# Jornal Oficial L 222/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano15 de Agosto de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano15 de Agosto de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1225/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1226/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1227/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 700/88 que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1228/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que altera pela sexagésima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1229/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Agosto de 2006 | 8 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1225/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1226/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1227/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 700/88 que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

o

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1228/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que altera pela sexagésima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 1229/2006 da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Agosto de 2006

o

8

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE
  [notificada com o número C(2006) 3585]

   (
  1
  ) | 11 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE
  [notificada com o número C(2006) 3585]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3585]

1

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 15.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
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15.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1225/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | 052 | 89,7 |
| 999 | 89,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 90,3 |
| 999 | 90,3 |
| 0805 50 10 | 388 | 52,9 |
| 512 | 41,8 |
| 524 | 53,0 |
| 528 | 62,7 |
| 999 | 52,6 |
| 0806 10 10 | 052 | 112,1 |
| 220 | 117,9 |
| 999 | 115,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 97,0 |
| 400 | 86,5 |
| 508 | 106,9 |
| 512 | 84,1 |
| 524 | 43,0 |
| 528 | 81,9 |
| 720 | 81,4 |
| 800 | 140,3 |
| 804 | 99,0 |
| 999 | 91,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 132,6 |
| 388 | 73,2 |
| 528 | 54,2 |
| 804 | 78,4 |
| 999 | 84,6 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 147,7 |
| 999 | 147,7 |
| 0809 40 05 | 098 | 45,7 |
| 624 | 133,6 |
| 999 | 89,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

052

89,7

999

89,7

0709 90 70

052

90,3

999

90,3

0805 50 10

388

52,9

512

41,8

524

53,0

528

62,7

999

52,6

0806 10 10

052

112,1

220

117,9

999

115,0

0808 10 80

388

97,0

400

86,5

508

106,9

512

84,1

524

43,0

528

81,9

720

81,4

800

140,3

804

99,0

999

91,1

0808 20 50

052

132,6

388

73,2

528

54,2

804

78,4

999

84,6

0809 30 10, 0809 30 90

052

147,7

999

147,7

0809 40 05

098

45,7

624

133,6

999

89,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 15.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/3 |
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15.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1226/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004.

| (2) | A alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), dispõe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de intervenção adquirida em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

A alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), dispõe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de intervenção adquirida em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004.

| (3) | Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2005 esteja disponível para venda. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2005 esteja disponível para venda.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data «1 de Janeiro de 2004» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2005».

Artigo 2.o

Na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, a data «1 de Janeiro de 2004» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2005».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

(3)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005.

3

o

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| 15.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/4 |
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15.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1227/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2006

que revoga o Regulamento (CEE) n.o 700/88 que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Chipre aderiu à Comunidade com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Chipre aderiu à Comunidade com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

| (2) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (2), aprovado pela Decisão 2003/917/CE do Conselho (3), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários de Israel com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (2), aprovado pela Decisão 2003/917/CE do Conselho (3), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários de Israel com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

| (3) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), aprovado pela Decisão 2003/914/CE do Conselho (5), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários de Marrocos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), aprovado pela Decisão 2003/914/CE do Conselho (5), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários de Marrocos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

| (4) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (6), aprovado pela Decisão 2005/4/CE do Conselho (7), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (6), aprovado pela Decisão 2005/4/CE do Conselho (7), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

| (5) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (8), aprovado pela Decisão 2006/67/CE do Conselho (9), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários da Jordânia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (8), aprovado pela Decisão 2006/67/CE do Conselho (9), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários da Jordânia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

| (6) | Deixaram, portanto, de ser necessárias normas de execução e outras medidas de gestão para a aplicação dos regimes de importação para a Comunidade de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, previstas no Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão (10). |
| --- | --- |

(6)

Deixaram, portanto, de ser necessárias normas de execução e outras medidas de gestão para a aplicação dos regimes de importação para a Comunidade de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, previstas no Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão (10).

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 700/88 deve, por conseguinte, ser revogado. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 700/88 deve, por conseguinte, ser revogado.

| (8) | A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura, |
| --- | --- |

(8)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 700/88.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 67.

2

(3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

3

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 119.

4

(5)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

5

(6)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 6.

6

(7)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.

7

(8)  JO L 41 de 13.2.2006, p. 3.

8

(9)  JO L 41 de 13.2.2006, p. 1.

9

(10)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

10

o

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| 15.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/6 |
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15.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1228/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2006

que altera pela sexagésima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 2 de Agosto de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de Agosto de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2006 (JO L 220 de 11.8.2006, p. 9).

1

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:
  «International Islamic Relief Organization, delegações nas Filipinas (também designada por a) International Islamic Relief Agency, b) International Relief Organization, c) Islamic Relief Organization, d) Islamic World Relief, e) International Islamic Aid Organization, f) Islamic Salvation Committee, g) The Human Relief Committee of the Muslim World League, h) World Islamic Relief Organization, i) Al Igatha Al-Islamiya, j) Hayat al-Aghatha al-Islamia al-Alamiya, k) Hayat al-Igatha, l) Hayat Al-'Igatha, m) Ighatha, n) Igatha, o) Igassa, p) Igasa, q) Igase, r) Egassa, s) IIRO). Endereço: a) International Islamic Relief Organization, Gabinete nas Filipinas, 201 Heart Tower Building; 108 Valero Street; Salcedo Village, Makati City; Manila, Filipinas, b) Zamboanga City, Filipinas, c) Tawi Tawi, Filipinas, d) Marawi City, Filipinas, e) Basilan, Filipinas, e) Cotabato City, Filipinas.». |
| --- | --- |

1.

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:

«International Islamic Relief Organization, delegações nas Filipinas (também designada por a) International Islamic Relief Agency, b) International Relief Organization, c) Islamic Relief Organization, d) Islamic World Relief, e) International Islamic Aid Organization, f) Islamic Salvation Committee, g) The Human Relief Committee of the Muslim World League, h) World Islamic Relief Organization, i) Al Igatha Al-Islamiya, j) Hayat al-Aghatha al-Islamia al-Alamiya, k) Hayat al-Igatha, l) Hayat Al-'Igatha, m) Ighatha, n) Igatha, o) Igassa, p) Igasa, q) Igase, r) Egassa, s) IIRO). Endereço: a) International Islamic Relief Organization, Gabinete nas Filipinas, 201 Heart Tower Building; 108 Valero Street; Salcedo Village, Makati City; Manila, Filipinas, b) Zamboanga City, Filipinas, c) Tawi Tawi, Filipinas, d) Marawi City, Filipinas, e) Basilan, Filipinas, e) Cotabato City, Filipinas.».

| 2. | Na rubrica «Pessoas singulares» é aditada a seguinte entrada:
  «Abd Al Hamid Sulaiman Al-Mujil (também conhecido por a) Dr. Abd al-Hamid Al-Mujal, b) Dr. Abd Abdul-Hamid bin Sulaiman Al-Mu’jil, c) Abd al-Hamid Sulaiman Al-Mu’jil, d) Dr. Abd Al-Hamid Al-Mu’ajjal, e) Abd al-Hamid Mu’jil, f) A. S. Mujel, g) Abu Abdallah). Data de nascimento: 28.4.1949. Nacionalidade: saudita.». |
| --- | --- |

2.

