# Jornal Oficial L 170/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 170 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano23 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 170

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano23 de Junho de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 922/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 923/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 relativos à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 924/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 874/2006 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 925/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 30.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005 | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 926/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 927/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 928/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a certos novos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 929/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 930/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 931/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 932/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 23 de Junho de 2006 | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 933/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 25 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 922/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 923/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 relativos à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo

o

o

o

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 924/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 874/2006

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 925/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 30.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

o

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 926/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

o

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 927/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho

o

o

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 928/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a certos novos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT

o

o

14

Regulamento (CE) n.o 929/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

o

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 930/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 931/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 932/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 23 de Junho de 2006

o

23

Regulamento (CE) n.o 933/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

25

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/1 |
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23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 922/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 65,7 |
| 204 | 44,1 |
| 999 | 54,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 122,5 |
| 999 | 122,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 96,3 |
| 999 | 96,3 |
| 0805 50 10 | 388 | 67,1 |
| 528 | 59,8 |
| 999 | 63,5 |
| 0808 10 80 | 388 | 95,2 |
| 400 | 97,8 |
| 404 | 101,4 |
| 508 | 84,3 |
| 512 | 84,1 |
| 524 | 55,6 |
| 528 | 78,8 |
| 720 | 97,1 |
| 804 | 107,0 |
| 999 | 89,0 |
| 0809 10 00 | 052 | 220,6 |
| 204 | 61,1 |
| 624 | 217,3 |
| 999 | 166,3 |
| 0809 20 95 | 052 | 316,2 |
| 068 | 111,4 |
| 999 | 213,8 |
| 0809 40 05 | 624 | 194,6 |
| 999 | 194,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

65,7

204

44,1

999

54,9

0707 00 05

052

122,5

999

122,5

0709 90 70

052

96,3

999

96,3

0805 50 10

388

67,1

528

59,8

999

63,5

0808 10 80

388

95,2

400

97,8

404

101,4

508

84,3

512

84,1

524

55,6

528

78,8

720

97,1

804

107,0

999

89,0

0809 10 00

052

220,6

204

61,1

624

217,3

999

166,3

0809 20 95

052

316,2

068

111,4

999

213,8

0809 40 05

624

194,6

999

194,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/3 |
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23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 923/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 relativos à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005 (2), (CE) n.o 1165/2005 (3), (CE) n.o 1168/2005 (4), (CE) n.o 1700/2005 (5) e (CE) n.o 1845/2005 (6) da Comissão abriram concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo. Esses concursos expiram em 28 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005 (2), (CE) n.o 1165/2005 (3), (CE) n.o 1168/2005 (4), (CE) n.o 1700/2005 (5) e (CE) n.o 1845/2005 (6) da Comissão abriram concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo. Esses concursos expiram em 28 de Junho de 2006.

| (2) | Para garantir aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais um abastecimento a preços competitivos para o início da campanha de 2006/2007, é conveniente continuar a disponibilizar no mercado dos cereais as existências de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais um abastecimento a preços competitivos para o início da campanha de 2006/2007, é conveniente continuar a disponibilizar no mercado dos cereais as existências de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo.

| (3) | Contudo, por ocasião da prorrogação, não foi precisado o facto de que não será efectuada qualquer adjudicação a partir de 28 de Junho de 2006. Assim, os operadores poderiam apresentar propostas de boa-fé no decurso das semanas em causa, período para o qual não está prevista qualquer reunião do comité de gestão. |
| --- | --- |

(3)

Contudo, por ocasião da prorrogação, não foi precisado o facto de que não será efectuada qualquer adjudicação a partir de 28 de Junho de 2006. Assim, os operadores poderiam apresentar propostas de boa-fé no decurso das semanas em causa, período para o qual não está prevista qualquer reunião do comité de gestão.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No n.o 1 do artigo 4.o dos Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 2 de Agosto de 2006, 16 de Agosto de 2006 e 23 de Agosto de 2006, semanas em que se não realiza qualquer concurso.».

2.   No terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005, a data «28 de Junho de 2006» é substituída por «13 de Setembro de 2006».

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 714/2006 (JO L 124 de 11.5.2006, p. 11).

2

o

(3)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1990/2005 (JO L 320 de 8.12.2005, p. 23).

3

o

(4)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 800/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 7).

4

o

(5)  JO L 273 de 19.10.2005, p. 3.

5

(6)  JO L 296 de 12.11.2005, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 703/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 7).

