# Jornal Oficial L 240/2006

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 240 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano2 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 240

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano2 de Setembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1314/2006 da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1315/2006 da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 2 de Setembro de 2006 | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1314/2006 da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1315/2006 da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 2 de Setembro de 2006

o

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012
  [notificada com o número C(2006) 3839] | 6 |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de cloridrato de aviglicina, mandipropamida e meptildinocape no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 3858]

   (
  1
  ) | 9 |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
  [notificada com o número C(2006) 3868]

   (
  1
  ) | 11 |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 3947]

   (
  1
  ) | 15 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012
  [notificada com o número C(2006) 3839]

o

o

[notificada com o número C(2006) 3839]

6

*

Decisão da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de cloridrato de aviglicina, mandipropamida e meptildinocape no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 3858]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3858]

1

9

*

Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
  [notificada com o número C(2006) 3868]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3868]

1

11

*

Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 3947]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3947]

1

15

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 241 de 17.9.2005) | 20 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 241 de 17.9.2005)

o

o

o

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 2.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1314/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 87,3 |
| 068 | 147,1 |
| 999 | 117,2 |
| 0707 00 05 | 052 | 96,7 |
| 999 | 96,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,2 |
| 999 | 85,2 |
| 0805 50 10 | 388 | 65,5 |
| 524 | 49,5 |
| 528 | 57,0 |
| 999 | 57,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 88,4 |
| 220 | 178,5 |
| 400 | 181,8 |
| 624 | 118,3 |
| 999 | 141,8 |
| 0808 10 80 | 388 | 88,3 |
| 400 | 93,2 |
| 508 | 85,2 |
| 512 | 92,4 |
| 528 | 43,0 |
| 720 | 89,7 |
| 800 | 180,4 |
| 804 | 104,6 |
| 999 | 97,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 121,9 |
| 388 | 91,2 |
| 720 | 88,3 |
| 999 | 100,5 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 112,5 |
| 096 | 12,8 |
| 999 | 62,7 |
| 0809 40 05 | 052 | 90,9 |
| 066 | 42,4 |
| 098 | 41,6 |
| 624 | 150,6 |
| 999 | 81,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

87,3

068

147,1

999

117,2

0707 00 05

052

96,7

999

96,7

0709 90 70

052

85,2

999

85,2

0805 50 10

388

65,5

524

49,5

528

57,0

999

57,3

0806 10 10

052

88,4

220

178,5

400

181,8

624

118,3

999

141,8

0808 10 80

388

88,3

400

93,2

508

85,2

512

92,4

528

43,0

720

89,7

800

180,4

804

104,6

999

97,1

0808 20 50

052

121,9

388

91,2

720

88,3

999

100,5

0809 30 10, 0809 30 90

052

112,5

096

12,8

999

62,7

0809 40 05

052

90,9

066

42,4

098

41,6

624

150,6

999

81,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 2.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/3 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1315/2006 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 2 de Setembro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1296/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1296/2006 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1296/2006, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1296/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1296/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 3.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 2 de Setembro de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 18,91 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 47,36 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 47,36 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 23,90 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

18,91

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

47,36

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

47,36

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

23,90

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(31.8.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 141,69 (3) | 68,49 | 158,20 | 148,20 | 128,20 | 108,16 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 22,34 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 21,76 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

141,69 (3)

68,49

158,20

148,20

128,20

108,16

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

22,34

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

21,76

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 24,32 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 29,96 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 24,32 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 29,96 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 2.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/6

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2006

que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012

[notificada com o número C(2006) 3839]

(2006/588/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/410/CE da Comissão (2) estabeleceu, nomeadamente, os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/410/CE da Comissão (2) estabeleceu, nomeadamente, os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.

| (2) | O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa os critérios para a repartição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do referido artigo. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa os critérios para a repartição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do referido artigo.

| (3) | O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (4) | O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 especifica, além disso, que o Estado-Membro recebe, pelo menos, 80 % dos montantes nele gerados pela modulação; o n.o 4 do mesmo artigo prevê que esta percentagem pode atingir 90 %, no caso dos Estados-Membros que tenham registado uma produção de centeio importante no período 2000-2002. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 especifica, além disso, que o Estado-Membro recebe, pelo menos, 80 % dos montantes nele gerados pela modulação; o n.o 4 do mesmo artigo prevê que esta percentagem pode atingir 90 %, no caso dos Estados-Membros que tenham registado uma produção de centeio importante no período 2000-2002.

| (5) | Com base nestes critérios, é conveniente atribuir aos Estados-Membros os montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, atendendo à dedução prevista no n.o 2 do referido artigo. |
| --- | --- |

(5)

Com base nestes critérios, é conveniente atribuir aos Estados-Membros os montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, atendendo à dedução prevista no n.o 2 do referido artigo.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para os anos de 2006 a 2012, os montantes decorrentes da modulação são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.

2

(3)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).

