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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 633/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006.

Pela Comissão

J. L. DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 634/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2006

que estabelece a norma de comercialização aplicável às couves-repolho e altera o Regulamento (CEE) n.o 1591/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A norma de comercialização aplicável às couves-repolho do código NC 0704 90 consta do anexo.

2.   A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.

No entanto, nos estádios que se seguem à expedição, os produtos podem apresentar, em relação aos requisitos da norma:

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 1591/87 é alterado do seguinte modo:

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)JO L 146 de 6.6.1987, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEL ÀS COUVES-REPOLHO

1.   DEFINIÇÃO DO PRODUTO

A presente norma diz respeito às couves-repolho das variedades (cultivares) Brassica oleracea L. var. capitata L. (incluindo a couve roxa e as couves tipo coração) e Brassica oleracea L. var. sabauda L. (couve lombarda) que se destinem a ser apresentadas ao consumidor no estado fresco, com exclusão das couves-repolho destinadas a transformação industrial.

2.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE

O objectivo da norma é definir as características de qualidade que as couves-repolho devem apresentar depois de acondicionadas e embaladas.

A.   Características mínimas

Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, as couves-repolho devem apresentar-se:

O talo deve ser cortado ligeiramente abaixo da inserção das folhas, as quais devem continuar bem presas; o corte deve ser liso.

O estado das couves-repolho deve permitir-lhes:

B.   Classificação

As couves-repolho são classificadas nas duas categorias a seguir definidas:

i)   Categoria I

As couves-repolho classificadas nesta categoria devem ser de boa qualidade e devem apresentar as características da variedade. Devem ser compactas, de acordo com o tipo de couve.

As couves-repolho devem ser bem desfolhadas. No caso das couves lombardas e das couves-repolho temporãs, admite-se um certo número de folhas de protecção.

Podem, no entanto, apresentar os ligeiros defeitos a seguir indicados, desde que estes não prejudiquem o aspecto geral das couves-repolho, nem a sua qualidade, conservação e apresentação na embalagem:

ii)   Categoria II

Esta categoria abrange as couves-repolho que não podem ser classificadas na categoria I, mas respeitam as características mínimas definidas em A.

As couves-repolho podem apresentar os defeitos a seguir indicados, desde que mantenham as suas características essenciais de qualidade, conservação e apresentação:

3.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM

O calibre é determinado pelo peso da unidade. O calibre mínimo é de 350 g por unidade.

O peso da couve mais pesada não deve ser superior ao dobro do peso da couve mais leve da mesma embalagem. Se o peso da couve mais pesada for igual ou inferior a dois quilogramas, a diferença máxima entre a couve mais pesada e a couve mais leve é de um quilograma.

As disposições de calibragem não se aplicam aos produtos-miniatura.

Entende-se por «produto-miniatura» uma variedade ou cultivar de couves obtida por meios de selecção vegetal e/ou técnicas culturais especiais, com exclusão das couves de variedades não-miniatura que não tenham atingido o seu desenvolvimento pleno, ou com calibre insuficiente. Todos os outros requisitos da norma são aplicáveis.

4.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TOLERÂNCIAS

Em cada embalagem são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada.

A.   Tolerâncias de qualidade

i)   Categoria I

10 %, em número ou em peso, de couves-repolho que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidas pelas tolerâncias desta última.

ii)   Categoria II

10 %, em número ou em peso, de couves-repolho que não correspondam às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão das couves-repolho visivelmente atingidas por podridões ou por qualquer outra alteração que as torne impróprias para consumo.

B.   Tolerâncias de calibre

Para todas as categorias: 10 %, em número ou em peso, de couves-repolho que não satisfaçam os requisitos.

Todavia, o peso mínimo das couves-repolho é de 300 g por unidade.

5.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO

A.   Homogeneidade

O conteúdo de cada embalagem deve comportar unicamente couves-repolho da mesma origem, variedade e qualidade.

As couves-repolho da categoria I devem ser de forma e coloração homogénea.

Os produtos-miniatura devem ter um calibre razoavelmente uniforme.

Todavia, são admitidas embalagens que contenham misturas de diversos tipos de couves-repolho descritos nesta norma, desde que a qualidade das couves seja uniforme e também o sejam o calibre e a origem de cada tipo de couve.

A parte visível do conteúdo da embalagem deve ser representativa da sua totalidade.

Sem prejuízo das disposições do primeiro ao quinto parágrafos, os produtos abrangidos por esta norma podem ser misturados, em embalagens de venda de peso líquido igual ou inferior a três quilogramas, com diferentes espécies de frutos e produtos hortícolas frescos, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão (1).

B.   Acondicionamento

As couves-repolho devem ser acondicionadas de modo a ficarem convenientemente protegidas.

