste, em 18 de Maio de 1962, complementado pelo Protocolo celebrado em Paris, em 23 de Fevereiro de 1962 (a seguir designado «Acordo Roménia–França»),

com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 27 de Outubro de 1999;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo regular comercial, assinado em Atenas, em 2 de Maio de 1960 (a seguir designado «Acordo Roménia–Grécia»),
  com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Atenas, em 2 de Setembro de 1966; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo regular comercial, assinado em Atenas, em 2 de Maio de 1960 (a seguir designado «Acordo Roménia–Grécia»),

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Atenas, em 2 de Setembro de 1966;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Roménia, assinado em Bucareste, em 12 de Setembro de 1995 (a seguir designado «Acordo Roménia–Hungria»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Roménia, assinado em Bucareste, em 12 de Setembro de 1995 (a seguir designado «Acordo Roménia–Hungria»);

| — | Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Roma, em 19 de Dezembro de 1975 (a seguir designado «Acordo Roménia–Itália»),
  com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 9 de Julho e 28 de Agosto de 1996; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Roma, em 19 de Dezembro de 1975 (a seguir designado «Acordo Roménia–Itália»),

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 9 de Julho e 28 de Agosto de 1996;

| — | Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1972 (a seguir designado «Acordo Roménia–Luxemburgo»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1972 (a seguir designado «Acordo Roménia–Luxemburgo»);

| — | Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos civis, assinado em La Valeta, em 22 de Novembro de 1990 (a seguir designado «Acordo Roménia–Malta»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos civis, assinado em La Valeta, em 22 de Novembro de 1990 (a seguir designado «Acordo Roménia–Malta»);

| — | Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Haia, em 27 de Agosto de 1957 (a seguir designado «Acordo Roménia–Países Baixos»),
  com o último complemento do Protocolo aprovado em Haia, em 8 de Junho de 1982; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Haia, em 27 de Agosto de 1957 (a seguir designado «Acordo Roménia–Países Baixos»),

com o último complemento do Protocolo aprovado em Haia, em 8 de Junho de 1982;

| — | Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Roménia sobre transporte aéreo civil, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999 (a seguir designado «Acordo Roménia–Polónia»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Roménia sobre transporte aéreo civil, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999 (a seguir designado «Acordo Roménia–Polónia»);

| — | Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Lisboa, em 8 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Roménia–Portugal»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Lisboa, em 8 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Roménia–Portugal»);

| — | Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, assinado em Bratislava, em 6 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo Roménia–Eslováquia»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, assinado em Bratislava, em 6 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo Roménia–Eslováquia»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Madrid, em 10 de Janeiro de 1980 (a seguir designado «Acordo Roménia–Espanha»),
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 8 de Março de 1995,
  com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 4 de Outubro de 1995; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Madrid, em 10 de Janeiro de 1980 (a seguir designado «Acordo Roménia–Espanha»),

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 8 de Março de 1995,

com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 4 de Outubro de 1995;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e a Roménia, assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998 (a seguir designado «Acordo Roménia–Suécia»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e a Roménia, assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998 (a seguir designado «Acordo Roménia–Suécia»);

| — | Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 28 de Março de 1995 (a seguir designado «Acordo Roménia–Reino Unido»). |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 28 de Março de 1995 (a seguir designado «Acordo Roménia–Reino Unido»).

| b) | Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório






  — | Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, rubricado em Bucareste, em 16 de Dezembro de 1994 (a seguir designado «Acordo Roménia–Alemanha»);
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 8 de Fevereiro de 1996,
  complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 2 de Dezembro de 1997,
  complementado pelas Notas de 5 de Maio e 24 de Agosto de 1998,
  com a última redacção que lhe foi dada pelas Notas de 28 de Maio e 15 de Outubro de 2001; |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

—

Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, rubricado em Bucareste, em 16 de Dezembro de 1994 (a seguir designado «Acordo Roménia–Alemanha»);

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 8 de Fevereiro de 1996,

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 2 de Dezembro de 1997,

complementado pelas Notas de 5 de Maio e 24 de Agosto de 1998,

com a última redacção que lhe foi dada pelas Notas de 28 de Maio e 15 de Outubro de 2001;

| — | Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, rubricado em Dublin, em 1 de Novembro de 1995 (a seguir designado «Acordo Roménia–Irlanda»). |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, rubricado em Dublin, em 1 de Novembro de 1995 (a seguir designado «Acordo Roménia–Irlanda»).