6

o

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| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/5 |
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23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 924/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 874/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 874/2006 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 874/2006 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 874/2006, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 874/2006, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 874/2006, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 10.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 23 DE JUNHO DE 2006 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,40 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 22,41 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,40 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 22,41 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2652 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 26,52 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 24,36 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 24,36 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2652 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,40 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

22,41 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,40 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

22,41 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2652

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

26,52

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

24,36

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

24,36

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2652

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

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| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/7 |
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23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 925/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 30.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 30.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 29,359 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

2

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| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/8 |
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23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 926/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, na parte A do anexo I, os contingentes pautais, não especificados por país de origem, a importar por período de contingentação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, na parte A do anexo I, os contingentes pautais, não especificados por país de origem, a importar por período de contingentação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 267/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê uma atribuição adicional de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite no âmbito do contingente pautal anual de importação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 267/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê uma atribuição adicional de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite no âmbito do contingente pautal anual de importação.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), prevê uma atribuição adicional de vários contingentes de queijos no âmbito do contingente pautal anual de importação. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), prevê uma atribuição adicional de vários contingentes de queijos no âmbito do contingente pautal anual de importação.

| (4) | Por conseguinte, é necessário adaptar as quantidades dos contingentes em causa referidas na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário adaptar as quantidades dos contingentes em causa referidas na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 591/2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 11).

2

o

(3)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 1.

4

---

ANEXO

«PARTE A

CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

| Número de ordem do contingente | Código NC | Designação das mercadorias (2) | País de origem | Contingente anual | Contingente semestral | Taxa do direito de importação
  (euros/100 kg de peso líquido) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4590 | 0402 10 19 | Leite em pó desnatado | Todos os países terceiros | 68 000 | 34 000 | 47,50 |
| 09.4599 | 0405 10 11
  0405 10 19
  0405 10 30
  0405 10 50
  0405 10 90
  0405 90 10 (1)

  0405 90 90 (1) | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite | Todos os países terceiros | 11 360 | 5 680 | 94,80 |
| em equivalente manteiga |
| 09.4591 | ex 0406 10 20
  ex 0406 10 80 | Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 % | Todos os países terceiros | 5 360 | 2 680 | 13,00 |
| 09.4592 | ex 0406 30 10 | Emmental fundido | Todos os países terceiros | 18 438 | 9 219 | 71,90 |
| 0406 90 13 | Emmental | 85,80 |
| 09.4593 | ex 0406 30 10 | Gruyère fundido | Todos os países terceiros | 5 413 | 2 706,5 | 71,90 |
| 0406 90 15 | Gruyère, Sbrinz | 85,80 |
| 09.4594 | 0406 90 01 | Queijos destinados à transformação (3) | Todos os países terceiros | 20 007 | 10 003,5 | 83,50 |
| 09.4595 | 0406 90 21 | Cheddar | Todos os países terceiros | 15 005 | 7 502,5 | 21,00 |
| 09.4596 | ex 0406 10 20 | Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com excepção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591 | Todos os países terceiros | 19 525 | 9 762,5 | 92,60 |
| ex 0406 10 80 | 106,40 |
| 0406 20 90 | Outros queijos ralados ou em pó | 94,10 |
| 0406 30 31 | Outros queijos fundidos | 69,00 |
| 0406 30 39 | 71,90 |
| 0406 30 90 | 102,90 |
| 0406 40 10
  0406 40 50
  0406 40 90 | Queijos de pasta azul | 70,40 |
| 0406 90 17 | Bergkäse e Appenzell | 85,80 |
| 09.4596 | 0406 90 18 | “Fromage fribourgeois”, “Vacherin mont d’or” e “Tête de moine” | | | | 75,50 |
| 0406 90 23 | Edam |
| 0406 90 25 | Tilsit |
| 0406 90 27 | Butterkäse |
| 0406 90 29 | Kashkaval |
| 0406 90 31 | Feta, de ovelha ou búfala |
| 0406 90 33 | Feta, outros |
| 0406 90 35 | Kefalotyri |
| 0406 90 37 | Finlandia |
| 0406 90 39 | Jarlsberg |
| 0406 90 50 | Queijos de ovelha ou búfala |
| ex 0406 90 63 | Pecorino | 94,10 |
| 0406 90 69 | Outros |
| 0406 90 73 | Provolone | 75,50 |
| ex 0406 90 75 | Caciocavallo |
| ex 0406 90 76 | Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø |
| 0406 90 78 | Gouda |
| ex 0406 90 79 | Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin |
| ex 0406 90 81 | Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey |
| 0406 90 82 | Camembert |
| 0406 90 84 | Brie |
| 0406 90 86 | Superior a 47 % mas não superior a 52 % |
| 0406 90 87 | Superior a 52 % mas não superior a 62 % |
| 0406 90 88 | Superior a 62 % mas não superior a 72 % |
| 0406 90 93 | Superior a 72 % | 92,60 |
| 0406 90 99 | Outros | 106,40 |

Número de ordem do contingente

Código NC

Designação das mercadorias (2)