3

o

---

ANEXO

Atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012

| (milhões de EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Bélgica | 13,5 | 17,5 | 18,0 | 18,2 | 18,1 | 18,1 | 18,1 |
| Dinamarca | 24,8 | 31,2 | 31,4 | 31,5 | 31,5 | 31,5 | 31,5 |
| Alemanha | 157,5 | 199,1 | 201,3 | 202,5 | 201,7 | 201,7 | 201,7 |
| Grécia | 47,5 | 59,6 | 60,1 | 60,3 | 56,5 | 56,5 | 56,2 |
| Espanha | 163,8 | 206,7 | 208,5 | 209,2 | 201,7 | 201,7 | 200,6 |
| França | 212,6 | 267,5 | 269,5 | 270,6 | 268,8 | 268,8 | 268,8 |
| Irlanda | 26,8 | 33,0 | 33,2 | 33,2 | 33,1 | 33,1 | 33,1 |
| Itália | 103,2 | 130,0 | 131,3 | 131,8 | 125,9 | 125,9 | 125,1 |
| Luxemburgo | 1,0 | 1,2 | 1,2 | 1,2 | 1,2 | 1,2 | 1,2 |
| Países Baixos | 22,0 | 27,2 | 27,6 | 27,7 | 26,9 | 26,9 | 26,8 |
| Áustria | 31,4 | 40,6 | 41,0 | 41,2 | 39,7 | 39,7 | 39,5 |
| Portugal | 37,1 | 48,4 | 48,8 | 49,0 | 47,1 | 47,1 | 46,9 |
| Finlândia | 15,1 | 19,0 | 19,2 | 19,3 | 18,6 | 18,6 | 18,5 |
| Suécia | 19,7 | 24,3 | 24,5 | 24,6 | 23,9 | 23,9 | 23,8 |
| Reino Unido | 108,0 | 135,7 | 136,4 | 136,7 | 136,3 | 136,3 | 136,2 |

(milhões de EUR)

Estado-Membro

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Bélgica

13,5

17,5

18,0

18,2

18,1

18,1

18,1

Dinamarca

24,8

31,2

31,4

31,5

31,5

31,5

31,5

Alemanha

157,5

199,1

201,3

202,5

201,7

201,7

201,7

Grécia

47,5

59,6

60,1

60,3

56,5

56,5

56,2

Espanha

163,8

206,7

208,5

209,2

201,7

201,7

200,6

França

212,6

267,5

269,5

270,6

268,8

268,8

268,8

Irlanda

26,8

33,0

33,2

33,2

33,1

33,1

33,1

Itália

103,2

130,0

131,3

131,8

125,9

125,9

125,1

Luxemburgo

1,0

1,2

1,2

1,2

1,2

1,2

1,2

Países Baixos

22,0

27,2

27,6

27,7

26,9

26,9

26,8

Áustria

31,4

40,6

41,0

41,2

39,7

39,7

39,5

Portugal

37,1

48,4

48,8

49,0

47,1

47,1

46,9

Finlândia

15,1

19,0

19,2

19,3

18,6

18,6

18,5

Suécia

19,7

24,3

24,5

24,6

23,9

23,9

23,8

Reino Unido

108,0

135,7

136,4

136,7

136,3

136,3

136,2

---

| 2.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/9 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/9

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2006

que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de cloridrato de aviglicina, mandipropamida e meptildinocape no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 3858]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/589/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

| (2) | A empresa Valent BioSciences apresentou às autoridades do Reino Unido, em 27 de Outubro de 2004, um processo relativo à substância activa cloridrato de aviglicina, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Syngenta AG apresentou às autoridades da Áustria, em 13 de Dezembro de 2005, um processo relativo à substância activa mandipropamida, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Dow AgroSciences apresentou às autoridades do Reino Unido, em 12 de Agosto de 2005, um processo relativo à substância activa meptildinocape, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A empresa Valent BioSciences apresentou às autoridades do Reino Unido, em 27 de Outubro de 2004, um processo relativo à substância activa cloridrato de aviglicina, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Syngenta AG apresentou às autoridades da Áustria, em 13 de Dezembro de 2005, um processo relativo à substância activa mandipropamida, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Dow AgroSciences apresentou às autoridades do Reino Unido, em 12 de Agosto de 2005, um processo relativo à substância activa meptildinocape, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | As autoridades do Reino Unido e da Áustria indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos respectivos requerentes à Comissão e aos restantes Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades do Reino Unido e da Áustria indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos respectivos requerentes à Comissão e aos restantes Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | A presente decisão deve confirmar formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha cada uma das substâncias activas em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão deve confirmar formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha cada uma das substâncias activas em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

| (5) | A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo I da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.

Os processos satisfazem também as exigências de dados e informações do anexo III da referida directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha cada uma das substâncias activas, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros relatores efectuarão o exame pormenorizado dos processos em causa e transmitirão à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/41/CE da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 24).