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro:






  — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Áustria; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro:

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Áustria;

| — | Artigo 2.o do Acordo Roménia–Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Roménia–Bélgica;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Chipre;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–República Checa;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Dinamarca;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Finlândia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–França; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–França;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Alemanha;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Grécia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Hungria;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Irlanda;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Itália;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Malta;

| — | Artigo 2.o do Acordo Roménia–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Roménia–Países Baixos;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Polónia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Portugal;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Eslováquia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Eslováquia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Espanha;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Suécia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Reino Unido.

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:






  — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Áustria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Áustria;

| — | Artigo 2.o do Acordo Roménia–Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Roménia–Bélgica;

| — | Artigo 6.o do Acordo Roménia–Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Roménia–Chipre;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–República Checa;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Dinamarca;

| — | Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Finlândia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–França; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–França;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Alemanha;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Grécia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Hungria;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Irlanda;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Itália;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Malta;

| — | Artigo 3.o do Acordo Roménia–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Roménia–Países Baixos;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Polónia;

| — | Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Portugal;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Eslováquia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Eslováquia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Espanha;

| — | Artigo 4.o do Acordo Roménia–Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Roménia–Suécia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Roménia–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Roménia–Reino Unido.

| c) | Controlo regulamentar:






  — | Artigo 12.o do Acordo Roménia–Alemanha; |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar:

—

Artigo 12.o do Acordo Roménia–Alemanha;

| — | Artigo 16.o do Acordo Roménia–Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o do Acordo Roménia–Polónia;

| — | Artigo 19.o do Acordo Roménia–Eslováquia. |
| --- | --- |

—

Artigo 19.o do Acordo Roménia–Eslováquia.

| d) | Tributação do combustível utilizado na aviação:






  — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Áustria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível utilizado na aviação:

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Áustria;

| — | Artigo 5.o do Acordo Roménia–Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Roménia–Bélgica;

| — | Artigo 7.o do Acordo Roménia–Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Roménia–Chipre;

| — | Artigo 6.o do Acordo Roménia–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Roménia–República Checa;

| — | Artigo 6.o do Acordo Roménia–Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Roménia–Dinamarca;

| — | Artigo 5.o do Acordo Roménia–Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Roménia–Finlândia;

| — | Artigo 9.o do Acordo Roménia–França; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Roménia–França;

| — | Artigo 6.o do Acordo Roménia–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Roménia–Alemanha;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Grécia;

| — | Artigo 9.o do Acordo Roménia–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Roménia–Hungria;

| — | Artigo 14.o do Acordo Roménia–Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Roménia–Irlanda;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Itália;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;

| — | Artigo 10.o do Acordo Roménia–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Roménia–Malta;

| — | Artigo 6.o do Acordo Roménia–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Roménia–Países Baixos;

| — | Artigo 10.o do Acordo Roménia–Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Roménia–Polónia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Portugal;

| — | Artigo 9.o do Acordo Roménia–Eslováquia; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Roménia–Eslováquia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Roménia–Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Roménia–Espanha;

| — | Artigo 6.o do Acordo Roménia–Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Roménia–Suécia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Reino Unido.

| e) | Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:






  — | Artigo 7.o do Acordo Roménia–Áustria; |
| --- | --- | --- |

e)

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

—

Artigo 7.o do Acordo Roménia–Áustria;

| — | Artigo 6.o do Acordo Roménia–Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Roménia–Bélgica;

| — | Artigo 12.o do Acordo Roménia–Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Roménia–Chipre;

| — | Artigo 10.o do Acordo Roménia–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Roménia–República Checa;

| — | Artigo 11.o do Acordo Roménia–Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Roménia–Dinamarca;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Finlândia;

| — | Artigo 12.o do Acordo Roménia–França; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Roménia–França;

| — | Artigo 10.o do Acordo Roménia–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Roménia–Alemanha;

| — | Artigo 6.o do Acordo Roménia–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Roménia–Grécia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Hungria;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Irlanda;

| — | Artigo 7.o do Acordo Roménia–Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Roménia–Itália;

| — | Artigo 7.o do Acordo Roménia–Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;

| — | Artigo 15.o do Acordo Roménia–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o do Acordo Roménia–Malta;

| — | Artigo 10.o do Acordo Roménia–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Roménia–Países Baixos;

| — | Artigo 5.o do Acordo Roménia–Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Roménia–Polónia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Roménia–Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Roménia–Portugal;

| — | Artigo 8.o do Acordo Roménia–Eslováquia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Roménia–Eslováquia;

| — | Artigo 14.o do Acordo Roménia–Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Roménia–Espanha;

| — | Artigo 11.o do Acordo Roménia–Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Roménia–Suécia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Roménia–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Roménia–Reino Unido.

