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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1136/2006 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCESSO

1.1.   Medidas provisórias

1.2.   Processo subsequente

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

3.   DUMPING

3.1.   Método geral

3.2.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

3.3.   Tratamento individual

3.4.   Valor normal

(a)   País análogo

(b)   Determinação do valor normal

3.5.   Preço de exportação

3.6.   Comparação

3.7.   Margem de dumping

4.   PREJUÍZO

4.1.   Produção comunitária

4.2.   Definição da indústria comunitária

4.3.   Consumo comunitário

4.4.   Importações para a Comunidade originárias da RPC e parte de mercado

4.5.   Preços das importações e subcotação dos preços

4.6.   Situação económica da indústria comunitária

4.7.   Capacidade de produção

4.8.   Existências

4.9.   Volume de vendas, partes de mercado, preços unitários médios na Comunidade e crescimento

4.10.   Rendibilidade

4.11.   Rendibilidade dos investimentos, cash flow, investimentos e capacidade de mobilização de capital

4.12.   Emprego, produtividade e salários

Quadro 9

4.13.   Amplitude da margem de dumping efectiva

4.14.   Efeitos de anteriores práticas de dumping ou de subvenções

4.15.   Conclusões sobre o prejuízo

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

5.1.   Impacto das importações originárias da RPC

5.2.   Impacto das importações originárias de países terceiros

5.3.   Impacto das importações originárias da China realizadas pela indústria comunitária

5.4.   Impacto dos resultados das exportações da indústria comunitária

5.5.   Taxa de câmbio

5.6.   Aumento dos preços do aço

5.7.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

6.   INTERESSE DA COMUNIDADE

6.1.   Interesse da indústria comunitária e dos fornecedores

6.2.   Interesses dos utilizadores e dos importadores

6.2.1.   Escassez de oferta

6.2.2.   Competitividade da indústria utilizadora

6.3.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

7.   DIREITOS ANTI-DUMPING DEFINITIVOS

7.1.   Nível de eliminação do prejuízo

7.2.   Medidas definitivas

8.   COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos em classificadores ou ficheiros, do código NC ex 8305 10 00 (código TARIC 8305100050), originários da República Popular da China.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

3.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído por força do Regulamento (CE) n.o 134/2006 da Comissão sobre as importações de mecanismos de alavanca utilizados para arquivar folhas e outros documentos em classificadores ou ficheiros, classificados no código NC ex 8305 10 00 (código TARIC 8305100050), originários da República Popular da China, são definitivamente cobrados à taxa estabelecida a título definitivo pelo presente regulamento. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO L 23 de 27.1.2006, p. 13.

(3)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1137/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1138/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 990/2006 é substituído pelo texto em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 179 de 1.7.2006, p. 3.

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ANEXO

«ANEXO I

LISTA DE CONCURSOS

—: nenhuma existência de intervenção deste cereal nesse Estado-Membro

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REGULAMENTO (CE) N.o 1139/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2006

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões, às uvas de mesa, às maçãs e aos pêssegos, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 887/2006 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)JO L 165 de 17.6.2006, p. 3.

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ANEXO

Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1140/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2006

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a Decisão 2005/914/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2151/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia, conforme previsto no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 17 a 21 de Julho de 2006, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2)JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

(3)JO L 333 de 20.12.2005, p. 44.

(4)JO L 342 de 24.12.2005, p. 26.

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ANEXO

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2005/2006

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

Açúcar «concessões CXL»

Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

Açúcar dos Balcãs

Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

Campanha 2006

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2006

relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers)

[notificada com o número C(2006) 521]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/520/CE)

Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência: http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/cases/index/by_nr_76.html#i38_381

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(1)JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2006

que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/733/CE, e 2006/7/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade

[notificada com o número C(2006) 3302]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/521/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/692/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

No artigo 6.o da Decisão 2005/733/CE, a data «31 de Julho de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».

Artigo 3.o

A Decisão 2006/7/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 27 de Julho de 2006.

O n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(3)JO L 263 de 8.10.2005, p. 20.

(4)JO L 274 de 20.10.2005, p. 102. Decisão alterada pela Decisão 2006/321/CE (JO L 118 de 3.5.2006, p. 18).

(5)JO L 5 de 10.1.2006, p. 17. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/183/CE (JO L 65 de 7.3.2006, p. 49).

(6)JO L 285 de 28.10.2005, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).

(7)JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE.

(8)JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2006

que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade

[notificada com o número C(2006) 3303]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/522/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (4), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/759/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

No artigo 6.o da Decisão 2005/760/CE, a data «31 de Julho de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2)JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(4)JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2006 da Comissão (JO L 104 de 13.4.2006, p. 8).

(5)JO L 285 de 28.10.2005, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).

(6)JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE.

(7)JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (JO L 103 de 12.4.2006, p. 29).

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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ACÇÃO COMUM 2006/523/PESC DO CONSELHO

de 25 de Julho de 2006

que altera o mandato do representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2006/49/PESC é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

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(1)JO L 26 de 31.1.2006, p. 21.

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