1

---

ANEXO

SUBSTÂNCIAS ACTIVAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO

| N.o | Denominação comum; Número de identificação CIPAC | Requerente | Data do pedido | Estado-Membro relator |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Cloridrato de aviglicina
  Número CIPAC: 601 | Valent BioSciences | 27.10.2004 | UK |
| 2 | Mandipropamida
  Número CIPAC: ainda não atribuído | Syngenta AG | 13.12.2005 | AT |
| 3 | Meptildinocape
  Número CIPAC: ainda não atribuído | Dow AgroSciences | 12.8.2005 | UK |

N.o

Denominação comum; Número de identificação CIPAC

Requerente

Data do pedido

Estado-Membro relator

1

Cloridrato de aviglicina

Número CIPAC: 601

Valent BioSciences

27.10.2004

UK

2

Mandipropamida

Número CIPAC: ainda não atribuído

Syngenta AG

13.12.2005

AT

3

Meptildinocape

Número CIPAC: ainda não atribuído

Dow AgroSciences

12.8.2005

UK

---

| 2.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/11 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/11

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2006

que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2006) 3868]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (2), requer-se que os postos de inspecção fronteiriços mantenham um registo dos controlos realizados a certos produtos importados para a Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (2), requer-se que os postos de inspecção fronteiriços mantenham um registo dos controlos realizados a certos produtos importados para a Comunidade.

| (2) | O sistema informático veterinário integrado (TRACES) foi introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (3), para o registo de dados sobre todas as importações de animais e de produtos de origem animal provenientes de países terceiros e a produção de documentos veterinários comuns de entrada nos postos de inspecção fronteiriços. Os veterinários oficiais e o seu pessoal já não têm a obrigação de manter outros registos relativos a essas importações. A Decisão 94/360/CE deve ser alterada para evitar a duplicação de esforços no que respeita ao registo de determinados dados nos postos de inspecção fronteiriços. |
| --- | --- |

(2)

O sistema informático veterinário integrado (TRACES) foi introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (3), para o registo de dados sobre todas as importações de animais e de produtos de origem animal provenientes de países terceiros e a produção de documentos veterinários comuns de entrada nos postos de inspecção fronteiriços. Os veterinários oficiais e o seu pessoal já não têm a obrigação de manter outros registos relativos a essas importações. A Decisão 94/360/CE deve ser alterada para evitar a duplicação de esforços no que respeita ao registo de determinados dados nos postos de inspecção fronteiriços.

| (3) | A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (4) aprova, entre outros, um Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas. A frequência dos controlos de certos produtos de origem animal nos postos de inspecção fronteiriços é indicada no apêndice 10 do anexo 11 a esse acordo. O anexo II da Decisão 94/360/CE deve ser actualizado para incluir uma referência a essas disposições. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (4) aprova, entre outros, um Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas. A frequência dos controlos de certos produtos de origem animal nos postos de inspecção fronteiriços é indicada no apêndice 10 do anexo 11 a esse acordo. O anexo II da Decisão 94/360/CE deve ser actualizado para incluir uma referência a essas disposições.

| (4) | A Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (5), aprova esse acordo de associação. A frequência dos controlos de certos produtos de origem animal nos postos de inspecção fronteiriços é definida pelas disposições desse acordo de associação. O anexo II da Decisão 94/360/CE deve ser actualizado para incluir uma referência a essas disposições. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (5), aprova esse acordo de associação. A frequência dos controlos de certos produtos de origem animal nos postos de inspecção fronteiriços é definida pelas disposições desse acordo de associação. O anexo II da Decisão 94/360/CE deve ser actualizado para incluir uma referência a essas disposições.

| (5) | A Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6) prevê as operações dos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6) prevê as operações dos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE.

| (6) | A experiência demonstra que é necessário introduzir algumas alterações no texto da Decisão 2001/812/CE com o intuito de facilitar o comércio de certos subprodutos animais e de permitir uma maior flexibilidade na manipulação de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (7). |
| --- | --- |

(6)

A experiência demonstra que é necessário introduzir algumas alterações no texto da Decisão 2001/812/CE com o intuito de facilitar o comércio de certos subprodutos animais e de permitir uma maior flexibilidade na manipulação de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (7).

| (7) | As remessas de pequeno volume de sangue e de produtos derivados do sangue de origem animal perecíveis e destinadas a utilização técnica ou farmacêutica, que são transportadas ultracongeladas ou refrigeradas em pequenos contentores hermeticamente selados e exteriormente a temperaturas ambientes devem ser manipuladas e controladas em postos de inspecção fronteiriços dotados de instalações aprovadas para manipularem apenas remessas à temperatura ambiente. |
| --- | --- |

(7)

As remessas de pequeno volume de sangue e de produtos derivados do sangue de origem animal perecíveis e destinadas a utilização técnica ou farmacêutica, que são transportadas ultracongeladas ou refrigeradas em pequenos contentores hermeticamente selados e exteriormente a temperaturas ambientes devem ser manipuladas e controladas em postos de inspecção fronteiriços dotados de instalações aprovadas para manipularem apenas remessas à temperatura ambiente.