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).

---

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/36 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/36

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Março de 2006

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/425/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GORBACH

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A SÉRVIA E MONTENEGRO,

por outro,

(a seguir designadas «partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Sérvia e Montenegro ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Sérvia e Montenegro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Sérvia e Montenegro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

| i) | A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

| iii) | A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

3.   A Sérvia e Montenegro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro sempre que:

| i) | A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

| iii) | A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Sérvia e Montenegro não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Sérvia e Montenegro nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Sérvia e Montenegro aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro ou a Sérvia e Montenegro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro ou da Sérvia e Montenegro que opere entre dois pontos no interior dos territórios respectivos das partes contratantes.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Sérvia e Montenegro ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Sérvia e Montenegro que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Salzburgo, aos cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e sérvia.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

За Европску Заједниџу

Image

Image

Por Serbia y Montenegro

Za Srbsko a Černou Horu

For Serbien og Montenegro

Für Serbien und Montenegro

Serbia ja Montenegro nimel

Για τη Σερβία και Μαυροβούνιο

For Serbia and Montenegro

Pour la Serbie-Monténégro

Per Serbia e Montenegro

Serbijas un Melnkalnes vārdā

Serbijos ir Juodkalnijos vardu

Szerbia és Montenegró részéről

Għas-Serbja u Montenegro

Voor Servië en Montenegro

W imieniu Serbii i Czarnogóry

Pela Sérvia e Montenegro

Za Srbsko a Čiernu Horu

Za Srbijo in Črno goro

Serbia ja Montenegron puolesta

För Serbien och Montenegro

Зa Cpбиjy и Цpнy Гopy

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ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

| a) | Acordos de serviços aéreos entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:






  — | Acordo relativo a serviços aéreos entre a República da Áustria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Viena, em 11 de Novembro de 1953 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953»);
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 12 de Outubro de 1994; |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos de serviços aéreos entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

—

Acordo relativo a serviços aéreos entre a República da Áustria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Viena, em 11 de Novembro de 1953 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953»);

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 12 de Outubro de 1994;

| — | Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos, assinado em Belgrado, em 24 de Setembro de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos, assinado em Belgrado, em 24 de Setembro de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Nicósia, em 27 de Fevereiro de 1976 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976»); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Nicósia, em 27 de Fevereiro de 1976 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa»); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa»);

| — | Acordo relativo a serviços aéreos entre a República Francesa e a República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 23 de Março de 1967 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–França»); |
| --- | --- |

—

Acordo relativo a serviços aéreos entre a República Francesa e a República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 23 de Março de 1967 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–França»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre a República Federal da Alemanha e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Bona, em 10 de Abril de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre a República Federal da Alemanha e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Bona, em 10 de Abril de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado e aplicado a título provisório pelo Protocolo de 31 de Maio de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado e aplicado a título provisório pelo Protocolo de 31 de Maio de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 9 de Maio de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 9 de Maio de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Hungria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 21 de Julho de 1956 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria»),
  alterado por uma nota aprovada em Budapeste, em 30 de Maio de 1964,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Belgrado, em 9 de Fevereiro de 1995; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Hungria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 21 de Julho de 1956 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria»),

alterado por uma nota aprovada em Budapeste, em 30 de Maio de 1964,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Belgrado, em 9 de Fevereiro de 1995;

| — | Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, assinado em Belgrado, em 9 de Abril de 1960 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, assinado em Belgrado, em 9 de Abril de 1960 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Malta»); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Malta»);

| — | Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 3 de Junho de 1976 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal»); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 3 de Junho de 1976 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Bratislava, em 3 de Outubro de 1996 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Eslováquia»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Bratislava, em 3 de Outubro de 1996 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Eslováquia»);

| — | Acordo entre o Reino da Suécia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 18 de Abril de 1958 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Reino da Suécia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 18 de Abril de 1958 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã–Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Londres, em 17 de Dezembro de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido»). |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã–Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Londres, em 17 de Dezembro de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido»).