Na rubrica «Pessoas singulares» é aditada a seguinte entrada:

«Abd Al Hamid Sulaiman Al-Mujil (também conhecido por a) Dr. Abd al-Hamid Al-Mujal, b) Dr. Abd Abdul-Hamid bin Sulaiman Al-Mu’jil, c) Abd al-Hamid Sulaiman Al-Mu’jil, d) Dr. Abd Al-Hamid Al-Mu’ajjal, e) Abd al-Hamid Mu’jil, f) A. S. Mujel, g) Abu Abdallah). Data de nascimento: 28.4.1949. Nacionalidade: saudita.».

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| 15.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/8 |
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15.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1229/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2006

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Agosto de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Agosto de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 4,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 26,49 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 48,08 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 48,08 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 31,48 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

4,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

26,49

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

48,08

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

48,08

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

31,48

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(31.7.2006-11.8.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 149,93 (3) | 73,63 | 155,39 | 145,39 | 125,39 | 102,90 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 18,12 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 21,22 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

149,93 (3)

73,63

155,39

145,39

125,39

102,90

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

18,12

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

21,22

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 22,19 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 27,63 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 22,19 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 27,63 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 15.8.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.8.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/11

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE

[notificada com o número C(2006) 3585]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/563/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se de aves selvagens a aves domésticas, nomeadamente a aves de capoeira, e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio internacional de aves vivas ou seus produtos. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se de aves selvagens a aves domésticas, nomeadamente a aves de capoeira, e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio internacional de aves vivas ou seus produtos.

| (2) | Registaram-se, em vários Estados-Membros, casos de suspeita ou de confirmação de gripe aviária de alta patogenicidade («GAAP») do vírus de subtipo H5N1, a seguir designada por «GAAP H5N1». Tendo em conta a situação epidemiológica, foi adoptada a Decisão 2006/115/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE (4). |
| --- | --- |

(2)

Registaram-se, em vários Estados-Membros, casos de suspeita ou de confirmação de gripe aviária de alta patogenicidade («GAAP») do vírus de subtipo H5N1, a seguir designada por «GAAP H5N1». Tendo em conta a situação epidemiológica, foi adoptada a Decisão 2006/115/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE (4).

| (3) | As medidas estabelecidas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5) foram revistas em profundidade, em função dos recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes surtos desta doença na Comunidade e em países terceiros. Tendo em conta essa revisão, a Directiva 92/40/CEE foi revogada e substituída pela Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (6), que deve ser transposta pelos Estados-Membros até 1 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

(3)

As medidas estabelecidas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5) foram revistas em profundidade, em função dos recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes surtos desta doença na Comunidade e em países terceiros. Tendo em conta essa revisão, a Directiva 92/40/CEE foi revogada e substituída pela Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (6), que deve ser transposta pelos Estados-Membros até 1 de Julho de 2007.

| (4) | Na pendência da transposição da Directiva 2005/94/CE e dada a situação sanitária actual relativamente à gripe aviária na Comunidade, foi necessário estabelecer medidas de transição a aplicar em explorações onde se registem casos de suspeita ou de confirmação de surtos de gripe aviária causados por vírus de GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(4)

Na pendência da transposição da Directiva 2005/94/CE e dada a situação sanitária actual relativamente à gripe aviária na Comunidade, foi necessário estabelecer medidas de transição a aplicar em explorações onde se registem casos de suspeita ou de confirmação de surtos de gripe aviária causados por vírus de GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.

| (5) | As medidas de transição, estabelecidas na Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (7), devem dar aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e flexível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus e às eventuais repercussões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico sejam as mais adequadas. |
| --- | --- |

(5)

As medidas de transição, estabelecidas na Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (7), devem dar aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e flexível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus e às eventuais repercussões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico sejam as mais adequadas.

| (6) | Tendo em conta os progressos de determinados Estados-Membros na transposição da Directiva 2005/94/CE, qualquer referência às medidas de transição deve ser entendida como uma referência ao número correspondente da Directiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta os progressos de determinados Estados-Membros na transposição da Directiva 2005/94/CE, qualquer referência às medidas de transição deve ser entendida como uma referência ao número correspondente da Directiva 2005/94/CE.

| (7) | No sentido de completar as medidas tomadas ao abrigo da Directiva 92/40/CEE, foi adoptada a Decisão 2006/135/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade (8). |
| --- | --- |

(7)

No sentido de completar as medidas tomadas ao abrigo da Directiva 92/40/CEE, foi adoptada a Decisão 2006/135/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade (8).

| (8) | A Decisão 2006/135/CE foi agora substituída pela Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (9), no sentido de harmonizar a interacção entre as medidas de transição a serem tomadas em caso de surto de GAAP em aves de capoeira e as restrições adicionais em caso de suspeita ou confirmação de surto de GAAP H5N1 em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2006/135/CE foi agora substituída pela Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (9), no sentido de harmonizar a interacção entre as medidas de transição a serem tomadas em caso de surto de GAAP em aves de capoeira e as restrições adicionais em caso de suspeita ou confirmação de surto de GAAP H5N1 em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.

| (9) | A experiência adquirida com a aplicação da Decisão 2006/115/CE em Estados-Membros afectados demonstrou que devem ser permitidas determinadas alterações na definição das zonas sujeitas a restrições e no que se refere a determinadas restrições à circulação de aves de capoeira vivas ou produtos derivados dessas aves, com base numa avaliação do risco efectuada pela autoridade competente e tendo em conta o nível de risco consoante os factores de ordem geográfica, limnológica, ecológica e epizootiológica. |
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(9)

A experiência adquirida com a aplicação da Decisão 2006/115/CE em Estados-Membros afectados demonstrou que devem ser permitidas determinadas alterações na definição das zonas sujeitas a restrições e no que se refere a determinadas restrições à circulação de aves de capoeira vivas ou produtos derivados dessas aves, com base numa avaliação do risco efectuada pela autoridade competente e tendo em conta o nível de risco consoante os factores de ordem geográfica, limnológica, ecológica e epizootiológica.

| (10) | Por uma questão de coerência da legislação comunitária, é adequado aplicar, para efeitos da presente decisão, determinadas definições referidas na Directiva 2005/94/CE, no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (10) e no Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
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(10)

Por uma questão de coerência da legislação comunitária, é adequado aplicar, para efeitos da presente decisão, determinadas definições referidas na Directiva 2005/94/CE, no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (10) e no Regulamento (CE) n.o 998/2003.