| (8) | Presentemente, requer-se que um posto de inspecção fronteiriço disponha de instalações adicionais se o número de remessas que nele transitem for superior a 500 por ano; porém, este número não se baseia no risco, pelo que esse limite absoluto deve ser substituído por um sistema mais apropriado baseado numa avaliação, realizada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, do risco associado à manipulação de diferentes categorias de produtos numa mesma instalação, na qual só em raras ocasiões é manipulada e controlada fisicamente uma ou outra dessas categorias de produtos. |
| --- | --- |

(8)

Presentemente, requer-se que um posto de inspecção fronteiriço disponha de instalações adicionais se o número de remessas que nele transitem for superior a 500 por ano; porém, este número não se baseia no risco, pelo que esse limite absoluto deve ser substituído por um sistema mais apropriado baseado numa avaliação, realizada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, do risco associado à manipulação de diferentes categorias de produtos numa mesma instalação, na qual só em raras ocasiões é manipulada e controlada fisicamente uma ou outra dessas categorias de produtos.

| (9) | Não obstante, o limiar de 500 remessas de produtos por ano deve ser considerado um número indicativo, acima do qual se exigirá que um posto de inspecção fronteiriço disponha de instalações adicionais, a não ser que seja demonstrado por uma avaliação objectiva dos diferentes tipos de produtos manipulados num mesmo local, realizada pela autoridade competente, que não se justifica a existência de instalações adicionais com base num eventual risco de contaminação cruzada ou num risco para a saúde. |
| --- | --- |

(9)

Não obstante, o limiar de 500 remessas de produtos por ano deve ser considerado um número indicativo, acima do qual se exigirá que um posto de inspecção fronteiriço disponha de instalações adicionais, a não ser que seja demonstrado por uma avaliação objectiva dos diferentes tipos de produtos manipulados num mesmo local, realizada pela autoridade competente, que não se justifica a existência de instalações adicionais com base num eventual risco de contaminação cruzada ou num risco para a saúde.

| (10) | A avaliação do risco e os motivos que justificam as acções adoptadas pela autoridade competente em qualquer posto de inspecção fronteiriço relevante devem ser notificadas à Comissão. |
| --- | --- |

(10)

A avaliação do risco e os motivos que justificam as acções adoptadas pela autoridade competente em qualquer posto de inspecção fronteiriço relevante devem ser notificadas à Comissão.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 94/360/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 são suprimidos; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 1 e 2 são suprimidos;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «A Comissão deve, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28.o da Directiva 97/78/CE, proceder à revisão das frequências referidas nos anexos I e II da presente decisão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 10.o da Directiva 97/78/CE, bem como o princípio da regionalização e outros princípios veterinários comunitários.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão deve, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28.o da Directiva 97/78/CE, proceder à revisão das frequências referidas nos anexos I e II da presente decisão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 10.o da Directiva 97/78/CE, bem como o princípio da regionalização e outros princípios veterinários comunitários.»

| 2) | O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.

| 3) | O anexo III é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O anexo III é suprimido.

Artigo 2.o

A Decisão 2001/812/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Por derrogação ao n.o 3, o sémen e os embriões, os subprodutos ou os produtos derivados do sangue de origem animal ultracongelados e transportados para utilização técnica, inclusive para fins farmacêuticos, desde que as remessas sejam transportadas à temperatura ambiente em embalagens ou recipientes selados com auto-regulação da temperatura, podem ser inspeccionados em postos de inspecção fronteiriços com instalações afectadas e aprovadas exclusivamente para a manipulação de produtos embalados que se encontrem à temperatura ambiente.». |
| --- | --- |

1)

O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Por derrogação ao n.o 3, o sémen e os embriões, os subprodutos ou os produtos derivados do sangue de origem animal ultracongelados e transportados para utilização técnica, inclusive para fins farmacêuticos, desde que as remessas sejam transportadas à temperatura ambiente em embalagens ou recipientes selados com auto-regulação da temperatura, podem ser inspeccionados em postos de inspecção fronteiriços com instalações afectadas e aprovadas exclusivamente para a manipulação de produtos embalados que se encontrem à temperatura ambiente.»

| 2) | O n.o 5 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Por derrogação ao n.o 4, e com base numa avaliação do risco pela autoridade competente, os postos de inspecção fronteiriços por onde transite um número limitado de remessas de qualquer categoria, tanto de produtos para consumo humano como de produtos não destinados ao consumo humano, podem utilizar as mesmas instalações de descarga, inspecção e armazenagem para todos os produtos para os quais o posto tenha sido aprovado, na condição de existir um intervalo de tempo entre remessas consecutivas e de se proceder à limpeza e desinfecção adequadas das instalações entre a manipulação e o controlo das remessas, se necessário. Tal derrogação e a avaliação do risco subjacente devem ser notificadas à Comissão.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 5 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Por derrogação ao n.o 4, e com base numa avaliação do risco pela autoridade competente, os postos de inspecção fronteiriços por onde transite um número limitado de remessas de qualquer categoria, tanto de produtos para consumo humano como de produtos não destinados ao consumo humano, podem utilizar as mesmas instalações de descarga, inspecção e armazenagem para todos os produtos para os quais o posto tenha sido aprovado, na condição de existir um intervalo de tempo entre remessas consecutivas e de se proceder à limpeza e desinfecção adequadas das instalações entre a manipulação e o controlo das remessas, se necessário. Tal derrogação e a avaliação do risco subjacente devem ser notificadas à Comissão.»