País de origem

Contingente anual

Contingente semestral

Taxa do direito de importação

(euros/100 kg de peso líquido)

09.4590

0402 10 19

Leite em pó desnatado

Todos os países terceiros

68 000

34 000

47,50

09.4599

0405 10 11

0405 10 19

0405 10 30

0405 10 50

0405 10 90

0405 90 10 (1)

0405 90 90 (1)

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite

Todos os países terceiros

11 360

5 680

94,80

em equivalente manteiga

09.4591

ex 0406 10 20

ex 0406 10 80

Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 %

Todos os países terceiros

5 360

2 680

13,00

09.4592

ex 0406 30 10

Emmental fundido

Todos os países terceiros

18 438

9 219

71,90

0406 90 13

Emmental

85,80

09.4593

ex 0406 30 10

Gruyère fundido

Todos os países terceiros

5 413

2 706,5

71,90

0406 90 15

Gruyère, Sbrinz

85,80

09.4594

0406 90 01

Queijos destinados à transformação (3)

Todos os países terceiros

20 007

10 003,5

83,50

09.4595

0406 90 21

Cheddar

Todos os países terceiros

15 005

7 502,5

21,00

09.4596

ex 0406 10 20

Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com excepção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591

Todos os países terceiros

19 525

9 762,5

92,60

ex 0406 10 80

106,40

0406 20 90

Outros queijos ralados ou em pó

94,10

0406 30 31

Outros queijos fundidos

69,00

0406 30 39

71,90

0406 30 90

102,90

0406 40 10

0406 40 50

0406 40 90

Queijos de pasta azul

70,40

0406 90 17

Bergkäse e Appenzell

85,80

09.4596

0406 90 18

“Fromage fribourgeois”, “Vacherin mont d’or” e “Tête de moine”

75,50

0406 90 23

Edam

0406 90 25

Tilsit

0406 90 27

Butterkäse

0406 90 29

Kashkaval

0406 90 31

Feta, de ovelha ou búfala

0406 90 33

Feta, outros

0406 90 35

Kefalotyri

0406 90 37

Finlandia

0406 90 39

Jarlsberg

0406 90 50

Queijos de ovelha ou búfala

ex 0406 90 63

Pecorino

94,10

0406 90 69

Outros

0406 90 73

Provolone

75,50

ex 0406 90 75

Caciocavallo

ex 0406 90 76

Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø

0406 90 78

Gouda

ex 0406 90 79

Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin

ex 0406 90 81

Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey

0406 90 82

Camembert

0406 90 84

Brie

0406 90 86

Superior a 47 % mas não superior a 52 %

0406 90 87

Superior a 52 % mas não superior a 62 %

0406 90 88

Superior a 62 % mas não superior a 72 %

0406 90 93

Superior a 72 %

92,60

0406 90 99

Outros

106,40

---

(1)  1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga.

1

(2)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.

2

(3)  Os queijos referidos são considerados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»

3

o

o

o

---

| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 927/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê a libertação de uma reserva especial de reestruturação para a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração em cada um destes países tenha decrescido desde 1998 ou 2000, consoante o país. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê a libertação de uma reserva especial de reestruturação para a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração em cada um destes países tenha decrescido desde 1998 ou 2000, consoante o país.

| (2) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa apresentaram à Comissão um relatório que descreve pormenorizadamente os resultados e as tendências do actual processo de reestruturação no sector nacional dos produtos lácteos, em especial a passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa apresentaram à Comissão um relatório que descreve pormenorizadamente os resultados e as tendências do actual processo de reestruturação no sector nacional dos produtos lácteos, em especial a passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado.

| (3) | De acordo com os relatórios, todos os Estados-Membros em causa registaram uma diminuição do consumo de leite e de produtos lácteos na exploração. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com os relatórios, todos os Estados-Membros em causa registaram uma diminuição do consumo de leite e de produtos lácteos na exploração.

| (4) | As estatísticas de produção existentes revelam um aumento da comercialização da produção leiteira em «entregas» e uma diminuição em «vendas directas». |
| --- | --- |

(4)

As estatísticas de produção existentes revelam um aumento da comercialização da produção leiteira em «entregas» e uma diminuição em «vendas directas».

| (5) | Por conseguinte, deve libertar-se a reserva especial de reestruturação no tocante à Eslováquia, à Eslovénia, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia e à República Checa e prever a imputação das quantidades daí resultantes às «entregas» abrangidas pela quantidade de referência nacional. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, deve libertar-se a reserva especial de reestruturação no tocante à Eslováquia, à Eslovénia, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia e à República Checa e prever a imputação das quantidades daí resultantes às «entregas» abrangidas pela quantidade de referência nacional.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A reserva especial de reestruturação prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 é libertada no tocante à Eslováquia, à Eslovénia, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia e à República Checa. As quantidades libertadas estão definidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As quantidades definidas no anexo são integradas na reserva nacional, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, e serão utilizadas em entregas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).