| (11) | Devem ser estabelecidas uma zona de controlo e uma zona de monitorização em redor do local no qual foi detectada a GAAP de subtipo H5 em aves selvagens. Essas zonas devem circunscrever-se ao necessário para impedir a introdução do vírus em bandos de aves de capoeira comerciais e não comerciais. |
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(11)

Devem ser estabelecidas uma zona de controlo e uma zona de monitorização em redor do local no qual foi detectada a GAAP de subtipo H5 em aves selvagens. Essas zonas devem circunscrever-se ao necessário para impedir a introdução do vírus em bandos de aves de capoeira comerciais e não comerciais.

| (12) | Por uma questão de coerência da legislação comunitária, as medidas de biossegurança estabelecidas na Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (11) devem ser tidas em conta em zonas de controlo e monitorização, independentemente do estatuto de risco definido da zona onde se suspeita ou está confirmada a gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens. |
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(12)

Por uma questão de coerência da legislação comunitária, as medidas de biossegurança estabelecidas na Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (11) devem ser tidas em conta em zonas de controlo e monitorização, independentemente do estatuto de risco definido da zona onde se suspeita ou está confirmada a gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens.

| (13) | Importa limitar a circulação, nomeadamente de aves de capoeira, outras aves em cativeiro e pintos do dia, vivos, ovos para incubação e produtos de origem aviária a partir das zonas de controlo e de monitorização estabelecidas. No entanto, apenas pode ser autorizada a expedição, a partir destas zonas, sob controlo oficial e em determinadas condições, a fim de evitar a eventual propagação da doença. |
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(13)

Importa limitar a circulação, nomeadamente de aves de capoeira, outras aves em cativeiro e pintos do dia, vivos, ovos para incubação e produtos de origem aviária a partir das zonas de controlo e de monitorização estabelecidas. No entanto, apenas pode ser autorizada a expedição, a partir destas zonas, sob controlo oficial e em determinadas condições, a fim de evitar a eventual propagação da doença.

| (14) | Deverão também ser previstas derrogações específicas para os ovos para incubação ou ovos isentos de agentes patogénicos especificados (SPF), utilizados em laboratórios ou institutos especializados para fins científicos, de diagnóstico ou farmacêuticos, visto apresentarem um risco negligenciável de propagação da infecção. |
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(14)

Deverão também ser previstas derrogações específicas para os ovos para incubação ou ovos isentos de agentes patogénicos especificados (SPF), utilizados em laboratórios ou institutos especializados para fins científicos, de diagnóstico ou farmacêuticos, visto apresentarem um risco negligenciável de propagação da infecção.

| (15) | O transporte de ovos para incubação a partir da zona de controlo deve ser autorizado sob determinadas condições. A expedição de ovos para incubação para outros Estados-Membros pode ser autorizada desde que sejam preenchidas, em especial, as condições referidas na Directiva 2005/94/CE. Nestes casos, os certificados sanitários previstos na Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (12) devem incluir uma referência à presente decisão. |
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(15)

O transporte de ovos para incubação a partir da zona de controlo deve ser autorizado sob determinadas condições. A expedição de ovos para incubação para outros Estados-Membros pode ser autorizada desde que sejam preenchidas, em especial, as condições referidas na Directiva 2005/94/CE. Nestes casos, os certificados sanitários previstos na Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (12) devem incluir uma referência à presente decisão.

| (16) | Deve ser autorizada a expedição, a partir da zona de controlo, de carne, carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne, derivados de aves de capoeira e de caça de criação de penas produzidos em conformidade com alguns dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (13) e sujeitos a controlos veterinários oficiais, incluindo a inspecção ante e post mortem. |
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(16)

Deve ser autorizada a expedição, a partir da zona de controlo, de carne, carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne, derivados de aves de capoeira e de caça de criação de penas produzidos em conformidade com alguns dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (13) e sujeitos a controlos veterinários oficiais, incluindo a inspecção ante e post mortem.

| (17) | Aplicam-se os mesmos controlos oficiais de sanidade animal à carne derivada de aves de capoeira e de caça de criação de penas originária da zona de controlo e produzida em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 2076/2005, que prevê medidas de transição que permitem a utilização de uma marca de identificação nacional para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos. |
| --- | --- |

(17)

Aplicam-se os mesmos controlos oficiais de sanidade animal à carne derivada de aves de capoeira e de caça de criação de penas originária da zona de controlo e produzida em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 2076/2005, que prevê medidas de transição que permitem a utilização de uma marca de identificação nacional para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos.

| (18) | A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (14), estabelece uma lista de tratamentos que tornam segura a carne proveniente de zonas sujeitas a restrições, prevê a possibilidade de se criar uma marca de salubridade específica e estabelece a marca de salubridade exigida para a carne não autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal. Importa autorizar a expedição a partir da zona de controlo de carne derivada de aves de capoeira e de caça de criação de penas que ostentem a marca de salubridade prevista na referida directiva e destinada a tratamento no Estado-Membro afectado para garantir a inactivação do vírus da gripe aviária. Os produtos à base de carne que tenham sido submetidos a tal tratamento podem, então, ser expedidos para outros Estados-Membros ou países terceiros. |
| --- | --- |

(18)

A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (14), estabelece uma lista de tratamentos que tornam segura a carne proveniente de zonas sujeitas a restrições, prevê a possibilidade de se criar uma marca de salubridade específica e estabelece a marca de salubridade exigida para a carne não autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal. Importa autorizar a expedição a partir da zona de controlo de carne derivada de aves de capoeira e de caça de criação de penas que ostentem a marca de salubridade prevista na referida directiva e destinada a tratamento no Estado-Membro afectado para garantir a inactivação do vírus da gripe aviária. Os produtos à base de carne que tenham sido submetidos a tal tratamento podem, então, ser expedidos para outros Estados-Membros ou países terceiros.

| (19) | É necessário limitar a expedição a partir da zona de controlo de subprodutos animais de origem aviária para as zonas que cumprem as condições específicas de produção, utilização, tratamento ou eliminação previstas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (15), cujo objectivo é prevenir a eventual propagação do vírus da gripe aviária. |
| --- | --- |

(19)

É necessário limitar a expedição a partir da zona de controlo de subprodutos animais de origem aviária para as zonas que cumprem as condições específicas de produção, utilização, tratamento ou eliminação previstas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (15), cujo objectivo é prevenir a eventual propagação do vírus da gripe aviária.

| (20) | É necessário especificar a duração mínima das medidas previstas na presente decisão, que deve ter em conta o período de incubação da doença e os requisitos da Directiva 2005/94/CE. No entanto, é também necessário introduzir condições para a concessão de derrogações específicas na sequência de um resultado positivo de uma avaliação do risco efectuada pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(20)

É necessário especificar a duração mínima das medidas previstas na presente decisão, que deve ter em conta o período de incubação da doença e os requisitos da Directiva 2005/94/CE. No entanto, é também necessário introduzir condições para a concessão de derrogações específicas na sequência de um resultado positivo de uma avaliação do risco efectuada pelas autoridades competentes.

| (21) | Por questões de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2006/115/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(21)

Por questões de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2006/115/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (22) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece determinadas medidas de protecção a aplicar nos casos em que a gripe aviária de alta patogenicidade («GAAP») provocada pelo vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5, é detectada e se suspeite ou confirme a presença da neuraminidase de tipo N1 («H5N1») em aves selvagens num Estado-Membro (a seguir designado «Estado-Membro afectado»), de modo a impedir a propagação da gripe aviária das aves selvagens às aves de capoeira ou a outras aves em cativeiro, bem como a contaminação dos produtos delas derivados.