| 3) | A frase introdutória do ponto 4 do anexo, «Devem também manter-se os seguintes registos», passa a ter a seguinte redacção:
  «Sempre que os dados não tenham sido introduzidos no sistema TRACES no posto de inspecção fronteiriço, devem ser mantidos os seguintes registos alternativos em suporte electrónico ou em papel:». |
| --- | --- |

3)

A frase introdutória do ponto 4 do anexo, «Devem também manter-se os seguintes registos», passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que os dados não tenham sido introduzidos no sistema TRACES no posto de inspecção fronteiriço, devem ser mantidos os seguintes registos alternativos em suporte electrónico ou em papel:»

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

1

o

(2)  JO L 158 de 25.6.1994, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/237/CE (JO L 80 de 23.3.2002, p. 40).

2

(3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).

3

(4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

6

(7)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

7

o

---

ANEXO

«ANEXO II

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E FREQUÊNCIAS DOS CONTROLOS FÍSICOS

1.   Nova Zelândia

No caso da Nova Zelândia, as frequências são as previstas no acordo aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1).

2.   Canadá

No caso do Canadá, as frequências são as previstas no anexo VIII do acordo aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (2).

3.   Chile

No caso do Chile, as frequências são as previstas no Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, constante do anexo IV do acordo de associação aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (3).

4.   Suíça

No caso da Suíça, as frequências são as previstas no apêndice 10 do anexo 11 relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (4)

---

(1)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).

1

(2)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.

2

(3)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

3

(4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.»

4

---

| 2.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/15 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/15

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2006

que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina

[notificada com o número C(2006) 3947]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/591/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o, a alínea d) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.

| (2) | A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.

| (3) | Respectivamente em 17, 19 e 21 de Agosto de 2006, os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha informaram a Comissão de um número de casos clínicos suspeitos de febre catarral ovina em explorações de ovinos e de bovinos em zonas dos Países Baixos, da Bélgica e da Alemanha, perto do Luxemburgo e da França, situadas num raio de 50 km de Kerkrade, nos Países Baixos, onde foi notificada a suspeita do primeiro caso. |
| --- | --- |

(3)

Respectivamente em 17, 19 e 21 de Agosto de 2006, os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha informaram a Comissão de um número de casos clínicos suspeitos de febre catarral ovina em explorações de ovinos e de bovinos em zonas dos Países Baixos, da Bélgica e da Alemanha, perto do Luxemburgo e da França, situadas num raio de 50 km de Kerkrade, nos Países Baixos, onde foi notificada a suspeita do primeiro caso.

| (4) | No sentido de evitar a propagação da doença da zona afectada, a Comissão adoptou a Decisão 2006/577/CE, de 22 de Agosto de 2006, relativa a medidas de protecção contra a febre catarral ovina (4), que define normas relativas à circulação de animais das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões para fora das zonas afectadas. |
| --- | --- |

(4)

No sentido de evitar a propagação da doença da zona afectada, a Comissão adoptou a Decisão 2006/577/CE, de 22 de Agosto de 2006, relativa a medidas de protecção contra a febre catarral ovina (4), que define normas relativas à circulação de animais das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões para fora das zonas afectadas.

| (5) | O Laboratório Comunitário de Referência para a febre catarral ovina em Pirbright (Reino Unido) confirmou, então, a ocorrência de febre catarral ovina e que o vírus em questão pertence ao serótipo 8. Este serótipo nunca tinha sido anteriormente notificado na Europa. |
| --- | --- |

(5)

O Laboratório Comunitário de Referência para a febre catarral ovina em Pirbright (Reino Unido) confirmou, então, a ocorrência de febre catarral ovina e que o vírus em questão pertence ao serótipo 8. Este serótipo nunca tinha sido anteriormente notificado na Europa.

| (6) | Tendo em conta esta constatação, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada no sentido de inserir uma nova zona submetida a restrições que inclua a zona afectada, devendo a Decisão 2006/577/CE ser revogada. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta esta constatação, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada no sentido de inserir uma nova zona submetida a restrições que inclua a zona afectada, devendo a Decisão 2006/577/CE ser revogada.

| (7) | Tendo em conta as práticas agrícolas, pode ser permitida a circulação específica de animais susceptíveis sob a supervisão das autoridades competentes em questão, sem se colocar em risco o controlo da doença. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta as práticas agrícolas, pode ser permitida a circulação específica de animais susceptíveis sob a supervisão das autoridades competentes em questão, sem se colocar em risco o controlo da doença.