1

o

---

ANEXO

| (toneladas) |
| --- |
| Estado-Membro | Reserva especial de reestruturação |
| Eslováquia | 27 472 |
| Eslovénia | 16 214 |
| Estónia | 21 885 |
| Hungria | 42 780 |
| Letónia | 33 253 |
| Lituânia | 57 900 |
| Polónia | 416 126 |
| República Checa | 55 788 |

(toneladas)

Estado-Membro

Reserva especial de reestruturação

Eslováquia

27 472

Eslovénia

16 214

Estónia

21 885

Hungria

42 780

Letónia

33 253

Lituânia

57 900

Polónia

416 126

República Checa

55 788

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| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/14 |
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23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 928/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a certos novos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2006/333/CE, o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2006/333/CE, o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2).

| (2) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América prevê novos contingentes pautais anuais para certos produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América prevê novos contingentes pautais anuais para certos produtos.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.

| (4) | Tendo em vista a aplicação de certos novos contingentes pautais anuais previstos nas disposições do acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em vista a aplicação de certos novos contingentes pautais anuais previstos nas disposições do acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000.

| (5) | Dado que o Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a aplicação de novos contingentes pautais seis semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é conveniente que o presente regulamento de aplicação da Comissão seja aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a aplicação de novos contingentes pautais seis semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é conveniente que o presente regulamento de aplicação da Comissão seja aplicável a partir da mesma data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 22 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2158/2005 da Comissão (JO L 342 de 24.12.2005, p. 61).

1

o

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 1.

3

---

ANEXO

São inseridas no quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 as seguintes linhas:

| «09.0084 | 1702 50 00 | | Frutose quimicamente pura | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 1 253 toneladas | 20 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0085 | 1806 | | Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 107 toneladas | 43 |
| 09.0086 | 1902 11 00
  1902 19
  1902 20 91
  1902 20 99
  1902 30
  1902 40 | | Massas alimentícias, mesmo cozidas, recheadas ou preparadas de outro modo, excepto as recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz mesmo preparado | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 532 toneladas | 11 |
| 09.0087 | 1901 90 99
  1904 30 00
  1904 90 80
  1905 90 20 | | Preparações alimentares à base de cereais | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 191 toneladas | 33 |
| 09.0088 | 2106 90 98 | | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 921 toneladas | 18». |

«09.0084

1702 50 00

Frutose quimicamente pura

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

1 253 toneladas

20

09.0085

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

107 toneladas

43

09.0086

1902 11 00

1902 19

1902 20 91

1902 20 99

1902 30

1902 40

Massas alimentícias, mesmo cozidas, recheadas ou preparadas de outro modo, excepto as recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz mesmo preparado

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

532 toneladas

11

09.0087

1901 90 99

1904 30 00

1904 90 80

1905 90 20

Preparações alimentares à base de cereais

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

191 toneladas

33

09.0088

2106 90 98

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

921 toneladas

18».

---

| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/17 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 929/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

2

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 | Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| E1 | — | 67 500,000 |
| E2 | 42,686820 | 1 750,000 |
| E3 | 100,0 | 5 593,513 |
| P1 | 63,681183 | 1 550,000 |
| P2 | 100,0 | 1 970,750 |
| P3 | 1,488031 | 175,000 |
| P4 | 11,125945 | 250,000 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006

Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

(em t)

E1

—

67 500,000

E2

42,686820

1 750,000

E3

100,0

5 593,513

P1

63,681183

1 550,000

P2

100,0

1 970,750

P3

1,488031

175,000

P4

11,125945

250,000

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/19 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 930/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1431/94, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

1

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 | Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 1,030927 | 1 775,001 |
| 2 | — | 5 100,000 |
| 3 | 1,076426 | 825,000 |
| 4 | 1,555209 | 450,000 |
| 5 | 3,086419 | 175,000 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006

Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

(em t)

1

1,030927

1 775,001

2

—

5 100,000

3

1,076426

825,000

4

1,555209

450,000

5

3,086419

175,000

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/21 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 931/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis podendo, por conseguinte, ser inteiramente satisfeitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96, são aceites como referido no anexo.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2497/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15).

1

o

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ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 | Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| I1 | 100,0 | 381,50 |
| I2 | — | 136,25 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006

Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

(em t)

I1

100,0

381,50

I2

—

136,25

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

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| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/23 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 932/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 23 de Junho de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.

3

o

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ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 23 de Junho de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 10,92 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 11,08 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

10,92

—

0

1703 90 00 (2)

11,08

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

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| 23.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/25 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 933/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 16 a 22 de Junho de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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