2.   A presente decisão é aplicável sem prejuízo:

| a) | Da Decisão 2006/416/CE; ou |
| --- | --- |

a)

Da Decisão 2006/416/CE; ou

| b) | Da Decisão 2006/415/CE e de outras medidas de protecção referentes a um surto de GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, provocado por um vírus da gripe aviária de subtipo H5 e se suspeite ou confirme a presença de neuraminidase de tipo N1 «GAAP H5N1». |
| --- | --- |

b)

Da Decisão 2006/415/CE e de outras medidas de protecção referentes a um surto de GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, provocado por um vírus da gripe aviária de subtipo H5 e se suspeite ou confirme a presença de neuraminidase de tipo N1 «GAAP H5N1».

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, são aplicáveis as definições da Directiva 2005/94/CE.

São também aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Ovos para incubação», ovos para incubação postos por aves de capoeira, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE; |
| --- | --- |

a)

«Ovos para incubação», ovos para incubação postos por aves de capoeira, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE;

| b) | «Caça selvagem de penas», no que se refere a espécies aviárias, caça na acepção do ponto 1.5, segundo travessão e do ponto 1.7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

«Caça selvagem de penas», no que se refere a espécies aviárias, caça na acepção do ponto 1.5, segundo travessão e do ponto 1.7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| c) | «Outras aves em cativeiro», aves na acepção do n.o 6 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE, excluindo:






  i) | animais de companhia das espécie de aves referidas na alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, |
| --- | --- | --- |

c)

«Outras aves em cativeiro», aves na acepção do n.o 6 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE, excluindo:

i)

animais de companhia das espécie de aves referidas na alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003,

| ii) | aves destinadas a jardins zoológicos, circos, parques de atracções e laboratórios para realização de experiências e aves-sentinela colocadas pela autoridade competente no âmbito de actividades de vigilância e de investigação. |
| --- | --- |

ii)

aves destinadas a jardins zoológicos, circos, parques de atracções e laboratórios para realização de experiências e aves-sentinela colocadas pela autoridade competente no âmbito de actividades de vigilância e de investigação.

Artigo 3.o

Estabelecimento de zonas de controlo e de monitorização

1.   Em redor da zona na qual esteja confirmada a presença de gripe GAAP provocada pelo vírus da gripe aviária de tipo A, subtipo H5, em aves selvagens e na qual se suspeite ou esteja confirmada a presença de neuraminidase de tipo N1, o Estado-Membro afectado estabelece:

| a) | Uma zona de controlo com um raio de, pelo menos, 3 quilómetros («zona de controlo»); e |
| --- | --- |

a)

Uma zona de controlo com um raio de, pelo menos, 3 quilómetros («zona de controlo»); e

| b) | Uma zona de monitorização com um raio inicial de, pelo menos, 10 quilómetros, incluindo a zona de controlo («zona de monitorização»). |
| --- | --- |

b)

Uma zona de monitorização com um raio inicial de, pelo menos, 10 quilómetros, incluindo a zona de controlo («zona de monitorização»).

2.   O estabelecimento das zonas de controlo e de monitorização tem em conta factores de ordem geográfica, limnológica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com as espécies de aves selvagens, as características dos vírus da gripe aviária e as instalações de monitorização.

3.   O Estado-Membro afectado notifica a Comissão e os outros Estados-Membros dos pormenores sobre todas as zonas de controlo e de monitorização e torna públicas, conforme adequado, as medidas tomadas.

4.   Se as zonas de controlo ou de monitorização abrangerem os territórios de mais de um Estado-Membro, as respectivas autoridades competentes colaboram para estabelecer as zonas.

5.   Caso se suspeite ou confirme a infecção de aves selvagens com GAAP H5N1 numa zona de protecção ou de vigilância estabelecida ao abrigo do n.o 1 do artigo 11.o da Decisão 2006/416/CE («as zonas de protecção ou de vigilância») devido à presença de tal infecção nas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, a autoridade competente:

| a) | Estabelece zonas de controlo e de monitorização; e |
| --- | --- |

a)

Estabelece zonas de controlo e de monitorização; e

| b) | Efectua uma avaliação do risco para verificar se o raio das zonas de controlo e de monitorização necessita de ser alargado por forma a coincidir com as zonas de protecção e de vigilância. |
| --- | --- |

b)

Efectua uma avaliação do risco para verificar se o raio das zonas de controlo e de monitorização necessita de ser alargado por forma a coincidir com as zonas de protecção e de vigilância.

A autoridade competente pode aplicar as medidas de protecção previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 5.o em quaisquer partes das zonas de protecção e de vigilância que não coincidam com as zonas de controlo e monitorização, sempre que a avaliação do risco indique a existência de um risco de propagação da GAAP H5N1 às aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nessas partes.

Artigo 4.o

Derrogações às medidas previstas no n.o 1 do artigo 3.o

1.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado pode não estabelecer zonas de controlo e de monitorização com base nos resultados favoráveis de uma avaliação do risco pela autoridade competente.

Essa avaliação terá em conta considerações de ordem geográfica e a ecologia das espécies de aves infectadas e deve permitir à autoridade competente concluir que não existe GAAP H5N1 em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nem em aves selvagens naquela zona, ou que as aves selvagens infectadas não constituem risco de propagação daquele vírus às aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nem às aves selvagens na região.

Nestas circunstâncias, a autoridade competente tenta, sempre que necessário em ligação com as autoridades competentes de outros Estados-Membros ou países terceiros, inteirar-se, com o auxílio de peritos em ornitologia, se as aves selvagens são residentes ou migratórias, por forma a que se possa efectuar uma avaliação acerca da existência ou não de GAAP H5N1 nas aves selvagens noutras zonas dentro da sua jurisdição.