| (8) | No sentido de evitar uma maior propagação da doença, a presente decisão deve ser aplicada com carácter urgente. |
| --- | --- |

(8)

No sentido de evitar uma maior propagação da doença, a presente decisão deve ser aplicada com carácter urgente.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Demarcação de zonas submetidas a restrições
  As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas A, B, C, D, E e F que figuram no anexo I.
  As derrogações à proibição de saída dessas zonas submetidas a restrições são concedidas apenas nos termos do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o

  No caso da zona submetida a restrições E, as deslocações de animais vivos de espécies de ruminantes entre Espanha e Portugal são objecto de autorização concedida pelas autoridades competentes em causa, mediante um acordo bilateral.
  No caso da zona submetida a restrições F, são permitidas dentro da zona as deslocações de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões.
  Artigo 2.o-A
  Derrogação à proibição de circulação na zona de 20 km
  Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação na zona de 20 km os seguintes animais:






  — | animais para abate directo, sob reserva da aprovação da autoridade veterinária competente, |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Demarcação de zonas submetidas a restrições

As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas A, B, C, D, E e F que figuram no anexo I.

As derrogações à proibição de saída dessas zonas submetidas a restrições são concedidas apenas nos termos do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o

No caso da zona submetida a restrições E, as deslocações de animais vivos de espécies de ruminantes entre Espanha e Portugal são objecto de autorização concedida pelas autoridades competentes em causa, mediante um acordo bilateral.

No caso da zona submetida a restrições F, são permitidas dentro da zona as deslocações de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões.

Artigo 2.o-A

Derrogação à proibição de circulação na zona de 20 km

Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação na zona de 20 km os seguintes animais:

—

animais para abate directo, sob reserva da aprovação da autoridade veterinária competente,

| — | animais provenientes de fora da zona de 20 km destinados a uma exploração localizada no interior da zona de 20 km, |
| --- | --- |

—

animais provenientes de fora da zona de 20 km destinados a uma exploração localizada no interior da zona de 20 km,

| — | animais destinados a uma exploração localizada na zona submetida a restrições, sob reserva da respectiva aprovação e com base nas condições de sanidade animal a serem definidas pela autoridade veterinária competente.». |
| --- | --- |

—

animais destinados a uma exploração localizada na zona submetida a restrições, sob reserva da respectiva aprovação e com base nas condições de sanidade animal a serem definidas pela autoridade veterinária competente.».

| 2) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2006/577/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

2

(3)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/572/CE (JO L 227 de 19.8.2006, p. 60).

3

(4)  JO L 229 de 23.8.2006, p. 10.

4

---

ANEXO

No anexo I da Decisão 2005/393/CE é aditada a seguinte zona F:

«Zona F

(serótipo 8)

Bélgica:

Todo o território.

França:

| | Aisne: municípios de Laon, Saint-Quentin, Soissons, Vervins |
| --- | --- |

Aisne: municípios de Laon, Saint-Quentin, Soissons, Vervins

| | Ardennes: municípios de Charleville-Mézières, Rethel, Sedan, Vouziers |
| --- | --- |

Ardennes: municípios de Charleville-Mézières, Rethel, Sedan, Vouziers

| | Marne: municípios de Châlons-sur-Marne, Reims, Sainte-Menehould |
| --- | --- |

Marne: municípios de Châlons-sur-Marne, Reims, Sainte-Menehould

| | Meurthe-et-Moselle: município de Briey |
| --- | --- |

Meurthe-et-Moselle: município de Briey

| | Meuse: municípios de Bar-le-Duc, Commercy, Verdun |
| --- | --- |

Meuse: municípios de Bar-le-Duc, Commercy, Verdun

| | Moselle: municípios de Boulay-Moselle, Metz-Campagne, Thionville-Est, Thionville-Ouest, Metz-Ville |
| --- | --- |

Moselle: municípios de Boulay-Moselle, Metz-Campagne, Thionville-Est, Thionville-Ouest, Metz-Ville

| | Nord: municípios de Avesnes-sur-Helpe, Cambrai, Valenciennes. |
| --- | --- |

Nord: municípios de Avesnes-sur-Helpe, Cambrai, Valenciennes.

