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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1258/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Agosto de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1259/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1).

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ANEXO

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é alterado do seguinte modo:

A secção relativa à unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:

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(1)  Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa, a norte de 56° 30′ N.».

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 2006

relativa ao financiamento, em 2006, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

(2006/575/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37.o-A,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Traces

Autoriza-se a manutenção, a actualização e o desenvolvimento do sistema Traces, referido na Decisão 2004/292/CE, nos seguintes montantes e com os seguintes objectivos:

Artigo 2.o

Sistema de notificação de doenças dos animais

É autorizada a manutenção do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE, num montante de 200 000 EUR.

Artigo 3.o

Comunicação no domínio do bem-estar dos animais

1.   É autorizado o estudo para desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com os equipamentos de navegação por satélite, que permitam melhorar a eficácia dos controlos oficiais no domínio do bem-estar dos animais, num montante de 200 000 EUR.

2.   É autorizada a comunicação pela Comissão aos consumidores de informações relativas à legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 240 000 EUR.

3.   É autorizada a comunicação pela Comissão aos parceiros comerciais da União Europeia da evolução da legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 240 000 EUR.

Artigo 4.o

Procedimento de adjudicação de contratos

A selecção dos contratantes far-se-á com base em concursos públicos lançados no Outono de 2006.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2)JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).

(3)JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

(4)JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

(5)JO L 206 de 9.8.2005, p. 22.

(6)JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 2006

sobre a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas em produtos destinados à alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/576/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

RECOMENDA:

1)   Os Estados-Membros devem, com a participação activa dos operadores do sector dos alimentos para animais, intensificar o acompanhamento da presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A e fumonisinas B1+B2 e das toxinas T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais destinados a alimentos para animais e a alimentos compostos para animais.

2)   Os Estados-Membros devem assegurar a análise simultânea de amostras destinadas a detectar a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, fumonisina B1+B2 e das toxinas T-2 e HT-2, para que se possa avaliar a dimensão da co-ocorrência.

3)   Os Estados-Membros devem prestar particular atenção à presença das referidas micotoxinas em subprodutos e co-produtos da produção alimentar destinados à alimentação animal.

4)   Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados analíticos são fornecidos regularmente à Comissão para compilação numa base de dados.

5)   Os Estados-Membros devem assegurar que os valores de orientação fixados no anexo são aplicados para apurar a aceitabilidade de alimentos compostos para animais e de cereais e produtos à base de cereais destinados à alimentação animal. No que diz respeito às fumonisinas B1 + B2, os Estados-Membros devem aplicar os valores de orientação a partir de 1 de Outubro de 2007.

6)   Os Estados-Membros devem assegurar, em particular, que os operadores do sector dos alimentos para animais utilizam nos seus sistemas de análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC) (9) os valores de orientação referidos no ponto 5, a fim de determinar os limites críticos nos pontos críticos de controlo que separam a aceitabilidade da inaceitabilidade, com vista à prevenção, eliminação e redução dos perigos identificados.

Ao aplicar esses valores de orientação, os Estados-Membros devem ter em consideração o facto de os valores de orientação relativos aos cereais e produtos à base de cereais serem determinados para a espécie animal mais tolerante, pelo que devem ser encarados como valores de orientação superiores.

Quanto aos alimentos para animais destinados às espécies mais sensíveis, os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de alimentos para animais aplicam valores de orientação inferiores relativamente aos cereais e produtos à base de cereais, tendo em conta o grau de sensibilidade das espécies animais, permitindo a conformidade com os valores de orientação relativos aos alimentos compostos para animais dessas espécies.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o desoxinivalenol como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 2 de Junho de 2004:

http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/478.Par.0005.File.dat/opinion05_contam_ej73_deoxynivalenol_v2_en1.pdf

(2)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com a zearalenona como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 28 de Julho de 2004:

http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/527.Par.0004.File.dat/opinion_contam06_ej89_zearalenone_v3_en1.pdf

(3)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com a ocratoxina A como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 22 de Setembro de 2004:

http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/645.Par.0001.File.dat/opinion_contam09_ej101_ochratoxina_en1.pdf

(4)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com as fumonisinas como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 22 de Junho de 2005:

http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1037.Par.0001.File.dat/contam_op_ej235_fumonisins_en1.pdf

(5)  Recomendação 2002/214/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa aos programas coordenados de controlo no domínio da alimentação animal para 2002, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho (JO L 70 de 13.3.2002, p. 20).

(6)  Recomendação 2004/163/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2004, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho (JO L 52 de 21.2.2004, p. 70).

(7)  Recomendação 2005/187/CE da Comissão, de 2 de Março de 2005, relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2005, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho (JO L 62 de 9.3.2005, p. 22).

(8)JO L 143 de 7.6.2005, p. 3.

(9)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

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ANEXO

VALORES DE ORIENTAÇÃO

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(1)  Deve ser prestada particular atenção aos cereais e produtos à base de cereais directamente consumidos pelos animais, de modo a assegurar que a sua utilização na ração diária não leva a que o nível de exposição do animal a estas micotoxinas seja superior aos níveis de exposição correspondentes, quando se utilizam apenas alimentos completos na ração diária.

(2)  O termo «Cereais e produtos à base de cereais» inclui não apenas as matérias-primas para alimentação animal enumeradas no capítulo 1 «Grãos de cereais, respectivos produtos e subprodutos», da lista não exaustiva das principais matérias-primas para alimentação animal referida na parte B do anexo da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35), mas, também, outras matérias-primas para alimentação animal derivadas de cereais, em particular de forragens de cereais e alimentos grosseiros.

(3)  O termo «Milho e produtos à base de milho» inclui não apenas as matérias-primas para alimentação animal derivadas do milho, enumeradas no capítulo 1, «Grãos de cereais, respectivos produtos e subprodutos», da lista não exaustiva das principais matérias-primas para alimentação animal referida na parte B do anexo da Directiva 96/25/CE mas, também, outras matérias-primas para alimentação animal derivadas do milho, em particular de forragens de milho e alimentos grosseiros.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2006

relativa a medidas de protecção contra a febre catarral ovina

[notificada com o número C(2006) 3849]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/577/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros mencionados no anexo proíbem a circulação de animais vivos de espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões colhidos ou produzidos a partir de 1 de Maio de 2006 para fora das áreas enumeradas no anexo, com destino a outras partes da Comunidade ou países terceiros.

2.   Os Estados-Membros concedem as excepções à proibição prevista no n.o 1, as quais se encontram referidas nos artigos 4.o e 6.o da Decisão 2005/393/CE.

3.   Se necessário e à luz da situação entomológica, ecológica, geográfica meteorológica e epidemiológica, os Estados-Membros em questão efectuam exames complementares fora da área mencionada no anexo.

Os Estados-Membros em questão continuam a aplicar quaisquer medidas adequadas que tenham já adoptado.

Com base nos resultados dos exames mencionados, os Estados-Membros em questão revêem as medidas referidas e podem aplicar quaisquer medidas adicionais adequadas.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2)JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(3)JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/572/CE (JO L 227 de 19.8.2006, p. 60).

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ANEXO

BÉLGICA:

ALEMANHA:

Nordrhein-Westfalen

Rheinland-Pfalz

Saarland

Hessen

LUXEMBURGO:

Todo o território

PAÍSES BAIXOS:

Compartimentos 9 a 20, tal como definidos no Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (ADNS).

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