2.   Em derrogação à alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o e com base em resultados favoráveis de uma avaliação do risco que tenha tido em conta, pelo menos, os critérios referidos no n.o 2 do artigo 3.o e confirmado a existência de protecção suficiente das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro locais, com base nas barreiras naturais ou na ausência de habitats adequados para aves selvagens que constituam um risco de propagação da GAAP H5N1, a zona de controlo pode ser:

| a) | Alterada para uma zona de tamanho suficiente mas, em qualquer dos casos, nunca inferior a 1 km de raio; ou |
| --- | --- |

a)

Alterada para uma zona de tamanho suficiente mas, em qualquer dos casos, nunca inferior a 1 km de raio; ou

| b) | Estabelecida como uma faixa de 1 km de largura a contar da margem de um rio ou de um lago ou da costa e de, pelo menos, 3 km de comprimento. |
| --- | --- |

b)

Estabelecida como uma faixa de 1 km de largura a contar da margem de um rio ou de um lago ou da costa e de, pelo menos, 3 km de comprimento.

Neste caso e em derrogação à alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, a autoridade competente adapta também a forma e a dimensão da zona de monitorização em conformidade, no sentido de separar a zona de controlo das partes não afectadas do território.

Artigo 5.o

Medidas na zona de controlo

Na zona de controlo, o Estado-Membro afectado vela pela aplicação, no mínimo, das medidas que se seguem:

| a) | Identificação de todas as explorações comerciais e não comerciais de aves de capoeira; |
| --- | --- |

a)

Identificação de todas as explorações comerciais e não comerciais de aves de capoeira;

| b) | Aplicação das medidas de biossegurança previstas na Decisão 2005/734/CE para as aves de capoeira e outras aves em cativeiro, incluindo a desinfecção dos pontos de entrada e de saída das instalações onde são mantidas as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro; |
| --- | --- |

b)

Aplicação das medidas de biossegurança previstas na Decisão 2005/734/CE para as aves de capoeira e outras aves em cativeiro, incluindo a desinfecção dos pontos de entrada e de saída das instalações onde são mantidas as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro;

| c) | Vigilância oficial reforçada das populações de aves selvagens, nomeadamente aves aquáticas, e maior monitorização do aparecimento de aves mortas ou doentes, se necessário com a cooperação de caçadores e de observadores de aves e a notificação à autoridade competente da descoberta de aves mortas, bem como a remoção, na medida do possível, das carcaças de aves mortas por pessoal que tenha recebido instruções específicas sobre as medidas a tomar para se protegerem a eles próprios da infecção pelo vírus e impedirem a propagação do vírus a animais sensíveis; |
| --- | --- |

c)

Vigilância oficial reforçada das populações de aves selvagens, nomeadamente aves aquáticas, e maior monitorização do aparecimento de aves mortas ou doentes, se necessário com a cooperação de caçadores e de observadores de aves e a notificação à autoridade competente da descoberta de aves mortas, bem como a remoção, na medida do possível, das carcaças de aves mortas por pessoal que tenha recebido instruções específicas sobre as medidas a tomar para se protegerem a eles próprios da infecção pelo vírus e impedirem a propagação do vírus a animais sensíveis;

| d) | Campanhas de informação do público e destinadas a aumentar a sensibilização para a doença junto dos proprietários de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, caçadores, observadores de aves e prestadores de serviços recreativos aquáticos; |
| --- | --- |

d)

Campanhas de informação do público e destinadas a aumentar a sensibilização para a doença junto dos proprietários de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, caçadores, observadores de aves e prestadores de serviços recreativos aquáticos;

| e) | Visitas periódicas e documentadas a todas as explorações comerciais de aves de capoeira e visitas orientadas para explorações não comerciais de aves de capoeira, com prioridade para as consideradas em maior risco e que devem incluir:






  i) | uma inspecção clínica das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro incluindo, se necessário, a recolha de amostras para exame laboratorial visando aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que não tenham estado confinadas antes da descoberta de um caso positivo em aves selvagens, em especial em patos e gansos, |
| --- | --- | --- |

e)

Visitas periódicas e documentadas a todas as explorações comerciais de aves de capoeira e visitas orientadas para explorações não comerciais de aves de capoeira, com prioridade para as consideradas em maior risco e que devem incluir:

i)

uma inspecção clínica das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro incluindo, se necessário, a recolha de amostras para exame laboratorial visando aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que não tenham estado confinadas antes da descoberta de um caso positivo em aves selvagens, em especial em patos e gansos,

| ii) | uma avaliação da aplicação das medidas de biossegurança referidas na alínea b). |
| --- | --- |

ii)

uma avaliação da aplicação das medidas de biossegurança referidas na alínea b).

Artigo 6.o

Proibições na zona de controlo

O Estado-Membro afectado garante que, na zona de controlo, é proibido o seguinte:

| a) | A retirada de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro da exploração onde são mantidas; |
| --- | --- |

a)

A retirada de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro da exploração onde são mantidas;

| b) | A concentração de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem a concentração de aves; |
| --- | --- |

b)

A concentração de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem a concentração de aves;

| c) | O transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro através da zona de controlo, com excepção do trânsito em estradas ou vias férreas sem descarga nem paragem; |
| --- | --- |

c)

O transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro através da zona de controlo, com excepção do trânsito em estradas ou vias férreas sem descarga nem paragem;

| d) | A expedição de ovos para incubação recolhidos em explorações que à data da recolha se encontravam dentro da zona de controlo; |
| --- | --- |

d)

A expedição de ovos para incubação recolhidos em explorações que à data da recolha se encontravam dentro da zona de controlo;

| e) | A expedição, a partir da zona de controlo, de carne fresca, carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da zona de controlo e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem daquela zona; |
| --- | --- |

e)

A expedição, a partir da zona de controlo, de carne fresca, carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da zona de controlo e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem daquela zona;

| f) | O transporte ou a dispersão, no interior da zona de controlo, de chorumes não transformados provenientes de explorações de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, com excepção do transporte para tratamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002; |
| --- | --- |

f)

O transporte ou a dispersão, no interior da zona de controlo, de chorumes não transformados provenientes de explorações de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, com excepção do transporte para tratamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

| g) | A expedição para outros Estados-Membros ou países terceiros de subprodutos animais de origem aviária derivados de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou de caça selvagem de penas provenientes da zona de controlo; |
| --- | --- |

g)

A expedição para outros Estados-Membros ou países terceiros de subprodutos animais de origem aviária derivados de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou de caça selvagem de penas provenientes da zona de controlo;

| h) | A caça de aves selvagens, ou a sua retirada do meio selvagem, excepto se autorizado pela autoridade competente para fins específicos; |
| --- | --- |

h)

A caça de aves selvagens, ou a sua retirada do meio selvagem, excepto se autorizado pela autoridade competente para fins específicos;

| i) | A libertação de aves de caça do cativeiro para o meio selvagem. |
| --- | --- |

i)

A libertação de aves de caça do cativeiro para o meio selvagem.