| b) | Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:






  — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Viena, em 14 de Novembro de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001»); |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Viena, em 14 de Novembro de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Nicósia, em 18 de Junho de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Nicósia, em 18 de Junho de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002»);

| — | Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, rubricado em Varsóvia, em 17 de Maio de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, rubricado em Varsóvia, em 17 de Maio de 2002 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Belgrado, em 12 de Outubro de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia»). |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Belgrado, em 12 de Outubro de 2001 (a seguir designado «Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia»).

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

| a) | Designação por um Estado–Membro:






  — | Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado–Membro:

—

Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

| — | Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

| — | N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França; |
| --- | --- |

—

N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

| — | Artigo 1.o do apêndice do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 1.o do apêndice do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;

| — | Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

| — | Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:






  — | Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

—

Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

| — | Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

| — | Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

| — | N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França; |
| --- | --- |

—

N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

| — | Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

| — | N.o 2 do artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia; |
| --- | --- |

—

N.o 2 do artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

| — | N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

| — | Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

| c) | Segurança:






  — | Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001; |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança:

—

Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

| — | Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

| — | Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

| — | Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

| — | Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

| — | Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

| d) | Tributação do combustível utilizado na aviação:






  — | Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível utilizado na aviação:

—

Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

| — | Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

| — | Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

| — | Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

| — | Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

| — | Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

| — | Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

| — | Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

| — | Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;

| — | Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

| — | Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

| — | Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

| — | Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

| — | Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

| — | Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

| — | Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

| — | Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

| e) | Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:






  — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953; |
| --- | --- | --- |

e)

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

| — | Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

| — | Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

| — | Artigo 17.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

| — | Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

| — | Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

| — | Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

| — | Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

| — | Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

| — | N.o 2 do artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

N.o 2 do artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

| — | Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

| — | Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

| — | Artigo 12.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

| — | Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

| — | Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).

---

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/47 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/47

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2006

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/426/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

L. PROKOP

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A BÓSNIA E HERZEGOVINA,

por outro,

(a seguir designadas «partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Bósnia e Herzegovina ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Bósnia e Herzegovina e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bósnia e Herzegovina concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

| i) | A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

| iii) | A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

3.   A Bósnia e Herzegovina pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

| i) | A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

| iii) | A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Bósnia e Herzegovina não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Bósnia e Herzegovina nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Bósnia e Herzegovina aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Bósnia e Herzegovina que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Bósnia e Herzegovina ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Salzburgo, aos cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e bósnia.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Za Evropsku zajednicu

За Европску заједниџу

Za Europsku zajednicu

Image

Image

Por Bosnia y Herzegovina

Za Bosnu a Hercegovinu

For Bosnien-Hercegovina

Für Bosnien-Herzegowina

Bosnia ja Hertsegoviina nimel

Για τη Βοσνία-Ερζεγοβίνη

For Bosnia and Herzegovina

Pour la Bosnie-Herzégovine

Per la Bosnia-Erzegovina

Bosnijas un Hercegovinas vārdā

Bosnijos ir Hercegovinos vardu

Bosznia és Hercegovina részéről

Għall-Bosnia u Herzegovina

Voor Bosnië-Herzegovina

W imieniu Bośni i Hercegowiny

Pela Bósnia e Herzegovina

Za Bosnu a Hercegovinu

Za Bosno in Hercegovino

Bosnia ja Hertsegovinan puolesta

För Bosnien och Hercegovina

Za Bosnu i Hercegovinu

За Босну и Херцеговину

Za Bosnu i Hercegovinu

Image

ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

| a) | Acordos de serviços aéreos entre a Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Bósnia e Herzegovina, assinado em Sarajevo, em 21 de Agosto de 1998 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria»),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 23 de Janeiro de 1996; |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos de serviços aéreos entre a Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Bósnia e Herzegovina, assinado em Sarajevo, em 21 de Agosto de 1998 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria»),

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 23 de Janeiro de 1996;