Os materiais utilizados no interior das embalagens devem estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar alterações internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais (nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou colas não-tóxicas.

As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos.

Os rótulos apostos individualmente nos produtos não devem deixar, ao serem retirados, nem vestígios visíveis de cola nem defeitos na epiderme.

6.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO

1.   Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis, visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as seguintes indicações:

A.   Identificação

Nome e endereço do embalador e/ou do expedidor.

Esta menção pode ser substituída:

B.   Natureza do produto

C.   Origem do produto

D.   Características comerciais

E.   Marca oficial de controlo (facultativa)

2.   As embalagens que contenham embalagens de venda que sejam claramente visíveis do exterior e ostentem, todas elas, as indicações previstas no ponto 1 não necessitam de ostentar, elas próprias, essas indicações. Essas embalagens devem estar isentas de qualquer indicação susceptível de induzir em erro. Se as mesmas embalagens se apresentarem em paletes, as indicações previstas devem constar de uma ficha colocada visivelmente pelo menos em duas faces da palete.

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(1)JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.

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REGULAMENTO (CE) N.o 635/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2006

que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 3 do artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1251/70 é revogado com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Vladimír ŠPIDLA

Membro da Comissão

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(1)JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(2)JO L 142 de 30.6.1970, p. 24.

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REGULAMENTO (CE) N.o 636/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2006

que proíbe a pesca do arenque nas zonas CIEM IV c e VII d pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.

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ANEXO

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

O Protocolo acima referido ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, celebrado pelo Conselho em 21 de Fevereiro de 2006, entrará em vigor a 1 de Maio de 2006, dado terem sido efectuadas em 27 de Março de 2006 as notificações relativas à conclusão dos procedimentos previstos no respectivo artigo 5.o

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2006

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão

(2006/301/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de álcool etílico, desnaturado ou não, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, originário da Guatemala e do Paquistão, normalmente declarado nos códigos NC ex 2207 10 00 e ex 2207 20 00.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO C 129 de 26.05.2005, p. 22.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2006

relativa à não-inclusão da substância activa metabenztiazurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2006) 1653]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/302/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/20/CE da Comissão (2), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O metabenztiazurão não é incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-membros asseguram que:

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, os Estados-Membros constantes da coluna B do anexo podem manter, até 30 de Junho de 2009, o mais tardar, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias enumeradas na coluna A desse anexo, para as utilizações indicadas na coluna C do mesmo anexo.

Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no primeiro parágrafo devem assegurar o cumprimento das seguintes condições:

2.   Os Estados-Membros em questão devem informar a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do n.o 1 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).

Artigo 4.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, devem ser tão curtos quanto possível.

Quando as autorizações forem retiradas em conformidade com o artigo 2.o até 25 de Outubro de 2006, o mais tardar, o período expirará em 25 de Outubro de 2007, o mais tardar.

Quando as autorizações forem retiradas em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o até 30 de Junho de 2009, o mais tardar, o período expirará em 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2)JO L 70 de 9.3.2004, p. 32.

(3)JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 da Comissão, de 18 de Junho de 2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

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ANEXO

Lista das autorizações referidas no n.o 1 do artigo 3.o

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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ACÇÃO COMUM 2006/303/PESC DO CONSELHO

de 25 de Abril de 2006

que altera e prorroga a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/355/PESC é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão de 3 de Maio de 2006 a 30 de Junho de 2007 é de 4 750 000 EUR.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

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(1)JO L 112 de 3.5.2005, p. 20.

(2)JO L 318 de 6.12.2005, p. 29.

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ACÇÃO COMUM 2006/304/PESC DO CONSELHO

de 10 de Abril de 2006

relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Objectivo

1.   A União Europeia estabelece uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo.

2.   A EUPT Kosovo tem por objectivo:

Artigo 2.o

Funções

A fim de realizar o seu objectivo, a EUPT Kosovo concentra-se nas seguintes funções:

Artigo 3.o

Estrutura

1.   A EUPT Kosovo será, em princípio, estruturada da seguinte forma:

2.   A EUPT Kosovo estabelecerá:

Artigo 4.o

Chefe da EUPT e respectivo pessoal

1.   O chefe da EUPT Kosovo é responsável pela gestão e coordenação das actividades da EUPT.

2.   O chefe da EUPT Kosovo assume a gestão corrente da EUPT Kosovo e é responsável pelo pessoal e pelas questões disciplinares. No que respeita ao pessoal destacado, as medidas disciplinares são da responsabilidade da autoridade nacional ou da UE, consoante o caso.

3.   O chefe da EUPT Kosovo assina um contrato com a Comissão.

4.   A EUPT Kosovo é constituída principalmente por pessoal civil destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da UE. Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente, os vencimentos, a cobertura médica, as despesas de deslocação de e para o Kosovo, bem como os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias.