Artigo 7.o

Medidas na zona de monitorização

Na zona de monitorização, o Estado-Membro afectado vela pela aplicação, no mínimo, das medidas previstas nas alíneas a) a d) do artigo 5.o

Artigo 8.o

Proibições na zona de monitorização

O Estado-Membro afectado garante que, na zona de monitorização, é proibido o seguinte:

| a) | A remoção de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fora da zona de monitorização durante os primeiros 15 dias seguintes ao estabelecimento da referida zona; |
| --- | --- |

a)

A remoção de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fora da zona de monitorização durante os primeiros 15 dias seguintes ao estabelecimento da referida zona;

| b) | A concentração de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem a concentração de aves; |
| --- | --- |

b)

A concentração de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem a concentração de aves;

| c) | A caça de aves selvagens, ou a sua retirada do meio selvagem, excepto se autorizado pela autoridade competente para fins específicos; |
| --- | --- |

c)

A caça de aves selvagens, ou a sua retirada do meio selvagem, excepto se autorizado pela autoridade competente para fins específicos;

| d) | A libertação de aves de caça do cativeiro para o meio selvagem. |
| --- | --- |

d)

A libertação de aves de caça do cativeiro para o meio selvagem.

Artigo 9.o

Derrogações aplicáveis a aves vivas e a pintos do dia

1.   Em derrogação à alínea a) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de:

| a) | Aves de capoeira para explorações sob controlo oficial situadas nas zonas de controlo e de monitorização; |
| --- | --- |

a)

Aves de capoeira para explorações sob controlo oficial situadas nas zonas de controlo e de monitorização;

| b) | Galinhas prontas para a postura e perus de engorda para explorações sob controlo oficial, no mesmo Estado-Membro, nas quais as aves de capoeira têm de permanecer durante, pelo menos, 21 dias após a respectiva data de chegada. |
| --- | --- |

b)

Galinhas prontas para a postura e perus de engorda para explorações sob controlo oficial, no mesmo Estado-Membro, nas quais as aves de capoeira têm de permanecer durante, pelo menos, 21 dias após a respectiva data de chegada.

2.   Em derrogação à alínea a) do artigo 6.o e à alínea a) do artigo 8.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de:

| a) | Aves de capoeira, com vista ao seu abate imediato, para um matadouro situado na zona de controlo ou de monitorização ou, em caso de impossibilidade, para um matadouro designado pela autoridade competente situado fora dessas zonas; |
| --- | --- |

a)

Aves de capoeira, com vista ao seu abate imediato, para um matadouro situado na zona de controlo ou de monitorização ou, em caso de impossibilidade, para um matadouro designado pela autoridade competente situado fora dessas zonas;

| b) | Aves de capoeira da zona de monitorização para explorações sob controlo oficial no seu território; |
| --- | --- |

b)

Aves de capoeira da zona de monitorização para explorações sob controlo oficial no seu território;

| c) | Pintos do dia, que tenham eclodido a partir de ovos recolhidos em explorações que se encontravam, na data de recolha, situadas na zona de controlo, para uma exploração ou pavilhão dessa exploração no mesmo Estado-Membro, de preferência localizados fora daquela zona, sob as seguintes condições:






  i) | são aplicadas medidas de biossegurança adequadas durante o transporte e na exploração de destino, |
| --- | --- | --- |

c)

Pintos do dia, que tenham eclodido a partir de ovos recolhidos em explorações que se encontravam, na data de recolha, situadas na zona de controlo, para uma exploração ou pavilhão dessa exploração no mesmo Estado-Membro, de preferência localizados fora daquela zona, sob as seguintes condições:

i)

são aplicadas medidas de biossegurança adequadas durante o transporte e na exploração de destino,

| ii) | a exploração de destino é colocada sob vigilância oficial após a chegada dos pintos do dia, |
| --- | --- |

ii)

a exploração de destino é colocada sob vigilância oficial após a chegada dos pintos do dia,

| iii) | as aves de capoeira têm de permanecer na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias a contar da data da sua chegada, se essa exploração se encontrar fora das zonas de controlo e de monitorização; |
| --- | --- |

iii)

as aves de capoeira têm de permanecer na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias a contar da data da sua chegada, se essa exploração se encontrar fora das zonas de controlo e de monitorização;

| d) | Pintos do dia que tenham eclodido de ovos recolhidos de explorações que, à data da recolha, se encontravam dentro da zona de monitorização para explorações sob controlo oficial no seu território; |
| --- | --- |

d)

Pintos do dia que tenham eclodido de ovos recolhidos de explorações que, à data da recolha, se encontravam dentro da zona de monitorização para explorações sob controlo oficial no seu território;

| e) | Pintos do dia que tenham eclodido de ovos recolhidos em explorações que, à data da recolha, se encontravam fora das zonas de controlo e monitorização para qualquer exploração, desde que o centro de incubação que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela higiene das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira localizados na zona de monitorização e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente. |
| --- | --- |

e)

Pintos do dia que tenham eclodido de ovos recolhidos em explorações que, à data da recolha, se encontravam fora das zonas de controlo e monitorização para qualquer exploração, desde que o centro de incubação que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela higiene das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira localizados na zona de monitorização e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente.

Artigo 10.o

Derrogações aplicáveis aos ovos para incubação

1.   Em derrogação à alínea d) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de ovos para incubação recolhidos em explorações situadas na zona de controlo na data de recolha:

| a) | Para um centro de incubação designado pela autoridade competente situado no seu território; |
| --- | --- |

a)

Para um centro de incubação designado pela autoridade competente situado no seu território;

| b) | Para qualquer centro de incubação, desde que:






  i) | as aves de capoeira na exploração tenham apresentado resultados negativos numa pesquisa serológica para detecção da GAAP H5N1 que seja capaz de detectar uma prevalência da doença de 5 % com um nível de confiança mínimo de 95 %, e |
| --- | --- | --- |

b)

Para qualquer centro de incubação, desde que:

i)

as aves de capoeira na exploração tenham apresentado resultados negativos numa pesquisa serológica para detecção da GAAP H5N1 que seja capaz de detectar uma prevalência da doença de 5 % com um nível de confiança mínimo de 95 %, e

| ii) | sejam respeitadas as condições estabelecidas nas alíneas b), c), e d) do n.o 1 do artigo 21.o da Decisão 2006/416/CE; |
| --- | --- |

ii)

sejam respeitadas as condições estabelecidas nas alíneas b), c), e d) do n.o 1 do artigo 21.o da Decisão 2006/416/CE;

| c) | Para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, para serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (16); ou |
| --- | --- |

c)

Para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, para serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (16); ou

| d) | Para eliminação. |
| --- | --- |

d)

Para eliminação.

2.   Em derrogação à alínea d) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição de ovos para incubação ou de ovos isentos de agentes patogénicos especificados (SPF) recolhidos em explorações situadas na zona de controlo para laboratórios, institutos ou fabricantes de vacinas designados, para utilizações científicas, de diagnóstico ou farmacêuticas.

3.   Os certificados sanitários que acompanham as remessas de ovos para incubação referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 expedidas para outros Estados-Membros incluem a seguinte menção:

«A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/563/CE».