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa»); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Bósnia e Herzegovina, assinado em Bona, em 10 de Maio de 1995 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha»); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Bósnia e Herzegovina, assinado em Bona, em 10 de Maio de 1995 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, assinado em Atenas, em 2 de Dezembro de 2004 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia»); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, assinado em Atenas, em 2 de Dezembro de 2004 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, assinado em Budapeste, em 27 de Abril de 2004 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, assinado em Budapeste, em 27 de Abril de 2004 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria»);

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta»); |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta»);

| — | Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos»); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos»);

| — | Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia»); |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia»);

| — | Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Bósnia e Herzegovina relativo a transportes aéreos regulares, assinado em Sarajevo, em 19 de Janeiro de 1996 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia»). |
| --- | --- |

—

Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Bósnia e Herzegovina relativo a transportes aéreos regulares, assinado em Sarajevo, em 19 de Janeiro de 1996 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia»).

| b) | Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Governo da Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:






  — | Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina sobre serviços aéreos, rubricado em Londres, em 14 de Março de 2003 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido»),
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 14 de Março de 2003, e em Sarajevo, em 21 de Março de 2003. |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Governo da Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:

—

Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina sobre serviços aéreos, rubricado em Londres, em 14 de Março de 2003 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido»),

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 14 de Março de 2003, e em Sarajevo, em 21 de Março de 2003.

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro:






  — | N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro:

—

N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;

| — | Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa;

| — | N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha; |
| --- | --- |

—

N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;

| — | N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; |
| --- | --- |

—

N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

| — | Alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; |
| --- | --- |

—

Alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

| — | Artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;

| — | Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia;

| — | N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:






  — | Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

—

Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;

| — | Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;

| — | Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; |
| --- | --- |

—

Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

| — | Alínea a) i) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; |
| --- | --- |

—

Alínea a) i) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

| — | Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;

| — | N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos;

| — | Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

| c) | Controlo regulamentar:






  — | Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar:

—

Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

| — | Artigo 16.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

| — | Artigo 14.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

| d) | Tributação do combustível utilizado na aviação:






  — | Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível utilizado na aviação:

—

Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;

| — | Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa;

| — | Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;

| — | Artigo 10.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

| — | Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;

| — | Artigo 9.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos;

| — | Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia;

| — | Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

| e) | Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:






  — | Artigo 11.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria; |
| --- | --- | --- |

e)

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

—

Artigo 11.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;

| — | Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa;

| — | Artigo 10.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;

| — | Artigo 13.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

| — | Artigo 11.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

| — | Artigo 9.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;

| — | Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos;

| — | Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia;

| — | Artigo 13.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).

---

Comissão

| 22.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/56 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/56

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2006

que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina

[notificada com o número C(2006) 2376]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/427/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa aos reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 86/130/CEE da Comissão, de 11 de Março de 1986, que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina (2) foi alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 86/130/CEE da Comissão, de 11 de Março de 1986, que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina (2) foi alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

| (2) | Cabe à Comissão determinar os métodos relativos ao registo do desempenho e à avaliação genética de animais da raça bovina. |
| --- | --- |

(2)

Cabe à Comissão determinar os métodos relativos ao registo do desempenho e à avaliação genética de animais da raça bovina.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina são os que constam do anexo I.

Artigo 2.o

A Decisão 86/130/CEE é revogada.

As remissões para a Decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente Decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 206 de 12.8.1977, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

1

o

(2)  JO L 101 de 17.4.1986, p. 37. Decisão alterada pela Decisão 94/515/CE (JO L 207 de 10.8.1994, p. 30).

2

(3)  Ver anexo II.

3

---

ANEXO I

I.   As autoridades competentes dos Estados-Membros aprovarão os organismos responsáveis pelo estabelecimento das normas relativas ao registo do desempenho e à avaliação genética e pela publicação dos resultados da avaliação dos bovinos reprodutores de raça pura. Os nomes dos organismos aprovados devem ser comunicados à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Os referidos organismos devem fornecer uma descrição dos métodos de registo, do modelo utilizado na descrição da performance (desempenho), do método de análise estatística e dos parâmetros genéticos utilizados na avaliação de cada um dos caracteres.

II.   Registo do desempenho

Todos os dados devem ser registados sob a responsabilidade do organismo aprovado.