Alemanha:

Nordrhein-Westfalen

| — | Stadt Aachen |
| --- | --- |

—

Stadt Aachen

| — | Kreis Aachen |
| --- | --- |

—

Kreis Aachen

| — | Stadt Bochum |
| --- | --- |

—

Stadt Bochum

| — | Stadt Bonn |
| --- | --- |

—

Stadt Bonn

| — | Kreis Borken |
| --- | --- |

—

Kreis Borken

| — | Stadt Bottrop |
| --- | --- |

—

Stadt Bottrop

| — | Kreis Coesfeld |
| --- | --- |

—

Kreis Coesfeld

| — | Stadt Dortmund |
| --- | --- |

—

Stadt Dortmund

| — | Kreis Düren |
| --- | --- |

—

Kreis Düren

| — | Stadt Düsseldorf |
| --- | --- |

—

Stadt Düsseldorf

| — | Stadt Duisburg |
| --- | --- |

—

Stadt Duisburg

| — | Ennepe-Ruhr-Kreis |
| --- | --- |

—

Ennepe-Ruhr-Kreis

| — | Erftkreis |
| --- | --- |

—

Erftkreis

| — | Kreis Euskirchen |
| --- | --- |

—

Kreis Euskirchen

| — | Stadt Essen |
| --- | --- |

—

Stadt Essen

| — | Stadt Gelsenkirchen |
| --- | --- |

—

Stadt Gelsenkirchen

| — | Stadt Hagen |
| --- | --- |

—

Stadt Hagen

| — | Stadt Hamm |
| --- | --- |

—

Stadt Hamm

| — | Kreis Heinsberg |
| --- | --- |

—

Kreis Heinsberg

| — | Stadt Herne |
| --- | --- |

—

Stadt Herne

| — | Hochsauerlandkreis |
| --- | --- |

—

Hochsauerlandkreis

| — | Kreis Kleve |
| --- | --- |

—

Kreis Kleve

| — | Stadt Köln |
| --- | --- |

—

Stadt Köln

| — | Stadt Krefeld |
| --- | --- |

—

Stadt Krefeld

| — | Stadt Leverkusen |
| --- | --- |

—

Stadt Leverkusen

| — | Märkischer Kreis |
| --- | --- |

—

Märkischer Kreis

| — | Kreis Mettmann |
| --- | --- |

—

Kreis Mettmann

| — | Stadt Mönchengladbach |
| --- | --- |

—

Stadt Mönchengladbach

| — | Stadt Mülheim a. d. Ruhr |
| --- | --- |

—

Stadt Mülheim a. d. Ruhr

| — | Kreis Neuss |
| --- | --- |

—

Kreis Neuss

| — | Oberbergischer Kreis |
| --- | --- |

—

Oberbergischer Kreis

| — | Stadt Oberhausen |
| --- | --- |

—

Stadt Oberhausen

| — | Kreis Olpe |
| --- | --- |

—

Kreis Olpe

| — | Kreis Recklinghausen |
| --- | --- |

—

Kreis Recklinghausen

| — | Stadt Remscheid |
| --- | --- |

—

Stadt Remscheid

| — | Rheinisch-Bergischer Kreis |
| --- | --- |

—

Rheinisch-Bergischer Kreis

| — | Rhein-Sieg-Kreis |
| --- | --- |

—

Rhein-Sieg-Kreis

| — | Kreis Siegen-Wittgenstein |
| --- | --- |

—

Kreis Siegen-Wittgenstein

| — | Kreis Soest |
| --- | --- |

—

Kreis Soest

| — | Stadt Solingen |
| --- | --- |

—

Stadt Solingen

| — | Kreis Unna |
| --- | --- |

—

Kreis Unna

| — | Kreis Viersen |
| --- | --- |

—

Kreis Viersen

| — | Kreis Wesel |
| --- | --- |

—

Kreis Wesel

| — | Stadt Wuppertal |
| --- | --- |

—

Stadt Wuppertal

Rheinland-Pfalz

| — | Kreis Ahrweiler |
| --- | --- |

—

Kreis Ahrweiler

| — | Kreis Altenkirchen |
| --- | --- |

—

Kreis Altenkirchen

| — | Kreis Bernkastel-Wittlich |
| --- | --- |

—

Kreis Bernkastel-Wittlich

| — | Na circunscrição de Birkenfeld, a área a norte da B41 |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Birkenfeld, a área a norte da B41

| — | Kreis Bitburg-Prüm |
| --- | --- |

—

Kreis Bitburg-Prüm

| — | Kreis Cochem-Zell |
| --- | --- |

—

Kreis Cochem-Zell

| — | Kreis Daun |
| --- | --- |

—

Kreis Daun

| — | Stadt Koblenz |
| --- | --- |

—

Stadt Koblenz

| — | Na circunscrição de Mainz-Bingen, as localidades de Breitscheid, Bacharach, Oberdiebach, Manubach |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Mainz-Bingen, as localidades de Breitscheid, Bacharach, Oberdiebach, Manubach

| — | Kreis Mayen-Koblenz |
| --- | --- |

—

Kreis Mayen-Koblenz

| — | Kreis Neuwied |
| --- | --- |

—

Kreis Neuwied

| — | Rhein-Hunsrück-Kreis |
| --- | --- |

—

Rhein-Hunsrück-Kreis

| — | Rhein-Lahn-Kreis |
| --- | --- |

—

Rhein-Lahn-Kreis

| — | Stadt Trier |
| --- | --- |

—

Stadt Trier

| — | Kreis Trier-Saarburg |
| --- | --- |

—

Kreis Trier-Saarburg

| — | Westerwaldkreis |
| --- | --- |

—

Westerwaldkreis

Saarland

| — | Na circunscrição de Merzig-Wadern, as comunas de Mettlach e Perl |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Merzig-Wadern, as comunas de Mettlach e Perl