Artigo 11.o

Derrogações aplicáveis à carne, à carne picada, aos preparados de carne, à carne separada mecanicamente e aos produtos à base de carne

Em derrogação à alínea e) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição a partir da zona de controlo de:

| a) | Carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de caça de criação de penas, com origem no interior daquela zona ou fora dela e:






  i) | produzida em conformidade com o anexo II e com as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e |
| --- | --- | --- |

a)

Carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de caça de criação de penas, com origem no interior daquela zona ou fora dela e:

i)

produzida em conformidade com o anexo II e com as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e

| ii) | controlada em conformidade com as secções I, II e III e com os capítulos V e VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004; |
| --- | --- |

ii)

controlada em conformidade com as secções I, II e III e com os capítulos V e VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

| b) | Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea a) e produzidos em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea a) e produzidos em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| c) | Carne fresca, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo carne de caça de criação de penas, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, obtida de aves de capoeira ou de caça de criação de penas para abate com origem no interior da zona de controlo ou fora dela para o seu território nacional, desde que essa carne:






  i) | tenha sido, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE, identificada com a marca prevista no anexo II da mesma directiva ou com a marca nacional estabelecida em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005, |
| --- | --- | --- |

c)

Carne fresca, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo carne de caça de criação de penas, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, obtida de aves de capoeira ou de caça de criação de penas para abate com origem no interior da zona de controlo ou fora dela para o seu território nacional, desde que essa carne:

i)

tenha sido, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE, identificada com a marca prevista no anexo II da mesma directiva ou com a marca nacional estabelecida em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005,

| ii) | tenha sido obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira ou de caça de criação de penas destinada à expedição para outros Estados-Membros ou à exportação para países terceiros, e |
| --- | --- |

ii)

tenha sido obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira ou de caça de criação de penas destinada à expedição para outros Estados-Membros ou à exportação para países terceiros, e

| iii) | seja utilizada de forma a evitar a sua incorporação em produtos à base de carne ou em preparados de carne destinados à colocação no mercado de outros Estados-Membros ou à exportação para países terceiros, excepto se tiver sido submetida a um dos tratamentos contra a gripe aviária especificados no quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE; |
| --- | --- |

iii)

seja utilizada de forma a evitar a sua incorporação em produtos à base de carne ou em preparados de carne destinados à colocação no mercado de outros Estados-Membros ou à exportação para países terceiros, excepto se tiver sido submetida a um dos tratamentos contra a gripe aviária especificados no quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE;

| d) | Carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente de aves de capoeira, de caça de criação de penas e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem na região antes de a zona de controlo ter sido estabelecida ou de fora da zona de controlo e preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, produzidos em estabelecimentos situados na zona de controlo. |
| --- | --- |

d)

Carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente de aves de capoeira, de caça de criação de penas e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem na região antes de a zona de controlo ter sido estabelecida ou de fora da zona de controlo e preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, produzidos em estabelecimentos situados na zona de controlo.

Artigo 12.o

Derrogações aplicáveis aos subprodutos animais

1.   Em derrogação à alínea g) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado autoriza:

| a) | A expedição, a partir da zona de controlo, de subprodutos animais de origem aviária que:






  i) | cumprem as condições estabelecidas nos seguintes anexos, ou partes dos mesmos, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002:






  — | anexo V, |
| --- | --- | --- | --- |

a)

A expedição, a partir da zona de controlo, de subprodutos animais de origem aviária que:

i)

cumprem as condições estabelecidas nos seguintes anexos, ou partes dos mesmos, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002:

—

anexo V,

| — | parte A do capítulo II, parte B do capítulo III, parte A do capítulo IV, partes A e B do capítulo VI, parte A do capítulo VII, parte A do capítulo VIII, parte A do capítulo IX e parte A do capítulo X do anexo VII, e |
| --- | --- |

—

parte A do capítulo II, parte B do capítulo III, parte A do capítulo IV, partes A e B do capítulo VI, parte A do capítulo VII, parte A do capítulo VIII, parte A do capítulo IX e parte A do capítulo X do anexo VII, e

| — | parte B do capítulo II, parte A do ponto II do capítulo III e parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VII do anexo VIII, ou |
| --- | --- |

—

parte B do capítulo II, parte A do ponto II do capítulo III e parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VII do anexo VIII, ou

| ii) | são transportados em condições de biossegurança, para evitar a propagação do vírus da gripe aviária, com destino a unidades designadas, aprovadas em conformidade com os artigos 12.o a 15.o ou os artigos 17.o ou 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, para eliminação, transformação posterior ou utilização que assegurem pelo menos a inactivação daquele vírus, ou |
| --- | --- |

ii)

são transportados em condições de biossegurança, para evitar a propagação do vírus da gripe aviária, com destino a unidades designadas, aprovadas em conformidade com os artigos 12.o a 15.o ou os artigos 17.o ou 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, para eliminação, transformação posterior ou utilização que assegurem pelo menos a inactivação daquele vírus, ou

| iii) | são transportados em condições de biossegurança, para evitar a propagação do vírus da gripe aviária, com destino a utilizadores ou centros de recolha autorizados e registados em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para a alimentação de animais após tratamento, em conformidade com a alínea a), subalíneas ii) e iii), do ponto 5 do anexo IX do referido regulamento, para assegurar, pelo menos, a inactivação do vírus da gripe aviária; |
| --- | --- |

iii)

são transportados em condições de biossegurança, para evitar a propagação do vírus da gripe aviária, com destino a utilizadores ou centros de recolha autorizados e registados em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para a alimentação de animais após tratamento, em conformidade com a alínea a), subalíneas ii) e iii), do ponto 5 do anexo IX do referido regulamento, para assegurar, pelo menos, a inactivação do vírus da gripe aviária;

| b) | A expedição, a partir da zona de controlo para outros Estados-Membros, de penas ou partes de penas não tratadas, em conformidade com a parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça de criação de penas; |
| --- | --- |

b)

A expedição, a partir da zona de controlo para outros Estados-Membros, de penas ou partes de penas não tratadas, em conformidade com a parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça de criação de penas;

| c) | A expedição, a partir da zona de controlo, de penas e partes de penas que foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegure a eliminação de todos os agentes patogénicos, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça selvagem de penas. |
| --- | --- |

c)

A expedição, a partir da zona de controlo, de penas e partes de penas que foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegure a eliminação de todos os agentes patogénicos, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça selvagem de penas.

2.   O Estado-Membro afectado assegura que os produtos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo são acompanhados de um documento comercial em conformidade com o capítulo X do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 que declare, no seu ponto 6.1, que os produtos referidos na alínea c) do n.o 1 do presente artigo foram tratados por um fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegure a eliminação de todos os agentes patogénicos.

Todavia, este documento comercial não será exigido no caso de penas decorativas tratadas, penas tratadas e transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares para fins não industriais.