1.   Caracteres ligados à produção de carne

a)   Teste de desempenho individual e/ou da descendência, em estação:

| i) | devem indicar-se o método utilizado e o número de animais testados, |
| --- | --- |

i)

devem indicar-se o método utilizado e o número de animais testados,

| ii) | o protocolo do teste deve especificar, nomeadamente, o seguinte:






  — | condições de admissão na estação, |
| --- | --- | --- |

ii)

o protocolo do teste deve especificar, nomeadamente, o seguinte:

—

condições de admissão na estação,

| — | se for caso disso, o comportamento dos animais na exploração, antes da sua entrada na estação, |
| --- | --- |

—

se for caso disso, o comportamento dos animais na exploração, antes da sua entrada na estação,

| — | identidade do proprietário dos animais sujeitos a testes individuais de desempenho, |
| --- | --- |

—

identidade do proprietário dos animais sujeitos a testes individuais de desempenho,

| — | idade máxima dos animais a testar aquando da sua entrada na estação e leque de idades dos animais contemporâneos na estação, |
| --- | --- |

—

idade máxima dos animais a testar aquando da sua entrada na estação e leque de idades dos animais contemporâneos na estação,

| — | duração do período de adaptação e do período de teste na estação, |
| --- | --- |

—

duração do período de adaptação e do período de teste na estação,

| — | tipo de regime alimentar e sistema de alimentação, |
| --- | --- |

—

tipo de regime alimentar e sistema de alimentação,

| iii) | caracteres registados: devem registar-se pelo menos o aumento do peso vivo e o desenvolvimento muscular (conformação muscular) e, se possível, outros parâmetros tais como o índice de conversão dos alimentos e características da carcaça. |
| --- | --- |

iii)

caracteres registados: devem registar-se pelo menos o aumento do peso vivo e o desenvolvimento muscular (conformação muscular) e, se possível, outros parâmetros tais como o índice de conversão dos alimentos e características da carcaça.

As unidades especializadas podem ser utilizadas como estações, sob a responsabilidade do organismo aprovado;

b)   Controlo de performances no terreno (na exploração)

O método de controlo e o método de validação dos resultados devem ser fornecidos pelos organismos aprovados. Devem ser registados pelo menos o peso vivo e a idade, e ainda outras características eventualmente disponíveis, tais como a conformação muscular;

c)   Controlo baseado em dados provenientes de inquéritos às explorações, aos locais de venda ou aos matadouros

Os dados pertinentes relativos ao peso vivo e ao peso da carcaça, ao preço de venda, à categoria da carcaça segundo a grelha comunitária de classificação de carcaças e à qualidade da carne, caso existam, devem ser registados.

2.   Registo da produção de leite

O registo de dados relativos à produção leiteira deve ser feito em conformidade com os princípios aprovados pelos organismos internacionais competentes [por exemplo, o Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (ICAR)].

3.   Reprodução (caracteres secundários)

A avaliação da fertilidade, da aptidão para o parto e da longevidade deve ser feita com base nos dados relativos à fecundação (por exemplo, percentagem de fêmeas que não apresentam retorno de cio), à facilidade de parto e à idade funcional (por exemplo, stayability — índice de sobrevivência dos descendentes fêmeas até uma idade determinada —, idade à reforma, duração da vida produtiva), respectivamente.

4.   Avaliação morfológica (tipo)

No caso de ser utilizada, a classificação morfológica deve ser efectuada por meio de um sistema de registo aprovado.

III.   Avaliação genética

1.   Princípios

A avaliação genética dos reprodutores deve ser feita sob a responsabilidade dos organismos aprovados e incluir os seguintes caracteres, em função dos objectivos da selecção:

| — | características leiteiras para os animais de raças de aptidão «leite», |
| --- | --- |

—

características leiteiras para os animais de raças de aptidão «leite»,

| — | características ligadas à produção de carne para os animais de raças de aptidão «carne», |
| --- | --- |

—

características ligadas à produção de carne para os animais de raças de aptidão «carne»,

| — | características leiteiras e ligadas à produção de carne para os animais de aptidão mista. |
| --- | --- |

—

características leiteiras e ligadas à produção de carne para os animais de aptidão mista.

Além disso, é recomendada a inclusão, na avaliação genética, das características ligadas à reprodução e das características morfológicas, nas raças em que estes caracteres são registados.