Hessen

| — | Na circunscrição de Lahn-Dill, as comunas de Breitscheid, Diedorf e Haiger |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Lahn-Dill, as comunas de Breitscheid, Diedorf e Haiger

| — | Na circunscrição de Limburg-Weilburg, as comunas de Dornburg, Elbtal, Elz, Hadamar, Limburg a. d. Lahn, Mengerskirchen, Waldbrunn (Westerwald) |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Limburg-Weilburg, as comunas de Dornburg, Elbtal, Elz, Hadamar, Limburg a. d. Lahn, Mengerskirchen, Waldbrunn (Westerwald)

| — | Na circunscrição de Rheingau-Taunus, a comuna de Heidenrod. |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Rheingau-Taunus, a comuna de Heidenrod.

Luxemburgo:

Todo o território.

Países Baixos:

| 1) | Da fronteira belga seguindo a Tractaatweg (N253) no sentido norte, mudar em Guido Gezellestraat seguindo no sentido oeste, mudar em Willem de Zwijgerlaan seguindo no sentido norte até à linha de água. |
| --- | --- |

1)

Da fronteira belga seguindo a Tractaatweg (N253) no sentido norte, mudar em Guido Gezellestraat seguindo no sentido oeste, mudar em Willem de Zwijgerlaan seguindo no sentido norte até à linha de água.

| 2) | Seguindo a linha de água no sentido nordeste, mudar em Veerweg N60 seguindo no sentido norte até à A58 (E312). |
| --- | --- |

2)

Seguindo a linha de água no sentido nordeste, mudar em Veerweg N60 seguindo no sentido norte até à A58 (E312).

| 3) | A58 seguindo no sentido oeste até Deltaweg (A256). |
| --- | --- |

3)

A58 seguindo no sentido oeste até Deltaweg (A256).

| 4) | Deltaweg (A256) seguindo no sentido norte até à linha de água. |
| --- | --- |

4)

Deltaweg (A256) seguindo no sentido norte até à linha de água.

| 5) | A linha de água seguindo no sentido nordeste até Philipsdam (N257). |
| --- | --- |

5)

A linha de água seguindo no sentido nordeste até Philipsdam (N257).

| 6) | Philipsdam (N257) seguindo a linha de água no sentido leste até Hellegatsplein (A29/A59). |
| --- | --- |

6)

Philipsdam (N257) seguindo a linha de água no sentido leste até Hellegatsplein (A29/A59).

| 7) | Hellegatsplein (A29/A59) seguindo no sentido norte, mudar em Rijksweg (A29) seguindo no sentido norte até ao Ring de Roterdão (A15). |
| --- | --- |

7)

Hellegatsplein (A29/A59) seguindo no sentido norte, mudar em Rijksweg (A29) seguindo no sentido norte até ao Ring de Roterdão (A15).

| 8) | Ring de Roterdão (A15) seguindo no sentido oeste até à A16/E19. |
| --- | --- |

8)

Ring de Roterdão (A15) seguindo no sentido oeste até à A16/E19.

| 9) | A16/E19 seguindo no sentido norte, mudar em A20/E25 seguindo no sentido leste, mudar em A12/E30 seguindo no sentido nordeste até à A27/E231. |
| --- | --- |

9)

A16/E19 seguindo no sentido norte, mudar em A20/E25 seguindo no sentido leste, mudar em A12/E30 seguindo no sentido nordeste até à A27/E231.

| 10) | A27/E231 seguindo no sentido norte até à A28/E30. |
| --- | --- |

10)

A27/E231 seguindo no sentido norte até à A28/E30.

| 11) | A28/E30 seguindo no sentido leste-nordeste até à A1/E30. |
| --- | --- |

11)

A28/E30 seguindo no sentido leste-nordeste até à A1/E30.

| 12) | A1/E30 seguindo no sentido leste até à fronteira alemã. |
| --- | --- |

12)

A1/E30 seguindo no sentido leste até à fronteira alemã.

| 13) | Fronteira alemã seguindo no sentido sul, convergindo para a fronteira belga e retomando o sentido nor-noroeste até à Tractaatweg.». |
| --- | --- |

13)

Fronteira alemã seguindo no sentido sul, convergindo para a fronteira belga e retomando o sentido nor-noroeste até à Tractaatweg.».

---

Rectificações

| 2.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/20 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/20

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 241 de 17 de Setembro de 2005
  )

Na página 26, no anexo I, na segunda linha «Vino de la Tierra», na quarta coluna «Língua», inserir:

Nas páginas 18 e 20, no anexo I, nas linhas 38, 45, 45b, 77a e 93:

em vez de:

«Slovakia»,

deve ler-se:

«Eslováquia».

---