5.   A EUPT Kosovo pode também recrutar pessoal internacional e pessoal local numa base contratual, de acordo com as necessidades.

6.   Mantendo-se embora sob a autoridade dos Estados-Membros ou das instituições da UE que o enviou, todo o pessoal da EUPT Kosovo desempenha as suas funções e actua exclusivamente no interesse da acção de apoio da UE. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (1) (a seguir designadas por «regras de segurança do Conselho»).

7.   A instalação da EUPT Kosovo far-se-á gradualmente, começando por um núcleo central a instalar a partir do final de Abril de 2006. O objectivo é que toda a equipa esteja no local até 1 de Setembro de 2006.

Artigo 5.o

Cadeia de comando

1.   A estrutura da EUPT Kosovo possui uma cadeia de comando unificada.

2.   O CPS é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica da EUPT Kosovo.

3.   O SG/AR dá orientações ao chefe da EUPT Kosovo.

4.   O chefe da EUPT Kosovo dirige a EUPT Kosovo e assegura a sua gestão corrente.

5.   O chefe da EUPT Kosovo responde perante o SG/AR.

Artigo 6.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da EUPT Kosovo.

2.   Pela presente Acção Comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para nomear, sob proposta do SG/AR, o chefe da EUPT Kosovo. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da EUPT Kosovo continuam a ser exercidos pelo Conselho.

3.   O CPS recebe regularmente relatórios do Chefe da EUPT Kosovo, podendo também solicitar a elaboração de relatórios específicos sobre a realização das tarefas a que se refere o artigo 2.o e sobre a coordenação com outros intervenientes mencionados no artigo 10.o O CPS pode, se o considerar conveniente, convidar o chefe da EUPT Kosovo para as suas reuniões.

4.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

Artigo 7.o

Participação de Estados terceiros

Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes são convidados a contribuir para a EUPT Kosovo desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a cobertura médica, os subsídios, o seguro de risco elevado e as despesas de deslocação de e para o Kosovo, e contribuem para financiar as despesas correntes da EUPT Kosovo, consoante as necessidades.

Artigo 8.o

Segurança

1.   O chefe da EUPT Kosovo é responsável pela segurança da EUPT Kosovo e, em concertação com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, é responsável por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à missão.

2.   A EUPT Kosovo dispõe de um oficial de segurança próprio que responde perante o chefe da EUPT Kosovo.

Artigo 9.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPT Kosovo é de 3 005 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 são administradas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da UE, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   O chefe da EUPT Kosovo responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPT Kosovo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

5.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente Acção Comum.

Artigo 10.o

Coordenação com os outros intervenientes

1.   A complementaridade e a sinergia dos esforços da comunidade internacional devem continuar a ser asseguradas mediante a estreita cooperação entre a UE e todos os intervenientes relevantes, incluindo a UN/UNMIK, a OSCE, a NATO/KFOR, bem como outros intervenientes-chave tais como os EUA e a Rússia. Todos os Estados-Membros da UE devem ser mantidos plenamente informados do processo de coordenação.

2.   No desempenho das suas atribuições, o chefe da EUPT Kosovo participa nos mecanismos de coordenação da UE estabelecidos em Pristina, no Kosovo.

Artigo 11.o

Estatuto do pessoal da EUPT Kosovo

1.   Se necessário, o estatuto do pessoal da EUPT Kosovo no Kosovo, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPT Kosovo, serão definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode negociar esse acordo em nome desta.

2.   Cabe ao Estado ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado-Membro ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e contratado no local são estipulados nos contratos entre o chefe da EUPT Kosovo e cada membro do pessoal.

Artigo 12.o

Acção da Comunidade

O Conselho e a Comissão asseguram, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente Acção Comum e acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para o efeito.

Artigo 13.o

Comunicação de informações classificadas

1.   O SG/AR fica autorizado a comunicar à NATO/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2.   O SG/AR fica autorizado a comunicar à UN/UNMIK e à OSCE, em função das necessidades operacionais da EUPT Kosovo, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho. Para o efeito, são adoptadas disposições a nível local.

3.   O SG/AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente Acção Comum documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à acção sujeitas a sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (2).

Artigo 14.o

Avaliação

Até 31 de Outubro de 2006, o Conselho avalia a necessidade de prosseguir a EUPT Kosovo para além de 31 de Dezembro de 2006, tendo em conta a necessidade de efectuar uma transição sem atritos para uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e caducidade

1.   A presente Acção Comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

2.   A presente Acção Comum caduca em 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 16.o

Publicação

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

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(1)JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE do Conselho (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

(2)JO L 106 de 15.4.2004, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/34/CE, Euratom (JO L 22 de 26.1.2006, p. 32).

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