O valor genético de um animal é estimado com base nos desempenhos do próprio indivíduo e/ou dos seus parentes.

Os métodos estatísticos utilizados na avaliação genética devem obedecer aos princípios aprovados por organismos internacionais competentes (por exemplo, ICAR) e garantir uma avaliação genética não distorcida por influência dos principais factores ambientais ou pela estrutura dos dados.

A fiabilidade da apreciação genética é dada pelo coeficiente de determinação, de acordo com os princípios aprovados por organismos internacionais competentes (por exemplo, ICAR). Tanto a fiabilidade como a data da avaliação devem acompanhar os resultados da avaliação aquando da respectiva publicação.

As particularidades e os defeitos genéticos definidos pelos organismos oficialmente habilitados para proceder à determinação destes caracteres, de comum acordo com as organizações ou associações de criadores reconhecidas em conformidade com a Decisão 84/247/CEE da Comissão (1), devem ser publicados.

2.   Avaliação genética dos touros a utilizar na inseminação artificial

Os touros devem ser submetidos a uma avaliação genética para as características obrigatórias, devendo ser publicados os respectivos valores genéticos. Devem igualmente ser publicados outros valores genéticos eventualmente disponíveis.

As presentes disposições não se aplicam às raças ameaçadas de extinção.

a)   Avaliação genética de touros a utilizar na inseminação artificial, com base nas características leiteiras

A avaliação genética dos caracteres leiteiros deve incluir a quantidade e composição (teor de matéria gorda e de proteínas) do leite produzido, bem como outros dados pertinentes para a apreciação da aptidão genética para a produção de leite.

A fiabilidade mínima da avaliação genética dos touros de raças leiteiras para inseminação artificial deve ser, pelo menos, de 0,5 para os caracteres principais de produção, tendo em conta todas as informações relativas aos parentes, em conformidade com os princípios do ICAR;

b)   Avaliação genética de touros a utilizar na inseminação artificial, com base nas características ligadas à produção de carne

A avaliação genética destes touros deve basear-se num dos seguintes métodos de teste de desempenho:

| i) | teste de desempenho individual em estação, |
| --- | --- |

i)

teste de desempenho individual em estação,

| ii) | teste dos descendentes e/ou colaterais em estação ou em unidades especializadas, |
| --- | --- |

ii)

teste dos descendentes e/ou colaterais em estação ou em unidades especializadas,

| iii) | teste dos descendentes e/ou colaterais em explorações, devendo os descendentes ser distribuídos pelos efectivos de forma a que seja possível fazer uma comparação válida entre os touros, |
| --- | --- |

iii)

teste dos descendentes e/ou colaterais em explorações, devendo os descendentes ser distribuídos pelos efectivos de forma a que seja possível fazer uma comparação válida entre os touros,

| iv) | teste dos descendentes e/ou colaterais através da colheita de dados em explorações, locais de venda e matadouros, de forma a permitir uma comparação válida dos touros. |
| --- | --- |

iv)

teste dos descendentes e/ou colaterais através da colheita de dados em explorações, locais de venda e matadouros, de forma a permitir uma comparação válida dos touros.

O peso da carcaça e, se for caso disso, a qualidade da carne, o crescimento e a aptidão para o parto, bem como qualquer outro carácter de interesse, devem, caso sejam registados, ser incluídos na avaliação genética do touro.

---

(1)  JO L 125 de 12.5.1984, p. 58.

---

ANEXO II

Decisão revogada com a sua alteração

| Decisão 86/130/CEE da Comissão | (JO L 101 de 17.4.1986, p. 37) |
| --- | --- |
| Decisão 94/515/CE da Comissão | (JO L 207 de 10.8.1994, p. 30) |

Decisão 86/130/CEE da Comissão

(JO L 101 de 17.4.1986, p. 37)

Decisão 94/515/CE da Comissão

(JO L 207 de 10.8.1994, p. 30)

---

ANEXO III

Quadro de correspondência

| Decisão 86/130/CEE | Presente decisão |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| — | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o | Artigo 3.o |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexos II e III |

Decisão 86/130/CEE

Presente decisão

Artigo 1.o

Artigo 1.o

—

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Anexo

Anexo I

—

Anexos II e III

---