3.   Em derrogação à alínea f) do artigo 6.o, o transporte ou a dispersão de chorumes não transformados provenientes de explorações de aves de capoeira situadas no interior da zona de controlo podem ser autorizados caso esses chorumes provenham de estábulos ou pavilhões:

| a) | De onde as aves de capoeira tenham sido removidas em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 1 ou com a alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o; ou |
| --- | --- |

a)

De onde as aves de capoeira tenham sido removidas em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 1 ou com a alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o; ou

| b) | Onde as aves de capoeira e a caça de criação de penas tenham sido mantidas para a produção de carne fresca em conformidade com as disposições do artigo 11.o |
| --- | --- |

b)

Onde as aves de capoeira e a caça de criação de penas tenham sido mantidas para a produção de carne fresca em conformidade com as disposições do artigo 11.o

Artigo 13.o

Condições de circulação

1.   Sempre que, ao abrigo dos artigos 9.o, 10.o, 11.o ou 12.o, for autorizada a circulação de animais ou produtos deles derivados abrangidos pela presente decisão, a autorização deve basear-se nos resultados favoráveis de uma avalização do risco realizada pela autoridade competente e devem tomar-se todas as medidas de biossegurança adequadas, a fim de evitar a propagação da gripe aviária.

2.   Sempre que, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o ou 12.o, forem autorizados a expedição, a circulação ou o transporte dos produtos referidos no n.o 1, estes devem ser obtidos, manuseados, tratados, armazenados e transportados sem comprometer o estatuto sanitário de outros produtos que cumpram todos os requisitos de sanidade animal respeitantes ao comércio, à colocação no mercado ou à exportação para países terceiros.

Artigo 14.o

Duração das medidas nas zonas de controlo e de monitorização

1.   Se se confirmar que o tipo de neuraminidase não é N1, as medidas previstas nos artigos 5.o a 8.o deixam de se aplicar.

2.   Se se confirmar a presença de GAAP H5N1 em aves selvagens, as medidas previstas nos artigos 5.o a 8.o são aplicáveis enquanto a necessidade assim o exigir, tendo em conta os factores de ordem geográfica, limnológica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária, durante, pelo menos, 21 dias no caso da zona de controlo e 30 dias no caso da zona de monitorização após a data em que foram colhidas, em aves selvagens, as amostras que confirmam a presença de um vírus da GAAP H5N1.

Artigo 15.o

Derrogações relativas à duração das medidas nas zonas de controlo e de monitorização

1.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 14.o, a autoridade competente pode decidir, após um resultado favorável de uma avaliação do risco que tenha em conta os critérios do n.o 2 do artigo 3.o, suspender as medidas previstas nas alíneas a) a g) do artigo 6.o na zona de controlo e as previstas no artigo 8.o na zona de monitorização, mesmo que tenham sido encontradas mais aves selvagens infectadas, desde que tenham passado, pelo menos, 21 dias após o estabelecimento inicial das zonas de controlo e de monitorização e que não se tenha registado nenhum surto de GAAP H5N1 e não se suspeite de gripe aviária em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro naquelas zonas.

2.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 14.o, sempre que, em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o, uma zona de controlo ou de monitorização coincidirem com uma zona de vigilância e que essa zona de vigilância tenha sido levantada, a autoridade competente pode, com base num resultado favorável de uma avaliação do risco, suspender, na zona de controlo, algumas ou todas as medidas previstas nas alíneas a) e e) do artigo 5.o e do artigo 6.o

3.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 14.o, a autoridade competente pode decidir substituir a zona de controlo por uma zona de monitorização, sob as seguintes condições:

| a) | Resultados favoráveis de uma avaliação do risco, tendo em conta os critérios especificados no n.o 2 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Resultados favoráveis de uma avaliação do risco, tendo em conta os critérios especificados no n.o 2 do artigo 3.o;

| b) | A conclusão das medidas previstas na alínea a) do artigo 5.o; |
| --- | --- |

b)

A conclusão das medidas previstas na alínea a) do artigo 5.o;

| c) | Realização de, pelo menos, uma visita a cada exploração, tal como previsto na alínea e) do artigo 5.o; |
| --- | --- |

c)

Realização de, pelo menos, uma visita a cada exploração, tal como previsto na alínea e) do artigo 5.o;

| d) | Obtenção de resultados negativos em todos os testes laboratoriais, tal como previsto na alínea e), subalínea i), do artigo 5.o |
| --- | --- |

d)

Obtenção de resultados negativos em todos os testes laboratoriais, tal como previsto na alínea e), subalínea i), do artigo 5.o

Sempre que a autoridade competente decida substituir a zona de controlo por uma zona de monitorização, pode alterar a forma e a dimensão dessa zona de monitorização desde que esta mantenha, pelo menos, 1 km de raio ou uma faixa de 1 km de largura a partir das margens de um rio ou lago ou da costa e um comprimento de, pelo menos 3 km. As medidas previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 5.o e nas alíneas h) e i) do artigo 6.o mantêm-se até ao final do período de 30 dias a contar da data do estabelecimento das zonas de controlo e de monitorização, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 16.o

Dever de informação do Estado-Membro afectado

O Estado-Membro afectado fornece regularmente à Comissão e aos restantes Estados-Membros:

| a) | A informação necessária sobre a epidemiologia da GAAP H5N1 e, sempre que adequado, sobre as medidas adicionais de controlo e vigilância e sobre as campanhas de sensibilização previstas no artigo 5.o; e |
| --- | --- |

a)

A informação necessária sobre a epidemiologia da GAAP H5N1 e, sempre que adequado, sobre as medidas adicionais de controlo e vigilância e sobre as campanhas de sensibilização previstas no artigo 5.o; e

| b) | Notificação prévia sempre que a autoridade competente considere que as medidas previstas nos artigos 7.o e 8.o deixaram de ser aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

Notificação prévia sempre que a autoridade competente considere que as medidas previstas nos artigos 7.o e 8.o deixaram de ser aplicáveis.

Artigo 17.o

Revogação

É revogada a Decisão 2006/115/CE.

Artigo 18.o

Cumprimento

Os Estados-Membros adoptam e publicam imediatamente as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informam imediatamente a Comissão.

O Estado-Membro afectado aplica essas medidas assim que exista uma suspeita razoável da presença de GAAP H5N1 em aves selvagens.

Artigo 19.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2006 da Comissão (JO L 104 de 13.4.2006, p. 8).

3

o

(4)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (JO L 103 de 12.4.2006, p. 29).

4

(5)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

6

(7)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 61.

7

(8)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/384/CE (JO L 148 de 2.6.2006, p. 53).

8

(9)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 2006/506/CE (JO L 199 de 21.7.2006, p. 36).

9

(10)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

10

o

(11)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).

11

(12)  JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

12

o

(13)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

13

o

(14)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

14

(15)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

15

o

(16)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

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